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5020398-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020398-70.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2023 Valor da causa: R$ 7.312,38 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
VIVIANE VETTORAZZO FORTES GARCIA, brasileira, casada, Psicóloga, titula do CPF nº. 167.528.438-56, residente e domiciliada na Avenida Estudante Jos Júlio de Souza, nº 1580, Apartamento: 804, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES através de seu advogado in fine assinado, OAB nº 23626, com escritóri profissional na Rua Pedro Palácios, nº79, Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S/A), Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
I – DOS FATOS
01. Na data de 25/06/2023 a Requerente comprou no endereço eletrônico da Requerida 3 (três) passagens de avião partindo de Vitória- ES com destino a São Paulo-SP, para o dia 19/07/2023 e volta dia 24/07/2023, para ela e para as suas filhas de nome ANA GARCIA E MARIA GARCIA, no valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos). (código de reserva das passagens; confirmação de compra das passagens pela latam; preço do vôo; valor total das passagens compradas).
02. A Requerente comprou as passagens para poder viajar com as suas filhas, fazer um passeio por São Paulo, terra natal da Requerente. Porém, no dia 16/07/2023, uma das filhas da Requerente descobriu que tinha ficado em recuperação final em uma matéria da faculdade, e não tinha mais como viajar, pois, a data da viagem coincidiria com a prova. Portanto, a Requerente precisou cancelar as passagens aéreas, realizando o cancelamento com mais de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do vôo, realizando o cancelamento das passagens e a solicitação de reembolso na manhã do dia 17/07/2023.
03. Primeiramente, às 8h:00min do dia 17/07/2023, a Requerente tentou realizar o cancelamento das passagens pela internet no site da latam mas não conseguiu por falha do sistema do site, sendo assim, ligou para a Requerida para solicitar o cancelamento das passagens e conversou com o atendente de
nome JOÃO CÉZAR, após todas as confirmações dos códigos de reserva e nome dos passageiros a ligação caiu, pois bem, a Requerente ficou mais de 40 MINUTOS no telefone com o atendente da LATAM.
05. Sendo assim, a Requerente tentou efetuar o cancelamento das passagens e o pedido de reembolso pela internet, e assim, conseguiu obter êxito, porém, para a sua surpresa, do valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) pago pelas passagens, a Requerida reembolsou a Requerente em apenas 30% do valor total pago, ou seja, o reembolso foi de R$ 537,04 (quinhentos e trinta e sete reais e quatro centavos), configurando, portanto, uma multa exorbitante !!
06. Por todos os fatos declinados, importa dizer que a Autora sofreu prejuízos financeiros, pois, fora ressarcido em cerca de 30% do valor pago por uma prestação de serviço que não houve, além da dificuldade apresentada pela empresa Requerida para efetuar o cancelamento das passagens, fazendo com que a Requerente ficasse cerca de 01 hora no telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga dificultando todos os passos da Requerente, não restando alternativa senão a busca pela via judicial como forma de reparação dos danos materiais e morais que lhe foram causados. (multa cobrada pela latam pelo cancelamento).
II – DO DIREITO:
II.A – DO CÓDIGO CIVIL DE 2002;
07. Precipuamente, convém esclarecer a abordagem que o Código Civil de 2002 deu sobre o cancelamento de passagens onde claramente deixou a possibilidade de que reter até 5% é para as hipóteses de o consumidor fazer a
comunicação em tempo da passagem ser renegociada, portanto, não é preciso muito esforço para afastar a excêntrica multa de 70% (setenta por cento) que a Ré deseja aplicar.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
08. Em segundo lugar, existe limitação ao valor da cláusula penal, que, nos termos do art. 412, do CC, “não pode exceder o da obrigação principal”.
II.B – DA RELAÇÃO DE CONSUMO;
09. Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria, no caso a Convenção de Varsóvia e o Código do Ar.
10. E só por amor ao debate, a Deliberação Normativa nº 161 de 09.08.1985 da EMBRATUR diz que é de 20% a multa para cancelamento feito entre 30 e 21 dias de antecedência.
11. Acrescente-se que o CDC retrata a vontade mais recente do legislador, adequando-se melhor às situações presenciadas atualmente, trazendo diversas inovações, entre elas a responsabilidade objetiva na
reparação dos danos decorrentes do contrato de transporte, de forma que a Convenção de Varsóvia, estabelecida em época em que o transporte aéreo era pouco frequente, espelha concepção já superada pelas exigências atuais.
12. O Supremo Tribunal Federal, aliás, já decidiu que: “afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.” (RE 351750, rel. min. Marco Auréleo, rel. p/ acórdão min. Carlos Britto, 1ª turma, j. 17.03.2009, DJe- 181 divulg 24.09.2009 public 25.09.2009 ement vol - 02375-03 PP-01081 RJSP v. 57, n. 384, 2009, p. 137-143). (grifo nosso).
13. No mesmo sentido a lição de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, em conhecido e antigo parecer de sua lavra datado de 15.03.92 nos Autos nº 2.719/91 da 22ª. Vara Cível Central (Luiz Ricardo de Oliveira e Outros vs. Aeroperu), do qual se destaca a seguinte passagem: "Havendo consumidor e fornecedor, nos termos do CDC, a lei especial tem aplicação automática. Aliás, por ser "de ordem pública e interesse social", cabe ao Magistrado aplicá-la ex officio, mesmo quando não provocado pela parte. Assim, quanto ao transporte de passageiros (e não quanto ao transporte de cargas, posto que, de regra, há aí contrato entre profissionais), a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica continuam aplicáveis, só que na forma e molde do CDC. Por exemplo, cláusulas contratuais não vedadas por aqueles podem estar proibidas por este (art. 51). Ou seja, a legislação já existente em nada pode subtrair direitos outorgados pelo CDC. Aquela, pois, representa sempre um plus de proteção e nunca um minus. Sua utilização só se faz para adicionar direitos não previstos no microssistema codificado" (grifo nosso).
14. E, diante da hipossuficiência do Autor, já que todas as provas estão em poder da Empresa Ré, de plano requer a aplicação da inversão do
ônus da prova que merece seja observada na presente, diante da relação iminente consumerista sob enfoque. Neste diapasão:
Danos Morais C.C. Cancelamento de Débito. Cartão de Crédito. Lançamentos de débitos relativos à passagem aérea, cuja compra foi negada pela autora. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais configurados. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Incumbência do banco a comprovação do fato extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil). Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Arbitramento em valor razoável e compatível com a ofensa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (Apelação nº 0006620-09.2008.8.26.0629, 38ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 07.12.2011) (grifo nosso).
II.C – DA CLÁUSULA LEONINA;
15. O CDC é norma de ordem pública, sendo inválida, portanto, a disposição contratual que obsta o exercício de direito nele disposto (art. 51, I), trazendo ainda a possibilidade de se anular cláusulas contratuais que imponham obrigação desproporcional e com onerosidade excessiva ao consumidor (arts 6º, IV e V) in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
16. De outra banda, a parte Requerida diz que sua conduta está respaldada em clausula contratual que até o momento este consumidor desconhece. Neste particular cabe lembrar que o art. 51, II, do CDC estabelece que são nulas de pleno direito cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos no CDC, a exemplo, portanto, do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, in verbis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, no casos previstos neste código;
IV – ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE
17. Decerto que no contrato, se achada a cláusula que prevê qu cobrança de 40% do valor do preço pago coloca o consumidor e
desvantagem exagerada (art. 51, IV do CDC) e implica e enriquecimento ilícito dos prestadores de serviço. Não há dúvida quanto à abusividade na retenção de quase metade do valor pago po um serviço que não foi prestado.
18. Neste sentido, Dra. Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes nos autos do processo 0606940-64.2012.8.26.0016, julgado em 23.09.2013, em que as Requeridas figuram como parte “Ora, é evidente que se o serviço não foi prestado tem a empresa a obrigação de devolver o valor pago pelo serviço. Assim, a conduta da ré configura enriquecimento ilícito”.
19. Todos os argumentos retro expendidos representam a mais lídima e honesta expressão da verdade, a previsão de multa em 100%, 50% e 30%, abstratamente considerada, sem levar em conta o efetivo prejuízo, mostra-se abusiva (art. 51, IV, e §1º, III, do CDC) e deve ser adequada. Anote-se que não existe qualquer prova nos autos indicando que existe elevada taxa de desistência, ou mesmo indicando que os prejuízos daí decorrentes rotineiramente equivalem à integralidade da obrigação principal (Apelação Nº 9174768- 05.2007.8.26.0000 TJSP, rel. des. Cauduro Padin, j. 27.04.2011).
20. Com efeito, não se pode olvidar, entretanto, as facilidades da Ré para transferir a passagem, realocando a “vaga em aberto”. Em razão de tais circunstâncias, a multa compensatória no montante de 40% do valor do contrato, tal qual fixada na cláusula que se visa anular, é, de fato, abusiva, uma vez que não há justificativa plausível para ela, não há que se falar em ausência de lista de espera ou dificuldade na cobertura de cancelamento.
21. Ademais, nivelar o valor de eventuais prejuízos por cima, considerando-se as hipóteses variáveis de caso a caso significa impor à imensa gama de consumidores um ônus abusivo e que efetivamente não lhes pertence, mas sim a Requerida, que deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica. É natural que, em trabalhando visando obter lucro, também tenha que arcar com os riscos eventuais e naturais de seu negócio, como ocorre, por exemplo, na hipótese de ter que comprovar e pleitear do consumidor, o ressarcimento de prejuízos sofridos fora dos padrões normais, em caso de desistência.
“Indenização por danos morais desistência de pacote turístico adquirido junto à agência de viagem DJA Turismo, com voo pela companhia BRA Transportes Aéreos, pagos através de financiamento concedido pelo Banco Finasa, mediante cheques pré-datados sustação das cártulas pelo emitente negativação indevida do nome nos órgãos restritivos - afastada preliminar de suspensão do feito aventada pela BRA, em razão de deferimento de pedido de recuperação judicial companhia aérea integra a cadeia de prestação de serviço e responde de forma solidária pelos prejuízos causados ao autor legitimidade passiva “ad causam” da DJA Turismo requerente COMUNICOU A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO NO PRAZO DE 30 DIAS previsto no ajuste inaplicabilidade do art. 49 do CDC CONFIGURADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO EM CASO DE DESISTÊNCIA (ART. 51, IV DO CDC) danos morais caracterizados desnecessária comprovação dos prejuízos elevação do “quantum debeatur”, segundo os padrões adotados por esta Corte manutenção da verba honorária demanda procedente improvido recurso das corrés provimento parcial ao apelo do autor” (Apelação nº 0215140- 14.2005.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado TJSP, rel. des. Jovino de Sylos, j. 14.08.2012) (grifo nosso).
Direito do Consumidor. Empresa Aérea. Compra de Passagem pela Internet. Direito de Arrependimento. Art. 49, CDC. Falha na prestação de serviço. COBRANÇA DE MULTA E TAXA DE FORMA ABUSIVA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. Ônus probatório. Art. 14 § 3º, do CDC. Dano material e dano moral configurados. Redução do quantum indenizatório negada. Recurso improvido. Acórdão 692480, processo 2013.01.1.011067-4ACJ, rel. Hector Valverde Santana, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DF, j. 09.07.2013, DJ 19.07.2013 p. 233) (grifo nosso).
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Multa contratual por desistência de pacotes turísticos. Recurso interposto contra decisão que deferiu a liminar para restringir a penalidade que é cobrada em caso de desistência de pacotes turísticos ao patamar de 20% (vinte por cento) dos valores pagos, sob pena de multa diária. Cabimento. CONTRATO QUE ESTABELECE MULTAS ESCALONADAS DE 10% A 100% DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR REVELA-SE ABUSIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 51 DO C.D.C. Recurso Desprovido” (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI n. 991.09.045972-6, rel. Des. Elmano de Oliveira, j. em 18.11.2009) (grifo nosso).
22. E por derradeiro, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. (art. 187 da lei 10.406).
II.D – DA INDenização por danos Materiais e Morais
23. A Empresa Requerida aplicou uma multa de 70% do valor das passagens, cobrando uma multa de R$1245,30 (mil duzentos e quarenta e cinco reais) a Requerente, eis que oriundos do débito por ele indevido e efetivamente pago, como ora se demonstra de forma inequívoca. No entanto, a multa aplicada pelo cancelamento das passagens deveria ser de no máximo R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos), ou seja, 5 % de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos).
Sendo assim, deveria ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) menos (-) R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos) (5% do valor pago), ou seja, deve ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1693,23 (mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e três centavos).
24. E, em vista do valor ora cobrado da Autora, ser indevido e inexistente, eis que acima do permitido em lei, pois, a Empresa reteve a importância de cerca de 70% das passagens dolosamente e indevidamente, ou seja, R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) a mais do que de direito, requer, com fulcro no artigo 42 do CDC, que seja a Empresa Ré, condenadas no seu pagamento a Autora, em dobro, a titulo de perdas e danos ou repetição do indébito, no importe de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
25. Não menos diferente é o entendimento das nossas cortes, quanto trata de devolver em dobro os valores recebidos irregularmente.
Ação de Cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Pagamento da passagem aérea cujo voo foi posteriormente cancelado pela companhia de aviação. Responsabilidade solidária. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em 20 salários mínimos. Apelação da empresa aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Reiteração da tese de defesa. Devolução do valor em dobro. Possibilidade diante do disposto no CDC. Desnecessidade de cobrança de má-fé, o que só se exige pela legislação civil. Danos materiais comprovados. Danos morais “in re ipsa”. Pedido de redução do quantum fixado. Descabimento. Quantum fixado para os danos morais: obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade Recurso improvido. Apelação da corré DECOLAR. Repetição das razões da corré TAM: desacolhimento pelos fundamentos acima colocados. Sentença mantida. Recurso improvido. O valor do dano moral não pode servir de incentivo a novas práticas, deve compensar a vítima de forma satisfatória sem configurar fonte de enriquecimento ilícito. (Apelação nº 0008550- 84.2011.8.26.0038, 32ª Câmara de Direito Privado, TJSP, relator des. Francisco Occhiuto Júnior, j. 08.08.2013).
26. Pois bem Excelência, com base na boa-fé que deve existir nas relações comerciais, o contrato é extenso, confuso, com letras pequenas, com muitas obrigações ao consumidor e poucas para o fornecedor, mas especificamente sobre a multa de cerca de 40% que a atendente informou pelo telefone e confirmada no momento do cancelamento, não era do conhecimento do Reclamante.
27. POR FIM, VALE RESSALTAR QUE O AUTORA CANCELOU AS PASSAGENS COM MAIS DE 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA DO VÔO, HOUVE TEMPO SUFICIENTE PARA A EMPRESA REVENDER A PASSAGEM POR UM PREÇO MUITO MAIOR.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e a mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
No mesmo sentir, entendem os tribunais
NDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE SUPOSTO DÉBITO - ANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
. Constitui dano moral a cobrança indevida de débito inexistente. . Apelação provida.
F1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50762 MG 1998.01.00.050762-9
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1. Importante destacar que tenho firmado o entendimento no sentido de que o mero recebimento de correspondências, ainda que consideradas indevidas, não é capaz, por si só, de dar azo a reparação por danos morais, constituindo, em verdade, mero dissabor.
. Entretanto, no presente caso, considerando a insurgência recursal tão omente por parte do autor, bem como a proibição da reformatio in pejus antenho o quantum fixado em sentença, montante que, dadas a ircunstâncias do feito, mostra-se mais do que suficiente para atenuar a onseqüências de eventual dano causado à reputação da parte ofendida.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025081365, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 26/11/2008)
Toda essa situação causou um transtorno enorme a Requerente, que perdeu a maior parte da sua manhã de quarta-feira tentando cancelar as passagens pelo
Sérgio Vicente Wernersbach – OAB/ES 23.626 Tel: (27) 99316-6103 – E-mail: sergio@wernersbach.adv.br
site da LATAM e por telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga, ficando cerca de uma hora ao telefone, pois, após cumprir todos os procedimentos e fornecer todas as informações para a concretização do cancelamento das passagens aéreas, o atendente de nome João Cézar desligou o telefone na cara da Requerente, sendo uma luta para conseguir cancelar as passagens, e ainda tendo que arcar com multa TOTALMENTE ABUSIVA, DE 70%!
De acordo com a TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, insta salientar que a Requerente perdeu bastante parte da sua manhã de trabalho para resolver algo que deveria ser fácil, que seria o cancelamento das passagens, porém, por falha no sistema da Requerida e pelo descaso do atendente que desligou o telefone depois de uma hora de conversa, essa situação causou um estresse muito grande e uma perda de tempo de trabalho para a Requerente, que atrasou a consulta dos seus pacientes, tendo em vista que a mesma é psicóloga.
Essa TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produto ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtornos sofridos, a Requerente através de seu sócio, sem dúvida, sofreu danos de natureza material e moral.
III - DO PEDIDO:
PELO EXPOSTO, o Autor requer a Vossa Excelência:
A)– a citação da Empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, pelos correios, nos termos do artigo 222 e seguintes do Código de Processo Civil, no endereço acima indicado, para caso queira, responda a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia.
B) – seja julgada totalmente procedente a ação, condenando-a, por conseguinte.
C) - determinar que a Ré juntem todos os documentos necessários ao deslinde do feito;
D) - no caso de não juntada, requer a Autora a aplicação da pena de confissão nos termos da lei;
E) - caso seja demonstrada pela Ré que a multa de cerca de 70% realmente existe no contrato, que seja declarada nula de pleno direito com base no artigo 187 da lei 10.406/02, bem como no artigo 6º, IV e V, o artigo 49 e o artigo 51, IV, todos do CDC e consequente restituição de 95 % do valor pago pelas passagens aéreas, ou seja, que seja restituído ao Requerente o valor de R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) pagos indevidamente pelo cancelamento, devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
F) - ressarcir, com fulcro na repetição do indébito, artigo 42, §ú do CDC cominado com o art. 402 do CC, o valor pago indevidamente pelo Autora, no montante de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
G) - a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em
pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprio critérios analíticos e jurídicos;
H) – condenar a Ré a arcar com o ônus de sucumbência composto por custas honorários advocatícios, se houver;
I) – a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo amplamente amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.312,38 (sete mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
VILA VELHA, 20 de JULHO de 2023.
SÉRGIO VICENTE WERNERSBACH OAB/ES 23.626 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5020398-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020398-70.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2023 Valor da causa: R$ 7.312,38 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
VIVIANE VETTORAZZO FORTES GARCIA, brasileira, casada, Psicóloga, titula do CPF nº. 167.528.438-56, residente e domiciliada na Avenida Estudante Jos Júlio de Souza, nº 1580, Apartamento: 804, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES através de seu advogado in fine assinado, OAB nº 23626, com escritóri profissional na Rua Pedro Palácios, nº79, Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S/A), Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
I – DOS FATOS
01. Na data de 25/06/2023 a Requerente comprou no endereço eletrônico da Requerida 3 (três) passagens de avião partindo de Vitória- ES com destino a São Paulo-SP, para o dia 19/07/2023 e volta dia 24/07/2023, para ela e para as suas filhas de nome ANA GARCIA E MARIA GARCIA, no valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos). (código de reserva das passagens; confirmação de compra das passagens pela latam; preço do vôo; valor total das passagens compradas).
02. A Requerente comprou as passagens para poder viajar com as suas filhas, fazer um passeio por São Paulo, terra natal da Requerente. Porém, no dia 16/07/2023, uma das filhas da Requerente descobriu que tinha ficado em recuperação final em uma matéria da faculdade, e não tinha mais como viajar, pois, a data da viagem coincidiria com a prova. Portanto, a Requerente precisou cancelar as passagens aéreas, realizando o cancelamento com mais de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do vôo, realizando o cancelamento das passagens e a solicitação de reembolso na manhã do dia 17/07/2023.
03. Primeiramente, às 8h:00min do dia 17/07/2023, a Requerente tentou realizar o cancelamento das passagens pela internet no site da latam mas não conseguiu por falha do sistema do site, sendo assim, ligou para a Requerida para solicitar o cancelamento das passagens e conversou com o atendente de
nome JOÃO CÉZAR, após todas as confirmações dos códigos de reserva e nome dos passageiros a ligação caiu, pois bem, a Requerente ficou mais de 40 MINUTOS no telefone com o atendente da LATAM.
05. Sendo assim, a Requerente tentou efetuar o cancelamento das passagens e o pedido de reembolso pela internet, e assim, conseguiu obter êxito, porém, para a sua surpresa, do valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) pago pelas passagens, a Requerida reembolsou a Requerente em apenas 30% do valor total pago, ou seja, o reembolso foi de R$ 537,04 (quinhentos e trinta e sete reais e quatro centavos), configurando, portanto, uma multa exorbitante !!
06. Por todos os fatos declinados, importa dizer que a Autora sofreu prejuízos financeiros, pois, fora ressarcido em cerca de 30% do valor pago por uma prestação de serviço que não houve, além da dificuldade apresentada pela empresa Requerida para efetuar o cancelamento das passagens, fazendo com que a Requerente ficasse cerca de 01 hora no telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga dificultando todos os passos da Requerente, não restando alternativa senão a busca pela via judicial como forma de reparação dos danos materiais e morais que lhe foram causados. (multa cobrada pela latam pelo cancelamento).
II – DO DIREITO:
II.A – DO CÓDIGO CIVIL DE 2002;
07. Precipuamente, convém esclarecer a abordagem que o Código Civil de 2002 deu sobre o cancelamento de passagens onde claramente deixou a possibilidade de que reter até 5% é para as hipóteses de o consumidor fazer a
comunicação em tempo da passagem ser renegociada, portanto, não é preciso muito esforço para afastar a excêntrica multa de 70% (setenta por cento) que a Ré deseja aplicar.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
08. Em segundo lugar, existe limitação ao valor da cláusula penal, que, nos termos do art. 412, do CC, “não pode exceder o da obrigação principal”.
II.B – DA RELAÇÃO DE CONSUMO;
09. Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria, no caso a Convenção de Varsóvia e o Código do Ar.
10. E só por amor ao debate, a Deliberação Normativa nº 161 de 09.08.1985 da EMBRATUR diz que é de 20% a multa para cancelamento feito entre 30 e 21 dias de antecedência.
11. Acrescente-se que o CDC retrata a vontade mais recente do legislador, adequando-se melhor às situações presenciadas atualmente, trazendo diversas inovações, entre elas a responsabilidade objetiva na
reparação dos danos decorrentes do contrato de transporte, de forma que a Convenção de Varsóvia, estabelecida em época em que o transporte aéreo era pouco frequente, espelha concepção já superada pelas exigências atuais.
12. O Supremo Tribunal Federal, aliás, já decidiu que: “afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.” (RE 351750, rel. min. Marco Auréleo, rel. p/ acórdão min. Carlos Britto, 1ª turma, j. 17.03.2009, DJe- 181 divulg 24.09.2009 public 25.09.2009 ement vol - 02375-03 PP-01081 RJSP v. 57, n. 384, 2009, p. 137-143). (grifo nosso).
13. No mesmo sentido a lição de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, em conhecido e antigo parecer de sua lavra datado de 15.03.92 nos Autos nº 2.719/91 da 22ª. Vara Cível Central (Luiz Ricardo de Oliveira e Outros vs. Aeroperu), do qual se destaca a seguinte passagem: "Havendo consumidor e fornecedor, nos termos do CDC, a lei especial tem aplicação automática. Aliás, por ser "de ordem pública e interesse social", cabe ao Magistrado aplicá-la ex officio, mesmo quando não provocado pela parte. Assim, quanto ao transporte de passageiros (e não quanto ao transporte de cargas, posto que, de regra, há aí contrato entre profissionais), a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica continuam aplicáveis, só que na forma e molde do CDC. Por exemplo, cláusulas contratuais não vedadas por aqueles podem estar proibidas por este (art. 51). Ou seja, a legislação já existente em nada pode subtrair direitos outorgados pelo CDC. Aquela, pois, representa sempre um plus de proteção e nunca um minus. Sua utilização só se faz para adicionar direitos não previstos no microssistema codificado" (grifo nosso).
14. E, diante da hipossuficiência do Autor, já que todas as provas estão em poder da Empresa Ré, de plano requer a aplicação da inversão do
ônus da prova que merece seja observada na presente, diante da relação iminente consumerista sob enfoque. Neste diapasão:
Danos Morais C.C. Cancelamento de Débito. Cartão de Crédito. Lançamentos de débitos relativos à passagem aérea, cuja compra foi negada pela autora. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais configurados. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Incumbência do banco a comprovação do fato extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil). Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Arbitramento em valor razoável e compatível com a ofensa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (Apelação nº 0006620-09.2008.8.26.0629, 38ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 07.12.2011) (grifo nosso).
II.C – DA CLÁUSULA LEONINA;
15. O CDC é norma de ordem pública, sendo inválida, portanto, a disposição contratual que obsta o exercício de direito nele disposto (art. 51, I), trazendo ainda a possibilidade de se anular cláusulas contratuais que imponham obrigação desproporcional e com onerosidade excessiva ao consumidor (arts 6º, IV e V) in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
16. De outra banda, a parte Requerida diz que sua conduta está respaldada em clausula contratual que até o momento este consumidor desconhece. Neste particular cabe lembrar que o art. 51, II, do CDC estabelece que são nulas de pleno direito cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos no CDC, a exemplo, portanto, do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, in verbis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, no casos previstos neste código;
IV – ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE
17. Decerto que no contrato, se achada a cláusula que prevê qu cobrança de 40% do valor do preço pago coloca o consumidor e
desvantagem exagerada (art. 51, IV do CDC) e implica e enriquecimento ilícito dos prestadores de serviço. Não há dúvida quanto à abusividade na retenção de quase metade do valor pago po um serviço que não foi prestado.
18. Neste sentido, Dra. Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes nos autos do processo 0606940-64.2012.8.26.0016, julgado em 23.09.2013, em que as Requeridas figuram como parte “Ora, é evidente que se o serviço não foi prestado tem a empresa a obrigação de devolver o valor pago pelo serviço. Assim, a conduta da ré configura enriquecimento ilícito”.
19. Todos os argumentos retro expendidos representam a mais lídima e honesta expressão da verdade, a previsão de multa em 100%, 50% e 30%, abstratamente considerada, sem levar em conta o efetivo prejuízo, mostra-se abusiva (art. 51, IV, e §1º, III, do CDC) e deve ser adequada. Anote-se que não existe qualquer prova nos autos indicando que existe elevada taxa de desistência, ou mesmo indicando que os prejuízos daí decorrentes rotineiramente equivalem à integralidade da obrigação principal (Apelação Nº 9174768- 05.2007.8.26.0000 TJSP, rel. des. Cauduro Padin, j. 27.04.2011).
20. Com efeito, não se pode olvidar, entretanto, as facilidades da Ré para transferir a passagem, realocando a “vaga em aberto”. Em razão de tais circunstâncias, a multa compensatória no montante de 40% do valor do contrato, tal qual fixada na cláusula que se visa anular, é, de fato, abusiva, uma vez que não há justificativa plausível para ela, não há que se falar em ausência de lista de espera ou dificuldade na cobertura de cancelamento.
21. Ademais, nivelar o valor de eventuais prejuízos por cima, considerando-se as hipóteses variáveis de caso a caso significa impor à imensa gama de consumidores um ônus abusivo e que efetivamente não lhes pertence, mas sim a Requerida, que deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica. É natural que, em trabalhando visando obter lucro, também tenha que arcar com os riscos eventuais e naturais de seu negócio, como ocorre, por exemplo, na hipótese de ter que comprovar e pleitear do consumidor, o ressarcimento de prejuízos sofridos fora dos padrões normais, em caso de desistência.
“Indenização por danos morais desistência de pacote turístico adquirido junto à agência de viagem DJA Turismo, com voo pela companhia BRA Transportes Aéreos, pagos através de financiamento concedido pelo Banco Finasa, mediante cheques pré-datados sustação das cártulas pelo emitente negativação indevida do nome nos órgãos restritivos - afastada preliminar de suspensão do feito aventada pela BRA, em razão de deferimento de pedido de recuperação judicial companhia aérea integra a cadeia de prestação de serviço e responde de forma solidária pelos prejuízos causados ao autor legitimidade passiva “ad causam” da DJA Turismo requerente COMUNICOU A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO NO PRAZO DE 30 DIAS previsto no ajuste inaplicabilidade do art. 49 do CDC CONFIGURADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO EM CASO DE DESISTÊNCIA (ART. 51, IV DO CDC) danos morais caracterizados desnecessária comprovação dos prejuízos elevação do “quantum debeatur”, segundo os padrões adotados por esta Corte manutenção da verba honorária demanda procedente improvido recurso das corrés provimento parcial ao apelo do autor” (Apelação nº 0215140- 14.2005.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado TJSP, rel. des. Jovino de Sylos, j. 14.08.2012) (grifo nosso).
Direito do Consumidor. Empresa Aérea. Compra de Passagem pela Internet. Direito de Arrependimento. Art. 49, CDC. Falha na prestação de serviço. COBRANÇA DE MULTA E TAXA DE FORMA ABUSIVA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. Ônus probatório. Art. 14 § 3º, do CDC. Dano material e dano moral configurados. Redução do quantum indenizatório negada. Recurso improvido. Acórdão 692480, processo 2013.01.1.011067-4ACJ, rel. Hector Valverde Santana, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DF, j. 09.07.2013, DJ 19.07.2013 p. 233) (grifo nosso).
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Multa contratual por desistência de pacotes turísticos. Recurso interposto contra decisão que deferiu a liminar para restringir a penalidade que é cobrada em caso de desistência de pacotes turísticos ao patamar de 20% (vinte por cento) dos valores pagos, sob pena de multa diária. Cabimento. CONTRATO QUE ESTABELECE MULTAS ESCALONADAS DE 10% A 100% DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR REVELA-SE ABUSIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 51 DO C.D.C. Recurso Desprovido” (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI n. 991.09.045972-6, rel. Des. Elmano de Oliveira, j. em 18.11.2009) (grifo nosso).
22. E por derradeiro, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. (art. 187 da lei 10.406).
II.D – DA INDenização por danos Materiais e Morais
23. A Empresa Requerida aplicou uma multa de 70% do valor das passagens, cobrando uma multa de R$1245,30 (mil duzentos e quarenta e cinco reais) a Requerente, eis que oriundos do débito por ele indevido e efetivamente pago, como ora se demonstra de forma inequívoca. No entanto, a multa aplicada pelo cancelamento das passagens deveria ser de no máximo R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos), ou seja, 5 % de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos).
Sendo assim, deveria ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) menos (-) R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos) (5% do valor pago), ou seja, deve ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1693,23 (mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e três centavos).
24. E, em vista do valor ora cobrado da Autora, ser indevido e inexistente, eis que acima do permitido em lei, pois, a Empresa reteve a importância de cerca de 70% das passagens dolosamente e indevidamente, ou seja, R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) a mais do que de direito, requer, com fulcro no artigo 42 do CDC, que seja a Empresa Ré, condenadas no seu pagamento a Autora, em dobro, a titulo de perdas e danos ou repetição do indébito, no importe de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
25. Não menos diferente é o entendimento das nossas cortes, quanto trata de devolver em dobro os valores recebidos irregularmente.
Ação de Cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Pagamento da passagem aérea cujo voo foi posteriormente cancelado pela companhia de aviação. Responsabilidade solidária. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em 20 salários mínimos. Apelação da empresa aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Reiteração da tese de defesa. Devolução do valor em dobro. Possibilidade diante do disposto no CDC. Desnecessidade de cobrança de má-fé, o que só se exige pela legislação civil. Danos materiais comprovados. Danos morais “in re ipsa”. Pedido de redução do quantum fixado. Descabimento. Quantum fixado para os danos morais: obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade Recurso improvido. Apelação da corré DECOLAR. Repetição das razões da corré TAM: desacolhimento pelos fundamentos acima colocados. Sentença mantida. Recurso improvido. O valor do dano moral não pode servir de incentivo a novas práticas, deve compensar a vítima de forma satisfatória sem configurar fonte de enriquecimento ilícito. (Apelação nº 0008550- 84.2011.8.26.0038, 32ª Câmara de Direito Privado, TJSP, relator des. Francisco Occhiuto Júnior, j. 08.08.2013).
26. Pois bem Excelência, com base na boa-fé que deve existir nas relações comerciais, o contrato é extenso, confuso, com letras pequenas, com muitas obrigações ao consumidor e poucas para o fornecedor, mas especificamente sobre a multa de cerca de 40% que a atendente informou pelo telefone e confirmada no momento do cancelamento, não era do conhecimento do Reclamante.
27. POR FIM, VALE RESSALTAR QUE O AUTORA CANCELOU AS PASSAGENS COM MAIS DE 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA DO VÔO, HOUVE TEMPO SUFICIENTE PARA A EMPRESA REVENDER A PASSAGEM POR UM PREÇO MUITO MAIOR.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e a mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
No mesmo sentir, entendem os tribunais
NDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE SUPOSTO DÉBITO - ANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
. Constitui dano moral a cobrança indevida de débito inexistente. . Apelação provida.
F1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50762 MG 1998.01.00.050762-9
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1. Importante destacar que tenho firmado o entendimento no sentido de que o mero recebimento de correspondências, ainda que consideradas indevidas, não é capaz, por si só, de dar azo a reparação por danos morais, constituindo, em verdade, mero dissabor.
. Entretanto, no presente caso, considerando a insurgência recursal tão omente por parte do autor, bem como a proibição da reformatio in pejus antenho o quantum fixado em sentença, montante que, dadas a ircunstâncias do feito, mostra-se mais do que suficiente para atenuar a onseqüências de eventual dano causado à reputação da parte ofendida.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025081365, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 26/11/2008)
Toda essa situação causou um transtorno enorme a Requerente, que perdeu a maior parte da sua manhã de quarta-feira tentando cancelar as passagens pelo
Sérgio Vicente Wernersbach – OAB/ES 23.626 Tel: (27) 99316-6103 – E-mail: sergio@wernersbach.adv.br
site da LATAM e por telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga, ficando cerca de uma hora ao telefone, pois, após cumprir todos os procedimentos e fornecer todas as informações para a concretização do cancelamento das passagens aéreas, o atendente de nome João Cézar desligou o telefone na cara da Requerente, sendo uma luta para conseguir cancelar as passagens, e ainda tendo que arcar com multa TOTALMENTE ABUSIVA, DE 70%!
De acordo com a TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, insta salientar que a Requerente perdeu bastante parte da sua manhã de trabalho para resolver algo que deveria ser fácil, que seria o cancelamento das passagens, porém, por falha no sistema da Requerida e pelo descaso do atendente que desligou o telefone depois de uma hora de conversa, essa situação causou um estresse muito grande e uma perda de tempo de trabalho para a Requerente, que atrasou a consulta dos seus pacientes, tendo em vista que a mesma é psicóloga.
Essa TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produto ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtornos sofridos, a Requerente através de seu sócio, sem dúvida, sofreu danos de natureza material e moral.
III - DO PEDIDO:
PELO EXPOSTO, o Autor requer a Vossa Excelência:
A)– a citação da Empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, pelos correios, nos termos do artigo 222 e seguintes do Código de Processo Civil, no endereço acima indicado, para caso queira, responda a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia.
B) – seja julgada totalmente procedente a ação, condenando-a, por conseguinte.
C) - determinar que a Ré juntem todos os documentos necessários ao deslinde do feito;
D) - no caso de não juntada, requer a Autora a aplicação da pena de confissão nos termos da lei;
E) - caso seja demonstrada pela Ré que a multa de cerca de 70% realmente existe no contrato, que seja declarada nula de pleno direito com base no artigo 187 da lei 10.406/02, bem como no artigo 6º, IV e V, o artigo 49 e o artigo 51, IV, todos do CDC e consequente restituição de 95 % do valor pago pelas passagens aéreas, ou seja, que seja restituído ao Requerente o valor de R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) pagos indevidamente pelo cancelamento, devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
F) - ressarcir, com fulcro na repetição do indébito, artigo 42, §ú do CDC cominado com o art. 402 do CC, o valor pago indevidamente pelo Autora, no montante de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
G) - a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em
pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprio critérios analíticos e jurídicos;
H) – condenar a Ré a arcar com o ônus de sucumbência composto por custas honorários advocatícios, se houver;
I) – a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo amplamente amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.312,38 (sete mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
VILA VELHA, 20 de JULHO de 2023.
SÉRGIO VICENTE WERNERSBACH OAB/ES 23.626 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5020398-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020398-70.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2023 Valor da causa: R$ 7.312,38 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
VIVIANE VETTORAZZO FORTES GARCIA, brasileira, casada, Psicóloga, titula do CPF nº. 167.528.438-56, residente e domiciliada na Avenida Estudante Jos Júlio de Souza, nº 1580, Apartamento: 804, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES através de seu advogado in fine assinado, OAB nº 23626, com escritóri profissional na Rua Pedro Palácios, nº79, Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S/A), Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
I – DOS FATOS
01. Na data de 25/06/2023 a Requerente comprou no endereço eletrônico da Requerida 3 (três) passagens de avião partindo de Vitória- ES com destino a São Paulo-SP, para o dia 19/07/2023 e volta dia 24/07/2023, para ela e para as suas filhas de nome ANA GARCIA E MARIA GARCIA, no valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos). (código de reserva das passagens; confirmação de compra das passagens pela latam; preço do vôo; valor total das passagens compradas).
02. A Requerente comprou as passagens para poder viajar com as suas filhas, fazer um passeio por São Paulo, terra natal da Requerente. Porém, no dia 16/07/2023, uma das filhas da Requerente descobriu que tinha ficado em recuperação final em uma matéria da faculdade, e não tinha mais como viajar, pois, a data da viagem coincidiria com a prova. Portanto, a Requerente precisou cancelar as passagens aéreas, realizando o cancelamento com mais de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do vôo, realizando o cancelamento das passagens e a solicitação de reembolso na manhã do dia 17/07/2023.
03. Primeiramente, às 8h:00min do dia 17/07/2023, a Requerente tentou realizar o cancelamento das passagens pela internet no site da latam mas não conseguiu por falha do sistema do site, sendo assim, ligou para a Requerida para solicitar o cancelamento das passagens e conversou com o atendente de
nome JOÃO CÉZAR, após todas as confirmações dos códigos de reserva e nome dos passageiros a ligação caiu, pois bem, a Requerente ficou mais de 40 MINUTOS no telefone com o atendente da LATAM.
05. Sendo assim, a Requerente tentou efetuar o cancelamento das passagens e o pedido de reembolso pela internet, e assim, conseguiu obter êxito, porém, para a sua surpresa, do valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) pago pelas passagens, a Requerida reembolsou a Requerente em apenas 30% do valor total pago, ou seja, o reembolso foi de R$ 537,04 (quinhentos e trinta e sete reais e quatro centavos), configurando, portanto, uma multa exorbitante !!
06. Por todos os fatos declinados, importa dizer que a Autora sofreu prejuízos financeiros, pois, fora ressarcido em cerca de 30% do valor pago por uma prestação de serviço que não houve, além da dificuldade apresentada pela empresa Requerida para efetuar o cancelamento das passagens, fazendo com que a Requerente ficasse cerca de 01 hora no telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga dificultando todos os passos da Requerente, não restando alternativa senão a busca pela via judicial como forma de reparação dos danos materiais e morais que lhe foram causados. (multa cobrada pela latam pelo cancelamento).
II – DO DIREITO:
II.A – DO CÓDIGO CIVIL DE 2002;
07. Precipuamente, convém esclarecer a abordagem que o Código Civil de 2002 deu sobre o cancelamento de passagens onde claramente deixou a possibilidade de que reter até 5% é para as hipóteses de o consumidor fazer a
comunicação em tempo da passagem ser renegociada, portanto, não é preciso muito esforço para afastar a excêntrica multa de 70% (setenta por cento) que a Ré deseja aplicar.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
08. Em segundo lugar, existe limitação ao valor da cláusula penal, que, nos termos do art. 412, do CC, “não pode exceder o da obrigação principal”.
II.B – DA RELAÇÃO DE CONSUMO;
09. Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria, no caso a Convenção de Varsóvia e o Código do Ar.
10. E só por amor ao debate, a Deliberação Normativa nº 161 de 09.08.1985 da EMBRATUR diz que é de 20% a multa para cancelamento feito entre 30 e 21 dias de antecedência.
11. Acrescente-se que o CDC retrata a vontade mais recente do legislador, adequando-se melhor às situações presenciadas atualmente, trazendo diversas inovações, entre elas a responsabilidade objetiva na
reparação dos danos decorrentes do contrato de transporte, de forma que a Convenção de Varsóvia, estabelecida em época em que o transporte aéreo era pouco frequente, espelha concepção já superada pelas exigências atuais.
12. O Supremo Tribunal Federal, aliás, já decidiu que: “afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.” (RE 351750, rel. min. Marco Auréleo, rel. p/ acórdão min. Carlos Britto, 1ª turma, j. 17.03.2009, DJe- 181 divulg 24.09.2009 public 25.09.2009 ement vol - 02375-03 PP-01081 RJSP v. 57, n. 384, 2009, p. 137-143). (grifo nosso).
13. No mesmo sentido a lição de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, em conhecido e antigo parecer de sua lavra datado de 15.03.92 nos Autos nº 2.719/91 da 22ª. Vara Cível Central (Luiz Ricardo de Oliveira e Outros vs. Aeroperu), do qual se destaca a seguinte passagem: "Havendo consumidor e fornecedor, nos termos do CDC, a lei especial tem aplicação automática. Aliás, por ser "de ordem pública e interesse social", cabe ao Magistrado aplicá-la ex officio, mesmo quando não provocado pela parte. Assim, quanto ao transporte de passageiros (e não quanto ao transporte de cargas, posto que, de regra, há aí contrato entre profissionais), a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica continuam aplicáveis, só que na forma e molde do CDC. Por exemplo, cláusulas contratuais não vedadas por aqueles podem estar proibidas por este (art. 51). Ou seja, a legislação já existente em nada pode subtrair direitos outorgados pelo CDC. Aquela, pois, representa sempre um plus de proteção e nunca um minus. Sua utilização só se faz para adicionar direitos não previstos no microssistema codificado" (grifo nosso).
14. E, diante da hipossuficiência do Autor, já que todas as provas estão em poder da Empresa Ré, de plano requer a aplicação da inversão do
ônus da prova que merece seja observada na presente, diante da relação iminente consumerista sob enfoque. Neste diapasão:
Danos Morais C.C. Cancelamento de Débito. Cartão de Crédito. Lançamentos de débitos relativos à passagem aérea, cuja compra foi negada pela autora. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais configurados. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Incumbência do banco a comprovação do fato extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil). Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Arbitramento em valor razoável e compatível com a ofensa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (Apelação nº 0006620-09.2008.8.26.0629, 38ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 07.12.2011) (grifo nosso).
II.C – DA CLÁUSULA LEONINA;
15. O CDC é norma de ordem pública, sendo inválida, portanto, a disposição contratual que obsta o exercício de direito nele disposto (art. 51, I), trazendo ainda a possibilidade de se anular cláusulas contratuais que imponham obrigação desproporcional e com onerosidade excessiva ao consumidor (arts 6º, IV e V) in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
16. De outra banda, a parte Requerida diz que sua conduta está respaldada em clausula contratual que até o momento este consumidor desconhece. Neste particular cabe lembrar que o art. 51, II, do CDC estabelece que são nulas de pleno direito cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos no CDC, a exemplo, portanto, do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, in verbis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, no casos previstos neste código;
IV – ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE
17. Decerto que no contrato, se achada a cláusula que prevê qu cobrança de 40% do valor do preço pago coloca o consumidor e
desvantagem exagerada (art. 51, IV do CDC) e implica e enriquecimento ilícito dos prestadores de serviço. Não há dúvida quanto à abusividade na retenção de quase metade do valor pago po um serviço que não foi prestado.
18. Neste sentido, Dra. Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes nos autos do processo 0606940-64.2012.8.26.0016, julgado em 23.09.2013, em que as Requeridas figuram como parte “Ora, é evidente que se o serviço não foi prestado tem a empresa a obrigação de devolver o valor pago pelo serviço. Assim, a conduta da ré configura enriquecimento ilícito”.
19. Todos os argumentos retro expendidos representam a mais lídima e honesta expressão da verdade, a previsão de multa em 100%, 50% e 30%, abstratamente considerada, sem levar em conta o efetivo prejuízo, mostra-se abusiva (art. 51, IV, e §1º, III, do CDC) e deve ser adequada. Anote-se que não existe qualquer prova nos autos indicando que existe elevada taxa de desistência, ou mesmo indicando que os prejuízos daí decorrentes rotineiramente equivalem à integralidade da obrigação principal (Apelação Nº 9174768- 05.2007.8.26.0000 TJSP, rel. des. Cauduro Padin, j. 27.04.2011).
20. Com efeito, não se pode olvidar, entretanto, as facilidades da Ré para transferir a passagem, realocando a “vaga em aberto”. Em razão de tais circunstâncias, a multa compensatória no montante de 40% do valor do contrato, tal qual fixada na cláusula que se visa anular, é, de fato, abusiva, uma vez que não há justificativa plausível para ela, não há que se falar em ausência de lista de espera ou dificuldade na cobertura de cancelamento.
21. Ademais, nivelar o valor de eventuais prejuízos por cima, considerando-se as hipóteses variáveis de caso a caso significa impor à imensa gama de consumidores um ônus abusivo e que efetivamente não lhes pertence, mas sim a Requerida, que deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica. É natural que, em trabalhando visando obter lucro, também tenha que arcar com os riscos eventuais e naturais de seu negócio, como ocorre, por exemplo, na hipótese de ter que comprovar e pleitear do consumidor, o ressarcimento de prejuízos sofridos fora dos padrões normais, em caso de desistência.
“Indenização por danos morais desistência de pacote turístico adquirido junto à agência de viagem DJA Turismo, com voo pela companhia BRA Transportes Aéreos, pagos através de financiamento concedido pelo Banco Finasa, mediante cheques pré-datados sustação das cártulas pelo emitente negativação indevida do nome nos órgãos restritivos - afastada preliminar de suspensão do feito aventada pela BRA, em razão de deferimento de pedido de recuperação judicial companhia aérea integra a cadeia de prestação de serviço e responde de forma solidária pelos prejuízos causados ao autor legitimidade passiva “ad causam” da DJA Turismo requerente COMUNICOU A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO NO PRAZO DE 30 DIAS previsto no ajuste inaplicabilidade do art. 49 do CDC CONFIGURADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO EM CASO DE DESISTÊNCIA (ART. 51, IV DO CDC) danos morais caracterizados desnecessária comprovação dos prejuízos elevação do “quantum debeatur”, segundo os padrões adotados por esta Corte manutenção da verba honorária demanda procedente improvido recurso das corrés provimento parcial ao apelo do autor” (Apelação nº 0215140- 14.2005.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado TJSP, rel. des. Jovino de Sylos, j. 14.08.2012) (grifo nosso).
Direito do Consumidor. Empresa Aérea. Compra de Passagem pela Internet. Direito de Arrependimento. Art. 49, CDC. Falha na prestação de serviço. COBRANÇA DE MULTA E TAXA DE FORMA ABUSIVA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. Ônus probatório. Art. 14 § 3º, do CDC. Dano material e dano moral configurados. Redução do quantum indenizatório negada. Recurso improvido. Acórdão 692480, processo 2013.01.1.011067-4ACJ, rel. Hector Valverde Santana, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DF, j. 09.07.2013, DJ 19.07.2013 p. 233) (grifo nosso).
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Multa contratual por desistência de pacotes turísticos. Recurso interposto contra decisão que deferiu a liminar para restringir a penalidade que é cobrada em caso de desistência de pacotes turísticos ao patamar de 20% (vinte por cento) dos valores pagos, sob pena de multa diária. Cabimento. CONTRATO QUE ESTABELECE MULTAS ESCALONADAS DE 10% A 100% DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR REVELA-SE ABUSIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 51 DO C.D.C. Recurso Desprovido” (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI n. 991.09.045972-6, rel. Des. Elmano de Oliveira, j. em 18.11.2009) (grifo nosso).
22. E por derradeiro, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. (art. 187 da lei 10.406).
II.D – DA INDenização por danos Materiais e Morais
23. A Empresa Requerida aplicou uma multa de 70% do valor das passagens, cobrando uma multa de R$1245,30 (mil duzentos e quarenta e cinco reais) a Requerente, eis que oriundos do débito por ele indevido e efetivamente pago, como ora se demonstra de forma inequívoca. No entanto, a multa aplicada pelo cancelamento das passagens deveria ser de no máximo R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos), ou seja, 5 % de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos).
Sendo assim, deveria ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) menos (-) R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos) (5% do valor pago), ou seja, deve ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1693,23 (mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e três centavos).
24. E, em vista do valor ora cobrado da Autora, ser indevido e inexistente, eis que acima do permitido em lei, pois, a Empresa reteve a importância de cerca de 70% das passagens dolosamente e indevidamente, ou seja, R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) a mais do que de direito, requer, com fulcro no artigo 42 do CDC, que seja a Empresa Ré, condenadas no seu pagamento a Autora, em dobro, a titulo de perdas e danos ou repetição do indébito, no importe de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
25. Não menos diferente é o entendimento das nossas cortes, quanto trata de devolver em dobro os valores recebidos irregularmente.
