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5020204-65.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020204-65.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA– ESPÍRITO SANTO
ELISABETE MARIA RAVANI CECATO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº765.137.507-68, portadora do RG nº 562.124 ES, residente e domiciliada na Avenida Copacabana, nº 569, casa 78, na cidade da Serra - ES , CEP: 29166-820, (27) 981169663,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua Antônio dias da Silva, nº 544, Sala 02, Vila Amália, São Paulo/SP, CEP: 02618-110, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA (NOME FANTASIA: RAV CLUB TUR VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede Rua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, São Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
que faz pelos fatos e fundamentos de direito a segui xpostos.
DOS FATOS
Apóssaberdaaquisiçãoporduasamigasdeumpacotede viagem, com o principal destino sendo a cidade de Cancun, a requerente se interessou pelo passeio e adquiriu os serviços de hospedagem entre os dias 21/06 a 30/06, com a rededehotéisOJODE AGUA BEACH CLUB, realizando à vista todos os pagamentos para adesão do pacote.
O valor despendido para contratação do adicional de hospedagem para a rede de hotéis contratada, pagos parceladamente em 19/01; 19/02 e 19/03/2022, foi de $2.463,00 (dois mil quatrocentosesessentaetrêsdólares),equivalenteaomontantede R$12.539,13 (doze mil quinhentos e trinta e nove reais e treze centavos) em moeda nacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, a requerente fechou a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e,em17dejaneirode2022, efetuou o pagamento de R$3.900 (três mil e novecentos reais) para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, a Autora começou a cobrar os vouchers da viagem, uma vez que a previsão contratual era deque30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas para resolução da demanda administrativamente sendo esta a soluçã sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agost de 2023.
Diante das opções, a autora optou pela devolução dos valores investidos, contudo ao acessar o site “RECLAMEAQUI”observou diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação na requerente.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, a Requerente está inconformada e emocionalmente abalada, pois nutria o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a
patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbra alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatária final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve serinterpretadoapartirdedoiselementos:a)aaplicaçãodo princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18.Osfornecedoresdeprodutosdeconsumoduráveisou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de
fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecerplenamenteosserviçoscontratadospelosautores.2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordocomodispostonoCódigodeDefesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Recursosconhecidosnãoprovidos.(TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos comobebê para o local de destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da
indenização,arbitradapeloJuízoaquo,comagravidadedo danosuportado,atendendoaoscomandosderazoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência das demandadas, assimcomoseja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentemente de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo
mero aborrecimento
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, a autora buscava tranquilidade na suachegadaeestadianassuas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo daação, imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causadospelosautores,nostermosdo
art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecuçã contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento semcausa,jáqueoserviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moralestá configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido d condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS RecursoInominado71007675929,Relator(a):Alexandrede Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO,MODIFICATIVOOU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda
Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicadoem:12/02/2019 #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéu indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgaste da autora nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidament indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível,asatisfaçãodeseudireito,recompondoo patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY,RosaMariadeAndrade.Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.Instituições de DireitoCivil.VolII-Contratos.21ªed.EditoraForense,2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessante
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo
§1ºNoscasosprevistosemleioudiantedepeculiaridadesda causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, casoemque
deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica da requerente em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaatodasas relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão doônusdaprova.(TJPR-16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
A autora pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:
) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, ara esclarecimentos sobre os fatos; ) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado m momento oportuno;
c) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova testemunhal,parafinsdedemonstraroconstrangimentocausadoàautora, sob pena de cerceamento da defesa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃODEPROVA- PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pelaautora(apelante)ejustificada
para comprovar os fatos constitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causouprejuízoàautora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas admitidas em direito.
Por todo o exposto,REQUER:
. A total procedência da ação para determina condenação do Réu a devolução dos valore agos, ante a desistência da viagem por parte d equerente, no valor total de R$16.439,13 (dezessei il quatrocentos e trinta e nove reais e trez entavos), atualizados desde a data do desembolso
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados; 3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
inhares/ES, 31 de agosto de 2022. CARLOS ANDRÉ REIS
OAB/ES 21.449 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5020204-65.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020204-65.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA– ESPÍRITO SANTO
ELISABETE MARIA RAVANI CECATO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº765.137.507-68, portadora do RG nº 562.124 ES, residente e domiciliada na Avenida Copacabana, nº 569, casa 78, na cidade da Serra - ES , CEP: 29166-820, (27) 981169663,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua Antônio dias da Silva, nº 544, Sala 02, Vila Amália, São Paulo/SP, CEP: 02618-110, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA (NOME FANTASIA: RAV CLUB TUR VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede Rua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, São Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
que faz pelos fatos e fundamentos de direito a segui xpostos.
DOS FATOS
Apóssaberdaaquisiçãoporduasamigasdeumpacotede viagem, com o principal destino sendo a cidade de Cancun, a requerente se interessou pelo passeio e adquiriu os serviços de hospedagem entre os dias 21/06 a 30/06, com a rededehotéisOJODE AGUA BEACH CLUB, realizando à vista todos os pagamentos para adesão do pacote.
O valor despendido para contratação do adicional de hospedagem para a rede de hotéis contratada, pagos parceladamente em 19/01; 19/02 e 19/03/2022, foi de $2.463,00 (dois mil quatrocentosesessentaetrêsdólares),equivalenteaomontantede R$12.539,13 (doze mil quinhentos e trinta e nove reais e treze centavos) em moeda nacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, a requerente fechou a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e,em17dejaneirode2022, efetuou o pagamento de R$3.900 (três mil e novecentos reais) para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, a Autora começou a cobrar os vouchers da viagem, uma vez que a previsão contratual era deque30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas para resolução da demanda administrativamente sendo esta a soluçã sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agost de 2023.
Diante das opções, a autora optou pela devolução dos valores investidos, contudo ao acessar o site “RECLAMEAQUI”observou diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação na requerente.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, a Requerente está inconformada e emocionalmente abalada, pois nutria o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a
patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbra alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatária final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve serinterpretadoapartirdedoiselementos:a)aaplicaçãodo princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18.Osfornecedoresdeprodutosdeconsumoduráveisou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de
fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecerplenamenteosserviçoscontratadospelosautores.2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordocomodispostonoCódigodeDefesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Recursosconhecidosnãoprovidos.(TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos comobebê para o local de destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da
indenização,arbitradapeloJuízoaquo,comagravidadedo danosuportado,atendendoaoscomandosderazoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência das demandadas, assimcomoseja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentemente de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo
mero aborrecimento
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, a autora buscava tranquilidade na suachegadaeestadianassuas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo daação, imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causadospelosautores,nostermosdo
art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecuçã contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento semcausa,jáqueoserviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moralestá configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido d condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS RecursoInominado71007675929,Relator(a):Alexandrede Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO,MODIFICATIVOOU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda
Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicadoem:12/02/2019 #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéu indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgaste da autora nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidament indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível,asatisfaçãodeseudireito,recompondoo patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY,RosaMariadeAndrade.Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.Instituições de DireitoCivil.VolII-Contratos.21ªed.EditoraForense,2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessante
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo
§1ºNoscasosprevistosemleioudiantedepeculiaridadesda causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, casoemque
deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica da requerente em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaatodasas relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão doônusdaprova.(TJPR-16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
A autora pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:
) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, ara esclarecimentos sobre os fatos; ) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado m momento oportuno;
c) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova testemunhal,parafinsdedemonstraroconstrangimentocausadoàautora, sob pena de cerceamento da defesa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃODEPROVA- PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pelaautora(apelante)ejustificada
para comprovar os fatos constitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causouprejuízoàautora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas admitidas em direito.
Por todo o exposto,REQUER:
. A total procedência da ação para determina condenação do Réu a devolução dos valore agos, ante a desistência da viagem por parte d equerente, no valor total de R$16.439,13 (dezessei il quatrocentos e trinta e nove reais e trez entavos), atualizados desde a data do desembolso
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados; 3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
inhares/ES, 31 de agosto de 2022. CARLOS ANDRÉ REIS
OAB/ES 21.449 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5020204-65.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020204-65.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA– ESPÍRITO SANTO
ELISABETE MARIA RAVANI CECATO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº765.137.507-68, portadora do RG nº 562.124 ES, residente e domiciliada na Avenida Copacabana, nº 569, casa 78, na cidade da Serra - ES , CEP: 29166-820, (27) 981169663,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua Antônio dias da Silva, nº 544, Sala 02, Vila Amália, São Paulo/SP, CEP: 02618-110, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA (NOME FANTASIA: RAV CLUB TUR VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede Rua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, São Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
que faz pelos fatos e fundamentos de direito a segui xpostos.
DOS FATOS
Apóssaberdaaquisiçãoporduasamigasdeumpacotede viagem, com o principal destino sendo a cidade de Cancun, a requerente se interessou pelo passeio e adquiriu os serviços de hospedagem entre os dias 21/06 a 30/06, com a rededehotéisOJODE AGUA BEACH CLUB, realizando à vista todos os pagamentos para adesão do pacote.
O valor despendido para contratação do adicional de hospedagem para a rede de hotéis contratada, pagos parceladamente em 19/01; 19/02 e 19/03/2022, foi de $2.463,00 (dois mil quatrocentosesessentaetrêsdólares),equivalenteaomontantede R$12.539,13 (doze mil quinhentos e trinta e nove reais e treze centavos) em moeda nacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, a requerente fechou a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e,em17dejaneirode2022, efetuou o pagamento de R$3.900 (três mil e novecentos reais) para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, a Autora começou a cobrar os vouchers da viagem, uma vez que a previsão contratual era deque30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas para resolução da demanda administrativamente sendo esta a soluçã sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agost de 2023.
Diante das opções, a autora optou pela devolução dos valores investidos, contudo ao acessar o site “RECLAMEAQUI”observou diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação na requerente.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, a Requerente está inconformada e emocionalmente abalada, pois nutria o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a
patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbra alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatária final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve serinterpretadoapartirdedoiselementos:a)aaplicaçãodo princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18.Osfornecedoresdeprodutosdeconsumoduráveisou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de
fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecerplenamenteosserviçoscontratadospelosautores.2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordocomodispostonoCódigodeDefesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Recursosconhecidosnãoprovidos.(TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos comobebê para o local de destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da
indenização,arbitradapeloJuízoaquo,comagravidadedo danosuportado,atendendoaoscomandosderazoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência das demandadas, assimcomoseja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentemente de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo
mero aborrecimento
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, a autora buscava tranquilidade na suachegadaeestadianassuas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo daação, imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causadospelosautores,nostermosdo
art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecuçã contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento semcausa,jáqueoserviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moralestá configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido d condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS RecursoInominado71007675929,Relator(a):Alexandrede Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO,MODIFICATIVOOU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda
Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicadoem:12/02/2019 #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéu indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgaste da autora nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidament indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível,asatisfaçãodeseudireito,recompondoo patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY,RosaMariadeAndrade.Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.Instituições de DireitoCivil.VolII-Contratos.21ªed.EditoraForense,2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessante
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo
§1ºNoscasosprevistosemleioudiantedepeculiaridadesda causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, casoemque
deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica da requerente em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaatodasas relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão doônusdaprova.(TJPR-16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
A autora pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:
) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, ara esclarecimentos sobre os fatos; ) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado m momento oportuno;
c) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova testemunhal,parafinsdedemonstraroconstrangimentocausadoàautora, sob pena de cerceamento da defesa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃODEPROVA- PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pelaautora(apelante)ejustificada
para comprovar os fatos constitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causouprejuízoàautora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas admitidas em direito.
Por todo o exposto,REQUER:
. A total procedência da ação para determina condenação do Réu a devolução dos valore agos, ante a desistência da viagem por parte d equerente, no valor total de R$16.439,13 (dezessei il quatrocentos e trinta e nove reais e trez entavos), atualizados desde a data do desembolso
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados; 3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
inhares/ES, 31 de agosto de 2022. CARLOS ANDRÉ REIS
OAB/ES 21.449 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5020204-65.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020204-65.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA– ESPÍRITO SANTO
ELISABETE MARIA RAVANI CECATO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº765.137.507-68, portadora do RG nº 562.124 ES, residente e domiciliada na Avenida Copacabana, nº 569, casa 78, na cidade da Serra - ES , CEP: 29166-820, (27) 981169663,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua Antônio dias da Silva, nº 544, Sala 02, Vila Amália, São Paulo/SP, CEP: 02618-110, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA (NOME FANTASIA: RAV CLUB TUR VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede Rua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, São Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
que faz pelos fatos e fundamentos de direito a segui xpostos.
DOS FATOS
Apóssaberdaaquisiçãoporduasamigasdeumpacotede viagem, com o principal destino sendo a cidade de Cancun, a requerente se interessou pelo passeio e adquiriu os serviços de hospedagem entre os dias 21/06 a 30/06, com a rededehotéisOJODE AGUA BEACH CLUB, realizando à vista todos os pagamentos para adesão do pacote.
O valor despendido para contratação do adicional de hospedagem para a rede de hotéis contratada, pagos parceladamente em 19/01; 19/02 e 19/03/2022, foi de $2.463,00 (dois mil quatrocentosesessentaetrêsdólares),equivalenteaomontantede R$12.539,13 (doze mil quinhentos e trinta e nove reais e treze centavos) em moeda nacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, a requerente fechou a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e,em17dejaneirode2022, efetuou o pagamento de R$3.900 (três mil e novecentos reais) para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, a Autora começou a cobrar os vouchers da viagem, uma vez que a previsão contratual era deque30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas para resolução da demanda administrativamente sendo esta a soluçã sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agost de 2023.
Diante das opções, a autora optou pela devolução dos valores investidos, contudo ao acessar o site “RECLAMEAQUI”observou diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação na requerente.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, a Requerente está inconformada e emocionalmente abalada, pois nutria o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a
patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbra alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatária final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve serinterpretadoapartirdedoiselementos:a)aaplicaçãodo princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18.Osfornecedoresdeprodutosdeconsumoduráveisou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de
fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecerplenamenteosserviçoscontratadospelosautores.2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordocomodispostonoCódigodeDefesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Recursosconhecidosnãoprovidos.(TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos comobebê para o local de destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da
indenização,arbitradapeloJuízoaquo,comagravidadedo danosuportado,atendendoaoscomandosderazoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência das demandadas, assimcomoseja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentemente de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo
mero aborrecimento
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, a autora buscava tranquilidade na suachegadaeestadianassuas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo daação, imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causadospelosautores,nostermosdo
art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecuçã contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento semcausa,jáqueoserviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moralestá configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido d condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS RecursoInominado71007675929,Relator(a):Alexandrede Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO,MODIFICATIVOOU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda
Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicadoem:12/02/2019 #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéu indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgaste da autora nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidament indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível,asatisfaçãodeseudireito,recompondoo patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY,RosaMariadeAndrade.Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.Instituições de DireitoCivil.VolII-Contratos.21ªed.EditoraForense,2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessante
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo
§1ºNoscasosprevistosemleioudiantedepeculiaridadesda causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, casoemque
deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica da requerente em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaatodasas relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão doônusdaprova.(TJPR-16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
A autora pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:
) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, ara esclarecimentos sobre os fatos; ) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado m momento oportuno;
c) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova testemunhal,parafinsdedemonstraroconstrangimentocausadoàautora, sob pena de cerceamento da defesa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃODEPROVA- PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pelaautora(apelante)ejustificada
para comprovar os fatos constitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causouprejuízoàautora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas admitidas em direito.
Por todo o exposto,REQUER:
. A total procedência da ação para determina condenação do Réu a devolução dos valore agos, ante a desistência da viagem por parte d equerente, no valor total de R$16.439,13 (dezessei il quatrocentos e trinta e nove reais e trez entavos), atualizados desde a data do desembolso
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados; 3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
inhares/ES, 31 de agosto de 2022. CARLOS ANDRÉ REIS
OAB/ES 21.449 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5020204-65.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020204-65.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA– ESPÍRITO SANTO
ELISABETE MARIA RAVANI CECATO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº765.137.507-68, portadora do RG nº 562.124 ES, residente e domiciliada na Avenida Copacabana, nº 569, casa 78, na cidade da Serra - ES , CEP: 29166-820, (27) 981169663,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua Antônio dias da Silva, nº 544, Sala 02, Vila Amália, São Paulo/SP, CEP: 02618-110, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA (NOME FANTASIA: RAV CLUB TUR VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede Rua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, São Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
que faz pelos fatos e fundamentos de direito a segui xpostos.
DOS FATOS
Apóssaberdaaquisiçãoporduasamigasdeumpacotede viagem, com o principal destino sendo a cidade de Cancun, a requerente se interessou pelo passeio e adquiriu os serviços de hospedagem entre os dias 21/06 a 30/06, com a rededehotéisOJODE AGUA BEACH CLUB, realizando à vista todos os pagamentos para adesão do pacote.
O valor despendido para contratação do adicional de hospedagem para a rede de hotéis contratada, pagos parceladamente em 19/01; 19/02 e 19/03/2022, foi de $2.463,00 (dois mil quatrocentosesessentaetrêsdólares),equivalenteaomontantede R$12.539,13 (doze mil quinhentos e trinta e nove reais e treze centavos) em moeda nacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, a requerente fechou a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e,em17dejaneirode2022, efetuou o pagamento de R$3.900 (três mil e novecentos reais) para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, a Autora começou a cobrar os vouchers da viagem, uma vez que a previsão contratual era deque30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas para resolução da demanda administrativamente sendo esta a soluçã sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agost de 2023.
Diante das opções, a autora optou pela devolução dos valores investidos, contudo ao acessar o site “RECLAMEAQUI”observou diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação na requerente.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, a Requerente está inconformada e emocionalmente abalada, pois nutria o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a
patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbra alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatária final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve serinterpretadoapartirdedoiselementos:a)aaplicaçãodo princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18.Osfornecedoresdeprodutosdeconsumoduráveisou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de
fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecerplenamenteosserviçoscontratadospelosautores.2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordocomodispostonoCódigodeDefesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Recursosconhecidosnãoprovidos.(TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos comobebê para o local de destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da
indenização,arbitradapeloJuízoaquo,comagravidadedo danosuportado,atendendoaoscomandosderazoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência das demandadas, assimcomoseja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentemente de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo
mero aborrecimento
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, a autora buscava tranquilidade na suachegadaeestadianassuas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo daação, imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causadospelosautores,nostermosdo
art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecuçã contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento semcausa,jáqueoserviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moralestá configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido d condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS RecursoInominado71007675929,Relator(a):Alexandrede Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO,MODIFICATIVOOU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda
Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicadoem:12/02/2019 #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéu indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgaste da autora nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidament indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível,asatisfaçãodeseudireito,recompondoo patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY,RosaMariadeAndrade.Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.Instituições de DireitoCivil.VolII-Contratos.21ªed.EditoraForense,2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessante
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo
§1ºNoscasosprevistosemleioudiantedepeculiaridadesda causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, casoemque
deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica da requerente em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaatodasas relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão doônusdaprova.(TJPR-16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
A autora pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:
) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, ara esclarecimentos sobre os fatos; ) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado m momento oportuno;
c) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova testemunhal,parafinsdedemonstraroconstrangimentocausadoàautora, sob pena de cerceamento da defesa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃODEPROVA- PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pelaautora(apelante)ejustificada
para comprovar os fatos constitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causouprejuízoàautora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas admitidas em direito.
Por todo o exposto,REQUER:
. A total procedência da ação para determina condenação do Réu a devolução dos valore agos, ante a desistência da viagem por parte d equerente, no valor total de R$16.439,13 (dezessei il quatrocentos e trinta e nove reais e trez entavos), atualizados desde a data do desembolso
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados; 3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
inhares/ES, 31 de agosto de 2022. CARLOS ANDRÉ REIS
OAB/ES 21.449 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5020204-65.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020204-65.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA– ESPÍRITO SANTO
ELISABETE MARIA RAVANI CECATO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº765.137.507-68, portadora do RG nº 562.124 ES, residente e domiciliada na Avenida Copacabana, nº 569, casa 78, na cidade da Serra - ES , CEP: 29166-820, (27) 981169663,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua Antônio dias da Silva, nº 544, Sala 02, Vila Amália, São Paulo/SP, CEP: 02618-110, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA (NOME FANTASIA: RAV CLUB TUR VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede Rua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, São Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
que faz pelos fatos e fundamentos de direito a segui xpostos.
DOS FATOS
Apóssaberdaaquisiçãoporduasamigasdeumpacotede viagem, com o principal destino sendo a cidade de Cancun, a requerente se interessou pelo passeio e adquiriu os serviços de hospedagem entre os dias 21/06 a 30/06, com a rededehotéisOJODE AGUA BEACH CLUB, realizando à vista todos os pagamentos para adesão do pacote.
O valor despendido para contratação do adicional de hospedagem para a rede de hotéis contratada, pagos parceladamente em 19/01; 19/02 e 19/03/2022, foi de $2.463,00 (dois mil quatrocentosesessentaetrêsdólares),equivalenteaomontantede R$12.539,13 (doze mil quinhentos e trinta e nove reais e treze centavos) em moeda nacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, a requerente fechou a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e,em17dejaneirode2022, efetuou o pagamento de R$3.900 (três mil e novecentos reais) para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, a Autora começou a cobrar os vouchers da viagem, uma vez que a previsão contratual era deque30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas para resolução da demanda administrativamente sendo esta a soluçã sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agost de 2023.
Diante das opções, a autora optou pela devolução dos valores investidos, contudo ao acessar o site “RECLAMEAQUI”observou diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação na requerente.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, a Requerente está inconformada e emocionalmente abalada, pois nutria o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a
patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbra alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatária final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve serinterpretadoapartirdedoiselementos:a)aaplicaçãodo princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18.Osfornecedoresdeprodutosdeconsumoduráveisou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de
fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecerplenamenteosserviçoscontratadospelosautores.2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordocomodispostonoCódigodeDefesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Recursosconhecidosnãoprovidos.(TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos comobebê para o local de destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da
indenização,arbitradapeloJuízoaquo,comagravidadedo danosuportado,atendendoaoscomandosderazoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência das demandadas, assimcomoseja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentemente de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo
mero aborrecimento
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, a autora buscava tranquilidade na suachegadaeestadianassuas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo daação, imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causadospelosautores,nostermosdo
art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecuçã contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento semcausa,jáqueoserviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moralestá configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido d condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS RecursoInominado71007675929,Relator(a):Alexandrede Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO,MODIFICATIVOOU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda
Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicadoem:12/02/2019 #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéu indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgaste da autora nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidament indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível,asatisfaçãodeseudireito,recompondoo patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY,RosaMariadeAndrade.Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.Instituições de DireitoCivil.VolII-Contratos.21ªed.EditoraForense,2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessante
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo
§1ºNoscasosprevistosemleioudiantedepeculiaridadesda causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, casoemque
deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica da requerente em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaatodasas relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão doônusdaprova.(TJPR-16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
A autora pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:
) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, ara esclarecimentos sobre os fatos; ) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado m momento oportuno;
c) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova testemunhal,parafinsdedemonstraroconstrangimentocausadoàautora, sob pena de cerceamento da defesa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃODEPROVA- PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pelaautora(apelante)ejustificada
para comprovar os fatos constitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causouprejuízoàautora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas admitidas em direito.
Por todo o exposto,REQUER:
. A total procedência da ação para determina condenação do Réu a devolução dos valore agos, ante a desistência da viagem por parte d equerente, no valor total de R$16.439,13 (dezessei il quatrocentos e trinta e nove reais e trez entavos), atualizados desde a data do desembolso
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados; 3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
inhares/ES, 31 de agosto de 2022. CARLOS ANDRÉ REIS
OAB/ES 21.449 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5020204-65.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020204-65.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA– ESPÍRITO SANTO
ELISABETE MARIA RAVANI CECATO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº765.137.507-68, portadora do RG nº 562.124 ES, residente e domiciliada na Avenida Copacabana, nº 569, casa 78, na cidade da Serra - ES , CEP: 29166-820, (27) 981169663,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua Antônio dias da Silva, nº 544, Sala 02, Vila Amália, São Paulo/SP, CEP: 02618-110, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA (NOME FANTASIA: RAV CLUB TUR VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede Rua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, São Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
que faz pelos fatos e fundamentos de direito a segui xpostos.
DOS FATOS
Apóssaberdaaquisiçãoporduasamigasdeumpacotede viagem, com o principal destino sendo a cidade de Cancun, a requerente se interessou pelo passeio e adquiriu os serviços de hospedagem entre os dias 21/06 a 30/06, com a rededehotéisOJODE AGUA BEACH CLUB, realizando à vista todos os pagamentos para adesão do pacote.
O valor despendido para contratação do adicional de hospedagem para a rede de hotéis contratada, pagos parceladamente em 19/01; 19/02 e 19/03/2022, foi de $2.463,00 (dois mil quatrocentosesessentaetrêsdólares),equivalenteaomontantede R$12.539,13 (doze mil quinhentos e trinta e nove reais e treze centavos) em moeda nacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, a requerente fechou a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e,em17dejaneirode2022, efetuou o pagamento de R$3.900 (três mil e novecentos reais) para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, a Autora começou a cobrar os vouchers da viagem, uma vez que a previsão contratual era deque30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas para resolução da demanda administrativamente sendo esta a soluçã sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agost de 2023.
Diante das opções, a autora optou pela devolução dos valores investidos, contudo ao acessar o site “RECLAMEAQUI”observou diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação na requerente.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, a Requerente está inconformada e emocionalmente abalada, pois nutria o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a
patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbra alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatária final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve serinterpretadoapartirdedoiselementos:a)aaplicaçãodo princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18.Osfornecedoresdeprodutosdeconsumoduráveisou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de
fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecerplenamenteosserviçoscontratadospelosautores.2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordocomodispostonoCódigodeDefesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Recursosconhecidosnãoprovidos.(TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos comobebê para o local de destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da
indenização,arbitradapeloJuízoaquo,comagravidadedo danosuportado,atendendoaoscomandosderazoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência das demandadas, assimcomoseja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentemente de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo
mero aborrecimento
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, a autora buscava tranquilidade na suachegadaeestadianassuas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo daação, imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causadospelosautores,nostermosdo
art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecuçã contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento semcausa,jáqueoserviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moralestá configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido d condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS RecursoInominado71007675929,Relator(a):Alexandrede Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO,MODIFICATIVOOU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda
Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicadoem:12/02/2019 #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéu indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgaste da autora nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidament indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível,asatisfaçãodeseudireito,recompondoo patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY,RosaMariadeAndrade.Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.Instituições de DireitoCivil.VolII-Contratos.21ªed.EditoraForense,2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessante
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo
§1ºNoscasosprevistosemleioudiantedepeculiaridadesda causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, casoemque
deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica da requerente em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaatodasas relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão doônusdaprova.(TJPR-16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
A autora pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:
) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, ara esclarecimentos sobre os fatos; ) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado m momento oportuno;
c) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova testemunhal,parafinsdedemonstraroconstrangimentocausadoàautora, sob pena de cerceamento da defesa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃODEPROVA- PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pelaautora(apelante)ejustificada
para comprovar os fatos constitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causouprejuízoàautora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas admitidas em direito.
Por todo o exposto,REQUER:
. A total procedência da ação para determina condenação do Réu a devolução dos valore agos, ante a desistência da viagem por parte d equerente, no valor total de R$16.439,13 (dezessei il quatrocentos e trinta e nove reais e trez entavos), atualizados desde a data do desembolso
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados; 3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
inhares/ES, 31 de agosto de 2022. CARLOS ANDRÉ REIS
OAB/ES 21.449 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5020204-65.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020204-65.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA– ESPÍRITO SANTO
ELISABETE MARIA RAVANI CECATO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº765.137.507-68, portadora do RG nº 562.124 ES, residente e domiciliada na Avenida Copacabana, nº 569, casa 78, na cidade da Serra - ES , CEP: 29166-820, (27) 981169663,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua Antônio dias da Silva, nº 544, Sala 02, Vila Amália, São Paulo/SP, CEP: 02618-110, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA (NOME FANTASIA: RAV CLUB TUR VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede Rua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, São Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
que faz pelos fatos e fundamentos de direito a segui xpostos.
DOS FATOS
Apóssaberdaaquisiçãoporduasamigasdeumpacotede viagem, com o principal destino sendo a cidade de Cancun, a requerente se interessou pelo passeio e adquiriu os serviços de hospedagem entre os dias 21/06 a 30/06, com a rededehotéisOJODE AGUA BEACH CLUB, realizando à vista todos os pagamentos para adesão do pacote.
O valor despendido para contratação do adicional de hospedagem para a rede de hotéis contratada, pagos parceladamente em 19/01; 19/02 e 19/03/2022, foi de $2.463,00 (dois mil quatrocentosesessentaetrêsdólares),equivalenteaomontantede R$12.539,13 (doze mil quinhentos e trinta e nove reais e treze centavos) em moeda nacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, a requerente fechou a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e,em17dejaneirode2022, efetuou o pagamento de R$3.900 (três mil e novecentos reais) para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, a Autora começou a cobrar os vouchers da viagem, uma vez que a previsão contratual era deque30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas para resolução da demanda administrativamente sendo esta a soluçã sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agost de 2023.
Diante das opções, a autora optou pela devolução dos valores investidos, contudo ao acessar o site “RECLAMEAQUI”observou diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação na requerente.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, a Requerente está inconformada e emocionalmente abalada, pois nutria o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a
patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbra alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatária final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve serinterpretadoapartirdedoiselementos:a)aaplicaçãodo princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18.Osfornecedoresdeprodutosdeconsumoduráveisou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de
fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecerplenamenteosserviçoscontratadospelosautores.2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordocomodispostonoCódigodeDefesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Recursosconhecidosnãoprovidos.(TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos comobebê para o local de destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da
indenização,arbitradapeloJuízoaquo,comagravidadedo danosuportado,atendendoaoscomandosderazoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência das demandadas, assimcomoseja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentemente de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo
mero aborrecimento
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, a autora buscava tranquilidade na suachegadaeestadianassuas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo daação, imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causadospelosautores,nostermosdo
art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecuçã contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento semcausa,jáqueoserviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moralestá configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido d condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS RecursoInominado71007675929,Relator(a):Alexandrede Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO,MODIFICATIVOOU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda
Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicadoem:12/02/2019 #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéu indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgaste da autora nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidament indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível,asatisfaçãodeseudireito,recompondoo patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY,RosaMariadeAndrade.Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.Instituições de DireitoCivil.VolII-Contratos.21ªed.EditoraForense,2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessante
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo
§1ºNoscasosprevistosemleioudiantedepeculiaridadesda causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, casoemque
deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica da requerente em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaatodasas relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão doônusdaprova.(TJPR-16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
A autora pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:
) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, ara esclarecimentos sobre os fatos; ) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado m momento oportuno;
c) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova testemunhal,parafinsdedemonstraroconstrangimentocausadoàautora, sob pena de cerceamento da defesa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃODEPROVA- PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pelaautora(apelante)ejustificada
para comprovar os fatos constitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causouprejuízoàautora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas admitidas em direito.
Por todo o exposto,REQUER:
. A total procedência da ação para determina condenação do Réu a devolução dos valore agos, ante a desistência da viagem por parte d equerente, no valor total de R$16.439,13 (dezessei il quatrocentos e trinta e nove reais e trez entavos), atualizados desde a data do desembolso
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados; 3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
inhares/ES, 31 de agosto de 2022. CARLOS ANDRÉ REIS
OAB/ES 21.449 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5020204-65.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020204-65.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA– ESPÍRITO SANTO
ELISABETE MARIA RAVANI CECATO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº765.137.507-68, portadora do RG nº 562.124 ES, residente e domiciliada na Avenida Copacabana, nº 569, casa 78, na cidade da Serra - ES , CEP: 29166-820, (27) 981169663,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua Antônio dias da Silva, nº 544, Sala 02, Vila Amália, São Paulo/SP, CEP: 02618-110, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA (NOME FANTASIA: RAV CLUB TUR VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede Rua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, São Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
que faz pelos fatos e fundamentos de direito a segui xpostos.
DOS FATOS
Apóssaberdaaquisiçãoporduasamigasdeumpacotede viagem, com o principal destino sendo a cidade de Cancun, a requerente se interessou pelo passeio e adquiriu os serviços de hospedagem entre os dias 21/06 a 30/06, com a rededehotéisOJODE AGUA BEACH CLUB, realizando à vista todos os pagamentos para adesão do pacote.
O valor despendido para contratação do adicional de hospedagem para a rede de hotéis contratada, pagos parceladamente em 19/01; 19/02 e 19/03/2022, foi de $2.463,00 (dois mil quatrocentosesessentaetrêsdólares),equivalenteaomontantede R$12.539,13 (doze mil quinhentos e trinta e nove reais e treze centavos) em moeda nacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, a requerente fechou a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e,em17dejaneirode2022, efetuou o pagamento de R$3.900 (três mil e novecentos reais) para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, a Autora começou a cobrar os vouchers da viagem, uma vez que a previsão contratual era deque30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas para resolução da demanda administrativamente sendo esta a soluçã sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agost de 2023.
Diante das opções, a autora optou pela devolução dos valores investidos, contudo ao acessar o site “RECLAMEAQUI”observou diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação na requerente.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, a Requerente está inconformada e emocionalmente abalada, pois nutria o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a
patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbra alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatária final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve serinterpretadoapartirdedoiselementos:a)aaplicaçãodo princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18.Osfornecedoresdeprodutosdeconsumoduráveisou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de
fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecerplenamenteosserviçoscontratadospelosautores.2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordocomodispostonoCódigodeDefesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Recursosconhecidosnãoprovidos.(TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos comobebê para o local de destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da
indenização,arbitradapeloJuízoaquo,comagravidadedo danosuportado,atendendoaoscomandosderazoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência das demandadas, assimcomoseja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentemente de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo
mero aborrecimento
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, a autora buscava tranquilidade na suachegadaeestadianassuas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo daação, imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causadospelosautores,nostermosdo
art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecuçã contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento semcausa,jáqueoserviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moralestá configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido d condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS RecursoInominado71007675929,Relator(a):Alexandrede Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO,MODIFICATIVOOU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda
Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicadoem:12/02/2019 #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéu indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgaste da autora nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidament indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível,asatisfaçãodeseudireito,recompondoo patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY,RosaMariadeAndrade.Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.Instituições de DireitoCivil.VolII-Contratos.21ªed.EditoraForense,2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessante
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo
§1ºNoscasosprevistosemleioudiantedepeculiaridadesda causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, casoemque
deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica da requerente em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaatodasas relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão doônusdaprova.(TJPR-16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
A autora pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:
) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, ara esclarecimentos sobre os fatos; ) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado m momento oportuno;
c) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova testemunhal,parafinsdedemonstraroconstrangimentocausadoàautora, sob pena de cerceamento da defesa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃODEPROVA- PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pelaautora(apelante)ejustificada
para comprovar os fatos constitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causouprejuízoàautora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas admitidas em direito.
Por todo o exposto,REQUER:
. A total procedência da ação para determina condenação do Réu a devolução dos valore agos, ante a desistência da viagem por parte d equerente, no valor total de R$16.439,13 (dezessei il quatrocentos e trinta e nove reais e trez entavos), atualizados desde a data do desembolso
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados; 3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
inhares/ES, 31 de agosto de 2022. CARLOS ANDRÉ REIS
OAB/ES 21.449 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5020204-65.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020204-65.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA– ESPÍRITO SANTO
ELISABETE MARIA RAVANI CECATO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº765.137.507-68, portadora do RG nº 562.124 ES, residente e domiciliada na Avenida Copacabana, nº 569, casa 78, na cidade da Serra - ES , CEP: 29166-820, (27) 981169663,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua Antônio dias da Silva, nº 544, Sala 02, Vila Amália, São Paulo/SP, CEP: 02618-110, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA (NOME FANTASIA: RAV CLUB TUR VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede Rua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, São Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
que faz pelos fatos e fundamentos de direito a segui xpostos.
DOS FATOS
Apóssaberdaaquisiçãoporduasamigasdeumpacotede viagem, com o principal destino sendo a cidade de Cancun, a requerente se interessou pelo passeio e adquiriu os serviços de hospedagem entre os dias 21/06 a 30/06, com a rededehotéisOJODE AGUA BEACH CLUB, realizando à vista todos os pagamentos para adesão do pacote.
O valor despendido para contratação do adicional de hospedagem para a rede de hotéis contratada, pagos parceladamente em 19/01; 19/02 e 19/03/2022, foi de $2.463,00 (dois mil quatrocentosesessentaetrêsdólares),equivalenteaomontantede R$12.539,13 (doze mil quinhentos e trinta e nove reais e treze centavos) em moeda nacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, a requerente fechou a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e,em17dejaneirode2022, efetuou o pagamento de R$3.900 (três mil e novecentos reais) para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, a Autora começou a cobrar os vouchers da viagem, uma vez que a previsão contratual era deque30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas para resolução da demanda administrativamente sendo esta a soluçã sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agost de 2023.
Diante das opções, a autora optou pela devolução dos valores investidos, contudo ao acessar o site “RECLAMEAQUI”observou diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação na requerente.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, a Requerente está inconformada e emocionalmente abalada, pois nutria o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a
patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbra alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatária final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve serinterpretadoapartirdedoiselementos:a)aaplicaçãodo princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18.Osfornecedoresdeprodutosdeconsumoduráveisou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de
fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecerplenamenteosserviçoscontratadospelosautores.2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordocomodispostonoCódigodeDefesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Recursosconhecidosnãoprovidos.(TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos comobebê para o local de destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da
indenização,arbitradapeloJuízoaquo,comagravidadedo danosuportado,atendendoaoscomandosderazoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência das demandadas, assimcomoseja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentemente de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo
mero aborrecimento
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, a autora buscava tranquilidade na suachegadaeestadianassuas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo daação, imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causadospelosautores,nostermosdo
art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecuçã contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento semcausa,jáqueoserviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moralestá configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido d condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS RecursoInominado71007675929,Relator(a):Alexandrede Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO,MODIFICATIVOOU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda
Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicadoem:12/02/2019 #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéu indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgaste da autora nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidament indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível,asatisfaçãodeseudireito,recompondoo patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY,RosaMariadeAndrade.Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.Instituições de DireitoCivil.VolII-Contratos.21ªed.EditoraForense,2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessante
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo
§1ºNoscasosprevistosemleioudiantedepeculiaridadesda causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, casoemque
deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica da requerente em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaatodasas relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão doônusdaprova.(TJPR-16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
A autora pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:
) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, ara esclarecimentos sobre os fatos; ) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado m momento oportuno;
c) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova testemunhal,parafinsdedemonstraroconstrangimentocausadoàautora, sob pena de cerceamento da defesa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃODEPROVA- PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pelaautora(apelante)ejustificada
para comprovar os fatos constitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causouprejuízoàautora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas admitidas em direito.
Por todo o exposto,REQUER:
. A total procedência da ação para determina condenação do Réu a devolução dos valore agos, ante a desistência da viagem por parte d equerente, no valor total de R$16.439,13 (dezessei il quatrocentos e trinta e nove reais e trez entavos), atualizados desde a data do desembolso
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados; 3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
inhares/ES, 31 de agosto de 2022. CARLOS ANDRÉ REIS
OAB/ES 21.449 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5020204-65.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020204-65.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA– ESPÍRITO SANTO
ELISABETE MARIA RAVANI CECATO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº765.137.507-68, portadora do RG nº 562.124 ES, residente e domiciliada na Avenida Copacabana, nº 569, casa 78, na cidade da Serra - ES , CEP: 29166-820, (27) 981169663,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua Antônio dias da Silva, nº 544, Sala 02, Vila Amália, São Paulo/SP, CEP: 02618-110, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA (NOME FANTASIA: RAV CLUB TUR VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede Rua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, São Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
que faz pelos fatos e fundamentos de direito a segui xpostos.
DOS FATOS
Apóssaberdaaquisiçãoporduasamigasdeumpacotede viagem, com o principal destino sendo a cidade de Cancun, a requerente se interessou pelo passeio e adquiriu os serviços de hospedagem entre os dias 21/06 a 30/06, com a rededehotéisOJODE AGUA BEACH CLUB, realizando à vista todos os pagamentos para adesão do pacote.
O valor despendido para contratação do adicional de hospedagem para a rede de hotéis contratada, pagos parceladamente em 19/01; 19/02 e 19/03/2022, foi de $2.463,00 (dois mil quatrocentosesessentaetrêsdólares),equivalenteaomontantede R$12.539,13 (doze mil quinhentos e trinta e nove reais e treze centavos) em moeda nacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, a requerente fechou a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e,em17dejaneirode2022, efetuou o pagamento de R$3.900 (três mil e novecentos reais) para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, a Autora começou a cobrar os vouchers da viagem, uma vez que a previsão contratual era deque30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas para resolução da demanda administrativamente sendo esta a soluçã sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agost de 2023.
Diante das opções, a autora optou pela devolução dos valores investidos, contudo ao acessar o site “RECLAMEAQUI”observou diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação na requerente.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, a Requerente está inconformada e emocionalmente abalada, pois nutria o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a
patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbra alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatária final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve serinterpretadoapartirdedoiselementos:a)aaplicaçãodo princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18.Osfornecedoresdeprodutosdeconsumoduráveisou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de
fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecerplenamenteosserviçoscontratadospelosautores.2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordocomodispostonoCódigodeDefesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Recursosconhecidosnãoprovidos.(TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos comobebê para o local de destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da
indenização,arbitradapeloJuízoaquo,comagravidadedo danosuportado,atendendoaoscomandosderazoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência das demandadas, assimcomoseja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentemente de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo
mero aborrecimento
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, a autora buscava tranquilidade na suachegadaeestadianassuas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo daação, imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causadospelosautores,nostermosdo
art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecuçã contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento semcausa,jáqueoserviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moralestá configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido d condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS RecursoInominado71007675929,Relator(a):Alexandrede Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO,MODIFICATIVOOU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda
Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicadoem:12/02/2019 #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéu indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgaste da autora nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidament indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível,asatisfaçãodeseudireito,recompondoo patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY,RosaMariadeAndrade.Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.Instituições de DireitoCivil.VolII-Contratos.21ªed.EditoraForense,2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessante
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo
§1ºNoscasosprevistosemleioudiantedepeculiaridadesda causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, casoemque
deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica da requerente em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaatodasas relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão doônusdaprova.(TJPR-16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
A autora pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:
) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, ara esclarecimentos sobre os fatos; ) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado m momento oportuno;
c) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova testemunhal,parafinsdedemonstraroconstrangimentocausadoàautora, sob pena de cerceamento da defesa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃODEPROVA- PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pelaautora(apelante)ejustificada
para comprovar os fatos constitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causouprejuízoàautora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas admitidas em direito.
Por todo o exposto,REQUER:
. A total procedência da ação para determina condenação do Réu a devolução dos valore agos, ante a desistência da viagem por parte d equerente, no valor total de R$16.439,13 (dezessei il quatrocentos e trinta e nove reais e trez entavos), atualizados desde a data do desembolso
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados; 3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
inhares/ES, 31 de agosto de 2022. CARLOS ANDRÉ REIS
OAB/ES 21.449 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5020204-65.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020204-65.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA– ESPÍRITO SANTO
ELISABETE MARIA RAVANI CECATO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº765.137.507-68, portadora do RG nº 562.124 ES, residente e domiciliada na Avenida Copacabana, nº 569, casa 78, na cidade da Serra - ES , CEP: 29166-820, (27) 981169663,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua Antônio dias da Silva, nº 544, Sala 02, Vila Amália, São Paulo/SP, CEP: 02618-110, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA (NOME FANTASIA: RAV CLUB TUR VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede Rua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, São Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
que faz pelos fatos e fundamentos de direito a segui xpostos.
DOS FATOS
Apóssaberdaaquisiçãoporduasamigasdeumpacotede viagem, com o principal destino sendo a cidade de Cancun, a requerente se interessou pelo passeio e adquiriu os serviços de hospedagem entre os dias 21/06 a 30/06, com a rededehotéisOJODE AGUA BEACH CLUB, realizando à vista todos os pagamentos para adesão do pacote.
O valor despendido para contratação do adicional de hospedagem para a rede de hotéis contratada, pagos parceladamente em 19/01; 19/02 e 19/03/2022, foi de $2.463,00 (dois mil quatrocentosesessentaetrêsdólares),equivalenteaomontantede R$12.539,13 (doze mil quinhentos e trinta e nove reais e treze centavos) em moeda nacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, a requerente fechou a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e,em17dejaneirode2022, efetuou o pagamento de R$3.900 (três mil e novecentos reais) para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, a Autora começou a cobrar os vouchers da viagem, uma vez que a previsão contratual era deque30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas para resolução da demanda administrativamente sendo esta a soluçã sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agost de 2023.
Diante das opções, a autora optou pela devolução dos valores investidos, contudo ao acessar o site “RECLAMEAQUI”observou diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação na requerente.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, a Requerente está inconformada e emocionalmente abalada, pois nutria o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a
patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbra alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatária final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve serinterpretadoapartirdedoiselementos:a)aaplicaçãodo princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18.Osfornecedoresdeprodutosdeconsumoduráveisou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de
fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecerplenamenteosserviçoscontratadospelosautores.2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordocomodispostonoCódigodeDefesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Recursosconhecidosnãoprovidos.(TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos comobebê para o local de destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da
indenização,arbitradapeloJuízoaquo,comagravidadedo danosuportado,atendendoaoscomandosderazoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência das demandadas, assimcomoseja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentemente de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo
mero aborrecimento
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, a autora buscava tranquilidade na suachegadaeestadianassuas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo daação, imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causadospelosautores,nostermosdo
art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecuçã contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento semcausa,jáqueoserviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moralestá configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido d condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS RecursoInominado71007675929,Relator(a):Alexandrede Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO,MODIFICATIVOOU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda
Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicadoem:12/02/2019 #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéu indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgaste da autora nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidament indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível,asatisfaçãodeseudireito,recompondoo patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY,RosaMariadeAndrade.Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.Instituições de DireitoCivil.VolII-Contratos.21ªed.EditoraForense,2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessante
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo
§1ºNoscasosprevistosemleioudiantedepeculiaridadesda causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, casoemque
deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica da requerente em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaatodasas relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão doônusdaprova.(TJPR-16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
A autora pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:
) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, ara esclarecimentos sobre os fatos; ) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado m momento oportuno;
c) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova testemunhal,parafinsdedemonstraroconstrangimentocausadoàautora, sob pena de cerceamento da defesa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃODEPROVA- PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pelaautora(apelante)ejustificada
para comprovar os fatos constitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causouprejuízoàautora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas admitidas em direito.
Por todo o exposto,REQUER:
. A total procedência da ação para determina condenação do Réu a devolução dos valore agos, ante a desistência da viagem por parte d equerente, no valor total de R$16.439,13 (dezessei il quatrocentos e trinta e nove reais e trez entavos), atualizados desde a data do desembolso
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados; 3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
inhares/ES, 31 de agosto de 2022. CARLOS ANDRÉ REIS
OAB/ES 21.449 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5020204-65.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020204-65.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA– ESPÍRITO SANTO
ELISABETE MARIA RAVANI CECATO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº765.137.507-68, portadora do RG nº 562.124 ES, residente e domiciliada na Avenida Copacabana, nº 569, casa 78, na cidade da Serra - ES , CEP: 29166-820, (27) 981169663,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua Antônio dias da Silva, nº 544, Sala 02, Vila Amália, São Paulo/SP, CEP: 02618-110, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA (NOME FANTASIA: RAV CLUB TUR VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede Rua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, São Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
que faz pelos fatos e fundamentos de direito a segui xpostos.
DOS FATOS
Apóssaberdaaquisiçãoporduasamigasdeumpacotede viagem, com o principal destino sendo a cidade de Cancun, a requerente se interessou pelo passeio e adquiriu os serviços de hospedagem entre os dias 21/06 a 30/06, com a rededehotéisOJODE AGUA BEACH CLUB, realizando à vista todos os pagamentos para adesão do pacote.
O valor despendido para contratação do adicional de hospedagem para a rede de hotéis contratada, pagos parceladamente em 19/01; 19/02 e 19/03/2022, foi de $2.463,00 (dois mil quatrocentosesessentaetrêsdólares),equivalenteaomontantede R$12.539,13 (doze mil quinhentos e trinta e nove reais e treze centavos) em moeda nacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, a requerente fechou a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e,em17dejaneirode2022, efetuou o pagamento de R$3.900 (três mil e novecentos reais) para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, a Autora começou a cobrar os vouchers da viagem, uma vez que a previsão contratual era deque30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas para resolução da demanda administrativamente sendo esta a soluçã sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agost de 2023.
Diante das opções, a autora optou pela devolução dos valores investidos, contudo ao acessar o site “RECLAMEAQUI”observou diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação na requerente.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, a Requerente está inconformada e emocionalmente abalada, pois nutria o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a
patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbra alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatária final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve serinterpretadoapartirdedoiselementos:a)aaplicaçãodo princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18.Osfornecedoresdeprodutosdeconsumoduráveisou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de
fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecerplenamenteosserviçoscontratadospelosautores.2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordocomodispostonoCódigodeDefesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Recursosconhecidosnãoprovidos.(TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos comobebê para o local de destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da
indenização,arbitradapeloJuízoaquo,comagravidadedo danosuportado,atendendoaoscomandosderazoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência das demandadas, assimcomoseja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentemente de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo
mero aborrecimento
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, a autora buscava tranquilidade na suachegadaeestadianassuas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo daação, imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causadospelosautores,nostermosdo
art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecuçã contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento semcausa,jáqueoserviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moralestá configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido d condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS RecursoInominado71007675929,Relator(a):Alexandrede Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO,MODIFICATIVOOU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda
Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicadoem:12/02/2019 #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéu indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgaste da autora nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidament indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível,asatisfaçãodeseudireito,recompondoo patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY,RosaMariadeAndrade.Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.Instituições de DireitoCivil.VolII-Contratos.21ªed.EditoraForense,2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessante
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo
§1ºNoscasosprevistosemleioudiantedepeculiaridadesda causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, casoemque
deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica da requerente em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaatodasas relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão doônusdaprova.(TJPR-16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
A autora pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:
) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, ara esclarecimentos sobre os fatos; ) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado m momento oportuno;
c) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova testemunhal,parafinsdedemonstraroconstrangimentocausadoàautora, sob pena de cerceamento da defesa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃODEPROVA- PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pelaautora(apelante)ejustificada
para comprovar os fatos constitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causouprejuízoàautora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas admitidas em direito.
Por todo o exposto,REQUER:
. A total procedência da ação para determina condenação do Réu a devolução dos valore agos, ante a desistência da viagem por parte d equerente, no valor total de R$16.439,13 (dezessei il quatrocentos e trinta e nove reais e trez entavos), atualizados desde a data do desembolso
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados; 3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
inhares/ES, 31 de agosto de 2022. CARLOS ANDRÉ REIS
OAB/ES 21.449 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5020204-65.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020204-65.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA– ESPÍRITO SANTO
ELISABETE MARIA RAVANI CECATO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº765.137.507-68, portadora do RG nº 562.124 ES, residente e domiciliada na Avenida Copacabana, nº 569, casa 78, na cidade da Serra - ES , CEP: 29166-820, (27) 981169663,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua Antônio dias da Silva, nº 544, Sala 02, Vila Amália, São Paulo/SP, CEP: 02618-110, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA (NOME FANTASIA: RAV CLUB TUR VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede Rua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, São Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
que faz pelos fatos e fundamentos de direito a segui xpostos.
DOS FATOS
Apóssaberdaaquisiçãoporduasamigasdeumpacotede viagem, com o principal destino sendo a cidade de Cancun, a requerente se interessou pelo passeio e adquiriu os serviços de hospedagem entre os dias 21/06 a 30/06, com a rededehotéisOJODE AGUA BEACH CLUB, realizando à vista todos os pagamentos para adesão do pacote.
O valor despendido para contratação do adicional de hospedagem para a rede de hotéis contratada, pagos parceladamente em 19/01; 19/02 e 19/03/2022, foi de $2.463,00 (dois mil quatrocentosesessentaetrêsdólares),equivalenteaomontantede R$12.539,13 (doze mil quinhentos e trinta e nove reais e treze centavos) em moeda nacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, a requerente fechou a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e,em17dejaneirode2022, efetuou o pagamento de R$3.900 (três mil e novecentos reais) para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, a Autora começou a cobrar os vouchers da viagem, uma vez que a previsão contratual era deque30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas para resolução da demanda administrativamente sendo esta a soluçã sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agost de 2023.
Diante das opções, a autora optou pela devolução dos valores investidos, contudo ao acessar o site “RECLAMEAQUI”observou diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação na requerente.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, a Requerente está inconformada e emocionalmente abalada, pois nutria o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a
patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbra alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatária final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve serinterpretadoapartirdedoiselementos:a)aaplicaçãodo princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18.Osfornecedoresdeprodutosdeconsumoduráveisou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de
fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecerplenamenteosserviçoscontratadospelosautores.2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordocomodispostonoCódigodeDefesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Recursosconhecidosnãoprovidos.(TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos comobebê para o local de destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da
indenização,arbitradapeloJuízoaquo,comagravidadedo danosuportado,atendendoaoscomandosderazoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência das demandadas, assimcomoseja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentemente de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo
mero aborrecimento
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, a autora buscava tranquilidade na suachegadaeestadianassuas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo daação, imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causadospelosautores,nostermosdo
art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecuçã contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento semcausa,jáqueoserviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moralestá configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido d condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS RecursoInominado71007675929,Relator(a):Alexandrede Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO,MODIFICATIVOOU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda
Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicadoem:12/02/2019 #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéu indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgaste da autora nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidament indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível,asatisfaçãodeseudireito,recompondoo patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY,RosaMariadeAndrade.Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.Instituições de DireitoCivil.VolII-Contratos.21ªed.EditoraForense,2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessante
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo
§1ºNoscasosprevistosemleioudiantedepeculiaridadesda causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, casoemque
deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica da requerente em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaatodasas relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão doônusdaprova.(TJPR-16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
A autora pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:
) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, ara esclarecimentos sobre os fatos; ) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado m momento oportuno;
c) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova testemunhal,parafinsdedemonstraroconstrangimentocausadoàautora, sob pena de cerceamento da defesa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃODEPROVA- PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pelaautora(apelante)ejustificada
para comprovar os fatos constitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causouprejuízoàautora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas admitidas em direito.
Por todo o exposto,REQUER:
. A total procedência da ação para determina condenação do Réu a devolução dos valore agos, ante a desistência da viagem por parte d equerente, no valor total de R$16.439,13 (dezessei il quatrocentos e trinta e nove reais e trez entavos), atualizados desde a data do desembolso
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados; 3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
inhares/ES, 31 de agosto de 2022. CARLOS ANDRÉ REIS
OAB/ES 21.449 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5020204-65.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020204-65.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA– ESPÍRITO SANTO
ELISABETE MARIA RAVANI CECATO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº765.137.507-68, portadora do RG nº 562.124 ES, residente e domiciliada na Avenida Copacabana, nº 569, casa 78, na cidade da Serra - ES , CEP: 29166-820, (27) 981169663,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua Antônio dias da Silva, nº 544, Sala 02, Vila Amália, São Paulo/SP, CEP: 02618-110, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA (NOME FANTASIA: RAV CLUB TUR VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede Rua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, São Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
que faz pelos fatos e fundamentos de direito a segui xpostos.
DOS FATOS
Apóssaberdaaquisiçãoporduasamigasdeumpacotede viagem, com o principal destino sendo a cidade de Cancun, a requerente se interessou pelo passeio e adquiriu os serviços de hospedagem entre os dias 21/06 a 30/06, com a rededehotéisOJODE AGUA BEACH CLUB, realizando à vista todos os pagamentos para adesão do pacote.
O valor despendido para contratação do adicional de hospedagem para a rede de hotéis contratada, pagos parceladamente em 19/01; 19/02 e 19/03/2022, foi de $2.463,00 (dois mil quatrocentosesessentaetrêsdólares),equivalenteaomontantede R$12.539,13 (doze mil quinhentos e trinta e nove reais e treze centavos) em moeda nacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, a requerente fechou a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e,em17dejaneirode2022, efetuou o pagamento de R$3.900 (três mil e novecentos reais) para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, a Autora começou a cobrar os vouchers da viagem, uma vez que a previsão contratual era deque30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas para resolução da demanda administrativamente sendo esta a soluçã sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agost de 2023.
Diante das opções, a autora optou pela devolução dos valores investidos, contudo ao acessar o site “RECLAMEAQUI”observou diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação na requerente.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, a Requerente está inconformada e emocionalmente abalada, pois nutria o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a
patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbra alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatária final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve serinterpretadoapartirdedoiselementos:a)aaplicaçãodo princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18.Osfornecedoresdeprodutosdeconsumoduráveisou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de
fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecerplenamenteosserviçoscontratadospelosautores.2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordocomodispostonoCódigodeDefesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Recursosconhecidosnãoprovidos.(TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos comobebê para o local de destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da
indenização,arbitradapeloJuízoaquo,comagravidadedo danosuportado,atendendoaoscomandosderazoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência das demandadas, assimcomoseja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentemente de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo
mero aborrecimento
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, a autora buscava tranquilidade na suachegadaeestadianassuas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo daação, imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causadospelosautores,nostermosdo
art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecuçã contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento semcausa,jáqueoserviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moralestá configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido d condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS RecursoInominado71007675929,Relator(a):Alexandrede Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO,MODIFICATIVOOU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda
Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicadoem:12/02/2019 #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéu indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgaste da autora nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidament indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível,asatisfaçãodeseudireito,recompondoo patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY,RosaMariadeAndrade.Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.Instituições de DireitoCivil.VolII-Contratos.21ªed.EditoraForense,2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessante
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo
§1ºNoscasosprevistosemleioudiantedepeculiaridadesda causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, casoemque
deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica da requerente em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaatodasas relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão doônusdaprova.(TJPR-16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
A autora pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:
) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, ara esclarecimentos sobre os fatos; ) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado m momento oportuno;
c) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova testemunhal,parafinsdedemonstraroconstrangimentocausadoàautora, sob pena de cerceamento da defesa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃODEPROVA- PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pelaautora(apelante)ejustificada
para comprovar os fatos constitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causouprejuízoàautora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas admitidas em direito.
Por todo o exposto,REQUER:
. A total procedência da ação para determina condenação do Réu a devolução dos valore agos, ante a desistência da viagem por parte d equerente, no valor total de R$16.439,13 (dezessei il quatrocentos e trinta e nove reais e trez entavos), atualizados desde a data do desembolso
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados; 3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
inhares/ES, 31 de agosto de 2022. CARLOS ANDRÉ REIS
OAB/ES 21.449 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5020204-65.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020204-65.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA– ESPÍRITO SANTO
ELISABETE MARIA RAVANI CECATO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº765.137.507-68, portadora do RG nº 562.124 ES, residente e domiciliada na Avenida Copacabana, nº 569, casa 78, na cidade da Serra - ES , CEP: 29166-820, (27) 981169663,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua Antônio dias da Silva, nº 544, Sala 02, Vila Amália, São Paulo/SP, CEP: 02618-110, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA (NOME FANTASIA: RAV CLUB TUR VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede Rua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, São Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
que faz pelos fatos e fundamentos de direito a segui xpostos.
DOS FATOS
Apóssaberdaaquisiçãoporduasamigasdeumpacotede viagem, com o principal destino sendo a cidade de Cancun, a requerente se interessou pelo passeio e adquiriu os serviços de hospedagem entre os dias 21/06 a 30/06, com a rededehotéisOJODE AGUA BEACH CLUB, realizando à vista todos os pagamentos para adesão do pacote.
O valor despendido para contratação do adicional de hospedagem para a rede de hotéis contratada, pagos parceladamente em 19/01; 19/02 e 19/03/2022, foi de $2.463,00 (dois mil quatrocentosesessentaetrêsdólares),equivalenteaomontantede R$12.539,13 (doze mil quinhentos e trinta e nove reais e treze centavos) em moeda nacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, a requerente fechou a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e,em17dejaneirode2022, efetuou o pagamento de R$3.900 (três mil e novecentos reais) para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, a Autora começou a cobrar os vouchers da viagem, uma vez que a previsão contratual era deque30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas para resolução da demanda administrativamente sendo esta a soluçã sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agost de 2023.
Diante das opções, a autora optou pela devolução dos valores investidos, contudo ao acessar o site “RECLAMEAQUI”observou diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação na requerente.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, a Requerente está inconformada e emocionalmente abalada, pois nutria o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a
patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbra alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatária final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve serinterpretadoapartirdedoiselementos:a)aaplicaçãodo princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18.Osfornecedoresdeprodutosdeconsumoduráveisou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de
fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecerplenamenteosserviçoscontratadospelosautores.2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordocomodispostonoCódigodeDefesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Recursosconhecidosnãoprovidos.(TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos comobebê para o local de destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da
indenização,arbitradapeloJuízoaquo,comagravidadedo danosuportado,atendendoaoscomandosderazoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência das demandadas, assimcomoseja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentemente de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo
mero aborrecimento
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, a autora buscava tranquilidade na suachegadaeestadianassuas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo daação, imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causadospelosautores,nostermosdo
art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecuçã contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento semcausa,jáqueoserviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moralestá configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido d condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS RecursoInominado71007675929,Relator(a):Alexandrede Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO,MODIFICATIVOOU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda
Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicadoem:12/02/2019 #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéu indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgaste da autora nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidament indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível,asatisfaçãodeseudireito,recompondoo patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY,RosaMariadeAndrade.Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.Instituições de DireitoCivil.VolII-Contratos.21ªed.EditoraForense,2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessante
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo
§1ºNoscasosprevistosemleioudiantedepeculiaridadesda causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, casoemque
deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica da requerente em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaatodasas relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão doônusdaprova.(TJPR-16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
A autora pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:
) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, ara esclarecimentos sobre os fatos; ) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado m momento oportuno;
c) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova testemunhal,parafinsdedemonstraroconstrangimentocausadoàautora, sob pena de cerceamento da defesa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃODEPROVA- PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pelaautora(apelante)ejustificada
para comprovar os fatos constitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causouprejuízoàautora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas admitidas em direito.
Por todo o exposto,REQUER:
. A total procedência da ação para determina condenação do Réu a devolução dos valore agos, ante a desistência da viagem por parte d equerente, no valor total de R$16.439,13 (dezessei il quatrocentos e trinta e nove reais e trez entavos), atualizados desde a data do desembolso
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados; 3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
inhares/ES, 31 de agosto de 2022. CARLOS ANDRÉ REIS
OAB/ES 21.449 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5020204-65.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020204-65.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA– ESPÍRITO SANTO
ELISABETE MARIA RAVANI CECATO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº765.137.507-68, portadora do RG nº 562.124 ES, residente e domiciliada na Avenida Copacabana, nº 569, casa 78, na cidade da Serra - ES , CEP: 29166-820, (27) 981169663,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua Antônio dias da Silva, nº 544, Sala 02, Vila Amália, São Paulo/SP, CEP: 02618-110, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA (NOME FANTASIA: RAV CLUB TUR VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede Rua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, São Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
que faz pelos fatos e fundamentos de direito a segui xpostos.
DOS FATOS
Apóssaberdaaquisiçãoporduasamigasdeumpacotede viagem, com o principal destino sendo a cidade de Cancun, a requerente se interessou pelo passeio e adquiriu os serviços de hospedagem entre os dias 21/06 a 30/06, com a rededehotéisOJODE AGUA BEACH CLUB, realizando à vista todos os pagamentos para adesão do pacote.
O valor despendido para contratação do adicional de hospedagem para a rede de hotéis contratada, pagos parceladamente em 19/01; 19/02 e 19/03/2022, foi de $2.463,00 (dois mil quatrocentosesessentaetrêsdólares),equivalenteaomontantede R$12.539,13 (doze mil quinhentos e trinta e nove reais e treze centavos) em moeda nacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, a requerente fechou a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e,em17dejaneirode2022, efetuou o pagamento de R$3.900 (três mil e novecentos reais) para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, a Autora começou a cobrar os vouchers da viagem, uma vez que a previsão contratual era deque30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas para resolução da demanda administrativamente sendo esta a soluçã sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agost de 2023.
Diante das opções, a autora optou pela devolução dos valores investidos, contudo ao acessar o site “RECLAMEAQUI”observou diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação na requerente.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, a Requerente está inconformada e emocionalmente abalada, pois nutria o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a
patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbra alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatária final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve serinterpretadoapartirdedoiselementos:a)aaplicaçãodo princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18.Osfornecedoresdeprodutosdeconsumoduráveisou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de
fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecerplenamenteosserviçoscontratadospelosautores.2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordocomodispostonoCódigodeDefesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Recursosconhecidosnãoprovidos.(TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos comobebê para o local de destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da
indenização,arbitradapeloJuízoaquo,comagravidadedo danosuportado,atendendoaoscomandosderazoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência das demandadas, assimcomoseja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentemente de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo
mero aborrecimento
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, a autora buscava tranquilidade na suachegadaeestadianassuas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo daação, imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causadospelosautores,nostermosdo
art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecuçã contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento semcausa,jáqueoserviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moralestá configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido d condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS RecursoInominado71007675929,Relator(a):Alexandrede Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO,MODIFICATIVOOU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda
Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicadoem:12/02/2019 #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéu indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgaste da autora nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidament indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível,asatisfaçãodeseudireito,recompondoo patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY,RosaMariadeAndrade.Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.Instituições de DireitoCivil.VolII-Contratos.21ªed.EditoraForense,2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessante
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo
§1ºNoscasosprevistosemleioudiantedepeculiaridadesda causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, casoemque
deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica da requerente em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaatodasas relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão doônusdaprova.(TJPR-16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
A autora pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:
) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, ara esclarecimentos sobre os fatos; ) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado m momento oportuno;
c) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova testemunhal,parafinsdedemonstraroconstrangimentocausadoàautora, sob pena de cerceamento da defesa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃODEPROVA- PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pelaautora(apelante)ejustificada
para comprovar os fatos constitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causouprejuízoàautora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas admitidas em direito.
Por todo o exposto,REQUER:
. A total procedência da ação para determina condenação do Réu a devolução dos valore agos, ante a desistência da viagem por parte d equerente, no valor total de R$16.439,13 (dezessei il quatrocentos e trinta e nove reais e trez entavos), atualizados desde a data do desembolso
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados; 3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
inhares/ES, 31 de agosto de 2022. CARLOS ANDRÉ REIS
OAB/ES 21.449 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5020218-24.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES, brasileira, coordenadora financeira, portadora do CPF 073.078.016-39, inscrita no RG MG11125284 SSP MG, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada a Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, 35, Mata da Praia, Vitória/ES, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5020218-24.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES, brasileira, coordenadora financeira, portadora do CPF 073.078.016-39, inscrita no RG MG11125284 SSP MG, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada a Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, 35, Mata da Praia, Vitória/ES, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5020218-24.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES, brasileira, coordenadora financeira, portadora do CPF 073.078.016-39, inscrita no RG MG11125284 SSP MG, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada a Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, 35, Mata da Praia, Vitória/ES, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5020218-24.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES, brasileira, coordenadora financeira, portadora do CPF 073.078.016-39, inscrita no RG MG11125284 SSP MG, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada a Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, 35, Mata da Praia, Vitória/ES, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5020218-24.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES, brasileira, coordenadora financeira, portadora do CPF 073.078.016-39, inscrita no RG MG11125284 SSP MG, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada a Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, 35, Mata da Praia, Vitória/ES, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5020218-24.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES, brasileira, coordenadora financeira, portadora do CPF 073.078.016-39, inscrita no RG MG11125284 SSP MG, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada a Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, 35, Mata da Praia, Vitória/ES, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5020218-24.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES, brasileira, coordenadora financeira, portadora do CPF 073.078.016-39, inscrita no RG MG11125284 SSP MG, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada a Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, 35, Mata da Praia, Vitória/ES, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5020218-24.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES, brasileira, coordenadora financeira, portadora do CPF 073.078.016-39, inscrita no RG MG11125284 SSP MG, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada a Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, 35, Mata da Praia, Vitória/ES, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5020218-24.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES, brasileira, coordenadora financeira, portadora do CPF 073.078.016-39, inscrita no RG MG11125284 SSP MG, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada a Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, 35, Mata da Praia, Vitória/ES, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5020218-24.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES, brasileira, coordenadora financeira, portadora do CPF 073.078.016-39, inscrita no RG MG11125284 SSP MG, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada a Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, 35, Mata da Praia, Vitória/ES, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5020218-24.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES, brasileira, coordenadora financeira, portadora do CPF 073.078.016-39, inscrita no RG MG11125284 SSP MG, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada a Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, 35, Mata da Praia, Vitória/ES, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5020218-24.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES, brasileira, coordenadora financeira, portadora do CPF 073.078.016-39, inscrita no RG MG11125284 SSP MG, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada a Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, 35, Mata da Praia, Vitória/ES, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5020218-24.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES, brasileira, coordenadora financeira, portadora do CPF 073.078.016-39, inscrita no RG MG11125284 SSP MG, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada a Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, 35, Mata da Praia, Vitória/ES, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5020218-24.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES, brasileira, coordenadora financeira, portadora do CPF 073.078.016-39, inscrita no RG MG11125284 SSP MG, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada a Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, 35, Mata da Praia, Vitória/ES, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5020218-24.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES, brasileira, coordenadora financeira, portadora do CPF 073.078.016-39, inscrita no RG MG11125284 SSP MG, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada a Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, 35, Mata da Praia, Vitória/ES, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5020218-24.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES, brasileira, coordenadora financeira, portadora do CPF 073.078.016-39, inscrita no RG MG11125284 SSP MG, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada a Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, 35, Mata da Praia, Vitória/ES, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5020218-24.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES, brasileira, coordenadora financeira, portadora do CPF 073.078.016-39, inscrita no RG MG11125284 SSP MG, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada a Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, 35, Mata da Praia, Vitória/ES, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5020218-24.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES, brasileira, coordenadora financeira, portadora do CPF 073.078.016-39, inscrita no RG MG11125284 SSP MG, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada a Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, 35, Mata da Praia, Vitória/ES, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5020218-24.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES, brasileira, coordenadora financeira, portadora do CPF 073.078.016-39, inscrita no RG MG11125284 SSP MG, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada a Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, 35, Mata da Praia, Vitória/ES, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5020218-24.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES, brasileira, coordenadora financeira, portadora do CPF 073.078.016-39, inscrita no RG MG11125284 SSP MG, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada a Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, 35, Mata da Praia, Vitória/ES, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5020218-24.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES, brasileira, coordenadora financeira, portadora do CPF 073.078.016-39, inscrita no RG MG11125284 SSP MG, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada a Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, 35, Mata da Praia, Vitória/ES, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5020218-24.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES, brasileira, coordenadora financeira, portadora do CPF 073.078.016-39, inscrita no RG MG11125284 SSP MG, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada a Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, 35, Mata da Praia, Vitória/ES, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5020218-24.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES, brasileira, coordenadora financeira, portadora do CPF 073.078.016-39, inscrita no RG MG11125284 SSP MG, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada a Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, 35, Mata da Praia, Vitória/ES, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e DEBORA CRISTINASILVA RIBEIRO.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5020349-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RODRIGO RAMOS CARVALHO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 2119685-ES, inscrito no CPF sob o n. 160.444.437-10 e LETÍCIA CALCAGNO ROCHA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n. MG17332409, inscrita no CPF sob o n. 111.694.026-40, ambos residentes e domiciliados na Av. Fortaleza, 1395, Ed. Marineth, apto 201, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-571, por sua advogada infra firmada, com instrumento de mandato em anexo, com endereço na Rua São Paulo, 2514, Ed. Long Beach, apto 1002, Itapoã, Vila Velha/ES e endereço eletrônico gabriela.amra@gmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, com fulcro no artigo 287 do CPC, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL / TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara SantoAntônio,SãoPaulo/SP,CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, passa a expor:
1. DOS FATOS
Os Requerentes possuem um relacionamento amoroso e, e meados do ano de 2019, decidiram dar um importante passo na relaçãoeconstitui matrimônio.
Com isso, os Autores ficaram noivos e começaram a organizar a festividade do casamento. Após muita pesquisa e preparação, resolveram que a celebração do casamento seria no dia 23 de novembro de 2020, fora do Brasil, tendo como destino Punta Cana.
Decididos, a Parte Autora começou os preparativos do tão sonhado casamento. Divulgou a ideia para a família e amigos, que também ficaram entusiasmados e apoiaram a decisão.
Com a data escolhida e o apoio dos mais próximos, o casal autor iniciou a busca das passagens aéreas, item indispensável para a execução do casamento no exterior.
Após muita pesquisa, decidiram por adquirir as passagens da aviação LATAM, que apresentou, na época, asmelhoresopçõesdedatas,trechose valores.
Os Autores,então,efetuaramacompradaspassagens,nodia02de abril de 2020, que os levariam ao destino do casamento. Importante destacar que um dos padrinhos do casal, Tiago Machado Martins, solicitou que realizassem também a compra de sua passagem, motivo pelo qual o Primeiro Requerente efetuou a compra de três passagens aéreas junto à LATAM, conforme documentos anexos.
Segue descrição das passagens compradas, com os trechos e horários ofertados pela empresa:
Neste ínterim, o casal também contratou empresa de prestação d serviço para organização do casamento e reservou olocaldafestividade,jáqueer necessária muita antecedência para o pagamento de todos os valores que seria gastos com a celebração.
Nota-se que os Autores são extremamente organizados e disciplinados com suas finanças, motivo pelo qual realizaram várias pesquisas e concluíram contratações e compras de passagens com a antecedência necessária, sempre com bastante precaução, para que o casamento saísse da forma como planejado e sem imprevistos.
Ocorre que, no dia 24 de agosto de 2020, o Noivo e, agora, Requerente, foi surpreendido com o recebimento de um e-mail da LATAM, comunicando o cancelamento dos trechosLIMA/SÃOPAULO,bemcomodePUNTA CANA/LIMA.
Ainda, no dia 25 de agosto de 2020, o Autor recebeu novo e-mail, dessa vez com o cancelamento do trecho SÃO PAULO/VITÓRIA e VITÓRIA/SÃO PAULO.
Excelência, sabemos da incidência da COVID-19 neste período. Ocorre que a Organização Mundial de Saúdeclassificouosurtocomopandemiaem 11 de março de 2020eocancelamentodosvoosocorreusomente05(cinco)meses depois da declaração da OMS.
A demora no cancelamento e a ausência de comunicação préviada LATAM gerou nos Autores fortes incertezas quanto à possibilidade de viajarem e, caso os trechos não fossem cancelados, o Casal Autor tentaria realizar o casamento, visto que seu adiamento/cancelamento causaria prejuízos severos, o que, de fato, ocorreu.
Diante dos cancelamentos comunicados, os Autores foram forçados a remarcar a data do casamento, agora para 12 de abril de 2021, e realizaram a troca das passagens aéreas, conforme print:
Ocorre que, maisumavez,aCompanhiaAéreaRequerida,deforma unilateral, comunicou o cancelamento de três trechos, no dia 23 de fevereiro de 2021, sendo eles:LIMA/PUNTA CANA; LIMA/BRASILIA e; PUNTA CANA/LIMA.
Somado a isso, comunicaram, no dia 25 de fevereiro, o cancelamento dos trechos VITÓRIA/SÃO PAULO e SÃO PAULO/VITÓRIA. No dia 26 de fevereiro de 2021, cancelaram RIO DE JANEIRO/LIMA.
Extremamente abalados com os cancelamentos, os Autores, tentandosolucionaraquestão,entraramemcontatocomaRequeridaparaalteração da passagem do casal e do padrinho em março de 2021.
Para surpresa dos Autores, um dia após a alteração, receberam nova comunicação de cancelamento do trecho BRASÍLIA/VITÓRIA e, no dia 04 de março de 2021, do trecho PUNTA CANA/LIMA.
No dia 18 de março de 2021 foi cancelado também o trecho SANTIAGO DO CHILE/SÃO PAULO e SÃO PAULO/RIO DE JANEIRO.
Já cansado dos diversos cancelamentos e, abalado pela insegurança em conseguir realizarotãosonhadocasamento,oprimeiroRequerente realizou nova ligação para a companhia Requerida, quedurouaproximadamente40 (quarenta) minutos e não resolveu a situação dos Autores.
Sem cessar os comunicados desesperadores para os Autores, a companhia aérea ré informou novos cancelamentos de trechos, até que, no dia 31 de março de 2021, as passagens foram colocadas em aberto.
Neste dia, o Primeiro Autor tentou contato, mais uma vez, para resoluçãodoproblema.Porém,apósaproximadamente25(vinteecinco)minutosde conversa, não conseguiu resolução das passagens, que permaneceram abertas.
Após novos cancelamentos de trechos, os Autores foram forçados, novamente, a remarcar a data do casamento, considerando a impossibilidade de
viajar com a situação dos voos. Dessa vez, agendaram o casamento para 06 de dezembro de 2021.
Considerando as situações anteriores, em que os voos eram reprogramados e, dias depois, cancelados, os autores aguardaram até dia 10 de julho de 2021 para realizar novas tentativas de ajustes dos voos. Dessa vez, em ligação de mais de 1h (uma hora), outras duas de mais de 25 (vinte e cinco) minutos, os Autores conseguiram remarcar a viagem para dezembro/2021.
Certos de que conseguiriam, finalmente, realizar o casamento e viver o tão sonhado momento na vida do casal, os Autores foram, mais uma vez, surpreendidos com novos cancelamentos de trechos, que começaram a ser cancelados em 07 de abril de 2021.
Foram três cancelamentos de trechos após a remarcação e, aproximadamente, 8h (oito horas) de ligações realizadas, até que, finalmente, os Autores conseguiram trocar suas passagens. Foi necessário, inclusive, a troca de Companhia Aérea, sugerida pela própria Requerida, para que fosse possibilitada a chegada dos Autores na data programada do casamento.
Os Autores sofreram a insegurança de não conseguirem realizar a viagem até os últimos dias antes do casamento, com novos trechos cancelados em novembro/2021.
Diante de todas essas complicações, com horas de espera em ligações, incertezas sobre os voos, cansaço emocional, insegurança, decepção de ver a viagem tão esperada e planejada pelo casal, para arealizaçãodocasamento, ser impedida de acontecer, além de todas as despesas de cancelamento de voos e reservas de hospedagem, os Autores não vêem outra solução senão a busca pela tutela jurisdicional, a fim de terem seus direitos preservados e os danos reparados.
4. DO DIREITO
4.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988 determinou a proteção do consumidoreaelevouacategoriadedireitofundamentaleprincípioaserobedecido no referente à estabilidade da ordem econômica, cabendo ao Estado promover a defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII e 170, V da CF).
O artigo 5º da Constituição Federal ao estabelecer que o Estad deve promover a defesa do consumidor, assegurando ao cidadão essa proteção como um direito fundamental, implicitamente, reconheceu a vulnerabilidade d consumidor na relação de consumo.
No caso enfoque a relação jurídica existente entre as partes é e consumo, e, por isso, a empresa de transporte aéreo requerida, ornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo onsumidor, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada ma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, quais ejam, inexistência de vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Neste ínterim, o CDC disserta ainda:
Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. Ofornecedordeserviçosrespondepelosvíciosdequalidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor,
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins querazoavelmentedelesseesperam,bemcomoaquelesque não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Como mencionado nos fatos, é clarividente o dano suportado pelos Requerentes, tendo em vista que adquiriram passagem aérea e tiveram sua programação frustrada por parte da Requerida que não cumpriu com as especificações da compra realizada.
Assim, é evidente que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, oquecausoudanosdeordemdomiciliar,socialeprofissional.Destemodo, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados
Deve, pois, a Requerida ser responsabilizada pelas consequências negativas do serviço indevido realizado. Nessa linha de raciocínio, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço pela Requerida, ensejando a responsabilidade, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a obrigação de indenizar os danos causados.
4.2. DOS DANOS MORAIS
Conforme exposição supra os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, a falta de assistência, o fato de terem se planejado com antecedência pararealizaremocasamentodaformatãosonhada,oimpedimentode
realização da viagem nas datas e horários programados, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, além do irrefutável fato dos mesmos se verem impedidos de realizar o casamento previamente programado e ver seus compromissos e de seus convidados prejudicados em decorrência dos fatos.
No caso em tela, os autores efetuaram acompradapassagempara Vitória / Punta Cana e planejaram toda sua estadia neste País,desdeoshotéis,até toda a logística do casamento, tudo programado com muita calma e antecedência para que nada desse errado.
A Requerida, por outro lado, além de informar as alteraçõesdovoo, não cuidoudeamenizarosprejuízosquecausoucomoreferidocancelamento,além dos danos emocionais de prejudicar os planos de tantas pessoas, especialmente dos Requerentes, que estavam com o casamento pago e organizado, configurando assim o Dano Moral suportado.
Incontroverso se mostra a falha na prestação dos serviços da Requerida, que ofereceu o voo para os clientes e não cumpriu a oferta. Ainda, verifica-se que o reagendamento do voo não amenizou os prejuízos causados aos Autores com o cancelamento do voo desejado e comprado por eles.
Assim, os Requerentes, ao se encontrarem com suas passagens remarcadas, seus convidados entrando em contato, totalmente insatisfeitos e, na incerteza de realizar a viagem tão esperada, experimentaram a demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizá-los, a título de dano moral.
A Requerida deve responder pelos danos causados aos Requerentes, tomando para tanto, todas as medidas cabíveis para evitar prejuízos ao consumidor. É notória a falha na prestação do serviço, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Envidando-se novamente pelo Código deDefesadoConsumidor,no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Dessa forma, o Art. 186 do Código Civil supracitado define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),causardano utrem, fica obrigado a repará-lo."
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
"Art. 5º (...) - X - são invioláveis a intimidade, avidaprivada,ahonra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)”.
Assim, a Constituição garante a reparação dos prejuízos morais e materiais causados ao ser humano. Este dispositivo assegura o direito da preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade.
Pode-se afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor,sendoqueafaltade um deles impede o deferimento da indenização.
Com efeito, em situações tais, o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Send assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfaçã compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima em virtude da ação ilícita do lesionador.
Cumpre-se registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, nãohácomoserprovado.Ele existe tão somente pela ofensa, e delaépresumido,sendoobastanteparajustificar a indenização(RT 681/163).”
Com relação ao quantum indenizatório, conforme art. 292, V, do CPC/15, embora seja difícil mensurar, deve ser estimado pelos Autores o valor que seja capaz de reparar o dano moral, sendo devidamente avaliado pelo juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, para chegar a uma quantia a título de reparação pelo dano moral, além do critério punitivo-pedagógico para que a atitude ilegal não se repita com os demais correntistas.
Ora, a conduta da Requerida merece a necessária reparação, uma vez que apresentou grande falha em sua prestação de serviço, sendo negligente com a situação dos Requerentes.
Resta, portanto, configurada a quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, uma vezqueosdemandanteshaviamplanejadoaviagem e compraram as passagens aéreas no site da Requerida, sendo impedidos de realizarem a referida nas datas e horários planejados com antecedência devido ao descaso e desrespeito da empresa para com os consumidores.
AsituaçãovivenciadapelosRequerentesultrapassaomerodissabor cotidiano, havendo lesão ao direito de personalidade ou situação que tenha gerado
dor, sofrimento, angústia e tristeza exacerbadas ou humilhação, considerando que houve frustração da viagem planejada com antecedência.
Surge assimoplenodeverdeindenizardaRequerida,hajavistaque a falha na prestação do serviço causou intensa desorganização e angústia na vida dos Requerentes em relação a seu prejuízo.
Portanto, dispensável prova do dano moral quando devidamente caracterizada a falha na prestação do serviço,oquesomentepoderáserilididopela Requerida através da Inversão do Ônus da Prova.
Dito isso, resta comprovado a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida, sendo certo que os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos experimentados em decorrência do ato ilícito, devendo ser reparado, o que desde já se requer.
4.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que tange à questão doônusdaprova,relevantesefazenfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende daredaçãodoart.2º,doCDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Neste ponto, vale citar o ensinamento da professora Cláudia Lima 1
O legislador brasileiro preferiu, porém, uma definição mais objetiva e consumidor. (...) Logo a única característica restritiva seria quisição ou utilização do bemcomodestinatáriofinal.Assim,parao
da “in Código de Defesa do Consumidor Comentado”, autores diversos, p. 22, 1ª ed., 19
art. 2º, o importante é a retirada do bem de mercado (ato objetivo) semseimportarcomosujeitoqueadquireobem,profissionalounão (elemento subjetivo).”
Assim, os Requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito d onsumidor do CDC.
A disparidade do poder econômico dos Requerentes com relação à empresa Requerida é imensurável, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio da vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz pode inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente.
Com base na documentação ora inclusa, verifica-se a verossimilhança das alegações autorais, bemcomoahipossuficiênciafaceatoilícito da Requerida, oqueautorizamainversãodoônusprobandi,conformeincisoVIII,do art. 6º do CDC,in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
ale trazer à baila, os lúcidos ensinamento do Kazuo Watanabe2
2Citada in “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor”, p.714, 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária,
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, o consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-la posteriormente, mesmo porque, no momento donegócio,oconsumidorestáemsua completa boa-fé.
Mesmo diante de sua hipossuficiência perante a Requerida, os Requerentes elencam inúmeros documentos quecomprovamsuaboa-féeosdanos suportados, tais comocomprovantesdepagamento,cartõesdevooeemaildeaviso de cancelamento, todos em anexo.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova, a qual iráfazercom que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do CDC.
Na decisão de lavra do Eminente Juiz João Miguel Filho,temosque coadunar de seu entendimento, quando analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fiqueevidentequeoônusenãoodeverincumbidoàs rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e concessão da efetiva tutelajurisdicional–senãoquiseremter contra si considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pela parte Requerente, nos termos do art. 4º, inc. VI
do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seuart. 83.
Ante a aplicação do CDC ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, REQUER:
1) Seja recebido a presente exordial, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319 do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma do art. 246, inciso I e art. 248 do CPC, para caso queira, compareça à Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a qual os Autores, desde já, manifestam interesse em sua realização,e,casonãohajacomposição, respondam aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
3) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita com fulcro nos artigos 98 e seguintes doCPCenoartigo5°,LXXIV,daConstituiçã Federal;
4) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada ser a parte Autora hipossuficiente na relação processual, bem como, que a mesma está amparada pelo art. 6º, VII do CDC;
5) A Procedência do pedido, para condenar a Empresa Requerida a pagar, a título de indenização por Danos Morais, o valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada cônjuge autor;
6) Que a sentença com a ordem de pagamento seja exarada conforme art. 523 do CPC, ou seja, determinando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, em favor do Requerente;
7) Seja a Requerida condenada ao ônus dasucumbência,como pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento); e
8) Porfim,requerquetodasasintimaçõessejamdirecionadasa Dra. Gabriela de Amorim Ramos, sob pena de nulidade.
Dá-seàcausaovalordeR$24.000,00(vinteequatromilreais)para fins fiscais.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de agosto de 2022.
Gabriela de Amorim Ramos OAB/ES 30.495 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5020349-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RODRIGO RAMOS CARVALHO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 2119685-ES, inscrito no CPF sob o n. 160.444.437-10 e LETÍCIA CALCAGNO ROCHA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n. MG17332409, inscrita no CPF sob o n. 111.694.026-40, ambos residentes e domiciliados na Av. Fortaleza, 1395, Ed. Marineth, apto 201, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-571, por sua advogada infra firmada, com instrumento de mandato em anexo, com endereço na Rua São Paulo, 2514, Ed. Long Beach, apto 1002, Itapoã, Vila Velha/ES e endereço eletrônico gabriela.amra@gmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, com fulcro no artigo 287 do CPC, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL / TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara SantoAntônio,SãoPaulo/SP,CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, passa a expor:
1. DOS FATOS
Os Requerentes possuem um relacionamento amoroso e, e meados do ano de 2019, decidiram dar um importante passo na relaçãoeconstitui matrimônio.
Com isso, os Autores ficaram noivos e começaram a organizar a festividade do casamento. Após muita pesquisa e preparação, resolveram que a celebração do casamento seria no dia 23 de novembro de 2020, fora do Brasil, tendo como destino Punta Cana.
Decididos, a Parte Autora começou os preparativos do tão sonhado casamento. Divulgou a ideia para a família e amigos, que também ficaram entusiasmados e apoiaram a decisão.
Com a data escolhida e o apoio dos mais próximos, o casal autor iniciou a busca das passagens aéreas, item indispensável para a execução do casamento no exterior.
Após muita pesquisa, decidiram por adquirir as passagens da aviação LATAM, que apresentou, na época, asmelhoresopçõesdedatas,trechose valores.
Os Autores,então,efetuaramacompradaspassagens,nodia02de abril de 2020, que os levariam ao destino do casamento. Importante destacar que um dos padrinhos do casal, Tiago Machado Martins, solicitou que realizassem também a compra de sua passagem, motivo pelo qual o Primeiro Requerente efetuou a compra de três passagens aéreas junto à LATAM, conforme documentos anexos.
Segue descrição das passagens compradas, com os trechos e horários ofertados pela empresa:
Neste ínterim, o casal também contratou empresa de prestação d serviço para organização do casamento e reservou olocaldafestividade,jáqueer necessária muita antecedência para o pagamento de todos os valores que seria gastos com a celebração.
Nota-se que os Autores são extremamente organizados e disciplinados com suas finanças, motivo pelo qual realizaram várias pesquisas e concluíram contratações e compras de passagens com a antecedência necessária, sempre com bastante precaução, para que o casamento saísse da forma como planejado e sem imprevistos.
Ocorre que, no dia 24 de agosto de 2020, o Noivo e, agora, Requerente, foi surpreendido com o recebimento de um e-mail da LATAM, comunicando o cancelamento dos trechosLIMA/SÃOPAULO,bemcomodePUNTA CANA/LIMA.
Ainda, no dia 25 de agosto de 2020, o Autor recebeu novo e-mail, dessa vez com o cancelamento do trecho SÃO PAULO/VITÓRIA e VITÓRIA/SÃO PAULO.
Excelência, sabemos da incidência da COVID-19 neste período. Ocorre que a Organização Mundial de Saúdeclassificouosurtocomopandemiaem 11 de março de 2020eocancelamentodosvoosocorreusomente05(cinco)meses depois da declaração da OMS.
A demora no cancelamento e a ausência de comunicação préviada LATAM gerou nos Autores fortes incertezas quanto à possibilidade de viajarem e, caso os trechos não fossem cancelados, o Casal Autor tentaria realizar o casamento, visto que seu adiamento/cancelamento causaria prejuízos severos, o que, de fato, ocorreu.
Diante dos cancelamentos comunicados, os Autores foram forçados a remarcar a data do casamento, agora para 12 de abril de 2021, e realizaram a troca das passagens aéreas, conforme print:
Ocorre que, maisumavez,aCompanhiaAéreaRequerida,deforma unilateral, comunicou o cancelamento de três trechos, no dia 23 de fevereiro de 2021, sendo eles:LIMA/PUNTA CANA; LIMA/BRASILIA e; PUNTA CANA/LIMA.
Somado a isso, comunicaram, no dia 25 de fevereiro, o cancelamento dos trechos VITÓRIA/SÃO PAULO e SÃO PAULO/VITÓRIA. No dia 26 de fevereiro de 2021, cancelaram RIO DE JANEIRO/LIMA.
Extremamente abalados com os cancelamentos, os Autores, tentandosolucionaraquestão,entraramemcontatocomaRequeridaparaalteração da passagem do casal e do padrinho em março de 2021.
Para surpresa dos Autores, um dia após a alteração, receberam nova comunicação de cancelamento do trecho BRASÍLIA/VITÓRIA e, no dia 04 de março de 2021, do trecho PUNTA CANA/LIMA.
No dia 18 de março de 2021 foi cancelado também o trecho SANTIAGO DO CHILE/SÃO PAULO e SÃO PAULO/RIO DE JANEIRO.
Já cansado dos diversos cancelamentos e, abalado pela insegurança em conseguir realizarotãosonhadocasamento,oprimeiroRequerente realizou nova ligação para a companhia Requerida, quedurouaproximadamente40 (quarenta) minutos e não resolveu a situação dos Autores.
Sem cessar os comunicados desesperadores para os Autores, a companhia aérea ré informou novos cancelamentos de trechos, até que, no dia 31 de março de 2021, as passagens foram colocadas em aberto.
Neste dia, o Primeiro Autor tentou contato, mais uma vez, para resoluçãodoproblema.Porém,apósaproximadamente25(vinteecinco)minutosde conversa, não conseguiu resolução das passagens, que permaneceram abertas.
Após novos cancelamentos de trechos, os Autores foram forçados, novamente, a remarcar a data do casamento, considerando a impossibilidade de
viajar com a situação dos voos. Dessa vez, agendaram o casamento para 06 de dezembro de 2021.
Considerando as situações anteriores, em que os voos eram reprogramados e, dias depois, cancelados, os autores aguardaram até dia 10 de julho de 2021 para realizar novas tentativas de ajustes dos voos. Dessa vez, em ligação de mais de 1h (uma hora), outras duas de mais de 25 (vinte e cinco) minutos, os Autores conseguiram remarcar a viagem para dezembro/2021.
Certos de que conseguiriam, finalmente, realizar o casamento e viver o tão sonhado momento na vida do casal, os Autores foram, mais uma vez, surpreendidos com novos cancelamentos de trechos, que começaram a ser cancelados em 07 de abril de 2021.
Foram três cancelamentos de trechos após a remarcação e, aproximadamente, 8h (oito horas) de ligações realizadas, até que, finalmente, os Autores conseguiram trocar suas passagens. Foi necessário, inclusive, a troca de Companhia Aérea, sugerida pela própria Requerida, para que fosse possibilitada a chegada dos Autores na data programada do casamento.
Os Autores sofreram a insegurança de não conseguirem realizar a viagem até os últimos dias antes do casamento, com novos trechos cancelados em novembro/2021.
Diante de todas essas complicações, com horas de espera em ligações, incertezas sobre os voos, cansaço emocional, insegurança, decepção de ver a viagem tão esperada e planejada pelo casal, para arealizaçãodocasamento, ser impedida de acontecer, além de todas as despesas de cancelamento de voos e reservas de hospedagem, os Autores não vêem outra solução senão a busca pela tutela jurisdicional, a fim de terem seus direitos preservados e os danos reparados.
4. DO DIREITO
4.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988 determinou a proteção do consumidoreaelevouacategoriadedireitofundamentaleprincípioaserobedecido no referente à estabilidade da ordem econômica, cabendo ao Estado promover a defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII e 170, V da CF).
O artigo 5º da Constituição Federal ao estabelecer que o Estad deve promover a defesa do consumidor, assegurando ao cidadão essa proteção como um direito fundamental, implicitamente, reconheceu a vulnerabilidade d consumidor na relação de consumo.
No caso enfoque a relação jurídica existente entre as partes é e consumo, e, por isso, a empresa de transporte aéreo requerida, ornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo onsumidor, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada ma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, quais ejam, inexistência de vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Neste ínterim, o CDC disserta ainda:
Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. Ofornecedordeserviçosrespondepelosvíciosdequalidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor,
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins querazoavelmentedelesseesperam,bemcomoaquelesque não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Como mencionado nos fatos, é clarividente o dano suportado pelos Requerentes, tendo em vista que adquiriram passagem aérea e tiveram sua programação frustrada por parte da Requerida que não cumpriu com as especificações da compra realizada.
Assim, é evidente que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, oquecausoudanosdeordemdomiciliar,socialeprofissional.Destemodo, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados
Deve, pois, a Requerida ser responsabilizada pelas consequências negativas do serviço indevido realizado. Nessa linha de raciocínio, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço pela Requerida, ensejando a responsabilidade, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a obrigação de indenizar os danos causados.
4.2. DOS DANOS MORAIS
Conforme exposição supra os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, a falta de assistência, o fato de terem se planejado com antecedência pararealizaremocasamentodaformatãosonhada,oimpedimentode
realização da viagem nas datas e horários programados, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, além do irrefutável fato dos mesmos se verem impedidos de realizar o casamento previamente programado e ver seus compromissos e de seus convidados prejudicados em decorrência dos fatos.
No caso em tela, os autores efetuaram acompradapassagempara Vitória / Punta Cana e planejaram toda sua estadia neste País,desdeoshotéis,até toda a logística do casamento, tudo programado com muita calma e antecedência para que nada desse errado.
A Requerida, por outro lado, além de informar as alteraçõesdovoo, não cuidoudeamenizarosprejuízosquecausoucomoreferidocancelamento,além dos danos emocionais de prejudicar os planos de tantas pessoas, especialmente dos Requerentes, que estavam com o casamento pago e organizado, configurando assim o Dano Moral suportado.
Incontroverso se mostra a falha na prestação dos serviços da Requerida, que ofereceu o voo para os clientes e não cumpriu a oferta. Ainda, verifica-se que o reagendamento do voo não amenizou os prejuízos causados aos Autores com o cancelamento do voo desejado e comprado por eles.
Assim, os Requerentes, ao se encontrarem com suas passagens remarcadas, seus convidados entrando em contato, totalmente insatisfeitos e, na incerteza de realizar a viagem tão esperada, experimentaram a demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizá-los, a título de dano moral.
A Requerida deve responder pelos danos causados aos Requerentes, tomando para tanto, todas as medidas cabíveis para evitar prejuízos ao consumidor. É notória a falha na prestação do serviço, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Envidando-se novamente pelo Código deDefesadoConsumidor,no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Dessa forma, o Art. 186 do Código Civil supracitado define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),causardano utrem, fica obrigado a repará-lo."
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
"Art. 5º (...) - X - são invioláveis a intimidade, avidaprivada,ahonra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)”.
Assim, a Constituição garante a reparação dos prejuízos morais e materiais causados ao ser humano. Este dispositivo assegura o direito da preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade.
Pode-se afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor,sendoqueafaltade um deles impede o deferimento da indenização.
Com efeito, em situações tais, o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Send assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfaçã compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima em virtude da ação ilícita do lesionador.
Cumpre-se registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, nãohácomoserprovado.Ele existe tão somente pela ofensa, e delaépresumido,sendoobastanteparajustificar a indenização(RT 681/163).”
Com relação ao quantum indenizatório, conforme art. 292, V, do CPC/15, embora seja difícil mensurar, deve ser estimado pelos Autores o valor que seja capaz de reparar o dano moral, sendo devidamente avaliado pelo juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, para chegar a uma quantia a título de reparação pelo dano moral, além do critério punitivo-pedagógico para que a atitude ilegal não se repita com os demais correntistas.
Ora, a conduta da Requerida merece a necessária reparação, uma vez que apresentou grande falha em sua prestação de serviço, sendo negligente com a situação dos Requerentes.
Resta, portanto, configurada a quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, uma vezqueosdemandanteshaviamplanejadoaviagem e compraram as passagens aéreas no site da Requerida, sendo impedidos de realizarem a referida nas datas e horários planejados com antecedência devido ao descaso e desrespeito da empresa para com os consumidores.
AsituaçãovivenciadapelosRequerentesultrapassaomerodissabor cotidiano, havendo lesão ao direito de personalidade ou situação que tenha gerado
dor, sofrimento, angústia e tristeza exacerbadas ou humilhação, considerando que houve frustração da viagem planejada com antecedência.
Surge assimoplenodeverdeindenizardaRequerida,hajavistaque a falha na prestação do serviço causou intensa desorganização e angústia na vida dos Requerentes em relação a seu prejuízo.
Portanto, dispensável prova do dano moral quando devidamente caracterizada a falha na prestação do serviço,oquesomentepoderáserilididopela Requerida através da Inversão do Ônus da Prova.
Dito isso, resta comprovado a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida, sendo certo que os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos experimentados em decorrência do ato ilícito, devendo ser reparado, o que desde já se requer.
4.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que tange à questão doônusdaprova,relevantesefazenfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende daredaçãodoart.2º,doCDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Neste ponto, vale citar o ensinamento da professora Cláudia Lima 1
O legislador brasileiro preferiu, porém, uma definição mais objetiva e consumidor. (...) Logo a única característica restritiva seria quisição ou utilização do bemcomodestinatáriofinal.Assim,parao
da “in Código de Defesa do Consumidor Comentado”, autores diversos, p. 22, 1ª ed., 19
art. 2º, o importante é a retirada do bem de mercado (ato objetivo) semseimportarcomosujeitoqueadquireobem,profissionalounão (elemento subjetivo).”
Assim, os Requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito d onsumidor do CDC.
A disparidade do poder econômico dos Requerentes com relação à empresa Requerida é imensurável, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio da vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz pode inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente.
Com base na documentação ora inclusa, verifica-se a verossimilhança das alegações autorais, bemcomoahipossuficiênciafaceatoilícito da Requerida, oqueautorizamainversãodoônusprobandi,conformeincisoVIII,do art. 6º do CDC,in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
ale trazer à baila, os lúcidos ensinamento do Kazuo Watanabe2
2Citada in “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor”, p.714, 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária,
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, o consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-la posteriormente, mesmo porque, no momento donegócio,oconsumidorestáemsua completa boa-fé.
Mesmo diante de sua hipossuficiência perante a Requerida, os Requerentes elencam inúmeros documentos quecomprovamsuaboa-féeosdanos suportados, tais comocomprovantesdepagamento,cartõesdevooeemaildeaviso de cancelamento, todos em anexo.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova, a qual iráfazercom que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do CDC.
Na decisão de lavra do Eminente Juiz João Miguel Filho,temosque coadunar de seu entendimento, quando analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fiqueevidentequeoônusenãoodeverincumbidoàs rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e concessão da efetiva tutelajurisdicional–senãoquiseremter contra si considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pela parte Requerente, nos termos do art. 4º, inc. VI
do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seuart. 83.
Ante a aplicação do CDC ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, REQUER:
1) Seja recebido a presente exordial, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319 do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma do art. 246, inciso I e art. 248 do CPC, para caso queira, compareça à Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a qual os Autores, desde já, manifestam interesse em sua realização,e,casonãohajacomposição, respondam aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
3) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita com fulcro nos artigos 98 e seguintes doCPCenoartigo5°,LXXIV,daConstituiçã Federal;
4) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada ser a parte Autora hipossuficiente na relação processual, bem como, que a mesma está amparada pelo art. 6º, VII do CDC;
5) A Procedência do pedido, para condenar a Empresa Requerida a pagar, a título de indenização por Danos Morais, o valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada cônjuge autor;
6) Que a sentença com a ordem de pagamento seja exarada conforme art. 523 do CPC, ou seja, determinando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, em favor do Requerente;
7) Seja a Requerida condenada ao ônus dasucumbência,como pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento); e
8) Porfim,requerquetodasasintimaçõessejamdirecionadasa Dra. Gabriela de Amorim Ramos, sob pena de nulidade.
Dá-seàcausaovalordeR$24.000,00(vinteequatromilreais)para fins fiscais.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de agosto de 2022.
Gabriela de Amorim Ramos OAB/ES 30.495 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5020349-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RODRIGO RAMOS CARVALHO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 2119685-ES, inscrito no CPF sob o n. 160.444.437-10 e LETÍCIA CALCAGNO ROCHA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n. MG17332409, inscrita no CPF sob o n. 111.694.026-40, ambos residentes e domiciliados na Av. Fortaleza, 1395, Ed. Marineth, apto 201, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-571, por sua advogada infra firmada, com instrumento de mandato em anexo, com endereço na Rua São Paulo, 2514, Ed. Long Beach, apto 1002, Itapoã, Vila Velha/ES e endereço eletrônico gabriela.amra@gmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, com fulcro no artigo 287 do CPC, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL / TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara SantoAntônio,SãoPaulo/SP,CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, passa a expor:
1. DOS FATOS
Os Requerentes possuem um relacionamento amoroso e, e meados do ano de 2019, decidiram dar um importante passo na relaçãoeconstitui matrimônio.
Com isso, os Autores ficaram noivos e começaram a organizar a festividade do casamento. Após muita pesquisa e preparação, resolveram que a celebração do casamento seria no dia 23 de novembro de 2020, fora do Brasil, tendo como destino Punta Cana.
Decididos, a Parte Autora começou os preparativos do tão sonhado casamento. Divulgou a ideia para a família e amigos, que também ficaram entusiasmados e apoiaram a decisão.
Com a data escolhida e o apoio dos mais próximos, o casal autor iniciou a busca das passagens aéreas, item indispensável para a execução do casamento no exterior.
Após muita pesquisa, decidiram por adquirir as passagens da aviação LATAM, que apresentou, na época, asmelhoresopçõesdedatas,trechose valores.
Os Autores,então,efetuaramacompradaspassagens,nodia02de abril de 2020, que os levariam ao destino do casamento. Importante destacar que um dos padrinhos do casal, Tiago Machado Martins, solicitou que realizassem também a compra de sua passagem, motivo pelo qual o Primeiro Requerente efetuou a compra de três passagens aéreas junto à LATAM, conforme documentos anexos.
Segue descrição das passagens compradas, com os trechos e horários ofertados pela empresa:
Neste ínterim, o casal também contratou empresa de prestação d serviço para organização do casamento e reservou olocaldafestividade,jáqueer necessária muita antecedência para o pagamento de todos os valores que seria gastos com a celebração.
Nota-se que os Autores são extremamente organizados e disciplinados com suas finanças, motivo pelo qual realizaram várias pesquisas e concluíram contratações e compras de passagens com a antecedência necessária, sempre com bastante precaução, para que o casamento saísse da forma como planejado e sem imprevistos.
Ocorre que, no dia 24 de agosto de 2020, o Noivo e, agora, Requerente, foi surpreendido com o recebimento de um e-mail da LATAM, comunicando o cancelamento dos trechosLIMA/SÃOPAULO,bemcomodePUNTA CANA/LIMA.
Ainda, no dia 25 de agosto de 2020, o Autor recebeu novo e-mail, dessa vez com o cancelamento do trecho SÃO PAULO/VITÓRIA e VITÓRIA/SÃO PAULO.
Excelência, sabemos da incidência da COVID-19 neste período. Ocorre que a Organização Mundial de Saúdeclassificouosurtocomopandemiaem 11 de março de 2020eocancelamentodosvoosocorreusomente05(cinco)meses depois da declaração da OMS.
A demora no cancelamento e a ausência de comunicação préviada LATAM gerou nos Autores fortes incertezas quanto à possibilidade de viajarem e, caso os trechos não fossem cancelados, o Casal Autor tentaria realizar o casamento, visto que seu adiamento/cancelamento causaria prejuízos severos, o que, de fato, ocorreu.
Diante dos cancelamentos comunicados, os Autores foram forçados a remarcar a data do casamento, agora para 12 de abril de 2021, e realizaram a troca das passagens aéreas, conforme print:
Ocorre que, maisumavez,aCompanhiaAéreaRequerida,deforma unilateral, comunicou o cancelamento de três trechos, no dia 23 de fevereiro de 2021, sendo eles:LIMA/PUNTA CANA; LIMA/BRASILIA e; PUNTA CANA/LIMA.
Somado a isso, comunicaram, no dia 25 de fevereiro, o cancelamento dos trechos VITÓRIA/SÃO PAULO e SÃO PAULO/VITÓRIA. No dia 26 de fevereiro de 2021, cancelaram RIO DE JANEIRO/LIMA.
Extremamente abalados com os cancelamentos, os Autores, tentandosolucionaraquestão,entraramemcontatocomaRequeridaparaalteração da passagem do casal e do padrinho em março de 2021.
Para surpresa dos Autores, um dia após a alteração, receberam nova comunicação de cancelamento do trecho BRASÍLIA/VITÓRIA e, no dia 04 de março de 2021, do trecho PUNTA CANA/LIMA.
No dia 18 de março de 2021 foi cancelado também o trecho SANTIAGO DO CHILE/SÃO PAULO e SÃO PAULO/RIO DE JANEIRO.
Já cansado dos diversos cancelamentos e, abalado pela insegurança em conseguir realizarotãosonhadocasamento,oprimeiroRequerente realizou nova ligação para a companhia Requerida, quedurouaproximadamente40 (quarenta) minutos e não resolveu a situação dos Autores.
Sem cessar os comunicados desesperadores para os Autores, a companhia aérea ré informou novos cancelamentos de trechos, até que, no dia 31 de março de 2021, as passagens foram colocadas em aberto.
Neste dia, o Primeiro Autor tentou contato, mais uma vez, para resoluçãodoproblema.Porém,apósaproximadamente25(vinteecinco)minutosde conversa, não conseguiu resolução das passagens, que permaneceram abertas.
Após novos cancelamentos de trechos, os Autores foram forçados, novamente, a remarcar a data do casamento, considerando a impossibilidade de
viajar com a situação dos voos. Dessa vez, agendaram o casamento para 06 de dezembro de 2021.
Considerando as situações anteriores, em que os voos eram reprogramados e, dias depois, cancelados, os autores aguardaram até dia 10 de julho de 2021 para realizar novas tentativas de ajustes dos voos. Dessa vez, em ligação de mais de 1h (uma hora), outras duas de mais de 25 (vinte e cinco) minutos, os Autores conseguiram remarcar a viagem para dezembro/2021.
Certos de que conseguiriam, finalmente, realizar o casamento e viver o tão sonhado momento na vida do casal, os Autores foram, mais uma vez, surpreendidos com novos cancelamentos de trechos, que começaram a ser cancelados em 07 de abril de 2021.
Foram três cancelamentos de trechos após a remarcação e, aproximadamente, 8h (oito horas) de ligações realizadas, até que, finalmente, os Autores conseguiram trocar suas passagens. Foi necessário, inclusive, a troca de Companhia Aérea, sugerida pela própria Requerida, para que fosse possibilitada a chegada dos Autores na data programada do casamento.
Os Autores sofreram a insegurança de não conseguirem realizar a viagem até os últimos dias antes do casamento, com novos trechos cancelados em novembro/2021.
Diante de todas essas complicações, com horas de espera em ligações, incertezas sobre os voos, cansaço emocional, insegurança, decepção de ver a viagem tão esperada e planejada pelo casal, para arealizaçãodocasamento, ser impedida de acontecer, além de todas as despesas de cancelamento de voos e reservas de hospedagem, os Autores não vêem outra solução senão a busca pela tutela jurisdicional, a fim de terem seus direitos preservados e os danos reparados.
4. DO DIREITO
4.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988 determinou a proteção do consumidoreaelevouacategoriadedireitofundamentaleprincípioaserobedecido no referente à estabilidade da ordem econômica, cabendo ao Estado promover a defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII e 170, V da CF).
O artigo 5º da Constituição Federal ao estabelecer que o Estad deve promover a defesa do consumidor, assegurando ao cidadão essa proteção como um direito fundamental, implicitamente, reconheceu a vulnerabilidade d consumidor na relação de consumo.
No caso enfoque a relação jurídica existente entre as partes é e consumo, e, por isso, a empresa de transporte aéreo requerida, ornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo onsumidor, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada ma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, quais ejam, inexistência de vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Neste ínterim, o CDC disserta ainda:
Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. Ofornecedordeserviçosrespondepelosvíciosdequalidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor,
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins querazoavelmentedelesseesperam,bemcomoaquelesque não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Como mencionado nos fatos, é clarividente o dano suportado pelos Requerentes, tendo em vista que adquiriram passagem aérea e tiveram sua programação frustrada por parte da Requerida que não cumpriu com as especificações da compra realizada.
Assim, é evidente que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, oquecausoudanosdeordemdomiciliar,socialeprofissional.Destemodo, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados
Deve, pois, a Requerida ser responsabilizada pelas consequências negativas do serviço indevido realizado. Nessa linha de raciocínio, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço pela Requerida, ensejando a responsabilidade, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a obrigação de indenizar os danos causados.
4.2. DOS DANOS MORAIS
Conforme exposição supra os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, a falta de assistência, o fato de terem se planejado com antecedência pararealizaremocasamentodaformatãosonhada,oimpedimentode
realização da viagem nas datas e horários programados, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, além do irrefutável fato dos mesmos se verem impedidos de realizar o casamento previamente programado e ver seus compromissos e de seus convidados prejudicados em decorrência dos fatos.
No caso em tela, os autores efetuaram acompradapassagempara Vitória / Punta Cana e planejaram toda sua estadia neste País,desdeoshotéis,até toda a logística do casamento, tudo programado com muita calma e antecedência para que nada desse errado.
A Requerida, por outro lado, além de informar as alteraçõesdovoo, não cuidoudeamenizarosprejuízosquecausoucomoreferidocancelamento,além dos danos emocionais de prejudicar os planos de tantas pessoas, especialmente dos Requerentes, que estavam com o casamento pago e organizado, configurando assim o Dano Moral suportado.
Incontroverso se mostra a falha na prestação dos serviços da Requerida, que ofereceu o voo para os clientes e não cumpriu a oferta. Ainda, verifica-se que o reagendamento do voo não amenizou os prejuízos causados aos Autores com o cancelamento do voo desejado e comprado por eles.
Assim, os Requerentes, ao se encontrarem com suas passagens remarcadas, seus convidados entrando em contato, totalmente insatisfeitos e, na incerteza de realizar a viagem tão esperada, experimentaram a demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizá-los, a título de dano moral.
A Requerida deve responder pelos danos causados aos Requerentes, tomando para tanto, todas as medidas cabíveis para evitar prejuízos ao consumidor. É notória a falha na prestação do serviço, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Envidando-se novamente pelo Código deDefesadoConsumidor,no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Dessa forma, o Art. 186 do Código Civil supracitado define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),causardano utrem, fica obrigado a repará-lo."
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
"Art. 5º (...) - X - são invioláveis a intimidade, avidaprivada,ahonra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)”.
Assim, a Constituição garante a reparação dos prejuízos morais e materiais causados ao ser humano. Este dispositivo assegura o direito da preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade.
Pode-se afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor,sendoqueafaltade um deles impede o deferimento da indenização.
Com efeito, em situações tais, o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Send assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfaçã compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima em virtude da ação ilícita do lesionador.
Cumpre-se registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, nãohácomoserprovado.Ele existe tão somente pela ofensa, e delaépresumido,sendoobastanteparajustificar a indenização(RT 681/163).”
Com relação ao quantum indenizatório, conforme art. 292, V, do CPC/15, embora seja difícil mensurar, deve ser estimado pelos Autores o valor que seja capaz de reparar o dano moral, sendo devidamente avaliado pelo juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, para chegar a uma quantia a título de reparação pelo dano moral, além do critério punitivo-pedagógico para que a atitude ilegal não se repita com os demais correntistas.
Ora, a conduta da Requerida merece a necessária reparação, uma vez que apresentou grande falha em sua prestação de serviço, sendo negligente com a situação dos Requerentes.
Resta, portanto, configurada a quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, uma vezqueosdemandanteshaviamplanejadoaviagem e compraram as passagens aéreas no site da Requerida, sendo impedidos de realizarem a referida nas datas e horários planejados com antecedência devido ao descaso e desrespeito da empresa para com os consumidores.
AsituaçãovivenciadapelosRequerentesultrapassaomerodissabor cotidiano, havendo lesão ao direito de personalidade ou situação que tenha gerado
dor, sofrimento, angústia e tristeza exacerbadas ou humilhação, considerando que houve frustração da viagem planejada com antecedência.
Surge assimoplenodeverdeindenizardaRequerida,hajavistaque a falha na prestação do serviço causou intensa desorganização e angústia na vida dos Requerentes em relação a seu prejuízo.
Portanto, dispensável prova do dano moral quando devidamente caracterizada a falha na prestação do serviço,oquesomentepoderáserilididopela Requerida através da Inversão do Ônus da Prova.
Dito isso, resta comprovado a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida, sendo certo que os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos experimentados em decorrência do ato ilícito, devendo ser reparado, o que desde já se requer.
4.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que tange à questão doônusdaprova,relevantesefazenfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende daredaçãodoart.2º,doCDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Neste ponto, vale citar o ensinamento da professora Cláudia Lima 1
O legislador brasileiro preferiu, porém, uma definição mais objetiva e consumidor. (...) Logo a única característica restritiva seria quisição ou utilização do bemcomodestinatáriofinal.Assim,parao
da “in Código de Defesa do Consumidor Comentado”, autores diversos, p. 22, 1ª ed., 19
art. 2º, o importante é a retirada do bem de mercado (ato objetivo) semseimportarcomosujeitoqueadquireobem,profissionalounão (elemento subjetivo).”
Assim, os Requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito d onsumidor do CDC.
A disparidade do poder econômico dos Requerentes com relação à empresa Requerida é imensurável, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio da vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz pode inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente.
Com base na documentação ora inclusa, verifica-se a verossimilhança das alegações autorais, bemcomoahipossuficiênciafaceatoilícito da Requerida, oqueautorizamainversãodoônusprobandi,conformeincisoVIII,do art. 6º do CDC,in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
ale trazer à baila, os lúcidos ensinamento do Kazuo Watanabe2
2Citada in “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor”, p.714, 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária,
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, o consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-la posteriormente, mesmo porque, no momento donegócio,oconsumidorestáemsua completa boa-fé.
Mesmo diante de sua hipossuficiência perante a Requerida, os Requerentes elencam inúmeros documentos quecomprovamsuaboa-féeosdanos suportados, tais comocomprovantesdepagamento,cartõesdevooeemaildeaviso de cancelamento, todos em anexo.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova, a qual iráfazercom que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do CDC.
Na decisão de lavra do Eminente Juiz João Miguel Filho,temosque coadunar de seu entendimento, quando analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fiqueevidentequeoônusenãoodeverincumbidoàs rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e concessão da efetiva tutelajurisdicional–senãoquiseremter contra si considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pela parte Requerente, nos termos do art. 4º, inc. VI
do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seuart. 83.
Ante a aplicação do CDC ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, REQUER:
1) Seja recebido a presente exordial, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319 do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma do art. 246, inciso I e art. 248 do CPC, para caso queira, compareça à Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a qual os Autores, desde já, manifestam interesse em sua realização,e,casonãohajacomposição, respondam aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
3) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita com fulcro nos artigos 98 e seguintes doCPCenoartigo5°,LXXIV,daConstituiçã Federal;
4) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada ser a parte Autora hipossuficiente na relação processual, bem como, que a mesma está amparada pelo art. 6º, VII do CDC;
5) A Procedência do pedido, para condenar a Empresa Requerida a pagar, a título de indenização por Danos Morais, o valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada cônjuge autor;
6) Que a sentença com a ordem de pagamento seja exarada conforme art. 523 do CPC, ou seja, determinando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, em favor do Requerente;
7) Seja a Requerida condenada ao ônus dasucumbência,como pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento); e
8) Porfim,requerquetodasasintimaçõessejamdirecionadasa Dra. Gabriela de Amorim Ramos, sob pena de nulidade.
Dá-seàcausaovalordeR$24.000,00(vinteequatromilreais)para fins fiscais.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de agosto de 2022.
Gabriela de Amorim Ramos OAB/ES 30.495 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5020349-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RODRIGO RAMOS CARVALHO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 2119685-ES, inscrito no CPF sob o n. 160.444.437-10 e LETÍCIA CALCAGNO ROCHA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n. MG17332409, inscrita no CPF sob o n. 111.694.026-40, ambos residentes e domiciliados na Av. Fortaleza, 1395, Ed. Marineth, apto 201, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-571, por sua advogada infra firmada, com instrumento de mandato em anexo, com endereço na Rua São Paulo, 2514, Ed. Long Beach, apto 1002, Itapoã, Vila Velha/ES e endereço eletrônico gabriela.amra@gmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, com fulcro no artigo 287 do CPC, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL / TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara SantoAntônio,SãoPaulo/SP,CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, passa a expor:
1. DOS FATOS
Os Requerentes possuem um relacionamento amoroso e, e meados do ano de 2019, decidiram dar um importante passo na relaçãoeconstitui matrimônio.
Com isso, os Autores ficaram noivos e começaram a organizar a festividade do casamento. Após muita pesquisa e preparação, resolveram que a celebração do casamento seria no dia 23 de novembro de 2020, fora do Brasil, tendo como destino Punta Cana.
Decididos, a Parte Autora começou os preparativos do tão sonhado casamento. Divulgou a ideia para a família e amigos, que também ficaram entusiasmados e apoiaram a decisão.
Com a data escolhida e o apoio dos mais próximos, o casal autor iniciou a busca das passagens aéreas, item indispensável para a execução do casamento no exterior.
Após muita pesquisa, decidiram por adquirir as passagens da aviação LATAM, que apresentou, na época, asmelhoresopçõesdedatas,trechose valores.
Os Autores,então,efetuaramacompradaspassagens,nodia02de abril de 2020, que os levariam ao destino do casamento. Importante destacar que um dos padrinhos do casal, Tiago Machado Martins, solicitou que realizassem também a compra de sua passagem, motivo pelo qual o Primeiro Requerente efetuou a compra de três passagens aéreas junto à LATAM, conforme documentos anexos.
Segue descrição das passagens compradas, com os trechos e horários ofertados pela empresa:
Neste ínterim, o casal também contratou empresa de prestação d serviço para organização do casamento e reservou olocaldafestividade,jáqueer necessária muita antecedência para o pagamento de todos os valores que seria gastos com a celebração.
Nota-se que os Autores são extremamente organizados e disciplinados com suas finanças, motivo pelo qual realizaram várias pesquisas e concluíram contratações e compras de passagens com a antecedência necessária, sempre com bastante precaução, para que o casamento saísse da forma como planejado e sem imprevistos.
Ocorre que, no dia 24 de agosto de 2020, o Noivo e, agora, Requerente, foi surpreendido com o recebimento de um e-mail da LATAM, comunicando o cancelamento dos trechosLIMA/SÃOPAULO,bemcomodePUNTA CANA/LIMA.
Ainda, no dia 25 de agosto de 2020, o Autor recebeu novo e-mail, dessa vez com o cancelamento do trecho SÃO PAULO/VITÓRIA e VITÓRIA/SÃO PAULO.
Excelência, sabemos da incidência da COVID-19 neste período. Ocorre que a Organização Mundial de Saúdeclassificouosurtocomopandemiaem 11 de março de 2020eocancelamentodosvoosocorreusomente05(cinco)meses depois da declaração da OMS.
A demora no cancelamento e a ausência de comunicação préviada LATAM gerou nos Autores fortes incertezas quanto à possibilidade de viajarem e, caso os trechos não fossem cancelados, o Casal Autor tentaria realizar o casamento, visto que seu adiamento/cancelamento causaria prejuízos severos, o que, de fato, ocorreu.
Diante dos cancelamentos comunicados, os Autores foram forçados a remarcar a data do casamento, agora para 12 de abril de 2021, e realizaram a troca das passagens aéreas, conforme print:
Ocorre que, maisumavez,aCompanhiaAéreaRequerida,deforma unilateral, comunicou o cancelamento de três trechos, no dia 23 de fevereiro de 2021, sendo eles:LIMA/PUNTA CANA; LIMA/BRASILIA e; PUNTA CANA/LIMA.
Somado a isso, comunicaram, no dia 25 de fevereiro, o cancelamento dos trechos VITÓRIA/SÃO PAULO e SÃO PAULO/VITÓRIA. No dia 26 de fevereiro de 2021, cancelaram RIO DE JANEIRO/LIMA.
Extremamente abalados com os cancelamentos, os Autores, tentandosolucionaraquestão,entraramemcontatocomaRequeridaparaalteração da passagem do casal e do padrinho em março de 2021.
Para surpresa dos Autores, um dia após a alteração, receberam nova comunicação de cancelamento do trecho BRASÍLIA/VITÓRIA e, no dia 04 de março de 2021, do trecho PUNTA CANA/LIMA.
No dia 18 de março de 2021 foi cancelado também o trecho SANTIAGO DO CHILE/SÃO PAULO e SÃO PAULO/RIO DE JANEIRO.
Já cansado dos diversos cancelamentos e, abalado pela insegurança em conseguir realizarotãosonhadocasamento,oprimeiroRequerente realizou nova ligação para a companhia Requerida, quedurouaproximadamente40 (quarenta) minutos e não resolveu a situação dos Autores.
Sem cessar os comunicados desesperadores para os Autores, a companhia aérea ré informou novos cancelamentos de trechos, até que, no dia 31 de março de 2021, as passagens foram colocadas em aberto.
Neste dia, o Primeiro Autor tentou contato, mais uma vez, para resoluçãodoproblema.Porém,apósaproximadamente25(vinteecinco)minutosde conversa, não conseguiu resolução das passagens, que permaneceram abertas.
Após novos cancelamentos de trechos, os Autores foram forçados, novamente, a remarcar a data do casamento, considerando a impossibilidade de
viajar com a situação dos voos. Dessa vez, agendaram o casamento para 06 de dezembro de 2021.
Considerando as situações anteriores, em que os voos eram reprogramados e, dias depois, cancelados, os autores aguardaram até dia 10 de julho de 2021 para realizar novas tentativas de ajustes dos voos. Dessa vez, em ligação de mais de 1h (uma hora), outras duas de mais de 25 (vinte e cinco) minutos, os Autores conseguiram remarcar a viagem para dezembro/2021.
Certos de que conseguiriam, finalmente, realizar o casamento e viver o tão sonhado momento na vida do casal, os Autores foram, mais uma vez, surpreendidos com novos cancelamentos de trechos, que começaram a ser cancelados em 07 de abril de 2021.
Foram três cancelamentos de trechos após a remarcação e, aproximadamente, 8h (oito horas) de ligações realizadas, até que, finalmente, os Autores conseguiram trocar suas passagens. Foi necessário, inclusive, a troca de Companhia Aérea, sugerida pela própria Requerida, para que fosse possibilitada a chegada dos Autores na data programada do casamento.
Os Autores sofreram a insegurança de não conseguirem realizar a viagem até os últimos dias antes do casamento, com novos trechos cancelados em novembro/2021.
Diante de todas essas complicações, com horas de espera em ligações, incertezas sobre os voos, cansaço emocional, insegurança, decepção de ver a viagem tão esperada e planejada pelo casal, para arealizaçãodocasamento, ser impedida de acontecer, além de todas as despesas de cancelamento de voos e reservas de hospedagem, os Autores não vêem outra solução senão a busca pela tutela jurisdicional, a fim de terem seus direitos preservados e os danos reparados.
4. DO DIREITO
4.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988 determinou a proteção do consumidoreaelevouacategoriadedireitofundamentaleprincípioaserobedecido no referente à estabilidade da ordem econômica, cabendo ao Estado promover a defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII e 170, V da CF).
O artigo 5º da Constituição Federal ao estabelecer que o Estad deve promover a defesa do consumidor, assegurando ao cidadão essa proteção como um direito fundamental, implicitamente, reconheceu a vulnerabilidade d consumidor na relação de consumo.
No caso enfoque a relação jurídica existente entre as partes é e consumo, e, por isso, a empresa de transporte aéreo requerida, ornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo onsumidor, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada ma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, quais ejam, inexistência de vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Neste ínterim, o CDC disserta ainda:
Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. Ofornecedordeserviçosrespondepelosvíciosdequalidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor,
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins querazoavelmentedelesseesperam,bemcomoaquelesque não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Como mencionado nos fatos, é clarividente o dano suportado pelos Requerentes, tendo em vista que adquiriram passagem aérea e tiveram sua programação frustrada por parte da Requerida que não cumpriu com as especificações da compra realizada.
Assim, é evidente que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, oquecausoudanosdeordemdomiciliar,socialeprofissional.Destemodo, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados
Deve, pois, a Requerida ser responsabilizada pelas consequências negativas do serviço indevido realizado. Nessa linha de raciocínio, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço pela Requerida, ensejando a responsabilidade, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a obrigação de indenizar os danos causados.
4.2. DOS DANOS MORAIS
Conforme exposição supra os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, a falta de assistência, o fato de terem se planejado com antecedência pararealizaremocasamentodaformatãosonhada,oimpedimentode
realização da viagem nas datas e horários programados, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, além do irrefutável fato dos mesmos se verem impedidos de realizar o casamento previamente programado e ver seus compromissos e de seus convidados prejudicados em decorrência dos fatos.
No caso em tela, os autores efetuaram acompradapassagempara Vitória / Punta Cana e planejaram toda sua estadia neste País,desdeoshotéis,até toda a logística do casamento, tudo programado com muita calma e antecedência para que nada desse errado.
A Requerida, por outro lado, além de informar as alteraçõesdovoo, não cuidoudeamenizarosprejuízosquecausoucomoreferidocancelamento,além dos danos emocionais de prejudicar os planos de tantas pessoas, especialmente dos Requerentes, que estavam com o casamento pago e organizado, configurando assim o Dano Moral suportado.
Incontroverso se mostra a falha na prestação dos serviços da Requerida, que ofereceu o voo para os clientes e não cumpriu a oferta. Ainda, verifica-se que o reagendamento do voo não amenizou os prejuízos causados aos Autores com o cancelamento do voo desejado e comprado por eles.
Assim, os Requerentes, ao se encontrarem com suas passagens remarcadas, seus convidados entrando em contato, totalmente insatisfeitos e, na incerteza de realizar a viagem tão esperada, experimentaram a demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizá-los, a título de dano moral.
A Requerida deve responder pelos danos causados aos Requerentes, tomando para tanto, todas as medidas cabíveis para evitar prejuízos ao consumidor. É notória a falha na prestação do serviço, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Envidando-se novamente pelo Código deDefesadoConsumidor,no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Dessa forma, o Art. 186 do Código Civil supracitado define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),causardano utrem, fica obrigado a repará-lo."
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
"Art. 5º (...) - X - são invioláveis a intimidade, avidaprivada,ahonra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)”.
Assim, a Constituição garante a reparação dos prejuízos morais e materiais causados ao ser humano. Este dispositivo assegura o direito da preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade.
Pode-se afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor,sendoqueafaltade um deles impede o deferimento da indenização.
Com efeito, em situações tais, o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Send assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfaçã compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima em virtude da ação ilícita do lesionador.
Cumpre-se registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, nãohácomoserprovado.Ele existe tão somente pela ofensa, e delaépresumido,sendoobastanteparajustificar a indenização(RT 681/163).”
Com relação ao quantum indenizatório, conforme art. 292, V, do CPC/15, embora seja difícil mensurar, deve ser estimado pelos Autores o valor que seja capaz de reparar o dano moral, sendo devidamente avaliado pelo juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, para chegar a uma quantia a título de reparação pelo dano moral, além do critério punitivo-pedagógico para que a atitude ilegal não se repita com os demais correntistas.
Ora, a conduta da Requerida merece a necessária reparação, uma vez que apresentou grande falha em sua prestação de serviço, sendo negligente com a situação dos Requerentes.
Resta, portanto, configurada a quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, uma vezqueosdemandanteshaviamplanejadoaviagem e compraram as passagens aéreas no site da Requerida, sendo impedidos de realizarem a referida nas datas e horários planejados com antecedência devido ao descaso e desrespeito da empresa para com os consumidores.
AsituaçãovivenciadapelosRequerentesultrapassaomerodissabor cotidiano, havendo lesão ao direito de personalidade ou situação que tenha gerado
dor, sofrimento, angústia e tristeza exacerbadas ou humilhação, considerando que houve frustração da viagem planejada com antecedência.
Surge assimoplenodeverdeindenizardaRequerida,hajavistaque a falha na prestação do serviço causou intensa desorganização e angústia na vida dos Requerentes em relação a seu prejuízo.
Portanto, dispensável prova do dano moral quando devidamente caracterizada a falha na prestação do serviço,oquesomentepoderáserilididopela Requerida através da Inversão do Ônus da Prova.
Dito isso, resta comprovado a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida, sendo certo que os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos experimentados em decorrência do ato ilícito, devendo ser reparado, o que desde já se requer.
4.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que tange à questão doônusdaprova,relevantesefazenfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende daredaçãodoart.2º,doCDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Neste ponto, vale citar o ensinamento da professora Cláudia Lima 1
O legislador brasileiro preferiu, porém, uma definição mais objetiva e consumidor. (...) Logo a única característica restritiva seria quisição ou utilização do bemcomodestinatáriofinal.Assim,parao
da “in Código de Defesa do Consumidor Comentado”, autores diversos, p. 22, 1ª ed., 19
art. 2º, o importante é a retirada do bem de mercado (ato objetivo) semseimportarcomosujeitoqueadquireobem,profissionalounão (elemento subjetivo).”
Assim, os Requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito d onsumidor do CDC.
A disparidade do poder econômico dos Requerentes com relação à empresa Requerida é imensurável, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio da vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz pode inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente.
Com base na documentação ora inclusa, verifica-se a verossimilhança das alegações autorais, bemcomoahipossuficiênciafaceatoilícito da Requerida, oqueautorizamainversãodoônusprobandi,conformeincisoVIII,do art. 6º do CDC,in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
ale trazer à baila, os lúcidos ensinamento do Kazuo Watanabe2
2Citada in “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor”, p.714, 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária,
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, o consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-la posteriormente, mesmo porque, no momento donegócio,oconsumidorestáemsua completa boa-fé.
Mesmo diante de sua hipossuficiência perante a Requerida, os Requerentes elencam inúmeros documentos quecomprovamsuaboa-féeosdanos suportados, tais comocomprovantesdepagamento,cartõesdevooeemaildeaviso de cancelamento, todos em anexo.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova, a qual iráfazercom que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do CDC.
Na decisão de lavra do Eminente Juiz João Miguel Filho,temosque coadunar de seu entendimento, quando analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fiqueevidentequeoônusenãoodeverincumbidoàs rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e concessão da efetiva tutelajurisdicional–senãoquiseremter contra si considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pela parte Requerente, nos termos do art. 4º, inc. VI
do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seuart. 83.
Ante a aplicação do CDC ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, REQUER:
1) Seja recebido a presente exordial, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319 do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma do art. 246, inciso I e art. 248 do CPC, para caso queira, compareça à Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a qual os Autores, desde já, manifestam interesse em sua realização,e,casonãohajacomposição, respondam aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
3) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita com fulcro nos artigos 98 e seguintes doCPCenoartigo5°,LXXIV,daConstituiçã Federal;
4) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada ser a parte Autora hipossuficiente na relação processual, bem como, que a mesma está amparada pelo art. 6º, VII do CDC;
5) A Procedência do pedido, para condenar a Empresa Requerida a pagar, a título de indenização por Danos Morais, o valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada cônjuge autor;
6) Que a sentença com a ordem de pagamento seja exarada conforme art. 523 do CPC, ou seja, determinando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, em favor do Requerente;
7) Seja a Requerida condenada ao ônus dasucumbência,como pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento); e
8) Porfim,requerquetodasasintimaçõessejamdirecionadasa Dra. Gabriela de Amorim Ramos, sob pena de nulidade.
Dá-seàcausaovalordeR$24.000,00(vinteequatromilreais)para fins fiscais.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de agosto de 2022.
Gabriela de Amorim Ramos OAB/ES 30.495 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5020349-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RODRIGO RAMOS CARVALHO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 2119685-ES, inscrito no CPF sob o n. 160.444.437-10 e LETÍCIA CALCAGNO ROCHA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n. MG17332409, inscrita no CPF sob o n. 111.694.026-40, ambos residentes e domiciliados na Av. Fortaleza, 1395, Ed. Marineth, apto 201, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-571, por sua advogada infra firmada, com instrumento de mandato em anexo, com endereço na Rua São Paulo, 2514, Ed. Long Beach, apto 1002, Itapoã, Vila Velha/ES e endereço eletrônico gabriela.amra@gmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, com fulcro no artigo 287 do CPC, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL / TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara SantoAntônio,SãoPaulo/SP,CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, passa a expor:
1. DOS FATOS
Os Requerentes possuem um relacionamento amoroso e, e meados do ano de 2019, decidiram dar um importante passo na relaçãoeconstitui matrimônio.
Com isso, os Autores ficaram noivos e começaram a organizar a festividade do casamento. Após muita pesquisa e preparação, resolveram que a celebração do casamento seria no dia 23 de novembro de 2020, fora do Brasil, tendo como destino Punta Cana.
Decididos, a Parte Autora começou os preparativos do tão sonhado casamento. Divulgou a ideia para a família e amigos, que também ficaram entusiasmados e apoiaram a decisão.
Com a data escolhida e o apoio dos mais próximos, o casal autor iniciou a busca das passagens aéreas, item indispensável para a execução do casamento no exterior.
Após muita pesquisa, decidiram por adquirir as passagens da aviação LATAM, que apresentou, na época, asmelhoresopçõesdedatas,trechose valores.
Os Autores,então,efetuaramacompradaspassagens,nodia02de abril de 2020, que os levariam ao destino do casamento. Importante destacar que um dos padrinhos do casal, Tiago Machado Martins, solicitou que realizassem também a compra de sua passagem, motivo pelo qual o Primeiro Requerente efetuou a compra de três passagens aéreas junto à LATAM, conforme documentos anexos.
Segue descrição das passagens compradas, com os trechos e horários ofertados pela empresa:
Neste ínterim, o casal também contratou empresa de prestação d serviço para organização do casamento e reservou olocaldafestividade,jáqueer necessária muita antecedência para o pagamento de todos os valores que seria gastos com a celebração.
Nota-se que os Autores são extremamente organizados e disciplinados com suas finanças, motivo pelo qual realizaram várias pesquisas e concluíram contratações e compras de passagens com a antecedência necessária, sempre com bastante precaução, para que o casamento saísse da forma como planejado e sem imprevistos.
Ocorre que, no dia 24 de agosto de 2020, o Noivo e, agora, Requerente, foi surpreendido com o recebimento de um e-mail da LATAM, comunicando o cancelamento dos trechosLIMA/SÃOPAULO,bemcomodePUNTA CANA/LIMA.
Ainda, no dia 25 de agosto de 2020, o Autor recebeu novo e-mail, dessa vez com o cancelamento do trecho SÃO PAULO/VITÓRIA e VITÓRIA/SÃO PAULO.
Excelência, sabemos da incidência da COVID-19 neste período. Ocorre que a Organização Mundial de Saúdeclassificouosurtocomopandemiaem 11 de março de 2020eocancelamentodosvoosocorreusomente05(cinco)meses depois da declaração da OMS.
A demora no cancelamento e a ausência de comunicação préviada LATAM gerou nos Autores fortes incertezas quanto à possibilidade de viajarem e, caso os trechos não fossem cancelados, o Casal Autor tentaria realizar o casamento, visto que seu adiamento/cancelamento causaria prejuízos severos, o que, de fato, ocorreu.
Diante dos cancelamentos comunicados, os Autores foram forçados a remarcar a data do casamento, agora para 12 de abril de 2021, e realizaram a troca das passagens aéreas, conforme print:
Ocorre que, maisumavez,aCompanhiaAéreaRequerida,deforma unilateral, comunicou o cancelamento de três trechos, no dia 23 de fevereiro de 2021, sendo eles:LIMA/PUNTA CANA; LIMA/BRASILIA e; PUNTA CANA/LIMA.
Somado a isso, comunicaram, no dia 25 de fevereiro, o cancelamento dos trechos VITÓRIA/SÃO PAULO e SÃO PAULO/VITÓRIA. No dia 26 de fevereiro de 2021, cancelaram RIO DE JANEIRO/LIMA.
Extremamente abalados com os cancelamentos, os Autores, tentandosolucionaraquestão,entraramemcontatocomaRequeridaparaalteração da passagem do casal e do padrinho em março de 2021.
Para surpresa dos Autores, um dia após a alteração, receberam nova comunicação de cancelamento do trecho BRASÍLIA/VITÓRIA e, no dia 04 de março de 2021, do trecho PUNTA CANA/LIMA.
No dia 18 de março de 2021 foi cancelado também o trecho SANTIAGO DO CHILE/SÃO PAULO e SÃO PAULO/RIO DE JANEIRO.
Já cansado dos diversos cancelamentos e, abalado pela insegurança em conseguir realizarotãosonhadocasamento,oprimeiroRequerente realizou nova ligação para a companhia Requerida, quedurouaproximadamente40 (quarenta) minutos e não resolveu a situação dos Autores.
Sem cessar os comunicados desesperadores para os Autores, a companhia aérea ré informou novos cancelamentos de trechos, até que, no dia 31 de março de 2021, as passagens foram colocadas em aberto.
Neste dia, o Primeiro Autor tentou contato, mais uma vez, para resoluçãodoproblema.Porém,apósaproximadamente25(vinteecinco)minutosde conversa, não conseguiu resolução das passagens, que permaneceram abertas.
Após novos cancelamentos de trechos, os Autores foram forçados, novamente, a remarcar a data do casamento, considerando a impossibilidade de
viajar com a situação dos voos. Dessa vez, agendaram o casamento para 06 de dezembro de 2021.
Considerando as situações anteriores, em que os voos eram reprogramados e, dias depois, cancelados, os autores aguardaram até dia 10 de julho de 2021 para realizar novas tentativas de ajustes dos voos. Dessa vez, em ligação de mais de 1h (uma hora), outras duas de mais de 25 (vinte e cinco) minutos, os Autores conseguiram remarcar a viagem para dezembro/2021.
Certos de que conseguiriam, finalmente, realizar o casamento e viver o tão sonhado momento na vida do casal, os Autores foram, mais uma vez, surpreendidos com novos cancelamentos de trechos, que começaram a ser cancelados em 07 de abril de 2021.
Foram três cancelamentos de trechos após a remarcação e, aproximadamente, 8h (oito horas) de ligações realizadas, até que, finalmente, os Autores conseguiram trocar suas passagens. Foi necessário, inclusive, a troca de Companhia Aérea, sugerida pela própria Requerida, para que fosse possibilitada a chegada dos Autores na data programada do casamento.
Os Autores sofreram a insegurança de não conseguirem realizar a viagem até os últimos dias antes do casamento, com novos trechos cancelados em novembro/2021.
Diante de todas essas complicações, com horas de espera em ligações, incertezas sobre os voos, cansaço emocional, insegurança, decepção de ver a viagem tão esperada e planejada pelo casal, para arealizaçãodocasamento, ser impedida de acontecer, além de todas as despesas de cancelamento de voos e reservas de hospedagem, os Autores não vêem outra solução senão a busca pela tutela jurisdicional, a fim de terem seus direitos preservados e os danos reparados.
4. DO DIREITO
4.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988 determinou a proteção do consumidoreaelevouacategoriadedireitofundamentaleprincípioaserobedecido no referente à estabilidade da ordem econômica, cabendo ao Estado promover a defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII e 170, V da CF).
O artigo 5º da Constituição Federal ao estabelecer que o Estad deve promover a defesa do consumidor, assegurando ao cidadão essa proteção como um direito fundamental, implicitamente, reconheceu a vulnerabilidade d consumidor na relação de consumo.
No caso enfoque a relação jurídica existente entre as partes é e consumo, e, por isso, a empresa de transporte aéreo requerida, ornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo onsumidor, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada ma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, quais ejam, inexistência de vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Neste ínterim, o CDC disserta ainda:
Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. Ofornecedordeserviçosrespondepelosvíciosdequalidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor,
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins querazoavelmentedelesseesperam,bemcomoaquelesque não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Como mencionado nos fatos, é clarividente o dano suportado pelos Requerentes, tendo em vista que adquiriram passagem aérea e tiveram sua programação frustrada por parte da Requerida que não cumpriu com as especificações da compra realizada.
Assim, é evidente que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, oquecausoudanosdeordemdomiciliar,socialeprofissional.Destemodo, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados
Deve, pois, a Requerida ser responsabilizada pelas consequências negativas do serviço indevido realizado. Nessa linha de raciocínio, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço pela Requerida, ensejando a responsabilidade, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a obrigação de indenizar os danos causados.
4.2. DOS DANOS MORAIS
Conforme exposição supra os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, a falta de assistência, o fato de terem se planejado com antecedência pararealizaremocasamentodaformatãosonhada,oimpedimentode
realização da viagem nas datas e horários programados, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, além do irrefutável fato dos mesmos se verem impedidos de realizar o casamento previamente programado e ver seus compromissos e de seus convidados prejudicados em decorrência dos fatos.
No caso em tela, os autores efetuaram acompradapassagempara Vitória / Punta Cana e planejaram toda sua estadia neste País,desdeoshotéis,até toda a logística do casamento, tudo programado com muita calma e antecedência para que nada desse errado.
A Requerida, por outro lado, além de informar as alteraçõesdovoo, não cuidoudeamenizarosprejuízosquecausoucomoreferidocancelamento,além dos danos emocionais de prejudicar os planos de tantas pessoas, especialmente dos Requerentes, que estavam com o casamento pago e organizado, configurando assim o Dano Moral suportado.
Incontroverso se mostra a falha na prestação dos serviços da Requerida, que ofereceu o voo para os clientes e não cumpriu a oferta. Ainda, verifica-se que o reagendamento do voo não amenizou os prejuízos causados aos Autores com o cancelamento do voo desejado e comprado por eles.
Assim, os Requerentes, ao se encontrarem com suas passagens remarcadas, seus convidados entrando em contato, totalmente insatisfeitos e, na incerteza de realizar a viagem tão esperada, experimentaram a demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizá-los, a título de dano moral.
A Requerida deve responder pelos danos causados aos Requerentes, tomando para tanto, todas as medidas cabíveis para evitar prejuízos ao consumidor. É notória a falha na prestação do serviço, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Envidando-se novamente pelo Código deDefesadoConsumidor,no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Dessa forma, o Art. 186 do Código Civil supracitado define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),causardano utrem, fica obrigado a repará-lo."
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
"Art. 5º (...) - X - são invioláveis a intimidade, avidaprivada,ahonra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)”.
Assim, a Constituição garante a reparação dos prejuízos morais e materiais causados ao ser humano. Este dispositivo assegura o direito da preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade.
Pode-se afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor,sendoqueafaltade um deles impede o deferimento da indenização.
Com efeito, em situações tais, o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Send assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfaçã compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima em virtude da ação ilícita do lesionador.
Cumpre-se registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, nãohácomoserprovado.Ele existe tão somente pela ofensa, e delaépresumido,sendoobastanteparajustificar a indenização(RT 681/163).”
Com relação ao quantum indenizatório, conforme art. 292, V, do CPC/15, embora seja difícil mensurar, deve ser estimado pelos Autores o valor que seja capaz de reparar o dano moral, sendo devidamente avaliado pelo juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, para chegar a uma quantia a título de reparação pelo dano moral, além do critério punitivo-pedagógico para que a atitude ilegal não se repita com os demais correntistas.
Ora, a conduta da Requerida merece a necessária reparação, uma vez que apresentou grande falha em sua prestação de serviço, sendo negligente com a situação dos Requerentes.
Resta, portanto, configurada a quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, uma vezqueosdemandanteshaviamplanejadoaviagem e compraram as passagens aéreas no site da Requerida, sendo impedidos de realizarem a referida nas datas e horários planejados com antecedência devido ao descaso e desrespeito da empresa para com os consumidores.
AsituaçãovivenciadapelosRequerentesultrapassaomerodissabor cotidiano, havendo lesão ao direito de personalidade ou situação que tenha gerado
dor, sofrimento, angústia e tristeza exacerbadas ou humilhação, considerando que houve frustração da viagem planejada com antecedência.
Surge assimoplenodeverdeindenizardaRequerida,hajavistaque a falha na prestação do serviço causou intensa desorganização e angústia na vida dos Requerentes em relação a seu prejuízo.
Portanto, dispensável prova do dano moral quando devidamente caracterizada a falha na prestação do serviço,oquesomentepoderáserilididopela Requerida através da Inversão do Ônus da Prova.
Dito isso, resta comprovado a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida, sendo certo que os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos experimentados em decorrência do ato ilícito, devendo ser reparado, o que desde já se requer.
4.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que tange à questão doônusdaprova,relevantesefazenfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende daredaçãodoart.2º,doCDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Neste ponto, vale citar o ensinamento da professora Cláudia Lima 1
O legislador brasileiro preferiu, porém, uma definição mais objetiva e consumidor. (...) Logo a única característica restritiva seria quisição ou utilização do bemcomodestinatáriofinal.Assim,parao
da “in Código de Defesa do Consumidor Comentado”, autores diversos, p. 22, 1ª ed., 19
art. 2º, o importante é a retirada do bem de mercado (ato objetivo) semseimportarcomosujeitoqueadquireobem,profissionalounão (elemento subjetivo).”
Assim, os Requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito d onsumidor do CDC.
A disparidade do poder econômico dos Requerentes com relação à empresa Requerida é imensurável, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio da vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz pode inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente.
Com base na documentação ora inclusa, verifica-se a verossimilhança das alegações autorais, bemcomoahipossuficiênciafaceatoilícito da Requerida, oqueautorizamainversãodoônusprobandi,conformeincisoVIII,do art. 6º do CDC,in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
ale trazer à baila, os lúcidos ensinamento do Kazuo Watanabe2
2Citada in “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor”, p.714, 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária,
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, o consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-la posteriormente, mesmo porque, no momento donegócio,oconsumidorestáemsua completa boa-fé.
Mesmo diante de sua hipossuficiência perante a Requerida, os Requerentes elencam inúmeros documentos quecomprovamsuaboa-féeosdanos suportados, tais comocomprovantesdepagamento,cartõesdevooeemaildeaviso de cancelamento, todos em anexo.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova, a qual iráfazercom que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do CDC.
Na decisão de lavra do Eminente Juiz João Miguel Filho,temosque coadunar de seu entendimento, quando analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fiqueevidentequeoônusenãoodeverincumbidoàs rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e concessão da efetiva tutelajurisdicional–senãoquiseremter contra si considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pela parte Requerente, nos termos do art. 4º, inc. VI
do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seuart. 83.
Ante a aplicação do CDC ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, REQUER:
1) Seja recebido a presente exordial, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319 do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma do art. 246, inciso I e art. 248 do CPC, para caso queira, compareça à Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a qual os Autores, desde já, manifestam interesse em sua realização,e,casonãohajacomposição, respondam aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
3) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita com fulcro nos artigos 98 e seguintes doCPCenoartigo5°,LXXIV,daConstituiçã Federal;
4) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada ser a parte Autora hipossuficiente na relação processual, bem como, que a mesma está amparada pelo art. 6º, VII do CDC;
5) A Procedência do pedido, para condenar a Empresa Requerida a pagar, a título de indenização por Danos Morais, o valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada cônjuge autor;
6) Que a sentença com a ordem de pagamento seja exarada conforme art. 523 do CPC, ou seja, determinando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, em favor do Requerente;
7) Seja a Requerida condenada ao ônus dasucumbência,como pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento); e
8) Porfim,requerquetodasasintimaçõessejamdirecionadasa Dra. Gabriela de Amorim Ramos, sob pena de nulidade.
Dá-seàcausaovalordeR$24.000,00(vinteequatromilreais)para fins fiscais.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de agosto de 2022.
Gabriela de Amorim Ramos OAB/ES 30.495 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5020349-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RODRIGO RAMOS CARVALHO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 2119685-ES, inscrito no CPF sob o n. 160.444.437-10 e LETÍCIA CALCAGNO ROCHA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n. MG17332409, inscrita no CPF sob o n. 111.694.026-40, ambos residentes e domiciliados na Av. Fortaleza, 1395, Ed. Marineth, apto 201, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-571, por sua advogada infra firmada, com instrumento de mandato em anexo, com endereço na Rua São Paulo, 2514, Ed. Long Beach, apto 1002, Itapoã, Vila Velha/ES e endereço eletrônico gabriela.amra@gmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, com fulcro no artigo 287 do CPC, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL / TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara SantoAntônio,SãoPaulo/SP,CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, passa a expor:
1. DOS FATOS
Os Requerentes possuem um relacionamento amoroso e, e meados do ano de 2019, decidiram dar um importante passo na relaçãoeconstitui matrimônio.
Com isso, os Autores ficaram noivos e começaram a organizar a festividade do casamento. Após muita pesquisa e preparação, resolveram que a celebração do casamento seria no dia 23 de novembro de 2020, fora do Brasil, tendo como destino Punta Cana.
Decididos, a Parte Autora começou os preparativos do tão sonhado casamento. Divulgou a ideia para a família e amigos, que também ficaram entusiasmados e apoiaram a decisão.
Com a data escolhida e o apoio dos mais próximos, o casal autor iniciou a busca das passagens aéreas, item indispensável para a execução do casamento no exterior.
Após muita pesquisa, decidiram por adquirir as passagens da aviação LATAM, que apresentou, na época, asmelhoresopçõesdedatas,trechose valores.
Os Autores,então,efetuaramacompradaspassagens,nodia02de abril de 2020, que os levariam ao destino do casamento. Importante destacar que um dos padrinhos do casal, Tiago Machado Martins, solicitou que realizassem também a compra de sua passagem, motivo pelo qual o Primeiro Requerente efetuou a compra de três passagens aéreas junto à LATAM, conforme documentos anexos.
Segue descrição das passagens compradas, com os trechos e horários ofertados pela empresa:
Neste ínterim, o casal também contratou empresa de prestação d serviço para organização do casamento e reservou olocaldafestividade,jáqueer necessária muita antecedência para o pagamento de todos os valores que seria gastos com a celebração.
Nota-se que os Autores são extremamente organizados e disciplinados com suas finanças, motivo pelo qual realizaram várias pesquisas e concluíram contratações e compras de passagens com a antecedência necessária, sempre com bastante precaução, para que o casamento saísse da forma como planejado e sem imprevistos.
Ocorre que, no dia 24 de agosto de 2020, o Noivo e, agora, Requerente, foi surpreendido com o recebimento de um e-mail da LATAM, comunicando o cancelamento dos trechosLIMA/SÃOPAULO,bemcomodePUNTA CANA/LIMA.
Ainda, no dia 25 de agosto de 2020, o Autor recebeu novo e-mail, dessa vez com o cancelamento do trecho SÃO PAULO/VITÓRIA e VITÓRIA/SÃO PAULO.
Excelência, sabemos da incidência da COVID-19 neste período. Ocorre que a Organização Mundial de Saúdeclassificouosurtocomopandemiaem 11 de março de 2020eocancelamentodosvoosocorreusomente05(cinco)meses depois da declaração da OMS.
A demora no cancelamento e a ausência de comunicação préviada LATAM gerou nos Autores fortes incertezas quanto à possibilidade de viajarem e, caso os trechos não fossem cancelados, o Casal Autor tentaria realizar o casamento, visto que seu adiamento/cancelamento causaria prejuízos severos, o que, de fato, ocorreu.
Diante dos cancelamentos comunicados, os Autores foram forçados a remarcar a data do casamento, agora para 12 de abril de 2021, e realizaram a troca das passagens aéreas, conforme print:
Ocorre que, maisumavez,aCompanhiaAéreaRequerida,deforma unilateral, comunicou o cancelamento de três trechos, no dia 23 de fevereiro de 2021, sendo eles:LIMA/PUNTA CANA; LIMA/BRASILIA e; PUNTA CANA/LIMA.
Somado a isso, comunicaram, no dia 25 de fevereiro, o cancelamento dos trechos VITÓRIA/SÃO PAULO e SÃO PAULO/VITÓRIA. No dia 26 de fevereiro de 2021, cancelaram RIO DE JANEIRO/LIMA.
Extremamente abalados com os cancelamentos, os Autores, tentandosolucionaraquestão,entraramemcontatocomaRequeridaparaalteração da passagem do casal e do padrinho em março de 2021.
Para surpresa dos Autores, um dia após a alteração, receberam nova comunicação de cancelamento do trecho BRASÍLIA/VITÓRIA e, no dia 04 de março de 2021, do trecho PUNTA CANA/LIMA.
No dia 18 de março de 2021 foi cancelado também o trecho SANTIAGO DO CHILE/SÃO PAULO e SÃO PAULO/RIO DE JANEIRO.
Já cansado dos diversos cancelamentos e, abalado pela insegurança em conseguir realizarotãosonhadocasamento,oprimeiroRequerente realizou nova ligação para a companhia Requerida, quedurouaproximadamente40 (quarenta) minutos e não resolveu a situação dos Autores.
Sem cessar os comunicados desesperadores para os Autores, a companhia aérea ré informou novos cancelamentos de trechos, até que, no dia 31 de março de 2021, as passagens foram colocadas em aberto.
Neste dia, o Primeiro Autor tentou contato, mais uma vez, para resoluçãodoproblema.Porém,apósaproximadamente25(vinteecinco)minutosde conversa, não conseguiu resolução das passagens, que permaneceram abertas.
Após novos cancelamentos de trechos, os Autores foram forçados, novamente, a remarcar a data do casamento, considerando a impossibilidade de
viajar com a situação dos voos. Dessa vez, agendaram o casamento para 06 de dezembro de 2021.
Considerando as situações anteriores, em que os voos eram reprogramados e, dias depois, cancelados, os autores aguardaram até dia 10 de julho de 2021 para realizar novas tentativas de ajustes dos voos. Dessa vez, em ligação de mais de 1h (uma hora), outras duas de mais de 25 (vinte e cinco) minutos, os Autores conseguiram remarcar a viagem para dezembro/2021.
Certos de que conseguiriam, finalmente, realizar o casamento e viver o tão sonhado momento na vida do casal, os Autores foram, mais uma vez, surpreendidos com novos cancelamentos de trechos, que começaram a ser cancelados em 07 de abril de 2021.
Foram três cancelamentos de trechos após a remarcação e, aproximadamente, 8h (oito horas) de ligações realizadas, até que, finalmente, os Autores conseguiram trocar suas passagens. Foi necessário, inclusive, a troca de Companhia Aérea, sugerida pela própria Requerida, para que fosse possibilitada a chegada dos Autores na data programada do casamento.
Os Autores sofreram a insegurança de não conseguirem realizar a viagem até os últimos dias antes do casamento, com novos trechos cancelados em novembro/2021.
Diante de todas essas complicações, com horas de espera em ligações, incertezas sobre os voos, cansaço emocional, insegurança, decepção de ver a viagem tão esperada e planejada pelo casal, para arealizaçãodocasamento, ser impedida de acontecer, além de todas as despesas de cancelamento de voos e reservas de hospedagem, os Autores não vêem outra solução senão a busca pela tutela jurisdicional, a fim de terem seus direitos preservados e os danos reparados.
4. DO DIREITO
4.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988 determinou a proteção do consumidoreaelevouacategoriadedireitofundamentaleprincípioaserobedecido no referente à estabilidade da ordem econômica, cabendo ao Estado promover a defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII e 170, V da CF).
O artigo 5º da Constituição Federal ao estabelecer que o Estad deve promover a defesa do consumidor, assegurando ao cidadão essa proteção como um direito fundamental, implicitamente, reconheceu a vulnerabilidade d consumidor na relação de consumo.
No caso enfoque a relação jurídica existente entre as partes é e consumo, e, por isso, a empresa de transporte aéreo requerida, ornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo onsumidor, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada ma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, quais ejam, inexistência de vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Neste ínterim, o CDC disserta ainda:
Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. Ofornecedordeserviçosrespondepelosvíciosdequalidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor,
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins querazoavelmentedelesseesperam,bemcomoaquelesque não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Como mencionado nos fatos, é clarividente o dano suportado pelos Requerentes, tendo em vista que adquiriram passagem aérea e tiveram sua programação frustrada por parte da Requerida que não cumpriu com as especificações da compra realizada.
Assim, é evidente que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, oquecausoudanosdeordemdomiciliar,socialeprofissional.Destemodo, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados
Deve, pois, a Requerida ser responsabilizada pelas consequências negativas do serviço indevido realizado. Nessa linha de raciocínio, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço pela Requerida, ensejando a responsabilidade, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a obrigação de indenizar os danos causados.
4.2. DOS DANOS MORAIS
Conforme exposição supra os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, a falta de assistência, o fato de terem se planejado com antecedência pararealizaremocasamentodaformatãosonhada,oimpedimentode
realização da viagem nas datas e horários programados, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, além do irrefutável fato dos mesmos se verem impedidos de realizar o casamento previamente programado e ver seus compromissos e de seus convidados prejudicados em decorrência dos fatos.
No caso em tela, os autores efetuaram acompradapassagempara Vitória / Punta Cana e planejaram toda sua estadia neste País,desdeoshotéis,até toda a logística do casamento, tudo programado com muita calma e antecedência para que nada desse errado.
A Requerida, por outro lado, além de informar as alteraçõesdovoo, não cuidoudeamenizarosprejuízosquecausoucomoreferidocancelamento,além dos danos emocionais de prejudicar os planos de tantas pessoas, especialmente dos Requerentes, que estavam com o casamento pago e organizado, configurando assim o Dano Moral suportado.
Incontroverso se mostra a falha na prestação dos serviços da Requerida, que ofereceu o voo para os clientes e não cumpriu a oferta. Ainda, verifica-se que o reagendamento do voo não amenizou os prejuízos causados aos Autores com o cancelamento do voo desejado e comprado por eles.
Assim, os Requerentes, ao se encontrarem com suas passagens remarcadas, seus convidados entrando em contato, totalmente insatisfeitos e, na incerteza de realizar a viagem tão esperada, experimentaram a demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizá-los, a título de dano moral.
A Requerida deve responder pelos danos causados aos Requerentes, tomando para tanto, todas as medidas cabíveis para evitar prejuízos ao consumidor. É notória a falha na prestação do serviço, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Envidando-se novamente pelo Código deDefesadoConsumidor,no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Dessa forma, o Art. 186 do Código Civil supracitado define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),causardano utrem, fica obrigado a repará-lo."
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
"Art. 5º (...) - X - são invioláveis a intimidade, avidaprivada,ahonra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)”.
Assim, a Constituição garante a reparação dos prejuízos morais e materiais causados ao ser humano. Este dispositivo assegura o direito da preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade.
Pode-se afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor,sendoqueafaltade um deles impede o deferimento da indenização.
Com efeito, em situações tais, o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Send assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfaçã compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima em virtude da ação ilícita do lesionador.
Cumpre-se registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, nãohácomoserprovado.Ele existe tão somente pela ofensa, e delaépresumido,sendoobastanteparajustificar a indenização(RT 681/163).”
Com relação ao quantum indenizatório, conforme art. 292, V, do CPC/15, embora seja difícil mensurar, deve ser estimado pelos Autores o valor que seja capaz de reparar o dano moral, sendo devidamente avaliado pelo juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, para chegar a uma quantia a título de reparação pelo dano moral, além do critério punitivo-pedagógico para que a atitude ilegal não se repita com os demais correntistas.
Ora, a conduta da Requerida merece a necessária reparação, uma vez que apresentou grande falha em sua prestação de serviço, sendo negligente com a situação dos Requerentes.
Resta, portanto, configurada a quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, uma vezqueosdemandanteshaviamplanejadoaviagem e compraram as passagens aéreas no site da Requerida, sendo impedidos de realizarem a referida nas datas e horários planejados com antecedência devido ao descaso e desrespeito da empresa para com os consumidores.
AsituaçãovivenciadapelosRequerentesultrapassaomerodissabor cotidiano, havendo lesão ao direito de personalidade ou situação que tenha gerado
dor, sofrimento, angústia e tristeza exacerbadas ou humilhação, considerando que houve frustração da viagem planejada com antecedência.
Surge assimoplenodeverdeindenizardaRequerida,hajavistaque a falha na prestação do serviço causou intensa desorganização e angústia na vida dos Requerentes em relação a seu prejuízo.
Portanto, dispensável prova do dano moral quando devidamente caracterizada a falha na prestação do serviço,oquesomentepoderáserilididopela Requerida através da Inversão do Ônus da Prova.
Dito isso, resta comprovado a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida, sendo certo que os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos experimentados em decorrência do ato ilícito, devendo ser reparado, o que desde já se requer.
4.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que tange à questão doônusdaprova,relevantesefazenfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende daredaçãodoart.2º,doCDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Neste ponto, vale citar o ensinamento da professora Cláudia Lima 1
O legislador brasileiro preferiu, porém, uma definição mais objetiva e consumidor. (...) Logo a única característica restritiva seria quisição ou utilização do bemcomodestinatáriofinal.Assim,parao
da “in Código de Defesa do Consumidor Comentado”, autores diversos, p. 22, 1ª ed., 19
art. 2º, o importante é a retirada do bem de mercado (ato objetivo) semseimportarcomosujeitoqueadquireobem,profissionalounão (elemento subjetivo).”
Assim, os Requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito d onsumidor do CDC.
A disparidade do poder econômico dos Requerentes com relação à empresa Requerida é imensurável, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio da vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz pode inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente.
Com base na documentação ora inclusa, verifica-se a verossimilhança das alegações autorais, bemcomoahipossuficiênciafaceatoilícito da Requerida, oqueautorizamainversãodoônusprobandi,conformeincisoVIII,do art. 6º do CDC,in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
ale trazer à baila, os lúcidos ensinamento do Kazuo Watanabe2
2Citada in “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor”, p.714, 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária,
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, o consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-la posteriormente, mesmo porque, no momento donegócio,oconsumidorestáemsua completa boa-fé.
Mesmo diante de sua hipossuficiência perante a Requerida, os Requerentes elencam inúmeros documentos quecomprovamsuaboa-féeosdanos suportados, tais comocomprovantesdepagamento,cartõesdevooeemaildeaviso de cancelamento, todos em anexo.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova, a qual iráfazercom que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do CDC.
Na decisão de lavra do Eminente Juiz João Miguel Filho,temosque coadunar de seu entendimento, quando analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fiqueevidentequeoônusenãoodeverincumbidoàs rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e concessão da efetiva tutelajurisdicional–senãoquiseremter contra si considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pela parte Requerente, nos termos do art. 4º, inc. VI
do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seuart. 83.
Ante a aplicação do CDC ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, REQUER:
1) Seja recebido a presente exordial, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319 do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma do art. 246, inciso I e art. 248 do CPC, para caso queira, compareça à Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a qual os Autores, desde já, manifestam interesse em sua realização,e,casonãohajacomposição, respondam aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
3) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita com fulcro nos artigos 98 e seguintes doCPCenoartigo5°,LXXIV,daConstituiçã Federal;
4) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada ser a parte Autora hipossuficiente na relação processual, bem como, que a mesma está amparada pelo art. 6º, VII do CDC;
5) A Procedência do pedido, para condenar a Empresa Requerida a pagar, a título de indenização por Danos Morais, o valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada cônjuge autor;
6) Que a sentença com a ordem de pagamento seja exarada conforme art. 523 do CPC, ou seja, determinando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, em favor do Requerente;
7) Seja a Requerida condenada ao ônus dasucumbência,como pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento); e
8) Porfim,requerquetodasasintimaçõessejamdirecionadasa Dra. Gabriela de Amorim Ramos, sob pena de nulidade.
Dá-seàcausaovalordeR$24.000,00(vinteequatromilreais)para fins fiscais.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de agosto de 2022.
Gabriela de Amorim Ramos OAB/ES 30.495 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5020349-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RODRIGO RAMOS CARVALHO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 2119685-ES, inscrito no CPF sob o n. 160.444.437-10 e LETÍCIA CALCAGNO ROCHA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n. MG17332409, inscrita no CPF sob o n. 111.694.026-40, ambos residentes e domiciliados na Av. Fortaleza, 1395, Ed. Marineth, apto 201, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-571, por sua advogada infra firmada, com instrumento de mandato em anexo, com endereço na Rua São Paulo, 2514, Ed. Long Beach, apto 1002, Itapoã, Vila Velha/ES e endereço eletrônico gabriela.amra@gmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, com fulcro no artigo 287 do CPC, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL / TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara SantoAntônio,SãoPaulo/SP,CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, passa a expor:
1. DOS FATOS
Os Requerentes possuem um relacionamento amoroso e, e meados do ano de 2019, decidiram dar um importante passo na relaçãoeconstitui matrimônio.
Com isso, os Autores ficaram noivos e começaram a organizar a festividade do casamento. Após muita pesquisa e preparação, resolveram que a celebração do casamento seria no dia 23 de novembro de 2020, fora do Brasil, tendo como destino Punta Cana.
Decididos, a Parte Autora começou os preparativos do tão sonhado casamento. Divulgou a ideia para a família e amigos, que também ficaram entusiasmados e apoiaram a decisão.
Com a data escolhida e o apoio dos mais próximos, o casal autor iniciou a busca das passagens aéreas, item indispensável para a execução do casamento no exterior.
Após muita pesquisa, decidiram por adquirir as passagens da aviação LATAM, que apresentou, na época, asmelhoresopçõesdedatas,trechose valores.
Os Autores,então,efetuaramacompradaspassagens,nodia02de abril de 2020, que os levariam ao destino do casamento. Importante destacar que um dos padrinhos do casal, Tiago Machado Martins, solicitou que realizassem também a compra de sua passagem, motivo pelo qual o Primeiro Requerente efetuou a compra de três passagens aéreas junto à LATAM, conforme documentos anexos.
Segue descrição das passagens compradas, com os trechos e horários ofertados pela empresa:
Neste ínterim, o casal também contratou empresa de prestação d serviço para organização do casamento e reservou olocaldafestividade,jáqueer necessária muita antecedência para o pagamento de todos os valores que seria gastos com a celebração.
Nota-se que os Autores são extremamente organizados e disciplinados com suas finanças, motivo pelo qual realizaram várias pesquisas e concluíram contratações e compras de passagens com a antecedência necessária, sempre com bastante precaução, para que o casamento saísse da forma como planejado e sem imprevistos.
Ocorre que, no dia 24 de agosto de 2020, o Noivo e, agora, Requerente, foi surpreendido com o recebimento de um e-mail da LATAM, comunicando o cancelamento dos trechosLIMA/SÃOPAULO,bemcomodePUNTA CANA/LIMA.
Ainda, no dia 25 de agosto de 2020, o Autor recebeu novo e-mail, dessa vez com o cancelamento do trecho SÃO PAULO/VITÓRIA e VITÓRIA/SÃO PAULO.
Excelência, sabemos da incidência da COVID-19 neste período. Ocorre que a Organização Mundial de Saúdeclassificouosurtocomopandemiaem 11 de março de 2020eocancelamentodosvoosocorreusomente05(cinco)meses depois da declaração da OMS.
A demora no cancelamento e a ausência de comunicação préviada LATAM gerou nos Autores fortes incertezas quanto à possibilidade de viajarem e, caso os trechos não fossem cancelados, o Casal Autor tentaria realizar o casamento, visto que seu adiamento/cancelamento causaria prejuízos severos, o que, de fato, ocorreu.
Diante dos cancelamentos comunicados, os Autores foram forçados a remarcar a data do casamento, agora para 12 de abril de 2021, e realizaram a troca das passagens aéreas, conforme print:
Ocorre que, maisumavez,aCompanhiaAéreaRequerida,deforma unilateral, comunicou o cancelamento de três trechos, no dia 23 de fevereiro de 2021, sendo eles:LIMA/PUNTA CANA; LIMA/BRASILIA e; PUNTA CANA/LIMA.
Somado a isso, comunicaram, no dia 25 de fevereiro, o cancelamento dos trechos VITÓRIA/SÃO PAULO e SÃO PAULO/VITÓRIA. No dia 26 de fevereiro de 2021, cancelaram RIO DE JANEIRO/LIMA.
Extremamente abalados com os cancelamentos, os Autores, tentandosolucionaraquestão,entraramemcontatocomaRequeridaparaalteração da passagem do casal e do padrinho em março de 2021.
Para surpresa dos Autores, um dia após a alteração, receberam nova comunicação de cancelamento do trecho BRASÍLIA/VITÓRIA e, no dia 04 de março de 2021, do trecho PUNTA CANA/LIMA.
No dia 18 de março de 2021 foi cancelado também o trecho SANTIAGO DO CHILE/SÃO PAULO e SÃO PAULO/RIO DE JANEIRO.
Já cansado dos diversos cancelamentos e, abalado pela insegurança em conseguir realizarotãosonhadocasamento,oprimeiroRequerente realizou nova ligação para a companhia Requerida, quedurouaproximadamente40 (quarenta) minutos e não resolveu a situação dos Autores.
Sem cessar os comunicados desesperadores para os Autores, a companhia aérea ré informou novos cancelamentos de trechos, até que, no dia 31 de março de 2021, as passagens foram colocadas em aberto.
Neste dia, o Primeiro Autor tentou contato, mais uma vez, para resoluçãodoproblema.Porém,apósaproximadamente25(vinteecinco)minutosde conversa, não conseguiu resolução das passagens, que permaneceram abertas.
Após novos cancelamentos de trechos, os Autores foram forçados, novamente, a remarcar a data do casamento, considerando a impossibilidade de
viajar com a situação dos voos. Dessa vez, agendaram o casamento para 06 de dezembro de 2021.
Considerando as situações anteriores, em que os voos eram reprogramados e, dias depois, cancelados, os autores aguardaram até dia 10 de julho de 2021 para realizar novas tentativas de ajustes dos voos. Dessa vez, em ligação de mais de 1h (uma hora), outras duas de mais de 25 (vinte e cinco) minutos, os Autores conseguiram remarcar a viagem para dezembro/2021.
Certos de que conseguiriam, finalmente, realizar o casamento e viver o tão sonhado momento na vida do casal, os Autores foram, mais uma vez, surpreendidos com novos cancelamentos de trechos, que começaram a ser cancelados em 07 de abril de 2021.
Foram três cancelamentos de trechos após a remarcação e, aproximadamente, 8h (oito horas) de ligações realizadas, até que, finalmente, os Autores conseguiram trocar suas passagens. Foi necessário, inclusive, a troca de Companhia Aérea, sugerida pela própria Requerida, para que fosse possibilitada a chegada dos Autores na data programada do casamento.
Os Autores sofreram a insegurança de não conseguirem realizar a viagem até os últimos dias antes do casamento, com novos trechos cancelados em novembro/2021.
Diante de todas essas complicações, com horas de espera em ligações, incertezas sobre os voos, cansaço emocional, insegurança, decepção de ver a viagem tão esperada e planejada pelo casal, para arealizaçãodocasamento, ser impedida de acontecer, além de todas as despesas de cancelamento de voos e reservas de hospedagem, os Autores não vêem outra solução senão a busca pela tutela jurisdicional, a fim de terem seus direitos preservados e os danos reparados.
4. DO DIREITO
4.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988 determinou a proteção do consumidoreaelevouacategoriadedireitofundamentaleprincípioaserobedecido no referente à estabilidade da ordem econômica, cabendo ao Estado promover a defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII e 170, V da CF).
O artigo 5º da Constituição Federal ao estabelecer que o Estad deve promover a defesa do consumidor, assegurando ao cidadão essa proteção como um direito fundamental, implicitamente, reconheceu a vulnerabilidade d consumidor na relação de consumo.
No caso enfoque a relação jurídica existente entre as partes é e consumo, e, por isso, a empresa de transporte aéreo requerida, ornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo onsumidor, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada ma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, quais ejam, inexistência de vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Neste ínterim, o CDC disserta ainda:
Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. Ofornecedordeserviçosrespondepelosvíciosdequalidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor,
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins querazoavelmentedelesseesperam,bemcomoaquelesque não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Como mencionado nos fatos, é clarividente o dano suportado pelos Requerentes, tendo em vista que adquiriram passagem aérea e tiveram sua programação frustrada por parte da Requerida que não cumpriu com as especificações da compra realizada.
Assim, é evidente que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, oquecausoudanosdeordemdomiciliar,socialeprofissional.Destemodo, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados
Deve, pois, a Requerida ser responsabilizada pelas consequências negativas do serviço indevido realizado. Nessa linha de raciocínio, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço pela Requerida, ensejando a responsabilidade, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a obrigação de indenizar os danos causados.
4.2. DOS DANOS MORAIS
Conforme exposição supra os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, a falta de assistência, o fato de terem se planejado com antecedência pararealizaremocasamentodaformatãosonhada,oimpedimentode
realização da viagem nas datas e horários programados, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, além do irrefutável fato dos mesmos se verem impedidos de realizar o casamento previamente programado e ver seus compromissos e de seus convidados prejudicados em decorrência dos fatos.
No caso em tela, os autores efetuaram acompradapassagempara Vitória / Punta Cana e planejaram toda sua estadia neste País,desdeoshotéis,até toda a logística do casamento, tudo programado com muita calma e antecedência para que nada desse errado.
A Requerida, por outro lado, além de informar as alteraçõesdovoo, não cuidoudeamenizarosprejuízosquecausoucomoreferidocancelamento,além dos danos emocionais de prejudicar os planos de tantas pessoas, especialmente dos Requerentes, que estavam com o casamento pago e organizado, configurando assim o Dano Moral suportado.
Incontroverso se mostra a falha na prestação dos serviços da Requerida, que ofereceu o voo para os clientes e não cumpriu a oferta. Ainda, verifica-se que o reagendamento do voo não amenizou os prejuízos causados aos Autores com o cancelamento do voo desejado e comprado por eles.
Assim, os Requerentes, ao se encontrarem com suas passagens remarcadas, seus convidados entrando em contato, totalmente insatisfeitos e, na incerteza de realizar a viagem tão esperada, experimentaram a demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizá-los, a título de dano moral.
A Requerida deve responder pelos danos causados aos Requerentes, tomando para tanto, todas as medidas cabíveis para evitar prejuízos ao consumidor. É notória a falha na prestação do serviço, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Envidando-se novamente pelo Código deDefesadoConsumidor,no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Dessa forma, o Art. 186 do Código Civil supracitado define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),causardano utrem, fica obrigado a repará-lo."
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
"Art. 5º (...) - X - são invioláveis a intimidade, avidaprivada,ahonra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)”.
Assim, a Constituição garante a reparação dos prejuízos morais e materiais causados ao ser humano. Este dispositivo assegura o direito da preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade.
Pode-se afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor,sendoqueafaltade um deles impede o deferimento da indenização.
Com efeito, em situações tais, o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Send assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfaçã compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima em virtude da ação ilícita do lesionador.
Cumpre-se registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, nãohácomoserprovado.Ele existe tão somente pela ofensa, e delaépresumido,sendoobastanteparajustificar a indenização(RT 681/163).”
Com relação ao quantum indenizatório, conforme art. 292, V, do CPC/15, embora seja difícil mensurar, deve ser estimado pelos Autores o valor que seja capaz de reparar o dano moral, sendo devidamente avaliado pelo juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, para chegar a uma quantia a título de reparação pelo dano moral, além do critério punitivo-pedagógico para que a atitude ilegal não se repita com os demais correntistas.
Ora, a conduta da Requerida merece a necessária reparação, uma vez que apresentou grande falha em sua prestação de serviço, sendo negligente com a situação dos Requerentes.
Resta, portanto, configurada a quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, uma vezqueosdemandanteshaviamplanejadoaviagem e compraram as passagens aéreas no site da Requerida, sendo impedidos de realizarem a referida nas datas e horários planejados com antecedência devido ao descaso e desrespeito da empresa para com os consumidores.
AsituaçãovivenciadapelosRequerentesultrapassaomerodissabor cotidiano, havendo lesão ao direito de personalidade ou situação que tenha gerado
dor, sofrimento, angústia e tristeza exacerbadas ou humilhação, considerando que houve frustração da viagem planejada com antecedência.
Surge assimoplenodeverdeindenizardaRequerida,hajavistaque a falha na prestação do serviço causou intensa desorganização e angústia na vida dos Requerentes em relação a seu prejuízo.
Portanto, dispensável prova do dano moral quando devidamente caracterizada a falha na prestação do serviço,oquesomentepoderáserilididopela Requerida através da Inversão do Ônus da Prova.
Dito isso, resta comprovado a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida, sendo certo que os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos experimentados em decorrência do ato ilícito, devendo ser reparado, o que desde já se requer.
4.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que tange à questão doônusdaprova,relevantesefazenfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende daredaçãodoart.2º,doCDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Neste ponto, vale citar o ensinamento da professora Cláudia Lima 1
O legislador brasileiro preferiu, porém, uma definição mais objetiva e consumidor. (...) Logo a única característica restritiva seria quisição ou utilização do bemcomodestinatáriofinal.Assim,parao
da “in Código de Defesa do Consumidor Comentado”, autores diversos, p. 22, 1ª ed., 19
art. 2º, o importante é a retirada do bem de mercado (ato objetivo) semseimportarcomosujeitoqueadquireobem,profissionalounão (elemento subjetivo).”
Assim, os Requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito d onsumidor do CDC.
A disparidade do poder econômico dos Requerentes com relação à empresa Requerida é imensurável, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio da vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz pode inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente.
Com base na documentação ora inclusa, verifica-se a verossimilhança das alegações autorais, bemcomoahipossuficiênciafaceatoilícito da Requerida, oqueautorizamainversãodoônusprobandi,conformeincisoVIII,do art. 6º do CDC,in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
ale trazer à baila, os lúcidos ensinamento do Kazuo Watanabe2
2Citada in “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor”, p.714, 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária,
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, o consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-la posteriormente, mesmo porque, no momento donegócio,oconsumidorestáemsua completa boa-fé.
Mesmo diante de sua hipossuficiência perante a Requerida, os Requerentes elencam inúmeros documentos quecomprovamsuaboa-féeosdanos suportados, tais comocomprovantesdepagamento,cartõesdevooeemaildeaviso de cancelamento, todos em anexo.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova, a qual iráfazercom que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do CDC.
Na decisão de lavra do Eminente Juiz João Miguel Filho,temosque coadunar de seu entendimento, quando analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fiqueevidentequeoônusenãoodeverincumbidoàs rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e concessão da efetiva tutelajurisdicional–senãoquiseremter contra si considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pela parte Requerente, nos termos do art. 4º, inc. VI
do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seuart. 83.
Ante a aplicação do CDC ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, REQUER:
1) Seja recebido a presente exordial, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319 do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma do art. 246, inciso I e art. 248 do CPC, para caso queira, compareça à Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a qual os Autores, desde já, manifestam interesse em sua realização,e,casonãohajacomposição, respondam aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
3) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita com fulcro nos artigos 98 e seguintes doCPCenoartigo5°,LXXIV,daConstituiçã Federal;
4) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada ser a parte Autora hipossuficiente na relação processual, bem como, que a mesma está amparada pelo art. 6º, VII do CDC;
5) A Procedência do pedido, para condenar a Empresa Requerida a pagar, a título de indenização por Danos Morais, o valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada cônjuge autor;
6) Que a sentença com a ordem de pagamento seja exarada conforme art. 523 do CPC, ou seja, determinando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, em favor do Requerente;
7) Seja a Requerida condenada ao ônus dasucumbência,como pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento); e
8) Porfim,requerquetodasasintimaçõessejamdirecionadasa Dra. Gabriela de Amorim Ramos, sob pena de nulidade.
Dá-seàcausaovalordeR$24.000,00(vinteequatromilreais)para fins fiscais.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de agosto de 2022.
Gabriela de Amorim Ramos OAB/ES 30.495 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5020349-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RODRIGO RAMOS CARVALHO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 2119685-ES, inscrito no CPF sob o n. 160.444.437-10 e LETÍCIA CALCAGNO ROCHA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n. MG17332409, inscrita no CPF sob o n. 111.694.026-40, ambos residentes e domiciliados na Av. Fortaleza, 1395, Ed. Marineth, apto 201, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-571, por sua advogada infra firmada, com instrumento de mandato em anexo, com endereço na Rua São Paulo, 2514, Ed. Long Beach, apto 1002, Itapoã, Vila Velha/ES e endereço eletrônico gabriela.amra@gmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, com fulcro no artigo 287 do CPC, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL / TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara SantoAntônio,SãoPaulo/SP,CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, passa a expor:
1. DOS FATOS
Os Requerentes possuem um relacionamento amoroso e, e meados do ano de 2019, decidiram dar um importante passo na relaçãoeconstitui matrimônio.
Com isso, os Autores ficaram noivos e começaram a organizar a festividade do casamento. Após muita pesquisa e preparação, resolveram que a celebração do casamento seria no dia 23 de novembro de 2020, fora do Brasil, tendo como destino Punta Cana.
Decididos, a Parte Autora começou os preparativos do tão sonhado casamento. Divulgou a ideia para a família e amigos, que também ficaram entusiasmados e apoiaram a decisão.
Com a data escolhida e o apoio dos mais próximos, o casal autor iniciou a busca das passagens aéreas, item indispensável para a execução do casamento no exterior.
Após muita pesquisa, decidiram por adquirir as passagens da aviação LATAM, que apresentou, na época, asmelhoresopçõesdedatas,trechose valores.
Os Autores,então,efetuaramacompradaspassagens,nodia02de abril de 2020, que os levariam ao destino do casamento. Importante destacar que um dos padrinhos do casal, Tiago Machado Martins, solicitou que realizassem também a compra de sua passagem, motivo pelo qual o Primeiro Requerente efetuou a compra de três passagens aéreas junto à LATAM, conforme documentos anexos.
Segue descrição das passagens compradas, com os trechos e horários ofertados pela empresa:
Neste ínterim, o casal também contratou empresa de prestação d serviço para organização do casamento e reservou olocaldafestividade,jáqueer necessária muita antecedência para o pagamento de todos os valores que seria gastos com a celebração.
Nota-se que os Autores são extremamente organizados e disciplinados com suas finanças, motivo pelo qual realizaram várias pesquisas e concluíram contratações e compras de passagens com a antecedência necessária, sempre com bastante precaução, para que o casamento saísse da forma como planejado e sem imprevistos.
Ocorre que, no dia 24 de agosto de 2020, o Noivo e, agora, Requerente, foi surpreendido com o recebimento de um e-mail da LATAM, comunicando o cancelamento dos trechosLIMA/SÃOPAULO,bemcomodePUNTA CANA/LIMA.
Ainda, no dia 25 de agosto de 2020, o Autor recebeu novo e-mail, dessa vez com o cancelamento do trecho SÃO PAULO/VITÓRIA e VITÓRIA/SÃO PAULO.
Excelência, sabemos da incidência da COVID-19 neste período. Ocorre que a Organização Mundial de Saúdeclassificouosurtocomopandemiaem 11 de março de 2020eocancelamentodosvoosocorreusomente05(cinco)meses depois da declaração da OMS.
A demora no cancelamento e a ausência de comunicação préviada LATAM gerou nos Autores fortes incertezas quanto à possibilidade de viajarem e, caso os trechos não fossem cancelados, o Casal Autor tentaria realizar o casamento, visto que seu adiamento/cancelamento causaria prejuízos severos, o que, de fato, ocorreu.
Diante dos cancelamentos comunicados, os Autores foram forçados a remarcar a data do casamento, agora para 12 de abril de 2021, e realizaram a troca das passagens aéreas, conforme print:
Ocorre que, maisumavez,aCompanhiaAéreaRequerida,deforma unilateral, comunicou o cancelamento de três trechos, no dia 23 de fevereiro de 2021, sendo eles:LIMA/PUNTA CANA; LIMA/BRASILIA e; PUNTA CANA/LIMA.
Somado a isso, comunicaram, no dia 25 de fevereiro, o cancelamento dos trechos VITÓRIA/SÃO PAULO e SÃO PAULO/VITÓRIA. No dia 26 de fevereiro de 2021, cancelaram RIO DE JANEIRO/LIMA.
Extremamente abalados com os cancelamentos, os Autores, tentandosolucionaraquestão,entraramemcontatocomaRequeridaparaalteração da passagem do casal e do padrinho em março de 2021.
Para surpresa dos Autores, um dia após a alteração, receberam nova comunicação de cancelamento do trecho BRASÍLIA/VITÓRIA e, no dia 04 de março de 2021, do trecho PUNTA CANA/LIMA.
No dia 18 de março de 2021 foi cancelado também o trecho SANTIAGO DO CHILE/SÃO PAULO e SÃO PAULO/RIO DE JANEIRO.
Já cansado dos diversos cancelamentos e, abalado pela insegurança em conseguir realizarotãosonhadocasamento,oprimeiroRequerente realizou nova ligação para a companhia Requerida, quedurouaproximadamente40 (quarenta) minutos e não resolveu a situação dos Autores.
Sem cessar os comunicados desesperadores para os Autores, a companhia aérea ré informou novos cancelamentos de trechos, até que, no dia 31 de março de 2021, as passagens foram colocadas em aberto.
Neste dia, o Primeiro Autor tentou contato, mais uma vez, para resoluçãodoproblema.Porém,apósaproximadamente25(vinteecinco)minutosde conversa, não conseguiu resolução das passagens, que permaneceram abertas.
Após novos cancelamentos de trechos, os Autores foram forçados, novamente, a remarcar a data do casamento, considerando a impossibilidade de
viajar com a situação dos voos. Dessa vez, agendaram o casamento para 06 de dezembro de 2021.
Considerando as situações anteriores, em que os voos eram reprogramados e, dias depois, cancelados, os autores aguardaram até dia 10 de julho de 2021 para realizar novas tentativas de ajustes dos voos. Dessa vez, em ligação de mais de 1h (uma hora), outras duas de mais de 25 (vinte e cinco) minutos, os Autores conseguiram remarcar a viagem para dezembro/2021.
Certos de que conseguiriam, finalmente, realizar o casamento e viver o tão sonhado momento na vida do casal, os Autores foram, mais uma vez, surpreendidos com novos cancelamentos de trechos, que começaram a ser cancelados em 07 de abril de 2021.
Foram três cancelamentos de trechos após a remarcação e, aproximadamente, 8h (oito horas) de ligações realizadas, até que, finalmente, os Autores conseguiram trocar suas passagens. Foi necessário, inclusive, a troca de Companhia Aérea, sugerida pela própria Requerida, para que fosse possibilitada a chegada dos Autores na data programada do casamento.
Os Autores sofreram a insegurança de não conseguirem realizar a viagem até os últimos dias antes do casamento, com novos trechos cancelados em novembro/2021.
Diante de todas essas complicações, com horas de espera em ligações, incertezas sobre os voos, cansaço emocional, insegurança, decepção de ver a viagem tão esperada e planejada pelo casal, para arealizaçãodocasamento, ser impedida de acontecer, além de todas as despesas de cancelamento de voos e reservas de hospedagem, os Autores não vêem outra solução senão a busca pela tutela jurisdicional, a fim de terem seus direitos preservados e os danos reparados.
4. DO DIREITO
4.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988 determinou a proteção do consumidoreaelevouacategoriadedireitofundamentaleprincípioaserobedecido no referente à estabilidade da ordem econômica, cabendo ao Estado promover a defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII e 170, V da CF).
O artigo 5º da Constituição Federal ao estabelecer que o Estad deve promover a defesa do consumidor, assegurando ao cidadão essa proteção como um direito fundamental, implicitamente, reconheceu a vulnerabilidade d consumidor na relação de consumo.
No caso enfoque a relação jurídica existente entre as partes é e consumo, e, por isso, a empresa de transporte aéreo requerida, ornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo onsumidor, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada ma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, quais ejam, inexistência de vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Neste ínterim, o CDC disserta ainda:
Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. Ofornecedordeserviçosrespondepelosvíciosdequalidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor,
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins querazoavelmentedelesseesperam,bemcomoaquelesque não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Como mencionado nos fatos, é clarividente o dano suportado pelos Requerentes, tendo em vista que adquiriram passagem aérea e tiveram sua programação frustrada por parte da Requerida que não cumpriu com as especificações da compra realizada.
Assim, é evidente que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, oquecausoudanosdeordemdomiciliar,socialeprofissional.Destemodo, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados
Deve, pois, a Requerida ser responsabilizada pelas consequências negativas do serviço indevido realizado. Nessa linha de raciocínio, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço pela Requerida, ensejando a responsabilidade, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a obrigação de indenizar os danos causados.
4.2. DOS DANOS MORAIS
Conforme exposição supra os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, a falta de assistência, o fato de terem se planejado com antecedência pararealizaremocasamentodaformatãosonhada,oimpedimentode
realização da viagem nas datas e horários programados, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, além do irrefutável fato dos mesmos se verem impedidos de realizar o casamento previamente programado e ver seus compromissos e de seus convidados prejudicados em decorrência dos fatos.
No caso em tela, os autores efetuaram acompradapassagempara Vitória / Punta Cana e planejaram toda sua estadia neste País,desdeoshotéis,até toda a logística do casamento, tudo programado com muita calma e antecedência para que nada desse errado.
A Requerida, por outro lado, além de informar as alteraçõesdovoo, não cuidoudeamenizarosprejuízosquecausoucomoreferidocancelamento,além dos danos emocionais de prejudicar os planos de tantas pessoas, especialmente dos Requerentes, que estavam com o casamento pago e organizado, configurando assim o Dano Moral suportado.
Incontroverso se mostra a falha na prestação dos serviços da Requerida, que ofereceu o voo para os clientes e não cumpriu a oferta. Ainda, verifica-se que o reagendamento do voo não amenizou os prejuízos causados aos Autores com o cancelamento do voo desejado e comprado por eles.
Assim, os Requerentes, ao se encontrarem com suas passagens remarcadas, seus convidados entrando em contato, totalmente insatisfeitos e, na incerteza de realizar a viagem tão esperada, experimentaram a demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizá-los, a título de dano moral.
A Requerida deve responder pelos danos causados aos Requerentes, tomando para tanto, todas as medidas cabíveis para evitar prejuízos ao consumidor. É notória a falha na prestação do serviço, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Envidando-se novamente pelo Código deDefesadoConsumidor,no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Dessa forma, o Art. 186 do Código Civil supracitado define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),causardano utrem, fica obrigado a repará-lo."
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
"Art. 5º (...) - X - são invioláveis a intimidade, avidaprivada,ahonra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)”.
Assim, a Constituição garante a reparação dos prejuízos morais e materiais causados ao ser humano. Este dispositivo assegura o direito da preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade.
Pode-se afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor,sendoqueafaltade um deles impede o deferimento da indenização.
Com efeito, em situações tais, o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Send assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfaçã compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima em virtude da ação ilícita do lesionador.
Cumpre-se registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, nãohácomoserprovado.Ele existe tão somente pela ofensa, e delaépresumido,sendoobastanteparajustificar a indenização(RT 681/163).”
Com relação ao quantum indenizatório, conforme art. 292, V, do CPC/15, embora seja difícil mensurar, deve ser estimado pelos Autores o valor que seja capaz de reparar o dano moral, sendo devidamente avaliado pelo juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, para chegar a uma quantia a título de reparação pelo dano moral, além do critério punitivo-pedagógico para que a atitude ilegal não se repita com os demais correntistas.
Ora, a conduta da Requerida merece a necessária reparação, uma vez que apresentou grande falha em sua prestação de serviço, sendo negligente com a situação dos Requerentes.
Resta, portanto, configurada a quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, uma vezqueosdemandanteshaviamplanejadoaviagem e compraram as passagens aéreas no site da Requerida, sendo impedidos de realizarem a referida nas datas e horários planejados com antecedência devido ao descaso e desrespeito da empresa para com os consumidores.
AsituaçãovivenciadapelosRequerentesultrapassaomerodissabor cotidiano, havendo lesão ao direito de personalidade ou situação que tenha gerado
dor, sofrimento, angústia e tristeza exacerbadas ou humilhação, considerando que houve frustração da viagem planejada com antecedência.
Surge assimoplenodeverdeindenizardaRequerida,hajavistaque a falha na prestação do serviço causou intensa desorganização e angústia na vida dos Requerentes em relação a seu prejuízo.
Portanto, dispensável prova do dano moral quando devidamente caracterizada a falha na prestação do serviço,oquesomentepoderáserilididopela Requerida através da Inversão do Ônus da Prova.
Dito isso, resta comprovado a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida, sendo certo que os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos experimentados em decorrência do ato ilícito, devendo ser reparado, o que desde já se requer.
4.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que tange à questão doônusdaprova,relevantesefazenfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende daredaçãodoart.2º,doCDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Neste ponto, vale citar o ensinamento da professora Cláudia Lima 1
O legislador brasileiro preferiu, porém, uma definição mais objetiva e consumidor. (...) Logo a única característica restritiva seria quisição ou utilização do bemcomodestinatáriofinal.Assim,parao
da “in Código de Defesa do Consumidor Comentado”, autores diversos, p. 22, 1ª ed., 19
art. 2º, o importante é a retirada do bem de mercado (ato objetivo) semseimportarcomosujeitoqueadquireobem,profissionalounão (elemento subjetivo).”
Assim, os Requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito d onsumidor do CDC.
A disparidade do poder econômico dos Requerentes com relação à empresa Requerida é imensurável, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio da vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz pode inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente.
Com base na documentação ora inclusa, verifica-se a verossimilhança das alegações autorais, bemcomoahipossuficiênciafaceatoilícito da Requerida, oqueautorizamainversãodoônusprobandi,conformeincisoVIII,do art. 6º do CDC,in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
ale trazer à baila, os lúcidos ensinamento do Kazuo Watanabe2
2Citada in “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor”, p.714, 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária,
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, o consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-la posteriormente, mesmo porque, no momento donegócio,oconsumidorestáemsua completa boa-fé.
Mesmo diante de sua hipossuficiência perante a Requerida, os Requerentes elencam inúmeros documentos quecomprovamsuaboa-féeosdanos suportados, tais comocomprovantesdepagamento,cartõesdevooeemaildeaviso de cancelamento, todos em anexo.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova, a qual iráfazercom que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do CDC.
Na decisão de lavra do Eminente Juiz João Miguel Filho,temosque coadunar de seu entendimento, quando analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fiqueevidentequeoônusenãoodeverincumbidoàs rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e concessão da efetiva tutelajurisdicional–senãoquiseremter contra si considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pela parte Requerente, nos termos do art. 4º, inc. VI
do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seuart. 83.
Ante a aplicação do CDC ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, REQUER:
1) Seja recebido a presente exordial, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319 do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma do art. 246, inciso I e art. 248 do CPC, para caso queira, compareça à Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a qual os Autores, desde já, manifestam interesse em sua realização,e,casonãohajacomposição, respondam aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
3) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita com fulcro nos artigos 98 e seguintes doCPCenoartigo5°,LXXIV,daConstituiçã Federal;
4) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada ser a parte Autora hipossuficiente na relação processual, bem como, que a mesma está amparada pelo art. 6º, VII do CDC;
5) A Procedência do pedido, para condenar a Empresa Requerida a pagar, a título de indenização por Danos Morais, o valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada cônjuge autor;
6) Que a sentença com a ordem de pagamento seja exarada conforme art. 523 do CPC, ou seja, determinando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, em favor do Requerente;
7) Seja a Requerida condenada ao ônus dasucumbência,como pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento); e
8) Porfim,requerquetodasasintimaçõessejamdirecionadasa Dra. Gabriela de Amorim Ramos, sob pena de nulidade.
Dá-seàcausaovalordeR$24.000,00(vinteequatromilreais)para fins fiscais.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de agosto de 2022.
Gabriela de Amorim Ramos OAB/ES 30.495 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5020349-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RODRIGO RAMOS CARVALHO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 2119685-ES, inscrito no CPF sob o n. 160.444.437-10 e LETÍCIA CALCAGNO ROCHA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n. MG17332409, inscrita no CPF sob o n. 111.694.026-40, ambos residentes e domiciliados na Av. Fortaleza, 1395, Ed. Marineth, apto 201, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-571, por sua advogada infra firmada, com instrumento de mandato em anexo, com endereço na Rua São Paulo, 2514, Ed. Long Beach, apto 1002, Itapoã, Vila Velha/ES e endereço eletrônico gabriela.amra@gmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, com fulcro no artigo 287 do CPC, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL / TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara SantoAntônio,SãoPaulo/SP,CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, passa a expor:
1. DOS FATOS
Os Requerentes possuem um relacionamento amoroso e, e meados do ano de 2019, decidiram dar um importante passo na relaçãoeconstitui matrimônio.
Com isso, os Autores ficaram noivos e começaram a organizar a festividade do casamento. Após muita pesquisa e preparação, resolveram que a celebração do casamento seria no dia 23 de novembro de 2020, fora do Brasil, tendo como destino Punta Cana.
Decididos, a Parte Autora começou os preparativos do tão sonhado casamento. Divulgou a ideia para a família e amigos, que também ficaram entusiasmados e apoiaram a decisão.
Com a data escolhida e o apoio dos mais próximos, o casal autor iniciou a busca das passagens aéreas, item indispensável para a execução do casamento no exterior.
Após muita pesquisa, decidiram por adquirir as passagens da aviação LATAM, que apresentou, na época, asmelhoresopçõesdedatas,trechose valores.
Os Autores,então,efetuaramacompradaspassagens,nodia02de abril de 2020, que os levariam ao destino do casamento. Importante destacar que um dos padrinhos do casal, Tiago Machado Martins, solicitou que realizassem também a compra de sua passagem, motivo pelo qual o Primeiro Requerente efetuou a compra de três passagens aéreas junto à LATAM, conforme documentos anexos.
Segue descrição das passagens compradas, com os trechos e horários ofertados pela empresa:
Neste ínterim, o casal também contratou empresa de prestação d serviço para organização do casamento e reservou olocaldafestividade,jáqueer necessária muita antecedência para o pagamento de todos os valores que seria gastos com a celebração.
Nota-se que os Autores são extremamente organizados e disciplinados com suas finanças, motivo pelo qual realizaram várias pesquisas e concluíram contratações e compras de passagens com a antecedência necessária, sempre com bastante precaução, para que o casamento saísse da forma como planejado e sem imprevistos.
Ocorre que, no dia 24 de agosto de 2020, o Noivo e, agora, Requerente, foi surpreendido com o recebimento de um e-mail da LATAM, comunicando o cancelamento dos trechosLIMA/SÃOPAULO,bemcomodePUNTA CANA/LIMA.
Ainda, no dia 25 de agosto de 2020, o Autor recebeu novo e-mail, dessa vez com o cancelamento do trecho SÃO PAULO/VITÓRIA e VITÓRIA/SÃO PAULO.
Excelência, sabemos da incidência da COVID-19 neste período. Ocorre que a Organização Mundial de Saúdeclassificouosurtocomopandemiaem 11 de março de 2020eocancelamentodosvoosocorreusomente05(cinco)meses depois da declaração da OMS.
A demora no cancelamento e a ausência de comunicação préviada LATAM gerou nos Autores fortes incertezas quanto à possibilidade de viajarem e, caso os trechos não fossem cancelados, o Casal Autor tentaria realizar o casamento, visto que seu adiamento/cancelamento causaria prejuízos severos, o que, de fato, ocorreu.
Diante dos cancelamentos comunicados, os Autores foram forçados a remarcar a data do casamento, agora para 12 de abril de 2021, e realizaram a troca das passagens aéreas, conforme print:
Ocorre que, maisumavez,aCompanhiaAéreaRequerida,deforma unilateral, comunicou o cancelamento de três trechos, no dia 23 de fevereiro de 2021, sendo eles:LIMA/PUNTA CANA; LIMA/BRASILIA e; PUNTA CANA/LIMA.
Somado a isso, comunicaram, no dia 25 de fevereiro, o cancelamento dos trechos VITÓRIA/SÃO PAULO e SÃO PAULO/VITÓRIA. No dia 26 de fevereiro de 2021, cancelaram RIO DE JANEIRO/LIMA.
Extremamente abalados com os cancelamentos, os Autores, tentandosolucionaraquestão,entraramemcontatocomaRequeridaparaalteração da passagem do casal e do padrinho em março de 2021.
Para surpresa dos Autores, um dia após a alteração, receberam nova comunicação de cancelamento do trecho BRASÍLIA/VITÓRIA e, no dia 04 de março de 2021, do trecho PUNTA CANA/LIMA.
No dia 18 de março de 2021 foi cancelado também o trecho SANTIAGO DO CHILE/SÃO PAULO e SÃO PAULO/RIO DE JANEIRO.
Já cansado dos diversos cancelamentos e, abalado pela insegurança em conseguir realizarotãosonhadocasamento,oprimeiroRequerente realizou nova ligação para a companhia Requerida, quedurouaproximadamente40 (quarenta) minutos e não resolveu a situação dos Autores.
Sem cessar os comunicados desesperadores para os Autores, a companhia aérea ré informou novos cancelamentos de trechos, até que, no dia 31 de março de 2021, as passagens foram colocadas em aberto.
Neste dia, o Primeiro Autor tentou contato, mais uma vez, para resoluçãodoproblema.Porém,apósaproximadamente25(vinteecinco)minutosde conversa, não conseguiu resolução das passagens, que permaneceram abertas.
Após novos cancelamentos de trechos, os Autores foram forçados, novamente, a remarcar a data do casamento, considerando a impossibilidade de
viajar com a situação dos voos. Dessa vez, agendaram o casamento para 06 de dezembro de 2021.
Considerando as situações anteriores, em que os voos eram reprogramados e, dias depois, cancelados, os autores aguardaram até dia 10 de julho de 2021 para realizar novas tentativas de ajustes dos voos. Dessa vez, em ligação de mais de 1h (uma hora), outras duas de mais de 25 (vinte e cinco) minutos, os Autores conseguiram remarcar a viagem para dezembro/2021.
Certos de que conseguiriam, finalmente, realizar o casamento e viver o tão sonhado momento na vida do casal, os Autores foram, mais uma vez, surpreendidos com novos cancelamentos de trechos, que começaram a ser cancelados em 07 de abril de 2021.
Foram três cancelamentos de trechos após a remarcação e, aproximadamente, 8h (oito horas) de ligações realizadas, até que, finalmente, os Autores conseguiram trocar suas passagens. Foi necessário, inclusive, a troca de Companhia Aérea, sugerida pela própria Requerida, para que fosse possibilitada a chegada dos Autores na data programada do casamento.
Os Autores sofreram a insegurança de não conseguirem realizar a viagem até os últimos dias antes do casamento, com novos trechos cancelados em novembro/2021.
Diante de todas essas complicações, com horas de espera em ligações, incertezas sobre os voos, cansaço emocional, insegurança, decepção de ver a viagem tão esperada e planejada pelo casal, para arealizaçãodocasamento, ser impedida de acontecer, além de todas as despesas de cancelamento de voos e reservas de hospedagem, os Autores não vêem outra solução senão a busca pela tutela jurisdicional, a fim de terem seus direitos preservados e os danos reparados.
4. DO DIREITO
4.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988 determinou a proteção do consumidoreaelevouacategoriadedireitofundamentaleprincípioaserobedecido no referente à estabilidade da ordem econômica, cabendo ao Estado promover a defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII e 170, V da CF).
O artigo 5º da Constituição Federal ao estabelecer que o Estad deve promover a defesa do consumidor, assegurando ao cidadão essa proteção como um direito fundamental, implicitamente, reconheceu a vulnerabilidade d consumidor na relação de consumo.
No caso enfoque a relação jurídica existente entre as partes é e consumo, e, por isso, a empresa de transporte aéreo requerida, ornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo onsumidor, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada ma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, quais ejam, inexistência de vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Neste ínterim, o CDC disserta ainda:
Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. Ofornecedordeserviçosrespondepelosvíciosdequalidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor,
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins querazoavelmentedelesseesperam,bemcomoaquelesque não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Como mencionado nos fatos, é clarividente o dano suportado pelos Requerentes, tendo em vista que adquiriram passagem aérea e tiveram sua programação frustrada por parte da Requerida que não cumpriu com as especificações da compra realizada.
Assim, é evidente que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, oquecausoudanosdeordemdomiciliar,socialeprofissional.Destemodo, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados
Deve, pois, a Requerida ser responsabilizada pelas consequências negativas do serviço indevido realizado. Nessa linha de raciocínio, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço pela Requerida, ensejando a responsabilidade, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a obrigação de indenizar os danos causados.
4.2. DOS DANOS MORAIS
Conforme exposição supra os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, a falta de assistência, o fato de terem se planejado com antecedência pararealizaremocasamentodaformatãosonhada,oimpedimentode
realização da viagem nas datas e horários programados, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, além do irrefutável fato dos mesmos se verem impedidos de realizar o casamento previamente programado e ver seus compromissos e de seus convidados prejudicados em decorrência dos fatos.
No caso em tela, os autores efetuaram acompradapassagempara Vitória / Punta Cana e planejaram toda sua estadia neste País,desdeoshotéis,até toda a logística do casamento, tudo programado com muita calma e antecedência para que nada desse errado.
A Requerida, por outro lado, além de informar as alteraçõesdovoo, não cuidoudeamenizarosprejuízosquecausoucomoreferidocancelamento,além dos danos emocionais de prejudicar os planos de tantas pessoas, especialmente dos Requerentes, que estavam com o casamento pago e organizado, configurando assim o Dano Moral suportado.
Incontroverso se mostra a falha na prestação dos serviços da Requerida, que ofereceu o voo para os clientes e não cumpriu a oferta. Ainda, verifica-se que o reagendamento do voo não amenizou os prejuízos causados aos Autores com o cancelamento do voo desejado e comprado por eles.
Assim, os Requerentes, ao se encontrarem com suas passagens remarcadas, seus convidados entrando em contato, totalmente insatisfeitos e, na incerteza de realizar a viagem tão esperada, experimentaram a demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizá-los, a título de dano moral.
A Requerida deve responder pelos danos causados aos Requerentes, tomando para tanto, todas as medidas cabíveis para evitar prejuízos ao consumidor. É notória a falha na prestação do serviço, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Envidando-se novamente pelo Código deDefesadoConsumidor,no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Dessa forma, o Art. 186 do Código Civil supracitado define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),causardano utrem, fica obrigado a repará-lo."
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
"Art. 5º (...) - X - são invioláveis a intimidade, avidaprivada,ahonra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)”.
Assim, a Constituição garante a reparação dos prejuízos morais e materiais causados ao ser humano. Este dispositivo assegura o direito da preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade.
Pode-se afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor,sendoqueafaltade um deles impede o deferimento da indenização.
Com efeito, em situações tais, o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Send assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfaçã compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima em virtude da ação ilícita do lesionador.
Cumpre-se registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, nãohácomoserprovado.Ele existe tão somente pela ofensa, e delaépresumido,sendoobastanteparajustificar a indenização(RT 681/163).”
Com relação ao quantum indenizatório, conforme art. 292, V, do CPC/15, embora seja difícil mensurar, deve ser estimado pelos Autores o valor que seja capaz de reparar o dano moral, sendo devidamente avaliado pelo juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, para chegar a uma quantia a título de reparação pelo dano moral, além do critério punitivo-pedagógico para que a atitude ilegal não se repita com os demais correntistas.
Ora, a conduta da Requerida merece a necessária reparação, uma vez que apresentou grande falha em sua prestação de serviço, sendo negligente com a situação dos Requerentes.
Resta, portanto, configurada a quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, uma vezqueosdemandanteshaviamplanejadoaviagem e compraram as passagens aéreas no site da Requerida, sendo impedidos de realizarem a referida nas datas e horários planejados com antecedência devido ao descaso e desrespeito da empresa para com os consumidores.
AsituaçãovivenciadapelosRequerentesultrapassaomerodissabor cotidiano, havendo lesão ao direito de personalidade ou situação que tenha gerado
dor, sofrimento, angústia e tristeza exacerbadas ou humilhação, considerando que houve frustração da viagem planejada com antecedência.
Surge assimoplenodeverdeindenizardaRequerida,hajavistaque a falha na prestação do serviço causou intensa desorganização e angústia na vida dos Requerentes em relação a seu prejuízo.
Portanto, dispensável prova do dano moral quando devidamente caracterizada a falha na prestação do serviço,oquesomentepoderáserilididopela Requerida através da Inversão do Ônus da Prova.
Dito isso, resta comprovado a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida, sendo certo que os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos experimentados em decorrência do ato ilícito, devendo ser reparado, o que desde já se requer.
4.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que tange à questão doônusdaprova,relevantesefazenfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende daredaçãodoart.2º,doCDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Neste ponto, vale citar o ensinamento da professora Cláudia Lima 1
O legislador brasileiro preferiu, porém, uma definição mais objetiva e consumidor. (...) Logo a única característica restritiva seria quisição ou utilização do bemcomodestinatáriofinal.Assim,parao
da “in Código de Defesa do Consumidor Comentado”, autores diversos, p. 22, 1ª ed., 19
art. 2º, o importante é a retirada do bem de mercado (ato objetivo) semseimportarcomosujeitoqueadquireobem,profissionalounão (elemento subjetivo).”
Assim, os Requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito d onsumidor do CDC.
A disparidade do poder econômico dos Requerentes com relação à empresa Requerida é imensurável, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio da vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz pode inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente.
Com base na documentação ora inclusa, verifica-se a verossimilhança das alegações autorais, bemcomoahipossuficiênciafaceatoilícito da Requerida, oqueautorizamainversãodoônusprobandi,conformeincisoVIII,do art. 6º do CDC,in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
ale trazer à baila, os lúcidos ensinamento do Kazuo Watanabe2
2Citada in “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor”, p.714, 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária,
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, o consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-la posteriormente, mesmo porque, no momento donegócio,oconsumidorestáemsua completa boa-fé.
Mesmo diante de sua hipossuficiência perante a Requerida, os Requerentes elencam inúmeros documentos quecomprovamsuaboa-féeosdanos suportados, tais comocomprovantesdepagamento,cartõesdevooeemaildeaviso de cancelamento, todos em anexo.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova, a qual iráfazercom que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do CDC.
Na decisão de lavra do Eminente Juiz João Miguel Filho,temosque coadunar de seu entendimento, quando analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fiqueevidentequeoônusenãoodeverincumbidoàs rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e concessão da efetiva tutelajurisdicional–senãoquiseremter contra si considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pela parte Requerente, nos termos do art. 4º, inc. VI
do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seuart. 83.
Ante a aplicação do CDC ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, REQUER:
1) Seja recebido a presente exordial, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319 do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma do art. 246, inciso I e art. 248 do CPC, para caso queira, compareça à Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a qual os Autores, desde já, manifestam interesse em sua realização,e,casonãohajacomposição, respondam aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
3) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita com fulcro nos artigos 98 e seguintes doCPCenoartigo5°,LXXIV,daConstituiçã Federal;
4) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada ser a parte Autora hipossuficiente na relação processual, bem como, que a mesma está amparada pelo art. 6º, VII do CDC;
5) A Procedência do pedido, para condenar a Empresa Requerida a pagar, a título de indenização por Danos Morais, o valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada cônjuge autor;
6) Que a sentença com a ordem de pagamento seja exarada conforme art. 523 do CPC, ou seja, determinando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, em favor do Requerente;
7) Seja a Requerida condenada ao ônus dasucumbência,como pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento); e
8) Porfim,requerquetodasasintimaçõessejamdirecionadasa Dra. Gabriela de Amorim Ramos, sob pena de nulidade.
Dá-seàcausaovalordeR$24.000,00(vinteequatromilreais)para fins fiscais.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de agosto de 2022.
Gabriela de Amorim Ramos OAB/ES 30.495 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5020349-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RODRIGO RAMOS CARVALHO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 2119685-ES, inscrito no CPF sob o n. 160.444.437-10 e LETÍCIA CALCAGNO ROCHA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n. MG17332409, inscrita no CPF sob o n. 111.694.026-40, ambos residentes e domiciliados na Av. Fortaleza, 1395, Ed. Marineth, apto 201, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-571, por sua advogada infra firmada, com instrumento de mandato em anexo, com endereço na Rua São Paulo, 2514, Ed. Long Beach, apto 1002, Itapoã, Vila Velha/ES e endereço eletrônico gabriela.amra@gmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, com fulcro no artigo 287 do CPC, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL / TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara SantoAntônio,SãoPaulo/SP,CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, passa a expor:
1. DOS FATOS
Os Requerentes possuem um relacionamento amoroso e, e meados do ano de 2019, decidiram dar um importante passo na relaçãoeconstitui matrimônio.
Com isso, os Autores ficaram noivos e começaram a organizar a festividade do casamento. Após muita pesquisa e preparação, resolveram que a celebração do casamento seria no dia 23 de novembro de 2020, fora do Brasil, tendo como destino Punta Cana.
Decididos, a Parte Autora começou os preparativos do tão sonhado casamento. Divulgou a ideia para a família e amigos, que também ficaram entusiasmados e apoiaram a decisão.
Com a data escolhida e o apoio dos mais próximos, o casal autor iniciou a busca das passagens aéreas, item indispensável para a execução do casamento no exterior.
Após muita pesquisa, decidiram por adquirir as passagens da aviação LATAM, que apresentou, na época, asmelhoresopçõesdedatas,trechose valores.
Os Autores,então,efetuaramacompradaspassagens,nodia02de abril de 2020, que os levariam ao destino do casamento. Importante destacar que um dos padrinhos do casal, Tiago Machado Martins, solicitou que realizassem também a compra de sua passagem, motivo pelo qual o Primeiro Requerente efetuou a compra de três passagens aéreas junto à LATAM, conforme documentos anexos.
Segue descrição das passagens compradas, com os trechos e horários ofertados pela empresa:
Neste ínterim, o casal também contratou empresa de prestação d serviço para organização do casamento e reservou olocaldafestividade,jáqueer necessária muita antecedência para o pagamento de todos os valores que seria gastos com a celebração.
Nota-se que os Autores são extremamente organizados e disciplinados com suas finanças, motivo pelo qual realizaram várias pesquisas e concluíram contratações e compras de passagens com a antecedência necessária, sempre com bastante precaução, para que o casamento saísse da forma como planejado e sem imprevistos.
Ocorre que, no dia 24 de agosto de 2020, o Noivo e, agora, Requerente, foi surpreendido com o recebimento de um e-mail da LATAM, comunicando o cancelamento dos trechosLIMA/SÃOPAULO,bemcomodePUNTA CANA/LIMA.
Ainda, no dia 25 de agosto de 2020, o Autor recebeu novo e-mail, dessa vez com o cancelamento do trecho SÃO PAULO/VITÓRIA e VITÓRIA/SÃO PAULO.
Excelência, sabemos da incidência da COVID-19 neste período. Ocorre que a Organização Mundial de Saúdeclassificouosurtocomopandemiaem 11 de março de 2020eocancelamentodosvoosocorreusomente05(cinco)meses depois da declaração da OMS.
A demora no cancelamento e a ausência de comunicação préviada LATAM gerou nos Autores fortes incertezas quanto à possibilidade de viajarem e, caso os trechos não fossem cancelados, o Casal Autor tentaria realizar o casamento, visto que seu adiamento/cancelamento causaria prejuízos severos, o que, de fato, ocorreu.
Diante dos cancelamentos comunicados, os Autores foram forçados a remarcar a data do casamento, agora para 12 de abril de 2021, e realizaram a troca das passagens aéreas, conforme print:
Ocorre que, maisumavez,aCompanhiaAéreaRequerida,deforma unilateral, comunicou o cancelamento de três trechos, no dia 23 de fevereiro de 2021, sendo eles:LIMA/PUNTA CANA; LIMA/BRASILIA e; PUNTA CANA/LIMA.
Somado a isso, comunicaram, no dia 25 de fevereiro, o cancelamento dos trechos VITÓRIA/SÃO PAULO e SÃO PAULO/VITÓRIA. No dia 26 de fevereiro de 2021, cancelaram RIO DE JANEIRO/LIMA.
Extremamente abalados com os cancelamentos, os Autores, tentandosolucionaraquestão,entraramemcontatocomaRequeridaparaalteração da passagem do casal e do padrinho em março de 2021.
Para surpresa dos Autores, um dia após a alteração, receberam nova comunicação de cancelamento do trecho BRASÍLIA/VITÓRIA e, no dia 04 de março de 2021, do trecho PUNTA CANA/LIMA.
No dia 18 de março de 2021 foi cancelado também o trecho SANTIAGO DO CHILE/SÃO PAULO e SÃO PAULO/RIO DE JANEIRO.
Já cansado dos diversos cancelamentos e, abalado pela insegurança em conseguir realizarotãosonhadocasamento,oprimeiroRequerente realizou nova ligação para a companhia Requerida, quedurouaproximadamente40 (quarenta) minutos e não resolveu a situação dos Autores.
Sem cessar os comunicados desesperadores para os Autores, a companhia aérea ré informou novos cancelamentos de trechos, até que, no dia 31 de março de 2021, as passagens foram colocadas em aberto.
Neste dia, o Primeiro Autor tentou contato, mais uma vez, para resoluçãodoproblema.Porém,apósaproximadamente25(vinteecinco)minutosde conversa, não conseguiu resolução das passagens, que permaneceram abertas.
Após novos cancelamentos de trechos, os Autores foram forçados, novamente, a remarcar a data do casamento, considerando a impossibilidade de
viajar com a situação dos voos. Dessa vez, agendaram o casamento para 06 de dezembro de 2021.
Considerando as situações anteriores, em que os voos eram reprogramados e, dias depois, cancelados, os autores aguardaram até dia 10 de julho de 2021 para realizar novas tentativas de ajustes dos voos. Dessa vez, em ligação de mais de 1h (uma hora), outras duas de mais de 25 (vinte e cinco) minutos, os Autores conseguiram remarcar a viagem para dezembro/2021.
Certos de que conseguiriam, finalmente, realizar o casamento e viver o tão sonhado momento na vida do casal, os Autores foram, mais uma vez, surpreendidos com novos cancelamentos de trechos, que começaram a ser cancelados em 07 de abril de 2021.
Foram três cancelamentos de trechos após a remarcação e, aproximadamente, 8h (oito horas) de ligações realizadas, até que, finalmente, os Autores conseguiram trocar suas passagens. Foi necessário, inclusive, a troca de Companhia Aérea, sugerida pela própria Requerida, para que fosse possibilitada a chegada dos Autores na data programada do casamento.
Os Autores sofreram a insegurança de não conseguirem realizar a viagem até os últimos dias antes do casamento, com novos trechos cancelados em novembro/2021.
Diante de todas essas complicações, com horas de espera em ligações, incertezas sobre os voos, cansaço emocional, insegurança, decepção de ver a viagem tão esperada e planejada pelo casal, para arealizaçãodocasamento, ser impedida de acontecer, além de todas as despesas de cancelamento de voos e reservas de hospedagem, os Autores não vêem outra solução senão a busca pela tutela jurisdicional, a fim de terem seus direitos preservados e os danos reparados.
4. DO DIREITO
4.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988 determinou a proteção do consumidoreaelevouacategoriadedireitofundamentaleprincípioaserobedecido no referente à estabilidade da ordem econômica, cabendo ao Estado promover a defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII e 170, V da CF).
O artigo 5º da Constituição Federal ao estabelecer que o Estad deve promover a defesa do consumidor, assegurando ao cidadão essa proteção como um direito fundamental, implicitamente, reconheceu a vulnerabilidade d consumidor na relação de consumo.
No caso enfoque a relação jurídica existente entre as partes é e consumo, e, por isso, a empresa de transporte aéreo requerida, ornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo onsumidor, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada ma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, quais ejam, inexistência de vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Neste ínterim, o CDC disserta ainda:
Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. Ofornecedordeserviçosrespondepelosvíciosdequalidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor,
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins querazoavelmentedelesseesperam,bemcomoaquelesque não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Como mencionado nos fatos, é clarividente o dano suportado pelos Requerentes, tendo em vista que adquiriram passagem aérea e tiveram sua programação frustrada por parte da Requerida que não cumpriu com as especificações da compra realizada.
Assim, é evidente que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, oquecausoudanosdeordemdomiciliar,socialeprofissional.Destemodo, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados
Deve, pois, a Requerida ser responsabilizada pelas consequências negativas do serviço indevido realizado. Nessa linha de raciocínio, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço pela Requerida, ensejando a responsabilidade, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a obrigação de indenizar os danos causados.
4.2. DOS DANOS MORAIS
Conforme exposição supra os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, a falta de assistência, o fato de terem se planejado com antecedência pararealizaremocasamentodaformatãosonhada,oimpedimentode
realização da viagem nas datas e horários programados, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, além do irrefutável fato dos mesmos se verem impedidos de realizar o casamento previamente programado e ver seus compromissos e de seus convidados prejudicados em decorrência dos fatos.
No caso em tela, os autores efetuaram acompradapassagempara Vitória / Punta Cana e planejaram toda sua estadia neste País,desdeoshotéis,até toda a logística do casamento, tudo programado com muita calma e antecedência para que nada desse errado.
A Requerida, por outro lado, além de informar as alteraçõesdovoo, não cuidoudeamenizarosprejuízosquecausoucomoreferidocancelamento,além dos danos emocionais de prejudicar os planos de tantas pessoas, especialmente dos Requerentes, que estavam com o casamento pago e organizado, configurando assim o Dano Moral suportado.
Incontroverso se mostra a falha na prestação dos serviços da Requerida, que ofereceu o voo para os clientes e não cumpriu a oferta. Ainda, verifica-se que o reagendamento do voo não amenizou os prejuízos causados aos Autores com o cancelamento do voo desejado e comprado por eles.
Assim, os Requerentes, ao se encontrarem com suas passagens remarcadas, seus convidados entrando em contato, totalmente insatisfeitos e, na incerteza de realizar a viagem tão esperada, experimentaram a demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizá-los, a título de dano moral.
A Requerida deve responder pelos danos causados aos Requerentes, tomando para tanto, todas as medidas cabíveis para evitar prejuízos ao consumidor. É notória a falha na prestação do serviço, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Envidando-se novamente pelo Código deDefesadoConsumidor,no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Dessa forma, o Art. 186 do Código Civil supracitado define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),causardano utrem, fica obrigado a repará-lo."
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
"Art. 5º (...) - X - são invioláveis a intimidade, avidaprivada,ahonra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)”.
Assim, a Constituição garante a reparação dos prejuízos morais e materiais causados ao ser humano. Este dispositivo assegura o direito da preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade.
Pode-se afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor,sendoqueafaltade um deles impede o deferimento da indenização.
Com efeito, em situações tais, o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Send assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfaçã compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima em virtude da ação ilícita do lesionador.
Cumpre-se registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, nãohácomoserprovado.Ele existe tão somente pela ofensa, e delaépresumido,sendoobastanteparajustificar a indenização(RT 681/163).”
Com relação ao quantum indenizatório, conforme art. 292, V, do CPC/15, embora seja difícil mensurar, deve ser estimado pelos Autores o valor que seja capaz de reparar o dano moral, sendo devidamente avaliado pelo juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, para chegar a uma quantia a título de reparação pelo dano moral, além do critério punitivo-pedagógico para que a atitude ilegal não se repita com os demais correntistas.
Ora, a conduta da Requerida merece a necessária reparação, uma vez que apresentou grande falha em sua prestação de serviço, sendo negligente com a situação dos Requerentes.
Resta, portanto, configurada a quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, uma vezqueosdemandanteshaviamplanejadoaviagem e compraram as passagens aéreas no site da Requerida, sendo impedidos de realizarem a referida nas datas e horários planejados com antecedência devido ao descaso e desrespeito da empresa para com os consumidores.
AsituaçãovivenciadapelosRequerentesultrapassaomerodissabor cotidiano, havendo lesão ao direito de personalidade ou situação que tenha gerado
dor, sofrimento, angústia e tristeza exacerbadas ou humilhação, considerando que houve frustração da viagem planejada com antecedência.
Surge assimoplenodeverdeindenizardaRequerida,hajavistaque a falha na prestação do serviço causou intensa desorganização e angústia na vida dos Requerentes em relação a seu prejuízo.
Portanto, dispensável prova do dano moral quando devidamente caracterizada a falha na prestação do serviço,oquesomentepoderáserilididopela Requerida através da Inversão do Ônus da Prova.
Dito isso, resta comprovado a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida, sendo certo que os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos experimentados em decorrência do ato ilícito, devendo ser reparado, o que desde já se requer.
4.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que tange à questão doônusdaprova,relevantesefazenfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende daredaçãodoart.2º,doCDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Neste ponto, vale citar o ensinamento da professora Cláudia Lima 1
O legislador brasileiro preferiu, porém, uma definição mais objetiva e consumidor. (...) Logo a única característica restritiva seria quisição ou utilização do bemcomodestinatáriofinal.Assim,parao
da “in Código de Defesa do Consumidor Comentado”, autores diversos, p. 22, 1ª ed., 19
art. 2º, o importante é a retirada do bem de mercado (ato objetivo) semseimportarcomosujeitoqueadquireobem,profissionalounão (elemento subjetivo).”
Assim, os Requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito d onsumidor do CDC.
A disparidade do poder econômico dos Requerentes com relação à empresa Requerida é imensurável, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio da vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz pode inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente.
Com base na documentação ora inclusa, verifica-se a verossimilhança das alegações autorais, bemcomoahipossuficiênciafaceatoilícito da Requerida, oqueautorizamainversãodoônusprobandi,conformeincisoVIII,do art. 6º do CDC,in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
ale trazer à baila, os lúcidos ensinamento do Kazuo Watanabe2
2Citada in “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor”, p.714, 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária,
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, o consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-la posteriormente, mesmo porque, no momento donegócio,oconsumidorestáemsua completa boa-fé.
Mesmo diante de sua hipossuficiência perante a Requerida, os Requerentes elencam inúmeros documentos quecomprovamsuaboa-féeosdanos suportados, tais comocomprovantesdepagamento,cartõesdevooeemaildeaviso de cancelamento, todos em anexo.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova, a qual iráfazercom que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do CDC.
Na decisão de lavra do Eminente Juiz João Miguel Filho,temosque coadunar de seu entendimento, quando analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fiqueevidentequeoônusenãoodeverincumbidoàs rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e concessão da efetiva tutelajurisdicional–senãoquiseremter contra si considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pela parte Requerente, nos termos do art. 4º, inc. VI
do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seuart. 83.
Ante a aplicação do CDC ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, REQUER:
1) Seja recebido a presente exordial, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319 do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma do art. 246, inciso I e art. 248 do CPC, para caso queira, compareça à Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a qual os Autores, desde já, manifestam interesse em sua realização,e,casonãohajacomposição, respondam aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
3) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita com fulcro nos artigos 98 e seguintes doCPCenoartigo5°,LXXIV,daConstituiçã Federal;
4) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada ser a parte Autora hipossuficiente na relação processual, bem como, que a mesma está amparada pelo art. 6º, VII do CDC;
5) A Procedência do pedido, para condenar a Empresa Requerida a pagar, a título de indenização por Danos Morais, o valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada cônjuge autor;
6) Que a sentença com a ordem de pagamento seja exarada conforme art. 523 do CPC, ou seja, determinando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, em favor do Requerente;
7) Seja a Requerida condenada ao ônus dasucumbência,como pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento); e
8) Porfim,requerquetodasasintimaçõessejamdirecionadasa Dra. Gabriela de Amorim Ramos, sob pena de nulidade.
Dá-seàcausaovalordeR$24.000,00(vinteequatromilreais)para fins fiscais.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de agosto de 2022.
Gabriela de Amorim Ramos OAB/ES 30.495 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5020349-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RODRIGO RAMOS CARVALHO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 2119685-ES, inscrito no CPF sob o n. 160.444.437-10 e LETÍCIA CALCAGNO ROCHA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n. MG17332409, inscrita no CPF sob o n. 111.694.026-40, ambos residentes e domiciliados na Av. Fortaleza, 1395, Ed. Marineth, apto 201, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-571, por sua advogada infra firmada, com instrumento de mandato em anexo, com endereço na Rua São Paulo, 2514, Ed. Long Beach, apto 1002, Itapoã, Vila Velha/ES e endereço eletrônico gabriela.amra@gmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, com fulcro no artigo 287 do CPC, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL / TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara SantoAntônio,SãoPaulo/SP,CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, passa a expor:
1. DOS FATOS
Os Requerentes possuem um relacionamento amoroso e, e meados do ano de 2019, decidiram dar um importante passo na relaçãoeconstitui matrimônio.
Com isso, os Autores ficaram noivos e começaram a organizar a festividade do casamento. Após muita pesquisa e preparação, resolveram que a celebração do casamento seria no dia 23 de novembro de 2020, fora do Brasil, tendo como destino Punta Cana.
Decididos, a Parte Autora começou os preparativos do tão sonhado casamento. Divulgou a ideia para a família e amigos, que também ficaram entusiasmados e apoiaram a decisão.
Com a data escolhida e o apoio dos mais próximos, o casal autor iniciou a busca das passagens aéreas, item indispensável para a execução do casamento no exterior.
Após muita pesquisa, decidiram por adquirir as passagens da aviação LATAM, que apresentou, na época, asmelhoresopçõesdedatas,trechose valores.
Os Autores,então,efetuaramacompradaspassagens,nodia02de abril de 2020, que os levariam ao destino do casamento. Importante destacar que um dos padrinhos do casal, Tiago Machado Martins, solicitou que realizassem também a compra de sua passagem, motivo pelo qual o Primeiro Requerente efetuou a compra de três passagens aéreas junto à LATAM, conforme documentos anexos.
Segue descrição das passagens compradas, com os trechos e horários ofertados pela empresa:
Neste ínterim, o casal também contratou empresa de prestação d serviço para organização do casamento e reservou olocaldafestividade,jáqueer necessária muita antecedência para o pagamento de todos os valores que seria gastos com a celebração.
Nota-se que os Autores são extremamente organizados e disciplinados com suas finanças, motivo pelo qual realizaram várias pesquisas e concluíram contratações e compras de passagens com a antecedência necessária, sempre com bastante precaução, para que o casamento saísse da forma como planejado e sem imprevistos.
Ocorre que, no dia 24 de agosto de 2020, o Noivo e, agora, Requerente, foi surpreendido com o recebimento de um e-mail da LATAM, comunicando o cancelamento dos trechosLIMA/SÃOPAULO,bemcomodePUNTA CANA/LIMA.
Ainda, no dia 25 de agosto de 2020, o Autor recebeu novo e-mail, dessa vez com o cancelamento do trecho SÃO PAULO/VITÓRIA e VITÓRIA/SÃO PAULO.
Excelência, sabemos da incidência da COVID-19 neste período. Ocorre que a Organização Mundial de Saúdeclassificouosurtocomopandemiaem 11 de março de 2020eocancelamentodosvoosocorreusomente05(cinco)meses depois da declaração da OMS.
A demora no cancelamento e a ausência de comunicação préviada LATAM gerou nos Autores fortes incertezas quanto à possibilidade de viajarem e, caso os trechos não fossem cancelados, o Casal Autor tentaria realizar o casamento, visto que seu adiamento/cancelamento causaria prejuízos severos, o que, de fato, ocorreu.
Diante dos cancelamentos comunicados, os Autores foram forçados a remarcar a data do casamento, agora para 12 de abril de 2021, e realizaram a troca das passagens aéreas, conforme print:
Ocorre que, maisumavez,aCompanhiaAéreaRequerida,deforma unilateral, comunicou o cancelamento de três trechos, no dia 23 de fevereiro de 2021, sendo eles:LIMA/PUNTA CANA; LIMA/BRASILIA e; PUNTA CANA/LIMA.
Somado a isso, comunicaram, no dia 25 de fevereiro, o cancelamento dos trechos VITÓRIA/SÃO PAULO e SÃO PAULO/VITÓRIA. No dia 26 de fevereiro de 2021, cancelaram RIO DE JANEIRO/LIMA.
Extremamente abalados com os cancelamentos, os Autores, tentandosolucionaraquestão,entraramemcontatocomaRequeridaparaalteração da passagem do casal e do padrinho em março de 2021.
Para surpresa dos Autores, um dia após a alteração, receberam nova comunicação de cancelamento do trecho BRASÍLIA/VITÓRIA e, no dia 04 de março de 2021, do trecho PUNTA CANA/LIMA.
No dia 18 de março de 2021 foi cancelado também o trecho SANTIAGO DO CHILE/SÃO PAULO e SÃO PAULO/RIO DE JANEIRO.
Já cansado dos diversos cancelamentos e, abalado pela insegurança em conseguir realizarotãosonhadocasamento,oprimeiroRequerente realizou nova ligação para a companhia Requerida, quedurouaproximadamente40 (quarenta) minutos e não resolveu a situação dos Autores.
Sem cessar os comunicados desesperadores para os Autores, a companhia aérea ré informou novos cancelamentos de trechos, até que, no dia 31 de março de 2021, as passagens foram colocadas em aberto.
Neste dia, o Primeiro Autor tentou contato, mais uma vez, para resoluçãodoproblema.Porém,apósaproximadamente25(vinteecinco)minutosde conversa, não conseguiu resolução das passagens, que permaneceram abertas.
Após novos cancelamentos de trechos, os Autores foram forçados, novamente, a remarcar a data do casamento, considerando a impossibilidade de
viajar com a situação dos voos. Dessa vez, agendaram o casamento para 06 de dezembro de 2021.
Considerando as situações anteriores, em que os voos eram reprogramados e, dias depois, cancelados, os autores aguardaram até dia 10 de julho de 2021 para realizar novas tentativas de ajustes dos voos. Dessa vez, em ligação de mais de 1h (uma hora), outras duas de mais de 25 (vinte e cinco) minutos, os Autores conseguiram remarcar a viagem para dezembro/2021.
Certos de que conseguiriam, finalmente, realizar o casamento e viver o tão sonhado momento na vida do casal, os Autores foram, mais uma vez, surpreendidos com novos cancelamentos de trechos, que começaram a ser cancelados em 07 de abril de 2021.
Foram três cancelamentos de trechos após a remarcação e, aproximadamente, 8h (oito horas) de ligações realizadas, até que, finalmente, os Autores conseguiram trocar suas passagens. Foi necessário, inclusive, a troca de Companhia Aérea, sugerida pela própria Requerida, para que fosse possibilitada a chegada dos Autores na data programada do casamento.
Os Autores sofreram a insegurança de não conseguirem realizar a viagem até os últimos dias antes do casamento, com novos trechos cancelados em novembro/2021.
Diante de todas essas complicações, com horas de espera em ligações, incertezas sobre os voos, cansaço emocional, insegurança, decepção de ver a viagem tão esperada e planejada pelo casal, para arealizaçãodocasamento, ser impedida de acontecer, além de todas as despesas de cancelamento de voos e reservas de hospedagem, os Autores não vêem outra solução senão a busca pela tutela jurisdicional, a fim de terem seus direitos preservados e os danos reparados.
4. DO DIREITO
4.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988 determinou a proteção do consumidoreaelevouacategoriadedireitofundamentaleprincípioaserobedecido no referente à estabilidade da ordem econômica, cabendo ao Estado promover a defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII e 170, V da CF).
O artigo 5º da Constituição Federal ao estabelecer que o Estad deve promover a defesa do consumidor, assegurando ao cidadão essa proteção como um direito fundamental, implicitamente, reconheceu a vulnerabilidade d consumidor na relação de consumo.
No caso enfoque a relação jurídica existente entre as partes é e consumo, e, por isso, a empresa de transporte aéreo requerida, ornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo onsumidor, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada ma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, quais ejam, inexistência de vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Neste ínterim, o CDC disserta ainda:
Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. Ofornecedordeserviçosrespondepelosvíciosdequalidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor,
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins querazoavelmentedelesseesperam,bemcomoaquelesque não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Como mencionado nos fatos, é clarividente o dano suportado pelos Requerentes, tendo em vista que adquiriram passagem aérea e tiveram sua programação frustrada por parte da Requerida que não cumpriu com as especificações da compra realizada.
Assim, é evidente que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, oquecausoudanosdeordemdomiciliar,socialeprofissional.Destemodo, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados
Deve, pois, a Requerida ser responsabilizada pelas consequências negativas do serviço indevido realizado. Nessa linha de raciocínio, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço pela Requerida, ensejando a responsabilidade, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a obrigação de indenizar os danos causados.