Ação de Cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Pagamento da passagem aérea cujo voo foi posteriormente cancelado pela companhia de aviação. Responsabilidade solidária. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em 20 salários mínimos. Apelação da empresa aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Reiteração da tese de defesa. Devolução do valor em dobro. Possibilidade diante do disposto no CDC. Desnecessidade de cobrança de má-fé, o que só se exige pela legislação civil. Danos materiais comprovados. Danos morais “in re ipsa”. Pedido de redução do quantum fixado. Descabimento. Quantum fixado para os danos morais: obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade Recurso improvido. Apelação da corré DECOLAR. Repetição das razões da corré TAM: desacolhimento pelos fundamentos acima colocados. Sentença mantida. Recurso improvido. O valor do dano moral não pode servir de incentivo a novas práticas, deve compensar a vítima de forma satisfatória sem configurar fonte de enriquecimento ilícito. (Apelação nº 0008550- 84.2011.8.26.0038, 32ª Câmara de Direito Privado, TJSP, relator des. Francisco Occhiuto Júnior, j. 08.08.2013).
26. Pois bem Excelência, com base na boa-fé que deve existir nas relações comerciais, o contrato é extenso, confuso, com letras pequenas, com muitas obrigações ao consumidor e poucas para o fornecedor, mas especificamente sobre a multa de cerca de 40% que a atendente informou pelo telefone e confirmada no momento do cancelamento, não era do conhecimento do Reclamante.
27. POR FIM, VALE RESSALTAR QUE O AUTORA CANCELOU AS PASSAGENS COM MAIS DE 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA DO VÔO, HOUVE TEMPO SUFICIENTE PARA A EMPRESA REVENDER A PASSAGEM POR UM PREÇO MUITO MAIOR.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e a mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
No mesmo sentir, entendem os tribunais
NDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE SUPOSTO DÉBITO - ANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
. Constitui dano moral a cobrança indevida de débito inexistente. . Apelação provida.
F1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50762 MG 1998.01.00.050762-9
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1. Importante destacar que tenho firmado o entendimento no sentido de que o mero recebimento de correspondências, ainda que consideradas indevidas, não é capaz, por si só, de dar azo a reparação por danos morais, constituindo, em verdade, mero dissabor.
. Entretanto, no presente caso, considerando a insurgência recursal tão omente por parte do autor, bem como a proibição da reformatio in pejus antenho o quantum fixado em sentença, montante que, dadas a ircunstâncias do feito, mostra-se mais do que suficiente para atenuar a onseqüências de eventual dano causado à reputação da parte ofendida.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025081365, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 26/11/2008)
Toda essa situação causou um transtorno enorme a Requerente, que perdeu a maior parte da sua manhã de quarta-feira tentando cancelar as passagens pelo
Sérgio Vicente Wernersbach – OAB/ES 23.626 Tel: (27) 99316-6103 – E-mail: sergio@wernersbach.adv.br
site da LATAM e por telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga, ficando cerca de uma hora ao telefone, pois, após cumprir todos os procedimentos e fornecer todas as informações para a concretização do cancelamento das passagens aéreas, o atendente de nome João Cézar desligou o telefone na cara da Requerente, sendo uma luta para conseguir cancelar as passagens, e ainda tendo que arcar com multa TOTALMENTE ABUSIVA, DE 70%!
De acordo com a TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, insta salientar que a Requerente perdeu bastante parte da sua manhã de trabalho para resolver algo que deveria ser fácil, que seria o cancelamento das passagens, porém, por falha no sistema da Requerida e pelo descaso do atendente que desligou o telefone depois de uma hora de conversa, essa situação causou um estresse muito grande e uma perda de tempo de trabalho para a Requerente, que atrasou a consulta dos seus pacientes, tendo em vista que a mesma é psicóloga.
Essa TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produto ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtornos sofridos, a Requerente através de seu sócio, sem dúvida, sofreu danos de natureza material e moral.
III - DO PEDIDO:
PELO EXPOSTO, o Autor requer a Vossa Excelência:
A)– a citação da Empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, pelos correios, nos termos do artigo 222 e seguintes do Código de Processo Civil, no endereço acima indicado, para caso queira, responda a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia.
B) – seja julgada totalmente procedente a ação, condenando-a, por conseguinte.
C) - determinar que a Ré juntem todos os documentos necessários ao deslinde do feito;
D) - no caso de não juntada, requer a Autora a aplicação da pena de confissão nos termos da lei;
E) - caso seja demonstrada pela Ré que a multa de cerca de 70% realmente existe no contrato, que seja declarada nula de pleno direito com base no artigo 187 da lei 10.406/02, bem como no artigo 6º, IV e V, o artigo 49 e o artigo 51, IV, todos do CDC e consequente restituição de 95 % do valor pago pelas passagens aéreas, ou seja, que seja restituído ao Requerente o valor de R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) pagos indevidamente pelo cancelamento, devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
F) - ressarcir, com fulcro na repetição do indébito, artigo 42, §ú do CDC cominado com o art. 402 do CC, o valor pago indevidamente pelo Autora, no montante de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
G) - a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em
pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprio critérios analíticos e jurídicos;
H) – condenar a Ré a arcar com o ônus de sucumbência composto por custas honorários advocatícios, se houver;
I) – a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo amplamente amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.312,38 (sete mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
VILA VELHA, 20 de JULHO de 2023.
SÉRGIO VICENTE WERNERSBACH OAB/ES 23.626 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5020398-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020398-70.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2023 Valor da causa: R$ 7.312,38 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
VIVIANE VETTORAZZO FORTES GARCIA, brasileira, casada, Psicóloga, titula do CPF nº. 167.528.438-56, residente e domiciliada na Avenida Estudante Jos Júlio de Souza, nº 1580, Apartamento: 804, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES através de seu advogado in fine assinado, OAB nº 23626, com escritóri profissional na Rua Pedro Palácios, nº79, Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S/A), Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
I – DOS FATOS
01. Na data de 25/06/2023 a Requerente comprou no endereço eletrônico da Requerida 3 (três) passagens de avião partindo de Vitória- ES com destino a São Paulo-SP, para o dia 19/07/2023 e volta dia 24/07/2023, para ela e para as suas filhas de nome ANA GARCIA E MARIA GARCIA, no valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos). (código de reserva das passagens; confirmação de compra das passagens pela latam; preço do vôo; valor total das passagens compradas).
02. A Requerente comprou as passagens para poder viajar com as suas filhas, fazer um passeio por São Paulo, terra natal da Requerente. Porém, no dia 16/07/2023, uma das filhas da Requerente descobriu que tinha ficado em recuperação final em uma matéria da faculdade, e não tinha mais como viajar, pois, a data da viagem coincidiria com a prova. Portanto, a Requerente precisou cancelar as passagens aéreas, realizando o cancelamento com mais de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do vôo, realizando o cancelamento das passagens e a solicitação de reembolso na manhã do dia 17/07/2023.
03. Primeiramente, às 8h:00min do dia 17/07/2023, a Requerente tentou realizar o cancelamento das passagens pela internet no site da latam mas não conseguiu por falha do sistema do site, sendo assim, ligou para a Requerida para solicitar o cancelamento das passagens e conversou com o atendente de
nome JOÃO CÉZAR, após todas as confirmações dos códigos de reserva e nome dos passageiros a ligação caiu, pois bem, a Requerente ficou mais de 40 MINUTOS no telefone com o atendente da LATAM.
05. Sendo assim, a Requerente tentou efetuar o cancelamento das passagens e o pedido de reembolso pela internet, e assim, conseguiu obter êxito, porém, para a sua surpresa, do valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) pago pelas passagens, a Requerida reembolsou a Requerente em apenas 30% do valor total pago, ou seja, o reembolso foi de R$ 537,04 (quinhentos e trinta e sete reais e quatro centavos), configurando, portanto, uma multa exorbitante !!
06. Por todos os fatos declinados, importa dizer que a Autora sofreu prejuízos financeiros, pois, fora ressarcido em cerca de 30% do valor pago por uma prestação de serviço que não houve, além da dificuldade apresentada pela empresa Requerida para efetuar o cancelamento das passagens, fazendo com que a Requerente ficasse cerca de 01 hora no telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga dificultando todos os passos da Requerente, não restando alternativa senão a busca pela via judicial como forma de reparação dos danos materiais e morais que lhe foram causados. (multa cobrada pela latam pelo cancelamento).
II – DO DIREITO:
II.A – DO CÓDIGO CIVIL DE 2002;
07. Precipuamente, convém esclarecer a abordagem que o Código Civil de 2002 deu sobre o cancelamento de passagens onde claramente deixou a possibilidade de que reter até 5% é para as hipóteses de o consumidor fazer a
comunicação em tempo da passagem ser renegociada, portanto, não é preciso muito esforço para afastar a excêntrica multa de 70% (setenta por cento) que a Ré deseja aplicar.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
08. Em segundo lugar, existe limitação ao valor da cláusula penal, que, nos termos do art. 412, do CC, “não pode exceder o da obrigação principal”.
II.B – DA RELAÇÃO DE CONSUMO;
09. Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria, no caso a Convenção de Varsóvia e o Código do Ar.
10. E só por amor ao debate, a Deliberação Normativa nº 161 de 09.08.1985 da EMBRATUR diz que é de 20% a multa para cancelamento feito entre 30 e 21 dias de antecedência.
11. Acrescente-se que o CDC retrata a vontade mais recente do legislador, adequando-se melhor às situações presenciadas atualmente, trazendo diversas inovações, entre elas a responsabilidade objetiva na
reparação dos danos decorrentes do contrato de transporte, de forma que a Convenção de Varsóvia, estabelecida em época em que o transporte aéreo era pouco frequente, espelha concepção já superada pelas exigências atuais.
12. O Supremo Tribunal Federal, aliás, já decidiu que: “afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.” (RE 351750, rel. min. Marco Auréleo, rel. p/ acórdão min. Carlos Britto, 1ª turma, j. 17.03.2009, DJe- 181 divulg 24.09.2009 public 25.09.2009 ement vol - 02375-03 PP-01081 RJSP v. 57, n. 384, 2009, p. 137-143). (grifo nosso).
13. No mesmo sentido a lição de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, em conhecido e antigo parecer de sua lavra datado de 15.03.92 nos Autos nº 2.719/91 da 22ª. Vara Cível Central (Luiz Ricardo de Oliveira e Outros vs. Aeroperu), do qual se destaca a seguinte passagem: "Havendo consumidor e fornecedor, nos termos do CDC, a lei especial tem aplicação automática. Aliás, por ser "de ordem pública e interesse social", cabe ao Magistrado aplicá-la ex officio, mesmo quando não provocado pela parte. Assim, quanto ao transporte de passageiros (e não quanto ao transporte de cargas, posto que, de regra, há aí contrato entre profissionais), a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica continuam aplicáveis, só que na forma e molde do CDC. Por exemplo, cláusulas contratuais não vedadas por aqueles podem estar proibidas por este (art. 51). Ou seja, a legislação já existente em nada pode subtrair direitos outorgados pelo CDC. Aquela, pois, representa sempre um plus de proteção e nunca um minus. Sua utilização só se faz para adicionar direitos não previstos no microssistema codificado" (grifo nosso).
14. E, diante da hipossuficiência do Autor, já que todas as provas estão em poder da Empresa Ré, de plano requer a aplicação da inversão do
ônus da prova que merece seja observada na presente, diante da relação iminente consumerista sob enfoque. Neste diapasão:
Danos Morais C.C. Cancelamento de Débito. Cartão de Crédito. Lançamentos de débitos relativos à passagem aérea, cuja compra foi negada pela autora. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais configurados. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Incumbência do banco a comprovação do fato extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil). Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Arbitramento em valor razoável e compatível com a ofensa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (Apelação nº 0006620-09.2008.8.26.0629, 38ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 07.12.2011) (grifo nosso).
II.C – DA CLÁUSULA LEONINA;
15. O CDC é norma de ordem pública, sendo inválida, portanto, a disposição contratual que obsta o exercício de direito nele disposto (art. 51, I), trazendo ainda a possibilidade de se anular cláusulas contratuais que imponham obrigação desproporcional e com onerosidade excessiva ao consumidor (arts 6º, IV e V) in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
16. De outra banda, a parte Requerida diz que sua conduta está respaldada em clausula contratual que até o momento este consumidor desconhece. Neste particular cabe lembrar que o art. 51, II, do CDC estabelece que são nulas de pleno direito cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos no CDC, a exemplo, portanto, do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, in verbis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, no casos previstos neste código;
IV – ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE
17. Decerto que no contrato, se achada a cláusula que prevê qu cobrança de 40% do valor do preço pago coloca o consumidor e
desvantagem exagerada (art. 51, IV do CDC) e implica e enriquecimento ilícito dos prestadores de serviço. Não há dúvida quanto à abusividade na retenção de quase metade do valor pago po um serviço que não foi prestado.
18. Neste sentido, Dra. Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes nos autos do processo 0606940-64.2012.8.26.0016, julgado em 23.09.2013, em que as Requeridas figuram como parte “Ora, é evidente que se o serviço não foi prestado tem a empresa a obrigação de devolver o valor pago pelo serviço. Assim, a conduta da ré configura enriquecimento ilícito”.
19. Todos os argumentos retro expendidos representam a mais lídima e honesta expressão da verdade, a previsão de multa em 100%, 50% e 30%, abstratamente considerada, sem levar em conta o efetivo prejuízo, mostra-se abusiva (art. 51, IV, e §1º, III, do CDC) e deve ser adequada. Anote-se que não existe qualquer prova nos autos indicando que existe elevada taxa de desistência, ou mesmo indicando que os prejuízos daí decorrentes rotineiramente equivalem à integralidade da obrigação principal (Apelação Nº 9174768- 05.2007.8.26.0000 TJSP, rel. des. Cauduro Padin, j. 27.04.2011).
20. Com efeito, não se pode olvidar, entretanto, as facilidades da Ré para transferir a passagem, realocando a “vaga em aberto”. Em razão de tais circunstâncias, a multa compensatória no montante de 40% do valor do contrato, tal qual fixada na cláusula que se visa anular, é, de fato, abusiva, uma vez que não há justificativa plausível para ela, não há que se falar em ausência de lista de espera ou dificuldade na cobertura de cancelamento.
21. Ademais, nivelar o valor de eventuais prejuízos por cima, considerando-se as hipóteses variáveis de caso a caso significa impor à imensa gama de consumidores um ônus abusivo e que efetivamente não lhes pertence, mas sim a Requerida, que deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica. É natural que, em trabalhando visando obter lucro, também tenha que arcar com os riscos eventuais e naturais de seu negócio, como ocorre, por exemplo, na hipótese de ter que comprovar e pleitear do consumidor, o ressarcimento de prejuízos sofridos fora dos padrões normais, em caso de desistência.
“Indenização por danos morais desistência de pacote turístico adquirido junto à agência de viagem DJA Turismo, com voo pela companhia BRA Transportes Aéreos, pagos através de financiamento concedido pelo Banco Finasa, mediante cheques pré-datados sustação das cártulas pelo emitente negativação indevida do nome nos órgãos restritivos - afastada preliminar de suspensão do feito aventada pela BRA, em razão de deferimento de pedido de recuperação judicial companhia aérea integra a cadeia de prestação de serviço e responde de forma solidária pelos prejuízos causados ao autor legitimidade passiva “ad causam” da DJA Turismo requerente COMUNICOU A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO NO PRAZO DE 30 DIAS previsto no ajuste inaplicabilidade do art. 49 do CDC CONFIGURADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO EM CASO DE DESISTÊNCIA (ART. 51, IV DO CDC) danos morais caracterizados desnecessária comprovação dos prejuízos elevação do “quantum debeatur”, segundo os padrões adotados por esta Corte manutenção da verba honorária demanda procedente improvido recurso das corrés provimento parcial ao apelo do autor” (Apelação nº 0215140- 14.2005.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado TJSP, rel. des. Jovino de Sylos, j. 14.08.2012) (grifo nosso).
Direito do Consumidor. Empresa Aérea. Compra de Passagem pela Internet. Direito de Arrependimento. Art. 49, CDC. Falha na prestação de serviço. COBRANÇA DE MULTA E TAXA DE FORMA ABUSIVA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. Ônus probatório. Art. 14 § 3º, do CDC. Dano material e dano moral configurados. Redução do quantum indenizatório negada. Recurso improvido. Acórdão 692480, processo 2013.01.1.011067-4ACJ, rel. Hector Valverde Santana, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DF, j. 09.07.2013, DJ 19.07.2013 p. 233) (grifo nosso).
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Multa contratual por desistência de pacotes turísticos. Recurso interposto contra decisão que deferiu a liminar para restringir a penalidade que é cobrada em caso de desistência de pacotes turísticos ao patamar de 20% (vinte por cento) dos valores pagos, sob pena de multa diária. Cabimento. CONTRATO QUE ESTABELECE MULTAS ESCALONADAS DE 10% A 100% DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR REVELA-SE ABUSIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 51 DO C.D.C. Recurso Desprovido” (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI n. 991.09.045972-6, rel. Des. Elmano de Oliveira, j. em 18.11.2009) (grifo nosso).
22. E por derradeiro, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. (art. 187 da lei 10.406).
II.D – DA INDenização por danos Materiais e Morais
23. A Empresa Requerida aplicou uma multa de 70% do valor das passagens, cobrando uma multa de R$1245,30 (mil duzentos e quarenta e cinco reais) a Requerente, eis que oriundos do débito por ele indevido e efetivamente pago, como ora se demonstra de forma inequívoca. No entanto, a multa aplicada pelo cancelamento das passagens deveria ser de no máximo R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos), ou seja, 5 % de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos).
Sendo assim, deveria ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) menos (-) R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos) (5% do valor pago), ou seja, deve ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1693,23 (mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e três centavos).
24. E, em vista do valor ora cobrado da Autora, ser indevido e inexistente, eis que acima do permitido em lei, pois, a Empresa reteve a importância de cerca de 70% das passagens dolosamente e indevidamente, ou seja, R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) a mais do que de direito, requer, com fulcro no artigo 42 do CDC, que seja a Empresa Ré, condenadas no seu pagamento a Autora, em dobro, a titulo de perdas e danos ou repetição do indébito, no importe de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
25. Não menos diferente é o entendimento das nossas cortes, quanto trata de devolver em dobro os valores recebidos irregularmente.
Ação de Cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Pagamento da passagem aérea cujo voo foi posteriormente cancelado pela companhia de aviação. Responsabilidade solidária. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em 20 salários mínimos. Apelação da empresa aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Reiteração da tese de defesa. Devolução do valor em dobro. Possibilidade diante do disposto no CDC. Desnecessidade de cobrança de má-fé, o que só se exige pela legislação civil. Danos materiais comprovados. Danos morais “in re ipsa”. Pedido de redução do quantum fixado. Descabimento. Quantum fixado para os danos morais: obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade Recurso improvido. Apelação da corré DECOLAR. Repetição das razões da corré TAM: desacolhimento pelos fundamentos acima colocados. Sentença mantida. Recurso improvido. O valor do dano moral não pode servir de incentivo a novas práticas, deve compensar a vítima de forma satisfatória sem configurar fonte de enriquecimento ilícito. (Apelação nº 0008550- 84.2011.8.26.0038, 32ª Câmara de Direito Privado, TJSP, relator des. Francisco Occhiuto Júnior, j. 08.08.2013).
26. Pois bem Excelência, com base na boa-fé que deve existir nas relações comerciais, o contrato é extenso, confuso, com letras pequenas, com muitas obrigações ao consumidor e poucas para o fornecedor, mas especificamente sobre a multa de cerca de 40% que a atendente informou pelo telefone e confirmada no momento do cancelamento, não era do conhecimento do Reclamante.
27. POR FIM, VALE RESSALTAR QUE O AUTORA CANCELOU AS PASSAGENS COM MAIS DE 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA DO VÔO, HOUVE TEMPO SUFICIENTE PARA A EMPRESA REVENDER A PASSAGEM POR UM PREÇO MUITO MAIOR.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e a mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
No mesmo sentir, entendem os tribunais
NDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE SUPOSTO DÉBITO - ANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
. Constitui dano moral a cobrança indevida de débito inexistente. . Apelação provida.
F1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50762 MG 1998.01.00.050762-9
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1. Importante destacar que tenho firmado o entendimento no sentido de que o mero recebimento de correspondências, ainda que consideradas indevidas, não é capaz, por si só, de dar azo a reparação por danos morais, constituindo, em verdade, mero dissabor.
. Entretanto, no presente caso, considerando a insurgência recursal tão omente por parte do autor, bem como a proibição da reformatio in pejus antenho o quantum fixado em sentença, montante que, dadas a ircunstâncias do feito, mostra-se mais do que suficiente para atenuar a onseqüências de eventual dano causado à reputação da parte ofendida.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025081365, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 26/11/2008)
Toda essa situação causou um transtorno enorme a Requerente, que perdeu a maior parte da sua manhã de quarta-feira tentando cancelar as passagens pelo
Sérgio Vicente Wernersbach – OAB/ES 23.626 Tel: (27) 99316-6103 – E-mail: sergio@wernersbach.adv.br
site da LATAM e por telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga, ficando cerca de uma hora ao telefone, pois, após cumprir todos os procedimentos e fornecer todas as informações para a concretização do cancelamento das passagens aéreas, o atendente de nome João Cézar desligou o telefone na cara da Requerente, sendo uma luta para conseguir cancelar as passagens, e ainda tendo que arcar com multa TOTALMENTE ABUSIVA, DE 70%!
De acordo com a TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, insta salientar que a Requerente perdeu bastante parte da sua manhã de trabalho para resolver algo que deveria ser fácil, que seria o cancelamento das passagens, porém, por falha no sistema da Requerida e pelo descaso do atendente que desligou o telefone depois de uma hora de conversa, essa situação causou um estresse muito grande e uma perda de tempo de trabalho para a Requerente, que atrasou a consulta dos seus pacientes, tendo em vista que a mesma é psicóloga.
Essa TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produto ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtornos sofridos, a Requerente através de seu sócio, sem dúvida, sofreu danos de natureza material e moral.
III - DO PEDIDO:
PELO EXPOSTO, o Autor requer a Vossa Excelência:
A)– a citação da Empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, pelos correios, nos termos do artigo 222 e seguintes do Código de Processo Civil, no endereço acima indicado, para caso queira, responda a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia.
B) – seja julgada totalmente procedente a ação, condenando-a, por conseguinte.
C) - determinar que a Ré juntem todos os documentos necessários ao deslinde do feito;
D) - no caso de não juntada, requer a Autora a aplicação da pena de confissão nos termos da lei;
E) - caso seja demonstrada pela Ré que a multa de cerca de 70% realmente existe no contrato, que seja declarada nula de pleno direito com base no artigo 187 da lei 10.406/02, bem como no artigo 6º, IV e V, o artigo 49 e o artigo 51, IV, todos do CDC e consequente restituição de 95 % do valor pago pelas passagens aéreas, ou seja, que seja restituído ao Requerente o valor de R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) pagos indevidamente pelo cancelamento, devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
F) - ressarcir, com fulcro na repetição do indébito, artigo 42, §ú do CDC cominado com o art. 402 do CC, o valor pago indevidamente pelo Autora, no montante de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
G) - a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em
pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprio critérios analíticos e jurídicos;
H) – condenar a Ré a arcar com o ônus de sucumbência composto por custas honorários advocatícios, se houver;
I) – a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo amplamente amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.312,38 (sete mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
VILA VELHA, 20 de JULHO de 2023.
SÉRGIO VICENTE WERNERSBACH OAB/ES 23.626 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5020398-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020398-70.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2023 Valor da causa: R$ 7.312,38 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
VIVIANE VETTORAZZO FORTES GARCIA, brasileira, casada, Psicóloga, titula do CPF nº. 167.528.438-56, residente e domiciliada na Avenida Estudante Jos Júlio de Souza, nº 1580, Apartamento: 804, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES através de seu advogado in fine assinado, OAB nº 23626, com escritóri profissional na Rua Pedro Palácios, nº79, Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S/A), Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
I – DOS FATOS
01. Na data de 25/06/2023 a Requerente comprou no endereço eletrônico da Requerida 3 (três) passagens de avião partindo de Vitória- ES com destino a São Paulo-SP, para o dia 19/07/2023 e volta dia 24/07/2023, para ela e para as suas filhas de nome ANA GARCIA E MARIA GARCIA, no valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos). (código de reserva das passagens; confirmação de compra das passagens pela latam; preço do vôo; valor total das passagens compradas).
02. A Requerente comprou as passagens para poder viajar com as suas filhas, fazer um passeio por São Paulo, terra natal da Requerente. Porém, no dia 16/07/2023, uma das filhas da Requerente descobriu que tinha ficado em recuperação final em uma matéria da faculdade, e não tinha mais como viajar, pois, a data da viagem coincidiria com a prova. Portanto, a Requerente precisou cancelar as passagens aéreas, realizando o cancelamento com mais de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do vôo, realizando o cancelamento das passagens e a solicitação de reembolso na manhã do dia 17/07/2023.
03. Primeiramente, às 8h:00min do dia 17/07/2023, a Requerente tentou realizar o cancelamento das passagens pela internet no site da latam mas não conseguiu por falha do sistema do site, sendo assim, ligou para a Requerida para solicitar o cancelamento das passagens e conversou com o atendente de
nome JOÃO CÉZAR, após todas as confirmações dos códigos de reserva e nome dos passageiros a ligação caiu, pois bem, a Requerente ficou mais de 40 MINUTOS no telefone com o atendente da LATAM.
05. Sendo assim, a Requerente tentou efetuar o cancelamento das passagens e o pedido de reembolso pela internet, e assim, conseguiu obter êxito, porém, para a sua surpresa, do valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) pago pelas passagens, a Requerida reembolsou a Requerente em apenas 30% do valor total pago, ou seja, o reembolso foi de R$ 537,04 (quinhentos e trinta e sete reais e quatro centavos), configurando, portanto, uma multa exorbitante !!
06. Por todos os fatos declinados, importa dizer que a Autora sofreu prejuízos financeiros, pois, fora ressarcido em cerca de 30% do valor pago por uma prestação de serviço que não houve, além da dificuldade apresentada pela empresa Requerida para efetuar o cancelamento das passagens, fazendo com que a Requerente ficasse cerca de 01 hora no telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga dificultando todos os passos da Requerente, não restando alternativa senão a busca pela via judicial como forma de reparação dos danos materiais e morais que lhe foram causados. (multa cobrada pela latam pelo cancelamento).
II – DO DIREITO:
II.A – DO CÓDIGO CIVIL DE 2002;
07. Precipuamente, convém esclarecer a abordagem que o Código Civil de 2002 deu sobre o cancelamento de passagens onde claramente deixou a possibilidade de que reter até 5% é para as hipóteses de o consumidor fazer a
comunicação em tempo da passagem ser renegociada, portanto, não é preciso muito esforço para afastar a excêntrica multa de 70% (setenta por cento) que a Ré deseja aplicar.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
08. Em segundo lugar, existe limitação ao valor da cláusula penal, que, nos termos do art. 412, do CC, “não pode exceder o da obrigação principal”.
II.B – DA RELAÇÃO DE CONSUMO;
09. Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria, no caso a Convenção de Varsóvia e o Código do Ar.
10. E só por amor ao debate, a Deliberação Normativa nº 161 de 09.08.1985 da EMBRATUR diz que é de 20% a multa para cancelamento feito entre 30 e 21 dias de antecedência.
11. Acrescente-se que o CDC retrata a vontade mais recente do legislador, adequando-se melhor às situações presenciadas atualmente, trazendo diversas inovações, entre elas a responsabilidade objetiva na
reparação dos danos decorrentes do contrato de transporte, de forma que a Convenção de Varsóvia, estabelecida em época em que o transporte aéreo era pouco frequente, espelha concepção já superada pelas exigências atuais.
12. O Supremo Tribunal Federal, aliás, já decidiu que: “afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.” (RE 351750, rel. min. Marco Auréleo, rel. p/ acórdão min. Carlos Britto, 1ª turma, j. 17.03.2009, DJe- 181 divulg 24.09.2009 public 25.09.2009 ement vol - 02375-03 PP-01081 RJSP v. 57, n. 384, 2009, p. 137-143). (grifo nosso).
13. No mesmo sentido a lição de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, em conhecido e antigo parecer de sua lavra datado de 15.03.92 nos Autos nº 2.719/91 da 22ª. Vara Cível Central (Luiz Ricardo de Oliveira e Outros vs. Aeroperu), do qual se destaca a seguinte passagem: "Havendo consumidor e fornecedor, nos termos do CDC, a lei especial tem aplicação automática. Aliás, por ser "de ordem pública e interesse social", cabe ao Magistrado aplicá-la ex officio, mesmo quando não provocado pela parte. Assim, quanto ao transporte de passageiros (e não quanto ao transporte de cargas, posto que, de regra, há aí contrato entre profissionais), a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica continuam aplicáveis, só que na forma e molde do CDC. Por exemplo, cláusulas contratuais não vedadas por aqueles podem estar proibidas por este (art. 51). Ou seja, a legislação já existente em nada pode subtrair direitos outorgados pelo CDC. Aquela, pois, representa sempre um plus de proteção e nunca um minus. Sua utilização só se faz para adicionar direitos não previstos no microssistema codificado" (grifo nosso).
14. E, diante da hipossuficiência do Autor, já que todas as provas estão em poder da Empresa Ré, de plano requer a aplicação da inversão do
ônus da prova que merece seja observada na presente, diante da relação iminente consumerista sob enfoque. Neste diapasão:
Danos Morais C.C. Cancelamento de Débito. Cartão de Crédito. Lançamentos de débitos relativos à passagem aérea, cuja compra foi negada pela autora. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais configurados. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Incumbência do banco a comprovação do fato extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil). Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Arbitramento em valor razoável e compatível com a ofensa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (Apelação nº 0006620-09.2008.8.26.0629, 38ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 07.12.2011) (grifo nosso).
II.C – DA CLÁUSULA LEONINA;
15. O CDC é norma de ordem pública, sendo inválida, portanto, a disposição contratual que obsta o exercício de direito nele disposto (art. 51, I), trazendo ainda a possibilidade de se anular cláusulas contratuais que imponham obrigação desproporcional e com onerosidade excessiva ao consumidor (arts 6º, IV e V) in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
16. De outra banda, a parte Requerida diz que sua conduta está respaldada em clausula contratual que até o momento este consumidor desconhece. Neste particular cabe lembrar que o art. 51, II, do CDC estabelece que são nulas de pleno direito cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos no CDC, a exemplo, portanto, do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, in verbis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, no casos previstos neste código;
IV – ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE
17. Decerto que no contrato, se achada a cláusula que prevê qu cobrança de 40% do valor do preço pago coloca o consumidor e
desvantagem exagerada (art. 51, IV do CDC) e implica e enriquecimento ilícito dos prestadores de serviço. Não há dúvida quanto à abusividade na retenção de quase metade do valor pago po um serviço que não foi prestado.
18. Neste sentido, Dra. Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes nos autos do processo 0606940-64.2012.8.26.0016, julgado em 23.09.2013, em que as Requeridas figuram como parte “Ora, é evidente que se o serviço não foi prestado tem a empresa a obrigação de devolver o valor pago pelo serviço. Assim, a conduta da ré configura enriquecimento ilícito”.
19. Todos os argumentos retro expendidos representam a mais lídima e honesta expressão da verdade, a previsão de multa em 100%, 50% e 30%, abstratamente considerada, sem levar em conta o efetivo prejuízo, mostra-se abusiva (art. 51, IV, e §1º, III, do CDC) e deve ser adequada. Anote-se que não existe qualquer prova nos autos indicando que existe elevada taxa de desistência, ou mesmo indicando que os prejuízos daí decorrentes rotineiramente equivalem à integralidade da obrigação principal (Apelação Nº 9174768- 05.2007.8.26.0000 TJSP, rel. des. Cauduro Padin, j. 27.04.2011).
20. Com efeito, não se pode olvidar, entretanto, as facilidades da Ré para transferir a passagem, realocando a “vaga em aberto”. Em razão de tais circunstâncias, a multa compensatória no montante de 40% do valor do contrato, tal qual fixada na cláusula que se visa anular, é, de fato, abusiva, uma vez que não há justificativa plausível para ela, não há que se falar em ausência de lista de espera ou dificuldade na cobertura de cancelamento.
21. Ademais, nivelar o valor de eventuais prejuízos por cima, considerando-se as hipóteses variáveis de caso a caso significa impor à imensa gama de consumidores um ônus abusivo e que efetivamente não lhes pertence, mas sim a Requerida, que deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica. É natural que, em trabalhando visando obter lucro, também tenha que arcar com os riscos eventuais e naturais de seu negócio, como ocorre, por exemplo, na hipótese de ter que comprovar e pleitear do consumidor, o ressarcimento de prejuízos sofridos fora dos padrões normais, em caso de desistência.
“Indenização por danos morais desistência de pacote turístico adquirido junto à agência de viagem DJA Turismo, com voo pela companhia BRA Transportes Aéreos, pagos através de financiamento concedido pelo Banco Finasa, mediante cheques pré-datados sustação das cártulas pelo emitente negativação indevida do nome nos órgãos restritivos - afastada preliminar de suspensão do feito aventada pela BRA, em razão de deferimento de pedido de recuperação judicial companhia aérea integra a cadeia de prestação de serviço e responde de forma solidária pelos prejuízos causados ao autor legitimidade passiva “ad causam” da DJA Turismo requerente COMUNICOU A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO NO PRAZO DE 30 DIAS previsto no ajuste inaplicabilidade do art. 49 do CDC CONFIGURADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO EM CASO DE DESISTÊNCIA (ART. 51, IV DO CDC) danos morais caracterizados desnecessária comprovação dos prejuízos elevação do “quantum debeatur”, segundo os padrões adotados por esta Corte manutenção da verba honorária demanda procedente improvido recurso das corrés provimento parcial ao apelo do autor” (Apelação nº 0215140- 14.2005.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado TJSP, rel. des. Jovino de Sylos, j. 14.08.2012) (grifo nosso).
Direito do Consumidor. Empresa Aérea. Compra de Passagem pela Internet. Direito de Arrependimento. Art. 49, CDC. Falha na prestação de serviço. COBRANÇA DE MULTA E TAXA DE FORMA ABUSIVA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. Ônus probatório. Art. 14 § 3º, do CDC. Dano material e dano moral configurados. Redução do quantum indenizatório negada. Recurso improvido. Acórdão 692480, processo 2013.01.1.011067-4ACJ, rel. Hector Valverde Santana, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DF, j. 09.07.2013, DJ 19.07.2013 p. 233) (grifo nosso).
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Multa contratual por desistência de pacotes turísticos. Recurso interposto contra decisão que deferiu a liminar para restringir a penalidade que é cobrada em caso de desistência de pacotes turísticos ao patamar de 20% (vinte por cento) dos valores pagos, sob pena de multa diária. Cabimento. CONTRATO QUE ESTABELECE MULTAS ESCALONADAS DE 10% A 100% DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR REVELA-SE ABUSIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 51 DO C.D.C. Recurso Desprovido” (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI n. 991.09.045972-6, rel. Des. Elmano de Oliveira, j. em 18.11.2009) (grifo nosso).
22. E por derradeiro, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. (art. 187 da lei 10.406).
II.D – DA INDenização por danos Materiais e Morais
23. A Empresa Requerida aplicou uma multa de 70% do valor das passagens, cobrando uma multa de R$1245,30 (mil duzentos e quarenta e cinco reais) a Requerente, eis que oriundos do débito por ele indevido e efetivamente pago, como ora se demonstra de forma inequívoca. No entanto, a multa aplicada pelo cancelamento das passagens deveria ser de no máximo R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos), ou seja, 5 % de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos).
Sendo assim, deveria ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) menos (-) R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos) (5% do valor pago), ou seja, deve ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1693,23 (mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e três centavos).
24. E, em vista do valor ora cobrado da Autora, ser indevido e inexistente, eis que acima do permitido em lei, pois, a Empresa reteve a importância de cerca de 70% das passagens dolosamente e indevidamente, ou seja, R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) a mais do que de direito, requer, com fulcro no artigo 42 do CDC, que seja a Empresa Ré, condenadas no seu pagamento a Autora, em dobro, a titulo de perdas e danos ou repetição do indébito, no importe de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
25. Não menos diferente é o entendimento das nossas cortes, quanto trata de devolver em dobro os valores recebidos irregularmente.
Ação de Cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Pagamento da passagem aérea cujo voo foi posteriormente cancelado pela companhia de aviação. Responsabilidade solidária. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em 20 salários mínimos. Apelação da empresa aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Reiteração da tese de defesa. Devolução do valor em dobro. Possibilidade diante do disposto no CDC. Desnecessidade de cobrança de má-fé, o que só se exige pela legislação civil. Danos materiais comprovados. Danos morais “in re ipsa”. Pedido de redução do quantum fixado. Descabimento. Quantum fixado para os danos morais: obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade Recurso improvido. Apelação da corré DECOLAR. Repetição das razões da corré TAM: desacolhimento pelos fundamentos acima colocados. Sentença mantida. Recurso improvido. O valor do dano moral não pode servir de incentivo a novas práticas, deve compensar a vítima de forma satisfatória sem configurar fonte de enriquecimento ilícito. (Apelação nº 0008550- 84.2011.8.26.0038, 32ª Câmara de Direito Privado, TJSP, relator des. Francisco Occhiuto Júnior, j. 08.08.2013).
26. Pois bem Excelência, com base na boa-fé que deve existir nas relações comerciais, o contrato é extenso, confuso, com letras pequenas, com muitas obrigações ao consumidor e poucas para o fornecedor, mas especificamente sobre a multa de cerca de 40% que a atendente informou pelo telefone e confirmada no momento do cancelamento, não era do conhecimento do Reclamante.
27. POR FIM, VALE RESSALTAR QUE O AUTORA CANCELOU AS PASSAGENS COM MAIS DE 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA DO VÔO, HOUVE TEMPO SUFICIENTE PARA A EMPRESA REVENDER A PASSAGEM POR UM PREÇO MUITO MAIOR.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e a mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
No mesmo sentir, entendem os tribunais
NDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE SUPOSTO DÉBITO - ANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
. Constitui dano moral a cobrança indevida de débito inexistente. . Apelação provida.
F1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50762 MG 1998.01.00.050762-9
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1. Importante destacar que tenho firmado o entendimento no sentido de que o mero recebimento de correspondências, ainda que consideradas indevidas, não é capaz, por si só, de dar azo a reparação por danos morais, constituindo, em verdade, mero dissabor.
. Entretanto, no presente caso, considerando a insurgência recursal tão omente por parte do autor, bem como a proibição da reformatio in pejus antenho o quantum fixado em sentença, montante que, dadas a ircunstâncias do feito, mostra-se mais do que suficiente para atenuar a onseqüências de eventual dano causado à reputação da parte ofendida.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025081365, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 26/11/2008)
Toda essa situação causou um transtorno enorme a Requerente, que perdeu a maior parte da sua manhã de quarta-feira tentando cancelar as passagens pelo
Sérgio Vicente Wernersbach – OAB/ES 23.626 Tel: (27) 99316-6103 – E-mail: sergio@wernersbach.adv.br
site da LATAM e por telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga, ficando cerca de uma hora ao telefone, pois, após cumprir todos os procedimentos e fornecer todas as informações para a concretização do cancelamento das passagens aéreas, o atendente de nome João Cézar desligou o telefone na cara da Requerente, sendo uma luta para conseguir cancelar as passagens, e ainda tendo que arcar com multa TOTALMENTE ABUSIVA, DE 70%!
De acordo com a TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, insta salientar que a Requerente perdeu bastante parte da sua manhã de trabalho para resolver algo que deveria ser fácil, que seria o cancelamento das passagens, porém, por falha no sistema da Requerida e pelo descaso do atendente que desligou o telefone depois de uma hora de conversa, essa situação causou um estresse muito grande e uma perda de tempo de trabalho para a Requerente, que atrasou a consulta dos seus pacientes, tendo em vista que a mesma é psicóloga.
Essa TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produto ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtornos sofridos, a Requerente através de seu sócio, sem dúvida, sofreu danos de natureza material e moral.
III - DO PEDIDO:
PELO EXPOSTO, o Autor requer a Vossa Excelência:
A)– a citação da Empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, pelos correios, nos termos do artigo 222 e seguintes do Código de Processo Civil, no endereço acima indicado, para caso queira, responda a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia.
B) – seja julgada totalmente procedente a ação, condenando-a, por conseguinte.
C) - determinar que a Ré juntem todos os documentos necessários ao deslinde do feito;
D) - no caso de não juntada, requer a Autora a aplicação da pena de confissão nos termos da lei;
E) - caso seja demonstrada pela Ré que a multa de cerca de 70% realmente existe no contrato, que seja declarada nula de pleno direito com base no artigo 187 da lei 10.406/02, bem como no artigo 6º, IV e V, o artigo 49 e o artigo 51, IV, todos do CDC e consequente restituição de 95 % do valor pago pelas passagens aéreas, ou seja, que seja restituído ao Requerente o valor de R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) pagos indevidamente pelo cancelamento, devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
F) - ressarcir, com fulcro na repetição do indébito, artigo 42, §ú do CDC cominado com o art. 402 do CC, o valor pago indevidamente pelo Autora, no montante de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
G) - a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em
pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprio critérios analíticos e jurídicos;
H) – condenar a Ré a arcar com o ônus de sucumbência composto por custas honorários advocatícios, se houver;
I) – a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo amplamente amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.312,38 (sete mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
VILA VELHA, 20 de JULHO de 2023.
SÉRGIO VICENTE WERNERSBACH OAB/ES 23.626 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5020398-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020398-70.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2023 Valor da causa: R$ 7.312,38 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
VIVIANE VETTORAZZO FORTES GARCIA, brasileira, casada, Psicóloga, titula do CPF nº. 167.528.438-56, residente e domiciliada na Avenida Estudante Jos Júlio de Souza, nº 1580, Apartamento: 804, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES através de seu advogado in fine assinado, OAB nº 23626, com escritóri profissional na Rua Pedro Palácios, nº79, Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S/A), Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
I – DOS FATOS
01. Na data de 25/06/2023 a Requerente comprou no endereço eletrônico da Requerida 3 (três) passagens de avião partindo de Vitória- ES com destino a São Paulo-SP, para o dia 19/07/2023 e volta dia 24/07/2023, para ela e para as suas filhas de nome ANA GARCIA E MARIA GARCIA, no valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos). (código de reserva das passagens; confirmação de compra das passagens pela latam; preço do vôo; valor total das passagens compradas).
02. A Requerente comprou as passagens para poder viajar com as suas filhas, fazer um passeio por São Paulo, terra natal da Requerente. Porém, no dia 16/07/2023, uma das filhas da Requerente descobriu que tinha ficado em recuperação final em uma matéria da faculdade, e não tinha mais como viajar, pois, a data da viagem coincidiria com a prova. Portanto, a Requerente precisou cancelar as passagens aéreas, realizando o cancelamento com mais de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do vôo, realizando o cancelamento das passagens e a solicitação de reembolso na manhã do dia 17/07/2023.
03. Primeiramente, às 8h:00min do dia 17/07/2023, a Requerente tentou realizar o cancelamento das passagens pela internet no site da latam mas não conseguiu por falha do sistema do site, sendo assim, ligou para a Requerida para solicitar o cancelamento das passagens e conversou com o atendente de
nome JOÃO CÉZAR, após todas as confirmações dos códigos de reserva e nome dos passageiros a ligação caiu, pois bem, a Requerente ficou mais de 40 MINUTOS no telefone com o atendente da LATAM.
05. Sendo assim, a Requerente tentou efetuar o cancelamento das passagens e o pedido de reembolso pela internet, e assim, conseguiu obter êxito, porém, para a sua surpresa, do valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) pago pelas passagens, a Requerida reembolsou a Requerente em apenas 30% do valor total pago, ou seja, o reembolso foi de R$ 537,04 (quinhentos e trinta e sete reais e quatro centavos), configurando, portanto, uma multa exorbitante !!
06. Por todos os fatos declinados, importa dizer que a Autora sofreu prejuízos financeiros, pois, fora ressarcido em cerca de 30% do valor pago por uma prestação de serviço que não houve, além da dificuldade apresentada pela empresa Requerida para efetuar o cancelamento das passagens, fazendo com que a Requerente ficasse cerca de 01 hora no telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga dificultando todos os passos da Requerente, não restando alternativa senão a busca pela via judicial como forma de reparação dos danos materiais e morais que lhe foram causados. (multa cobrada pela latam pelo cancelamento).
II – DO DIREITO:
II.A – DO CÓDIGO CIVIL DE 2002;
07. Precipuamente, convém esclarecer a abordagem que o Código Civil de 2002 deu sobre o cancelamento de passagens onde claramente deixou a possibilidade de que reter até 5% é para as hipóteses de o consumidor fazer a
comunicação em tempo da passagem ser renegociada, portanto, não é preciso muito esforço para afastar a excêntrica multa de 70% (setenta por cento) que a Ré deseja aplicar.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
08. Em segundo lugar, existe limitação ao valor da cláusula penal, que, nos termos do art. 412, do CC, “não pode exceder o da obrigação principal”.
II.B – DA RELAÇÃO DE CONSUMO;
09. Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria, no caso a Convenção de Varsóvia e o Código do Ar.
10. E só por amor ao debate, a Deliberação Normativa nº 161 de 09.08.1985 da EMBRATUR diz que é de 20% a multa para cancelamento feito entre 30 e 21 dias de antecedência.
11. Acrescente-se que o CDC retrata a vontade mais recente do legislador, adequando-se melhor às situações presenciadas atualmente, trazendo diversas inovações, entre elas a responsabilidade objetiva na
reparação dos danos decorrentes do contrato de transporte, de forma que a Convenção de Varsóvia, estabelecida em época em que o transporte aéreo era pouco frequente, espelha concepção já superada pelas exigências atuais.
12. O Supremo Tribunal Federal, aliás, já decidiu que: “afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.” (RE 351750, rel. min. Marco Auréleo, rel. p/ acórdão min. Carlos Britto, 1ª turma, j. 17.03.2009, DJe- 181 divulg 24.09.2009 public 25.09.2009 ement vol - 02375-03 PP-01081 RJSP v. 57, n. 384, 2009, p. 137-143). (grifo nosso).
13. No mesmo sentido a lição de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, em conhecido e antigo parecer de sua lavra datado de 15.03.92 nos Autos nº 2.719/91 da 22ª. Vara Cível Central (Luiz Ricardo de Oliveira e Outros vs. Aeroperu), do qual se destaca a seguinte passagem: "Havendo consumidor e fornecedor, nos termos do CDC, a lei especial tem aplicação automática. Aliás, por ser "de ordem pública e interesse social", cabe ao Magistrado aplicá-la ex officio, mesmo quando não provocado pela parte. Assim, quanto ao transporte de passageiros (e não quanto ao transporte de cargas, posto que, de regra, há aí contrato entre profissionais), a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica continuam aplicáveis, só que na forma e molde do CDC. Por exemplo, cláusulas contratuais não vedadas por aqueles podem estar proibidas por este (art. 51). Ou seja, a legislação já existente em nada pode subtrair direitos outorgados pelo CDC. Aquela, pois, representa sempre um plus de proteção e nunca um minus. Sua utilização só se faz para adicionar direitos não previstos no microssistema codificado" (grifo nosso).
14. E, diante da hipossuficiência do Autor, já que todas as provas estão em poder da Empresa Ré, de plano requer a aplicação da inversão do
ônus da prova que merece seja observada na presente, diante da relação iminente consumerista sob enfoque. Neste diapasão:
Danos Morais C.C. Cancelamento de Débito. Cartão de Crédito. Lançamentos de débitos relativos à passagem aérea, cuja compra foi negada pela autora. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais configurados. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Incumbência do banco a comprovação do fato extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil). Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Arbitramento em valor razoável e compatível com a ofensa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (Apelação nº 0006620-09.2008.8.26.0629, 38ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 07.12.2011) (grifo nosso).
II.C – DA CLÁUSULA LEONINA;
15. O CDC é norma de ordem pública, sendo inválida, portanto, a disposição contratual que obsta o exercício de direito nele disposto (art. 51, I), trazendo ainda a possibilidade de se anular cláusulas contratuais que imponham obrigação desproporcional e com onerosidade excessiva ao consumidor (arts 6º, IV e V) in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
16. De outra banda, a parte Requerida diz que sua conduta está respaldada em clausula contratual que até o momento este consumidor desconhece. Neste particular cabe lembrar que o art. 51, II, do CDC estabelece que são nulas de pleno direito cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos no CDC, a exemplo, portanto, do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, in verbis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, no casos previstos neste código;
IV – ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE
17. Decerto que no contrato, se achada a cláusula que prevê qu cobrança de 40% do valor do preço pago coloca o consumidor e
desvantagem exagerada (art. 51, IV do CDC) e implica e enriquecimento ilícito dos prestadores de serviço. Não há dúvida quanto à abusividade na retenção de quase metade do valor pago po um serviço que não foi prestado.
18. Neste sentido, Dra. Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes nos autos do processo 0606940-64.2012.8.26.0016, julgado em 23.09.2013, em que as Requeridas figuram como parte “Ora, é evidente que se o serviço não foi prestado tem a empresa a obrigação de devolver o valor pago pelo serviço. Assim, a conduta da ré configura enriquecimento ilícito”.