4.2. DOS DANOS MORAIS
Conforme exposição supra os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, a falta de assistência, o fato de terem se planejado com antecedência pararealizaremocasamentodaformatãosonhada,oimpedimentode
realização da viagem nas datas e horários programados, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, além do irrefutável fato dos mesmos se verem impedidos de realizar o casamento previamente programado e ver seus compromissos e de seus convidados prejudicados em decorrência dos fatos.
No caso em tela, os autores efetuaram acompradapassagempara Vitória / Punta Cana e planejaram toda sua estadia neste País,desdeoshotéis,até toda a logística do casamento, tudo programado com muita calma e antecedência para que nada desse errado.
A Requerida, por outro lado, além de informar as alteraçõesdovoo, não cuidoudeamenizarosprejuízosquecausoucomoreferidocancelamento,além dos danos emocionais de prejudicar os planos de tantas pessoas, especialmente dos Requerentes, que estavam com o casamento pago e organizado, configurando assim o Dano Moral suportado.
Incontroverso se mostra a falha na prestação dos serviços da Requerida, que ofereceu o voo para os clientes e não cumpriu a oferta. Ainda, verifica-se que o reagendamento do voo não amenizou os prejuízos causados aos Autores com o cancelamento do voo desejado e comprado por eles.
Assim, os Requerentes, ao se encontrarem com suas passagens remarcadas, seus convidados entrando em contato, totalmente insatisfeitos e, na incerteza de realizar a viagem tão esperada, experimentaram a demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizá-los, a título de dano moral.
A Requerida deve responder pelos danos causados aos Requerentes, tomando para tanto, todas as medidas cabíveis para evitar prejuízos ao consumidor. É notória a falha na prestação do serviço, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Envidando-se novamente pelo Código deDefesadoConsumidor,no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Dessa forma, o Art. 186 do Código Civil supracitado define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),causardano utrem, fica obrigado a repará-lo."
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
"Art. 5º (...) - X - são invioláveis a intimidade, avidaprivada,ahonra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)”.
Assim, a Constituição garante a reparação dos prejuízos morais e materiais causados ao ser humano. Este dispositivo assegura o direito da preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade.
Pode-se afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor,sendoqueafaltade um deles impede o deferimento da indenização.
Com efeito, em situações tais, o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Send assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfaçã compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima em virtude da ação ilícita do lesionador.
Cumpre-se registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, nãohácomoserprovado.Ele existe tão somente pela ofensa, e delaépresumido,sendoobastanteparajustificar a indenização(RT 681/163).”
Com relação ao quantum indenizatório, conforme art. 292, V, do CPC/15, embora seja difícil mensurar, deve ser estimado pelos Autores o valor que seja capaz de reparar o dano moral, sendo devidamente avaliado pelo juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, para chegar a uma quantia a título de reparação pelo dano moral, além do critério punitivo-pedagógico para que a atitude ilegal não se repita com os demais correntistas.
Ora, a conduta da Requerida merece a necessária reparação, uma vez que apresentou grande falha em sua prestação de serviço, sendo negligente com a situação dos Requerentes.
Resta, portanto, configurada a quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, uma vezqueosdemandanteshaviamplanejadoaviagem e compraram as passagens aéreas no site da Requerida, sendo impedidos de realizarem a referida nas datas e horários planejados com antecedência devido ao descaso e desrespeito da empresa para com os consumidores.
AsituaçãovivenciadapelosRequerentesultrapassaomerodissabor cotidiano, havendo lesão ao direito de personalidade ou situação que tenha gerado
dor, sofrimento, angústia e tristeza exacerbadas ou humilhação, considerando que houve frustração da viagem planejada com antecedência.
Surge assimoplenodeverdeindenizardaRequerida,hajavistaque a falha na prestação do serviço causou intensa desorganização e angústia na vida dos Requerentes em relação a seu prejuízo.
Portanto, dispensável prova do dano moral quando devidamente caracterizada a falha na prestação do serviço,oquesomentepoderáserilididopela Requerida através da Inversão do Ônus da Prova.
Dito isso, resta comprovado a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida, sendo certo que os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos experimentados em decorrência do ato ilícito, devendo ser reparado, o que desde já se requer.
4.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que tange à questão doônusdaprova,relevantesefazenfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende daredaçãodoart.2º,doCDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Neste ponto, vale citar o ensinamento da professora Cláudia Lima 1
O legislador brasileiro preferiu, porém, uma definição mais objetiva e consumidor. (...) Logo a única característica restritiva seria quisição ou utilização do bemcomodestinatáriofinal.Assim,parao
da “in Código de Defesa do Consumidor Comentado”, autores diversos, p. 22, 1ª ed., 19
art. 2º, o importante é a retirada do bem de mercado (ato objetivo) semseimportarcomosujeitoqueadquireobem,profissionalounão (elemento subjetivo).”
Assim, os Requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito d onsumidor do CDC.
A disparidade do poder econômico dos Requerentes com relação à empresa Requerida é imensurável, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio da vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz pode inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente.
Com base na documentação ora inclusa, verifica-se a verossimilhança das alegações autorais, bemcomoahipossuficiênciafaceatoilícito da Requerida, oqueautorizamainversãodoônusprobandi,conformeincisoVIII,do art. 6º do CDC,in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
ale trazer à baila, os lúcidos ensinamento do Kazuo Watanabe2
2Citada in “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor”, p.714, 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária,
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, o consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-la posteriormente, mesmo porque, no momento donegócio,oconsumidorestáemsua completa boa-fé.
Mesmo diante de sua hipossuficiência perante a Requerida, os Requerentes elencam inúmeros documentos quecomprovamsuaboa-féeosdanos suportados, tais comocomprovantesdepagamento,cartõesdevooeemaildeaviso de cancelamento, todos em anexo.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova, a qual iráfazercom que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do CDC.
Na decisão de lavra do Eminente Juiz João Miguel Filho,temosque coadunar de seu entendimento, quando analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fiqueevidentequeoônusenãoodeverincumbidoàs rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e concessão da efetiva tutelajurisdicional–senãoquiseremter contra si considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pela parte Requerente, nos termos do art. 4º, inc. VI
do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seuart. 83.
Ante a aplicação do CDC ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, REQUER:
1) Seja recebido a presente exordial, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319 do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma do art. 246, inciso I e art. 248 do CPC, para caso queira, compareça à Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a qual os Autores, desde já, manifestam interesse em sua realização,e,casonãohajacomposição, respondam aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
3) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita com fulcro nos artigos 98 e seguintes doCPCenoartigo5°,LXXIV,daConstituiçã Federal;
4) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada ser a parte Autora hipossuficiente na relação processual, bem como, que a mesma está amparada pelo art. 6º, VII do CDC;
5) A Procedência do pedido, para condenar a Empresa Requerida a pagar, a título de indenização por Danos Morais, o valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada cônjuge autor;
6) Que a sentença com a ordem de pagamento seja exarada conforme art. 523 do CPC, ou seja, determinando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, em favor do Requerente;
7) Seja a Requerida condenada ao ônus dasucumbência,como pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento); e
8) Porfim,requerquetodasasintimaçõessejamdirecionadasa Dra. Gabriela de Amorim Ramos, sob pena de nulidade.
Dá-seàcausaovalordeR$24.000,00(vinteequatromilreais)para fins fiscais.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de agosto de 2022.
Gabriela de Amorim Ramos OAB/ES 30.495 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5020349-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RODRIGO RAMOS CARVALHO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 2119685-ES, inscrito no CPF sob o n. 160.444.437-10 e LETÍCIA CALCAGNO ROCHA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n. MG17332409, inscrita no CPF sob o n. 111.694.026-40, ambos residentes e domiciliados na Av. Fortaleza, 1395, Ed. Marineth, apto 201, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-571, por sua advogada infra firmada, com instrumento de mandato em anexo, com endereço na Rua São Paulo, 2514, Ed. Long Beach, apto 1002, Itapoã, Vila Velha/ES e endereço eletrônico gabriela.amra@gmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, com fulcro no artigo 287 do CPC, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL / TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara SantoAntônio,SãoPaulo/SP,CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, passa a expor:
1. DOS FATOS
Os Requerentes possuem um relacionamento amoroso e, e meados do ano de 2019, decidiram dar um importante passo na relaçãoeconstitui matrimônio.
Com isso, os Autores ficaram noivos e começaram a organizar a festividade do casamento. Após muita pesquisa e preparação, resolveram que a celebração do casamento seria no dia 23 de novembro de 2020, fora do Brasil, tendo como destino Punta Cana.
Decididos, a Parte Autora começou os preparativos do tão sonhado casamento. Divulgou a ideia para a família e amigos, que também ficaram entusiasmados e apoiaram a decisão.
Com a data escolhida e o apoio dos mais próximos, o casal autor iniciou a busca das passagens aéreas, item indispensável para a execução do casamento no exterior.
Após muita pesquisa, decidiram por adquirir as passagens da aviação LATAM, que apresentou, na época, asmelhoresopçõesdedatas,trechose valores.
Os Autores,então,efetuaramacompradaspassagens,nodia02de abril de 2020, que os levariam ao destino do casamento. Importante destacar que um dos padrinhos do casal, Tiago Machado Martins, solicitou que realizassem também a compra de sua passagem, motivo pelo qual o Primeiro Requerente efetuou a compra de três passagens aéreas junto à LATAM, conforme documentos anexos.
Segue descrição das passagens compradas, com os trechos e horários ofertados pela empresa:
Neste ínterim, o casal também contratou empresa de prestação d serviço para organização do casamento e reservou olocaldafestividade,jáqueer necessária muita antecedência para o pagamento de todos os valores que seria gastos com a celebração.
Nota-se que os Autores são extremamente organizados e disciplinados com suas finanças, motivo pelo qual realizaram várias pesquisas e concluíram contratações e compras de passagens com a antecedência necessária, sempre com bastante precaução, para que o casamento saísse da forma como planejado e sem imprevistos.
Ocorre que, no dia 24 de agosto de 2020, o Noivo e, agora, Requerente, foi surpreendido com o recebimento de um e-mail da LATAM, comunicando o cancelamento dos trechosLIMA/SÃOPAULO,bemcomodePUNTA CANA/LIMA.
Ainda, no dia 25 de agosto de 2020, o Autor recebeu novo e-mail, dessa vez com o cancelamento do trecho SÃO PAULO/VITÓRIA e VITÓRIA/SÃO PAULO.
Excelência, sabemos da incidência da COVID-19 neste período. Ocorre que a Organização Mundial de Saúdeclassificouosurtocomopandemiaem 11 de março de 2020eocancelamentodosvoosocorreusomente05(cinco)meses depois da declaração da OMS.
A demora no cancelamento e a ausência de comunicação préviada LATAM gerou nos Autores fortes incertezas quanto à possibilidade de viajarem e, caso os trechos não fossem cancelados, o Casal Autor tentaria realizar o casamento, visto que seu adiamento/cancelamento causaria prejuízos severos, o que, de fato, ocorreu.
Diante dos cancelamentos comunicados, os Autores foram forçados a remarcar a data do casamento, agora para 12 de abril de 2021, e realizaram a troca das passagens aéreas, conforme print:
Ocorre que, maisumavez,aCompanhiaAéreaRequerida,deforma unilateral, comunicou o cancelamento de três trechos, no dia 23 de fevereiro de 2021, sendo eles:LIMA/PUNTA CANA; LIMA/BRASILIA e; PUNTA CANA/LIMA.
Somado a isso, comunicaram, no dia 25 de fevereiro, o cancelamento dos trechos VITÓRIA/SÃO PAULO e SÃO PAULO/VITÓRIA. No dia 26 de fevereiro de 2021, cancelaram RIO DE JANEIRO/LIMA.
Extremamente abalados com os cancelamentos, os Autores, tentandosolucionaraquestão,entraramemcontatocomaRequeridaparaalteração da passagem do casal e do padrinho em março de 2021.
Para surpresa dos Autores, um dia após a alteração, receberam nova comunicação de cancelamento do trecho BRASÍLIA/VITÓRIA e, no dia 04 de março de 2021, do trecho PUNTA CANA/LIMA.
No dia 18 de março de 2021 foi cancelado também o trecho SANTIAGO DO CHILE/SÃO PAULO e SÃO PAULO/RIO DE JANEIRO.
Já cansado dos diversos cancelamentos e, abalado pela insegurança em conseguir realizarotãosonhadocasamento,oprimeiroRequerente realizou nova ligação para a companhia Requerida, quedurouaproximadamente40 (quarenta) minutos e não resolveu a situação dos Autores.
Sem cessar os comunicados desesperadores para os Autores, a companhia aérea ré informou novos cancelamentos de trechos, até que, no dia 31 de março de 2021, as passagens foram colocadas em aberto.
Neste dia, o Primeiro Autor tentou contato, mais uma vez, para resoluçãodoproblema.Porém,apósaproximadamente25(vinteecinco)minutosde conversa, não conseguiu resolução das passagens, que permaneceram abertas.
Após novos cancelamentos de trechos, os Autores foram forçados, novamente, a remarcar a data do casamento, considerando a impossibilidade de
viajar com a situação dos voos. Dessa vez, agendaram o casamento para 06 de dezembro de 2021.
Considerando as situações anteriores, em que os voos eram reprogramados e, dias depois, cancelados, os autores aguardaram até dia 10 de julho de 2021 para realizar novas tentativas de ajustes dos voos. Dessa vez, em ligação de mais de 1h (uma hora), outras duas de mais de 25 (vinte e cinco) minutos, os Autores conseguiram remarcar a viagem para dezembro/2021.
Certos de que conseguiriam, finalmente, realizar o casamento e viver o tão sonhado momento na vida do casal, os Autores foram, mais uma vez, surpreendidos com novos cancelamentos de trechos, que começaram a ser cancelados em 07 de abril de 2021.
Foram três cancelamentos de trechos após a remarcação e, aproximadamente, 8h (oito horas) de ligações realizadas, até que, finalmente, os Autores conseguiram trocar suas passagens. Foi necessário, inclusive, a troca de Companhia Aérea, sugerida pela própria Requerida, para que fosse possibilitada a chegada dos Autores na data programada do casamento.
Os Autores sofreram a insegurança de não conseguirem realizar a viagem até os últimos dias antes do casamento, com novos trechos cancelados em novembro/2021.
Diante de todas essas complicações, com horas de espera em ligações, incertezas sobre os voos, cansaço emocional, insegurança, decepção de ver a viagem tão esperada e planejada pelo casal, para arealizaçãodocasamento, ser impedida de acontecer, além de todas as despesas de cancelamento de voos e reservas de hospedagem, os Autores não vêem outra solução senão a busca pela tutela jurisdicional, a fim de terem seus direitos preservados e os danos reparados.
4. DO DIREITO
4.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988 determinou a proteção do consumidoreaelevouacategoriadedireitofundamentaleprincípioaserobedecido no referente à estabilidade da ordem econômica, cabendo ao Estado promover a defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII e 170, V da CF).
O artigo 5º da Constituição Federal ao estabelecer que o Estad deve promover a defesa do consumidor, assegurando ao cidadão essa proteção como um direito fundamental, implicitamente, reconheceu a vulnerabilidade d consumidor na relação de consumo.
No caso enfoque a relação jurídica existente entre as partes é e consumo, e, por isso, a empresa de transporte aéreo requerida, ornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo onsumidor, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada ma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, quais ejam, inexistência de vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Neste ínterim, o CDC disserta ainda:
Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. Ofornecedordeserviçosrespondepelosvíciosdequalidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor,
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins querazoavelmentedelesseesperam,bemcomoaquelesque não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Como mencionado nos fatos, é clarividente o dano suportado pelos Requerentes, tendo em vista que adquiriram passagem aérea e tiveram sua programação frustrada por parte da Requerida que não cumpriu com as especificações da compra realizada.
Assim, é evidente que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, oquecausoudanosdeordemdomiciliar,socialeprofissional.Destemodo, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados
Deve, pois, a Requerida ser responsabilizada pelas consequências negativas do serviço indevido realizado. Nessa linha de raciocínio, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço pela Requerida, ensejando a responsabilidade, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a obrigação de indenizar os danos causados.
4.2. DOS DANOS MORAIS
Conforme exposição supra os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, a falta de assistência, o fato de terem se planejado com antecedência pararealizaremocasamentodaformatãosonhada,oimpedimentode
realização da viagem nas datas e horários programados, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, além do irrefutável fato dos mesmos se verem impedidos de realizar o casamento previamente programado e ver seus compromissos e de seus convidados prejudicados em decorrência dos fatos.
No caso em tela, os autores efetuaram acompradapassagempara Vitória / Punta Cana e planejaram toda sua estadia neste País,desdeoshotéis,até toda a logística do casamento, tudo programado com muita calma e antecedência para que nada desse errado.
A Requerida, por outro lado, além de informar as alteraçõesdovoo, não cuidoudeamenizarosprejuízosquecausoucomoreferidocancelamento,além dos danos emocionais de prejudicar os planos de tantas pessoas, especialmente dos Requerentes, que estavam com o casamento pago e organizado, configurando assim o Dano Moral suportado.
Incontroverso se mostra a falha na prestação dos serviços da Requerida, que ofereceu o voo para os clientes e não cumpriu a oferta. Ainda, verifica-se que o reagendamento do voo não amenizou os prejuízos causados aos Autores com o cancelamento do voo desejado e comprado por eles.
Assim, os Requerentes, ao se encontrarem com suas passagens remarcadas, seus convidados entrando em contato, totalmente insatisfeitos e, na incerteza de realizar a viagem tão esperada, experimentaram a demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizá-los, a título de dano moral.
A Requerida deve responder pelos danos causados aos Requerentes, tomando para tanto, todas as medidas cabíveis para evitar prejuízos ao consumidor. É notória a falha na prestação do serviço, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Envidando-se novamente pelo Código deDefesadoConsumidor,no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Dessa forma, o Art. 186 do Código Civil supracitado define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),causardano utrem, fica obrigado a repará-lo."
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
"Art. 5º (...) - X - são invioláveis a intimidade, avidaprivada,ahonra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)”.
Assim, a Constituição garante a reparação dos prejuízos morais e materiais causados ao ser humano. Este dispositivo assegura o direito da preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade.
Pode-se afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor,sendoqueafaltade um deles impede o deferimento da indenização.
Com efeito, em situações tais, o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Send assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfaçã compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima em virtude da ação ilícita do lesionador.
Cumpre-se registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, nãohácomoserprovado.Ele existe tão somente pela ofensa, e delaépresumido,sendoobastanteparajustificar a indenização(RT 681/163).”
Com relação ao quantum indenizatório, conforme art. 292, V, do CPC/15, embora seja difícil mensurar, deve ser estimado pelos Autores o valor que seja capaz de reparar o dano moral, sendo devidamente avaliado pelo juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, para chegar a uma quantia a título de reparação pelo dano moral, além do critério punitivo-pedagógico para que a atitude ilegal não se repita com os demais correntistas.
Ora, a conduta da Requerida merece a necessária reparação, uma vez que apresentou grande falha em sua prestação de serviço, sendo negligente com a situação dos Requerentes.
Resta, portanto, configurada a quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, uma vezqueosdemandanteshaviamplanejadoaviagem e compraram as passagens aéreas no site da Requerida, sendo impedidos de realizarem a referida nas datas e horários planejados com antecedência devido ao descaso e desrespeito da empresa para com os consumidores.
AsituaçãovivenciadapelosRequerentesultrapassaomerodissabor cotidiano, havendo lesão ao direito de personalidade ou situação que tenha gerado
dor, sofrimento, angústia e tristeza exacerbadas ou humilhação, considerando que houve frustração da viagem planejada com antecedência.
Surge assimoplenodeverdeindenizardaRequerida,hajavistaque a falha na prestação do serviço causou intensa desorganização e angústia na vida dos Requerentes em relação a seu prejuízo.
Portanto, dispensável prova do dano moral quando devidamente caracterizada a falha na prestação do serviço,oquesomentepoderáserilididopela Requerida através da Inversão do Ônus da Prova.
Dito isso, resta comprovado a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida, sendo certo que os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos experimentados em decorrência do ato ilícito, devendo ser reparado, o que desde já se requer.
4.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que tange à questão doônusdaprova,relevantesefazenfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende daredaçãodoart.2º,doCDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Neste ponto, vale citar o ensinamento da professora Cláudia Lima 1
O legislador brasileiro preferiu, porém, uma definição mais objetiva e consumidor. (...) Logo a única característica restritiva seria quisição ou utilização do bemcomodestinatáriofinal.Assim,parao
da “in Código de Defesa do Consumidor Comentado”, autores diversos, p. 22, 1ª ed., 19
art. 2º, o importante é a retirada do bem de mercado (ato objetivo) semseimportarcomosujeitoqueadquireobem,profissionalounão (elemento subjetivo).”
Assim, os Requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito d onsumidor do CDC.
A disparidade do poder econômico dos Requerentes com relação à empresa Requerida é imensurável, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio da vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz pode inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente.
Com base na documentação ora inclusa, verifica-se a verossimilhança das alegações autorais, bemcomoahipossuficiênciafaceatoilícito da Requerida, oqueautorizamainversãodoônusprobandi,conformeincisoVIII,do art. 6º do CDC,in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
ale trazer à baila, os lúcidos ensinamento do Kazuo Watanabe2
2Citada in “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor”, p.714, 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária,
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, o consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-la posteriormente, mesmo porque, no momento donegócio,oconsumidorestáemsua completa boa-fé.
Mesmo diante de sua hipossuficiência perante a Requerida, os Requerentes elencam inúmeros documentos quecomprovamsuaboa-féeosdanos suportados, tais comocomprovantesdepagamento,cartõesdevooeemaildeaviso de cancelamento, todos em anexo.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova, a qual iráfazercom que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do CDC.
Na decisão de lavra do Eminente Juiz João Miguel Filho,temosque coadunar de seu entendimento, quando analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fiqueevidentequeoônusenãoodeverincumbidoàs rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e concessão da efetiva tutelajurisdicional–senãoquiseremter contra si considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pela parte Requerente, nos termos do art. 4º, inc. VI
do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seuart. 83.
Ante a aplicação do CDC ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, REQUER:
1) Seja recebido a presente exordial, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319 do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma do art. 246, inciso I e art. 248 do CPC, para caso queira, compareça à Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a qual os Autores, desde já, manifestam interesse em sua realização,e,casonãohajacomposição, respondam aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
3) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita com fulcro nos artigos 98 e seguintes doCPCenoartigo5°,LXXIV,daConstituiçã Federal;
4) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada ser a parte Autora hipossuficiente na relação processual, bem como, que a mesma está amparada pelo art. 6º, VII do CDC;
5) A Procedência do pedido, para condenar a Empresa Requerida a pagar, a título de indenização por Danos Morais, o valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada cônjuge autor;
6) Que a sentença com a ordem de pagamento seja exarada conforme art. 523 do CPC, ou seja, determinando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, em favor do Requerente;
7) Seja a Requerida condenada ao ônus dasucumbência,como pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento); e
8) Porfim,requerquetodasasintimaçõessejamdirecionadasa Dra. Gabriela de Amorim Ramos, sob pena de nulidade.
Dá-seàcausaovalordeR$24.000,00(vinteequatromilreais)para fins fiscais.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de agosto de 2022.
Gabriela de Amorim Ramos OAB/ES 30.495 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5020349-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RODRIGO RAMOS CARVALHO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 2119685-ES, inscrito no CPF sob o n. 160.444.437-10 e LETÍCIA CALCAGNO ROCHA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n. MG17332409, inscrita no CPF sob o n. 111.694.026-40, ambos residentes e domiciliados na Av. Fortaleza, 1395, Ed. Marineth, apto 201, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-571, por sua advogada infra firmada, com instrumento de mandato em anexo, com endereço na Rua São Paulo, 2514, Ed. Long Beach, apto 1002, Itapoã, Vila Velha/ES e endereço eletrônico gabriela.amra@gmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, com fulcro no artigo 287 do CPC, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL / TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara SantoAntônio,SãoPaulo/SP,CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, passa a expor:
1. DOS FATOS
Os Requerentes possuem um relacionamento amoroso e, e meados do ano de 2019, decidiram dar um importante passo na relaçãoeconstitui matrimônio.
Com isso, os Autores ficaram noivos e começaram a organizar a festividade do casamento. Após muita pesquisa e preparação, resolveram que a celebração do casamento seria no dia 23 de novembro de 2020, fora do Brasil, tendo como destino Punta Cana.
Decididos, a Parte Autora começou os preparativos do tão sonhado casamento. Divulgou a ideia para a família e amigos, que também ficaram entusiasmados e apoiaram a decisão.
Com a data escolhida e o apoio dos mais próximos, o casal autor iniciou a busca das passagens aéreas, item indispensável para a execução do casamento no exterior.
Após muita pesquisa, decidiram por adquirir as passagens da aviação LATAM, que apresentou, na época, asmelhoresopçõesdedatas,trechose valores.
Os Autores,então,efetuaramacompradaspassagens,nodia02de abril de 2020, que os levariam ao destino do casamento. Importante destacar que um dos padrinhos do casal, Tiago Machado Martins, solicitou que realizassem também a compra de sua passagem, motivo pelo qual o Primeiro Requerente efetuou a compra de três passagens aéreas junto à LATAM, conforme documentos anexos.
Segue descrição das passagens compradas, com os trechos e horários ofertados pela empresa:
Neste ínterim, o casal também contratou empresa de prestação d serviço para organização do casamento e reservou olocaldafestividade,jáqueer necessária muita antecedência para o pagamento de todos os valores que seria gastos com a celebração.
Nota-se que os Autores são extremamente organizados e disciplinados com suas finanças, motivo pelo qual realizaram várias pesquisas e concluíram contratações e compras de passagens com a antecedência necessária, sempre com bastante precaução, para que o casamento saísse da forma como planejado e sem imprevistos.
Ocorre que, no dia 24 de agosto de 2020, o Noivo e, agora, Requerente, foi surpreendido com o recebimento de um e-mail da LATAM, comunicando o cancelamento dos trechosLIMA/SÃOPAULO,bemcomodePUNTA CANA/LIMA.
Ainda, no dia 25 de agosto de 2020, o Autor recebeu novo e-mail, dessa vez com o cancelamento do trecho SÃO PAULO/VITÓRIA e VITÓRIA/SÃO PAULO.
Excelência, sabemos da incidência da COVID-19 neste período. Ocorre que a Organização Mundial de Saúdeclassificouosurtocomopandemiaem 11 de março de 2020eocancelamentodosvoosocorreusomente05(cinco)meses depois da declaração da OMS.
A demora no cancelamento e a ausência de comunicação préviada LATAM gerou nos Autores fortes incertezas quanto à possibilidade de viajarem e, caso os trechos não fossem cancelados, o Casal Autor tentaria realizar o casamento, visto que seu adiamento/cancelamento causaria prejuízos severos, o que, de fato, ocorreu.
Diante dos cancelamentos comunicados, os Autores foram forçados a remarcar a data do casamento, agora para 12 de abril de 2021, e realizaram a troca das passagens aéreas, conforme print:
Ocorre que, maisumavez,aCompanhiaAéreaRequerida,deforma unilateral, comunicou o cancelamento de três trechos, no dia 23 de fevereiro de 2021, sendo eles:LIMA/PUNTA CANA; LIMA/BRASILIA e; PUNTA CANA/LIMA.
Somado a isso, comunicaram, no dia 25 de fevereiro, o cancelamento dos trechos VITÓRIA/SÃO PAULO e SÃO PAULO/VITÓRIA. No dia 26 de fevereiro de 2021, cancelaram RIO DE JANEIRO/LIMA.
Extremamente abalados com os cancelamentos, os Autores, tentandosolucionaraquestão,entraramemcontatocomaRequeridaparaalteração da passagem do casal e do padrinho em março de 2021.
Para surpresa dos Autores, um dia após a alteração, receberam nova comunicação de cancelamento do trecho BRASÍLIA/VITÓRIA e, no dia 04 de março de 2021, do trecho PUNTA CANA/LIMA.
No dia 18 de março de 2021 foi cancelado também o trecho SANTIAGO DO CHILE/SÃO PAULO e SÃO PAULO/RIO DE JANEIRO.
Já cansado dos diversos cancelamentos e, abalado pela insegurança em conseguir realizarotãosonhadocasamento,oprimeiroRequerente realizou nova ligação para a companhia Requerida, quedurouaproximadamente40 (quarenta) minutos e não resolveu a situação dos Autores.
Sem cessar os comunicados desesperadores para os Autores, a companhia aérea ré informou novos cancelamentos de trechos, até que, no dia 31 de março de 2021, as passagens foram colocadas em aberto.
Neste dia, o Primeiro Autor tentou contato, mais uma vez, para resoluçãodoproblema.Porém,apósaproximadamente25(vinteecinco)minutosde conversa, não conseguiu resolução das passagens, que permaneceram abertas.
Após novos cancelamentos de trechos, os Autores foram forçados, novamente, a remarcar a data do casamento, considerando a impossibilidade de
viajar com a situação dos voos. Dessa vez, agendaram o casamento para 06 de dezembro de 2021.
Considerando as situações anteriores, em que os voos eram reprogramados e, dias depois, cancelados, os autores aguardaram até dia 10 de julho de 2021 para realizar novas tentativas de ajustes dos voos. Dessa vez, em ligação de mais de 1h (uma hora), outras duas de mais de 25 (vinte e cinco) minutos, os Autores conseguiram remarcar a viagem para dezembro/2021.
Certos de que conseguiriam, finalmente, realizar o casamento e viver o tão sonhado momento na vida do casal, os Autores foram, mais uma vez, surpreendidos com novos cancelamentos de trechos, que começaram a ser cancelados em 07 de abril de 2021.
Foram três cancelamentos de trechos após a remarcação e, aproximadamente, 8h (oito horas) de ligações realizadas, até que, finalmente, os Autores conseguiram trocar suas passagens. Foi necessário, inclusive, a troca de Companhia Aérea, sugerida pela própria Requerida, para que fosse possibilitada a chegada dos Autores na data programada do casamento.
Os Autores sofreram a insegurança de não conseguirem realizar a viagem até os últimos dias antes do casamento, com novos trechos cancelados em novembro/2021.
Diante de todas essas complicações, com horas de espera em ligações, incertezas sobre os voos, cansaço emocional, insegurança, decepção de ver a viagem tão esperada e planejada pelo casal, para arealizaçãodocasamento, ser impedida de acontecer, além de todas as despesas de cancelamento de voos e reservas de hospedagem, os Autores não vêem outra solução senão a busca pela tutela jurisdicional, a fim de terem seus direitos preservados e os danos reparados.
4. DO DIREITO
4.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988 determinou a proteção do consumidoreaelevouacategoriadedireitofundamentaleprincípioaserobedecido no referente à estabilidade da ordem econômica, cabendo ao Estado promover a defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII e 170, V da CF).
O artigo 5º da Constituição Federal ao estabelecer que o Estad deve promover a defesa do consumidor, assegurando ao cidadão essa proteção como um direito fundamental, implicitamente, reconheceu a vulnerabilidade d consumidor na relação de consumo.
No caso enfoque a relação jurídica existente entre as partes é e consumo, e, por isso, a empresa de transporte aéreo requerida, ornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo onsumidor, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada ma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, quais ejam, inexistência de vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Neste ínterim, o CDC disserta ainda:
Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. Ofornecedordeserviçosrespondepelosvíciosdequalidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor,
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins querazoavelmentedelesseesperam,bemcomoaquelesque não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Como mencionado nos fatos, é clarividente o dano suportado pelos Requerentes, tendo em vista que adquiriram passagem aérea e tiveram sua programação frustrada por parte da Requerida que não cumpriu com as especificações da compra realizada.
Assim, é evidente que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, oquecausoudanosdeordemdomiciliar,socialeprofissional.Destemodo, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados
Deve, pois, a Requerida ser responsabilizada pelas consequências negativas do serviço indevido realizado. Nessa linha de raciocínio, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço pela Requerida, ensejando a responsabilidade, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a obrigação de indenizar os danos causados.
4.2. DOS DANOS MORAIS
Conforme exposição supra os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, a falta de assistência, o fato de terem se planejado com antecedência pararealizaremocasamentodaformatãosonhada,oimpedimentode
realização da viagem nas datas e horários programados, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, além do irrefutável fato dos mesmos se verem impedidos de realizar o casamento previamente programado e ver seus compromissos e de seus convidados prejudicados em decorrência dos fatos.
No caso em tela, os autores efetuaram acompradapassagempara Vitória / Punta Cana e planejaram toda sua estadia neste País,desdeoshotéis,até toda a logística do casamento, tudo programado com muita calma e antecedência para que nada desse errado.
A Requerida, por outro lado, além de informar as alteraçõesdovoo, não cuidoudeamenizarosprejuízosquecausoucomoreferidocancelamento,além dos danos emocionais de prejudicar os planos de tantas pessoas, especialmente dos Requerentes, que estavam com o casamento pago e organizado, configurando assim o Dano Moral suportado.
Incontroverso se mostra a falha na prestação dos serviços da Requerida, que ofereceu o voo para os clientes e não cumpriu a oferta. Ainda, verifica-se que o reagendamento do voo não amenizou os prejuízos causados aos Autores com o cancelamento do voo desejado e comprado por eles.
Assim, os Requerentes, ao se encontrarem com suas passagens remarcadas, seus convidados entrando em contato, totalmente insatisfeitos e, na incerteza de realizar a viagem tão esperada, experimentaram a demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizá-los, a título de dano moral.
A Requerida deve responder pelos danos causados aos Requerentes, tomando para tanto, todas as medidas cabíveis para evitar prejuízos ao consumidor. É notória a falha na prestação do serviço, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Envidando-se novamente pelo Código deDefesadoConsumidor,no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Dessa forma, o Art. 186 do Código Civil supracitado define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),causardano utrem, fica obrigado a repará-lo."
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
"Art. 5º (...) - X - são invioláveis a intimidade, avidaprivada,ahonra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)”.
Assim, a Constituição garante a reparação dos prejuízos morais e materiais causados ao ser humano. Este dispositivo assegura o direito da preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade.
Pode-se afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor,sendoqueafaltade um deles impede o deferimento da indenização.
Com efeito, em situações tais, o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Send assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfaçã compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima em virtude da ação ilícita do lesionador.
Cumpre-se registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, nãohácomoserprovado.Ele existe tão somente pela ofensa, e delaépresumido,sendoobastanteparajustificar a indenização(RT 681/163).”
Com relação ao quantum indenizatório, conforme art. 292, V, do CPC/15, embora seja difícil mensurar, deve ser estimado pelos Autores o valor que seja capaz de reparar o dano moral, sendo devidamente avaliado pelo juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, para chegar a uma quantia a título de reparação pelo dano moral, além do critério punitivo-pedagógico para que a atitude ilegal não se repita com os demais correntistas.
Ora, a conduta da Requerida merece a necessária reparação, uma vez que apresentou grande falha em sua prestação de serviço, sendo negligente com a situação dos Requerentes.
Resta, portanto, configurada a quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, uma vezqueosdemandanteshaviamplanejadoaviagem e compraram as passagens aéreas no site da Requerida, sendo impedidos de realizarem a referida nas datas e horários planejados com antecedência devido ao descaso e desrespeito da empresa para com os consumidores.
AsituaçãovivenciadapelosRequerentesultrapassaomerodissabor cotidiano, havendo lesão ao direito de personalidade ou situação que tenha gerado
dor, sofrimento, angústia e tristeza exacerbadas ou humilhação, considerando que houve frustração da viagem planejada com antecedência.
Surge assimoplenodeverdeindenizardaRequerida,hajavistaque a falha na prestação do serviço causou intensa desorganização e angústia na vida dos Requerentes em relação a seu prejuízo.
Portanto, dispensável prova do dano moral quando devidamente caracterizada a falha na prestação do serviço,oquesomentepoderáserilididopela Requerida através da Inversão do Ônus da Prova.
Dito isso, resta comprovado a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida, sendo certo que os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos experimentados em decorrência do ato ilícito, devendo ser reparado, o que desde já se requer.
4.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que tange à questão doônusdaprova,relevantesefazenfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende daredaçãodoart.2º,doCDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Neste ponto, vale citar o ensinamento da professora Cláudia Lima 1
O legislador brasileiro preferiu, porém, uma definição mais objetiva e consumidor. (...) Logo a única característica restritiva seria quisição ou utilização do bemcomodestinatáriofinal.Assim,parao
da “in Código de Defesa do Consumidor Comentado”, autores diversos, p. 22, 1ª ed., 19
art. 2º, o importante é a retirada do bem de mercado (ato objetivo) semseimportarcomosujeitoqueadquireobem,profissionalounão (elemento subjetivo).”
Assim, os Requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito d onsumidor do CDC.
A disparidade do poder econômico dos Requerentes com relação à empresa Requerida é imensurável, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio da vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz pode inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente.
Com base na documentação ora inclusa, verifica-se a verossimilhança das alegações autorais, bemcomoahipossuficiênciafaceatoilícito da Requerida, oqueautorizamainversãodoônusprobandi,conformeincisoVIII,do art. 6º do CDC,in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
ale trazer à baila, os lúcidos ensinamento do Kazuo Watanabe2
2Citada in “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor”, p.714, 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária,
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, o consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-la posteriormente, mesmo porque, no momento donegócio,oconsumidorestáemsua completa boa-fé.
Mesmo diante de sua hipossuficiência perante a Requerida, os Requerentes elencam inúmeros documentos quecomprovamsuaboa-féeosdanos suportados, tais comocomprovantesdepagamento,cartõesdevooeemaildeaviso de cancelamento, todos em anexo.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova, a qual iráfazercom que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do CDC.
Na decisão de lavra do Eminente Juiz João Miguel Filho,temosque coadunar de seu entendimento, quando analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fiqueevidentequeoônusenãoodeverincumbidoàs rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e concessão da efetiva tutelajurisdicional–senãoquiseremter contra si considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pela parte Requerente, nos termos do art. 4º, inc. VI
do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seuart. 83.
Ante a aplicação do CDC ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, REQUER:
1) Seja recebido a presente exordial, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319 do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma do art. 246, inciso I e art. 248 do CPC, para caso queira, compareça à Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a qual os Autores, desde já, manifestam interesse em sua realização,e,casonãohajacomposição, respondam aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
3) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita com fulcro nos artigos 98 e seguintes doCPCenoartigo5°,LXXIV,daConstituiçã Federal;
4) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada ser a parte Autora hipossuficiente na relação processual, bem como, que a mesma está amparada pelo art. 6º, VII do CDC;
5) A Procedência do pedido, para condenar a Empresa Requerida a pagar, a título de indenização por Danos Morais, o valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada cônjuge autor;
6) Que a sentença com a ordem de pagamento seja exarada conforme art. 523 do CPC, ou seja, determinando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, em favor do Requerente;
7) Seja a Requerida condenada ao ônus dasucumbência,como pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento); e
8) Porfim,requerquetodasasintimaçõessejamdirecionadasa Dra. Gabriela de Amorim Ramos, sob pena de nulidade.
Dá-seàcausaovalordeR$24.000,00(vinteequatromilreais)para fins fiscais.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de agosto de 2022.
Gabriela de Amorim Ramos OAB/ES 30.495 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5020349-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RODRIGO RAMOS CARVALHO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 2119685-ES, inscrito no CPF sob o n. 160.444.437-10 e LETÍCIA CALCAGNO ROCHA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n. MG17332409, inscrita no CPF sob o n. 111.694.026-40, ambos residentes e domiciliados na Av. Fortaleza, 1395, Ed. Marineth, apto 201, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-571, por sua advogada infra firmada, com instrumento de mandato em anexo, com endereço na Rua São Paulo, 2514, Ed. Long Beach, apto 1002, Itapoã, Vila Velha/ES e endereço eletrônico gabriela.amra@gmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, com fulcro no artigo 287 do CPC, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL / TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara SantoAntônio,SãoPaulo/SP,CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, passa a expor:
1. DOS FATOS
Os Requerentes possuem um relacionamento amoroso e, e meados do ano de 2019, decidiram dar um importante passo na relaçãoeconstitui matrimônio.
Com isso, os Autores ficaram noivos e começaram a organizar a festividade do casamento. Após muita pesquisa e preparação, resolveram que a celebração do casamento seria no dia 23 de novembro de 2020, fora do Brasil, tendo como destino Punta Cana.
Decididos, a Parte Autora começou os preparativos do tão sonhado casamento. Divulgou a ideia para a família e amigos, que também ficaram entusiasmados e apoiaram a decisão.
Com a data escolhida e o apoio dos mais próximos, o casal autor iniciou a busca das passagens aéreas, item indispensável para a execução do casamento no exterior.
Após muita pesquisa, decidiram por adquirir as passagens da aviação LATAM, que apresentou, na época, asmelhoresopçõesdedatas,trechose valores.
Os Autores,então,efetuaramacompradaspassagens,nodia02de abril de 2020, que os levariam ao destino do casamento. Importante destacar que um dos padrinhos do casal, Tiago Machado Martins, solicitou que realizassem também a compra de sua passagem, motivo pelo qual o Primeiro Requerente efetuou a compra de três passagens aéreas junto à LATAM, conforme documentos anexos.
Segue descrição das passagens compradas, com os trechos e horários ofertados pela empresa:
Neste ínterim, o casal também contratou empresa de prestação d serviço para organização do casamento e reservou olocaldafestividade,jáqueer necessária muita antecedência para o pagamento de todos os valores que seria gastos com a celebração.
Nota-se que os Autores são extremamente organizados e disciplinados com suas finanças, motivo pelo qual realizaram várias pesquisas e concluíram contratações e compras de passagens com a antecedência necessária, sempre com bastante precaução, para que o casamento saísse da forma como planejado e sem imprevistos.
Ocorre que, no dia 24 de agosto de 2020, o Noivo e, agora, Requerente, foi surpreendido com o recebimento de um e-mail da LATAM, comunicando o cancelamento dos trechosLIMA/SÃOPAULO,bemcomodePUNTA CANA/LIMA.
Ainda, no dia 25 de agosto de 2020, o Autor recebeu novo e-mail, dessa vez com o cancelamento do trecho SÃO PAULO/VITÓRIA e VITÓRIA/SÃO PAULO.
Excelência, sabemos da incidência da COVID-19 neste período. Ocorre que a Organização Mundial de Saúdeclassificouosurtocomopandemiaem 11 de março de 2020eocancelamentodosvoosocorreusomente05(cinco)meses depois da declaração da OMS.
A demora no cancelamento e a ausência de comunicação préviada LATAM gerou nos Autores fortes incertezas quanto à possibilidade de viajarem e, caso os trechos não fossem cancelados, o Casal Autor tentaria realizar o casamento, visto que seu adiamento/cancelamento causaria prejuízos severos, o que, de fato, ocorreu.
Diante dos cancelamentos comunicados, os Autores foram forçados a remarcar a data do casamento, agora para 12 de abril de 2021, e realizaram a troca das passagens aéreas, conforme print:
Ocorre que, maisumavez,aCompanhiaAéreaRequerida,deforma unilateral, comunicou o cancelamento de três trechos, no dia 23 de fevereiro de 2021, sendo eles:LIMA/PUNTA CANA; LIMA/BRASILIA e; PUNTA CANA/LIMA.
Somado a isso, comunicaram, no dia 25 de fevereiro, o cancelamento dos trechos VITÓRIA/SÃO PAULO e SÃO PAULO/VITÓRIA. No dia 26 de fevereiro de 2021, cancelaram RIO DE JANEIRO/LIMA.
Extremamente abalados com os cancelamentos, os Autores, tentandosolucionaraquestão,entraramemcontatocomaRequeridaparaalteração da passagem do casal e do padrinho em março de 2021.
Para surpresa dos Autores, um dia após a alteração, receberam nova comunicação de cancelamento do trecho BRASÍLIA/VITÓRIA e, no dia 04 de março de 2021, do trecho PUNTA CANA/LIMA.
No dia 18 de março de 2021 foi cancelado também o trecho SANTIAGO DO CHILE/SÃO PAULO e SÃO PAULO/RIO DE JANEIRO.
Já cansado dos diversos cancelamentos e, abalado pela insegurança em conseguir realizarotãosonhadocasamento,oprimeiroRequerente realizou nova ligação para a companhia Requerida, quedurouaproximadamente40 (quarenta) minutos e não resolveu a situação dos Autores.
Sem cessar os comunicados desesperadores para os Autores, a companhia aérea ré informou novos cancelamentos de trechos, até que, no dia 31 de março de 2021, as passagens foram colocadas em aberto.
Neste dia, o Primeiro Autor tentou contato, mais uma vez, para resoluçãodoproblema.Porém,apósaproximadamente25(vinteecinco)minutosde conversa, não conseguiu resolução das passagens, que permaneceram abertas.
Após novos cancelamentos de trechos, os Autores foram forçados, novamente, a remarcar a data do casamento, considerando a impossibilidade de
viajar com a situação dos voos. Dessa vez, agendaram o casamento para 06 de dezembro de 2021.
Considerando as situações anteriores, em que os voos eram reprogramados e, dias depois, cancelados, os autores aguardaram até dia 10 de julho de 2021 para realizar novas tentativas de ajustes dos voos. Dessa vez, em ligação de mais de 1h (uma hora), outras duas de mais de 25 (vinte e cinco) minutos, os Autores conseguiram remarcar a viagem para dezembro/2021.
Certos de que conseguiriam, finalmente, realizar o casamento e viver o tão sonhado momento na vida do casal, os Autores foram, mais uma vez, surpreendidos com novos cancelamentos de trechos, que começaram a ser cancelados em 07 de abril de 2021.
Foram três cancelamentos de trechos após a remarcação e, aproximadamente, 8h (oito horas) de ligações realizadas, até que, finalmente, os Autores conseguiram trocar suas passagens. Foi necessário, inclusive, a troca de Companhia Aérea, sugerida pela própria Requerida, para que fosse possibilitada a chegada dos Autores na data programada do casamento.
Os Autores sofreram a insegurança de não conseguirem realizar a viagem até os últimos dias antes do casamento, com novos trechos cancelados em novembro/2021.
Diante de todas essas complicações, com horas de espera em ligações, incertezas sobre os voos, cansaço emocional, insegurança, decepção de ver a viagem tão esperada e planejada pelo casal, para arealizaçãodocasamento, ser impedida de acontecer, além de todas as despesas de cancelamento de voos e reservas de hospedagem, os Autores não vêem outra solução senão a busca pela tutela jurisdicional, a fim de terem seus direitos preservados e os danos reparados.
4. DO DIREITO
4.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988 determinou a proteção do consumidoreaelevouacategoriadedireitofundamentaleprincípioaserobedecido no referente à estabilidade da ordem econômica, cabendo ao Estado promover a defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII e 170, V da CF).
O artigo 5º da Constituição Federal ao estabelecer que o Estad deve promover a defesa do consumidor, assegurando ao cidadão essa proteção como um direito fundamental, implicitamente, reconheceu a vulnerabilidade d consumidor na relação de consumo.
No caso enfoque a relação jurídica existente entre as partes é e consumo, e, por isso, a empresa de transporte aéreo requerida, ornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo onsumidor, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada ma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, quais ejam, inexistência de vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Neste ínterim, o CDC disserta ainda:
Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. Ofornecedordeserviçosrespondepelosvíciosdequalidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor,
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins querazoavelmentedelesseesperam,bemcomoaquelesque não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Como mencionado nos fatos, é clarividente o dano suportado pelos Requerentes, tendo em vista que adquiriram passagem aérea e tiveram sua programação frustrada por parte da Requerida que não cumpriu com as especificações da compra realizada.
Assim, é evidente que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, oquecausoudanosdeordemdomiciliar,socialeprofissional.Destemodo, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados
Deve, pois, a Requerida ser responsabilizada pelas consequências negativas do serviço indevido realizado. Nessa linha de raciocínio, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço pela Requerida, ensejando a responsabilidade, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a obrigação de indenizar os danos causados.
4.2. DOS DANOS MORAIS
Conforme exposição supra os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, a falta de assistência, o fato de terem se planejado com antecedência pararealizaremocasamentodaformatãosonhada,oimpedimentode
realização da viagem nas datas e horários programados, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, além do irrefutável fato dos mesmos se verem impedidos de realizar o casamento previamente programado e ver seus compromissos e de seus convidados prejudicados em decorrência dos fatos.
No caso em tela, os autores efetuaram acompradapassagempara Vitória / Punta Cana e planejaram toda sua estadia neste País,desdeoshotéis,até toda a logística do casamento, tudo programado com muita calma e antecedência para que nada desse errado.
A Requerida, por outro lado, além de informar as alteraçõesdovoo, não cuidoudeamenizarosprejuízosquecausoucomoreferidocancelamento,além dos danos emocionais de prejudicar os planos de tantas pessoas, especialmente dos Requerentes, que estavam com o casamento pago e organizado, configurando assim o Dano Moral suportado.
Incontroverso se mostra a falha na prestação dos serviços da Requerida, que ofereceu o voo para os clientes e não cumpriu a oferta. Ainda, verifica-se que o reagendamento do voo não amenizou os prejuízos causados aos Autores com o cancelamento do voo desejado e comprado por eles.
Assim, os Requerentes, ao se encontrarem com suas passagens remarcadas, seus convidados entrando em contato, totalmente insatisfeitos e, na incerteza de realizar a viagem tão esperada, experimentaram a demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizá-los, a título de dano moral.
A Requerida deve responder pelos danos causados aos Requerentes, tomando para tanto, todas as medidas cabíveis para evitar prejuízos ao consumidor. É notória a falha na prestação do serviço, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Envidando-se novamente pelo Código deDefesadoConsumidor,no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Dessa forma, o Art. 186 do Código Civil supracitado define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),causardano utrem, fica obrigado a repará-lo."
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
"Art. 5º (...) - X - são invioláveis a intimidade, avidaprivada,ahonra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)”.
Assim, a Constituição garante a reparação dos prejuízos morais e materiais causados ao ser humano. Este dispositivo assegura o direito da preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade.
Pode-se afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor,sendoqueafaltade um deles impede o deferimento da indenização.
Com efeito, em situações tais, o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Send assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfaçã compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima em virtude da ação ilícita do lesionador.
Cumpre-se registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, nãohácomoserprovado.Ele existe tão somente pela ofensa, e delaépresumido,sendoobastanteparajustificar a indenização(RT 681/163).”
Com relação ao quantum indenizatório, conforme art. 292, V, do CPC/15, embora seja difícil mensurar, deve ser estimado pelos Autores o valor que seja capaz de reparar o dano moral, sendo devidamente avaliado pelo juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, para chegar a uma quantia a título de reparação pelo dano moral, além do critério punitivo-pedagógico para que a atitude ilegal não se repita com os demais correntistas.
Ora, a conduta da Requerida merece a necessária reparação, uma vez que apresentou grande falha em sua prestação de serviço, sendo negligente com a situação dos Requerentes.
Resta, portanto, configurada a quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, uma vezqueosdemandanteshaviamplanejadoaviagem e compraram as passagens aéreas no site da Requerida, sendo impedidos de realizarem a referida nas datas e horários planejados com antecedência devido ao descaso e desrespeito da empresa para com os consumidores.
AsituaçãovivenciadapelosRequerentesultrapassaomerodissabor cotidiano, havendo lesão ao direito de personalidade ou situação que tenha gerado
dor, sofrimento, angústia e tristeza exacerbadas ou humilhação, considerando que houve frustração da viagem planejada com antecedência.
Surge assimoplenodeverdeindenizardaRequerida,hajavistaque a falha na prestação do serviço causou intensa desorganização e angústia na vida dos Requerentes em relação a seu prejuízo.
Portanto, dispensável prova do dano moral quando devidamente caracterizada a falha na prestação do serviço,oquesomentepoderáserilididopela Requerida através da Inversão do Ônus da Prova.
Dito isso, resta comprovado a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida, sendo certo que os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos experimentados em decorrência do ato ilícito, devendo ser reparado, o que desde já se requer.
4.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que tange à questão doônusdaprova,relevantesefazenfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende daredaçãodoart.2º,doCDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Neste ponto, vale citar o ensinamento da professora Cláudia Lima 1
O legislador brasileiro preferiu, porém, uma definição mais objetiva e consumidor. (...) Logo a única característica restritiva seria quisição ou utilização do bemcomodestinatáriofinal.Assim,parao
da “in Código de Defesa do Consumidor Comentado”, autores diversos, p. 22, 1ª ed., 19
art. 2º, o importante é a retirada do bem de mercado (ato objetivo) semseimportarcomosujeitoqueadquireobem,profissionalounão (elemento subjetivo).”
Assim, os Requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito d onsumidor do CDC.
A disparidade do poder econômico dos Requerentes com relação à empresa Requerida é imensurável, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio da vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz pode inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente.
Com base na documentação ora inclusa, verifica-se a verossimilhança das alegações autorais, bemcomoahipossuficiênciafaceatoilícito da Requerida, oqueautorizamainversãodoônusprobandi,conformeincisoVIII,do art. 6º do CDC,in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
ale trazer à baila, os lúcidos ensinamento do Kazuo Watanabe2
2Citada in “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor”, p.714, 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária,
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, o consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-la posteriormente, mesmo porque, no momento donegócio,oconsumidorestáemsua completa boa-fé.
Mesmo diante de sua hipossuficiência perante a Requerida, os Requerentes elencam inúmeros documentos quecomprovamsuaboa-féeosdanos suportados, tais comocomprovantesdepagamento,cartõesdevooeemaildeaviso de cancelamento, todos em anexo.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova, a qual iráfazercom que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do CDC.
Na decisão de lavra do Eminente Juiz João Miguel Filho,temosque coadunar de seu entendimento, quando analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fiqueevidentequeoônusenãoodeverincumbidoàs rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e concessão da efetiva tutelajurisdicional–senãoquiseremter contra si considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pela parte Requerente, nos termos do art. 4º, inc. VI
do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seuart. 83.
Ante a aplicação do CDC ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, REQUER:
1) Seja recebido a presente exordial, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319 do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma do art. 246, inciso I e art. 248 do CPC, para caso queira, compareça à Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a qual os Autores, desde já, manifestam interesse em sua realização,e,casonãohajacomposição, respondam aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
3) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita com fulcro nos artigos 98 e seguintes doCPCenoartigo5°,LXXIV,daConstituiçã Federal;
4) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada ser a parte Autora hipossuficiente na relação processual, bem como, que a mesma está amparada pelo art. 6º, VII do CDC;
5) A Procedência do pedido, para condenar a Empresa Requerida a pagar, a título de indenização por Danos Morais, o valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada cônjuge autor;
6) Que a sentença com a ordem de pagamento seja exarada conforme art. 523 do CPC, ou seja, determinando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, em favor do Requerente;
7) Seja a Requerida condenada ao ônus dasucumbência,como pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento); e
8) Porfim,requerquetodasasintimaçõessejamdirecionadasa Dra. Gabriela de Amorim Ramos, sob pena de nulidade.
Dá-seàcausaovalordeR$24.000,00(vinteequatromilreais)para fins fiscais.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de agosto de 2022.
Gabriela de Amorim Ramos OAB/ES 30.495 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5020349-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RODRIGO RAMOS CARVALHO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 2119685-ES, inscrito no CPF sob o n. 160.444.437-10 e LETÍCIA CALCAGNO ROCHA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n. MG17332409, inscrita no CPF sob o n. 111.694.026-40, ambos residentes e domiciliados na Av. Fortaleza, 1395, Ed. Marineth, apto 201, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-571, por sua advogada infra firmada, com instrumento de mandato em anexo, com endereço na Rua São Paulo, 2514, Ed. Long Beach, apto 1002, Itapoã, Vila Velha/ES e endereço eletrônico gabriela.amra@gmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, com fulcro no artigo 287 do CPC, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL / TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara SantoAntônio,SãoPaulo/SP,CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, passa a expor:
1. DOS FATOS
Os Requerentes possuem um relacionamento amoroso e, e meados do ano de 2019, decidiram dar um importante passo na relaçãoeconstitui matrimônio.
Com isso, os Autores ficaram noivos e começaram a organizar a festividade do casamento. Após muita pesquisa e preparação, resolveram que a celebração do casamento seria no dia 23 de novembro de 2020, fora do Brasil, tendo como destino Punta Cana.
Decididos, a Parte Autora começou os preparativos do tão sonhado casamento. Divulgou a ideia para a família e amigos, que também ficaram entusiasmados e apoiaram a decisão.
Com a data escolhida e o apoio dos mais próximos, o casal autor iniciou a busca das passagens aéreas, item indispensável para a execução do casamento no exterior.
Após muita pesquisa, decidiram por adquirir as passagens da aviação LATAM, que apresentou, na época, asmelhoresopçõesdedatas,trechose valores.
Os Autores,então,efetuaramacompradaspassagens,nodia02de abril de 2020, que os levariam ao destino do casamento. Importante destacar que um dos padrinhos do casal, Tiago Machado Martins, solicitou que realizassem também a compra de sua passagem, motivo pelo qual o Primeiro Requerente efetuou a compra de três passagens aéreas junto à LATAM, conforme documentos anexos.
Segue descrição das passagens compradas, com os trechos e horários ofertados pela empresa:
Neste ínterim, o casal também contratou empresa de prestação d serviço para organização do casamento e reservou olocaldafestividade,jáqueer necessária muita antecedência para o pagamento de todos os valores que seria gastos com a celebração.
Nota-se que os Autores são extremamente organizados e disciplinados com suas finanças, motivo pelo qual realizaram várias pesquisas e concluíram contratações e compras de passagens com a antecedência necessária, sempre com bastante precaução, para que o casamento saísse da forma como planejado e sem imprevistos.
Ocorre que, no dia 24 de agosto de 2020, o Noivo e, agora, Requerente, foi surpreendido com o recebimento de um e-mail da LATAM, comunicando o cancelamento dos trechosLIMA/SÃOPAULO,bemcomodePUNTA CANA/LIMA.
Ainda, no dia 25 de agosto de 2020, o Autor recebeu novo e-mail, dessa vez com o cancelamento do trecho SÃO PAULO/VITÓRIA e VITÓRIA/SÃO PAULO.
Excelência, sabemos da incidência da COVID-19 neste período. Ocorre que a Organização Mundial de Saúdeclassificouosurtocomopandemiaem 11 de março de 2020eocancelamentodosvoosocorreusomente05(cinco)meses depois da declaração da OMS.
A demora no cancelamento e a ausência de comunicação préviada LATAM gerou nos Autores fortes incertezas quanto à possibilidade de viajarem e, caso os trechos não fossem cancelados, o Casal Autor tentaria realizar o casamento, visto que seu adiamento/cancelamento causaria prejuízos severos, o que, de fato, ocorreu.
Diante dos cancelamentos comunicados, os Autores foram forçados a remarcar a data do casamento, agora para 12 de abril de 2021, e realizaram a troca das passagens aéreas, conforme print:
Ocorre que, maisumavez,aCompanhiaAéreaRequerida,deforma unilateral, comunicou o cancelamento de três trechos, no dia 23 de fevereiro de 2021, sendo eles:LIMA/PUNTA CANA; LIMA/BRASILIA e; PUNTA CANA/LIMA.
Somado a isso, comunicaram, no dia 25 de fevereiro, o cancelamento dos trechos VITÓRIA/SÃO PAULO e SÃO PAULO/VITÓRIA. No dia 26 de fevereiro de 2021, cancelaram RIO DE JANEIRO/LIMA.
Extremamente abalados com os cancelamentos, os Autores, tentandosolucionaraquestão,entraramemcontatocomaRequeridaparaalteração da passagem do casal e do padrinho em março de 2021.
Para surpresa dos Autores, um dia após a alteração, receberam nova comunicação de cancelamento do trecho BRASÍLIA/VITÓRIA e, no dia 04 de março de 2021, do trecho PUNTA CANA/LIMA.
No dia 18 de março de 2021 foi cancelado também o trecho SANTIAGO DO CHILE/SÃO PAULO e SÃO PAULO/RIO DE JANEIRO.
Já cansado dos diversos cancelamentos e, abalado pela insegurança em conseguir realizarotãosonhadocasamento,oprimeiroRequerente realizou nova ligação para a companhia Requerida, quedurouaproximadamente40 (quarenta) minutos e não resolveu a situação dos Autores.
Sem cessar os comunicados desesperadores para os Autores, a companhia aérea ré informou novos cancelamentos de trechos, até que, no dia 31 de março de 2021, as passagens foram colocadas em aberto.
Neste dia, o Primeiro Autor tentou contato, mais uma vez, para resoluçãodoproblema.Porém,apósaproximadamente25(vinteecinco)minutosde conversa, não conseguiu resolução das passagens, que permaneceram abertas.
Após novos cancelamentos de trechos, os Autores foram forçados, novamente, a remarcar a data do casamento, considerando a impossibilidade de
viajar com a situação dos voos. Dessa vez, agendaram o casamento para 06 de dezembro de 2021.
Considerando as situações anteriores, em que os voos eram reprogramados e, dias depois, cancelados, os autores aguardaram até dia 10 de julho de 2021 para realizar novas tentativas de ajustes dos voos. Dessa vez, em ligação de mais de 1h (uma hora), outras duas de mais de 25 (vinte e cinco) minutos, os Autores conseguiram remarcar a viagem para dezembro/2021.
Certos de que conseguiriam, finalmente, realizar o casamento e viver o tão sonhado momento na vida do casal, os Autores foram, mais uma vez, surpreendidos com novos cancelamentos de trechos, que começaram a ser cancelados em 07 de abril de 2021.
Foram três cancelamentos de trechos após a remarcação e, aproximadamente, 8h (oito horas) de ligações realizadas, até que, finalmente, os Autores conseguiram trocar suas passagens. Foi necessário, inclusive, a troca de Companhia Aérea, sugerida pela própria Requerida, para que fosse possibilitada a chegada dos Autores na data programada do casamento.
Os Autores sofreram a insegurança de não conseguirem realizar a viagem até os últimos dias antes do casamento, com novos trechos cancelados em novembro/2021.
Diante de todas essas complicações, com horas de espera em ligações, incertezas sobre os voos, cansaço emocional, insegurança, decepção de ver a viagem tão esperada e planejada pelo casal, para arealizaçãodocasamento, ser impedida de acontecer, além de todas as despesas de cancelamento de voos e reservas de hospedagem, os Autores não vêem outra solução senão a busca pela tutela jurisdicional, a fim de terem seus direitos preservados e os danos reparados.
4. DO DIREITO
4.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988 determinou a proteção do consumidoreaelevouacategoriadedireitofundamentaleprincípioaserobedecido no referente à estabilidade da ordem econômica, cabendo ao Estado promover a defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII e 170, V da CF).
O artigo 5º da Constituição Federal ao estabelecer que o Estad deve promover a defesa do consumidor, assegurando ao cidadão essa proteção como um direito fundamental, implicitamente, reconheceu a vulnerabilidade d consumidor na relação de consumo.
No caso enfoque a relação jurídica existente entre as partes é e consumo, e, por isso, a empresa de transporte aéreo requerida, ornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo onsumidor, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada ma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, quais ejam, inexistência de vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Neste ínterim, o CDC disserta ainda:
Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. Ofornecedordeserviçosrespondepelosvíciosdequalidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor,
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins querazoavelmentedelesseesperam,bemcomoaquelesque não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Como mencionado nos fatos, é clarividente o dano suportado pelos Requerentes, tendo em vista que adquiriram passagem aérea e tiveram sua programação frustrada por parte da Requerida que não cumpriu com as especificações da compra realizada.
Assim, é evidente que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, oquecausoudanosdeordemdomiciliar,socialeprofissional.Destemodo, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados
Deve, pois, a Requerida ser responsabilizada pelas consequências negativas do serviço indevido realizado. Nessa linha de raciocínio, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço pela Requerida, ensejando a responsabilidade, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a obrigação de indenizar os danos causados.
4.2. DOS DANOS MORAIS
Conforme exposição supra os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, a falta de assistência, o fato de terem se planejado com antecedência pararealizaremocasamentodaformatãosonhada,oimpedimentode
realização da viagem nas datas e horários programados, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, além do irrefutável fato dos mesmos se verem impedidos de realizar o casamento previamente programado e ver seus compromissos e de seus convidados prejudicados em decorrência dos fatos.
No caso em tela, os autores efetuaram acompradapassagempara Vitória / Punta Cana e planejaram toda sua estadia neste País,desdeoshotéis,até toda a logística do casamento, tudo programado com muita calma e antecedência para que nada desse errado.
A Requerida, por outro lado, além de informar as alteraçõesdovoo, não cuidoudeamenizarosprejuízosquecausoucomoreferidocancelamento,além dos danos emocionais de prejudicar os planos de tantas pessoas, especialmente dos Requerentes, que estavam com o casamento pago e organizado, configurando assim o Dano Moral suportado.
Incontroverso se mostra a falha na prestação dos serviços da Requerida, que ofereceu o voo para os clientes e não cumpriu a oferta. Ainda, verifica-se que o reagendamento do voo não amenizou os prejuízos causados aos Autores com o cancelamento do voo desejado e comprado por eles.
Assim, os Requerentes, ao se encontrarem com suas passagens remarcadas, seus convidados entrando em contato, totalmente insatisfeitos e, na incerteza de realizar a viagem tão esperada, experimentaram a demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizá-los, a título de dano moral.
A Requerida deve responder pelos danos causados aos Requerentes, tomando para tanto, todas as medidas cabíveis para evitar prejuízos ao consumidor. É notória a falha na prestação do serviço, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Envidando-se novamente pelo Código deDefesadoConsumidor,no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Dessa forma, o Art. 186 do Código Civil supracitado define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),causardano utrem, fica obrigado a repará-lo."
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
"Art. 5º (...) - X - são invioláveis a intimidade, avidaprivada,ahonra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)”.
Assim, a Constituição garante a reparação dos prejuízos morais e materiais causados ao ser humano. Este dispositivo assegura o direito da preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade.
Pode-se afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor,sendoqueafaltade um deles impede o deferimento da indenização.
Com efeito, em situações tais, o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Send assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfaçã compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima em virtude da ação ilícita do lesionador.
Cumpre-se registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, nãohácomoserprovado.Ele existe tão somente pela ofensa, e delaépresumido,sendoobastanteparajustificar a indenização(RT 681/163).”
Com relação ao quantum indenizatório, conforme art. 292, V, do CPC/15, embora seja difícil mensurar, deve ser estimado pelos Autores o valor que seja capaz de reparar o dano moral, sendo devidamente avaliado pelo juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, para chegar a uma quantia a título de reparação pelo dano moral, além do critério punitivo-pedagógico para que a atitude ilegal não se repita com os demais correntistas.
Ora, a conduta da Requerida merece a necessária reparação, uma vez que apresentou grande falha em sua prestação de serviço, sendo negligente com a situação dos Requerentes.
Resta, portanto, configurada a quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, uma vezqueosdemandanteshaviamplanejadoaviagem e compraram as passagens aéreas no site da Requerida, sendo impedidos de realizarem a referida nas datas e horários planejados com antecedência devido ao descaso e desrespeito da empresa para com os consumidores.
AsituaçãovivenciadapelosRequerentesultrapassaomerodissabor cotidiano, havendo lesão ao direito de personalidade ou situação que tenha gerado
dor, sofrimento, angústia e tristeza exacerbadas ou humilhação, considerando que houve frustração da viagem planejada com antecedência.
Surge assimoplenodeverdeindenizardaRequerida,hajavistaque a falha na prestação do serviço causou intensa desorganização e angústia na vida dos Requerentes em relação a seu prejuízo.
Portanto, dispensável prova do dano moral quando devidamente caracterizada a falha na prestação do serviço,oquesomentepoderáserilididopela Requerida através da Inversão do Ônus da Prova.
Dito isso, resta comprovado a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida, sendo certo que os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos experimentados em decorrência do ato ilícito, devendo ser reparado, o que desde já se requer.
4.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que tange à questão doônusdaprova,relevantesefazenfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende daredaçãodoart.2º,doCDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Neste ponto, vale citar o ensinamento da professora Cláudia Lima 1
O legislador brasileiro preferiu, porém, uma definição mais objetiva e consumidor. (...) Logo a única característica restritiva seria quisição ou utilização do bemcomodestinatáriofinal.Assim,parao
da “in Código de Defesa do Consumidor Comentado”, autores diversos, p. 22, 1ª ed., 19
art. 2º, o importante é a retirada do bem de mercado (ato objetivo) semseimportarcomosujeitoqueadquireobem,profissionalounão (elemento subjetivo).”
Assim, os Requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito d onsumidor do CDC.
A disparidade do poder econômico dos Requerentes com relação à empresa Requerida é imensurável, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio da vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz pode inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente.
Com base na documentação ora inclusa, verifica-se a verossimilhança das alegações autorais, bemcomoahipossuficiênciafaceatoilícito da Requerida, oqueautorizamainversãodoônusprobandi,conformeincisoVIII,do art. 6º do CDC,in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
ale trazer à baila, os lúcidos ensinamento do Kazuo Watanabe2
2Citada in “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor”, p.714, 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária,
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, o consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-la posteriormente, mesmo porque, no momento donegócio,oconsumidorestáemsua completa boa-fé.
Mesmo diante de sua hipossuficiência perante a Requerida, os Requerentes elencam inúmeros documentos quecomprovamsuaboa-féeosdanos suportados, tais comocomprovantesdepagamento,cartõesdevooeemaildeaviso de cancelamento, todos em anexo.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova, a qual iráfazercom que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do CDC.
Na decisão de lavra do Eminente Juiz João Miguel Filho,temosque coadunar de seu entendimento, quando analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fiqueevidentequeoônusenãoodeverincumbidoàs rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e concessão da efetiva tutelajurisdicional–senãoquiseremter contra si considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pela parte Requerente, nos termos do art. 4º, inc. VI
do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seuart. 83.
Ante a aplicação do CDC ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, REQUER:
1) Seja recebido a presente exordial, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319 do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma do art. 246, inciso I e art. 248 do CPC, para caso queira, compareça à Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a qual os Autores, desde já, manifestam interesse em sua realização,e,casonãohajacomposição, respondam aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
3) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita com fulcro nos artigos 98 e seguintes doCPCenoartigo5°,LXXIV,daConstituiçã Federal;
4) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada ser a parte Autora hipossuficiente na relação processual, bem como, que a mesma está amparada pelo art. 6º, VII do CDC;
5) A Procedência do pedido, para condenar a Empresa Requerida a pagar, a título de indenização por Danos Morais, o valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada cônjuge autor;
6) Que a sentença com a ordem de pagamento seja exarada conforme art. 523 do CPC, ou seja, determinando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, em favor do Requerente;
7) Seja a Requerida condenada ao ônus dasucumbência,como pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento); e
8) Porfim,requerquetodasasintimaçõessejamdirecionadasa Dra. Gabriela de Amorim Ramos, sob pena de nulidade.
Dá-seàcausaovalordeR$24.000,00(vinteequatromilreais)para fins fiscais.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de agosto de 2022.
Gabriela de Amorim Ramos OAB/ES 30.495 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5020349-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RODRIGO RAMOS CARVALHO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 2119685-ES, inscrito no CPF sob o n. 160.444.437-10 e LETÍCIA CALCAGNO ROCHA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n. MG17332409, inscrita no CPF sob o n. 111.694.026-40, ambos residentes e domiciliados na Av. Fortaleza, 1395, Ed. Marineth, apto 201, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-571, por sua advogada infra firmada, com instrumento de mandato em anexo, com endereço na Rua São Paulo, 2514, Ed. Long Beach, apto 1002, Itapoã, Vila Velha/ES e endereço eletrônico gabriela.amra@gmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, com fulcro no artigo 287 do CPC, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL / TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara SantoAntônio,SãoPaulo/SP,CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, passa a expor:
1. DOS FATOS
Os Requerentes possuem um relacionamento amoroso e, e meados do ano de 2019, decidiram dar um importante passo na relaçãoeconstitui matrimônio.
Com isso, os Autores ficaram noivos e começaram a organizar a festividade do casamento. Após muita pesquisa e preparação, resolveram que a celebração do casamento seria no dia 23 de novembro de 2020, fora do Brasil, tendo como destino Punta Cana.
Decididos, a Parte Autora começou os preparativos do tão sonhado casamento. Divulgou a ideia para a família e amigos, que também ficaram entusiasmados e apoiaram a decisão.
Com a data escolhida e o apoio dos mais próximos, o casal autor iniciou a busca das passagens aéreas, item indispensável para a execução do casamento no exterior.
Após muita pesquisa, decidiram por adquirir as passagens da aviação LATAM, que apresentou, na época, asmelhoresopçõesdedatas,trechose valores.
Os Autores,então,efetuaramacompradaspassagens,nodia02de abril de 2020, que os levariam ao destino do casamento. Importante destacar que um dos padrinhos do casal, Tiago Machado Martins, solicitou que realizassem também a compra de sua passagem, motivo pelo qual o Primeiro Requerente efetuou a compra de três passagens aéreas junto à LATAM, conforme documentos anexos.
Segue descrição das passagens compradas, com os trechos e horários ofertados pela empresa:
Neste ínterim, o casal também contratou empresa de prestação d serviço para organização do casamento e reservou olocaldafestividade,jáqueer necessária muita antecedência para o pagamento de todos os valores que seria gastos com a celebração.
Nota-se que os Autores são extremamente organizados e disciplinados com suas finanças, motivo pelo qual realizaram várias pesquisas e concluíram contratações e compras de passagens com a antecedência necessária, sempre com bastante precaução, para que o casamento saísse da forma como planejado e sem imprevistos.
Ocorre que, no dia 24 de agosto de 2020, o Noivo e, agora, Requerente, foi surpreendido com o recebimento de um e-mail da LATAM, comunicando o cancelamento dos trechosLIMA/SÃOPAULO,bemcomodePUNTA CANA/LIMA.
Ainda, no dia 25 de agosto de 2020, o Autor recebeu novo e-mail, dessa vez com o cancelamento do trecho SÃO PAULO/VITÓRIA e VITÓRIA/SÃO PAULO.
Excelência, sabemos da incidência da COVID-19 neste período. Ocorre que a Organização Mundial de Saúdeclassificouosurtocomopandemiaem 11 de março de 2020eocancelamentodosvoosocorreusomente05(cinco)meses depois da declaração da OMS.
A demora no cancelamento e a ausência de comunicação préviada LATAM gerou nos Autores fortes incertezas quanto à possibilidade de viajarem e, caso os trechos não fossem cancelados, o Casal Autor tentaria realizar o casamento, visto que seu adiamento/cancelamento causaria prejuízos severos, o que, de fato, ocorreu.
Diante dos cancelamentos comunicados, os Autores foram forçados a remarcar a data do casamento, agora para 12 de abril de 2021, e realizaram a troca das passagens aéreas, conforme print:
Ocorre que, maisumavez,aCompanhiaAéreaRequerida,deforma unilateral, comunicou o cancelamento de três trechos, no dia 23 de fevereiro de 2021, sendo eles:LIMA/PUNTA CANA; LIMA/BRASILIA e; PUNTA CANA/LIMA.
Somado a isso, comunicaram, no dia 25 de fevereiro, o cancelamento dos trechos VITÓRIA/SÃO PAULO e SÃO PAULO/VITÓRIA. No dia 26 de fevereiro de 2021, cancelaram RIO DE JANEIRO/LIMA.
Extremamente abalados com os cancelamentos, os Autores, tentandosolucionaraquestão,entraramemcontatocomaRequeridaparaalteração da passagem do casal e do padrinho em março de 2021.
Para surpresa dos Autores, um dia após a alteração, receberam nova comunicação de cancelamento do trecho BRASÍLIA/VITÓRIA e, no dia 04 de março de 2021, do trecho PUNTA CANA/LIMA.
No dia 18 de março de 2021 foi cancelado também o trecho SANTIAGO DO CHILE/SÃO PAULO e SÃO PAULO/RIO DE JANEIRO.
Já cansado dos diversos cancelamentos e, abalado pela insegurança em conseguir realizarotãosonhadocasamento,oprimeiroRequerente realizou nova ligação para a companhia Requerida, quedurouaproximadamente40 (quarenta) minutos e não resolveu a situação dos Autores.
Sem cessar os comunicados desesperadores para os Autores, a companhia aérea ré informou novos cancelamentos de trechos, até que, no dia 31 de março de 2021, as passagens foram colocadas em aberto.
Neste dia, o Primeiro Autor tentou contato, mais uma vez, para resoluçãodoproblema.Porém,apósaproximadamente25(vinteecinco)minutosde conversa, não conseguiu resolução das passagens, que permaneceram abertas.
Após novos cancelamentos de trechos, os Autores foram forçados, novamente, a remarcar a data do casamento, considerando a impossibilidade de
viajar com a situação dos voos. Dessa vez, agendaram o casamento para 06 de dezembro de 2021.
Considerando as situações anteriores, em que os voos eram reprogramados e, dias depois, cancelados, os autores aguardaram até dia 10 de julho de 2021 para realizar novas tentativas de ajustes dos voos. Dessa vez, em ligação de mais de 1h (uma hora), outras duas de mais de 25 (vinte e cinco) minutos, os Autores conseguiram remarcar a viagem para dezembro/2021.
Certos de que conseguiriam, finalmente, realizar o casamento e viver o tão sonhado momento na vida do casal, os Autores foram, mais uma vez, surpreendidos com novos cancelamentos de trechos, que começaram a ser cancelados em 07 de abril de 2021.
Foram três cancelamentos de trechos após a remarcação e, aproximadamente, 8h (oito horas) de ligações realizadas, até que, finalmente, os Autores conseguiram trocar suas passagens. Foi necessário, inclusive, a troca de Companhia Aérea, sugerida pela própria Requerida, para que fosse possibilitada a chegada dos Autores na data programada do casamento.
Os Autores sofreram a insegurança de não conseguirem realizar a viagem até os últimos dias antes do casamento, com novos trechos cancelados em novembro/2021.
Diante de todas essas complicações, com horas de espera em ligações, incertezas sobre os voos, cansaço emocional, insegurança, decepção de ver a viagem tão esperada e planejada pelo casal, para arealizaçãodocasamento, ser impedida de acontecer, além de todas as despesas de cancelamento de voos e reservas de hospedagem, os Autores não vêem outra solução senão a busca pela tutela jurisdicional, a fim de terem seus direitos preservados e os danos reparados.
4. DO DIREITO
4.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988 determinou a proteção do consumidoreaelevouacategoriadedireitofundamentaleprincípioaserobedecido no referente à estabilidade da ordem econômica, cabendo ao Estado promover a defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII e 170, V da CF).
O artigo 5º da Constituição Federal ao estabelecer que o Estad deve promover a defesa do consumidor, assegurando ao cidadão essa proteção como um direito fundamental, implicitamente, reconheceu a vulnerabilidade d consumidor na relação de consumo.
No caso enfoque a relação jurídica existente entre as partes é e consumo, e, por isso, a empresa de transporte aéreo requerida, ornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo onsumidor, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada ma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, quais ejam, inexistência de vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Neste ínterim, o CDC disserta ainda:
Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. Ofornecedordeserviçosrespondepelosvíciosdequalidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor,
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins querazoavelmentedelesseesperam,bemcomoaquelesque não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Como mencionado nos fatos, é clarividente o dano suportado pelos Requerentes, tendo em vista que adquiriram passagem aérea e tiveram sua programação frustrada por parte da Requerida que não cumpriu com as especificações da compra realizada.
Assim, é evidente que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, oquecausoudanosdeordemdomiciliar,socialeprofissional.Destemodo, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados
Deve, pois, a Requerida ser responsabilizada pelas consequências negativas do serviço indevido realizado. Nessa linha de raciocínio, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço pela Requerida, ensejando a responsabilidade, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a obrigação de indenizar os danos causados.
4.2. DOS DANOS MORAIS
Conforme exposição supra os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, a falta de assistência, o fato de terem se planejado com antecedência pararealizaremocasamentodaformatãosonhada,oimpedimentode
realização da viagem nas datas e horários programados, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, além do irrefutável fato dos mesmos se verem impedidos de realizar o casamento previamente programado e ver seus compromissos e de seus convidados prejudicados em decorrência dos fatos.
No caso em tela, os autores efetuaram acompradapassagempara Vitória / Punta Cana e planejaram toda sua estadia neste País,desdeoshotéis,até toda a logística do casamento, tudo programado com muita calma e antecedência para que nada desse errado.
A Requerida, por outro lado, além de informar as alteraçõesdovoo, não cuidoudeamenizarosprejuízosquecausoucomoreferidocancelamento,além dos danos emocionais de prejudicar os planos de tantas pessoas, especialmente dos Requerentes, que estavam com o casamento pago e organizado, configurando assim o Dano Moral suportado.
Incontroverso se mostra a falha na prestação dos serviços da Requerida, que ofereceu o voo para os clientes e não cumpriu a oferta. Ainda, verifica-se que o reagendamento do voo não amenizou os prejuízos causados aos Autores com o cancelamento do voo desejado e comprado por eles.
Assim, os Requerentes, ao se encontrarem com suas passagens remarcadas, seus convidados entrando em contato, totalmente insatisfeitos e, na incerteza de realizar a viagem tão esperada, experimentaram a demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizá-los, a título de dano moral.
A Requerida deve responder pelos danos causados aos Requerentes, tomando para tanto, todas as medidas cabíveis para evitar prejuízos ao consumidor. É notória a falha na prestação do serviço, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Envidando-se novamente pelo Código deDefesadoConsumidor,no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Dessa forma, o Art. 186 do Código Civil supracitado define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),causardano utrem, fica obrigado a repará-lo."
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
"Art. 5º (...) - X - são invioláveis a intimidade, avidaprivada,ahonra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)”.
Assim, a Constituição garante a reparação dos prejuízos morais e materiais causados ao ser humano. Este dispositivo assegura o direito da preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade.
Pode-se afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor,sendoqueafaltade um deles impede o deferimento da indenização.
Com efeito, em situações tais, o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Send assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfaçã compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima em virtude da ação ilícita do lesionador.
Cumpre-se registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, nãohácomoserprovado.Ele existe tão somente pela ofensa, e delaépresumido,sendoobastanteparajustificar a indenização(RT 681/163).”
Com relação ao quantum indenizatório, conforme art. 292, V, do CPC/15, embora seja difícil mensurar, deve ser estimado pelos Autores o valor que seja capaz de reparar o dano moral, sendo devidamente avaliado pelo juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, para chegar a uma quantia a título de reparação pelo dano moral, além do critério punitivo-pedagógico para que a atitude ilegal não se repita com os demais correntistas.
Ora, a conduta da Requerida merece a necessária reparação, uma vez que apresentou grande falha em sua prestação de serviço, sendo negligente com a situação dos Requerentes.
Resta, portanto, configurada a quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, uma vezqueosdemandanteshaviamplanejadoaviagem e compraram as passagens aéreas no site da Requerida, sendo impedidos de realizarem a referida nas datas e horários planejados com antecedência devido ao descaso e desrespeito da empresa para com os consumidores.
AsituaçãovivenciadapelosRequerentesultrapassaomerodissabor cotidiano, havendo lesão ao direito de personalidade ou situação que tenha gerado
dor, sofrimento, angústia e tristeza exacerbadas ou humilhação, considerando que houve frustração da viagem planejada com antecedência.
Surge assimoplenodeverdeindenizardaRequerida,hajavistaque a falha na prestação do serviço causou intensa desorganização e angústia na vida dos Requerentes em relação a seu prejuízo.
Portanto, dispensável prova do dano moral quando devidamente caracterizada a falha na prestação do serviço,oquesomentepoderáserilididopela Requerida através da Inversão do Ônus da Prova.
Dito isso, resta comprovado a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida, sendo certo que os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos experimentados em decorrência do ato ilícito, devendo ser reparado, o que desde já se requer.
4.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que tange à questão doônusdaprova,relevantesefazenfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende daredaçãodoart.2º,doCDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Neste ponto, vale citar o ensinamento da professora Cláudia Lima 1
O legislador brasileiro preferiu, porém, uma definição mais objetiva e consumidor. (...) Logo a única característica restritiva seria quisição ou utilização do bemcomodestinatáriofinal.Assim,parao
da “in Código de Defesa do Consumidor Comentado”, autores diversos, p. 22, 1ª ed., 19
art. 2º, o importante é a retirada do bem de mercado (ato objetivo) semseimportarcomosujeitoqueadquireobem,profissionalounão (elemento subjetivo).”
Assim, os Requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito d onsumidor do CDC.
A disparidade do poder econômico dos Requerentes com relação à empresa Requerida é imensurável, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio da vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz pode inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente.
Com base na documentação ora inclusa, verifica-se a verossimilhança das alegações autorais, bemcomoahipossuficiênciafaceatoilícito da Requerida, oqueautorizamainversãodoônusprobandi,conformeincisoVIII,do art. 6º do CDC,in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
ale trazer à baila, os lúcidos ensinamento do Kazuo Watanabe2
2Citada in “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor”, p.714, 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária,
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, o consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-la posteriormente, mesmo porque, no momento donegócio,oconsumidorestáemsua completa boa-fé.
Mesmo diante de sua hipossuficiência perante a Requerida, os Requerentes elencam inúmeros documentos quecomprovamsuaboa-féeosdanos suportados, tais comocomprovantesdepagamento,cartõesdevooeemaildeaviso de cancelamento, todos em anexo.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova, a qual iráfazercom que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do CDC.
Na decisão de lavra do Eminente Juiz João Miguel Filho,temosque coadunar de seu entendimento, quando analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fiqueevidentequeoônusenãoodeverincumbidoàs rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e concessão da efetiva tutelajurisdicional–senãoquiseremter contra si considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pela parte Requerente, nos termos do art. 4º, inc. VI
do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seuart. 83.
Ante a aplicação do CDC ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, REQUER:
1) Seja recebido a presente exordial, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319 do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma do art. 246, inciso I e art. 248 do CPC, para caso queira, compareça à Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a qual os Autores, desde já, manifestam interesse em sua realização,e,casonãohajacomposição, respondam aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
3) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita com fulcro nos artigos 98 e seguintes doCPCenoartigo5°,LXXIV,daConstituiçã Federal;
4) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada ser a parte Autora hipossuficiente na relação processual, bem como, que a mesma está amparada pelo art. 6º, VII do CDC;
5) A Procedência do pedido, para condenar a Empresa Requerida a pagar, a título de indenização por Danos Morais, o valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada cônjuge autor;
6) Que a sentença com a ordem de pagamento seja exarada conforme art. 523 do CPC, ou seja, determinando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, em favor do Requerente;
7) Seja a Requerida condenada ao ônus dasucumbência,como pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento); e
8) Porfim,requerquetodasasintimaçõessejamdirecionadasa Dra. Gabriela de Amorim Ramos, sob pena de nulidade.
Dá-seàcausaovalordeR$24.000,00(vinteequatromilreais)para fins fiscais.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de agosto de 2022.
Gabriela de Amorim Ramos OAB/ES 30.495 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5020349-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RODRIGO RAMOS CARVALHO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 2119685-ES, inscrito no CPF sob o n. 160.444.437-10 e LETÍCIA CALCAGNO ROCHA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n. MG17332409, inscrita no CPF sob o n. 111.694.026-40, ambos residentes e domiciliados na Av. Fortaleza, 1395, Ed. Marineth, apto 201, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-571, por sua advogada infra firmada, com instrumento de mandato em anexo, com endereço na Rua São Paulo, 2514, Ed. Long Beach, apto 1002, Itapoã, Vila Velha/ES e endereço eletrônico gabriela.amra@gmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, com fulcro no artigo 287 do CPC, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL / TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara SantoAntônio,SãoPaulo/SP,CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, passa a expor:
1. DOS FATOS
Os Requerentes possuem um relacionamento amoroso e, e meados do ano de 2019, decidiram dar um importante passo na relaçãoeconstitui matrimônio.
Com isso, os Autores ficaram noivos e começaram a organizar a festividade do casamento. Após muita pesquisa e preparação, resolveram que a celebração do casamento seria no dia 23 de novembro de 2020, fora do Brasil, tendo como destino Punta Cana.
Decididos, a Parte Autora começou os preparativos do tão sonhado casamento. Divulgou a ideia para a família e amigos, que também ficaram entusiasmados e apoiaram a decisão.
Com a data escolhida e o apoio dos mais próximos, o casal autor iniciou a busca das passagens aéreas, item indispensável para a execução do casamento no exterior.
Após muita pesquisa, decidiram por adquirir as passagens da aviação LATAM, que apresentou, na época, asmelhoresopçõesdedatas,trechose valores.
Os Autores,então,efetuaramacompradaspassagens,nodia02de abril de 2020, que os levariam ao destino do casamento. Importante destacar que um dos padrinhos do casal, Tiago Machado Martins, solicitou que realizassem também a compra de sua passagem, motivo pelo qual o Primeiro Requerente efetuou a compra de três passagens aéreas junto à LATAM, conforme documentos anexos.
Segue descrição das passagens compradas, com os trechos e horários ofertados pela empresa:
Neste ínterim, o casal também contratou empresa de prestação d serviço para organização do casamento e reservou olocaldafestividade,jáqueer necessária muita antecedência para o pagamento de todos os valores que seria gastos com a celebração.
Nota-se que os Autores são extremamente organizados e disciplinados com suas finanças, motivo pelo qual realizaram várias pesquisas e concluíram contratações e compras de passagens com a antecedência necessária, sempre com bastante precaução, para que o casamento saísse da forma como planejado e sem imprevistos.
Ocorre que, no dia 24 de agosto de 2020, o Noivo e, agora, Requerente, foi surpreendido com o recebimento de um e-mail da LATAM, comunicando o cancelamento dos trechosLIMA/SÃOPAULO,bemcomodePUNTA CANA/LIMA.
Ainda, no dia 25 de agosto de 2020, o Autor recebeu novo e-mail, dessa vez com o cancelamento do trecho SÃO PAULO/VITÓRIA e VITÓRIA/SÃO PAULO.
Excelência, sabemos da incidência da COVID-19 neste período. Ocorre que a Organização Mundial de Saúdeclassificouosurtocomopandemiaem 11 de março de 2020eocancelamentodosvoosocorreusomente05(cinco)meses depois da declaração da OMS.
A demora no cancelamento e a ausência de comunicação préviada LATAM gerou nos Autores fortes incertezas quanto à possibilidade de viajarem e, caso os trechos não fossem cancelados, o Casal Autor tentaria realizar o casamento, visto que seu adiamento/cancelamento causaria prejuízos severos, o que, de fato, ocorreu.
Diante dos cancelamentos comunicados, os Autores foram forçados a remarcar a data do casamento, agora para 12 de abril de 2021, e realizaram a troca das passagens aéreas, conforme print:
Ocorre que, maisumavez,aCompanhiaAéreaRequerida,deforma unilateral, comunicou o cancelamento de três trechos, no dia 23 de fevereiro de 2021, sendo eles:LIMA/PUNTA CANA; LIMA/BRASILIA e; PUNTA CANA/LIMA.
Somado a isso, comunicaram, no dia 25 de fevereiro, o cancelamento dos trechos VITÓRIA/SÃO PAULO e SÃO PAULO/VITÓRIA. No dia 26 de fevereiro de 2021, cancelaram RIO DE JANEIRO/LIMA.
Extremamente abalados com os cancelamentos, os Autores, tentandosolucionaraquestão,entraramemcontatocomaRequeridaparaalteração da passagem do casal e do padrinho em março de 2021.
Para surpresa dos Autores, um dia após a alteração, receberam nova comunicação de cancelamento do trecho BRASÍLIA/VITÓRIA e, no dia 04 de março de 2021, do trecho PUNTA CANA/LIMA.
No dia 18 de março de 2021 foi cancelado também o trecho SANTIAGO DO CHILE/SÃO PAULO e SÃO PAULO/RIO DE JANEIRO.
Já cansado dos diversos cancelamentos e, abalado pela insegurança em conseguir realizarotãosonhadocasamento,oprimeiroRequerente realizou nova ligação para a companhia Requerida, quedurouaproximadamente40 (quarenta) minutos e não resolveu a situação dos Autores.
Sem cessar os comunicados desesperadores para os Autores, a companhia aérea ré informou novos cancelamentos de trechos, até que, no dia 31 de março de 2021, as passagens foram colocadas em aberto.
Neste dia, o Primeiro Autor tentou contato, mais uma vez, para resoluçãodoproblema.Porém,apósaproximadamente25(vinteecinco)minutosde conversa, não conseguiu resolução das passagens, que permaneceram abertas.
Após novos cancelamentos de trechos, os Autores foram forçados, novamente, a remarcar a data do casamento, considerando a impossibilidade de
viajar com a situação dos voos. Dessa vez, agendaram o casamento para 06 de dezembro de 2021.
Considerando as situações anteriores, em que os voos eram reprogramados e, dias depois, cancelados, os autores aguardaram até dia 10 de julho de 2021 para realizar novas tentativas de ajustes dos voos. Dessa vez, em ligação de mais de 1h (uma hora), outras duas de mais de 25 (vinte e cinco) minutos, os Autores conseguiram remarcar a viagem para dezembro/2021.
Certos de que conseguiriam, finalmente, realizar o casamento e viver o tão sonhado momento na vida do casal, os Autores foram, mais uma vez, surpreendidos com novos cancelamentos de trechos, que começaram a ser cancelados em 07 de abril de 2021.
Foram três cancelamentos de trechos após a remarcação e, aproximadamente, 8h (oito horas) de ligações realizadas, até que, finalmente, os Autores conseguiram trocar suas passagens. Foi necessário, inclusive, a troca de Companhia Aérea, sugerida pela própria Requerida, para que fosse possibilitada a chegada dos Autores na data programada do casamento.
Os Autores sofreram a insegurança de não conseguirem realizar a viagem até os últimos dias antes do casamento, com novos trechos cancelados em novembro/2021.
Diante de todas essas complicações, com horas de espera em ligações, incertezas sobre os voos, cansaço emocional, insegurança, decepção de ver a viagem tão esperada e planejada pelo casal, para arealizaçãodocasamento, ser impedida de acontecer, além de todas as despesas de cancelamento de voos e reservas de hospedagem, os Autores não vêem outra solução senão a busca pela tutela jurisdicional, a fim de terem seus direitos preservados e os danos reparados.
4. DO DIREITO
4.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988 determinou a proteção do consumidoreaelevouacategoriadedireitofundamentaleprincípioaserobedecido no referente à estabilidade da ordem econômica, cabendo ao Estado promover a defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII e 170, V da CF).
O artigo 5º da Constituição Federal ao estabelecer que o Estad deve promover a defesa do consumidor, assegurando ao cidadão essa proteção como um direito fundamental, implicitamente, reconheceu a vulnerabilidade d consumidor na relação de consumo.
No caso enfoque a relação jurídica existente entre as partes é e consumo, e, por isso, a empresa de transporte aéreo requerida, ornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo onsumidor, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada ma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, quais ejam, inexistência de vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Neste ínterim, o CDC disserta ainda:
Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. Ofornecedordeserviçosrespondepelosvíciosdequalidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor,
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins querazoavelmentedelesseesperam,bemcomoaquelesque não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Como mencionado nos fatos, é clarividente o dano suportado pelos Requerentes, tendo em vista que adquiriram passagem aérea e tiveram sua programação frustrada por parte da Requerida que não cumpriu com as especificações da compra realizada.
Assim, é evidente que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, oquecausoudanosdeordemdomiciliar,socialeprofissional.Destemodo, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados
Deve, pois, a Requerida ser responsabilizada pelas consequências negativas do serviço indevido realizado. Nessa linha de raciocínio, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço pela Requerida, ensejando a responsabilidade, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a obrigação de indenizar os danos causados.
4.2. DOS DANOS MORAIS
Conforme exposição supra os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, a falta de assistência, o fato de terem se planejado com antecedência pararealizaremocasamentodaformatãosonhada,oimpedimentode
realização da viagem nas datas e horários programados, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, além do irrefutável fato dos mesmos se verem impedidos de realizar o casamento previamente programado e ver seus compromissos e de seus convidados prejudicados em decorrência dos fatos.
No caso em tela, os autores efetuaram acompradapassagempara Vitória / Punta Cana e planejaram toda sua estadia neste País,desdeoshotéis,até toda a logística do casamento, tudo programado com muita calma e antecedência para que nada desse errado.
A Requerida, por outro lado, além de informar as alteraçõesdovoo, não cuidoudeamenizarosprejuízosquecausoucomoreferidocancelamento,além dos danos emocionais de prejudicar os planos de tantas pessoas, especialmente dos Requerentes, que estavam com o casamento pago e organizado, configurando assim o Dano Moral suportado.
Incontroverso se mostra a falha na prestação dos serviços da Requerida, que ofereceu o voo para os clientes e não cumpriu a oferta. Ainda, verifica-se que o reagendamento do voo não amenizou os prejuízos causados aos Autores com o cancelamento do voo desejado e comprado por eles.
Assim, os Requerentes, ao se encontrarem com suas passagens remarcadas, seus convidados entrando em contato, totalmente insatisfeitos e, na incerteza de realizar a viagem tão esperada, experimentaram a demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizá-los, a título de dano moral.
A Requerida deve responder pelos danos causados aos Requerentes, tomando para tanto, todas as medidas cabíveis para evitar prejuízos ao consumidor. É notória a falha na prestação do serviço, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Envidando-se novamente pelo Código deDefesadoConsumidor,no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Dessa forma, o Art. 186 do Código Civil supracitado define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),causardano utrem, fica obrigado a repará-lo."
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
"Art. 5º (...) - X - são invioláveis a intimidade, avidaprivada,ahonra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)”.
Assim, a Constituição garante a reparação dos prejuízos morais e materiais causados ao ser humano. Este dispositivo assegura o direito da preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade.
Pode-se afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor,sendoqueafaltade um deles impede o deferimento da indenização.
Com efeito, em situações tais, o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Send assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfaçã compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima em virtude da ação ilícita do lesionador.
Cumpre-se registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, nãohácomoserprovado.Ele existe tão somente pela ofensa, e delaépresumido,sendoobastanteparajustificar a indenização(RT 681/163).”
Com relação ao quantum indenizatório, conforme art. 292, V, do CPC/15, embora seja difícil mensurar, deve ser estimado pelos Autores o valor que seja capaz de reparar o dano moral, sendo devidamente avaliado pelo juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, para chegar a uma quantia a título de reparação pelo dano moral, além do critério punitivo-pedagógico para que a atitude ilegal não se repita com os demais correntistas.
Ora, a conduta da Requerida merece a necessária reparação, uma vez que apresentou grande falha em sua prestação de serviço, sendo negligente com a situação dos Requerentes.
Resta, portanto, configurada a quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, uma vezqueosdemandanteshaviamplanejadoaviagem e compraram as passagens aéreas no site da Requerida, sendo impedidos de realizarem a referida nas datas e horários planejados com antecedência devido ao descaso e desrespeito da empresa para com os consumidores.
AsituaçãovivenciadapelosRequerentesultrapassaomerodissabor cotidiano, havendo lesão ao direito de personalidade ou situação que tenha gerado
dor, sofrimento, angústia e tristeza exacerbadas ou humilhação, considerando que houve frustração da viagem planejada com antecedência.
Surge assimoplenodeverdeindenizardaRequerida,hajavistaque a falha na prestação do serviço causou intensa desorganização e angústia na vida dos Requerentes em relação a seu prejuízo.
Portanto, dispensável prova do dano moral quando devidamente caracterizada a falha na prestação do serviço,oquesomentepoderáserilididopela Requerida através da Inversão do Ônus da Prova.
Dito isso, resta comprovado a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida, sendo certo que os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos experimentados em decorrência do ato ilícito, devendo ser reparado, o que desde já se requer.
4.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que tange à questão doônusdaprova,relevantesefazenfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende daredaçãodoart.2º,doCDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Neste ponto, vale citar o ensinamento da professora Cláudia Lima 1
O legislador brasileiro preferiu, porém, uma definição mais objetiva e consumidor. (...) Logo a única característica restritiva seria quisição ou utilização do bemcomodestinatáriofinal.Assim,parao
da “in Código de Defesa do Consumidor Comentado”, autores diversos, p. 22, 1ª ed., 19
art. 2º, o importante é a retirada do bem de mercado (ato objetivo) semseimportarcomosujeitoqueadquireobem,profissionalounão (elemento subjetivo).”
Assim, os Requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito d onsumidor do CDC.
A disparidade do poder econômico dos Requerentes com relação à empresa Requerida é imensurável, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio da vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz pode inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente.
Com base na documentação ora inclusa, verifica-se a verossimilhança das alegações autorais, bemcomoahipossuficiênciafaceatoilícito da Requerida, oqueautorizamainversãodoônusprobandi,conformeincisoVIII,do art. 6º do CDC,in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
ale trazer à baila, os lúcidos ensinamento do Kazuo Watanabe2
2Citada in “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor”, p.714, 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária,
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, o consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-la posteriormente, mesmo porque, no momento donegócio,oconsumidorestáemsua completa boa-fé.
Mesmo diante de sua hipossuficiência perante a Requerida, os Requerentes elencam inúmeros documentos quecomprovamsuaboa-féeosdanos suportados, tais comocomprovantesdepagamento,cartõesdevooeemaildeaviso de cancelamento, todos em anexo.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova, a qual iráfazercom que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do CDC.
Na decisão de lavra do Eminente Juiz João Miguel Filho,temosque coadunar de seu entendimento, quando analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fiqueevidentequeoônusenãoodeverincumbidoàs rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e concessão da efetiva tutelajurisdicional–senãoquiseremter contra si considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pela parte Requerente, nos termos do art. 4º, inc. VI
do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seuart. 83.
Ante a aplicação do CDC ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, REQUER:
1) Seja recebido a presente exordial, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319 do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma do art. 246, inciso I e art. 248 do CPC, para caso queira, compareça à Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a qual os Autores, desde já, manifestam interesse em sua realização,e,casonãohajacomposição, respondam aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
3) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita com fulcro nos artigos 98 e seguintes doCPCenoartigo5°,LXXIV,daConstituiçã Federal;
4) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada ser a parte Autora hipossuficiente na relação processual, bem como, que a mesma está amparada pelo art. 6º, VII do CDC;
5) A Procedência do pedido, para condenar a Empresa Requerida a pagar, a título de indenização por Danos Morais, o valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada cônjuge autor;
6) Que a sentença com a ordem de pagamento seja exarada conforme art. 523 do CPC, ou seja, determinando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, em favor do Requerente;
7) Seja a Requerida condenada ao ônus dasucumbência,como pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento); e
8) Porfim,requerquetodasasintimaçõessejamdirecionadasa Dra. Gabriela de Amorim Ramos, sob pena de nulidade.
Dá-seàcausaovalordeR$24.000,00(vinteequatromilreais)para fins fiscais.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de agosto de 2022.
Gabriela de Amorim Ramos OAB/ES 30.495 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5020349-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RODRIGO RAMOS CARVALHO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 2119685-ES, inscrito no CPF sob o n. 160.444.437-10 e LETÍCIA CALCAGNO ROCHA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n. MG17332409, inscrita no CPF sob o n. 111.694.026-40, ambos residentes e domiciliados na Av. Fortaleza, 1395, Ed. Marineth, apto 201, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-571, por sua advogada infra firmada, com instrumento de mandato em anexo, com endereço na Rua São Paulo, 2514, Ed. Long Beach, apto 1002, Itapoã, Vila Velha/ES e endereço eletrônico gabriela.amra@gmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, com fulcro no artigo 287 do CPC, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL / TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara SantoAntônio,SãoPaulo/SP,CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, passa a expor:
1. DOS FATOS
Os Requerentes possuem um relacionamento amoroso e, e meados do ano de 2019, decidiram dar um importante passo na relaçãoeconstitui matrimônio.
Com isso, os Autores ficaram noivos e começaram a organizar a festividade do casamento. Após muita pesquisa e preparação, resolveram que a celebração do casamento seria no dia 23 de novembro de 2020, fora do Brasil, tendo como destino Punta Cana.
Decididos, a Parte Autora começou os preparativos do tão sonhado casamento. Divulgou a ideia para a família e amigos, que também ficaram entusiasmados e apoiaram a decisão.
Com a data escolhida e o apoio dos mais próximos, o casal autor iniciou a busca das passagens aéreas, item indispensável para a execução do casamento no exterior.
Após muita pesquisa, decidiram por adquirir as passagens da aviação LATAM, que apresentou, na época, asmelhoresopçõesdedatas,trechose valores.
Os Autores,então,efetuaramacompradaspassagens,nodia02de abril de 2020, que os levariam ao destino do casamento. Importante destacar que um dos padrinhos do casal, Tiago Machado Martins, solicitou que realizassem também a compra de sua passagem, motivo pelo qual o Primeiro Requerente efetuou a compra de três passagens aéreas junto à LATAM, conforme documentos anexos.
Segue descrição das passagens compradas, com os trechos e horários ofertados pela empresa:
Neste ínterim, o casal também contratou empresa de prestação d serviço para organização do casamento e reservou olocaldafestividade,jáqueer necessária muita antecedência para o pagamento de todos os valores que seria gastos com a celebração.
Nota-se que os Autores são extremamente organizados e disciplinados com suas finanças, motivo pelo qual realizaram várias pesquisas e concluíram contratações e compras de passagens com a antecedência necessária, sempre com bastante precaução, para que o casamento saísse da forma como planejado e sem imprevistos.
Ocorre que, no dia 24 de agosto de 2020, o Noivo e, agora, Requerente, foi surpreendido com o recebimento de um e-mail da LATAM, comunicando o cancelamento dos trechosLIMA/SÃOPAULO,bemcomodePUNTA CANA/LIMA.
Ainda, no dia 25 de agosto de 2020, o Autor recebeu novo e-mail, dessa vez com o cancelamento do trecho SÃO PAULO/VITÓRIA e VITÓRIA/SÃO PAULO.
Excelência, sabemos da incidência da COVID-19 neste período. Ocorre que a Organização Mundial de Saúdeclassificouosurtocomopandemiaem 11 de março de 2020eocancelamentodosvoosocorreusomente05(cinco)meses depois da declaração da OMS.
A demora no cancelamento e a ausência de comunicação préviada LATAM gerou nos Autores fortes incertezas quanto à possibilidade de viajarem e, caso os trechos não fossem cancelados, o Casal Autor tentaria realizar o casamento, visto que seu adiamento/cancelamento causaria prejuízos severos, o que, de fato, ocorreu.
Diante dos cancelamentos comunicados, os Autores foram forçados a remarcar a data do casamento, agora para 12 de abril de 2021, e realizaram a troca das passagens aéreas, conforme print:
Ocorre que, maisumavez,aCompanhiaAéreaRequerida,deforma unilateral, comunicou o cancelamento de três trechos, no dia 23 de fevereiro de 2021, sendo eles:LIMA/PUNTA CANA; LIMA/BRASILIA e; PUNTA CANA/LIMA.
Somado a isso, comunicaram, no dia 25 de fevereiro, o cancelamento dos trechos VITÓRIA/SÃO PAULO e SÃO PAULO/VITÓRIA. No dia 26 de fevereiro de 2021, cancelaram RIO DE JANEIRO/LIMA.
Extremamente abalados com os cancelamentos, os Autores, tentandosolucionaraquestão,entraramemcontatocomaRequeridaparaalteração da passagem do casal e do padrinho em março de 2021.
Para surpresa dos Autores, um dia após a alteração, receberam nova comunicação de cancelamento do trecho BRASÍLIA/VITÓRIA e, no dia 04 de março de 2021, do trecho PUNTA CANA/LIMA.
No dia 18 de março de 2021 foi cancelado também o trecho SANTIAGO DO CHILE/SÃO PAULO e SÃO PAULO/RIO DE JANEIRO.
Já cansado dos diversos cancelamentos e, abalado pela insegurança em conseguir realizarotãosonhadocasamento,oprimeiroRequerente realizou nova ligação para a companhia Requerida, quedurouaproximadamente40 (quarenta) minutos e não resolveu a situação dos Autores.
Sem cessar os comunicados desesperadores para os Autores, a companhia aérea ré informou novos cancelamentos de trechos, até que, no dia 31 de março de 2021, as passagens foram colocadas em aberto.
Neste dia, o Primeiro Autor tentou contato, mais uma vez, para resoluçãodoproblema.Porém,apósaproximadamente25(vinteecinco)minutosde conversa, não conseguiu resolução das passagens, que permaneceram abertas.
Após novos cancelamentos de trechos, os Autores foram forçados, novamente, a remarcar a data do casamento, considerando a impossibilidade de
viajar com a situação dos voos. Dessa vez, agendaram o casamento para 06 de dezembro de 2021.
Considerando as situações anteriores, em que os voos eram reprogramados e, dias depois, cancelados, os autores aguardaram até dia 10 de julho de 2021 para realizar novas tentativas de ajustes dos voos. Dessa vez, em ligação de mais de 1h (uma hora), outras duas de mais de 25 (vinte e cinco) minutos, os Autores conseguiram remarcar a viagem para dezembro/2021.
Certos de que conseguiriam, finalmente, realizar o casamento e viver o tão sonhado momento na vida do casal, os Autores foram, mais uma vez, surpreendidos com novos cancelamentos de trechos, que começaram a ser cancelados em 07 de abril de 2021.
Foram três cancelamentos de trechos após a remarcação e, aproximadamente, 8h (oito horas) de ligações realizadas, até que, finalmente, os Autores conseguiram trocar suas passagens. Foi necessário, inclusive, a troca de Companhia Aérea, sugerida pela própria Requerida, para que fosse possibilitada a chegada dos Autores na data programada do casamento.
Os Autores sofreram a insegurança de não conseguirem realizar a viagem até os últimos dias antes do casamento, com novos trechos cancelados em novembro/2021.
Diante de todas essas complicações, com horas de espera em ligações, incertezas sobre os voos, cansaço emocional, insegurança, decepção de ver a viagem tão esperada e planejada pelo casal, para arealizaçãodocasamento, ser impedida de acontecer, além de todas as despesas de cancelamento de voos e reservas de hospedagem, os Autores não vêem outra solução senão a busca pela tutela jurisdicional, a fim de terem seus direitos preservados e os danos reparados.
4. DO DIREITO
4.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988 determinou a proteção do consumidoreaelevouacategoriadedireitofundamentaleprincípioaserobedecido no referente à estabilidade da ordem econômica, cabendo ao Estado promover a defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII e 170, V da CF).
O artigo 5º da Constituição Federal ao estabelecer que o Estad deve promover a defesa do consumidor, assegurando ao cidadão essa proteção como um direito fundamental, implicitamente, reconheceu a vulnerabilidade d consumidor na relação de consumo.
No caso enfoque a relação jurídica existente entre as partes é e consumo, e, por isso, a empresa de transporte aéreo requerida, ornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo onsumidor, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada ma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, quais ejam, inexistência de vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Neste ínterim, o CDC disserta ainda:
Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. Ofornecedordeserviçosrespondepelosvíciosdequalidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor,
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins querazoavelmentedelesseesperam,bemcomoaquelesque não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Como mencionado nos fatos, é clarividente o dano suportado pelos Requerentes, tendo em vista que adquiriram passagem aérea e tiveram sua programação frustrada por parte da Requerida que não cumpriu com as especificações da compra realizada.
Assim, é evidente que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, oquecausoudanosdeordemdomiciliar,socialeprofissional.Destemodo, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados
Deve, pois, a Requerida ser responsabilizada pelas consequências negativas do serviço indevido realizado. Nessa linha de raciocínio, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço pela Requerida, ensejando a responsabilidade, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a obrigação de indenizar os danos causados.
4.2. DOS DANOS MORAIS
Conforme exposição supra os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, a falta de assistência, o fato de terem se planejado com antecedência pararealizaremocasamentodaformatãosonhada,oimpedimentode
realização da viagem nas datas e horários programados, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, além do irrefutável fato dos mesmos se verem impedidos de realizar o casamento previamente programado e ver seus compromissos e de seus convidados prejudicados em decorrência dos fatos.
No caso em tela, os autores efetuaram acompradapassagempara Vitória / Punta Cana e planejaram toda sua estadia neste País,desdeoshotéis,até toda a logística do casamento, tudo programado com muita calma e antecedência para que nada desse errado.
A Requerida, por outro lado, além de informar as alteraçõesdovoo, não cuidoudeamenizarosprejuízosquecausoucomoreferidocancelamento,além dos danos emocionais de prejudicar os planos de tantas pessoas, especialmente dos Requerentes, que estavam com o casamento pago e organizado, configurando assim o Dano Moral suportado.
Incontroverso se mostra a falha na prestação dos serviços da Requerida, que ofereceu o voo para os clientes e não cumpriu a oferta. Ainda, verifica-se que o reagendamento do voo não amenizou os prejuízos causados aos Autores com o cancelamento do voo desejado e comprado por eles.
Assim, os Requerentes, ao se encontrarem com suas passagens remarcadas, seus convidados entrando em contato, totalmente insatisfeitos e, na incerteza de realizar a viagem tão esperada, experimentaram a demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizá-los, a título de dano moral.
A Requerida deve responder pelos danos causados aos Requerentes, tomando para tanto, todas as medidas cabíveis para evitar prejuízos ao consumidor. É notória a falha na prestação do serviço, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Envidando-se novamente pelo Código deDefesadoConsumidor,no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Dessa forma, o Art. 186 do Código Civil supracitado define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),causardano utrem, fica obrigado a repará-lo."
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
"Art. 5º (...) - X - são invioláveis a intimidade, avidaprivada,ahonra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)”.
Assim, a Constituição garante a reparação dos prejuízos morais e materiais causados ao ser humano. Este dispositivo assegura o direito da preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade.
Pode-se afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor,sendoqueafaltade um deles impede o deferimento da indenização.
Com efeito, em situações tais, o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Send assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfaçã compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima em virtude da ação ilícita do lesionador.
Cumpre-se registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, nãohácomoserprovado.Ele existe tão somente pela ofensa, e delaépresumido,sendoobastanteparajustificar a indenização(RT 681/163).”
Com relação ao quantum indenizatório, conforme art. 292, V, do CPC/15, embora seja difícil mensurar, deve ser estimado pelos Autores o valor que seja capaz de reparar o dano moral, sendo devidamente avaliado pelo juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, para chegar a uma quantia a título de reparação pelo dano moral, além do critério punitivo-pedagógico para que a atitude ilegal não se repita com os demais correntistas.
Ora, a conduta da Requerida merece a necessária reparação, uma vez que apresentou grande falha em sua prestação de serviço, sendo negligente com a situação dos Requerentes.
Resta, portanto, configurada a quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, uma vezqueosdemandanteshaviamplanejadoaviagem e compraram as passagens aéreas no site da Requerida, sendo impedidos de realizarem a referida nas datas e horários planejados com antecedência devido ao descaso e desrespeito da empresa para com os consumidores.
AsituaçãovivenciadapelosRequerentesultrapassaomerodissabor cotidiano, havendo lesão ao direito de personalidade ou situação que tenha gerado
dor, sofrimento, angústia e tristeza exacerbadas ou humilhação, considerando que houve frustração da viagem planejada com antecedência.
Surge assimoplenodeverdeindenizardaRequerida,hajavistaque a falha na prestação do serviço causou intensa desorganização e angústia na vida dos Requerentes em relação a seu prejuízo.
Portanto, dispensável prova do dano moral quando devidamente caracterizada a falha na prestação do serviço,oquesomentepoderáserilididopela Requerida através da Inversão do Ônus da Prova.
Dito isso, resta comprovado a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida, sendo certo que os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos experimentados em decorrência do ato ilícito, devendo ser reparado, o que desde já se requer.
4.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que tange à questão doônusdaprova,relevantesefazenfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende daredaçãodoart.2º,doCDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Neste ponto, vale citar o ensinamento da professora Cláudia Lima 1
O legislador brasileiro preferiu, porém, uma definição mais objetiva e consumidor. (...) Logo a única característica restritiva seria quisição ou utilização do bemcomodestinatáriofinal.Assim,parao
da “in Código de Defesa do Consumidor Comentado”, autores diversos, p. 22, 1ª ed., 19
art. 2º, o importante é a retirada do bem de mercado (ato objetivo) semseimportarcomosujeitoqueadquireobem,profissionalounão (elemento subjetivo).”
Assim, os Requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito d onsumidor do CDC.
A disparidade do poder econômico dos Requerentes com relação à empresa Requerida é imensurável, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio da vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz pode inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente.
Com base na documentação ora inclusa, verifica-se a verossimilhança das alegações autorais, bemcomoahipossuficiênciafaceatoilícito da Requerida, oqueautorizamainversãodoônusprobandi,conformeincisoVIII,do art. 6º do CDC,in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
ale trazer à baila, os lúcidos ensinamento do Kazuo Watanabe2
2Citada in “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor”, p.714, 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária,
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, o consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-la posteriormente, mesmo porque, no momento donegócio,oconsumidorestáemsua completa boa-fé.
Mesmo diante de sua hipossuficiência perante a Requerida, os Requerentes elencam inúmeros documentos quecomprovamsuaboa-féeosdanos suportados, tais comocomprovantesdepagamento,cartõesdevooeemaildeaviso de cancelamento, todos em anexo.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova, a qual iráfazercom que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do CDC.
Na decisão de lavra do Eminente Juiz João Miguel Filho,temosque coadunar de seu entendimento, quando analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fiqueevidentequeoônusenãoodeverincumbidoàs rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e concessão da efetiva tutelajurisdicional–senãoquiseremter contra si considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pela parte Requerente, nos termos do art. 4º, inc. VI
do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seuart. 83.
Ante a aplicação do CDC ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, REQUER:
1) Seja recebido a presente exordial, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319 do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma do art. 246, inciso I e art. 248 do CPC, para caso queira, compareça à Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a qual os Autores, desde já, manifestam interesse em sua realização,e,casonãohajacomposição, respondam aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
3) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita com fulcro nos artigos 98 e seguintes doCPCenoartigo5°,LXXIV,daConstituiçã Federal;
4) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada ser a parte Autora hipossuficiente na relação processual, bem como, que a mesma está amparada pelo art. 6º, VII do CDC;
5) A Procedência do pedido, para condenar a Empresa Requerida a pagar, a título de indenização por Danos Morais, o valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada cônjuge autor;
6) Que a sentença com a ordem de pagamento seja exarada conforme art. 523 do CPC, ou seja, determinando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, em favor do Requerente;
7) Seja a Requerida condenada ao ônus dasucumbência,como pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento); e
8) Porfim,requerquetodasasintimaçõessejamdirecionadasa Dra. Gabriela de Amorim Ramos, sob pena de nulidade.
Dá-seàcausaovalordeR$24.000,00(vinteequatromilreais)para fins fiscais.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de agosto de 2022.
Gabriela de Amorim Ramos OAB/ES 30.495 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5020349-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RODRIGO RAMOS CARVALHO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 2119685-ES, inscrito no CPF sob o n. 160.444.437-10 e LETÍCIA CALCAGNO ROCHA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n. MG17332409, inscrita no CPF sob o n. 111.694.026-40, ambos residentes e domiciliados na Av. Fortaleza, 1395, Ed. Marineth, apto 201, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-571, por sua advogada infra firmada, com instrumento de mandato em anexo, com endereço na Rua São Paulo, 2514, Ed. Long Beach, apto 1002, Itapoã, Vila Velha/ES e endereço eletrônico gabriela.amra@gmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, com fulcro no artigo 287 do CPC, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL / TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara SantoAntônio,SãoPaulo/SP,CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, passa a expor:
1. DOS FATOS
Os Requerentes possuem um relacionamento amoroso e, e meados do ano de 2019, decidiram dar um importante passo na relaçãoeconstitui matrimônio.
Com isso, os Autores ficaram noivos e começaram a organizar a festividade do casamento. Após muita pesquisa e preparação, resolveram que a celebração do casamento seria no dia 23 de novembro de 2020, fora do Brasil, tendo como destino Punta Cana.