19. Todos os argumentos retro expendidos representam a mais lídima e honesta expressão da verdade, a previsão de multa em 100%, 50% e 30%, abstratamente considerada, sem levar em conta o efetivo prejuízo, mostra-se abusiva (art. 51, IV, e §1º, III, do CDC) e deve ser adequada. Anote-se que não existe qualquer prova nos autos indicando que existe elevada taxa de desistência, ou mesmo indicando que os prejuízos daí decorrentes rotineiramente equivalem à integralidade da obrigação principal (Apelação Nº 9174768- 05.2007.8.26.0000 TJSP, rel. des. Cauduro Padin, j. 27.04.2011).
20. Com efeito, não se pode olvidar, entretanto, as facilidades da Ré para transferir a passagem, realocando a “vaga em aberto”. Em razão de tais circunstâncias, a multa compensatória no montante de 40% do valor do contrato, tal qual fixada na cláusula que se visa anular, é, de fato, abusiva, uma vez que não há justificativa plausível para ela, não há que se falar em ausência de lista de espera ou dificuldade na cobertura de cancelamento.
21. Ademais, nivelar o valor de eventuais prejuízos por cima, considerando-se as hipóteses variáveis de caso a caso significa impor à imensa gama de consumidores um ônus abusivo e que efetivamente não lhes pertence, mas sim a Requerida, que deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica. É natural que, em trabalhando visando obter lucro, também tenha que arcar com os riscos eventuais e naturais de seu negócio, como ocorre, por exemplo, na hipótese de ter que comprovar e pleitear do consumidor, o ressarcimento de prejuízos sofridos fora dos padrões normais, em caso de desistência.
“Indenização por danos morais desistência de pacote turístico adquirido junto à agência de viagem DJA Turismo, com voo pela companhia BRA Transportes Aéreos, pagos através de financiamento concedido pelo Banco Finasa, mediante cheques pré-datados sustação das cártulas pelo emitente negativação indevida do nome nos órgãos restritivos - afastada preliminar de suspensão do feito aventada pela BRA, em razão de deferimento de pedido de recuperação judicial companhia aérea integra a cadeia de prestação de serviço e responde de forma solidária pelos prejuízos causados ao autor legitimidade passiva “ad causam” da DJA Turismo requerente COMUNICOU A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO NO PRAZO DE 30 DIAS previsto no ajuste inaplicabilidade do art. 49 do CDC CONFIGURADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO EM CASO DE DESISTÊNCIA (ART. 51, IV DO CDC) danos morais caracterizados desnecessária comprovação dos prejuízos elevação do “quantum debeatur”, segundo os padrões adotados por esta Corte manutenção da verba honorária demanda procedente improvido recurso das corrés provimento parcial ao apelo do autor” (Apelação nº 0215140- 14.2005.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado TJSP, rel. des. Jovino de Sylos, j. 14.08.2012) (grifo nosso).
Direito do Consumidor. Empresa Aérea. Compra de Passagem pela Internet. Direito de Arrependimento. Art. 49, CDC. Falha na prestação de serviço. COBRANÇA DE MULTA E TAXA DE FORMA ABUSIVA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. Ônus probatório. Art. 14 § 3º, do CDC. Dano material e dano moral configurados. Redução do quantum indenizatório negada. Recurso improvido. Acórdão 692480, processo 2013.01.1.011067-4ACJ, rel. Hector Valverde Santana, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DF, j. 09.07.2013, DJ 19.07.2013 p. 233) (grifo nosso).
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Multa contratual por desistência de pacotes turísticos. Recurso interposto contra decisão que deferiu a liminar para restringir a penalidade que é cobrada em caso de desistência de pacotes turísticos ao patamar de 20% (vinte por cento) dos valores pagos, sob pena de multa diária. Cabimento. CONTRATO QUE ESTABELECE MULTAS ESCALONADAS DE 10% A 100% DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR REVELA-SE ABUSIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 51 DO C.D.C. Recurso Desprovido” (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI n. 991.09.045972-6, rel. Des. Elmano de Oliveira, j. em 18.11.2009) (grifo nosso).
22. E por derradeiro, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. (art. 187 da lei 10.406).
II.D – DA INDenização por danos Materiais e Morais
23. A Empresa Requerida aplicou uma multa de 70% do valor das passagens, cobrando uma multa de R$1245,30 (mil duzentos e quarenta e cinco reais) a Requerente, eis que oriundos do débito por ele indevido e efetivamente pago, como ora se demonstra de forma inequívoca. No entanto, a multa aplicada pelo cancelamento das passagens deveria ser de no máximo R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos), ou seja, 5 % de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos).
Sendo assim, deveria ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) menos (-) R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos) (5% do valor pago), ou seja, deve ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1693,23 (mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e três centavos).
24. E, em vista do valor ora cobrado da Autora, ser indevido e inexistente, eis que acima do permitido em lei, pois, a Empresa reteve a importância de cerca de 70% das passagens dolosamente e indevidamente, ou seja, R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) a mais do que de direito, requer, com fulcro no artigo 42 do CDC, que seja a Empresa Ré, condenadas no seu pagamento a Autora, em dobro, a titulo de perdas e danos ou repetição do indébito, no importe de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
25. Não menos diferente é o entendimento das nossas cortes, quanto trata de devolver em dobro os valores recebidos irregularmente.
Ação de Cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Pagamento da passagem aérea cujo voo foi posteriormente cancelado pela companhia de aviação. Responsabilidade solidária. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em 20 salários mínimos. Apelação da empresa aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Reiteração da tese de defesa. Devolução do valor em dobro. Possibilidade diante do disposto no CDC. Desnecessidade de cobrança de má-fé, o que só se exige pela legislação civil. Danos materiais comprovados. Danos morais “in re ipsa”. Pedido de redução do quantum fixado. Descabimento. Quantum fixado para os danos morais: obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade Recurso improvido. Apelação da corré DECOLAR. Repetição das razões da corré TAM: desacolhimento pelos fundamentos acima colocados. Sentença mantida. Recurso improvido. O valor do dano moral não pode servir de incentivo a novas práticas, deve compensar a vítima de forma satisfatória sem configurar fonte de enriquecimento ilícito. (Apelação nº 0008550- 84.2011.8.26.0038, 32ª Câmara de Direito Privado, TJSP, relator des. Francisco Occhiuto Júnior, j. 08.08.2013).
26. Pois bem Excelência, com base na boa-fé que deve existir nas relações comerciais, o contrato é extenso, confuso, com letras pequenas, com muitas obrigações ao consumidor e poucas para o fornecedor, mas especificamente sobre a multa de cerca de 40% que a atendente informou pelo telefone e confirmada no momento do cancelamento, não era do conhecimento do Reclamante.
27. POR FIM, VALE RESSALTAR QUE O AUTORA CANCELOU AS PASSAGENS COM MAIS DE 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA DO VÔO, HOUVE TEMPO SUFICIENTE PARA A EMPRESA REVENDER A PASSAGEM POR UM PREÇO MUITO MAIOR.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e a mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
No mesmo sentir, entendem os tribunais
NDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE SUPOSTO DÉBITO - ANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
. Constitui dano moral a cobrança indevida de débito inexistente. . Apelação provida.
F1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50762 MG 1998.01.00.050762-9
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1. Importante destacar que tenho firmado o entendimento no sentido de que o mero recebimento de correspondências, ainda que consideradas indevidas, não é capaz, por si só, de dar azo a reparação por danos morais, constituindo, em verdade, mero dissabor.
. Entretanto, no presente caso, considerando a insurgência recursal tão omente por parte do autor, bem como a proibição da reformatio in pejus antenho o quantum fixado em sentença, montante que, dadas a ircunstâncias do feito, mostra-se mais do que suficiente para atenuar a onseqüências de eventual dano causado à reputação da parte ofendida.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025081365, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 26/11/2008)
Toda essa situação causou um transtorno enorme a Requerente, que perdeu a maior parte da sua manhã de quarta-feira tentando cancelar as passagens pelo
Sérgio Vicente Wernersbach – OAB/ES 23.626 Tel: (27) 99316-6103 – E-mail: sergio@wernersbach.adv.br
site da LATAM e por telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga, ficando cerca de uma hora ao telefone, pois, após cumprir todos os procedimentos e fornecer todas as informações para a concretização do cancelamento das passagens aéreas, o atendente de nome João Cézar desligou o telefone na cara da Requerente, sendo uma luta para conseguir cancelar as passagens, e ainda tendo que arcar com multa TOTALMENTE ABUSIVA, DE 70%!
De acordo com a TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, insta salientar que a Requerente perdeu bastante parte da sua manhã de trabalho para resolver algo que deveria ser fácil, que seria o cancelamento das passagens, porém, por falha no sistema da Requerida e pelo descaso do atendente que desligou o telefone depois de uma hora de conversa, essa situação causou um estresse muito grande e uma perda de tempo de trabalho para a Requerente, que atrasou a consulta dos seus pacientes, tendo em vista que a mesma é psicóloga.
Essa TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produto ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtornos sofridos, a Requerente através de seu sócio, sem dúvida, sofreu danos de natureza material e moral.
III - DO PEDIDO:
PELO EXPOSTO, o Autor requer a Vossa Excelência:
A)– a citação da Empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, pelos correios, nos termos do artigo 222 e seguintes do Código de Processo Civil, no endereço acima indicado, para caso queira, responda a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia.
B) – seja julgada totalmente procedente a ação, condenando-a, por conseguinte.
C) - determinar que a Ré juntem todos os documentos necessários ao deslinde do feito;
D) - no caso de não juntada, requer a Autora a aplicação da pena de confissão nos termos da lei;
E) - caso seja demonstrada pela Ré que a multa de cerca de 70% realmente existe no contrato, que seja declarada nula de pleno direito com base no artigo 187 da lei 10.406/02, bem como no artigo 6º, IV e V, o artigo 49 e o artigo 51, IV, todos do CDC e consequente restituição de 95 % do valor pago pelas passagens aéreas, ou seja, que seja restituído ao Requerente o valor de R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) pagos indevidamente pelo cancelamento, devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
F) - ressarcir, com fulcro na repetição do indébito, artigo 42, §ú do CDC cominado com o art. 402 do CC, o valor pago indevidamente pelo Autora, no montante de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
G) - a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em
pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprio critérios analíticos e jurídicos;
H) – condenar a Ré a arcar com o ônus de sucumbência composto por custas honorários advocatícios, se houver;
I) – a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo amplamente amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.312,38 (sete mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
VILA VELHA, 20 de JULHO de 2023.
SÉRGIO VICENTE WERNERSBACH OAB/ES 23.626 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5020398-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020398-70.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2023 Valor da causa: R$ 7.312,38 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
VIVIANE VETTORAZZO FORTES GARCIA, brasileira, casada, Psicóloga, titula do CPF nº. 167.528.438-56, residente e domiciliada na Avenida Estudante Jos Júlio de Souza, nº 1580, Apartamento: 804, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES através de seu advogado in fine assinado, OAB nº 23626, com escritóri profissional na Rua Pedro Palácios, nº79, Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S/A), Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
I – DOS FATOS
01. Na data de 25/06/2023 a Requerente comprou no endereço eletrônico da Requerida 3 (três) passagens de avião partindo de Vitória- ES com destino a São Paulo-SP, para o dia 19/07/2023 e volta dia 24/07/2023, para ela e para as suas filhas de nome ANA GARCIA E MARIA GARCIA, no valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos). (código de reserva das passagens; confirmação de compra das passagens pela latam; preço do vôo; valor total das passagens compradas).
02. A Requerente comprou as passagens para poder viajar com as suas filhas, fazer um passeio por São Paulo, terra natal da Requerente. Porém, no dia 16/07/2023, uma das filhas da Requerente descobriu que tinha ficado em recuperação final em uma matéria da faculdade, e não tinha mais como viajar, pois, a data da viagem coincidiria com a prova. Portanto, a Requerente precisou cancelar as passagens aéreas, realizando o cancelamento com mais de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do vôo, realizando o cancelamento das passagens e a solicitação de reembolso na manhã do dia 17/07/2023.
03. Primeiramente, às 8h:00min do dia 17/07/2023, a Requerente tentou realizar o cancelamento das passagens pela internet no site da latam mas não conseguiu por falha do sistema do site, sendo assim, ligou para a Requerida para solicitar o cancelamento das passagens e conversou com o atendente de
nome JOÃO CÉZAR, após todas as confirmações dos códigos de reserva e nome dos passageiros a ligação caiu, pois bem, a Requerente ficou mais de 40 MINUTOS no telefone com o atendente da LATAM.
05. Sendo assim, a Requerente tentou efetuar o cancelamento das passagens e o pedido de reembolso pela internet, e assim, conseguiu obter êxito, porém, para a sua surpresa, do valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) pago pelas passagens, a Requerida reembolsou a Requerente em apenas 30% do valor total pago, ou seja, o reembolso foi de R$ 537,04 (quinhentos e trinta e sete reais e quatro centavos), configurando, portanto, uma multa exorbitante !!
06. Por todos os fatos declinados, importa dizer que a Autora sofreu prejuízos financeiros, pois, fora ressarcido em cerca de 30% do valor pago por uma prestação de serviço que não houve, além da dificuldade apresentada pela empresa Requerida para efetuar o cancelamento das passagens, fazendo com que a Requerente ficasse cerca de 01 hora no telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga dificultando todos os passos da Requerente, não restando alternativa senão a busca pela via judicial como forma de reparação dos danos materiais e morais que lhe foram causados. (multa cobrada pela latam pelo cancelamento).
II – DO DIREITO:
II.A – DO CÓDIGO CIVIL DE 2002;
07. Precipuamente, convém esclarecer a abordagem que o Código Civil de 2002 deu sobre o cancelamento de passagens onde claramente deixou a possibilidade de que reter até 5% é para as hipóteses de o consumidor fazer a
comunicação em tempo da passagem ser renegociada, portanto, não é preciso muito esforço para afastar a excêntrica multa de 70% (setenta por cento) que a Ré deseja aplicar.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
08. Em segundo lugar, existe limitação ao valor da cláusula penal, que, nos termos do art. 412, do CC, “não pode exceder o da obrigação principal”.
II.B – DA RELAÇÃO DE CONSUMO;
09. Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria, no caso a Convenção de Varsóvia e o Código do Ar.
10. E só por amor ao debate, a Deliberação Normativa nº 161 de 09.08.1985 da EMBRATUR diz que é de 20% a multa para cancelamento feito entre 30 e 21 dias de antecedência.
11. Acrescente-se que o CDC retrata a vontade mais recente do legislador, adequando-se melhor às situações presenciadas atualmente, trazendo diversas inovações, entre elas a responsabilidade objetiva na
reparação dos danos decorrentes do contrato de transporte, de forma que a Convenção de Varsóvia, estabelecida em época em que o transporte aéreo era pouco frequente, espelha concepção já superada pelas exigências atuais.
12. O Supremo Tribunal Federal, aliás, já decidiu que: “afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.” (RE 351750, rel. min. Marco Auréleo, rel. p/ acórdão min. Carlos Britto, 1ª turma, j. 17.03.2009, DJe- 181 divulg 24.09.2009 public 25.09.2009 ement vol - 02375-03 PP-01081 RJSP v. 57, n. 384, 2009, p. 137-143). (grifo nosso).
13. No mesmo sentido a lição de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, em conhecido e antigo parecer de sua lavra datado de 15.03.92 nos Autos nº 2.719/91 da 22ª. Vara Cível Central (Luiz Ricardo de Oliveira e Outros vs. Aeroperu), do qual se destaca a seguinte passagem: "Havendo consumidor e fornecedor, nos termos do CDC, a lei especial tem aplicação automática. Aliás, por ser "de ordem pública e interesse social", cabe ao Magistrado aplicá-la ex officio, mesmo quando não provocado pela parte. Assim, quanto ao transporte de passageiros (e não quanto ao transporte de cargas, posto que, de regra, há aí contrato entre profissionais), a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica continuam aplicáveis, só que na forma e molde do CDC. Por exemplo, cláusulas contratuais não vedadas por aqueles podem estar proibidas por este (art. 51). Ou seja, a legislação já existente em nada pode subtrair direitos outorgados pelo CDC. Aquela, pois, representa sempre um plus de proteção e nunca um minus. Sua utilização só se faz para adicionar direitos não previstos no microssistema codificado" (grifo nosso).
14. E, diante da hipossuficiência do Autor, já que todas as provas estão em poder da Empresa Ré, de plano requer a aplicação da inversão do
ônus da prova que merece seja observada na presente, diante da relação iminente consumerista sob enfoque. Neste diapasão:
Danos Morais C.C. Cancelamento de Débito. Cartão de Crédito. Lançamentos de débitos relativos à passagem aérea, cuja compra foi negada pela autora. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais configurados. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Incumbência do banco a comprovação do fato extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil). Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Arbitramento em valor razoável e compatível com a ofensa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (Apelação nº 0006620-09.2008.8.26.0629, 38ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 07.12.2011) (grifo nosso).
II.C – DA CLÁUSULA LEONINA;
15. O CDC é norma de ordem pública, sendo inválida, portanto, a disposição contratual que obsta o exercício de direito nele disposto (art. 51, I), trazendo ainda a possibilidade de se anular cláusulas contratuais que imponham obrigação desproporcional e com onerosidade excessiva ao consumidor (arts 6º, IV e V) in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
16. De outra banda, a parte Requerida diz que sua conduta está respaldada em clausula contratual que até o momento este consumidor desconhece. Neste particular cabe lembrar que o art. 51, II, do CDC estabelece que são nulas de pleno direito cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos no CDC, a exemplo, portanto, do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, in verbis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, no casos previstos neste código;
IV – ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE
17. Decerto que no contrato, se achada a cláusula que prevê qu cobrança de 40% do valor do preço pago coloca o consumidor e
desvantagem exagerada (art. 51, IV do CDC) e implica e enriquecimento ilícito dos prestadores de serviço. Não há dúvida quanto à abusividade na retenção de quase metade do valor pago po um serviço que não foi prestado.
18. Neste sentido, Dra. Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes nos autos do processo 0606940-64.2012.8.26.0016, julgado em 23.09.2013, em que as Requeridas figuram como parte “Ora, é evidente que se o serviço não foi prestado tem a empresa a obrigação de devolver o valor pago pelo serviço. Assim, a conduta da ré configura enriquecimento ilícito”.
19. Todos os argumentos retro expendidos representam a mais lídima e honesta expressão da verdade, a previsão de multa em 100%, 50% e 30%, abstratamente considerada, sem levar em conta o efetivo prejuízo, mostra-se abusiva (art. 51, IV, e §1º, III, do CDC) e deve ser adequada. Anote-se que não existe qualquer prova nos autos indicando que existe elevada taxa de desistência, ou mesmo indicando que os prejuízos daí decorrentes rotineiramente equivalem à integralidade da obrigação principal (Apelação Nº 9174768- 05.2007.8.26.0000 TJSP, rel. des. Cauduro Padin, j. 27.04.2011).
20. Com efeito, não se pode olvidar, entretanto, as facilidades da Ré para transferir a passagem, realocando a “vaga em aberto”. Em razão de tais circunstâncias, a multa compensatória no montante de 40% do valor do contrato, tal qual fixada na cláusula que se visa anular, é, de fato, abusiva, uma vez que não há justificativa plausível para ela, não há que se falar em ausência de lista de espera ou dificuldade na cobertura de cancelamento.
21. Ademais, nivelar o valor de eventuais prejuízos por cima, considerando-se as hipóteses variáveis de caso a caso significa impor à imensa gama de consumidores um ônus abusivo e que efetivamente não lhes pertence, mas sim a Requerida, que deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica. É natural que, em trabalhando visando obter lucro, também tenha que arcar com os riscos eventuais e naturais de seu negócio, como ocorre, por exemplo, na hipótese de ter que comprovar e pleitear do consumidor, o ressarcimento de prejuízos sofridos fora dos padrões normais, em caso de desistência.
“Indenização por danos morais desistência de pacote turístico adquirido junto à agência de viagem DJA Turismo, com voo pela companhia BRA Transportes Aéreos, pagos através de financiamento concedido pelo Banco Finasa, mediante cheques pré-datados sustação das cártulas pelo emitente negativação indevida do nome nos órgãos restritivos - afastada preliminar de suspensão do feito aventada pela BRA, em razão de deferimento de pedido de recuperação judicial companhia aérea integra a cadeia de prestação de serviço e responde de forma solidária pelos prejuízos causados ao autor legitimidade passiva “ad causam” da DJA Turismo requerente COMUNICOU A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO NO PRAZO DE 30 DIAS previsto no ajuste inaplicabilidade do art. 49 do CDC CONFIGURADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO EM CASO DE DESISTÊNCIA (ART. 51, IV DO CDC) danos morais caracterizados desnecessária comprovação dos prejuízos elevação do “quantum debeatur”, segundo os padrões adotados por esta Corte manutenção da verba honorária demanda procedente improvido recurso das corrés provimento parcial ao apelo do autor” (Apelação nº 0215140- 14.2005.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado TJSP, rel. des. Jovino de Sylos, j. 14.08.2012) (grifo nosso).
Direito do Consumidor. Empresa Aérea. Compra de Passagem pela Internet. Direito de Arrependimento. Art. 49, CDC. Falha na prestação de serviço. COBRANÇA DE MULTA E TAXA DE FORMA ABUSIVA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. Ônus probatório. Art. 14 § 3º, do CDC. Dano material e dano moral configurados. Redução do quantum indenizatório negada. Recurso improvido. Acórdão 692480, processo 2013.01.1.011067-4ACJ, rel. Hector Valverde Santana, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DF, j. 09.07.2013, DJ 19.07.2013 p. 233) (grifo nosso).
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Multa contratual por desistência de pacotes turísticos. Recurso interposto contra decisão que deferiu a liminar para restringir a penalidade que é cobrada em caso de desistência de pacotes turísticos ao patamar de 20% (vinte por cento) dos valores pagos, sob pena de multa diária. Cabimento. CONTRATO QUE ESTABELECE MULTAS ESCALONADAS DE 10% A 100% DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR REVELA-SE ABUSIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 51 DO C.D.C. Recurso Desprovido” (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI n. 991.09.045972-6, rel. Des. Elmano de Oliveira, j. em 18.11.2009) (grifo nosso).
22. E por derradeiro, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. (art. 187 da lei 10.406).
II.D – DA INDenização por danos Materiais e Morais
23. A Empresa Requerida aplicou uma multa de 70% do valor das passagens, cobrando uma multa de R$1245,30 (mil duzentos e quarenta e cinco reais) a Requerente, eis que oriundos do débito por ele indevido e efetivamente pago, como ora se demonstra de forma inequívoca. No entanto, a multa aplicada pelo cancelamento das passagens deveria ser de no máximo R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos), ou seja, 5 % de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos).
Sendo assim, deveria ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) menos (-) R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos) (5% do valor pago), ou seja, deve ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1693,23 (mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e três centavos).
24. E, em vista do valor ora cobrado da Autora, ser indevido e inexistente, eis que acima do permitido em lei, pois, a Empresa reteve a importância de cerca de 70% das passagens dolosamente e indevidamente, ou seja, R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) a mais do que de direito, requer, com fulcro no artigo 42 do CDC, que seja a Empresa Ré, condenadas no seu pagamento a Autora, em dobro, a titulo de perdas e danos ou repetição do indébito, no importe de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
25. Não menos diferente é o entendimento das nossas cortes, quanto trata de devolver em dobro os valores recebidos irregularmente.
Ação de Cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Pagamento da passagem aérea cujo voo foi posteriormente cancelado pela companhia de aviação. Responsabilidade solidária. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em 20 salários mínimos. Apelação da empresa aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Reiteração da tese de defesa. Devolução do valor em dobro. Possibilidade diante do disposto no CDC. Desnecessidade de cobrança de má-fé, o que só se exige pela legislação civil. Danos materiais comprovados. Danos morais “in re ipsa”. Pedido de redução do quantum fixado. Descabimento. Quantum fixado para os danos morais: obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade Recurso improvido. Apelação da corré DECOLAR. Repetição das razões da corré TAM: desacolhimento pelos fundamentos acima colocados. Sentença mantida. Recurso improvido. O valor do dano moral não pode servir de incentivo a novas práticas, deve compensar a vítima de forma satisfatória sem configurar fonte de enriquecimento ilícito. (Apelação nº 0008550- 84.2011.8.26.0038, 32ª Câmara de Direito Privado, TJSP, relator des. Francisco Occhiuto Júnior, j. 08.08.2013).
26. Pois bem Excelência, com base na boa-fé que deve existir nas relações comerciais, o contrato é extenso, confuso, com letras pequenas, com muitas obrigações ao consumidor e poucas para o fornecedor, mas especificamente sobre a multa de cerca de 40% que a atendente informou pelo telefone e confirmada no momento do cancelamento, não era do conhecimento do Reclamante.
27. POR FIM, VALE RESSALTAR QUE O AUTORA CANCELOU AS PASSAGENS COM MAIS DE 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA DO VÔO, HOUVE TEMPO SUFICIENTE PARA A EMPRESA REVENDER A PASSAGEM POR UM PREÇO MUITO MAIOR.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e a mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
No mesmo sentir, entendem os tribunais
NDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE SUPOSTO DÉBITO - ANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
. Constitui dano moral a cobrança indevida de débito inexistente. . Apelação provida.
F1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50762 MG 1998.01.00.050762-9
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1. Importante destacar que tenho firmado o entendimento no sentido de que o mero recebimento de correspondências, ainda que consideradas indevidas, não é capaz, por si só, de dar azo a reparação por danos morais, constituindo, em verdade, mero dissabor.
. Entretanto, no presente caso, considerando a insurgência recursal tão omente por parte do autor, bem como a proibição da reformatio in pejus antenho o quantum fixado em sentença, montante que, dadas a ircunstâncias do feito, mostra-se mais do que suficiente para atenuar a onseqüências de eventual dano causado à reputação da parte ofendida.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025081365, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 26/11/2008)
Toda essa situação causou um transtorno enorme a Requerente, que perdeu a maior parte da sua manhã de quarta-feira tentando cancelar as passagens pelo
Sérgio Vicente Wernersbach – OAB/ES 23.626 Tel: (27) 99316-6103 – E-mail: sergio@wernersbach.adv.br
site da LATAM e por telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga, ficando cerca de uma hora ao telefone, pois, após cumprir todos os procedimentos e fornecer todas as informações para a concretização do cancelamento das passagens aéreas, o atendente de nome João Cézar desligou o telefone na cara da Requerente, sendo uma luta para conseguir cancelar as passagens, e ainda tendo que arcar com multa TOTALMENTE ABUSIVA, DE 70%!
De acordo com a TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, insta salientar que a Requerente perdeu bastante parte da sua manhã de trabalho para resolver algo que deveria ser fácil, que seria o cancelamento das passagens, porém, por falha no sistema da Requerida e pelo descaso do atendente que desligou o telefone depois de uma hora de conversa, essa situação causou um estresse muito grande e uma perda de tempo de trabalho para a Requerente, que atrasou a consulta dos seus pacientes, tendo em vista que a mesma é psicóloga.
Essa TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produto ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtornos sofridos, a Requerente através de seu sócio, sem dúvida, sofreu danos de natureza material e moral.
III - DO PEDIDO:
PELO EXPOSTO, o Autor requer a Vossa Excelência:
A)– a citação da Empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, pelos correios, nos termos do artigo 222 e seguintes do Código de Processo Civil, no endereço acima indicado, para caso queira, responda a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia.
B) – seja julgada totalmente procedente a ação, condenando-a, por conseguinte.
C) - determinar que a Ré juntem todos os documentos necessários ao deslinde do feito;
D) - no caso de não juntada, requer a Autora a aplicação da pena de confissão nos termos da lei;
E) - caso seja demonstrada pela Ré que a multa de cerca de 70% realmente existe no contrato, que seja declarada nula de pleno direito com base no artigo 187 da lei 10.406/02, bem como no artigo 6º, IV e V, o artigo 49 e o artigo 51, IV, todos do CDC e consequente restituição de 95 % do valor pago pelas passagens aéreas, ou seja, que seja restituído ao Requerente o valor de R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) pagos indevidamente pelo cancelamento, devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
F) - ressarcir, com fulcro na repetição do indébito, artigo 42, §ú do CDC cominado com o art. 402 do CC, o valor pago indevidamente pelo Autora, no montante de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
G) - a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em
pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprio critérios analíticos e jurídicos;
H) – condenar a Ré a arcar com o ônus de sucumbência composto por custas honorários advocatícios, se houver;
I) – a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo amplamente amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.312,38 (sete mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
VILA VELHA, 20 de JULHO de 2023.
SÉRGIO VICENTE WERNERSBACH OAB/ES 23.626 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5020398-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020398-70.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2023 Valor da causa: R$ 7.312,38 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
VIVIANE VETTORAZZO FORTES GARCIA, brasileira, casada, Psicóloga, titula do CPF nº. 167.528.438-56, residente e domiciliada na Avenida Estudante Jos Júlio de Souza, nº 1580, Apartamento: 804, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES através de seu advogado in fine assinado, OAB nº 23626, com escritóri profissional na Rua Pedro Palácios, nº79, Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S/A), Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
I – DOS FATOS
01. Na data de 25/06/2023 a Requerente comprou no endereço eletrônico da Requerida 3 (três) passagens de avião partindo de Vitória- ES com destino a São Paulo-SP, para o dia 19/07/2023 e volta dia 24/07/2023, para ela e para as suas filhas de nome ANA GARCIA E MARIA GARCIA, no valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos). (código de reserva das passagens; confirmação de compra das passagens pela latam; preço do vôo; valor total das passagens compradas).
02. A Requerente comprou as passagens para poder viajar com as suas filhas, fazer um passeio por São Paulo, terra natal da Requerente. Porém, no dia 16/07/2023, uma das filhas da Requerente descobriu que tinha ficado em recuperação final em uma matéria da faculdade, e não tinha mais como viajar, pois, a data da viagem coincidiria com a prova. Portanto, a Requerente precisou cancelar as passagens aéreas, realizando o cancelamento com mais de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do vôo, realizando o cancelamento das passagens e a solicitação de reembolso na manhã do dia 17/07/2023.
03. Primeiramente, às 8h:00min do dia 17/07/2023, a Requerente tentou realizar o cancelamento das passagens pela internet no site da latam mas não conseguiu por falha do sistema do site, sendo assim, ligou para a Requerida para solicitar o cancelamento das passagens e conversou com o atendente de
nome JOÃO CÉZAR, após todas as confirmações dos códigos de reserva e nome dos passageiros a ligação caiu, pois bem, a Requerente ficou mais de 40 MINUTOS no telefone com o atendente da LATAM.
05. Sendo assim, a Requerente tentou efetuar o cancelamento das passagens e o pedido de reembolso pela internet, e assim, conseguiu obter êxito, porém, para a sua surpresa, do valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) pago pelas passagens, a Requerida reembolsou a Requerente em apenas 30% do valor total pago, ou seja, o reembolso foi de R$ 537,04 (quinhentos e trinta e sete reais e quatro centavos), configurando, portanto, uma multa exorbitante !!
06. Por todos os fatos declinados, importa dizer que a Autora sofreu prejuízos financeiros, pois, fora ressarcido em cerca de 30% do valor pago por uma prestação de serviço que não houve, além da dificuldade apresentada pela empresa Requerida para efetuar o cancelamento das passagens, fazendo com que a Requerente ficasse cerca de 01 hora no telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga dificultando todos os passos da Requerente, não restando alternativa senão a busca pela via judicial como forma de reparação dos danos materiais e morais que lhe foram causados. (multa cobrada pela latam pelo cancelamento).
II – DO DIREITO:
II.A – DO CÓDIGO CIVIL DE 2002;
07. Precipuamente, convém esclarecer a abordagem que o Código Civil de 2002 deu sobre o cancelamento de passagens onde claramente deixou a possibilidade de que reter até 5% é para as hipóteses de o consumidor fazer a
comunicação em tempo da passagem ser renegociada, portanto, não é preciso muito esforço para afastar a excêntrica multa de 70% (setenta por cento) que a Ré deseja aplicar.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
08. Em segundo lugar, existe limitação ao valor da cláusula penal, que, nos termos do art. 412, do CC, “não pode exceder o da obrigação principal”.
II.B – DA RELAÇÃO DE CONSUMO;
09. Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria, no caso a Convenção de Varsóvia e o Código do Ar.
10. E só por amor ao debate, a Deliberação Normativa nº 161 de 09.08.1985 da EMBRATUR diz que é de 20% a multa para cancelamento feito entre 30 e 21 dias de antecedência.
11. Acrescente-se que o CDC retrata a vontade mais recente do legislador, adequando-se melhor às situações presenciadas atualmente, trazendo diversas inovações, entre elas a responsabilidade objetiva na
reparação dos danos decorrentes do contrato de transporte, de forma que a Convenção de Varsóvia, estabelecida em época em que o transporte aéreo era pouco frequente, espelha concepção já superada pelas exigências atuais.
12. O Supremo Tribunal Federal, aliás, já decidiu que: “afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.” (RE 351750, rel. min. Marco Auréleo, rel. p/ acórdão min. Carlos Britto, 1ª turma, j. 17.03.2009, DJe- 181 divulg 24.09.2009 public 25.09.2009 ement vol - 02375-03 PP-01081 RJSP v. 57, n. 384, 2009, p. 137-143). (grifo nosso).
13. No mesmo sentido a lição de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, em conhecido e antigo parecer de sua lavra datado de 15.03.92 nos Autos nº 2.719/91 da 22ª. Vara Cível Central (Luiz Ricardo de Oliveira e Outros vs. Aeroperu), do qual se destaca a seguinte passagem: "Havendo consumidor e fornecedor, nos termos do CDC, a lei especial tem aplicação automática. Aliás, por ser "de ordem pública e interesse social", cabe ao Magistrado aplicá-la ex officio, mesmo quando não provocado pela parte. Assim, quanto ao transporte de passageiros (e não quanto ao transporte de cargas, posto que, de regra, há aí contrato entre profissionais), a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica continuam aplicáveis, só que na forma e molde do CDC. Por exemplo, cláusulas contratuais não vedadas por aqueles podem estar proibidas por este (art. 51). Ou seja, a legislação já existente em nada pode subtrair direitos outorgados pelo CDC. Aquela, pois, representa sempre um plus de proteção e nunca um minus. Sua utilização só se faz para adicionar direitos não previstos no microssistema codificado" (grifo nosso).
14. E, diante da hipossuficiência do Autor, já que todas as provas estão em poder da Empresa Ré, de plano requer a aplicação da inversão do
ônus da prova que merece seja observada na presente, diante da relação iminente consumerista sob enfoque. Neste diapasão:
Danos Morais C.C. Cancelamento de Débito. Cartão de Crédito. Lançamentos de débitos relativos à passagem aérea, cuja compra foi negada pela autora. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais configurados. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Incumbência do banco a comprovação do fato extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil). Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Arbitramento em valor razoável e compatível com a ofensa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (Apelação nº 0006620-09.2008.8.26.0629, 38ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 07.12.2011) (grifo nosso).
II.C – DA CLÁUSULA LEONINA;
15. O CDC é norma de ordem pública, sendo inválida, portanto, a disposição contratual que obsta o exercício de direito nele disposto (art. 51, I), trazendo ainda a possibilidade de se anular cláusulas contratuais que imponham obrigação desproporcional e com onerosidade excessiva ao consumidor (arts 6º, IV e V) in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
16. De outra banda, a parte Requerida diz que sua conduta está respaldada em clausula contratual que até o momento este consumidor desconhece. Neste particular cabe lembrar que o art. 51, II, do CDC estabelece que são nulas de pleno direito cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos no CDC, a exemplo, portanto, do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, in verbis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, no casos previstos neste código;
IV – ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE
17. Decerto que no contrato, se achada a cláusula que prevê qu cobrança de 40% do valor do preço pago coloca o consumidor e
desvantagem exagerada (art. 51, IV do CDC) e implica e enriquecimento ilícito dos prestadores de serviço. Não há dúvida quanto à abusividade na retenção de quase metade do valor pago po um serviço que não foi prestado.
18. Neste sentido, Dra. Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes nos autos do processo 0606940-64.2012.8.26.0016, julgado em 23.09.2013, em que as Requeridas figuram como parte “Ora, é evidente que se o serviço não foi prestado tem a empresa a obrigação de devolver o valor pago pelo serviço. Assim, a conduta da ré configura enriquecimento ilícito”.
19. Todos os argumentos retro expendidos representam a mais lídima e honesta expressão da verdade, a previsão de multa em 100%, 50% e 30%, abstratamente considerada, sem levar em conta o efetivo prejuízo, mostra-se abusiva (art. 51, IV, e §1º, III, do CDC) e deve ser adequada. Anote-se que não existe qualquer prova nos autos indicando que existe elevada taxa de desistência, ou mesmo indicando que os prejuízos daí decorrentes rotineiramente equivalem à integralidade da obrigação principal (Apelação Nº 9174768- 05.2007.8.26.0000 TJSP, rel. des. Cauduro Padin, j. 27.04.2011).
20. Com efeito, não se pode olvidar, entretanto, as facilidades da Ré para transferir a passagem, realocando a “vaga em aberto”. Em razão de tais circunstâncias, a multa compensatória no montante de 40% do valor do contrato, tal qual fixada na cláusula que se visa anular, é, de fato, abusiva, uma vez que não há justificativa plausível para ela, não há que se falar em ausência de lista de espera ou dificuldade na cobertura de cancelamento.
21. Ademais, nivelar o valor de eventuais prejuízos por cima, considerando-se as hipóteses variáveis de caso a caso significa impor à imensa gama de consumidores um ônus abusivo e que efetivamente não lhes pertence, mas sim a Requerida, que deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica. É natural que, em trabalhando visando obter lucro, também tenha que arcar com os riscos eventuais e naturais de seu negócio, como ocorre, por exemplo, na hipótese de ter que comprovar e pleitear do consumidor, o ressarcimento de prejuízos sofridos fora dos padrões normais, em caso de desistência.
“Indenização por danos morais desistência de pacote turístico adquirido junto à agência de viagem DJA Turismo, com voo pela companhia BRA Transportes Aéreos, pagos através de financiamento concedido pelo Banco Finasa, mediante cheques pré-datados sustação das cártulas pelo emitente negativação indevida do nome nos órgãos restritivos - afastada preliminar de suspensão do feito aventada pela BRA, em razão de deferimento de pedido de recuperação judicial companhia aérea integra a cadeia de prestação de serviço e responde de forma solidária pelos prejuízos causados ao autor legitimidade passiva “ad causam” da DJA Turismo requerente COMUNICOU A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO NO PRAZO DE 30 DIAS previsto no ajuste inaplicabilidade do art. 49 do CDC CONFIGURADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO EM CASO DE DESISTÊNCIA (ART. 51, IV DO CDC) danos morais caracterizados desnecessária comprovação dos prejuízos elevação do “quantum debeatur”, segundo os padrões adotados por esta Corte manutenção da verba honorária demanda procedente improvido recurso das corrés provimento parcial ao apelo do autor” (Apelação nº 0215140- 14.2005.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado TJSP, rel. des. Jovino de Sylos, j. 14.08.2012) (grifo nosso).
Direito do Consumidor. Empresa Aérea. Compra de Passagem pela Internet. Direito de Arrependimento. Art. 49, CDC. Falha na prestação de serviço. COBRANÇA DE MULTA E TAXA DE FORMA ABUSIVA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. Ônus probatório. Art. 14 § 3º, do CDC. Dano material e dano moral configurados. Redução do quantum indenizatório negada. Recurso improvido. Acórdão 692480, processo 2013.01.1.011067-4ACJ, rel. Hector Valverde Santana, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DF, j. 09.07.2013, DJ 19.07.2013 p. 233) (grifo nosso).
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Multa contratual por desistência de pacotes turísticos. Recurso interposto contra decisão que deferiu a liminar para restringir a penalidade que é cobrada em caso de desistência de pacotes turísticos ao patamar de 20% (vinte por cento) dos valores pagos, sob pena de multa diária. Cabimento. CONTRATO QUE ESTABELECE MULTAS ESCALONADAS DE 10% A 100% DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR REVELA-SE ABUSIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 51 DO C.D.C. Recurso Desprovido” (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI n. 991.09.045972-6, rel. Des. Elmano de Oliveira, j. em 18.11.2009) (grifo nosso).
22. E por derradeiro, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. (art. 187 da lei 10.406).
II.D – DA INDenização por danos Materiais e Morais
23. A Empresa Requerida aplicou uma multa de 70% do valor das passagens, cobrando uma multa de R$1245,30 (mil duzentos e quarenta e cinco reais) a Requerente, eis que oriundos do débito por ele indevido e efetivamente pago, como ora se demonstra de forma inequívoca. No entanto, a multa aplicada pelo cancelamento das passagens deveria ser de no máximo R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos), ou seja, 5 % de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos).
Sendo assim, deveria ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) menos (-) R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos) (5% do valor pago), ou seja, deve ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1693,23 (mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e três centavos).
24. E, em vista do valor ora cobrado da Autora, ser indevido e inexistente, eis que acima do permitido em lei, pois, a Empresa reteve a importância de cerca de 70% das passagens dolosamente e indevidamente, ou seja, R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) a mais do que de direito, requer, com fulcro no artigo 42 do CDC, que seja a Empresa Ré, condenadas no seu pagamento a Autora, em dobro, a titulo de perdas e danos ou repetição do indébito, no importe de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
25. Não menos diferente é o entendimento das nossas cortes, quanto trata de devolver em dobro os valores recebidos irregularmente.
Ação de Cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Pagamento da passagem aérea cujo voo foi posteriormente cancelado pela companhia de aviação. Responsabilidade solidária. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em 20 salários mínimos. Apelação da empresa aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Reiteração da tese de defesa. Devolução do valor em dobro. Possibilidade diante do disposto no CDC. Desnecessidade de cobrança de má-fé, o que só se exige pela legislação civil. Danos materiais comprovados. Danos morais “in re ipsa”. Pedido de redução do quantum fixado. Descabimento. Quantum fixado para os danos morais: obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade Recurso improvido. Apelação da corré DECOLAR. Repetição das razões da corré TAM: desacolhimento pelos fundamentos acima colocados. Sentença mantida. Recurso improvido. O valor do dano moral não pode servir de incentivo a novas práticas, deve compensar a vítima de forma satisfatória sem configurar fonte de enriquecimento ilícito. (Apelação nº 0008550- 84.2011.8.26.0038, 32ª Câmara de Direito Privado, TJSP, relator des. Francisco Occhiuto Júnior, j. 08.08.2013).
26. Pois bem Excelência, com base na boa-fé que deve existir nas relações comerciais, o contrato é extenso, confuso, com letras pequenas, com muitas obrigações ao consumidor e poucas para o fornecedor, mas especificamente sobre a multa de cerca de 40% que a atendente informou pelo telefone e confirmada no momento do cancelamento, não era do conhecimento do Reclamante.
27. POR FIM, VALE RESSALTAR QUE O AUTORA CANCELOU AS PASSAGENS COM MAIS DE 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA DO VÔO, HOUVE TEMPO SUFICIENTE PARA A EMPRESA REVENDER A PASSAGEM POR UM PREÇO MUITO MAIOR.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e a mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
No mesmo sentir, entendem os tribunais
NDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE SUPOSTO DÉBITO - ANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
. Constitui dano moral a cobrança indevida de débito inexistente. . Apelação provida.
F1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50762 MG 1998.01.00.050762-9
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1. Importante destacar que tenho firmado o entendimento no sentido de que o mero recebimento de correspondências, ainda que consideradas indevidas, não é capaz, por si só, de dar azo a reparação por danos morais, constituindo, em verdade, mero dissabor.
. Entretanto, no presente caso, considerando a insurgência recursal tão omente por parte do autor, bem como a proibição da reformatio in pejus antenho o quantum fixado em sentença, montante que, dadas a ircunstâncias do feito, mostra-se mais do que suficiente para atenuar a onseqüências de eventual dano causado à reputação da parte ofendida.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025081365, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 26/11/2008)
Toda essa situação causou um transtorno enorme a Requerente, que perdeu a maior parte da sua manhã de quarta-feira tentando cancelar as passagens pelo
Sérgio Vicente Wernersbach – OAB/ES 23.626 Tel: (27) 99316-6103 – E-mail: sergio@wernersbach.adv.br
site da LATAM e por telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga, ficando cerca de uma hora ao telefone, pois, após cumprir todos os procedimentos e fornecer todas as informações para a concretização do cancelamento das passagens aéreas, o atendente de nome João Cézar desligou o telefone na cara da Requerente, sendo uma luta para conseguir cancelar as passagens, e ainda tendo que arcar com multa TOTALMENTE ABUSIVA, DE 70%!
De acordo com a TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, insta salientar que a Requerente perdeu bastante parte da sua manhã de trabalho para resolver algo que deveria ser fácil, que seria o cancelamento das passagens, porém, por falha no sistema da Requerida e pelo descaso do atendente que desligou o telefone depois de uma hora de conversa, essa situação causou um estresse muito grande e uma perda de tempo de trabalho para a Requerente, que atrasou a consulta dos seus pacientes, tendo em vista que a mesma é psicóloga.
Essa TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produto ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtornos sofridos, a Requerente através de seu sócio, sem dúvida, sofreu danos de natureza material e moral.
III - DO PEDIDO:
PELO EXPOSTO, o Autor requer a Vossa Excelência:
A)– a citação da Empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, pelos correios, nos termos do artigo 222 e seguintes do Código de Processo Civil, no endereço acima indicado, para caso queira, responda a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia.
B) – seja julgada totalmente procedente a ação, condenando-a, por conseguinte.
C) - determinar que a Ré juntem todos os documentos necessários ao deslinde do feito;
D) - no caso de não juntada, requer a Autora a aplicação da pena de confissão nos termos da lei;
E) - caso seja demonstrada pela Ré que a multa de cerca de 70% realmente existe no contrato, que seja declarada nula de pleno direito com base no artigo 187 da lei 10.406/02, bem como no artigo 6º, IV e V, o artigo 49 e o artigo 51, IV, todos do CDC e consequente restituição de 95 % do valor pago pelas passagens aéreas, ou seja, que seja restituído ao Requerente o valor de R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) pagos indevidamente pelo cancelamento, devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
F) - ressarcir, com fulcro na repetição do indébito, artigo 42, §ú do CDC cominado com o art. 402 do CC, o valor pago indevidamente pelo Autora, no montante de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
G) - a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em
pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprio critérios analíticos e jurídicos;
H) – condenar a Ré a arcar com o ônus de sucumbência composto por custas honorários advocatícios, se houver;
I) – a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo amplamente amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.312,38 (sete mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
VILA VELHA, 20 de JULHO de 2023.
SÉRGIO VICENTE WERNERSBACH OAB/ES 23.626 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5020398-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020398-70.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2023 Valor da causa: R$ 7.312,38 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.
VIVIANE VETTORAZZO FORTES GARCIA, brasileira, casada, Psicóloga, titula do CPF nº. 167.528.438-56, residente e domiciliada na Avenida Estudante Jos Júlio de Souza, nº 1580, Apartamento: 804, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES através de seu advogado in fine assinado, OAB nº 23626, com escritóri profissional na Rua Pedro Palácios, nº79, Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S/A), Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
I – DOS FATOS
01. Na data de 25/06/2023 a Requerente comprou no endereço eletrônico da Requerida 3 (três) passagens de avião partindo de Vitória- ES com destino a São Paulo-SP, para o dia 19/07/2023 e volta dia 24/07/2023, para ela e para as suas filhas de nome ANA GARCIA E MARIA GARCIA, no valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos). (código de reserva das passagens; confirmação de compra das passagens pela latam; preço do vôo; valor total das passagens compradas).
02. A Requerente comprou as passagens para poder viajar com as suas filhas, fazer um passeio por São Paulo, terra natal da Requerente. Porém, no dia 16/07/2023, uma das filhas da Requerente descobriu que tinha ficado em recuperação final em uma matéria da faculdade, e não tinha mais como viajar, pois, a data da viagem coincidiria com a prova. Portanto, a Requerente precisou cancelar as passagens aéreas, realizando o cancelamento com mais de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do vôo, realizando o cancelamento das passagens e a solicitação de reembolso na manhã do dia 17/07/2023.
03. Primeiramente, às 8h:00min do dia 17/07/2023, a Requerente tentou realizar o cancelamento das passagens pela internet no site da latam mas não conseguiu por falha do sistema do site, sendo assim, ligou para a Requerida para solicitar o cancelamento das passagens e conversou com o atendente de
nome JOÃO CÉZAR, após todas as confirmações dos códigos de reserva e nome dos passageiros a ligação caiu, pois bem, a Requerente ficou mais de 40 MINUTOS no telefone com o atendente da LATAM.
05. Sendo assim, a Requerente tentou efetuar o cancelamento das passagens e o pedido de reembolso pela internet, e assim, conseguiu obter êxito, porém, para a sua surpresa, do valor total de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) pago pelas passagens, a Requerida reembolsou a Requerente em apenas 30% do valor total pago, ou seja, o reembolso foi de R$ 537,04 (quinhentos e trinta e sete reais e quatro centavos), configurando, portanto, uma multa exorbitante !!
06. Por todos os fatos declinados, importa dizer que a Autora sofreu prejuízos financeiros, pois, fora ressarcido em cerca de 30% do valor pago por uma prestação de serviço que não houve, além da dificuldade apresentada pela empresa Requerida para efetuar o cancelamento das passagens, fazendo com que a Requerente ficasse cerca de 01 hora no telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga dificultando todos os passos da Requerente, não restando alternativa senão a busca pela via judicial como forma de reparação dos danos materiais e morais que lhe foram causados. (multa cobrada pela latam pelo cancelamento).