Decididos, a Parte Autora começou os preparativos do tão sonhado casamento. Divulgou a ideia para a família e amigos, que também ficaram entusiasmados e apoiaram a decisão.
Com a data escolhida e o apoio dos mais próximos, o casal autor iniciou a busca das passagens aéreas, item indispensável para a execução do casamento no exterior.
Após muita pesquisa, decidiram por adquirir as passagens da aviação LATAM, que apresentou, na época, asmelhoresopçõesdedatas,trechose valores.
Os Autores,então,efetuaramacompradaspassagens,nodia02de abril de 2020, que os levariam ao destino do casamento. Importante destacar que um dos padrinhos do casal, Tiago Machado Martins, solicitou que realizassem também a compra de sua passagem, motivo pelo qual o Primeiro Requerente efetuou a compra de três passagens aéreas junto à LATAM, conforme documentos anexos.
Segue descrição das passagens compradas, com os trechos e horários ofertados pela empresa:
Neste ínterim, o casal também contratou empresa de prestação d serviço para organização do casamento e reservou olocaldafestividade,jáqueer necessária muita antecedência para o pagamento de todos os valores que seria gastos com a celebração.
Nota-se que os Autores são extremamente organizados e disciplinados com suas finanças, motivo pelo qual realizaram várias pesquisas e concluíram contratações e compras de passagens com a antecedência necessária, sempre com bastante precaução, para que o casamento saísse da forma como planejado e sem imprevistos.
Ocorre que, no dia 24 de agosto de 2020, o Noivo e, agora, Requerente, foi surpreendido com o recebimento de um e-mail da LATAM, comunicando o cancelamento dos trechosLIMA/SÃOPAULO,bemcomodePUNTA CANA/LIMA.
Ainda, no dia 25 de agosto de 2020, o Autor recebeu novo e-mail, dessa vez com o cancelamento do trecho SÃO PAULO/VITÓRIA e VITÓRIA/SÃO PAULO.
Excelência, sabemos da incidência da COVID-19 neste período. Ocorre que a Organização Mundial de Saúdeclassificouosurtocomopandemiaem 11 de março de 2020eocancelamentodosvoosocorreusomente05(cinco)meses depois da declaração da OMS.
A demora no cancelamento e a ausência de comunicação préviada LATAM gerou nos Autores fortes incertezas quanto à possibilidade de viajarem e, caso os trechos não fossem cancelados, o Casal Autor tentaria realizar o casamento, visto que seu adiamento/cancelamento causaria prejuízos severos, o que, de fato, ocorreu.
Diante dos cancelamentos comunicados, os Autores foram forçados a remarcar a data do casamento, agora para 12 de abril de 2021, e realizaram a troca das passagens aéreas, conforme print:
Ocorre que, maisumavez,aCompanhiaAéreaRequerida,deforma unilateral, comunicou o cancelamento de três trechos, no dia 23 de fevereiro de 2021, sendo eles:LIMA/PUNTA CANA; LIMA/BRASILIA e; PUNTA CANA/LIMA.
Somado a isso, comunicaram, no dia 25 de fevereiro, o cancelamento dos trechos VITÓRIA/SÃO PAULO e SÃO PAULO/VITÓRIA. No dia 26 de fevereiro de 2021, cancelaram RIO DE JANEIRO/LIMA.
Extremamente abalados com os cancelamentos, os Autores, tentandosolucionaraquestão,entraramemcontatocomaRequeridaparaalteração da passagem do casal e do padrinho em março de 2021.
Para surpresa dos Autores, um dia após a alteração, receberam nova comunicação de cancelamento do trecho BRASÍLIA/VITÓRIA e, no dia 04 de março de 2021, do trecho PUNTA CANA/LIMA.
No dia 18 de março de 2021 foi cancelado também o trecho SANTIAGO DO CHILE/SÃO PAULO e SÃO PAULO/RIO DE JANEIRO.
Já cansado dos diversos cancelamentos e, abalado pela insegurança em conseguir realizarotãosonhadocasamento,oprimeiroRequerente realizou nova ligação para a companhia Requerida, quedurouaproximadamente40 (quarenta) minutos e não resolveu a situação dos Autores.
Sem cessar os comunicados desesperadores para os Autores, a companhia aérea ré informou novos cancelamentos de trechos, até que, no dia 31 de março de 2021, as passagens foram colocadas em aberto.
Neste dia, o Primeiro Autor tentou contato, mais uma vez, para resoluçãodoproblema.Porém,apósaproximadamente25(vinteecinco)minutosde conversa, não conseguiu resolução das passagens, que permaneceram abertas.
Após novos cancelamentos de trechos, os Autores foram forçados, novamente, a remarcar a data do casamento, considerando a impossibilidade de
viajar com a situação dos voos. Dessa vez, agendaram o casamento para 06 de dezembro de 2021.
Considerando as situações anteriores, em que os voos eram reprogramados e, dias depois, cancelados, os autores aguardaram até dia 10 de julho de 2021 para realizar novas tentativas de ajustes dos voos. Dessa vez, em ligação de mais de 1h (uma hora), outras duas de mais de 25 (vinte e cinco) minutos, os Autores conseguiram remarcar a viagem para dezembro/2021.
Certos de que conseguiriam, finalmente, realizar o casamento e viver o tão sonhado momento na vida do casal, os Autores foram, mais uma vez, surpreendidos com novos cancelamentos de trechos, que começaram a ser cancelados em 07 de abril de 2021.
Foram três cancelamentos de trechos após a remarcação e, aproximadamente, 8h (oito horas) de ligações realizadas, até que, finalmente, os Autores conseguiram trocar suas passagens. Foi necessário, inclusive, a troca de Companhia Aérea, sugerida pela própria Requerida, para que fosse possibilitada a chegada dos Autores na data programada do casamento.
Os Autores sofreram a insegurança de não conseguirem realizar a viagem até os últimos dias antes do casamento, com novos trechos cancelados em novembro/2021.
Diante de todas essas complicações, com horas de espera em ligações, incertezas sobre os voos, cansaço emocional, insegurança, decepção de ver a viagem tão esperada e planejada pelo casal, para arealizaçãodocasamento, ser impedida de acontecer, além de todas as despesas de cancelamento de voos e reservas de hospedagem, os Autores não vêem outra solução senão a busca pela tutela jurisdicional, a fim de terem seus direitos preservados e os danos reparados.
4. DO DIREITO
4.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988 determinou a proteção do consumidoreaelevouacategoriadedireitofundamentaleprincípioaserobedecido no referente à estabilidade da ordem econômica, cabendo ao Estado promover a defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII e 170, V da CF).
O artigo 5º da Constituição Federal ao estabelecer que o Estad deve promover a defesa do consumidor, assegurando ao cidadão essa proteção como um direito fundamental, implicitamente, reconheceu a vulnerabilidade d consumidor na relação de consumo.
No caso enfoque a relação jurídica existente entre as partes é e consumo, e, por isso, a empresa de transporte aéreo requerida, ornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo onsumidor, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada ma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, quais ejam, inexistência de vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Neste ínterim, o CDC disserta ainda:
Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. Ofornecedordeserviçosrespondepelosvíciosdequalidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor,
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins querazoavelmentedelesseesperam,bemcomoaquelesque não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Como mencionado nos fatos, é clarividente o dano suportado pelos Requerentes, tendo em vista que adquiriram passagem aérea e tiveram sua programação frustrada por parte da Requerida que não cumpriu com as especificações da compra realizada.
Assim, é evidente que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, oquecausoudanosdeordemdomiciliar,socialeprofissional.Destemodo, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados
Deve, pois, a Requerida ser responsabilizada pelas consequências negativas do serviço indevido realizado. Nessa linha de raciocínio, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço pela Requerida, ensejando a responsabilidade, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a obrigação de indenizar os danos causados.
4.2. DOS DANOS MORAIS
Conforme exposição supra os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, a falta de assistência, o fato de terem se planejado com antecedência pararealizaremocasamentodaformatãosonhada,oimpedimentode
realização da viagem nas datas e horários programados, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, além do irrefutável fato dos mesmos se verem impedidos de realizar o casamento previamente programado e ver seus compromissos e de seus convidados prejudicados em decorrência dos fatos.
No caso em tela, os autores efetuaram acompradapassagempara Vitória / Punta Cana e planejaram toda sua estadia neste País,desdeoshotéis,até toda a logística do casamento, tudo programado com muita calma e antecedência para que nada desse errado.
A Requerida, por outro lado, além de informar as alteraçõesdovoo, não cuidoudeamenizarosprejuízosquecausoucomoreferidocancelamento,além dos danos emocionais de prejudicar os planos de tantas pessoas, especialmente dos Requerentes, que estavam com o casamento pago e organizado, configurando assim o Dano Moral suportado.
Incontroverso se mostra a falha na prestação dos serviços da Requerida, que ofereceu o voo para os clientes e não cumpriu a oferta. Ainda, verifica-se que o reagendamento do voo não amenizou os prejuízos causados aos Autores com o cancelamento do voo desejado e comprado por eles.
Assim, os Requerentes, ao se encontrarem com suas passagens remarcadas, seus convidados entrando em contato, totalmente insatisfeitos e, na incerteza de realizar a viagem tão esperada, experimentaram a demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizá-los, a título de dano moral.
A Requerida deve responder pelos danos causados aos Requerentes, tomando para tanto, todas as medidas cabíveis para evitar prejuízos ao consumidor. É notória a falha na prestação do serviço, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Envidando-se novamente pelo Código deDefesadoConsumidor,no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Dessa forma, o Art. 186 do Código Civil supracitado define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),causardano utrem, fica obrigado a repará-lo."
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
"Art. 5º (...) - X - são invioláveis a intimidade, avidaprivada,ahonra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)”.
Assim, a Constituição garante a reparação dos prejuízos morais e materiais causados ao ser humano. Este dispositivo assegura o direito da preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade.
Pode-se afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor,sendoqueafaltade um deles impede o deferimento da indenização.
Com efeito, em situações tais, o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Send assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfaçã compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima em virtude da ação ilícita do lesionador.
Cumpre-se registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, nãohácomoserprovado.Ele existe tão somente pela ofensa, e delaépresumido,sendoobastanteparajustificar a indenização(RT 681/163).”
Com relação ao quantum indenizatório, conforme art. 292, V, do CPC/15, embora seja difícil mensurar, deve ser estimado pelos Autores o valor que seja capaz de reparar o dano moral, sendo devidamente avaliado pelo juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, para chegar a uma quantia a título de reparação pelo dano moral, além do critério punitivo-pedagógico para que a atitude ilegal não se repita com os demais correntistas.
Ora, a conduta da Requerida merece a necessária reparação, uma vez que apresentou grande falha em sua prestação de serviço, sendo negligente com a situação dos Requerentes.
Resta, portanto, configurada a quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, uma vezqueosdemandanteshaviamplanejadoaviagem e compraram as passagens aéreas no site da Requerida, sendo impedidos de realizarem a referida nas datas e horários planejados com antecedência devido ao descaso e desrespeito da empresa para com os consumidores.
AsituaçãovivenciadapelosRequerentesultrapassaomerodissabor cotidiano, havendo lesão ao direito de personalidade ou situação que tenha gerado
dor, sofrimento, angústia e tristeza exacerbadas ou humilhação, considerando que houve frustração da viagem planejada com antecedência.
Surge assimoplenodeverdeindenizardaRequerida,hajavistaque a falha na prestação do serviço causou intensa desorganização e angústia na vida dos Requerentes em relação a seu prejuízo.
Portanto, dispensável prova do dano moral quando devidamente caracterizada a falha na prestação do serviço,oquesomentepoderáserilididopela Requerida através da Inversão do Ônus da Prova.
Dito isso, resta comprovado a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida, sendo certo que os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos experimentados em decorrência do ato ilícito, devendo ser reparado, o que desde já se requer.
4.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que tange à questão doônusdaprova,relevantesefazenfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende daredaçãodoart.2º,doCDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Neste ponto, vale citar o ensinamento da professora Cláudia Lima 1
O legislador brasileiro preferiu, porém, uma definição mais objetiva e consumidor. (...) Logo a única característica restritiva seria quisição ou utilização do bemcomodestinatáriofinal.Assim,parao
da “in Código de Defesa do Consumidor Comentado”, autores diversos, p. 22, 1ª ed., 19
art. 2º, o importante é a retirada do bem de mercado (ato objetivo) semseimportarcomosujeitoqueadquireobem,profissionalounão (elemento subjetivo).”
Assim, os Requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito d onsumidor do CDC.
A disparidade do poder econômico dos Requerentes com relação à empresa Requerida é imensurável, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio da vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz pode inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente.
Com base na documentação ora inclusa, verifica-se a verossimilhança das alegações autorais, bemcomoahipossuficiênciafaceatoilícito da Requerida, oqueautorizamainversãodoônusprobandi,conformeincisoVIII,do art. 6º do CDC,in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
ale trazer à baila, os lúcidos ensinamento do Kazuo Watanabe2
2Citada in “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor”, p.714, 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária,
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, o consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-la posteriormente, mesmo porque, no momento donegócio,oconsumidorestáemsua completa boa-fé.
Mesmo diante de sua hipossuficiência perante a Requerida, os Requerentes elencam inúmeros documentos quecomprovamsuaboa-féeosdanos suportados, tais comocomprovantesdepagamento,cartõesdevooeemaildeaviso de cancelamento, todos em anexo.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova, a qual iráfazercom que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do CDC.
Na decisão de lavra do Eminente Juiz João Miguel Filho,temosque coadunar de seu entendimento, quando analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fiqueevidentequeoônusenãoodeverincumbidoàs rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e concessão da efetiva tutelajurisdicional–senãoquiseremter contra si considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pela parte Requerente, nos termos do art. 4º, inc. VI
do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seuart. 83.
Ante a aplicação do CDC ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, REQUER:
1) Seja recebido a presente exordial, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319 do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma do art. 246, inciso I e art. 248 do CPC, para caso queira, compareça à Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a qual os Autores, desde já, manifestam interesse em sua realização,e,casonãohajacomposição, respondam aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
3) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita com fulcro nos artigos 98 e seguintes doCPCenoartigo5°,LXXIV,daConstituiçã Federal;
4) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada ser a parte Autora hipossuficiente na relação processual, bem como, que a mesma está amparada pelo art. 6º, VII do CDC;
5) A Procedência do pedido, para condenar a Empresa Requerida a pagar, a título de indenização por Danos Morais, o valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada cônjuge autor;
6) Que a sentença com a ordem de pagamento seja exarada conforme art. 523 do CPC, ou seja, determinando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, em favor do Requerente;
7) Seja a Requerida condenada ao ônus dasucumbência,como pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento); e
8) Porfim,requerquetodasasintimaçõessejamdirecionadasa Dra. Gabriela de Amorim Ramos, sob pena de nulidade.
Dá-seàcausaovalordeR$24.000,00(vinteequatromilreais)para fins fiscais.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de agosto de 2022.
Gabriela de Amorim Ramos OAB/ES 30.495 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5020349-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RODRIGO RAMOS CARVALHO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 2119685-ES, inscrito no CPF sob o n. 160.444.437-10 e LETÍCIA CALCAGNO ROCHA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n. MG17332409, inscrita no CPF sob o n. 111.694.026-40, ambos residentes e domiciliados na Av. Fortaleza, 1395, Ed. Marineth, apto 201, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-571, por sua advogada infra firmada, com instrumento de mandato em anexo, com endereço na Rua São Paulo, 2514, Ed. Long Beach, apto 1002, Itapoã, Vila Velha/ES e endereço eletrônico gabriela.amra@gmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, com fulcro no artigo 287 do CPC, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL / TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara SantoAntônio,SãoPaulo/SP,CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, passa a expor:
1. DOS FATOS
Os Requerentes possuem um relacionamento amoroso e, e meados do ano de 2019, decidiram dar um importante passo na relaçãoeconstitui matrimônio.
Com isso, os Autores ficaram noivos e começaram a organizar a festividade do casamento. Após muita pesquisa e preparação, resolveram que a celebração do casamento seria no dia 23 de novembro de 2020, fora do Brasil, tendo como destino Punta Cana.
Decididos, a Parte Autora começou os preparativos do tão sonhado casamento. Divulgou a ideia para a família e amigos, que também ficaram entusiasmados e apoiaram a decisão.
Com a data escolhida e o apoio dos mais próximos, o casal autor iniciou a busca das passagens aéreas, item indispensável para a execução do casamento no exterior.
Após muita pesquisa, decidiram por adquirir as passagens da aviação LATAM, que apresentou, na época, asmelhoresopçõesdedatas,trechose valores.
Os Autores,então,efetuaramacompradaspassagens,nodia02de abril de 2020, que os levariam ao destino do casamento. Importante destacar que um dos padrinhos do casal, Tiago Machado Martins, solicitou que realizassem também a compra de sua passagem, motivo pelo qual o Primeiro Requerente efetuou a compra de três passagens aéreas junto à LATAM, conforme documentos anexos.
Segue descrição das passagens compradas, com os trechos e horários ofertados pela empresa:
Neste ínterim, o casal também contratou empresa de prestação d serviço para organização do casamento e reservou olocaldafestividade,jáqueer necessária muita antecedência para o pagamento de todos os valores que seria gastos com a celebração.
Nota-se que os Autores são extremamente organizados e disciplinados com suas finanças, motivo pelo qual realizaram várias pesquisas e concluíram contratações e compras de passagens com a antecedência necessária, sempre com bastante precaução, para que o casamento saísse da forma como planejado e sem imprevistos.
Ocorre que, no dia 24 de agosto de 2020, o Noivo e, agora, Requerente, foi surpreendido com o recebimento de um e-mail da LATAM, comunicando o cancelamento dos trechosLIMA/SÃOPAULO,bemcomodePUNTA CANA/LIMA.
Ainda, no dia 25 de agosto de 2020, o Autor recebeu novo e-mail, dessa vez com o cancelamento do trecho SÃO PAULO/VITÓRIA e VITÓRIA/SÃO PAULO.
Excelência, sabemos da incidência da COVID-19 neste período. Ocorre que a Organização Mundial de Saúdeclassificouosurtocomopandemiaem 11 de março de 2020eocancelamentodosvoosocorreusomente05(cinco)meses depois da declaração da OMS.
A demora no cancelamento e a ausência de comunicação préviada LATAM gerou nos Autores fortes incertezas quanto à possibilidade de viajarem e, caso os trechos não fossem cancelados, o Casal Autor tentaria realizar o casamento, visto que seu adiamento/cancelamento causaria prejuízos severos, o que, de fato, ocorreu.
Diante dos cancelamentos comunicados, os Autores foram forçados a remarcar a data do casamento, agora para 12 de abril de 2021, e realizaram a troca das passagens aéreas, conforme print:
Ocorre que, maisumavez,aCompanhiaAéreaRequerida,deforma unilateral, comunicou o cancelamento de três trechos, no dia 23 de fevereiro de 2021, sendo eles:LIMA/PUNTA CANA; LIMA/BRASILIA e; PUNTA CANA/LIMA.
Somado a isso, comunicaram, no dia 25 de fevereiro, o cancelamento dos trechos VITÓRIA/SÃO PAULO e SÃO PAULO/VITÓRIA. No dia 26 de fevereiro de 2021, cancelaram RIO DE JANEIRO/LIMA.
Extremamente abalados com os cancelamentos, os Autores, tentandosolucionaraquestão,entraramemcontatocomaRequeridaparaalteração da passagem do casal e do padrinho em março de 2021.
Para surpresa dos Autores, um dia após a alteração, receberam nova comunicação de cancelamento do trecho BRASÍLIA/VITÓRIA e, no dia 04 de março de 2021, do trecho PUNTA CANA/LIMA.
No dia 18 de março de 2021 foi cancelado também o trecho SANTIAGO DO CHILE/SÃO PAULO e SÃO PAULO/RIO DE JANEIRO.
Já cansado dos diversos cancelamentos e, abalado pela insegurança em conseguir realizarotãosonhadocasamento,oprimeiroRequerente realizou nova ligação para a companhia Requerida, quedurouaproximadamente40 (quarenta) minutos e não resolveu a situação dos Autores.
Sem cessar os comunicados desesperadores para os Autores, a companhia aérea ré informou novos cancelamentos de trechos, até que, no dia 31 de março de 2021, as passagens foram colocadas em aberto.
Neste dia, o Primeiro Autor tentou contato, mais uma vez, para resoluçãodoproblema.Porém,apósaproximadamente25(vinteecinco)minutosde conversa, não conseguiu resolução das passagens, que permaneceram abertas.
Após novos cancelamentos de trechos, os Autores foram forçados, novamente, a remarcar a data do casamento, considerando a impossibilidade de
viajar com a situação dos voos. Dessa vez, agendaram o casamento para 06 de dezembro de 2021.
Considerando as situações anteriores, em que os voos eram reprogramados e, dias depois, cancelados, os autores aguardaram até dia 10 de julho de 2021 para realizar novas tentativas de ajustes dos voos. Dessa vez, em ligação de mais de 1h (uma hora), outras duas de mais de 25 (vinte e cinco) minutos, os Autores conseguiram remarcar a viagem para dezembro/2021.
Certos de que conseguiriam, finalmente, realizar o casamento e viver o tão sonhado momento na vida do casal, os Autores foram, mais uma vez, surpreendidos com novos cancelamentos de trechos, que começaram a ser cancelados em 07 de abril de 2021.
Foram três cancelamentos de trechos após a remarcação e, aproximadamente, 8h (oito horas) de ligações realizadas, até que, finalmente, os Autores conseguiram trocar suas passagens. Foi necessário, inclusive, a troca de Companhia Aérea, sugerida pela própria Requerida, para que fosse possibilitada a chegada dos Autores na data programada do casamento.
Os Autores sofreram a insegurança de não conseguirem realizar a viagem até os últimos dias antes do casamento, com novos trechos cancelados em novembro/2021.
Diante de todas essas complicações, com horas de espera em ligações, incertezas sobre os voos, cansaço emocional, insegurança, decepção de ver a viagem tão esperada e planejada pelo casal, para arealizaçãodocasamento, ser impedida de acontecer, além de todas as despesas de cancelamento de voos e reservas de hospedagem, os Autores não vêem outra solução senão a busca pela tutela jurisdicional, a fim de terem seus direitos preservados e os danos reparados.
4. DO DIREITO
4.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988 determinou a proteção do consumidoreaelevouacategoriadedireitofundamentaleprincípioaserobedecido no referente à estabilidade da ordem econômica, cabendo ao Estado promover a defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII e 170, V da CF).
O artigo 5º da Constituição Federal ao estabelecer que o Estad deve promover a defesa do consumidor, assegurando ao cidadão essa proteção como um direito fundamental, implicitamente, reconheceu a vulnerabilidade d consumidor na relação de consumo.
No caso enfoque a relação jurídica existente entre as partes é e consumo, e, por isso, a empresa de transporte aéreo requerida, ornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo onsumidor, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada ma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, quais ejam, inexistência de vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Neste ínterim, o CDC disserta ainda:
Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. Ofornecedordeserviçosrespondepelosvíciosdequalidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor,
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins querazoavelmentedelesseesperam,bemcomoaquelesque não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Como mencionado nos fatos, é clarividente o dano suportado pelos Requerentes, tendo em vista que adquiriram passagem aérea e tiveram sua programação frustrada por parte da Requerida que não cumpriu com as especificações da compra realizada.
Assim, é evidente que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, oquecausoudanosdeordemdomiciliar,socialeprofissional.Destemodo, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados
Deve, pois, a Requerida ser responsabilizada pelas consequências negativas do serviço indevido realizado. Nessa linha de raciocínio, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço pela Requerida, ensejando a responsabilidade, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a obrigação de indenizar os danos causados.
4.2. DOS DANOS MORAIS
Conforme exposição supra os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, a falta de assistência, o fato de terem se planejado com antecedência pararealizaremocasamentodaformatãosonhada,oimpedimentode
realização da viagem nas datas e horários programados, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, além do irrefutável fato dos mesmos se verem impedidos de realizar o casamento previamente programado e ver seus compromissos e de seus convidados prejudicados em decorrência dos fatos.
No caso em tela, os autores efetuaram acompradapassagempara Vitória / Punta Cana e planejaram toda sua estadia neste País,desdeoshotéis,até toda a logística do casamento, tudo programado com muita calma e antecedência para que nada desse errado.
A Requerida, por outro lado, além de informar as alteraçõesdovoo, não cuidoudeamenizarosprejuízosquecausoucomoreferidocancelamento,além dos danos emocionais de prejudicar os planos de tantas pessoas, especialmente dos Requerentes, que estavam com o casamento pago e organizado, configurando assim o Dano Moral suportado.
Incontroverso se mostra a falha na prestação dos serviços da Requerida, que ofereceu o voo para os clientes e não cumpriu a oferta. Ainda, verifica-se que o reagendamento do voo não amenizou os prejuízos causados aos Autores com o cancelamento do voo desejado e comprado por eles.
Assim, os Requerentes, ao se encontrarem com suas passagens remarcadas, seus convidados entrando em contato, totalmente insatisfeitos e, na incerteza de realizar a viagem tão esperada, experimentaram a demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizá-los, a título de dano moral.
A Requerida deve responder pelos danos causados aos Requerentes, tomando para tanto, todas as medidas cabíveis para evitar prejuízos ao consumidor. É notória a falha na prestação do serviço, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Envidando-se novamente pelo Código deDefesadoConsumidor,no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Dessa forma, o Art. 186 do Código Civil supracitado define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),causardano utrem, fica obrigado a repará-lo."
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
"Art. 5º (...) - X - são invioláveis a intimidade, avidaprivada,ahonra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)”.
Assim, a Constituição garante a reparação dos prejuízos morais e materiais causados ao ser humano. Este dispositivo assegura o direito da preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade.
Pode-se afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor,sendoqueafaltade um deles impede o deferimento da indenização.
Com efeito, em situações tais, o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Send assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfaçã compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima em virtude da ação ilícita do lesionador.
Cumpre-se registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, nãohácomoserprovado.Ele existe tão somente pela ofensa, e delaépresumido,sendoobastanteparajustificar a indenização(RT 681/163).”
Com relação ao quantum indenizatório, conforme art. 292, V, do CPC/15, embora seja difícil mensurar, deve ser estimado pelos Autores o valor que seja capaz de reparar o dano moral, sendo devidamente avaliado pelo juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, para chegar a uma quantia a título de reparação pelo dano moral, além do critério punitivo-pedagógico para que a atitude ilegal não se repita com os demais correntistas.
Ora, a conduta da Requerida merece a necessária reparação, uma vez que apresentou grande falha em sua prestação de serviço, sendo negligente com a situação dos Requerentes.
Resta, portanto, configurada a quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, uma vezqueosdemandanteshaviamplanejadoaviagem e compraram as passagens aéreas no site da Requerida, sendo impedidos de realizarem a referida nas datas e horários planejados com antecedência devido ao descaso e desrespeito da empresa para com os consumidores.
AsituaçãovivenciadapelosRequerentesultrapassaomerodissabor cotidiano, havendo lesão ao direito de personalidade ou situação que tenha gerado
dor, sofrimento, angústia e tristeza exacerbadas ou humilhação, considerando que houve frustração da viagem planejada com antecedência.
Surge assimoplenodeverdeindenizardaRequerida,hajavistaque a falha na prestação do serviço causou intensa desorganização e angústia na vida dos Requerentes em relação a seu prejuízo.
Portanto, dispensável prova do dano moral quando devidamente caracterizada a falha na prestação do serviço,oquesomentepoderáserilididopela Requerida através da Inversão do Ônus da Prova.
Dito isso, resta comprovado a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida, sendo certo que os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos experimentados em decorrência do ato ilícito, devendo ser reparado, o que desde já se requer.
4.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que tange à questão doônusdaprova,relevantesefazenfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende daredaçãodoart.2º,doCDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Neste ponto, vale citar o ensinamento da professora Cláudia Lima 1
O legislador brasileiro preferiu, porém, uma definição mais objetiva e consumidor. (...) Logo a única característica restritiva seria quisição ou utilização do bemcomodestinatáriofinal.Assim,parao
da “in Código de Defesa do Consumidor Comentado”, autores diversos, p. 22, 1ª ed., 19
art. 2º, o importante é a retirada do bem de mercado (ato objetivo) semseimportarcomosujeitoqueadquireobem,profissionalounão (elemento subjetivo).”
Assim, os Requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito d onsumidor do CDC.
A disparidade do poder econômico dos Requerentes com relação à empresa Requerida é imensurável, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio da vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz pode inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente.
Com base na documentação ora inclusa, verifica-se a verossimilhança das alegações autorais, bemcomoahipossuficiênciafaceatoilícito da Requerida, oqueautorizamainversãodoônusprobandi,conformeincisoVIII,do art. 6º do CDC,in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
ale trazer à baila, os lúcidos ensinamento do Kazuo Watanabe2
2Citada in “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor”, p.714, 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária,
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, o consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-la posteriormente, mesmo porque, no momento donegócio,oconsumidorestáemsua completa boa-fé.
Mesmo diante de sua hipossuficiência perante a Requerida, os Requerentes elencam inúmeros documentos quecomprovamsuaboa-féeosdanos suportados, tais comocomprovantesdepagamento,cartõesdevooeemaildeaviso de cancelamento, todos em anexo.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova, a qual iráfazercom que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do CDC.
Na decisão de lavra do Eminente Juiz João Miguel Filho,temosque coadunar de seu entendimento, quando analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fiqueevidentequeoônusenãoodeverincumbidoàs rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e concessão da efetiva tutelajurisdicional–senãoquiseremter contra si considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pela parte Requerente, nos termos do art. 4º, inc. VI
do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seuart. 83.
Ante a aplicação do CDC ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, REQUER:
1) Seja recebido a presente exordial, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319 do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma do art. 246, inciso I e art. 248 do CPC, para caso queira, compareça à Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a qual os Autores, desde já, manifestam interesse em sua realização,e,casonãohajacomposição, respondam aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
3) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita com fulcro nos artigos 98 e seguintes doCPCenoartigo5°,LXXIV,daConstituiçã Federal;
4) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada ser a parte Autora hipossuficiente na relação processual, bem como, que a mesma está amparada pelo art. 6º, VII do CDC;
5) A Procedência do pedido, para condenar a Empresa Requerida a pagar, a título de indenização por Danos Morais, o valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada cônjuge autor;
6) Que a sentença com a ordem de pagamento seja exarada conforme art. 523 do CPC, ou seja, determinando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, em favor do Requerente;
7) Seja a Requerida condenada ao ônus dasucumbência,como pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento); e
8) Porfim,requerquetodasasintimaçõessejamdirecionadasa Dra. Gabriela de Amorim Ramos, sob pena de nulidade.
Dá-seàcausaovalordeR$24.000,00(vinteequatromilreais)para fins fiscais.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de agosto de 2022.
Gabriela de Amorim Ramos OAB/ES 30.495 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5020349-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RODRIGO RAMOS CARVALHO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 2119685-ES, inscrito no CPF sob o n. 160.444.437-10 e LETÍCIA CALCAGNO ROCHA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n. MG17332409, inscrita no CPF sob o n. 111.694.026-40, ambos residentes e domiciliados na Av. Fortaleza, 1395, Ed. Marineth, apto 201, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-571, por sua advogada infra firmada, com instrumento de mandato em anexo, com endereço na Rua São Paulo, 2514, Ed. Long Beach, apto 1002, Itapoã, Vila Velha/ES e endereço eletrônico gabriela.amra@gmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, com fulcro no artigo 287 do CPC, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL / TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara SantoAntônio,SãoPaulo/SP,CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, passa a expor:
1. DOS FATOS
Os Requerentes possuem um relacionamento amoroso e, e meados do ano de 2019, decidiram dar um importante passo na relaçãoeconstitui matrimônio.
Com isso, os Autores ficaram noivos e começaram a organizar a festividade do casamento. Após muita pesquisa e preparação, resolveram que a celebração do casamento seria no dia 23 de novembro de 2020, fora do Brasil, tendo como destino Punta Cana.
Decididos, a Parte Autora começou os preparativos do tão sonhado casamento. Divulgou a ideia para a família e amigos, que também ficaram entusiasmados e apoiaram a decisão.
Com a data escolhida e o apoio dos mais próximos, o casal autor iniciou a busca das passagens aéreas, item indispensável para a execução do casamento no exterior.
Após muita pesquisa, decidiram por adquirir as passagens da aviação LATAM, que apresentou, na época, asmelhoresopçõesdedatas,trechose valores.
Os Autores,então,efetuaramacompradaspassagens,nodia02de abril de 2020, que os levariam ao destino do casamento. Importante destacar que um dos padrinhos do casal, Tiago Machado Martins, solicitou que realizassem também a compra de sua passagem, motivo pelo qual o Primeiro Requerente efetuou a compra de três passagens aéreas junto à LATAM, conforme documentos anexos.
Segue descrição das passagens compradas, com os trechos e horários ofertados pela empresa:
Neste ínterim, o casal também contratou empresa de prestação d serviço para organização do casamento e reservou olocaldafestividade,jáqueer necessária muita antecedência para o pagamento de todos os valores que seria gastos com a celebração.
Nota-se que os Autores são extremamente organizados e disciplinados com suas finanças, motivo pelo qual realizaram várias pesquisas e concluíram contratações e compras de passagens com a antecedência necessária, sempre com bastante precaução, para que o casamento saísse da forma como planejado e sem imprevistos.
Ocorre que, no dia 24 de agosto de 2020, o Noivo e, agora, Requerente, foi surpreendido com o recebimento de um e-mail da LATAM, comunicando o cancelamento dos trechosLIMA/SÃOPAULO,bemcomodePUNTA CANA/LIMA.
Ainda, no dia 25 de agosto de 2020, o Autor recebeu novo e-mail, dessa vez com o cancelamento do trecho SÃO PAULO/VITÓRIA e VITÓRIA/SÃO PAULO.
Excelência, sabemos da incidência da COVID-19 neste período. Ocorre que a Organização Mundial de Saúdeclassificouosurtocomopandemiaem 11 de março de 2020eocancelamentodosvoosocorreusomente05(cinco)meses depois da declaração da OMS.
A demora no cancelamento e a ausência de comunicação préviada LATAM gerou nos Autores fortes incertezas quanto à possibilidade de viajarem e, caso os trechos não fossem cancelados, o Casal Autor tentaria realizar o casamento, visto que seu adiamento/cancelamento causaria prejuízos severos, o que, de fato, ocorreu.
Diante dos cancelamentos comunicados, os Autores foram forçados a remarcar a data do casamento, agora para 12 de abril de 2021, e realizaram a troca das passagens aéreas, conforme print:
Ocorre que, maisumavez,aCompanhiaAéreaRequerida,deforma unilateral, comunicou o cancelamento de três trechos, no dia 23 de fevereiro de 2021, sendo eles:LIMA/PUNTA CANA; LIMA/BRASILIA e; PUNTA CANA/LIMA.
Somado a isso, comunicaram, no dia 25 de fevereiro, o cancelamento dos trechos VITÓRIA/SÃO PAULO e SÃO PAULO/VITÓRIA. No dia 26 de fevereiro de 2021, cancelaram RIO DE JANEIRO/LIMA.
Extremamente abalados com os cancelamentos, os Autores, tentandosolucionaraquestão,entraramemcontatocomaRequeridaparaalteração da passagem do casal e do padrinho em março de 2021.
Para surpresa dos Autores, um dia após a alteração, receberam nova comunicação de cancelamento do trecho BRASÍLIA/VITÓRIA e, no dia 04 de março de 2021, do trecho PUNTA CANA/LIMA.
No dia 18 de março de 2021 foi cancelado também o trecho SANTIAGO DO CHILE/SÃO PAULO e SÃO PAULO/RIO DE JANEIRO.
Já cansado dos diversos cancelamentos e, abalado pela insegurança em conseguir realizarotãosonhadocasamento,oprimeiroRequerente realizou nova ligação para a companhia Requerida, quedurouaproximadamente40 (quarenta) minutos e não resolveu a situação dos Autores.
Sem cessar os comunicados desesperadores para os Autores, a companhia aérea ré informou novos cancelamentos de trechos, até que, no dia 31 de março de 2021, as passagens foram colocadas em aberto.
Neste dia, o Primeiro Autor tentou contato, mais uma vez, para resoluçãodoproblema.Porém,apósaproximadamente25(vinteecinco)minutosde conversa, não conseguiu resolução das passagens, que permaneceram abertas.
Após novos cancelamentos de trechos, os Autores foram forçados, novamente, a remarcar a data do casamento, considerando a impossibilidade de
viajar com a situação dos voos. Dessa vez, agendaram o casamento para 06 de dezembro de 2021.
Considerando as situações anteriores, em que os voos eram reprogramados e, dias depois, cancelados, os autores aguardaram até dia 10 de julho de 2021 para realizar novas tentativas de ajustes dos voos. Dessa vez, em ligação de mais de 1h (uma hora), outras duas de mais de 25 (vinte e cinco) minutos, os Autores conseguiram remarcar a viagem para dezembro/2021.
Certos de que conseguiriam, finalmente, realizar o casamento e viver o tão sonhado momento na vida do casal, os Autores foram, mais uma vez, surpreendidos com novos cancelamentos de trechos, que começaram a ser cancelados em 07 de abril de 2021.
Foram três cancelamentos de trechos após a remarcação e, aproximadamente, 8h (oito horas) de ligações realizadas, até que, finalmente, os Autores conseguiram trocar suas passagens. Foi necessário, inclusive, a troca de Companhia Aérea, sugerida pela própria Requerida, para que fosse possibilitada a chegada dos Autores na data programada do casamento.
Os Autores sofreram a insegurança de não conseguirem realizar a viagem até os últimos dias antes do casamento, com novos trechos cancelados em novembro/2021.
Diante de todas essas complicações, com horas de espera em ligações, incertezas sobre os voos, cansaço emocional, insegurança, decepção de ver a viagem tão esperada e planejada pelo casal, para arealizaçãodocasamento, ser impedida de acontecer, além de todas as despesas de cancelamento de voos e reservas de hospedagem, os Autores não vêem outra solução senão a busca pela tutela jurisdicional, a fim de terem seus direitos preservados e os danos reparados.
4. DO DIREITO
4.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988 determinou a proteção do consumidoreaelevouacategoriadedireitofundamentaleprincípioaserobedecido no referente à estabilidade da ordem econômica, cabendo ao Estado promover a defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII e 170, V da CF).
O artigo 5º da Constituição Federal ao estabelecer que o Estad deve promover a defesa do consumidor, assegurando ao cidadão essa proteção como um direito fundamental, implicitamente, reconheceu a vulnerabilidade d consumidor na relação de consumo.
No caso enfoque a relação jurídica existente entre as partes é e consumo, e, por isso, a empresa de transporte aéreo requerida, ornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo onsumidor, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada ma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, quais ejam, inexistência de vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Neste ínterim, o CDC disserta ainda:
Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. Ofornecedordeserviçosrespondepelosvíciosdequalidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor,
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins querazoavelmentedelesseesperam,bemcomoaquelesque não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Como mencionado nos fatos, é clarividente o dano suportado pelos Requerentes, tendo em vista que adquiriram passagem aérea e tiveram sua programação frustrada por parte da Requerida que não cumpriu com as especificações da compra realizada.
Assim, é evidente que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, oquecausoudanosdeordemdomiciliar,socialeprofissional.Destemodo, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados
Deve, pois, a Requerida ser responsabilizada pelas consequências negativas do serviço indevido realizado. Nessa linha de raciocínio, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço pela Requerida, ensejando a responsabilidade, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a obrigação de indenizar os danos causados.
4.2. DOS DANOS MORAIS
Conforme exposição supra os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, a falta de assistência, o fato de terem se planejado com antecedência pararealizaremocasamentodaformatãosonhada,oimpedimentode
realização da viagem nas datas e horários programados, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, além do irrefutável fato dos mesmos se verem impedidos de realizar o casamento previamente programado e ver seus compromissos e de seus convidados prejudicados em decorrência dos fatos.
No caso em tela, os autores efetuaram acompradapassagempara Vitória / Punta Cana e planejaram toda sua estadia neste País,desdeoshotéis,até toda a logística do casamento, tudo programado com muita calma e antecedência para que nada desse errado.
A Requerida, por outro lado, além de informar as alteraçõesdovoo, não cuidoudeamenizarosprejuízosquecausoucomoreferidocancelamento,além dos danos emocionais de prejudicar os planos de tantas pessoas, especialmente dos Requerentes, que estavam com o casamento pago e organizado, configurando assim o Dano Moral suportado.
Incontroverso se mostra a falha na prestação dos serviços da Requerida, que ofereceu o voo para os clientes e não cumpriu a oferta. Ainda, verifica-se que o reagendamento do voo não amenizou os prejuízos causados aos Autores com o cancelamento do voo desejado e comprado por eles.
Assim, os Requerentes, ao se encontrarem com suas passagens remarcadas, seus convidados entrando em contato, totalmente insatisfeitos e, na incerteza de realizar a viagem tão esperada, experimentaram a demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizá-los, a título de dano moral.
A Requerida deve responder pelos danos causados aos Requerentes, tomando para tanto, todas as medidas cabíveis para evitar prejuízos ao consumidor. É notória a falha na prestação do serviço, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Envidando-se novamente pelo Código deDefesadoConsumidor,no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Dessa forma, o Art. 186 do Código Civil supracitado define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),causardano utrem, fica obrigado a repará-lo."
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
"Art. 5º (...) - X - são invioláveis a intimidade, avidaprivada,ahonra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)”.
Assim, a Constituição garante a reparação dos prejuízos morais e materiais causados ao ser humano. Este dispositivo assegura o direito da preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade.
Pode-se afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor,sendoqueafaltade um deles impede o deferimento da indenização.
Com efeito, em situações tais, o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Send assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfaçã compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima em virtude da ação ilícita do lesionador.
Cumpre-se registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, nãohácomoserprovado.Ele existe tão somente pela ofensa, e delaépresumido,sendoobastanteparajustificar a indenização(RT 681/163).”
Com relação ao quantum indenizatório, conforme art. 292, V, do CPC/15, embora seja difícil mensurar, deve ser estimado pelos Autores o valor que seja capaz de reparar o dano moral, sendo devidamente avaliado pelo juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, para chegar a uma quantia a título de reparação pelo dano moral, além do critério punitivo-pedagógico para que a atitude ilegal não se repita com os demais correntistas.
Ora, a conduta da Requerida merece a necessária reparação, uma vez que apresentou grande falha em sua prestação de serviço, sendo negligente com a situação dos Requerentes.
Resta, portanto, configurada a quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, uma vezqueosdemandanteshaviamplanejadoaviagem e compraram as passagens aéreas no site da Requerida, sendo impedidos de realizarem a referida nas datas e horários planejados com antecedência devido ao descaso e desrespeito da empresa para com os consumidores.
AsituaçãovivenciadapelosRequerentesultrapassaomerodissabor cotidiano, havendo lesão ao direito de personalidade ou situação que tenha gerado
dor, sofrimento, angústia e tristeza exacerbadas ou humilhação, considerando que houve frustração da viagem planejada com antecedência.
Surge assimoplenodeverdeindenizardaRequerida,hajavistaque a falha na prestação do serviço causou intensa desorganização e angústia na vida dos Requerentes em relação a seu prejuízo.
Portanto, dispensável prova do dano moral quando devidamente caracterizada a falha na prestação do serviço,oquesomentepoderáserilididopela Requerida através da Inversão do Ônus da Prova.
Dito isso, resta comprovado a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida, sendo certo que os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos experimentados em decorrência do ato ilícito, devendo ser reparado, o que desde já se requer.
4.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que tange à questão doônusdaprova,relevantesefazenfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende daredaçãodoart.2º,doCDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Neste ponto, vale citar o ensinamento da professora Cláudia Lima 1
O legislador brasileiro preferiu, porém, uma definição mais objetiva e consumidor. (...) Logo a única característica restritiva seria quisição ou utilização do bemcomodestinatáriofinal.Assim,parao
da “in Código de Defesa do Consumidor Comentado”, autores diversos, p. 22, 1ª ed., 19
art. 2º, o importante é a retirada do bem de mercado (ato objetivo) semseimportarcomosujeitoqueadquireobem,profissionalounão (elemento subjetivo).”
Assim, os Requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito d onsumidor do CDC.
A disparidade do poder econômico dos Requerentes com relação à empresa Requerida é imensurável, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio da vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz pode inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente.
Com base na documentação ora inclusa, verifica-se a verossimilhança das alegações autorais, bemcomoahipossuficiênciafaceatoilícito da Requerida, oqueautorizamainversãodoônusprobandi,conformeincisoVIII,do art. 6º do CDC,in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
ale trazer à baila, os lúcidos ensinamento do Kazuo Watanabe2
2Citada in “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor”, p.714, 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária,
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, o consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-la posteriormente, mesmo porque, no momento donegócio,oconsumidorestáemsua completa boa-fé.
Mesmo diante de sua hipossuficiência perante a Requerida, os Requerentes elencam inúmeros documentos quecomprovamsuaboa-féeosdanos suportados, tais comocomprovantesdepagamento,cartõesdevooeemaildeaviso de cancelamento, todos em anexo.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova, a qual iráfazercom que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do CDC.
Na decisão de lavra do Eminente Juiz João Miguel Filho,temosque coadunar de seu entendimento, quando analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fiqueevidentequeoônusenãoodeverincumbidoàs rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e concessão da efetiva tutelajurisdicional–senãoquiseremter contra si considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pela parte Requerente, nos termos do art. 4º, inc. VI
do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seuart. 83.
Ante a aplicação do CDC ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, REQUER:
1) Seja recebido a presente exordial, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319 do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma do art. 246, inciso I e art. 248 do CPC, para caso queira, compareça à Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a qual os Autores, desde já, manifestam interesse em sua realização,e,casonãohajacomposição, respondam aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
3) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita com fulcro nos artigos 98 e seguintes doCPCenoartigo5°,LXXIV,daConstituiçã Federal;
4) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada ser a parte Autora hipossuficiente na relação processual, bem como, que a mesma está amparada pelo art. 6º, VII do CDC;
5) A Procedência do pedido, para condenar a Empresa Requerida a pagar, a título de indenização por Danos Morais, o valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada cônjuge autor;
6) Que a sentença com a ordem de pagamento seja exarada conforme art. 523 do CPC, ou seja, determinando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, em favor do Requerente;
7) Seja a Requerida condenada ao ônus dasucumbência,como pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento); e
8) Porfim,requerquetodasasintimaçõessejamdirecionadasa Dra. Gabriela de Amorim Ramos, sob pena de nulidade.
Dá-seàcausaovalordeR$24.000,00(vinteequatromilreais)para fins fiscais.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de agosto de 2022.
Gabriela de Amorim Ramos OAB/ES 30.495 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5020349-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RODRIGO RAMOS CARVALHO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 2119685-ES, inscrito no CPF sob o n. 160.444.437-10 e LETÍCIA CALCAGNO ROCHA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n. MG17332409, inscrita no CPF sob o n. 111.694.026-40, ambos residentes e domiciliados na Av. Fortaleza, 1395, Ed. Marineth, apto 201, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-571, por sua advogada infra firmada, com instrumento de mandato em anexo, com endereço na Rua São Paulo, 2514, Ed. Long Beach, apto 1002, Itapoã, Vila Velha/ES e endereço eletrônico gabriela.amra@gmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, com fulcro no artigo 287 do CPC, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL / TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara SantoAntônio,SãoPaulo/SP,CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, passa a expor:
1. DOS FATOS
Os Requerentes possuem um relacionamento amoroso e, e meados do ano de 2019, decidiram dar um importante passo na relaçãoeconstitui matrimônio.
Com isso, os Autores ficaram noivos e começaram a organizar a festividade do casamento. Após muita pesquisa e preparação, resolveram que a celebração do casamento seria no dia 23 de novembro de 2020, fora do Brasil, tendo como destino Punta Cana.
Decididos, a Parte Autora começou os preparativos do tão sonhado casamento. Divulgou a ideia para a família e amigos, que também ficaram entusiasmados e apoiaram a decisão.
Com a data escolhida e o apoio dos mais próximos, o casal autor iniciou a busca das passagens aéreas, item indispensável para a execução do casamento no exterior.
Após muita pesquisa, decidiram por adquirir as passagens da aviação LATAM, que apresentou, na época, asmelhoresopçõesdedatas,trechose valores.
Os Autores,então,efetuaramacompradaspassagens,nodia02de abril de 2020, que os levariam ao destino do casamento. Importante destacar que um dos padrinhos do casal, Tiago Machado Martins, solicitou que realizassem também a compra de sua passagem, motivo pelo qual o Primeiro Requerente efetuou a compra de três passagens aéreas junto à LATAM, conforme documentos anexos.
Segue descrição das passagens compradas, com os trechos e horários ofertados pela empresa:
Neste ínterim, o casal também contratou empresa de prestação d serviço para organização do casamento e reservou olocaldafestividade,jáqueer necessária muita antecedência para o pagamento de todos os valores que seria gastos com a celebração.
Nota-se que os Autores são extremamente organizados e disciplinados com suas finanças, motivo pelo qual realizaram várias pesquisas e concluíram contratações e compras de passagens com a antecedência necessária, sempre com bastante precaução, para que o casamento saísse da forma como planejado e sem imprevistos.
Ocorre que, no dia 24 de agosto de 2020, o Noivo e, agora, Requerente, foi surpreendido com o recebimento de um e-mail da LATAM, comunicando o cancelamento dos trechosLIMA/SÃOPAULO,bemcomodePUNTA CANA/LIMA.
Ainda, no dia 25 de agosto de 2020, o Autor recebeu novo e-mail, dessa vez com o cancelamento do trecho SÃO PAULO/VITÓRIA e VITÓRIA/SÃO PAULO.
Excelência, sabemos da incidência da COVID-19 neste período. Ocorre que a Organização Mundial de Saúdeclassificouosurtocomopandemiaem 11 de março de 2020eocancelamentodosvoosocorreusomente05(cinco)meses depois da declaração da OMS.
A demora no cancelamento e a ausência de comunicação préviada LATAM gerou nos Autores fortes incertezas quanto à possibilidade de viajarem e, caso os trechos não fossem cancelados, o Casal Autor tentaria realizar o casamento, visto que seu adiamento/cancelamento causaria prejuízos severos, o que, de fato, ocorreu.
Diante dos cancelamentos comunicados, os Autores foram forçados a remarcar a data do casamento, agora para 12 de abril de 2021, e realizaram a troca das passagens aéreas, conforme print:
Ocorre que, maisumavez,aCompanhiaAéreaRequerida,deforma unilateral, comunicou o cancelamento de três trechos, no dia 23 de fevereiro de 2021, sendo eles:LIMA/PUNTA CANA; LIMA/BRASILIA e; PUNTA CANA/LIMA.
Somado a isso, comunicaram, no dia 25 de fevereiro, o cancelamento dos trechos VITÓRIA/SÃO PAULO e SÃO PAULO/VITÓRIA. No dia 26 de fevereiro de 2021, cancelaram RIO DE JANEIRO/LIMA.
Extremamente abalados com os cancelamentos, os Autores, tentandosolucionaraquestão,entraramemcontatocomaRequeridaparaalteração da passagem do casal e do padrinho em março de 2021.
Para surpresa dos Autores, um dia após a alteração, receberam nova comunicação de cancelamento do trecho BRASÍLIA/VITÓRIA e, no dia 04 de março de 2021, do trecho PUNTA CANA/LIMA.
No dia 18 de março de 2021 foi cancelado também o trecho SANTIAGO DO CHILE/SÃO PAULO e SÃO PAULO/RIO DE JANEIRO.
Já cansado dos diversos cancelamentos e, abalado pela insegurança em conseguir realizarotãosonhadocasamento,oprimeiroRequerente realizou nova ligação para a companhia Requerida, quedurouaproximadamente40 (quarenta) minutos e não resolveu a situação dos Autores.
Sem cessar os comunicados desesperadores para os Autores, a companhia aérea ré informou novos cancelamentos de trechos, até que, no dia 31 de março de 2021, as passagens foram colocadas em aberto.
Neste dia, o Primeiro Autor tentou contato, mais uma vez, para resoluçãodoproblema.Porém,apósaproximadamente25(vinteecinco)minutosde conversa, não conseguiu resolução das passagens, que permaneceram abertas.
Após novos cancelamentos de trechos, os Autores foram forçados, novamente, a remarcar a data do casamento, considerando a impossibilidade de
viajar com a situação dos voos. Dessa vez, agendaram o casamento para 06 de dezembro de 2021.
Considerando as situações anteriores, em que os voos eram reprogramados e, dias depois, cancelados, os autores aguardaram até dia 10 de julho de 2021 para realizar novas tentativas de ajustes dos voos. Dessa vez, em ligação de mais de 1h (uma hora), outras duas de mais de 25 (vinte e cinco) minutos, os Autores conseguiram remarcar a viagem para dezembro/2021.
Certos de que conseguiriam, finalmente, realizar o casamento e viver o tão sonhado momento na vida do casal, os Autores foram, mais uma vez, surpreendidos com novos cancelamentos de trechos, que começaram a ser cancelados em 07 de abril de 2021.
Foram três cancelamentos de trechos após a remarcação e, aproximadamente, 8h (oito horas) de ligações realizadas, até que, finalmente, os Autores conseguiram trocar suas passagens. Foi necessário, inclusive, a troca de Companhia Aérea, sugerida pela própria Requerida, para que fosse possibilitada a chegada dos Autores na data programada do casamento.
Os Autores sofreram a insegurança de não conseguirem realizar a viagem até os últimos dias antes do casamento, com novos trechos cancelados em novembro/2021.
Diante de todas essas complicações, com horas de espera em ligações, incertezas sobre os voos, cansaço emocional, insegurança, decepção de ver a viagem tão esperada e planejada pelo casal, para arealizaçãodocasamento, ser impedida de acontecer, além de todas as despesas de cancelamento de voos e reservas de hospedagem, os Autores não vêem outra solução senão a busca pela tutela jurisdicional, a fim de terem seus direitos preservados e os danos reparados.
4. DO DIREITO
4.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988 determinou a proteção do consumidoreaelevouacategoriadedireitofundamentaleprincípioaserobedecido no referente à estabilidade da ordem econômica, cabendo ao Estado promover a defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII e 170, V da CF).
O artigo 5º da Constituição Federal ao estabelecer que o Estad deve promover a defesa do consumidor, assegurando ao cidadão essa proteção como um direito fundamental, implicitamente, reconheceu a vulnerabilidade d consumidor na relação de consumo.
No caso enfoque a relação jurídica existente entre as partes é e consumo, e, por isso, a empresa de transporte aéreo requerida, ornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo onsumidor, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada ma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, quais ejam, inexistência de vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Neste ínterim, o CDC disserta ainda:
Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. Ofornecedordeserviçosrespondepelosvíciosdequalidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor,
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins querazoavelmentedelesseesperam,bemcomoaquelesque não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Como mencionado nos fatos, é clarividente o dano suportado pelos Requerentes, tendo em vista que adquiriram passagem aérea e tiveram sua programação frustrada por parte da Requerida que não cumpriu com as especificações da compra realizada.
Assim, é evidente que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, oquecausoudanosdeordemdomiciliar,socialeprofissional.Destemodo, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados
Deve, pois, a Requerida ser responsabilizada pelas consequências negativas do serviço indevido realizado. Nessa linha de raciocínio, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço pela Requerida, ensejando a responsabilidade, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a obrigação de indenizar os danos causados.
4.2. DOS DANOS MORAIS
Conforme exposição supra os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, a falta de assistência, o fato de terem se planejado com antecedência pararealizaremocasamentodaformatãosonhada,oimpedimentode
realização da viagem nas datas e horários programados, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, além do irrefutável fato dos mesmos se verem impedidos de realizar o casamento previamente programado e ver seus compromissos e de seus convidados prejudicados em decorrência dos fatos.
No caso em tela, os autores efetuaram acompradapassagempara Vitória / Punta Cana e planejaram toda sua estadia neste País,desdeoshotéis,até toda a logística do casamento, tudo programado com muita calma e antecedência para que nada desse errado.
A Requerida, por outro lado, além de informar as alteraçõesdovoo, não cuidoudeamenizarosprejuízosquecausoucomoreferidocancelamento,além dos danos emocionais de prejudicar os planos de tantas pessoas, especialmente dos Requerentes, que estavam com o casamento pago e organizado, configurando assim o Dano Moral suportado.
Incontroverso se mostra a falha na prestação dos serviços da Requerida, que ofereceu o voo para os clientes e não cumpriu a oferta. Ainda, verifica-se que o reagendamento do voo não amenizou os prejuízos causados aos Autores com o cancelamento do voo desejado e comprado por eles.
Assim, os Requerentes, ao se encontrarem com suas passagens remarcadas, seus convidados entrando em contato, totalmente insatisfeitos e, na incerteza de realizar a viagem tão esperada, experimentaram a demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizá-los, a título de dano moral.
A Requerida deve responder pelos danos causados aos Requerentes, tomando para tanto, todas as medidas cabíveis para evitar prejuízos ao consumidor. É notória a falha na prestação do serviço, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Envidando-se novamente pelo Código deDefesadoConsumidor,no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Dessa forma, o Art. 186 do Código Civil supracitado define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),causardano utrem, fica obrigado a repará-lo."
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
"Art. 5º (...) - X - são invioláveis a intimidade, avidaprivada,ahonra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)”.
Assim, a Constituição garante a reparação dos prejuízos morais e materiais causados ao ser humano. Este dispositivo assegura o direito da preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade.
Pode-se afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor,sendoqueafaltade um deles impede o deferimento da indenização.
Com efeito, em situações tais, o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Send assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfaçã compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima em virtude da ação ilícita do lesionador.
Cumpre-se registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, nãohácomoserprovado.Ele existe tão somente pela ofensa, e delaépresumido,sendoobastanteparajustificar a indenização(RT 681/163).”
Com relação ao quantum indenizatório, conforme art. 292, V, do CPC/15, embora seja difícil mensurar, deve ser estimado pelos Autores o valor que seja capaz de reparar o dano moral, sendo devidamente avaliado pelo juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, para chegar a uma quantia a título de reparação pelo dano moral, além do critério punitivo-pedagógico para que a atitude ilegal não se repita com os demais correntistas.
Ora, a conduta da Requerida merece a necessária reparação, uma vez que apresentou grande falha em sua prestação de serviço, sendo negligente com a situação dos Requerentes.
Resta, portanto, configurada a quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, uma vezqueosdemandanteshaviamplanejadoaviagem e compraram as passagens aéreas no site da Requerida, sendo impedidos de realizarem a referida nas datas e horários planejados com antecedência devido ao descaso e desrespeito da empresa para com os consumidores.
AsituaçãovivenciadapelosRequerentesultrapassaomerodissabor cotidiano, havendo lesão ao direito de personalidade ou situação que tenha gerado
dor, sofrimento, angústia e tristeza exacerbadas ou humilhação, considerando que houve frustração da viagem planejada com antecedência.
Surge assimoplenodeverdeindenizardaRequerida,hajavistaque a falha na prestação do serviço causou intensa desorganização e angústia na vida dos Requerentes em relação a seu prejuízo.
Portanto, dispensável prova do dano moral quando devidamente caracterizada a falha na prestação do serviço,oquesomentepoderáserilididopela Requerida através da Inversão do Ônus da Prova.
Dito isso, resta comprovado a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida, sendo certo que os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos experimentados em decorrência do ato ilícito, devendo ser reparado, o que desde já se requer.
4.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que tange à questão doônusdaprova,relevantesefazenfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende daredaçãodoart.2º,doCDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Neste ponto, vale citar o ensinamento da professora Cláudia Lima 1
O legislador brasileiro preferiu, porém, uma definição mais objetiva e consumidor. (...) Logo a única característica restritiva seria quisição ou utilização do bemcomodestinatáriofinal.Assim,parao
da “in Código de Defesa do Consumidor Comentado”, autores diversos, p. 22, 1ª ed., 19
art. 2º, o importante é a retirada do bem de mercado (ato objetivo) semseimportarcomosujeitoqueadquireobem,profissionalounão (elemento subjetivo).”
Assim, os Requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito d onsumidor do CDC.
A disparidade do poder econômico dos Requerentes com relação à empresa Requerida é imensurável, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio da vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz pode inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente.
Com base na documentação ora inclusa, verifica-se a verossimilhança das alegações autorais, bemcomoahipossuficiênciafaceatoilícito da Requerida, oqueautorizamainversãodoônusprobandi,conformeincisoVIII,do art. 6º do CDC,in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
ale trazer à baila, os lúcidos ensinamento do Kazuo Watanabe2
2Citada in “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor”, p.714, 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária,
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, o consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-la posteriormente, mesmo porque, no momento donegócio,oconsumidorestáemsua completa boa-fé.
Mesmo diante de sua hipossuficiência perante a Requerida, os Requerentes elencam inúmeros documentos quecomprovamsuaboa-féeosdanos suportados, tais comocomprovantesdepagamento,cartõesdevooeemaildeaviso de cancelamento, todos em anexo.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova, a qual iráfazercom que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do CDC.
Na decisão de lavra do Eminente Juiz João Miguel Filho,temosque coadunar de seu entendimento, quando analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fiqueevidentequeoônusenãoodeverincumbidoàs rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e concessão da efetiva tutelajurisdicional–senãoquiseremter contra si considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pela parte Requerente, nos termos do art. 4º, inc. VI
do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seuart. 83.
Ante a aplicação do CDC ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, REQUER:
1) Seja recebido a presente exordial, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319 do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma do art. 246, inciso I e art. 248 do CPC, para caso queira, compareça à Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a qual os Autores, desde já, manifestam interesse em sua realização,e,casonãohajacomposição, respondam aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
3) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita com fulcro nos artigos 98 e seguintes doCPCenoartigo5°,LXXIV,daConstituiçã Federal;
4) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada ser a parte Autora hipossuficiente na relação processual, bem como, que a mesma está amparada pelo art. 6º, VII do CDC;
5) A Procedência do pedido, para condenar a Empresa Requerida a pagar, a título de indenização por Danos Morais, o valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada cônjuge autor;
6) Que a sentença com a ordem de pagamento seja exarada conforme art. 523 do CPC, ou seja, determinando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, em favor do Requerente;
7) Seja a Requerida condenada ao ônus dasucumbência,como pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento); e
8) Porfim,requerquetodasasintimaçõessejamdirecionadasa Dra. Gabriela de Amorim Ramos, sob pena de nulidade.
Dá-seàcausaovalordeR$24.000,00(vinteequatromilreais)para fins fiscais.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de agosto de 2022.
Gabriela de Amorim Ramos OAB/ES 30.495 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5020349-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RODRIGO RAMOS CARVALHO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 2119685-ES, inscrito no CPF sob o n. 160.444.437-10 e LETÍCIA CALCAGNO ROCHA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n. MG17332409, inscrita no CPF sob o n. 111.694.026-40, ambos residentes e domiciliados na Av. Fortaleza, 1395, Ed. Marineth, apto 201, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-571, por sua advogada infra firmada, com instrumento de mandato em anexo, com endereço na Rua São Paulo, 2514, Ed. Long Beach, apto 1002, Itapoã, Vila Velha/ES e endereço eletrônico gabriela.amra@gmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, com fulcro no artigo 287 do CPC, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL / TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara SantoAntônio,SãoPaulo/SP,CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, passa a expor:
1. DOS FATOS
Os Requerentes possuem um relacionamento amoroso e, e meados do ano de 2019, decidiram dar um importante passo na relaçãoeconstitui matrimônio.
Com isso, os Autores ficaram noivos e começaram a organizar a festividade do casamento. Após muita pesquisa e preparação, resolveram que a celebração do casamento seria no dia 23 de novembro de 2020, fora do Brasil, tendo como destino Punta Cana.
Decididos, a Parte Autora começou os preparativos do tão sonhado casamento. Divulgou a ideia para a família e amigos, que também ficaram entusiasmados e apoiaram a decisão.
Com a data escolhida e o apoio dos mais próximos, o casal autor iniciou a busca das passagens aéreas, item indispensável para a execução do casamento no exterior.
Após muita pesquisa, decidiram por adquirir as passagens da aviação LATAM, que apresentou, na época, asmelhoresopçõesdedatas,trechose valores.
Os Autores,então,efetuaramacompradaspassagens,nodia02de abril de 2020, que os levariam ao destino do casamento. Importante destacar que um dos padrinhos do casal, Tiago Machado Martins, solicitou que realizassem também a compra de sua passagem, motivo pelo qual o Primeiro Requerente efetuou a compra de três passagens aéreas junto à LATAM, conforme documentos anexos.
Segue descrição das passagens compradas, com os trechos e horários ofertados pela empresa:
Neste ínterim, o casal também contratou empresa de prestação d serviço para organização do casamento e reservou olocaldafestividade,jáqueer necessária muita antecedência para o pagamento de todos os valores que seria gastos com a celebração.
Nota-se que os Autores são extremamente organizados e disciplinados com suas finanças, motivo pelo qual realizaram várias pesquisas e concluíram contratações e compras de passagens com a antecedência necessária, sempre com bastante precaução, para que o casamento saísse da forma como planejado e sem imprevistos.
Ocorre que, no dia 24 de agosto de 2020, o Noivo e, agora, Requerente, foi surpreendido com o recebimento de um e-mail da LATAM, comunicando o cancelamento dos trechosLIMA/SÃOPAULO,bemcomodePUNTA CANA/LIMA.
Ainda, no dia 25 de agosto de 2020, o Autor recebeu novo e-mail, dessa vez com o cancelamento do trecho SÃO PAULO/VITÓRIA e VITÓRIA/SÃO PAULO.
Excelência, sabemos da incidência da COVID-19 neste período. Ocorre que a Organização Mundial de Saúdeclassificouosurtocomopandemiaem 11 de março de 2020eocancelamentodosvoosocorreusomente05(cinco)meses depois da declaração da OMS.
A demora no cancelamento e a ausência de comunicação préviada LATAM gerou nos Autores fortes incertezas quanto à possibilidade de viajarem e, caso os trechos não fossem cancelados, o Casal Autor tentaria realizar o casamento, visto que seu adiamento/cancelamento causaria prejuízos severos, o que, de fato, ocorreu.
Diante dos cancelamentos comunicados, os Autores foram forçados a remarcar a data do casamento, agora para 12 de abril de 2021, e realizaram a troca das passagens aéreas, conforme print:
Ocorre que, maisumavez,aCompanhiaAéreaRequerida,deforma unilateral, comunicou o cancelamento de três trechos, no dia 23 de fevereiro de 2021, sendo eles:LIMA/PUNTA CANA; LIMA/BRASILIA e; PUNTA CANA/LIMA.
Somado a isso, comunicaram, no dia 25 de fevereiro, o cancelamento dos trechos VITÓRIA/SÃO PAULO e SÃO PAULO/VITÓRIA. No dia 26 de fevereiro de 2021, cancelaram RIO DE JANEIRO/LIMA.
Extremamente abalados com os cancelamentos, os Autores, tentandosolucionaraquestão,entraramemcontatocomaRequeridaparaalteração da passagem do casal e do padrinho em março de 2021.
Para surpresa dos Autores, um dia após a alteração, receberam nova comunicação de cancelamento do trecho BRASÍLIA/VITÓRIA e, no dia 04 de março de 2021, do trecho PUNTA CANA/LIMA.
No dia 18 de março de 2021 foi cancelado também o trecho SANTIAGO DO CHILE/SÃO PAULO e SÃO PAULO/RIO DE JANEIRO.
Já cansado dos diversos cancelamentos e, abalado pela insegurança em conseguir realizarotãosonhadocasamento,oprimeiroRequerente realizou nova ligação para a companhia Requerida, quedurouaproximadamente40 (quarenta) minutos e não resolveu a situação dos Autores.
Sem cessar os comunicados desesperadores para os Autores, a companhia aérea ré informou novos cancelamentos de trechos, até que, no dia 31 de março de 2021, as passagens foram colocadas em aberto.
Neste dia, o Primeiro Autor tentou contato, mais uma vez, para resoluçãodoproblema.Porém,apósaproximadamente25(vinteecinco)minutosde conversa, não conseguiu resolução das passagens, que permaneceram abertas.
Após novos cancelamentos de trechos, os Autores foram forçados, novamente, a remarcar a data do casamento, considerando a impossibilidade de
viajar com a situação dos voos. Dessa vez, agendaram o casamento para 06 de dezembro de 2021.
Considerando as situações anteriores, em que os voos eram reprogramados e, dias depois, cancelados, os autores aguardaram até dia 10 de julho de 2021 para realizar novas tentativas de ajustes dos voos. Dessa vez, em ligação de mais de 1h (uma hora), outras duas de mais de 25 (vinte e cinco) minutos, os Autores conseguiram remarcar a viagem para dezembro/2021.
Certos de que conseguiriam, finalmente, realizar o casamento e viver o tão sonhado momento na vida do casal, os Autores foram, mais uma vez, surpreendidos com novos cancelamentos de trechos, que começaram a ser cancelados em 07 de abril de 2021.
Foram três cancelamentos de trechos após a remarcação e, aproximadamente, 8h (oito horas) de ligações realizadas, até que, finalmente, os Autores conseguiram trocar suas passagens. Foi necessário, inclusive, a troca de Companhia Aérea, sugerida pela própria Requerida, para que fosse possibilitada a chegada dos Autores na data programada do casamento.
Os Autores sofreram a insegurança de não conseguirem realizar a viagem até os últimos dias antes do casamento, com novos trechos cancelados em novembro/2021.
Diante de todas essas complicações, com horas de espera em ligações, incertezas sobre os voos, cansaço emocional, insegurança, decepção de ver a viagem tão esperada e planejada pelo casal, para arealizaçãodocasamento, ser impedida de acontecer, além de todas as despesas de cancelamento de voos e reservas de hospedagem, os Autores não vêem outra solução senão a busca pela tutela jurisdicional, a fim de terem seus direitos preservados e os danos reparados.
4. DO DIREITO
4.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988 determinou a proteção do consumidoreaelevouacategoriadedireitofundamentaleprincípioaserobedecido no referente à estabilidade da ordem econômica, cabendo ao Estado promover a defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII e 170, V da CF).
O artigo 5º da Constituição Federal ao estabelecer que o Estad deve promover a defesa do consumidor, assegurando ao cidadão essa proteção como um direito fundamental, implicitamente, reconheceu a vulnerabilidade d consumidor na relação de consumo.
No caso enfoque a relação jurídica existente entre as partes é e consumo, e, por isso, a empresa de transporte aéreo requerida, ornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo onsumidor, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada ma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, quais ejam, inexistência de vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Neste ínterim, o CDC disserta ainda:
Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. Ofornecedordeserviçosrespondepelosvíciosdequalidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor,
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins querazoavelmentedelesseesperam,bemcomoaquelesque não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Como mencionado nos fatos, é clarividente o dano suportado pelos Requerentes, tendo em vista que adquiriram passagem aérea e tiveram sua programação frustrada por parte da Requerida que não cumpriu com as especificações da compra realizada.
Assim, é evidente que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, oquecausoudanosdeordemdomiciliar,socialeprofissional.Destemodo, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados
Deve, pois, a Requerida ser responsabilizada pelas consequências negativas do serviço indevido realizado. Nessa linha de raciocínio, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço pela Requerida, ensejando a responsabilidade, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a obrigação de indenizar os danos causados.
4.2. DOS DANOS MORAIS
Conforme exposição supra os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, a falta de assistência, o fato de terem se planejado com antecedência pararealizaremocasamentodaformatãosonhada,oimpedimentode
realização da viagem nas datas e horários programados, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, além do irrefutável fato dos mesmos se verem impedidos de realizar o casamento previamente programado e ver seus compromissos e de seus convidados prejudicados em decorrência dos fatos.
No caso em tela, os autores efetuaram acompradapassagempara Vitória / Punta Cana e planejaram toda sua estadia neste País,desdeoshotéis,até toda a logística do casamento, tudo programado com muita calma e antecedência para que nada desse errado.
A Requerida, por outro lado, além de informar as alteraçõesdovoo, não cuidoudeamenizarosprejuízosquecausoucomoreferidocancelamento,além dos danos emocionais de prejudicar os planos de tantas pessoas, especialmente dos Requerentes, que estavam com o casamento pago e organizado, configurando assim o Dano Moral suportado.
Incontroverso se mostra a falha na prestação dos serviços da Requerida, que ofereceu o voo para os clientes e não cumpriu a oferta. Ainda, verifica-se que o reagendamento do voo não amenizou os prejuízos causados aos Autores com o cancelamento do voo desejado e comprado por eles.
Assim, os Requerentes, ao se encontrarem com suas passagens remarcadas, seus convidados entrando em contato, totalmente insatisfeitos e, na incerteza de realizar a viagem tão esperada, experimentaram a demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizá-los, a título de dano moral.
A Requerida deve responder pelos danos causados aos Requerentes, tomando para tanto, todas as medidas cabíveis para evitar prejuízos ao consumidor. É notória a falha na prestação do serviço, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Envidando-se novamente pelo Código deDefesadoConsumidor,no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Dessa forma, o Art. 186 do Código Civil supracitado define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),causardano utrem, fica obrigado a repará-lo."
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
"Art. 5º (...) - X - são invioláveis a intimidade, avidaprivada,ahonra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)”.
Assim, a Constituição garante a reparação dos prejuízos morais e materiais causados ao ser humano. Este dispositivo assegura o direito da preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade.
Pode-se afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor,sendoqueafaltade um deles impede o deferimento da indenização.
Com efeito, em situações tais, o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Send assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfaçã compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima em virtude da ação ilícita do lesionador.
Cumpre-se registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, nãohácomoserprovado.Ele existe tão somente pela ofensa, e delaépresumido,sendoobastanteparajustificar a indenização(RT 681/163).”
Com relação ao quantum indenizatório, conforme art. 292, V, do CPC/15, embora seja difícil mensurar, deve ser estimado pelos Autores o valor que seja capaz de reparar o dano moral, sendo devidamente avaliado pelo juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, para chegar a uma quantia a título de reparação pelo dano moral, além do critério punitivo-pedagógico para que a atitude ilegal não se repita com os demais correntistas.
Ora, a conduta da Requerida merece a necessária reparação, uma vez que apresentou grande falha em sua prestação de serviço, sendo negligente com a situação dos Requerentes.
Resta, portanto, configurada a quebra da expectativa adquirida com a consecução da viagem, uma vezqueosdemandanteshaviamplanejadoaviagem e compraram as passagens aéreas no site da Requerida, sendo impedidos de realizarem a referida nas datas e horários planejados com antecedência devido ao descaso e desrespeito da empresa para com os consumidores.
AsituaçãovivenciadapelosRequerentesultrapassaomerodissabor cotidiano, havendo lesão ao direito de personalidade ou situação que tenha gerado
dor, sofrimento, angústia e tristeza exacerbadas ou humilhação, considerando que houve frustração da viagem planejada com antecedência.
Surge assimoplenodeverdeindenizardaRequerida,hajavistaque a falha na prestação do serviço causou intensa desorganização e angústia na vida dos Requerentes em relação a seu prejuízo.
Portanto, dispensável prova do dano moral quando devidamente caracterizada a falha na prestação do serviço,oquesomentepoderáserilididopela Requerida através da Inversão do Ônus da Prova.
Dito isso, resta comprovado a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida, sendo certo que os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos experimentados em decorrência do ato ilícito, devendo ser reparado, o que desde já se requer.
4.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que tange à questão doônusdaprova,relevantesefazenfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende daredaçãodoart.2º,doCDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Neste ponto, vale citar o ensinamento da professora Cláudia Lima 1
O legislador brasileiro preferiu, porém, uma definição mais objetiva e consumidor. (...) Logo a única característica restritiva seria quisição ou utilização do bemcomodestinatáriofinal.Assim,parao
da “in Código de Defesa do Consumidor Comentado”, autores diversos, p. 22, 1ª ed., 19
art. 2º, o importante é a retirada do bem de mercado (ato objetivo) semseimportarcomosujeitoqueadquireobem,profissionalounão (elemento subjetivo).”
Assim, os Requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito d onsumidor do CDC.
A disparidade do poder econômico dos Requerentes com relação à empresa Requerida é imensurável, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio da vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz pode inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente.
Com base na documentação ora inclusa, verifica-se a verossimilhança das alegações autorais, bemcomoahipossuficiênciafaceatoilícito da Requerida, oqueautorizamainversãodoônusprobandi,conformeincisoVIII,do art. 6º do CDC,in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
ale trazer à baila, os lúcidos ensinamento do Kazuo Watanabe2
2Citada in “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor”, p.714, 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária,
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, o consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-la posteriormente, mesmo porque, no momento donegócio,oconsumidorestáemsua completa boa-fé.
Mesmo diante de sua hipossuficiência perante a Requerida, os Requerentes elencam inúmeros documentos quecomprovamsuaboa-féeosdanos suportados, tais comocomprovantesdepagamento,cartõesdevooeemaildeaviso de cancelamento, todos em anexo.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova, a qual iráfazercom que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do CDC.
Na decisão de lavra do Eminente Juiz João Miguel Filho,temosque coadunar de seu entendimento, quando analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fiqueevidentequeoônusenãoodeverincumbidoàs rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e concessão da efetiva tutelajurisdicional–senãoquiseremter contra si considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pela parte Requerente, nos termos do art. 4º, inc. VI
do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seuart. 83.
Ante a aplicação do CDC ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, REQUER:
1) Seja recebido a presente exordial, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319 do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma do art. 246, inciso I e art. 248 do CPC, para caso queira, compareça à Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a qual os Autores, desde já, manifestam interesse em sua realização,e,casonãohajacomposição, respondam aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
3) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita com fulcro nos artigos 98 e seguintes doCPCenoartigo5°,LXXIV,daConstituiçã Federal;
4) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada ser a parte Autora hipossuficiente na relação processual, bem como, que a mesma está amparada pelo art. 6º, VII do CDC;
5) A Procedência do pedido, para condenar a Empresa Requerida a pagar, a título de indenização por Danos Morais, o valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada cônjuge autor;
6) Que a sentença com a ordem de pagamento seja exarada conforme art. 523 do CPC, ou seja, determinando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, em favor do Requerente;
7) Seja a Requerida condenada ao ônus dasucumbência,como pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento); e
8) Porfim,requerquetodasasintimaçõessejamdirecionadasa Dra. Gabriela de Amorim Ramos, sob pena de nulidade.
Dá-seàcausaovalordeR$24.000,00(vinteequatromilreais)para fins fiscais.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de agosto de 2022.
Gabriela de Amorim Ramos OAB/ES 30.495 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5020368-05.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO EM ANEXO.
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCOS GUIMARÃES DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito sob o CPF/MF nº 013.787.937-73, endereço eletrônico mgpsicomport@gmail.com, com domicílio e residência na rua Manoel da Silva, 00097, casa 1, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP.: 29.043-471, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinado - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônico matheuss.nf@gmail.com, salisiamenezesp@gmail.com, telefone de contato: (27) 99801-0018 e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.1608, Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS), inscrito no CNPJ sob nº 16.988.607/0001-61, sediado na Rua Matias Cardoso, 169, Andares: 5º, 10º e 11º, Santo Agostinho, Belo Horizonte – MG, CEP 30.170-050 e em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0229-96, sediada na Rodovia Helio Smidt, S/N, Hangar de Manutenção Latam Portaria Canteiro Alpha-Luc Apha001, AEROPORTO, GUARULHOS – SP, CEP 07.190-100 mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor, desejoso de fazer uma viagem a lazer com sua esposa, comprou, no dia 08 de fevereiro de 2022, por meio do site da primeira ré, MAXMILHAS, passagens de Vitória para Foz do Iguaçu com partida marcada para o dia 25 de fevereiro de 2022 e chegada no mesmo dia.
No retorno, o itinerário previa a partida de Cascavel para Vitória no dia 01 de junho de 2022, com pouso para a madrugada do dia 02 de junho de 2022.
A companhia aérea designada para o transporte do casal foi a segunda ré, LATAM AIRLINES BRASIL.
No dia 21 de março de 2022, o autor recebeu um e-mail da MaxMilhas informando que seu voo poderia ter sofrido alteração.
A fim de evitar qualquer transtorno, o autor intentou contato com a primeira ré, mas foi informado que a empresa seria responsável apenas pela comercialização das passagens, e, que a competência para promoção de qualquer alteração do voo seria de responsabilidade da segunda ré.
Nesse ínterim, o requerente ligou para a Latam Airlines Brasil e foi informado que só poderiam promover alterações de trecho dois dias antes da data de embarque prevista.
Antes de viajar, o autor, diligentemente, fez novo contato com a primeira ré; o atendente tentou ajuda-lo, mas, de igual modo, informou não ser possível, pois somente a segunda ré poderia fazer mudanças e confirmação de trechos.
A ida do casal foi tranquila e esteve dentro do itinerário previsto nos cartões de embarque, portanto, não houve nenhuma mudança do roteiro original.
Para retornar, conforme orientação da segunda ré, o autor fez contato a partir do dia 30 de maio de 2022 – dois dias antes da viagem de volta a Vitória – para verificar a questão de mudanças e confirmação de trechos, intentando se resguardar de qualquer imprevisto, pois havia recebido um e-mail informando a possibilidade de alterações em seu voo.
Nesse novo contato o autor foi informado que o seu voo seria trocado para o dia 02 de junho de 2022, pois não seria feito o percurso do trecho no dia anterior.
Só para confirmar tais alterações, o requerente ligou inúmeras vezes para a empresa. Isso porque a ligação caía e, mesmo tendo sido gerado um número de protocolo no primeiro atendimento, a cada nova ligação precisava informar a mesma situação.
Depois de várias tentativas, seu voo foi confirmado para o dia 02 de junho de 2022, partindo de Cascavel para Guarulhos – trecho a ser realizado pela segunda ré (conforme e- mail anexo).
No dia agendado e confirmado pela atendente, o autor e sua esposa foram para o aeroporto de Cascavel. Ao chegar, foram surpreendidos com duas informações, a primeira seria de que o voo teria sedo cancelado e a segunda, ainda mais frustrante, a ré não opera na cidade de CASCAVEL/PR.
Frustrados e desorientados, buscaram informação com uma funcionária da empresa Gol, que lhes orientou a ligar para a Latam e pedir que transferissem suas passagens para aquela companhia aérea, tendo em vista o contexto dos fatos.
Como orientado, ligou para a segunda ré inúmeras vezes ainda no aeroporto, mas, como narrado anteriormente e comprovado com os protocolos gerados pela própria empresa, as ligações caíam e era necessário começar tudo novamente.
Diante das tentativas infrutíferas, o autor e sua esposa, precisaram retornar para onde estavam hospedados e, somente durante a noite, conseguiram fazer a transferência de passagens.
Como se não todo o transtorno suportado até então, no dia seguinte o autor foi novamente para o aeroporto de Cascavel, mas foi informado de que o voo havia sido suspenso por falta de teto.
Por solução foi lhe dada uma única opção, qual seja: ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar em outro voo. Sem alternativas e não podendo mais suportar tantos dias sem trabalhar, o autor, arrimo de família, aceitou a proposta.
Em Foz do Iguaçu foi necessário remarcar a passagem junto à segunda ré para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho de 2022 – dois dias de diferença do itinerário regular.
Para retornar à cidade de seu domicilio o autor necessitou permanecer um dia a mais no Estado do Paraná, gerando gatos não esperados com alimentação, estadia e transporte.
Assoma-se a isso, o fato de que o autor é psicólogo autônomo, e foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho de 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho de 2022.
Ou seja, o infortúnio ocasionou danos de toda ordem ao autor, consubstanciados em dano moral, material e lucros cessantes. E a viagem de lazer transformou- se em verdadeiro prejuízo ao casal.
Diante da má prestação de serviços pelas rés, associado aos comprovados prejuízos materiais, morais e lucros cessantes, não restou outro caminho ao autor, se não a busca pela tutela jurisdicional.
NO MÉRITO
I – DA SOLIDARIEDADE – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DE TODA A CADEIA DE FORNECEDORES.
O Código do Consumidor, a teor do disposto no o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, impôs o regime de solidariedade legal à cadeia de fornecedores para a responsabilidade por danos causados ao consumidor, podendo esse escolher quem acionará.
A norma em questão sujeitou todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou prestação do serviço, à reparação de danos ao consumidor, uma vez que todos auferiram lucro com a parte que integrou na atividade, assegurada a via regressiva a quaisquer dos fornecedores1.
Por tal razão, fica evidente a responsabilidade solidária das requeridas.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O dano moral fica configurado de forma clara pelo constrangimento imposto ao autor, pois ao chegar no aeroporto, momentos antes de sua viagem de volta, foi informado de que a Latam não operava no aeroporto de Cascavel/PR e que o voo tinha sido cancelado.
A partir daí o autor suportou uma soma de danos que superam o mero aborrecimento.
A uma porque, sem qualquer garantia, precisou buscar ajuda com uma funcionária de outra empresa aérea; a duas porque passou horas no aeroporto tentando contato com a Latam; a três, e mais constrangedora, porque precisou contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, tendo dessa maneira, gastos inesperados com transporte e alimentação.
A situação causou demasiado transtorno ao autor e à sua esposa, além de tudo, porque a companhia aérea, ora requerida, sequer os ofereceu auxílio material.
Senão fosse a benevolência de um amigo do autor o casal teria passado a noit no aeroporto. Seria crível, Excelência? – não é o que aprova, evidentemente, o art. 12, §2º, I a III, d Resolução nº 400 da ANAC2.
CONSUMO. SOLIDARIEDADE LEGAL ENTRE A OPERADORA E A SEGURADORA. ART. 7º DO CDC. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE EM UTI AÉREA PARA O BRASIL E DEMAIS DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. 1.- O Tribunal de origem, analisando os fatos concluiu tratar-se de má prestação de um serviço, sendo a operadora de turismo, portanto, prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.- Acresce que o parágrafo único do art. 7º do Código consumerista adotou o princípio da solidariedade legal para a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, podendo, pois, ele escolher quem acionará. E, por tratar-se de solidariedade, caberá ao responsável solidário acionado, depois de reparar o dano, caso queira, voltar-se contra os demais responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação de consumo existente entre eles. 3.- Desse modo, a distinção que pretende a recorrente fazer entre a sua atuação como operadora dissociada da empresa que contratou o seguro de viagem não tem relevância para a solução do caso e não afastaria jamais a sua responsabilidade. 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1102849/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012) 2
O autor somente teve sucesso de contato com a Latam durante a noite, após diversas insistências, para conseguir fazer a transferência de seu bilhete para o dia seguinte.
Como se não bastasse, no dia seguinte o requerente foi para o aeroporto de Cascavel para embarcar, mas o voo de remarcação havia sido suspenso por falta de teto!
Novamente mais constrangimento sendo suportado pelo autor e sua esposa, até que lhe foi dada a opção de ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar, o que foi aceito, demonstrando sua cooperação.
A essa altura, a viagem de descanso a esse ponto já havia se tornado pesadelo verdadeiro aos envolvidos.
Depois de horas de ônibus, sem o conforto esperado, ao chegar a Foz, foi necessário remarcar a passagem na Latam para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho2022.
Afora todo o transtorno suportado nessas situações de aeroporto e contatos frustrados, o autor, que é psicólogo autônomo, foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho 2022, o que fez com que deixasse de auferir sua renda.
Como se vê, mais transtornos, Excelência. Mais descaso com o cliente.
Nesse caso, ouso dizer, data vênia, que houve MÁ-FÉ, por parte das requeridas, pois não se pode aceitar que uma agência de viagem e uma empresa de transporte aéreo vendam uma passagem para um determinado aeroporto, no qual a mesma não atue.
O princípio da boa-fé, o qual pretende, dentre outras, a conservação da funçã social dos contratos, obriga as partes à preservação dos deveres anexos ao adimplemento d
contrato, os quais incluem os direitos à informação, colaboração e cooperação, todos violados no caso em tela, ensejando, consequentemente, a violação positiva do contrato.
Nessas situações, há dever de reparação civil, independentemente de culpa, não sendo outro o entendimento do E. STJ, segundo o qual "[...] da boa-fé objetiva contratual derivam os chamados deveres anexos ou laterais, entre os quais o dever de informação, colaboração e cooperação. A inobservância desses deveres gera a violação positiva do contrato e sua consequente reparação civil, independente de culpa (ARESP 262.823, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADO EM 29/04/2015).
Alinhados ao Tribunal Superior, estão os recentes entendimentos do E. TJES (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021); (TJ-ES - AC: 00033904320198080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 31/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021).
Ante ao relatado, resta comprovado que as requeridas não passaram as devidas e mínimas informações ao autor, havendo incorrido, ambas, em patente falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor3.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) falta de informações mínimas ao consumidor; b) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; c) transtorno de fazer o autor ter que voltar contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, fazendo com que tivesse gastos inesperados com transporte e alimentação; d) transtorno de ter que ligar inúmeras vezes para a Latam para transferir a passagem; e) transtorno de ter que pegar um ônibus de Cascavel para Foz do Iguaçu, que estão cerca de 142 km de distância, mais de 2h30min de ônibus, mesmo que o transporte tenha sido ofertado, diante do segundo cancelamento de voo; f) ter frustrado os planos do autor com relação ao seu trabalho, pois teve que desmarcar com seus clientes, os quais estavam agendados para o dia 02 de junho de 2022.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor4 prevê que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, desde que haja, no caso concreto, verossimilhança nas alegações apresentadas pela autora ou quando hipossuficiente.
As duas hipóteses se fazem presentes, vejamos porque
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações da autora apontam num caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo, como no caso em tela.
Como preleciona o e. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, a hipossuficiência:
“(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito”.
Em razão dos elementos que permeiam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A - a citação das requeridas para, querendo, comparecer à audiência apresentar defesa, sob pena de se sujeitarem aos efeitos revelia.
B - o julgamento totalmente procedente da pretensão, para:
b.1 – reconhecer a falha na prestação de serviços pelas rés e, por conseguinte, condená-las ao pagamento solidário de indenização ao autor a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C – a inversão do ônus da prova
D - provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de junho de 2022.
MATHEUS NASCIMENTO FERNANDE OAB/ES 36.572
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5020368-05.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO EM ANEXO.
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCOS GUIMARÃES DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito sob o CPF/MF nº 013.787.937-73, endereço eletrônico mgpsicomport@gmail.com, com domicílio e residência na rua Manoel da Silva, 00097, casa 1, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP.: 29.043-471, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinado - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônico matheuss.nf@gmail.com, salisiamenezesp@gmail.com, telefone de contato: (27) 99801-0018 e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.1608, Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS), inscrito no CNPJ sob nº 16.988.607/0001-61, sediado na Rua Matias Cardoso, 169, Andares: 5º, 10º e 11º, Santo Agostinho, Belo Horizonte – MG, CEP 30.170-050 e em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0229-96, sediada na Rodovia Helio Smidt, S/N, Hangar de Manutenção Latam Portaria Canteiro Alpha-Luc Apha001, AEROPORTO, GUARULHOS – SP, CEP 07.190-100 mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor, desejoso de fazer uma viagem a lazer com sua esposa, comprou, no dia 08 de fevereiro de 2022, por meio do site da primeira ré, MAXMILHAS, passagens de Vitória para Foz do Iguaçu com partida marcada para o dia 25 de fevereiro de 2022 e chegada no mesmo dia.
No retorno, o itinerário previa a partida de Cascavel para Vitória no dia 01 de junho de 2022, com pouso para a madrugada do dia 02 de junho de 2022.
A companhia aérea designada para o transporte do casal foi a segunda ré, LATAM AIRLINES BRASIL.
No dia 21 de março de 2022, o autor recebeu um e-mail da MaxMilhas informando que seu voo poderia ter sofrido alteração.
A fim de evitar qualquer transtorno, o autor intentou contato com a primeira ré, mas foi informado que a empresa seria responsável apenas pela comercialização das passagens, e, que a competência para promoção de qualquer alteração do voo seria de responsabilidade da segunda ré.
Nesse ínterim, o requerente ligou para a Latam Airlines Brasil e foi informado que só poderiam promover alterações de trecho dois dias antes da data de embarque prevista.
Antes de viajar, o autor, diligentemente, fez novo contato com a primeira ré; o atendente tentou ajuda-lo, mas, de igual modo, informou não ser possível, pois somente a segunda ré poderia fazer mudanças e confirmação de trechos.
A ida do casal foi tranquila e esteve dentro do itinerário previsto nos cartões de embarque, portanto, não houve nenhuma mudança do roteiro original.
Para retornar, conforme orientação da segunda ré, o autor fez contato a partir do dia 30 de maio de 2022 – dois dias antes da viagem de volta a Vitória – para verificar a questão de mudanças e confirmação de trechos, intentando se resguardar de qualquer imprevisto, pois havia recebido um e-mail informando a possibilidade de alterações em seu voo.
Nesse novo contato o autor foi informado que o seu voo seria trocado para o dia 02 de junho de 2022, pois não seria feito o percurso do trecho no dia anterior.
Só para confirmar tais alterações, o requerente ligou inúmeras vezes para a empresa. Isso porque a ligação caía e, mesmo tendo sido gerado um número de protocolo no primeiro atendimento, a cada nova ligação precisava informar a mesma situação.
Depois de várias tentativas, seu voo foi confirmado para o dia 02 de junho de 2022, partindo de Cascavel para Guarulhos – trecho a ser realizado pela segunda ré (conforme e- mail anexo).
No dia agendado e confirmado pela atendente, o autor e sua esposa foram para o aeroporto de Cascavel. Ao chegar, foram surpreendidos com duas informações, a primeira seria de que o voo teria sedo cancelado e a segunda, ainda mais frustrante, a ré não opera na cidade de CASCAVEL/PR.
Frustrados e desorientados, buscaram informação com uma funcionária da empresa Gol, que lhes orientou a ligar para a Latam e pedir que transferissem suas passagens para aquela companhia aérea, tendo em vista o contexto dos fatos.
Como orientado, ligou para a segunda ré inúmeras vezes ainda no aeroporto, mas, como narrado anteriormente e comprovado com os protocolos gerados pela própria empresa, as ligações caíam e era necessário começar tudo novamente.
Diante das tentativas infrutíferas, o autor e sua esposa, precisaram retornar para onde estavam hospedados e, somente durante a noite, conseguiram fazer a transferência de passagens.
Como se não todo o transtorno suportado até então, no dia seguinte o autor foi novamente para o aeroporto de Cascavel, mas foi informado de que o voo havia sido suspenso por falta de teto.
Por solução foi lhe dada uma única opção, qual seja: ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar em outro voo. Sem alternativas e não podendo mais suportar tantos dias sem trabalhar, o autor, arrimo de família, aceitou a proposta.
Em Foz do Iguaçu foi necessário remarcar a passagem junto à segunda ré para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho de 2022 – dois dias de diferença do itinerário regular.
Para retornar à cidade de seu domicilio o autor necessitou permanecer um dia a mais no Estado do Paraná, gerando gatos não esperados com alimentação, estadia e transporte.
Assoma-se a isso, o fato de que o autor é psicólogo autônomo, e foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho de 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho de 2022.
Ou seja, o infortúnio ocasionou danos de toda ordem ao autor, consubstanciados em dano moral, material e lucros cessantes. E a viagem de lazer transformou- se em verdadeiro prejuízo ao casal.
Diante da má prestação de serviços pelas rés, associado aos comprovados prejuízos materiais, morais e lucros cessantes, não restou outro caminho ao autor, se não a busca pela tutela jurisdicional.
NO MÉRITO
I – DA SOLIDARIEDADE – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DE TODA A CADEIA DE FORNECEDORES.
O Código do Consumidor, a teor do disposto no o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, impôs o regime de solidariedade legal à cadeia de fornecedores para a responsabilidade por danos causados ao consumidor, podendo esse escolher quem acionará.
A norma em questão sujeitou todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou prestação do serviço, à reparação de danos ao consumidor, uma vez que todos auferiram lucro com a parte que integrou na atividade, assegurada a via regressiva a quaisquer dos fornecedores1.
Por tal razão, fica evidente a responsabilidade solidária das requeridas.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O dano moral fica configurado de forma clara pelo constrangimento imposto ao autor, pois ao chegar no aeroporto, momentos antes de sua viagem de volta, foi informado de que a Latam não operava no aeroporto de Cascavel/PR e que o voo tinha sido cancelado.
A partir daí o autor suportou uma soma de danos que superam o mero aborrecimento.
A uma porque, sem qualquer garantia, precisou buscar ajuda com uma funcionária de outra empresa aérea; a duas porque passou horas no aeroporto tentando contato com a Latam; a três, e mais constrangedora, porque precisou contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, tendo dessa maneira, gastos inesperados com transporte e alimentação.
A situação causou demasiado transtorno ao autor e à sua esposa, além de tudo, porque a companhia aérea, ora requerida, sequer os ofereceu auxílio material.
Senão fosse a benevolência de um amigo do autor o casal teria passado a noit no aeroporto. Seria crível, Excelência? – não é o que aprova, evidentemente, o art. 12, §2º, I a III, d Resolução nº 400 da ANAC2.
CONSUMO. SOLIDARIEDADE LEGAL ENTRE A OPERADORA E A SEGURADORA. ART. 7º DO CDC. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE EM UTI AÉREA PARA O BRASIL E DEMAIS DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. 1.- O Tribunal de origem, analisando os fatos concluiu tratar-se de má prestação de um serviço, sendo a operadora de turismo, portanto, prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.- Acresce que o parágrafo único do art. 7º do Código consumerista adotou o princípio da solidariedade legal para a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, podendo, pois, ele escolher quem acionará. E, por tratar-se de solidariedade, caberá ao responsável solidário acionado, depois de reparar o dano, caso queira, voltar-se contra os demais responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação de consumo existente entre eles. 3.- Desse modo, a distinção que pretende a recorrente fazer entre a sua atuação como operadora dissociada da empresa que contratou o seguro de viagem não tem relevância para a solução do caso e não afastaria jamais a sua responsabilidade. 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1102849/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012) 2
O autor somente teve sucesso de contato com a Latam durante a noite, após diversas insistências, para conseguir fazer a transferência de seu bilhete para o dia seguinte.
Como se não bastasse, no dia seguinte o requerente foi para o aeroporto de Cascavel para embarcar, mas o voo de remarcação havia sido suspenso por falta de teto!
Novamente mais constrangimento sendo suportado pelo autor e sua esposa, até que lhe foi dada a opção de ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar, o que foi aceito, demonstrando sua cooperação.
A essa altura, a viagem de descanso a esse ponto já havia se tornado pesadelo verdadeiro aos envolvidos.
Depois de horas de ônibus, sem o conforto esperado, ao chegar a Foz, foi necessário remarcar a passagem na Latam para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho2022.
Afora todo o transtorno suportado nessas situações de aeroporto e contatos frustrados, o autor, que é psicólogo autônomo, foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho 2022, o que fez com que deixasse de auferir sua renda.
Como se vê, mais transtornos, Excelência. Mais descaso com o cliente.
Nesse caso, ouso dizer, data vênia, que houve MÁ-FÉ, por parte das requeridas, pois não se pode aceitar que uma agência de viagem e uma empresa de transporte aéreo vendam uma passagem para um determinado aeroporto, no qual a mesma não atue.
O princípio da boa-fé, o qual pretende, dentre outras, a conservação da funçã social dos contratos, obriga as partes à preservação dos deveres anexos ao adimplemento d
contrato, os quais incluem os direitos à informação, colaboração e cooperação, todos violados no caso em tela, ensejando, consequentemente, a violação positiva do contrato.
Nessas situações, há dever de reparação civil, independentemente de culpa, não sendo outro o entendimento do E. STJ, segundo o qual "[...] da boa-fé objetiva contratual derivam os chamados deveres anexos ou laterais, entre os quais o dever de informação, colaboração e cooperação. A inobservância desses deveres gera a violação positiva do contrato e sua consequente reparação civil, independente de culpa (ARESP 262.823, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADO EM 29/04/2015).
Alinhados ao Tribunal Superior, estão os recentes entendimentos do E. TJES (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021); (TJ-ES - AC: 00033904320198080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 31/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021).
Ante ao relatado, resta comprovado que as requeridas não passaram as devidas e mínimas informações ao autor, havendo incorrido, ambas, em patente falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor3.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) falta de informações mínimas ao consumidor; b) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; c) transtorno de fazer o autor ter que voltar contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, fazendo com que tivesse gastos inesperados com transporte e alimentação; d) transtorno de ter que ligar inúmeras vezes para a Latam para transferir a passagem; e) transtorno de ter que pegar um ônibus de Cascavel para Foz do Iguaçu, que estão cerca de 142 km de distância, mais de 2h30min de ônibus, mesmo que o transporte tenha sido ofertado, diante do segundo cancelamento de voo; f) ter frustrado os planos do autor com relação ao seu trabalho, pois teve que desmarcar com seus clientes, os quais estavam agendados para o dia 02 de junho de 2022.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor4 prevê que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, desde que haja, no caso concreto, verossimilhança nas alegações apresentadas pela autora ou quando hipossuficiente.
As duas hipóteses se fazem presentes, vejamos porque
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações da autora apontam num caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo, como no caso em tela.
Como preleciona o e. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, a hipossuficiência:
“(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito”.
Em razão dos elementos que permeiam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A - a citação das requeridas para, querendo, comparecer à audiência apresentar defesa, sob pena de se sujeitarem aos efeitos revelia.
B - o julgamento totalmente procedente da pretensão, para:
b.1 – reconhecer a falha na prestação de serviços pelas rés e, por conseguinte, condená-las ao pagamento solidário de indenização ao autor a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C – a inversão do ônus da prova
D - provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de junho de 2022.
MATHEUS NASCIMENTO FERNANDE OAB/ES 36.572
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5020368-05.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO EM ANEXO.
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCOS GUIMARÃES DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito sob o CPF/MF nº 013.787.937-73, endereço eletrônico mgpsicomport@gmail.com, com domicílio e residência na rua Manoel da Silva, 00097, casa 1, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP.: 29.043-471, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinado - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônico matheuss.nf@gmail.com, salisiamenezesp@gmail.com, telefone de contato: (27) 99801-0018 e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.1608, Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS), inscrito no CNPJ sob nº 16.988.607/0001-61, sediado na Rua Matias Cardoso, 169, Andares: 5º, 10º e 11º, Santo Agostinho, Belo Horizonte – MG, CEP 30.170-050 e em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0229-96, sediada na Rodovia Helio Smidt, S/N, Hangar de Manutenção Latam Portaria Canteiro Alpha-Luc Apha001, AEROPORTO, GUARULHOS – SP, CEP 07.190-100 mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor, desejoso de fazer uma viagem a lazer com sua esposa, comprou, no dia 08 de fevereiro de 2022, por meio do site da primeira ré, MAXMILHAS, passagens de Vitória para Foz do Iguaçu com partida marcada para o dia 25 de fevereiro de 2022 e chegada no mesmo dia.
No retorno, o itinerário previa a partida de Cascavel para Vitória no dia 01 de junho de 2022, com pouso para a madrugada do dia 02 de junho de 2022.
A companhia aérea designada para o transporte do casal foi a segunda ré, LATAM AIRLINES BRASIL.
No dia 21 de março de 2022, o autor recebeu um e-mail da MaxMilhas informando que seu voo poderia ter sofrido alteração.
A fim de evitar qualquer transtorno, o autor intentou contato com a primeira ré, mas foi informado que a empresa seria responsável apenas pela comercialização das passagens, e, que a competência para promoção de qualquer alteração do voo seria de responsabilidade da segunda ré.
Nesse ínterim, o requerente ligou para a Latam Airlines Brasil e foi informado que só poderiam promover alterações de trecho dois dias antes da data de embarque prevista.
Antes de viajar, o autor, diligentemente, fez novo contato com a primeira ré; o atendente tentou ajuda-lo, mas, de igual modo, informou não ser possível, pois somente a segunda ré poderia fazer mudanças e confirmação de trechos.
A ida do casal foi tranquila e esteve dentro do itinerário previsto nos cartões de embarque, portanto, não houve nenhuma mudança do roteiro original.
Para retornar, conforme orientação da segunda ré, o autor fez contato a partir do dia 30 de maio de 2022 – dois dias antes da viagem de volta a Vitória – para verificar a questão de mudanças e confirmação de trechos, intentando se resguardar de qualquer imprevisto, pois havia recebido um e-mail informando a possibilidade de alterações em seu voo.
Nesse novo contato o autor foi informado que o seu voo seria trocado para o dia 02 de junho de 2022, pois não seria feito o percurso do trecho no dia anterior.
Só para confirmar tais alterações, o requerente ligou inúmeras vezes para a empresa. Isso porque a ligação caía e, mesmo tendo sido gerado um número de protocolo no primeiro atendimento, a cada nova ligação precisava informar a mesma situação.
Depois de várias tentativas, seu voo foi confirmado para o dia 02 de junho de 2022, partindo de Cascavel para Guarulhos – trecho a ser realizado pela segunda ré (conforme e- mail anexo).
No dia agendado e confirmado pela atendente, o autor e sua esposa foram para o aeroporto de Cascavel. Ao chegar, foram surpreendidos com duas informações, a primeira seria de que o voo teria sedo cancelado e a segunda, ainda mais frustrante, a ré não opera na cidade de CASCAVEL/PR.
Frustrados e desorientados, buscaram informação com uma funcionária da empresa Gol, que lhes orientou a ligar para a Latam e pedir que transferissem suas passagens para aquela companhia aérea, tendo em vista o contexto dos fatos.
Como orientado, ligou para a segunda ré inúmeras vezes ainda no aeroporto, mas, como narrado anteriormente e comprovado com os protocolos gerados pela própria empresa, as ligações caíam e era necessário começar tudo novamente.
Diante das tentativas infrutíferas, o autor e sua esposa, precisaram retornar para onde estavam hospedados e, somente durante a noite, conseguiram fazer a transferência de passagens.
Como se não todo o transtorno suportado até então, no dia seguinte o autor foi novamente para o aeroporto de Cascavel, mas foi informado de que o voo havia sido suspenso por falta de teto.
Por solução foi lhe dada uma única opção, qual seja: ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar em outro voo. Sem alternativas e não podendo mais suportar tantos dias sem trabalhar, o autor, arrimo de família, aceitou a proposta.
Em Foz do Iguaçu foi necessário remarcar a passagem junto à segunda ré para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho de 2022 – dois dias de diferença do itinerário regular.
Para retornar à cidade de seu domicilio o autor necessitou permanecer um dia a mais no Estado do Paraná, gerando gatos não esperados com alimentação, estadia e transporte.
Assoma-se a isso, o fato de que o autor é psicólogo autônomo, e foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho de 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho de 2022.
Ou seja, o infortúnio ocasionou danos de toda ordem ao autor, consubstanciados em dano moral, material e lucros cessantes. E a viagem de lazer transformou- se em verdadeiro prejuízo ao casal.
Diante da má prestação de serviços pelas rés, associado aos comprovados prejuízos materiais, morais e lucros cessantes, não restou outro caminho ao autor, se não a busca pela tutela jurisdicional.
NO MÉRITO
I – DA SOLIDARIEDADE – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DE TODA A CADEIA DE FORNECEDORES.
O Código do Consumidor, a teor do disposto no o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, impôs o regime de solidariedade legal à cadeia de fornecedores para a responsabilidade por danos causados ao consumidor, podendo esse escolher quem acionará.
A norma em questão sujeitou todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou prestação do serviço, à reparação de danos ao consumidor, uma vez que todos auferiram lucro com a parte que integrou na atividade, assegurada a via regressiva a quaisquer dos fornecedores1.
Por tal razão, fica evidente a responsabilidade solidária das requeridas.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O dano moral fica configurado de forma clara pelo constrangimento imposto ao autor, pois ao chegar no aeroporto, momentos antes de sua viagem de volta, foi informado de que a Latam não operava no aeroporto de Cascavel/PR e que o voo tinha sido cancelado.
A partir daí o autor suportou uma soma de danos que superam o mero aborrecimento.
A uma porque, sem qualquer garantia, precisou buscar ajuda com uma funcionária de outra empresa aérea; a duas porque passou horas no aeroporto tentando contato com a Latam; a três, e mais constrangedora, porque precisou contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, tendo dessa maneira, gastos inesperados com transporte e alimentação.
A situação causou demasiado transtorno ao autor e à sua esposa, além de tudo, porque a companhia aérea, ora requerida, sequer os ofereceu auxílio material.
Senão fosse a benevolência de um amigo do autor o casal teria passado a noit no aeroporto. Seria crível, Excelência? – não é o que aprova, evidentemente, o art. 12, §2º, I a III, d Resolução nº 400 da ANAC2.
CONSUMO. SOLIDARIEDADE LEGAL ENTRE A OPERADORA E A SEGURADORA. ART. 7º DO CDC. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE EM UTI AÉREA PARA O BRASIL E DEMAIS DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. 1.- O Tribunal de origem, analisando os fatos concluiu tratar-se de má prestação de um serviço, sendo a operadora de turismo, portanto, prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.- Acresce que o parágrafo único do art. 7º do Código consumerista adotou o princípio da solidariedade legal para a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, podendo, pois, ele escolher quem acionará. E, por tratar-se de solidariedade, caberá ao responsável solidário acionado, depois de reparar o dano, caso queira, voltar-se contra os demais responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação de consumo existente entre eles. 3.- Desse modo, a distinção que pretende a recorrente fazer entre a sua atuação como operadora dissociada da empresa que contratou o seguro de viagem não tem relevância para a solução do caso e não afastaria jamais a sua responsabilidade. 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1102849/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012) 2
O autor somente teve sucesso de contato com a Latam durante a noite, após diversas insistências, para conseguir fazer a transferência de seu bilhete para o dia seguinte.
Como se não bastasse, no dia seguinte o requerente foi para o aeroporto de Cascavel para embarcar, mas o voo de remarcação havia sido suspenso por falta de teto!
Novamente mais constrangimento sendo suportado pelo autor e sua esposa, até que lhe foi dada a opção de ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar, o que foi aceito, demonstrando sua cooperação.
A essa altura, a viagem de descanso a esse ponto já havia se tornado pesadelo verdadeiro aos envolvidos.
Depois de horas de ônibus, sem o conforto esperado, ao chegar a Foz, foi necessário remarcar a passagem na Latam para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho2022.
Afora todo o transtorno suportado nessas situações de aeroporto e contatos frustrados, o autor, que é psicólogo autônomo, foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho 2022, o que fez com que deixasse de auferir sua renda.
Como se vê, mais transtornos, Excelência. Mais descaso com o cliente.
Nesse caso, ouso dizer, data vênia, que houve MÁ-FÉ, por parte das requeridas, pois não se pode aceitar que uma agência de viagem e uma empresa de transporte aéreo vendam uma passagem para um determinado aeroporto, no qual a mesma não atue.
O princípio da boa-fé, o qual pretende, dentre outras, a conservação da funçã social dos contratos, obriga as partes à preservação dos deveres anexos ao adimplemento d
contrato, os quais incluem os direitos à informação, colaboração e cooperação, todos violados no caso em tela, ensejando, consequentemente, a violação positiva do contrato.
Nessas situações, há dever de reparação civil, independentemente de culpa, não sendo outro o entendimento do E. STJ, segundo o qual "[...] da boa-fé objetiva contratual derivam os chamados deveres anexos ou laterais, entre os quais o dever de informação, colaboração e cooperação. A inobservância desses deveres gera a violação positiva do contrato e sua consequente reparação civil, independente de culpa (ARESP 262.823, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADO EM 29/04/2015).
Alinhados ao Tribunal Superior, estão os recentes entendimentos do E. TJES (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021); (TJ-ES - AC: 00033904320198080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 31/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021).
Ante ao relatado, resta comprovado que as requeridas não passaram as devidas e mínimas informações ao autor, havendo incorrido, ambas, em patente falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor3.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) falta de informações mínimas ao consumidor; b) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; c) transtorno de fazer o autor ter que voltar contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, fazendo com que tivesse gastos inesperados com transporte e alimentação; d) transtorno de ter que ligar inúmeras vezes para a Latam para transferir a passagem; e) transtorno de ter que pegar um ônibus de Cascavel para Foz do Iguaçu, que estão cerca de 142 km de distância, mais de 2h30min de ônibus, mesmo que o transporte tenha sido ofertado, diante do segundo cancelamento de voo; f) ter frustrado os planos do autor com relação ao seu trabalho, pois teve que desmarcar com seus clientes, os quais estavam agendados para o dia 02 de junho de 2022.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor4 prevê que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, desde que haja, no caso concreto, verossimilhança nas alegações apresentadas pela autora ou quando hipossuficiente.
As duas hipóteses se fazem presentes, vejamos porque
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações da autora apontam num caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo, como no caso em tela.
Como preleciona o e. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, a hipossuficiência:
“(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito”.
Em razão dos elementos que permeiam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A - a citação das requeridas para, querendo, comparecer à audiência apresentar defesa, sob pena de se sujeitarem aos efeitos revelia.
B - o julgamento totalmente procedente da pretensão, para:
b.1 – reconhecer a falha na prestação de serviços pelas rés e, por conseguinte, condená-las ao pagamento solidário de indenização ao autor a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C – a inversão do ônus da prova
D - provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de junho de 2022.
MATHEUS NASCIMENTO FERNANDE OAB/ES 36.572
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5020368-05.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO EM ANEXO.
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCOS GUIMARÃES DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito sob o CPF/MF nº 013.787.937-73, endereço eletrônico mgpsicomport@gmail.com, com domicílio e residência na rua Manoel da Silva, 00097, casa 1, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP.: 29.043-471, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinado - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônico matheuss.nf@gmail.com, salisiamenezesp@gmail.com, telefone de contato: (27) 99801-0018 e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.1608, Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS), inscrito no CNPJ sob nº 16.988.607/0001-61, sediado na Rua Matias Cardoso, 169, Andares: 5º, 10º e 11º, Santo Agostinho, Belo Horizonte – MG, CEP 30.170-050 e em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0229-96, sediada na Rodovia Helio Smidt, S/N, Hangar de Manutenção Latam Portaria Canteiro Alpha-Luc Apha001, AEROPORTO, GUARULHOS – SP, CEP 07.190-100 mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor, desejoso de fazer uma viagem a lazer com sua esposa, comprou, no dia 08 de fevereiro de 2022, por meio do site da primeira ré, MAXMILHAS, passagens de Vitória para Foz do Iguaçu com partida marcada para o dia 25 de fevereiro de 2022 e chegada no mesmo dia.
No retorno, o itinerário previa a partida de Cascavel para Vitória no dia 01 de junho de 2022, com pouso para a madrugada do dia 02 de junho de 2022.
A companhia aérea designada para o transporte do casal foi a segunda ré, LATAM AIRLINES BRASIL.
No dia 21 de março de 2022, o autor recebeu um e-mail da MaxMilhas informando que seu voo poderia ter sofrido alteração.
A fim de evitar qualquer transtorno, o autor intentou contato com a primeira ré, mas foi informado que a empresa seria responsável apenas pela comercialização das passagens, e, que a competência para promoção de qualquer alteração do voo seria de responsabilidade da segunda ré.
Nesse ínterim, o requerente ligou para a Latam Airlines Brasil e foi informado que só poderiam promover alterações de trecho dois dias antes da data de embarque prevista.
Antes de viajar, o autor, diligentemente, fez novo contato com a primeira ré; o atendente tentou ajuda-lo, mas, de igual modo, informou não ser possível, pois somente a segunda ré poderia fazer mudanças e confirmação de trechos.
A ida do casal foi tranquila e esteve dentro do itinerário previsto nos cartões de embarque, portanto, não houve nenhuma mudança do roteiro original.
Para retornar, conforme orientação da segunda ré, o autor fez contato a partir do dia 30 de maio de 2022 – dois dias antes da viagem de volta a Vitória – para verificar a questão de mudanças e confirmação de trechos, intentando se resguardar de qualquer imprevisto, pois havia recebido um e-mail informando a possibilidade de alterações em seu voo.
Nesse novo contato o autor foi informado que o seu voo seria trocado para o dia 02 de junho de 2022, pois não seria feito o percurso do trecho no dia anterior.
Só para confirmar tais alterações, o requerente ligou inúmeras vezes para a empresa. Isso porque a ligação caía e, mesmo tendo sido gerado um número de protocolo no primeiro atendimento, a cada nova ligação precisava informar a mesma situação.
Depois de várias tentativas, seu voo foi confirmado para o dia 02 de junho de 2022, partindo de Cascavel para Guarulhos – trecho a ser realizado pela segunda ré (conforme e- mail anexo).
No dia agendado e confirmado pela atendente, o autor e sua esposa foram para o aeroporto de Cascavel. Ao chegar, foram surpreendidos com duas informações, a primeira seria de que o voo teria sedo cancelado e a segunda, ainda mais frustrante, a ré não opera na cidade de CASCAVEL/PR.
Frustrados e desorientados, buscaram informação com uma funcionária da empresa Gol, que lhes orientou a ligar para a Latam e pedir que transferissem suas passagens para aquela companhia aérea, tendo em vista o contexto dos fatos.
Como orientado, ligou para a segunda ré inúmeras vezes ainda no aeroporto, mas, como narrado anteriormente e comprovado com os protocolos gerados pela própria empresa, as ligações caíam e era necessário começar tudo novamente.
Diante das tentativas infrutíferas, o autor e sua esposa, precisaram retornar para onde estavam hospedados e, somente durante a noite, conseguiram fazer a transferência de passagens.
Como se não todo o transtorno suportado até então, no dia seguinte o autor foi novamente para o aeroporto de Cascavel, mas foi informado de que o voo havia sido suspenso por falta de teto.
Por solução foi lhe dada uma única opção, qual seja: ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar em outro voo. Sem alternativas e não podendo mais suportar tantos dias sem trabalhar, o autor, arrimo de família, aceitou a proposta.
Em Foz do Iguaçu foi necessário remarcar a passagem junto à segunda ré para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho de 2022 – dois dias de diferença do itinerário regular.
Para retornar à cidade de seu domicilio o autor necessitou permanecer um dia a mais no Estado do Paraná, gerando gatos não esperados com alimentação, estadia e transporte.
Assoma-se a isso, o fato de que o autor é psicólogo autônomo, e foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho de 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho de 2022.
Ou seja, o infortúnio ocasionou danos de toda ordem ao autor, consubstanciados em dano moral, material e lucros cessantes. E a viagem de lazer transformou- se em verdadeiro prejuízo ao casal.
Diante da má prestação de serviços pelas rés, associado aos comprovados prejuízos materiais, morais e lucros cessantes, não restou outro caminho ao autor, se não a busca pela tutela jurisdicional.
NO MÉRITO
I – DA SOLIDARIEDADE – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DE TODA A CADEIA DE FORNECEDORES.
O Código do Consumidor, a teor do disposto no o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, impôs o regime de solidariedade legal à cadeia de fornecedores para a responsabilidade por danos causados ao consumidor, podendo esse escolher quem acionará.
A norma em questão sujeitou todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou prestação do serviço, à reparação de danos ao consumidor, uma vez que todos auferiram lucro com a parte que integrou na atividade, assegurada a via regressiva a quaisquer dos fornecedores1.
Por tal razão, fica evidente a responsabilidade solidária das requeridas.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O dano moral fica configurado de forma clara pelo constrangimento imposto ao autor, pois ao chegar no aeroporto, momentos antes de sua viagem de volta, foi informado de que a Latam não operava no aeroporto de Cascavel/PR e que o voo tinha sido cancelado.
A partir daí o autor suportou uma soma de danos que superam o mero aborrecimento.
A uma porque, sem qualquer garantia, precisou buscar ajuda com uma funcionária de outra empresa aérea; a duas porque passou horas no aeroporto tentando contato com a Latam; a três, e mais constrangedora, porque precisou contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, tendo dessa maneira, gastos inesperados com transporte e alimentação.
A situação causou demasiado transtorno ao autor e à sua esposa, além de tudo, porque a companhia aérea, ora requerida, sequer os ofereceu auxílio material.
Senão fosse a benevolência de um amigo do autor o casal teria passado a noit no aeroporto. Seria crível, Excelência? – não é o que aprova, evidentemente, o art. 12, §2º, I a III, d Resolução nº 400 da ANAC2.
CONSUMO. SOLIDARIEDADE LEGAL ENTRE A OPERADORA E A SEGURADORA. ART. 7º DO CDC. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE EM UTI AÉREA PARA O BRASIL E DEMAIS DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. 1.- O Tribunal de origem, analisando os fatos concluiu tratar-se de má prestação de um serviço, sendo a operadora de turismo, portanto, prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.- Acresce que o parágrafo único do art. 7º do Código consumerista adotou o princípio da solidariedade legal para a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, podendo, pois, ele escolher quem acionará. E, por tratar-se de solidariedade, caberá ao responsável solidário acionado, depois de reparar o dano, caso queira, voltar-se contra os demais responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação de consumo existente entre eles. 3.- Desse modo, a distinção que pretende a recorrente fazer entre a sua atuação como operadora dissociada da empresa que contratou o seguro de viagem não tem relevância para a solução do caso e não afastaria jamais a sua responsabilidade. 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1102849/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012) 2
O autor somente teve sucesso de contato com a Latam durante a noite, após diversas insistências, para conseguir fazer a transferência de seu bilhete para o dia seguinte.
Como se não bastasse, no dia seguinte o requerente foi para o aeroporto de Cascavel para embarcar, mas o voo de remarcação havia sido suspenso por falta de teto!
Novamente mais constrangimento sendo suportado pelo autor e sua esposa, até que lhe foi dada a opção de ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar, o que foi aceito, demonstrando sua cooperação.
A essa altura, a viagem de descanso a esse ponto já havia se tornado pesadelo verdadeiro aos envolvidos.
Depois de horas de ônibus, sem o conforto esperado, ao chegar a Foz, foi necessário remarcar a passagem na Latam para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho2022.
Afora todo o transtorno suportado nessas situações de aeroporto e contatos frustrados, o autor, que é psicólogo autônomo, foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho 2022, o que fez com que deixasse de auferir sua renda.
Como se vê, mais transtornos, Excelência. Mais descaso com o cliente.
Nesse caso, ouso dizer, data vênia, que houve MÁ-FÉ, por parte das requeridas, pois não se pode aceitar que uma agência de viagem e uma empresa de transporte aéreo vendam uma passagem para um determinado aeroporto, no qual a mesma não atue.
O princípio da boa-fé, o qual pretende, dentre outras, a conservação da funçã social dos contratos, obriga as partes à preservação dos deveres anexos ao adimplemento d
contrato, os quais incluem os direitos à informação, colaboração e cooperação, todos violados no caso em tela, ensejando, consequentemente, a violação positiva do contrato.
Nessas situações, há dever de reparação civil, independentemente de culpa, não sendo outro o entendimento do E. STJ, segundo o qual "[...] da boa-fé objetiva contratual derivam os chamados deveres anexos ou laterais, entre os quais o dever de informação, colaboração e cooperação. A inobservância desses deveres gera a violação positiva do contrato e sua consequente reparação civil, independente de culpa (ARESP 262.823, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADO EM 29/04/2015).
Alinhados ao Tribunal Superior, estão os recentes entendimentos do E. TJES (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021); (TJ-ES - AC: 00033904320198080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 31/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021).
Ante ao relatado, resta comprovado que as requeridas não passaram as devidas e mínimas informações ao autor, havendo incorrido, ambas, em patente falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor3.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) falta de informações mínimas ao consumidor; b) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; c) transtorno de fazer o autor ter que voltar contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, fazendo com que tivesse gastos inesperados com transporte e alimentação; d) transtorno de ter que ligar inúmeras vezes para a Latam para transferir a passagem; e) transtorno de ter que pegar um ônibus de Cascavel para Foz do Iguaçu, que estão cerca de 142 km de distância, mais de 2h30min de ônibus, mesmo que o transporte tenha sido ofertado, diante do segundo cancelamento de voo; f) ter frustrado os planos do autor com relação ao seu trabalho, pois teve que desmarcar com seus clientes, os quais estavam agendados para o dia 02 de junho de 2022.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor4 prevê que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, desde que haja, no caso concreto, verossimilhança nas alegações apresentadas pela autora ou quando hipossuficiente.
As duas hipóteses se fazem presentes, vejamos porque
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações da autora apontam num caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo, como no caso em tela.
Como preleciona o e. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, a hipossuficiência:
“(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito”.
Em razão dos elementos que permeiam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A - a citação das requeridas para, querendo, comparecer à audiência apresentar defesa, sob pena de se sujeitarem aos efeitos revelia.
B - o julgamento totalmente procedente da pretensão, para:
b.1 – reconhecer a falha na prestação de serviços pelas rés e, por conseguinte, condená-las ao pagamento solidário de indenização ao autor a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C – a inversão do ônus da prova
D - provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de junho de 2022.
MATHEUS NASCIMENTO FERNANDE OAB/ES 36.572
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5020368-05.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO EM ANEXO.
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCOS GUIMARÃES DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito sob o CPF/MF nº 013.787.937-73, endereço eletrônico mgpsicomport@gmail.com, com domicílio e residência na rua Manoel da Silva, 00097, casa 1, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP.: 29.043-471, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinado - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônico matheuss.nf@gmail.com, salisiamenezesp@gmail.com, telefone de contato: (27) 99801-0018 e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.1608, Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS), inscrito no CNPJ sob nº 16.988.607/0001-61, sediado na Rua Matias Cardoso, 169, Andares: 5º, 10º e 11º, Santo Agostinho, Belo Horizonte – MG, CEP 30.170-050 e em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0229-96, sediada na Rodovia Helio Smidt, S/N, Hangar de Manutenção Latam Portaria Canteiro Alpha-Luc Apha001, AEROPORTO, GUARULHOS – SP, CEP 07.190-100 mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor, desejoso de fazer uma viagem a lazer com sua esposa, comprou, no dia 08 de fevereiro de 2022, por meio do site da primeira ré, MAXMILHAS, passagens de Vitória para Foz do Iguaçu com partida marcada para o dia 25 de fevereiro de 2022 e chegada no mesmo dia.
No retorno, o itinerário previa a partida de Cascavel para Vitória no dia 01 de junho de 2022, com pouso para a madrugada do dia 02 de junho de 2022.
A companhia aérea designada para o transporte do casal foi a segunda ré, LATAM AIRLINES BRASIL.
No dia 21 de março de 2022, o autor recebeu um e-mail da MaxMilhas informando que seu voo poderia ter sofrido alteração.
A fim de evitar qualquer transtorno, o autor intentou contato com a primeira ré, mas foi informado que a empresa seria responsável apenas pela comercialização das passagens, e, que a competência para promoção de qualquer alteração do voo seria de responsabilidade da segunda ré.
Nesse ínterim, o requerente ligou para a Latam Airlines Brasil e foi informado que só poderiam promover alterações de trecho dois dias antes da data de embarque prevista.
Antes de viajar, o autor, diligentemente, fez novo contato com a primeira ré; o atendente tentou ajuda-lo, mas, de igual modo, informou não ser possível, pois somente a segunda ré poderia fazer mudanças e confirmação de trechos.
A ida do casal foi tranquila e esteve dentro do itinerário previsto nos cartões de embarque, portanto, não houve nenhuma mudança do roteiro original.
Para retornar, conforme orientação da segunda ré, o autor fez contato a partir do dia 30 de maio de 2022 – dois dias antes da viagem de volta a Vitória – para verificar a questão de mudanças e confirmação de trechos, intentando se resguardar de qualquer imprevisto, pois havia recebido um e-mail informando a possibilidade de alterações em seu voo.
Nesse novo contato o autor foi informado que o seu voo seria trocado para o dia 02 de junho de 2022, pois não seria feito o percurso do trecho no dia anterior.
Só para confirmar tais alterações, o requerente ligou inúmeras vezes para a empresa. Isso porque a ligação caía e, mesmo tendo sido gerado um número de protocolo no primeiro atendimento, a cada nova ligação precisava informar a mesma situação.
Depois de várias tentativas, seu voo foi confirmado para o dia 02 de junho de 2022, partindo de Cascavel para Guarulhos – trecho a ser realizado pela segunda ré (conforme e- mail anexo).
No dia agendado e confirmado pela atendente, o autor e sua esposa foram para o aeroporto de Cascavel. Ao chegar, foram surpreendidos com duas informações, a primeira seria de que o voo teria sedo cancelado e a segunda, ainda mais frustrante, a ré não opera na cidade de CASCAVEL/PR.
Frustrados e desorientados, buscaram informação com uma funcionária da empresa Gol, que lhes orientou a ligar para a Latam e pedir que transferissem suas passagens para aquela companhia aérea, tendo em vista o contexto dos fatos.
Como orientado, ligou para a segunda ré inúmeras vezes ainda no aeroporto, mas, como narrado anteriormente e comprovado com os protocolos gerados pela própria empresa, as ligações caíam e era necessário começar tudo novamente.
Diante das tentativas infrutíferas, o autor e sua esposa, precisaram retornar para onde estavam hospedados e, somente durante a noite, conseguiram fazer a transferência de passagens.
Como se não todo o transtorno suportado até então, no dia seguinte o autor foi novamente para o aeroporto de Cascavel, mas foi informado de que o voo havia sido suspenso por falta de teto.
Por solução foi lhe dada uma única opção, qual seja: ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar em outro voo. Sem alternativas e não podendo mais suportar tantos dias sem trabalhar, o autor, arrimo de família, aceitou a proposta.
Em Foz do Iguaçu foi necessário remarcar a passagem junto à segunda ré para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho de 2022 – dois dias de diferença do itinerário regular.
Para retornar à cidade de seu domicilio o autor necessitou permanecer um dia a mais no Estado do Paraná, gerando gatos não esperados com alimentação, estadia e transporte.
Assoma-se a isso, o fato de que o autor é psicólogo autônomo, e foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho de 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho de 2022.
Ou seja, o infortúnio ocasionou danos de toda ordem ao autor, consubstanciados em dano moral, material e lucros cessantes. E a viagem de lazer transformou- se em verdadeiro prejuízo ao casal.
Diante da má prestação de serviços pelas rés, associado aos comprovados prejuízos materiais, morais e lucros cessantes, não restou outro caminho ao autor, se não a busca pela tutela jurisdicional.
NO MÉRITO
I – DA SOLIDARIEDADE – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DE TODA A CADEIA DE FORNECEDORES.
O Código do Consumidor, a teor do disposto no o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, impôs o regime de solidariedade legal à cadeia de fornecedores para a responsabilidade por danos causados ao consumidor, podendo esse escolher quem acionará.
A norma em questão sujeitou todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou prestação do serviço, à reparação de danos ao consumidor, uma vez que todos auferiram lucro com a parte que integrou na atividade, assegurada a via regressiva a quaisquer dos fornecedores1.
Por tal razão, fica evidente a responsabilidade solidária das requeridas.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O dano moral fica configurado de forma clara pelo constrangimento imposto ao autor, pois ao chegar no aeroporto, momentos antes de sua viagem de volta, foi informado de que a Latam não operava no aeroporto de Cascavel/PR e que o voo tinha sido cancelado.
A partir daí o autor suportou uma soma de danos que superam o mero aborrecimento.
A uma porque, sem qualquer garantia, precisou buscar ajuda com uma funcionária de outra empresa aérea; a duas porque passou horas no aeroporto tentando contato com a Latam; a três, e mais constrangedora, porque precisou contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, tendo dessa maneira, gastos inesperados com transporte e alimentação.
A situação causou demasiado transtorno ao autor e à sua esposa, além de tudo, porque a companhia aérea, ora requerida, sequer os ofereceu auxílio material.
Senão fosse a benevolência de um amigo do autor o casal teria passado a noit no aeroporto. Seria crível, Excelência? – não é o que aprova, evidentemente, o art. 12, §2º, I a III, d Resolução nº 400 da ANAC2.
CONSUMO. SOLIDARIEDADE LEGAL ENTRE A OPERADORA E A SEGURADORA. ART. 7º DO CDC. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE EM UTI AÉREA PARA O BRASIL E DEMAIS DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. 1.- O Tribunal de origem, analisando os fatos concluiu tratar-se de má prestação de um serviço, sendo a operadora de turismo, portanto, prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.- Acresce que o parágrafo único do art. 7º do Código consumerista adotou o princípio da solidariedade legal para a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, podendo, pois, ele escolher quem acionará. E, por tratar-se de solidariedade, caberá ao responsável solidário acionado, depois de reparar o dano, caso queira, voltar-se contra os demais responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação de consumo existente entre eles. 3.- Desse modo, a distinção que pretende a recorrente fazer entre a sua atuação como operadora dissociada da empresa que contratou o seguro de viagem não tem relevância para a solução do caso e não afastaria jamais a sua responsabilidade. 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1102849/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012) 2
O autor somente teve sucesso de contato com a Latam durante a noite, após diversas insistências, para conseguir fazer a transferência de seu bilhete para o dia seguinte.
Como se não bastasse, no dia seguinte o requerente foi para o aeroporto de Cascavel para embarcar, mas o voo de remarcação havia sido suspenso por falta de teto!
Novamente mais constrangimento sendo suportado pelo autor e sua esposa, até que lhe foi dada a opção de ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar, o que foi aceito, demonstrando sua cooperação.
A essa altura, a viagem de descanso a esse ponto já havia se tornado pesadelo verdadeiro aos envolvidos.
Depois de horas de ônibus, sem o conforto esperado, ao chegar a Foz, foi necessário remarcar a passagem na Latam para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho2022.
Afora todo o transtorno suportado nessas situações de aeroporto e contatos frustrados, o autor, que é psicólogo autônomo, foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho 2022, o que fez com que deixasse de auferir sua renda.
Como se vê, mais transtornos, Excelência. Mais descaso com o cliente.
Nesse caso, ouso dizer, data vênia, que houve MÁ-FÉ, por parte das requeridas, pois não se pode aceitar que uma agência de viagem e uma empresa de transporte aéreo vendam uma passagem para um determinado aeroporto, no qual a mesma não atue.
O princípio da boa-fé, o qual pretende, dentre outras, a conservação da funçã social dos contratos, obriga as partes à preservação dos deveres anexos ao adimplemento d
contrato, os quais incluem os direitos à informação, colaboração e cooperação, todos violados no caso em tela, ensejando, consequentemente, a violação positiva do contrato.
Nessas situações, há dever de reparação civil, independentemente de culpa, não sendo outro o entendimento do E. STJ, segundo o qual "[...] da boa-fé objetiva contratual derivam os chamados deveres anexos ou laterais, entre os quais o dever de informação, colaboração e cooperação. A inobservância desses deveres gera a violação positiva do contrato e sua consequente reparação civil, independente de culpa (ARESP 262.823, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADO EM 29/04/2015).
Alinhados ao Tribunal Superior, estão os recentes entendimentos do E. TJES (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021); (TJ-ES - AC: 00033904320198080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 31/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021).
Ante ao relatado, resta comprovado que as requeridas não passaram as devidas e mínimas informações ao autor, havendo incorrido, ambas, em patente falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor3.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) falta de informações mínimas ao consumidor; b) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; c) transtorno de fazer o autor ter que voltar contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, fazendo com que tivesse gastos inesperados com transporte e alimentação; d) transtorno de ter que ligar inúmeras vezes para a Latam para transferir a passagem; e) transtorno de ter que pegar um ônibus de Cascavel para Foz do Iguaçu, que estão cerca de 142 km de distância, mais de 2h30min de ônibus, mesmo que o transporte tenha sido ofertado, diante do segundo cancelamento de voo; f) ter frustrado os planos do autor com relação ao seu trabalho, pois teve que desmarcar com seus clientes, os quais estavam agendados para o dia 02 de junho de 2022.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor4 prevê que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, desde que haja, no caso concreto, verossimilhança nas alegações apresentadas pela autora ou quando hipossuficiente.
As duas hipóteses se fazem presentes, vejamos porque
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações da autora apontam num caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo, como no caso em tela.
Como preleciona o e. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, a hipossuficiência:
“(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito”.
Em razão dos elementos que permeiam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A - a citação das requeridas para, querendo, comparecer à audiência apresentar defesa, sob pena de se sujeitarem aos efeitos revelia.
B - o julgamento totalmente procedente da pretensão, para:
b.1 – reconhecer a falha na prestação de serviços pelas rés e, por conseguinte, condená-las ao pagamento solidário de indenização ao autor a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C – a inversão do ônus da prova
D - provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de junho de 2022.
MATHEUS NASCIMENTO FERNANDE OAB/ES 36.572
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5020368-05.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO EM ANEXO.
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCOS GUIMARÃES DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito sob o CPF/MF nº 013.787.937-73, endereço eletrônico mgpsicomport@gmail.com, com domicílio e residência na rua Manoel da Silva, 00097, casa 1, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP.: 29.043-471, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinado - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônico matheuss.nf@gmail.com, salisiamenezesp@gmail.com, telefone de contato: (27) 99801-0018 e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.1608, Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS), inscrito no CNPJ sob nº 16.988.607/0001-61, sediado na Rua Matias Cardoso, 169, Andares: 5º, 10º e 11º, Santo Agostinho, Belo Horizonte – MG, CEP 30.170-050 e em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0229-96, sediada na Rodovia Helio Smidt, S/N, Hangar de Manutenção Latam Portaria Canteiro Alpha-Luc Apha001, AEROPORTO, GUARULHOS – SP, CEP 07.190-100 mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor, desejoso de fazer uma viagem a lazer com sua esposa, comprou, no dia 08 de fevereiro de 2022, por meio do site da primeira ré, MAXMILHAS, passagens de Vitória para Foz do Iguaçu com partida marcada para o dia 25 de fevereiro de 2022 e chegada no mesmo dia.
No retorno, o itinerário previa a partida de Cascavel para Vitória no dia 01 de junho de 2022, com pouso para a madrugada do dia 02 de junho de 2022.
A companhia aérea designada para o transporte do casal foi a segunda ré, LATAM AIRLINES BRASIL.
No dia 21 de março de 2022, o autor recebeu um e-mail da MaxMilhas informando que seu voo poderia ter sofrido alteração.
A fim de evitar qualquer transtorno, o autor intentou contato com a primeira ré, mas foi informado que a empresa seria responsável apenas pela comercialização das passagens, e, que a competência para promoção de qualquer alteração do voo seria de responsabilidade da segunda ré.
Nesse ínterim, o requerente ligou para a Latam Airlines Brasil e foi informado que só poderiam promover alterações de trecho dois dias antes da data de embarque prevista.
Antes de viajar, o autor, diligentemente, fez novo contato com a primeira ré; o atendente tentou ajuda-lo, mas, de igual modo, informou não ser possível, pois somente a segunda ré poderia fazer mudanças e confirmação de trechos.
A ida do casal foi tranquila e esteve dentro do itinerário previsto nos cartões de embarque, portanto, não houve nenhuma mudança do roteiro original.
Para retornar, conforme orientação da segunda ré, o autor fez contato a partir do dia 30 de maio de 2022 – dois dias antes da viagem de volta a Vitória – para verificar a questão de mudanças e confirmação de trechos, intentando se resguardar de qualquer imprevisto, pois havia recebido um e-mail informando a possibilidade de alterações em seu voo.
Nesse novo contato o autor foi informado que o seu voo seria trocado para o dia 02 de junho de 2022, pois não seria feito o percurso do trecho no dia anterior.
Só para confirmar tais alterações, o requerente ligou inúmeras vezes para a empresa. Isso porque a ligação caía e, mesmo tendo sido gerado um número de protocolo no primeiro atendimento, a cada nova ligação precisava informar a mesma situação.
Depois de várias tentativas, seu voo foi confirmado para o dia 02 de junho de 2022, partindo de Cascavel para Guarulhos – trecho a ser realizado pela segunda ré (conforme e- mail anexo).
No dia agendado e confirmado pela atendente, o autor e sua esposa foram para o aeroporto de Cascavel. Ao chegar, foram surpreendidos com duas informações, a primeira seria de que o voo teria sedo cancelado e a segunda, ainda mais frustrante, a ré não opera na cidade de CASCAVEL/PR.
Frustrados e desorientados, buscaram informação com uma funcionária da empresa Gol, que lhes orientou a ligar para a Latam e pedir que transferissem suas passagens para aquela companhia aérea, tendo em vista o contexto dos fatos.
Como orientado, ligou para a segunda ré inúmeras vezes ainda no aeroporto, mas, como narrado anteriormente e comprovado com os protocolos gerados pela própria empresa, as ligações caíam e era necessário começar tudo novamente.
Diante das tentativas infrutíferas, o autor e sua esposa, precisaram retornar para onde estavam hospedados e, somente durante a noite, conseguiram fazer a transferência de passagens.
Como se não todo o transtorno suportado até então, no dia seguinte o autor foi novamente para o aeroporto de Cascavel, mas foi informado de que o voo havia sido suspenso por falta de teto.
Por solução foi lhe dada uma única opção, qual seja: ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar em outro voo. Sem alternativas e não podendo mais suportar tantos dias sem trabalhar, o autor, arrimo de família, aceitou a proposta.
Em Foz do Iguaçu foi necessário remarcar a passagem junto à segunda ré para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho de 2022 – dois dias de diferença do itinerário regular.
Para retornar à cidade de seu domicilio o autor necessitou permanecer um dia a mais no Estado do Paraná, gerando gatos não esperados com alimentação, estadia e transporte.
Assoma-se a isso, o fato de que o autor é psicólogo autônomo, e foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho de 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho de 2022.
Ou seja, o infortúnio ocasionou danos de toda ordem ao autor, consubstanciados em dano moral, material e lucros cessantes. E a viagem de lazer transformou- se em verdadeiro prejuízo ao casal.
Diante da má prestação de serviços pelas rés, associado aos comprovados prejuízos materiais, morais e lucros cessantes, não restou outro caminho ao autor, se não a busca pela tutela jurisdicional.
NO MÉRITO
I – DA SOLIDARIEDADE – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DE TODA A CADEIA DE FORNECEDORES.
O Código do Consumidor, a teor do disposto no o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, impôs o regime de solidariedade legal à cadeia de fornecedores para a responsabilidade por danos causados ao consumidor, podendo esse escolher quem acionará.
A norma em questão sujeitou todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou prestação do serviço, à reparação de danos ao consumidor, uma vez que todos auferiram lucro com a parte que integrou na atividade, assegurada a via regressiva a quaisquer dos fornecedores1.
Por tal razão, fica evidente a responsabilidade solidária das requeridas.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O dano moral fica configurado de forma clara pelo constrangimento imposto ao autor, pois ao chegar no aeroporto, momentos antes de sua viagem de volta, foi informado de que a Latam não operava no aeroporto de Cascavel/PR e que o voo tinha sido cancelado.
A partir daí o autor suportou uma soma de danos que superam o mero aborrecimento.
A uma porque, sem qualquer garantia, precisou buscar ajuda com uma funcionária de outra empresa aérea; a duas porque passou horas no aeroporto tentando contato com a Latam; a três, e mais constrangedora, porque precisou contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, tendo dessa maneira, gastos inesperados com transporte e alimentação.
A situação causou demasiado transtorno ao autor e à sua esposa, além de tudo, porque a companhia aérea, ora requerida, sequer os ofereceu auxílio material.
Senão fosse a benevolência de um amigo do autor o casal teria passado a noit no aeroporto. Seria crível, Excelência? – não é o que aprova, evidentemente, o art. 12, §2º, I a III, d Resolução nº 400 da ANAC2.
CONSUMO. SOLIDARIEDADE LEGAL ENTRE A OPERADORA E A SEGURADORA. ART. 7º DO CDC. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE EM UTI AÉREA PARA O BRASIL E DEMAIS DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. 1.- O Tribunal de origem, analisando os fatos concluiu tratar-se de má prestação de um serviço, sendo a operadora de turismo, portanto, prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.- Acresce que o parágrafo único do art. 7º do Código consumerista adotou o princípio da solidariedade legal para a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, podendo, pois, ele escolher quem acionará. E, por tratar-se de solidariedade, caberá ao responsável solidário acionado, depois de reparar o dano, caso queira, voltar-se contra os demais responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação de consumo existente entre eles. 3.- Desse modo, a distinção que pretende a recorrente fazer entre a sua atuação como operadora dissociada da empresa que contratou o seguro de viagem não tem relevância para a solução do caso e não afastaria jamais a sua responsabilidade. 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1102849/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012) 2
O autor somente teve sucesso de contato com a Latam durante a noite, após diversas insistências, para conseguir fazer a transferência de seu bilhete para o dia seguinte.
Como se não bastasse, no dia seguinte o requerente foi para o aeroporto de Cascavel para embarcar, mas o voo de remarcação havia sido suspenso por falta de teto!
Novamente mais constrangimento sendo suportado pelo autor e sua esposa, até que lhe foi dada a opção de ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar, o que foi aceito, demonstrando sua cooperação.
A essa altura, a viagem de descanso a esse ponto já havia se tornado pesadelo verdadeiro aos envolvidos.
Depois de horas de ônibus, sem o conforto esperado, ao chegar a Foz, foi necessário remarcar a passagem na Latam para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho2022.
Afora todo o transtorno suportado nessas situações de aeroporto e contatos frustrados, o autor, que é psicólogo autônomo, foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho 2022, o que fez com que deixasse de auferir sua renda.
Como se vê, mais transtornos, Excelência. Mais descaso com o cliente.
Nesse caso, ouso dizer, data vênia, que houve MÁ-FÉ, por parte das requeridas, pois não se pode aceitar que uma agência de viagem e uma empresa de transporte aéreo vendam uma passagem para um determinado aeroporto, no qual a mesma não atue.
O princípio da boa-fé, o qual pretende, dentre outras, a conservação da funçã social dos contratos, obriga as partes à preservação dos deveres anexos ao adimplemento d
contrato, os quais incluem os direitos à informação, colaboração e cooperação, todos violados no caso em tela, ensejando, consequentemente, a violação positiva do contrato.
Nessas situações, há dever de reparação civil, independentemente de culpa, não sendo outro o entendimento do E. STJ, segundo o qual "[...] da boa-fé objetiva contratual derivam os chamados deveres anexos ou laterais, entre os quais o dever de informação, colaboração e cooperação. A inobservância desses deveres gera a violação positiva do contrato e sua consequente reparação civil, independente de culpa (ARESP 262.823, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADO EM 29/04/2015).
Alinhados ao Tribunal Superior, estão os recentes entendimentos do E. TJES (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021); (TJ-ES - AC: 00033904320198080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 31/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021).
Ante ao relatado, resta comprovado que as requeridas não passaram as devidas e mínimas informações ao autor, havendo incorrido, ambas, em patente falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor3.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) falta de informações mínimas ao consumidor; b) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; c) transtorno de fazer o autor ter que voltar contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, fazendo com que tivesse gastos inesperados com transporte e alimentação; d) transtorno de ter que ligar inúmeras vezes para a Latam para transferir a passagem; e) transtorno de ter que pegar um ônibus de Cascavel para Foz do Iguaçu, que estão cerca de 142 km de distância, mais de 2h30min de ônibus, mesmo que o transporte tenha sido ofertado, diante do segundo cancelamento de voo; f) ter frustrado os planos do autor com relação ao seu trabalho, pois teve que desmarcar com seus clientes, os quais estavam agendados para o dia 02 de junho de 2022.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor4 prevê que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, desde que haja, no caso concreto, verossimilhança nas alegações apresentadas pela autora ou quando hipossuficiente.
As duas hipóteses se fazem presentes, vejamos porque
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações da autora apontam num caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo, como no caso em tela.
Como preleciona o e. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, a hipossuficiência:
“(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito”.
Em razão dos elementos que permeiam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A - a citação das requeridas para, querendo, comparecer à audiência apresentar defesa, sob pena de se sujeitarem aos efeitos revelia.
B - o julgamento totalmente procedente da pretensão, para:
b.1 – reconhecer a falha na prestação de serviços pelas rés e, por conseguinte, condená-las ao pagamento solidário de indenização ao autor a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C – a inversão do ônus da prova
D - provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de junho de 2022.
MATHEUS NASCIMENTO FERNANDE OAB/ES 36.572
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5020368-05.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO EM ANEXO.
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCOS GUIMARÃES DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito sob o CPF/MF nº 013.787.937-73, endereço eletrônico mgpsicomport@gmail.com, com domicílio e residência na rua Manoel da Silva, 00097, casa 1, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP.: 29.043-471, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinado - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônico matheuss.nf@gmail.com, salisiamenezesp@gmail.com, telefone de contato: (27) 99801-0018 e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.1608, Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS), inscrito no CNPJ sob nº 16.988.607/0001-61, sediado na Rua Matias Cardoso, 169, Andares: 5º, 10º e 11º, Santo Agostinho, Belo Horizonte – MG, CEP 30.170-050 e em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0229-96, sediada na Rodovia Helio Smidt, S/N, Hangar de Manutenção Latam Portaria Canteiro Alpha-Luc Apha001, AEROPORTO, GUARULHOS – SP, CEP 07.190-100 mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor, desejoso de fazer uma viagem a lazer com sua esposa, comprou, no dia 08 de fevereiro de 2022, por meio do site da primeira ré, MAXMILHAS, passagens de Vitória para Foz do Iguaçu com partida marcada para o dia 25 de fevereiro de 2022 e chegada no mesmo dia.
No retorno, o itinerário previa a partida de Cascavel para Vitória no dia 01 de junho de 2022, com pouso para a madrugada do dia 02 de junho de 2022.
A companhia aérea designada para o transporte do casal foi a segunda ré, LATAM AIRLINES BRASIL.
No dia 21 de março de 2022, o autor recebeu um e-mail da MaxMilhas informando que seu voo poderia ter sofrido alteração.
A fim de evitar qualquer transtorno, o autor intentou contato com a primeira ré, mas foi informado que a empresa seria responsável apenas pela comercialização das passagens, e, que a competência para promoção de qualquer alteração do voo seria de responsabilidade da segunda ré.
Nesse ínterim, o requerente ligou para a Latam Airlines Brasil e foi informado que só poderiam promover alterações de trecho dois dias antes da data de embarque prevista.
Antes de viajar, o autor, diligentemente, fez novo contato com a primeira ré; o atendente tentou ajuda-lo, mas, de igual modo, informou não ser possível, pois somente a segunda ré poderia fazer mudanças e confirmação de trechos.
A ida do casal foi tranquila e esteve dentro do itinerário previsto nos cartões de embarque, portanto, não houve nenhuma mudança do roteiro original.
Para retornar, conforme orientação da segunda ré, o autor fez contato a partir do dia 30 de maio de 2022 – dois dias antes da viagem de volta a Vitória – para verificar a questão de mudanças e confirmação de trechos, intentando se resguardar de qualquer imprevisto, pois havia recebido um e-mail informando a possibilidade de alterações em seu voo.
Nesse novo contato o autor foi informado que o seu voo seria trocado para o dia 02 de junho de 2022, pois não seria feito o percurso do trecho no dia anterior.
Só para confirmar tais alterações, o requerente ligou inúmeras vezes para a empresa. Isso porque a ligação caía e, mesmo tendo sido gerado um número de protocolo no primeiro atendimento, a cada nova ligação precisava informar a mesma situação.
Depois de várias tentativas, seu voo foi confirmado para o dia 02 de junho de 2022, partindo de Cascavel para Guarulhos – trecho a ser realizado pela segunda ré (conforme e- mail anexo).
No dia agendado e confirmado pela atendente, o autor e sua esposa foram para o aeroporto de Cascavel. Ao chegar, foram surpreendidos com duas informações, a primeira seria de que o voo teria sedo cancelado e a segunda, ainda mais frustrante, a ré não opera na cidade de CASCAVEL/PR.
Frustrados e desorientados, buscaram informação com uma funcionária da empresa Gol, que lhes orientou a ligar para a Latam e pedir que transferissem suas passagens para aquela companhia aérea, tendo em vista o contexto dos fatos.
Como orientado, ligou para a segunda ré inúmeras vezes ainda no aeroporto, mas, como narrado anteriormente e comprovado com os protocolos gerados pela própria empresa, as ligações caíam e era necessário começar tudo novamente.
Diante das tentativas infrutíferas, o autor e sua esposa, precisaram retornar para onde estavam hospedados e, somente durante a noite, conseguiram fazer a transferência de passagens.
Como se não todo o transtorno suportado até então, no dia seguinte o autor foi novamente para o aeroporto de Cascavel, mas foi informado de que o voo havia sido suspenso por falta de teto.
Por solução foi lhe dada uma única opção, qual seja: ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar em outro voo. Sem alternativas e não podendo mais suportar tantos dias sem trabalhar, o autor, arrimo de família, aceitou a proposta.
Em Foz do Iguaçu foi necessário remarcar a passagem junto à segunda ré para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho de 2022 – dois dias de diferença do itinerário regular.
Para retornar à cidade de seu domicilio o autor necessitou permanecer um dia a mais no Estado do Paraná, gerando gatos não esperados com alimentação, estadia e transporte.
Assoma-se a isso, o fato de que o autor é psicólogo autônomo, e foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho de 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho de 2022.
Ou seja, o infortúnio ocasionou danos de toda ordem ao autor, consubstanciados em dano moral, material e lucros cessantes. E a viagem de lazer transformou- se em verdadeiro prejuízo ao casal.
Diante da má prestação de serviços pelas rés, associado aos comprovados prejuízos materiais, morais e lucros cessantes, não restou outro caminho ao autor, se não a busca pela tutela jurisdicional.
NO MÉRITO
I – DA SOLIDARIEDADE – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DE TODA A CADEIA DE FORNECEDORES.
O Código do Consumidor, a teor do disposto no o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, impôs o regime de solidariedade legal à cadeia de fornecedores para a responsabilidade por danos causados ao consumidor, podendo esse escolher quem acionará.
A norma em questão sujeitou todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou prestação do serviço, à reparação de danos ao consumidor, uma vez que todos auferiram lucro com a parte que integrou na atividade, assegurada a via regressiva a quaisquer dos fornecedores1.
Por tal razão, fica evidente a responsabilidade solidária das requeridas.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O dano moral fica configurado de forma clara pelo constrangimento imposto ao autor, pois ao chegar no aeroporto, momentos antes de sua viagem de volta, foi informado de que a Latam não operava no aeroporto de Cascavel/PR e que o voo tinha sido cancelado.
A partir daí o autor suportou uma soma de danos que superam o mero aborrecimento.
A uma porque, sem qualquer garantia, precisou buscar ajuda com uma funcionária de outra empresa aérea; a duas porque passou horas no aeroporto tentando contato com a Latam; a três, e mais constrangedora, porque precisou contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, tendo dessa maneira, gastos inesperados com transporte e alimentação.
A situação causou demasiado transtorno ao autor e à sua esposa, além de tudo, porque a companhia aérea, ora requerida, sequer os ofereceu auxílio material.
Senão fosse a benevolência de um amigo do autor o casal teria passado a noit no aeroporto. Seria crível, Excelência? – não é o que aprova, evidentemente, o art. 12, §2º, I a III, d Resolução nº 400 da ANAC2.
CONSUMO. SOLIDARIEDADE LEGAL ENTRE A OPERADORA E A SEGURADORA. ART. 7º DO CDC. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE EM UTI AÉREA PARA O BRASIL E DEMAIS DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. 1.- O Tribunal de origem, analisando os fatos concluiu tratar-se de má prestação de um serviço, sendo a operadora de turismo, portanto, prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.- Acresce que o parágrafo único do art. 7º do Código consumerista adotou o princípio da solidariedade legal para a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, podendo, pois, ele escolher quem acionará. E, por tratar-se de solidariedade, caberá ao responsável solidário acionado, depois de reparar o dano, caso queira, voltar-se contra os demais responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação de consumo existente entre eles. 3.- Desse modo, a distinção que pretende a recorrente fazer entre a sua atuação como operadora dissociada da empresa que contratou o seguro de viagem não tem relevância para a solução do caso e não afastaria jamais a sua responsabilidade. 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1102849/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012) 2
O autor somente teve sucesso de contato com a Latam durante a noite, após diversas insistências, para conseguir fazer a transferência de seu bilhete para o dia seguinte.
Como se não bastasse, no dia seguinte o requerente foi para o aeroporto de Cascavel para embarcar, mas o voo de remarcação havia sido suspenso por falta de teto!
Novamente mais constrangimento sendo suportado pelo autor e sua esposa, até que lhe foi dada a opção de ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar, o que foi aceito, demonstrando sua cooperação.
A essa altura, a viagem de descanso a esse ponto já havia se tornado pesadelo verdadeiro aos envolvidos.
Depois de horas de ônibus, sem o conforto esperado, ao chegar a Foz, foi necessário remarcar a passagem na Latam para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho2022.
Afora todo o transtorno suportado nessas situações de aeroporto e contatos frustrados, o autor, que é psicólogo autônomo, foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho 2022, o que fez com que deixasse de auferir sua renda.
Como se vê, mais transtornos, Excelência. Mais descaso com o cliente.
Nesse caso, ouso dizer, data vênia, que houve MÁ-FÉ, por parte das requeridas, pois não se pode aceitar que uma agência de viagem e uma empresa de transporte aéreo vendam uma passagem para um determinado aeroporto, no qual a mesma não atue.
O princípio da boa-fé, o qual pretende, dentre outras, a conservação da funçã social dos contratos, obriga as partes à preservação dos deveres anexos ao adimplemento d
contrato, os quais incluem os direitos à informação, colaboração e cooperação, todos violados no caso em tela, ensejando, consequentemente, a violação positiva do contrato.
Nessas situações, há dever de reparação civil, independentemente de culpa, não sendo outro o entendimento do E. STJ, segundo o qual "[...] da boa-fé objetiva contratual derivam os chamados deveres anexos ou laterais, entre os quais o dever de informação, colaboração e cooperação. A inobservância desses deveres gera a violação positiva do contrato e sua consequente reparação civil, independente de culpa (ARESP 262.823, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADO EM 29/04/2015).
Alinhados ao Tribunal Superior, estão os recentes entendimentos do E. TJES (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021); (TJ-ES - AC: 00033904320198080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 31/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021).
Ante ao relatado, resta comprovado que as requeridas não passaram as devidas e mínimas informações ao autor, havendo incorrido, ambas, em patente falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor3.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) falta de informações mínimas ao consumidor; b) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; c) transtorno de fazer o autor ter que voltar contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, fazendo com que tivesse gastos inesperados com transporte e alimentação; d) transtorno de ter que ligar inúmeras vezes para a Latam para transferir a passagem; e) transtorno de ter que pegar um ônibus de Cascavel para Foz do Iguaçu, que estão cerca de 142 km de distância, mais de 2h30min de ônibus, mesmo que o transporte tenha sido ofertado, diante do segundo cancelamento de voo; f) ter frustrado os planos do autor com relação ao seu trabalho, pois teve que desmarcar com seus clientes, os quais estavam agendados para o dia 02 de junho de 2022.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor4 prevê que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, desde que haja, no caso concreto, verossimilhança nas alegações apresentadas pela autora ou quando hipossuficiente.
As duas hipóteses se fazem presentes, vejamos porque
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações da autora apontam num caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo, como no caso em tela.
Como preleciona o e. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, a hipossuficiência:
“(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito”.
Em razão dos elementos que permeiam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A - a citação das requeridas para, querendo, comparecer à audiência apresentar defesa, sob pena de se sujeitarem aos efeitos revelia.
B - o julgamento totalmente procedente da pretensão, para:
b.1 – reconhecer a falha na prestação de serviços pelas rés e, por conseguinte, condená-las ao pagamento solidário de indenização ao autor a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C – a inversão do ônus da prova
D - provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de junho de 2022.
MATHEUS NASCIMENTO FERNANDE OAB/ES 36.572
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5020368-05.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO EM ANEXO.
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCOS GUIMARÃES DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito sob o CPF/MF nº 013.787.937-73, endereço eletrônico mgpsicomport@gmail.com, com domicílio e residência na rua Manoel da Silva, 00097, casa 1, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP.: 29.043-471, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinado - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônico matheuss.nf@gmail.com, salisiamenezesp@gmail.com, telefone de contato: (27) 99801-0018 e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.1608, Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS), inscrito no CNPJ sob nº 16.988.607/0001-61, sediado na Rua Matias Cardoso, 169, Andares: 5º, 10º e 11º, Santo Agostinho, Belo Horizonte – MG, CEP 30.170-050 e em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0229-96, sediada na Rodovia Helio Smidt, S/N, Hangar de Manutenção Latam Portaria Canteiro Alpha-Luc Apha001, AEROPORTO, GUARULHOS – SP, CEP 07.190-100 mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor, desejoso de fazer uma viagem a lazer com sua esposa, comprou, no dia 08 de fevereiro de 2022, por meio do site da primeira ré, MAXMILHAS, passagens de Vitória para Foz do Iguaçu com partida marcada para o dia 25 de fevereiro de 2022 e chegada no mesmo dia.
No retorno, o itinerário previa a partida de Cascavel para Vitória no dia 01 de junho de 2022, com pouso para a madrugada do dia 02 de junho de 2022.
A companhia aérea designada para o transporte do casal foi a segunda ré, LATAM AIRLINES BRASIL.
No dia 21 de março de 2022, o autor recebeu um e-mail da MaxMilhas informando que seu voo poderia ter sofrido alteração.
A fim de evitar qualquer transtorno, o autor intentou contato com a primeira ré, mas foi informado que a empresa seria responsável apenas pela comercialização das passagens, e, que a competência para promoção de qualquer alteração do voo seria de responsabilidade da segunda ré.
Nesse ínterim, o requerente ligou para a Latam Airlines Brasil e foi informado que só poderiam promover alterações de trecho dois dias antes da data de embarque prevista.
Antes de viajar, o autor, diligentemente, fez novo contato com a primeira ré; o atendente tentou ajuda-lo, mas, de igual modo, informou não ser possível, pois somente a segunda ré poderia fazer mudanças e confirmação de trechos.
A ida do casal foi tranquila e esteve dentro do itinerário previsto nos cartões de embarque, portanto, não houve nenhuma mudança do roteiro original.
Para retornar, conforme orientação da segunda ré, o autor fez contato a partir do dia 30 de maio de 2022 – dois dias antes da viagem de volta a Vitória – para verificar a questão de mudanças e confirmação de trechos, intentando se resguardar de qualquer imprevisto, pois havia recebido um e-mail informando a possibilidade de alterações em seu voo.
Nesse novo contato o autor foi informado que o seu voo seria trocado para o dia 02 de junho de 2022, pois não seria feito o percurso do trecho no dia anterior.
Só para confirmar tais alterações, o requerente ligou inúmeras vezes para a empresa. Isso porque a ligação caía e, mesmo tendo sido gerado um número de protocolo no primeiro atendimento, a cada nova ligação precisava informar a mesma situação.
Depois de várias tentativas, seu voo foi confirmado para o dia 02 de junho de 2022, partindo de Cascavel para Guarulhos – trecho a ser realizado pela segunda ré (conforme e- mail anexo).
No dia agendado e confirmado pela atendente, o autor e sua esposa foram para o aeroporto de Cascavel. Ao chegar, foram surpreendidos com duas informações, a primeira seria de que o voo teria sedo cancelado e a segunda, ainda mais frustrante, a ré não opera na cidade de CASCAVEL/PR.
Frustrados e desorientados, buscaram informação com uma funcionária da empresa Gol, que lhes orientou a ligar para a Latam e pedir que transferissem suas passagens para aquela companhia aérea, tendo em vista o contexto dos fatos.
Como orientado, ligou para a segunda ré inúmeras vezes ainda no aeroporto, mas, como narrado anteriormente e comprovado com os protocolos gerados pela própria empresa, as ligações caíam e era necessário começar tudo novamente.
Diante das tentativas infrutíferas, o autor e sua esposa, precisaram retornar para onde estavam hospedados e, somente durante a noite, conseguiram fazer a transferência de passagens.
Como se não todo o transtorno suportado até então, no dia seguinte o autor foi novamente para o aeroporto de Cascavel, mas foi informado de que o voo havia sido suspenso por falta de teto.
Por solução foi lhe dada uma única opção, qual seja: ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar em outro voo. Sem alternativas e não podendo mais suportar tantos dias sem trabalhar, o autor, arrimo de família, aceitou a proposta.
Em Foz do Iguaçu foi necessário remarcar a passagem junto à segunda ré para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho de 2022 – dois dias de diferença do itinerário regular.
Para retornar à cidade de seu domicilio o autor necessitou permanecer um dia a mais no Estado do Paraná, gerando gatos não esperados com alimentação, estadia e transporte.
Assoma-se a isso, o fato de que o autor é psicólogo autônomo, e foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho de 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho de 2022.
Ou seja, o infortúnio ocasionou danos de toda ordem ao autor, consubstanciados em dano moral, material e lucros cessantes. E a viagem de lazer transformou- se em verdadeiro prejuízo ao casal.
Diante da má prestação de serviços pelas rés, associado aos comprovados prejuízos materiais, morais e lucros cessantes, não restou outro caminho ao autor, se não a busca pela tutela jurisdicional.
NO MÉRITO
I – DA SOLIDARIEDADE – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DE TODA A CADEIA DE FORNECEDORES.
O Código do Consumidor, a teor do disposto no o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, impôs o regime de solidariedade legal à cadeia de fornecedores para a responsabilidade por danos causados ao consumidor, podendo esse escolher quem acionará.
A norma em questão sujeitou todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou prestação do serviço, à reparação de danos ao consumidor, uma vez que todos auferiram lucro com a parte que integrou na atividade, assegurada a via regressiva a quaisquer dos fornecedores1.
Por tal razão, fica evidente a responsabilidade solidária das requeridas.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O dano moral fica configurado de forma clara pelo constrangimento imposto ao autor, pois ao chegar no aeroporto, momentos antes de sua viagem de volta, foi informado de que a Latam não operava no aeroporto de Cascavel/PR e que o voo tinha sido cancelado.
A partir daí o autor suportou uma soma de danos que superam o mero aborrecimento.
A uma porque, sem qualquer garantia, precisou buscar ajuda com uma funcionária de outra empresa aérea; a duas porque passou horas no aeroporto tentando contato com a Latam; a três, e mais constrangedora, porque precisou contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, tendo dessa maneira, gastos inesperados com transporte e alimentação.
A situação causou demasiado transtorno ao autor e à sua esposa, além de tudo, porque a companhia aérea, ora requerida, sequer os ofereceu auxílio material.
Senão fosse a benevolência de um amigo do autor o casal teria passado a noit no aeroporto. Seria crível, Excelência? – não é o que aprova, evidentemente, o art. 12, §2º, I a III, d Resolução nº 400 da ANAC2.
CONSUMO. SOLIDARIEDADE LEGAL ENTRE A OPERADORA E A SEGURADORA. ART. 7º DO CDC. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE EM UTI AÉREA PARA O BRASIL E DEMAIS DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. 1.- O Tribunal de origem, analisando os fatos concluiu tratar-se de má prestação de um serviço, sendo a operadora de turismo, portanto, prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.- Acresce que o parágrafo único do art. 7º do Código consumerista adotou o princípio da solidariedade legal para a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, podendo, pois, ele escolher quem acionará. E, por tratar-se de solidariedade, caberá ao responsável solidário acionado, depois de reparar o dano, caso queira, voltar-se contra os demais responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação de consumo existente entre eles. 3.- Desse modo, a distinção que pretende a recorrente fazer entre a sua atuação como operadora dissociada da empresa que contratou o seguro de viagem não tem relevância para a solução do caso e não afastaria jamais a sua responsabilidade. 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1102849/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012) 2
O autor somente teve sucesso de contato com a Latam durante a noite, após diversas insistências, para conseguir fazer a transferência de seu bilhete para o dia seguinte.
Como se não bastasse, no dia seguinte o requerente foi para o aeroporto de Cascavel para embarcar, mas o voo de remarcação havia sido suspenso por falta de teto!
Novamente mais constrangimento sendo suportado pelo autor e sua esposa, até que lhe foi dada a opção de ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar, o que foi aceito, demonstrando sua cooperação.
A essa altura, a viagem de descanso a esse ponto já havia se tornado pesadelo verdadeiro aos envolvidos.
Depois de horas de ônibus, sem o conforto esperado, ao chegar a Foz, foi necessário remarcar a passagem na Latam para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho2022.
Afora todo o transtorno suportado nessas situações de aeroporto e contatos frustrados, o autor, que é psicólogo autônomo, foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho 2022, o que fez com que deixasse de auferir sua renda.
Como se vê, mais transtornos, Excelência. Mais descaso com o cliente.
Nesse caso, ouso dizer, data vênia, que houve MÁ-FÉ, por parte das requeridas, pois não se pode aceitar que uma agência de viagem e uma empresa de transporte aéreo vendam uma passagem para um determinado aeroporto, no qual a mesma não atue.
O princípio da boa-fé, o qual pretende, dentre outras, a conservação da funçã social dos contratos, obriga as partes à preservação dos deveres anexos ao adimplemento d
contrato, os quais incluem os direitos à informação, colaboração e cooperação, todos violados no caso em tela, ensejando, consequentemente, a violação positiva do contrato.
Nessas situações, há dever de reparação civil, independentemente de culpa, não sendo outro o entendimento do E. STJ, segundo o qual "[...] da boa-fé objetiva contratual derivam os chamados deveres anexos ou laterais, entre os quais o dever de informação, colaboração e cooperação. A inobservância desses deveres gera a violação positiva do contrato e sua consequente reparação civil, independente de culpa (ARESP 262.823, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADO EM 29/04/2015).
Alinhados ao Tribunal Superior, estão os recentes entendimentos do E. TJES (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021); (TJ-ES - AC: 00033904320198080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 31/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021).
Ante ao relatado, resta comprovado que as requeridas não passaram as devidas e mínimas informações ao autor, havendo incorrido, ambas, em patente falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor3.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) falta de informações mínimas ao consumidor; b) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; c) transtorno de fazer o autor ter que voltar contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, fazendo com que tivesse gastos inesperados com transporte e alimentação; d) transtorno de ter que ligar inúmeras vezes para a Latam para transferir a passagem; e) transtorno de ter que pegar um ônibus de Cascavel para Foz do Iguaçu, que estão cerca de 142 km de distância, mais de 2h30min de ônibus, mesmo que o transporte tenha sido ofertado, diante do segundo cancelamento de voo; f) ter frustrado os planos do autor com relação ao seu trabalho, pois teve que desmarcar com seus clientes, os quais estavam agendados para o dia 02 de junho de 2022.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor4 prevê que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, desde que haja, no caso concreto, verossimilhança nas alegações apresentadas pela autora ou quando hipossuficiente.
As duas hipóteses se fazem presentes, vejamos porque
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações da autora apontam num caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo, como no caso em tela.
Como preleciona o e. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, a hipossuficiência:
“(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito”.
Em razão dos elementos que permeiam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A - a citação das requeridas para, querendo, comparecer à audiência apresentar defesa, sob pena de se sujeitarem aos efeitos revelia.
B - o julgamento totalmente procedente da pretensão, para:
b.1 – reconhecer a falha na prestação de serviços pelas rés e, por conseguinte, condená-las ao pagamento solidário de indenização ao autor a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C – a inversão do ônus da prova
D - provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de junho de 2022.
MATHEUS NASCIMENTO FERNANDE OAB/ES 36.572
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5020368-05.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO EM ANEXO.
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCOS GUIMARÃES DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito sob o CPF/MF nº 013.787.937-73, endereço eletrônico mgpsicomport@gmail.com, com domicílio e residência na rua Manoel da Silva, 00097, casa 1, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP.: 29.043-471, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinado - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônico matheuss.nf@gmail.com, salisiamenezesp@gmail.com, telefone de contato: (27) 99801-0018 e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.1608, Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS), inscrito no CNPJ sob nº 16.988.607/0001-61, sediado na Rua Matias Cardoso, 169, Andares: 5º, 10º e 11º, Santo Agostinho, Belo Horizonte – MG, CEP 30.170-050 e em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0229-96, sediada na Rodovia Helio Smidt, S/N, Hangar de Manutenção Latam Portaria Canteiro Alpha-Luc Apha001, AEROPORTO, GUARULHOS – SP, CEP 07.190-100 mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor, desejoso de fazer uma viagem a lazer com sua esposa, comprou, no dia 08 de fevereiro de 2022, por meio do site da primeira ré, MAXMILHAS, passagens de Vitória para Foz do Iguaçu com partida marcada para o dia 25 de fevereiro de 2022 e chegada no mesmo dia.
No retorno, o itinerário previa a partida de Cascavel para Vitória no dia 01 de junho de 2022, com pouso para a madrugada do dia 02 de junho de 2022.
A companhia aérea designada para o transporte do casal foi a segunda ré, LATAM AIRLINES BRASIL.
No dia 21 de março de 2022, o autor recebeu um e-mail da MaxMilhas informando que seu voo poderia ter sofrido alteração.
A fim de evitar qualquer transtorno, o autor intentou contato com a primeira ré, mas foi informado que a empresa seria responsável apenas pela comercialização das passagens, e, que a competência para promoção de qualquer alteração do voo seria de responsabilidade da segunda ré.
Nesse ínterim, o requerente ligou para a Latam Airlines Brasil e foi informado que só poderiam promover alterações de trecho dois dias antes da data de embarque prevista.
Antes de viajar, o autor, diligentemente, fez novo contato com a primeira ré; o atendente tentou ajuda-lo, mas, de igual modo, informou não ser possível, pois somente a segunda ré poderia fazer mudanças e confirmação de trechos.
A ida do casal foi tranquila e esteve dentro do itinerário previsto nos cartões de embarque, portanto, não houve nenhuma mudança do roteiro original.
Para retornar, conforme orientação da segunda ré, o autor fez contato a partir do dia 30 de maio de 2022 – dois dias antes da viagem de volta a Vitória – para verificar a questão de mudanças e confirmação de trechos, intentando se resguardar de qualquer imprevisto, pois havia recebido um e-mail informando a possibilidade de alterações em seu voo.
Nesse novo contato o autor foi informado que o seu voo seria trocado para o dia 02 de junho de 2022, pois não seria feito o percurso do trecho no dia anterior.
Só para confirmar tais alterações, o requerente ligou inúmeras vezes para a empresa. Isso porque a ligação caía e, mesmo tendo sido gerado um número de protocolo no primeiro atendimento, a cada nova ligação precisava informar a mesma situação.
Depois de várias tentativas, seu voo foi confirmado para o dia 02 de junho de 2022, partindo de Cascavel para Guarulhos – trecho a ser realizado pela segunda ré (conforme e- mail anexo).
No dia agendado e confirmado pela atendente, o autor e sua esposa foram para o aeroporto de Cascavel. Ao chegar, foram surpreendidos com duas informações, a primeira seria de que o voo teria sedo cancelado e a segunda, ainda mais frustrante, a ré não opera na cidade de CASCAVEL/PR.
Frustrados e desorientados, buscaram informação com uma funcionária da empresa Gol, que lhes orientou a ligar para a Latam e pedir que transferissem suas passagens para aquela companhia aérea, tendo em vista o contexto dos fatos.
Como orientado, ligou para a segunda ré inúmeras vezes ainda no aeroporto, mas, como narrado anteriormente e comprovado com os protocolos gerados pela própria empresa, as ligações caíam e era necessário começar tudo novamente.
Diante das tentativas infrutíferas, o autor e sua esposa, precisaram retornar para onde estavam hospedados e, somente durante a noite, conseguiram fazer a transferência de passagens.
Como se não todo o transtorno suportado até então, no dia seguinte o autor foi novamente para o aeroporto de Cascavel, mas foi informado de que o voo havia sido suspenso por falta de teto.
Por solução foi lhe dada uma única opção, qual seja: ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar em outro voo. Sem alternativas e não podendo mais suportar tantos dias sem trabalhar, o autor, arrimo de família, aceitou a proposta.
Em Foz do Iguaçu foi necessário remarcar a passagem junto à segunda ré para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho de 2022 – dois dias de diferença do itinerário regular.
Para retornar à cidade de seu domicilio o autor necessitou permanecer um dia a mais no Estado do Paraná, gerando gatos não esperados com alimentação, estadia e transporte.
Assoma-se a isso, o fato de que o autor é psicólogo autônomo, e foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho de 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho de 2022.
Ou seja, o infortúnio ocasionou danos de toda ordem ao autor, consubstanciados em dano moral, material e lucros cessantes. E a viagem de lazer transformou- se em verdadeiro prejuízo ao casal.
Diante da má prestação de serviços pelas rés, associado aos comprovados prejuízos materiais, morais e lucros cessantes, não restou outro caminho ao autor, se não a busca pela tutela jurisdicional.
NO MÉRITO
I – DA SOLIDARIEDADE – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DE TODA A CADEIA DE FORNECEDORES.
O Código do Consumidor, a teor do disposto no o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, impôs o regime de solidariedade legal à cadeia de fornecedores para a responsabilidade por danos causados ao consumidor, podendo esse escolher quem acionará.
A norma em questão sujeitou todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou prestação do serviço, à reparação de danos ao consumidor, uma vez que todos auferiram lucro com a parte que integrou na atividade, assegurada a via regressiva a quaisquer dos fornecedores1.
Por tal razão, fica evidente a responsabilidade solidária das requeridas.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O dano moral fica configurado de forma clara pelo constrangimento imposto ao autor, pois ao chegar no aeroporto, momentos antes de sua viagem de volta, foi informado de que a Latam não operava no aeroporto de Cascavel/PR e que o voo tinha sido cancelado.
A partir daí o autor suportou uma soma de danos que superam o mero aborrecimento.
A uma porque, sem qualquer garantia, precisou buscar ajuda com uma funcionária de outra empresa aérea; a duas porque passou horas no aeroporto tentando contato com a Latam; a três, e mais constrangedora, porque precisou contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, tendo dessa maneira, gastos inesperados com transporte e alimentação.
A situação causou demasiado transtorno ao autor e à sua esposa, além de tudo, porque a companhia aérea, ora requerida, sequer os ofereceu auxílio material.
Senão fosse a benevolência de um amigo do autor o casal teria passado a noit no aeroporto. Seria crível, Excelência? – não é o que aprova, evidentemente, o art. 12, §2º, I a III, d Resolução nº 400 da ANAC2.
CONSUMO. SOLIDARIEDADE LEGAL ENTRE A OPERADORA E A SEGURADORA. ART. 7º DO CDC. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE EM UTI AÉREA PARA O BRASIL E DEMAIS DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. 1.- O Tribunal de origem, analisando os fatos concluiu tratar-se de má prestação de um serviço, sendo a operadora de turismo, portanto, prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.- Acresce que o parágrafo único do art. 7º do Código consumerista adotou o princípio da solidariedade legal para a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, podendo, pois, ele escolher quem acionará. E, por tratar-se de solidariedade, caberá ao responsável solidário acionado, depois de reparar o dano, caso queira, voltar-se contra os demais responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação de consumo existente entre eles. 3.- Desse modo, a distinção que pretende a recorrente fazer entre a sua atuação como operadora dissociada da empresa que contratou o seguro de viagem não tem relevância para a solução do caso e não afastaria jamais a sua responsabilidade. 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1102849/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012) 2
O autor somente teve sucesso de contato com a Latam durante a noite, após diversas insistências, para conseguir fazer a transferência de seu bilhete para o dia seguinte.
Como se não bastasse, no dia seguinte o requerente foi para o aeroporto de Cascavel para embarcar, mas o voo de remarcação havia sido suspenso por falta de teto!
Novamente mais constrangimento sendo suportado pelo autor e sua esposa, até que lhe foi dada a opção de ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar, o que foi aceito, demonstrando sua cooperação.
A essa altura, a viagem de descanso a esse ponto já havia se tornado pesadelo verdadeiro aos envolvidos.
Depois de horas de ônibus, sem o conforto esperado, ao chegar a Foz, foi necessário remarcar a passagem na Latam para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho2022.
Afora todo o transtorno suportado nessas situações de aeroporto e contatos frustrados, o autor, que é psicólogo autônomo, foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho 2022, o que fez com que deixasse de auferir sua renda.
Como se vê, mais transtornos, Excelência. Mais descaso com o cliente.
Nesse caso, ouso dizer, data vênia, que houve MÁ-FÉ, por parte das requeridas, pois não se pode aceitar que uma agência de viagem e uma empresa de transporte aéreo vendam uma passagem para um determinado aeroporto, no qual a mesma não atue.
O princípio da boa-fé, o qual pretende, dentre outras, a conservação da funçã social dos contratos, obriga as partes à preservação dos deveres anexos ao adimplemento d
contrato, os quais incluem os direitos à informação, colaboração e cooperação, todos violados no caso em tela, ensejando, consequentemente, a violação positiva do contrato.
Nessas situações, há dever de reparação civil, independentemente de culpa, não sendo outro o entendimento do E. STJ, segundo o qual "[...] da boa-fé objetiva contratual derivam os chamados deveres anexos ou laterais, entre os quais o dever de informação, colaboração e cooperação. A inobservância desses deveres gera a violação positiva do contrato e sua consequente reparação civil, independente de culpa (ARESP 262.823, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADO EM 29/04/2015).
Alinhados ao Tribunal Superior, estão os recentes entendimentos do E. TJES (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021); (TJ-ES - AC: 00033904320198080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 31/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021).
Ante ao relatado, resta comprovado que as requeridas não passaram as devidas e mínimas informações ao autor, havendo incorrido, ambas, em patente falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor3.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) falta de informações mínimas ao consumidor; b) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; c) transtorno de fazer o autor ter que voltar contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, fazendo com que tivesse gastos inesperados com transporte e alimentação; d) transtorno de ter que ligar inúmeras vezes para a Latam para transferir a passagem; e) transtorno de ter que pegar um ônibus de Cascavel para Foz do Iguaçu, que estão cerca de 142 km de distância, mais de 2h30min de ônibus, mesmo que o transporte tenha sido ofertado, diante do segundo cancelamento de voo; f) ter frustrado os planos do autor com relação ao seu trabalho, pois teve que desmarcar com seus clientes, os quais estavam agendados para o dia 02 de junho de 2022.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor4 prevê que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, desde que haja, no caso concreto, verossimilhança nas alegações apresentadas pela autora ou quando hipossuficiente.
As duas hipóteses se fazem presentes, vejamos porque
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações da autora apontam num caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo, como no caso em tela.
Como preleciona o e. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, a hipossuficiência:
“(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito”.
Em razão dos elementos que permeiam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A - a citação das requeridas para, querendo, comparecer à audiência apresentar defesa, sob pena de se sujeitarem aos efeitos revelia.
B - o julgamento totalmente procedente da pretensão, para:
b.1 – reconhecer a falha na prestação de serviços pelas rés e, por conseguinte, condená-las ao pagamento solidário de indenização ao autor a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C – a inversão do ônus da prova
D - provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de junho de 2022.
MATHEUS NASCIMENTO FERNANDE OAB/ES 36.572
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5020368-05.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO EM ANEXO.
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCOS GUIMARÃES DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito sob o CPF/MF nº 013.787.937-73, endereço eletrônico mgpsicomport@gmail.com, com domicílio e residência na rua Manoel da Silva, 00097, casa 1, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP.: 29.043-471, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinado - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônico matheuss.nf@gmail.com, salisiamenezesp@gmail.com, telefone de contato: (27) 99801-0018 e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.1608, Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS), inscrito no CNPJ sob nº 16.988.607/0001-61, sediado na Rua Matias Cardoso, 169, Andares: 5º, 10º e 11º, Santo Agostinho, Belo Horizonte – MG, CEP 30.170-050 e em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0229-96, sediada na Rodovia Helio Smidt, S/N, Hangar de Manutenção Latam Portaria Canteiro Alpha-Luc Apha001, AEROPORTO, GUARULHOS – SP, CEP 07.190-100 mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor, desejoso de fazer uma viagem a lazer com sua esposa, comprou, no dia 08 de fevereiro de 2022, por meio do site da primeira ré, MAXMILHAS, passagens de Vitória para Foz do Iguaçu com partida marcada para o dia 25 de fevereiro de 2022 e chegada no mesmo dia.
No retorno, o itinerário previa a partida de Cascavel para Vitória no dia 01 de junho de 2022, com pouso para a madrugada do dia 02 de junho de 2022.
A companhia aérea designada para o transporte do casal foi a segunda ré, LATAM AIRLINES BRASIL.
No dia 21 de março de 2022, o autor recebeu um e-mail da MaxMilhas informando que seu voo poderia ter sofrido alteração.
A fim de evitar qualquer transtorno, o autor intentou contato com a primeira ré, mas foi informado que a empresa seria responsável apenas pela comercialização das passagens, e, que a competência para promoção de qualquer alteração do voo seria de responsabilidade da segunda ré.
Nesse ínterim, o requerente ligou para a Latam Airlines Brasil e foi informado que só poderiam promover alterações de trecho dois dias antes da data de embarque prevista.
Antes de viajar, o autor, diligentemente, fez novo contato com a primeira ré; o atendente tentou ajuda-lo, mas, de igual modo, informou não ser possível, pois somente a segunda ré poderia fazer mudanças e confirmação de trechos.
A ida do casal foi tranquila e esteve dentro do itinerário previsto nos cartões de embarque, portanto, não houve nenhuma mudança do roteiro original.
Para retornar, conforme orientação da segunda ré, o autor fez contato a partir do dia 30 de maio de 2022 – dois dias antes da viagem de volta a Vitória – para verificar a questão de mudanças e confirmação de trechos, intentando se resguardar de qualquer imprevisto, pois havia recebido um e-mail informando a possibilidade de alterações em seu voo.
Nesse novo contato o autor foi informado que o seu voo seria trocado para o dia 02 de junho de 2022, pois não seria feito o percurso do trecho no dia anterior.
Só para confirmar tais alterações, o requerente ligou inúmeras vezes para a empresa. Isso porque a ligação caía e, mesmo tendo sido gerado um número de protocolo no primeiro atendimento, a cada nova ligação precisava informar a mesma situação.
Depois de várias tentativas, seu voo foi confirmado para o dia 02 de junho de 2022, partindo de Cascavel para Guarulhos – trecho a ser realizado pela segunda ré (conforme e- mail anexo).
No dia agendado e confirmado pela atendente, o autor e sua esposa foram para o aeroporto de Cascavel. Ao chegar, foram surpreendidos com duas informações, a primeira seria de que o voo teria sedo cancelado e a segunda, ainda mais frustrante, a ré não opera na cidade de CASCAVEL/PR.
Frustrados e desorientados, buscaram informação com uma funcionária da empresa Gol, que lhes orientou a ligar para a Latam e pedir que transferissem suas passagens para aquela companhia aérea, tendo em vista o contexto dos fatos.
Como orientado, ligou para a segunda ré inúmeras vezes ainda no aeroporto, mas, como narrado anteriormente e comprovado com os protocolos gerados pela própria empresa, as ligações caíam e era necessário começar tudo novamente.
Diante das tentativas infrutíferas, o autor e sua esposa, precisaram retornar para onde estavam hospedados e, somente durante a noite, conseguiram fazer a transferência de passagens.
Como se não todo o transtorno suportado até então, no dia seguinte o autor foi novamente para o aeroporto de Cascavel, mas foi informado de que o voo havia sido suspenso por falta de teto.
Por solução foi lhe dada uma única opção, qual seja: ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar em outro voo. Sem alternativas e não podendo mais suportar tantos dias sem trabalhar, o autor, arrimo de família, aceitou a proposta.
Em Foz do Iguaçu foi necessário remarcar a passagem junto à segunda ré para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho de 2022 – dois dias de diferença do itinerário regular.
Para retornar à cidade de seu domicilio o autor necessitou permanecer um dia a mais no Estado do Paraná, gerando gatos não esperados com alimentação, estadia e transporte.
Assoma-se a isso, o fato de que o autor é psicólogo autônomo, e foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho de 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho de 2022.
Ou seja, o infortúnio ocasionou danos de toda ordem ao autor, consubstanciados em dano moral, material e lucros cessantes. E a viagem de lazer transformou- se em verdadeiro prejuízo ao casal.
Diante da má prestação de serviços pelas rés, associado aos comprovados prejuízos materiais, morais e lucros cessantes, não restou outro caminho ao autor, se não a busca pela tutela jurisdicional.
NO MÉRITO
I – DA SOLIDARIEDADE – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DE TODA A CADEIA DE FORNECEDORES.
O Código do Consumidor, a teor do disposto no o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, impôs o regime de solidariedade legal à cadeia de fornecedores para a responsabilidade por danos causados ao consumidor, podendo esse escolher quem acionará.
A norma em questão sujeitou todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou prestação do serviço, à reparação de danos ao consumidor, uma vez que todos auferiram lucro com a parte que integrou na atividade, assegurada a via regressiva a quaisquer dos fornecedores1.
Por tal razão, fica evidente a responsabilidade solidária das requeridas.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O dano moral fica configurado de forma clara pelo constrangimento imposto ao autor, pois ao chegar no aeroporto, momentos antes de sua viagem de volta, foi informado de que a Latam não operava no aeroporto de Cascavel/PR e que o voo tinha sido cancelado.
A partir daí o autor suportou uma soma de danos que superam o mero aborrecimento.
A uma porque, sem qualquer garantia, precisou buscar ajuda com uma funcionária de outra empresa aérea; a duas porque passou horas no aeroporto tentando contato com a Latam; a três, e mais constrangedora, porque precisou contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, tendo dessa maneira, gastos inesperados com transporte e alimentação.
A situação causou demasiado transtorno ao autor e à sua esposa, além de tudo, porque a companhia aérea, ora requerida, sequer os ofereceu auxílio material.
Senão fosse a benevolência de um amigo do autor o casal teria passado a noit no aeroporto. Seria crível, Excelência? – não é o que aprova, evidentemente, o art. 12, §2º, I a III, d Resolução nº 400 da ANAC2.
CONSUMO. SOLIDARIEDADE LEGAL ENTRE A OPERADORA E A SEGURADORA. ART. 7º DO CDC. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE EM UTI AÉREA PARA O BRASIL E DEMAIS DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. 1.- O Tribunal de origem, analisando os fatos concluiu tratar-se de má prestação de um serviço, sendo a operadora de turismo, portanto, prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.- Acresce que o parágrafo único do art. 7º do Código consumerista adotou o princípio da solidariedade legal para a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, podendo, pois, ele escolher quem acionará. E, por tratar-se de solidariedade, caberá ao responsável solidário acionado, depois de reparar o dano, caso queira, voltar-se contra os demais responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação de consumo existente entre eles. 3.- Desse modo, a distinção que pretende a recorrente fazer entre a sua atuação como operadora dissociada da empresa que contratou o seguro de viagem não tem relevância para a solução do caso e não afastaria jamais a sua responsabilidade. 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1102849/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012) 2
O autor somente teve sucesso de contato com a Latam durante a noite, após diversas insistências, para conseguir fazer a transferência de seu bilhete para o dia seguinte.
Como se não bastasse, no dia seguinte o requerente foi para o aeroporto de Cascavel para embarcar, mas o voo de remarcação havia sido suspenso por falta de teto!
Novamente mais constrangimento sendo suportado pelo autor e sua esposa, até que lhe foi dada a opção de ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar, o que foi aceito, demonstrando sua cooperação.
A essa altura, a viagem de descanso a esse ponto já havia se tornado pesadelo verdadeiro aos envolvidos.
Depois de horas de ônibus, sem o conforto esperado, ao chegar a Foz, foi necessário remarcar a passagem na Latam para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho2022.
Afora todo o transtorno suportado nessas situações de aeroporto e contatos frustrados, o autor, que é psicólogo autônomo, foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho 2022, o que fez com que deixasse de auferir sua renda.
Como se vê, mais transtornos, Excelência. Mais descaso com o cliente.
Nesse caso, ouso dizer, data vênia, que houve MÁ-FÉ, por parte das requeridas, pois não se pode aceitar que uma agência de viagem e uma empresa de transporte aéreo vendam uma passagem para um determinado aeroporto, no qual a mesma não atue.
O princípio da boa-fé, o qual pretende, dentre outras, a conservação da funçã social dos contratos, obriga as partes à preservação dos deveres anexos ao adimplemento d
contrato, os quais incluem os direitos à informação, colaboração e cooperação, todos violados no caso em tela, ensejando, consequentemente, a violação positiva do contrato.
Nessas situações, há dever de reparação civil, independentemente de culpa, não sendo outro o entendimento do E. STJ, segundo o qual "[...] da boa-fé objetiva contratual derivam os chamados deveres anexos ou laterais, entre os quais o dever de informação, colaboração e cooperação. A inobservância desses deveres gera a violação positiva do contrato e sua consequente reparação civil, independente de culpa (ARESP 262.823, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADO EM 29/04/2015).
Alinhados ao Tribunal Superior, estão os recentes entendimentos do E. TJES (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021); (TJ-ES - AC: 00033904320198080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 31/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021).
Ante ao relatado, resta comprovado que as requeridas não passaram as devidas e mínimas informações ao autor, havendo incorrido, ambas, em patente falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor3.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) falta de informações mínimas ao consumidor; b) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; c) transtorno de fazer o autor ter que voltar contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, fazendo com que tivesse gastos inesperados com transporte e alimentação; d) transtorno de ter que ligar inúmeras vezes para a Latam para transferir a passagem; e) transtorno de ter que pegar um ônibus de Cascavel para Foz do Iguaçu, que estão cerca de 142 km de distância, mais de 2h30min de ônibus, mesmo que o transporte tenha sido ofertado, diante do segundo cancelamento de voo; f) ter frustrado os planos do autor com relação ao seu trabalho, pois teve que desmarcar com seus clientes, os quais estavam agendados para o dia 02 de junho de 2022.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor4 prevê que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, desde que haja, no caso concreto, verossimilhança nas alegações apresentadas pela autora ou quando hipossuficiente.
As duas hipóteses se fazem presentes, vejamos porque
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações da autora apontam num caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo, como no caso em tela.
Como preleciona o e. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, a hipossuficiência:
“(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito”.
Em razão dos elementos que permeiam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A - a citação das requeridas para, querendo, comparecer à audiência apresentar defesa, sob pena de se sujeitarem aos efeitos revelia.
B - o julgamento totalmente procedente da pretensão, para:
b.1 – reconhecer a falha na prestação de serviços pelas rés e, por conseguinte, condená-las ao pagamento solidário de indenização ao autor a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C – a inversão do ônus da prova
D - provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de junho de 2022.
MATHEUS NASCIMENTO FERNANDE OAB/ES 36.572
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5020368-05.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO EM ANEXO.
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCOS GUIMARÃES DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito sob o CPF/MF nº 013.787.937-73, endereço eletrônico mgpsicomport@gmail.com, com domicílio e residência na rua Manoel da Silva, 00097, casa 1, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP.: 29.043-471, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinado - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônico matheuss.nf@gmail.com, salisiamenezesp@gmail.com, telefone de contato: (27) 99801-0018 e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.1608, Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS), inscrito no CNPJ sob nº 16.988.607/0001-61, sediado na Rua Matias Cardoso, 169, Andares: 5º, 10º e 11º, Santo Agostinho, Belo Horizonte – MG, CEP 30.170-050 e em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0229-96, sediada na Rodovia Helio Smidt, S/N, Hangar de Manutenção Latam Portaria Canteiro Alpha-Luc Apha001, AEROPORTO, GUARULHOS – SP, CEP 07.190-100 mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor, desejoso de fazer uma viagem a lazer com sua esposa, comprou, no dia 08 de fevereiro de 2022, por meio do site da primeira ré, MAXMILHAS, passagens de Vitória para Foz do Iguaçu com partida marcada para o dia 25 de fevereiro de 2022 e chegada no mesmo dia.
No retorno, o itinerário previa a partida de Cascavel para Vitória no dia 01 de junho de 2022, com pouso para a madrugada do dia 02 de junho de 2022.
A companhia aérea designada para o transporte do casal foi a segunda ré, LATAM AIRLINES BRASIL.
No dia 21 de março de 2022, o autor recebeu um e-mail da MaxMilhas informando que seu voo poderia ter sofrido alteração.
A fim de evitar qualquer transtorno, o autor intentou contato com a primeira ré, mas foi informado que a empresa seria responsável apenas pela comercialização das passagens, e, que a competência para promoção de qualquer alteração do voo seria de responsabilidade da segunda ré.
Nesse ínterim, o requerente ligou para a Latam Airlines Brasil e foi informado que só poderiam promover alterações de trecho dois dias antes da data de embarque prevista.
Antes de viajar, o autor, diligentemente, fez novo contato com a primeira ré; o atendente tentou ajuda-lo, mas, de igual modo, informou não ser possível, pois somente a segunda ré poderia fazer mudanças e confirmação de trechos.
A ida do casal foi tranquila e esteve dentro do itinerário previsto nos cartões de embarque, portanto, não houve nenhuma mudança do roteiro original.
Para retornar, conforme orientação da segunda ré, o autor fez contato a partir do dia 30 de maio de 2022 – dois dias antes da viagem de volta a Vitória – para verificar a questão de mudanças e confirmação de trechos, intentando se resguardar de qualquer imprevisto, pois havia recebido um e-mail informando a possibilidade de alterações em seu voo.
Nesse novo contato o autor foi informado que o seu voo seria trocado para o dia 02 de junho de 2022, pois não seria feito o percurso do trecho no dia anterior.
Só para confirmar tais alterações, o requerente ligou inúmeras vezes para a empresa. Isso porque a ligação caía e, mesmo tendo sido gerado um número de protocolo no primeiro atendimento, a cada nova ligação precisava informar a mesma situação.
Depois de várias tentativas, seu voo foi confirmado para o dia 02 de junho de 2022, partindo de Cascavel para Guarulhos – trecho a ser realizado pela segunda ré (conforme e- mail anexo).
No dia agendado e confirmado pela atendente, o autor e sua esposa foram para o aeroporto de Cascavel. Ao chegar, foram surpreendidos com duas informações, a primeira seria de que o voo teria sedo cancelado e a segunda, ainda mais frustrante, a ré não opera na cidade de CASCAVEL/PR.
Frustrados e desorientados, buscaram informação com uma funcionária da empresa Gol, que lhes orientou a ligar para a Latam e pedir que transferissem suas passagens para aquela companhia aérea, tendo em vista o contexto dos fatos.
Como orientado, ligou para a segunda ré inúmeras vezes ainda no aeroporto, mas, como narrado anteriormente e comprovado com os protocolos gerados pela própria empresa, as ligações caíam e era necessário começar tudo novamente.
Diante das tentativas infrutíferas, o autor e sua esposa, precisaram retornar para onde estavam hospedados e, somente durante a noite, conseguiram fazer a transferência de passagens.
Como se não todo o transtorno suportado até então, no dia seguinte o autor foi novamente para o aeroporto de Cascavel, mas foi informado de que o voo havia sido suspenso por falta de teto.
Por solução foi lhe dada uma única opção, qual seja: ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar em outro voo. Sem alternativas e não podendo mais suportar tantos dias sem trabalhar, o autor, arrimo de família, aceitou a proposta.
Em Foz do Iguaçu foi necessário remarcar a passagem junto à segunda ré para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho de 2022 – dois dias de diferença do itinerário regular.
Para retornar à cidade de seu domicilio o autor necessitou permanecer um dia a mais no Estado do Paraná, gerando gatos não esperados com alimentação, estadia e transporte.
Assoma-se a isso, o fato de que o autor é psicólogo autônomo, e foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho de 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho de 2022.
Ou seja, o infortúnio ocasionou danos de toda ordem ao autor, consubstanciados em dano moral, material e lucros cessantes. E a viagem de lazer transformou- se em verdadeiro prejuízo ao casal.
Diante da má prestação de serviços pelas rés, associado aos comprovados prejuízos materiais, morais e lucros cessantes, não restou outro caminho ao autor, se não a busca pela tutela jurisdicional.
NO MÉRITO
I – DA SOLIDARIEDADE – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DE TODA A CADEIA DE FORNECEDORES.
O Código do Consumidor, a teor do disposto no o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, impôs o regime de solidariedade legal à cadeia de fornecedores para a responsabilidade por danos causados ao consumidor, podendo esse escolher quem acionará.
A norma em questão sujeitou todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou prestação do serviço, à reparação de danos ao consumidor, uma vez que todos auferiram lucro com a parte que integrou na atividade, assegurada a via regressiva a quaisquer dos fornecedores1.
Por tal razão, fica evidente a responsabilidade solidária das requeridas.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O dano moral fica configurado de forma clara pelo constrangimento imposto ao autor, pois ao chegar no aeroporto, momentos antes de sua viagem de volta, foi informado de que a Latam não operava no aeroporto de Cascavel/PR e que o voo tinha sido cancelado.
A partir daí o autor suportou uma soma de danos que superam o mero aborrecimento.
A uma porque, sem qualquer garantia, precisou buscar ajuda com uma funcionária de outra empresa aérea; a duas porque passou horas no aeroporto tentando contato com a Latam; a três, e mais constrangedora, porque precisou contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, tendo dessa maneira, gastos inesperados com transporte e alimentação.
A situação causou demasiado transtorno ao autor e à sua esposa, além de tudo, porque a companhia aérea, ora requerida, sequer os ofereceu auxílio material.
Senão fosse a benevolência de um amigo do autor o casal teria passado a noit no aeroporto. Seria crível, Excelência? – não é o que aprova, evidentemente, o art. 12, §2º, I a III, d Resolução nº 400 da ANAC2.
CONSUMO. SOLIDARIEDADE LEGAL ENTRE A OPERADORA E A SEGURADORA. ART. 7º DO CDC. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE EM UTI AÉREA PARA O BRASIL E DEMAIS DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. 1.- O Tribunal de origem, analisando os fatos concluiu tratar-se de má prestação de um serviço, sendo a operadora de turismo, portanto, prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.- Acresce que o parágrafo único do art. 7º do Código consumerista adotou o princípio da solidariedade legal para a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, podendo, pois, ele escolher quem acionará. E, por tratar-se de solidariedade, caberá ao responsável solidário acionado, depois de reparar o dano, caso queira, voltar-se contra os demais responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação de consumo existente entre eles. 3.- Desse modo, a distinção que pretende a recorrente fazer entre a sua atuação como operadora dissociada da empresa que contratou o seguro de viagem não tem relevância para a solução do caso e não afastaria jamais a sua responsabilidade. 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1102849/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012) 2
O autor somente teve sucesso de contato com a Latam durante a noite, após diversas insistências, para conseguir fazer a transferência de seu bilhete para o dia seguinte.
Como se não bastasse, no dia seguinte o requerente foi para o aeroporto de Cascavel para embarcar, mas o voo de remarcação havia sido suspenso por falta de teto!
Novamente mais constrangimento sendo suportado pelo autor e sua esposa, até que lhe foi dada a opção de ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar, o que foi aceito, demonstrando sua cooperação.
A essa altura, a viagem de descanso a esse ponto já havia se tornado pesadelo verdadeiro aos envolvidos.
Depois de horas de ônibus, sem o conforto esperado, ao chegar a Foz, foi necessário remarcar a passagem na Latam para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho2022.
Afora todo o transtorno suportado nessas situações de aeroporto e contatos frustrados, o autor, que é psicólogo autônomo, foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho 2022, o que fez com que deixasse de auferir sua renda.
Como se vê, mais transtornos, Excelência. Mais descaso com o cliente.
Nesse caso, ouso dizer, data vênia, que houve MÁ-FÉ, por parte das requeridas, pois não se pode aceitar que uma agência de viagem e uma empresa de transporte aéreo vendam uma passagem para um determinado aeroporto, no qual a mesma não atue.
O princípio da boa-fé, o qual pretende, dentre outras, a conservação da funçã social dos contratos, obriga as partes à preservação dos deveres anexos ao adimplemento d
contrato, os quais incluem os direitos à informação, colaboração e cooperação, todos violados no caso em tela, ensejando, consequentemente, a violação positiva do contrato.
Nessas situações, há dever de reparação civil, independentemente de culpa, não sendo outro o entendimento do E. STJ, segundo o qual "[...] da boa-fé objetiva contratual derivam os chamados deveres anexos ou laterais, entre os quais o dever de informação, colaboração e cooperação. A inobservância desses deveres gera a violação positiva do contrato e sua consequente reparação civil, independente de culpa (ARESP 262.823, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADO EM 29/04/2015).
Alinhados ao Tribunal Superior, estão os recentes entendimentos do E. TJES (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021); (TJ-ES - AC: 00033904320198080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 31/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021).
Ante ao relatado, resta comprovado que as requeridas não passaram as devidas e mínimas informações ao autor, havendo incorrido, ambas, em patente falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor3.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) falta de informações mínimas ao consumidor; b) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; c) transtorno de fazer o autor ter que voltar contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, fazendo com que tivesse gastos inesperados com transporte e alimentação; d) transtorno de ter que ligar inúmeras vezes para a Latam para transferir a passagem; e) transtorno de ter que pegar um ônibus de Cascavel para Foz do Iguaçu, que estão cerca de 142 km de distância, mais de 2h30min de ônibus, mesmo que o transporte tenha sido ofertado, diante do segundo cancelamento de voo; f) ter frustrado os planos do autor com relação ao seu trabalho, pois teve que desmarcar com seus clientes, os quais estavam agendados para o dia 02 de junho de 2022.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor4 prevê que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, desde que haja, no caso concreto, verossimilhança nas alegações apresentadas pela autora ou quando hipossuficiente.
As duas hipóteses se fazem presentes, vejamos porque
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações da autora apontam num caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo, como no caso em tela.
Como preleciona o e. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, a hipossuficiência:
“(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito”.
Em razão dos elementos que permeiam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A - a citação das requeridas para, querendo, comparecer à audiência apresentar defesa, sob pena de se sujeitarem aos efeitos revelia.
B - o julgamento totalmente procedente da pretensão, para:
b.1 – reconhecer a falha na prestação de serviços pelas rés e, por conseguinte, condená-las ao pagamento solidário de indenização ao autor a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C – a inversão do ônus da prova
D - provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de junho de 2022.
MATHEUS NASCIMENTO FERNANDE OAB/ES 36.572
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5020368-05.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO EM ANEXO.
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCOS GUIMARÃES DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito sob o CPF/MF nº 013.787.937-73, endereço eletrônico mgpsicomport@gmail.com, com domicílio e residência na rua Manoel da Silva, 00097, casa 1, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP.: 29.043-471, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinado - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônico matheuss.nf@gmail.com, salisiamenezesp@gmail.com, telefone de contato: (27) 99801-0018 e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.1608, Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS), inscrito no CNPJ sob nº 16.988.607/0001-61, sediado na Rua Matias Cardoso, 169, Andares: 5º, 10º e 11º, Santo Agostinho, Belo Horizonte – MG, CEP 30.170-050 e em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0229-96, sediada na Rodovia Helio Smidt, S/N, Hangar de Manutenção Latam Portaria Canteiro Alpha-Luc Apha001, AEROPORTO, GUARULHOS – SP, CEP 07.190-100 mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor, desejoso de fazer uma viagem a lazer com sua esposa, comprou, no dia 08 de fevereiro de 2022, por meio do site da primeira ré, MAXMILHAS, passagens de Vitória para Foz do Iguaçu com partida marcada para o dia 25 de fevereiro de 2022 e chegada no mesmo dia.
No retorno, o itinerário previa a partida de Cascavel para Vitória no dia 01 de junho de 2022, com pouso para a madrugada do dia 02 de junho de 2022.
A companhia aérea designada para o transporte do casal foi a segunda ré, LATAM AIRLINES BRASIL.
No dia 21 de março de 2022, o autor recebeu um e-mail da MaxMilhas informando que seu voo poderia ter sofrido alteração.
A fim de evitar qualquer transtorno, o autor intentou contato com a primeira ré, mas foi informado que a empresa seria responsável apenas pela comercialização das passagens, e, que a competência para promoção de qualquer alteração do voo seria de responsabilidade da segunda ré.
Nesse ínterim, o requerente ligou para a Latam Airlines Brasil e foi informado que só poderiam promover alterações de trecho dois dias antes da data de embarque prevista.
Antes de viajar, o autor, diligentemente, fez novo contato com a primeira ré; o atendente tentou ajuda-lo, mas, de igual modo, informou não ser possível, pois somente a segunda ré poderia fazer mudanças e confirmação de trechos.
A ida do casal foi tranquila e esteve dentro do itinerário previsto nos cartões de embarque, portanto, não houve nenhuma mudança do roteiro original.
Para retornar, conforme orientação da segunda ré, o autor fez contato a partir do dia 30 de maio de 2022 – dois dias antes da viagem de volta a Vitória – para verificar a questão de mudanças e confirmação de trechos, intentando se resguardar de qualquer imprevisto, pois havia recebido um e-mail informando a possibilidade de alterações em seu voo.
Nesse novo contato o autor foi informado que o seu voo seria trocado para o dia 02 de junho de 2022, pois não seria feito o percurso do trecho no dia anterior.
Só para confirmar tais alterações, o requerente ligou inúmeras vezes para a empresa. Isso porque a ligação caía e, mesmo tendo sido gerado um número de protocolo no primeiro atendimento, a cada nova ligação precisava informar a mesma situação.
Depois de várias tentativas, seu voo foi confirmado para o dia 02 de junho de 2022, partindo de Cascavel para Guarulhos – trecho a ser realizado pela segunda ré (conforme e- mail anexo).
No dia agendado e confirmado pela atendente, o autor e sua esposa foram para o aeroporto de Cascavel. Ao chegar, foram surpreendidos com duas informações, a primeira seria de que o voo teria sedo cancelado e a segunda, ainda mais frustrante, a ré não opera na cidade de CASCAVEL/PR.
Frustrados e desorientados, buscaram informação com uma funcionária da empresa Gol, que lhes orientou a ligar para a Latam e pedir que transferissem suas passagens para aquela companhia aérea, tendo em vista o contexto dos fatos.
Como orientado, ligou para a segunda ré inúmeras vezes ainda no aeroporto, mas, como narrado anteriormente e comprovado com os protocolos gerados pela própria empresa, as ligações caíam e era necessário começar tudo novamente.
Diante das tentativas infrutíferas, o autor e sua esposa, precisaram retornar para onde estavam hospedados e, somente durante a noite, conseguiram fazer a transferência de passagens.
Como se não todo o transtorno suportado até então, no dia seguinte o autor foi novamente para o aeroporto de Cascavel, mas foi informado de que o voo havia sido suspenso por falta de teto.
Por solução foi lhe dada uma única opção, qual seja: ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar em outro voo. Sem alternativas e não podendo mais suportar tantos dias sem trabalhar, o autor, arrimo de família, aceitou a proposta.
Em Foz do Iguaçu foi necessário remarcar a passagem junto à segunda ré para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho de 2022 – dois dias de diferença do itinerário regular.
Para retornar à cidade de seu domicilio o autor necessitou permanecer um dia a mais no Estado do Paraná, gerando gatos não esperados com alimentação, estadia e transporte.
Assoma-se a isso, o fato de que o autor é psicólogo autônomo, e foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho de 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho de 2022.
Ou seja, o infortúnio ocasionou danos de toda ordem ao autor, consubstanciados em dano moral, material e lucros cessantes. E a viagem de lazer transformou- se em verdadeiro prejuízo ao casal.
Diante da má prestação de serviços pelas rés, associado aos comprovados prejuízos materiais, morais e lucros cessantes, não restou outro caminho ao autor, se não a busca pela tutela jurisdicional.
NO MÉRITO
I – DA SOLIDARIEDADE – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DE TODA A CADEIA DE FORNECEDORES.
O Código do Consumidor, a teor do disposto no o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, impôs o regime de solidariedade legal à cadeia de fornecedores para a responsabilidade por danos causados ao consumidor, podendo esse escolher quem acionará.
A norma em questão sujeitou todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou prestação do serviço, à reparação de danos ao consumidor, uma vez que todos auferiram lucro com a parte que integrou na atividade, assegurada a via regressiva a quaisquer dos fornecedores1.
Por tal razão, fica evidente a responsabilidade solidária das requeridas.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O dano moral fica configurado de forma clara pelo constrangimento imposto ao autor, pois ao chegar no aeroporto, momentos antes de sua viagem de volta, foi informado de que a Latam não operava no aeroporto de Cascavel/PR e que o voo tinha sido cancelado.
A partir daí o autor suportou uma soma de danos que superam o mero aborrecimento.
A uma porque, sem qualquer garantia, precisou buscar ajuda com uma funcionária de outra empresa aérea; a duas porque passou horas no aeroporto tentando contato com a Latam; a três, e mais constrangedora, porque precisou contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, tendo dessa maneira, gastos inesperados com transporte e alimentação.
A situação causou demasiado transtorno ao autor e à sua esposa, além de tudo, porque a companhia aérea, ora requerida, sequer os ofereceu auxílio material.
Senão fosse a benevolência de um amigo do autor o casal teria passado a noit no aeroporto. Seria crível, Excelência? – não é o que aprova, evidentemente, o art. 12, §2º, I a III, d Resolução nº 400 da ANAC2.
CONSUMO. SOLIDARIEDADE LEGAL ENTRE A OPERADORA E A SEGURADORA. ART. 7º DO CDC. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE EM UTI AÉREA PARA O BRASIL E DEMAIS DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. 1.- O Tribunal de origem, analisando os fatos concluiu tratar-se de má prestação de um serviço, sendo a operadora de turismo, portanto, prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.- Acresce que o parágrafo único do art. 7º do Código consumerista adotou o princípio da solidariedade legal para a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, podendo, pois, ele escolher quem acionará. E, por tratar-se de solidariedade, caberá ao responsável solidário acionado, depois de reparar o dano, caso queira, voltar-se contra os demais responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação de consumo existente entre eles. 3.- Desse modo, a distinção que pretende a recorrente fazer entre a sua atuação como operadora dissociada da empresa que contratou o seguro de viagem não tem relevância para a solução do caso e não afastaria jamais a sua responsabilidade. 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1102849/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012) 2
O autor somente teve sucesso de contato com a Latam durante a noite, após diversas insistências, para conseguir fazer a transferência de seu bilhete para o dia seguinte.
Como se não bastasse, no dia seguinte o requerente foi para o aeroporto de Cascavel para embarcar, mas o voo de remarcação havia sido suspenso por falta de teto!
Novamente mais constrangimento sendo suportado pelo autor e sua esposa, até que lhe foi dada a opção de ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar, o que foi aceito, demonstrando sua cooperação.
A essa altura, a viagem de descanso a esse ponto já havia se tornado pesadelo verdadeiro aos envolvidos.
Depois de horas de ônibus, sem o conforto esperado, ao chegar a Foz, foi necessário remarcar a passagem na Latam para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho2022.
Afora todo o transtorno suportado nessas situações de aeroporto e contatos frustrados, o autor, que é psicólogo autônomo, foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho 2022, o que fez com que deixasse de auferir sua renda.
Como se vê, mais transtornos, Excelência. Mais descaso com o cliente.
Nesse caso, ouso dizer, data vênia, que houve MÁ-FÉ, por parte das requeridas, pois não se pode aceitar que uma agência de viagem e uma empresa de transporte aéreo vendam uma passagem para um determinado aeroporto, no qual a mesma não atue.
O princípio da boa-fé, o qual pretende, dentre outras, a conservação da funçã social dos contratos, obriga as partes à preservação dos deveres anexos ao adimplemento d
contrato, os quais incluem os direitos à informação, colaboração e cooperação, todos violados no caso em tela, ensejando, consequentemente, a violação positiva do contrato.
Nessas situações, há dever de reparação civil, independentemente de culpa, não sendo outro o entendimento do E. STJ, segundo o qual "[...] da boa-fé objetiva contratual derivam os chamados deveres anexos ou laterais, entre os quais o dever de informação, colaboração e cooperação. A inobservância desses deveres gera a violação positiva do contrato e sua consequente reparação civil, independente de culpa (ARESP 262.823, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADO EM 29/04/2015).
Alinhados ao Tribunal Superior, estão os recentes entendimentos do E. TJES (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021); (TJ-ES - AC: 00033904320198080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 31/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021).
Ante ao relatado, resta comprovado que as requeridas não passaram as devidas e mínimas informações ao autor, havendo incorrido, ambas, em patente falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor3.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) falta de informações mínimas ao consumidor; b) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; c) transtorno de fazer o autor ter que voltar contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, fazendo com que tivesse gastos inesperados com transporte e alimentação; d) transtorno de ter que ligar inúmeras vezes para a Latam para transferir a passagem; e) transtorno de ter que pegar um ônibus de Cascavel para Foz do Iguaçu, que estão cerca de 142 km de distância, mais de 2h30min de ônibus, mesmo que o transporte tenha sido ofertado, diante do segundo cancelamento de voo; f) ter frustrado os planos do autor com relação ao seu trabalho, pois teve que desmarcar com seus clientes, os quais estavam agendados para o dia 02 de junho de 2022.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor4 prevê que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, desde que haja, no caso concreto, verossimilhança nas alegações apresentadas pela autora ou quando hipossuficiente.
As duas hipóteses se fazem presentes, vejamos porque
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações da autora apontam num caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo, como no caso em tela.
Como preleciona o e. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, a hipossuficiência:
“(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito”.
Em razão dos elementos que permeiam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A - a citação das requeridas para, querendo, comparecer à audiência apresentar defesa, sob pena de se sujeitarem aos efeitos revelia.
B - o julgamento totalmente procedente da pretensão, para:
b.1 – reconhecer a falha na prestação de serviços pelas rés e, por conseguinte, condená-las ao pagamento solidário de indenização ao autor a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C – a inversão do ônus da prova
D - provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de junho de 2022.
MATHEUS NASCIMENTO FERNANDE OAB/ES 36.572
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5020368-05.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO EM ANEXO.
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCOS GUIMARÃES DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito sob o CPF/MF nº 013.787.937-73, endereço eletrônico mgpsicomport@gmail.com, com domicílio e residência na rua Manoel da Silva, 00097, casa 1, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP.: 29.043-471, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinado - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônico matheuss.nf@gmail.com, salisiamenezesp@gmail.com, telefone de contato: (27) 99801-0018 e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.1608, Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS), inscrito no CNPJ sob nº 16.988.607/0001-61, sediado na Rua Matias Cardoso, 169, Andares: 5º, 10º e 11º, Santo Agostinho, Belo Horizonte – MG, CEP 30.170-050 e em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0229-96, sediada na Rodovia Helio Smidt, S/N, Hangar de Manutenção Latam Portaria Canteiro Alpha-Luc Apha001, AEROPORTO, GUARULHOS – SP, CEP 07.190-100 mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor, desejoso de fazer uma viagem a lazer com sua esposa, comprou, no dia 08 de fevereiro de 2022, por meio do site da primeira ré, MAXMILHAS, passagens de Vitória para Foz do Iguaçu com partida marcada para o dia 25 de fevereiro de 2022 e chegada no mesmo dia.
No retorno, o itinerário previa a partida de Cascavel para Vitória no dia 01 de junho de 2022, com pouso para a madrugada do dia 02 de junho de 2022.
A companhia aérea designada para o transporte do casal foi a segunda ré, LATAM AIRLINES BRASIL.
No dia 21 de março de 2022, o autor recebeu um e-mail da MaxMilhas informando que seu voo poderia ter sofrido alteração.
A fim de evitar qualquer transtorno, o autor intentou contato com a primeira ré, mas foi informado que a empresa seria responsável apenas pela comercialização das passagens, e, que a competência para promoção de qualquer alteração do voo seria de responsabilidade da segunda ré.
Nesse ínterim, o requerente ligou para a Latam Airlines Brasil e foi informado que só poderiam promover alterações de trecho dois dias antes da data de embarque prevista.
Antes de viajar, o autor, diligentemente, fez novo contato com a primeira ré; o atendente tentou ajuda-lo, mas, de igual modo, informou não ser possível, pois somente a segunda ré poderia fazer mudanças e confirmação de trechos.
A ida do casal foi tranquila e esteve dentro do itinerário previsto nos cartões de embarque, portanto, não houve nenhuma mudança do roteiro original.
Para retornar, conforme orientação da segunda ré, o autor fez contato a partir do dia 30 de maio de 2022 – dois dias antes da viagem de volta a Vitória – para verificar a questão de mudanças e confirmação de trechos, intentando se resguardar de qualquer imprevisto, pois havia recebido um e-mail informando a possibilidade de alterações em seu voo.
Nesse novo contato o autor foi informado que o seu voo seria trocado para o dia 02 de junho de 2022, pois não seria feito o percurso do trecho no dia anterior.
Só para confirmar tais alterações, o requerente ligou inúmeras vezes para a empresa. Isso porque a ligação caía e, mesmo tendo sido gerado um número de protocolo no primeiro atendimento, a cada nova ligação precisava informar a mesma situação.
Depois de várias tentativas, seu voo foi confirmado para o dia 02 de junho de 2022, partindo de Cascavel para Guarulhos – trecho a ser realizado pela segunda ré (conforme e- mail anexo).
No dia agendado e confirmado pela atendente, o autor e sua esposa foram para o aeroporto de Cascavel. Ao chegar, foram surpreendidos com duas informações, a primeira seria de que o voo teria sedo cancelado e a segunda, ainda mais frustrante, a ré não opera na cidade de CASCAVEL/PR.
Frustrados e desorientados, buscaram informação com uma funcionária da empresa Gol, que lhes orientou a ligar para a Latam e pedir que transferissem suas passagens para aquela companhia aérea, tendo em vista o contexto dos fatos.
Como orientado, ligou para a segunda ré inúmeras vezes ainda no aeroporto, mas, como narrado anteriormente e comprovado com os protocolos gerados pela própria empresa, as ligações caíam e era necessário começar tudo novamente.
Diante das tentativas infrutíferas, o autor e sua esposa, precisaram retornar para onde estavam hospedados e, somente durante a noite, conseguiram fazer a transferência de passagens.
Como se não todo o transtorno suportado até então, no dia seguinte o autor foi novamente para o aeroporto de Cascavel, mas foi informado de que o voo havia sido suspenso por falta de teto.
Por solução foi lhe dada uma única opção, qual seja: ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar em outro voo. Sem alternativas e não podendo mais suportar tantos dias sem trabalhar, o autor, arrimo de família, aceitou a proposta.
Em Foz do Iguaçu foi necessário remarcar a passagem junto à segunda ré para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho de 2022 – dois dias de diferença do itinerário regular.
Para retornar à cidade de seu domicilio o autor necessitou permanecer um dia a mais no Estado do Paraná, gerando gatos não esperados com alimentação, estadia e transporte.
Assoma-se a isso, o fato de que o autor é psicólogo autônomo, e foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho de 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho de 2022.
Ou seja, o infortúnio ocasionou danos de toda ordem ao autor, consubstanciados em dano moral, material e lucros cessantes. E a viagem de lazer transformou- se em verdadeiro prejuízo ao casal.
Diante da má prestação de serviços pelas rés, associado aos comprovados prejuízos materiais, morais e lucros cessantes, não restou outro caminho ao autor, se não a busca pela tutela jurisdicional.
NO MÉRITO
I – DA SOLIDARIEDADE – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DE TODA A CADEIA DE FORNECEDORES.
O Código do Consumidor, a teor do disposto no o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, impôs o regime de solidariedade legal à cadeia de fornecedores para a responsabilidade por danos causados ao consumidor, podendo esse escolher quem acionará.
A norma em questão sujeitou todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou prestação do serviço, à reparação de danos ao consumidor, uma vez que todos auferiram lucro com a parte que integrou na atividade, assegurada a via regressiva a quaisquer dos fornecedores1.
Por tal razão, fica evidente a responsabilidade solidária das requeridas.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O dano moral fica configurado de forma clara pelo constrangimento imposto ao autor, pois ao chegar no aeroporto, momentos antes de sua viagem de volta, foi informado de que a Latam não operava no aeroporto de Cascavel/PR e que o voo tinha sido cancelado.
A partir daí o autor suportou uma soma de danos que superam o mero aborrecimento.
A uma porque, sem qualquer garantia, precisou buscar ajuda com uma funcionária de outra empresa aérea; a duas porque passou horas no aeroporto tentando contato com a Latam; a três, e mais constrangedora, porque precisou contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, tendo dessa maneira, gastos inesperados com transporte e alimentação.
A situação causou demasiado transtorno ao autor e à sua esposa, além de tudo, porque a companhia aérea, ora requerida, sequer os ofereceu auxílio material.
Senão fosse a benevolência de um amigo do autor o casal teria passado a noit no aeroporto. Seria crível, Excelência? – não é o que aprova, evidentemente, o art. 12, §2º, I a III, d Resolução nº 400 da ANAC2.
CONSUMO. SOLIDARIEDADE LEGAL ENTRE A OPERADORA E A SEGURADORA. ART. 7º DO CDC. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE EM UTI AÉREA PARA O BRASIL E DEMAIS DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. 1.- O Tribunal de origem, analisando os fatos concluiu tratar-se de má prestação de um serviço, sendo a operadora de turismo, portanto, prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.- Acresce que o parágrafo único do art. 7º do Código consumerista adotou o princípio da solidariedade legal para a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, podendo, pois, ele escolher quem acionará. E, por tratar-se de solidariedade, caberá ao responsável solidário acionado, depois de reparar o dano, caso queira, voltar-se contra os demais responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação de consumo existente entre eles. 3.- Desse modo, a distinção que pretende a recorrente fazer entre a sua atuação como operadora dissociada da empresa que contratou o seguro de viagem não tem relevância para a solução do caso e não afastaria jamais a sua responsabilidade. 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1102849/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012) 2
O autor somente teve sucesso de contato com a Latam durante a noite, após diversas insistências, para conseguir fazer a transferência de seu bilhete para o dia seguinte.
Como se não bastasse, no dia seguinte o requerente foi para o aeroporto de Cascavel para embarcar, mas o voo de remarcação havia sido suspenso por falta de teto!
Novamente mais constrangimento sendo suportado pelo autor e sua esposa, até que lhe foi dada a opção de ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar, o que foi aceito, demonstrando sua cooperação.
A essa altura, a viagem de descanso a esse ponto já havia se tornado pesadelo verdadeiro aos envolvidos.
Depois de horas de ônibus, sem o conforto esperado, ao chegar a Foz, foi necessário remarcar a passagem na Latam para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho2022.
Afora todo o transtorno suportado nessas situações de aeroporto e contatos frustrados, o autor, que é psicólogo autônomo, foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho 2022, o que fez com que deixasse de auferir sua renda.
Como se vê, mais transtornos, Excelência. Mais descaso com o cliente.
Nesse caso, ouso dizer, data vênia, que houve MÁ-FÉ, por parte das requeridas, pois não se pode aceitar que uma agência de viagem e uma empresa de transporte aéreo vendam uma passagem para um determinado aeroporto, no qual a mesma não atue.
O princípio da boa-fé, o qual pretende, dentre outras, a conservação da funçã social dos contratos, obriga as partes à preservação dos deveres anexos ao adimplemento d
contrato, os quais incluem os direitos à informação, colaboração e cooperação, todos violados no caso em tela, ensejando, consequentemente, a violação positiva do contrato.
Nessas situações, há dever de reparação civil, independentemente de culpa, não sendo outro o entendimento do E. STJ, segundo o qual "[...] da boa-fé objetiva contratual derivam os chamados deveres anexos ou laterais, entre os quais o dever de informação, colaboração e cooperação. A inobservância desses deveres gera a violação positiva do contrato e sua consequente reparação civil, independente de culpa (ARESP 262.823, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADO EM 29/04/2015).
Alinhados ao Tribunal Superior, estão os recentes entendimentos do E. TJES (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021); (TJ-ES - AC: 00033904320198080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 31/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021).
Ante ao relatado, resta comprovado que as requeridas não passaram as devidas e mínimas informações ao autor, havendo incorrido, ambas, em patente falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor3.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) falta de informações mínimas ao consumidor; b) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; c) transtorno de fazer o autor ter que voltar contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, fazendo com que tivesse gastos inesperados com transporte e alimentação; d) transtorno de ter que ligar inúmeras vezes para a Latam para transferir a passagem; e) transtorno de ter que pegar um ônibus de Cascavel para Foz do Iguaçu, que estão cerca de 142 km de distância, mais de 2h30min de ônibus, mesmo que o transporte tenha sido ofertado, diante do segundo cancelamento de voo; f) ter frustrado os planos do autor com relação ao seu trabalho, pois teve que desmarcar com seus clientes, os quais estavam agendados para o dia 02 de junho de 2022.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor4 prevê que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, desde que haja, no caso concreto, verossimilhança nas alegações apresentadas pela autora ou quando hipossuficiente.
As duas hipóteses se fazem presentes, vejamos porque
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações da autora apontam num caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo, como no caso em tela.
Como preleciona o e. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, a hipossuficiência:
“(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito”.
Em razão dos elementos que permeiam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A - a citação das requeridas para, querendo, comparecer à audiência apresentar defesa, sob pena de se sujeitarem aos efeitos revelia.
B - o julgamento totalmente procedente da pretensão, para:
b.1 – reconhecer a falha na prestação de serviços pelas rés e, por conseguinte, condená-las ao pagamento solidário de indenização ao autor a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C – a inversão do ônus da prova
D - provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de junho de 2022.
MATHEUS NASCIMENTO FERNANDE OAB/ES 36.572
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5020368-05.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO EM ANEXO.
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCOS GUIMARÃES DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito sob o CPF/MF nº 013.787.937-73, endereço eletrônico mgpsicomport@gmail.com, com domicílio e residência na rua Manoel da Silva, 00097, casa 1, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP.: 29.043-471, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinado - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônico matheuss.nf@gmail.com, salisiamenezesp@gmail.com, telefone de contato: (27) 99801-0018 e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.1608, Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS), inscrito no CNPJ sob nº 16.988.607/0001-61, sediado na Rua Matias Cardoso, 169, Andares: 5º, 10º e 11º, Santo Agostinho, Belo Horizonte – MG, CEP 30.170-050 e em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0229-96, sediada na Rodovia Helio Smidt, S/N, Hangar de Manutenção Latam Portaria Canteiro Alpha-Luc Apha001, AEROPORTO, GUARULHOS – SP, CEP 07.190-100 mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor, desejoso de fazer uma viagem a lazer com sua esposa, comprou, no dia 08 de fevereiro de 2022, por meio do site da primeira ré, MAXMILHAS, passagens de Vitória para Foz do Iguaçu com partida marcada para o dia 25 de fevereiro de 2022 e chegada no mesmo dia.
No retorno, o itinerário previa a partida de Cascavel para Vitória no dia 01 de junho de 2022, com pouso para a madrugada do dia 02 de junho de 2022.
A companhia aérea designada para o transporte do casal foi a segunda ré, LATAM AIRLINES BRASIL.
No dia 21 de março de 2022, o autor recebeu um e-mail da MaxMilhas informando que seu voo poderia ter sofrido alteração.
A fim de evitar qualquer transtorno, o autor intentou contato com a primeira ré, mas foi informado que a empresa seria responsável apenas pela comercialização das passagens, e, que a competência para promoção de qualquer alteração do voo seria de responsabilidade da segunda ré.
Nesse ínterim, o requerente ligou para a Latam Airlines Brasil e foi informado que só poderiam promover alterações de trecho dois dias antes da data de embarque prevista.
Antes de viajar, o autor, diligentemente, fez novo contato com a primeira ré; o atendente tentou ajuda-lo, mas, de igual modo, informou não ser possível, pois somente a segunda ré poderia fazer mudanças e confirmação de trechos.
A ida do casal foi tranquila e esteve dentro do itinerário previsto nos cartões de embarque, portanto, não houve nenhuma mudança do roteiro original.
Para retornar, conforme orientação da segunda ré, o autor fez contato a partir do dia 30 de maio de 2022 – dois dias antes da viagem de volta a Vitória – para verificar a questão de mudanças e confirmação de trechos, intentando se resguardar de qualquer imprevisto, pois havia recebido um e-mail informando a possibilidade de alterações em seu voo.
Nesse novo contato o autor foi informado que o seu voo seria trocado para o dia 02 de junho de 2022, pois não seria feito o percurso do trecho no dia anterior.
Só para confirmar tais alterações, o requerente ligou inúmeras vezes para a empresa. Isso porque a ligação caía e, mesmo tendo sido gerado um número de protocolo no primeiro atendimento, a cada nova ligação precisava informar a mesma situação.
Depois de várias tentativas, seu voo foi confirmado para o dia 02 de junho de 2022, partindo de Cascavel para Guarulhos – trecho a ser realizado pela segunda ré (conforme e- mail anexo).
No dia agendado e confirmado pela atendente, o autor e sua esposa foram para o aeroporto de Cascavel. Ao chegar, foram surpreendidos com duas informações, a primeira seria de que o voo teria sedo cancelado e a segunda, ainda mais frustrante, a ré não opera na cidade de CASCAVEL/PR.
Frustrados e desorientados, buscaram informação com uma funcionária da empresa Gol, que lhes orientou a ligar para a Latam e pedir que transferissem suas passagens para aquela companhia aérea, tendo em vista o contexto dos fatos.
Como orientado, ligou para a segunda ré inúmeras vezes ainda no aeroporto, mas, como narrado anteriormente e comprovado com os protocolos gerados pela própria empresa, as ligações caíam e era necessário começar tudo novamente.
Diante das tentativas infrutíferas, o autor e sua esposa, precisaram retornar para onde estavam hospedados e, somente durante a noite, conseguiram fazer a transferência de passagens.
Como se não todo o transtorno suportado até então, no dia seguinte o autor foi novamente para o aeroporto de Cascavel, mas foi informado de que o voo havia sido suspenso por falta de teto.
Por solução foi lhe dada uma única opção, qual seja: ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar em outro voo. Sem alternativas e não podendo mais suportar tantos dias sem trabalhar, o autor, arrimo de família, aceitou a proposta.
Em Foz do Iguaçu foi necessário remarcar a passagem junto à segunda ré para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho de 2022 – dois dias de diferença do itinerário regular.
Para retornar à cidade de seu domicilio o autor necessitou permanecer um dia a mais no Estado do Paraná, gerando gatos não esperados com alimentação, estadia e transporte.
Assoma-se a isso, o fato de que o autor é psicólogo autônomo, e foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho de 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho de 2022.
Ou seja, o infortúnio ocasionou danos de toda ordem ao autor, consubstanciados em dano moral, material e lucros cessantes. E a viagem de lazer transformou- se em verdadeiro prejuízo ao casal.
Diante da má prestação de serviços pelas rés, associado aos comprovados prejuízos materiais, morais e lucros cessantes, não restou outro caminho ao autor, se não a busca pela tutela jurisdicional.
NO MÉRITO
I – DA SOLIDARIEDADE – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DE TODA A CADEIA DE FORNECEDORES.
O Código do Consumidor, a teor do disposto no o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, impôs o regime de solidariedade legal à cadeia de fornecedores para a responsabilidade por danos causados ao consumidor, podendo esse escolher quem acionará.
A norma em questão sujeitou todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou prestação do serviço, à reparação de danos ao consumidor, uma vez que todos auferiram lucro com a parte que integrou na atividade, assegurada a via regressiva a quaisquer dos fornecedores1.
Por tal razão, fica evidente a responsabilidade solidária das requeridas.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O dano moral fica configurado de forma clara pelo constrangimento imposto ao autor, pois ao chegar no aeroporto, momentos antes de sua viagem de volta, foi informado de que a Latam não operava no aeroporto de Cascavel/PR e que o voo tinha sido cancelado.
A partir daí o autor suportou uma soma de danos que superam o mero aborrecimento.
A uma porque, sem qualquer garantia, precisou buscar ajuda com uma funcionária de outra empresa aérea; a duas porque passou horas no aeroporto tentando contato com a Latam; a três, e mais constrangedora, porque precisou contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, tendo dessa maneira, gastos inesperados com transporte e alimentação.
A situação causou demasiado transtorno ao autor e à sua esposa, além de tudo, porque a companhia aérea, ora requerida, sequer os ofereceu auxílio material.
Senão fosse a benevolência de um amigo do autor o casal teria passado a noit no aeroporto. Seria crível, Excelência? – não é o que aprova, evidentemente, o art. 12, §2º, I a III, d Resolução nº 400 da ANAC2.
CONSUMO. SOLIDARIEDADE LEGAL ENTRE A OPERADORA E A SEGURADORA. ART. 7º DO CDC. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE EM UTI AÉREA PARA O BRASIL E DEMAIS DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. 1.- O Tribunal de origem, analisando os fatos concluiu tratar-se de má prestação de um serviço, sendo a operadora de turismo, portanto, prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.- Acresce que o parágrafo único do art. 7º do Código consumerista adotou o princípio da solidariedade legal para a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, podendo, pois, ele escolher quem acionará. E, por tratar-se de solidariedade, caberá ao responsável solidário acionado, depois de reparar o dano, caso queira, voltar-se contra os demais responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação de consumo existente entre eles. 3.- Desse modo, a distinção que pretende a recorrente fazer entre a sua atuação como operadora dissociada da empresa que contratou o seguro de viagem não tem relevância para a solução do caso e não afastaria jamais a sua responsabilidade. 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1102849/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012) 2
O autor somente teve sucesso de contato com a Latam durante a noite, após diversas insistências, para conseguir fazer a transferência de seu bilhete para o dia seguinte.
Como se não bastasse, no dia seguinte o requerente foi para o aeroporto de Cascavel para embarcar, mas o voo de remarcação havia sido suspenso por falta de teto!
Novamente mais constrangimento sendo suportado pelo autor e sua esposa, até que lhe foi dada a opção de ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar, o que foi aceito, demonstrando sua cooperação.
A essa altura, a viagem de descanso a esse ponto já havia se tornado pesadelo verdadeiro aos envolvidos.
Depois de horas de ônibus, sem o conforto esperado, ao chegar a Foz, foi necessário remarcar a passagem na Latam para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho2022.
Afora todo o transtorno suportado nessas situações de aeroporto e contatos frustrados, o autor, que é psicólogo autônomo, foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho 2022, o que fez com que deixasse de auferir sua renda.
Como se vê, mais transtornos, Excelência. Mais descaso com o cliente.
Nesse caso, ouso dizer, data vênia, que houve MÁ-FÉ, por parte das requeridas, pois não se pode aceitar que uma agência de viagem e uma empresa de transporte aéreo vendam uma passagem para um determinado aeroporto, no qual a mesma não atue.
O princípio da boa-fé, o qual pretende, dentre outras, a conservação da funçã social dos contratos, obriga as partes à preservação dos deveres anexos ao adimplemento d
contrato, os quais incluem os direitos à informação, colaboração e cooperação, todos violados no caso em tela, ensejando, consequentemente, a violação positiva do contrato.
Nessas situações, há dever de reparação civil, independentemente de culpa, não sendo outro o entendimento do E. STJ, segundo o qual "[...] da boa-fé objetiva contratual derivam os chamados deveres anexos ou laterais, entre os quais o dever de informação, colaboração e cooperação. A inobservância desses deveres gera a violação positiva do contrato e sua consequente reparação civil, independente de culpa (ARESP 262.823, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADO EM 29/04/2015).
Alinhados ao Tribunal Superior, estão os recentes entendimentos do E. TJES (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021); (TJ-ES - AC: 00033904320198080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 31/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021).