II – DO DIREITO:
II.A – DO CÓDIGO CIVIL DE 2002;
07. Precipuamente, convém esclarecer a abordagem que o Código Civil de 2002 deu sobre o cancelamento de passagens onde claramente deixou a possibilidade de que reter até 5% é para as hipóteses de o consumidor fazer a
comunicação em tempo da passagem ser renegociada, portanto, não é preciso muito esforço para afastar a excêntrica multa de 70% (setenta por cento) que a Ré deseja aplicar.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
08. Em segundo lugar, existe limitação ao valor da cláusula penal, que, nos termos do art. 412, do CC, “não pode exceder o da obrigação principal”.
II.B – DA RELAÇÃO DE CONSUMO;
09. Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria, no caso a Convenção de Varsóvia e o Código do Ar.
10. E só por amor ao debate, a Deliberação Normativa nº 161 de 09.08.1985 da EMBRATUR diz que é de 20% a multa para cancelamento feito entre 30 e 21 dias de antecedência.
11. Acrescente-se que o CDC retrata a vontade mais recente do legislador, adequando-se melhor às situações presenciadas atualmente, trazendo diversas inovações, entre elas a responsabilidade objetiva na
reparação dos danos decorrentes do contrato de transporte, de forma que a Convenção de Varsóvia, estabelecida em época em que o transporte aéreo era pouco frequente, espelha concepção já superada pelas exigências atuais.
12. O Supremo Tribunal Federal, aliás, já decidiu que: “afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.” (RE 351750, rel. min. Marco Auréleo, rel. p/ acórdão min. Carlos Britto, 1ª turma, j. 17.03.2009, DJe- 181 divulg 24.09.2009 public 25.09.2009 ement vol - 02375-03 PP-01081 RJSP v. 57, n. 384, 2009, p. 137-143). (grifo nosso).
13. No mesmo sentido a lição de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, em conhecido e antigo parecer de sua lavra datado de 15.03.92 nos Autos nº 2.719/91 da 22ª. Vara Cível Central (Luiz Ricardo de Oliveira e Outros vs. Aeroperu), do qual se destaca a seguinte passagem: "Havendo consumidor e fornecedor, nos termos do CDC, a lei especial tem aplicação automática. Aliás, por ser "de ordem pública e interesse social", cabe ao Magistrado aplicá-la ex officio, mesmo quando não provocado pela parte. Assim, quanto ao transporte de passageiros (e não quanto ao transporte de cargas, posto que, de regra, há aí contrato entre profissionais), a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica continuam aplicáveis, só que na forma e molde do CDC. Por exemplo, cláusulas contratuais não vedadas por aqueles podem estar proibidas por este (art. 51). Ou seja, a legislação já existente em nada pode subtrair direitos outorgados pelo CDC. Aquela, pois, representa sempre um plus de proteção e nunca um minus. Sua utilização só se faz para adicionar direitos não previstos no microssistema codificado" (grifo nosso).
14. E, diante da hipossuficiência do Autor, já que todas as provas estão em poder da Empresa Ré, de plano requer a aplicação da inversão do
ônus da prova que merece seja observada na presente, diante da relação iminente consumerista sob enfoque. Neste diapasão:
Danos Morais C.C. Cancelamento de Débito. Cartão de Crédito. Lançamentos de débitos relativos à passagem aérea, cuja compra foi negada pela autora. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais configurados. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Incumbência do banco a comprovação do fato extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil). Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Arbitramento em valor razoável e compatível com a ofensa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (Apelação nº 0006620-09.2008.8.26.0629, 38ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 07.12.2011) (grifo nosso).
II.C – DA CLÁUSULA LEONINA;
15. O CDC é norma de ordem pública, sendo inválida, portanto, a disposição contratual que obsta o exercício de direito nele disposto (art. 51, I), trazendo ainda a possibilidade de se anular cláusulas contratuais que imponham obrigação desproporcional e com onerosidade excessiva ao consumidor (arts 6º, IV e V) in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
16. De outra banda, a parte Requerida diz que sua conduta está respaldada em clausula contratual que até o momento este consumidor desconhece. Neste particular cabe lembrar que o art. 51, II, do CDC estabelece que são nulas de pleno direito cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos no CDC, a exemplo, portanto, do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, in verbis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, no casos previstos neste código;
IV – ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE
17. Decerto que no contrato, se achada a cláusula que prevê qu cobrança de 40% do valor do preço pago coloca o consumidor e
desvantagem exagerada (art. 51, IV do CDC) e implica e enriquecimento ilícito dos prestadores de serviço. Não há dúvida quanto à abusividade na retenção de quase metade do valor pago po um serviço que não foi prestado.
18. Neste sentido, Dra. Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes nos autos do processo 0606940-64.2012.8.26.0016, julgado em 23.09.2013, em que as Requeridas figuram como parte “Ora, é evidente que se o serviço não foi prestado tem a empresa a obrigação de devolver o valor pago pelo serviço. Assim, a conduta da ré configura enriquecimento ilícito”.
19. Todos os argumentos retro expendidos representam a mais lídima e honesta expressão da verdade, a previsão de multa em 100%, 50% e 30%, abstratamente considerada, sem levar em conta o efetivo prejuízo, mostra-se abusiva (art. 51, IV, e §1º, III, do CDC) e deve ser adequada. Anote-se que não existe qualquer prova nos autos indicando que existe elevada taxa de desistência, ou mesmo indicando que os prejuízos daí decorrentes rotineiramente equivalem à integralidade da obrigação principal (Apelação Nº 9174768- 05.2007.8.26.0000 TJSP, rel. des. Cauduro Padin, j. 27.04.2011).
20. Com efeito, não se pode olvidar, entretanto, as facilidades da Ré para transferir a passagem, realocando a “vaga em aberto”. Em razão de tais circunstâncias, a multa compensatória no montante de 40% do valor do contrato, tal qual fixada na cláusula que se visa anular, é, de fato, abusiva, uma vez que não há justificativa plausível para ela, não há que se falar em ausência de lista de espera ou dificuldade na cobertura de cancelamento.
21. Ademais, nivelar o valor de eventuais prejuízos por cima, considerando-se as hipóteses variáveis de caso a caso significa impor à imensa gama de consumidores um ônus abusivo e que efetivamente não lhes pertence, mas sim a Requerida, que deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica. É natural que, em trabalhando visando obter lucro, também tenha que arcar com os riscos eventuais e naturais de seu negócio, como ocorre, por exemplo, na hipótese de ter que comprovar e pleitear do consumidor, o ressarcimento de prejuízos sofridos fora dos padrões normais, em caso de desistência.
“Indenização por danos morais desistência de pacote turístico adquirido junto à agência de viagem DJA Turismo, com voo pela companhia BRA Transportes Aéreos, pagos através de financiamento concedido pelo Banco Finasa, mediante cheques pré-datados sustação das cártulas pelo emitente negativação indevida do nome nos órgãos restritivos - afastada preliminar de suspensão do feito aventada pela BRA, em razão de deferimento de pedido de recuperação judicial companhia aérea integra a cadeia de prestação de serviço e responde de forma solidária pelos prejuízos causados ao autor legitimidade passiva “ad causam” da DJA Turismo requerente COMUNICOU A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO NO PRAZO DE 30 DIAS previsto no ajuste inaplicabilidade do art. 49 do CDC CONFIGURADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO EM CASO DE DESISTÊNCIA (ART. 51, IV DO CDC) danos morais caracterizados desnecessária comprovação dos prejuízos elevação do “quantum debeatur”, segundo os padrões adotados por esta Corte manutenção da verba honorária demanda procedente improvido recurso das corrés provimento parcial ao apelo do autor” (Apelação nº 0215140- 14.2005.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado TJSP, rel. des. Jovino de Sylos, j. 14.08.2012) (grifo nosso).
Direito do Consumidor. Empresa Aérea. Compra de Passagem pela Internet. Direito de Arrependimento. Art. 49, CDC. Falha na prestação de serviço. COBRANÇA DE MULTA E TAXA DE FORMA ABUSIVA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. Ônus probatório. Art. 14 § 3º, do CDC. Dano material e dano moral configurados. Redução do quantum indenizatório negada. Recurso improvido. Acórdão 692480, processo 2013.01.1.011067-4ACJ, rel. Hector Valverde Santana, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DF, j. 09.07.2013, DJ 19.07.2013 p. 233) (grifo nosso).
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Multa contratual por desistência de pacotes turísticos. Recurso interposto contra decisão que deferiu a liminar para restringir a penalidade que é cobrada em caso de desistência de pacotes turísticos ao patamar de 20% (vinte por cento) dos valores pagos, sob pena de multa diária. Cabimento. CONTRATO QUE ESTABELECE MULTAS ESCALONADAS DE 10% A 100% DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR REVELA-SE ABUSIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 51 DO C.D.C. Recurso Desprovido” (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI n. 991.09.045972-6, rel. Des. Elmano de Oliveira, j. em 18.11.2009) (grifo nosso).
22. E por derradeiro, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. (art. 187 da lei 10.406).
II.D – DA INDenização por danos Materiais e Morais
23. A Empresa Requerida aplicou uma multa de 70% do valor das passagens, cobrando uma multa de R$1245,30 (mil duzentos e quarenta e cinco reais) a Requerente, eis que oriundos do débito por ele indevido e efetivamente pago, como ora se demonstra de forma inequívoca. No entanto, a multa aplicada pelo cancelamento das passagens deveria ser de no máximo R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos), ou seja, 5 % de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos).
Sendo assim, deveria ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1782,34 (mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) menos (-) R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos) (5% do valor pago), ou seja, deve ser estornado a Requerente a quantia de R$ 1693,23 (mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e três centavos).
24. E, em vista do valor ora cobrado da Autora, ser indevido e inexistente, eis que acima do permitido em lei, pois, a Empresa reteve a importância de cerca de 70% das passagens dolosamente e indevidamente, ou seja, R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) a mais do que de direito, requer, com fulcro no artigo 42 do CDC, que seja a Empresa Ré, condenadas no seu pagamento a Autora, em dobro, a titulo de perdas e danos ou repetição do indébito, no importe de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
25. Não menos diferente é o entendimento das nossas cortes, quanto trata de devolver em dobro os valores recebidos irregularmente.
Ação de Cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Pagamento da passagem aérea cujo voo foi posteriormente cancelado pela companhia de aviação. Responsabilidade solidária. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em 20 salários mínimos. Apelação da empresa aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Reiteração da tese de defesa. Devolução do valor em dobro. Possibilidade diante do disposto no CDC. Desnecessidade de cobrança de má-fé, o que só se exige pela legislação civil. Danos materiais comprovados. Danos morais “in re ipsa”. Pedido de redução do quantum fixado. Descabimento. Quantum fixado para os danos morais: obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade Recurso improvido. Apelação da corré DECOLAR. Repetição das razões da corré TAM: desacolhimento pelos fundamentos acima colocados. Sentença mantida. Recurso improvido. O valor do dano moral não pode servir de incentivo a novas práticas, deve compensar a vítima de forma satisfatória sem configurar fonte de enriquecimento ilícito. (Apelação nº 0008550- 84.2011.8.26.0038, 32ª Câmara de Direito Privado, TJSP, relator des. Francisco Occhiuto Júnior, j. 08.08.2013).
26. Pois bem Excelência, com base na boa-fé que deve existir nas relações comerciais, o contrato é extenso, confuso, com letras pequenas, com muitas obrigações ao consumidor e poucas para o fornecedor, mas especificamente sobre a multa de cerca de 40% que a atendente informou pelo telefone e confirmada no momento do cancelamento, não era do conhecimento do Reclamante.
27. POR FIM, VALE RESSALTAR QUE O AUTORA CANCELOU AS PASSAGENS COM MAIS DE 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA DO VÔO, HOUVE TEMPO SUFICIENTE PARA A EMPRESA REVENDER A PASSAGEM POR UM PREÇO MUITO MAIOR.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e a mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
No mesmo sentir, entendem os tribunais
NDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE SUPOSTO DÉBITO - ANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
. Constitui dano moral a cobrança indevida de débito inexistente. . Apelação provida.
F1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50762 MG 1998.01.00.050762-9
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1. Importante destacar que tenho firmado o entendimento no sentido de que o mero recebimento de correspondências, ainda que consideradas indevidas, não é capaz, por si só, de dar azo a reparação por danos morais, constituindo, em verdade, mero dissabor.
. Entretanto, no presente caso, considerando a insurgência recursal tão omente por parte do autor, bem como a proibição da reformatio in pejus antenho o quantum fixado em sentença, montante que, dadas a ircunstâncias do feito, mostra-se mais do que suficiente para atenuar a onseqüências de eventual dano causado à reputação da parte ofendida.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025081365, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 26/11/2008)
Toda essa situação causou um transtorno enorme a Requerente, que perdeu a maior parte da sua manhã de quarta-feira tentando cancelar as passagens pelo
Sérgio Vicente Wernersbach – OAB/ES 23.626 Tel: (27) 99316-6103 – E-mail: sergio@wernersbach.adv.br
site da LATAM e por telefone, atrasando a consulta de pacientes no seu consultório, tendo em vista que a mesma é psicóloga, ficando cerca de uma hora ao telefone, pois, após cumprir todos os procedimentos e fornecer todas as informações para a concretização do cancelamento das passagens aéreas, o atendente de nome João Cézar desligou o telefone na cara da Requerente, sendo uma luta para conseguir cancelar as passagens, e ainda tendo que arcar com multa TOTALMENTE ABUSIVA, DE 70%!
De acordo com a TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, insta salientar que a Requerente perdeu bastante parte da sua manhã de trabalho para resolver algo que deveria ser fácil, que seria o cancelamento das passagens, porém, por falha no sistema da Requerida e pelo descaso do atendente que desligou o telefone depois de uma hora de conversa, essa situação causou um estresse muito grande e uma perda de tempo de trabalho para a Requerente, que atrasou a consulta dos seus pacientes, tendo em vista que a mesma é psicóloga.
Essa TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produto ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtornos sofridos, a Requerente através de seu sócio, sem dúvida, sofreu danos de natureza material e moral.
III - DO PEDIDO:
PELO EXPOSTO, o Autor requer a Vossa Excelência:
A)– a citação da Empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, pelos correios, nos termos do artigo 222 e seguintes do Código de Processo Civil, no endereço acima indicado, para caso queira, responda a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia.
B) – seja julgada totalmente procedente a ação, condenando-a, por conseguinte.
C) - determinar que a Ré juntem todos os documentos necessários ao deslinde do feito;
D) - no caso de não juntada, requer a Autora a aplicação da pena de confissão nos termos da lei;
E) - caso seja demonstrada pela Ré que a multa de cerca de 70% realmente existe no contrato, que seja declarada nula de pleno direito com base no artigo 187 da lei 10.406/02, bem como no artigo 6º, IV e V, o artigo 49 e o artigo 51, IV, todos do CDC e consequente restituição de 95 % do valor pago pelas passagens aéreas, ou seja, que seja restituído ao Requerente o valor de R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) pagos indevidamente pelo cancelamento, devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
F) - ressarcir, com fulcro na repetição do indébito, artigo 42, §ú do CDC cominado com o art. 402 do CC, o valor pago indevidamente pelo Autora, no montante de R$ 2.312,38 (dois mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária;
G) - a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em
pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprio critérios analíticos e jurídicos;
H) – condenar a Ré a arcar com o ônus de sucumbência composto por custas honorários advocatícios, se houver;
I) – a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo amplamente amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.312,38 (sete mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
VILA VELHA, 20 de JULHO de 2023.
SÉRGIO VICENTE WERNERSBACH OAB/ES 23.626 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5020443-11.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5020443-11.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
YARA SOUZA KER DE ANDRADE, brasileira, empresária, inscrita sob o CPF de nº 145.068.817-96, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresária e dona de próprio restaurante de delivery, necessitaria estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com sua mãe, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Ressalta-se que a autora se encontra grávida, e, mesmo informando o fato à empresa ré, nenhum atendimento especial foi prestado a ela, que ficou por aproximadamente 3h após o cancelamento do voo em pé aguardando ser atendida e orientada dos próximos tramites.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação a requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, principalmente pela condição de grávida, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária, impossibilitando sua abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
iante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista n rt. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa d olucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por dano orais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora – mulher grávida – contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta a gravidez da autora, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea – mesmo grávida –, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Deve-se levar em consideração ainda o fato de que a autora se encontra grávida, e mesmo ciente de tal informação, a requerida deixou a autora esperar por mais de 10h no aeroporto para realoca-la em novo voo, um verdadeiro absurdo.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
nte o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 30.000,00 (trint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5020443-11.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5020443-11.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
YARA SOUZA KER DE ANDRADE, brasileira, empresária, inscrita sob o CPF de nº 145.068.817-96, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresária e dona de próprio restaurante de delivery, necessitaria estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com sua mãe, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Ressalta-se que a autora se encontra grávida, e, mesmo informando o fato à empresa ré, nenhum atendimento especial foi prestado a ela, que ficou por aproximadamente 3h após o cancelamento do voo em pé aguardando ser atendida e orientada dos próximos tramites.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação a requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, principalmente pela condição de grávida, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária, impossibilitando sua abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
iante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista n rt. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa d olucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por dano orais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora – mulher grávida – contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta a gravidez da autora, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea – mesmo grávida –, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Deve-se levar em consideração ainda o fato de que a autora se encontra grávida, e mesmo ciente de tal informação, a requerida deixou a autora esperar por mais de 10h no aeroporto para realoca-la em novo voo, um verdadeiro absurdo.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
nte o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 30.000,00 (trint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5020443-11.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5020443-11.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
YARA SOUZA KER DE ANDRADE, brasileira, empresária, inscrita sob o CPF de nº 145.068.817-96, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresária e dona de próprio restaurante de delivery, necessitaria estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com sua mãe, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Ressalta-se que a autora se encontra grávida, e, mesmo informando o fato à empresa ré, nenhum atendimento especial foi prestado a ela, que ficou por aproximadamente 3h após o cancelamento do voo em pé aguardando ser atendida e orientada dos próximos tramites.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação a requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, principalmente pela condição de grávida, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária, impossibilitando sua abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
iante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista n rt. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa d olucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por dano orais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora – mulher grávida – contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta a gravidez da autora, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea – mesmo grávida –, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Deve-se levar em consideração ainda o fato de que a autora se encontra grávida, e mesmo ciente de tal informação, a requerida deixou a autora esperar por mais de 10h no aeroporto para realoca-la em novo voo, um verdadeiro absurdo.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
nte o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 30.000,00 (trint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5020443-11.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5020443-11.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
YARA SOUZA KER DE ANDRADE, brasileira, empresária, inscrita sob o CPF de nº 145.068.817-96, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresária e dona de próprio restaurante de delivery, necessitaria estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com sua mãe, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Ressalta-se que a autora se encontra grávida, e, mesmo informando o fato à empresa ré, nenhum atendimento especial foi prestado a ela, que ficou por aproximadamente 3h após o cancelamento do voo em pé aguardando ser atendida e orientada dos próximos tramites.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação a requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, principalmente pela condição de grávida, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária, impossibilitando sua abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
iante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista n rt. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa d olucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por dano orais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora – mulher grávida – contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta a gravidez da autora, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea – mesmo grávida –, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Deve-se levar em consideração ainda o fato de que a autora se encontra grávida, e mesmo ciente de tal informação, a requerida deixou a autora esperar por mais de 10h no aeroporto para realoca-la em novo voo, um verdadeiro absurdo.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
nte o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 30.000,00 (trint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5020443-11.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5020443-11.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
YARA SOUZA KER DE ANDRADE, brasileira, empresária, inscrita sob o CPF de nº 145.068.817-96, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresária e dona de próprio restaurante de delivery, necessitaria estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com sua mãe, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Ressalta-se que a autora se encontra grávida, e, mesmo informando o fato à empresa ré, nenhum atendimento especial foi prestado a ela, que ficou por aproximadamente 3h após o cancelamento do voo em pé aguardando ser atendida e orientada dos próximos tramites.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação a requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, principalmente pela condição de grávida, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária, impossibilitando sua abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
iante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista n rt. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa d olucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por dano orais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora – mulher grávida – contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta a gravidez da autora, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea – mesmo grávida –, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Deve-se levar em consideração ainda o fato de que a autora se encontra grávida, e mesmo ciente de tal informação, a requerida deixou a autora esperar por mais de 10h no aeroporto para realoca-la em novo voo, um verdadeiro absurdo.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
nte o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 30.000,00 (trint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5020443-11.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5020443-11.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
YARA SOUZA KER DE ANDRADE, brasileira, empresária, inscrita sob o CPF de nº 145.068.817-96, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresária e dona de próprio restaurante de delivery, necessitaria estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com sua mãe, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Ressalta-se que a autora se encontra grávida, e, mesmo informando o fato à empresa ré, nenhum atendimento especial foi prestado a ela, que ficou por aproximadamente 3h após o cancelamento do voo em pé aguardando ser atendida e orientada dos próximos tramites.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação a requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, principalmente pela condição de grávida, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária, impossibilitando sua abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
iante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista n rt. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa d olucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por dano orais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora – mulher grávida – contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta a gravidez da autora, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea – mesmo grávida –, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Deve-se levar em consideração ainda o fato de que a autora se encontra grávida, e mesmo ciente de tal informação, a requerida deixou a autora esperar por mais de 10h no aeroporto para realoca-la em novo voo, um verdadeiro absurdo.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
nte o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 30.000,00 (trint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5020443-11.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5020443-11.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
YARA SOUZA KER DE ANDRADE, brasileira, empresária, inscrita sob o CPF de nº 145.068.817-96, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresária e dona de próprio restaurante de delivery, necessitaria estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com sua mãe, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Ressalta-se que a autora se encontra grávida, e, mesmo informando o fato à empresa ré, nenhum atendimento especial foi prestado a ela, que ficou por aproximadamente 3h após o cancelamento do voo em pé aguardando ser atendida e orientada dos próximos tramites.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação a requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, principalmente pela condição de grávida, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária, impossibilitando sua abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
iante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista n rt. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa d olucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por dano orais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora – mulher grávida – contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta a gravidez da autora, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea – mesmo grávida –, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Deve-se levar em consideração ainda o fato de que a autora se encontra grávida, e mesmo ciente de tal informação, a requerida deixou a autora esperar por mais de 10h no aeroporto para realoca-la em novo voo, um verdadeiro absurdo.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
nte o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 30.000,00 (trint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5020443-11.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5020443-11.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
YARA SOUZA KER DE ANDRADE, brasileira, empresária, inscrita sob o CPF de nº 145.068.817-96, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresária e dona de próprio restaurante de delivery, necessitaria estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com sua mãe, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Ressalta-se que a autora se encontra grávida, e, mesmo informando o fato à empresa ré, nenhum atendimento especial foi prestado a ela, que ficou por aproximadamente 3h após o cancelamento do voo em pé aguardando ser atendida e orientada dos próximos tramites.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação a requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, principalmente pela condição de grávida, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária, impossibilitando sua abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
iante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista n rt. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa d olucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por dano orais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora – mulher grávida – contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta a gravidez da autora, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea – mesmo grávida –, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Deve-se levar em consideração ainda o fato de que a autora se encontra grávida, e mesmo ciente de tal informação, a requerida deixou a autora esperar por mais de 10h no aeroporto para realoca-la em novo voo, um verdadeiro absurdo.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
nte o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 30.000,00 (trint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5020443-11.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5020443-11.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
YARA SOUZA KER DE ANDRADE, brasileira, empresária, inscrita sob o CPF de nº 145.068.817-96, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresária e dona de próprio restaurante de delivery, necessitaria estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com sua mãe, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Ressalta-se que a autora se encontra grávida, e, mesmo informando o fato à empresa ré, nenhum atendimento especial foi prestado a ela, que ficou por aproximadamente 3h após o cancelamento do voo em pé aguardando ser atendida e orientada dos próximos tramites.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação a requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, principalmente pela condição de grávida, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária, impossibilitando sua abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
iante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista n rt. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa d olucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por dano orais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora – mulher grávida – contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta a gravidez da autora, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea – mesmo grávida –, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Deve-se levar em consideração ainda o fato de que a autora se encontra grávida, e mesmo ciente de tal informação, a requerida deixou a autora esperar por mais de 10h no aeroporto para realoca-la em novo voo, um verdadeiro absurdo.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
nte o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 30.000,00 (trint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5020443-11.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5020443-11.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
YARA SOUZA KER DE ANDRADE, brasileira, empresária, inscrita sob o CPF de nº 145.068.817-96, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresária e dona de próprio restaurante de delivery, necessitaria estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com sua mãe, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Ressalta-se que a autora se encontra grávida, e, mesmo informando o fato à empresa ré, nenhum atendimento especial foi prestado a ela, que ficou por aproximadamente 3h após o cancelamento do voo em pé aguardando ser atendida e orientada dos próximos tramites.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação a requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, principalmente pela condição de grávida, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária, impossibilitando sua abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
iante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista n rt. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa d olucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por dano orais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora – mulher grávida – contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta a gravidez da autora, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea – mesmo grávida –, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Deve-se levar em consideração ainda o fato de que a autora se encontra grávida, e mesmo ciente de tal informação, a requerida deixou a autora esperar por mais de 10h no aeroporto para realoca-la em novo voo, um verdadeiro absurdo.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
nte o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 30.000,00 (trint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5020443-11.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5020443-11.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
YARA SOUZA KER DE ANDRADE, brasileira, empresária, inscrita sob o CPF de nº 145.068.817-96, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresária e dona de próprio restaurante de delivery, necessitaria estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com sua mãe, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Ressalta-se que a autora se encontra grávida, e, mesmo informando o fato à empresa ré, nenhum atendimento especial foi prestado a ela, que ficou por aproximadamente 3h após o cancelamento do voo em pé aguardando ser atendida e orientada dos próximos tramites.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação a requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, principalmente pela condição de grávida, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária, impossibilitando sua abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
iante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista n rt. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa d olucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por dano orais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora – mulher grávida – contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta a gravidez da autora, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea – mesmo grávida –, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Deve-se levar em consideração ainda o fato de que a autora se encontra grávida, e mesmo ciente de tal informação, a requerida deixou a autora esperar por mais de 10h no aeroporto para realoca-la em novo voo, um verdadeiro absurdo.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
nte o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 30.000,00 (trint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5020443-11.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5020443-11.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
YARA SOUZA KER DE ANDRADE, brasileira, empresária, inscrita sob o CPF de nº 145.068.817-96, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresária e dona de próprio restaurante de delivery, necessitaria estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com sua mãe, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Ressalta-se que a autora se encontra grávida, e, mesmo informando o fato à empresa ré, nenhum atendimento especial foi prestado a ela, que ficou por aproximadamente 3h após o cancelamento do voo em pé aguardando ser atendida e orientada dos próximos tramites.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação a requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, principalmente pela condição de grávida, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária, impossibilitando sua abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
iante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista n rt. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa d olucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por dano orais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora – mulher grávida – contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta a gravidez da autora, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea – mesmo grávida –, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Deve-se levar em consideração ainda o fato de que a autora se encontra grávida, e mesmo ciente de tal informação, a requerida deixou a autora esperar por mais de 10h no aeroporto para realoca-la em novo voo, um verdadeiro absurdo.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
nte o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 30.000,00 (trint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5020443-11.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5020443-11.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
YARA SOUZA KER DE ANDRADE, brasileira, empresária, inscrita sob o CPF de nº 145.068.817-96, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresária e dona de próprio restaurante de delivery, necessitaria estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com sua mãe, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Ressalta-se que a autora se encontra grávida, e, mesmo informando o fato à empresa ré, nenhum atendimento especial foi prestado a ela, que ficou por aproximadamente 3h após o cancelamento do voo em pé aguardando ser atendida e orientada dos próximos tramites.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação a requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, principalmente pela condição de grávida, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária, impossibilitando sua abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
iante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista n rt. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa d olucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por dano orais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora – mulher grávida – contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta a gravidez da autora, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea – mesmo grávida –, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Deve-se levar em consideração ainda o fato de que a autora se encontra grávida, e mesmo ciente de tal informação, a requerida deixou a autora esperar por mais de 10h no aeroporto para realoca-la em novo voo, um verdadeiro absurdo.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
nte o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 30.000,00 (trint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5020443-11.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5020443-11.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
YARA SOUZA KER DE ANDRADE, brasileira, empresária, inscrita sob o CPF de nº 145.068.817-96, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresária e dona de próprio restaurante de delivery, necessitaria estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com sua mãe, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Ressalta-se que a autora se encontra grávida, e, mesmo informando o fato à empresa ré, nenhum atendimento especial foi prestado a ela, que ficou por aproximadamente 3h após o cancelamento do voo em pé aguardando ser atendida e orientada dos próximos tramites.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação a requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, principalmente pela condição de grávida, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária, impossibilitando sua abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
iante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista n rt. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa d olucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por dano orais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora – mulher grávida – contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta a gravidez da autora, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea – mesmo grávida –, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Deve-se levar em consideração ainda o fato de que a autora se encontra grávida, e mesmo ciente de tal informação, a requerida deixou a autora esperar por mais de 10h no aeroporto para realoca-la em novo voo, um verdadeiro absurdo.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
nte o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 30.000,00 (trint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5020443-11.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5020443-11.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
YARA SOUZA KER DE ANDRADE, brasileira, empresária, inscrita sob o CPF de nº 145.068.817-96, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresária e dona de próprio restaurante de delivery, necessitaria estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com sua mãe, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Ressalta-se que a autora se encontra grávida, e, mesmo informando o fato à empresa ré, nenhum atendimento especial foi prestado a ela, que ficou por aproximadamente 3h após o cancelamento do voo em pé aguardando ser atendida e orientada dos próximos tramites.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação a requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, principalmente pela condição de grávida, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária, impossibilitando sua abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
iante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista n rt. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa d olucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por dano orais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora – mulher grávida – contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta a gravidez da autora, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea – mesmo grávida –, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Deve-se levar em consideração ainda o fato de que a autora se encontra grávida, e mesmo ciente de tal informação, a requerida deixou a autora esperar por mais de 10h no aeroporto para realoca-la em novo voo, um verdadeiro absurdo.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
nte o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 30.000,00 (trint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5020443-11.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5020443-11.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
YARA SOUZA KER DE ANDRADE, brasileira, empresária, inscrita sob o CPF de nº 145.068.817-96, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresária e dona de próprio restaurante de delivery, necessitaria estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com sua mãe, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Ressalta-se que a autora se encontra grávida, e, mesmo informando o fato à empresa ré, nenhum atendimento especial foi prestado a ela, que ficou por aproximadamente 3h após o cancelamento do voo em pé aguardando ser atendida e orientada dos próximos tramites.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação a requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, principalmente pela condição de grávida, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária, impossibilitando sua abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
iante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista n rt. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa d olucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por dano orais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora – mulher grávida – contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta a gravidez da autora, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea – mesmo grávida –, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Deve-se levar em consideração ainda o fato de que a autora se encontra grávida, e mesmo ciente de tal informação, a requerida deixou a autora esperar por mais de 10h no aeroporto para realoca-la em novo voo, um verdadeiro absurdo.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
nte o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 30.000,00 (trint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5020443-11.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5020443-11.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
YARA SOUZA KER DE ANDRADE, brasileira, empresária, inscrita sob o CPF de nº 145.068.817-96, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresária e dona de próprio restaurante de delivery, necessitaria estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com sua mãe, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Ressalta-se que a autora se encontra grávida, e, mesmo informando o fato à empresa ré, nenhum atendimento especial foi prestado a ela, que ficou por aproximadamente 3h após o cancelamento do voo em pé aguardando ser atendida e orientada dos próximos tramites.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação a requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, principalmente pela condição de grávida, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária, impossibilitando sua abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
iante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista n rt. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa d olucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por dano orais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora – mulher grávida – contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta a gravidez da autora, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea – mesmo grávida –, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Deve-se levar em consideração ainda o fato de que a autora se encontra grávida, e mesmo ciente de tal informação, a requerida deixou a autora esperar por mais de 10h no aeroporto para realoca-la em novo voo, um verdadeiro absurdo.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
nte o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 30.000,00 (trint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5020443-11.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5020443-11.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
YARA SOUZA KER DE ANDRADE, brasileira, empresária, inscrita sob o CPF de nº 145.068.817-96, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresária e dona de próprio restaurante de delivery, necessitaria estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com sua mãe, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Ressalta-se que a autora se encontra grávida, e, mesmo informando o fato à empresa ré, nenhum atendimento especial foi prestado a ela, que ficou por aproximadamente 3h após o cancelamento do voo em pé aguardando ser atendida e orientada dos próximos tramites.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação a requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, principalmente pela condição de grávida, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária, impossibilitando sua abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
iante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista n rt. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa d olucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por dano orais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora – mulher grávida – contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta a gravidez da autora, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea – mesmo grávida –, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Deve-se levar em consideração ainda o fato de que a autora se encontra grávida, e mesmo ciente de tal informação, a requerida deixou a autora esperar por mais de 10h no aeroporto para realoca-la em novo voo, um verdadeiro absurdo.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
nte o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 30.000,00 (trint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5020443-11.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5020443-11.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
YARA SOUZA KER DE ANDRADE, brasileira, empresária, inscrita sob o CPF de nº 145.068.817-96, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresária e dona de próprio restaurante de delivery, necessitaria estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com sua mãe, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Ressalta-se que a autora se encontra grávida, e, mesmo informando o fato à empresa ré, nenhum atendimento especial foi prestado a ela, que ficou por aproximadamente 3h após o cancelamento do voo em pé aguardando ser atendida e orientada dos próximos tramites.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação a requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, principalmente pela condição de grávida, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária, impossibilitando sua abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
iante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista n rt. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa d olucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por dano orais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora – mulher grávida – contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta a gravidez da autora, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea – mesmo grávida –, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Deve-se levar em consideração ainda o fato de que a autora se encontra grávida, e mesmo ciente de tal informação, a requerida deixou a autora esperar por mais de 10h no aeroporto para realoca-la em novo voo, um verdadeiro absurdo.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
nte o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 30.000,00 (trint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5020443-11.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5020443-11.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
YARA SOUZA KER DE ANDRADE, brasileira, empresária, inscrita sob o CPF de nº 145.068.817-96, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresária e dona de próprio restaurante de delivery, necessitaria estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com sua mãe, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Ressalta-se que a autora se encontra grávida, e, mesmo informando o fato à empresa ré, nenhum atendimento especial foi prestado a ela, que ficou por aproximadamente 3h após o cancelamento do voo em pé aguardando ser atendida e orientada dos próximos tramites.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação a requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, principalmente pela condição de grávida, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária, impossibilitando sua abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
iante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista n rt. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa d olucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por dano orais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora – mulher grávida – contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta a gravidez da autora, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea – mesmo grávida –, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Deve-se levar em consideração ainda o fato de que a autora se encontra grávida, e mesmo ciente de tal informação, a requerida deixou a autora esperar por mais de 10h no aeroporto para realoca-la em novo voo, um verdadeiro absurdo.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
nte o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 30.000,00 (trint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5020443-11.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5020443-11.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
YARA SOUZA KER DE ANDRADE, brasileira, empresária, inscrita sob o CPF de nº 145.068.817-96, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresária e dona de próprio restaurante de delivery, necessitaria estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com sua mãe, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Ressalta-se que a autora se encontra grávida, e, mesmo informando o fato à empresa ré, nenhum atendimento especial foi prestado a ela, que ficou por aproximadamente 3h após o cancelamento do voo em pé aguardando ser atendida e orientada dos próximos tramites.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação a requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, principalmente pela condição de grávida, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária, impossibilitando sua abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
iante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista n rt. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa d olucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por dano orais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora – mulher grávida – contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta a gravidez da autora, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea – mesmo grávida –, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Deve-se levar em consideração ainda o fato de que a autora se encontra grávida, e mesmo ciente de tal informação, a requerida deixou a autora esperar por mais de 10h no aeroporto para realoca-la em novo voo, um verdadeiro absurdo.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
nte o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 30.000,00 (trint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5020443-11.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5020443-11.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
YARA SOUZA KER DE ANDRADE, brasileira, empresária, inscrita sob o CPF de nº 145.068.817-96, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresária e dona de próprio restaurante de delivery, necessitaria estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com sua mãe, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Ressalta-se que a autora se encontra grávida, e, mesmo informando o fato à empresa ré, nenhum atendimento especial foi prestado a ela, que ficou por aproximadamente 3h após o cancelamento do voo em pé aguardando ser atendida e orientada dos próximos tramites.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação a requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, principalmente pela condição de grávida, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária, impossibilitando sua abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
iante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista n rt. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa d olucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por dano orais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora – mulher grávida – contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta a gravidez da autora, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea – mesmo grávida –, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Deve-se levar em consideração ainda o fato de que a autora se encontra grávida, e mesmo ciente de tal informação, a requerida deixou a autora esperar por mais de 10h no aeroporto para realoca-la em novo voo, um verdadeiro absurdo.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
nte o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 30.000,00 (trint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5020443-11.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5020443-11.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
YARA SOUZA KER DE ANDRADE, brasileira, empresária, inscrita sob o CPF de nº 145.068.817-96, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresária e dona de próprio restaurante de delivery, necessitaria estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com sua mãe, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Ressalta-se que a autora se encontra grávida, e, mesmo informando o fato à empresa ré, nenhum atendimento especial foi prestado a ela, que ficou por aproximadamente 3h após o cancelamento do voo em pé aguardando ser atendida e orientada dos próximos tramites.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação a requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, principalmente pela condição de grávida, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária, impossibilitando sua abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
iante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista n rt. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa d olucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por dano orais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora – mulher grávida – contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta a gravidez da autora, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea – mesmo grávida –, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Deve-se levar em consideração ainda o fato de que a autora se encontra grávida, e mesmo ciente de tal informação, a requerida deixou a autora esperar por mais de 10h no aeroporto para realoca-la em novo voo, um verdadeiro absurdo.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
nte o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 30.000,00 (trint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5020490-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020490-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/07/2023 Valor da causa: R$ 12.854,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EM ANEXO.
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
RICARDO SIEPIERSKI, brasileiro, casado, fisioterapeuta, inscrito no CPF sob o n° 124.262.047-88, portador do RG n° 2144059 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Constante Sodre 599, Praia do Canto, CEP: 29055-420, Vitória/Espírito Santo, com endereço eletrônico: rsiepierski@hotmail.com, representados por seus advogados infra-assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor da empresa LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, requer o benefício da justiça gratuita, vez que o Autor não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que o Autor adquiriu uma passagem aérea junto a parte ré, partindo dia 16/06/2023 de Vitória/ES com destino a Curitiba/PR, com previsão de chegada ao destino final às 10H:15m, ressaltando que havia conexão em Congonhas/SP o que gerou o código de reserva “URNEDF”, possuindo o seguinte itinerário:
Assim como, despachou duas bagagens de código 304561901 e 3045616902, conforme os tickets a seguir:
Em que pese ter o mesmo embarcado de Vitória/ES para Congonhas/SP no horário previsto, no que se refere ao voo com destino final para Curitiba/PR, foi informado já na fila do embarque que não poderia viajar no voo previsto contratualmente em razão de excesso de passageiros na aeronave.
O Autor se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo, tendo em vista que estava indo a Curitiba/PR participar de um curso voltado ao público de medicina do esporte, “Futebol 360º Mentorship”. Ainda, tentou retirar sua bagagem despachada, contudo não obteve êxito, alegando a empresa Ré ser impossível de efetuar a retirada.
Depois de muito tempo de espera e insistência conseguiu ser realocado em um outro voo da companhia aérea Ré, com previsão de saída às 12H:45m, conforme observa-se abaixo:
Contudo, novamente a parte Ré não cumpriu com a previsão, decolando o voo LA3066 de Congonhas/SP às 14H:11m, e chegando a Curitiba/PR, seu destinfo final, apenas às 15:00H, horário muito diverso ao contratado, como fica evidenciado a seguir:
O quadro fático em estudo, sem sombra de qualquer dúvida representa a figura ilegal do “overbooking”, o que lhe acarretou uma série de prejuízos, tendo chegado ao seu destino final com mais de 05:00H além do horário previsto originalmente.
Além do exposto, ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena, em Curitiba/PR, o Autor foi surpreendido ao perceber que a sua bagagem não estava na esteira junto às outras bagagens dos passageiros do voo LA3066. Em seguida, buscou informações no balcão de bagagens extraviadas e descobriu que a sua mala havia sido transportada no voo anterior, o qual foi impedido de embarcar em virtude do “overbooking”.
Essa conduta perpetrada pela empresa Ré viola as medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez não tendo embarcado o Autor, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos materiais ao Autor, que perdeu um dia inteiro de curso.
Bem por isso, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da Ré para este tipo de situação, que bem configura o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual s aplica as normas do Codigo de Defesa do Consumidor, o autor encontra-se na posiçã de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º d Lei 8.078/1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º d mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica econômica e jurídica.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio. Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts 14, impõe a RESPONSABILIDADE OBJETIVA das pessoas jurídicas pelo fato e por vício do produto e do serviço, independentemente da existência de sua culpabilidade, estando incumbidas de reparar os danos físicos ou psíquicos causados aos consumidores.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da CDC, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
D) DO DANO MATERIA
Conforme provas desprendidas nos autos é inequívoco que o Autor foi lesado materialmente pela má prestação de serviços da Ré, fazendo com que o Autor atrasasse sua chegada em Curitiba/PR, fazendo com que o mesmo perdesse um dia inteiro do seu compromisso profissional. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:
O dano sofrido pela empresa cujo dirigente não embarcou por excesso de reservas, e por causa disso perdeu atividades programadas no lugar de destino, deve ser indenizado integralmente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. STJ. 4ª Turma. REsp 345.687/CE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 16/05/2002.
Por essa razão, com fulcro no art. 14 do CDC o Autor requer a indenização no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, relativo à inscrição no curso “Futebol 360º Mentorship”.
E) DO DANO MORAL
É propriamente inegável que o atraso de voo gera danos morais ao consumidor, partindo do pressuposto que se paga um preço mais alto pela viagem visando razões básicas: maior rapidez na locomoção e maior conforto na viagem. Sendo assim notório que o atraso acaba com qualquer benefício que esse transporte transparece em seu site ao adquirir sua passagem aérea.
Os danos morais experimentados pelo Autor, em virtude da preterição no embarque, resta verificado no atraso em mais de 5:00H que fez com que o mesmo perdesse um dia inteiro de curso, caisando danos também a sua imagem como profissional, fazendo com que o mesma tivesse um transtorno desnecessário, chegando ao seu destino final apenas no final da tarde, bem como pelo fato do extravio da sua bagagem, mesmo que tenha sido momentâneo.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, V, Constituição Federal.
À luz do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ficando obrigado a repará-lo.
O cancelamento de um voo, seja por preterição no embarque, ou por qualquer que seja o motivo, configura uma quebra do contrato, eis que quando o mesmo é pactuado, ele tem data e hora para acontecer. Descumprindo-se esta data e hora, o contrato é quebrado e gera o direito a indenização. Não se trata de mero aborrecimento do dia-a-dia. Trata-se de uma quebra no contrato de consumo, que implica em perdas de programações que imprescindem de prévio agendamento, com a perda de compromissos, frustração de expectativas da relação de consumo, além de desgaste intenso físico e emocional.
Nesta senda, existem diversos precedentes no âmbito do STJ no sentido de que o overbooking causa dano moral “in re ipsa”, isto é, dano moral presumido: STJ 3ª Turma. REsp 1.626.685/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 04/09/2017; STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp n. 810.779/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.
No que tange o extravio temporário da bagagem, este ocorreu em virtude do descumprimento da Resolução 604 de 29.01.2021 que dispõe medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil:
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão.
(1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
Nesse sentido, não tendo embarcado o Autor no primeiro voo, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário, o que não ocorreu, gerando mais tempo de atraso e estresse para a parte Autora.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Assim sendo, os constrangimentos experimentados pelo Autor devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade deste pelo dano moral. Isto com base nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal; artigos 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigos 6, 7 e 25 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, ante tudo que o Autor sofreu, requer que seja fixada indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
A. que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil;
B. A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
C. A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) e MORAL de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas;
D. A inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Pugna ainda pela utilização de todos os meios de prova permitido m direito. Requer que todas as publicações sejam feitas em nome da bel(a). YAN UIMARÃES SANTANA FERREIRA, OAB/BA 75.667 sob pena de nulidade d ito.
Dá-se valor a causa de R$ 12.854,80 (doze mil reais oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos);
Nestes termos, pede deferimento
Salvador/BA, 02 de julho de 2023
JOÃO FREDERICO FERREIRA DE JESUS OAB/BA 50.054
YANE GUIMARÃES S. FERREIRA OAB/BA 75.667 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5020490-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020490-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/07/2023 Valor da causa: R$ 12.854,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EM ANEXO.
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
RICARDO SIEPIERSKI, brasileiro, casado, fisioterapeuta, inscrito no CPF sob o n° 124.262.047-88, portador do RG n° 2144059 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Constante Sodre 599, Praia do Canto, CEP: 29055-420, Vitória/Espírito Santo, com endereço eletrônico: rsiepierski@hotmail.com, representados por seus advogados infra-assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor da empresa LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, requer o benefício da justiça gratuita, vez que o Autor não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que o Autor adquiriu uma passagem aérea junto a parte ré, partindo dia 16/06/2023 de Vitória/ES com destino a Curitiba/PR, com previsão de chegada ao destino final às 10H:15m, ressaltando que havia conexão em Congonhas/SP o que gerou o código de reserva “URNEDF”, possuindo o seguinte itinerário:
Assim como, despachou duas bagagens de código 304561901 e 3045616902, conforme os tickets a seguir:
Em que pese ter o mesmo embarcado de Vitória/ES para Congonhas/SP no horário previsto, no que se refere ao voo com destino final para Curitiba/PR, foi informado já na fila do embarque que não poderia viajar no voo previsto contratualmente em razão de excesso de passageiros na aeronave.
O Autor se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo, tendo em vista que estava indo a Curitiba/PR participar de um curso voltado ao público de medicina do esporte, “Futebol 360º Mentorship”. Ainda, tentou retirar sua bagagem despachada, contudo não obteve êxito, alegando a empresa Ré ser impossível de efetuar a retirada.
Depois de muito tempo de espera e insistência conseguiu ser realocado em um outro voo da companhia aérea Ré, com previsão de saída às 12H:45m, conforme observa-se abaixo:
Contudo, novamente a parte Ré não cumpriu com a previsão, decolando o voo LA3066 de Congonhas/SP às 14H:11m, e chegando a Curitiba/PR, seu destinfo final, apenas às 15:00H, horário muito diverso ao contratado, como fica evidenciado a seguir:
O quadro fático em estudo, sem sombra de qualquer dúvida representa a figura ilegal do “overbooking”, o que lhe acarretou uma série de prejuízos, tendo chegado ao seu destino final com mais de 05:00H além do horário previsto originalmente.
Além do exposto, ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena, em Curitiba/PR, o Autor foi surpreendido ao perceber que a sua bagagem não estava na esteira junto às outras bagagens dos passageiros do voo LA3066. Em seguida, buscou informações no balcão de bagagens extraviadas e descobriu que a sua mala havia sido transportada no voo anterior, o qual foi impedido de embarcar em virtude do “overbooking”.
Essa conduta perpetrada pela empresa Ré viola as medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez não tendo embarcado o Autor, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos materiais ao Autor, que perdeu um dia inteiro de curso.
Bem por isso, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da Ré para este tipo de situação, que bem configura o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual s aplica as normas do Codigo de Defesa do Consumidor, o autor encontra-se na posiçã de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º d Lei 8.078/1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º d mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica econômica e jurídica.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio. Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts 14, impõe a RESPONSABILIDADE OBJETIVA das pessoas jurídicas pelo fato e por vício do produto e do serviço, independentemente da existência de sua culpabilidade, estando incumbidas de reparar os danos físicos ou psíquicos causados aos consumidores.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da CDC, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
D) DO DANO MATERIA
Conforme provas desprendidas nos autos é inequívoco que o Autor foi lesado materialmente pela má prestação de serviços da Ré, fazendo com que o Autor atrasasse sua chegada em Curitiba/PR, fazendo com que o mesmo perdesse um dia inteiro do seu compromisso profissional. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:
O dano sofrido pela empresa cujo dirigente não embarcou por excesso de reservas, e por causa disso perdeu atividades programadas no lugar de destino, deve ser indenizado integralmente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. STJ. 4ª Turma. REsp 345.687/CE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 16/05/2002.
Por essa razão, com fulcro no art. 14 do CDC o Autor requer a indenização no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, relativo à inscrição no curso “Futebol 360º Mentorship”.