Ante ao relatado, resta comprovado que as requeridas não passaram as devidas e mínimas informações ao autor, havendo incorrido, ambas, em patente falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor3.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) falta de informações mínimas ao consumidor; b) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; c) transtorno de fazer o autor ter que voltar contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, fazendo com que tivesse gastos inesperados com transporte e alimentação; d) transtorno de ter que ligar inúmeras vezes para a Latam para transferir a passagem; e) transtorno de ter que pegar um ônibus de Cascavel para Foz do Iguaçu, que estão cerca de 142 km de distância, mais de 2h30min de ônibus, mesmo que o transporte tenha sido ofertado, diante do segundo cancelamento de voo; f) ter frustrado os planos do autor com relação ao seu trabalho, pois teve que desmarcar com seus clientes, os quais estavam agendados para o dia 02 de junho de 2022.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor4 prevê que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, desde que haja, no caso concreto, verossimilhança nas alegações apresentadas pela autora ou quando hipossuficiente.
As duas hipóteses se fazem presentes, vejamos porque
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações da autora apontam num caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo, como no caso em tela.
Como preleciona o e. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, a hipossuficiência:
“(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito”.
Em razão dos elementos que permeiam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A - a citação das requeridas para, querendo, comparecer à audiência apresentar defesa, sob pena de se sujeitarem aos efeitos revelia.
B - o julgamento totalmente procedente da pretensão, para:
b.1 – reconhecer a falha na prestação de serviços pelas rés e, por conseguinte, condená-las ao pagamento solidário de indenização ao autor a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C – a inversão do ônus da prova
D - provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de junho de 2022.
MATHEUS NASCIMENTO FERNANDE OAB/ES 36.572
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5020368-05.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO EM ANEXO.
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCOS GUIMARÃES DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito sob o CPF/MF nº 013.787.937-73, endereço eletrônico mgpsicomport@gmail.com, com domicílio e residência na rua Manoel da Silva, 00097, casa 1, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP.: 29.043-471, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinado - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônico matheuss.nf@gmail.com, salisiamenezesp@gmail.com, telefone de contato: (27) 99801-0018 e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.1608, Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS), inscrito no CNPJ sob nº 16.988.607/0001-61, sediado na Rua Matias Cardoso, 169, Andares: 5º, 10º e 11º, Santo Agostinho, Belo Horizonte – MG, CEP 30.170-050 e em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0229-96, sediada na Rodovia Helio Smidt, S/N, Hangar de Manutenção Latam Portaria Canteiro Alpha-Luc Apha001, AEROPORTO, GUARULHOS – SP, CEP 07.190-100 mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor, desejoso de fazer uma viagem a lazer com sua esposa, comprou, no dia 08 de fevereiro de 2022, por meio do site da primeira ré, MAXMILHAS, passagens de Vitória para Foz do Iguaçu com partida marcada para o dia 25 de fevereiro de 2022 e chegada no mesmo dia.
No retorno, o itinerário previa a partida de Cascavel para Vitória no dia 01 de junho de 2022, com pouso para a madrugada do dia 02 de junho de 2022.
A companhia aérea designada para o transporte do casal foi a segunda ré, LATAM AIRLINES BRASIL.
No dia 21 de março de 2022, o autor recebeu um e-mail da MaxMilhas informando que seu voo poderia ter sofrido alteração.
A fim de evitar qualquer transtorno, o autor intentou contato com a primeira ré, mas foi informado que a empresa seria responsável apenas pela comercialização das passagens, e, que a competência para promoção de qualquer alteração do voo seria de responsabilidade da segunda ré.
Nesse ínterim, o requerente ligou para a Latam Airlines Brasil e foi informado que só poderiam promover alterações de trecho dois dias antes da data de embarque prevista.
Antes de viajar, o autor, diligentemente, fez novo contato com a primeira ré; o atendente tentou ajuda-lo, mas, de igual modo, informou não ser possível, pois somente a segunda ré poderia fazer mudanças e confirmação de trechos.
A ida do casal foi tranquila e esteve dentro do itinerário previsto nos cartões de embarque, portanto, não houve nenhuma mudança do roteiro original.
Para retornar, conforme orientação da segunda ré, o autor fez contato a partir do dia 30 de maio de 2022 – dois dias antes da viagem de volta a Vitória – para verificar a questão de mudanças e confirmação de trechos, intentando se resguardar de qualquer imprevisto, pois havia recebido um e-mail informando a possibilidade de alterações em seu voo.
Nesse novo contato o autor foi informado que o seu voo seria trocado para o dia 02 de junho de 2022, pois não seria feito o percurso do trecho no dia anterior.
Só para confirmar tais alterações, o requerente ligou inúmeras vezes para a empresa. Isso porque a ligação caía e, mesmo tendo sido gerado um número de protocolo no primeiro atendimento, a cada nova ligação precisava informar a mesma situação.
Depois de várias tentativas, seu voo foi confirmado para o dia 02 de junho de 2022, partindo de Cascavel para Guarulhos – trecho a ser realizado pela segunda ré (conforme e- mail anexo).
No dia agendado e confirmado pela atendente, o autor e sua esposa foram para o aeroporto de Cascavel. Ao chegar, foram surpreendidos com duas informações, a primeira seria de que o voo teria sedo cancelado e a segunda, ainda mais frustrante, a ré não opera na cidade de CASCAVEL/PR.
Frustrados e desorientados, buscaram informação com uma funcionária da empresa Gol, que lhes orientou a ligar para a Latam e pedir que transferissem suas passagens para aquela companhia aérea, tendo em vista o contexto dos fatos.
Como orientado, ligou para a segunda ré inúmeras vezes ainda no aeroporto, mas, como narrado anteriormente e comprovado com os protocolos gerados pela própria empresa, as ligações caíam e era necessário começar tudo novamente.
Diante das tentativas infrutíferas, o autor e sua esposa, precisaram retornar para onde estavam hospedados e, somente durante a noite, conseguiram fazer a transferência de passagens.
Como se não todo o transtorno suportado até então, no dia seguinte o autor foi novamente para o aeroporto de Cascavel, mas foi informado de que o voo havia sido suspenso por falta de teto.
Por solução foi lhe dada uma única opção, qual seja: ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar em outro voo. Sem alternativas e não podendo mais suportar tantos dias sem trabalhar, o autor, arrimo de família, aceitou a proposta.
Em Foz do Iguaçu foi necessário remarcar a passagem junto à segunda ré para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho de 2022 – dois dias de diferença do itinerário regular.
Para retornar à cidade de seu domicilio o autor necessitou permanecer um dia a mais no Estado do Paraná, gerando gatos não esperados com alimentação, estadia e transporte.
Assoma-se a isso, o fato de que o autor é psicólogo autônomo, e foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho de 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho de 2022.
Ou seja, o infortúnio ocasionou danos de toda ordem ao autor, consubstanciados em dano moral, material e lucros cessantes. E a viagem de lazer transformou- se em verdadeiro prejuízo ao casal.
Diante da má prestação de serviços pelas rés, associado aos comprovados prejuízos materiais, morais e lucros cessantes, não restou outro caminho ao autor, se não a busca pela tutela jurisdicional.
NO MÉRITO
I – DA SOLIDARIEDADE – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DE TODA A CADEIA DE FORNECEDORES.
O Código do Consumidor, a teor do disposto no o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, impôs o regime de solidariedade legal à cadeia de fornecedores para a responsabilidade por danos causados ao consumidor, podendo esse escolher quem acionará.
A norma em questão sujeitou todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou prestação do serviço, à reparação de danos ao consumidor, uma vez que todos auferiram lucro com a parte que integrou na atividade, assegurada a via regressiva a quaisquer dos fornecedores1.
Por tal razão, fica evidente a responsabilidade solidária das requeridas.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O dano moral fica configurado de forma clara pelo constrangimento imposto ao autor, pois ao chegar no aeroporto, momentos antes de sua viagem de volta, foi informado de que a Latam não operava no aeroporto de Cascavel/PR e que o voo tinha sido cancelado.
A partir daí o autor suportou uma soma de danos que superam o mero aborrecimento.
A uma porque, sem qualquer garantia, precisou buscar ajuda com uma funcionária de outra empresa aérea; a duas porque passou horas no aeroporto tentando contato com a Latam; a três, e mais constrangedora, porque precisou contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, tendo dessa maneira, gastos inesperados com transporte e alimentação.
A situação causou demasiado transtorno ao autor e à sua esposa, além de tudo, porque a companhia aérea, ora requerida, sequer os ofereceu auxílio material.
Senão fosse a benevolência de um amigo do autor o casal teria passado a noit no aeroporto. Seria crível, Excelência? – não é o que aprova, evidentemente, o art. 12, §2º, I a III, d Resolução nº 400 da ANAC2.
CONSUMO. SOLIDARIEDADE LEGAL ENTRE A OPERADORA E A SEGURADORA. ART. 7º DO CDC. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE EM UTI AÉREA PARA O BRASIL E DEMAIS DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. 1.- O Tribunal de origem, analisando os fatos concluiu tratar-se de má prestação de um serviço, sendo a operadora de turismo, portanto, prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.- Acresce que o parágrafo único do art. 7º do Código consumerista adotou o princípio da solidariedade legal para a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, podendo, pois, ele escolher quem acionará. E, por tratar-se de solidariedade, caberá ao responsável solidário acionado, depois de reparar o dano, caso queira, voltar-se contra os demais responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação de consumo existente entre eles. 3.- Desse modo, a distinção que pretende a recorrente fazer entre a sua atuação como operadora dissociada da empresa que contratou o seguro de viagem não tem relevância para a solução do caso e não afastaria jamais a sua responsabilidade. 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1102849/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012) 2
O autor somente teve sucesso de contato com a Latam durante a noite, após diversas insistências, para conseguir fazer a transferência de seu bilhete para o dia seguinte.
Como se não bastasse, no dia seguinte o requerente foi para o aeroporto de Cascavel para embarcar, mas o voo de remarcação havia sido suspenso por falta de teto!
Novamente mais constrangimento sendo suportado pelo autor e sua esposa, até que lhe foi dada a opção de ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar, o que foi aceito, demonstrando sua cooperação.
A essa altura, a viagem de descanso a esse ponto já havia se tornado pesadelo verdadeiro aos envolvidos.
Depois de horas de ônibus, sem o conforto esperado, ao chegar a Foz, foi necessário remarcar a passagem na Latam para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho2022.
Afora todo o transtorno suportado nessas situações de aeroporto e contatos frustrados, o autor, que é psicólogo autônomo, foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho 2022, o que fez com que deixasse de auferir sua renda.
Como se vê, mais transtornos, Excelência. Mais descaso com o cliente.
Nesse caso, ouso dizer, data vênia, que houve MÁ-FÉ, por parte das requeridas, pois não se pode aceitar que uma agência de viagem e uma empresa de transporte aéreo vendam uma passagem para um determinado aeroporto, no qual a mesma não atue.
O princípio da boa-fé, o qual pretende, dentre outras, a conservação da funçã social dos contratos, obriga as partes à preservação dos deveres anexos ao adimplemento d
contrato, os quais incluem os direitos à informação, colaboração e cooperação, todos violados no caso em tela, ensejando, consequentemente, a violação positiva do contrato.
Nessas situações, há dever de reparação civil, independentemente de culpa, não sendo outro o entendimento do E. STJ, segundo o qual "[...] da boa-fé objetiva contratual derivam os chamados deveres anexos ou laterais, entre os quais o dever de informação, colaboração e cooperação. A inobservância desses deveres gera a violação positiva do contrato e sua consequente reparação civil, independente de culpa (ARESP 262.823, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADO EM 29/04/2015).
Alinhados ao Tribunal Superior, estão os recentes entendimentos do E. TJES (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021); (TJ-ES - AC: 00033904320198080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 31/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021).
Ante ao relatado, resta comprovado que as requeridas não passaram as devidas e mínimas informações ao autor, havendo incorrido, ambas, em patente falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor3.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) falta de informações mínimas ao consumidor; b) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; c) transtorno de fazer o autor ter que voltar contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, fazendo com que tivesse gastos inesperados com transporte e alimentação; d) transtorno de ter que ligar inúmeras vezes para a Latam para transferir a passagem; e) transtorno de ter que pegar um ônibus de Cascavel para Foz do Iguaçu, que estão cerca de 142 km de distância, mais de 2h30min de ônibus, mesmo que o transporte tenha sido ofertado, diante do segundo cancelamento de voo; f) ter frustrado os planos do autor com relação ao seu trabalho, pois teve que desmarcar com seus clientes, os quais estavam agendados para o dia 02 de junho de 2022.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor4 prevê que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, desde que haja, no caso concreto, verossimilhança nas alegações apresentadas pela autora ou quando hipossuficiente.
As duas hipóteses se fazem presentes, vejamos porque
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações da autora apontam num caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo, como no caso em tela.
Como preleciona o e. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, a hipossuficiência:
“(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito”.
Em razão dos elementos que permeiam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A - a citação das requeridas para, querendo, comparecer à audiência apresentar defesa, sob pena de se sujeitarem aos efeitos revelia.
B - o julgamento totalmente procedente da pretensão, para:
b.1 – reconhecer a falha na prestação de serviços pelas rés e, por conseguinte, condená-las ao pagamento solidário de indenização ao autor a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C – a inversão do ônus da prova
D - provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de junho de 2022.
MATHEUS NASCIMENTO FERNANDE OAB/ES 36.572
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5020368-05.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO EM ANEXO.
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCOS GUIMARÃES DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito sob o CPF/MF nº 013.787.937-73, endereço eletrônico mgpsicomport@gmail.com, com domicílio e residência na rua Manoel da Silva, 00097, casa 1, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP.: 29.043-471, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinado - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônico matheuss.nf@gmail.com, salisiamenezesp@gmail.com, telefone de contato: (27) 99801-0018 e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.1608, Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS), inscrito no CNPJ sob nº 16.988.607/0001-61, sediado na Rua Matias Cardoso, 169, Andares: 5º, 10º e 11º, Santo Agostinho, Belo Horizonte – MG, CEP 30.170-050 e em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0229-96, sediada na Rodovia Helio Smidt, S/N, Hangar de Manutenção Latam Portaria Canteiro Alpha-Luc Apha001, AEROPORTO, GUARULHOS – SP, CEP 07.190-100 mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor, desejoso de fazer uma viagem a lazer com sua esposa, comprou, no dia 08 de fevereiro de 2022, por meio do site da primeira ré, MAXMILHAS, passagens de Vitória para Foz do Iguaçu com partida marcada para o dia 25 de fevereiro de 2022 e chegada no mesmo dia.
No retorno, o itinerário previa a partida de Cascavel para Vitória no dia 01 de junho de 2022, com pouso para a madrugada do dia 02 de junho de 2022.
A companhia aérea designada para o transporte do casal foi a segunda ré, LATAM AIRLINES BRASIL.
No dia 21 de março de 2022, o autor recebeu um e-mail da MaxMilhas informando que seu voo poderia ter sofrido alteração.
A fim de evitar qualquer transtorno, o autor intentou contato com a primeira ré, mas foi informado que a empresa seria responsável apenas pela comercialização das passagens, e, que a competência para promoção de qualquer alteração do voo seria de responsabilidade da segunda ré.
Nesse ínterim, o requerente ligou para a Latam Airlines Brasil e foi informado que só poderiam promover alterações de trecho dois dias antes da data de embarque prevista.
Antes de viajar, o autor, diligentemente, fez novo contato com a primeira ré; o atendente tentou ajuda-lo, mas, de igual modo, informou não ser possível, pois somente a segunda ré poderia fazer mudanças e confirmação de trechos.
A ida do casal foi tranquila e esteve dentro do itinerário previsto nos cartões de embarque, portanto, não houve nenhuma mudança do roteiro original.
Para retornar, conforme orientação da segunda ré, o autor fez contato a partir do dia 30 de maio de 2022 – dois dias antes da viagem de volta a Vitória – para verificar a questão de mudanças e confirmação de trechos, intentando se resguardar de qualquer imprevisto, pois havia recebido um e-mail informando a possibilidade de alterações em seu voo.
Nesse novo contato o autor foi informado que o seu voo seria trocado para o dia 02 de junho de 2022, pois não seria feito o percurso do trecho no dia anterior.
Só para confirmar tais alterações, o requerente ligou inúmeras vezes para a empresa. Isso porque a ligação caía e, mesmo tendo sido gerado um número de protocolo no primeiro atendimento, a cada nova ligação precisava informar a mesma situação.
Depois de várias tentativas, seu voo foi confirmado para o dia 02 de junho de 2022, partindo de Cascavel para Guarulhos – trecho a ser realizado pela segunda ré (conforme e- mail anexo).
No dia agendado e confirmado pela atendente, o autor e sua esposa foram para o aeroporto de Cascavel. Ao chegar, foram surpreendidos com duas informações, a primeira seria de que o voo teria sedo cancelado e a segunda, ainda mais frustrante, a ré não opera na cidade de CASCAVEL/PR.
Frustrados e desorientados, buscaram informação com uma funcionária da empresa Gol, que lhes orientou a ligar para a Latam e pedir que transferissem suas passagens para aquela companhia aérea, tendo em vista o contexto dos fatos.
Como orientado, ligou para a segunda ré inúmeras vezes ainda no aeroporto, mas, como narrado anteriormente e comprovado com os protocolos gerados pela própria empresa, as ligações caíam e era necessário começar tudo novamente.
Diante das tentativas infrutíferas, o autor e sua esposa, precisaram retornar para onde estavam hospedados e, somente durante a noite, conseguiram fazer a transferência de passagens.
Como se não todo o transtorno suportado até então, no dia seguinte o autor foi novamente para o aeroporto de Cascavel, mas foi informado de que o voo havia sido suspenso por falta de teto.
Por solução foi lhe dada uma única opção, qual seja: ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar em outro voo. Sem alternativas e não podendo mais suportar tantos dias sem trabalhar, o autor, arrimo de família, aceitou a proposta.
Em Foz do Iguaçu foi necessário remarcar a passagem junto à segunda ré para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho de 2022 – dois dias de diferença do itinerário regular.
Para retornar à cidade de seu domicilio o autor necessitou permanecer um dia a mais no Estado do Paraná, gerando gatos não esperados com alimentação, estadia e transporte.
Assoma-se a isso, o fato de que o autor é psicólogo autônomo, e foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho de 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho de 2022.
Ou seja, o infortúnio ocasionou danos de toda ordem ao autor, consubstanciados em dano moral, material e lucros cessantes. E a viagem de lazer transformou- se em verdadeiro prejuízo ao casal.
Diante da má prestação de serviços pelas rés, associado aos comprovados prejuízos materiais, morais e lucros cessantes, não restou outro caminho ao autor, se não a busca pela tutela jurisdicional.
NO MÉRITO
I – DA SOLIDARIEDADE – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DE TODA A CADEIA DE FORNECEDORES.
O Código do Consumidor, a teor do disposto no o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, impôs o regime de solidariedade legal à cadeia de fornecedores para a responsabilidade por danos causados ao consumidor, podendo esse escolher quem acionará.
A norma em questão sujeitou todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou prestação do serviço, à reparação de danos ao consumidor, uma vez que todos auferiram lucro com a parte que integrou na atividade, assegurada a via regressiva a quaisquer dos fornecedores1.
Por tal razão, fica evidente a responsabilidade solidária das requeridas.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O dano moral fica configurado de forma clara pelo constrangimento imposto ao autor, pois ao chegar no aeroporto, momentos antes de sua viagem de volta, foi informado de que a Latam não operava no aeroporto de Cascavel/PR e que o voo tinha sido cancelado.
A partir daí o autor suportou uma soma de danos que superam o mero aborrecimento.
A uma porque, sem qualquer garantia, precisou buscar ajuda com uma funcionária de outra empresa aérea; a duas porque passou horas no aeroporto tentando contato com a Latam; a três, e mais constrangedora, porque precisou contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, tendo dessa maneira, gastos inesperados com transporte e alimentação.
A situação causou demasiado transtorno ao autor e à sua esposa, além de tudo, porque a companhia aérea, ora requerida, sequer os ofereceu auxílio material.
Senão fosse a benevolência de um amigo do autor o casal teria passado a noit no aeroporto. Seria crível, Excelência? – não é o que aprova, evidentemente, o art. 12, §2º, I a III, d Resolução nº 400 da ANAC2.
CONSUMO. SOLIDARIEDADE LEGAL ENTRE A OPERADORA E A SEGURADORA. ART. 7º DO CDC. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE EM UTI AÉREA PARA O BRASIL E DEMAIS DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. 1.- O Tribunal de origem, analisando os fatos concluiu tratar-se de má prestação de um serviço, sendo a operadora de turismo, portanto, prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.- Acresce que o parágrafo único do art. 7º do Código consumerista adotou o princípio da solidariedade legal para a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, podendo, pois, ele escolher quem acionará. E, por tratar-se de solidariedade, caberá ao responsável solidário acionado, depois de reparar o dano, caso queira, voltar-se contra os demais responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação de consumo existente entre eles. 3.- Desse modo, a distinção que pretende a recorrente fazer entre a sua atuação como operadora dissociada da empresa que contratou o seguro de viagem não tem relevância para a solução do caso e não afastaria jamais a sua responsabilidade. 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1102849/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012) 2
O autor somente teve sucesso de contato com a Latam durante a noite, após diversas insistências, para conseguir fazer a transferência de seu bilhete para o dia seguinte.
Como se não bastasse, no dia seguinte o requerente foi para o aeroporto de Cascavel para embarcar, mas o voo de remarcação havia sido suspenso por falta de teto!
Novamente mais constrangimento sendo suportado pelo autor e sua esposa, até que lhe foi dada a opção de ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar, o que foi aceito, demonstrando sua cooperação.
A essa altura, a viagem de descanso a esse ponto já havia se tornado pesadelo verdadeiro aos envolvidos.
Depois de horas de ônibus, sem o conforto esperado, ao chegar a Foz, foi necessário remarcar a passagem na Latam para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho2022.
Afora todo o transtorno suportado nessas situações de aeroporto e contatos frustrados, o autor, que é psicólogo autônomo, foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho 2022, o que fez com que deixasse de auferir sua renda.
Como se vê, mais transtornos, Excelência. Mais descaso com o cliente.
Nesse caso, ouso dizer, data vênia, que houve MÁ-FÉ, por parte das requeridas, pois não se pode aceitar que uma agência de viagem e uma empresa de transporte aéreo vendam uma passagem para um determinado aeroporto, no qual a mesma não atue.
O princípio da boa-fé, o qual pretende, dentre outras, a conservação da funçã social dos contratos, obriga as partes à preservação dos deveres anexos ao adimplemento d
contrato, os quais incluem os direitos à informação, colaboração e cooperação, todos violados no caso em tela, ensejando, consequentemente, a violação positiva do contrato.
Nessas situações, há dever de reparação civil, independentemente de culpa, não sendo outro o entendimento do E. STJ, segundo o qual "[...] da boa-fé objetiva contratual derivam os chamados deveres anexos ou laterais, entre os quais o dever de informação, colaboração e cooperação. A inobservância desses deveres gera a violação positiva do contrato e sua consequente reparação civil, independente de culpa (ARESP 262.823, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADO EM 29/04/2015).
Alinhados ao Tribunal Superior, estão os recentes entendimentos do E. TJES (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021); (TJ-ES - AC: 00033904320198080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 31/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021).
Ante ao relatado, resta comprovado que as requeridas não passaram as devidas e mínimas informações ao autor, havendo incorrido, ambas, em patente falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor3.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) falta de informações mínimas ao consumidor; b) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; c) transtorno de fazer o autor ter que voltar contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, fazendo com que tivesse gastos inesperados com transporte e alimentação; d) transtorno de ter que ligar inúmeras vezes para a Latam para transferir a passagem; e) transtorno de ter que pegar um ônibus de Cascavel para Foz do Iguaçu, que estão cerca de 142 km de distância, mais de 2h30min de ônibus, mesmo que o transporte tenha sido ofertado, diante do segundo cancelamento de voo; f) ter frustrado os planos do autor com relação ao seu trabalho, pois teve que desmarcar com seus clientes, os quais estavam agendados para o dia 02 de junho de 2022.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor4 prevê que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, desde que haja, no caso concreto, verossimilhança nas alegações apresentadas pela autora ou quando hipossuficiente.
As duas hipóteses se fazem presentes, vejamos porque
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações da autora apontam num caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo, como no caso em tela.
Como preleciona o e. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, a hipossuficiência:
“(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito”.
Em razão dos elementos que permeiam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A - a citação das requeridas para, querendo, comparecer à audiência apresentar defesa, sob pena de se sujeitarem aos efeitos revelia.
B - o julgamento totalmente procedente da pretensão, para:
b.1 – reconhecer a falha na prestação de serviços pelas rés e, por conseguinte, condená-las ao pagamento solidário de indenização ao autor a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C – a inversão do ônus da prova
D - provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de junho de 2022.
MATHEUS NASCIMENTO FERNANDE OAB/ES 36.572
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5020368-05.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO EM ANEXO.
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCOS GUIMARÃES DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito sob o CPF/MF nº 013.787.937-73, endereço eletrônico mgpsicomport@gmail.com, com domicílio e residência na rua Manoel da Silva, 00097, casa 1, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP.: 29.043-471, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinado - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônico matheuss.nf@gmail.com, salisiamenezesp@gmail.com, telefone de contato: (27) 99801-0018 e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.1608, Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS), inscrito no CNPJ sob nº 16.988.607/0001-61, sediado na Rua Matias Cardoso, 169, Andares: 5º, 10º e 11º, Santo Agostinho, Belo Horizonte – MG, CEP 30.170-050 e em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0229-96, sediada na Rodovia Helio Smidt, S/N, Hangar de Manutenção Latam Portaria Canteiro Alpha-Luc Apha001, AEROPORTO, GUARULHOS – SP, CEP 07.190-100 mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor, desejoso de fazer uma viagem a lazer com sua esposa, comprou, no dia 08 de fevereiro de 2022, por meio do site da primeira ré, MAXMILHAS, passagens de Vitória para Foz do Iguaçu com partida marcada para o dia 25 de fevereiro de 2022 e chegada no mesmo dia.
No retorno, o itinerário previa a partida de Cascavel para Vitória no dia 01 de junho de 2022, com pouso para a madrugada do dia 02 de junho de 2022.
A companhia aérea designada para o transporte do casal foi a segunda ré, LATAM AIRLINES BRASIL.
No dia 21 de março de 2022, o autor recebeu um e-mail da MaxMilhas informando que seu voo poderia ter sofrido alteração.
A fim de evitar qualquer transtorno, o autor intentou contato com a primeira ré, mas foi informado que a empresa seria responsável apenas pela comercialização das passagens, e, que a competência para promoção de qualquer alteração do voo seria de responsabilidade da segunda ré.
Nesse ínterim, o requerente ligou para a Latam Airlines Brasil e foi informado que só poderiam promover alterações de trecho dois dias antes da data de embarque prevista.
Antes de viajar, o autor, diligentemente, fez novo contato com a primeira ré; o atendente tentou ajuda-lo, mas, de igual modo, informou não ser possível, pois somente a segunda ré poderia fazer mudanças e confirmação de trechos.
A ida do casal foi tranquila e esteve dentro do itinerário previsto nos cartões de embarque, portanto, não houve nenhuma mudança do roteiro original.
Para retornar, conforme orientação da segunda ré, o autor fez contato a partir do dia 30 de maio de 2022 – dois dias antes da viagem de volta a Vitória – para verificar a questão de mudanças e confirmação de trechos, intentando se resguardar de qualquer imprevisto, pois havia recebido um e-mail informando a possibilidade de alterações em seu voo.
Nesse novo contato o autor foi informado que o seu voo seria trocado para o dia 02 de junho de 2022, pois não seria feito o percurso do trecho no dia anterior.
Só para confirmar tais alterações, o requerente ligou inúmeras vezes para a empresa. Isso porque a ligação caía e, mesmo tendo sido gerado um número de protocolo no primeiro atendimento, a cada nova ligação precisava informar a mesma situação.
Depois de várias tentativas, seu voo foi confirmado para o dia 02 de junho de 2022, partindo de Cascavel para Guarulhos – trecho a ser realizado pela segunda ré (conforme e- mail anexo).
No dia agendado e confirmado pela atendente, o autor e sua esposa foram para o aeroporto de Cascavel. Ao chegar, foram surpreendidos com duas informações, a primeira seria de que o voo teria sedo cancelado e a segunda, ainda mais frustrante, a ré não opera na cidade de CASCAVEL/PR.
Frustrados e desorientados, buscaram informação com uma funcionária da empresa Gol, que lhes orientou a ligar para a Latam e pedir que transferissem suas passagens para aquela companhia aérea, tendo em vista o contexto dos fatos.
Como orientado, ligou para a segunda ré inúmeras vezes ainda no aeroporto, mas, como narrado anteriormente e comprovado com os protocolos gerados pela própria empresa, as ligações caíam e era necessário começar tudo novamente.
Diante das tentativas infrutíferas, o autor e sua esposa, precisaram retornar para onde estavam hospedados e, somente durante a noite, conseguiram fazer a transferência de passagens.
Como se não todo o transtorno suportado até então, no dia seguinte o autor foi novamente para o aeroporto de Cascavel, mas foi informado de que o voo havia sido suspenso por falta de teto.
Por solução foi lhe dada uma única opção, qual seja: ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar em outro voo. Sem alternativas e não podendo mais suportar tantos dias sem trabalhar, o autor, arrimo de família, aceitou a proposta.
Em Foz do Iguaçu foi necessário remarcar a passagem junto à segunda ré para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho de 2022 – dois dias de diferença do itinerário regular.
Para retornar à cidade de seu domicilio o autor necessitou permanecer um dia a mais no Estado do Paraná, gerando gatos não esperados com alimentação, estadia e transporte.
Assoma-se a isso, o fato de que o autor é psicólogo autônomo, e foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho de 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho de 2022.
Ou seja, o infortúnio ocasionou danos de toda ordem ao autor, consubstanciados em dano moral, material e lucros cessantes. E a viagem de lazer transformou- se em verdadeiro prejuízo ao casal.
Diante da má prestação de serviços pelas rés, associado aos comprovados prejuízos materiais, morais e lucros cessantes, não restou outro caminho ao autor, se não a busca pela tutela jurisdicional.
NO MÉRITO
I – DA SOLIDARIEDADE – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DE TODA A CADEIA DE FORNECEDORES.
O Código do Consumidor, a teor do disposto no o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, impôs o regime de solidariedade legal à cadeia de fornecedores para a responsabilidade por danos causados ao consumidor, podendo esse escolher quem acionará.
A norma em questão sujeitou todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou prestação do serviço, à reparação de danos ao consumidor, uma vez que todos auferiram lucro com a parte que integrou na atividade, assegurada a via regressiva a quaisquer dos fornecedores1.
Por tal razão, fica evidente a responsabilidade solidária das requeridas.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O dano moral fica configurado de forma clara pelo constrangimento imposto ao autor, pois ao chegar no aeroporto, momentos antes de sua viagem de volta, foi informado de que a Latam não operava no aeroporto de Cascavel/PR e que o voo tinha sido cancelado.
A partir daí o autor suportou uma soma de danos que superam o mero aborrecimento.
A uma porque, sem qualquer garantia, precisou buscar ajuda com uma funcionária de outra empresa aérea; a duas porque passou horas no aeroporto tentando contato com a Latam; a três, e mais constrangedora, porque precisou contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, tendo dessa maneira, gastos inesperados com transporte e alimentação.
A situação causou demasiado transtorno ao autor e à sua esposa, além de tudo, porque a companhia aérea, ora requerida, sequer os ofereceu auxílio material.
Senão fosse a benevolência de um amigo do autor o casal teria passado a noit no aeroporto. Seria crível, Excelência? – não é o que aprova, evidentemente, o art. 12, §2º, I a III, d Resolução nº 400 da ANAC2.
CONSUMO. SOLIDARIEDADE LEGAL ENTRE A OPERADORA E A SEGURADORA. ART. 7º DO CDC. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE EM UTI AÉREA PARA O BRASIL E DEMAIS DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. 1.- O Tribunal de origem, analisando os fatos concluiu tratar-se de má prestação de um serviço, sendo a operadora de turismo, portanto, prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.- Acresce que o parágrafo único do art. 7º do Código consumerista adotou o princípio da solidariedade legal para a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, podendo, pois, ele escolher quem acionará. E, por tratar-se de solidariedade, caberá ao responsável solidário acionado, depois de reparar o dano, caso queira, voltar-se contra os demais responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação de consumo existente entre eles. 3.- Desse modo, a distinção que pretende a recorrente fazer entre a sua atuação como operadora dissociada da empresa que contratou o seguro de viagem não tem relevância para a solução do caso e não afastaria jamais a sua responsabilidade. 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1102849/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012) 2
O autor somente teve sucesso de contato com a Latam durante a noite, após diversas insistências, para conseguir fazer a transferência de seu bilhete para o dia seguinte.
Como se não bastasse, no dia seguinte o requerente foi para o aeroporto de Cascavel para embarcar, mas o voo de remarcação havia sido suspenso por falta de teto!
Novamente mais constrangimento sendo suportado pelo autor e sua esposa, até que lhe foi dada a opção de ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar, o que foi aceito, demonstrando sua cooperação.
A essa altura, a viagem de descanso a esse ponto já havia se tornado pesadelo verdadeiro aos envolvidos.
Depois de horas de ônibus, sem o conforto esperado, ao chegar a Foz, foi necessário remarcar a passagem na Latam para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho2022.
Afora todo o transtorno suportado nessas situações de aeroporto e contatos frustrados, o autor, que é psicólogo autônomo, foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho 2022, o que fez com que deixasse de auferir sua renda.
Como se vê, mais transtornos, Excelência. Mais descaso com o cliente.
Nesse caso, ouso dizer, data vênia, que houve MÁ-FÉ, por parte das requeridas, pois não se pode aceitar que uma agência de viagem e uma empresa de transporte aéreo vendam uma passagem para um determinado aeroporto, no qual a mesma não atue.
O princípio da boa-fé, o qual pretende, dentre outras, a conservação da funçã social dos contratos, obriga as partes à preservação dos deveres anexos ao adimplemento d
contrato, os quais incluem os direitos à informação, colaboração e cooperação, todos violados no caso em tela, ensejando, consequentemente, a violação positiva do contrato.
Nessas situações, há dever de reparação civil, independentemente de culpa, não sendo outro o entendimento do E. STJ, segundo o qual "[...] da boa-fé objetiva contratual derivam os chamados deveres anexos ou laterais, entre os quais o dever de informação, colaboração e cooperação. A inobservância desses deveres gera a violação positiva do contrato e sua consequente reparação civil, independente de culpa (ARESP 262.823, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADO EM 29/04/2015).
Alinhados ao Tribunal Superior, estão os recentes entendimentos do E. TJES (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021); (TJ-ES - AC: 00033904320198080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 31/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021).
Ante ao relatado, resta comprovado que as requeridas não passaram as devidas e mínimas informações ao autor, havendo incorrido, ambas, em patente falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor3.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) falta de informações mínimas ao consumidor; b) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; c) transtorno de fazer o autor ter que voltar contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, fazendo com que tivesse gastos inesperados com transporte e alimentação; d) transtorno de ter que ligar inúmeras vezes para a Latam para transferir a passagem; e) transtorno de ter que pegar um ônibus de Cascavel para Foz do Iguaçu, que estão cerca de 142 km de distância, mais de 2h30min de ônibus, mesmo que o transporte tenha sido ofertado, diante do segundo cancelamento de voo; f) ter frustrado os planos do autor com relação ao seu trabalho, pois teve que desmarcar com seus clientes, os quais estavam agendados para o dia 02 de junho de 2022.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor4 prevê que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, desde que haja, no caso concreto, verossimilhança nas alegações apresentadas pela autora ou quando hipossuficiente.
As duas hipóteses se fazem presentes, vejamos porque
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações da autora apontam num caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo, como no caso em tela.
Como preleciona o e. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, a hipossuficiência:
“(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito”.
Em razão dos elementos que permeiam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A - a citação das requeridas para, querendo, comparecer à audiência apresentar defesa, sob pena de se sujeitarem aos efeitos revelia.
B - o julgamento totalmente procedente da pretensão, para:
b.1 – reconhecer a falha na prestação de serviços pelas rés e, por conseguinte, condená-las ao pagamento solidário de indenização ao autor a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C – a inversão do ônus da prova
D - provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de junho de 2022.
MATHEUS NASCIMENTO FERNANDE OAB/ES 36.572
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5020368-05.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO EM ANEXO.
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCOS GUIMARÃES DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito sob o CPF/MF nº 013.787.937-73, endereço eletrônico mgpsicomport@gmail.com, com domicílio e residência na rua Manoel da Silva, 00097, casa 1, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP.: 29.043-471, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinado - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônico matheuss.nf@gmail.com, salisiamenezesp@gmail.com, telefone de contato: (27) 99801-0018 e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.1608, Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS), inscrito no CNPJ sob nº 16.988.607/0001-61, sediado na Rua Matias Cardoso, 169, Andares: 5º, 10º e 11º, Santo Agostinho, Belo Horizonte – MG, CEP 30.170-050 e em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0229-96, sediada na Rodovia Helio Smidt, S/N, Hangar de Manutenção Latam Portaria Canteiro Alpha-Luc Apha001, AEROPORTO, GUARULHOS – SP, CEP 07.190-100 mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor, desejoso de fazer uma viagem a lazer com sua esposa, comprou, no dia 08 de fevereiro de 2022, por meio do site da primeira ré, MAXMILHAS, passagens de Vitória para Foz do Iguaçu com partida marcada para o dia 25 de fevereiro de 2022 e chegada no mesmo dia.
No retorno, o itinerário previa a partida de Cascavel para Vitória no dia 01 de junho de 2022, com pouso para a madrugada do dia 02 de junho de 2022.
A companhia aérea designada para o transporte do casal foi a segunda ré, LATAM AIRLINES BRASIL.
No dia 21 de março de 2022, o autor recebeu um e-mail da MaxMilhas informando que seu voo poderia ter sofrido alteração.
A fim de evitar qualquer transtorno, o autor intentou contato com a primeira ré, mas foi informado que a empresa seria responsável apenas pela comercialização das passagens, e, que a competência para promoção de qualquer alteração do voo seria de responsabilidade da segunda ré.
Nesse ínterim, o requerente ligou para a Latam Airlines Brasil e foi informado que só poderiam promover alterações de trecho dois dias antes da data de embarque prevista.
Antes de viajar, o autor, diligentemente, fez novo contato com a primeira ré; o atendente tentou ajuda-lo, mas, de igual modo, informou não ser possível, pois somente a segunda ré poderia fazer mudanças e confirmação de trechos.
A ida do casal foi tranquila e esteve dentro do itinerário previsto nos cartões de embarque, portanto, não houve nenhuma mudança do roteiro original.
Para retornar, conforme orientação da segunda ré, o autor fez contato a partir do dia 30 de maio de 2022 – dois dias antes da viagem de volta a Vitória – para verificar a questão de mudanças e confirmação de trechos, intentando se resguardar de qualquer imprevisto, pois havia recebido um e-mail informando a possibilidade de alterações em seu voo.
Nesse novo contato o autor foi informado que o seu voo seria trocado para o dia 02 de junho de 2022, pois não seria feito o percurso do trecho no dia anterior.
Só para confirmar tais alterações, o requerente ligou inúmeras vezes para a empresa. Isso porque a ligação caía e, mesmo tendo sido gerado um número de protocolo no primeiro atendimento, a cada nova ligação precisava informar a mesma situação.
Depois de várias tentativas, seu voo foi confirmado para o dia 02 de junho de 2022, partindo de Cascavel para Guarulhos – trecho a ser realizado pela segunda ré (conforme e- mail anexo).
No dia agendado e confirmado pela atendente, o autor e sua esposa foram para o aeroporto de Cascavel. Ao chegar, foram surpreendidos com duas informações, a primeira seria de que o voo teria sedo cancelado e a segunda, ainda mais frustrante, a ré não opera na cidade de CASCAVEL/PR.
Frustrados e desorientados, buscaram informação com uma funcionária da empresa Gol, que lhes orientou a ligar para a Latam e pedir que transferissem suas passagens para aquela companhia aérea, tendo em vista o contexto dos fatos.
Como orientado, ligou para a segunda ré inúmeras vezes ainda no aeroporto, mas, como narrado anteriormente e comprovado com os protocolos gerados pela própria empresa, as ligações caíam e era necessário começar tudo novamente.
Diante das tentativas infrutíferas, o autor e sua esposa, precisaram retornar para onde estavam hospedados e, somente durante a noite, conseguiram fazer a transferência de passagens.
Como se não todo o transtorno suportado até então, no dia seguinte o autor foi novamente para o aeroporto de Cascavel, mas foi informado de que o voo havia sido suspenso por falta de teto.
Por solução foi lhe dada uma única opção, qual seja: ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar em outro voo. Sem alternativas e não podendo mais suportar tantos dias sem trabalhar, o autor, arrimo de família, aceitou a proposta.
Em Foz do Iguaçu foi necessário remarcar a passagem junto à segunda ré para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho de 2022 – dois dias de diferença do itinerário regular.
Para retornar à cidade de seu domicilio o autor necessitou permanecer um dia a mais no Estado do Paraná, gerando gatos não esperados com alimentação, estadia e transporte.
Assoma-se a isso, o fato de que o autor é psicólogo autônomo, e foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho de 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho de 2022.
Ou seja, o infortúnio ocasionou danos de toda ordem ao autor, consubstanciados em dano moral, material e lucros cessantes. E a viagem de lazer transformou- se em verdadeiro prejuízo ao casal.
Diante da má prestação de serviços pelas rés, associado aos comprovados prejuízos materiais, morais e lucros cessantes, não restou outro caminho ao autor, se não a busca pela tutela jurisdicional.
NO MÉRITO
I – DA SOLIDARIEDADE – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DE TODA A CADEIA DE FORNECEDORES.
O Código do Consumidor, a teor do disposto no o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, impôs o regime de solidariedade legal à cadeia de fornecedores para a responsabilidade por danos causados ao consumidor, podendo esse escolher quem acionará.
A norma em questão sujeitou todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou prestação do serviço, à reparação de danos ao consumidor, uma vez que todos auferiram lucro com a parte que integrou na atividade, assegurada a via regressiva a quaisquer dos fornecedores1.
Por tal razão, fica evidente a responsabilidade solidária das requeridas.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O dano moral fica configurado de forma clara pelo constrangimento imposto ao autor, pois ao chegar no aeroporto, momentos antes de sua viagem de volta, foi informado de que a Latam não operava no aeroporto de Cascavel/PR e que o voo tinha sido cancelado.
A partir daí o autor suportou uma soma de danos que superam o mero aborrecimento.
A uma porque, sem qualquer garantia, precisou buscar ajuda com uma funcionária de outra empresa aérea; a duas porque passou horas no aeroporto tentando contato com a Latam; a três, e mais constrangedora, porque precisou contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, tendo dessa maneira, gastos inesperados com transporte e alimentação.
A situação causou demasiado transtorno ao autor e à sua esposa, além de tudo, porque a companhia aérea, ora requerida, sequer os ofereceu auxílio material.
Senão fosse a benevolência de um amigo do autor o casal teria passado a noit no aeroporto. Seria crível, Excelência? – não é o que aprova, evidentemente, o art. 12, §2º, I a III, d Resolução nº 400 da ANAC2.
CONSUMO. SOLIDARIEDADE LEGAL ENTRE A OPERADORA E A SEGURADORA. ART. 7º DO CDC. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE EM UTI AÉREA PARA O BRASIL E DEMAIS DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. 1.- O Tribunal de origem, analisando os fatos concluiu tratar-se de má prestação de um serviço, sendo a operadora de turismo, portanto, prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.- Acresce que o parágrafo único do art. 7º do Código consumerista adotou o princípio da solidariedade legal para a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, podendo, pois, ele escolher quem acionará. E, por tratar-se de solidariedade, caberá ao responsável solidário acionado, depois de reparar o dano, caso queira, voltar-se contra os demais responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação de consumo existente entre eles. 3.- Desse modo, a distinção que pretende a recorrente fazer entre a sua atuação como operadora dissociada da empresa que contratou o seguro de viagem não tem relevância para a solução do caso e não afastaria jamais a sua responsabilidade. 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1102849/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012) 2
O autor somente teve sucesso de contato com a Latam durante a noite, após diversas insistências, para conseguir fazer a transferência de seu bilhete para o dia seguinte.
Como se não bastasse, no dia seguinte o requerente foi para o aeroporto de Cascavel para embarcar, mas o voo de remarcação havia sido suspenso por falta de teto!
Novamente mais constrangimento sendo suportado pelo autor e sua esposa, até que lhe foi dada a opção de ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar, o que foi aceito, demonstrando sua cooperação.
A essa altura, a viagem de descanso a esse ponto já havia se tornado pesadelo verdadeiro aos envolvidos.
Depois de horas de ônibus, sem o conforto esperado, ao chegar a Foz, foi necessário remarcar a passagem na Latam para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho2022.
Afora todo o transtorno suportado nessas situações de aeroporto e contatos frustrados, o autor, que é psicólogo autônomo, foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho 2022, o que fez com que deixasse de auferir sua renda.
Como se vê, mais transtornos, Excelência. Mais descaso com o cliente.
Nesse caso, ouso dizer, data vênia, que houve MÁ-FÉ, por parte das requeridas, pois não se pode aceitar que uma agência de viagem e uma empresa de transporte aéreo vendam uma passagem para um determinado aeroporto, no qual a mesma não atue.
O princípio da boa-fé, o qual pretende, dentre outras, a conservação da funçã social dos contratos, obriga as partes à preservação dos deveres anexos ao adimplemento d
contrato, os quais incluem os direitos à informação, colaboração e cooperação, todos violados no caso em tela, ensejando, consequentemente, a violação positiva do contrato.
Nessas situações, há dever de reparação civil, independentemente de culpa, não sendo outro o entendimento do E. STJ, segundo o qual "[...] da boa-fé objetiva contratual derivam os chamados deveres anexos ou laterais, entre os quais o dever de informação, colaboração e cooperação. A inobservância desses deveres gera a violação positiva do contrato e sua consequente reparação civil, independente de culpa (ARESP 262.823, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADO EM 29/04/2015).
Alinhados ao Tribunal Superior, estão os recentes entendimentos do E. TJES (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021); (TJ-ES - AC: 00033904320198080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 31/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021).
Ante ao relatado, resta comprovado que as requeridas não passaram as devidas e mínimas informações ao autor, havendo incorrido, ambas, em patente falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor3.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) falta de informações mínimas ao consumidor; b) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; c) transtorno de fazer o autor ter que voltar contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, fazendo com que tivesse gastos inesperados com transporte e alimentação; d) transtorno de ter que ligar inúmeras vezes para a Latam para transferir a passagem; e) transtorno de ter que pegar um ônibus de Cascavel para Foz do Iguaçu, que estão cerca de 142 km de distância, mais de 2h30min de ônibus, mesmo que o transporte tenha sido ofertado, diante do segundo cancelamento de voo; f) ter frustrado os planos do autor com relação ao seu trabalho, pois teve que desmarcar com seus clientes, os quais estavam agendados para o dia 02 de junho de 2022.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor4 prevê que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, desde que haja, no caso concreto, verossimilhança nas alegações apresentadas pela autora ou quando hipossuficiente.
As duas hipóteses se fazem presentes, vejamos porque
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações da autora apontam num caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo, como no caso em tela.
Como preleciona o e. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, a hipossuficiência:
“(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito”.
Em razão dos elementos que permeiam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A - a citação das requeridas para, querendo, comparecer à audiência apresentar defesa, sob pena de se sujeitarem aos efeitos revelia.
B - o julgamento totalmente procedente da pretensão, para:
b.1 – reconhecer a falha na prestação de serviços pelas rés e, por conseguinte, condená-las ao pagamento solidário de indenização ao autor a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C – a inversão do ônus da prova
D - provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de junho de 2022.
MATHEUS NASCIMENTO FERNANDE OAB/ES 36.572
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5020368-05.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO EM ANEXO.
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCOS GUIMARÃES DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito sob o CPF/MF nº 013.787.937-73, endereço eletrônico mgpsicomport@gmail.com, com domicílio e residência na rua Manoel da Silva, 00097, casa 1, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP.: 29.043-471, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinado - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônico matheuss.nf@gmail.com, salisiamenezesp@gmail.com, telefone de contato: (27) 99801-0018 e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.1608, Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS), inscrito no CNPJ sob nº 16.988.607/0001-61, sediado na Rua Matias Cardoso, 169, Andares: 5º, 10º e 11º, Santo Agostinho, Belo Horizonte – MG, CEP 30.170-050 e em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0229-96, sediada na Rodovia Helio Smidt, S/N, Hangar de Manutenção Latam Portaria Canteiro Alpha-Luc Apha001, AEROPORTO, GUARULHOS – SP, CEP 07.190-100 mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor, desejoso de fazer uma viagem a lazer com sua esposa, comprou, no dia 08 de fevereiro de 2022, por meio do site da primeira ré, MAXMILHAS, passagens de Vitória para Foz do Iguaçu com partida marcada para o dia 25 de fevereiro de 2022 e chegada no mesmo dia.
No retorno, o itinerário previa a partida de Cascavel para Vitória no dia 01 de junho de 2022, com pouso para a madrugada do dia 02 de junho de 2022.
A companhia aérea designada para o transporte do casal foi a segunda ré, LATAM AIRLINES BRASIL.
No dia 21 de março de 2022, o autor recebeu um e-mail da MaxMilhas informando que seu voo poderia ter sofrido alteração.
A fim de evitar qualquer transtorno, o autor intentou contato com a primeira ré, mas foi informado que a empresa seria responsável apenas pela comercialização das passagens, e, que a competência para promoção de qualquer alteração do voo seria de responsabilidade da segunda ré.
Nesse ínterim, o requerente ligou para a Latam Airlines Brasil e foi informado que só poderiam promover alterações de trecho dois dias antes da data de embarque prevista.
Antes de viajar, o autor, diligentemente, fez novo contato com a primeira ré; o atendente tentou ajuda-lo, mas, de igual modo, informou não ser possível, pois somente a segunda ré poderia fazer mudanças e confirmação de trechos.
A ida do casal foi tranquila e esteve dentro do itinerário previsto nos cartões de embarque, portanto, não houve nenhuma mudança do roteiro original.
Para retornar, conforme orientação da segunda ré, o autor fez contato a partir do dia 30 de maio de 2022 – dois dias antes da viagem de volta a Vitória – para verificar a questão de mudanças e confirmação de trechos, intentando se resguardar de qualquer imprevisto, pois havia recebido um e-mail informando a possibilidade de alterações em seu voo.
Nesse novo contato o autor foi informado que o seu voo seria trocado para o dia 02 de junho de 2022, pois não seria feito o percurso do trecho no dia anterior.
Só para confirmar tais alterações, o requerente ligou inúmeras vezes para a empresa. Isso porque a ligação caía e, mesmo tendo sido gerado um número de protocolo no primeiro atendimento, a cada nova ligação precisava informar a mesma situação.
Depois de várias tentativas, seu voo foi confirmado para o dia 02 de junho de 2022, partindo de Cascavel para Guarulhos – trecho a ser realizado pela segunda ré (conforme e- mail anexo).
No dia agendado e confirmado pela atendente, o autor e sua esposa foram para o aeroporto de Cascavel. Ao chegar, foram surpreendidos com duas informações, a primeira seria de que o voo teria sedo cancelado e a segunda, ainda mais frustrante, a ré não opera na cidade de CASCAVEL/PR.
Frustrados e desorientados, buscaram informação com uma funcionária da empresa Gol, que lhes orientou a ligar para a Latam e pedir que transferissem suas passagens para aquela companhia aérea, tendo em vista o contexto dos fatos.
Como orientado, ligou para a segunda ré inúmeras vezes ainda no aeroporto, mas, como narrado anteriormente e comprovado com os protocolos gerados pela própria empresa, as ligações caíam e era necessário começar tudo novamente.
Diante das tentativas infrutíferas, o autor e sua esposa, precisaram retornar para onde estavam hospedados e, somente durante a noite, conseguiram fazer a transferência de passagens.
Como se não todo o transtorno suportado até então, no dia seguinte o autor foi novamente para o aeroporto de Cascavel, mas foi informado de que o voo havia sido suspenso por falta de teto.
Por solução foi lhe dada uma única opção, qual seja: ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar em outro voo. Sem alternativas e não podendo mais suportar tantos dias sem trabalhar, o autor, arrimo de família, aceitou a proposta.
Em Foz do Iguaçu foi necessário remarcar a passagem junto à segunda ré para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho de 2022 – dois dias de diferença do itinerário regular.
Para retornar à cidade de seu domicilio o autor necessitou permanecer um dia a mais no Estado do Paraná, gerando gatos não esperados com alimentação, estadia e transporte.
Assoma-se a isso, o fato de que o autor é psicólogo autônomo, e foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho de 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho de 2022.
Ou seja, o infortúnio ocasionou danos de toda ordem ao autor, consubstanciados em dano moral, material e lucros cessantes. E a viagem de lazer transformou- se em verdadeiro prejuízo ao casal.
Diante da má prestação de serviços pelas rés, associado aos comprovados prejuízos materiais, morais e lucros cessantes, não restou outro caminho ao autor, se não a busca pela tutela jurisdicional.
NO MÉRITO
I – DA SOLIDARIEDADE – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DE TODA A CADEIA DE FORNECEDORES.
O Código do Consumidor, a teor do disposto no o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, impôs o regime de solidariedade legal à cadeia de fornecedores para a responsabilidade por danos causados ao consumidor, podendo esse escolher quem acionará.
A norma em questão sujeitou todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou prestação do serviço, à reparação de danos ao consumidor, uma vez que todos auferiram lucro com a parte que integrou na atividade, assegurada a via regressiva a quaisquer dos fornecedores1.
Por tal razão, fica evidente a responsabilidade solidária das requeridas.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O dano moral fica configurado de forma clara pelo constrangimento imposto ao autor, pois ao chegar no aeroporto, momentos antes de sua viagem de volta, foi informado de que a Latam não operava no aeroporto de Cascavel/PR e que o voo tinha sido cancelado.
A partir daí o autor suportou uma soma de danos que superam o mero aborrecimento.
A uma porque, sem qualquer garantia, precisou buscar ajuda com uma funcionária de outra empresa aérea; a duas porque passou horas no aeroporto tentando contato com a Latam; a três, e mais constrangedora, porque precisou contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, tendo dessa maneira, gastos inesperados com transporte e alimentação.
A situação causou demasiado transtorno ao autor e à sua esposa, além de tudo, porque a companhia aérea, ora requerida, sequer os ofereceu auxílio material.
Senão fosse a benevolência de um amigo do autor o casal teria passado a noit no aeroporto. Seria crível, Excelência? – não é o que aprova, evidentemente, o art. 12, §2º, I a III, d Resolução nº 400 da ANAC2.
CONSUMO. SOLIDARIEDADE LEGAL ENTRE A OPERADORA E A SEGURADORA. ART. 7º DO CDC. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE EM UTI AÉREA PARA O BRASIL E DEMAIS DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. 1.- O Tribunal de origem, analisando os fatos concluiu tratar-se de má prestação de um serviço, sendo a operadora de turismo, portanto, prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.- Acresce que o parágrafo único do art. 7º do Código consumerista adotou o princípio da solidariedade legal para a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, podendo, pois, ele escolher quem acionará. E, por tratar-se de solidariedade, caberá ao responsável solidário acionado, depois de reparar o dano, caso queira, voltar-se contra os demais responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação de consumo existente entre eles. 3.- Desse modo, a distinção que pretende a recorrente fazer entre a sua atuação como operadora dissociada da empresa que contratou o seguro de viagem não tem relevância para a solução do caso e não afastaria jamais a sua responsabilidade. 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1102849/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012) 2
O autor somente teve sucesso de contato com a Latam durante a noite, após diversas insistências, para conseguir fazer a transferência de seu bilhete para o dia seguinte.
Como se não bastasse, no dia seguinte o requerente foi para o aeroporto de Cascavel para embarcar, mas o voo de remarcação havia sido suspenso por falta de teto!
Novamente mais constrangimento sendo suportado pelo autor e sua esposa, até que lhe foi dada a opção de ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar, o que foi aceito, demonstrando sua cooperação.
A essa altura, a viagem de descanso a esse ponto já havia se tornado pesadelo verdadeiro aos envolvidos.
Depois de horas de ônibus, sem o conforto esperado, ao chegar a Foz, foi necessário remarcar a passagem na Latam para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho2022.
Afora todo o transtorno suportado nessas situações de aeroporto e contatos frustrados, o autor, que é psicólogo autônomo, foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho 2022, o que fez com que deixasse de auferir sua renda.
Como se vê, mais transtornos, Excelência. Mais descaso com o cliente.
Nesse caso, ouso dizer, data vênia, que houve MÁ-FÉ, por parte das requeridas, pois não se pode aceitar que uma agência de viagem e uma empresa de transporte aéreo vendam uma passagem para um determinado aeroporto, no qual a mesma não atue.
O princípio da boa-fé, o qual pretende, dentre outras, a conservação da funçã social dos contratos, obriga as partes à preservação dos deveres anexos ao adimplemento d
contrato, os quais incluem os direitos à informação, colaboração e cooperação, todos violados no caso em tela, ensejando, consequentemente, a violação positiva do contrato.
Nessas situações, há dever de reparação civil, independentemente de culpa, não sendo outro o entendimento do E. STJ, segundo o qual "[...] da boa-fé objetiva contratual derivam os chamados deveres anexos ou laterais, entre os quais o dever de informação, colaboração e cooperação. A inobservância desses deveres gera a violação positiva do contrato e sua consequente reparação civil, independente de culpa (ARESP 262.823, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADO EM 29/04/2015).
Alinhados ao Tribunal Superior, estão os recentes entendimentos do E. TJES (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021); (TJ-ES - AC: 00033904320198080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 31/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021).
Ante ao relatado, resta comprovado que as requeridas não passaram as devidas e mínimas informações ao autor, havendo incorrido, ambas, em patente falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor3.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) falta de informações mínimas ao consumidor; b) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; c) transtorno de fazer o autor ter que voltar contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, fazendo com que tivesse gastos inesperados com transporte e alimentação; d) transtorno de ter que ligar inúmeras vezes para a Latam para transferir a passagem; e) transtorno de ter que pegar um ônibus de Cascavel para Foz do Iguaçu, que estão cerca de 142 km de distância, mais de 2h30min de ônibus, mesmo que o transporte tenha sido ofertado, diante do segundo cancelamento de voo; f) ter frustrado os planos do autor com relação ao seu trabalho, pois teve que desmarcar com seus clientes, os quais estavam agendados para o dia 02 de junho de 2022.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor4 prevê que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, desde que haja, no caso concreto, verossimilhança nas alegações apresentadas pela autora ou quando hipossuficiente.
As duas hipóteses se fazem presentes, vejamos porque
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações da autora apontam num caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo, como no caso em tela.
Como preleciona o e. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, a hipossuficiência:
“(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito”.
Em razão dos elementos que permeiam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A - a citação das requeridas para, querendo, comparecer à audiência apresentar defesa, sob pena de se sujeitarem aos efeitos revelia.
B - o julgamento totalmente procedente da pretensão, para:
b.1 – reconhecer a falha na prestação de serviços pelas rés e, por conseguinte, condená-las ao pagamento solidário de indenização ao autor a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C – a inversão do ônus da prova
D - provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de junho de 2022.
MATHEUS NASCIMENTO FERNANDE OAB/ES 36.572
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5020368-05.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO EM ANEXO.
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCOS GUIMARÃES DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito sob o CPF/MF nº 013.787.937-73, endereço eletrônico mgpsicomport@gmail.com, com domicílio e residência na rua Manoel da Silva, 00097, casa 1, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP.: 29.043-471, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinado - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônico matheuss.nf@gmail.com, salisiamenezesp@gmail.com, telefone de contato: (27) 99801-0018 e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.1608, Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS), inscrito no CNPJ sob nº 16.988.607/0001-61, sediado na Rua Matias Cardoso, 169, Andares: 5º, 10º e 11º, Santo Agostinho, Belo Horizonte – MG, CEP 30.170-050 e em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0229-96, sediada na Rodovia Helio Smidt, S/N, Hangar de Manutenção Latam Portaria Canteiro Alpha-Luc Apha001, AEROPORTO, GUARULHOS – SP, CEP 07.190-100 mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor, desejoso de fazer uma viagem a lazer com sua esposa, comprou, no dia 08 de fevereiro de 2022, por meio do site da primeira ré, MAXMILHAS, passagens de Vitória para Foz do Iguaçu com partida marcada para o dia 25 de fevereiro de 2022 e chegada no mesmo dia.
No retorno, o itinerário previa a partida de Cascavel para Vitória no dia 01 de junho de 2022, com pouso para a madrugada do dia 02 de junho de 2022.
A companhia aérea designada para o transporte do casal foi a segunda ré, LATAM AIRLINES BRASIL.
No dia 21 de março de 2022, o autor recebeu um e-mail da MaxMilhas informando que seu voo poderia ter sofrido alteração.
A fim de evitar qualquer transtorno, o autor intentou contato com a primeira ré, mas foi informado que a empresa seria responsável apenas pela comercialização das passagens, e, que a competência para promoção de qualquer alteração do voo seria de responsabilidade da segunda ré.
Nesse ínterim, o requerente ligou para a Latam Airlines Brasil e foi informado que só poderiam promover alterações de trecho dois dias antes da data de embarque prevista.
Antes de viajar, o autor, diligentemente, fez novo contato com a primeira ré; o atendente tentou ajuda-lo, mas, de igual modo, informou não ser possível, pois somente a segunda ré poderia fazer mudanças e confirmação de trechos.
A ida do casal foi tranquila e esteve dentro do itinerário previsto nos cartões de embarque, portanto, não houve nenhuma mudança do roteiro original.
Para retornar, conforme orientação da segunda ré, o autor fez contato a partir do dia 30 de maio de 2022 – dois dias antes da viagem de volta a Vitória – para verificar a questão de mudanças e confirmação de trechos, intentando se resguardar de qualquer imprevisto, pois havia recebido um e-mail informando a possibilidade de alterações em seu voo.
Nesse novo contato o autor foi informado que o seu voo seria trocado para o dia 02 de junho de 2022, pois não seria feito o percurso do trecho no dia anterior.
Só para confirmar tais alterações, o requerente ligou inúmeras vezes para a empresa. Isso porque a ligação caía e, mesmo tendo sido gerado um número de protocolo no primeiro atendimento, a cada nova ligação precisava informar a mesma situação.
Depois de várias tentativas, seu voo foi confirmado para o dia 02 de junho de 2022, partindo de Cascavel para Guarulhos – trecho a ser realizado pela segunda ré (conforme e- mail anexo).
No dia agendado e confirmado pela atendente, o autor e sua esposa foram para o aeroporto de Cascavel. Ao chegar, foram surpreendidos com duas informações, a primeira seria de que o voo teria sedo cancelado e a segunda, ainda mais frustrante, a ré não opera na cidade de CASCAVEL/PR.
Frustrados e desorientados, buscaram informação com uma funcionária da empresa Gol, que lhes orientou a ligar para a Latam e pedir que transferissem suas passagens para aquela companhia aérea, tendo em vista o contexto dos fatos.
Como orientado, ligou para a segunda ré inúmeras vezes ainda no aeroporto, mas, como narrado anteriormente e comprovado com os protocolos gerados pela própria empresa, as ligações caíam e era necessário começar tudo novamente.
Diante das tentativas infrutíferas, o autor e sua esposa, precisaram retornar para onde estavam hospedados e, somente durante a noite, conseguiram fazer a transferência de passagens.
Como se não todo o transtorno suportado até então, no dia seguinte o autor foi novamente para o aeroporto de Cascavel, mas foi informado de que o voo havia sido suspenso por falta de teto.
Por solução foi lhe dada uma única opção, qual seja: ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar em outro voo. Sem alternativas e não podendo mais suportar tantos dias sem trabalhar, o autor, arrimo de família, aceitou a proposta.
Em Foz do Iguaçu foi necessário remarcar a passagem junto à segunda ré para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho de 2022 – dois dias de diferença do itinerário regular.
Para retornar à cidade de seu domicilio o autor necessitou permanecer um dia a mais no Estado do Paraná, gerando gatos não esperados com alimentação, estadia e transporte.
Assoma-se a isso, o fato de que o autor é psicólogo autônomo, e foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho de 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho de 2022.
Ou seja, o infortúnio ocasionou danos de toda ordem ao autor, consubstanciados em dano moral, material e lucros cessantes. E a viagem de lazer transformou- se em verdadeiro prejuízo ao casal.
Diante da má prestação de serviços pelas rés, associado aos comprovados prejuízos materiais, morais e lucros cessantes, não restou outro caminho ao autor, se não a busca pela tutela jurisdicional.
NO MÉRITO
I – DA SOLIDARIEDADE – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DE TODA A CADEIA DE FORNECEDORES.
O Código do Consumidor, a teor do disposto no o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, impôs o regime de solidariedade legal à cadeia de fornecedores para a responsabilidade por danos causados ao consumidor, podendo esse escolher quem acionará.
A norma em questão sujeitou todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou prestação do serviço, à reparação de danos ao consumidor, uma vez que todos auferiram lucro com a parte que integrou na atividade, assegurada a via regressiva a quaisquer dos fornecedores1.
Por tal razão, fica evidente a responsabilidade solidária das requeridas.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O dano moral fica configurado de forma clara pelo constrangimento imposto ao autor, pois ao chegar no aeroporto, momentos antes de sua viagem de volta, foi informado de que a Latam não operava no aeroporto de Cascavel/PR e que o voo tinha sido cancelado.
A partir daí o autor suportou uma soma de danos que superam o mero aborrecimento.
A uma porque, sem qualquer garantia, precisou buscar ajuda com uma funcionária de outra empresa aérea; a duas porque passou horas no aeroporto tentando contato com a Latam; a três, e mais constrangedora, porque precisou contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, tendo dessa maneira, gastos inesperados com transporte e alimentação.
A situação causou demasiado transtorno ao autor e à sua esposa, além de tudo, porque a companhia aérea, ora requerida, sequer os ofereceu auxílio material.
Senão fosse a benevolência de um amigo do autor o casal teria passado a noit no aeroporto. Seria crível, Excelência? – não é o que aprova, evidentemente, o art. 12, §2º, I a III, d Resolução nº 400 da ANAC2.
CONSUMO. SOLIDARIEDADE LEGAL ENTRE A OPERADORA E A SEGURADORA. ART. 7º DO CDC. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE EM UTI AÉREA PARA O BRASIL E DEMAIS DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. 1.- O Tribunal de origem, analisando os fatos concluiu tratar-se de má prestação de um serviço, sendo a operadora de turismo, portanto, prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.- Acresce que o parágrafo único do art. 7º do Código consumerista adotou o princípio da solidariedade legal para a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, podendo, pois, ele escolher quem acionará. E, por tratar-se de solidariedade, caberá ao responsável solidário acionado, depois de reparar o dano, caso queira, voltar-se contra os demais responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação de consumo existente entre eles. 3.- Desse modo, a distinção que pretende a recorrente fazer entre a sua atuação como operadora dissociada da empresa que contratou o seguro de viagem não tem relevância para a solução do caso e não afastaria jamais a sua responsabilidade. 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1102849/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012) 2
O autor somente teve sucesso de contato com a Latam durante a noite, após diversas insistências, para conseguir fazer a transferência de seu bilhete para o dia seguinte.
Como se não bastasse, no dia seguinte o requerente foi para o aeroporto de Cascavel para embarcar, mas o voo de remarcação havia sido suspenso por falta de teto!
Novamente mais constrangimento sendo suportado pelo autor e sua esposa, até que lhe foi dada a opção de ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar, o que foi aceito, demonstrando sua cooperação.
A essa altura, a viagem de descanso a esse ponto já havia se tornado pesadelo verdadeiro aos envolvidos.
Depois de horas de ônibus, sem o conforto esperado, ao chegar a Foz, foi necessário remarcar a passagem na Latam para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho2022.
Afora todo o transtorno suportado nessas situações de aeroporto e contatos frustrados, o autor, que é psicólogo autônomo, foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho 2022, o que fez com que deixasse de auferir sua renda.
Como se vê, mais transtornos, Excelência. Mais descaso com o cliente.
Nesse caso, ouso dizer, data vênia, que houve MÁ-FÉ, por parte das requeridas, pois não se pode aceitar que uma agência de viagem e uma empresa de transporte aéreo vendam uma passagem para um determinado aeroporto, no qual a mesma não atue.
O princípio da boa-fé, o qual pretende, dentre outras, a conservação da funçã social dos contratos, obriga as partes à preservação dos deveres anexos ao adimplemento d
contrato, os quais incluem os direitos à informação, colaboração e cooperação, todos violados no caso em tela, ensejando, consequentemente, a violação positiva do contrato.
Nessas situações, há dever de reparação civil, independentemente de culpa, não sendo outro o entendimento do E. STJ, segundo o qual "[...] da boa-fé objetiva contratual derivam os chamados deveres anexos ou laterais, entre os quais o dever de informação, colaboração e cooperação. A inobservância desses deveres gera a violação positiva do contrato e sua consequente reparação civil, independente de culpa (ARESP 262.823, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADO EM 29/04/2015).
Alinhados ao Tribunal Superior, estão os recentes entendimentos do E. TJES (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021); (TJ-ES - AC: 00033904320198080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 31/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021).
Ante ao relatado, resta comprovado que as requeridas não passaram as devidas e mínimas informações ao autor, havendo incorrido, ambas, em patente falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor3.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) falta de informações mínimas ao consumidor; b) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; c) transtorno de fazer o autor ter que voltar contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, fazendo com que tivesse gastos inesperados com transporte e alimentação; d) transtorno de ter que ligar inúmeras vezes para a Latam para transferir a passagem; e) transtorno de ter que pegar um ônibus de Cascavel para Foz do Iguaçu, que estão cerca de 142 km de distância, mais de 2h30min de ônibus, mesmo que o transporte tenha sido ofertado, diante do segundo cancelamento de voo; f) ter frustrado os planos do autor com relação ao seu trabalho, pois teve que desmarcar com seus clientes, os quais estavam agendados para o dia 02 de junho de 2022.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor4 prevê que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, desde que haja, no caso concreto, verossimilhança nas alegações apresentadas pela autora ou quando hipossuficiente.
As duas hipóteses se fazem presentes, vejamos porque
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações da autora apontam num caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo, como no caso em tela.
Como preleciona o e. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, a hipossuficiência:
“(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito”.
Em razão dos elementos que permeiam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A - a citação das requeridas para, querendo, comparecer à audiência apresentar defesa, sob pena de se sujeitarem aos efeitos revelia.
B - o julgamento totalmente procedente da pretensão, para:
b.1 – reconhecer a falha na prestação de serviços pelas rés e, por conseguinte, condená-las ao pagamento solidário de indenização ao autor a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C – a inversão do ônus da prova
D - provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de junho de 2022.
MATHEUS NASCIMENTO FERNANDE OAB/ES 36.572
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5020368-05.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO EM ANEXO.
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCOS GUIMARÃES DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito sob o CPF/MF nº 013.787.937-73, endereço eletrônico mgpsicomport@gmail.com, com domicílio e residência na rua Manoel da Silva, 00097, casa 1, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP.: 29.043-471, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinado - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônico matheuss.nf@gmail.com, salisiamenezesp@gmail.com, telefone de contato: (27) 99801-0018 e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.1608, Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS), inscrito no CNPJ sob nº 16.988.607/0001-61, sediado na Rua Matias Cardoso, 169, Andares: 5º, 10º e 11º, Santo Agostinho, Belo Horizonte – MG, CEP 30.170-050 e em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0229-96, sediada na Rodovia Helio Smidt, S/N, Hangar de Manutenção Latam Portaria Canteiro Alpha-Luc Apha001, AEROPORTO, GUARULHOS – SP, CEP 07.190-100 mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor, desejoso de fazer uma viagem a lazer com sua esposa, comprou, no dia 08 de fevereiro de 2022, por meio do site da primeira ré, MAXMILHAS, passagens de Vitória para Foz do Iguaçu com partida marcada para o dia 25 de fevereiro de 2022 e chegada no mesmo dia.
No retorno, o itinerário previa a partida de Cascavel para Vitória no dia 01 de junho de 2022, com pouso para a madrugada do dia 02 de junho de 2022.
A companhia aérea designada para o transporte do casal foi a segunda ré, LATAM AIRLINES BRASIL.
No dia 21 de março de 2022, o autor recebeu um e-mail da MaxMilhas informando que seu voo poderia ter sofrido alteração.
A fim de evitar qualquer transtorno, o autor intentou contato com a primeira ré, mas foi informado que a empresa seria responsável apenas pela comercialização das passagens, e, que a competência para promoção de qualquer alteração do voo seria de responsabilidade da segunda ré.
Nesse ínterim, o requerente ligou para a Latam Airlines Brasil e foi informado que só poderiam promover alterações de trecho dois dias antes da data de embarque prevista.
Antes de viajar, o autor, diligentemente, fez novo contato com a primeira ré; o atendente tentou ajuda-lo, mas, de igual modo, informou não ser possível, pois somente a segunda ré poderia fazer mudanças e confirmação de trechos.
A ida do casal foi tranquila e esteve dentro do itinerário previsto nos cartões de embarque, portanto, não houve nenhuma mudança do roteiro original.
Para retornar, conforme orientação da segunda ré, o autor fez contato a partir do dia 30 de maio de 2022 – dois dias antes da viagem de volta a Vitória – para verificar a questão de mudanças e confirmação de trechos, intentando se resguardar de qualquer imprevisto, pois havia recebido um e-mail informando a possibilidade de alterações em seu voo.
Nesse novo contato o autor foi informado que o seu voo seria trocado para o dia 02 de junho de 2022, pois não seria feito o percurso do trecho no dia anterior.
Só para confirmar tais alterações, o requerente ligou inúmeras vezes para a empresa. Isso porque a ligação caía e, mesmo tendo sido gerado um número de protocolo no primeiro atendimento, a cada nova ligação precisava informar a mesma situação.
Depois de várias tentativas, seu voo foi confirmado para o dia 02 de junho de 2022, partindo de Cascavel para Guarulhos – trecho a ser realizado pela segunda ré (conforme e- mail anexo).
No dia agendado e confirmado pela atendente, o autor e sua esposa foram para o aeroporto de Cascavel. Ao chegar, foram surpreendidos com duas informações, a primeira seria de que o voo teria sedo cancelado e a segunda, ainda mais frustrante, a ré não opera na cidade de CASCAVEL/PR.
Frustrados e desorientados, buscaram informação com uma funcionária da empresa Gol, que lhes orientou a ligar para a Latam e pedir que transferissem suas passagens para aquela companhia aérea, tendo em vista o contexto dos fatos.
Como orientado, ligou para a segunda ré inúmeras vezes ainda no aeroporto, mas, como narrado anteriormente e comprovado com os protocolos gerados pela própria empresa, as ligações caíam e era necessário começar tudo novamente.
Diante das tentativas infrutíferas, o autor e sua esposa, precisaram retornar para onde estavam hospedados e, somente durante a noite, conseguiram fazer a transferência de passagens.
Como se não todo o transtorno suportado até então, no dia seguinte o autor foi novamente para o aeroporto de Cascavel, mas foi informado de que o voo havia sido suspenso por falta de teto.
Por solução foi lhe dada uma única opção, qual seja: ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar em outro voo. Sem alternativas e não podendo mais suportar tantos dias sem trabalhar, o autor, arrimo de família, aceitou a proposta.
Em Foz do Iguaçu foi necessário remarcar a passagem junto à segunda ré para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho de 2022 – dois dias de diferença do itinerário regular.
Para retornar à cidade de seu domicilio o autor necessitou permanecer um dia a mais no Estado do Paraná, gerando gatos não esperados com alimentação, estadia e transporte.
Assoma-se a isso, o fato de que o autor é psicólogo autônomo, e foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho de 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho de 2022.
Ou seja, o infortúnio ocasionou danos de toda ordem ao autor, consubstanciados em dano moral, material e lucros cessantes. E a viagem de lazer transformou- se em verdadeiro prejuízo ao casal.
Diante da má prestação de serviços pelas rés, associado aos comprovados prejuízos materiais, morais e lucros cessantes, não restou outro caminho ao autor, se não a busca pela tutela jurisdicional.
NO MÉRITO
I – DA SOLIDARIEDADE – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DE TODA A CADEIA DE FORNECEDORES.
O Código do Consumidor, a teor do disposto no o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, impôs o regime de solidariedade legal à cadeia de fornecedores para a responsabilidade por danos causados ao consumidor, podendo esse escolher quem acionará.
A norma em questão sujeitou todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou prestação do serviço, à reparação de danos ao consumidor, uma vez que todos auferiram lucro com a parte que integrou na atividade, assegurada a via regressiva a quaisquer dos fornecedores1.
Por tal razão, fica evidente a responsabilidade solidária das requeridas.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O dano moral fica configurado de forma clara pelo constrangimento imposto ao autor, pois ao chegar no aeroporto, momentos antes de sua viagem de volta, foi informado de que a Latam não operava no aeroporto de Cascavel/PR e que o voo tinha sido cancelado.
A partir daí o autor suportou uma soma de danos que superam o mero aborrecimento.
A uma porque, sem qualquer garantia, precisou buscar ajuda com uma funcionária de outra empresa aérea; a duas porque passou horas no aeroporto tentando contato com a Latam; a três, e mais constrangedora, porque precisou contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, tendo dessa maneira, gastos inesperados com transporte e alimentação.
A situação causou demasiado transtorno ao autor e à sua esposa, além de tudo, porque a companhia aérea, ora requerida, sequer os ofereceu auxílio material.
Senão fosse a benevolência de um amigo do autor o casal teria passado a noit no aeroporto. Seria crível, Excelência? – não é o que aprova, evidentemente, o art. 12, §2º, I a III, d Resolução nº 400 da ANAC2.
CONSUMO. SOLIDARIEDADE LEGAL ENTRE A OPERADORA E A SEGURADORA. ART. 7º DO CDC. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE EM UTI AÉREA PARA O BRASIL E DEMAIS DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. 1.- O Tribunal de origem, analisando os fatos concluiu tratar-se de má prestação de um serviço, sendo a operadora de turismo, portanto, prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.- Acresce que o parágrafo único do art. 7º do Código consumerista adotou o princípio da solidariedade legal para a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, podendo, pois, ele escolher quem acionará. E, por tratar-se de solidariedade, caberá ao responsável solidário acionado, depois de reparar o dano, caso queira, voltar-se contra os demais responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação de consumo existente entre eles. 3.- Desse modo, a distinção que pretende a recorrente fazer entre a sua atuação como operadora dissociada da empresa que contratou o seguro de viagem não tem relevância para a solução do caso e não afastaria jamais a sua responsabilidade. 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1102849/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012) 2
O autor somente teve sucesso de contato com a Latam durante a noite, após diversas insistências, para conseguir fazer a transferência de seu bilhete para o dia seguinte.
Como se não bastasse, no dia seguinte o requerente foi para o aeroporto de Cascavel para embarcar, mas o voo de remarcação havia sido suspenso por falta de teto!
Novamente mais constrangimento sendo suportado pelo autor e sua esposa, até que lhe foi dada a opção de ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar, o que foi aceito, demonstrando sua cooperação.
A essa altura, a viagem de descanso a esse ponto já havia se tornado pesadelo verdadeiro aos envolvidos.
Depois de horas de ônibus, sem o conforto esperado, ao chegar a Foz, foi necessário remarcar a passagem na Latam para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho2022.
Afora todo o transtorno suportado nessas situações de aeroporto e contatos frustrados, o autor, que é psicólogo autônomo, foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho 2022, o que fez com que deixasse de auferir sua renda.
Como se vê, mais transtornos, Excelência. Mais descaso com o cliente.
Nesse caso, ouso dizer, data vênia, que houve MÁ-FÉ, por parte das requeridas, pois não se pode aceitar que uma agência de viagem e uma empresa de transporte aéreo vendam uma passagem para um determinado aeroporto, no qual a mesma não atue.
O princípio da boa-fé, o qual pretende, dentre outras, a conservação da funçã social dos contratos, obriga as partes à preservação dos deveres anexos ao adimplemento d
contrato, os quais incluem os direitos à informação, colaboração e cooperação, todos violados no caso em tela, ensejando, consequentemente, a violação positiva do contrato.
Nessas situações, há dever de reparação civil, independentemente de culpa, não sendo outro o entendimento do E. STJ, segundo o qual "[...] da boa-fé objetiva contratual derivam os chamados deveres anexos ou laterais, entre os quais o dever de informação, colaboração e cooperação. A inobservância desses deveres gera a violação positiva do contrato e sua consequente reparação civil, independente de culpa (ARESP 262.823, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADO EM 29/04/2015).
Alinhados ao Tribunal Superior, estão os recentes entendimentos do E. TJES (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021); (TJ-ES - AC: 00033904320198080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 31/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021).
Ante ao relatado, resta comprovado que as requeridas não passaram as devidas e mínimas informações ao autor, havendo incorrido, ambas, em patente falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor3.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) falta de informações mínimas ao consumidor; b) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; c) transtorno de fazer o autor ter que voltar contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, fazendo com que tivesse gastos inesperados com transporte e alimentação; d) transtorno de ter que ligar inúmeras vezes para a Latam para transferir a passagem; e) transtorno de ter que pegar um ônibus de Cascavel para Foz do Iguaçu, que estão cerca de 142 km de distância, mais de 2h30min de ônibus, mesmo que o transporte tenha sido ofertado, diante do segundo cancelamento de voo; f) ter frustrado os planos do autor com relação ao seu trabalho, pois teve que desmarcar com seus clientes, os quais estavam agendados para o dia 02 de junho de 2022.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor4 prevê que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, desde que haja, no caso concreto, verossimilhança nas alegações apresentadas pela autora ou quando hipossuficiente.
As duas hipóteses se fazem presentes, vejamos porque
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações da autora apontam num caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo, como no caso em tela.
Como preleciona o e. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, a hipossuficiência:
“(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito”.
Em razão dos elementos que permeiam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A - a citação das requeridas para, querendo, comparecer à audiência apresentar defesa, sob pena de se sujeitarem aos efeitos revelia.
B - o julgamento totalmente procedente da pretensão, para:
b.1 – reconhecer a falha na prestação de serviços pelas rés e, por conseguinte, condená-las ao pagamento solidário de indenização ao autor a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C – a inversão do ônus da prova
D - provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de junho de 2022.
MATHEUS NASCIMENTO FERNANDE OAB/ES 36.572
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5020368-05.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO EM ANEXO.
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCOS GUIMARÃES DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito sob o CPF/MF nº 013.787.937-73, endereço eletrônico mgpsicomport@gmail.com, com domicílio e residência na rua Manoel da Silva, 00097, casa 1, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP.: 29.043-471, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinado - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônico matheuss.nf@gmail.com, salisiamenezesp@gmail.com, telefone de contato: (27) 99801-0018 e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.1608, Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS), inscrito no CNPJ sob nº 16.988.607/0001-61, sediado na Rua Matias Cardoso, 169, Andares: 5º, 10º e 11º, Santo Agostinho, Belo Horizonte – MG, CEP 30.170-050 e em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0229-96, sediada na Rodovia Helio Smidt, S/N, Hangar de Manutenção Latam Portaria Canteiro Alpha-Luc Apha001, AEROPORTO, GUARULHOS – SP, CEP 07.190-100 mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor, desejoso de fazer uma viagem a lazer com sua esposa, comprou, no dia 08 de fevereiro de 2022, por meio do site da primeira ré, MAXMILHAS, passagens de Vitória para Foz do Iguaçu com partida marcada para o dia 25 de fevereiro de 2022 e chegada no mesmo dia.
No retorno, o itinerário previa a partida de Cascavel para Vitória no dia 01 de junho de 2022, com pouso para a madrugada do dia 02 de junho de 2022.
A companhia aérea designada para o transporte do casal foi a segunda ré, LATAM AIRLINES BRASIL.
No dia 21 de março de 2022, o autor recebeu um e-mail da MaxMilhas informando que seu voo poderia ter sofrido alteração.
A fim de evitar qualquer transtorno, o autor intentou contato com a primeira ré, mas foi informado que a empresa seria responsável apenas pela comercialização das passagens, e, que a competência para promoção de qualquer alteração do voo seria de responsabilidade da segunda ré.
Nesse ínterim, o requerente ligou para a Latam Airlines Brasil e foi informado que só poderiam promover alterações de trecho dois dias antes da data de embarque prevista.
Antes de viajar, o autor, diligentemente, fez novo contato com a primeira ré; o atendente tentou ajuda-lo, mas, de igual modo, informou não ser possível, pois somente a segunda ré poderia fazer mudanças e confirmação de trechos.
A ida do casal foi tranquila e esteve dentro do itinerário previsto nos cartões de embarque, portanto, não houve nenhuma mudança do roteiro original.
Para retornar, conforme orientação da segunda ré, o autor fez contato a partir do dia 30 de maio de 2022 – dois dias antes da viagem de volta a Vitória – para verificar a questão de mudanças e confirmação de trechos, intentando se resguardar de qualquer imprevisto, pois havia recebido um e-mail informando a possibilidade de alterações em seu voo.
Nesse novo contato o autor foi informado que o seu voo seria trocado para o dia 02 de junho de 2022, pois não seria feito o percurso do trecho no dia anterior.
Só para confirmar tais alterações, o requerente ligou inúmeras vezes para a empresa. Isso porque a ligação caía e, mesmo tendo sido gerado um número de protocolo no primeiro atendimento, a cada nova ligação precisava informar a mesma situação.
Depois de várias tentativas, seu voo foi confirmado para o dia 02 de junho de 2022, partindo de Cascavel para Guarulhos – trecho a ser realizado pela segunda ré (conforme e- mail anexo).
No dia agendado e confirmado pela atendente, o autor e sua esposa foram para o aeroporto de Cascavel. Ao chegar, foram surpreendidos com duas informações, a primeira seria de que o voo teria sedo cancelado e a segunda, ainda mais frustrante, a ré não opera na cidade de CASCAVEL/PR.
Frustrados e desorientados, buscaram informação com uma funcionária da empresa Gol, que lhes orientou a ligar para a Latam e pedir que transferissem suas passagens para aquela companhia aérea, tendo em vista o contexto dos fatos.
Como orientado, ligou para a segunda ré inúmeras vezes ainda no aeroporto, mas, como narrado anteriormente e comprovado com os protocolos gerados pela própria empresa, as ligações caíam e era necessário começar tudo novamente.
Diante das tentativas infrutíferas, o autor e sua esposa, precisaram retornar para onde estavam hospedados e, somente durante a noite, conseguiram fazer a transferência de passagens.
Como se não todo o transtorno suportado até então, no dia seguinte o autor foi novamente para o aeroporto de Cascavel, mas foi informado de que o voo havia sido suspenso por falta de teto.
Por solução foi lhe dada uma única opção, qual seja: ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar em outro voo. Sem alternativas e não podendo mais suportar tantos dias sem trabalhar, o autor, arrimo de família, aceitou a proposta.
Em Foz do Iguaçu foi necessário remarcar a passagem junto à segunda ré para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho de 2022 – dois dias de diferença do itinerário regular.
Para retornar à cidade de seu domicilio o autor necessitou permanecer um dia a mais no Estado do Paraná, gerando gatos não esperados com alimentação, estadia e transporte.
Assoma-se a isso, o fato de que o autor é psicólogo autônomo, e foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho de 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho de 2022.
Ou seja, o infortúnio ocasionou danos de toda ordem ao autor, consubstanciados em dano moral, material e lucros cessantes. E a viagem de lazer transformou- se em verdadeiro prejuízo ao casal.
Diante da má prestação de serviços pelas rés, associado aos comprovados prejuízos materiais, morais e lucros cessantes, não restou outro caminho ao autor, se não a busca pela tutela jurisdicional.
NO MÉRITO
I – DA SOLIDARIEDADE – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DE TODA A CADEIA DE FORNECEDORES.
O Código do Consumidor, a teor do disposto no o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, impôs o regime de solidariedade legal à cadeia de fornecedores para a responsabilidade por danos causados ao consumidor, podendo esse escolher quem acionará.
A norma em questão sujeitou todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou prestação do serviço, à reparação de danos ao consumidor, uma vez que todos auferiram lucro com a parte que integrou na atividade, assegurada a via regressiva a quaisquer dos fornecedores1.
Por tal razão, fica evidente a responsabilidade solidária das requeridas.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O dano moral fica configurado de forma clara pelo constrangimento imposto ao autor, pois ao chegar no aeroporto, momentos antes de sua viagem de volta, foi informado de que a Latam não operava no aeroporto de Cascavel/PR e que o voo tinha sido cancelado.
A partir daí o autor suportou uma soma de danos que superam o mero aborrecimento.
A uma porque, sem qualquer garantia, precisou buscar ajuda com uma funcionária de outra empresa aérea; a duas porque passou horas no aeroporto tentando contato com a Latam; a três, e mais constrangedora, porque precisou contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, tendo dessa maneira, gastos inesperados com transporte e alimentação.
A situação causou demasiado transtorno ao autor e à sua esposa, além de tudo, porque a companhia aérea, ora requerida, sequer os ofereceu auxílio material.
Senão fosse a benevolência de um amigo do autor o casal teria passado a noit no aeroporto. Seria crível, Excelência? – não é o que aprova, evidentemente, o art. 12, §2º, I a III, d Resolução nº 400 da ANAC2.
CONSUMO. SOLIDARIEDADE LEGAL ENTRE A OPERADORA E A SEGURADORA. ART. 7º DO CDC. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE EM UTI AÉREA PARA O BRASIL E DEMAIS DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. 1.- O Tribunal de origem, analisando os fatos concluiu tratar-se de má prestação de um serviço, sendo a operadora de turismo, portanto, prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.- Acresce que o parágrafo único do art. 7º do Código consumerista adotou o princípio da solidariedade legal para a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, podendo, pois, ele escolher quem acionará. E, por tratar-se de solidariedade, caberá ao responsável solidário acionado, depois de reparar o dano, caso queira, voltar-se contra os demais responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação de consumo existente entre eles. 3.- Desse modo, a distinção que pretende a recorrente fazer entre a sua atuação como operadora dissociada da empresa que contratou o seguro de viagem não tem relevância para a solução do caso e não afastaria jamais a sua responsabilidade. 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1102849/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012) 2
O autor somente teve sucesso de contato com a Latam durante a noite, após diversas insistências, para conseguir fazer a transferência de seu bilhete para o dia seguinte.
Como se não bastasse, no dia seguinte o requerente foi para o aeroporto de Cascavel para embarcar, mas o voo de remarcação havia sido suspenso por falta de teto!
Novamente mais constrangimento sendo suportado pelo autor e sua esposa, até que lhe foi dada a opção de ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar, o que foi aceito, demonstrando sua cooperação.
A essa altura, a viagem de descanso a esse ponto já havia se tornado pesadelo verdadeiro aos envolvidos.
Depois de horas de ônibus, sem o conforto esperado, ao chegar a Foz, foi necessário remarcar a passagem na Latam para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho2022.
Afora todo o transtorno suportado nessas situações de aeroporto e contatos frustrados, o autor, que é psicólogo autônomo, foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho 2022, o que fez com que deixasse de auferir sua renda.
Como se vê, mais transtornos, Excelência. Mais descaso com o cliente.
Nesse caso, ouso dizer, data vênia, que houve MÁ-FÉ, por parte das requeridas, pois não se pode aceitar que uma agência de viagem e uma empresa de transporte aéreo vendam uma passagem para um determinado aeroporto, no qual a mesma não atue.
O princípio da boa-fé, o qual pretende, dentre outras, a conservação da funçã social dos contratos, obriga as partes à preservação dos deveres anexos ao adimplemento d
contrato, os quais incluem os direitos à informação, colaboração e cooperação, todos violados no caso em tela, ensejando, consequentemente, a violação positiva do contrato.
Nessas situações, há dever de reparação civil, independentemente de culpa, não sendo outro o entendimento do E. STJ, segundo o qual "[...] da boa-fé objetiva contratual derivam os chamados deveres anexos ou laterais, entre os quais o dever de informação, colaboração e cooperação. A inobservância desses deveres gera a violação positiva do contrato e sua consequente reparação civil, independente de culpa (ARESP 262.823, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADO EM 29/04/2015).
Alinhados ao Tribunal Superior, estão os recentes entendimentos do E. TJES (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021); (TJ-ES - AC: 00033904320198080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 31/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021).
Ante ao relatado, resta comprovado que as requeridas não passaram as devidas e mínimas informações ao autor, havendo incorrido, ambas, em patente falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor3.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) falta de informações mínimas ao consumidor; b) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; c) transtorno de fazer o autor ter que voltar contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, fazendo com que tivesse gastos inesperados com transporte e alimentação; d) transtorno de ter que ligar inúmeras vezes para a Latam para transferir a passagem; e) transtorno de ter que pegar um ônibus de Cascavel para Foz do Iguaçu, que estão cerca de 142 km de distância, mais de 2h30min de ônibus, mesmo que o transporte tenha sido ofertado, diante do segundo cancelamento de voo; f) ter frustrado os planos do autor com relação ao seu trabalho, pois teve que desmarcar com seus clientes, os quais estavam agendados para o dia 02 de junho de 2022.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor4 prevê que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, desde que haja, no caso concreto, verossimilhança nas alegações apresentadas pela autora ou quando hipossuficiente.
As duas hipóteses se fazem presentes, vejamos porque
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações da autora apontam num caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo, como no caso em tela.
Como preleciona o e. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, a hipossuficiência:
“(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito”.
Em razão dos elementos que permeiam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A - a citação das requeridas para, querendo, comparecer à audiência apresentar defesa, sob pena de se sujeitarem aos efeitos revelia.
B - o julgamento totalmente procedente da pretensão, para:
b.1 – reconhecer a falha na prestação de serviços pelas rés e, por conseguinte, condená-las ao pagamento solidário de indenização ao autor a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C – a inversão do ônus da prova
D - provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de junho de 2022.
MATHEUS NASCIMENTO FERNANDE OAB/ES 36.572
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5020368-05.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO EM ANEXO.
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCOS GUIMARÃES DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito sob o CPF/MF nº 013.787.937-73, endereço eletrônico mgpsicomport@gmail.com, com domicílio e residência na rua Manoel da Silva, 00097, casa 1, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP.: 29.043-471, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinado - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônico matheuss.nf@gmail.com, salisiamenezesp@gmail.com, telefone de contato: (27) 99801-0018 e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.1608, Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS), inscrito no CNPJ sob nº 16.988.607/0001-61, sediado na Rua Matias Cardoso, 169, Andares: 5º, 10º e 11º, Santo Agostinho, Belo Horizonte – MG, CEP 30.170-050 e em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0229-96, sediada na Rodovia Helio Smidt, S/N, Hangar de Manutenção Latam Portaria Canteiro Alpha-Luc Apha001, AEROPORTO, GUARULHOS – SP, CEP 07.190-100 mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor, desejoso de fazer uma viagem a lazer com sua esposa, comprou, no dia 08 de fevereiro de 2022, por meio do site da primeira ré, MAXMILHAS, passagens de Vitória para Foz do Iguaçu com partida marcada para o dia 25 de fevereiro de 2022 e chegada no mesmo dia.
No retorno, o itinerário previa a partida de Cascavel para Vitória no dia 01 de junho de 2022, com pouso para a madrugada do dia 02 de junho de 2022.
A companhia aérea designada para o transporte do casal foi a segunda ré, LATAM AIRLINES BRASIL.
No dia 21 de março de 2022, o autor recebeu um e-mail da MaxMilhas informando que seu voo poderia ter sofrido alteração.
A fim de evitar qualquer transtorno, o autor intentou contato com a primeira ré, mas foi informado que a empresa seria responsável apenas pela comercialização das passagens, e, que a competência para promoção de qualquer alteração do voo seria de responsabilidade da segunda ré.
Nesse ínterim, o requerente ligou para a Latam Airlines Brasil e foi informado que só poderiam promover alterações de trecho dois dias antes da data de embarque prevista.
Antes de viajar, o autor, diligentemente, fez novo contato com a primeira ré; o atendente tentou ajuda-lo, mas, de igual modo, informou não ser possível, pois somente a segunda ré poderia fazer mudanças e confirmação de trechos.
A ida do casal foi tranquila e esteve dentro do itinerário previsto nos cartões de embarque, portanto, não houve nenhuma mudança do roteiro original.
Para retornar, conforme orientação da segunda ré, o autor fez contato a partir do dia 30 de maio de 2022 – dois dias antes da viagem de volta a Vitória – para verificar a questão de mudanças e confirmação de trechos, intentando se resguardar de qualquer imprevisto, pois havia recebido um e-mail informando a possibilidade de alterações em seu voo.
Nesse novo contato o autor foi informado que o seu voo seria trocado para o dia 02 de junho de 2022, pois não seria feito o percurso do trecho no dia anterior.
Só para confirmar tais alterações, o requerente ligou inúmeras vezes para a empresa. Isso porque a ligação caía e, mesmo tendo sido gerado um número de protocolo no primeiro atendimento, a cada nova ligação precisava informar a mesma situação.
Depois de várias tentativas, seu voo foi confirmado para o dia 02 de junho de 2022, partindo de Cascavel para Guarulhos – trecho a ser realizado pela segunda ré (conforme e- mail anexo).
No dia agendado e confirmado pela atendente, o autor e sua esposa foram para o aeroporto de Cascavel. Ao chegar, foram surpreendidos com duas informações, a primeira seria de que o voo teria sedo cancelado e a segunda, ainda mais frustrante, a ré não opera na cidade de CASCAVEL/PR.
Frustrados e desorientados, buscaram informação com uma funcionária da empresa Gol, que lhes orientou a ligar para a Latam e pedir que transferissem suas passagens para aquela companhia aérea, tendo em vista o contexto dos fatos.
Como orientado, ligou para a segunda ré inúmeras vezes ainda no aeroporto, mas, como narrado anteriormente e comprovado com os protocolos gerados pela própria empresa, as ligações caíam e era necessário começar tudo novamente.
Diante das tentativas infrutíferas, o autor e sua esposa, precisaram retornar para onde estavam hospedados e, somente durante a noite, conseguiram fazer a transferência de passagens.
Como se não todo o transtorno suportado até então, no dia seguinte o autor foi novamente para o aeroporto de Cascavel, mas foi informado de que o voo havia sido suspenso por falta de teto.
Por solução foi lhe dada uma única opção, qual seja: ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar em outro voo. Sem alternativas e não podendo mais suportar tantos dias sem trabalhar, o autor, arrimo de família, aceitou a proposta.
Em Foz do Iguaçu foi necessário remarcar a passagem junto à segunda ré para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho de 2022 – dois dias de diferença do itinerário regular.
Para retornar à cidade de seu domicilio o autor necessitou permanecer um dia a mais no Estado do Paraná, gerando gatos não esperados com alimentação, estadia e transporte.
Assoma-se a isso, o fato de que o autor é psicólogo autônomo, e foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho de 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho de 2022.
Ou seja, o infortúnio ocasionou danos de toda ordem ao autor, consubstanciados em dano moral, material e lucros cessantes. E a viagem de lazer transformou- se em verdadeiro prejuízo ao casal.
Diante da má prestação de serviços pelas rés, associado aos comprovados prejuízos materiais, morais e lucros cessantes, não restou outro caminho ao autor, se não a busca pela tutela jurisdicional.
NO MÉRITO
I – DA SOLIDARIEDADE – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DE TODA A CADEIA DE FORNECEDORES.
O Código do Consumidor, a teor do disposto no o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, impôs o regime de solidariedade legal à cadeia de fornecedores para a responsabilidade por danos causados ao consumidor, podendo esse escolher quem acionará.
A norma em questão sujeitou todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou prestação do serviço, à reparação de danos ao consumidor, uma vez que todos auferiram lucro com a parte que integrou na atividade, assegurada a via regressiva a quaisquer dos fornecedores1.
Por tal razão, fica evidente a responsabilidade solidária das requeridas.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O dano moral fica configurado de forma clara pelo constrangimento imposto ao autor, pois ao chegar no aeroporto, momentos antes de sua viagem de volta, foi informado de que a Latam não operava no aeroporto de Cascavel/PR e que o voo tinha sido cancelado.
A partir daí o autor suportou uma soma de danos que superam o mero aborrecimento.
A uma porque, sem qualquer garantia, precisou buscar ajuda com uma funcionária de outra empresa aérea; a duas porque passou horas no aeroporto tentando contato com a Latam; a três, e mais constrangedora, porque precisou contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, tendo dessa maneira, gastos inesperados com transporte e alimentação.
A situação causou demasiado transtorno ao autor e à sua esposa, além de tudo, porque a companhia aérea, ora requerida, sequer os ofereceu auxílio material.
Senão fosse a benevolência de um amigo do autor o casal teria passado a noit no aeroporto. Seria crível, Excelência? – não é o que aprova, evidentemente, o art. 12, §2º, I a III, d Resolução nº 400 da ANAC2.
CONSUMO. SOLIDARIEDADE LEGAL ENTRE A OPERADORA E A SEGURADORA. ART. 7º DO CDC. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE EM UTI AÉREA PARA O BRASIL E DEMAIS DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. 1.- O Tribunal de origem, analisando os fatos concluiu tratar-se de má prestação de um serviço, sendo a operadora de turismo, portanto, prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.- Acresce que o parágrafo único do art. 7º do Código consumerista adotou o princípio da solidariedade legal para a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, podendo, pois, ele escolher quem acionará. E, por tratar-se de solidariedade, caberá ao responsável solidário acionado, depois de reparar o dano, caso queira, voltar-se contra os demais responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação de consumo existente entre eles. 3.- Desse modo, a distinção que pretende a recorrente fazer entre a sua atuação como operadora dissociada da empresa que contratou o seguro de viagem não tem relevância para a solução do caso e não afastaria jamais a sua responsabilidade. 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1102849/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012) 2
O autor somente teve sucesso de contato com a Latam durante a noite, após diversas insistências, para conseguir fazer a transferência de seu bilhete para o dia seguinte.
Como se não bastasse, no dia seguinte o requerente foi para o aeroporto de Cascavel para embarcar, mas o voo de remarcação havia sido suspenso por falta de teto!
Novamente mais constrangimento sendo suportado pelo autor e sua esposa, até que lhe foi dada a opção de ir de ônibus a Foz do Iguaçu, para de lá embarcar, o que foi aceito, demonstrando sua cooperação.
A essa altura, a viagem de descanso a esse ponto já havia se tornado pesadelo verdadeiro aos envolvidos.
Depois de horas de ônibus, sem o conforto esperado, ao chegar a Foz, foi necessário remarcar a passagem na Latam para que conseguissem embarcar com destino a Vitória, apenas no dia 03 de junho2022.
Afora todo o transtorno suportado nessas situações de aeroporto e contatos frustrados, o autor, que é psicólogo autônomo, foi impossibilitado de trabalhar no dia 02 de junho 2022 – no qual tinha dois clientes confirmados – por ter chegado em Vitória somente no dia 03 de junho 2022, o que fez com que deixasse de auferir sua renda.
Como se vê, mais transtornos, Excelência. Mais descaso com o cliente.
Nesse caso, ouso dizer, data vênia, que houve MÁ-FÉ, por parte das requeridas, pois não se pode aceitar que uma agência de viagem e uma empresa de transporte aéreo vendam uma passagem para um determinado aeroporto, no qual a mesma não atue.
O princípio da boa-fé, o qual pretende, dentre outras, a conservação da funçã social dos contratos, obriga as partes à preservação dos deveres anexos ao adimplemento d
contrato, os quais incluem os direitos à informação, colaboração e cooperação, todos violados no caso em tela, ensejando, consequentemente, a violação positiva do contrato.
Nessas situações, há dever de reparação civil, independentemente de culpa, não sendo outro o entendimento do E. STJ, segundo o qual "[...] da boa-fé objetiva contratual derivam os chamados deveres anexos ou laterais, entre os quais o dever de informação, colaboração e cooperação. A inobservância desses deveres gera a violação positiva do contrato e sua consequente reparação civil, independente de culpa (ARESP 262.823, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADO EM 29/04/2015).
Alinhados ao Tribunal Superior, estão os recentes entendimentos do E. TJES (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021); (TJ-ES - AC: 00033904320198080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 31/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021).
Ante ao relatado, resta comprovado que as requeridas não passaram as devidas e mínimas informações ao autor, havendo incorrido, ambas, em patente falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor3.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) falta de informações mínimas ao consumidor; b) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; c) transtorno de fazer o autor ter que voltar contar com a benevolência de um amigo para pernoitar em sua casa, fazendo com que tivesse gastos inesperados com transporte e alimentação; d) transtorno de ter que ligar inúmeras vezes para a Latam para transferir a passagem; e) transtorno de ter que pegar um ônibus de Cascavel para Foz do Iguaçu, que estão cerca de 142 km de distância, mais de 2h30min de ônibus, mesmo que o transporte tenha sido ofertado, diante do segundo cancelamento de voo; f) ter frustrado os planos do autor com relação ao seu trabalho, pois teve que desmarcar com seus clientes, os quais estavam agendados para o dia 02 de junho de 2022.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor4 prevê que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, desde que haja, no caso concreto, verossimilhança nas alegações apresentadas pela autora ou quando hipossuficiente.
As duas hipóteses se fazem presentes, vejamos porque
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações da autora apontam num caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo, como no caso em tela.
Como preleciona o e. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, a hipossuficiência:
“(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito”.
Em razão dos elementos que permeiam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A - a citação das requeridas para, querendo, comparecer à audiência apresentar defesa, sob pena de se sujeitarem aos efeitos revelia.
B - o julgamento totalmente procedente da pretensão, para:
b.1 – reconhecer a falha na prestação de serviços pelas rés e, por conseguinte, condená-las ao pagamento solidário de indenização ao autor a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C – a inversão do ônus da prova
D - provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de junho de 2022.
MATHEUS NASCIMENTO FERNANDE OAB/ES 36.572
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5020398-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020398-70.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2023 Valor da causa: R$ 7.312,38 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
VIVIANE VETTORAZZO FORTES GARCIA, brasileira, casada, Psicóloga, titula do CPF nº. 167.528.438-56, residente e domiciliada na Avenida Estudante Jos Júlio de Souza, nº 1580, Apartamento: 804, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES através de seu advogado in fine assinado, OAB nº 23626, com escritóri profissional na Rua Pedro Palácios, nº79, Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S/A), Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
I – DOS FATOS
01. Na data de 25/06/2023 a Requerente comprou no endereço eletrônico da Requerida 3 (três) passagens de avião partindo de Vitória- ES com destino a São Paulo-SP, para o dia 19/07/2023 e volta dia 24/07/2023, para ela e para as suas filhas de nome ANA GARCIA E MARIA GARCIA, no valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos). (código de reserva das passagens; confirmação de compra das passagens pela latam; preço do vôo; valor total das passagens compradas).
02. A Requerente comprou as passagens para poder viajar com as suas filhas, fazer um passeio por São Paulo, terra natal da Requerente. Porém, no dia 16/07/2023, uma das filhas da Requerente descobriu que tinha ficado em recuperação final em uma matéria da faculdade, e não tinha mais como viajar, pois, a data da viagem coincidiria com a prova. Portanto, a Requerente precisou cancelar as passagens aéreas, realizando o cancelamento com mais de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do vôo, realizando o cancelamento das passagens e a solicitação de reembolso na manhã do dia 17/07/2023.
03. Primeiramente, às 8h:00min do dia 17/07/2023, a Requerente tentou realizar o cancelamento das passagens pela internet no site da latam mas não conseguiu por falha do sistema do site, sendo assim, ligou para a Requerida para solicitar o cancelamento das passagens e conversou com o atendente de
nome JOÃO CÉZAR, após todas as confirmações dos códigos de reserva e nome dos passageiros a ligação caiu, pois bem, a Requerente ficou mais de 40 MINUTOS no telefone com o atendente da LATAM.
05. Sendo assim, a Requerente tentou efetuar o cancelamento das passagens e o pedido de reembolso pela internet, e assim, conseguiu obter êxito, porém, para a sua surpresa, do valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) pago pelas passagens, a Requerida reembolsou a Requerente em apenas 30% do valor total pago, ou seja, o reembolso foi de R$ 537,04 (quinhentos e trinta e sete reais e quatro centavos), configurando, portanto, uma multa exorbitante !!
06. Por todos os fatos declinados, importa dizer que a Autora sofreu prejuízos financeiros, pois, fora ressarcido em cerca de 30% do valor pago por uma prestação de serviço que não houve, além da dificuldade apresentada pela empresa Requerida para efetuar o cancelamento das passagens, fazendo com que a Requerente ficasse cerca de 01 hora no telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga dificultando todos os passos da Requerente, não restando alternativa senão a busca pela via judicial como forma de reparação dos danos materiais e morais que lhe foram causados. (multa cobrada pela latam pelo cancelamento).
II – DO DIREITO:
II.A – DO CÓDIGO CIVIL DE 2002;
07. Precipuamente, convém esclarecer a abordagem que o Código Civil de 2002 deu sobre o cancelamento de passagens onde claramente deixou a possibilidade de que reter até 5% é para as hipóteses de o consumidor fazer a
comunicação em tempo da passagem ser renegociada, portanto, não é preciso muito esforço para afastar a excêntrica multa de 70% (setenta por cento) que a Ré deseja aplicar.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
08. Em segundo lugar, existe limitação ao valor da cláusula penal, que, nos termos do art. 412, do CC, “não pode exceder o da obrigação principal”.
II.B – DA RELAÇÃO DE CONSUMO;
09. Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria, no caso a Convenção de Varsóvia e o Código do Ar.
10. E só por amor ao debate, a Deliberação Normativa nº 161 de 09.08.1985 da EMBRATUR diz que é de 20% a multa para cancelamento feito entre 30 e 21 dias de antecedência.
11. Acrescente-se que o CDC retrata a vontade mais recente do legislador, adequando-se melhor às situações presenciadas atualmente, trazendo diversas inovações, entre elas a responsabilidade objetiva na
reparação dos danos decorrentes do contrato de transporte, de forma que a Convenção de Varsóvia, estabelecida em época em que o transporte aéreo era pouco frequente, espelha concepção já superada pelas exigências atuais.
12. O Supremo Tribunal Federal, aliás, já decidiu que: “afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.” (RE 351750, rel. min. Marco Auréleo, rel. p/ acórdão min. Carlos Britto, 1ª turma, j. 17.03.2009, DJe- 181 divulg 24.09.2009 public 25.09.2009 ement vol - 02375-03 PP-01081 RJSP v. 57, n. 384, 2009, p. 137-143). (grifo nosso).
13. No mesmo sentido a lição de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, em conhecido e antigo parecer de sua lavra datado de 15.03.92 nos Autos nº 2.719/91 da 22ª. Vara Cível Central (Luiz Ricardo de Oliveira e Outros vs. Aeroperu), do qual se destaca a seguinte passagem: "Havendo consumidor e fornecedor, nos termos do CDC, a lei especial tem aplicação automática. Aliás, por ser "de ordem pública e interesse social", cabe ao Magistrado aplicá-la ex officio, mesmo quando não provocado pela parte. Assim, quanto ao transporte de passageiros (e não quanto ao transporte de cargas, posto que, de regra, há aí contrato entre profissionais), a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica continuam aplicáveis, só que na forma e molde do CDC. Por exemplo, cláusulas contratuais não vedadas por aqueles podem estar proibidas por este (art. 51). Ou seja, a legislação já existente em nada pode subtrair direitos outorgados pelo CDC. Aquela, pois, representa sempre um plus de proteção e nunca um minus. Sua utilização só se faz para adicionar direitos não previstos no microssistema codificado" (grifo nosso).
14. E, diante da hipossuficiência do Autor, já que todas as provas estão em poder da Empresa Ré, de plano requer a aplicação da inversão do
ônus da prova que merece seja observada na presente, diante da relação iminente consumerista sob enfoque. Neste diapasão:
Danos Morais C.C. Cancelamento de Débito. Cartão de Crédito. Lançamentos de débitos relativos à passagem aérea, cuja compra foi negada pela autora. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais configurados. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Incumbência do banco a comprovação do fato extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil). Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Arbitramento em valor razoável e compatível com a ofensa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (Apelação nº 0006620-09.2008.8.26.0629, 38ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 07.12.2011) (grifo nosso).
II.C – DA CLÁUSULA LEONINA;
15. O CDC é norma de ordem pública, sendo inválida, portanto, a disposição contratual que obsta o exercício de direito nele disposto (art. 51, I), trazendo ainda a possibilidade de se anular cláusulas contratuais que imponham obrigação desproporcional e com onerosidade excessiva ao consumidor (arts 6º, IV e V) in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
16. De outra banda, a parte Requerida diz que sua conduta está respaldada em clausula contratual que até o momento este consumidor desconhece. Neste particular cabe lembrar que o art. 51, II, do CDC estabelece que são nulas de pleno direito cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos no CDC, a exemplo, portanto, do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, in verbis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, no casos previstos neste código;
IV – ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE
17. Decerto que no contrato, se achada a cláusula que prevê qu cobrança de 40% do valor do preço pago coloca o consumidor e
desvantagem exagerada (art. 51, IV do CDC) e implica e enriquecimento ilícito dos prestadores de serviço. Não há dúvida quanto à abusividade na retenção de quase metade do valor pago po um serviço que não foi prestado.
18. Neste sentido, Dra. Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes nos autos do processo 0606940-64.2012.8.26.0016, julgado em 23.09.2013, em que as Requeridas figuram como parte “Ora, é evidente que se o serviço não foi prestado tem a empresa a obrigação de devolver o valor pago pelo serviço. Assim, a conduta da ré configura enriquecimento ilícito”.
19. Todos os argumentos retro expendidos representam a mais lídima e honesta expressão da verdade, a previsão de multa em 100%, 50% e 30%, abstratamente considerada, sem levar em conta o efetivo prejuízo, mostra-se abusiva (art. 51, IV, e §1º, III, do CDC) e deve ser adequada. Anote-se que não existe qualquer prova nos autos indicando que existe elevada taxa de desistência, ou mesmo indicando que os prejuízos daí decorrentes rotineiramente equivalem à integralidade da obrigação principal (Apelação Nº 9174768- 05.2007.8.26.0000 TJSP, rel. des. Cauduro Padin, j. 27.04.2011).
20. Com efeito, não se pode olvidar, entretanto, as facilidades da Ré para transferir a passagem, realocando a “vaga em aberto”. Em razão de tais circunstâncias, a multa compensatória no montante de 40% do valor do contrato, tal qual fixada na cláusula que se visa anular, é, de fato, abusiva, uma vez que não há justificativa plausível para ela, não há que se falar em ausência de lista de espera ou dificuldade na cobertura de cancelamento.
21. Ademais, nivelar o valor de eventuais prejuízos por cima, considerando-se as hipóteses variáveis de caso a caso significa impor à imensa gama de consumidores um ônus abusivo e que efetivamente não lhes pertence, mas sim a Requerida, que deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica. É natural que, em trabalhando visando obter lucro, também tenha que arcar com os riscos eventuais e naturais de seu negócio, como ocorre, por exemplo, na hipótese de ter que comprovar e pleitear do consumidor, o ressarcimento de prejuízos sofridos fora dos padrões normais, em caso de desistência.
“Indenização por danos morais desistência de pacote turístico adquirido junto à agência de viagem DJA Turismo, com voo pela companhia BRA Transportes Aéreos, pagos através de financiamento concedido pelo Banco Finasa, mediante cheques pré-datados sustação das cártulas pelo emitente negativação indevida do nome nos órgãos restritivos - afastada preliminar de suspensão do feito aventada pela BRA, em razão de deferimento de pedido de recuperação judicial companhia aérea integra a cadeia de prestação de serviço e responde de forma solidária pelos prejuízos causados ao autor legitimidade passiva “ad causam” da DJA Turismo requerente COMUNICOU A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO NO PRAZO DE 30 DIAS previsto no ajuste inaplicabilidade do art. 49 do CDC CONFIGURADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO EM CASO DE DESISTÊNCIA (ART. 51, IV DO CDC) danos morais caracterizados desnecessária comprovação dos prejuízos elevação do “quantum debeatur”, segundo os padrões adotados por esta Corte manutenção da verba honorária demanda procedente improvido recurso das corrés provimento parcial ao apelo do autor” (Apelação nº 0215140- 14.2005.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado TJSP, rel. des. Jovino de Sylos, j. 14.08.2012) (grifo nosso).
Direito do Consumidor. Empresa Aérea. Compra de Passagem pela Internet. Direito de Arrependimento. Art. 49, CDC. Falha na prestação de serviço. COBRANÇA DE MULTA E TAXA DE FORMA ABUSIVA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. Ônus probatório. Art. 14 § 3º, do CDC. Dano material e dano moral configurados. Redução do quantum indenizatório negada. Recurso improvido. Acórdão 692480, processo 2013.01.1.011067-4ACJ, rel. Hector Valverde Santana, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DF, j. 09.07.2013, DJ 19.07.2013 p. 233) (grifo nosso).
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Multa contratual por desistência de pacotes turísticos. Recurso interposto contra decisão que deferiu a liminar para restringir a penalidade que é cobrada em caso de desistência de pacotes turísticos ao patamar de 20% (vinte por cento) dos valores pagos, sob pena de multa diária. Cabimento. CONTRATO QUE ESTABELECE MULTAS ESCALONADAS DE 10% A 100% DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR REVELA-SE ABUSIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 51 DO C.D.C. Recurso Desprovido” (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI n. 991.09.045972-6, rel. Des. Elmano de Oliveira, j. em 18.11.2009) (grifo nosso).
22. E por derradeiro, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. (art. 187 da lei 10.406).
II.D – DA INDenização por danos Materiais e Morais
23. A Empresa Requerida aplicou uma multa de 70% do valor das passagens, cobrando uma multa de R$1245,30 (mil duzentos e quarenta e cinco reais) a Requerente, eis que oriundos do débito por ele indevido e efetivamente pago, como ora se demonstra de forma inequívoca. No entanto, a multa aplicada pelo cancelamento das passagens deveria ser de no máximo R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos), ou seja, 5 % de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos).
Sendo assim, deveria ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) menos (-) R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos) (5% do valor pago), ou seja, deve ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1693,23 (mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e três centavos).
24. E, em vista do valor ora cobrado da Autora, ser indevido e inexistente, eis que acima do permitido em lei, pois, a Empresa reteve a importância de cerca de 70% das passagens dolosamente e indevidamente, ou seja, R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) a mais do que de direito, requer, com fulcro no artigo 42 do CDC, que seja a Empresa Ré, condenadas no seu pagamento a Autora, em dobro, a titulo de perdas e danos ou repetição do indébito, no importe de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
25. Não menos diferente é o entendimento das nossas cortes, quanto trata de devolver em dobro os valores recebidos irregularmente.
Ação de Cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Pagamento da passagem aérea cujo voo foi posteriormente cancelado pela companhia de aviação. Responsabilidade solidária. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em 20 salários mínimos. Apelação da empresa aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Reiteração da tese de defesa. Devolução do valor em dobro. Possibilidade diante do disposto no CDC. Desnecessidade de cobrança de má-fé, o que só se exige pela legislação civil. Danos materiais comprovados. Danos morais “in re ipsa”. Pedido de redução do quantum fixado. Descabimento. Quantum fixado para os danos morais: obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade Recurso improvido. Apelação da corré DECOLAR. Repetição das razões da corré TAM: desacolhimento pelos fundamentos acima colocados. Sentença mantida. Recurso improvido. O valor do dano moral não pode servir de incentivo a novas práticas, deve compensar a vítima de forma satisfatória sem configurar fonte de enriquecimento ilícito. (Apelação nº 0008550- 84.2011.8.26.0038, 32ª Câmara de Direito Privado, TJSP, relator des. Francisco Occhiuto Júnior, j. 08.08.2013).