E) DO DANO MORAL
É propriamente inegável que o atraso de voo gera danos morais ao consumidor, partindo do pressuposto que se paga um preço mais alto pela viagem visando razões básicas: maior rapidez na locomoção e maior conforto na viagem. Sendo assim notório que o atraso acaba com qualquer benefício que esse transporte transparece em seu site ao adquirir sua passagem aérea.
Os danos morais experimentados pelo Autor, em virtude da preterição no embarque, resta verificado no atraso em mais de 5:00H que fez com que o mesmo perdesse um dia inteiro de curso, caisando danos também a sua imagem como profissional, fazendo com que o mesma tivesse um transtorno desnecessário, chegando ao seu destino final apenas no final da tarde, bem como pelo fato do extravio da sua bagagem, mesmo que tenha sido momentâneo.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, V, Constituição Federal.
À luz do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ficando obrigado a repará-lo.
O cancelamento de um voo, seja por preterição no embarque, ou por qualquer que seja o motivo, configura uma quebra do contrato, eis que quando o mesmo é pactuado, ele tem data e hora para acontecer. Descumprindo-se esta data e hora, o contrato é quebrado e gera o direito a indenização. Não se trata de mero aborrecimento do dia-a-dia. Trata-se de uma quebra no contrato de consumo, que implica em perdas de programações que imprescindem de prévio agendamento, com a perda de compromissos, frustração de expectativas da relação de consumo, além de desgaste intenso físico e emocional.
Nesta senda, existem diversos precedentes no âmbito do STJ no sentido de que o overbooking causa dano moral “in re ipsa”, isto é, dano moral presumido: STJ 3ª Turma. REsp 1.626.685/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 04/09/2017; STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp n. 810.779/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.
No que tange o extravio temporário da bagagem, este ocorreu em virtude do descumprimento da Resolução 604 de 29.01.2021 que dispõe medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil:
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão.
(1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
Nesse sentido, não tendo embarcado o Autor no primeiro voo, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário, o que não ocorreu, gerando mais tempo de atraso e estresse para a parte Autora.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Assim sendo, os constrangimentos experimentados pelo Autor devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade deste pelo dano moral. Isto com base nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal; artigos 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigos 6, 7 e 25 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, ante tudo que o Autor sofreu, requer que seja fixada indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
A. que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil;
B. A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
C. A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) e MORAL de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas;
D. A inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Pugna ainda pela utilização de todos os meios de prova permitido m direito. Requer que todas as publicações sejam feitas em nome da bel(a). YAN UIMARÃES SANTANA FERREIRA, OAB/BA 75.667 sob pena de nulidade d ito.
Dá-se valor a causa de R$ 12.854,80 (doze mil reais oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos);
Nestes termos, pede deferimento
Salvador/BA, 02 de julho de 2023
JOÃO FREDERICO FERREIRA DE JESUS OAB/BA 50.054
YANE GUIMARÃES S. FERREIRA OAB/BA 75.667 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5020490-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020490-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/07/2023 Valor da causa: R$ 12.854,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EM ANEXO.
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
RICARDO SIEPIERSKI, brasileiro, casado, fisioterapeuta, inscrito no CPF sob o n° 124.262.047-88, portador do RG n° 2144059 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Constante Sodre 599, Praia do Canto, CEP: 29055-420, Vitória/Espírito Santo, com endereço eletrônico: rsiepierski@hotmail.com, representados por seus advogados infra-assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor da empresa LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, requer o benefício da justiça gratuita, vez que o Autor não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que o Autor adquiriu uma passagem aérea junto a parte ré, partindo dia 16/06/2023 de Vitória/ES com destino a Curitiba/PR, com previsão de chegada ao destino final às 10H:15m, ressaltando que havia conexão em Congonhas/SP o que gerou o código de reserva “URNEDF”, possuindo o seguinte itinerário:
Assim como, despachou duas bagagens de código 304561901 e 3045616902, conforme os tickets a seguir:
Em que pese ter o mesmo embarcado de Vitória/ES para Congonhas/SP no horário previsto, no que se refere ao voo com destino final para Curitiba/PR, foi informado já na fila do embarque que não poderia viajar no voo previsto contratualmente em razão de excesso de passageiros na aeronave.
O Autor se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo, tendo em vista que estava indo a Curitiba/PR participar de um curso voltado ao público de medicina do esporte, “Futebol 360º Mentorship”. Ainda, tentou retirar sua bagagem despachada, contudo não obteve êxito, alegando a empresa Ré ser impossível de efetuar a retirada.
Depois de muito tempo de espera e insistência conseguiu ser realocado em um outro voo da companhia aérea Ré, com previsão de saída às 12H:45m, conforme observa-se abaixo:
Contudo, novamente a parte Ré não cumpriu com a previsão, decolando o voo LA3066 de Congonhas/SP às 14H:11m, e chegando a Curitiba/PR, seu destinfo final, apenas às 15:00H, horário muito diverso ao contratado, como fica evidenciado a seguir:
O quadro fático em estudo, sem sombra de qualquer dúvida representa a figura ilegal do “overbooking”, o que lhe acarretou uma série de prejuízos, tendo chegado ao seu destino final com mais de 05:00H além do horário previsto originalmente.
Além do exposto, ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena, em Curitiba/PR, o Autor foi surpreendido ao perceber que a sua bagagem não estava na esteira junto às outras bagagens dos passageiros do voo LA3066. Em seguida, buscou informações no balcão de bagagens extraviadas e descobriu que a sua mala havia sido transportada no voo anterior, o qual foi impedido de embarcar em virtude do “overbooking”.
Essa conduta perpetrada pela empresa Ré viola as medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez não tendo embarcado o Autor, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos materiais ao Autor, que perdeu um dia inteiro de curso.
Bem por isso, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da Ré para este tipo de situação, que bem configura o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual s aplica as normas do Codigo de Defesa do Consumidor, o autor encontra-se na posiçã de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º d Lei 8.078/1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º d mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica econômica e jurídica.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio. Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts 14, impõe a RESPONSABILIDADE OBJETIVA das pessoas jurídicas pelo fato e por vício do produto e do serviço, independentemente da existência de sua culpabilidade, estando incumbidas de reparar os danos físicos ou psíquicos causados aos consumidores.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da CDC, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
D) DO DANO MATERIA
Conforme provas desprendidas nos autos é inequívoco que o Autor foi lesado materialmente pela má prestação de serviços da Ré, fazendo com que o Autor atrasasse sua chegada em Curitiba/PR, fazendo com que o mesmo perdesse um dia inteiro do seu compromisso profissional. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:
O dano sofrido pela empresa cujo dirigente não embarcou por excesso de reservas, e por causa disso perdeu atividades programadas no lugar de destino, deve ser indenizado integralmente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. STJ. 4ª Turma. REsp 345.687/CE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 16/05/2002.
Por essa razão, com fulcro no art. 14 do CDC o Autor requer a indenização no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, relativo à inscrição no curso “Futebol 360º Mentorship”.
E) DO DANO MORAL
É propriamente inegável que o atraso de voo gera danos morais ao consumidor, partindo do pressuposto que se paga um preço mais alto pela viagem visando razões básicas: maior rapidez na locomoção e maior conforto na viagem. Sendo assim notório que o atraso acaba com qualquer benefício que esse transporte transparece em seu site ao adquirir sua passagem aérea.
Os danos morais experimentados pelo Autor, em virtude da preterição no embarque, resta verificado no atraso em mais de 5:00H que fez com que o mesmo perdesse um dia inteiro de curso, caisando danos também a sua imagem como profissional, fazendo com que o mesma tivesse um transtorno desnecessário, chegando ao seu destino final apenas no final da tarde, bem como pelo fato do extravio da sua bagagem, mesmo que tenha sido momentâneo.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, V, Constituição Federal.
À luz do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ficando obrigado a repará-lo.
O cancelamento de um voo, seja por preterição no embarque, ou por qualquer que seja o motivo, configura uma quebra do contrato, eis que quando o mesmo é pactuado, ele tem data e hora para acontecer. Descumprindo-se esta data e hora, o contrato é quebrado e gera o direito a indenização. Não se trata de mero aborrecimento do dia-a-dia. Trata-se de uma quebra no contrato de consumo, que implica em perdas de programações que imprescindem de prévio agendamento, com a perda de compromissos, frustração de expectativas da relação de consumo, além de desgaste intenso físico e emocional.
Nesta senda, existem diversos precedentes no âmbito do STJ no sentido de que o overbooking causa dano moral “in re ipsa”, isto é, dano moral presumido: STJ 3ª Turma. REsp 1.626.685/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 04/09/2017; STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp n. 810.779/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.
No que tange o extravio temporário da bagagem, este ocorreu em virtude do descumprimento da Resolução 604 de 29.01.2021 que dispõe medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil:
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão.
(1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
Nesse sentido, não tendo embarcado o Autor no primeiro voo, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário, o que não ocorreu, gerando mais tempo de atraso e estresse para a parte Autora.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Assim sendo, os constrangimentos experimentados pelo Autor devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade deste pelo dano moral. Isto com base nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal; artigos 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigos 6, 7 e 25 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, ante tudo que o Autor sofreu, requer que seja fixada indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
A. que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil;
B. A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
C. A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) e MORAL de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas;
D. A inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Pugna ainda pela utilização de todos os meios de prova permitido m direito. Requer que todas as publicações sejam feitas em nome da bel(a). YAN UIMARÃES SANTANA FERREIRA, OAB/BA 75.667 sob pena de nulidade d ito.
Dá-se valor a causa de R$ 12.854,80 (doze mil reais oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos);
Nestes termos, pede deferimento
Salvador/BA, 02 de julho de 2023
JOÃO FREDERICO FERREIRA DE JESUS OAB/BA 50.054
YANE GUIMARÃES S. FERREIRA OAB/BA 75.667 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5020490-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020490-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/07/2023 Valor da causa: R$ 12.854,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EM ANEXO.
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
RICARDO SIEPIERSKI, brasileiro, casado, fisioterapeuta, inscrito no CPF sob o n° 124.262.047-88, portador do RG n° 2144059 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Constante Sodre 599, Praia do Canto, CEP: 29055-420, Vitória/Espírito Santo, com endereço eletrônico: rsiepierski@hotmail.com, representados por seus advogados infra-assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor da empresa LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, requer o benefício da justiça gratuita, vez que o Autor não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que o Autor adquiriu uma passagem aérea junto a parte ré, partindo dia 16/06/2023 de Vitória/ES com destino a Curitiba/PR, com previsão de chegada ao destino final às 10H:15m, ressaltando que havia conexão em Congonhas/SP o que gerou o código de reserva “URNEDF”, possuindo o seguinte itinerário:
Assim como, despachou duas bagagens de código 304561901 e 3045616902, conforme os tickets a seguir:
Em que pese ter o mesmo embarcado de Vitória/ES para Congonhas/SP no horário previsto, no que se refere ao voo com destino final para Curitiba/PR, foi informado já na fila do embarque que não poderia viajar no voo previsto contratualmente em razão de excesso de passageiros na aeronave.
O Autor se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo, tendo em vista que estava indo a Curitiba/PR participar de um curso voltado ao público de medicina do esporte, “Futebol 360º Mentorship”. Ainda, tentou retirar sua bagagem despachada, contudo não obteve êxito, alegando a empresa Ré ser impossível de efetuar a retirada.
Depois de muito tempo de espera e insistência conseguiu ser realocado em um outro voo da companhia aérea Ré, com previsão de saída às 12H:45m, conforme observa-se abaixo:
Contudo, novamente a parte Ré não cumpriu com a previsão, decolando o voo LA3066 de Congonhas/SP às 14H:11m, e chegando a Curitiba/PR, seu destinfo final, apenas às 15:00H, horário muito diverso ao contratado, como fica evidenciado a seguir:
O quadro fático em estudo, sem sombra de qualquer dúvida representa a figura ilegal do “overbooking”, o que lhe acarretou uma série de prejuízos, tendo chegado ao seu destino final com mais de 05:00H além do horário previsto originalmente.
Além do exposto, ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena, em Curitiba/PR, o Autor foi surpreendido ao perceber que a sua bagagem não estava na esteira junto às outras bagagens dos passageiros do voo LA3066. Em seguida, buscou informações no balcão de bagagens extraviadas e descobriu que a sua mala havia sido transportada no voo anterior, o qual foi impedido de embarcar em virtude do “overbooking”.
Essa conduta perpetrada pela empresa Ré viola as medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez não tendo embarcado o Autor, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos materiais ao Autor, que perdeu um dia inteiro de curso.
Bem por isso, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da Ré para este tipo de situação, que bem configura o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual s aplica as normas do Codigo de Defesa do Consumidor, o autor encontra-se na posiçã de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º d Lei 8.078/1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º d mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica econômica e jurídica.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio. Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts 14, impõe a RESPONSABILIDADE OBJETIVA das pessoas jurídicas pelo fato e por vício do produto e do serviço, independentemente da existência de sua culpabilidade, estando incumbidas de reparar os danos físicos ou psíquicos causados aos consumidores.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da CDC, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
D) DO DANO MATERIA
Conforme provas desprendidas nos autos é inequívoco que o Autor foi lesado materialmente pela má prestação de serviços da Ré, fazendo com que o Autor atrasasse sua chegada em Curitiba/PR, fazendo com que o mesmo perdesse um dia inteiro do seu compromisso profissional. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:
O dano sofrido pela empresa cujo dirigente não embarcou por excesso de reservas, e por causa disso perdeu atividades programadas no lugar de destino, deve ser indenizado integralmente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. STJ. 4ª Turma. REsp 345.687/CE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 16/05/2002.
Por essa razão, com fulcro no art. 14 do CDC o Autor requer a indenização no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, relativo à inscrição no curso “Futebol 360º Mentorship”.
E) DO DANO MORAL
É propriamente inegável que o atraso de voo gera danos morais ao consumidor, partindo do pressuposto que se paga um preço mais alto pela viagem visando razões básicas: maior rapidez na locomoção e maior conforto na viagem. Sendo assim notório que o atraso acaba com qualquer benefício que esse transporte transparece em seu site ao adquirir sua passagem aérea.
Os danos morais experimentados pelo Autor, em virtude da preterição no embarque, resta verificado no atraso em mais de 5:00H que fez com que o mesmo perdesse um dia inteiro de curso, caisando danos também a sua imagem como profissional, fazendo com que o mesma tivesse um transtorno desnecessário, chegando ao seu destino final apenas no final da tarde, bem como pelo fato do extravio da sua bagagem, mesmo que tenha sido momentâneo.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, V, Constituição Federal.
À luz do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ficando obrigado a repará-lo.
O cancelamento de um voo, seja por preterição no embarque, ou por qualquer que seja o motivo, configura uma quebra do contrato, eis que quando o mesmo é pactuado, ele tem data e hora para acontecer. Descumprindo-se esta data e hora, o contrato é quebrado e gera o direito a indenização. Não se trata de mero aborrecimento do dia-a-dia. Trata-se de uma quebra no contrato de consumo, que implica em perdas de programações que imprescindem de prévio agendamento, com a perda de compromissos, frustração de expectativas da relação de consumo, além de desgaste intenso físico e emocional.
Nesta senda, existem diversos precedentes no âmbito do STJ no sentido de que o overbooking causa dano moral “in re ipsa”, isto é, dano moral presumido: STJ 3ª Turma. REsp 1.626.685/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 04/09/2017; STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp n. 810.779/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.
No que tange o extravio temporário da bagagem, este ocorreu em virtude do descumprimento da Resolução 604 de 29.01.2021 que dispõe medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil:
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão.
(1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
Nesse sentido, não tendo embarcado o Autor no primeiro voo, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário, o que não ocorreu, gerando mais tempo de atraso e estresse para a parte Autora.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Assim sendo, os constrangimentos experimentados pelo Autor devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade deste pelo dano moral. Isto com base nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal; artigos 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigos 6, 7 e 25 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, ante tudo que o Autor sofreu, requer que seja fixada indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
A. que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil;
B. A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
C. A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) e MORAL de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas;
D. A inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Pugna ainda pela utilização de todos os meios de prova permitido m direito. Requer que todas as publicações sejam feitas em nome da bel(a). YAN UIMARÃES SANTANA FERREIRA, OAB/BA 75.667 sob pena de nulidade d ito.
Dá-se valor a causa de R$ 12.854,80 (doze mil reais oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos);
Nestes termos, pede deferimento
Salvador/BA, 02 de julho de 2023
JOÃO FREDERICO FERREIRA DE JESUS OAB/BA 50.054
YANE GUIMARÃES S. FERREIRA OAB/BA 75.667 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5020490-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020490-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/07/2023 Valor da causa: R$ 12.854,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EM ANEXO.
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
RICARDO SIEPIERSKI, brasileiro, casado, fisioterapeuta, inscrito no CPF sob o n° 124.262.047-88, portador do RG n° 2144059 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Constante Sodre 599, Praia do Canto, CEP: 29055-420, Vitória/Espírito Santo, com endereço eletrônico: rsiepierski@hotmail.com, representados por seus advogados infra-assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor da empresa LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, requer o benefício da justiça gratuita, vez que o Autor não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que o Autor adquiriu uma passagem aérea junto a parte ré, partindo dia 16/06/2023 de Vitória/ES com destino a Curitiba/PR, com previsão de chegada ao destino final às 10H:15m, ressaltando que havia conexão em Congonhas/SP o que gerou o código de reserva “URNEDF”, possuindo o seguinte itinerário:
Assim como, despachou duas bagagens de código 304561901 e 3045616902, conforme os tickets a seguir:
Em que pese ter o mesmo embarcado de Vitória/ES para Congonhas/SP no horário previsto, no que se refere ao voo com destino final para Curitiba/PR, foi informado já na fila do embarque que não poderia viajar no voo previsto contratualmente em razão de excesso de passageiros na aeronave.
O Autor se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo, tendo em vista que estava indo a Curitiba/PR participar de um curso voltado ao público de medicina do esporte, “Futebol 360º Mentorship”. Ainda, tentou retirar sua bagagem despachada, contudo não obteve êxito, alegando a empresa Ré ser impossível de efetuar a retirada.
Depois de muito tempo de espera e insistência conseguiu ser realocado em um outro voo da companhia aérea Ré, com previsão de saída às 12H:45m, conforme observa-se abaixo:
Contudo, novamente a parte Ré não cumpriu com a previsão, decolando o voo LA3066 de Congonhas/SP às 14H:11m, e chegando a Curitiba/PR, seu destinfo final, apenas às 15:00H, horário muito diverso ao contratado, como fica evidenciado a seguir:
O quadro fático em estudo, sem sombra de qualquer dúvida representa a figura ilegal do “overbooking”, o que lhe acarretou uma série de prejuízos, tendo chegado ao seu destino final com mais de 05:00H além do horário previsto originalmente.
Além do exposto, ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena, em Curitiba/PR, o Autor foi surpreendido ao perceber que a sua bagagem não estava na esteira junto às outras bagagens dos passageiros do voo LA3066. Em seguida, buscou informações no balcão de bagagens extraviadas e descobriu que a sua mala havia sido transportada no voo anterior, o qual foi impedido de embarcar em virtude do “overbooking”.
Essa conduta perpetrada pela empresa Ré viola as medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez não tendo embarcado o Autor, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos materiais ao Autor, que perdeu um dia inteiro de curso.
Bem por isso, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da Ré para este tipo de situação, que bem configura o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual s aplica as normas do Codigo de Defesa do Consumidor, o autor encontra-se na posiçã de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º d Lei 8.078/1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º d mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica econômica e jurídica.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio. Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts 14, impõe a RESPONSABILIDADE OBJETIVA das pessoas jurídicas pelo fato e por vício do produto e do serviço, independentemente da existência de sua culpabilidade, estando incumbidas de reparar os danos físicos ou psíquicos causados aos consumidores.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da CDC, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
D) DO DANO MATERIA
Conforme provas desprendidas nos autos é inequívoco que o Autor foi lesado materialmente pela má prestação de serviços da Ré, fazendo com que o Autor atrasasse sua chegada em Curitiba/PR, fazendo com que o mesmo perdesse um dia inteiro do seu compromisso profissional. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:
O dano sofrido pela empresa cujo dirigente não embarcou por excesso de reservas, e por causa disso perdeu atividades programadas no lugar de destino, deve ser indenizado integralmente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. STJ. 4ª Turma. REsp 345.687/CE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 16/05/2002.
Por essa razão, com fulcro no art. 14 do CDC o Autor requer a indenização no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, relativo à inscrição no curso “Futebol 360º Mentorship”.
E) DO DANO MORAL
É propriamente inegável que o atraso de voo gera danos morais ao consumidor, partindo do pressuposto que se paga um preço mais alto pela viagem visando razões básicas: maior rapidez na locomoção e maior conforto na viagem. Sendo assim notório que o atraso acaba com qualquer benefício que esse transporte transparece em seu site ao adquirir sua passagem aérea.
Os danos morais experimentados pelo Autor, em virtude da preterição no embarque, resta verificado no atraso em mais de 5:00H que fez com que o mesmo perdesse um dia inteiro de curso, caisando danos também a sua imagem como profissional, fazendo com que o mesma tivesse um transtorno desnecessário, chegando ao seu destino final apenas no final da tarde, bem como pelo fato do extravio da sua bagagem, mesmo que tenha sido momentâneo.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, V, Constituição Federal.
À luz do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ficando obrigado a repará-lo.
O cancelamento de um voo, seja por preterição no embarque, ou por qualquer que seja o motivo, configura uma quebra do contrato, eis que quando o mesmo é pactuado, ele tem data e hora para acontecer. Descumprindo-se esta data e hora, o contrato é quebrado e gera o direito a indenização. Não se trata de mero aborrecimento do dia-a-dia. Trata-se de uma quebra no contrato de consumo, que implica em perdas de programações que imprescindem de prévio agendamento, com a perda de compromissos, frustração de expectativas da relação de consumo, além de desgaste intenso físico e emocional.
Nesta senda, existem diversos precedentes no âmbito do STJ no sentido de que o overbooking causa dano moral “in re ipsa”, isto é, dano moral presumido: STJ 3ª Turma. REsp 1.626.685/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 04/09/2017; STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp n. 810.779/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.
No que tange o extravio temporário da bagagem, este ocorreu em virtude do descumprimento da Resolução 604 de 29.01.2021 que dispõe medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil:
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão.
(1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
Nesse sentido, não tendo embarcado o Autor no primeiro voo, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário, o que não ocorreu, gerando mais tempo de atraso e estresse para a parte Autora.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Assim sendo, os constrangimentos experimentados pelo Autor devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade deste pelo dano moral. Isto com base nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal; artigos 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigos 6, 7 e 25 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, ante tudo que o Autor sofreu, requer que seja fixada indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
A. que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil;
B. A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
C. A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) e MORAL de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas;
D. A inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Pugna ainda pela utilização de todos os meios de prova permitido m direito. Requer que todas as publicações sejam feitas em nome da bel(a). YAN UIMARÃES SANTANA FERREIRA, OAB/BA 75.667 sob pena de nulidade d ito.
Dá-se valor a causa de R$ 12.854,80 (doze mil reais oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos);
Nestes termos, pede deferimento
Salvador/BA, 02 de julho de 2023
JOÃO FREDERICO FERREIRA DE JESUS OAB/BA 50.054
YANE GUIMARÃES S. FERREIRA OAB/BA 75.667 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5020490-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020490-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/07/2023 Valor da causa: R$ 12.854,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EM ANEXO.
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
RICARDO SIEPIERSKI, brasileiro, casado, fisioterapeuta, inscrito no CPF sob o n° 124.262.047-88, portador do RG n° 2144059 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Constante Sodre 599, Praia do Canto, CEP: 29055-420, Vitória/Espírito Santo, com endereço eletrônico: rsiepierski@hotmail.com, representados por seus advogados infra-assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor da empresa LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, requer o benefício da justiça gratuita, vez que o Autor não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que o Autor adquiriu uma passagem aérea junto a parte ré, partindo dia 16/06/2023 de Vitória/ES com destino a Curitiba/PR, com previsão de chegada ao destino final às 10H:15m, ressaltando que havia conexão em Congonhas/SP o que gerou o código de reserva “URNEDF”, possuindo o seguinte itinerário:
Assim como, despachou duas bagagens de código 304561901 e 3045616902, conforme os tickets a seguir:
Em que pese ter o mesmo embarcado de Vitória/ES para Congonhas/SP no horário previsto, no que se refere ao voo com destino final para Curitiba/PR, foi informado já na fila do embarque que não poderia viajar no voo previsto contratualmente em razão de excesso de passageiros na aeronave.
O Autor se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo, tendo em vista que estava indo a Curitiba/PR participar de um curso voltado ao público de medicina do esporte, “Futebol 360º Mentorship”. Ainda, tentou retirar sua bagagem despachada, contudo não obteve êxito, alegando a empresa Ré ser impossível de efetuar a retirada.
Depois de muito tempo de espera e insistência conseguiu ser realocado em um outro voo da companhia aérea Ré, com previsão de saída às 12H:45m, conforme observa-se abaixo:
Contudo, novamente a parte Ré não cumpriu com a previsão, decolando o voo LA3066 de Congonhas/SP às 14H:11m, e chegando a Curitiba/PR, seu destinfo final, apenas às 15:00H, horário muito diverso ao contratado, como fica evidenciado a seguir:
O quadro fático em estudo, sem sombra de qualquer dúvida representa a figura ilegal do “overbooking”, o que lhe acarretou uma série de prejuízos, tendo chegado ao seu destino final com mais de 05:00H além do horário previsto originalmente.
Além do exposto, ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena, em Curitiba/PR, o Autor foi surpreendido ao perceber que a sua bagagem não estava na esteira junto às outras bagagens dos passageiros do voo LA3066. Em seguida, buscou informações no balcão de bagagens extraviadas e descobriu que a sua mala havia sido transportada no voo anterior, o qual foi impedido de embarcar em virtude do “overbooking”.
Essa conduta perpetrada pela empresa Ré viola as medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez não tendo embarcado o Autor, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos materiais ao Autor, que perdeu um dia inteiro de curso.
Bem por isso, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da Ré para este tipo de situação, que bem configura o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual s aplica as normas do Codigo de Defesa do Consumidor, o autor encontra-se na posiçã de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º d Lei 8.078/1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º d mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica econômica e jurídica.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio. Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts 14, impõe a RESPONSABILIDADE OBJETIVA das pessoas jurídicas pelo fato e por vício do produto e do serviço, independentemente da existência de sua culpabilidade, estando incumbidas de reparar os danos físicos ou psíquicos causados aos consumidores.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da CDC, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
D) DO DANO MATERIA
Conforme provas desprendidas nos autos é inequívoco que o Autor foi lesado materialmente pela má prestação de serviços da Ré, fazendo com que o Autor atrasasse sua chegada em Curitiba/PR, fazendo com que o mesmo perdesse um dia inteiro do seu compromisso profissional. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:
O dano sofrido pela empresa cujo dirigente não embarcou por excesso de reservas, e por causa disso perdeu atividades programadas no lugar de destino, deve ser indenizado integralmente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. STJ. 4ª Turma. REsp 345.687/CE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 16/05/2002.
Por essa razão, com fulcro no art. 14 do CDC o Autor requer a indenização no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, relativo à inscrição no curso “Futebol 360º Mentorship”.
E) DO DANO MORAL
É propriamente inegável que o atraso de voo gera danos morais ao consumidor, partindo do pressuposto que se paga um preço mais alto pela viagem visando razões básicas: maior rapidez na locomoção e maior conforto na viagem. Sendo assim notório que o atraso acaba com qualquer benefício que esse transporte transparece em seu site ao adquirir sua passagem aérea.
Os danos morais experimentados pelo Autor, em virtude da preterição no embarque, resta verificado no atraso em mais de 5:00H que fez com que o mesmo perdesse um dia inteiro de curso, caisando danos também a sua imagem como profissional, fazendo com que o mesma tivesse um transtorno desnecessário, chegando ao seu destino final apenas no final da tarde, bem como pelo fato do extravio da sua bagagem, mesmo que tenha sido momentâneo.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, V, Constituição Federal.
À luz do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ficando obrigado a repará-lo.
O cancelamento de um voo, seja por preterição no embarque, ou por qualquer que seja o motivo, configura uma quebra do contrato, eis que quando o mesmo é pactuado, ele tem data e hora para acontecer. Descumprindo-se esta data e hora, o contrato é quebrado e gera o direito a indenização. Não se trata de mero aborrecimento do dia-a-dia. Trata-se de uma quebra no contrato de consumo, que implica em perdas de programações que imprescindem de prévio agendamento, com a perda de compromissos, frustração de expectativas da relação de consumo, além de desgaste intenso físico e emocional.
Nesta senda, existem diversos precedentes no âmbito do STJ no sentido de que o overbooking causa dano moral “in re ipsa”, isto é, dano moral presumido: STJ 3ª Turma. REsp 1.626.685/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 04/09/2017; STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp n. 810.779/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.
No que tange o extravio temporário da bagagem, este ocorreu em virtude do descumprimento da Resolução 604 de 29.01.2021 que dispõe medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil:
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão.
(1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
Nesse sentido, não tendo embarcado o Autor no primeiro voo, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário, o que não ocorreu, gerando mais tempo de atraso e estresse para a parte Autora.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Assim sendo, os constrangimentos experimentados pelo Autor devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade deste pelo dano moral. Isto com base nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal; artigos 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigos 6, 7 e 25 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, ante tudo que o Autor sofreu, requer que seja fixada indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
A. que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil;
B. A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
C. A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) e MORAL de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas;
D. A inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Pugna ainda pela utilização de todos os meios de prova permitido m direito. Requer que todas as publicações sejam feitas em nome da bel(a). YAN UIMARÃES SANTANA FERREIRA, OAB/BA 75.667 sob pena de nulidade d ito.
Dá-se valor a causa de R$ 12.854,80 (doze mil reais oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos);
Nestes termos, pede deferimento
Salvador/BA, 02 de julho de 2023
JOÃO FREDERICO FERREIRA DE JESUS OAB/BA 50.054
YANE GUIMARÃES S. FERREIRA OAB/BA 75.667 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5020490-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020490-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/07/2023 Valor da causa: R$ 12.854,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EM ANEXO.
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
RICARDO SIEPIERSKI, brasileiro, casado, fisioterapeuta, inscrito no CPF sob o n° 124.262.047-88, portador do RG n° 2144059 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Constante Sodre 599, Praia do Canto, CEP: 29055-420, Vitória/Espírito Santo, com endereço eletrônico: rsiepierski@hotmail.com, representados por seus advogados infra-assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor da empresa LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, requer o benefício da justiça gratuita, vez que o Autor não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que o Autor adquiriu uma passagem aérea junto a parte ré, partindo dia 16/06/2023 de Vitória/ES com destino a Curitiba/PR, com previsão de chegada ao destino final às 10H:15m, ressaltando que havia conexão em Congonhas/SP o que gerou o código de reserva “URNEDF”, possuindo o seguinte itinerário:
Assim como, despachou duas bagagens de código 304561901 e 3045616902, conforme os tickets a seguir:
Em que pese ter o mesmo embarcado de Vitória/ES para Congonhas/SP no horário previsto, no que se refere ao voo com destino final para Curitiba/PR, foi informado já na fila do embarque que não poderia viajar no voo previsto contratualmente em razão de excesso de passageiros na aeronave.
O Autor se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo, tendo em vista que estava indo a Curitiba/PR participar de um curso voltado ao público de medicina do esporte, “Futebol 360º Mentorship”. Ainda, tentou retirar sua bagagem despachada, contudo não obteve êxito, alegando a empresa Ré ser impossível de efetuar a retirada.
Depois de muito tempo de espera e insistência conseguiu ser realocado em um outro voo da companhia aérea Ré, com previsão de saída às 12H:45m, conforme observa-se abaixo:
Contudo, novamente a parte Ré não cumpriu com a previsão, decolando o voo LA3066 de Congonhas/SP às 14H:11m, e chegando a Curitiba/PR, seu destinfo final, apenas às 15:00H, horário muito diverso ao contratado, como fica evidenciado a seguir:
O quadro fático em estudo, sem sombra de qualquer dúvida representa a figura ilegal do “overbooking”, o que lhe acarretou uma série de prejuízos, tendo chegado ao seu destino final com mais de 05:00H além do horário previsto originalmente.
Além do exposto, ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena, em Curitiba/PR, o Autor foi surpreendido ao perceber que a sua bagagem não estava na esteira junto às outras bagagens dos passageiros do voo LA3066. Em seguida, buscou informações no balcão de bagagens extraviadas e descobriu que a sua mala havia sido transportada no voo anterior, o qual foi impedido de embarcar em virtude do “overbooking”.
Essa conduta perpetrada pela empresa Ré viola as medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez não tendo embarcado o Autor, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos materiais ao Autor, que perdeu um dia inteiro de curso.
Bem por isso, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da Ré para este tipo de situação, que bem configura o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual s aplica as normas do Codigo de Defesa do Consumidor, o autor encontra-se na posiçã de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º d Lei 8.078/1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º d mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica econômica e jurídica.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio. Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts 14, impõe a RESPONSABILIDADE OBJETIVA das pessoas jurídicas pelo fato e por vício do produto e do serviço, independentemente da existência de sua culpabilidade, estando incumbidas de reparar os danos físicos ou psíquicos causados aos consumidores.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da CDC, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
D) DO DANO MATERIA
Conforme provas desprendidas nos autos é inequívoco que o Autor foi lesado materialmente pela má prestação de serviços da Ré, fazendo com que o Autor atrasasse sua chegada em Curitiba/PR, fazendo com que o mesmo perdesse um dia inteiro do seu compromisso profissional. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:
O dano sofrido pela empresa cujo dirigente não embarcou por excesso de reservas, e por causa disso perdeu atividades programadas no lugar de destino, deve ser indenizado integralmente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. STJ. 4ª Turma. REsp 345.687/CE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 16/05/2002.
Por essa razão, com fulcro no art. 14 do CDC o Autor requer a indenização no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, relativo à inscrição no curso “Futebol 360º Mentorship”.
E) DO DANO MORAL
É propriamente inegável que o atraso de voo gera danos morais ao consumidor, partindo do pressuposto que se paga um preço mais alto pela viagem visando razões básicas: maior rapidez na locomoção e maior conforto na viagem. Sendo assim notório que o atraso acaba com qualquer benefício que esse transporte transparece em seu site ao adquirir sua passagem aérea.
Os danos morais experimentados pelo Autor, em virtude da preterição no embarque, resta verificado no atraso em mais de 5:00H que fez com que o mesmo perdesse um dia inteiro de curso, caisando danos também a sua imagem como profissional, fazendo com que o mesma tivesse um transtorno desnecessário, chegando ao seu destino final apenas no final da tarde, bem como pelo fato do extravio da sua bagagem, mesmo que tenha sido momentâneo.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, V, Constituição Federal.
À luz do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ficando obrigado a repará-lo.
O cancelamento de um voo, seja por preterição no embarque, ou por qualquer que seja o motivo, configura uma quebra do contrato, eis que quando o mesmo é pactuado, ele tem data e hora para acontecer. Descumprindo-se esta data e hora, o contrato é quebrado e gera o direito a indenização. Não se trata de mero aborrecimento do dia-a-dia. Trata-se de uma quebra no contrato de consumo, que implica em perdas de programações que imprescindem de prévio agendamento, com a perda de compromissos, frustração de expectativas da relação de consumo, além de desgaste intenso físico e emocional.
Nesta senda, existem diversos precedentes no âmbito do STJ no sentido de que o overbooking causa dano moral “in re ipsa”, isto é, dano moral presumido: STJ 3ª Turma. REsp 1.626.685/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 04/09/2017; STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp n. 810.779/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.
No que tange o extravio temporário da bagagem, este ocorreu em virtude do descumprimento da Resolução 604 de 29.01.2021 que dispõe medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil:
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão.
(1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
Nesse sentido, não tendo embarcado o Autor no primeiro voo, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário, o que não ocorreu, gerando mais tempo de atraso e estresse para a parte Autora.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Assim sendo, os constrangimentos experimentados pelo Autor devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade deste pelo dano moral. Isto com base nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal; artigos 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigos 6, 7 e 25 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, ante tudo que o Autor sofreu, requer que seja fixada indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
A. que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil;
B. A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
C. A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) e MORAL de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas;
D. A inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Pugna ainda pela utilização de todos os meios de prova permitido m direito. Requer que todas as publicações sejam feitas em nome da bel(a). YAN UIMARÃES SANTANA FERREIRA, OAB/BA 75.667 sob pena de nulidade d ito.
Dá-se valor a causa de R$ 12.854,80 (doze mil reais oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos);
Nestes termos, pede deferimento
Salvador/BA, 02 de julho de 2023
JOÃO FREDERICO FERREIRA DE JESUS OAB/BA 50.054
YANE GUIMARÃES S. FERREIRA OAB/BA 75.667 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5020490-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020490-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/07/2023 Valor da causa: R$ 12.854,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EM ANEXO.
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
RICARDO SIEPIERSKI, brasileiro, casado, fisioterapeuta, inscrito no CPF sob o n° 124.262.047-88, portador do RG n° 2144059 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Constante Sodre 599, Praia do Canto, CEP: 29055-420, Vitória/Espírito Santo, com endereço eletrônico: rsiepierski@hotmail.com, representados por seus advogados infra-assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor da empresa LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, requer o benefício da justiça gratuita, vez que o Autor não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que o Autor adquiriu uma passagem aérea junto a parte ré, partindo dia 16/06/2023 de Vitória/ES com destino a Curitiba/PR, com previsão de chegada ao destino final às 10H:15m, ressaltando que havia conexão em Congonhas/SP o que gerou o código de reserva “URNEDF”, possuindo o seguinte itinerário:
Assim como, despachou duas bagagens de código 304561901 e 3045616902, conforme os tickets a seguir:
Em que pese ter o mesmo embarcado de Vitória/ES para Congonhas/SP no horário previsto, no que se refere ao voo com destino final para Curitiba/PR, foi informado já na fila do embarque que não poderia viajar no voo previsto contratualmente em razão de excesso de passageiros na aeronave.
O Autor se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo, tendo em vista que estava indo a Curitiba/PR participar de um curso voltado ao público de medicina do esporte, “Futebol 360º Mentorship”. Ainda, tentou retirar sua bagagem despachada, contudo não obteve êxito, alegando a empresa Ré ser impossível de efetuar a retirada.
Depois de muito tempo de espera e insistência conseguiu ser realocado em um outro voo da companhia aérea Ré, com previsão de saída às 12H:45m, conforme observa-se abaixo:
Contudo, novamente a parte Ré não cumpriu com a previsão, decolando o voo LA3066 de Congonhas/SP às 14H:11m, e chegando a Curitiba/PR, seu destinfo final, apenas às 15:00H, horário muito diverso ao contratado, como fica evidenciado a seguir:
O quadro fático em estudo, sem sombra de qualquer dúvida representa a figura ilegal do “overbooking”, o que lhe acarretou uma série de prejuízos, tendo chegado ao seu destino final com mais de 05:00H além do horário previsto originalmente.
Além do exposto, ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena, em Curitiba/PR, o Autor foi surpreendido ao perceber que a sua bagagem não estava na esteira junto às outras bagagens dos passageiros do voo LA3066. Em seguida, buscou informações no balcão de bagagens extraviadas e descobriu que a sua mala havia sido transportada no voo anterior, o qual foi impedido de embarcar em virtude do “overbooking”.
Essa conduta perpetrada pela empresa Ré viola as medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez não tendo embarcado o Autor, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos materiais ao Autor, que perdeu um dia inteiro de curso.
Bem por isso, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da Ré para este tipo de situação, que bem configura o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual s aplica as normas do Codigo de Defesa do Consumidor, o autor encontra-se na posiçã de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º d Lei 8.078/1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º d mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica econômica e jurídica.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio. Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts 14, impõe a RESPONSABILIDADE OBJETIVA das pessoas jurídicas pelo fato e por vício do produto e do serviço, independentemente da existência de sua culpabilidade, estando incumbidas de reparar os danos físicos ou psíquicos causados aos consumidores.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da CDC, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
D) DO DANO MATERIA
Conforme provas desprendidas nos autos é inequívoco que o Autor foi lesado materialmente pela má prestação de serviços da Ré, fazendo com que o Autor atrasasse sua chegada em Curitiba/PR, fazendo com que o mesmo perdesse um dia inteiro do seu compromisso profissional. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:
O dano sofrido pela empresa cujo dirigente não embarcou por excesso de reservas, e por causa disso perdeu atividades programadas no lugar de destino, deve ser indenizado integralmente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. STJ. 4ª Turma. REsp 345.687/CE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 16/05/2002.
Por essa razão, com fulcro no art. 14 do CDC o Autor requer a indenização no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, relativo à inscrição no curso “Futebol 360º Mentorship”.
E) DO DANO MORAL
É propriamente inegável que o atraso de voo gera danos morais ao consumidor, partindo do pressuposto que se paga um preço mais alto pela viagem visando razões básicas: maior rapidez na locomoção e maior conforto na viagem. Sendo assim notório que o atraso acaba com qualquer benefício que esse transporte transparece em seu site ao adquirir sua passagem aérea.
Os danos morais experimentados pelo Autor, em virtude da preterição no embarque, resta verificado no atraso em mais de 5:00H que fez com que o mesmo perdesse um dia inteiro de curso, caisando danos também a sua imagem como profissional, fazendo com que o mesma tivesse um transtorno desnecessário, chegando ao seu destino final apenas no final da tarde, bem como pelo fato do extravio da sua bagagem, mesmo que tenha sido momentâneo.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, V, Constituição Federal.
À luz do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ficando obrigado a repará-lo.
O cancelamento de um voo, seja por preterição no embarque, ou por qualquer que seja o motivo, configura uma quebra do contrato, eis que quando o mesmo é pactuado, ele tem data e hora para acontecer. Descumprindo-se esta data e hora, o contrato é quebrado e gera o direito a indenização. Não se trata de mero aborrecimento do dia-a-dia. Trata-se de uma quebra no contrato de consumo, que implica em perdas de programações que imprescindem de prévio agendamento, com a perda de compromissos, frustração de expectativas da relação de consumo, além de desgaste intenso físico e emocional.
Nesta senda, existem diversos precedentes no âmbito do STJ no sentido de que o overbooking causa dano moral “in re ipsa”, isto é, dano moral presumido: STJ 3ª Turma. REsp 1.626.685/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 04/09/2017; STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp n. 810.779/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.
No que tange o extravio temporário da bagagem, este ocorreu em virtude do descumprimento da Resolução 604 de 29.01.2021 que dispõe medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil:
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão.
(1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
Nesse sentido, não tendo embarcado o Autor no primeiro voo, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário, o que não ocorreu, gerando mais tempo de atraso e estresse para a parte Autora.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Assim sendo, os constrangimentos experimentados pelo Autor devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade deste pelo dano moral. Isto com base nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal; artigos 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigos 6, 7 e 25 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, ante tudo que o Autor sofreu, requer que seja fixada indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
A. que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil;
B. A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
C. A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) e MORAL de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas;
D. A inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Pugna ainda pela utilização de todos os meios de prova permitido m direito. Requer que todas as publicações sejam feitas em nome da bel(a). YAN UIMARÃES SANTANA FERREIRA, OAB/BA 75.667 sob pena de nulidade d ito.
Dá-se valor a causa de R$ 12.854,80 (doze mil reais oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos);
Nestes termos, pede deferimento
Salvador/BA, 02 de julho de 2023
JOÃO FREDERICO FERREIRA DE JESUS OAB/BA 50.054
YANE GUIMARÃES S. FERREIRA OAB/BA 75.667 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5020490-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020490-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/07/2023 Valor da causa: R$ 12.854,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EM ANEXO.
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
RICARDO SIEPIERSKI, brasileiro, casado, fisioterapeuta, inscrito no CPF sob o n° 124.262.047-88, portador do RG n° 2144059 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Constante Sodre 599, Praia do Canto, CEP: 29055-420, Vitória/Espírito Santo, com endereço eletrônico: rsiepierski@hotmail.com, representados por seus advogados infra-assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor da empresa LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, requer o benefício da justiça gratuita, vez que o Autor não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que o Autor adquiriu uma passagem aérea junto a parte ré, partindo dia 16/06/2023 de Vitória/ES com destino a Curitiba/PR, com previsão de chegada ao destino final às 10H:15m, ressaltando que havia conexão em Congonhas/SP o que gerou o código de reserva “URNEDF”, possuindo o seguinte itinerário:
Assim como, despachou duas bagagens de código 304561901 e 3045616902, conforme os tickets a seguir:
Em que pese ter o mesmo embarcado de Vitória/ES para Congonhas/SP no horário previsto, no que se refere ao voo com destino final para Curitiba/PR, foi informado já na fila do embarque que não poderia viajar no voo previsto contratualmente em razão de excesso de passageiros na aeronave.
O Autor se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo, tendo em vista que estava indo a Curitiba/PR participar de um curso voltado ao público de medicina do esporte, “Futebol 360º Mentorship”. Ainda, tentou retirar sua bagagem despachada, contudo não obteve êxito, alegando a empresa Ré ser impossível de efetuar a retirada.
Depois de muito tempo de espera e insistência conseguiu ser realocado em um outro voo da companhia aérea Ré, com previsão de saída às 12H:45m, conforme observa-se abaixo:
Contudo, novamente a parte Ré não cumpriu com a previsão, decolando o voo LA3066 de Congonhas/SP às 14H:11m, e chegando a Curitiba/PR, seu destinfo final, apenas às 15:00H, horário muito diverso ao contratado, como fica evidenciado a seguir:
O quadro fático em estudo, sem sombra de qualquer dúvida representa a figura ilegal do “overbooking”, o que lhe acarretou uma série de prejuízos, tendo chegado ao seu destino final com mais de 05:00H além do horário previsto originalmente.
Além do exposto, ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena, em Curitiba/PR, o Autor foi surpreendido ao perceber que a sua bagagem não estava na esteira junto às outras bagagens dos passageiros do voo LA3066. Em seguida, buscou informações no balcão de bagagens extraviadas e descobriu que a sua mala havia sido transportada no voo anterior, o qual foi impedido de embarcar em virtude do “overbooking”.
Essa conduta perpetrada pela empresa Ré viola as medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez não tendo embarcado o Autor, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos materiais ao Autor, que perdeu um dia inteiro de curso.
Bem por isso, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da Ré para este tipo de situação, que bem configura o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual s aplica as normas do Codigo de Defesa do Consumidor, o autor encontra-se na posiçã de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º d Lei 8.078/1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º d mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica econômica e jurídica.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio. Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts 14, impõe a RESPONSABILIDADE OBJETIVA das pessoas jurídicas pelo fato e por vício do produto e do serviço, independentemente da existência de sua culpabilidade, estando incumbidas de reparar os danos físicos ou psíquicos causados aos consumidores.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da CDC, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
D) DO DANO MATERIA
Conforme provas desprendidas nos autos é inequívoco que o Autor foi lesado materialmente pela má prestação de serviços da Ré, fazendo com que o Autor atrasasse sua chegada em Curitiba/PR, fazendo com que o mesmo perdesse um dia inteiro do seu compromisso profissional. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:
O dano sofrido pela empresa cujo dirigente não embarcou por excesso de reservas, e por causa disso perdeu atividades programadas no lugar de destino, deve ser indenizado integralmente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. STJ. 4ª Turma. REsp 345.687/CE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 16/05/2002.
Por essa razão, com fulcro no art. 14 do CDC o Autor requer a indenização no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, relativo à inscrição no curso “Futebol 360º Mentorship”.
E) DO DANO MORAL
É propriamente inegável que o atraso de voo gera danos morais ao consumidor, partindo do pressuposto que se paga um preço mais alto pela viagem visando razões básicas: maior rapidez na locomoção e maior conforto na viagem. Sendo assim notório que o atraso acaba com qualquer benefício que esse transporte transparece em seu site ao adquirir sua passagem aérea.
Os danos morais experimentados pelo Autor, em virtude da preterição no embarque, resta verificado no atraso em mais de 5:00H que fez com que o mesmo perdesse um dia inteiro de curso, caisando danos também a sua imagem como profissional, fazendo com que o mesma tivesse um transtorno desnecessário, chegando ao seu destino final apenas no final da tarde, bem como pelo fato do extravio da sua bagagem, mesmo que tenha sido momentâneo.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, V, Constituição Federal.
À luz do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ficando obrigado a repará-lo.
O cancelamento de um voo, seja por preterição no embarque, ou por qualquer que seja o motivo, configura uma quebra do contrato, eis que quando o mesmo é pactuado, ele tem data e hora para acontecer. Descumprindo-se esta data e hora, o contrato é quebrado e gera o direito a indenização. Não se trata de mero aborrecimento do dia-a-dia. Trata-se de uma quebra no contrato de consumo, que implica em perdas de programações que imprescindem de prévio agendamento, com a perda de compromissos, frustração de expectativas da relação de consumo, além de desgaste intenso físico e emocional.
Nesta senda, existem diversos precedentes no âmbito do STJ no sentido de que o overbooking causa dano moral “in re ipsa”, isto é, dano moral presumido: STJ 3ª Turma. REsp 1.626.685/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 04/09/2017; STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp n. 810.779/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.
No que tange o extravio temporário da bagagem, este ocorreu em virtude do descumprimento da Resolução 604 de 29.01.2021 que dispõe medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil:
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão.
(1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
Nesse sentido, não tendo embarcado o Autor no primeiro voo, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário, o que não ocorreu, gerando mais tempo de atraso e estresse para a parte Autora.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Assim sendo, os constrangimentos experimentados pelo Autor devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade deste pelo dano moral. Isto com base nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal; artigos 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigos 6, 7 e 25 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, ante tudo que o Autor sofreu, requer que seja fixada indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
A. que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil;
B. A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
C. A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) e MORAL de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas;
D. A inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Pugna ainda pela utilização de todos os meios de prova permitido m direito. Requer que todas as publicações sejam feitas em nome da bel(a). YAN UIMARÃES SANTANA FERREIRA, OAB/BA 75.667 sob pena de nulidade d ito.
Dá-se valor a causa de R$ 12.854,80 (doze mil reais oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos);
Nestes termos, pede deferimento
Salvador/BA, 02 de julho de 2023
JOÃO FREDERICO FERREIRA DE JESUS OAB/BA 50.054
YANE GUIMARÃES S. FERREIRA OAB/BA 75.667 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5020490-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020490-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/07/2023 Valor da causa: R$ 12.854,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EM ANEXO.
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
RICARDO SIEPIERSKI, brasileiro, casado, fisioterapeuta, inscrito no CPF sob o n° 124.262.047-88, portador do RG n° 2144059 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Constante Sodre 599, Praia do Canto, CEP: 29055-420, Vitória/Espírito Santo, com endereço eletrônico: rsiepierski@hotmail.com, representados por seus advogados infra-assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor da empresa LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, requer o benefício da justiça gratuita, vez que o Autor não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que o Autor adquiriu uma passagem aérea junto a parte ré, partindo dia 16/06/2023 de Vitória/ES com destino a Curitiba/PR, com previsão de chegada ao destino final às 10H:15m, ressaltando que havia conexão em Congonhas/SP o que gerou o código de reserva “URNEDF”, possuindo o seguinte itinerário:
Assim como, despachou duas bagagens de código 304561901 e 3045616902, conforme os tickets a seguir:
Em que pese ter o mesmo embarcado de Vitória/ES para Congonhas/SP no horário previsto, no que se refere ao voo com destino final para Curitiba/PR, foi informado já na fila do embarque que não poderia viajar no voo previsto contratualmente em razão de excesso de passageiros na aeronave.
O Autor se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo, tendo em vista que estava indo a Curitiba/PR participar de um curso voltado ao público de medicina do esporte, “Futebol 360º Mentorship”. Ainda, tentou retirar sua bagagem despachada, contudo não obteve êxito, alegando a empresa Ré ser impossível de efetuar a retirada.
Depois de muito tempo de espera e insistência conseguiu ser realocado em um outro voo da companhia aérea Ré, com previsão de saída às 12H:45m, conforme observa-se abaixo:
Contudo, novamente a parte Ré não cumpriu com a previsão, decolando o voo LA3066 de Congonhas/SP às 14H:11m, e chegando a Curitiba/PR, seu destinfo final, apenas às 15:00H, horário muito diverso ao contratado, como fica evidenciado a seguir:
O quadro fático em estudo, sem sombra de qualquer dúvida representa a figura ilegal do “overbooking”, o que lhe acarretou uma série de prejuízos, tendo chegado ao seu destino final com mais de 05:00H além do horário previsto originalmente.
Além do exposto, ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena, em Curitiba/PR, o Autor foi surpreendido ao perceber que a sua bagagem não estava na esteira junto às outras bagagens dos passageiros do voo LA3066. Em seguida, buscou informações no balcão de bagagens extraviadas e descobriu que a sua mala havia sido transportada no voo anterior, o qual foi impedido de embarcar em virtude do “overbooking”.
Essa conduta perpetrada pela empresa Ré viola as medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez não tendo embarcado o Autor, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos materiais ao Autor, que perdeu um dia inteiro de curso.
Bem por isso, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da Ré para este tipo de situação, que bem configura o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual s aplica as normas do Codigo de Defesa do Consumidor, o autor encontra-se na posiçã de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º d Lei 8.078/1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º d mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica econômica e jurídica.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio. Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts 14, impõe a RESPONSABILIDADE OBJETIVA das pessoas jurídicas pelo fato e por vício do produto e do serviço, independentemente da existência de sua culpabilidade, estando incumbidas de reparar os danos físicos ou psíquicos causados aos consumidores.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da CDC, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
D) DO DANO MATERIA
Conforme provas desprendidas nos autos é inequívoco que o Autor foi lesado materialmente pela má prestação de serviços da Ré, fazendo com que o Autor atrasasse sua chegada em Curitiba/PR, fazendo com que o mesmo perdesse um dia inteiro do seu compromisso profissional. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:
O dano sofrido pela empresa cujo dirigente não embarcou por excesso de reservas, e por causa disso perdeu atividades programadas no lugar de destino, deve ser indenizado integralmente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. STJ. 4ª Turma. REsp 345.687/CE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 16/05/2002.
Por essa razão, com fulcro no art. 14 do CDC o Autor requer a indenização no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, relativo à inscrição no curso “Futebol 360º Mentorship”.
E) DO DANO MORAL
É propriamente inegável que o atraso de voo gera danos morais ao consumidor, partindo do pressuposto que se paga um preço mais alto pela viagem visando razões básicas: maior rapidez na locomoção e maior conforto na viagem. Sendo assim notório que o atraso acaba com qualquer benefício que esse transporte transparece em seu site ao adquirir sua passagem aérea.
Os danos morais experimentados pelo Autor, em virtude da preterição no embarque, resta verificado no atraso em mais de 5:00H que fez com que o mesmo perdesse um dia inteiro de curso, caisando danos também a sua imagem como profissional, fazendo com que o mesma tivesse um transtorno desnecessário, chegando ao seu destino final apenas no final da tarde, bem como pelo fato do extravio da sua bagagem, mesmo que tenha sido momentâneo.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, V, Constituição Federal.
À luz do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ficando obrigado a repará-lo.
O cancelamento de um voo, seja por preterição no embarque, ou por qualquer que seja o motivo, configura uma quebra do contrato, eis que quando o mesmo é pactuado, ele tem data e hora para acontecer. Descumprindo-se esta data e hora, o contrato é quebrado e gera o direito a indenização. Não se trata de mero aborrecimento do dia-a-dia. Trata-se de uma quebra no contrato de consumo, que implica em perdas de programações que imprescindem de prévio agendamento, com a perda de compromissos, frustração de expectativas da relação de consumo, além de desgaste intenso físico e emocional.
Nesta senda, existem diversos precedentes no âmbito do STJ no sentido de que o overbooking causa dano moral “in re ipsa”, isto é, dano moral presumido: STJ 3ª Turma. REsp 1.626.685/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 04/09/2017; STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp n. 810.779/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.
No que tange o extravio temporário da bagagem, este ocorreu em virtude do descumprimento da Resolução 604 de 29.01.2021 que dispõe medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil:
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão.
(1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
Nesse sentido, não tendo embarcado o Autor no primeiro voo, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário, o que não ocorreu, gerando mais tempo de atraso e estresse para a parte Autora.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Assim sendo, os constrangimentos experimentados pelo Autor devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade deste pelo dano moral. Isto com base nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal; artigos 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigos 6, 7 e 25 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, ante tudo que o Autor sofreu, requer que seja fixada indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
A. que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil;
B. A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
C. A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) e MORAL de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas;
D. A inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Pugna ainda pela utilização de todos os meios de prova permitido m direito. Requer que todas as publicações sejam feitas em nome da bel(a). YAN UIMARÃES SANTANA FERREIRA, OAB/BA 75.667 sob pena de nulidade d ito.
Dá-se valor a causa de R$ 12.854,80 (doze mil reais oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos);
Nestes termos, pede deferimento
Salvador/BA, 02 de julho de 2023
JOÃO FREDERICO FERREIRA DE JESUS OAB/BA 50.054
YANE GUIMARÃES S. FERREIRA OAB/BA 75.667 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5020490-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020490-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/07/2023 Valor da causa: R$ 12.854,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EM ANEXO.
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
RICARDO SIEPIERSKI, brasileiro, casado, fisioterapeuta, inscrito no CPF sob o n° 124.262.047-88, portador do RG n° 2144059 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Constante Sodre 599, Praia do Canto, CEP: 29055-420, Vitória/Espírito Santo, com endereço eletrônico: rsiepierski@hotmail.com, representados por seus advogados infra-assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor da empresa LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, requer o benefício da justiça gratuita, vez que o Autor não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que o Autor adquiriu uma passagem aérea junto a parte ré, partindo dia 16/06/2023 de Vitória/ES com destino a Curitiba/PR, com previsão de chegada ao destino final às 10H:15m, ressaltando que havia conexão em Congonhas/SP o que gerou o código de reserva “URNEDF”, possuindo o seguinte itinerário:
Assim como, despachou duas bagagens de código 304561901 e 3045616902, conforme os tickets a seguir:
Em que pese ter o mesmo embarcado de Vitória/ES para Congonhas/SP no horário previsto, no que se refere ao voo com destino final para Curitiba/PR, foi informado já na fila do embarque que não poderia viajar no voo previsto contratualmente em razão de excesso de passageiros na aeronave.
O Autor se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo, tendo em vista que estava indo a Curitiba/PR participar de um curso voltado ao público de medicina do esporte, “Futebol 360º Mentorship”. Ainda, tentou retirar sua bagagem despachada, contudo não obteve êxito, alegando a empresa Ré ser impossível de efetuar a retirada.
Depois de muito tempo de espera e insistência conseguiu ser realocado em um outro voo da companhia aérea Ré, com previsão de saída às 12H:45m, conforme observa-se abaixo:
Contudo, novamente a parte Ré não cumpriu com a previsão, decolando o voo LA3066 de Congonhas/SP às 14H:11m, e chegando a Curitiba/PR, seu destinfo final, apenas às 15:00H, horário muito diverso ao contratado, como fica evidenciado a seguir:
O quadro fático em estudo, sem sombra de qualquer dúvida representa a figura ilegal do “overbooking”, o que lhe acarretou uma série de prejuízos, tendo chegado ao seu destino final com mais de 05:00H além do horário previsto originalmente.
Além do exposto, ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena, em Curitiba/PR, o Autor foi surpreendido ao perceber que a sua bagagem não estava na esteira junto às outras bagagens dos passageiros do voo LA3066. Em seguida, buscou informações no balcão de bagagens extraviadas e descobriu que a sua mala havia sido transportada no voo anterior, o qual foi impedido de embarcar em virtude do “overbooking”.
Essa conduta perpetrada pela empresa Ré viola as medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez não tendo embarcado o Autor, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos materiais ao Autor, que perdeu um dia inteiro de curso.
Bem por isso, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da Ré para este tipo de situação, que bem configura o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual s aplica as normas do Codigo de Defesa do Consumidor, o autor encontra-se na posiçã de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º d Lei 8.078/1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º d mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica econômica e jurídica.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio. Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts 14, impõe a RESPONSABILIDADE OBJETIVA das pessoas jurídicas pelo fato e por vício do produto e do serviço, independentemente da existência de sua culpabilidade, estando incumbidas de reparar os danos físicos ou psíquicos causados aos consumidores.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da CDC, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
D) DO DANO MATERIA
Conforme provas desprendidas nos autos é inequívoco que o Autor foi lesado materialmente pela má prestação de serviços da Ré, fazendo com que o Autor atrasasse sua chegada em Curitiba/PR, fazendo com que o mesmo perdesse um dia inteiro do seu compromisso profissional. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:
O dano sofrido pela empresa cujo dirigente não embarcou por excesso de reservas, e por causa disso perdeu atividades programadas no lugar de destino, deve ser indenizado integralmente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. STJ. 4ª Turma. REsp 345.687/CE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 16/05/2002.
Por essa razão, com fulcro no art. 14 do CDC o Autor requer a indenização no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, relativo à inscrição no curso “Futebol 360º Mentorship”.
E) DO DANO MORAL
É propriamente inegável que o atraso de voo gera danos morais ao consumidor, partindo do pressuposto que se paga um preço mais alto pela viagem visando razões básicas: maior rapidez na locomoção e maior conforto na viagem. Sendo assim notório que o atraso acaba com qualquer benefício que esse transporte transparece em seu site ao adquirir sua passagem aérea.
Os danos morais experimentados pelo Autor, em virtude da preterição no embarque, resta verificado no atraso em mais de 5:00H que fez com que o mesmo perdesse um dia inteiro de curso, caisando danos também a sua imagem como profissional, fazendo com que o mesma tivesse um transtorno desnecessário, chegando ao seu destino final apenas no final da tarde, bem como pelo fato do extravio da sua bagagem, mesmo que tenha sido momentâneo.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, V, Constituição Federal.
À luz do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ficando obrigado a repará-lo.
O cancelamento de um voo, seja por preterição no embarque, ou por qualquer que seja o motivo, configura uma quebra do contrato, eis que quando o mesmo é pactuado, ele tem data e hora para acontecer. Descumprindo-se esta data e hora, o contrato é quebrado e gera o direito a indenização. Não se trata de mero aborrecimento do dia-a-dia. Trata-se de uma quebra no contrato de consumo, que implica em perdas de programações que imprescindem de prévio agendamento, com a perda de compromissos, frustração de expectativas da relação de consumo, além de desgaste intenso físico e emocional.
Nesta senda, existem diversos precedentes no âmbito do STJ no sentido de que o overbooking causa dano moral “in re ipsa”, isto é, dano moral presumido: STJ 3ª Turma. REsp 1.626.685/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 04/09/2017; STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp n. 810.779/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.
No que tange o extravio temporário da bagagem, este ocorreu em virtude do descumprimento da Resolução 604 de 29.01.2021 que dispõe medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil:
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão.
(1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
Nesse sentido, não tendo embarcado o Autor no primeiro voo, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário, o que não ocorreu, gerando mais tempo de atraso e estresse para a parte Autora.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Assim sendo, os constrangimentos experimentados pelo Autor devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade deste pelo dano moral. Isto com base nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal; artigos 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigos 6, 7 e 25 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, ante tudo que o Autor sofreu, requer que seja fixada indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
A. que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil;
B. A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
C. A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) e MORAL de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas;
D. A inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Pugna ainda pela utilização de todos os meios de prova permitido m direito. Requer que todas as publicações sejam feitas em nome da bel(a). YAN UIMARÃES SANTANA FERREIRA, OAB/BA 75.667 sob pena de nulidade d ito.
Dá-se valor a causa de R$ 12.854,80 (doze mil reais oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos);
Nestes termos, pede deferimento
Salvador/BA, 02 de julho de 2023
JOÃO FREDERICO FERREIRA DE JESUS OAB/BA 50.054
YANE GUIMARÃES S. FERREIRA OAB/BA 75.667 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5020490-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020490-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/07/2023 Valor da causa: R$ 12.854,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EM ANEXO.
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
RICARDO SIEPIERSKI, brasileiro, casado, fisioterapeuta, inscrito no CPF sob o n° 124.262.047-88, portador do RG n° 2144059 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Constante Sodre 599, Praia do Canto, CEP: 29055-420, Vitória/Espírito Santo, com endereço eletrônico: rsiepierski@hotmail.com, representados por seus advogados infra-assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor da empresa LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, requer o benefício da justiça gratuita, vez que o Autor não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que o Autor adquiriu uma passagem aérea junto a parte ré, partindo dia 16/06/2023 de Vitória/ES com destino a Curitiba/PR, com previsão de chegada ao destino final às 10H:15m, ressaltando que havia conexão em Congonhas/SP o que gerou o código de reserva “URNEDF”, possuindo o seguinte itinerário:
Assim como, despachou duas bagagens de código 304561901 e 3045616902, conforme os tickets a seguir:
Em que pese ter o mesmo embarcado de Vitória/ES para Congonhas/SP no horário previsto, no que se refere ao voo com destino final para Curitiba/PR, foi informado já na fila do embarque que não poderia viajar no voo previsto contratualmente em razão de excesso de passageiros na aeronave.
O Autor se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo, tendo em vista que estava indo a Curitiba/PR participar de um curso voltado ao público de medicina do esporte, “Futebol 360º Mentorship”. Ainda, tentou retirar sua bagagem despachada, contudo não obteve êxito, alegando a empresa Ré ser impossível de efetuar a retirada.
Depois de muito tempo de espera e insistência conseguiu ser realocado em um outro voo da companhia aérea Ré, com previsão de saída às 12H:45m, conforme observa-se abaixo:
Contudo, novamente a parte Ré não cumpriu com a previsão, decolando o voo LA3066 de Congonhas/SP às 14H:11m, e chegando a Curitiba/PR, seu destinfo final, apenas às 15:00H, horário muito diverso ao contratado, como fica evidenciado a seguir:
O quadro fático em estudo, sem sombra de qualquer dúvida representa a figura ilegal do “overbooking”, o que lhe acarretou uma série de prejuízos, tendo chegado ao seu destino final com mais de 05:00H além do horário previsto originalmente.
Além do exposto, ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena, em Curitiba/PR, o Autor foi surpreendido ao perceber que a sua bagagem não estava na esteira junto às outras bagagens dos passageiros do voo LA3066. Em seguida, buscou informações no balcão de bagagens extraviadas e descobriu que a sua mala havia sido transportada no voo anterior, o qual foi impedido de embarcar em virtude do “overbooking”.
Essa conduta perpetrada pela empresa Ré viola as medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez não tendo embarcado o Autor, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos materiais ao Autor, que perdeu um dia inteiro de curso.
Bem por isso, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da Ré para este tipo de situação, que bem configura o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual s aplica as normas do Codigo de Defesa do Consumidor, o autor encontra-se na posiçã de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º d Lei 8.078/1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º d mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica econômica e jurídica.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio. Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts 14, impõe a RESPONSABILIDADE OBJETIVA das pessoas jurídicas pelo fato e por vício do produto e do serviço, independentemente da existência de sua culpabilidade, estando incumbidas de reparar os danos físicos ou psíquicos causados aos consumidores.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da CDC, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
D) DO DANO MATERIA
Conforme provas desprendidas nos autos é inequívoco que o Autor foi lesado materialmente pela má prestação de serviços da Ré, fazendo com que o Autor atrasasse sua chegada em Curitiba/PR, fazendo com que o mesmo perdesse um dia inteiro do seu compromisso profissional. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:
O dano sofrido pela empresa cujo dirigente não embarcou por excesso de reservas, e por causa disso perdeu atividades programadas no lugar de destino, deve ser indenizado integralmente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. STJ. 4ª Turma. REsp 345.687/CE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 16/05/2002.
Por essa razão, com fulcro no art. 14 do CDC o Autor requer a indenização no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, relativo à inscrição no curso “Futebol 360º Mentorship”.
E) DO DANO MORAL
É propriamente inegável que o atraso de voo gera danos morais ao consumidor, partindo do pressuposto que se paga um preço mais alto pela viagem visando razões básicas: maior rapidez na locomoção e maior conforto na viagem. Sendo assim notório que o atraso acaba com qualquer benefício que esse transporte transparece em seu site ao adquirir sua passagem aérea.
Os danos morais experimentados pelo Autor, em virtude da preterição no embarque, resta verificado no atraso em mais de 5:00H que fez com que o mesmo perdesse um dia inteiro de curso, caisando danos também a sua imagem como profissional, fazendo com que o mesma tivesse um transtorno desnecessário, chegando ao seu destino final apenas no final da tarde, bem como pelo fato do extravio da sua bagagem, mesmo que tenha sido momentâneo.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, V, Constituição Federal.
À luz do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ficando obrigado a repará-lo.
O cancelamento de um voo, seja por preterição no embarque, ou por qualquer que seja o motivo, configura uma quebra do contrato, eis que quando o mesmo é pactuado, ele tem data e hora para acontecer. Descumprindo-se esta data e hora, o contrato é quebrado e gera o direito a indenização. Não se trata de mero aborrecimento do dia-a-dia. Trata-se de uma quebra no contrato de consumo, que implica em perdas de programações que imprescindem de prévio agendamento, com a perda de compromissos, frustração de expectativas da relação de consumo, além de desgaste intenso físico e emocional.
Nesta senda, existem diversos precedentes no âmbito do STJ no sentido de que o overbooking causa dano moral “in re ipsa”, isto é, dano moral presumido: STJ 3ª Turma. REsp 1.626.685/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 04/09/2017; STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp n. 810.779/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.
No que tange o extravio temporário da bagagem, este ocorreu em virtude do descumprimento da Resolução 604 de 29.01.2021 que dispõe medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil:
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão.
(1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
Nesse sentido, não tendo embarcado o Autor no primeiro voo, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário, o que não ocorreu, gerando mais tempo de atraso e estresse para a parte Autora.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Assim sendo, os constrangimentos experimentados pelo Autor devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade deste pelo dano moral. Isto com base nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal; artigos 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigos 6, 7 e 25 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, ante tudo que o Autor sofreu, requer que seja fixada indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
A. que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil;
B. A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
C. A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) e MORAL de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas;
D. A inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Pugna ainda pela utilização de todos os meios de prova permitido m direito. Requer que todas as publicações sejam feitas em nome da bel(a). YAN UIMARÃES SANTANA FERREIRA, OAB/BA 75.667 sob pena de nulidade d ito.
Dá-se valor a causa de R$ 12.854,80 (doze mil reais oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos);
Nestes termos, pede deferimento
Salvador/BA, 02 de julho de 2023
JOÃO FREDERICO FERREIRA DE JESUS OAB/BA 50.054
YANE GUIMARÃES S. FERREIRA OAB/BA 75.667 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5020490-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020490-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/07/2023 Valor da causa: R$ 12.854,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EM ANEXO.
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
RICARDO SIEPIERSKI, brasileiro, casado, fisioterapeuta, inscrito no CPF sob o n° 124.262.047-88, portador do RG n° 2144059 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Constante Sodre 599, Praia do Canto, CEP: 29055-420, Vitória/Espírito Santo, com endereço eletrônico: rsiepierski@hotmail.com, representados por seus advogados infra-assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor da empresa LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, requer o benefício da justiça gratuita, vez que o Autor não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que o Autor adquiriu uma passagem aérea junto a parte ré, partindo dia 16/06/2023 de Vitória/ES com destino a Curitiba/PR, com previsão de chegada ao destino final às 10H:15m, ressaltando que havia conexão em Congonhas/SP o que gerou o código de reserva “URNEDF”, possuindo o seguinte itinerário:
Assim como, despachou duas bagagens de código 304561901 e 3045616902, conforme os tickets a seguir:
Em que pese ter o mesmo embarcado de Vitória/ES para Congonhas/SP no horário previsto, no que se refere ao voo com destino final para Curitiba/PR, foi informado já na fila do embarque que não poderia viajar no voo previsto contratualmente em razão de excesso de passageiros na aeronave.
O Autor se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo, tendo em vista que estava indo a Curitiba/PR participar de um curso voltado ao público de medicina do esporte, “Futebol 360º Mentorship”. Ainda, tentou retirar sua bagagem despachada, contudo não obteve êxito, alegando a empresa Ré ser impossível de efetuar a retirada.
Depois de muito tempo de espera e insistência conseguiu ser realocado em um outro voo da companhia aérea Ré, com previsão de saída às 12H:45m, conforme observa-se abaixo:
Contudo, novamente a parte Ré não cumpriu com a previsão, decolando o voo LA3066 de Congonhas/SP às 14H:11m, e chegando a Curitiba/PR, seu destinfo final, apenas às 15:00H, horário muito diverso ao contratado, como fica evidenciado a seguir:
O quadro fático em estudo, sem sombra de qualquer dúvida representa a figura ilegal do “overbooking”, o que lhe acarretou uma série de prejuízos, tendo chegado ao seu destino final com mais de 05:00H além do horário previsto originalmente.
Além do exposto, ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena, em Curitiba/PR, o Autor foi surpreendido ao perceber que a sua bagagem não estava na esteira junto às outras bagagens dos passageiros do voo LA3066. Em seguida, buscou informações no balcão de bagagens extraviadas e descobriu que a sua mala havia sido transportada no voo anterior, o qual foi impedido de embarcar em virtude do “overbooking”.
Essa conduta perpetrada pela empresa Ré viola as medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez não tendo embarcado o Autor, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos materiais ao Autor, que perdeu um dia inteiro de curso.
Bem por isso, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da Ré para este tipo de situação, que bem configura o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual s aplica as normas do Codigo de Defesa do Consumidor, o autor encontra-se na posiçã de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º d Lei 8.078/1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º d mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica econômica e jurídica.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio. Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts 14, impõe a RESPONSABILIDADE OBJETIVA das pessoas jurídicas pelo fato e por vício do produto e do serviço, independentemente da existência de sua culpabilidade, estando incumbidas de reparar os danos físicos ou psíquicos causados aos consumidores.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da CDC, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
D) DO DANO MATERIA
Conforme provas desprendidas nos autos é inequívoco que o Autor foi lesado materialmente pela má prestação de serviços da Ré, fazendo com que o Autor atrasasse sua chegada em Curitiba/PR, fazendo com que o mesmo perdesse um dia inteiro do seu compromisso profissional. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:
O dano sofrido pela empresa cujo dirigente não embarcou por excesso de reservas, e por causa disso perdeu atividades programadas no lugar de destino, deve ser indenizado integralmente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. STJ. 4ª Turma. REsp 345.687/CE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 16/05/2002.
Por essa razão, com fulcro no art. 14 do CDC o Autor requer a indenização no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, relativo à inscrição no curso “Futebol 360º Mentorship”.
E) DO DANO MORAL
É propriamente inegável que o atraso de voo gera danos morais ao consumidor, partindo do pressuposto que se paga um preço mais alto pela viagem visando razões básicas: maior rapidez na locomoção e maior conforto na viagem. Sendo assim notório que o atraso acaba com qualquer benefício que esse transporte transparece em seu site ao adquirir sua passagem aérea.
Os danos morais experimentados pelo Autor, em virtude da preterição no embarque, resta verificado no atraso em mais de 5:00H que fez com que o mesmo perdesse um dia inteiro de curso, caisando danos também a sua imagem como profissional, fazendo com que o mesma tivesse um transtorno desnecessário, chegando ao seu destino final apenas no final da tarde, bem como pelo fato do extravio da sua bagagem, mesmo que tenha sido momentâneo.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, V, Constituição Federal.
À luz do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ficando obrigado a repará-lo.
O cancelamento de um voo, seja por preterição no embarque, ou por qualquer que seja o motivo, configura uma quebra do contrato, eis que quando o mesmo é pactuado, ele tem data e hora para acontecer. Descumprindo-se esta data e hora, o contrato é quebrado e gera o direito a indenização. Não se trata de mero aborrecimento do dia-a-dia. Trata-se de uma quebra no contrato de consumo, que implica em perdas de programações que imprescindem de prévio agendamento, com a perda de compromissos, frustração de expectativas da relação de consumo, além de desgaste intenso físico e emocional.
Nesta senda, existem diversos precedentes no âmbito do STJ no sentido de que o overbooking causa dano moral “in re ipsa”, isto é, dano moral presumido: STJ 3ª Turma. REsp 1.626.685/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 04/09/2017; STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp n. 810.779/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.
No que tange o extravio temporário da bagagem, este ocorreu em virtude do descumprimento da Resolução 604 de 29.01.2021 que dispõe medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil:
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão.
(1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
Nesse sentido, não tendo embarcado o Autor no primeiro voo, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário, o que não ocorreu, gerando mais tempo de atraso e estresse para a parte Autora.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Assim sendo, os constrangimentos experimentados pelo Autor devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade deste pelo dano moral. Isto com base nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal; artigos 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigos 6, 7 e 25 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, ante tudo que o Autor sofreu, requer que seja fixada indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
A. que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil;
B. A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
C. A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) e MORAL de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas;
D. A inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Pugna ainda pela utilização de todos os meios de prova permitido m direito. Requer que todas as publicações sejam feitas em nome da bel(a). YAN UIMARÃES SANTANA FERREIRA, OAB/BA 75.667 sob pena de nulidade d ito.
Dá-se valor a causa de R$ 12.854,80 (doze mil reais oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos);
Nestes termos, pede deferimento
Salvador/BA, 02 de julho de 2023
JOÃO FREDERICO FERREIRA DE JESUS OAB/BA 50.054
YANE GUIMARÃES S. FERREIRA OAB/BA 75.667 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5020490-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020490-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/07/2023 Valor da causa: R$ 12.854,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EM ANEXO.
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
RICARDO SIEPIERSKI, brasileiro, casado, fisioterapeuta, inscrito no CPF sob o n° 124.262.047-88, portador do RG n° 2144059 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Constante Sodre 599, Praia do Canto, CEP: 29055-420, Vitória/Espírito Santo, com endereço eletrônico: rsiepierski@hotmail.com, representados por seus advogados infra-assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor da empresa LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, requer o benefício da justiça gratuita, vez que o Autor não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que o Autor adquiriu uma passagem aérea junto a parte ré, partindo dia 16/06/2023 de Vitória/ES com destino a Curitiba/PR, com previsão de chegada ao destino final às 10H:15m, ressaltando que havia conexão em Congonhas/SP o que gerou o código de reserva “URNEDF”, possuindo o seguinte itinerário:
Assim como, despachou duas bagagens de código 304561901 e 3045616902, conforme os tickets a seguir:
Em que pese ter o mesmo embarcado de Vitória/ES para Congonhas/SP no horário previsto, no que se refere ao voo com destino final para Curitiba/PR, foi informado já na fila do embarque que não poderia viajar no voo previsto contratualmente em razão de excesso de passageiros na aeronave.
O Autor se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo, tendo em vista que estava indo a Curitiba/PR participar de um curso voltado ao público de medicina do esporte, “Futebol 360º Mentorship”. Ainda, tentou retirar sua bagagem despachada, contudo não obteve êxito, alegando a empresa Ré ser impossível de efetuar a retirada.
Depois de muito tempo de espera e insistência conseguiu ser realocado em um outro voo da companhia aérea Ré, com previsão de saída às 12H:45m, conforme observa-se abaixo:
Contudo, novamente a parte Ré não cumpriu com a previsão, decolando o voo LA3066 de Congonhas/SP às 14H:11m, e chegando a Curitiba/PR, seu destinfo final, apenas às 15:00H, horário muito diverso ao contratado, como fica evidenciado a seguir:
O quadro fático em estudo, sem sombra de qualquer dúvida representa a figura ilegal do “overbooking”, o que lhe acarretou uma série de prejuízos, tendo chegado ao seu destino final com mais de 05:00H além do horário previsto originalmente.
Além do exposto, ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena, em Curitiba/PR, o Autor foi surpreendido ao perceber que a sua bagagem não estava na esteira junto às outras bagagens dos passageiros do voo LA3066. Em seguida, buscou informações no balcão de bagagens extraviadas e descobriu que a sua mala havia sido transportada no voo anterior, o qual foi impedido de embarcar em virtude do “overbooking”.
Essa conduta perpetrada pela empresa Ré viola as medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez não tendo embarcado o Autor, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos materiais ao Autor, que perdeu um dia inteiro de curso.
Bem por isso, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da Ré para este tipo de situação, que bem configura o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual s aplica as normas do Codigo de Defesa do Consumidor, o autor encontra-se na posiçã de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º d Lei 8.078/1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º d mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica econômica e jurídica.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio. Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts 14, impõe a RESPONSABILIDADE OBJETIVA das pessoas jurídicas pelo fato e por vício do produto e do serviço, independentemente da existência de sua culpabilidade, estando incumbidas de reparar os danos físicos ou psíquicos causados aos consumidores.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da CDC, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
D) DO DANO MATERIA
Conforme provas desprendidas nos autos é inequívoco que o Autor foi lesado materialmente pela má prestação de serviços da Ré, fazendo com que o Autor atrasasse sua chegada em Curitiba/PR, fazendo com que o mesmo perdesse um dia inteiro do seu compromisso profissional. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:
O dano sofrido pela empresa cujo dirigente não embarcou por excesso de reservas, e por causa disso perdeu atividades programadas no lugar de destino, deve ser indenizado integralmente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. STJ. 4ª Turma. REsp 345.687/CE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 16/05/2002.
Por essa razão, com fulcro no art. 14 do CDC o Autor requer a indenização no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, relativo à inscrição no curso “Futebol 360º Mentorship”.
E) DO DANO MORAL
É propriamente inegável que o atraso de voo gera danos morais ao consumidor, partindo do pressuposto que se paga um preço mais alto pela viagem visando razões básicas: maior rapidez na locomoção e maior conforto na viagem. Sendo assim notório que o atraso acaba com qualquer benefício que esse transporte transparece em seu site ao adquirir sua passagem aérea.
Os danos morais experimentados pelo Autor, em virtude da preterição no embarque, resta verificado no atraso em mais de 5:00H que fez com que o mesmo perdesse um dia inteiro de curso, caisando danos também a sua imagem como profissional, fazendo com que o mesma tivesse um transtorno desnecessário, chegando ao seu destino final apenas no final da tarde, bem como pelo fato do extravio da sua bagagem, mesmo que tenha sido momentâneo.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, V, Constituição Federal.
À luz do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ficando obrigado a repará-lo.
O cancelamento de um voo, seja por preterição no embarque, ou por qualquer que seja o motivo, configura uma quebra do contrato, eis que quando o mesmo é pactuado, ele tem data e hora para acontecer. Descumprindo-se esta data e hora, o contrato é quebrado e gera o direito a indenização. Não se trata de mero aborrecimento do dia-a-dia. Trata-se de uma quebra no contrato de consumo, que implica em perdas de programações que imprescindem de prévio agendamento, com a perda de compromissos, frustração de expectativas da relação de consumo, além de desgaste intenso físico e emocional.
Nesta senda, existem diversos precedentes no âmbito do STJ no sentido de que o overbooking causa dano moral “in re ipsa”, isto é, dano moral presumido: STJ 3ª Turma. REsp 1.626.685/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 04/09/2017; STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp n. 810.779/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.
No que tange o extravio temporário da bagagem, este ocorreu em virtude do descumprimento da Resolução 604 de 29.01.2021 que dispõe medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil:
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão.
(1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
Nesse sentido, não tendo embarcado o Autor no primeiro voo, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário, o que não ocorreu, gerando mais tempo de atraso e estresse para a parte Autora.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Assim sendo, os constrangimentos experimentados pelo Autor devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade deste pelo dano moral. Isto com base nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal; artigos 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigos 6, 7 e 25 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, ante tudo que o Autor sofreu, requer que seja fixada indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
A. que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil;
B. A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
C. A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) e MORAL de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas;
D. A inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Pugna ainda pela utilização de todos os meios de prova permitido m direito. Requer que todas as publicações sejam feitas em nome da bel(a). YAN UIMARÃES SANTANA FERREIRA, OAB/BA 75.667 sob pena de nulidade d ito.
Dá-se valor a causa de R$ 12.854,80 (doze mil reais oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos);
Nestes termos, pede deferimento
Salvador/BA, 02 de julho de 2023
JOÃO FREDERICO FERREIRA DE JESUS OAB/BA 50.054
YANE GUIMARÃES S. FERREIRA OAB/BA 75.667 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5020490-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020490-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/07/2023 Valor da causa: R$ 12.854,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EM ANEXO.
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
RICARDO SIEPIERSKI, brasileiro, casado, fisioterapeuta, inscrito no CPF sob o n° 124.262.047-88, portador do RG n° 2144059 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Constante Sodre 599, Praia do Canto, CEP: 29055-420, Vitória/Espírito Santo, com endereço eletrônico: rsiepierski@hotmail.com, representados por seus advogados infra-assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor da empresa LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, requer o benefício da justiça gratuita, vez que o Autor não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que o Autor adquiriu uma passagem aérea junto a parte ré, partindo dia 16/06/2023 de Vitória/ES com destino a Curitiba/PR, com previsão de chegada ao destino final às 10H:15m, ressaltando que havia conexão em Congonhas/SP o que gerou o código de reserva “URNEDF”, possuindo o seguinte itinerário:
Assim como, despachou duas bagagens de código 304561901 e 3045616902, conforme os tickets a seguir:
Em que pese ter o mesmo embarcado de Vitória/ES para Congonhas/SP no horário previsto, no que se refere ao voo com destino final para Curitiba/PR, foi informado já na fila do embarque que não poderia viajar no voo previsto contratualmente em razão de excesso de passageiros na aeronave.
O Autor se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo, tendo em vista que estava indo a Curitiba/PR participar de um curso voltado ao público de medicina do esporte, “Futebol 360º Mentorship”. Ainda, tentou retirar sua bagagem despachada, contudo não obteve êxito, alegando a empresa Ré ser impossível de efetuar a retirada.
Depois de muito tempo de espera e insistência conseguiu ser realocado em um outro voo da companhia aérea Ré, com previsão de saída às 12H:45m, conforme observa-se abaixo:
Contudo, novamente a parte Ré não cumpriu com a previsão, decolando o voo LA3066 de Congonhas/SP às 14H:11m, e chegando a Curitiba/PR, seu destinfo final, apenas às 15:00H, horário muito diverso ao contratado, como fica evidenciado a seguir:
O quadro fático em estudo, sem sombra de qualquer dúvida representa a figura ilegal do “overbooking”, o que lhe acarretou uma série de prejuízos, tendo chegado ao seu destino final com mais de 05:00H além do horário previsto originalmente.
Além do exposto, ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena, em Curitiba/PR, o Autor foi surpreendido ao perceber que a sua bagagem não estava na esteira junto às outras bagagens dos passageiros do voo LA3066. Em seguida, buscou informações no balcão de bagagens extraviadas e descobriu que a sua mala havia sido transportada no voo anterior, o qual foi impedido de embarcar em virtude do “overbooking”.
Essa conduta perpetrada pela empresa Ré viola as medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez não tendo embarcado o Autor, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos materiais ao Autor, que perdeu um dia inteiro de curso.
Bem por isso, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da Ré para este tipo de situação, que bem configura o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual s aplica as normas do Codigo de Defesa do Consumidor, o autor encontra-se na posiçã de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º d Lei 8.078/1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º d mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica econômica e jurídica.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio. Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts 14, impõe a RESPONSABILIDADE OBJETIVA das pessoas jurídicas pelo fato e por vício do produto e do serviço, independentemente da existência de sua culpabilidade, estando incumbidas de reparar os danos físicos ou psíquicos causados aos consumidores.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da CDC, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
D) DO DANO MATERIA
Conforme provas desprendidas nos autos é inequívoco que o Autor foi lesado materialmente pela má prestação de serviços da Ré, fazendo com que o Autor atrasasse sua chegada em Curitiba/PR, fazendo com que o mesmo perdesse um dia inteiro do seu compromisso profissional. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:
O dano sofrido pela empresa cujo dirigente não embarcou por excesso de reservas, e por causa disso perdeu atividades programadas no lugar de destino, deve ser indenizado integralmente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. STJ. 4ª Turma. REsp 345.687/CE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 16/05/2002.
Por essa razão, com fulcro no art. 14 do CDC o Autor requer a indenização no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, relativo à inscrição no curso “Futebol 360º Mentorship”.
E) DO DANO MORAL
É propriamente inegável que o atraso de voo gera danos morais ao consumidor, partindo do pressuposto que se paga um preço mais alto pela viagem visando razões básicas: maior rapidez na locomoção e maior conforto na viagem. Sendo assim notório que o atraso acaba com qualquer benefício que esse transporte transparece em seu site ao adquirir sua passagem aérea.
Os danos morais experimentados pelo Autor, em virtude da preterição no embarque, resta verificado no atraso em mais de 5:00H que fez com que o mesmo perdesse um dia inteiro de curso, caisando danos também a sua imagem como profissional, fazendo com que o mesma tivesse um transtorno desnecessário, chegando ao seu destino final apenas no final da tarde, bem como pelo fato do extravio da sua bagagem, mesmo que tenha sido momentâneo.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, V, Constituição Federal.
À luz do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ficando obrigado a repará-lo.
O cancelamento de um voo, seja por preterição no embarque, ou por qualquer que seja o motivo, configura uma quebra do contrato, eis que quando o mesmo é pactuado, ele tem data e hora para acontecer. Descumprindo-se esta data e hora, o contrato é quebrado e gera o direito a indenização. Não se trata de mero aborrecimento do dia-a-dia. Trata-se de uma quebra no contrato de consumo, que implica em perdas de programações que imprescindem de prévio agendamento, com a perda de compromissos, frustração de expectativas da relação de consumo, além de desgaste intenso físico e emocional.
Nesta senda, existem diversos precedentes no âmbito do STJ no sentido de que o overbooking causa dano moral “in re ipsa”, isto é, dano moral presumido: STJ 3ª Turma. REsp 1.626.685/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 04/09/2017; STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp n. 810.779/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.
No que tange o extravio temporário da bagagem, este ocorreu em virtude do descumprimento da Resolução 604 de 29.01.2021 que dispõe medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil:
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão.
(1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
Nesse sentido, não tendo embarcado o Autor no primeiro voo, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário, o que não ocorreu, gerando mais tempo de atraso e estresse para a parte Autora.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Assim sendo, os constrangimentos experimentados pelo Autor devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade deste pelo dano moral. Isto com base nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal; artigos 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigos 6, 7 e 25 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, ante tudo que o Autor sofreu, requer que seja fixada indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
A. que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil;
B. A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
C. A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) e MORAL de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas;
D. A inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Pugna ainda pela utilização de todos os meios de prova permitido m direito. Requer que todas as publicações sejam feitas em nome da bel(a). YAN UIMARÃES SANTANA FERREIRA, OAB/BA 75.667 sob pena de nulidade d ito.
Dá-se valor a causa de R$ 12.854,80 (doze mil reais oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos);
Nestes termos, pede deferimento
Salvador/BA, 02 de julho de 2023
JOÃO FREDERICO FERREIRA DE JESUS OAB/BA 50.054
YANE GUIMARÃES S. FERREIRA OAB/BA 75.667 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5020490-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020490-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/07/2023 Valor da causa: R$ 12.854,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EM ANEXO.
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
RICARDO SIEPIERSKI, brasileiro, casado, fisioterapeuta, inscrito no CPF sob o n° 124.262.047-88, portador do RG n° 2144059 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Constante Sodre 599, Praia do Canto, CEP: 29055-420, Vitória/Espírito Santo, com endereço eletrônico: rsiepierski@hotmail.com, representados por seus advogados infra-assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor da empresa LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, requer o benefício da justiça gratuita, vez que o Autor não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que o Autor adquiriu uma passagem aérea junto a parte ré, partindo dia 16/06/2023 de Vitória/ES com destino a Curitiba/PR, com previsão de chegada ao destino final às 10H:15m, ressaltando que havia conexão em Congonhas/SP o que gerou o código de reserva “URNEDF”, possuindo o seguinte itinerário:
Assim como, despachou duas bagagens de código 304561901 e 3045616902, conforme os tickets a seguir:
Em que pese ter o mesmo embarcado de Vitória/ES para Congonhas/SP no horário previsto, no que se refere ao voo com destino final para Curitiba/PR, foi informado já na fila do embarque que não poderia viajar no voo previsto contratualmente em razão de excesso de passageiros na aeronave.
O Autor se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo, tendo em vista que estava indo a Curitiba/PR participar de um curso voltado ao público de medicina do esporte, “Futebol 360º Mentorship”. Ainda, tentou retirar sua bagagem despachada, contudo não obteve êxito, alegando a empresa Ré ser impossível de efetuar a retirada.
Depois de muito tempo de espera e insistência conseguiu ser realocado em um outro voo da companhia aérea Ré, com previsão de saída às 12H:45m, conforme observa-se abaixo:
Contudo, novamente a parte Ré não cumpriu com a previsão, decolando o voo LA3066 de Congonhas/SP às 14H:11m, e chegando a Curitiba/PR, seu destinfo final, apenas às 15:00H, horário muito diverso ao contratado, como fica evidenciado a seguir:
O quadro fático em estudo, sem sombra de qualquer dúvida representa a figura ilegal do “overbooking”, o que lhe acarretou uma série de prejuízos, tendo chegado ao seu destino final com mais de 05:00H além do horário previsto originalmente.
Além do exposto, ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena, em Curitiba/PR, o Autor foi surpreendido ao perceber que a sua bagagem não estava na esteira junto às outras bagagens dos passageiros do voo LA3066. Em seguida, buscou informações no balcão de bagagens extraviadas e descobriu que a sua mala havia sido transportada no voo anterior, o qual foi impedido de embarcar em virtude do “overbooking”.
Essa conduta perpetrada pela empresa Ré viola as medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez não tendo embarcado o Autor, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos materiais ao Autor, que perdeu um dia inteiro de curso.
Bem por isso, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da Ré para este tipo de situação, que bem configura o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual s aplica as normas do Codigo de Defesa do Consumidor, o autor encontra-se na posiçã de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º d Lei 8.078/1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º d mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica econômica e jurídica.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio. Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts 14, impõe a RESPONSABILIDADE OBJETIVA das pessoas jurídicas pelo fato e por vício do produto e do serviço, independentemente da existência de sua culpabilidade, estando incumbidas de reparar os danos físicos ou psíquicos causados aos consumidores.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da CDC, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
D) DO DANO MATERIA
Conforme provas desprendidas nos autos é inequívoco que o Autor foi lesado materialmente pela má prestação de serviços da Ré, fazendo com que o Autor atrasasse sua chegada em Curitiba/PR, fazendo com que o mesmo perdesse um dia inteiro do seu compromisso profissional. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:
O dano sofrido pela empresa cujo dirigente não embarcou por excesso de reservas, e por causa disso perdeu atividades programadas no lugar de destino, deve ser indenizado integralmente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. STJ. 4ª Turma. REsp 345.687/CE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 16/05/2002.
Por essa razão, com fulcro no art. 14 do CDC o Autor requer a indenização no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, relativo à inscrição no curso “Futebol 360º Mentorship”.
E) DO DANO MORAL
É propriamente inegável que o atraso de voo gera danos morais ao consumidor, partindo do pressuposto que se paga um preço mais alto pela viagem visando razões básicas: maior rapidez na locomoção e maior conforto na viagem. Sendo assim notório que o atraso acaba com qualquer benefício que esse transporte transparece em seu site ao adquirir sua passagem aérea.
Os danos morais experimentados pelo Autor, em virtude da preterição no embarque, resta verificado no atraso em mais de 5:00H que fez com que o mesmo perdesse um dia inteiro de curso, caisando danos também a sua imagem como profissional, fazendo com que o mesma tivesse um transtorno desnecessário, chegando ao seu destino final apenas no final da tarde, bem como pelo fato do extravio da sua bagagem, mesmo que tenha sido momentâneo.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, V, Constituição Federal.
À luz do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ficando obrigado a repará-lo.
O cancelamento de um voo, seja por preterição no embarque, ou por qualquer que seja o motivo, configura uma quebra do contrato, eis que quando o mesmo é pactuado, ele tem data e hora para acontecer. Descumprindo-se esta data e hora, o contrato é quebrado e gera o direito a indenização. Não se trata de mero aborrecimento do dia-a-dia. Trata-se de uma quebra no contrato de consumo, que implica em perdas de programações que imprescindem de prévio agendamento, com a perda de compromissos, frustração de expectativas da relação de consumo, além de desgaste intenso físico e emocional.
Nesta senda, existem diversos precedentes no âmbito do STJ no sentido de que o overbooking causa dano moral “in re ipsa”, isto é, dano moral presumido: STJ 3ª Turma. REsp 1.626.685/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 04/09/2017; STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp n. 810.779/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.
No que tange o extravio temporário da bagagem, este ocorreu em virtude do descumprimento da Resolução 604 de 29.01.2021 que dispõe medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil:
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão.
(1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
Nesse sentido, não tendo embarcado o Autor no primeiro voo, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário, o que não ocorreu, gerando mais tempo de atraso e estresse para a parte Autora.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Assim sendo, os constrangimentos experimentados pelo Autor devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade deste pelo dano moral. Isto com base nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal; artigos 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigos 6, 7 e 25 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, ante tudo que o Autor sofreu, requer que seja fixada indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
A. que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil;
B. A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
C. A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) e MORAL de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas;
D. A inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Pugna ainda pela utilização de todos os meios de prova permitido m direito. Requer que todas as publicações sejam feitas em nome da bel(a). YAN UIMARÃES SANTANA FERREIRA, OAB/BA 75.667 sob pena de nulidade d ito.
Dá-se valor a causa de R$ 12.854,80 (doze mil reais oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos);
Nestes termos, pede deferimento
Salvador/BA, 02 de julho de 2023
JOÃO FREDERICO FERREIRA DE JESUS OAB/BA 50.054
YANE GUIMARÃES S. FERREIRA OAB/BA 75.667 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5020490-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020490-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/07/2023 Valor da causa: R$ 12.854,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EM ANEXO.
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
RICARDO SIEPIERSKI, brasileiro, casado, fisioterapeuta, inscrito no CPF sob o n° 124.262.047-88, portador do RG n° 2144059 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Constante Sodre 599, Praia do Canto, CEP: 29055-420, Vitória/Espírito Santo, com endereço eletrônico: rsiepierski@hotmail.com, representados por seus advogados infra-assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor da empresa LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, requer o benefício da justiça gratuita, vez que o Autor não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que o Autor adquiriu uma passagem aérea junto a parte ré, partindo dia 16/06/2023 de Vitória/ES com destino a Curitiba/PR, com previsão de chegada ao destino final às 10H:15m, ressaltando que havia conexão em Congonhas/SP o que gerou o código de reserva “URNEDF”, possuindo o seguinte itinerário:
Assim como, despachou duas bagagens de código 304561901 e 3045616902, conforme os tickets a seguir:
Em que pese ter o mesmo embarcado de Vitória/ES para Congonhas/SP no horário previsto, no que se refere ao voo com destino final para Curitiba/PR, foi informado já na fila do embarque que não poderia viajar no voo previsto contratualmente em razão de excesso de passageiros na aeronave.