26. Pois bem Excelência, com base na boa-fé que deve existir nas relações comerciais, o contrato é extenso, confuso, com letras pequenas, com muitas obrigações ao consumidor e poucas para o fornecedor, mas especificamente sobre a multa de cerca de 40% que a atendente informou pelo telefone e confirmada no momento do cancelamento, não era do conhecimento do Reclamante.
27. POR FIM, VALE RESSALTAR QUE O AUTORA CANCELOU AS PASSAGENS COM MAIS DE 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA DO VÔO, HOUVE TEMPO SUFICIENTE PARA A EMPRESA REVENDER A PASSAGEM POR UM PREÇO MUITO MAIOR.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e a mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
No mesmo sentir, entendem os tribunais
NDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE SUPOSTO DÉBITO - ANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
. Constitui dano moral a cobrança indevida de débito inexistente. . Apelação provida.
F1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50762 MG 1998.01.00.050762-9
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1. Importante destacar que tenho firmado o entendimento no sentido de que o mero recebimento de correspondências, ainda que consideradas indevidas, não é capaz, por si só, de dar azo a reparação por danos morais, constituindo, em verdade, mero dissabor.
. Entretanto, no presente caso, considerando a insurgência recursal tão omente por parte do autor, bem como a proibição da reformatio in pejus antenho o quantum fixado em sentença, montante que, dadas a ircunstâncias do feito, mostra-se mais do que suficiente para atenuar a onseqüências de eventual dano causado à reputação da parte ofendida.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025081365, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 26/11/2008)
Toda essa situação causou um transtorno enorme a Requerente, que perdeu a maior parte da sua manhã de quarta-feira tentando cancelar as passagens pelo
Sérgio Vicente Wernersbach – OAB/ES 23.626 Tel: (27) 99316-6103 – E-mail: sergio@wernersbach.adv.br
site da LATAM e por telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga, ficando cerca de uma hora ao telefone, pois, após cumprir todos os procedimentos e fornecer todas as informações para a concretização do cancelamento das passagens aéreas, o atendente de nome João Cézar desligou o telefone na cara da Requerente, sendo uma luta para conseguir cancelar as passagens, e ainda tendo que arcar com multa TOTALMENTE ABUSIVA, DE 70%!
De acordo com a TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, insta salientar que a Requerente perdeu bastante parte da sua manhã de trabalho para resolver algo que deveria ser fácil, que seria o cancelamento das passagens, porém, por falha no sistema da Requerida e pelo descaso do atendente que desligou o telefone depois de uma hora de conversa, essa situação causou um estresse muito grande e uma perda de tempo de trabalho para a Requerente, que atrasou a consulta dos seus pacientes, tendo em vista que a mesma é psicóloga.
Essa TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produto ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtornos sofridos, a Requerente através de seu sócio, sem dúvida, sofreu danos de natureza material e moral.
III - DO PEDIDO:
PELO EXPOSTO, o Autor requer a Vossa Excelência:
A)– a citação da Empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, pelos correios, nos termos do artigo 222 e seguintes do Código de Processo Civil, no endereço acima indicado, para caso queira, responda a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia.
B) – seja julgada totalmente procedente a ação, condenando-a, por conseguinte.
C) - determinar que a Ré juntem todos os documentos necessários ao deslinde do feito;
D) - no caso de não juntada, requer a Autora a aplicação da pena de confissão nos termos da lei;
E) - caso seja demonstrada pela Ré que a multa de cerca de 70% realmente existe no contrato, que seja declarada nula de pleno direito com base no artigo 187 da lei 10.406/02, bem como no artigo 6º, IV e V, o artigo 49 e o artigo 51, IV, todos do CDC e consequente restituição de 95 % do valor pago pelas passagens aéreas, ou seja, que seja restituído ao Requerente o valor de R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) pagos indevidamente pelo cancelamento, devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
F) - ressarcir, com fulcro na repetição do indébito, artigo 42, §ú do CDC cominado com o art. 402 do CC, o valor pago indevidamente pelo Autora, no montante de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
G) - a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em
pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprio critérios analíticos e jurídicos;
H) – condenar a Ré a arcar com o ônus de sucumbência composto por custas honorários advocatícios, se houver;
I) – a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo amplamente amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.312,38 (sete mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
VILA VELHA, 20 de JULHO de 2023.
SÉRGIO VICENTE WERNERSBACH OAB/ES 23.626 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5020398-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020398-70.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2023 Valor da causa: R$ 7.312,38 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
VIVIANE VETTORAZZO FORTES GARCIA, brasileira, casada, Psicóloga, titula do CPF nº. 167.528.438-56, residente e domiciliada na Avenida Estudante Jos Júlio de Souza, nº 1580, Apartamento: 804, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES através de seu advogado in fine assinado, OAB nº 23626, com escritóri profissional na Rua Pedro Palácios, nº79, Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S/A), Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
I – DOS FATOS
01. Na data de 25/06/2023 a Requerente comprou no endereço eletrônico da Requerida 3 (três) passagens de avião partindo de Vitória- ES com destino a São Paulo-SP, para o dia 19/07/2023 e volta dia 24/07/2023, para ela e para as suas filhas de nome ANA GARCIA E MARIA GARCIA, no valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos). (código de reserva das passagens; confirmação de compra das passagens pela latam; preço do vôo; valor total das passagens compradas).
02. A Requerente comprou as passagens para poder viajar com as suas filhas, fazer um passeio por São Paulo, terra natal da Requerente. Porém, no dia 16/07/2023, uma das filhas da Requerente descobriu que tinha ficado em recuperação final em uma matéria da faculdade, e não tinha mais como viajar, pois, a data da viagem coincidiria com a prova. Portanto, a Requerente precisou cancelar as passagens aéreas, realizando o cancelamento com mais de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do vôo, realizando o cancelamento das passagens e a solicitação de reembolso na manhã do dia 17/07/2023.
03. Primeiramente, às 8h:00min do dia 17/07/2023, a Requerente tentou realizar o cancelamento das passagens pela internet no site da latam mas não conseguiu por falha do sistema do site, sendo assim, ligou para a Requerida para solicitar o cancelamento das passagens e conversou com o atendente de
nome JOÃO CÉZAR, após todas as confirmações dos códigos de reserva e nome dos passageiros a ligação caiu, pois bem, a Requerente ficou mais de 40 MINUTOS no telefone com o atendente da LATAM.
05. Sendo assim, a Requerente tentou efetuar o cancelamento das passagens e o pedido de reembolso pela internet, e assim, conseguiu obter êxito, porém, para a sua surpresa, do valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) pago pelas passagens, a Requerida reembolsou a Requerente em apenas 30% do valor total pago, ou seja, o reembolso foi de R$ 537,04 (quinhentos e trinta e sete reais e quatro centavos), configurando, portanto, uma multa exorbitante !!
06. Por todos os fatos declinados, importa dizer que a Autora sofreu prejuízos financeiros, pois, fora ressarcido em cerca de 30% do valor pago por uma prestação de serviço que não houve, além da dificuldade apresentada pela empresa Requerida para efetuar o cancelamento das passagens, fazendo com que a Requerente ficasse cerca de 01 hora no telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga dificultando todos os passos da Requerente, não restando alternativa senão a busca pela via judicial como forma de reparação dos danos materiais e morais que lhe foram causados. (multa cobrada pela latam pelo cancelamento).
II – DO DIREITO:
II.A – DO CÓDIGO CIVIL DE 2002;
07. Precipuamente, convém esclarecer a abordagem que o Código Civil de 2002 deu sobre o cancelamento de passagens onde claramente deixou a possibilidade de que reter até 5% é para as hipóteses de o consumidor fazer a
comunicação em tempo da passagem ser renegociada, portanto, não é preciso muito esforço para afastar a excêntrica multa de 70% (setenta por cento) que a Ré deseja aplicar.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
08. Em segundo lugar, existe limitação ao valor da cláusula penal, que, nos termos do art. 412, do CC, “não pode exceder o da obrigação principal”.
II.B – DA RELAÇÃO DE CONSUMO;
09. Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria, no caso a Convenção de Varsóvia e o Código do Ar.
10. E só por amor ao debate, a Deliberação Normativa nº 161 de 09.08.1985 da EMBRATUR diz que é de 20% a multa para cancelamento feito entre 30 e 21 dias de antecedência.
11. Acrescente-se que o CDC retrata a vontade mais recente do legislador, adequando-se melhor às situações presenciadas atualmente, trazendo diversas inovações, entre elas a responsabilidade objetiva na
reparação dos danos decorrentes do contrato de transporte, de forma que a Convenção de Varsóvia, estabelecida em época em que o transporte aéreo era pouco frequente, espelha concepção já superada pelas exigências atuais.
12. O Supremo Tribunal Federal, aliás, já decidiu que: “afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.” (RE 351750, rel. min. Marco Auréleo, rel. p/ acórdão min. Carlos Britto, 1ª turma, j. 17.03.2009, DJe- 181 divulg 24.09.2009 public 25.09.2009 ement vol - 02375-03 PP-01081 RJSP v. 57, n. 384, 2009, p. 137-143). (grifo nosso).
13. No mesmo sentido a lição de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, em conhecido e antigo parecer de sua lavra datado de 15.03.92 nos Autos nº 2.719/91 da 22ª. Vara Cível Central (Luiz Ricardo de Oliveira e Outros vs. Aeroperu), do qual se destaca a seguinte passagem: "Havendo consumidor e fornecedor, nos termos do CDC, a lei especial tem aplicação automática. Aliás, por ser "de ordem pública e interesse social", cabe ao Magistrado aplicá-la ex officio, mesmo quando não provocado pela parte. Assim, quanto ao transporte de passageiros (e não quanto ao transporte de cargas, posto que, de regra, há aí contrato entre profissionais), a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica continuam aplicáveis, só que na forma e molde do CDC. Por exemplo, cláusulas contratuais não vedadas por aqueles podem estar proibidas por este (art. 51). Ou seja, a legislação já existente em nada pode subtrair direitos outorgados pelo CDC. Aquela, pois, representa sempre um plus de proteção e nunca um minus. Sua utilização só se faz para adicionar direitos não previstos no microssistema codificado" (grifo nosso).
14. E, diante da hipossuficiência do Autor, já que todas as provas estão em poder da Empresa Ré, de plano requer a aplicação da inversão do
ônus da prova que merece seja observada na presente, diante da relação iminente consumerista sob enfoque. Neste diapasão:
Danos Morais C.C. Cancelamento de Débito. Cartão de Crédito. Lançamentos de débitos relativos à passagem aérea, cuja compra foi negada pela autora. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais configurados. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Incumbência do banco a comprovação do fato extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil). Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Arbitramento em valor razoável e compatível com a ofensa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (Apelação nº 0006620-09.2008.8.26.0629, 38ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 07.12.2011) (grifo nosso).
II.C – DA CLÁUSULA LEONINA;
15. O CDC é norma de ordem pública, sendo inválida, portanto, a disposição contratual que obsta o exercício de direito nele disposto (art. 51, I), trazendo ainda a possibilidade de se anular cláusulas contratuais que imponham obrigação desproporcional e com onerosidade excessiva ao consumidor (arts 6º, IV e V) in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
16. De outra banda, a parte Requerida diz que sua conduta está respaldada em clausula contratual que até o momento este consumidor desconhece. Neste particular cabe lembrar que o art. 51, II, do CDC estabelece que são nulas de pleno direito cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos no CDC, a exemplo, portanto, do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, in verbis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, no casos previstos neste código;
IV – ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE
17. Decerto que no contrato, se achada a cláusula que prevê qu cobrança de 40% do valor do preço pago coloca o consumidor e
desvantagem exagerada (art. 51, IV do CDC) e implica e enriquecimento ilícito dos prestadores de serviço. Não há dúvida quanto à abusividade na retenção de quase metade do valor pago po um serviço que não foi prestado.
18. Neste sentido, Dra. Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes nos autos do processo 0606940-64.2012.8.26.0016, julgado em 23.09.2013, em que as Requeridas figuram como parte “Ora, é evidente que se o serviço não foi prestado tem a empresa a obrigação de devolver o valor pago pelo serviço. Assim, a conduta da ré configura enriquecimento ilícito”.
19. Todos os argumentos retro expendidos representam a mais lídima e honesta expressão da verdade, a previsão de multa em 100%, 50% e 30%, abstratamente considerada, sem levar em conta o efetivo prejuízo, mostra-se abusiva (art. 51, IV, e §1º, III, do CDC) e deve ser adequada. Anote-se que não existe qualquer prova nos autos indicando que existe elevada taxa de desistência, ou mesmo indicando que os prejuízos daí decorrentes rotineiramente equivalem à integralidade da obrigação principal (Apelação Nº 9174768- 05.2007.8.26.0000 TJSP, rel. des. Cauduro Padin, j. 27.04.2011).
20. Com efeito, não se pode olvidar, entretanto, as facilidades da Ré para transferir a passagem, realocando a “vaga em aberto”. Em razão de tais circunstâncias, a multa compensatória no montante de 40% do valor do contrato, tal qual fixada na cláusula que se visa anular, é, de fato, abusiva, uma vez que não há justificativa plausível para ela, não há que se falar em ausência de lista de espera ou dificuldade na cobertura de cancelamento.
21. Ademais, nivelar o valor de eventuais prejuízos por cima, considerando-se as hipóteses variáveis de caso a caso significa impor à imensa gama de consumidores um ônus abusivo e que efetivamente não lhes pertence, mas sim a Requerida, que deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica. É natural que, em trabalhando visando obter lucro, também tenha que arcar com os riscos eventuais e naturais de seu negócio, como ocorre, por exemplo, na hipótese de ter que comprovar e pleitear do consumidor, o ressarcimento de prejuízos sofridos fora dos padrões normais, em caso de desistência.
“Indenização por danos morais desistência de pacote turístico adquirido junto à agência de viagem DJA Turismo, com voo pela companhia BRA Transportes Aéreos, pagos através de financiamento concedido pelo Banco Finasa, mediante cheques pré-datados sustação das cártulas pelo emitente negativação indevida do nome nos órgãos restritivos - afastada preliminar de suspensão do feito aventada pela BRA, em razão de deferimento de pedido de recuperação judicial companhia aérea integra a cadeia de prestação de serviço e responde de forma solidária pelos prejuízos causados ao autor legitimidade passiva “ad causam” da DJA Turismo requerente COMUNICOU A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO NO PRAZO DE 30 DIAS previsto no ajuste inaplicabilidade do art. 49 do CDC CONFIGURADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO EM CASO DE DESISTÊNCIA (ART. 51, IV DO CDC) danos morais caracterizados desnecessária comprovação dos prejuízos elevação do “quantum debeatur”, segundo os padrões adotados por esta Corte manutenção da verba honorária demanda procedente improvido recurso das corrés provimento parcial ao apelo do autor” (Apelação nº 0215140- 14.2005.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado TJSP, rel. des. Jovino de Sylos, j. 14.08.2012) (grifo nosso).
Direito do Consumidor. Empresa Aérea. Compra de Passagem pela Internet. Direito de Arrependimento. Art. 49, CDC. Falha na prestação de serviço. COBRANÇA DE MULTA E TAXA DE FORMA ABUSIVA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. Ônus probatório. Art. 14 § 3º, do CDC. Dano material e dano moral configurados. Redução do quantum indenizatório negada. Recurso improvido. Acórdão 692480, processo 2013.01.1.011067-4ACJ, rel. Hector Valverde Santana, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DF, j. 09.07.2013, DJ 19.07.2013 p. 233) (grifo nosso).
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Multa contratual por desistência de pacotes turísticos. Recurso interposto contra decisão que deferiu a liminar para restringir a penalidade que é cobrada em caso de desistência de pacotes turísticos ao patamar de 20% (vinte por cento) dos valores pagos, sob pena de multa diária. Cabimento. CONTRATO QUE ESTABELECE MULTAS ESCALONADAS DE 10% A 100% DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR REVELA-SE ABUSIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 51 DO C.D.C. Recurso Desprovido” (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI n. 991.09.045972-6, rel. Des. Elmano de Oliveira, j. em 18.11.2009) (grifo nosso).
22. E por derradeiro, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. (art. 187 da lei 10.406).
II.D – DA INDenização por danos Materiais e Morais
23. A Empresa Requerida aplicou uma multa de 70% do valor das passagens, cobrando uma multa de R$1245,30 (mil duzentos e quarenta e cinco reais) a Requerente, eis que oriundos do débito por ele indevido e efetivamente pago, como ora se demonstra de forma inequívoca. No entanto, a multa aplicada pelo cancelamento das passagens deveria ser de no máximo R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos), ou seja, 5 % de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos).
Sendo assim, deveria ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) menos (-) R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos) (5% do valor pago), ou seja, deve ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1693,23 (mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e três centavos).
24. E, em vista do valor ora cobrado da Autora, ser indevido e inexistente, eis que acima do permitido em lei, pois, a Empresa reteve a importância de cerca de 70% das passagens dolosamente e indevidamente, ou seja, R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) a mais do que de direito, requer, com fulcro no artigo 42 do CDC, que seja a Empresa Ré, condenadas no seu pagamento a Autora, em dobro, a titulo de perdas e danos ou repetição do indébito, no importe de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
25. Não menos diferente é o entendimento das nossas cortes, quanto trata de devolver em dobro os valores recebidos irregularmente.
Ação de Cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Pagamento da passagem aérea cujo voo foi posteriormente cancelado pela companhia de aviação. Responsabilidade solidária. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em 20 salários mínimos. Apelação da empresa aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Reiteração da tese de defesa. Devolução do valor em dobro. Possibilidade diante do disposto no CDC. Desnecessidade de cobrança de má-fé, o que só se exige pela legislação civil. Danos materiais comprovados. Danos morais “in re ipsa”. Pedido de redução do quantum fixado. Descabimento. Quantum fixado para os danos morais: obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade Recurso improvido. Apelação da corré DECOLAR. Repetição das razões da corré TAM: desacolhimento pelos fundamentos acima colocados. Sentença mantida. Recurso improvido. O valor do dano moral não pode servir de incentivo a novas práticas, deve compensar a vítima de forma satisfatória sem configurar fonte de enriquecimento ilícito. (Apelação nº 0008550- 84.2011.8.26.0038, 32ª Câmara de Direito Privado, TJSP, relator des. Francisco Occhiuto Júnior, j. 08.08.2013).
26. Pois bem Excelência, com base na boa-fé que deve existir nas relações comerciais, o contrato é extenso, confuso, com letras pequenas, com muitas obrigações ao consumidor e poucas para o fornecedor, mas especificamente sobre a multa de cerca de 40% que a atendente informou pelo telefone e confirmada no momento do cancelamento, não era do conhecimento do Reclamante.
27. POR FIM, VALE RESSALTAR QUE O AUTORA CANCELOU AS PASSAGENS COM MAIS DE 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA DO VÔO, HOUVE TEMPO SUFICIENTE PARA A EMPRESA REVENDER A PASSAGEM POR UM PREÇO MUITO MAIOR.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e a mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
No mesmo sentir, entendem os tribunais
NDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE SUPOSTO DÉBITO - ANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
. Constitui dano moral a cobrança indevida de débito inexistente. . Apelação provida.
F1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50762 MG 1998.01.00.050762-9
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1. Importante destacar que tenho firmado o entendimento no sentido de que o mero recebimento de correspondências, ainda que consideradas indevidas, não é capaz, por si só, de dar azo a reparação por danos morais, constituindo, em verdade, mero dissabor.
. Entretanto, no presente caso, considerando a insurgência recursal tão omente por parte do autor, bem como a proibição da reformatio in pejus antenho o quantum fixado em sentença, montante que, dadas a ircunstâncias do feito, mostra-se mais do que suficiente para atenuar a onseqüências de eventual dano causado à reputação da parte ofendida.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025081365, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 26/11/2008)
Toda essa situação causou um transtorno enorme a Requerente, que perdeu a maior parte da sua manhã de quarta-feira tentando cancelar as passagens pelo
Sérgio Vicente Wernersbach – OAB/ES 23.626 Tel: (27) 99316-6103 – E-mail: sergio@wernersbach.adv.br
site da LATAM e por telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga, ficando cerca de uma hora ao telefone, pois, após cumprir todos os procedimentos e fornecer todas as informações para a concretização do cancelamento das passagens aéreas, o atendente de nome João Cézar desligou o telefone na cara da Requerente, sendo uma luta para conseguir cancelar as passagens, e ainda tendo que arcar com multa TOTALMENTE ABUSIVA, DE 70%!
De acordo com a TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, insta salientar que a Requerente perdeu bastante parte da sua manhã de trabalho para resolver algo que deveria ser fácil, que seria o cancelamento das passagens, porém, por falha no sistema da Requerida e pelo descaso do atendente que desligou o telefone depois de uma hora de conversa, essa situação causou um estresse muito grande e uma perda de tempo de trabalho para a Requerente, que atrasou a consulta dos seus pacientes, tendo em vista que a mesma é psicóloga.
Essa TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produto ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtornos sofridos, a Requerente através de seu sócio, sem dúvida, sofreu danos de natureza material e moral.
III - DO PEDIDO:
PELO EXPOSTO, o Autor requer a Vossa Excelência:
A)– a citação da Empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, pelos correios, nos termos do artigo 222 e seguintes do Código de Processo Civil, no endereço acima indicado, para caso queira, responda a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia.
B) – seja julgada totalmente procedente a ação, condenando-a, por conseguinte.
C) - determinar que a Ré juntem todos os documentos necessários ao deslinde do feito;
D) - no caso de não juntada, requer a Autora a aplicação da pena de confissão nos termos da lei;
E) - caso seja demonstrada pela Ré que a multa de cerca de 70% realmente existe no contrato, que seja declarada nula de pleno direito com base no artigo 187 da lei 10.406/02, bem como no artigo 6º, IV e V, o artigo 49 e o artigo 51, IV, todos do CDC e consequente restituição de 95 % do valor pago pelas passagens aéreas, ou seja, que seja restituído ao Requerente o valor de R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) pagos indevidamente pelo cancelamento, devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
F) - ressarcir, com fulcro na repetição do indébito, artigo 42, §ú do CDC cominado com o art. 402 do CC, o valor pago indevidamente pelo Autora, no montante de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
G) - a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em
pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprio critérios analíticos e jurídicos;
H) – condenar a Ré a arcar com o ônus de sucumbência composto por custas honorários advocatícios, se houver;
I) – a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo amplamente amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.312,38 (sete mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
VILA VELHA, 20 de JULHO de 2023.
SÉRGIO VICENTE WERNERSBACH OAB/ES 23.626 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5020398-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020398-70.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2023 Valor da causa: R$ 7.312,38 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
VIVIANE VETTORAZZO FORTES GARCIA, brasileira, casada, Psicóloga, titula do CPF nº. 167.528.438-56, residente e domiciliada na Avenida Estudante Jos Júlio de Souza, nº 1580, Apartamento: 804, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES através de seu advogado in fine assinado, OAB nº 23626, com escritóri profissional na Rua Pedro Palácios, nº79, Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S/A), Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
I – DOS FATOS
01. Na data de 25/06/2023 a Requerente comprou no endereço eletrônico da Requerida 3 (três) passagens de avião partindo de Vitória- ES com destino a São Paulo-SP, para o dia 19/07/2023 e volta dia 24/07/2023, para ela e para as suas filhas de nome ANA GARCIA E MARIA GARCIA, no valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos). (código de reserva das passagens; confirmação de compra das passagens pela latam; preço do vôo; valor total das passagens compradas).
02. A Requerente comprou as passagens para poder viajar com as suas filhas, fazer um passeio por São Paulo, terra natal da Requerente. Porém, no dia 16/07/2023, uma das filhas da Requerente descobriu que tinha ficado em recuperação final em uma matéria da faculdade, e não tinha mais como viajar, pois, a data da viagem coincidiria com a prova. Portanto, a Requerente precisou cancelar as passagens aéreas, realizando o cancelamento com mais de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do vôo, realizando o cancelamento das passagens e a solicitação de reembolso na manhã do dia 17/07/2023.
03. Primeiramente, às 8h:00min do dia 17/07/2023, a Requerente tentou realizar o cancelamento das passagens pela internet no site da latam mas não conseguiu por falha do sistema do site, sendo assim, ligou para a Requerida para solicitar o cancelamento das passagens e conversou com o atendente de
nome JOÃO CÉZAR, após todas as confirmações dos códigos de reserva e nome dos passageiros a ligação caiu, pois bem, a Requerente ficou mais de 40 MINUTOS no telefone com o atendente da LATAM.
05. Sendo assim, a Requerente tentou efetuar o cancelamento das passagens e o pedido de reembolso pela internet, e assim, conseguiu obter êxito, porém, para a sua surpresa, do valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) pago pelas passagens, a Requerida reembolsou a Requerente em apenas 30% do valor total pago, ou seja, o reembolso foi de R$ 537,04 (quinhentos e trinta e sete reais e quatro centavos), configurando, portanto, uma multa exorbitante !!
06. Por todos os fatos declinados, importa dizer que a Autora sofreu prejuízos financeiros, pois, fora ressarcido em cerca de 30% do valor pago por uma prestação de serviço que não houve, além da dificuldade apresentada pela empresa Requerida para efetuar o cancelamento das passagens, fazendo com que a Requerente ficasse cerca de 01 hora no telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga dificultando todos os passos da Requerente, não restando alternativa senão a busca pela via judicial como forma de reparação dos danos materiais e morais que lhe foram causados. (multa cobrada pela latam pelo cancelamento).
II – DO DIREITO:
II.A – DO CÓDIGO CIVIL DE 2002;
07. Precipuamente, convém esclarecer a abordagem que o Código Civil de 2002 deu sobre o cancelamento de passagens onde claramente deixou a possibilidade de que reter até 5% é para as hipóteses de o consumidor fazer a
comunicação em tempo da passagem ser renegociada, portanto, não é preciso muito esforço para afastar a excêntrica multa de 70% (setenta por cento) que a Ré deseja aplicar.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
08. Em segundo lugar, existe limitação ao valor da cláusula penal, que, nos termos do art. 412, do CC, “não pode exceder o da obrigação principal”.
II.B – DA RELAÇÃO DE CONSUMO;
09. Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria, no caso a Convenção de Varsóvia e o Código do Ar.
10. E só por amor ao debate, a Deliberação Normativa nº 161 de 09.08.1985 da EMBRATUR diz que é de 20% a multa para cancelamento feito entre 30 e 21 dias de antecedência.
11. Acrescente-se que o CDC retrata a vontade mais recente do legislador, adequando-se melhor às situações presenciadas atualmente, trazendo diversas inovações, entre elas a responsabilidade objetiva na
reparação dos danos decorrentes do contrato de transporte, de forma que a Convenção de Varsóvia, estabelecida em época em que o transporte aéreo era pouco frequente, espelha concepção já superada pelas exigências atuais.
12. O Supremo Tribunal Federal, aliás, já decidiu que: “afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.” (RE 351750, rel. min. Marco Auréleo, rel. p/ acórdão min. Carlos Britto, 1ª turma, j. 17.03.2009, DJe- 181 divulg 24.09.2009 public 25.09.2009 ement vol - 02375-03 PP-01081 RJSP v. 57, n. 384, 2009, p. 137-143). (grifo nosso).
13. No mesmo sentido a lição de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, em conhecido e antigo parecer de sua lavra datado de 15.03.92 nos Autos nº 2.719/91 da 22ª. Vara Cível Central (Luiz Ricardo de Oliveira e Outros vs. Aeroperu), do qual se destaca a seguinte passagem: "Havendo consumidor e fornecedor, nos termos do CDC, a lei especial tem aplicação automática. Aliás, por ser "de ordem pública e interesse social", cabe ao Magistrado aplicá-la ex officio, mesmo quando não provocado pela parte. Assim, quanto ao transporte de passageiros (e não quanto ao transporte de cargas, posto que, de regra, há aí contrato entre profissionais), a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica continuam aplicáveis, só que na forma e molde do CDC. Por exemplo, cláusulas contratuais não vedadas por aqueles podem estar proibidas por este (art. 51). Ou seja, a legislação já existente em nada pode subtrair direitos outorgados pelo CDC. Aquela, pois, representa sempre um plus de proteção e nunca um minus. Sua utilização só se faz para adicionar direitos não previstos no microssistema codificado" (grifo nosso).
14. E, diante da hipossuficiência do Autor, já que todas as provas estão em poder da Empresa Ré, de plano requer a aplicação da inversão do
ônus da prova que merece seja observada na presente, diante da relação iminente consumerista sob enfoque. Neste diapasão:
Danos Morais C.C. Cancelamento de Débito. Cartão de Crédito. Lançamentos de débitos relativos à passagem aérea, cuja compra foi negada pela autora. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais configurados. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Incumbência do banco a comprovação do fato extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil). Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Arbitramento em valor razoável e compatível com a ofensa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (Apelação nº 0006620-09.2008.8.26.0629, 38ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 07.12.2011) (grifo nosso).
II.C – DA CLÁUSULA LEONINA;
15. O CDC é norma de ordem pública, sendo inválida, portanto, a disposição contratual que obsta o exercício de direito nele disposto (art. 51, I), trazendo ainda a possibilidade de se anular cláusulas contratuais que imponham obrigação desproporcional e com onerosidade excessiva ao consumidor (arts 6º, IV e V) in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
16. De outra banda, a parte Requerida diz que sua conduta está respaldada em clausula contratual que até o momento este consumidor desconhece. Neste particular cabe lembrar que o art. 51, II, do CDC estabelece que são nulas de pleno direito cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos no CDC, a exemplo, portanto, do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, in verbis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, no casos previstos neste código;
IV – ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE
17. Decerto que no contrato, se achada a cláusula que prevê qu cobrança de 40% do valor do preço pago coloca o consumidor e
desvantagem exagerada (art. 51, IV do CDC) e implica e enriquecimento ilícito dos prestadores de serviço. Não há dúvida quanto à abusividade na retenção de quase metade do valor pago po um serviço que não foi prestado.
18. Neste sentido, Dra. Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes nos autos do processo 0606940-64.2012.8.26.0016, julgado em 23.09.2013, em que as Requeridas figuram como parte “Ora, é evidente que se o serviço não foi prestado tem a empresa a obrigação de devolver o valor pago pelo serviço. Assim, a conduta da ré configura enriquecimento ilícito”.
19. Todos os argumentos retro expendidos representam a mais lídima e honesta expressão da verdade, a previsão de multa em 100%, 50% e 30%, abstratamente considerada, sem levar em conta o efetivo prejuízo, mostra-se abusiva (art. 51, IV, e §1º, III, do CDC) e deve ser adequada. Anote-se que não existe qualquer prova nos autos indicando que existe elevada taxa de desistência, ou mesmo indicando que os prejuízos daí decorrentes rotineiramente equivalem à integralidade da obrigação principal (Apelação Nº 9174768- 05.2007.8.26.0000 TJSP, rel. des. Cauduro Padin, j. 27.04.2011).
20. Com efeito, não se pode olvidar, entretanto, as facilidades da Ré para transferir a passagem, realocando a “vaga em aberto”. Em razão de tais circunstâncias, a multa compensatória no montante de 40% do valor do contrato, tal qual fixada na cláusula que se visa anular, é, de fato, abusiva, uma vez que não há justificativa plausível para ela, não há que se falar em ausência de lista de espera ou dificuldade na cobertura de cancelamento.
21. Ademais, nivelar o valor de eventuais prejuízos por cima, considerando-se as hipóteses variáveis de caso a caso significa impor à imensa gama de consumidores um ônus abusivo e que efetivamente não lhes pertence, mas sim a Requerida, que deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica. É natural que, em trabalhando visando obter lucro, também tenha que arcar com os riscos eventuais e naturais de seu negócio, como ocorre, por exemplo, na hipótese de ter que comprovar e pleitear do consumidor, o ressarcimento de prejuízos sofridos fora dos padrões normais, em caso de desistência.
“Indenização por danos morais desistência de pacote turístico adquirido junto à agência de viagem DJA Turismo, com voo pela companhia BRA Transportes Aéreos, pagos através de financiamento concedido pelo Banco Finasa, mediante cheques pré-datados sustação das cártulas pelo emitente negativação indevida do nome nos órgãos restritivos - afastada preliminar de suspensão do feito aventada pela BRA, em razão de deferimento de pedido de recuperação judicial companhia aérea integra a cadeia de prestação de serviço e responde de forma solidária pelos prejuízos causados ao autor legitimidade passiva “ad causam” da DJA Turismo requerente COMUNICOU A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO NO PRAZO DE 30 DIAS previsto no ajuste inaplicabilidade do art. 49 do CDC CONFIGURADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO EM CASO DE DESISTÊNCIA (ART. 51, IV DO CDC) danos morais caracterizados desnecessária comprovação dos prejuízos elevação do “quantum debeatur”, segundo os padrões adotados por esta Corte manutenção da verba honorária demanda procedente improvido recurso das corrés provimento parcial ao apelo do autor” (Apelação nº 0215140- 14.2005.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado TJSP, rel. des. Jovino de Sylos, j. 14.08.2012) (grifo nosso).
Direito do Consumidor. Empresa Aérea. Compra de Passagem pela Internet. Direito de Arrependimento. Art. 49, CDC. Falha na prestação de serviço. COBRANÇA DE MULTA E TAXA DE FORMA ABUSIVA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. Ônus probatório. Art. 14 § 3º, do CDC. Dano material e dano moral configurados. Redução do quantum indenizatório negada. Recurso improvido. Acórdão 692480, processo 2013.01.1.011067-4ACJ, rel. Hector Valverde Santana, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DF, j. 09.07.2013, DJ 19.07.2013 p. 233) (grifo nosso).
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Multa contratual por desistência de pacotes turísticos. Recurso interposto contra decisão que deferiu a liminar para restringir a penalidade que é cobrada em caso de desistência de pacotes turísticos ao patamar de 20% (vinte por cento) dos valores pagos, sob pena de multa diária. Cabimento. CONTRATO QUE ESTABELECE MULTAS ESCALONADAS DE 10% A 100% DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR REVELA-SE ABUSIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 51 DO C.D.C. Recurso Desprovido” (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI n. 991.09.045972-6, rel. Des. Elmano de Oliveira, j. em 18.11.2009) (grifo nosso).
22. E por derradeiro, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. (art. 187 da lei 10.406).
II.D – DA INDenização por danos Materiais e Morais
23. A Empresa Requerida aplicou uma multa de 70% do valor das passagens, cobrando uma multa de R$1245,30 (mil duzentos e quarenta e cinco reais) a Requerente, eis que oriundos do débito por ele indevido e efetivamente pago, como ora se demonstra de forma inequívoca. No entanto, a multa aplicada pelo cancelamento das passagens deveria ser de no máximo R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos), ou seja, 5 % de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos).
Sendo assim, deveria ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) menos (-) R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos) (5% do valor pago), ou seja, deve ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1693,23 (mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e três centavos).
24. E, em vista do valor ora cobrado da Autora, ser indevido e inexistente, eis que acima do permitido em lei, pois, a Empresa reteve a importância de cerca de 70% das passagens dolosamente e indevidamente, ou seja, R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) a mais do que de direito, requer, com fulcro no artigo 42 do CDC, que seja a Empresa Ré, condenadas no seu pagamento a Autora, em dobro, a titulo de perdas e danos ou repetição do indébito, no importe de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
25. Não menos diferente é o entendimento das nossas cortes, quanto trata de devolver em dobro os valores recebidos irregularmente.
Ação de Cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Pagamento da passagem aérea cujo voo foi posteriormente cancelado pela companhia de aviação. Responsabilidade solidária. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em 20 salários mínimos. Apelação da empresa aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Reiteração da tese de defesa. Devolução do valor em dobro. Possibilidade diante do disposto no CDC. Desnecessidade de cobrança de má-fé, o que só se exige pela legislação civil. Danos materiais comprovados. Danos morais “in re ipsa”. Pedido de redução do quantum fixado. Descabimento. Quantum fixado para os danos morais: obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade Recurso improvido. Apelação da corré DECOLAR. Repetição das razões da corré TAM: desacolhimento pelos fundamentos acima colocados. Sentença mantida. Recurso improvido. O valor do dano moral não pode servir de incentivo a novas práticas, deve compensar a vítima de forma satisfatória sem configurar fonte de enriquecimento ilícito. (Apelação nº 0008550- 84.2011.8.26.0038, 32ª Câmara de Direito Privado, TJSP, relator des. Francisco Occhiuto Júnior, j. 08.08.2013).
26. Pois bem Excelência, com base na boa-fé que deve existir nas relações comerciais, o contrato é extenso, confuso, com letras pequenas, com muitas obrigações ao consumidor e poucas para o fornecedor, mas especificamente sobre a multa de cerca de 40% que a atendente informou pelo telefone e confirmada no momento do cancelamento, não era do conhecimento do Reclamante.
27. POR FIM, VALE RESSALTAR QUE O AUTORA CANCELOU AS PASSAGENS COM MAIS DE 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA DO VÔO, HOUVE TEMPO SUFICIENTE PARA A EMPRESA REVENDER A PASSAGEM POR UM PREÇO MUITO MAIOR.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e a mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
No mesmo sentir, entendem os tribunais
NDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE SUPOSTO DÉBITO - ANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
. Constitui dano moral a cobrança indevida de débito inexistente. . Apelação provida.
F1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50762 MG 1998.01.00.050762-9
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1. Importante destacar que tenho firmado o entendimento no sentido de que o mero recebimento de correspondências, ainda que consideradas indevidas, não é capaz, por si só, de dar azo a reparação por danos morais, constituindo, em verdade, mero dissabor.
. Entretanto, no presente caso, considerando a insurgência recursal tão omente por parte do autor, bem como a proibição da reformatio in pejus antenho o quantum fixado em sentença, montante que, dadas a ircunstâncias do feito, mostra-se mais do que suficiente para atenuar a onseqüências de eventual dano causado à reputação da parte ofendida.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025081365, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 26/11/2008)
Toda essa situação causou um transtorno enorme a Requerente, que perdeu a maior parte da sua manhã de quarta-feira tentando cancelar as passagens pelo
Sérgio Vicente Wernersbach – OAB/ES 23.626 Tel: (27) 99316-6103 – E-mail: sergio@wernersbach.adv.br
site da LATAM e por telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga, ficando cerca de uma hora ao telefone, pois, após cumprir todos os procedimentos e fornecer todas as informações para a concretização do cancelamento das passagens aéreas, o atendente de nome João Cézar desligou o telefone na cara da Requerente, sendo uma luta para conseguir cancelar as passagens, e ainda tendo que arcar com multa TOTALMENTE ABUSIVA, DE 70%!
De acordo com a TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, insta salientar que a Requerente perdeu bastante parte da sua manhã de trabalho para resolver algo que deveria ser fácil, que seria o cancelamento das passagens, porém, por falha no sistema da Requerida e pelo descaso do atendente que desligou o telefone depois de uma hora de conversa, essa situação causou um estresse muito grande e uma perda de tempo de trabalho para a Requerente, que atrasou a consulta dos seus pacientes, tendo em vista que a mesma é psicóloga.
Essa TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produto ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtornos sofridos, a Requerente através de seu sócio, sem dúvida, sofreu danos de natureza material e moral.
III - DO PEDIDO:
PELO EXPOSTO, o Autor requer a Vossa Excelência:
A)– a citação da Empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, pelos correios, nos termos do artigo 222 e seguintes do Código de Processo Civil, no endereço acima indicado, para caso queira, responda a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia.
B) – seja julgada totalmente procedente a ação, condenando-a, por conseguinte.
C) - determinar que a Ré juntem todos os documentos necessários ao deslinde do feito;
D) - no caso de não juntada, requer a Autora a aplicação da pena de confissão nos termos da lei;
E) - caso seja demonstrada pela Ré que a multa de cerca de 70% realmente existe no contrato, que seja declarada nula de pleno direito com base no artigo 187 da lei 10.406/02, bem como no artigo 6º, IV e V, o artigo 49 e o artigo 51, IV, todos do CDC e consequente restituição de 95 % do valor pago pelas passagens aéreas, ou seja, que seja restituído ao Requerente o valor de R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) pagos indevidamente pelo cancelamento, devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
F) - ressarcir, com fulcro na repetição do indébito, artigo 42, §ú do CDC cominado com o art. 402 do CC, o valor pago indevidamente pelo Autora, no montante de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
G) - a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em
pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprio critérios analíticos e jurídicos;
H) – condenar a Ré a arcar com o ônus de sucumbência composto por custas honorários advocatícios, se houver;
I) – a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo amplamente amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.312,38 (sete mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
VILA VELHA, 20 de JULHO de 2023.
SÉRGIO VICENTE WERNERSBACH OAB/ES 23.626 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5020398-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020398-70.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2023 Valor da causa: R$ 7.312,38 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
VIVIANE VETTORAZZO FORTES GARCIA, brasileira, casada, Psicóloga, titula do CPF nº. 167.528.438-56, residente e domiciliada na Avenida Estudante Jos Júlio de Souza, nº 1580, Apartamento: 804, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES através de seu advogado in fine assinado, OAB nº 23626, com escritóri profissional na Rua Pedro Palácios, nº79, Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S/A), Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
I – DOS FATOS
01. Na data de 25/06/2023 a Requerente comprou no endereço eletrônico da Requerida 3 (três) passagens de avião partindo de Vitória- ES com destino a São Paulo-SP, para o dia 19/07/2023 e volta dia 24/07/2023, para ela e para as suas filhas de nome ANA GARCIA E MARIA GARCIA, no valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos). (código de reserva das passagens; confirmação de compra das passagens pela latam; preço do vôo; valor total das passagens compradas).
02. A Requerente comprou as passagens para poder viajar com as suas filhas, fazer um passeio por São Paulo, terra natal da Requerente. Porém, no dia 16/07/2023, uma das filhas da Requerente descobriu que tinha ficado em recuperação final em uma matéria da faculdade, e não tinha mais como viajar, pois, a data da viagem coincidiria com a prova. Portanto, a Requerente precisou cancelar as passagens aéreas, realizando o cancelamento com mais de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do vôo, realizando o cancelamento das passagens e a solicitação de reembolso na manhã do dia 17/07/2023.
03. Primeiramente, às 8h:00min do dia 17/07/2023, a Requerente tentou realizar o cancelamento das passagens pela internet no site da latam mas não conseguiu por falha do sistema do site, sendo assim, ligou para a Requerida para solicitar o cancelamento das passagens e conversou com o atendente de
nome JOÃO CÉZAR, após todas as confirmações dos códigos de reserva e nome dos passageiros a ligação caiu, pois bem, a Requerente ficou mais de 40 MINUTOS no telefone com o atendente da LATAM.
05. Sendo assim, a Requerente tentou efetuar o cancelamento das passagens e o pedido de reembolso pela internet, e assim, conseguiu obter êxito, porém, para a sua surpresa, do valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) pago pelas passagens, a Requerida reembolsou a Requerente em apenas 30% do valor total pago, ou seja, o reembolso foi de R$ 537,04 (quinhentos e trinta e sete reais e quatro centavos), configurando, portanto, uma multa exorbitante !!
06. Por todos os fatos declinados, importa dizer que a Autora sofreu prejuízos financeiros, pois, fora ressarcido em cerca de 30% do valor pago por uma prestação de serviço que não houve, além da dificuldade apresentada pela empresa Requerida para efetuar o cancelamento das passagens, fazendo com que a Requerente ficasse cerca de 01 hora no telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga dificultando todos os passos da Requerente, não restando alternativa senão a busca pela via judicial como forma de reparação dos danos materiais e morais que lhe foram causados. (multa cobrada pela latam pelo cancelamento).
II – DO DIREITO:
II.A – DO CÓDIGO CIVIL DE 2002;
07. Precipuamente, convém esclarecer a abordagem que o Código Civil de 2002 deu sobre o cancelamento de passagens onde claramente deixou a possibilidade de que reter até 5% é para as hipóteses de o consumidor fazer a
comunicação em tempo da passagem ser renegociada, portanto, não é preciso muito esforço para afastar a excêntrica multa de 70% (setenta por cento) que a Ré deseja aplicar.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
08. Em segundo lugar, existe limitação ao valor da cláusula penal, que, nos termos do art. 412, do CC, “não pode exceder o da obrigação principal”.
II.B – DA RELAÇÃO DE CONSUMO;
09. Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria, no caso a Convenção de Varsóvia e o Código do Ar.
10. E só por amor ao debate, a Deliberação Normativa nº 161 de 09.08.1985 da EMBRATUR diz que é de 20% a multa para cancelamento feito entre 30 e 21 dias de antecedência.
11. Acrescente-se que o CDC retrata a vontade mais recente do legislador, adequando-se melhor às situações presenciadas atualmente, trazendo diversas inovações, entre elas a responsabilidade objetiva na
reparação dos danos decorrentes do contrato de transporte, de forma que a Convenção de Varsóvia, estabelecida em época em que o transporte aéreo era pouco frequente, espelha concepção já superada pelas exigências atuais.
12. O Supremo Tribunal Federal, aliás, já decidiu que: “afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.” (RE 351750, rel. min. Marco Auréleo, rel. p/ acórdão min. Carlos Britto, 1ª turma, j. 17.03.2009, DJe- 181 divulg 24.09.2009 public 25.09.2009 ement vol - 02375-03 PP-01081 RJSP v. 57, n. 384, 2009, p. 137-143). (grifo nosso).
13. No mesmo sentido a lição de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, em conhecido e antigo parecer de sua lavra datado de 15.03.92 nos Autos nº 2.719/91 da 22ª. Vara Cível Central (Luiz Ricardo de Oliveira e Outros vs. Aeroperu), do qual se destaca a seguinte passagem: "Havendo consumidor e fornecedor, nos termos do CDC, a lei especial tem aplicação automática. Aliás, por ser "de ordem pública e interesse social", cabe ao Magistrado aplicá-la ex officio, mesmo quando não provocado pela parte. Assim, quanto ao transporte de passageiros (e não quanto ao transporte de cargas, posto que, de regra, há aí contrato entre profissionais), a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica continuam aplicáveis, só que na forma e molde do CDC. Por exemplo, cláusulas contratuais não vedadas por aqueles podem estar proibidas por este (art. 51). Ou seja, a legislação já existente em nada pode subtrair direitos outorgados pelo CDC. Aquela, pois, representa sempre um plus de proteção e nunca um minus. Sua utilização só se faz para adicionar direitos não previstos no microssistema codificado" (grifo nosso).
14. E, diante da hipossuficiência do Autor, já que todas as provas estão em poder da Empresa Ré, de plano requer a aplicação da inversão do
ônus da prova que merece seja observada na presente, diante da relação iminente consumerista sob enfoque. Neste diapasão:
Danos Morais C.C. Cancelamento de Débito. Cartão de Crédito. Lançamentos de débitos relativos à passagem aérea, cuja compra foi negada pela autora. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais configurados. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Incumbência do banco a comprovação do fato extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil). Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Arbitramento em valor razoável e compatível com a ofensa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (Apelação nº 0006620-09.2008.8.26.0629, 38ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 07.12.2011) (grifo nosso).
II.C – DA CLÁUSULA LEONINA;
15. O CDC é norma de ordem pública, sendo inválida, portanto, a disposição contratual que obsta o exercício de direito nele disposto (art. 51, I), trazendo ainda a possibilidade de se anular cláusulas contratuais que imponham obrigação desproporcional e com onerosidade excessiva ao consumidor (arts 6º, IV e V) in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
16. De outra banda, a parte Requerida diz que sua conduta está respaldada em clausula contratual que até o momento este consumidor desconhece. Neste particular cabe lembrar que o art. 51, II, do CDC estabelece que são nulas de pleno direito cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos no CDC, a exemplo, portanto, do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, in verbis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, no casos previstos neste código;
IV – ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE
17. Decerto que no contrato, se achada a cláusula que prevê qu cobrança de 40% do valor do preço pago coloca o consumidor e
desvantagem exagerada (art. 51, IV do CDC) e implica e enriquecimento ilícito dos prestadores de serviço. Não há dúvida quanto à abusividade na retenção de quase metade do valor pago po um serviço que não foi prestado.
18. Neste sentido, Dra. Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes nos autos do processo 0606940-64.2012.8.26.0016, julgado em 23.09.2013, em que as Requeridas figuram como parte “Ora, é evidente que se o serviço não foi prestado tem a empresa a obrigação de devolver o valor pago pelo serviço. Assim, a conduta da ré configura enriquecimento ilícito”.
19. Todos os argumentos retro expendidos representam a mais lídima e honesta expressão da verdade, a previsão de multa em 100%, 50% e 30%, abstratamente considerada, sem levar em conta o efetivo prejuízo, mostra-se abusiva (art. 51, IV, e §1º, III, do CDC) e deve ser adequada. Anote-se que não existe qualquer prova nos autos indicando que existe elevada taxa de desistência, ou mesmo indicando que os prejuízos daí decorrentes rotineiramente equivalem à integralidade da obrigação principal (Apelação Nº 9174768- 05.2007.8.26.0000 TJSP, rel. des. Cauduro Padin, j. 27.04.2011).
20. Com efeito, não se pode olvidar, entretanto, as facilidades da Ré para transferir a passagem, realocando a “vaga em aberto”. Em razão de tais circunstâncias, a multa compensatória no montante de 40% do valor do contrato, tal qual fixada na cláusula que se visa anular, é, de fato, abusiva, uma vez que não há justificativa plausível para ela, não há que se falar em ausência de lista de espera ou dificuldade na cobertura de cancelamento.
21. Ademais, nivelar o valor de eventuais prejuízos por cima, considerando-se as hipóteses variáveis de caso a caso significa impor à imensa gama de consumidores um ônus abusivo e que efetivamente não lhes pertence, mas sim a Requerida, que deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica. É natural que, em trabalhando visando obter lucro, também tenha que arcar com os riscos eventuais e naturais de seu negócio, como ocorre, por exemplo, na hipótese de ter que comprovar e pleitear do consumidor, o ressarcimento de prejuízos sofridos fora dos padrões normais, em caso de desistência.
“Indenização por danos morais desistência de pacote turístico adquirido junto à agência de viagem DJA Turismo, com voo pela companhia BRA Transportes Aéreos, pagos através de financiamento concedido pelo Banco Finasa, mediante cheques pré-datados sustação das cártulas pelo emitente negativação indevida do nome nos órgãos restritivos - afastada preliminar de suspensão do feito aventada pela BRA, em razão de deferimento de pedido de recuperação judicial companhia aérea integra a cadeia de prestação de serviço e responde de forma solidária pelos prejuízos causados ao autor legitimidade passiva “ad causam” da DJA Turismo requerente COMUNICOU A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO NO PRAZO DE 30 DIAS previsto no ajuste inaplicabilidade do art. 49 do CDC CONFIGURADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO EM CASO DE DESISTÊNCIA (ART. 51, IV DO CDC) danos morais caracterizados desnecessária comprovação dos prejuízos elevação do “quantum debeatur”, segundo os padrões adotados por esta Corte manutenção da verba honorária demanda procedente improvido recurso das corrés provimento parcial ao apelo do autor” (Apelação nº 0215140- 14.2005.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado TJSP, rel. des. Jovino de Sylos, j. 14.08.2012) (grifo nosso).
Direito do Consumidor. Empresa Aérea. Compra de Passagem pela Internet. Direito de Arrependimento. Art. 49, CDC. Falha na prestação de serviço. COBRANÇA DE MULTA E TAXA DE FORMA ABUSIVA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. Ônus probatório. Art. 14 § 3º, do CDC. Dano material e dano moral configurados. Redução do quantum indenizatório negada. Recurso improvido. Acórdão 692480, processo 2013.01.1.011067-4ACJ, rel. Hector Valverde Santana, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DF, j. 09.07.2013, DJ 19.07.2013 p. 233) (grifo nosso).
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Multa contratual por desistência de pacotes turísticos. Recurso interposto contra decisão que deferiu a liminar para restringir a penalidade que é cobrada em caso de desistência de pacotes turísticos ao patamar de 20% (vinte por cento) dos valores pagos, sob pena de multa diária. Cabimento. CONTRATO QUE ESTABELECE MULTAS ESCALONADAS DE 10% A 100% DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR REVELA-SE ABUSIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 51 DO C.D.C. Recurso Desprovido” (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI n. 991.09.045972-6, rel. Des. Elmano de Oliveira, j. em 18.11.2009) (grifo nosso).
22. E por derradeiro, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. (art. 187 da lei 10.406).
II.D – DA INDenização por danos Materiais e Morais
23. A Empresa Requerida aplicou uma multa de 70% do valor das passagens, cobrando uma multa de R$1245,30 (mil duzentos e quarenta e cinco reais) a Requerente, eis que oriundos do débito por ele indevido e efetivamente pago, como ora se demonstra de forma inequívoca. No entanto, a multa aplicada pelo cancelamento das passagens deveria ser de no máximo R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos), ou seja, 5 % de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos).
Sendo assim, deveria ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) menos (-) R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos) (5% do valor pago), ou seja, deve ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1693,23 (mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e três centavos).
24. E, em vista do valor ora cobrado da Autora, ser indevido e inexistente, eis que acima do permitido em lei, pois, a Empresa reteve a importância de cerca de 70% das passagens dolosamente e indevidamente, ou seja, R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) a mais do que de direito, requer, com fulcro no artigo 42 do CDC, que seja a Empresa Ré, condenadas no seu pagamento a Autora, em dobro, a titulo de perdas e danos ou repetição do indébito, no importe de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
25. Não menos diferente é o entendimento das nossas cortes, quanto trata de devolver em dobro os valores recebidos irregularmente.
Ação de Cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Pagamento da passagem aérea cujo voo foi posteriormente cancelado pela companhia de aviação. Responsabilidade solidária. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em 20 salários mínimos. Apelação da empresa aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Reiteração da tese de defesa. Devolução do valor em dobro. Possibilidade diante do disposto no CDC. Desnecessidade de cobrança de má-fé, o que só se exige pela legislação civil. Danos materiais comprovados. Danos morais “in re ipsa”. Pedido de redução do quantum fixado. Descabimento. Quantum fixado para os danos morais: obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade Recurso improvido. Apelação da corré DECOLAR. Repetição das razões da corré TAM: desacolhimento pelos fundamentos acima colocados. Sentença mantida. Recurso improvido. O valor do dano moral não pode servir de incentivo a novas práticas, deve compensar a vítima de forma satisfatória sem configurar fonte de enriquecimento ilícito. (Apelação nº 0008550- 84.2011.8.26.0038, 32ª Câmara de Direito Privado, TJSP, relator des. Francisco Occhiuto Júnior, j. 08.08.2013).
26. Pois bem Excelência, com base na boa-fé que deve existir nas relações comerciais, o contrato é extenso, confuso, com letras pequenas, com muitas obrigações ao consumidor e poucas para o fornecedor, mas especificamente sobre a multa de cerca de 40% que a atendente informou pelo telefone e confirmada no momento do cancelamento, não era do conhecimento do Reclamante.
27. POR FIM, VALE RESSALTAR QUE O AUTORA CANCELOU AS PASSAGENS COM MAIS DE 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA DO VÔO, HOUVE TEMPO SUFICIENTE PARA A EMPRESA REVENDER A PASSAGEM POR UM PREÇO MUITO MAIOR.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e a mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
No mesmo sentir, entendem os tribunais
NDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE SUPOSTO DÉBITO - ANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
. Constitui dano moral a cobrança indevida de débito inexistente. . Apelação provida.
F1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50762 MG 1998.01.00.050762-9
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1. Importante destacar que tenho firmado o entendimento no sentido de que o mero recebimento de correspondências, ainda que consideradas indevidas, não é capaz, por si só, de dar azo a reparação por danos morais, constituindo, em verdade, mero dissabor.
. Entretanto, no presente caso, considerando a insurgência recursal tão omente por parte do autor, bem como a proibição da reformatio in pejus antenho o quantum fixado em sentença, montante que, dadas a ircunstâncias do feito, mostra-se mais do que suficiente para atenuar a onseqüências de eventual dano causado à reputação da parte ofendida.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025081365, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 26/11/2008)
Toda essa situação causou um transtorno enorme a Requerente, que perdeu a maior parte da sua manhã de quarta-feira tentando cancelar as passagens pelo
Sérgio Vicente Wernersbach – OAB/ES 23.626 Tel: (27) 99316-6103 – E-mail: sergio@wernersbach.adv.br
site da LATAM e por telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga, ficando cerca de uma hora ao telefone, pois, após cumprir todos os procedimentos e fornecer todas as informações para a concretização do cancelamento das passagens aéreas, o atendente de nome João Cézar desligou o telefone na cara da Requerente, sendo uma luta para conseguir cancelar as passagens, e ainda tendo que arcar com multa TOTALMENTE ABUSIVA, DE 70%!
De acordo com a TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, insta salientar que a Requerente perdeu bastante parte da sua manhã de trabalho para resolver algo que deveria ser fácil, que seria o cancelamento das passagens, porém, por falha no sistema da Requerida e pelo descaso do atendente que desligou o telefone depois de uma hora de conversa, essa situação causou um estresse muito grande e uma perda de tempo de trabalho para a Requerente, que atrasou a consulta dos seus pacientes, tendo em vista que a mesma é psicóloga.
Essa TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produto ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtornos sofridos, a Requerente através de seu sócio, sem dúvida, sofreu danos de natureza material e moral.
III - DO PEDIDO:
PELO EXPOSTO, o Autor requer a Vossa Excelência:
A)– a citação da Empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, pelos correios, nos termos do artigo 222 e seguintes do Código de Processo Civil, no endereço acima indicado, para caso queira, responda a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia.
B) – seja julgada totalmente procedente a ação, condenando-a, por conseguinte.
C) - determinar que a Ré juntem todos os documentos necessários ao deslinde do feito;
D) - no caso de não juntada, requer a Autora a aplicação da pena de confissão nos termos da lei;
E) - caso seja demonstrada pela Ré que a multa de cerca de 70% realmente existe no contrato, que seja declarada nula de pleno direito com base no artigo 187 da lei 10.406/02, bem como no artigo 6º, IV e V, o artigo 49 e o artigo 51, IV, todos do CDC e consequente restituição de 95 % do valor pago pelas passagens aéreas, ou seja, que seja restituído ao Requerente o valor de R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) pagos indevidamente pelo cancelamento, devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
F) - ressarcir, com fulcro na repetição do indébito, artigo 42, §ú do CDC cominado com o art. 402 do CC, o valor pago indevidamente pelo Autora, no montante de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
G) - a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em
pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprio critérios analíticos e jurídicos;
H) – condenar a Ré a arcar com o ônus de sucumbência composto por custas honorários advocatícios, se houver;
I) – a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo amplamente amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.312,38 (sete mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
VILA VELHA, 20 de JULHO de 2023.
SÉRGIO VICENTE WERNERSBACH OAB/ES 23.626 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5020398-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020398-70.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2023 Valor da causa: R$ 7.312,38 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
VIVIANE VETTORAZZO FORTES GARCIA, brasileira, casada, Psicóloga, titula do CPF nº. 167.528.438-56, residente e domiciliada na Avenida Estudante Jos Júlio de Souza, nº 1580, Apartamento: 804, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES através de seu advogado in fine assinado, OAB nº 23626, com escritóri profissional na Rua Pedro Palácios, nº79, Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S/A), Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
I – DOS FATOS
01. Na data de 25/06/2023 a Requerente comprou no endereço eletrônico da Requerida 3 (três) passagens de avião partindo de Vitória- ES com destino a São Paulo-SP, para o dia 19/07/2023 e volta dia 24/07/2023, para ela e para as suas filhas de nome ANA GARCIA E MARIA GARCIA, no valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos). (código de reserva das passagens; confirmação de compra das passagens pela latam; preço do vôo; valor total das passagens compradas).
02. A Requerente comprou as passagens para poder viajar com as suas filhas, fazer um passeio por São Paulo, terra natal da Requerente. Porém, no dia 16/07/2023, uma das filhas da Requerente descobriu que tinha ficado em recuperação final em uma matéria da faculdade, e não tinha mais como viajar, pois, a data da viagem coincidiria com a prova. Portanto, a Requerente precisou cancelar as passagens aéreas, realizando o cancelamento com mais de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do vôo, realizando o cancelamento das passagens e a solicitação de reembolso na manhã do dia 17/07/2023.
03. Primeiramente, às 8h:00min do dia 17/07/2023, a Requerente tentou realizar o cancelamento das passagens pela internet no site da latam mas não conseguiu por falha do sistema do site, sendo assim, ligou para a Requerida para solicitar o cancelamento das passagens e conversou com o atendente de
nome JOÃO CÉZAR, após todas as confirmações dos códigos de reserva e nome dos passageiros a ligação caiu, pois bem, a Requerente ficou mais de 40 MINUTOS no telefone com o atendente da LATAM.
05. Sendo assim, a Requerente tentou efetuar o cancelamento das passagens e o pedido de reembolso pela internet, e assim, conseguiu obter êxito, porém, para a sua surpresa, do valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) pago pelas passagens, a Requerida reembolsou a Requerente em apenas 30% do valor total pago, ou seja, o reembolso foi de R$ 537,04 (quinhentos e trinta e sete reais e quatro centavos), configurando, portanto, uma multa exorbitante !!
06. Por todos os fatos declinados, importa dizer que a Autora sofreu prejuízos financeiros, pois, fora ressarcido em cerca de 30% do valor pago por uma prestação de serviço que não houve, além da dificuldade apresentada pela empresa Requerida para efetuar o cancelamento das passagens, fazendo com que a Requerente ficasse cerca de 01 hora no telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga dificultando todos os passos da Requerente, não restando alternativa senão a busca pela via judicial como forma de reparação dos danos materiais e morais que lhe foram causados. (multa cobrada pela latam pelo cancelamento).
II – DO DIREITO:
II.A – DO CÓDIGO CIVIL DE 2002;
07. Precipuamente, convém esclarecer a abordagem que o Código Civil de 2002 deu sobre o cancelamento de passagens onde claramente deixou a possibilidade de que reter até 5% é para as hipóteses de o consumidor fazer a
comunicação em tempo da passagem ser renegociada, portanto, não é preciso muito esforço para afastar a excêntrica multa de 70% (setenta por cento) que a Ré deseja aplicar.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
08. Em segundo lugar, existe limitação ao valor da cláusula penal, que, nos termos do art. 412, do CC, “não pode exceder o da obrigação principal”.
II.B – DA RELAÇÃO DE CONSUMO;
09. Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria, no caso a Convenção de Varsóvia e o Código do Ar.
10. E só por amor ao debate, a Deliberação Normativa nº 161 de 09.08.1985 da EMBRATUR diz que é de 20% a multa para cancelamento feito entre 30 e 21 dias de antecedência.
11. Acrescente-se que o CDC retrata a vontade mais recente do legislador, adequando-se melhor às situações presenciadas atualmente, trazendo diversas inovações, entre elas a responsabilidade objetiva na
reparação dos danos decorrentes do contrato de transporte, de forma que a Convenção de Varsóvia, estabelecida em época em que o transporte aéreo era pouco frequente, espelha concepção já superada pelas exigências atuais.
12. O Supremo Tribunal Federal, aliás, já decidiu que: “afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.” (RE 351750, rel. min. Marco Auréleo, rel. p/ acórdão min. Carlos Britto, 1ª turma, j. 17.03.2009, DJe- 181 divulg 24.09.2009 public 25.09.2009 ement vol - 02375-03 PP-01081 RJSP v. 57, n. 384, 2009, p. 137-143). (grifo nosso).
13. No mesmo sentido a lição de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, em conhecido e antigo parecer de sua lavra datado de 15.03.92 nos Autos nº 2.719/91 da 22ª. Vara Cível Central (Luiz Ricardo de Oliveira e Outros vs. Aeroperu), do qual se destaca a seguinte passagem: "Havendo consumidor e fornecedor, nos termos do CDC, a lei especial tem aplicação automática. Aliás, por ser "de ordem pública e interesse social", cabe ao Magistrado aplicá-la ex officio, mesmo quando não provocado pela parte. Assim, quanto ao transporte de passageiros (e não quanto ao transporte de cargas, posto que, de regra, há aí contrato entre profissionais), a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica continuam aplicáveis, só que na forma e molde do CDC. Por exemplo, cláusulas contratuais não vedadas por aqueles podem estar proibidas por este (art. 51). Ou seja, a legislação já existente em nada pode subtrair direitos outorgados pelo CDC. Aquela, pois, representa sempre um plus de proteção e nunca um minus. Sua utilização só se faz para adicionar direitos não previstos no microssistema codificado" (grifo nosso).
14. E, diante da hipossuficiência do Autor, já que todas as provas estão em poder da Empresa Ré, de plano requer a aplicação da inversão do
ônus da prova que merece seja observada na presente, diante da relação iminente consumerista sob enfoque. Neste diapasão:
Danos Morais C.C. Cancelamento de Débito. Cartão de Crédito. Lançamentos de débitos relativos à passagem aérea, cuja compra foi negada pela autora. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais configurados. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Incumbência do banco a comprovação do fato extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil). Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Arbitramento em valor razoável e compatível com a ofensa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (Apelação nº 0006620-09.2008.8.26.0629, 38ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 07.12.2011) (grifo nosso).
II.C – DA CLÁUSULA LEONINA;
15. O CDC é norma de ordem pública, sendo inválida, portanto, a disposição contratual que obsta o exercício de direito nele disposto (art. 51, I), trazendo ainda a possibilidade de se anular cláusulas contratuais que imponham obrigação desproporcional e com onerosidade excessiva ao consumidor (arts 6º, IV e V) in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
16. De outra banda, a parte Requerida diz que sua conduta está respaldada em clausula contratual que até o momento este consumidor desconhece. Neste particular cabe lembrar que o art. 51, II, do CDC estabelece que são nulas de pleno direito cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos no CDC, a exemplo, portanto, do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, in verbis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, no casos previstos neste código;
IV – ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE
17. Decerto que no contrato, se achada a cláusula que prevê qu cobrança de 40% do valor do preço pago coloca o consumidor e
desvantagem exagerada (art. 51, IV do CDC) e implica e enriquecimento ilícito dos prestadores de serviço. Não há dúvida quanto à abusividade na retenção de quase metade do valor pago po um serviço que não foi prestado.
18. Neste sentido, Dra. Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes nos autos do processo 0606940-64.2012.8.26.0016, julgado em 23.09.2013, em que as Requeridas figuram como parte “Ora, é evidente que se o serviço não foi prestado tem a empresa a obrigação de devolver o valor pago pelo serviço. Assim, a conduta da ré configura enriquecimento ilícito”.
19. Todos os argumentos retro expendidos representam a mais lídima e honesta expressão da verdade, a previsão de multa em 100%, 50% e 30%, abstratamente considerada, sem levar em conta o efetivo prejuízo, mostra-se abusiva (art. 51, IV, e §1º, III, do CDC) e deve ser adequada. Anote-se que não existe qualquer prova nos autos indicando que existe elevada taxa de desistência, ou mesmo indicando que os prejuízos daí decorrentes rotineiramente equivalem à integralidade da obrigação principal (Apelação Nº 9174768- 05.2007.8.26.0000 TJSP, rel. des. Cauduro Padin, j. 27.04.2011).
20. Com efeito, não se pode olvidar, entretanto, as facilidades da Ré para transferir a passagem, realocando a “vaga em aberto”. Em razão de tais circunstâncias, a multa compensatória no montante de 40% do valor do contrato, tal qual fixada na cláusula que se visa anular, é, de fato, abusiva, uma vez que não há justificativa plausível para ela, não há que se falar em ausência de lista de espera ou dificuldade na cobertura de cancelamento.
21. Ademais, nivelar o valor de eventuais prejuízos por cima, considerando-se as hipóteses variáveis de caso a caso significa impor à imensa gama de consumidores um ônus abusivo e que efetivamente não lhes pertence, mas sim a Requerida, que deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica. É natural que, em trabalhando visando obter lucro, também tenha que arcar com os riscos eventuais e naturais de seu negócio, como ocorre, por exemplo, na hipótese de ter que comprovar e pleitear do consumidor, o ressarcimento de prejuízos sofridos fora dos padrões normais, em caso de desistência.
“Indenização por danos morais desistência de pacote turístico adquirido junto à agência de viagem DJA Turismo, com voo pela companhia BRA Transportes Aéreos, pagos através de financiamento concedido pelo Banco Finasa, mediante cheques pré-datados sustação das cártulas pelo emitente negativação indevida do nome nos órgãos restritivos - afastada preliminar de suspensão do feito aventada pela BRA, em razão de deferimento de pedido de recuperação judicial companhia aérea integra a cadeia de prestação de serviço e responde de forma solidária pelos prejuízos causados ao autor legitimidade passiva “ad causam” da DJA Turismo requerente COMUNICOU A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO NO PRAZO DE 30 DIAS previsto no ajuste inaplicabilidade do art. 49 do CDC CONFIGURADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO EM CASO DE DESISTÊNCIA (ART. 51, IV DO CDC) danos morais caracterizados desnecessária comprovação dos prejuízos elevação do “quantum debeatur”, segundo os padrões adotados por esta Corte manutenção da verba honorária demanda procedente improvido recurso das corrés provimento parcial ao apelo do autor” (Apelação nº 0215140- 14.2005.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado TJSP, rel. des. Jovino de Sylos, j. 14.08.2012) (grifo nosso).
Direito do Consumidor. Empresa Aérea. Compra de Passagem pela Internet. Direito de Arrependimento. Art. 49, CDC. Falha na prestação de serviço. COBRANÇA DE MULTA E TAXA DE FORMA ABUSIVA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. Ônus probatório. Art. 14 § 3º, do CDC. Dano material e dano moral configurados. Redução do quantum indenizatório negada. Recurso improvido. Acórdão 692480, processo 2013.01.1.011067-4ACJ, rel. Hector Valverde Santana, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DF, j. 09.07.2013, DJ 19.07.2013 p. 233) (grifo nosso).
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Multa contratual por desistência de pacotes turísticos. Recurso interposto contra decisão que deferiu a liminar para restringir a penalidade que é cobrada em caso de desistência de pacotes turísticos ao patamar de 20% (vinte por cento) dos valores pagos, sob pena de multa diária. Cabimento. CONTRATO QUE ESTABELECE MULTAS ESCALONADAS DE 10% A 100% DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR REVELA-SE ABUSIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 51 DO C.D.C. Recurso Desprovido” (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI n. 991.09.045972-6, rel. Des. Elmano de Oliveira, j. em 18.11.2009) (grifo nosso).
22. E por derradeiro, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. (art. 187 da lei 10.406).
II.D – DA INDenização por danos Materiais e Morais
23. A Empresa Requerida aplicou uma multa de 70% do valor das passagens, cobrando uma multa de R$1245,30 (mil duzentos e quarenta e cinco reais) a Requerente, eis que oriundos do débito por ele indevido e efetivamente pago, como ora se demonstra de forma inequívoca. No entanto, a multa aplicada pelo cancelamento das passagens deveria ser de no máximo R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos), ou seja, 5 % de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos).
Sendo assim, deveria ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) menos (-) R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos) (5% do valor pago), ou seja, deve ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1693,23 (mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e três centavos).
24. E, em vista do valor ora cobrado da Autora, ser indevido e inexistente, eis que acima do permitido em lei, pois, a Empresa reteve a importância de cerca de 70% das passagens dolosamente e indevidamente, ou seja, R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) a mais do que de direito, requer, com fulcro no artigo 42 do CDC, que seja a Empresa Ré, condenadas no seu pagamento a Autora, em dobro, a titulo de perdas e danos ou repetição do indébito, no importe de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
25. Não menos diferente é o entendimento das nossas cortes, quanto trata de devolver em dobro os valores recebidos irregularmente.
Ação de Cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Pagamento da passagem aérea cujo voo foi posteriormente cancelado pela companhia de aviação. Responsabilidade solidária. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em 20 salários mínimos. Apelação da empresa aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Reiteração da tese de defesa. Devolução do valor em dobro. Possibilidade diante do disposto no CDC. Desnecessidade de cobrança de má-fé, o que só se exige pela legislação civil. Danos materiais comprovados. Danos morais “in re ipsa”. Pedido de redução do quantum fixado. Descabimento. Quantum fixado para os danos morais: obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade Recurso improvido. Apelação da corré DECOLAR. Repetição das razões da corré TAM: desacolhimento pelos fundamentos acima colocados. Sentença mantida. Recurso improvido. O valor do dano moral não pode servir de incentivo a novas práticas, deve compensar a vítima de forma satisfatória sem configurar fonte de enriquecimento ilícito. (Apelação nº 0008550- 84.2011.8.26.0038, 32ª Câmara de Direito Privado, TJSP, relator des. Francisco Occhiuto Júnior, j. 08.08.2013).
26. Pois bem Excelência, com base na boa-fé que deve existir nas relações comerciais, o contrato é extenso, confuso, com letras pequenas, com muitas obrigações ao consumidor e poucas para o fornecedor, mas especificamente sobre a multa de cerca de 40% que a atendente informou pelo telefone e confirmada no momento do cancelamento, não era do conhecimento do Reclamante.
27. POR FIM, VALE RESSALTAR QUE O AUTORA CANCELOU AS PASSAGENS COM MAIS DE 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA DO VÔO, HOUVE TEMPO SUFICIENTE PARA A EMPRESA REVENDER A PASSAGEM POR UM PREÇO MUITO MAIOR.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e a mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
No mesmo sentir, entendem os tribunais
NDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE SUPOSTO DÉBITO - ANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
. Constitui dano moral a cobrança indevida de débito inexistente. . Apelação provida.
F1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50762 MG 1998.01.00.050762-9
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1. Importante destacar que tenho firmado o entendimento no sentido de que o mero recebimento de correspondências, ainda que consideradas indevidas, não é capaz, por si só, de dar azo a reparação por danos morais, constituindo, em verdade, mero dissabor.
. Entretanto, no presente caso, considerando a insurgência recursal tão omente por parte do autor, bem como a proibição da reformatio in pejus antenho o quantum fixado em sentença, montante que, dadas a ircunstâncias do feito, mostra-se mais do que suficiente para atenuar a onseqüências de eventual dano causado à reputação da parte ofendida.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025081365, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 26/11/2008)
Toda essa situação causou um transtorno enorme a Requerente, que perdeu a maior parte da sua manhã de quarta-feira tentando cancelar as passagens pelo
Sérgio Vicente Wernersbach – OAB/ES 23.626 Tel: (27) 99316-6103 – E-mail: sergio@wernersbach.adv.br
site da LATAM e por telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga, ficando cerca de uma hora ao telefone, pois, após cumprir todos os procedimentos e fornecer todas as informações para a concretização do cancelamento das passagens aéreas, o atendente de nome João Cézar desligou o telefone na cara da Requerente, sendo uma luta para conseguir cancelar as passagens, e ainda tendo que arcar com multa TOTALMENTE ABUSIVA, DE 70%!
De acordo com a TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, insta salientar que a Requerente perdeu bastante parte da sua manhã de trabalho para resolver algo que deveria ser fácil, que seria o cancelamento das passagens, porém, por falha no sistema da Requerida e pelo descaso do atendente que desligou o telefone depois de uma hora de conversa, essa situação causou um estresse muito grande e uma perda de tempo de trabalho para a Requerente, que atrasou a consulta dos seus pacientes, tendo em vista que a mesma é psicóloga.
Essa TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produto ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtornos sofridos, a Requerente através de seu sócio, sem dúvida, sofreu danos de natureza material e moral.
III - DO PEDIDO:
PELO EXPOSTO, o Autor requer a Vossa Excelência:
A)– a citação da Empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, pelos correios, nos termos do artigo 222 e seguintes do Código de Processo Civil, no endereço acima indicado, para caso queira, responda a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia.
B) – seja julgada totalmente procedente a ação, condenando-a, por conseguinte.
C) - determinar que a Ré juntem todos os documentos necessários ao deslinde do feito;
D) - no caso de não juntada, requer a Autora a aplicação da pena de confissão nos termos da lei;
E) - caso seja demonstrada pela Ré que a multa de cerca de 70% realmente existe no contrato, que seja declarada nula de pleno direito com base no artigo 187 da lei 10.406/02, bem como no artigo 6º, IV e V, o artigo 49 e o artigo 51, IV, todos do CDC e consequente restituição de 95 % do valor pago pelas passagens aéreas, ou seja, que seja restituído ao Requerente o valor de R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) pagos indevidamente pelo cancelamento, devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
F) - ressarcir, com fulcro na repetição do indébito, artigo 42, §ú do CDC cominado com o art. 402 do CC, o valor pago indevidamente pelo Autora, no montante de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
G) - a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em
pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprio critérios analíticos e jurídicos;
H) – condenar a Ré a arcar com o ônus de sucumbência composto por custas honorários advocatícios, se houver;
I) – a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo amplamente amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.312,38 (sete mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
VILA VELHA, 20 de JULHO de 2023.
SÉRGIO VICENTE WERNERSBACH OAB/ES 23.626 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5020398-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020398-70.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2023 Valor da causa: R$ 7.312,38 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
VIVIANE VETTORAZZO FORTES GARCIA, brasileira, casada, Psicóloga, titula do CPF nº. 167.528.438-56, residente e domiciliada na Avenida Estudante Jos Júlio de Souza, nº 1580, Apartamento: 804, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES através de seu advogado in fine assinado, OAB nº 23626, com escritóri profissional na Rua Pedro Palácios, nº79, Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S/A), Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
I – DOS FATOS
01. Na data de 25/06/2023 a Requerente comprou no endereço eletrônico da Requerida 3 (três) passagens de avião partindo de Vitória- ES com destino a São Paulo-SP, para o dia 19/07/2023 e volta dia 24/07/2023, para ela e para as suas filhas de nome ANA GARCIA E MARIA GARCIA, no valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos). (código de reserva das passagens; confirmação de compra das passagens pela latam; preço do vôo; valor total das passagens compradas).
02. A Requerente comprou as passagens para poder viajar com as suas filhas, fazer um passeio por São Paulo, terra natal da Requerente. Porém, no dia 16/07/2023, uma das filhas da Requerente descobriu que tinha ficado em recuperação final em uma matéria da faculdade, e não tinha mais como viajar, pois, a data da viagem coincidiria com a prova. Portanto, a Requerente precisou cancelar as passagens aéreas, realizando o cancelamento com mais de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do vôo, realizando o cancelamento das passagens e a solicitação de reembolso na manhã do dia 17/07/2023.
03. Primeiramente, às 8h:00min do dia 17/07/2023, a Requerente tentou realizar o cancelamento das passagens pela internet no site da latam mas não conseguiu por falha do sistema do site, sendo assim, ligou para a Requerida para solicitar o cancelamento das passagens e conversou com o atendente de
nome JOÃO CÉZAR, após todas as confirmações dos códigos de reserva e nome dos passageiros a ligação caiu, pois bem, a Requerente ficou mais de 40 MINUTOS no telefone com o atendente da LATAM.
05. Sendo assim, a Requerente tentou efetuar o cancelamento das passagens e o pedido de reembolso pela internet, e assim, conseguiu obter êxito, porém, para a sua surpresa, do valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) pago pelas passagens, a Requerida reembolsou a Requerente em apenas 30% do valor total pago, ou seja, o reembolso foi de R$ 537,04 (quinhentos e trinta e sete reais e quatro centavos), configurando, portanto, uma multa exorbitante !!
06. Por todos os fatos declinados, importa dizer que a Autora sofreu prejuízos financeiros, pois, fora ressarcido em cerca de 30% do valor pago por uma prestação de serviço que não houve, além da dificuldade apresentada pela empresa Requerida para efetuar o cancelamento das passagens, fazendo com que a Requerente ficasse cerca de 01 hora no telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga dificultando todos os passos da Requerente, não restando alternativa senão a busca pela via judicial como forma de reparação dos danos materiais e morais que lhe foram causados. (multa cobrada pela latam pelo cancelamento).
II – DO DIREITO:
II.A – DO CÓDIGO CIVIL DE 2002;
07. Precipuamente, convém esclarecer a abordagem que o Código Civil de 2002 deu sobre o cancelamento de passagens onde claramente deixou a possibilidade de que reter até 5% é para as hipóteses de o consumidor fazer a
comunicação em tempo da passagem ser renegociada, portanto, não é preciso muito esforço para afastar a excêntrica multa de 70% (setenta por cento) que a Ré deseja aplicar.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
08. Em segundo lugar, existe limitação ao valor da cláusula penal, que, nos termos do art. 412, do CC, “não pode exceder o da obrigação principal”.
II.B – DA RELAÇÃO DE CONSUMO;
09. Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria, no caso a Convenção de Varsóvia e o Código do Ar.
10. E só por amor ao debate, a Deliberação Normativa nº 161 de 09.08.1985 da EMBRATUR diz que é de 20% a multa para cancelamento feito entre 30 e 21 dias de antecedência.
11. Acrescente-se que o CDC retrata a vontade mais recente do legislador, adequando-se melhor às situações presenciadas atualmente, trazendo diversas inovações, entre elas a responsabilidade objetiva na
reparação dos danos decorrentes do contrato de transporte, de forma que a Convenção de Varsóvia, estabelecida em época em que o transporte aéreo era pouco frequente, espelha concepção já superada pelas exigências atuais.
12. O Supremo Tribunal Federal, aliás, já decidiu que: “afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.” (RE 351750, rel. min. Marco Auréleo, rel. p/ acórdão min. Carlos Britto, 1ª turma, j. 17.03.2009, DJe- 181 divulg 24.09.2009 public 25.09.2009 ement vol - 02375-03 PP-01081 RJSP v. 57, n. 384, 2009, p. 137-143). (grifo nosso).
13. No mesmo sentido a lição de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, em conhecido e antigo parecer de sua lavra datado de 15.03.92 nos Autos nº 2.719/91 da 22ª. Vara Cível Central (Luiz Ricardo de Oliveira e Outros vs. Aeroperu), do qual se destaca a seguinte passagem: "Havendo consumidor e fornecedor, nos termos do CDC, a lei especial tem aplicação automática. Aliás, por ser "de ordem pública e interesse social", cabe ao Magistrado aplicá-la ex officio, mesmo quando não provocado pela parte. Assim, quanto ao transporte de passageiros (e não quanto ao transporte de cargas, posto que, de regra, há aí contrato entre profissionais), a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica continuam aplicáveis, só que na forma e molde do CDC. Por exemplo, cláusulas contratuais não vedadas por aqueles podem estar proibidas por este (art. 51). Ou seja, a legislação já existente em nada pode subtrair direitos outorgados pelo CDC. Aquela, pois, representa sempre um plus de proteção e nunca um minus. Sua utilização só se faz para adicionar direitos não previstos no microssistema codificado" (grifo nosso).
14. E, diante da hipossuficiência do Autor, já que todas as provas estão em poder da Empresa Ré, de plano requer a aplicação da inversão do
ônus da prova que merece seja observada na presente, diante da relação iminente consumerista sob enfoque. Neste diapasão:
Danos Morais C.C. Cancelamento de Débito. Cartão de Crédito. Lançamentos de débitos relativos à passagem aérea, cuja compra foi negada pela autora. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais configurados. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Incumbência do banco a comprovação do fato extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil). Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Arbitramento em valor razoável e compatível com a ofensa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (Apelação nº 0006620-09.2008.8.26.0629, 38ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 07.12.2011) (grifo nosso).
II.C – DA CLÁUSULA LEONINA;
15. O CDC é norma de ordem pública, sendo inválida, portanto, a disposição contratual que obsta o exercício de direito nele disposto (art. 51, I), trazendo ainda a possibilidade de se anular cláusulas contratuais que imponham obrigação desproporcional e com onerosidade excessiva ao consumidor (arts 6º, IV e V) in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
16. De outra banda, a parte Requerida diz que sua conduta está respaldada em clausula contratual que até o momento este consumidor desconhece. Neste particular cabe lembrar que o art. 51, II, do CDC estabelece que são nulas de pleno direito cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos no CDC, a exemplo, portanto, do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, in verbis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, no casos previstos neste código;
IV – ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE
17. Decerto que no contrato, se achada a cláusula que prevê qu cobrança de 40% do valor do preço pago coloca o consumidor e
desvantagem exagerada (art. 51, IV do CDC) e implica e enriquecimento ilícito dos prestadores de serviço. Não há dúvida quanto à abusividade na retenção de quase metade do valor pago po um serviço que não foi prestado.
18. Neste sentido, Dra. Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes nos autos do processo 0606940-64.2012.8.26.0016, julgado em 23.09.2013, em que as Requeridas figuram como parte “Ora, é evidente que se o serviço não foi prestado tem a empresa a obrigação de devolver o valor pago pelo serviço. Assim, a conduta da ré configura enriquecimento ilícito”.
19. Todos os argumentos retro expendidos representam a mais lídima e honesta expressão da verdade, a previsão de multa em 100%, 50% e 30%, abstratamente considerada, sem levar em conta o efetivo prejuízo, mostra-se abusiva (art. 51, IV, e §1º, III, do CDC) e deve ser adequada. Anote-se que não existe qualquer prova nos autos indicando que existe elevada taxa de desistência, ou mesmo indicando que os prejuízos daí decorrentes rotineiramente equivalem à integralidade da obrigação principal (Apelação Nº 9174768- 05.2007.8.26.0000 TJSP, rel. des. Cauduro Padin, j. 27.04.2011).
20. Com efeito, não se pode olvidar, entretanto, as facilidades da Ré para transferir a passagem, realocando a “vaga em aberto”. Em razão de tais circunstâncias, a multa compensatória no montante de 40% do valor do contrato, tal qual fixada na cláusula que se visa anular, é, de fato, abusiva, uma vez que não há justificativa plausível para ela, não há que se falar em ausência de lista de espera ou dificuldade na cobertura de cancelamento.
21. Ademais, nivelar o valor de eventuais prejuízos por cima, considerando-se as hipóteses variáveis de caso a caso significa impor à imensa gama de consumidores um ônus abusivo e que efetivamente não lhes pertence, mas sim a Requerida, que deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica. É natural que, em trabalhando visando obter lucro, também tenha que arcar com os riscos eventuais e naturais de seu negócio, como ocorre, por exemplo, na hipótese de ter que comprovar e pleitear do consumidor, o ressarcimento de prejuízos sofridos fora dos padrões normais, em caso de desistência.
“Indenização por danos morais desistência de pacote turístico adquirido junto à agência de viagem DJA Turismo, com voo pela companhia BRA Transportes Aéreos, pagos através de financiamento concedido pelo Banco Finasa, mediante cheques pré-datados sustação das cártulas pelo emitente negativação indevida do nome nos órgãos restritivos - afastada preliminar de suspensão do feito aventada pela BRA, em razão de deferimento de pedido de recuperação judicial companhia aérea integra a cadeia de prestação de serviço e responde de forma solidária pelos prejuízos causados ao autor legitimidade passiva “ad causam” da DJA Turismo requerente COMUNICOU A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO NO PRAZO DE 30 DIAS previsto no ajuste inaplicabilidade do art. 49 do CDC CONFIGURADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO EM CASO DE DESISTÊNCIA (ART. 51, IV DO CDC) danos morais caracterizados desnecessária comprovação dos prejuízos elevação do “quantum debeatur”, segundo os padrões adotados por esta Corte manutenção da verba honorária demanda procedente improvido recurso das corrés provimento parcial ao apelo do autor” (Apelação nº 0215140- 14.2005.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado TJSP, rel. des. Jovino de Sylos, j. 14.08.2012) (grifo nosso).
Direito do Consumidor. Empresa Aérea. Compra de Passagem pela Internet. Direito de Arrependimento. Art. 49, CDC. Falha na prestação de serviço. COBRANÇA DE MULTA E TAXA DE FORMA ABUSIVA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. Ônus probatório. Art. 14 § 3º, do CDC. Dano material e dano moral configurados. Redução do quantum indenizatório negada. Recurso improvido. Acórdão 692480, processo 2013.01.1.011067-4ACJ, rel. Hector Valverde Santana, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DF, j. 09.07.2013, DJ 19.07.2013 p. 233) (grifo nosso).
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Multa contratual por desistência de pacotes turísticos. Recurso interposto contra decisão que deferiu a liminar para restringir a penalidade que é cobrada em caso de desistência de pacotes turísticos ao patamar de 20% (vinte por cento) dos valores pagos, sob pena de multa diária. Cabimento. CONTRATO QUE ESTABELECE MULTAS ESCALONADAS DE 10% A 100% DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR REVELA-SE ABUSIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 51 DO C.D.C. Recurso Desprovido” (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI n. 991.09.045972-6, rel. Des. Elmano de Oliveira, j. em 18.11.2009) (grifo nosso).
22. E por derradeiro, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. (art. 187 da lei 10.406).
II.D – DA INDenização por danos Materiais e Morais
23. A Empresa Requerida aplicou uma multa de 70% do valor das passagens, cobrando uma multa de R$1245,30 (mil duzentos e quarenta e cinco reais) a Requerente, eis que oriundos do débito por ele indevido e efetivamente pago, como ora se demonstra de forma inequívoca. No entanto, a multa aplicada pelo cancelamento das passagens deveria ser de no máximo R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos), ou seja, 5 % de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos).
Sendo assim, deveria ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) menos (-) R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos) (5% do valor pago), ou seja, deve ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1693,23 (mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e três centavos).
24. E, em vista do valor ora cobrado da Autora, ser indevido e inexistente, eis que acima do permitido em lei, pois, a Empresa reteve a importância de cerca de 70% das passagens dolosamente e indevidamente, ou seja, R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) a mais do que de direito, requer, com fulcro no artigo 42 do CDC, que seja a Empresa Ré, condenadas no seu pagamento a Autora, em dobro, a titulo de perdas e danos ou repetição do indébito, no importe de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
25. Não menos diferente é o entendimento das nossas cortes, quanto trata de devolver em dobro os valores recebidos irregularmente.
Ação de Cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Pagamento da passagem aérea cujo voo foi posteriormente cancelado pela companhia de aviação. Responsabilidade solidária. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em 20 salários mínimos. Apelação da empresa aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Reiteração da tese de defesa. Devolução do valor em dobro. Possibilidade diante do disposto no CDC. Desnecessidade de cobrança de má-fé, o que só se exige pela legislação civil. Danos materiais comprovados. Danos morais “in re ipsa”. Pedido de redução do quantum fixado. Descabimento. Quantum fixado para os danos morais: obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade Recurso improvido. Apelação da corré DECOLAR. Repetição das razões da corré TAM: desacolhimento pelos fundamentos acima colocados. Sentença mantida. Recurso improvido. O valor do dano moral não pode servir de incentivo a novas práticas, deve compensar a vítima de forma satisfatória sem configurar fonte de enriquecimento ilícito. (Apelação nº 0008550- 84.2011.8.26.0038, 32ª Câmara de Direito Privado, TJSP, relator des. Francisco Occhiuto Júnior, j. 08.08.2013).
26. Pois bem Excelência, com base na boa-fé que deve existir nas relações comerciais, o contrato é extenso, confuso, com letras pequenas, com muitas obrigações ao consumidor e poucas para o fornecedor, mas especificamente sobre a multa de cerca de 40% que a atendente informou pelo telefone e confirmada no momento do cancelamento, não era do conhecimento do Reclamante.
27. POR FIM, VALE RESSALTAR QUE O AUTORA CANCELOU AS PASSAGENS COM MAIS DE 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA DO VÔO, HOUVE TEMPO SUFICIENTE PARA A EMPRESA REVENDER A PASSAGEM POR UM PREÇO MUITO MAIOR.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e a mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
No mesmo sentir, entendem os tribunais
NDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE SUPOSTO DÉBITO - ANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
. Constitui dano moral a cobrança indevida de débito inexistente. . Apelação provida.
F1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50762 MG 1998.01.00.050762-9
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1. Importante destacar que tenho firmado o entendimento no sentido de que o mero recebimento de correspondências, ainda que consideradas indevidas, não é capaz, por si só, de dar azo a reparação por danos morais, constituindo, em verdade, mero dissabor.
. Entretanto, no presente caso, considerando a insurgência recursal tão omente por parte do autor, bem como a proibição da reformatio in pejus antenho o quantum fixado em sentença, montante que, dadas a ircunstâncias do feito, mostra-se mais do que suficiente para atenuar a onseqüências de eventual dano causado à reputação da parte ofendida.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025081365, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 26/11/2008)
Toda essa situação causou um transtorno enorme a Requerente, que perdeu a maior parte da sua manhã de quarta-feira tentando cancelar as passagens pelo
Sérgio Vicente Wernersbach – OAB/ES 23.626 Tel: (27) 99316-6103 – E-mail: sergio@wernersbach.adv.br
site da LATAM e por telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga, ficando cerca de uma hora ao telefone, pois, após cumprir todos os procedimentos e fornecer todas as informações para a concretização do cancelamento das passagens aéreas, o atendente de nome João Cézar desligou o telefone na cara da Requerente, sendo uma luta para conseguir cancelar as passagens, e ainda tendo que arcar com multa TOTALMENTE ABUSIVA, DE 70%!
De acordo com a TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, insta salientar que a Requerente perdeu bastante parte da sua manhã de trabalho para resolver algo que deveria ser fácil, que seria o cancelamento das passagens, porém, por falha no sistema da Requerida e pelo descaso do atendente que desligou o telefone depois de uma hora de conversa, essa situação causou um estresse muito grande e uma perda de tempo de trabalho para a Requerente, que atrasou a consulta dos seus pacientes, tendo em vista que a mesma é psicóloga.
Essa TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produto ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtornos sofridos, a Requerente através de seu sócio, sem dúvida, sofreu danos de natureza material e moral.
III - DO PEDIDO:
PELO EXPOSTO, o Autor requer a Vossa Excelência:
A)– a citação da Empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, pelos correios, nos termos do artigo 222 e seguintes do Código de Processo Civil, no endereço acima indicado, para caso queira, responda a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia.
B) – seja julgada totalmente procedente a ação, condenando-a, por conseguinte.
C) - determinar que a Ré juntem todos os documentos necessários ao deslinde do feito;
D) - no caso de não juntada, requer a Autora a aplicação da pena de confissão nos termos da lei;
E) - caso seja demonstrada pela Ré que a multa de cerca de 70% realmente existe no contrato, que seja declarada nula de pleno direito com base no artigo 187 da lei 10.406/02, bem como no artigo 6º, IV e V, o artigo 49 e o artigo 51, IV, todos do CDC e consequente restituição de 95 % do valor pago pelas passagens aéreas, ou seja, que seja restituído ao Requerente o valor de R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) pagos indevidamente pelo cancelamento, devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
F) - ressarcir, com fulcro na repetição do indébito, artigo 42, §ú do CDC cominado com o art. 402 do CC, o valor pago indevidamente pelo Autora, no montante de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
G) - a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em
pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprio critérios analíticos e jurídicos;
H) – condenar a Ré a arcar com o ônus de sucumbência composto por custas honorários advocatícios, se houver;
I) – a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo amplamente amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.312,38 (sete mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
VILA VELHA, 20 de JULHO de 2023.
SÉRGIO VICENTE WERNERSBACH OAB/ES 23.626 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5020398-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020398-70.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2023 Valor da causa: R$ 7.312,38 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
VIVIANE VETTORAZZO FORTES GARCIA, brasileira, casada, Psicóloga, titula do CPF nº. 167.528.438-56, residente e domiciliada na Avenida Estudante Jos Júlio de Souza, nº 1580, Apartamento: 804, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES através de seu advogado in fine assinado, OAB nº 23626, com escritóri profissional na Rua Pedro Palácios, nº79, Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S/A), Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
I – DOS FATOS
01. Na data de 25/06/2023 a Requerente comprou no endereço eletrônico da Requerida 3 (três) passagens de avião partindo de Vitória- ES com destino a São Paulo-SP, para o dia 19/07/2023 e volta dia 24/07/2023, para ela e para as suas filhas de nome ANA GARCIA E MARIA GARCIA, no valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos). (código de reserva das passagens; confirmação de compra das passagens pela latam; preço do vôo; valor total das passagens compradas).
02. A Requerente comprou as passagens para poder viajar com as suas filhas, fazer um passeio por São Paulo, terra natal da Requerente. Porém, no dia 16/07/2023, uma das filhas da Requerente descobriu que tinha ficado em recuperação final em uma matéria da faculdade, e não tinha mais como viajar, pois, a data da viagem coincidiria com a prova. Portanto, a Requerente precisou cancelar as passagens aéreas, realizando o cancelamento com mais de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do vôo, realizando o cancelamento das passagens e a solicitação de reembolso na manhã do dia 17/07/2023.
03. Primeiramente, às 8h:00min do dia 17/07/2023, a Requerente tentou realizar o cancelamento das passagens pela internet no site da latam mas não conseguiu por falha do sistema do site, sendo assim, ligou para a Requerida para solicitar o cancelamento das passagens e conversou com o atendente de
nome JOÃO CÉZAR, após todas as confirmações dos códigos de reserva e nome dos passageiros a ligação caiu, pois bem, a Requerente ficou mais de 40 MINUTOS no telefone com o atendente da LATAM.
05. Sendo assim, a Requerente tentou efetuar o cancelamento das passagens e o pedido de reembolso pela internet, e assim, conseguiu obter êxito, porém, para a sua surpresa, do valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) pago pelas passagens, a Requerida reembolsou a Requerente em apenas 30% do valor total pago, ou seja, o reembolso foi de R$ 537,04 (quinhentos e trinta e sete reais e quatro centavos), configurando, portanto, uma multa exorbitante !!
06. Por todos os fatos declinados, importa dizer que a Autora sofreu prejuízos financeiros, pois, fora ressarcido em cerca de 30% do valor pago por uma prestação de serviço que não houve, além da dificuldade apresentada pela empresa Requerida para efetuar o cancelamento das passagens, fazendo com que a Requerente ficasse cerca de 01 hora no telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga dificultando todos os passos da Requerente, não restando alternativa senão a busca pela via judicial como forma de reparação dos danos materiais e morais que lhe foram causados. (multa cobrada pela latam pelo cancelamento).
II – DO DIREITO:
II.A – DO CÓDIGO CIVIL DE 2002;
07. Precipuamente, convém esclarecer a abordagem que o Código Civil de 2002 deu sobre o cancelamento de passagens onde claramente deixou a possibilidade de que reter até 5% é para as hipóteses de o consumidor fazer a
comunicação em tempo da passagem ser renegociada, portanto, não é preciso muito esforço para afastar a excêntrica multa de 70% (setenta por cento) que a Ré deseja aplicar.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
08. Em segundo lugar, existe limitação ao valor da cláusula penal, que, nos termos do art. 412, do CC, “não pode exceder o da obrigação principal”.
II.B – DA RELAÇÃO DE CONSUMO;
09. Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria, no caso a Convenção de Varsóvia e o Código do Ar.
10. E só por amor ao debate, a Deliberação Normativa nº 161 de 09.08.1985 da EMBRATUR diz que é de 20% a multa para cancelamento feito entre 30 e 21 dias de antecedência.
11. Acrescente-se que o CDC retrata a vontade mais recente do legislador, adequando-se melhor às situações presenciadas atualmente, trazendo diversas inovações, entre elas a responsabilidade objetiva na
reparação dos danos decorrentes do contrato de transporte, de forma que a Convenção de Varsóvia, estabelecida em época em que o transporte aéreo era pouco frequente, espelha concepção já superada pelas exigências atuais.
12. O Supremo Tribunal Federal, aliás, já decidiu que: “afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.” (RE 351750, rel. min. Marco Auréleo, rel. p/ acórdão min. Carlos Britto, 1ª turma, j. 17.03.2009, DJe- 181 divulg 24.09.2009 public 25.09.2009 ement vol - 02375-03 PP-01081 RJSP v. 57, n. 384, 2009, p. 137-143). (grifo nosso).
13. No mesmo sentido a lição de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, em conhecido e antigo parecer de sua lavra datado de 15.03.92 nos Autos nº 2.719/91 da 22ª. Vara Cível Central (Luiz Ricardo de Oliveira e Outros vs. Aeroperu), do qual se destaca a seguinte passagem: "Havendo consumidor e fornecedor, nos termos do CDC, a lei especial tem aplicação automática. Aliás, por ser "de ordem pública e interesse social", cabe ao Magistrado aplicá-la ex officio, mesmo quando não provocado pela parte. Assim, quanto ao transporte de passageiros (e não quanto ao transporte de cargas, posto que, de regra, há aí contrato entre profissionais), a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica continuam aplicáveis, só que na forma e molde do CDC. Por exemplo, cláusulas contratuais não vedadas por aqueles podem estar proibidas por este (art. 51). Ou seja, a legislação já existente em nada pode subtrair direitos outorgados pelo CDC. Aquela, pois, representa sempre um plus de proteção e nunca um minus. Sua utilização só se faz para adicionar direitos não previstos no microssistema codificado" (grifo nosso).
14. E, diante da hipossuficiência do Autor, já que todas as provas estão em poder da Empresa Ré, de plano requer a aplicação da inversão do
ônus da prova que merece seja observada na presente, diante da relação iminente consumerista sob enfoque. Neste diapasão:
Danos Morais C.C. Cancelamento de Débito. Cartão de Crédito. Lançamentos de débitos relativos à passagem aérea, cuja compra foi negada pela autora. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais configurados. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Incumbência do banco a comprovação do fato extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil). Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Arbitramento em valor razoável e compatível com a ofensa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (Apelação nº 0006620-09.2008.8.26.0629, 38ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 07.12.2011) (grifo nosso).
II.C – DA CLÁUSULA LEONINA;
15. O CDC é norma de ordem pública, sendo inválida, portanto, a disposição contratual que obsta o exercício de direito nele disposto (art. 51, I), trazendo ainda a possibilidade de se anular cláusulas contratuais que imponham obrigação desproporcional e com onerosidade excessiva ao consumidor (arts 6º, IV e V) in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
16. De outra banda, a parte Requerida diz que sua conduta está respaldada em clausula contratual que até o momento este consumidor desconhece. Neste particular cabe lembrar que o art. 51, II, do CDC estabelece que são nulas de pleno direito cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos no CDC, a exemplo, portanto, do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, in verbis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, no casos previstos neste código;
IV – ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE
17. Decerto que no contrato, se achada a cláusula que prevê qu cobrança de 40% do valor do preço pago coloca o consumidor e
desvantagem exagerada (art. 51, IV do CDC) e implica e enriquecimento ilícito dos prestadores de serviço. Não há dúvida quanto à abusividade na retenção de quase metade do valor pago po um serviço que não foi prestado.
18. Neste sentido, Dra. Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes nos autos do processo 0606940-64.2012.8.26.0016, julgado em 23.09.2013, em que as Requeridas figuram como parte “Ora, é evidente que se o serviço não foi prestado tem a empresa a obrigação de devolver o valor pago pelo serviço. Assim, a conduta da ré configura enriquecimento ilícito”.
19. Todos os argumentos retro expendidos representam a mais lídima e honesta expressão da verdade, a previsão de multa em 100%, 50% e 30%, abstratamente considerada, sem levar em conta o efetivo prejuízo, mostra-se abusiva (art. 51, IV, e §1º, III, do CDC) e deve ser adequada. Anote-se que não existe qualquer prova nos autos indicando que existe elevada taxa de desistência, ou mesmo indicando que os prejuízos daí decorrentes rotineiramente equivalem à integralidade da obrigação principal (Apelação Nº 9174768- 05.2007.8.26.0000 TJSP, rel. des. Cauduro Padin, j. 27.04.2011).
20. Com efeito, não se pode olvidar, entretanto, as facilidades da Ré para transferir a passagem, realocando a “vaga em aberto”. Em razão de tais circunstâncias, a multa compensatória no montante de 40% do valor do contrato, tal qual fixada na cláusula que se visa anular, é, de fato, abusiva, uma vez que não há justificativa plausível para ela, não há que se falar em ausência de lista de espera ou dificuldade na cobertura de cancelamento.
21. Ademais, nivelar o valor de eventuais prejuízos por cima, considerando-se as hipóteses variáveis de caso a caso significa impor à imensa gama de consumidores um ônus abusivo e que efetivamente não lhes pertence, mas sim a Requerida, que deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica. É natural que, em trabalhando visando obter lucro, também tenha que arcar com os riscos eventuais e naturais de seu negócio, como ocorre, por exemplo, na hipótese de ter que comprovar e pleitear do consumidor, o ressarcimento de prejuízos sofridos fora dos padrões normais, em caso de desistência.
“Indenização por danos morais desistência de pacote turístico adquirido junto à agência de viagem DJA Turismo, com voo pela companhia BRA Transportes Aéreos, pagos através de financiamento concedido pelo Banco Finasa, mediante cheques pré-datados sustação das cártulas pelo emitente negativação indevida do nome nos órgãos restritivos - afastada preliminar de suspensão do feito aventada pela BRA, em razão de deferimento de pedido de recuperação judicial companhia aérea integra a cadeia de prestação de serviço e responde de forma solidária pelos prejuízos causados ao autor legitimidade passiva “ad causam” da DJA Turismo requerente COMUNICOU A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO NO PRAZO DE 30 DIAS previsto no ajuste inaplicabilidade do art. 49 do CDC CONFIGURADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO EM CASO DE DESISTÊNCIA (ART. 51, IV DO CDC) danos morais caracterizados desnecessária comprovação dos prejuízos elevação do “quantum debeatur”, segundo os padrões adotados por esta Corte manutenção da verba honorária demanda procedente improvido recurso das corrés provimento parcial ao apelo do autor” (Apelação nº 0215140- 14.2005.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado TJSP, rel. des. Jovino de Sylos, j. 14.08.2012) (grifo nosso).
Direito do Consumidor. Empresa Aérea. Compra de Passagem pela Internet. Direito de Arrependimento. Art. 49, CDC. Falha na prestação de serviço. COBRANÇA DE MULTA E TAXA DE FORMA ABUSIVA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. Ônus probatório. Art. 14 § 3º, do CDC. Dano material e dano moral configurados. Redução do quantum indenizatório negada. Recurso improvido. Acórdão 692480, processo 2013.01.1.011067-4ACJ, rel. Hector Valverde Santana, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DF, j. 09.07.2013, DJ 19.07.2013 p. 233) (grifo nosso).
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Multa contratual por desistência de pacotes turísticos. Recurso interposto contra decisão que deferiu a liminar para restringir a penalidade que é cobrada em caso de desistência de pacotes turísticos ao patamar de 20% (vinte por cento) dos valores pagos, sob pena de multa diária. Cabimento. CONTRATO QUE ESTABELECE MULTAS ESCALONADAS DE 10% A 100% DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR REVELA-SE ABUSIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 51 DO C.D.C. Recurso Desprovido” (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI n. 991.09.045972-6, rel. Des. Elmano de Oliveira, j. em 18.11.2009) (grifo nosso).
22. E por derradeiro, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. (art. 187 da lei 10.406).
II.D – DA INDenização por danos Materiais e Morais
23. A Empresa Requerida aplicou uma multa de 70% do valor das passagens, cobrando uma multa de R$1245,30 (mil duzentos e quarenta e cinco reais) a Requerente, eis que oriundos do débito por ele indevido e efetivamente pago, como ora se demonstra de forma inequívoca. No entanto, a multa aplicada pelo cancelamento das passagens deveria ser de no máximo R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos), ou seja, 5 % de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos).
Sendo assim, deveria ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) menos (-) R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos) (5% do valor pago), ou seja, deve ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1693,23 (mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e três centavos).
24. E, em vista do valor ora cobrado da Autora, ser indevido e inexistente, eis que acima do permitido em lei, pois, a Empresa reteve a importância de cerca de 70% das passagens dolosamente e indevidamente, ou seja, R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) a mais do que de direito, requer, com fulcro no artigo 42 do CDC, que seja a Empresa Ré, condenadas no seu pagamento a Autora, em dobro, a titulo de perdas e danos ou repetição do indébito, no importe de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
25. Não menos diferente é o entendimento das nossas cortes, quanto trata de devolver em dobro os valores recebidos irregularmente.
Ação de Cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Pagamento da passagem aérea cujo voo foi posteriormente cancelado pela companhia de aviação. Responsabilidade solidária. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em 20 salários mínimos. Apelação da empresa aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Reiteração da tese de defesa. Devolução do valor em dobro. Possibilidade diante do disposto no CDC. Desnecessidade de cobrança de má-fé, o que só se exige pela legislação civil. Danos materiais comprovados. Danos morais “in re ipsa”. Pedido de redução do quantum fixado. Descabimento. Quantum fixado para os danos morais: obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade Recurso improvido. Apelação da corré DECOLAR. Repetição das razões da corré TAM: desacolhimento pelos fundamentos acima colocados. Sentença mantida. Recurso improvido. O valor do dano moral não pode servir de incentivo a novas práticas, deve compensar a vítima de forma satisfatória sem configurar fonte de enriquecimento ilícito. (Apelação nº 0008550- 84.2011.8.26.0038, 32ª Câmara de Direito Privado, TJSP, relator des. Francisco Occhiuto Júnior, j. 08.08.2013).
26. Pois bem Excelência, com base na boa-fé que deve existir nas relações comerciais, o contrato é extenso, confuso, com letras pequenas, com muitas obrigações ao consumidor e poucas para o fornecedor, mas especificamente sobre a multa de cerca de 40% que a atendente informou pelo telefone e confirmada no momento do cancelamento, não era do conhecimento do Reclamante.
27. POR FIM, VALE RESSALTAR QUE O AUTORA CANCELOU AS PASSAGENS COM MAIS DE 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA DO VÔO, HOUVE TEMPO SUFICIENTE PARA A EMPRESA REVENDER A PASSAGEM POR UM PREÇO MUITO MAIOR.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e a mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
No mesmo sentir, entendem os tribunais
NDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE SUPOSTO DÉBITO - ANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
. Constitui dano moral a cobrança indevida de débito inexistente. . Apelação provida.
F1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50762 MG 1998.01.00.050762-9
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1. Importante destacar que tenho firmado o entendimento no sentido de que o mero recebimento de correspondências, ainda que consideradas indevidas, não é capaz, por si só, de dar azo a reparação por danos morais, constituindo, em verdade, mero dissabor.
. Entretanto, no presente caso, considerando a insurgência recursal tão omente por parte do autor, bem como a proibição da reformatio in pejus antenho o quantum fixado em sentença, montante que, dadas a ircunstâncias do feito, mostra-se mais do que suficiente para atenuar a onseqüências de eventual dano causado à reputação da parte ofendida.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025081365, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 26/11/2008)
Toda essa situação causou um transtorno enorme a Requerente, que perdeu a maior parte da sua manhã de quarta-feira tentando cancelar as passagens pelo
Sérgio Vicente Wernersbach – OAB/ES 23.626 Tel: (27) 99316-6103 – E-mail: sergio@wernersbach.adv.br
site da LATAM e por telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga, ficando cerca de uma hora ao telefone, pois, após cumprir todos os procedimentos e fornecer todas as informações para a concretização do cancelamento das passagens aéreas, o atendente de nome João Cézar desligou o telefone na cara da Requerente, sendo uma luta para conseguir cancelar as passagens, e ainda tendo que arcar com multa TOTALMENTE ABUSIVA, DE 70%!
De acordo com a TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, insta salientar que a Requerente perdeu bastante parte da sua manhã de trabalho para resolver algo que deveria ser fácil, que seria o cancelamento das passagens, porém, por falha no sistema da Requerida e pelo descaso do atendente que desligou o telefone depois de uma hora de conversa, essa situação causou um estresse muito grande e uma perda de tempo de trabalho para a Requerente, que atrasou a consulta dos seus pacientes, tendo em vista que a mesma é psicóloga.
Essa TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produto ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtornos sofridos, a Requerente através de seu sócio, sem dúvida, sofreu danos de natureza material e moral.
III - DO PEDIDO:
PELO EXPOSTO, o Autor requer a Vossa Excelência:
A)– a citação da Empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, pelos correios, nos termos do artigo 222 e seguintes do Código de Processo Civil, no endereço acima indicado, para caso queira, responda a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia.
B) – seja julgada totalmente procedente a ação, condenando-a, por conseguinte.
C) - determinar que a Ré juntem todos os documentos necessários ao deslinde do feito;
D) - no caso de não juntada, requer a Autora a aplicação da pena de confissão nos termos da lei;
E) - caso seja demonstrada pela Ré que a multa de cerca de 70% realmente existe no contrato, que seja declarada nula de pleno direito com base no artigo 187 da lei 10.406/02, bem como no artigo 6º, IV e V, o artigo 49 e o artigo 51, IV, todos do CDC e consequente restituição de 95 % do valor pago pelas passagens aéreas, ou seja, que seja restituído ao Requerente o valor de R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) pagos indevidamente pelo cancelamento, devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
F) - ressarcir, com fulcro na repetição do indébito, artigo 42, §ú do CDC cominado com o art. 402 do CC, o valor pago indevidamente pelo Autora, no montante de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
G) - a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em
pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprio critérios analíticos e jurídicos;
H) – condenar a Ré a arcar com o ônus de sucumbência composto por custas honorários advocatícios, se houver;
I) – a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo amplamente amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.312,38 (sete mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
VILA VELHA, 20 de JULHO de 2023.
SÉRGIO VICENTE WERNERSBACH OAB/ES 23.626 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5020398-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020398-70.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2023 Valor da causa: R$ 7.312,38 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
VIVIANE VETTORAZZO FORTES GARCIA, brasileira, casada, Psicóloga, titula do CPF nº. 167.528.438-56, residente e domiciliada na Avenida Estudante Jos Júlio de Souza, nº 1580, Apartamento: 804, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES através de seu advogado in fine assinado, OAB nº 23626, com escritóri profissional na Rua Pedro Palácios, nº79, Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S/A), Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
I – DOS FATOS
01. Na data de 25/06/2023 a Requerente comprou no endereço eletrônico da Requerida 3 (três) passagens de avião partindo de Vitória- ES com destino a São Paulo-SP, para o dia 19/07/2023 e volta dia 24/07/2023, para ela e para as suas filhas de nome ANA GARCIA E MARIA GARCIA, no valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos). (código de reserva das passagens; confirmação de compra das passagens pela latam; preço do vôo; valor total das passagens compradas).
02. A Requerente comprou as passagens para poder viajar com as suas filhas, fazer um passeio por São Paulo, terra natal da Requerente. Porém, no dia 16/07/2023, uma das filhas da Requerente descobriu que tinha ficado em recuperação final em uma matéria da faculdade, e não tinha mais como viajar, pois, a data da viagem coincidiria com a prova. Portanto, a Requerente precisou cancelar as passagens aéreas, realizando o cancelamento com mais de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do vôo, realizando o cancelamento das passagens e a solicitação de reembolso na manhã do dia 17/07/2023.
03. Primeiramente, às 8h:00min do dia 17/07/2023, a Requerente tentou realizar o cancelamento das passagens pela internet no site da latam mas não conseguiu por falha do sistema do site, sendo assim, ligou para a Requerida para solicitar o cancelamento das passagens e conversou com o atendente de
nome JOÃO CÉZAR, após todas as confirmações dos códigos de reserva e nome dos passageiros a ligação caiu, pois bem, a Requerente ficou mais de 40 MINUTOS no telefone com o atendente da LATAM.
05. Sendo assim, a Requerente tentou efetuar o cancelamento das passagens e o pedido de reembolso pela internet, e assim, conseguiu obter êxito, porém, para a sua surpresa, do valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) pago pelas passagens, a Requerida reembolsou a Requerente em apenas 30% do valor total pago, ou seja, o reembolso foi de R$ 537,04 (quinhentos e trinta e sete reais e quatro centavos), configurando, portanto, uma multa exorbitante !!
06. Por todos os fatos declinados, importa dizer que a Autora sofreu prejuízos financeiros, pois, fora ressarcido em cerca de 30% do valor pago por uma prestação de serviço que não houve, além da dificuldade apresentada pela empresa Requerida para efetuar o cancelamento das passagens, fazendo com que a Requerente ficasse cerca de 01 hora no telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga dificultando todos os passos da Requerente, não restando alternativa senão a busca pela via judicial como forma de reparação dos danos materiais e morais que lhe foram causados. (multa cobrada pela latam pelo cancelamento).
II – DO DIREITO:
II.A – DO CÓDIGO CIVIL DE 2002;
07. Precipuamente, convém esclarecer a abordagem que o Código Civil de 2002 deu sobre o cancelamento de passagens onde claramente deixou a possibilidade de que reter até 5% é para as hipóteses de o consumidor fazer a
comunicação em tempo da passagem ser renegociada, portanto, não é preciso muito esforço para afastar a excêntrica multa de 70% (setenta por cento) que a Ré deseja aplicar.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
08. Em segundo lugar, existe limitação ao valor da cláusula penal, que, nos termos do art. 412, do CC, “não pode exceder o da obrigação principal”.
II.B – DA RELAÇÃO DE CONSUMO;
09. Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria, no caso a Convenção de Varsóvia e o Código do Ar.
10. E só por amor ao debate, a Deliberação Normativa nº 161 de 09.08.1985 da EMBRATUR diz que é de 20% a multa para cancelamento feito entre 30 e 21 dias de antecedência.
11. Acrescente-se que o CDC retrata a vontade mais recente do legislador, adequando-se melhor às situações presenciadas atualmente, trazendo diversas inovações, entre elas a responsabilidade objetiva na
reparação dos danos decorrentes do contrato de transporte, de forma que a Convenção de Varsóvia, estabelecida em época em que o transporte aéreo era pouco frequente, espelha concepção já superada pelas exigências atuais.
12. O Supremo Tribunal Federal, aliás, já decidiu que: “afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.” (RE 351750, rel. min. Marco Auréleo, rel. p/ acórdão min. Carlos Britto, 1ª turma, j. 17.03.2009, DJe- 181 divulg 24.09.2009 public 25.09.2009 ement vol - 02375-03 PP-01081 RJSP v. 57, n. 384, 2009, p. 137-143). (grifo nosso).
13. No mesmo sentido a lição de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, em conhecido e antigo parecer de sua lavra datado de 15.03.92 nos Autos nº 2.719/91 da 22ª. Vara Cível Central (Luiz Ricardo de Oliveira e Outros vs. Aeroperu), do qual se destaca a seguinte passagem: "Havendo consumidor e fornecedor, nos termos do CDC, a lei especial tem aplicação automática. Aliás, por ser "de ordem pública e interesse social", cabe ao Magistrado aplicá-la ex officio, mesmo quando não provocado pela parte. Assim, quanto ao transporte de passageiros (e não quanto ao transporte de cargas, posto que, de regra, há aí contrato entre profissionais), a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica continuam aplicáveis, só que na forma e molde do CDC. Por exemplo, cláusulas contratuais não vedadas por aqueles podem estar proibidas por este (art. 51). Ou seja, a legislação já existente em nada pode subtrair direitos outorgados pelo CDC. Aquela, pois, representa sempre um plus de proteção e nunca um minus. Sua utilização só se faz para adicionar direitos não previstos no microssistema codificado" (grifo nosso).
14. E, diante da hipossuficiência do Autor, já que todas as provas estão em poder da Empresa Ré, de plano requer a aplicação da inversão do
ônus da prova que merece seja observada na presente, diante da relação iminente consumerista sob enfoque. Neste diapasão:
Danos Morais C.C. Cancelamento de Débito. Cartão de Crédito. Lançamentos de débitos relativos à passagem aérea, cuja compra foi negada pela autora. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais configurados. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Incumbência do banco a comprovação do fato extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil). Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Arbitramento em valor razoável e compatível com a ofensa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (Apelação nº 0006620-09.2008.8.26.0629, 38ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 07.12.2011) (grifo nosso).
II.C – DA CLÁUSULA LEONINA;
15. O CDC é norma de ordem pública, sendo inválida, portanto, a disposição contratual que obsta o exercício de direito nele disposto (art. 51, I), trazendo ainda a possibilidade de se anular cláusulas contratuais que imponham obrigação desproporcional e com onerosidade excessiva ao consumidor (arts 6º, IV e V) in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
16. De outra banda, a parte Requerida diz que sua conduta está respaldada em clausula contratual que até o momento este consumidor desconhece. Neste particular cabe lembrar que o art. 51, II, do CDC estabelece que são nulas de pleno direito cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos no CDC, a exemplo, portanto, do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, in verbis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, no casos previstos neste código;
IV – ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE
17. Decerto que no contrato, se achada a cláusula que prevê qu cobrança de 40% do valor do preço pago coloca o consumidor e
desvantagem exagerada (art. 51, IV do CDC) e implica e enriquecimento ilícito dos prestadores de serviço. Não há dúvida quanto à abusividade na retenção de quase metade do valor pago po um serviço que não foi prestado.