O Autor se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo, tendo em vista que estava indo a Curitiba/PR participar de um curso voltado ao público de medicina do esporte, “Futebol 360º Mentorship”. Ainda, tentou retirar sua bagagem despachada, contudo não obteve êxito, alegando a empresa Ré ser impossível de efetuar a retirada.
Depois de muito tempo de espera e insistência conseguiu ser realocado em um outro voo da companhia aérea Ré, com previsão de saída às 12H:45m, conforme observa-se abaixo:
Contudo, novamente a parte Ré não cumpriu com a previsão, decolando o voo LA3066 de Congonhas/SP às 14H:11m, e chegando a Curitiba/PR, seu destinfo final, apenas às 15:00H, horário muito diverso ao contratado, como fica evidenciado a seguir:
O quadro fático em estudo, sem sombra de qualquer dúvida representa a figura ilegal do “overbooking”, o que lhe acarretou uma série de prejuízos, tendo chegado ao seu destino final com mais de 05:00H além do horário previsto originalmente.
Além do exposto, ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena, em Curitiba/PR, o Autor foi surpreendido ao perceber que a sua bagagem não estava na esteira junto às outras bagagens dos passageiros do voo LA3066. Em seguida, buscou informações no balcão de bagagens extraviadas e descobriu que a sua mala havia sido transportada no voo anterior, o qual foi impedido de embarcar em virtude do “overbooking”.
Essa conduta perpetrada pela empresa Ré viola as medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez não tendo embarcado o Autor, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos materiais ao Autor, que perdeu um dia inteiro de curso.
Bem por isso, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da Ré para este tipo de situação, que bem configura o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual s aplica as normas do Codigo de Defesa do Consumidor, o autor encontra-se na posiçã de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º d Lei 8.078/1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º d mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica econômica e jurídica.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio. Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts 14, impõe a RESPONSABILIDADE OBJETIVA das pessoas jurídicas pelo fato e por vício do produto e do serviço, independentemente da existência de sua culpabilidade, estando incumbidas de reparar os danos físicos ou psíquicos causados aos consumidores.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da CDC, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
D) DO DANO MATERIA
Conforme provas desprendidas nos autos é inequívoco que o Autor foi lesado materialmente pela má prestação de serviços da Ré, fazendo com que o Autor atrasasse sua chegada em Curitiba/PR, fazendo com que o mesmo perdesse um dia inteiro do seu compromisso profissional. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:
O dano sofrido pela empresa cujo dirigente não embarcou por excesso de reservas, e por causa disso perdeu atividades programadas no lugar de destino, deve ser indenizado integralmente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. STJ. 4ª Turma. REsp 345.687/CE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 16/05/2002.
Por essa razão, com fulcro no art. 14 do CDC o Autor requer a indenização no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, relativo à inscrição no curso “Futebol 360º Mentorship”.
E) DO DANO MORAL
É propriamente inegável que o atraso de voo gera danos morais ao consumidor, partindo do pressuposto que se paga um preço mais alto pela viagem visando razões básicas: maior rapidez na locomoção e maior conforto na viagem. Sendo assim notório que o atraso acaba com qualquer benefício que esse transporte transparece em seu site ao adquirir sua passagem aérea.
Os danos morais experimentados pelo Autor, em virtude da preterição no embarque, resta verificado no atraso em mais de 5:00H que fez com que o mesmo perdesse um dia inteiro de curso, caisando danos também a sua imagem como profissional, fazendo com que o mesma tivesse um transtorno desnecessário, chegando ao seu destino final apenas no final da tarde, bem como pelo fato do extravio da sua bagagem, mesmo que tenha sido momentâneo.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, V, Constituição Federal.
À luz do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ficando obrigado a repará-lo.
O cancelamento de um voo, seja por preterição no embarque, ou por qualquer que seja o motivo, configura uma quebra do contrato, eis que quando o mesmo é pactuado, ele tem data e hora para acontecer. Descumprindo-se esta data e hora, o contrato é quebrado e gera o direito a indenização. Não se trata de mero aborrecimento do dia-a-dia. Trata-se de uma quebra no contrato de consumo, que implica em perdas de programações que imprescindem de prévio agendamento, com a perda de compromissos, frustração de expectativas da relação de consumo, além de desgaste intenso físico e emocional.
Nesta senda, existem diversos precedentes no âmbito do STJ no sentido de que o overbooking causa dano moral “in re ipsa”, isto é, dano moral presumido: STJ 3ª Turma. REsp 1.626.685/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 04/09/2017; STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp n. 810.779/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.
No que tange o extravio temporário da bagagem, este ocorreu em virtude do descumprimento da Resolução 604 de 29.01.2021 que dispõe medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil:
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão.
(1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
Nesse sentido, não tendo embarcado o Autor no primeiro voo, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário, o que não ocorreu, gerando mais tempo de atraso e estresse para a parte Autora.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Assim sendo, os constrangimentos experimentados pelo Autor devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade deste pelo dano moral. Isto com base nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal; artigos 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigos 6, 7 e 25 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, ante tudo que o Autor sofreu, requer que seja fixada indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
A. que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil;
B. A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
C. A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) e MORAL de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas;
D. A inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Pugna ainda pela utilização de todos os meios de prova permitido m direito. Requer que todas as publicações sejam feitas em nome da bel(a). YAN UIMARÃES SANTANA FERREIRA, OAB/BA 75.667 sob pena de nulidade d ito.
Dá-se valor a causa de R$ 12.854,80 (doze mil reais oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos);
Nestes termos, pede deferimento
Salvador/BA, 02 de julho de 2023
JOÃO FREDERICO FERREIRA DE JESUS OAB/BA 50.054
YANE GUIMARÃES S. FERREIRA OAB/BA 75.667 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5020490-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020490-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/07/2023 Valor da causa: R$ 12.854,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EM ANEXO.
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
RICARDO SIEPIERSKI, brasileiro, casado, fisioterapeuta, inscrito no CPF sob o n° 124.262.047-88, portador do RG n° 2144059 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Constante Sodre 599, Praia do Canto, CEP: 29055-420, Vitória/Espírito Santo, com endereço eletrônico: rsiepierski@hotmail.com, representados por seus advogados infra-assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor da empresa LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, requer o benefício da justiça gratuita, vez que o Autor não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que o Autor adquiriu uma passagem aérea junto a parte ré, partindo dia 16/06/2023 de Vitória/ES com destino a Curitiba/PR, com previsão de chegada ao destino final às 10H:15m, ressaltando que havia conexão em Congonhas/SP o que gerou o código de reserva “URNEDF”, possuindo o seguinte itinerário:
Assim como, despachou duas bagagens de código 304561901 e 3045616902, conforme os tickets a seguir:
Em que pese ter o mesmo embarcado de Vitória/ES para Congonhas/SP no horário previsto, no que se refere ao voo com destino final para Curitiba/PR, foi informado já na fila do embarque que não poderia viajar no voo previsto contratualmente em razão de excesso de passageiros na aeronave.
O Autor se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo, tendo em vista que estava indo a Curitiba/PR participar de um curso voltado ao público de medicina do esporte, “Futebol 360º Mentorship”. Ainda, tentou retirar sua bagagem despachada, contudo não obteve êxito, alegando a empresa Ré ser impossível de efetuar a retirada.
Depois de muito tempo de espera e insistência conseguiu ser realocado em um outro voo da companhia aérea Ré, com previsão de saída às 12H:45m, conforme observa-se abaixo:
Contudo, novamente a parte Ré não cumpriu com a previsão, decolando o voo LA3066 de Congonhas/SP às 14H:11m, e chegando a Curitiba/PR, seu destinfo final, apenas às 15:00H, horário muito diverso ao contratado, como fica evidenciado a seguir:
O quadro fático em estudo, sem sombra de qualquer dúvida representa a figura ilegal do “overbooking”, o que lhe acarretou uma série de prejuízos, tendo chegado ao seu destino final com mais de 05:00H além do horário previsto originalmente.
Além do exposto, ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena, em Curitiba/PR, o Autor foi surpreendido ao perceber que a sua bagagem não estava na esteira junto às outras bagagens dos passageiros do voo LA3066. Em seguida, buscou informações no balcão de bagagens extraviadas e descobriu que a sua mala havia sido transportada no voo anterior, o qual foi impedido de embarcar em virtude do “overbooking”.
Essa conduta perpetrada pela empresa Ré viola as medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez não tendo embarcado o Autor, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos materiais ao Autor, que perdeu um dia inteiro de curso.
Bem por isso, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da Ré para este tipo de situação, que bem configura o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual s aplica as normas do Codigo de Defesa do Consumidor, o autor encontra-se na posiçã de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º d Lei 8.078/1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º d mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica econômica e jurídica.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio. Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts 14, impõe a RESPONSABILIDADE OBJETIVA das pessoas jurídicas pelo fato e por vício do produto e do serviço, independentemente da existência de sua culpabilidade, estando incumbidas de reparar os danos físicos ou psíquicos causados aos consumidores.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da CDC, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
D) DO DANO MATERIA
Conforme provas desprendidas nos autos é inequívoco que o Autor foi lesado materialmente pela má prestação de serviços da Ré, fazendo com que o Autor atrasasse sua chegada em Curitiba/PR, fazendo com que o mesmo perdesse um dia inteiro do seu compromisso profissional. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:
O dano sofrido pela empresa cujo dirigente não embarcou por excesso de reservas, e por causa disso perdeu atividades programadas no lugar de destino, deve ser indenizado integralmente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. STJ. 4ª Turma. REsp 345.687/CE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 16/05/2002.
Por essa razão, com fulcro no art. 14 do CDC o Autor requer a indenização no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, relativo à inscrição no curso “Futebol 360º Mentorship”.
E) DO DANO MORAL
É propriamente inegável que o atraso de voo gera danos morais ao consumidor, partindo do pressuposto que se paga um preço mais alto pela viagem visando razões básicas: maior rapidez na locomoção e maior conforto na viagem. Sendo assim notório que o atraso acaba com qualquer benefício que esse transporte transparece em seu site ao adquirir sua passagem aérea.
Os danos morais experimentados pelo Autor, em virtude da preterição no embarque, resta verificado no atraso em mais de 5:00H que fez com que o mesmo perdesse um dia inteiro de curso, caisando danos também a sua imagem como profissional, fazendo com que o mesma tivesse um transtorno desnecessário, chegando ao seu destino final apenas no final da tarde, bem como pelo fato do extravio da sua bagagem, mesmo que tenha sido momentâneo.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, V, Constituição Federal.
À luz do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ficando obrigado a repará-lo.
O cancelamento de um voo, seja por preterição no embarque, ou por qualquer que seja o motivo, configura uma quebra do contrato, eis que quando o mesmo é pactuado, ele tem data e hora para acontecer. Descumprindo-se esta data e hora, o contrato é quebrado e gera o direito a indenização. Não se trata de mero aborrecimento do dia-a-dia. Trata-se de uma quebra no contrato de consumo, que implica em perdas de programações que imprescindem de prévio agendamento, com a perda de compromissos, frustração de expectativas da relação de consumo, além de desgaste intenso físico e emocional.
Nesta senda, existem diversos precedentes no âmbito do STJ no sentido de que o overbooking causa dano moral “in re ipsa”, isto é, dano moral presumido: STJ 3ª Turma. REsp 1.626.685/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 04/09/2017; STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp n. 810.779/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.
No que tange o extravio temporário da bagagem, este ocorreu em virtude do descumprimento da Resolução 604 de 29.01.2021 que dispõe medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil:
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão.
(1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
Nesse sentido, não tendo embarcado o Autor no primeiro voo, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário, o que não ocorreu, gerando mais tempo de atraso e estresse para a parte Autora.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Assim sendo, os constrangimentos experimentados pelo Autor devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade deste pelo dano moral. Isto com base nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal; artigos 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigos 6, 7 e 25 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, ante tudo que o Autor sofreu, requer que seja fixada indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
A. que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil;
B. A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
C. A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) e MORAL de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas;
D. A inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Pugna ainda pela utilização de todos os meios de prova permitido m direito. Requer que todas as publicações sejam feitas em nome da bel(a). YAN UIMARÃES SANTANA FERREIRA, OAB/BA 75.667 sob pena de nulidade d ito.
Dá-se valor a causa de R$ 12.854,80 (doze mil reais oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos);
Nestes termos, pede deferimento
Salvador/BA, 02 de julho de 2023
JOÃO FREDERICO FERREIRA DE JESUS OAB/BA 50.054
YANE GUIMARÃES S. FERREIRA OAB/BA 75.667 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5020490-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020490-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/07/2023 Valor da causa: R$ 12.854,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EM ANEXO.
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
RICARDO SIEPIERSKI, brasileiro, casado, fisioterapeuta, inscrito no CPF sob o n° 124.262.047-88, portador do RG n° 2144059 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Constante Sodre 599, Praia do Canto, CEP: 29055-420, Vitória/Espírito Santo, com endereço eletrônico: rsiepierski@hotmail.com, representados por seus advogados infra-assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor da empresa LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, requer o benefício da justiça gratuita, vez que o Autor não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que o Autor adquiriu uma passagem aérea junto a parte ré, partindo dia 16/06/2023 de Vitória/ES com destino a Curitiba/PR, com previsão de chegada ao destino final às 10H:15m, ressaltando que havia conexão em Congonhas/SP o que gerou o código de reserva “URNEDF”, possuindo o seguinte itinerário:
Assim como, despachou duas bagagens de código 304561901 e 3045616902, conforme os tickets a seguir:
Em que pese ter o mesmo embarcado de Vitória/ES para Congonhas/SP no horário previsto, no que se refere ao voo com destino final para Curitiba/PR, foi informado já na fila do embarque que não poderia viajar no voo previsto contratualmente em razão de excesso de passageiros na aeronave.
O Autor se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo, tendo em vista que estava indo a Curitiba/PR participar de um curso voltado ao público de medicina do esporte, “Futebol 360º Mentorship”. Ainda, tentou retirar sua bagagem despachada, contudo não obteve êxito, alegando a empresa Ré ser impossível de efetuar a retirada.
Depois de muito tempo de espera e insistência conseguiu ser realocado em um outro voo da companhia aérea Ré, com previsão de saída às 12H:45m, conforme observa-se abaixo:
Contudo, novamente a parte Ré não cumpriu com a previsão, decolando o voo LA3066 de Congonhas/SP às 14H:11m, e chegando a Curitiba/PR, seu destinfo final, apenas às 15:00H, horário muito diverso ao contratado, como fica evidenciado a seguir:
O quadro fático em estudo, sem sombra de qualquer dúvida representa a figura ilegal do “overbooking”, o que lhe acarretou uma série de prejuízos, tendo chegado ao seu destino final com mais de 05:00H além do horário previsto originalmente.
Além do exposto, ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena, em Curitiba/PR, o Autor foi surpreendido ao perceber que a sua bagagem não estava na esteira junto às outras bagagens dos passageiros do voo LA3066. Em seguida, buscou informações no balcão de bagagens extraviadas e descobriu que a sua mala havia sido transportada no voo anterior, o qual foi impedido de embarcar em virtude do “overbooking”.
Essa conduta perpetrada pela empresa Ré viola as medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez não tendo embarcado o Autor, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos materiais ao Autor, que perdeu um dia inteiro de curso.
Bem por isso, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da Ré para este tipo de situação, que bem configura o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual s aplica as normas do Codigo de Defesa do Consumidor, o autor encontra-se na posiçã de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º d Lei 8.078/1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º d mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica econômica e jurídica.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio. Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts 14, impõe a RESPONSABILIDADE OBJETIVA das pessoas jurídicas pelo fato e por vício do produto e do serviço, independentemente da existência de sua culpabilidade, estando incumbidas de reparar os danos físicos ou psíquicos causados aos consumidores.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da CDC, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
D) DO DANO MATERIA
Conforme provas desprendidas nos autos é inequívoco que o Autor foi lesado materialmente pela má prestação de serviços da Ré, fazendo com que o Autor atrasasse sua chegada em Curitiba/PR, fazendo com que o mesmo perdesse um dia inteiro do seu compromisso profissional. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:
O dano sofrido pela empresa cujo dirigente não embarcou por excesso de reservas, e por causa disso perdeu atividades programadas no lugar de destino, deve ser indenizado integralmente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. STJ. 4ª Turma. REsp 345.687/CE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 16/05/2002.
Por essa razão, com fulcro no art. 14 do CDC o Autor requer a indenização no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, relativo à inscrição no curso “Futebol 360º Mentorship”.
E) DO DANO MORAL
É propriamente inegável que o atraso de voo gera danos morais ao consumidor, partindo do pressuposto que se paga um preço mais alto pela viagem visando razões básicas: maior rapidez na locomoção e maior conforto na viagem. Sendo assim notório que o atraso acaba com qualquer benefício que esse transporte transparece em seu site ao adquirir sua passagem aérea.
Os danos morais experimentados pelo Autor, em virtude da preterição no embarque, resta verificado no atraso em mais de 5:00H que fez com que o mesmo perdesse um dia inteiro de curso, caisando danos também a sua imagem como profissional, fazendo com que o mesma tivesse um transtorno desnecessário, chegando ao seu destino final apenas no final da tarde, bem como pelo fato do extravio da sua bagagem, mesmo que tenha sido momentâneo.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, V, Constituição Federal.
À luz do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ficando obrigado a repará-lo.
O cancelamento de um voo, seja por preterição no embarque, ou por qualquer que seja o motivo, configura uma quebra do contrato, eis que quando o mesmo é pactuado, ele tem data e hora para acontecer. Descumprindo-se esta data e hora, o contrato é quebrado e gera o direito a indenização. Não se trata de mero aborrecimento do dia-a-dia. Trata-se de uma quebra no contrato de consumo, que implica em perdas de programações que imprescindem de prévio agendamento, com a perda de compromissos, frustração de expectativas da relação de consumo, além de desgaste intenso físico e emocional.
Nesta senda, existem diversos precedentes no âmbito do STJ no sentido de que o overbooking causa dano moral “in re ipsa”, isto é, dano moral presumido: STJ 3ª Turma. REsp 1.626.685/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 04/09/2017; STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp n. 810.779/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.
No que tange o extravio temporário da bagagem, este ocorreu em virtude do descumprimento da Resolução 604 de 29.01.2021 que dispõe medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil:
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão.
(1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
Nesse sentido, não tendo embarcado o Autor no primeiro voo, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário, o que não ocorreu, gerando mais tempo de atraso e estresse para a parte Autora.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Assim sendo, os constrangimentos experimentados pelo Autor devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade deste pelo dano moral. Isto com base nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal; artigos 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigos 6, 7 e 25 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, ante tudo que o Autor sofreu, requer que seja fixada indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
A. que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil;
B. A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
C. A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) e MORAL de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas;
D. A inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Pugna ainda pela utilização de todos os meios de prova permitido m direito. Requer que todas as publicações sejam feitas em nome da bel(a). YAN UIMARÃES SANTANA FERREIRA, OAB/BA 75.667 sob pena de nulidade d ito.
Dá-se valor a causa de R$ 12.854,80 (doze mil reais oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos);
Nestes termos, pede deferimento
Salvador/BA, 02 de julho de 2023
JOÃO FREDERICO FERREIRA DE JESUS OAB/BA 50.054
YANE GUIMARÃES S. FERREIRA OAB/BA 75.667 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5020490-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020490-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/07/2023 Valor da causa: R$ 12.854,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EM ANEXO.
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
RICARDO SIEPIERSKI, brasileiro, casado, fisioterapeuta, inscrito no CPF sob o n° 124.262.047-88, portador do RG n° 2144059 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Constante Sodre 599, Praia do Canto, CEP: 29055-420, Vitória/Espírito Santo, com endereço eletrônico: rsiepierski@hotmail.com, representados por seus advogados infra-assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor da empresa LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, requer o benefício da justiça gratuita, vez que o Autor não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que o Autor adquiriu uma passagem aérea junto a parte ré, partindo dia 16/06/2023 de Vitória/ES com destino a Curitiba/PR, com previsão de chegada ao destino final às 10H:15m, ressaltando que havia conexão em Congonhas/SP o que gerou o código de reserva “URNEDF”, possuindo o seguinte itinerário:
Assim como, despachou duas bagagens de código 304561901 e 3045616902, conforme os tickets a seguir:
Em que pese ter o mesmo embarcado de Vitória/ES para Congonhas/SP no horário previsto, no que se refere ao voo com destino final para Curitiba/PR, foi informado já na fila do embarque que não poderia viajar no voo previsto contratualmente em razão de excesso de passageiros na aeronave.
O Autor se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo, tendo em vista que estava indo a Curitiba/PR participar de um curso voltado ao público de medicina do esporte, “Futebol 360º Mentorship”. Ainda, tentou retirar sua bagagem despachada, contudo não obteve êxito, alegando a empresa Ré ser impossível de efetuar a retirada.
Depois de muito tempo de espera e insistência conseguiu ser realocado em um outro voo da companhia aérea Ré, com previsão de saída às 12H:45m, conforme observa-se abaixo:
Contudo, novamente a parte Ré não cumpriu com a previsão, decolando o voo LA3066 de Congonhas/SP às 14H:11m, e chegando a Curitiba/PR, seu destinfo final, apenas às 15:00H, horário muito diverso ao contratado, como fica evidenciado a seguir:
O quadro fático em estudo, sem sombra de qualquer dúvida representa a figura ilegal do “overbooking”, o que lhe acarretou uma série de prejuízos, tendo chegado ao seu destino final com mais de 05:00H além do horário previsto originalmente.
Além do exposto, ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena, em Curitiba/PR, o Autor foi surpreendido ao perceber que a sua bagagem não estava na esteira junto às outras bagagens dos passageiros do voo LA3066. Em seguida, buscou informações no balcão de bagagens extraviadas e descobriu que a sua mala havia sido transportada no voo anterior, o qual foi impedido de embarcar em virtude do “overbooking”.
Essa conduta perpetrada pela empresa Ré viola as medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez não tendo embarcado o Autor, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos materiais ao Autor, que perdeu um dia inteiro de curso.
Bem por isso, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da Ré para este tipo de situação, que bem configura o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual s aplica as normas do Codigo de Defesa do Consumidor, o autor encontra-se na posiçã de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º d Lei 8.078/1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º d mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica econômica e jurídica.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio. Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts 14, impõe a RESPONSABILIDADE OBJETIVA das pessoas jurídicas pelo fato e por vício do produto e do serviço, independentemente da existência de sua culpabilidade, estando incumbidas de reparar os danos físicos ou psíquicos causados aos consumidores.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da CDC, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
D) DO DANO MATERIA
Conforme provas desprendidas nos autos é inequívoco que o Autor foi lesado materialmente pela má prestação de serviços da Ré, fazendo com que o Autor atrasasse sua chegada em Curitiba/PR, fazendo com que o mesmo perdesse um dia inteiro do seu compromisso profissional. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:
O dano sofrido pela empresa cujo dirigente não embarcou por excesso de reservas, e por causa disso perdeu atividades programadas no lugar de destino, deve ser indenizado integralmente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. STJ. 4ª Turma. REsp 345.687/CE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 16/05/2002.
Por essa razão, com fulcro no art. 14 do CDC o Autor requer a indenização no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, relativo à inscrição no curso “Futebol 360º Mentorship”.
E) DO DANO MORAL
É propriamente inegável que o atraso de voo gera danos morais ao consumidor, partindo do pressuposto que se paga um preço mais alto pela viagem visando razões básicas: maior rapidez na locomoção e maior conforto na viagem. Sendo assim notório que o atraso acaba com qualquer benefício que esse transporte transparece em seu site ao adquirir sua passagem aérea.
Os danos morais experimentados pelo Autor, em virtude da preterição no embarque, resta verificado no atraso em mais de 5:00H que fez com que o mesmo perdesse um dia inteiro de curso, caisando danos também a sua imagem como profissional, fazendo com que o mesma tivesse um transtorno desnecessário, chegando ao seu destino final apenas no final da tarde, bem como pelo fato do extravio da sua bagagem, mesmo que tenha sido momentâneo.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, V, Constituição Federal.
À luz do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ficando obrigado a repará-lo.
O cancelamento de um voo, seja por preterição no embarque, ou por qualquer que seja o motivo, configura uma quebra do contrato, eis que quando o mesmo é pactuado, ele tem data e hora para acontecer. Descumprindo-se esta data e hora, o contrato é quebrado e gera o direito a indenização. Não se trata de mero aborrecimento do dia-a-dia. Trata-se de uma quebra no contrato de consumo, que implica em perdas de programações que imprescindem de prévio agendamento, com a perda de compromissos, frustração de expectativas da relação de consumo, além de desgaste intenso físico e emocional.
Nesta senda, existem diversos precedentes no âmbito do STJ no sentido de que o overbooking causa dano moral “in re ipsa”, isto é, dano moral presumido: STJ 3ª Turma. REsp 1.626.685/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 04/09/2017; STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp n. 810.779/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.
No que tange o extravio temporário da bagagem, este ocorreu em virtude do descumprimento da Resolução 604 de 29.01.2021 que dispõe medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil:
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão.
(1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
Nesse sentido, não tendo embarcado o Autor no primeiro voo, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário, o que não ocorreu, gerando mais tempo de atraso e estresse para a parte Autora.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Assim sendo, os constrangimentos experimentados pelo Autor devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade deste pelo dano moral. Isto com base nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal; artigos 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigos 6, 7 e 25 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, ante tudo que o Autor sofreu, requer que seja fixada indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
A. que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil;
B. A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
C. A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) e MORAL de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas;
D. A inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Pugna ainda pela utilização de todos os meios de prova permitido m direito. Requer que todas as publicações sejam feitas em nome da bel(a). YAN UIMARÃES SANTANA FERREIRA, OAB/BA 75.667 sob pena de nulidade d ito.
Dá-se valor a causa de R$ 12.854,80 (doze mil reais oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos);
Nestes termos, pede deferimento
Salvador/BA, 02 de julho de 2023
JOÃO FREDERICO FERREIRA DE JESUS OAB/BA 50.054
YANE GUIMARÃES S. FERREIRA OAB/BA 75.667 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5020490-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020490-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/07/2023 Valor da causa: R$ 12.854,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EM ANEXO.
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
RICARDO SIEPIERSKI, brasileiro, casado, fisioterapeuta, inscrito no CPF sob o n° 124.262.047-88, portador do RG n° 2144059 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Constante Sodre 599, Praia do Canto, CEP: 29055-420, Vitória/Espírito Santo, com endereço eletrônico: rsiepierski@hotmail.com, representados por seus advogados infra-assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor da empresa LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, requer o benefício da justiça gratuita, vez que o Autor não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que o Autor adquiriu uma passagem aérea junto a parte ré, partindo dia 16/06/2023 de Vitória/ES com destino a Curitiba/PR, com previsão de chegada ao destino final às 10H:15m, ressaltando que havia conexão em Congonhas/SP o que gerou o código de reserva “URNEDF”, possuindo o seguinte itinerário:
Assim como, despachou duas bagagens de código 304561901 e 3045616902, conforme os tickets a seguir:
Em que pese ter o mesmo embarcado de Vitória/ES para Congonhas/SP no horário previsto, no que se refere ao voo com destino final para Curitiba/PR, foi informado já na fila do embarque que não poderia viajar no voo previsto contratualmente em razão de excesso de passageiros na aeronave.
O Autor se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo, tendo em vista que estava indo a Curitiba/PR participar de um curso voltado ao público de medicina do esporte, “Futebol 360º Mentorship”. Ainda, tentou retirar sua bagagem despachada, contudo não obteve êxito, alegando a empresa Ré ser impossível de efetuar a retirada.
Depois de muito tempo de espera e insistência conseguiu ser realocado em um outro voo da companhia aérea Ré, com previsão de saída às 12H:45m, conforme observa-se abaixo:
Contudo, novamente a parte Ré não cumpriu com a previsão, decolando o voo LA3066 de Congonhas/SP às 14H:11m, e chegando a Curitiba/PR, seu destinfo final, apenas às 15:00H, horário muito diverso ao contratado, como fica evidenciado a seguir:
O quadro fático em estudo, sem sombra de qualquer dúvida representa a figura ilegal do “overbooking”, o que lhe acarretou uma série de prejuízos, tendo chegado ao seu destino final com mais de 05:00H além do horário previsto originalmente.
Além do exposto, ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena, em Curitiba/PR, o Autor foi surpreendido ao perceber que a sua bagagem não estava na esteira junto às outras bagagens dos passageiros do voo LA3066. Em seguida, buscou informações no balcão de bagagens extraviadas e descobriu que a sua mala havia sido transportada no voo anterior, o qual foi impedido de embarcar em virtude do “overbooking”.
Essa conduta perpetrada pela empresa Ré viola as medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez não tendo embarcado o Autor, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos materiais ao Autor, que perdeu um dia inteiro de curso.
Bem por isso, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da Ré para este tipo de situação, que bem configura o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual s aplica as normas do Codigo de Defesa do Consumidor, o autor encontra-se na posiçã de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º d Lei 8.078/1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º d mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica econômica e jurídica.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio. Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts 14, impõe a RESPONSABILIDADE OBJETIVA das pessoas jurídicas pelo fato e por vício do produto e do serviço, independentemente da existência de sua culpabilidade, estando incumbidas de reparar os danos físicos ou psíquicos causados aos consumidores.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da CDC, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
D) DO DANO MATERIA
Conforme provas desprendidas nos autos é inequívoco que o Autor foi lesado materialmente pela má prestação de serviços da Ré, fazendo com que o Autor atrasasse sua chegada em Curitiba/PR, fazendo com que o mesmo perdesse um dia inteiro do seu compromisso profissional. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:
O dano sofrido pela empresa cujo dirigente não embarcou por excesso de reservas, e por causa disso perdeu atividades programadas no lugar de destino, deve ser indenizado integralmente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. STJ. 4ª Turma. REsp 345.687/CE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 16/05/2002.
Por essa razão, com fulcro no art. 14 do CDC o Autor requer a indenização no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, relativo à inscrição no curso “Futebol 360º Mentorship”.
E) DO DANO MORAL
É propriamente inegável que o atraso de voo gera danos morais ao consumidor, partindo do pressuposto que se paga um preço mais alto pela viagem visando razões básicas: maior rapidez na locomoção e maior conforto na viagem. Sendo assim notório que o atraso acaba com qualquer benefício que esse transporte transparece em seu site ao adquirir sua passagem aérea.
Os danos morais experimentados pelo Autor, em virtude da preterição no embarque, resta verificado no atraso em mais de 5:00H que fez com que o mesmo perdesse um dia inteiro de curso, caisando danos também a sua imagem como profissional, fazendo com que o mesma tivesse um transtorno desnecessário, chegando ao seu destino final apenas no final da tarde, bem como pelo fato do extravio da sua bagagem, mesmo que tenha sido momentâneo.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, V, Constituição Federal.
À luz do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ficando obrigado a repará-lo.
O cancelamento de um voo, seja por preterição no embarque, ou por qualquer que seja o motivo, configura uma quebra do contrato, eis que quando o mesmo é pactuado, ele tem data e hora para acontecer. Descumprindo-se esta data e hora, o contrato é quebrado e gera o direito a indenização. Não se trata de mero aborrecimento do dia-a-dia. Trata-se de uma quebra no contrato de consumo, que implica em perdas de programações que imprescindem de prévio agendamento, com a perda de compromissos, frustração de expectativas da relação de consumo, além de desgaste intenso físico e emocional.
Nesta senda, existem diversos precedentes no âmbito do STJ no sentido de que o overbooking causa dano moral “in re ipsa”, isto é, dano moral presumido: STJ 3ª Turma. REsp 1.626.685/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 04/09/2017; STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp n. 810.779/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.
No que tange o extravio temporário da bagagem, este ocorreu em virtude do descumprimento da Resolução 604 de 29.01.2021 que dispõe medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil:
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão.
(1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
Nesse sentido, não tendo embarcado o Autor no primeiro voo, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário, o que não ocorreu, gerando mais tempo de atraso e estresse para a parte Autora.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Assim sendo, os constrangimentos experimentados pelo Autor devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade deste pelo dano moral. Isto com base nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal; artigos 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigos 6, 7 e 25 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, ante tudo que o Autor sofreu, requer que seja fixada indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
A. que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil;
B. A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
C. A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) e MORAL de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas;
D. A inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Pugna ainda pela utilização de todos os meios de prova permitido m direito. Requer que todas as publicações sejam feitas em nome da bel(a). YAN UIMARÃES SANTANA FERREIRA, OAB/BA 75.667 sob pena de nulidade d ito.
Dá-se valor a causa de R$ 12.854,80 (doze mil reais oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos);
Nestes termos, pede deferimento
Salvador/BA, 02 de julho de 2023
JOÃO FREDERICO FERREIRA DE JESUS OAB/BA 50.054
YANE GUIMARÃES S. FERREIRA OAB/BA 75.667 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5020490-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020490-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/07/2023 Valor da causa: R$ 12.854,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EM ANEXO.
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
RICARDO SIEPIERSKI, brasileiro, casado, fisioterapeuta, inscrito no CPF sob o n° 124.262.047-88, portador do RG n° 2144059 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Constante Sodre 599, Praia do Canto, CEP: 29055-420, Vitória/Espírito Santo, com endereço eletrônico: rsiepierski@hotmail.com, representados por seus advogados infra-assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor da empresa LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, requer o benefício da justiça gratuita, vez que o Autor não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que o Autor adquiriu uma passagem aérea junto a parte ré, partindo dia 16/06/2023 de Vitória/ES com destino a Curitiba/PR, com previsão de chegada ao destino final às 10H:15m, ressaltando que havia conexão em Congonhas/SP o que gerou o código de reserva “URNEDF”, possuindo o seguinte itinerário:
Assim como, despachou duas bagagens de código 304561901 e 3045616902, conforme os tickets a seguir:
Em que pese ter o mesmo embarcado de Vitória/ES para Congonhas/SP no horário previsto, no que se refere ao voo com destino final para Curitiba/PR, foi informado já na fila do embarque que não poderia viajar no voo previsto contratualmente em razão de excesso de passageiros na aeronave.
O Autor se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo, tendo em vista que estava indo a Curitiba/PR participar de um curso voltado ao público de medicina do esporte, “Futebol 360º Mentorship”. Ainda, tentou retirar sua bagagem despachada, contudo não obteve êxito, alegando a empresa Ré ser impossível de efetuar a retirada.
Depois de muito tempo de espera e insistência conseguiu ser realocado em um outro voo da companhia aérea Ré, com previsão de saída às 12H:45m, conforme observa-se abaixo:
Contudo, novamente a parte Ré não cumpriu com a previsão, decolando o voo LA3066 de Congonhas/SP às 14H:11m, e chegando a Curitiba/PR, seu destinfo final, apenas às 15:00H, horário muito diverso ao contratado, como fica evidenciado a seguir:
O quadro fático em estudo, sem sombra de qualquer dúvida representa a figura ilegal do “overbooking”, o que lhe acarretou uma série de prejuízos, tendo chegado ao seu destino final com mais de 05:00H além do horário previsto originalmente.
Além do exposto, ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena, em Curitiba/PR, o Autor foi surpreendido ao perceber que a sua bagagem não estava na esteira junto às outras bagagens dos passageiros do voo LA3066. Em seguida, buscou informações no balcão de bagagens extraviadas e descobriu que a sua mala havia sido transportada no voo anterior, o qual foi impedido de embarcar em virtude do “overbooking”.
Essa conduta perpetrada pela empresa Ré viola as medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez não tendo embarcado o Autor, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos materiais ao Autor, que perdeu um dia inteiro de curso.
Bem por isso, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da Ré para este tipo de situação, que bem configura o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual s aplica as normas do Codigo de Defesa do Consumidor, o autor encontra-se na posiçã de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º d Lei 8.078/1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º d mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica econômica e jurídica.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio. Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts 14, impõe a RESPONSABILIDADE OBJETIVA das pessoas jurídicas pelo fato e por vício do produto e do serviço, independentemente da existência de sua culpabilidade, estando incumbidas de reparar os danos físicos ou psíquicos causados aos consumidores.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da CDC, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
D) DO DANO MATERIA
Conforme provas desprendidas nos autos é inequívoco que o Autor foi lesado materialmente pela má prestação de serviços da Ré, fazendo com que o Autor atrasasse sua chegada em Curitiba/PR, fazendo com que o mesmo perdesse um dia inteiro do seu compromisso profissional. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:
O dano sofrido pela empresa cujo dirigente não embarcou por excesso de reservas, e por causa disso perdeu atividades programadas no lugar de destino, deve ser indenizado integralmente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. STJ. 4ª Turma. REsp 345.687/CE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 16/05/2002.
Por essa razão, com fulcro no art. 14 do CDC o Autor requer a indenização no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, relativo à inscrição no curso “Futebol 360º Mentorship”.
E) DO DANO MORAL
É propriamente inegável que o atraso de voo gera danos morais ao consumidor, partindo do pressuposto que se paga um preço mais alto pela viagem visando razões básicas: maior rapidez na locomoção e maior conforto na viagem. Sendo assim notório que o atraso acaba com qualquer benefício que esse transporte transparece em seu site ao adquirir sua passagem aérea.
Os danos morais experimentados pelo Autor, em virtude da preterição no embarque, resta verificado no atraso em mais de 5:00H que fez com que o mesmo perdesse um dia inteiro de curso, caisando danos também a sua imagem como profissional, fazendo com que o mesma tivesse um transtorno desnecessário, chegando ao seu destino final apenas no final da tarde, bem como pelo fato do extravio da sua bagagem, mesmo que tenha sido momentâneo.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, V, Constituição Federal.
À luz do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ficando obrigado a repará-lo.
O cancelamento de um voo, seja por preterição no embarque, ou por qualquer que seja o motivo, configura uma quebra do contrato, eis que quando o mesmo é pactuado, ele tem data e hora para acontecer. Descumprindo-se esta data e hora, o contrato é quebrado e gera o direito a indenização. Não se trata de mero aborrecimento do dia-a-dia. Trata-se de uma quebra no contrato de consumo, que implica em perdas de programações que imprescindem de prévio agendamento, com a perda de compromissos, frustração de expectativas da relação de consumo, além de desgaste intenso físico e emocional.
Nesta senda, existem diversos precedentes no âmbito do STJ no sentido de que o overbooking causa dano moral “in re ipsa”, isto é, dano moral presumido: STJ 3ª Turma. REsp 1.626.685/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 04/09/2017; STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp n. 810.779/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.
No que tange o extravio temporário da bagagem, este ocorreu em virtude do descumprimento da Resolução 604 de 29.01.2021 que dispõe medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil:
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão.
(1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
Nesse sentido, não tendo embarcado o Autor no primeiro voo, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário, o que não ocorreu, gerando mais tempo de atraso e estresse para a parte Autora.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Assim sendo, os constrangimentos experimentados pelo Autor devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade deste pelo dano moral. Isto com base nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal; artigos 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigos 6, 7 e 25 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, ante tudo que o Autor sofreu, requer que seja fixada indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
A. que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil;
B. A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
C. A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) e MORAL de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas;
D. A inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Pugna ainda pela utilização de todos os meios de prova permitido m direito. Requer que todas as publicações sejam feitas em nome da bel(a). YAN UIMARÃES SANTANA FERREIRA, OAB/BA 75.667 sob pena de nulidade d ito.
Dá-se valor a causa de R$ 12.854,80 (doze mil reais oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos);
Nestes termos, pede deferimento
Salvador/BA, 02 de julho de 2023
JOÃO FREDERICO FERREIRA DE JESUS OAB/BA 50.054
YANE GUIMARÃES S. FERREIRA OAB/BA 75.667 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5020490-81.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020490-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/07/2023 Valor da causa: R$ 12.854,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EM ANEXO.
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
RICARDO SIEPIERSKI, brasileiro, casado, fisioterapeuta, inscrito no CPF sob o n° 124.262.047-88, portador do RG n° 2144059 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Constante Sodre 599, Praia do Canto, CEP: 29055-420, Vitória/Espírito Santo, com endereço eletrônico: rsiepierski@hotmail.com, representados por seus advogados infra-assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor da empresa LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, requer o benefício da justiça gratuita, vez que o Autor não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que o Autor adquiriu uma passagem aérea junto a parte ré, partindo dia 16/06/2023 de Vitória/ES com destino a Curitiba/PR, com previsão de chegada ao destino final às 10H:15m, ressaltando que havia conexão em Congonhas/SP o que gerou o código de reserva “URNEDF”, possuindo o seguinte itinerário:
Assim como, despachou duas bagagens de código 304561901 e 3045616902, conforme os tickets a seguir:
Em que pese ter o mesmo embarcado de Vitória/ES para Congonhas/SP no horário previsto, no que se refere ao voo com destino final para Curitiba/PR, foi informado já na fila do embarque que não poderia viajar no voo previsto contratualmente em razão de excesso de passageiros na aeronave.
O Autor se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo, tendo em vista que estava indo a Curitiba/PR participar de um curso voltado ao público de medicina do esporte, “Futebol 360º Mentorship”. Ainda, tentou retirar sua bagagem despachada, contudo não obteve êxito, alegando a empresa Ré ser impossível de efetuar a retirada.
Depois de muito tempo de espera e insistência conseguiu ser realocado em um outro voo da companhia aérea Ré, com previsão de saída às 12H:45m, conforme observa-se abaixo:
Contudo, novamente a parte Ré não cumpriu com a previsão, decolando o voo LA3066 de Congonhas/SP às 14H:11m, e chegando a Curitiba/PR, seu destinfo final, apenas às 15:00H, horário muito diverso ao contratado, como fica evidenciado a seguir:
O quadro fático em estudo, sem sombra de qualquer dúvida representa a figura ilegal do “overbooking”, o que lhe acarretou uma série de prejuízos, tendo chegado ao seu destino final com mais de 05:00H além do horário previsto originalmente.
Além do exposto, ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena, em Curitiba/PR, o Autor foi surpreendido ao perceber que a sua bagagem não estava na esteira junto às outras bagagens dos passageiros do voo LA3066. Em seguida, buscou informações no balcão de bagagens extraviadas e descobriu que a sua mala havia sido transportada no voo anterior, o qual foi impedido de embarcar em virtude do “overbooking”.
Essa conduta perpetrada pela empresa Ré viola as medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez não tendo embarcado o Autor, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos materiais ao Autor, que perdeu um dia inteiro de curso.
Bem por isso, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da Ré para este tipo de situação, que bem configura o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual s aplica as normas do Codigo de Defesa do Consumidor, o autor encontra-se na posiçã de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º d Lei 8.078/1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º d mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica econômica e jurídica.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio. Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts 14, impõe a RESPONSABILIDADE OBJETIVA das pessoas jurídicas pelo fato e por vício do produto e do serviço, independentemente da existência de sua culpabilidade, estando incumbidas de reparar os danos físicos ou psíquicos causados aos consumidores.
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da CDC, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
D) DO DANO MATERIA
Conforme provas desprendidas nos autos é inequívoco que o Autor foi lesado materialmente pela má prestação de serviços da Ré, fazendo com que o Autor atrasasse sua chegada em Curitiba/PR, fazendo com que o mesmo perdesse um dia inteiro do seu compromisso profissional. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:
O dano sofrido pela empresa cujo dirigente não embarcou por excesso de reservas, e por causa disso perdeu atividades programadas no lugar de destino, deve ser indenizado integralmente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. STJ. 4ª Turma. REsp 345.687/CE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 16/05/2002.
Por essa razão, com fulcro no art. 14 do CDC o Autor requer a indenização no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, relativo à inscrição no curso “Futebol 360º Mentorship”.
E) DO DANO MORAL
É propriamente inegável que o atraso de voo gera danos morais ao consumidor, partindo do pressuposto que se paga um preço mais alto pela viagem visando razões básicas: maior rapidez na locomoção e maior conforto na viagem. Sendo assim notório que o atraso acaba com qualquer benefício que esse transporte transparece em seu site ao adquirir sua passagem aérea.
Os danos morais experimentados pelo Autor, em virtude da preterição no embarque, resta verificado no atraso em mais de 5:00H que fez com que o mesmo perdesse um dia inteiro de curso, caisando danos também a sua imagem como profissional, fazendo com que o mesma tivesse um transtorno desnecessário, chegando ao seu destino final apenas no final da tarde, bem como pelo fato do extravio da sua bagagem, mesmo que tenha sido momentâneo.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, V, Constituição Federal.
À luz do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ficando obrigado a repará-lo.
O cancelamento de um voo, seja por preterição no embarque, ou por qualquer que seja o motivo, configura uma quebra do contrato, eis que quando o mesmo é pactuado, ele tem data e hora para acontecer. Descumprindo-se esta data e hora, o contrato é quebrado e gera o direito a indenização. Não se trata de mero aborrecimento do dia-a-dia. Trata-se de uma quebra no contrato de consumo, que implica em perdas de programações que imprescindem de prévio agendamento, com a perda de compromissos, frustração de expectativas da relação de consumo, além de desgaste intenso físico e emocional.
Nesta senda, existem diversos precedentes no âmbito do STJ no sentido de que o overbooking causa dano moral “in re ipsa”, isto é, dano moral presumido: STJ 3ª Turma. REsp 1.626.685/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 04/09/2017; STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp n. 810.779/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.
No que tange o extravio temporário da bagagem, este ocorreu em virtude do descumprimento da Resolução 604 de 29.01.2021 que dispõe medidas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil:
108.61 Reconciliação do passageiro e da bagagem acompanhada (a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do seu proprietário, inclusive nos casos de trânsito ou conexão.
(1) No caso de o passageiro ou tripulante não embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança.
Nesse sentido, não tendo embarcado o Autor no primeiro voo, a sua mala deveria ter sido retirada da aeronave, somente sendo transportada com a confirmação de embarque do seu proprietário, o que não ocorreu, gerando mais tempo de atraso e estresse para a parte Autora.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Assim sendo, os constrangimentos experimentados pelo Autor devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade deste pelo dano moral. Isto com base nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal; artigos 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigos 6, 7 e 25 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, ante tudo que o Autor sofreu, requer que seja fixada indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
A. que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil;
B. A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
C. A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL no valor de R$ 2.854,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) e MORAL de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas;
D. A inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Pugna ainda pela utilização de todos os meios de prova permitido m direito. Requer que todas as publicações sejam feitas em nome da bel(a). YAN UIMARÃES SANTANA FERREIRA, OAB/BA 75.667 sob pena de nulidade d ito.
Dá-se valor a causa de R$ 12.854,80 (doze mil reais oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos);
Nestes termos, pede deferimento
Salvador/BA, 02 de julho de 2023
JOÃO FREDERICO FERREIRA DE JESUS OAB/BA 50.054
YANE GUIMARÃES S. FERREIRA OAB/BA 75.667 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5020556-23.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020556-23.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro das Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro da Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de se procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS
ace a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, co ndereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, Sã aulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
NICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. XTRAVIO DE BAGAGEM. BAGAGEM ENCAMINHADA A DESTINO INAL SENDO QUE O CONSUMIDOR FOI OBRIGADO A PERNOITAR DIAS EM CIDADE DE CONEXÃO. LONGO LAPSO TEMPORAL. RECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS SSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que em julho/2022, realizou uma viagem a trabalho até Lisboa/Portugal, local onde ficará até outubro/2022 para a realização de todas as diversas atividades devidas.
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o autor optou pela contratação da empresa ré. As passagens aéreas foram adquiridas junto à ré, sob código de reserva BOEYWO e previam o seguinte plano de voo: No dia 25/07/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil e chegada em conexão a Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em conexão a Frankfurt/Alemanha no dia 26/07/2022; e, nesse mesmo dia, viagem de Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal, destino final e país no qual o autor cumpriria seus compromissos profissionais.
3. Importante reforçar que o autor comprou bilhete único de passagens junto a requerida, sendo que a LATAM AIRLINES S.A., seria responsável pela operação do transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao voo internacional que sairia de Guarulhos/Brasil até Frankfurt/Alemanha. A empresa DEUTSCHE LUFTHANSA AG., parceira comercial da requerida, por sua vez, seria a responsável pela realização do voo entre Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal. (VIDE ANEXO 01 – INFORMAÇÕES DE VOO).
4. Pois bem. No dia 25 de julho de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque no Aeroporto de Vitória/Espírito Santo, inclusive com o despacho de sua bagagem. Esclarece que realizou normalmente os voos entre Vitória/Brasil – Guarulhos/Brasil e Guarulhos/Brasil – Frankfurt/Alemanha. (VIDE ANEXO 02 – CARTÃO DE EMBARQUE).
5. Ao chegar ao Aeroporto de Frankfurt/Alemanha já no dia 26 de julho de 2022, tomou conhecimento de que o trecho final de seu voo que originalmente deveria ser realizado no mesmo dia 26 de julho de 2022 às 21:40 só seria realizado no dia 28 de julho de 2022, ou seja, o autor deveria pernoitar na cidade de conexão por 2 (duas) noites!