18. Neste sentido, Dra. Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes nos autos do processo 0606940-64.2012.8.26.0016, julgado em 23.09.2013, em que as Requeridas figuram como parte “Ora, é evidente que se o serviço não foi prestado tem a empresa a obrigação de devolver o valor pago pelo serviço. Assim, a conduta da ré configura enriquecimento ilícito”.
19. Todos os argumentos retro expendidos representam a mais lídima e honesta expressão da verdade, a previsão de multa em 100%, 50% e 30%, abstratamente considerada, sem levar em conta o efetivo prejuízo, mostra-se abusiva (art. 51, IV, e §1º, III, do CDC) e deve ser adequada. Anote-se que não existe qualquer prova nos autos indicando que existe elevada taxa de desistência, ou mesmo indicando que os prejuízos daí decorrentes rotineiramente equivalem à integralidade da obrigação principal (Apelação Nº 9174768- 05.2007.8.26.0000 TJSP, rel. des. Cauduro Padin, j. 27.04.2011).
20. Com efeito, não se pode olvidar, entretanto, as facilidades da Ré para transferir a passagem, realocando a “vaga em aberto”. Em razão de tais circunstâncias, a multa compensatória no montante de 40% do valor do contrato, tal qual fixada na cláusula que se visa anular, é, de fato, abusiva, uma vez que não há justificativa plausível para ela, não há que se falar em ausência de lista de espera ou dificuldade na cobertura de cancelamento.
21. Ademais, nivelar o valor de eventuais prejuízos por cima, considerando-se as hipóteses variáveis de caso a caso significa impor à imensa gama de consumidores um ônus abusivo e que efetivamente não lhes pertence, mas sim a Requerida, que deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica. É natural que, em trabalhando visando obter lucro, também tenha que arcar com os riscos eventuais e naturais de seu negócio, como ocorre, por exemplo, na hipótese de ter que comprovar e pleitear do consumidor, o ressarcimento de prejuízos sofridos fora dos padrões normais, em caso de desistência.
“Indenização por danos morais desistência de pacote turístico adquirido junto à agência de viagem DJA Turismo, com voo pela companhia BRA Transportes Aéreos, pagos através de financiamento concedido pelo Banco Finasa, mediante cheques pré-datados sustação das cártulas pelo emitente negativação indevida do nome nos órgãos restritivos - afastada preliminar de suspensão do feito aventada pela BRA, em razão de deferimento de pedido de recuperação judicial companhia aérea integra a cadeia de prestação de serviço e responde de forma solidária pelos prejuízos causados ao autor legitimidade passiva “ad causam” da DJA Turismo requerente COMUNICOU A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO NO PRAZO DE 30 DIAS previsto no ajuste inaplicabilidade do art. 49 do CDC CONFIGURADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO EM CASO DE DESISTÊNCIA (ART. 51, IV DO CDC) danos morais caracterizados desnecessária comprovação dos prejuízos elevação do “quantum debeatur”, segundo os padrões adotados por esta Corte manutenção da verba honorária demanda procedente improvido recurso das corrés provimento parcial ao apelo do autor” (Apelação nº 0215140- 14.2005.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado TJSP, rel. des. Jovino de Sylos, j. 14.08.2012) (grifo nosso).
Direito do Consumidor. Empresa Aérea. Compra de Passagem pela Internet. Direito de Arrependimento. Art. 49, CDC. Falha na prestação de serviço. COBRANÇA DE MULTA E TAXA DE FORMA ABUSIVA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. Ônus probatório. Art. 14 § 3º, do CDC. Dano material e dano moral configurados. Redução do quantum indenizatório negada. Recurso improvido. Acórdão 692480, processo 2013.01.1.011067-4ACJ, rel. Hector Valverde Santana, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DF, j. 09.07.2013, DJ 19.07.2013 p. 233) (grifo nosso).
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Multa contratual por desistência de pacotes turísticos. Recurso interposto contra decisão que deferiu a liminar para restringir a penalidade que é cobrada em caso de desistência de pacotes turísticos ao patamar de 20% (vinte por cento) dos valores pagos, sob pena de multa diária. Cabimento. CONTRATO QUE ESTABELECE MULTAS ESCALONADAS DE 10% A 100% DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR REVELA-SE ABUSIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 51 DO C.D.C. Recurso Desprovido” (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI n. 991.09.045972-6, rel. Des. Elmano de Oliveira, j. em 18.11.2009) (grifo nosso).
22. E por derradeiro, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. (art. 187 da lei 10.406).
II.D – DA INDenização por danos Materiais e Morais
23. A Empresa Requerida aplicou uma multa de 70% do valor das passagens, cobrando uma multa de R$1245,30 (mil duzentos e quarenta e cinco reais) a Requerente, eis que oriundos do débito por ele indevido e efetivamente pago, como ora se demonstra de forma inequívoca. No entanto, a multa aplicada pelo cancelamento das passagens deveria ser de no máximo R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos), ou seja, 5 % de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos).
Sendo assim, deveria ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) menos (-) R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos) (5% do valor pago), ou seja, deve ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1693,23 (mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e três centavos).
24. E, em vista do valor ora cobrado da Autora, ser indevido e inexistente, eis que acima do permitido em lei, pois, a Empresa reteve a importância de cerca de 70% das passagens dolosamente e indevidamente, ou seja, R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) a mais do que de direito, requer, com fulcro no artigo 42 do CDC, que seja a Empresa Ré, condenadas no seu pagamento a Autora, em dobro, a titulo de perdas e danos ou repetição do indébito, no importe de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
25. Não menos diferente é o entendimento das nossas cortes, quanto trata de devolver em dobro os valores recebidos irregularmente.
Ação de Cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Pagamento da passagem aérea cujo voo foi posteriormente cancelado pela companhia de aviação. Responsabilidade solidária. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em 20 salários mínimos. Apelação da empresa aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Reiteração da tese de defesa. Devolução do valor em dobro. Possibilidade diante do disposto no CDC. Desnecessidade de cobrança de má-fé, o que só se exige pela legislação civil. Danos materiais comprovados. Danos morais “in re ipsa”. Pedido de redução do quantum fixado. Descabimento. Quantum fixado para os danos morais: obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade Recurso improvido. Apelação da corré DECOLAR. Repetição das razões da corré TAM: desacolhimento pelos fundamentos acima colocados. Sentença mantida. Recurso improvido. O valor do dano moral não pode servir de incentivo a novas práticas, deve compensar a vítima de forma satisfatória sem configurar fonte de enriquecimento ilícito. (Apelação nº 0008550- 84.2011.8.26.0038, 32ª Câmara de Direito Privado, TJSP, relator des. Francisco Occhiuto Júnior, j. 08.08.2013).
26. Pois bem Excelência, com base na boa-fé que deve existir nas relações comerciais, o contrato é extenso, confuso, com letras pequenas, com muitas obrigações ao consumidor e poucas para o fornecedor, mas especificamente sobre a multa de cerca de 40% que a atendente informou pelo telefone e confirmada no momento do cancelamento, não era do conhecimento do Reclamante.
27. POR FIM, VALE RESSALTAR QUE O AUTORA CANCELOU AS PASSAGENS COM MAIS DE 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA DO VÔO, HOUVE TEMPO SUFICIENTE PARA A EMPRESA REVENDER A PASSAGEM POR UM PREÇO MUITO MAIOR.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e a mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
No mesmo sentir, entendem os tribunais
NDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE SUPOSTO DÉBITO - ANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
. Constitui dano moral a cobrança indevida de débito inexistente. . Apelação provida.
F1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50762 MG 1998.01.00.050762-9
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1. Importante destacar que tenho firmado o entendimento no sentido de que o mero recebimento de correspondências, ainda que consideradas indevidas, não é capaz, por si só, de dar azo a reparação por danos morais, constituindo, em verdade, mero dissabor.
. Entretanto, no presente caso, considerando a insurgência recursal tão omente por parte do autor, bem como a proibição da reformatio in pejus antenho o quantum fixado em sentença, montante que, dadas a ircunstâncias do feito, mostra-se mais do que suficiente para atenuar a onseqüências de eventual dano causado à reputação da parte ofendida.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025081365, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 26/11/2008)
Toda essa situação causou um transtorno enorme a Requerente, que perdeu a maior parte da sua manhã de quarta-feira tentando cancelar as passagens pelo
Sérgio Vicente Wernersbach – OAB/ES 23.626 Tel: (27) 99316-6103 – E-mail: sergio@wernersbach.adv.br
site da LATAM e por telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga, ficando cerca de uma hora ao telefone, pois, após cumprir todos os procedimentos e fornecer todas as informações para a concretização do cancelamento das passagens aéreas, o atendente de nome João Cézar desligou o telefone na cara da Requerente, sendo uma luta para conseguir cancelar as passagens, e ainda tendo que arcar com multa TOTALMENTE ABUSIVA, DE 70%!
De acordo com a TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, insta salientar que a Requerente perdeu bastante parte da sua manhã de trabalho para resolver algo que deveria ser fácil, que seria o cancelamento das passagens, porém, por falha no sistema da Requerida e pelo descaso do atendente que desligou o telefone depois de uma hora de conversa, essa situação causou um estresse muito grande e uma perda de tempo de trabalho para a Requerente, que atrasou a consulta dos seus pacientes, tendo em vista que a mesma é psicóloga.
Essa TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produto ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtornos sofridos, a Requerente através de seu sócio, sem dúvida, sofreu danos de natureza material e moral.
III - DO PEDIDO:
PELO EXPOSTO, o Autor requer a Vossa Excelência:
A)– a citação da Empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, pelos correios, nos termos do artigo 222 e seguintes do Código de Processo Civil, no endereço acima indicado, para caso queira, responda a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia.
B) – seja julgada totalmente procedente a ação, condenando-a, por conseguinte.
C) - determinar que a Ré juntem todos os documentos necessários ao deslinde do feito;
D) - no caso de não juntada, requer a Autora a aplicação da pena de confissão nos termos da lei;
E) - caso seja demonstrada pela Ré que a multa de cerca de 70% realmente existe no contrato, que seja declarada nula de pleno direito com base no artigo 187 da lei 10.406/02, bem como no artigo 6º, IV e V, o artigo 49 e o artigo 51, IV, todos do CDC e consequente restituição de 95 % do valor pago pelas passagens aéreas, ou seja, que seja restituído ao Requerente o valor de R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) pagos indevidamente pelo cancelamento, devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
F) - ressarcir, com fulcro na repetição do indébito, artigo 42, §ú do CDC cominado com o art. 402 do CC, o valor pago indevidamente pelo Autora, no montante de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
G) - a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em
pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprio critérios analíticos e jurídicos;
H) – condenar a Ré a arcar com o ônus de sucumbência composto por custas honorários advocatícios, se houver;
I) – a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo amplamente amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.312,38 (sete mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
VILA VELHA, 20 de JULHO de 2023.
SÉRGIO VICENTE WERNERSBACH OAB/ES 23.626 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5020398-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020398-70.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2023 Valor da causa: R$ 7.312,38 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
VIVIANE VETTORAZZO FORTES GARCIA, brasileira, casada, Psicóloga, titula do CPF nº. 167.528.438-56, residente e domiciliada na Avenida Estudante Jos Júlio de Souza, nº 1580, Apartamento: 804, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES através de seu advogado in fine assinado, OAB nº 23626, com escritóri profissional na Rua Pedro Palácios, nº79, Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S/A), Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
I – DOS FATOS
01. Na data de 25/06/2023 a Requerente comprou no endereço eletrônico da Requerida 3 (três) passagens de avião partindo de Vitória- ES com destino a São Paulo-SP, para o dia 19/07/2023 e volta dia 24/07/2023, para ela e para as suas filhas de nome ANA GARCIA E MARIA GARCIA, no valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos). (código de reserva das passagens; confirmação de compra das passagens pela latam; preço do vôo; valor total das passagens compradas).
02. A Requerente comprou as passagens para poder viajar com as suas filhas, fazer um passeio por São Paulo, terra natal da Requerente. Porém, no dia 16/07/2023, uma das filhas da Requerente descobriu que tinha ficado em recuperação final em uma matéria da faculdade, e não tinha mais como viajar, pois, a data da viagem coincidiria com a prova. Portanto, a Requerente precisou cancelar as passagens aéreas, realizando o cancelamento com mais de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do vôo, realizando o cancelamento das passagens e a solicitação de reembolso na manhã do dia 17/07/2023.
03. Primeiramente, às 8h:00min do dia 17/07/2023, a Requerente tentou realizar o cancelamento das passagens pela internet no site da latam mas não conseguiu por falha do sistema do site, sendo assim, ligou para a Requerida para solicitar o cancelamento das passagens e conversou com o atendente de
nome JOÃO CÉZAR, após todas as confirmações dos códigos de reserva e nome dos passageiros a ligação caiu, pois bem, a Requerente ficou mais de 40 MINUTOS no telefone com o atendente da LATAM.
05. Sendo assim, a Requerente tentou efetuar o cancelamento das passagens e o pedido de reembolso pela internet, e assim, conseguiu obter êxito, porém, para a sua surpresa, do valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) pago pelas passagens, a Requerida reembolsou a Requerente em apenas 30% do valor total pago, ou seja, o reembolso foi de R$ 537,04 (quinhentos e trinta e sete reais e quatro centavos), configurando, portanto, uma multa exorbitante !!
06. Por todos os fatos declinados, importa dizer que a Autora sofreu prejuízos financeiros, pois, fora ressarcido em cerca de 30% do valor pago por uma prestação de serviço que não houve, além da dificuldade apresentada pela empresa Requerida para efetuar o cancelamento das passagens, fazendo com que a Requerente ficasse cerca de 01 hora no telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga dificultando todos os passos da Requerente, não restando alternativa senão a busca pela via judicial como forma de reparação dos danos materiais e morais que lhe foram causados. (multa cobrada pela latam pelo cancelamento).
II – DO DIREITO:
II.A – DO CÓDIGO CIVIL DE 2002;
07. Precipuamente, convém esclarecer a abordagem que o Código Civil de 2002 deu sobre o cancelamento de passagens onde claramente deixou a possibilidade de que reter até 5% é para as hipóteses de o consumidor fazer a
comunicação em tempo da passagem ser renegociada, portanto, não é preciso muito esforço para afastar a excêntrica multa de 70% (setenta por cento) que a Ré deseja aplicar.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
08. Em segundo lugar, existe limitação ao valor da cláusula penal, que, nos termos do art. 412, do CC, “não pode exceder o da obrigação principal”.
II.B – DA RELAÇÃO DE CONSUMO;
09. Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria, no caso a Convenção de Varsóvia e o Código do Ar.
10. E só por amor ao debate, a Deliberação Normativa nº 161 de 09.08.1985 da EMBRATUR diz que é de 20% a multa para cancelamento feito entre 30 e 21 dias de antecedência.
11. Acrescente-se que o CDC retrata a vontade mais recente do legislador, adequando-se melhor às situações presenciadas atualmente, trazendo diversas inovações, entre elas a responsabilidade objetiva na
reparação dos danos decorrentes do contrato de transporte, de forma que a Convenção de Varsóvia, estabelecida em época em que o transporte aéreo era pouco frequente, espelha concepção já superada pelas exigências atuais.
12. O Supremo Tribunal Federal, aliás, já decidiu que: “afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.” (RE 351750, rel. min. Marco Auréleo, rel. p/ acórdão min. Carlos Britto, 1ª turma, j. 17.03.2009, DJe- 181 divulg 24.09.2009 public 25.09.2009 ement vol - 02375-03 PP-01081 RJSP v. 57, n. 384, 2009, p. 137-143). (grifo nosso).
13. No mesmo sentido a lição de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, em conhecido e antigo parecer de sua lavra datado de 15.03.92 nos Autos nº 2.719/91 da 22ª. Vara Cível Central (Luiz Ricardo de Oliveira e Outros vs. Aeroperu), do qual se destaca a seguinte passagem: "Havendo consumidor e fornecedor, nos termos do CDC, a lei especial tem aplicação automática. Aliás, por ser "de ordem pública e interesse social", cabe ao Magistrado aplicá-la ex officio, mesmo quando não provocado pela parte. Assim, quanto ao transporte de passageiros (e não quanto ao transporte de cargas, posto que, de regra, há aí contrato entre profissionais), a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica continuam aplicáveis, só que na forma e molde do CDC. Por exemplo, cláusulas contratuais não vedadas por aqueles podem estar proibidas por este (art. 51). Ou seja, a legislação já existente em nada pode subtrair direitos outorgados pelo CDC. Aquela, pois, representa sempre um plus de proteção e nunca um minus. Sua utilização só se faz para adicionar direitos não previstos no microssistema codificado" (grifo nosso).
14. E, diante da hipossuficiência do Autor, já que todas as provas estão em poder da Empresa Ré, de plano requer a aplicação da inversão do
ônus da prova que merece seja observada na presente, diante da relação iminente consumerista sob enfoque. Neste diapasão:
Danos Morais C.C. Cancelamento de Débito. Cartão de Crédito. Lançamentos de débitos relativos à passagem aérea, cuja compra foi negada pela autora. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais configurados. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Incumbência do banco a comprovação do fato extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil). Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Arbitramento em valor razoável e compatível com a ofensa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (Apelação nº 0006620-09.2008.8.26.0629, 38ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 07.12.2011) (grifo nosso).
II.C – DA CLÁUSULA LEONINA;
15. O CDC é norma de ordem pública, sendo inválida, portanto, a disposição contratual que obsta o exercício de direito nele disposto (art. 51, I), trazendo ainda a possibilidade de se anular cláusulas contratuais que imponham obrigação desproporcional e com onerosidade excessiva ao consumidor (arts 6º, IV e V) in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
16. De outra banda, a parte Requerida diz que sua conduta está respaldada em clausula contratual que até o momento este consumidor desconhece. Neste particular cabe lembrar que o art. 51, II, do CDC estabelece que são nulas de pleno direito cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos no CDC, a exemplo, portanto, do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, in verbis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, no casos previstos neste código;
IV – ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE
17. Decerto que no contrato, se achada a cláusula que prevê qu cobrança de 40% do valor do preço pago coloca o consumidor e
desvantagem exagerada (art. 51, IV do CDC) e implica e enriquecimento ilícito dos prestadores de serviço. Não há dúvida quanto à abusividade na retenção de quase metade do valor pago po um serviço que não foi prestado.
18. Neste sentido, Dra. Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes nos autos do processo 0606940-64.2012.8.26.0016, julgado em 23.09.2013, em que as Requeridas figuram como parte “Ora, é evidente que se o serviço não foi prestado tem a empresa a obrigação de devolver o valor pago pelo serviço. Assim, a conduta da ré configura enriquecimento ilícito”.
19. Todos os argumentos retro expendidos representam a mais lídima e honesta expressão da verdade, a previsão de multa em 100%, 50% e 30%, abstratamente considerada, sem levar em conta o efetivo prejuízo, mostra-se abusiva (art. 51, IV, e §1º, III, do CDC) e deve ser adequada. Anote-se que não existe qualquer prova nos autos indicando que existe elevada taxa de desistência, ou mesmo indicando que os prejuízos daí decorrentes rotineiramente equivalem à integralidade da obrigação principal (Apelação Nº 9174768- 05.2007.8.26.0000 TJSP, rel. des. Cauduro Padin, j. 27.04.2011).
20. Com efeito, não se pode olvidar, entretanto, as facilidades da Ré para transferir a passagem, realocando a “vaga em aberto”. Em razão de tais circunstâncias, a multa compensatória no montante de 40% do valor do contrato, tal qual fixada na cláusula que se visa anular, é, de fato, abusiva, uma vez que não há justificativa plausível para ela, não há que se falar em ausência de lista de espera ou dificuldade na cobertura de cancelamento.
21. Ademais, nivelar o valor de eventuais prejuízos por cima, considerando-se as hipóteses variáveis de caso a caso significa impor à imensa gama de consumidores um ônus abusivo e que efetivamente não lhes pertence, mas sim a Requerida, que deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica. É natural que, em trabalhando visando obter lucro, também tenha que arcar com os riscos eventuais e naturais de seu negócio, como ocorre, por exemplo, na hipótese de ter que comprovar e pleitear do consumidor, o ressarcimento de prejuízos sofridos fora dos padrões normais, em caso de desistência.
“Indenização por danos morais desistência de pacote turístico adquirido junto à agência de viagem DJA Turismo, com voo pela companhia BRA Transportes Aéreos, pagos através de financiamento concedido pelo Banco Finasa, mediante cheques pré-datados sustação das cártulas pelo emitente negativação indevida do nome nos órgãos restritivos - afastada preliminar de suspensão do feito aventada pela BRA, em razão de deferimento de pedido de recuperação judicial companhia aérea integra a cadeia de prestação de serviço e responde de forma solidária pelos prejuízos causados ao autor legitimidade passiva “ad causam” da DJA Turismo requerente COMUNICOU A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO NO PRAZO DE 30 DIAS previsto no ajuste inaplicabilidade do art. 49 do CDC CONFIGURADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO EM CASO DE DESISTÊNCIA (ART. 51, IV DO CDC) danos morais caracterizados desnecessária comprovação dos prejuízos elevação do “quantum debeatur”, segundo os padrões adotados por esta Corte manutenção da verba honorária demanda procedente improvido recurso das corrés provimento parcial ao apelo do autor” (Apelação nº 0215140- 14.2005.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado TJSP, rel. des. Jovino de Sylos, j. 14.08.2012) (grifo nosso).
Direito do Consumidor. Empresa Aérea. Compra de Passagem pela Internet. Direito de Arrependimento. Art. 49, CDC. Falha na prestação de serviço. COBRANÇA DE MULTA E TAXA DE FORMA ABUSIVA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. Ônus probatório. Art. 14 § 3º, do CDC. Dano material e dano moral configurados. Redução do quantum indenizatório negada. Recurso improvido. Acórdão 692480, processo 2013.01.1.011067-4ACJ, rel. Hector Valverde Santana, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DF, j. 09.07.2013, DJ 19.07.2013 p. 233) (grifo nosso).
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Multa contratual por desistência de pacotes turísticos. Recurso interposto contra decisão que deferiu a liminar para restringir a penalidade que é cobrada em caso de desistência de pacotes turísticos ao patamar de 20% (vinte por cento) dos valores pagos, sob pena de multa diária. Cabimento. CONTRATO QUE ESTABELECE MULTAS ESCALONADAS DE 10% A 100% DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR REVELA-SE ABUSIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 51 DO C.D.C. Recurso Desprovido” (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI n. 991.09.045972-6, rel. Des. Elmano de Oliveira, j. em 18.11.2009) (grifo nosso).
22. E por derradeiro, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. (art. 187 da lei 10.406).
II.D – DA INDenização por danos Materiais e Morais
23. A Empresa Requerida aplicou uma multa de 70% do valor das passagens, cobrando uma multa de R$1245,30 (mil duzentos e quarenta e cinco reais) a Requerente, eis que oriundos do débito por ele indevido e efetivamente pago, como ora se demonstra de forma inequívoca. No entanto, a multa aplicada pelo cancelamento das passagens deveria ser de no máximo R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos), ou seja, 5 % de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos).
Sendo assim, deveria ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) menos (-) R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos) (5% do valor pago), ou seja, deve ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1693,23 (mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e três centavos).
24. E, em vista do valor ora cobrado da Autora, ser indevido e inexistente, eis que acima do permitido em lei, pois, a Empresa reteve a importância de cerca de 70% das passagens dolosamente e indevidamente, ou seja, R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) a mais do que de direito, requer, com fulcro no artigo 42 do CDC, que seja a Empresa Ré, condenadas no seu pagamento a Autora, em dobro, a titulo de perdas e danos ou repetição do indébito, no importe de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
25. Não menos diferente é o entendimento das nossas cortes, quanto trata de devolver em dobro os valores recebidos irregularmente.
Ação de Cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Pagamento da passagem aérea cujo voo foi posteriormente cancelado pela companhia de aviação. Responsabilidade solidária. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em 20 salários mínimos. Apelação da empresa aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Reiteração da tese de defesa. Devolução do valor em dobro. Possibilidade diante do disposto no CDC. Desnecessidade de cobrança de má-fé, o que só se exige pela legislação civil. Danos materiais comprovados. Danos morais “in re ipsa”. Pedido de redução do quantum fixado. Descabimento. Quantum fixado para os danos morais: obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade Recurso improvido. Apelação da corré DECOLAR. Repetição das razões da corré TAM: desacolhimento pelos fundamentos acima colocados. Sentença mantida. Recurso improvido. O valor do dano moral não pode servir de incentivo a novas práticas, deve compensar a vítima de forma satisfatória sem configurar fonte de enriquecimento ilícito. (Apelação nº 0008550- 84.2011.8.26.0038, 32ª Câmara de Direito Privado, TJSP, relator des. Francisco Occhiuto Júnior, j. 08.08.2013).
26. Pois bem Excelência, com base na boa-fé que deve existir nas relações comerciais, o contrato é extenso, confuso, com letras pequenas, com muitas obrigações ao consumidor e poucas para o fornecedor, mas especificamente sobre a multa de cerca de 40% que a atendente informou pelo telefone e confirmada no momento do cancelamento, não era do conhecimento do Reclamante.
27. POR FIM, VALE RESSALTAR QUE O AUTORA CANCELOU AS PASSAGENS COM MAIS DE 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA DO VÔO, HOUVE TEMPO SUFICIENTE PARA A EMPRESA REVENDER A PASSAGEM POR UM PREÇO MUITO MAIOR.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e a mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
No mesmo sentir, entendem os tribunais
NDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE SUPOSTO DÉBITO - ANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
. Constitui dano moral a cobrança indevida de débito inexistente. . Apelação provida.
F1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50762 MG 1998.01.00.050762-9
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1. Importante destacar que tenho firmado o entendimento no sentido de que o mero recebimento de correspondências, ainda que consideradas indevidas, não é capaz, por si só, de dar azo a reparação por danos morais, constituindo, em verdade, mero dissabor.
. Entretanto, no presente caso, considerando a insurgência recursal tão omente por parte do autor, bem como a proibição da reformatio in pejus antenho o quantum fixado em sentença, montante que, dadas a ircunstâncias do feito, mostra-se mais do que suficiente para atenuar a onseqüências de eventual dano causado à reputação da parte ofendida.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025081365, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 26/11/2008)
Toda essa situação causou um transtorno enorme a Requerente, que perdeu a maior parte da sua manhã de quarta-feira tentando cancelar as passagens pelo
Sérgio Vicente Wernersbach – OAB/ES 23.626 Tel: (27) 99316-6103 – E-mail: sergio@wernersbach.adv.br
site da LATAM e por telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga, ficando cerca de uma hora ao telefone, pois, após cumprir todos os procedimentos e fornecer todas as informações para a concretização do cancelamento das passagens aéreas, o atendente de nome João Cézar desligou o telefone na cara da Requerente, sendo uma luta para conseguir cancelar as passagens, e ainda tendo que arcar com multa TOTALMENTE ABUSIVA, DE 70%!
De acordo com a TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, insta salientar que a Requerente perdeu bastante parte da sua manhã de trabalho para resolver algo que deveria ser fácil, que seria o cancelamento das passagens, porém, por falha no sistema da Requerida e pelo descaso do atendente que desligou o telefone depois de uma hora de conversa, essa situação causou um estresse muito grande e uma perda de tempo de trabalho para a Requerente, que atrasou a consulta dos seus pacientes, tendo em vista que a mesma é psicóloga.
Essa TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produto ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtornos sofridos, a Requerente através de seu sócio, sem dúvida, sofreu danos de natureza material e moral.
III - DO PEDIDO:
PELO EXPOSTO, o Autor requer a Vossa Excelência:
A)– a citação da Empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, pelos correios, nos termos do artigo 222 e seguintes do Código de Processo Civil, no endereço acima indicado, para caso queira, responda a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia.
B) – seja julgada totalmente procedente a ação, condenando-a, por conseguinte.
C) - determinar que a Ré juntem todos os documentos necessários ao deslinde do feito;
D) - no caso de não juntada, requer a Autora a aplicação da pena de confissão nos termos da lei;
E) - caso seja demonstrada pela Ré que a multa de cerca de 70% realmente existe no contrato, que seja declarada nula de pleno direito com base no artigo 187 da lei 10.406/02, bem como no artigo 6º, IV e V, o artigo 49 e o artigo 51, IV, todos do CDC e consequente restituição de 95 % do valor pago pelas passagens aéreas, ou seja, que seja restituído ao Requerente o valor de R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) pagos indevidamente pelo cancelamento, devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
F) - ressarcir, com fulcro na repetição do indébito, artigo 42, §ú do CDC cominado com o art. 402 do CC, o valor pago indevidamente pelo Autora, no montante de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
G) - a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em
pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprio critérios analíticos e jurídicos;
H) – condenar a Ré a arcar com o ônus de sucumbência composto por custas honorários advocatícios, se houver;
I) – a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo amplamente amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.312,38 (sete mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
VILA VELHA, 20 de JULHO de 2023.
SÉRGIO VICENTE WERNERSBACH OAB/ES 23.626 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5020398-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020398-70.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2023 Valor da causa: R$ 7.312,38 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
VIVIANE VETTORAZZO FORTES GARCIA, brasileira, casada, Psicóloga, titula do CPF nº. 167.528.438-56, residente e domiciliada na Avenida Estudante Jos Júlio de Souza, nº 1580, Apartamento: 804, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES através de seu advogado in fine assinado, OAB nº 23626, com escritóri profissional na Rua Pedro Palácios, nº79, Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S/A), Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
I – DOS FATOS
01. Na data de 25/06/2023 a Requerente comprou no endereço eletrônico da Requerida 3 (três) passagens de avião partindo de Vitória- ES com destino a São Paulo-SP, para o dia 19/07/2023 e volta dia 24/07/2023, para ela e para as suas filhas de nome ANA GARCIA E MARIA GARCIA, no valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos). (código de reserva das passagens; confirmação de compra das passagens pela latam; preço do vôo; valor total das passagens compradas).
02. A Requerente comprou as passagens para poder viajar com as suas filhas, fazer um passeio por São Paulo, terra natal da Requerente. Porém, no dia 16/07/2023, uma das filhas da Requerente descobriu que tinha ficado em recuperação final em uma matéria da faculdade, e não tinha mais como viajar, pois, a data da viagem coincidiria com a prova. Portanto, a Requerente precisou cancelar as passagens aéreas, realizando o cancelamento com mais de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do vôo, realizando o cancelamento das passagens e a solicitação de reembolso na manhã do dia 17/07/2023.
03. Primeiramente, às 8h:00min do dia 17/07/2023, a Requerente tentou realizar o cancelamento das passagens pela internet no site da latam mas não conseguiu por falha do sistema do site, sendo assim, ligou para a Requerida para solicitar o cancelamento das passagens e conversou com o atendente de
nome JOÃO CÉZAR, após todas as confirmações dos códigos de reserva e nome dos passageiros a ligação caiu, pois bem, a Requerente ficou mais de 40 MINUTOS no telefone com o atendente da LATAM.
05. Sendo assim, a Requerente tentou efetuar o cancelamento das passagens e o pedido de reembolso pela internet, e assim, conseguiu obter êxito, porém, para a sua surpresa, do valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) pago pelas passagens, a Requerida reembolsou a Requerente em apenas 30% do valor total pago, ou seja, o reembolso foi de R$ 537,04 (quinhentos e trinta e sete reais e quatro centavos), configurando, portanto, uma multa exorbitante !!
06. Por todos os fatos declinados, importa dizer que a Autora sofreu prejuízos financeiros, pois, fora ressarcido em cerca de 30% do valor pago por uma prestação de serviço que não houve, além da dificuldade apresentada pela empresa Requerida para efetuar o cancelamento das passagens, fazendo com que a Requerente ficasse cerca de 01 hora no telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga dificultando todos os passos da Requerente, não restando alternativa senão a busca pela via judicial como forma de reparação dos danos materiais e morais que lhe foram causados. (multa cobrada pela latam pelo cancelamento).
II – DO DIREITO:
II.A – DO CÓDIGO CIVIL DE 2002;
07. Precipuamente, convém esclarecer a abordagem que o Código Civil de 2002 deu sobre o cancelamento de passagens onde claramente deixou a possibilidade de que reter até 5% é para as hipóteses de o consumidor fazer a
comunicação em tempo da passagem ser renegociada, portanto, não é preciso muito esforço para afastar a excêntrica multa de 70% (setenta por cento) que a Ré deseja aplicar.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
08. Em segundo lugar, existe limitação ao valor da cláusula penal, que, nos termos do art. 412, do CC, “não pode exceder o da obrigação principal”.
II.B – DA RELAÇÃO DE CONSUMO;
09. Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria, no caso a Convenção de Varsóvia e o Código do Ar.
10. E só por amor ao debate, a Deliberação Normativa nº 161 de 09.08.1985 da EMBRATUR diz que é de 20% a multa para cancelamento feito entre 30 e 21 dias de antecedência.
11. Acrescente-se que o CDC retrata a vontade mais recente do legislador, adequando-se melhor às situações presenciadas atualmente, trazendo diversas inovações, entre elas a responsabilidade objetiva na
reparação dos danos decorrentes do contrato de transporte, de forma que a Convenção de Varsóvia, estabelecida em época em que o transporte aéreo era pouco frequente, espelha concepção já superada pelas exigências atuais.
12. O Supremo Tribunal Federal, aliás, já decidiu que: “afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.” (RE 351750, rel. min. Marco Auréleo, rel. p/ acórdão min. Carlos Britto, 1ª turma, j. 17.03.2009, DJe- 181 divulg 24.09.2009 public 25.09.2009 ement vol - 02375-03 PP-01081 RJSP v. 57, n. 384, 2009, p. 137-143). (grifo nosso).
13. No mesmo sentido a lição de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, em conhecido e antigo parecer de sua lavra datado de 15.03.92 nos Autos nº 2.719/91 da 22ª. Vara Cível Central (Luiz Ricardo de Oliveira e Outros vs. Aeroperu), do qual se destaca a seguinte passagem: "Havendo consumidor e fornecedor, nos termos do CDC, a lei especial tem aplicação automática. Aliás, por ser "de ordem pública e interesse social", cabe ao Magistrado aplicá-la ex officio, mesmo quando não provocado pela parte. Assim, quanto ao transporte de passageiros (e não quanto ao transporte de cargas, posto que, de regra, há aí contrato entre profissionais), a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica continuam aplicáveis, só que na forma e molde do CDC. Por exemplo, cláusulas contratuais não vedadas por aqueles podem estar proibidas por este (art. 51). Ou seja, a legislação já existente em nada pode subtrair direitos outorgados pelo CDC. Aquela, pois, representa sempre um plus de proteção e nunca um minus. Sua utilização só se faz para adicionar direitos não previstos no microssistema codificado" (grifo nosso).
14. E, diante da hipossuficiência do Autor, já que todas as provas estão em poder da Empresa Ré, de plano requer a aplicação da inversão do
ônus da prova que merece seja observada na presente, diante da relação iminente consumerista sob enfoque. Neste diapasão:
Danos Morais C.C. Cancelamento de Débito. Cartão de Crédito. Lançamentos de débitos relativos à passagem aérea, cuja compra foi negada pela autora. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais configurados. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Incumbência do banco a comprovação do fato extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil). Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Arbitramento em valor razoável e compatível com a ofensa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (Apelação nº 0006620-09.2008.8.26.0629, 38ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 07.12.2011) (grifo nosso).
II.C – DA CLÁUSULA LEONINA;
15. O CDC é norma de ordem pública, sendo inválida, portanto, a disposição contratual que obsta o exercício de direito nele disposto (art. 51, I), trazendo ainda a possibilidade de se anular cláusulas contratuais que imponham obrigação desproporcional e com onerosidade excessiva ao consumidor (arts 6º, IV e V) in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
16. De outra banda, a parte Requerida diz que sua conduta está respaldada em clausula contratual que até o momento este consumidor desconhece. Neste particular cabe lembrar que o art. 51, II, do CDC estabelece que são nulas de pleno direito cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos no CDC, a exemplo, portanto, do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, in verbis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, no casos previstos neste código;
IV – ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE
17. Decerto que no contrato, se achada a cláusula que prevê qu cobrança de 40% do valor do preço pago coloca o consumidor e
desvantagem exagerada (art. 51, IV do CDC) e implica e enriquecimento ilícito dos prestadores de serviço. Não há dúvida quanto à abusividade na retenção de quase metade do valor pago po um serviço que não foi prestado.
18. Neste sentido, Dra. Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes nos autos do processo 0606940-64.2012.8.26.0016, julgado em 23.09.2013, em que as Requeridas figuram como parte “Ora, é evidente que se o serviço não foi prestado tem a empresa a obrigação de devolver o valor pago pelo serviço. Assim, a conduta da ré configura enriquecimento ilícito”.
19. Todos os argumentos retro expendidos representam a mais lídima e honesta expressão da verdade, a previsão de multa em 100%, 50% e 30%, abstratamente considerada, sem levar em conta o efetivo prejuízo, mostra-se abusiva (art. 51, IV, e §1º, III, do CDC) e deve ser adequada. Anote-se que não existe qualquer prova nos autos indicando que existe elevada taxa de desistência, ou mesmo indicando que os prejuízos daí decorrentes rotineiramente equivalem à integralidade da obrigação principal (Apelação Nº 9174768- 05.2007.8.26.0000 TJSP, rel. des. Cauduro Padin, j. 27.04.2011).
20. Com efeito, não se pode olvidar, entretanto, as facilidades da Ré para transferir a passagem, realocando a “vaga em aberto”. Em razão de tais circunstâncias, a multa compensatória no montante de 40% do valor do contrato, tal qual fixada na cláusula que se visa anular, é, de fato, abusiva, uma vez que não há justificativa plausível para ela, não há que se falar em ausência de lista de espera ou dificuldade na cobertura de cancelamento.
21. Ademais, nivelar o valor de eventuais prejuízos por cima, considerando-se as hipóteses variáveis de caso a caso significa impor à imensa gama de consumidores um ônus abusivo e que efetivamente não lhes pertence, mas sim a Requerida, que deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica. É natural que, em trabalhando visando obter lucro, também tenha que arcar com os riscos eventuais e naturais de seu negócio, como ocorre, por exemplo, na hipótese de ter que comprovar e pleitear do consumidor, o ressarcimento de prejuízos sofridos fora dos padrões normais, em caso de desistência.
“Indenização por danos morais desistência de pacote turístico adquirido junto à agência de viagem DJA Turismo, com voo pela companhia BRA Transportes Aéreos, pagos através de financiamento concedido pelo Banco Finasa, mediante cheques pré-datados sustação das cártulas pelo emitente negativação indevida do nome nos órgãos restritivos - afastada preliminar de suspensão do feito aventada pela BRA, em razão de deferimento de pedido de recuperação judicial companhia aérea integra a cadeia de prestação de serviço e responde de forma solidária pelos prejuízos causados ao autor legitimidade passiva “ad causam” da DJA Turismo requerente COMUNICOU A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO NO PRAZO DE 30 DIAS previsto no ajuste inaplicabilidade do art. 49 do CDC CONFIGURADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO EM CASO DE DESISTÊNCIA (ART. 51, IV DO CDC) danos morais caracterizados desnecessária comprovação dos prejuízos elevação do “quantum debeatur”, segundo os padrões adotados por esta Corte manutenção da verba honorária demanda procedente improvido recurso das corrés provimento parcial ao apelo do autor” (Apelação nº 0215140- 14.2005.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado TJSP, rel. des. Jovino de Sylos, j. 14.08.2012) (grifo nosso).
Direito do Consumidor. Empresa Aérea. Compra de Passagem pela Internet. Direito de Arrependimento. Art. 49, CDC. Falha na prestação de serviço. COBRANÇA DE MULTA E TAXA DE FORMA ABUSIVA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. Ônus probatório. Art. 14 § 3º, do CDC. Dano material e dano moral configurados. Redução do quantum indenizatório negada. Recurso improvido. Acórdão 692480, processo 2013.01.1.011067-4ACJ, rel. Hector Valverde Santana, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DF, j. 09.07.2013, DJ 19.07.2013 p. 233) (grifo nosso).
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Multa contratual por desistência de pacotes turísticos. Recurso interposto contra decisão que deferiu a liminar para restringir a penalidade que é cobrada em caso de desistência de pacotes turísticos ao patamar de 20% (vinte por cento) dos valores pagos, sob pena de multa diária. Cabimento. CONTRATO QUE ESTABELECE MULTAS ESCALONADAS DE 10% A 100% DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR REVELA-SE ABUSIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 51 DO C.D.C. Recurso Desprovido” (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI n. 991.09.045972-6, rel. Des. Elmano de Oliveira, j. em 18.11.2009) (grifo nosso).
22. E por derradeiro, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. (art. 187 da lei 10.406).
II.D – DA INDenização por danos Materiais e Morais
23. A Empresa Requerida aplicou uma multa de 70% do valor das passagens, cobrando uma multa de R$1245,30 (mil duzentos e quarenta e cinco reais) a Requerente, eis que oriundos do débito por ele indevido e efetivamente pago, como ora se demonstra de forma inequívoca. No entanto, a multa aplicada pelo cancelamento das passagens deveria ser de no máximo R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos), ou seja, 5 % de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos).
Sendo assim, deveria ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) menos (-) R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos) (5% do valor pago), ou seja, deve ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1693,23 (mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e três centavos).
24. E, em vista do valor ora cobrado da Autora, ser indevido e inexistente, eis que acima do permitido em lei, pois, a Empresa reteve a importância de cerca de 70% das passagens dolosamente e indevidamente, ou seja, R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) a mais do que de direito, requer, com fulcro no artigo 42 do CDC, que seja a Empresa Ré, condenadas no seu pagamento a Autora, em dobro, a titulo de perdas e danos ou repetição do indébito, no importe de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
25. Não menos diferente é o entendimento das nossas cortes, quanto trata de devolver em dobro os valores recebidos irregularmente.
Ação de Cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Pagamento da passagem aérea cujo voo foi posteriormente cancelado pela companhia de aviação. Responsabilidade solidária. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em 20 salários mínimos. Apelação da empresa aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Reiteração da tese de defesa. Devolução do valor em dobro. Possibilidade diante do disposto no CDC. Desnecessidade de cobrança de má-fé, o que só se exige pela legislação civil. Danos materiais comprovados. Danos morais “in re ipsa”. Pedido de redução do quantum fixado. Descabimento. Quantum fixado para os danos morais: obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade Recurso improvido. Apelação da corré DECOLAR. Repetição das razões da corré TAM: desacolhimento pelos fundamentos acima colocados. Sentença mantida. Recurso improvido. O valor do dano moral não pode servir de incentivo a novas práticas, deve compensar a vítima de forma satisfatória sem configurar fonte de enriquecimento ilícito. (Apelação nº 0008550- 84.2011.8.26.0038, 32ª Câmara de Direito Privado, TJSP, relator des. Francisco Occhiuto Júnior, j. 08.08.2013).
26. Pois bem Excelência, com base na boa-fé que deve existir nas relações comerciais, o contrato é extenso, confuso, com letras pequenas, com muitas obrigações ao consumidor e poucas para o fornecedor, mas especificamente sobre a multa de cerca de 40% que a atendente informou pelo telefone e confirmada no momento do cancelamento, não era do conhecimento do Reclamante.
27. POR FIM, VALE RESSALTAR QUE O AUTORA CANCELOU AS PASSAGENS COM MAIS DE 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA DO VÔO, HOUVE TEMPO SUFICIENTE PARA A EMPRESA REVENDER A PASSAGEM POR UM PREÇO MUITO MAIOR.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e a mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
No mesmo sentir, entendem os tribunais
NDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE SUPOSTO DÉBITO - ANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
. Constitui dano moral a cobrança indevida de débito inexistente. . Apelação provida.
F1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50762 MG 1998.01.00.050762-9
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1. Importante destacar que tenho firmado o entendimento no sentido de que o mero recebimento de correspondências, ainda que consideradas indevidas, não é capaz, por si só, de dar azo a reparação por danos morais, constituindo, em verdade, mero dissabor.
. Entretanto, no presente caso, considerando a insurgência recursal tão omente por parte do autor, bem como a proibição da reformatio in pejus antenho o quantum fixado em sentença, montante que, dadas a ircunstâncias do feito, mostra-se mais do que suficiente para atenuar a onseqüências de eventual dano causado à reputação da parte ofendida.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025081365, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 26/11/2008)
Toda essa situação causou um transtorno enorme a Requerente, que perdeu a maior parte da sua manhã de quarta-feira tentando cancelar as passagens pelo
Sérgio Vicente Wernersbach – OAB/ES 23.626 Tel: (27) 99316-6103 – E-mail: sergio@wernersbach.adv.br
site da LATAM e por telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga, ficando cerca de uma hora ao telefone, pois, após cumprir todos os procedimentos e fornecer todas as informações para a concretização do cancelamento das passagens aéreas, o atendente de nome João Cézar desligou o telefone na cara da Requerente, sendo uma luta para conseguir cancelar as passagens, e ainda tendo que arcar com multa TOTALMENTE ABUSIVA, DE 70%!
De acordo com a TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, insta salientar que a Requerente perdeu bastante parte da sua manhã de trabalho para resolver algo que deveria ser fácil, que seria o cancelamento das passagens, porém, por falha no sistema da Requerida e pelo descaso do atendente que desligou o telefone depois de uma hora de conversa, essa situação causou um estresse muito grande e uma perda de tempo de trabalho para a Requerente, que atrasou a consulta dos seus pacientes, tendo em vista que a mesma é psicóloga.
Essa TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produto ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtornos sofridos, a Requerente através de seu sócio, sem dúvida, sofreu danos de natureza material e moral.
III - DO PEDIDO:
PELO EXPOSTO, o Autor requer a Vossa Excelência:
A)– a citação da Empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, pelos correios, nos termos do artigo 222 e seguintes do Código de Processo Civil, no endereço acima indicado, para caso queira, responda a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia.
B) – seja julgada totalmente procedente a ação, condenando-a, por conseguinte.
C) - determinar que a Ré juntem todos os documentos necessários ao deslinde do feito;
D) - no caso de não juntada, requer a Autora a aplicação da pena de confissão nos termos da lei;
E) - caso seja demonstrada pela Ré que a multa de cerca de 70% realmente existe no contrato, que seja declarada nula de pleno direito com base no artigo 187 da lei 10.406/02, bem como no artigo 6º, IV e V, o artigo 49 e o artigo 51, IV, todos do CDC e consequente restituição de 95 % do valor pago pelas passagens aéreas, ou seja, que seja restituído ao Requerente o valor de R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) pagos indevidamente pelo cancelamento, devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
F) - ressarcir, com fulcro na repetição do indébito, artigo 42, §ú do CDC cominado com o art. 402 do CC, o valor pago indevidamente pelo Autora, no montante de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
G) - a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em
pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprio critérios analíticos e jurídicos;
H) – condenar a Ré a arcar com o ônus de sucumbência composto por custas honorários advocatícios, se houver;
I) – a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo amplamente amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.312,38 (sete mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
VILA VELHA, 20 de JULHO de 2023.
SÉRGIO VICENTE WERNERSBACH OAB/ES 23.626 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5020398-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020398-70.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2023 Valor da causa: R$ 7.312,38 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
VIVIANE VETTORAZZO FORTES GARCIA, brasileira, casada, Psicóloga, titula do CPF nº. 167.528.438-56, residente e domiciliada na Avenida Estudante Jos Júlio de Souza, nº 1580, Apartamento: 804, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES através de seu advogado in fine assinado, OAB nº 23626, com escritóri profissional na Rua Pedro Palácios, nº79, Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S/A), Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
I – DOS FATOS
01. Na data de 25/06/2023 a Requerente comprou no endereço eletrônico da Requerida 3 (três) passagens de avião partindo de Vitória- ES com destino a São Paulo-SP, para o dia 19/07/2023 e volta dia 24/07/2023, para ela e para as suas filhas de nome ANA GARCIA E MARIA GARCIA, no valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos). (código de reserva das passagens; confirmação de compra das passagens pela latam; preço do vôo; valor total das passagens compradas).
02. A Requerente comprou as passagens para poder viajar com as suas filhas, fazer um passeio por São Paulo, terra natal da Requerente. Porém, no dia 16/07/2023, uma das filhas da Requerente descobriu que tinha ficado em recuperação final em uma matéria da faculdade, e não tinha mais como viajar, pois, a data da viagem coincidiria com a prova. Portanto, a Requerente precisou cancelar as passagens aéreas, realizando o cancelamento com mais de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do vôo, realizando o cancelamento das passagens e a solicitação de reembolso na manhã do dia 17/07/2023.
03. Primeiramente, às 8h:00min do dia 17/07/2023, a Requerente tentou realizar o cancelamento das passagens pela internet no site da latam mas não conseguiu por falha do sistema do site, sendo assim, ligou para a Requerida para solicitar o cancelamento das passagens e conversou com o atendente de
nome JOÃO CÉZAR, após todas as confirmações dos códigos de reserva e nome dos passageiros a ligação caiu, pois bem, a Requerente ficou mais de 40 MINUTOS no telefone com o atendente da LATAM.
05. Sendo assim, a Requerente tentou efetuar o cancelamento das passagens e o pedido de reembolso pela internet, e assim, conseguiu obter êxito, porém, para a sua surpresa, do valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) pago pelas passagens, a Requerida reembolsou a Requerente em apenas 30% do valor total pago, ou seja, o reembolso foi de R$ 537,04 (quinhentos e trinta e sete reais e quatro centavos), configurando, portanto, uma multa exorbitante !!
06. Por todos os fatos declinados, importa dizer que a Autora sofreu prejuízos financeiros, pois, fora ressarcido em cerca de 30% do valor pago por uma prestação de serviço que não houve, além da dificuldade apresentada pela empresa Requerida para efetuar o cancelamento das passagens, fazendo com que a Requerente ficasse cerca de 01 hora no telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga dificultando todos os passos da Requerente, não restando alternativa senão a busca pela via judicial como forma de reparação dos danos materiais e morais que lhe foram causados. (multa cobrada pela latam pelo cancelamento).
II – DO DIREITO:
II.A – DO CÓDIGO CIVIL DE 2002;
07. Precipuamente, convém esclarecer a abordagem que o Código Civil de 2002 deu sobre o cancelamento de passagens onde claramente deixou a possibilidade de que reter até 5% é para as hipóteses de o consumidor fazer a
comunicação em tempo da passagem ser renegociada, portanto, não é preciso muito esforço para afastar a excêntrica multa de 70% (setenta por cento) que a Ré deseja aplicar.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
08. Em segundo lugar, existe limitação ao valor da cláusula penal, que, nos termos do art. 412, do CC, “não pode exceder o da obrigação principal”.
II.B – DA RELAÇÃO DE CONSUMO;
09. Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria, no caso a Convenção de Varsóvia e o Código do Ar.
10. E só por amor ao debate, a Deliberação Normativa nº 161 de 09.08.1985 da EMBRATUR diz que é de 20% a multa para cancelamento feito entre 30 e 21 dias de antecedência.
11. Acrescente-se que o CDC retrata a vontade mais recente do legislador, adequando-se melhor às situações presenciadas atualmente, trazendo diversas inovações, entre elas a responsabilidade objetiva na
reparação dos danos decorrentes do contrato de transporte, de forma que a Convenção de Varsóvia, estabelecida em época em que o transporte aéreo era pouco frequente, espelha concepção já superada pelas exigências atuais.
12. O Supremo Tribunal Federal, aliás, já decidiu que: “afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.” (RE 351750, rel. min. Marco Auréleo, rel. p/ acórdão min. Carlos Britto, 1ª turma, j. 17.03.2009, DJe- 181 divulg 24.09.2009 public 25.09.2009 ement vol - 02375-03 PP-01081 RJSP v. 57, n. 384, 2009, p. 137-143). (grifo nosso).
13. No mesmo sentido a lição de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, em conhecido e antigo parecer de sua lavra datado de 15.03.92 nos Autos nº 2.719/91 da 22ª. Vara Cível Central (Luiz Ricardo de Oliveira e Outros vs. Aeroperu), do qual se destaca a seguinte passagem: "Havendo consumidor e fornecedor, nos termos do CDC, a lei especial tem aplicação automática. Aliás, por ser "de ordem pública e interesse social", cabe ao Magistrado aplicá-la ex officio, mesmo quando não provocado pela parte. Assim, quanto ao transporte de passageiros (e não quanto ao transporte de cargas, posto que, de regra, há aí contrato entre profissionais), a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica continuam aplicáveis, só que na forma e molde do CDC. Por exemplo, cláusulas contratuais não vedadas por aqueles podem estar proibidas por este (art. 51). Ou seja, a legislação já existente em nada pode subtrair direitos outorgados pelo CDC. Aquela, pois, representa sempre um plus de proteção e nunca um minus. Sua utilização só se faz para adicionar direitos não previstos no microssistema codificado" (grifo nosso).
14. E, diante da hipossuficiência do Autor, já que todas as provas estão em poder da Empresa Ré, de plano requer a aplicação da inversão do
ônus da prova que merece seja observada na presente, diante da relação iminente consumerista sob enfoque. Neste diapasão:
Danos Morais C.C. Cancelamento de Débito. Cartão de Crédito. Lançamentos de débitos relativos à passagem aérea, cuja compra foi negada pela autora. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais configurados. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Incumbência do banco a comprovação do fato extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil). Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Arbitramento em valor razoável e compatível com a ofensa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (Apelação nº 0006620-09.2008.8.26.0629, 38ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 07.12.2011) (grifo nosso).
II.C – DA CLÁUSULA LEONINA;
15. O CDC é norma de ordem pública, sendo inválida, portanto, a disposição contratual que obsta o exercício de direito nele disposto (art. 51, I), trazendo ainda a possibilidade de se anular cláusulas contratuais que imponham obrigação desproporcional e com onerosidade excessiva ao consumidor (arts 6º, IV e V) in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
16. De outra banda, a parte Requerida diz que sua conduta está respaldada em clausula contratual que até o momento este consumidor desconhece. Neste particular cabe lembrar que o art. 51, II, do CDC estabelece que são nulas de pleno direito cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos no CDC, a exemplo, portanto, do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, in verbis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, no casos previstos neste código;
IV – ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE
17. Decerto que no contrato, se achada a cláusula que prevê qu cobrança de 40% do valor do preço pago coloca o consumidor e
desvantagem exagerada (art. 51, IV do CDC) e implica e enriquecimento ilícito dos prestadores de serviço. Não há dúvida quanto à abusividade na retenção de quase metade do valor pago po um serviço que não foi prestado.
18. Neste sentido, Dra. Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes nos autos do processo 0606940-64.2012.8.26.0016, julgado em 23.09.2013, em que as Requeridas figuram como parte “Ora, é evidente que se o serviço não foi prestado tem a empresa a obrigação de devolver o valor pago pelo serviço. Assim, a conduta da ré configura enriquecimento ilícito”.
19. Todos os argumentos retro expendidos representam a mais lídima e honesta expressão da verdade, a previsão de multa em 100%, 50% e 30%, abstratamente considerada, sem levar em conta o efetivo prejuízo, mostra-se abusiva (art. 51, IV, e §1º, III, do CDC) e deve ser adequada. Anote-se que não existe qualquer prova nos autos indicando que existe elevada taxa de desistência, ou mesmo indicando que os prejuízos daí decorrentes rotineiramente equivalem à integralidade da obrigação principal (Apelação Nº 9174768- 05.2007.8.26.0000 TJSP, rel. des. Cauduro Padin, j. 27.04.2011).
20. Com efeito, não se pode olvidar, entretanto, as facilidades da Ré para transferir a passagem, realocando a “vaga em aberto”. Em razão de tais circunstâncias, a multa compensatória no montante de 40% do valor do contrato, tal qual fixada na cláusula que se visa anular, é, de fato, abusiva, uma vez que não há justificativa plausível para ela, não há que se falar em ausência de lista de espera ou dificuldade na cobertura de cancelamento.
21. Ademais, nivelar o valor de eventuais prejuízos por cima, considerando-se as hipóteses variáveis de caso a caso significa impor à imensa gama de consumidores um ônus abusivo e que efetivamente não lhes pertence, mas sim a Requerida, que deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica. É natural que, em trabalhando visando obter lucro, também tenha que arcar com os riscos eventuais e naturais de seu negócio, como ocorre, por exemplo, na hipótese de ter que comprovar e pleitear do consumidor, o ressarcimento de prejuízos sofridos fora dos padrões normais, em caso de desistência.
“Indenização por danos morais desistência de pacote turístico adquirido junto à agência de viagem DJA Turismo, com voo pela companhia BRA Transportes Aéreos, pagos através de financiamento concedido pelo Banco Finasa, mediante cheques pré-datados sustação das cártulas pelo emitente negativação indevida do nome nos órgãos restritivos - afastada preliminar de suspensão do feito aventada pela BRA, em razão de deferimento de pedido de recuperação judicial companhia aérea integra a cadeia de prestação de serviço e responde de forma solidária pelos prejuízos causados ao autor legitimidade passiva “ad causam” da DJA Turismo requerente COMUNICOU A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO NO PRAZO DE 30 DIAS previsto no ajuste inaplicabilidade do art. 49 do CDC CONFIGURADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO EM CASO DE DESISTÊNCIA (ART. 51, IV DO CDC) danos morais caracterizados desnecessária comprovação dos prejuízos elevação do “quantum debeatur”, segundo os padrões adotados por esta Corte manutenção da verba honorária demanda procedente improvido recurso das corrés provimento parcial ao apelo do autor” (Apelação nº 0215140- 14.2005.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado TJSP, rel. des. Jovino de Sylos, j. 14.08.2012) (grifo nosso).
Direito do Consumidor. Empresa Aérea. Compra de Passagem pela Internet. Direito de Arrependimento. Art. 49, CDC. Falha na prestação de serviço. COBRANÇA DE MULTA E TAXA DE FORMA ABUSIVA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. Ônus probatório. Art. 14 § 3º, do CDC. Dano material e dano moral configurados. Redução do quantum indenizatório negada. Recurso improvido. Acórdão 692480, processo 2013.01.1.011067-4ACJ, rel. Hector Valverde Santana, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DF, j. 09.07.2013, DJ 19.07.2013 p. 233) (grifo nosso).
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Multa contratual por desistência de pacotes turísticos. Recurso interposto contra decisão que deferiu a liminar para restringir a penalidade que é cobrada em caso de desistência de pacotes turísticos ao patamar de 20% (vinte por cento) dos valores pagos, sob pena de multa diária. Cabimento. CONTRATO QUE ESTABELECE MULTAS ESCALONADAS DE 10% A 100% DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR REVELA-SE ABUSIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 51 DO C.D.C. Recurso Desprovido” (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI n. 991.09.045972-6, rel. Des. Elmano de Oliveira, j. em 18.11.2009) (grifo nosso).
22. E por derradeiro, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. (art. 187 da lei 10.406).
II.D – DA INDenização por danos Materiais e Morais
23. A Empresa Requerida aplicou uma multa de 70% do valor das passagens, cobrando uma multa de R$1245,30 (mil duzentos e quarenta e cinco reais) a Requerente, eis que oriundos do débito por ele indevido e efetivamente pago, como ora se demonstra de forma inequívoca. No entanto, a multa aplicada pelo cancelamento das passagens deveria ser de no máximo R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos), ou seja, 5 % de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos).
Sendo assim, deveria ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) menos (-) R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos) (5% do valor pago), ou seja, deve ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1693,23 (mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e três centavos).
24. E, em vista do valor ora cobrado da Autora, ser indevido e inexistente, eis que acima do permitido em lei, pois, a Empresa reteve a importância de cerca de 70% das passagens dolosamente e indevidamente, ou seja, R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) a mais do que de direito, requer, com fulcro no artigo 42 do CDC, que seja a Empresa Ré, condenadas no seu pagamento a Autora, em dobro, a titulo de perdas e danos ou repetição do indébito, no importe de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
25. Não menos diferente é o entendimento das nossas cortes, quanto trata de devolver em dobro os valores recebidos irregularmente.
Ação de Cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Pagamento da passagem aérea cujo voo foi posteriormente cancelado pela companhia de aviação. Responsabilidade solidária. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em 20 salários mínimos. Apelação da empresa aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Reiteração da tese de defesa. Devolução do valor em dobro. Possibilidade diante do disposto no CDC. Desnecessidade de cobrança de má-fé, o que só se exige pela legislação civil. Danos materiais comprovados. Danos morais “in re ipsa”. Pedido de redução do quantum fixado. Descabimento. Quantum fixado para os danos morais: obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade Recurso improvido. Apelação da corré DECOLAR. Repetição das razões da corré TAM: desacolhimento pelos fundamentos acima colocados. Sentença mantida. Recurso improvido. O valor do dano moral não pode servir de incentivo a novas práticas, deve compensar a vítima de forma satisfatória sem configurar fonte de enriquecimento ilícito. (Apelação nº 0008550- 84.2011.8.26.0038, 32ª Câmara de Direito Privado, TJSP, relator des. Francisco Occhiuto Júnior, j. 08.08.2013).
26. Pois bem Excelência, com base na boa-fé que deve existir nas relações comerciais, o contrato é extenso, confuso, com letras pequenas, com muitas obrigações ao consumidor e poucas para o fornecedor, mas especificamente sobre a multa de cerca de 40% que a atendente informou pelo telefone e confirmada no momento do cancelamento, não era do conhecimento do Reclamante.
27. POR FIM, VALE RESSALTAR QUE O AUTORA CANCELOU AS PASSAGENS COM MAIS DE 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA DO VÔO, HOUVE TEMPO SUFICIENTE PARA A EMPRESA REVENDER A PASSAGEM POR UM PREÇO MUITO MAIOR.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e a mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
No mesmo sentir, entendem os tribunais
NDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE SUPOSTO DÉBITO - ANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
. Constitui dano moral a cobrança indevida de débito inexistente. . Apelação provida.
F1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50762 MG 1998.01.00.050762-9
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1. Importante destacar que tenho firmado o entendimento no sentido de que o mero recebimento de correspondências, ainda que consideradas indevidas, não é capaz, por si só, de dar azo a reparação por danos morais, constituindo, em verdade, mero dissabor.
. Entretanto, no presente caso, considerando a insurgência recursal tão omente por parte do autor, bem como a proibição da reformatio in pejus antenho o quantum fixado em sentença, montante que, dadas a ircunstâncias do feito, mostra-se mais do que suficiente para atenuar a onseqüências de eventual dano causado à reputação da parte ofendida.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025081365, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 26/11/2008)
Toda essa situação causou um transtorno enorme a Requerente, que perdeu a maior parte da sua manhã de quarta-feira tentando cancelar as passagens pelo
Sérgio Vicente Wernersbach – OAB/ES 23.626 Tel: (27) 99316-6103 – E-mail: sergio@wernersbach.adv.br
site da LATAM e por telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga, ficando cerca de uma hora ao telefone, pois, após cumprir todos os procedimentos e fornecer todas as informações para a concretização do cancelamento das passagens aéreas, o atendente de nome João Cézar desligou o telefone na cara da Requerente, sendo uma luta para conseguir cancelar as passagens, e ainda tendo que arcar com multa TOTALMENTE ABUSIVA, DE 70%!
De acordo com a TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, insta salientar que a Requerente perdeu bastante parte da sua manhã de trabalho para resolver algo que deveria ser fácil, que seria o cancelamento das passagens, porém, por falha no sistema da Requerida e pelo descaso do atendente que desligou o telefone depois de uma hora de conversa, essa situação causou um estresse muito grande e uma perda de tempo de trabalho para a Requerente, que atrasou a consulta dos seus pacientes, tendo em vista que a mesma é psicóloga.
Essa TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produto ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtornos sofridos, a Requerente através de seu sócio, sem dúvida, sofreu danos de natureza material e moral.
III - DO PEDIDO:
PELO EXPOSTO, o Autor requer a Vossa Excelência:
A)– a citação da Empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, pelos correios, nos termos do artigo 222 e seguintes do Código de Processo Civil, no endereço acima indicado, para caso queira, responda a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia.
B) – seja julgada totalmente procedente a ação, condenando-a, por conseguinte.
C) - determinar que a Ré juntem todos os documentos necessários ao deslinde do feito;
D) - no caso de não juntada, requer a Autora a aplicação da pena de confissão nos termos da lei;
E) - caso seja demonstrada pela Ré que a multa de cerca de 70% realmente existe no contrato, que seja declarada nula de pleno direito com base no artigo 187 da lei 10.406/02, bem como no artigo 6º, IV e V, o artigo 49 e o artigo 51, IV, todos do CDC e consequente restituição de 95 % do valor pago pelas passagens aéreas, ou seja, que seja restituído ao Requerente o valor de R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) pagos indevidamente pelo cancelamento, devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
F) - ressarcir, com fulcro na repetição do indébito, artigo 42, §ú do CDC cominado com o art. 402 do CC, o valor pago indevidamente pelo Autora, no montante de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
G) - a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em
pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprio critérios analíticos e jurídicos;
H) – condenar a Ré a arcar com o ônus de sucumbência composto por custas honorários advocatícios, se houver;
I) – a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo amplamente amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.312,38 (sete mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
VILA VELHA, 20 de JULHO de 2023.
SÉRGIO VICENTE WERNERSBACH OAB/ES 23.626 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5020398-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020398-70.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2023 Valor da causa: R$ 7.312,38 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
VIVIANE VETTORAZZO FORTES GARCIA, brasileira, casada, Psicóloga, titula do CPF nº. 167.528.438-56, residente e domiciliada na Avenida Estudante Jos Júlio de Souza, nº 1580, Apartamento: 804, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES através de seu advogado in fine assinado, OAB nº 23626, com escritóri profissional na Rua Pedro Palácios, nº79, Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S/A), Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
I – DOS FATOS
01. Na data de 25/06/2023 a Requerente comprou no endereço eletrônico da Requerida 3 (três) passagens de avião partindo de Vitória- ES com destino a São Paulo-SP, para o dia 19/07/2023 e volta dia 24/07/2023, para ela e para as suas filhas de nome ANA GARCIA E MARIA GARCIA, no valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos). (código de reserva das passagens; confirmação de compra das passagens pela latam; preço do vôo; valor total das passagens compradas).
02. A Requerente comprou as passagens para poder viajar com as suas filhas, fazer um passeio por São Paulo, terra natal da Requerente. Porém, no dia 16/07/2023, uma das filhas da Requerente descobriu que tinha ficado em recuperação final em uma matéria da faculdade, e não tinha mais como viajar, pois, a data da viagem coincidiria com a prova. Portanto, a Requerente precisou cancelar as passagens aéreas, realizando o cancelamento com mais de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do vôo, realizando o cancelamento das passagens e a solicitação de reembolso na manhã do dia 17/07/2023.
03. Primeiramente, às 8h:00min do dia 17/07/2023, a Requerente tentou realizar o cancelamento das passagens pela internet no site da latam mas não conseguiu por falha do sistema do site, sendo assim, ligou para a Requerida para solicitar o cancelamento das passagens e conversou com o atendente de
nome JOÃO CÉZAR, após todas as confirmações dos códigos de reserva e nome dos passageiros a ligação caiu, pois bem, a Requerente ficou mais de 40 MINUTOS no telefone com o atendente da LATAM.
05. Sendo assim, a Requerente tentou efetuar o cancelamento das passagens e o pedido de reembolso pela internet, e assim, conseguiu obter êxito, porém, para a sua surpresa, do valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) pago pelas passagens, a Requerida reembolsou a Requerente em apenas 30% do valor total pago, ou seja, o reembolso foi de R$ 537,04 (quinhentos e trinta e sete reais e quatro centavos), configurando, portanto, uma multa exorbitante !!
06. Por todos os fatos declinados, importa dizer que a Autora sofreu prejuízos financeiros, pois, fora ressarcido em cerca de 30% do valor pago por uma prestação de serviço que não houve, além da dificuldade apresentada pela empresa Requerida para efetuar o cancelamento das passagens, fazendo com que a Requerente ficasse cerca de 01 hora no telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga dificultando todos os passos da Requerente, não restando alternativa senão a busca pela via judicial como forma de reparação dos danos materiais e morais que lhe foram causados. (multa cobrada pela latam pelo cancelamento).
II – DO DIREITO:
II.A – DO CÓDIGO CIVIL DE 2002;
07. Precipuamente, convém esclarecer a abordagem que o Código Civil de 2002 deu sobre o cancelamento de passagens onde claramente deixou a possibilidade de que reter até 5% é para as hipóteses de o consumidor fazer a
comunicação em tempo da passagem ser renegociada, portanto, não é preciso muito esforço para afastar a excêntrica multa de 70% (setenta por cento) que a Ré deseja aplicar.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
08. Em segundo lugar, existe limitação ao valor da cláusula penal, que, nos termos do art. 412, do CC, “não pode exceder o da obrigação principal”.
II.B – DA RELAÇÃO DE CONSUMO;
09. Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria, no caso a Convenção de Varsóvia e o Código do Ar.
10. E só por amor ao debate, a Deliberação Normativa nº 161 de 09.08.1985 da EMBRATUR diz que é de 20% a multa para cancelamento feito entre 30 e 21 dias de antecedência.
11. Acrescente-se que o CDC retrata a vontade mais recente do legislador, adequando-se melhor às situações presenciadas atualmente, trazendo diversas inovações, entre elas a responsabilidade objetiva na
reparação dos danos decorrentes do contrato de transporte, de forma que a Convenção de Varsóvia, estabelecida em época em que o transporte aéreo era pouco frequente, espelha concepção já superada pelas exigências atuais.
12. O Supremo Tribunal Federal, aliás, já decidiu que: “afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.” (RE 351750, rel. min. Marco Auréleo, rel. p/ acórdão min. Carlos Britto, 1ª turma, j. 17.03.2009, DJe- 181 divulg 24.09.2009 public 25.09.2009 ement vol - 02375-03 PP-01081 RJSP v. 57, n. 384, 2009, p. 137-143). (grifo nosso).
13. No mesmo sentido a lição de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, em conhecido e antigo parecer de sua lavra datado de 15.03.92 nos Autos nº 2.719/91 da 22ª. Vara Cível Central (Luiz Ricardo de Oliveira e Outros vs. Aeroperu), do qual se destaca a seguinte passagem: "Havendo consumidor e fornecedor, nos termos do CDC, a lei especial tem aplicação automática. Aliás, por ser "de ordem pública e interesse social", cabe ao Magistrado aplicá-la ex officio, mesmo quando não provocado pela parte. Assim, quanto ao transporte de passageiros (e não quanto ao transporte de cargas, posto que, de regra, há aí contrato entre profissionais), a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica continuam aplicáveis, só que na forma e molde do CDC. Por exemplo, cláusulas contratuais não vedadas por aqueles podem estar proibidas por este (art. 51). Ou seja, a legislação já existente em nada pode subtrair direitos outorgados pelo CDC. Aquela, pois, representa sempre um plus de proteção e nunca um minus. Sua utilização só se faz para adicionar direitos não previstos no microssistema codificado" (grifo nosso).
14. E, diante da hipossuficiência do Autor, já que todas as provas estão em poder da Empresa Ré, de plano requer a aplicação da inversão do
ônus da prova que merece seja observada na presente, diante da relação iminente consumerista sob enfoque. Neste diapasão:
Danos Morais C.C. Cancelamento de Débito. Cartão de Crédito. Lançamentos de débitos relativos à passagem aérea, cuja compra foi negada pela autora. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais configurados. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Incumbência do banco a comprovação do fato extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil). Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Arbitramento em valor razoável e compatível com a ofensa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (Apelação nº 0006620-09.2008.8.26.0629, 38ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 07.12.2011) (grifo nosso).
II.C – DA CLÁUSULA LEONINA;
15. O CDC é norma de ordem pública, sendo inválida, portanto, a disposição contratual que obsta o exercício de direito nele disposto (art. 51, I), trazendo ainda a possibilidade de se anular cláusulas contratuais que imponham obrigação desproporcional e com onerosidade excessiva ao consumidor (arts 6º, IV e V) in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
16. De outra banda, a parte Requerida diz que sua conduta está respaldada em clausula contratual que até o momento este consumidor desconhece. Neste particular cabe lembrar que o art. 51, II, do CDC estabelece que são nulas de pleno direito cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos no CDC, a exemplo, portanto, do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, in verbis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, no casos previstos neste código;
IV – ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE
17. Decerto que no contrato, se achada a cláusula que prevê qu cobrança de 40% do valor do preço pago coloca o consumidor e
desvantagem exagerada (art. 51, IV do CDC) e implica e enriquecimento ilícito dos prestadores de serviço. Não há dúvida quanto à abusividade na retenção de quase metade do valor pago po um serviço que não foi prestado.
18. Neste sentido, Dra. Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes nos autos do processo 0606940-64.2012.8.26.0016, julgado em 23.09.2013, em que as Requeridas figuram como parte “Ora, é evidente que se o serviço não foi prestado tem a empresa a obrigação de devolver o valor pago pelo serviço. Assim, a conduta da ré configura enriquecimento ilícito”.
19. Todos os argumentos retro expendidos representam a mais lídima e honesta expressão da verdade, a previsão de multa em 100%, 50% e 30%, abstratamente considerada, sem levar em conta o efetivo prejuízo, mostra-se abusiva (art. 51, IV, e §1º, III, do CDC) e deve ser adequada. Anote-se que não existe qualquer prova nos autos indicando que existe elevada taxa de desistência, ou mesmo indicando que os prejuízos daí decorrentes rotineiramente equivalem à integralidade da obrigação principal (Apelação Nº 9174768- 05.2007.8.26.0000 TJSP, rel. des. Cauduro Padin, j. 27.04.2011).
20. Com efeito, não se pode olvidar, entretanto, as facilidades da Ré para transferir a passagem, realocando a “vaga em aberto”. Em razão de tais circunstâncias, a multa compensatória no montante de 40% do valor do contrato, tal qual fixada na cláusula que se visa anular, é, de fato, abusiva, uma vez que não há justificativa plausível para ela, não há que se falar em ausência de lista de espera ou dificuldade na cobertura de cancelamento.
21. Ademais, nivelar o valor de eventuais prejuízos por cima, considerando-se as hipóteses variáveis de caso a caso significa impor à imensa gama de consumidores um ônus abusivo e que efetivamente não lhes pertence, mas sim a Requerida, que deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica. É natural que, em trabalhando visando obter lucro, também tenha que arcar com os riscos eventuais e naturais de seu negócio, como ocorre, por exemplo, na hipótese de ter que comprovar e pleitear do consumidor, o ressarcimento de prejuízos sofridos fora dos padrões normais, em caso de desistência.
“Indenização por danos morais desistência de pacote turístico adquirido junto à agência de viagem DJA Turismo, com voo pela companhia BRA Transportes Aéreos, pagos através de financiamento concedido pelo Banco Finasa, mediante cheques pré-datados sustação das cártulas pelo emitente negativação indevida do nome nos órgãos restritivos - afastada preliminar de suspensão do feito aventada pela BRA, em razão de deferimento de pedido de recuperação judicial companhia aérea integra a cadeia de prestação de serviço e responde de forma solidária pelos prejuízos causados ao autor legitimidade passiva “ad causam” da DJA Turismo requerente COMUNICOU A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO NO PRAZO DE 30 DIAS previsto no ajuste inaplicabilidade do art. 49 do CDC CONFIGURADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO EM CASO DE DESISTÊNCIA (ART. 51, IV DO CDC) danos morais caracterizados desnecessária comprovação dos prejuízos elevação do “quantum debeatur”, segundo os padrões adotados por esta Corte manutenção da verba honorária demanda procedente improvido recurso das corrés provimento parcial ao apelo do autor” (Apelação nº 0215140- 14.2005.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado TJSP, rel. des. Jovino de Sylos, j. 14.08.2012) (grifo nosso).
Direito do Consumidor. Empresa Aérea. Compra de Passagem pela Internet. Direito de Arrependimento. Art. 49, CDC. Falha na prestação de serviço. COBRANÇA DE MULTA E TAXA DE FORMA ABUSIVA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. Ônus probatório. Art. 14 § 3º, do CDC. Dano material e dano moral configurados. Redução do quantum indenizatório negada. Recurso improvido. Acórdão 692480, processo 2013.01.1.011067-4ACJ, rel. Hector Valverde Santana, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DF, j. 09.07.2013, DJ 19.07.2013 p. 233) (grifo nosso).
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Multa contratual por desistência de pacotes turísticos. Recurso interposto contra decisão que deferiu a liminar para restringir a penalidade que é cobrada em caso de desistência de pacotes turísticos ao patamar de 20% (vinte por cento) dos valores pagos, sob pena de multa diária. Cabimento. CONTRATO QUE ESTABELECE MULTAS ESCALONADAS DE 10% A 100% DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR REVELA-SE ABUSIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 51 DO C.D.C. Recurso Desprovido” (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI n. 991.09.045972-6, rel. Des. Elmano de Oliveira, j. em 18.11.2009) (grifo nosso).
22. E por derradeiro, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. (art. 187 da lei 10.406).
II.D – DA INDenização por danos Materiais e Morais
23. A Empresa Requerida aplicou uma multa de 70% do valor das passagens, cobrando uma multa de R$1245,30 (mil duzentos e quarenta e cinco reais) a Requerente, eis que oriundos do débito por ele indevido e efetivamente pago, como ora se demonstra de forma inequívoca. No entanto, a multa aplicada pelo cancelamento das passagens deveria ser de no máximo R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos), ou seja, 5 % de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos).
Sendo assim, deveria ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) menos (-) R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos) (5% do valor pago), ou seja, deve ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1693,23 (mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e três centavos).
24. E, em vista do valor ora cobrado da Autora, ser indevido e inexistente, eis que acima do permitido em lei, pois, a Empresa reteve a importância de cerca de 70% das passagens dolosamente e indevidamente, ou seja, R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) a mais do que de direito, requer, com fulcro no artigo 42 do CDC, que seja a Empresa Ré, condenadas no seu pagamento a Autora, em dobro, a titulo de perdas e danos ou repetição do indébito, no importe de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
25. Não menos diferente é o entendimento das nossas cortes, quanto trata de devolver em dobro os valores recebidos irregularmente.
Ação de Cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Pagamento da passagem aérea cujo voo foi posteriormente cancelado pela companhia de aviação. Responsabilidade solidária. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em 20 salários mínimos. Apelação da empresa aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Reiteração da tese de defesa. Devolução do valor em dobro. Possibilidade diante do disposto no CDC. Desnecessidade de cobrança de má-fé, o que só se exige pela legislação civil. Danos materiais comprovados. Danos morais “in re ipsa”. Pedido de redução do quantum fixado. Descabimento. Quantum fixado para os danos morais: obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade Recurso improvido. Apelação da corré DECOLAR. Repetição das razões da corré TAM: desacolhimento pelos fundamentos acima colocados. Sentença mantida. Recurso improvido. O valor do dano moral não pode servir de incentivo a novas práticas, deve compensar a vítima de forma satisfatória sem configurar fonte de enriquecimento ilícito. (Apelação nº 0008550- 84.2011.8.26.0038, 32ª Câmara de Direito Privado, TJSP, relator des. Francisco Occhiuto Júnior, j. 08.08.2013).
26. Pois bem Excelência, com base na boa-fé que deve existir nas relações comerciais, o contrato é extenso, confuso, com letras pequenas, com muitas obrigações ao consumidor e poucas para o fornecedor, mas especificamente sobre a multa de cerca de 40% que a atendente informou pelo telefone e confirmada no momento do cancelamento, não era do conhecimento do Reclamante.
27. POR FIM, VALE RESSALTAR QUE O AUTORA CANCELOU AS PASSAGENS COM MAIS DE 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA DO VÔO, HOUVE TEMPO SUFICIENTE PARA A EMPRESA REVENDER A PASSAGEM POR UM PREÇO MUITO MAIOR.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e a mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
No mesmo sentir, entendem os tribunais
NDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE SUPOSTO DÉBITO - ANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
. Constitui dano moral a cobrança indevida de débito inexistente. . Apelação provida.
F1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50762 MG 1998.01.00.050762-9
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1. Importante destacar que tenho firmado o entendimento no sentido de que o mero recebimento de correspondências, ainda que consideradas indevidas, não é capaz, por si só, de dar azo a reparação por danos morais, constituindo, em verdade, mero dissabor.
. Entretanto, no presente caso, considerando a insurgência recursal tão omente por parte do autor, bem como a proibição da reformatio in pejus antenho o quantum fixado em sentença, montante que, dadas a ircunstâncias do feito, mostra-se mais do que suficiente para atenuar a onseqüências de eventual dano causado à reputação da parte ofendida.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025081365, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 26/11/2008)
Toda essa situação causou um transtorno enorme a Requerente, que perdeu a maior parte da sua manhã de quarta-feira tentando cancelar as passagens pelo
Sérgio Vicente Wernersbach – OAB/ES 23.626 Tel: (27) 99316-6103 – E-mail: sergio@wernersbach.adv.br
site da LATAM e por telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga, ficando cerca de uma hora ao telefone, pois, após cumprir todos os procedimentos e fornecer todas as informações para a concretização do cancelamento das passagens aéreas, o atendente de nome João Cézar desligou o telefone na cara da Requerente, sendo uma luta para conseguir cancelar as passagens, e ainda tendo que arcar com multa TOTALMENTE ABUSIVA, DE 70%!
De acordo com a TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, insta salientar que a Requerente perdeu bastante parte da sua manhã de trabalho para resolver algo que deveria ser fácil, que seria o cancelamento das passagens, porém, por falha no sistema da Requerida e pelo descaso do atendente que desligou o telefone depois de uma hora de conversa, essa situação causou um estresse muito grande e uma perda de tempo de trabalho para a Requerente, que atrasou a consulta dos seus pacientes, tendo em vista que a mesma é psicóloga.
Essa TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produto ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtornos sofridos, a Requerente através de seu sócio, sem dúvida, sofreu danos de natureza material e moral.
III - DO PEDIDO:
PELO EXPOSTO, o Autor requer a Vossa Excelência:
A)– a citação da Empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, pelos correios, nos termos do artigo 222 e seguintes do Código de Processo Civil, no endereço acima indicado, para caso queira, responda a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia.
B) – seja julgada totalmente procedente a ação, condenando-a, por conseguinte.
C) - determinar que a Ré juntem todos os documentos necessários ao deslinde do feito;
D) - no caso de não juntada, requer a Autora a aplicação da pena de confissão nos termos da lei;
E) - caso seja demonstrada pela Ré que a multa de cerca de 70% realmente existe no contrato, que seja declarada nula de pleno direito com base no artigo 187 da lei 10.406/02, bem como no artigo 6º, IV e V, o artigo 49 e o artigo 51, IV, todos do CDC e consequente restituição de 95 % do valor pago pelas passagens aéreas, ou seja, que seja restituído ao Requerente o valor de R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) pagos indevidamente pelo cancelamento, devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
F) - ressarcir, com fulcro na repetição do indébito, artigo 42, §ú do CDC cominado com o art. 402 do CC, o valor pago indevidamente pelo Autora, no montante de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
G) - a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em
pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprio critérios analíticos e jurídicos;
H) – condenar a Ré a arcar com o ônus de sucumbência composto por custas honorários advocatícios, se houver;
I) – a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo amplamente amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.312,38 (sete mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
VILA VELHA, 20 de JULHO de 2023.
SÉRGIO VICENTE WERNERSBACH OAB/ES 23.626 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5020398-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020398-70.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2023 Valor da causa: R$ 7.312,38 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
VIVIANE VETTORAZZO FORTES GARCIA, brasileira, casada, Psicóloga, titula do CPF nº. 167.528.438-56, residente e domiciliada na Avenida Estudante Jos Júlio de Souza, nº 1580, Apartamento: 804, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES através de seu advogado in fine assinado, OAB nº 23626, com escritóri profissional na Rua Pedro Palácios, nº79, Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S/A), Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
I – DOS FATOS
01. Na data de 25/06/2023 a Requerente comprou no endereço eletrônico da Requerida 3 (três) passagens de avião partindo de Vitória- ES com destino a São Paulo-SP, para o dia 19/07/2023 e volta dia 24/07/2023, para ela e para as suas filhas de nome ANA GARCIA E MARIA GARCIA, no valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos). (código de reserva das passagens; confirmação de compra das passagens pela latam; preço do vôo; valor total das passagens compradas).
02. A Requerente comprou as passagens para poder viajar com as suas filhas, fazer um passeio por São Paulo, terra natal da Requerente. Porém, no dia 16/07/2023, uma das filhas da Requerente descobriu que tinha ficado em recuperação final em uma matéria da faculdade, e não tinha mais como viajar, pois, a data da viagem coincidiria com a prova. Portanto, a Requerente precisou cancelar as passagens aéreas, realizando o cancelamento com mais de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do vôo, realizando o cancelamento das passagens e a solicitação de reembolso na manhã do dia 17/07/2023.
03. Primeiramente, às 8h:00min do dia 17/07/2023, a Requerente tentou realizar o cancelamento das passagens pela internet no site da latam mas não conseguiu por falha do sistema do site, sendo assim, ligou para a Requerida para solicitar o cancelamento das passagens e conversou com o atendente de
nome JOÃO CÉZAR, após todas as confirmações dos códigos de reserva e nome dos passageiros a ligação caiu, pois bem, a Requerente ficou mais de 40 MINUTOS no telefone com o atendente da LATAM.
05. Sendo assim, a Requerente tentou efetuar o cancelamento das passagens e o pedido de reembolso pela internet, e assim, conseguiu obter êxito, porém, para a sua surpresa, do valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) pago pelas passagens, a Requerida reembolsou a Requerente em apenas 30% do valor total pago, ou seja, o reembolso foi de R$ 537,04 (quinhentos e trinta e sete reais e quatro centavos), configurando, portanto, uma multa exorbitante !!
06. Por todos os fatos declinados, importa dizer que a Autora sofreu prejuízos financeiros, pois, fora ressarcido em cerca de 30% do valor pago por uma prestação de serviço que não houve, além da dificuldade apresentada pela empresa Requerida para efetuar o cancelamento das passagens, fazendo com que a Requerente ficasse cerca de 01 hora no telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga dificultando todos os passos da Requerente, não restando alternativa senão a busca pela via judicial como forma de reparação dos danos materiais e morais que lhe foram causados. (multa cobrada pela latam pelo cancelamento).
II – DO DIREITO:
II.A – DO CÓDIGO CIVIL DE 2002;
07. Precipuamente, convém esclarecer a abordagem que o Código Civil de 2002 deu sobre o cancelamento de passagens onde claramente deixou a possibilidade de que reter até 5% é para as hipóteses de o consumidor fazer a
comunicação em tempo da passagem ser renegociada, portanto, não é preciso muito esforço para afastar a excêntrica multa de 70% (setenta por cento) que a Ré deseja aplicar.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
08. Em segundo lugar, existe limitação ao valor da cláusula penal, que, nos termos do art. 412, do CC, “não pode exceder o da obrigação principal”.
II.B – DA RELAÇÃO DE CONSUMO;
09. Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria, no caso a Convenção de Varsóvia e o Código do Ar.
10. E só por amor ao debate, a Deliberação Normativa nº 161 de 09.08.1985 da EMBRATUR diz que é de 20% a multa para cancelamento feito entre 30 e 21 dias de antecedência.
11. Acrescente-se que o CDC retrata a vontade mais recente do legislador, adequando-se melhor às situações presenciadas atualmente, trazendo diversas inovações, entre elas a responsabilidade objetiva na
reparação dos danos decorrentes do contrato de transporte, de forma que a Convenção de Varsóvia, estabelecida em época em que o transporte aéreo era pouco frequente, espelha concepção já superada pelas exigências atuais.
12. O Supremo Tribunal Federal, aliás, já decidiu que: “afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.” (RE 351750, rel. min. Marco Auréleo, rel. p/ acórdão min. Carlos Britto, 1ª turma, j. 17.03.2009, DJe- 181 divulg 24.09.2009 public 25.09.2009 ement vol - 02375-03 PP-01081 RJSP v. 57, n. 384, 2009, p. 137-143). (grifo nosso).
13. No mesmo sentido a lição de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, em conhecido e antigo parecer de sua lavra datado de 15.03.92 nos Autos nº 2.719/91 da 22ª. Vara Cível Central (Luiz Ricardo de Oliveira e Outros vs. Aeroperu), do qual se destaca a seguinte passagem: "Havendo consumidor e fornecedor, nos termos do CDC, a lei especial tem aplicação automática. Aliás, por ser "de ordem pública e interesse social", cabe ao Magistrado aplicá-la ex officio, mesmo quando não provocado pela parte. Assim, quanto ao transporte de passageiros (e não quanto ao transporte de cargas, posto que, de regra, há aí contrato entre profissionais), a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica continuam aplicáveis, só que na forma e molde do CDC. Por exemplo, cláusulas contratuais não vedadas por aqueles podem estar proibidas por este (art. 51). Ou seja, a legislação já existente em nada pode subtrair direitos outorgados pelo CDC. Aquela, pois, representa sempre um plus de proteção e nunca um minus. Sua utilização só se faz para adicionar direitos não previstos no microssistema codificado" (grifo nosso).
14. E, diante da hipossuficiência do Autor, já que todas as provas estão em poder da Empresa Ré, de plano requer a aplicação da inversão do
ônus da prova que merece seja observada na presente, diante da relação iminente consumerista sob enfoque. Neste diapasão:
Danos Morais C.C. Cancelamento de Débito. Cartão de Crédito. Lançamentos de débitos relativos à passagem aérea, cuja compra foi negada pela autora. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais configurados. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Incumbência do banco a comprovação do fato extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil). Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Arbitramento em valor razoável e compatível com a ofensa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (Apelação nº 0006620-09.2008.8.26.0629, 38ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 07.12.2011) (grifo nosso).
II.C – DA CLÁUSULA LEONINA;
15. O CDC é norma de ordem pública, sendo inválida, portanto, a disposição contratual que obsta o exercício de direito nele disposto (art. 51, I), trazendo ainda a possibilidade de se anular cláusulas contratuais que imponham obrigação desproporcional e com onerosidade excessiva ao consumidor (arts 6º, IV e V) in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
16. De outra banda, a parte Requerida diz que sua conduta está respaldada em clausula contratual que até o momento este consumidor desconhece. Neste particular cabe lembrar que o art. 51, II, do CDC estabelece que são nulas de pleno direito cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos no CDC, a exemplo, portanto, do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, in verbis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, no casos previstos neste código;
IV – ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE
17. Decerto que no contrato, se achada a cláusula que prevê qu cobrança de 40% do valor do preço pago coloca o consumidor e
desvantagem exagerada (art. 51, IV do CDC) e implica e enriquecimento ilícito dos prestadores de serviço. Não há dúvida quanto à abusividade na retenção de quase metade do valor pago po um serviço que não foi prestado.
18. Neste sentido, Dra. Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes nos autos do processo 0606940-64.2012.8.26.0016, julgado em 23.09.2013, em que as Requeridas figuram como parte “Ora, é evidente que se o serviço não foi prestado tem a empresa a obrigação de devolver o valor pago pelo serviço. Assim, a conduta da ré configura enriquecimento ilícito”.
19. Todos os argumentos retro expendidos representam a mais lídima e honesta expressão da verdade, a previsão de multa em 100%, 50% e 30%, abstratamente considerada, sem levar em conta o efetivo prejuízo, mostra-se abusiva (art. 51, IV, e §1º, III, do CDC) e deve ser adequada. Anote-se que não existe qualquer prova nos autos indicando que existe elevada taxa de desistência, ou mesmo indicando que os prejuízos daí decorrentes rotineiramente equivalem à integralidade da obrigação principal (Apelação Nº 9174768- 05.2007.8.26.0000 TJSP, rel. des. Cauduro Padin, j. 27.04.2011).
20. Com efeito, não se pode olvidar, entretanto, as facilidades da Ré para transferir a passagem, realocando a “vaga em aberto”. Em razão de tais circunstâncias, a multa compensatória no montante de 40% do valor do contrato, tal qual fixada na cláusula que se visa anular, é, de fato, abusiva, uma vez que não há justificativa plausível para ela, não há que se falar em ausência de lista de espera ou dificuldade na cobertura de cancelamento.
21. Ademais, nivelar o valor de eventuais prejuízos por cima, considerando-se as hipóteses variáveis de caso a caso significa impor à imensa gama de consumidores um ônus abusivo e que efetivamente não lhes pertence, mas sim a Requerida, que deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica. É natural que, em trabalhando visando obter lucro, também tenha que arcar com os riscos eventuais e naturais de seu negócio, como ocorre, por exemplo, na hipótese de ter que comprovar e pleitear do consumidor, o ressarcimento de prejuízos sofridos fora dos padrões normais, em caso de desistência.
“Indenização por danos morais desistência de pacote turístico adquirido junto à agência de viagem DJA Turismo, com voo pela companhia BRA Transportes Aéreos, pagos através de financiamento concedido pelo Banco Finasa, mediante cheques pré-datados sustação das cártulas pelo emitente negativação indevida do nome nos órgãos restritivos - afastada preliminar de suspensão do feito aventada pela BRA, em razão de deferimento de pedido de recuperação judicial companhia aérea integra a cadeia de prestação de serviço e responde de forma solidária pelos prejuízos causados ao autor legitimidade passiva “ad causam” da DJA Turismo requerente COMUNICOU A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO NO PRAZO DE 30 DIAS previsto no ajuste inaplicabilidade do art. 49 do CDC CONFIGURADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO EM CASO DE DESISTÊNCIA (ART. 51, IV DO CDC) danos morais caracterizados desnecessária comprovação dos prejuízos elevação do “quantum debeatur”, segundo os padrões adotados por esta Corte manutenção da verba honorária demanda procedente improvido recurso das corrés provimento parcial ao apelo do autor” (Apelação nº 0215140- 14.2005.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado TJSP, rel. des. Jovino de Sylos, j. 14.08.2012) (grifo nosso).
Direito do Consumidor. Empresa Aérea. Compra de Passagem pela Internet. Direito de Arrependimento. Art. 49, CDC. Falha na prestação de serviço. COBRANÇA DE MULTA E TAXA DE FORMA ABUSIVA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. Ônus probatório. Art. 14 § 3º, do CDC. Dano material e dano moral configurados. Redução do quantum indenizatório negada. Recurso improvido. Acórdão 692480, processo 2013.01.1.011067-4ACJ, rel. Hector Valverde Santana, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DF, j. 09.07.2013, DJ 19.07.2013 p. 233) (grifo nosso).
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Multa contratual por desistência de pacotes turísticos. Recurso interposto contra decisão que deferiu a liminar para restringir a penalidade que é cobrada em caso de desistência de pacotes turísticos ao patamar de 20% (vinte por cento) dos valores pagos, sob pena de multa diária. Cabimento. CONTRATO QUE ESTABELECE MULTAS ESCALONADAS DE 10% A 100% DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR REVELA-SE ABUSIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 51 DO C.D.C. Recurso Desprovido” (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI n. 991.09.045972-6, rel. Des. Elmano de Oliveira, j. em 18.11.2009) (grifo nosso).
22. E por derradeiro, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. (art. 187 da lei 10.406).
II.D – DA INDenização por danos Materiais e Morais
23. A Empresa Requerida aplicou uma multa de 70% do valor das passagens, cobrando uma multa de R$1245,30 (mil duzentos e quarenta e cinco reais) a Requerente, eis que oriundos do débito por ele indevido e efetivamente pago, como ora se demonstra de forma inequívoca. No entanto, a multa aplicada pelo cancelamento das passagens deveria ser de no máximo R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos), ou seja, 5 % de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos).
Sendo assim, deveria ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) menos (-) R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos) (5% do valor pago), ou seja, deve ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1693,23 (mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e três centavos).
24. E, em vista do valor ora cobrado da Autora, ser indevido e inexistente, eis que acima do permitido em lei, pois, a Empresa reteve a importância de cerca de 70% das passagens dolosamente e indevidamente, ou seja, R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) a mais do que de direito, requer, com fulcro no artigo 42 do CDC, que seja a Empresa Ré, condenadas no seu pagamento a Autora, em dobro, a titulo de perdas e danos ou repetição do indébito, no importe de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
25. Não menos diferente é o entendimento das nossas cortes, quanto trata de devolver em dobro os valores recebidos irregularmente.
Ação de Cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Pagamento da passagem aérea cujo voo foi posteriormente cancelado pela companhia de aviação. Responsabilidade solidária. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em 20 salários mínimos. Apelação da empresa aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Reiteração da tese de defesa. Devolução do valor em dobro. Possibilidade diante do disposto no CDC. Desnecessidade de cobrança de má-fé, o que só se exige pela legislação civil. Danos materiais comprovados. Danos morais “in re ipsa”. Pedido de redução do quantum fixado. Descabimento. Quantum fixado para os danos morais: obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade Recurso improvido. Apelação da corré DECOLAR. Repetição das razões da corré TAM: desacolhimento pelos fundamentos acima colocados. Sentença mantida. Recurso improvido. O valor do dano moral não pode servir de incentivo a novas práticas, deve compensar a vítima de forma satisfatória sem configurar fonte de enriquecimento ilícito. (Apelação nº 0008550- 84.2011.8.26.0038, 32ª Câmara de Direito Privado, TJSP, relator des. Francisco Occhiuto Júnior, j. 08.08.2013).
26. Pois bem Excelência, com base na boa-fé que deve existir nas relações comerciais, o contrato é extenso, confuso, com letras pequenas, com muitas obrigações ao consumidor e poucas para o fornecedor, mas especificamente sobre a multa de cerca de 40% que a atendente informou pelo telefone e confirmada no momento do cancelamento, não era do conhecimento do Reclamante.
27. POR FIM, VALE RESSALTAR QUE O AUTORA CANCELOU AS PASSAGENS COM MAIS DE 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA DO VÔO, HOUVE TEMPO SUFICIENTE PARA A EMPRESA REVENDER A PASSAGEM POR UM PREÇO MUITO MAIOR.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e a mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
No mesmo sentir, entendem os tribunais
NDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE SUPOSTO DÉBITO - ANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
. Constitui dano moral a cobrança indevida de débito inexistente. . Apelação provida.
F1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50762 MG 1998.01.00.050762-9
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1. Importante destacar que tenho firmado o entendimento no sentido de que o mero recebimento de correspondências, ainda que consideradas indevidas, não é capaz, por si só, de dar azo a reparação por danos morais, constituindo, em verdade, mero dissabor.
. Entretanto, no presente caso, considerando a insurgência recursal tão omente por parte do autor, bem como a proibição da reformatio in pejus antenho o quantum fixado em sentença, montante que, dadas a ircunstâncias do feito, mostra-se mais do que suficiente para atenuar a onseqüências de eventual dano causado à reputação da parte ofendida.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025081365, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 26/11/2008)
Toda essa situação causou um transtorno enorme a Requerente, que perdeu a maior parte da sua manhã de quarta-feira tentando cancelar as passagens pelo
Sérgio Vicente Wernersbach – OAB/ES 23.626 Tel: (27) 99316-6103 – E-mail: sergio@wernersbach.adv.br
site da LATAM e por telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga, ficando cerca de uma hora ao telefone, pois, após cumprir todos os procedimentos e fornecer todas as informações para a concretização do cancelamento das passagens aéreas, o atendente de nome João Cézar desligou o telefone na cara da Requerente, sendo uma luta para conseguir cancelar as passagens, e ainda tendo que arcar com multa TOTALMENTE ABUSIVA, DE 70%!
De acordo com a TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, insta salientar que a Requerente perdeu bastante parte da sua manhã de trabalho para resolver algo que deveria ser fácil, que seria o cancelamento das passagens, porém, por falha no sistema da Requerida e pelo descaso do atendente que desligou o telefone depois de uma hora de conversa, essa situação causou um estresse muito grande e uma perda de tempo de trabalho para a Requerente, que atrasou a consulta dos seus pacientes, tendo em vista que a mesma é psicóloga.
Essa TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produto ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtornos sofridos, a Requerente através de seu sócio, sem dúvida, sofreu danos de natureza material e moral.
III - DO PEDIDO:
PELO EXPOSTO, o Autor requer a Vossa Excelência:
A)– a citação da Empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, pelos correios, nos termos do artigo 222 e seguintes do Código de Processo Civil, no endereço acima indicado, para caso queira, responda a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia.
B) – seja julgada totalmente procedente a ação, condenando-a, por conseguinte.
C) - determinar que a Ré juntem todos os documentos necessários ao deslinde do feito;
D) - no caso de não juntada, requer a Autora a aplicação da pena de confissão nos termos da lei;
E) - caso seja demonstrada pela Ré que a multa de cerca de 70% realmente existe no contrato, que seja declarada nula de pleno direito com base no artigo 187 da lei 10.406/02, bem como no artigo 6º, IV e V, o artigo 49 e o artigo 51, IV, todos do CDC e consequente restituição de 95 % do valor pago pelas passagens aéreas, ou seja, que seja restituído ao Requerente o valor de R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) pagos indevidamente pelo cancelamento, devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
F) - ressarcir, com fulcro na repetição do indébito, artigo 42, §ú do CDC cominado com o art. 402 do CC, o valor pago indevidamente pelo Autora, no montante de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
G) - a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em
pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprio critérios analíticos e jurídicos;
H) – condenar a Ré a arcar com o ônus de sucumbência composto por custas honorários advocatícios, se houver;
I) – a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo amplamente amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.312,38 (sete mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
VILA VELHA, 20 de JULHO de 2023.
SÉRGIO VICENTE WERNERSBACH OAB/ES 23.626 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5020398-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020398-70.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2023 Valor da causa: R$ 7.312,38 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
VIVIANE VETTORAZZO FORTES GARCIA, brasileira, casada, Psicóloga, titula do CPF nº. 167.528.438-56, residente e domiciliada na Avenida Estudante Jos Júlio de Souza, nº 1580, Apartamento: 804, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES através de seu advogado in fine assinado, OAB nº 23626, com escritóri profissional na Rua Pedro Palácios, nº79, Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S/A), Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
I – DOS FATOS
01. Na data de 25/06/2023 a Requerente comprou no endereço eletrônico da Requerida 3 (três) passagens de avião partindo de Vitória- ES com destino a São Paulo-SP, para o dia 19/07/2023 e volta dia 24/07/2023, para ela e para as suas filhas de nome ANA GARCIA E MARIA GARCIA, no valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos). (código de reserva das passagens; confirmação de compra das passagens pela latam; preço do vôo; valor total das passagens compradas).
02. A Requerente comprou as passagens para poder viajar com as suas filhas, fazer um passeio por São Paulo, terra natal da Requerente. Porém, no dia 16/07/2023, uma das filhas da Requerente descobriu que tinha ficado em recuperação final em uma matéria da faculdade, e não tinha mais como viajar, pois, a data da viagem coincidiria com a prova. Portanto, a Requerente precisou cancelar as passagens aéreas, realizando o cancelamento com mais de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do vôo, realizando o cancelamento das passagens e a solicitação de reembolso na manhã do dia 17/07/2023.
03. Primeiramente, às 8h:00min do dia 17/07/2023, a Requerente tentou realizar o cancelamento das passagens pela internet no site da latam mas não conseguiu por falha do sistema do site, sendo assim, ligou para a Requerida para solicitar o cancelamento das passagens e conversou com o atendente de
nome JOÃO CÉZAR, após todas as confirmações dos códigos de reserva e nome dos passageiros a ligação caiu, pois bem, a Requerente ficou mais de 40 MINUTOS no telefone com o atendente da LATAM.
05. Sendo assim, a Requerente tentou efetuar o cancelamento das passagens e o pedido de reembolso pela internet, e assim, conseguiu obter êxito, porém, para a sua surpresa, do valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) pago pelas passagens, a Requerida reembolsou a Requerente em apenas 30% do valor total pago, ou seja, o reembolso foi de R$ 537,04 (quinhentos e trinta e sete reais e quatro centavos), configurando, portanto, uma multa exorbitante !!
06. Por todos os fatos declinados, importa dizer que a Autora sofreu prejuízos financeiros, pois, fora ressarcido em cerca de 30% do valor pago por uma prestação de serviço que não houve, além da dificuldade apresentada pela empresa Requerida para efetuar o cancelamento das passagens, fazendo com que a Requerente ficasse cerca de 01 hora no telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga dificultando todos os passos da Requerente, não restando alternativa senão a busca pela via judicial como forma de reparação dos danos materiais e morais que lhe foram causados. (multa cobrada pela latam pelo cancelamento).
II – DO DIREITO:
II.A – DO CÓDIGO CIVIL DE 2002;
07. Precipuamente, convém esclarecer a abordagem que o Código Civil de 2002 deu sobre o cancelamento de passagens onde claramente deixou a possibilidade de que reter até 5% é para as hipóteses de o consumidor fazer a
comunicação em tempo da passagem ser renegociada, portanto, não é preciso muito esforço para afastar a excêntrica multa de 70% (setenta por cento) que a Ré deseja aplicar.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
08. Em segundo lugar, existe limitação ao valor da cláusula penal, que, nos termos do art. 412, do CC, “não pode exceder o da obrigação principal”.
II.B – DA RELAÇÃO DE CONSUMO;
09. Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria, no caso a Convenção de Varsóvia e o Código do Ar.
10. E só por amor ao debate, a Deliberação Normativa nº 161 de 09.08.1985 da EMBRATUR diz que é de 20% a multa para cancelamento feito entre 30 e 21 dias de antecedência.
11. Acrescente-se que o CDC retrata a vontade mais recente do legislador, adequando-se melhor às situações presenciadas atualmente, trazendo diversas inovações, entre elas a responsabilidade objetiva na
reparação dos danos decorrentes do contrato de transporte, de forma que a Convenção de Varsóvia, estabelecida em época em que o transporte aéreo era pouco frequente, espelha concepção já superada pelas exigências atuais.
12. O Supremo Tribunal Federal, aliás, já decidiu que: “afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.” (RE 351750, rel. min. Marco Auréleo, rel. p/ acórdão min. Carlos Britto, 1ª turma, j. 17.03.2009, DJe- 181 divulg 24.09.2009 public 25.09.2009 ement vol - 02375-03 PP-01081 RJSP v. 57, n. 384, 2009, p. 137-143). (grifo nosso).
13. No mesmo sentido a lição de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, em conhecido e antigo parecer de sua lavra datado de 15.03.92 nos Autos nº 2.719/91 da 22ª. Vara Cível Central (Luiz Ricardo de Oliveira e Outros vs. Aeroperu), do qual se destaca a seguinte passagem: "Havendo consumidor e fornecedor, nos termos do CDC, a lei especial tem aplicação automática. Aliás, por ser "de ordem pública e interesse social", cabe ao Magistrado aplicá-la ex officio, mesmo quando não provocado pela parte. Assim, quanto ao transporte de passageiros (e não quanto ao transporte de cargas, posto que, de regra, há aí contrato entre profissionais), a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica continuam aplicáveis, só que na forma e molde do CDC. Por exemplo, cláusulas contratuais não vedadas por aqueles podem estar proibidas por este (art. 51). Ou seja, a legislação já existente em nada pode subtrair direitos outorgados pelo CDC. Aquela, pois, representa sempre um plus de proteção e nunca um minus. Sua utilização só se faz para adicionar direitos não previstos no microssistema codificado" (grifo nosso).
14. E, diante da hipossuficiência do Autor, já que todas as provas estão em poder da Empresa Ré, de plano requer a aplicação da inversão do
ônus da prova que merece seja observada na presente, diante da relação iminente consumerista sob enfoque. Neste diapasão:
Danos Morais C.C. Cancelamento de Débito. Cartão de Crédito. Lançamentos de débitos relativos à passagem aérea, cuja compra foi negada pela autora. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais configurados. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Incumbência do banco a comprovação do fato extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil). Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Arbitramento em valor razoável e compatível com a ofensa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (Apelação nº 0006620-09.2008.8.26.0629, 38ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 07.12.2011) (grifo nosso).
II.C – DA CLÁUSULA LEONINA;
15. O CDC é norma de ordem pública, sendo inválida, portanto, a disposição contratual que obsta o exercício de direito nele disposto (art. 51, I), trazendo ainda a possibilidade de se anular cláusulas contratuais que imponham obrigação desproporcional e com onerosidade excessiva ao consumidor (arts 6º, IV e V) in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
16. De outra banda, a parte Requerida diz que sua conduta está respaldada em clausula contratual que até o momento este consumidor desconhece. Neste particular cabe lembrar que o art. 51, II, do CDC estabelece que são nulas de pleno direito cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos no CDC, a exemplo, portanto, do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, in verbis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, no casos previstos neste código;
IV – ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE
17. Decerto que no contrato, se achada a cláusula que prevê qu cobrança de 40% do valor do preço pago coloca o consumidor e
desvantagem exagerada (art. 51, IV do CDC) e implica e enriquecimento ilícito dos prestadores de serviço. Não há dúvida quanto à abusividade na retenção de quase metade do valor pago po um serviço que não foi prestado.
18. Neste sentido, Dra. Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes nos autos do processo 0606940-64.2012.8.26.0016, julgado em 23.09.2013, em que as Requeridas figuram como parte “Ora, é evidente que se o serviço não foi prestado tem a empresa a obrigação de devolver o valor pago pelo serviço. Assim, a conduta da ré configura enriquecimento ilícito”.
19. Todos os argumentos retro expendidos representam a mais lídima e honesta expressão da verdade, a previsão de multa em 100%, 50% e 30%, abstratamente considerada, sem levar em conta o efetivo prejuízo, mostra-se abusiva (art. 51, IV, e §1º, III, do CDC) e deve ser adequada. Anote-se que não existe qualquer prova nos autos indicando que existe elevada taxa de desistência, ou mesmo indicando que os prejuízos daí decorrentes rotineiramente equivalem à integralidade da obrigação principal (Apelação Nº 9174768- 05.2007.8.26.0000 TJSP, rel. des. Cauduro Padin, j. 27.04.2011).
20. Com efeito, não se pode olvidar, entretanto, as facilidades da Ré para transferir a passagem, realocando a “vaga em aberto”. Em razão de tais circunstâncias, a multa compensatória no montante de 40% do valor do contrato, tal qual fixada na cláusula que se visa anular, é, de fato, abusiva, uma vez que não há justificativa plausível para ela, não há que se falar em ausência de lista de espera ou dificuldade na cobertura de cancelamento.
21. Ademais, nivelar o valor de eventuais prejuízos por cima, considerando-se as hipóteses variáveis de caso a caso significa impor à imensa gama de consumidores um ônus abusivo e que efetivamente não lhes pertence, mas sim a Requerida, que deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica. É natural que, em trabalhando visando obter lucro, também tenha que arcar com os riscos eventuais e naturais de seu negócio, como ocorre, por exemplo, na hipótese de ter que comprovar e pleitear do consumidor, o ressarcimento de prejuízos sofridos fora dos padrões normais, em caso de desistência.
“Indenização por danos morais desistência de pacote turístico adquirido junto à agência de viagem DJA Turismo, com voo pela companhia BRA Transportes Aéreos, pagos através de financiamento concedido pelo Banco Finasa, mediante cheques pré-datados sustação das cártulas pelo emitente negativação indevida do nome nos órgãos restritivos - afastada preliminar de suspensão do feito aventada pela BRA, em razão de deferimento de pedido de recuperação judicial companhia aérea integra a cadeia de prestação de serviço e responde de forma solidária pelos prejuízos causados ao autor legitimidade passiva “ad causam” da DJA Turismo requerente COMUNICOU A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO NO PRAZO DE 30 DIAS previsto no ajuste inaplicabilidade do art. 49 do CDC CONFIGURADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO EM CASO DE DESISTÊNCIA (ART. 51, IV DO CDC) danos morais caracterizados desnecessária comprovação dos prejuízos elevação do “quantum debeatur”, segundo os padrões adotados por esta Corte manutenção da verba honorária demanda procedente improvido recurso das corrés provimento parcial ao apelo do autor” (Apelação nº 0215140- 14.2005.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado TJSP, rel. des. Jovino de Sylos, j. 14.08.2012) (grifo nosso).
Direito do Consumidor. Empresa Aérea. Compra de Passagem pela Internet. Direito de Arrependimento. Art. 49, CDC. Falha na prestação de serviço. COBRANÇA DE MULTA E TAXA DE FORMA ABUSIVA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. Ônus probatório. Art. 14 § 3º, do CDC. Dano material e dano moral configurados. Redução do quantum indenizatório negada. Recurso improvido. Acórdão 692480, processo 2013.01.1.011067-4ACJ, rel. Hector Valverde Santana, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DF, j. 09.07.2013, DJ 19.07.2013 p. 233) (grifo nosso).
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Multa contratual por desistência de pacotes turísticos. Recurso interposto contra decisão que deferiu a liminar para restringir a penalidade que é cobrada em caso de desistência de pacotes turísticos ao patamar de 20% (vinte por cento) dos valores pagos, sob pena de multa diária. Cabimento. CONTRATO QUE ESTABELECE MULTAS ESCALONADAS DE 10% A 100% DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR REVELA-SE ABUSIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 51 DO C.D.C. Recurso Desprovido” (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI n. 991.09.045972-6, rel. Des. Elmano de Oliveira, j. em 18.11.2009) (grifo nosso).
22. E por derradeiro, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. (art. 187 da lei 10.406).
II.D – DA INDenização por danos Materiais e Morais
23. A Empresa Requerida aplicou uma multa de 70% do valor das passagens, cobrando uma multa de R$1245,30 (mil duzentos e quarenta e cinco reais) a Requerente, eis que oriundos do débito por ele indevido e efetivamente pago, como ora se demonstra de forma inequívoca. No entanto, a multa aplicada pelo cancelamento das passagens deveria ser de no máximo R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos), ou seja, 5 % de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos).
Sendo assim, deveria ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) menos (-) R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos) (5% do valor pago), ou seja, deve ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1693,23 (mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e três centavos).
24. E, em vista do valor ora cobrado da Autora, ser indevido e inexistente, eis que acima do permitido em lei, pois, a Empresa reteve a importância de cerca de 70% das passagens dolosamente e indevidamente, ou seja, R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) a mais do que de direito, requer, com fulcro no artigo 42 do CDC, que seja a Empresa Ré, condenadas no seu pagamento a Autora, em dobro, a titulo de perdas e danos ou repetição do indébito, no importe de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
25. Não menos diferente é o entendimento das nossas cortes, quanto trata de devolver em dobro os valores recebidos irregularmente.
Ação de Cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Pagamento da passagem aérea cujo voo foi posteriormente cancelado pela companhia de aviação. Responsabilidade solidária. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em 20 salários mínimos. Apelação da empresa aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Reiteração da tese de defesa. Devolução do valor em dobro. Possibilidade diante do disposto no CDC. Desnecessidade de cobrança de má-fé, o que só se exige pela legislação civil. Danos materiais comprovados. Danos morais “in re ipsa”. Pedido de redução do quantum fixado. Descabimento. Quantum fixado para os danos morais: obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade Recurso improvido. Apelação da corré DECOLAR. Repetição das razões da corré TAM: desacolhimento pelos fundamentos acima colocados. Sentença mantida. Recurso improvido. O valor do dano moral não pode servir de incentivo a novas práticas, deve compensar a vítima de forma satisfatória sem configurar fonte de enriquecimento ilícito. (Apelação nº 0008550- 84.2011.8.26.0038, 32ª Câmara de Direito Privado, TJSP, relator des. Francisco Occhiuto Júnior, j. 08.08.2013).
26. Pois bem Excelência, com base na boa-fé que deve existir nas relações comerciais, o contrato é extenso, confuso, com letras pequenas, com muitas obrigações ao consumidor e poucas para o fornecedor, mas especificamente sobre a multa de cerca de 40% que a atendente informou pelo telefone e confirmada no momento do cancelamento, não era do conhecimento do Reclamante.
27. POR FIM, VALE RESSALTAR QUE O AUTORA CANCELOU AS PASSAGENS COM MAIS DE 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA DO VÔO, HOUVE TEMPO SUFICIENTE PARA A EMPRESA REVENDER A PASSAGEM POR UM PREÇO MUITO MAIOR.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e a mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
No mesmo sentir, entendem os tribunais
NDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE SUPOSTO DÉBITO - ANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
. Constitui dano moral a cobrança indevida de débito inexistente. . Apelação provida.
F1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50762 MG 1998.01.00.050762-9
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1. Importante destacar que tenho firmado o entendimento no sentido de que o mero recebimento de correspondências, ainda que consideradas indevidas, não é capaz, por si só, de dar azo a reparação por danos morais, constituindo, em verdade, mero dissabor.
. Entretanto, no presente caso, considerando a insurgência recursal tão omente por parte do autor, bem como a proibição da reformatio in pejus antenho o quantum fixado em sentença, montante que, dadas a ircunstâncias do feito, mostra-se mais do que suficiente para atenuar a onseqüências de eventual dano causado à reputação da parte ofendida.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025081365, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 26/11/2008)
Toda essa situação causou um transtorno enorme a Requerente, que perdeu a maior parte da sua manhã de quarta-feira tentando cancelar as passagens pelo
Sérgio Vicente Wernersbach – OAB/ES 23.626 Tel: (27) 99316-6103 – E-mail: sergio@wernersbach.adv.br
site da LATAM e por telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga, ficando cerca de uma hora ao telefone, pois, após cumprir todos os procedimentos e fornecer todas as informações para a concretização do cancelamento das passagens aéreas, o atendente de nome João Cézar desligou o telefone na cara da Requerente, sendo uma luta para conseguir cancelar as passagens, e ainda tendo que arcar com multa TOTALMENTE ABUSIVA, DE 70%!
De acordo com a TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, insta salientar que a Requerente perdeu bastante parte da sua manhã de trabalho para resolver algo que deveria ser fácil, que seria o cancelamento das passagens, porém, por falha no sistema da Requerida e pelo descaso do atendente que desligou o telefone depois de uma hora de conversa, essa situação causou um estresse muito grande e uma perda de tempo de trabalho para a Requerente, que atrasou a consulta dos seus pacientes, tendo em vista que a mesma é psicóloga.
Essa TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produto ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtornos sofridos, a Requerente através de seu sócio, sem dúvida, sofreu danos de natureza material e moral.
III - DO PEDIDO:
PELO EXPOSTO, o Autor requer a Vossa Excelência:
A)– a citação da Empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, pelos correios, nos termos do artigo 222 e seguintes do Código de Processo Civil, no endereço acima indicado, para caso queira, responda a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia.
B) – seja julgada totalmente procedente a ação, condenando-a, por conseguinte.
C) - determinar que a Ré juntem todos os documentos necessários ao deslinde do feito;
D) - no caso de não juntada, requer a Autora a aplicação da pena de confissão nos termos da lei;
E) - caso seja demonstrada pela Ré que a multa de cerca de 70% realmente existe no contrato, que seja declarada nula de pleno direito com base no artigo 187 da lei 10.406/02, bem como no artigo 6º, IV e V, o artigo 49 e o artigo 51, IV, todos do CDC e consequente restituição de 95 % do valor pago pelas passagens aéreas, ou seja, que seja restituído ao Requerente o valor de R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) pagos indevidamente pelo cancelamento, devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
F) - ressarcir, com fulcro na repetição do indébito, artigo 42, §ú do CDC cominado com o art. 402 do CC, o valor pago indevidamente pelo Autora, no montante de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
G) - a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em
pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprio critérios analíticos e jurídicos;
H) – condenar a Ré a arcar com o ônus de sucumbência composto por custas honorários advocatícios, se houver;
I) – a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo amplamente amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.312,38 (sete mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
VILA VELHA, 20 de JULHO de 2023.
SÉRGIO VICENTE WERNERSBACH OAB/ES 23.626 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
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