6. Desse modo, assim que soube que o último trecho de sua viagem não seria realizado como o previsto, o autor entrou em contato com a requerida para que tivesse acesso às suas malas durante o longo lapso temporal que deveria aguardar em Frankfurt/Alemanha até ir para Lisboa/Portugal.
7. Diante das condições apresentadas o autor fez contato com a requerida e sua parceira comercial para realizarem a devoluçaõ de sua bagagem diante da informação que deveria ficar por 2 (dois) dias na cidade de
conexão. Esclarece que desembarcou em Frankfurt/Alemanha e aguardou por sua bagagem diante do compromisso da requerida em fornecer suas bagagens, todavia sem sucesso quanto ao seu recebimento.
8. Informa que já agoniado com a situação fez novo contato com funcionários da requerida que, desafortunadamente, realizaram o envio da bagagem para seu destino final. O autor esclarece, então, que já sem qualquer suporte teve que aguardar por 2 (dois) dias na cidade de Frankfurt/Alemanha sem sequer ter acesso as suas vestimentas, roupas intimas, materiais de higiene básicos, e pertences pessoais de trabalho, o que lhe causou enorme revolta.
9. Ora, Excelência, o autor permaneceu por 2 (dois) dias, em uma cidade desconhecida, sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Ademais, é imperioso destacar que a ré teve tempo suficiente para resolver a questão, haja vista que o autor chegou em Frankfurt/Alemanha às 16:40 hrs e seu voo original para Lisboa só partiria 21:40 hrs, o que já evidencia a conduta negligente e indevida da requerida.
10. Imperioso destacar que o autor estava em uma cidade desconhecida e de clima bem diferente da origem da viagem e não pode utilizar suas vestimentas mais confortáveis, pois a requerida extraviou suas malas temporariamente.
11. Ademais, o autor foi vítima de um forte abalo psicológico durante esse lapso temporal, pois, mesmo buscando a empresa ré, permaneceu muito tempo na incerteza de que conseguiria obter sua bagagem novamente, fato que lhe rendeu preocupação sobre a possibilidade de se cumprir os compromissos profissionais de maneira adequada.
12. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais.
13. Eis o breve relato dos fatos
III. PRELIMINARMENTE
1. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLEN APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
1. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma
obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo,
pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriquecimento sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI -
Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão Nº 1090905).”
. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever d indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, o requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagage despachada desde o momento de sua aceitação até momento em que é devolvida ao destino ou transferida par outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃ CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, INCLUINDO AS OPERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS DURANTE AS CONEXÕES determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código
Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que a requerida não exigiu do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pela empresa requerida são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir a ré pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se
observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente d culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entr tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa
inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO da requerida no endereço inicialmente indicado, para que apresente defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a empresa r CONDENADA nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Serra, 30 de agosto de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5020556-23.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020556-23.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro das Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro da Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de se procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS
ace a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, co ndereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, Sã aulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
NICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. XTRAVIO DE BAGAGEM. BAGAGEM ENCAMINHADA A DESTINO INAL SENDO QUE O CONSUMIDOR FOI OBRIGADO A PERNOITAR DIAS EM CIDADE DE CONEXÃO. LONGO LAPSO TEMPORAL. RECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS SSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que em julho/2022, realizou uma viagem a trabalho até Lisboa/Portugal, local onde ficará até outubro/2022 para a realização de todas as diversas atividades devidas.
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o autor optou pela contratação da empresa ré. As passagens aéreas foram adquiridas junto à ré, sob código de reserva BOEYWO e previam o seguinte plano de voo: No dia 25/07/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil e chegada em conexão a Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em conexão a Frankfurt/Alemanha no dia 26/07/2022; e, nesse mesmo dia, viagem de Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal, destino final e país no qual o autor cumpriria seus compromissos profissionais.
3. Importante reforçar que o autor comprou bilhete único de passagens junto a requerida, sendo que a LATAM AIRLINES S.A., seria responsável pela operação do transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao voo internacional que sairia de Guarulhos/Brasil até Frankfurt/Alemanha. A empresa DEUTSCHE LUFTHANSA AG., parceira comercial da requerida, por sua vez, seria a responsável pela realização do voo entre Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal. (VIDE ANEXO 01 – INFORMAÇÕES DE VOO).
4. Pois bem. No dia 25 de julho de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque no Aeroporto de Vitória/Espírito Santo, inclusive com o despacho de sua bagagem. Esclarece que realizou normalmente os voos entre Vitória/Brasil – Guarulhos/Brasil e Guarulhos/Brasil – Frankfurt/Alemanha. (VIDE ANEXO 02 – CARTÃO DE EMBARQUE).
5. Ao chegar ao Aeroporto de Frankfurt/Alemanha já no dia 26 de julho de 2022, tomou conhecimento de que o trecho final de seu voo que originalmente deveria ser realizado no mesmo dia 26 de julho de 2022 às 21:40 só seria realizado no dia 28 de julho de 2022, ou seja, o autor deveria pernoitar na cidade de conexão por 2 (duas) noites!
6. Desse modo, assim que soube que o último trecho de sua viagem não seria realizado como o previsto, o autor entrou em contato com a requerida para que tivesse acesso às suas malas durante o longo lapso temporal que deveria aguardar em Frankfurt/Alemanha até ir para Lisboa/Portugal.
7. Diante das condições apresentadas o autor fez contato com a requerida e sua parceira comercial para realizarem a devoluçaõ de sua bagagem diante da informação que deveria ficar por 2 (dois) dias na cidade de
conexão. Esclarece que desembarcou em Frankfurt/Alemanha e aguardou por sua bagagem diante do compromisso da requerida em fornecer suas bagagens, todavia sem sucesso quanto ao seu recebimento.
8. Informa que já agoniado com a situação fez novo contato com funcionários da requerida que, desafortunadamente, realizaram o envio da bagagem para seu destino final. O autor esclarece, então, que já sem qualquer suporte teve que aguardar por 2 (dois) dias na cidade de Frankfurt/Alemanha sem sequer ter acesso as suas vestimentas, roupas intimas, materiais de higiene básicos, e pertences pessoais de trabalho, o que lhe causou enorme revolta.
9. Ora, Excelência, o autor permaneceu por 2 (dois) dias, em uma cidade desconhecida, sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Ademais, é imperioso destacar que a ré teve tempo suficiente para resolver a questão, haja vista que o autor chegou em Frankfurt/Alemanha às 16:40 hrs e seu voo original para Lisboa só partiria 21:40 hrs, o que já evidencia a conduta negligente e indevida da requerida.
10. Imperioso destacar que o autor estava em uma cidade desconhecida e de clima bem diferente da origem da viagem e não pode utilizar suas vestimentas mais confortáveis, pois a requerida extraviou suas malas temporariamente.
11. Ademais, o autor foi vítima de um forte abalo psicológico durante esse lapso temporal, pois, mesmo buscando a empresa ré, permaneceu muito tempo na incerteza de que conseguiria obter sua bagagem novamente, fato que lhe rendeu preocupação sobre a possibilidade de se cumprir os compromissos profissionais de maneira adequada.
12. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais.
13. Eis o breve relato dos fatos
III. PRELIMINARMENTE
1. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLEN APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
1. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma
obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo,
pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriquecimento sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI -
Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão Nº 1090905).”
. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever d indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, o requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagage despachada desde o momento de sua aceitação até momento em que é devolvida ao destino ou transferida par outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃ CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, INCLUINDO AS OPERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS DURANTE AS CONEXÕES determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código
Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que a requerida não exigiu do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pela empresa requerida são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir a ré pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se
observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente d culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entr tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa
inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO da requerida no endereço inicialmente indicado, para que apresente defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a empresa r CONDENADA nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Serra, 30 de agosto de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5020556-23.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020556-23.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro das Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro da Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de se procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS
ace a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, co ndereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, Sã aulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
NICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. XTRAVIO DE BAGAGEM. BAGAGEM ENCAMINHADA A DESTINO INAL SENDO QUE O CONSUMIDOR FOI OBRIGADO A PERNOITAR DIAS EM CIDADE DE CONEXÃO. LONGO LAPSO TEMPORAL. RECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS SSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que em julho/2022, realizou uma viagem a trabalho até Lisboa/Portugal, local onde ficará até outubro/2022 para a realização de todas as diversas atividades devidas.
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o autor optou pela contratação da empresa ré. As passagens aéreas foram adquiridas junto à ré, sob código de reserva BOEYWO e previam o seguinte plano de voo: No dia 25/07/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil e chegada em conexão a Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em conexão a Frankfurt/Alemanha no dia 26/07/2022; e, nesse mesmo dia, viagem de Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal, destino final e país no qual o autor cumpriria seus compromissos profissionais.
3. Importante reforçar que o autor comprou bilhete único de passagens junto a requerida, sendo que a LATAM AIRLINES S.A., seria responsável pela operação do transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao voo internacional que sairia de Guarulhos/Brasil até Frankfurt/Alemanha. A empresa DEUTSCHE LUFTHANSA AG., parceira comercial da requerida, por sua vez, seria a responsável pela realização do voo entre Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal. (VIDE ANEXO 01 – INFORMAÇÕES DE VOO).
4. Pois bem. No dia 25 de julho de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque no Aeroporto de Vitória/Espírito Santo, inclusive com o despacho de sua bagagem. Esclarece que realizou normalmente os voos entre Vitória/Brasil – Guarulhos/Brasil e Guarulhos/Brasil – Frankfurt/Alemanha. (VIDE ANEXO 02 – CARTÃO DE EMBARQUE).
5. Ao chegar ao Aeroporto de Frankfurt/Alemanha já no dia 26 de julho de 2022, tomou conhecimento de que o trecho final de seu voo que originalmente deveria ser realizado no mesmo dia 26 de julho de 2022 às 21:40 só seria realizado no dia 28 de julho de 2022, ou seja, o autor deveria pernoitar na cidade de conexão por 2 (duas) noites!
6. Desse modo, assim que soube que o último trecho de sua viagem não seria realizado como o previsto, o autor entrou em contato com a requerida para que tivesse acesso às suas malas durante o longo lapso temporal que deveria aguardar em Frankfurt/Alemanha até ir para Lisboa/Portugal.
7. Diante das condições apresentadas o autor fez contato com a requerida e sua parceira comercial para realizarem a devoluçaõ de sua bagagem diante da informação que deveria ficar por 2 (dois) dias na cidade de
conexão. Esclarece que desembarcou em Frankfurt/Alemanha e aguardou por sua bagagem diante do compromisso da requerida em fornecer suas bagagens, todavia sem sucesso quanto ao seu recebimento.
8. Informa que já agoniado com a situação fez novo contato com funcionários da requerida que, desafortunadamente, realizaram o envio da bagagem para seu destino final. O autor esclarece, então, que já sem qualquer suporte teve que aguardar por 2 (dois) dias na cidade de Frankfurt/Alemanha sem sequer ter acesso as suas vestimentas, roupas intimas, materiais de higiene básicos, e pertences pessoais de trabalho, o que lhe causou enorme revolta.
9. Ora, Excelência, o autor permaneceu por 2 (dois) dias, em uma cidade desconhecida, sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Ademais, é imperioso destacar que a ré teve tempo suficiente para resolver a questão, haja vista que o autor chegou em Frankfurt/Alemanha às 16:40 hrs e seu voo original para Lisboa só partiria 21:40 hrs, o que já evidencia a conduta negligente e indevida da requerida.
10. Imperioso destacar que o autor estava em uma cidade desconhecida e de clima bem diferente da origem da viagem e não pode utilizar suas vestimentas mais confortáveis, pois a requerida extraviou suas malas temporariamente.
11. Ademais, o autor foi vítima de um forte abalo psicológico durante esse lapso temporal, pois, mesmo buscando a empresa ré, permaneceu muito tempo na incerteza de que conseguiria obter sua bagagem novamente, fato que lhe rendeu preocupação sobre a possibilidade de se cumprir os compromissos profissionais de maneira adequada.
12. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais.
13. Eis o breve relato dos fatos
III. PRELIMINARMENTE
1. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLEN APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
1. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma
obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo,
pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriquecimento sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI -
Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão Nº 1090905).”
. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever d indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, o requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagage despachada desde o momento de sua aceitação até momento em que é devolvida ao destino ou transferida par outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃ CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, INCLUINDO AS OPERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS DURANTE AS CONEXÕES determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código
Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que a requerida não exigiu do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pela empresa requerida são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir a ré pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se
observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente d culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entr tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa
inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO da requerida no endereço inicialmente indicado, para que apresente defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a empresa r CONDENADA nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Serra, 30 de agosto de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5020556-23.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020556-23.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro das Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro da Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de se procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS
ace a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, co ndereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, Sã aulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
NICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. XTRAVIO DE BAGAGEM. BAGAGEM ENCAMINHADA A DESTINO INAL SENDO QUE O CONSUMIDOR FOI OBRIGADO A PERNOITAR DIAS EM CIDADE DE CONEXÃO. LONGO LAPSO TEMPORAL. RECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS SSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que em julho/2022, realizou uma viagem a trabalho até Lisboa/Portugal, local onde ficará até outubro/2022 para a realização de todas as diversas atividades devidas.
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o autor optou pela contratação da empresa ré. As passagens aéreas foram adquiridas junto à ré, sob código de reserva BOEYWO e previam o seguinte plano de voo: No dia 25/07/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil e chegada em conexão a Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em conexão a Frankfurt/Alemanha no dia 26/07/2022; e, nesse mesmo dia, viagem de Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal, destino final e país no qual o autor cumpriria seus compromissos profissionais.
3. Importante reforçar que o autor comprou bilhete único de passagens junto a requerida, sendo que a LATAM AIRLINES S.A., seria responsável pela operação do transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao voo internacional que sairia de Guarulhos/Brasil até Frankfurt/Alemanha. A empresa DEUTSCHE LUFTHANSA AG., parceira comercial da requerida, por sua vez, seria a responsável pela realização do voo entre Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal. (VIDE ANEXO 01 – INFORMAÇÕES DE VOO).
4. Pois bem. No dia 25 de julho de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque no Aeroporto de Vitória/Espírito Santo, inclusive com o despacho de sua bagagem. Esclarece que realizou normalmente os voos entre Vitória/Brasil – Guarulhos/Brasil e Guarulhos/Brasil – Frankfurt/Alemanha. (VIDE ANEXO 02 – CARTÃO DE EMBARQUE).
5. Ao chegar ao Aeroporto de Frankfurt/Alemanha já no dia 26 de julho de 2022, tomou conhecimento de que o trecho final de seu voo que originalmente deveria ser realizado no mesmo dia 26 de julho de 2022 às 21:40 só seria realizado no dia 28 de julho de 2022, ou seja, o autor deveria pernoitar na cidade de conexão por 2 (duas) noites!
6. Desse modo, assim que soube que o último trecho de sua viagem não seria realizado como o previsto, o autor entrou em contato com a requerida para que tivesse acesso às suas malas durante o longo lapso temporal que deveria aguardar em Frankfurt/Alemanha até ir para Lisboa/Portugal.
7. Diante das condições apresentadas o autor fez contato com a requerida e sua parceira comercial para realizarem a devoluçaõ de sua bagagem diante da informação que deveria ficar por 2 (dois) dias na cidade de
conexão. Esclarece que desembarcou em Frankfurt/Alemanha e aguardou por sua bagagem diante do compromisso da requerida em fornecer suas bagagens, todavia sem sucesso quanto ao seu recebimento.
8. Informa que já agoniado com a situação fez novo contato com funcionários da requerida que, desafortunadamente, realizaram o envio da bagagem para seu destino final. O autor esclarece, então, que já sem qualquer suporte teve que aguardar por 2 (dois) dias na cidade de Frankfurt/Alemanha sem sequer ter acesso as suas vestimentas, roupas intimas, materiais de higiene básicos, e pertences pessoais de trabalho, o que lhe causou enorme revolta.
9. Ora, Excelência, o autor permaneceu por 2 (dois) dias, em uma cidade desconhecida, sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Ademais, é imperioso destacar que a ré teve tempo suficiente para resolver a questão, haja vista que o autor chegou em Frankfurt/Alemanha às 16:40 hrs e seu voo original para Lisboa só partiria 21:40 hrs, o que já evidencia a conduta negligente e indevida da requerida.
10. Imperioso destacar que o autor estava em uma cidade desconhecida e de clima bem diferente da origem da viagem e não pode utilizar suas vestimentas mais confortáveis, pois a requerida extraviou suas malas temporariamente.
11. Ademais, o autor foi vítima de um forte abalo psicológico durante esse lapso temporal, pois, mesmo buscando a empresa ré, permaneceu muito tempo na incerteza de que conseguiria obter sua bagagem novamente, fato que lhe rendeu preocupação sobre a possibilidade de se cumprir os compromissos profissionais de maneira adequada.
12. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais.
13. Eis o breve relato dos fatos
III. PRELIMINARMENTE
1. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLEN APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
1. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma
obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo,
pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriquecimento sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI -
Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão Nº 1090905).”
. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever d indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, o requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagage despachada desde o momento de sua aceitação até momento em que é devolvida ao destino ou transferida par outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃ CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, INCLUINDO AS OPERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS DURANTE AS CONEXÕES determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código
Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que a requerida não exigiu do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pela empresa requerida são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir a ré pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se
observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente d culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entr tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa
inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO da requerida no endereço inicialmente indicado, para que apresente defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a empresa r CONDENADA nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Serra, 30 de agosto de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5020556-23.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020556-23.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro das Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro da Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de se procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS
ace a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, co ndereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, Sã aulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
NICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. XTRAVIO DE BAGAGEM. BAGAGEM ENCAMINHADA A DESTINO INAL SENDO QUE O CONSUMIDOR FOI OBRIGADO A PERNOITAR DIAS EM CIDADE DE CONEXÃO. LONGO LAPSO TEMPORAL. RECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS SSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que em julho/2022, realizou uma viagem a trabalho até Lisboa/Portugal, local onde ficará até outubro/2022 para a realização de todas as diversas atividades devidas.
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o autor optou pela contratação da empresa ré. As passagens aéreas foram adquiridas junto à ré, sob código de reserva BOEYWO e previam o seguinte plano de voo: No dia 25/07/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil e chegada em conexão a Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em conexão a Frankfurt/Alemanha no dia 26/07/2022; e, nesse mesmo dia, viagem de Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal, destino final e país no qual o autor cumpriria seus compromissos profissionais.
3. Importante reforçar que o autor comprou bilhete único de passagens junto a requerida, sendo que a LATAM AIRLINES S.A., seria responsável pela operação do transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao voo internacional que sairia de Guarulhos/Brasil até Frankfurt/Alemanha. A empresa DEUTSCHE LUFTHANSA AG., parceira comercial da requerida, por sua vez, seria a responsável pela realização do voo entre Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal. (VIDE ANEXO 01 – INFORMAÇÕES DE VOO).
4. Pois bem. No dia 25 de julho de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque no Aeroporto de Vitória/Espírito Santo, inclusive com o despacho de sua bagagem. Esclarece que realizou normalmente os voos entre Vitória/Brasil – Guarulhos/Brasil e Guarulhos/Brasil – Frankfurt/Alemanha. (VIDE ANEXO 02 – CARTÃO DE EMBARQUE).
5. Ao chegar ao Aeroporto de Frankfurt/Alemanha já no dia 26 de julho de 2022, tomou conhecimento de que o trecho final de seu voo que originalmente deveria ser realizado no mesmo dia 26 de julho de 2022 às 21:40 só seria realizado no dia 28 de julho de 2022, ou seja, o autor deveria pernoitar na cidade de conexão por 2 (duas) noites!
6. Desse modo, assim que soube que o último trecho de sua viagem não seria realizado como o previsto, o autor entrou em contato com a requerida para que tivesse acesso às suas malas durante o longo lapso temporal que deveria aguardar em Frankfurt/Alemanha até ir para Lisboa/Portugal.
7. Diante das condições apresentadas o autor fez contato com a requerida e sua parceira comercial para realizarem a devoluçaõ de sua bagagem diante da informação que deveria ficar por 2 (dois) dias na cidade de
conexão. Esclarece que desembarcou em Frankfurt/Alemanha e aguardou por sua bagagem diante do compromisso da requerida em fornecer suas bagagens, todavia sem sucesso quanto ao seu recebimento.
8. Informa que já agoniado com a situação fez novo contato com funcionários da requerida que, desafortunadamente, realizaram o envio da bagagem para seu destino final. O autor esclarece, então, que já sem qualquer suporte teve que aguardar por 2 (dois) dias na cidade de Frankfurt/Alemanha sem sequer ter acesso as suas vestimentas, roupas intimas, materiais de higiene básicos, e pertences pessoais de trabalho, o que lhe causou enorme revolta.
9. Ora, Excelência, o autor permaneceu por 2 (dois) dias, em uma cidade desconhecida, sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Ademais, é imperioso destacar que a ré teve tempo suficiente para resolver a questão, haja vista que o autor chegou em Frankfurt/Alemanha às 16:40 hrs e seu voo original para Lisboa só partiria 21:40 hrs, o que já evidencia a conduta negligente e indevida da requerida.
10. Imperioso destacar que o autor estava em uma cidade desconhecida e de clima bem diferente da origem da viagem e não pode utilizar suas vestimentas mais confortáveis, pois a requerida extraviou suas malas temporariamente.
11. Ademais, o autor foi vítima de um forte abalo psicológico durante esse lapso temporal, pois, mesmo buscando a empresa ré, permaneceu muito tempo na incerteza de que conseguiria obter sua bagagem novamente, fato que lhe rendeu preocupação sobre a possibilidade de se cumprir os compromissos profissionais de maneira adequada.
12. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais.
13. Eis o breve relato dos fatos
III. PRELIMINARMENTE
1. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLEN APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
1. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma
obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo,
pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriquecimento sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI -
Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão Nº 1090905).”
. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever d indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, o requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagage despachada desde o momento de sua aceitação até momento em que é devolvida ao destino ou transferida par outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃ CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, INCLUINDO AS OPERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS DURANTE AS CONEXÕES determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código
Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que a requerida não exigiu do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pela empresa requerida são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir a ré pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se
observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente d culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entr tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa
inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO da requerida no endereço inicialmente indicado, para que apresente defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a empresa r CONDENADA nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Serra, 30 de agosto de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5020556-23.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020556-23.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro das Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro da Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de se procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS
ace a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, co ndereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, Sã aulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
NICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. XTRAVIO DE BAGAGEM. BAGAGEM ENCAMINHADA A DESTINO INAL SENDO QUE O CONSUMIDOR FOI OBRIGADO A PERNOITAR DIAS EM CIDADE DE CONEXÃO. LONGO LAPSO TEMPORAL. RECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS SSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que em julho/2022, realizou uma viagem a trabalho até Lisboa/Portugal, local onde ficará até outubro/2022 para a realização de todas as diversas atividades devidas.
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o autor optou pela contratação da empresa ré. As passagens aéreas foram adquiridas junto à ré, sob código de reserva BOEYWO e previam o seguinte plano de voo: No dia 25/07/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil e chegada em conexão a Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em conexão a Frankfurt/Alemanha no dia 26/07/2022; e, nesse mesmo dia, viagem de Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal, destino final e país no qual o autor cumpriria seus compromissos profissionais.
3. Importante reforçar que o autor comprou bilhete único de passagens junto a requerida, sendo que a LATAM AIRLINES S.A., seria responsável pela operação do transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao voo internacional que sairia de Guarulhos/Brasil até Frankfurt/Alemanha. A empresa DEUTSCHE LUFTHANSA AG., parceira comercial da requerida, por sua vez, seria a responsável pela realização do voo entre Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal. (VIDE ANEXO 01 – INFORMAÇÕES DE VOO).
4. Pois bem. No dia 25 de julho de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque no Aeroporto de Vitória/Espírito Santo, inclusive com o despacho de sua bagagem. Esclarece que realizou normalmente os voos entre Vitória/Brasil – Guarulhos/Brasil e Guarulhos/Brasil – Frankfurt/Alemanha. (VIDE ANEXO 02 – CARTÃO DE EMBARQUE).
5. Ao chegar ao Aeroporto de Frankfurt/Alemanha já no dia 26 de julho de 2022, tomou conhecimento de que o trecho final de seu voo que originalmente deveria ser realizado no mesmo dia 26 de julho de 2022 às 21:40 só seria realizado no dia 28 de julho de 2022, ou seja, o autor deveria pernoitar na cidade de conexão por 2 (duas) noites!
6. Desse modo, assim que soube que o último trecho de sua viagem não seria realizado como o previsto, o autor entrou em contato com a requerida para que tivesse acesso às suas malas durante o longo lapso temporal que deveria aguardar em Frankfurt/Alemanha até ir para Lisboa/Portugal.
7. Diante das condições apresentadas o autor fez contato com a requerida e sua parceira comercial para realizarem a devoluçaõ de sua bagagem diante da informação que deveria ficar por 2 (dois) dias na cidade de
conexão. Esclarece que desembarcou em Frankfurt/Alemanha e aguardou por sua bagagem diante do compromisso da requerida em fornecer suas bagagens, todavia sem sucesso quanto ao seu recebimento.
8. Informa que já agoniado com a situação fez novo contato com funcionários da requerida que, desafortunadamente, realizaram o envio da bagagem para seu destino final. O autor esclarece, então, que já sem qualquer suporte teve que aguardar por 2 (dois) dias na cidade de Frankfurt/Alemanha sem sequer ter acesso as suas vestimentas, roupas intimas, materiais de higiene básicos, e pertences pessoais de trabalho, o que lhe causou enorme revolta.
9. Ora, Excelência, o autor permaneceu por 2 (dois) dias, em uma cidade desconhecida, sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Ademais, é imperioso destacar que a ré teve tempo suficiente para resolver a questão, haja vista que o autor chegou em Frankfurt/Alemanha às 16:40 hrs e seu voo original para Lisboa só partiria 21:40 hrs, o que já evidencia a conduta negligente e indevida da requerida.
10. Imperioso destacar que o autor estava em uma cidade desconhecida e de clima bem diferente da origem da viagem e não pode utilizar suas vestimentas mais confortáveis, pois a requerida extraviou suas malas temporariamente.
11. Ademais, o autor foi vítima de um forte abalo psicológico durante esse lapso temporal, pois, mesmo buscando a empresa ré, permaneceu muito tempo na incerteza de que conseguiria obter sua bagagem novamente, fato que lhe rendeu preocupação sobre a possibilidade de se cumprir os compromissos profissionais de maneira adequada.
12. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais.
13. Eis o breve relato dos fatos
III. PRELIMINARMENTE
1. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLEN APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
1. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma
obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo,
pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriquecimento sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI -
Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão Nº 1090905).”
. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever d indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, o requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagage despachada desde o momento de sua aceitação até momento em que é devolvida ao destino ou transferida par outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃ CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, INCLUINDO AS OPERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS DURANTE AS CONEXÕES determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código
Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que a requerida não exigiu do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pela empresa requerida são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir a ré pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se
observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente d culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entr tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa
inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO da requerida no endereço inicialmente indicado, para que apresente defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a empresa r CONDENADA nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Serra, 30 de agosto de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5020556-23.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020556-23.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro das Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro da Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de se procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS
ace a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, co ndereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, Sã aulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
NICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. XTRAVIO DE BAGAGEM. BAGAGEM ENCAMINHADA A DESTINO INAL SENDO QUE O CONSUMIDOR FOI OBRIGADO A PERNOITAR DIAS EM CIDADE DE CONEXÃO. LONGO LAPSO TEMPORAL. RECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS SSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que em julho/2022, realizou uma viagem a trabalho até Lisboa/Portugal, local onde ficará até outubro/2022 para a realização de todas as diversas atividades devidas.
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o autor optou pela contratação da empresa ré. As passagens aéreas foram adquiridas junto à ré, sob código de reserva BOEYWO e previam o seguinte plano de voo: No dia 25/07/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil e chegada em conexão a Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em conexão a Frankfurt/Alemanha no dia 26/07/2022; e, nesse mesmo dia, viagem de Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal, destino final e país no qual o autor cumpriria seus compromissos profissionais.
3. Importante reforçar que o autor comprou bilhete único de passagens junto a requerida, sendo que a LATAM AIRLINES S.A., seria responsável pela operação do transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao voo internacional que sairia de Guarulhos/Brasil até Frankfurt/Alemanha. A empresa DEUTSCHE LUFTHANSA AG., parceira comercial da requerida, por sua vez, seria a responsável pela realização do voo entre Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal. (VIDE ANEXO 01 – INFORMAÇÕES DE VOO).
4. Pois bem. No dia 25 de julho de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque no Aeroporto de Vitória/Espírito Santo, inclusive com o despacho de sua bagagem. Esclarece que realizou normalmente os voos entre Vitória/Brasil – Guarulhos/Brasil e Guarulhos/Brasil – Frankfurt/Alemanha. (VIDE ANEXO 02 – CARTÃO DE EMBARQUE).
5. Ao chegar ao Aeroporto de Frankfurt/Alemanha já no dia 26 de julho de 2022, tomou conhecimento de que o trecho final de seu voo que originalmente deveria ser realizado no mesmo dia 26 de julho de 2022 às 21:40 só seria realizado no dia 28 de julho de 2022, ou seja, o autor deveria pernoitar na cidade de conexão por 2 (duas) noites!
6. Desse modo, assim que soube que o último trecho de sua viagem não seria realizado como o previsto, o autor entrou em contato com a requerida para que tivesse acesso às suas malas durante o longo lapso temporal que deveria aguardar em Frankfurt/Alemanha até ir para Lisboa/Portugal.
7. Diante das condições apresentadas o autor fez contato com a requerida e sua parceira comercial para realizarem a devoluçaõ de sua bagagem diante da informação que deveria ficar por 2 (dois) dias na cidade de
conexão. Esclarece que desembarcou em Frankfurt/Alemanha e aguardou por sua bagagem diante do compromisso da requerida em fornecer suas bagagens, todavia sem sucesso quanto ao seu recebimento.
8. Informa que já agoniado com a situação fez novo contato com funcionários da requerida que, desafortunadamente, realizaram o envio da bagagem para seu destino final. O autor esclarece, então, que já sem qualquer suporte teve que aguardar por 2 (dois) dias na cidade de Frankfurt/Alemanha sem sequer ter acesso as suas vestimentas, roupas intimas, materiais de higiene básicos, e pertences pessoais de trabalho, o que lhe causou enorme revolta.
9. Ora, Excelência, o autor permaneceu por 2 (dois) dias, em uma cidade desconhecida, sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Ademais, é imperioso destacar que a ré teve tempo suficiente para resolver a questão, haja vista que o autor chegou em Frankfurt/Alemanha às 16:40 hrs e seu voo original para Lisboa só partiria 21:40 hrs, o que já evidencia a conduta negligente e indevida da requerida.
10. Imperioso destacar que o autor estava em uma cidade desconhecida e de clima bem diferente da origem da viagem e não pode utilizar suas vestimentas mais confortáveis, pois a requerida extraviou suas malas temporariamente.
11. Ademais, o autor foi vítima de um forte abalo psicológico durante esse lapso temporal, pois, mesmo buscando a empresa ré, permaneceu muito tempo na incerteza de que conseguiria obter sua bagagem novamente, fato que lhe rendeu preocupação sobre a possibilidade de se cumprir os compromissos profissionais de maneira adequada.
12. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais.
13. Eis o breve relato dos fatos
III. PRELIMINARMENTE
1. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLEN APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
1. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma
obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo,
pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriquecimento sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI -
Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão Nº 1090905).”
. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever d indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, o requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagage despachada desde o momento de sua aceitação até momento em que é devolvida ao destino ou transferida par outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃ CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, INCLUINDO AS OPERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS DURANTE AS CONEXÕES determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código
Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que a requerida não exigiu do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pela empresa requerida são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir a ré pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se
observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente d culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entr tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa
inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO da requerida no endereço inicialmente indicado, para que apresente defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a empresa r CONDENADA nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Serra, 30 de agosto de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5020556-23.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020556-23.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro das Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro da Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de se procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS
ace a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, co ndereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, Sã aulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
NICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. XTRAVIO DE BAGAGEM. BAGAGEM ENCAMINHADA A DESTINO INAL SENDO QUE O CONSUMIDOR FOI OBRIGADO A PERNOITAR DIAS EM CIDADE DE CONEXÃO. LONGO LAPSO TEMPORAL. RECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS SSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que em julho/2022, realizou uma viagem a trabalho até Lisboa/Portugal, local onde ficará até outubro/2022 para a realização de todas as diversas atividades devidas.
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o autor optou pela contratação da empresa ré. As passagens aéreas foram adquiridas junto à ré, sob código de reserva BOEYWO e previam o seguinte plano de voo: No dia 25/07/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil e chegada em conexão a Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em conexão a Frankfurt/Alemanha no dia 26/07/2022; e, nesse mesmo dia, viagem de Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal, destino final e país no qual o autor cumpriria seus compromissos profissionais.
3. Importante reforçar que o autor comprou bilhete único de passagens junto a requerida, sendo que a LATAM AIRLINES S.A., seria responsável pela operação do transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao voo internacional que sairia de Guarulhos/Brasil até Frankfurt/Alemanha. A empresa DEUTSCHE LUFTHANSA AG., parceira comercial da requerida, por sua vez, seria a responsável pela realização do voo entre Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal. (VIDE ANEXO 01 – INFORMAÇÕES DE VOO).
4. Pois bem. No dia 25 de julho de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque no Aeroporto de Vitória/Espírito Santo, inclusive com o despacho de sua bagagem. Esclarece que realizou normalmente os voos entre Vitória/Brasil – Guarulhos/Brasil e Guarulhos/Brasil – Frankfurt/Alemanha. (VIDE ANEXO 02 – CARTÃO DE EMBARQUE).
5. Ao chegar ao Aeroporto de Frankfurt/Alemanha já no dia 26 de julho de 2022, tomou conhecimento de que o trecho final de seu voo que originalmente deveria ser realizado no mesmo dia 26 de julho de 2022 às 21:40 só seria realizado no dia 28 de julho de 2022, ou seja, o autor deveria pernoitar na cidade de conexão por 2 (duas) noites!
6. Desse modo, assim que soube que o último trecho de sua viagem não seria realizado como o previsto, o autor entrou em contato com a requerida para que tivesse acesso às suas malas durante o longo lapso temporal que deveria aguardar em Frankfurt/Alemanha até ir para Lisboa/Portugal.
7. Diante das condições apresentadas o autor fez contato com a requerida e sua parceira comercial para realizarem a devoluçaõ de sua bagagem diante da informação que deveria ficar por 2 (dois) dias na cidade de
conexão. Esclarece que desembarcou em Frankfurt/Alemanha e aguardou por sua bagagem diante do compromisso da requerida em fornecer suas bagagens, todavia sem sucesso quanto ao seu recebimento.
8. Informa que já agoniado com a situação fez novo contato com funcionários da requerida que, desafortunadamente, realizaram o envio da bagagem para seu destino final. O autor esclarece, então, que já sem qualquer suporte teve que aguardar por 2 (dois) dias na cidade de Frankfurt/Alemanha sem sequer ter acesso as suas vestimentas, roupas intimas, materiais de higiene básicos, e pertences pessoais de trabalho, o que lhe causou enorme revolta.
9. Ora, Excelência, o autor permaneceu por 2 (dois) dias, em uma cidade desconhecida, sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Ademais, é imperioso destacar que a ré teve tempo suficiente para resolver a questão, haja vista que o autor chegou em Frankfurt/Alemanha às 16:40 hrs e seu voo original para Lisboa só partiria 21:40 hrs, o que já evidencia a conduta negligente e indevida da requerida.
10. Imperioso destacar que o autor estava em uma cidade desconhecida e de clima bem diferente da origem da viagem e não pode utilizar suas vestimentas mais confortáveis, pois a requerida extraviou suas malas temporariamente.
11. Ademais, o autor foi vítima de um forte abalo psicológico durante esse lapso temporal, pois, mesmo buscando a empresa ré, permaneceu muito tempo na incerteza de que conseguiria obter sua bagagem novamente, fato que lhe rendeu preocupação sobre a possibilidade de se cumprir os compromissos profissionais de maneira adequada.
12. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais.
13. Eis o breve relato dos fatos
III. PRELIMINARMENTE
1. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLEN APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
1. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma
obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo,
pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriquecimento sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI -
Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão Nº 1090905).”
. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever d indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, o requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagage despachada desde o momento de sua aceitação até momento em que é devolvida ao destino ou transferida par outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃ CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, INCLUINDO AS OPERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS DURANTE AS CONEXÕES determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código
Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que a requerida não exigiu do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pela empresa requerida são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir a ré pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se
observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente d culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entr tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa
inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO da requerida no endereço inicialmente indicado, para que apresente defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a empresa r CONDENADA nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Serra, 30 de agosto de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5020556-23.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020556-23.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
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VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro das Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro da Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de se procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
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I. SÍNTESE CONCLUSIVA
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
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II. DOS FATOS
1. O autor informa que em julho/2022, realizou uma viagem a trabalho até Lisboa/Portugal, local onde ficará até outubro/2022 para a realização de todas as diversas atividades devidas.
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o autor optou pela contratação da empresa ré. As passagens aéreas foram adquiridas junto à ré, sob código de reserva BOEYWO e previam o seguinte plano de voo: No dia 25/07/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil e chegada em conexão a Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em conexão a Frankfurt/Alemanha no dia 26/07/2022; e, nesse mesmo dia, viagem de Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal, destino final e país no qual o autor cumpriria seus compromissos profissionais.
3. Importante reforçar que o autor comprou bilhete único de passagens junto a requerida, sendo que a LATAM AIRLINES S.A., seria responsável pela operação do transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao voo internacional que sairia de Guarulhos/Brasil até Frankfurt/Alemanha. A empresa DEUTSCHE LUFTHANSA AG., parceira comercial da requerida, por sua vez, seria a responsável pela realização do voo entre Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal. (VIDE ANEXO 01 – INFORMAÇÕES DE VOO).
4. Pois bem. No dia 25 de julho de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque no Aeroporto de Vitória/Espírito Santo, inclusive com o despacho de sua bagagem. Esclarece que realizou normalmente os voos entre Vitória/Brasil – Guarulhos/Brasil e Guarulhos/Brasil – Frankfurt/Alemanha. (VIDE ANEXO 02 – CARTÃO DE EMBARQUE).
5. Ao chegar ao Aeroporto de Frankfurt/Alemanha já no dia 26 de julho de 2022, tomou conhecimento de que o trecho final de seu voo que originalmente deveria ser realizado no mesmo dia 26 de julho de 2022 às 21:40 só seria realizado no dia 28 de julho de 2022, ou seja, o autor deveria pernoitar na cidade de conexão por 2 (duas) noites!
6. Desse modo, assim que soube que o último trecho de sua viagem não seria realizado como o previsto, o autor entrou em contato com a requerida para que tivesse acesso às suas malas durante o longo lapso temporal que deveria aguardar em Frankfurt/Alemanha até ir para Lisboa/Portugal.
7. Diante das condições apresentadas o autor fez contato com a requerida e sua parceira comercial para realizarem a devoluçaõ de sua bagagem diante da informação que deveria ficar por 2 (dois) dias na cidade de
conexão. Esclarece que desembarcou em Frankfurt/Alemanha e aguardou por sua bagagem diante do compromisso da requerida em fornecer suas bagagens, todavia sem sucesso quanto ao seu recebimento.
8. Informa que já agoniado com a situação fez novo contato com funcionários da requerida que, desafortunadamente, realizaram o envio da bagagem para seu destino final. O autor esclarece, então, que já sem qualquer suporte teve que aguardar por 2 (dois) dias na cidade de Frankfurt/Alemanha sem sequer ter acesso as suas vestimentas, roupas intimas, materiais de higiene básicos, e pertences pessoais de trabalho, o que lhe causou enorme revolta.
9. Ora, Excelência, o autor permaneceu por 2 (dois) dias, em uma cidade desconhecida, sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Ademais, é imperioso destacar que a ré teve tempo suficiente para resolver a questão, haja vista que o autor chegou em Frankfurt/Alemanha às 16:40 hrs e seu voo original para Lisboa só partiria 21:40 hrs, o que já evidencia a conduta negligente e indevida da requerida.
10. Imperioso destacar que o autor estava em uma cidade desconhecida e de clima bem diferente da origem da viagem e não pode utilizar suas vestimentas mais confortáveis, pois a requerida extraviou suas malas temporariamente.
11. Ademais, o autor foi vítima de um forte abalo psicológico durante esse lapso temporal, pois, mesmo buscando a empresa ré, permaneceu muito tempo na incerteza de que conseguiria obter sua bagagem novamente, fato que lhe rendeu preocupação sobre a possibilidade de se cumprir os compromissos profissionais de maneira adequada.
12. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais.
13. Eis o breve relato dos fatos
III. PRELIMINARMENTE
1. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLEN APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
1. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma
obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo,
pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriquecimento sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI -
Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão Nº 1090905).”
. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever d indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, o requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagage despachada desde o momento de sua aceitação até momento em que é devolvida ao destino ou transferida par outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃ CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, INCLUINDO AS OPERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS DURANTE AS CONEXÕES determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código
Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que a requerida não exigiu do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pela empresa requerida são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir a ré pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se
observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente d culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entr tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa
inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO da requerida no endereço inicialmente indicado, para que apresente defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a empresa r CONDENADA nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Serra, 30 de agosto de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5020556-23.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020556-23.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro das Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro da Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de se procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS
ace a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, co ndereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, Sã aulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
NICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. XTRAVIO DE BAGAGEM. BAGAGEM ENCAMINHADA A DESTINO INAL SENDO QUE O CONSUMIDOR FOI OBRIGADO A PERNOITAR DIAS EM CIDADE DE CONEXÃO. LONGO LAPSO TEMPORAL. RECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS SSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que em julho/2022, realizou uma viagem a trabalho até Lisboa/Portugal, local onde ficará até outubro/2022 para a realização de todas as diversas atividades devidas.
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o autor optou pela contratação da empresa ré. As passagens aéreas foram adquiridas junto à ré, sob código de reserva BOEYWO e previam o seguinte plano de voo: No dia 25/07/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil e chegada em conexão a Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em conexão a Frankfurt/Alemanha no dia 26/07/2022; e, nesse mesmo dia, viagem de Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal, destino final e país no qual o autor cumpriria seus compromissos profissionais.
3. Importante reforçar que o autor comprou bilhete único de passagens junto a requerida, sendo que a LATAM AIRLINES S.A., seria responsável pela operação do transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao voo internacional que sairia de Guarulhos/Brasil até Frankfurt/Alemanha. A empresa DEUTSCHE LUFTHANSA AG., parceira comercial da requerida, por sua vez, seria a responsável pela realização do voo entre Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal. (VIDE ANEXO 01 – INFORMAÇÕES DE VOO).
4. Pois bem. No dia 25 de julho de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque no Aeroporto de Vitória/Espírito Santo, inclusive com o despacho de sua bagagem. Esclarece que realizou normalmente os voos entre Vitória/Brasil – Guarulhos/Brasil e Guarulhos/Brasil – Frankfurt/Alemanha. (VIDE ANEXO 02 – CARTÃO DE EMBARQUE).
5. Ao chegar ao Aeroporto de Frankfurt/Alemanha já no dia 26 de julho de 2022, tomou conhecimento de que o trecho final de seu voo que originalmente deveria ser realizado no mesmo dia 26 de julho de 2022 às 21:40 só seria realizado no dia 28 de julho de 2022, ou seja, o autor deveria pernoitar na cidade de conexão por 2 (duas) noites!
6. Desse modo, assim que soube que o último trecho de sua viagem não seria realizado como o previsto, o autor entrou em contato com a requerida para que tivesse acesso às suas malas durante o longo lapso temporal que deveria aguardar em Frankfurt/Alemanha até ir para Lisboa/Portugal.
7. Diante das condições apresentadas o autor fez contato com a requerida e sua parceira comercial para realizarem a devoluçaõ de sua bagagem diante da informação que deveria ficar por 2 (dois) dias na cidade de
conexão. Esclarece que desembarcou em Frankfurt/Alemanha e aguardou por sua bagagem diante do compromisso da requerida em fornecer suas bagagens, todavia sem sucesso quanto ao seu recebimento.
8. Informa que já agoniado com a situação fez novo contato com funcionários da requerida que, desafortunadamente, realizaram o envio da bagagem para seu destino final. O autor esclarece, então, que já sem qualquer suporte teve que aguardar por 2 (dois) dias na cidade de Frankfurt/Alemanha sem sequer ter acesso as suas vestimentas, roupas intimas, materiais de higiene básicos, e pertences pessoais de trabalho, o que lhe causou enorme revolta.
9. Ora, Excelência, o autor permaneceu por 2 (dois) dias, em uma cidade desconhecida, sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Ademais, é imperioso destacar que a ré teve tempo suficiente para resolver a questão, haja vista que o autor chegou em Frankfurt/Alemanha às 16:40 hrs e seu voo original para Lisboa só partiria 21:40 hrs, o que já evidencia a conduta negligente e indevida da requerida.
10. Imperioso destacar que o autor estava em uma cidade desconhecida e de clima bem diferente da origem da viagem e não pode utilizar suas vestimentas mais confortáveis, pois a requerida extraviou suas malas temporariamente.
11. Ademais, o autor foi vítima de um forte abalo psicológico durante esse lapso temporal, pois, mesmo buscando a empresa ré, permaneceu muito tempo na incerteza de que conseguiria obter sua bagagem novamente, fato que lhe rendeu preocupação sobre a possibilidade de se cumprir os compromissos profissionais de maneira adequada.
12. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais.
13. Eis o breve relato dos fatos
III. PRELIMINARMENTE
1. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLEN APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
1. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma
obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo,
pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriquecimento sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI -
Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão Nº 1090905).”
. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever d indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, o requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagage despachada desde o momento de sua aceitação até momento em que é devolvida ao destino ou transferida par outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃ CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, INCLUINDO AS OPERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS DURANTE AS CONEXÕES determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código
Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que a requerida não exigiu do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pela empresa requerida são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir a ré pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se
observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente d culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entr tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa
inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO da requerida no endereço inicialmente indicado, para que apresente defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a empresa r CONDENADA nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Serra, 30 de agosto de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5020556-23.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020556-23.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro das Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro da Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de se procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS
ace a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, co ndereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, Sã aulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
NICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. XTRAVIO DE BAGAGEM. BAGAGEM ENCAMINHADA A DESTINO INAL SENDO QUE O CONSUMIDOR FOI OBRIGADO A PERNOITAR DIAS EM CIDADE DE CONEXÃO. LONGO LAPSO TEMPORAL. RECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS SSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que em julho/2022, realizou uma viagem a trabalho até Lisboa/Portugal, local onde ficará até outubro/2022 para a realização de todas as diversas atividades devidas.
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o autor optou pela contratação da empresa ré. As passagens aéreas foram adquiridas junto à ré, sob código de reserva BOEYWO e previam o seguinte plano de voo: No dia 25/07/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil e chegada em conexão a Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em conexão a Frankfurt/Alemanha no dia 26/07/2022; e, nesse mesmo dia, viagem de Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal, destino final e país no qual o autor cumpriria seus compromissos profissionais.
3. Importante reforçar que o autor comprou bilhete único de passagens junto a requerida, sendo que a LATAM AIRLINES S.A., seria responsável pela operação do transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao voo internacional que sairia de Guarulhos/Brasil até Frankfurt/Alemanha. A empresa DEUTSCHE LUFTHANSA AG., parceira comercial da requerida, por sua vez, seria a responsável pela realização do voo entre Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal. (VIDE ANEXO 01 – INFORMAÇÕES DE VOO).
4. Pois bem. No dia 25 de julho de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque no Aeroporto de Vitória/Espírito Santo, inclusive com o despacho de sua bagagem. Esclarece que realizou normalmente os voos entre Vitória/Brasil – Guarulhos/Brasil e Guarulhos/Brasil – Frankfurt/Alemanha. (VIDE ANEXO 02 – CARTÃO DE EMBARQUE).
5. Ao chegar ao Aeroporto de Frankfurt/Alemanha já no dia 26 de julho de 2022, tomou conhecimento de que o trecho final de seu voo que originalmente deveria ser realizado no mesmo dia 26 de julho de 2022 às 21:40 só seria realizado no dia 28 de julho de 2022, ou seja, o autor deveria pernoitar na cidade de conexão por 2 (duas) noites!
6. Desse modo, assim que soube que o último trecho de sua viagem não seria realizado como o previsto, o autor entrou em contato com a requerida para que tivesse acesso às suas malas durante o longo lapso temporal que deveria aguardar em Frankfurt/Alemanha até ir para Lisboa/Portugal.
7. Diante das condições apresentadas o autor fez contato com a requerida e sua parceira comercial para realizarem a devoluçaõ de sua bagagem diante da informação que deveria ficar por 2 (dois) dias na cidade de
conexão. Esclarece que desembarcou em Frankfurt/Alemanha e aguardou por sua bagagem diante do compromisso da requerida em fornecer suas bagagens, todavia sem sucesso quanto ao seu recebimento.
8. Informa que já agoniado com a situação fez novo contato com funcionários da requerida que, desafortunadamente, realizaram o envio da bagagem para seu destino final. O autor esclarece, então, que já sem qualquer suporte teve que aguardar por 2 (dois) dias na cidade de Frankfurt/Alemanha sem sequer ter acesso as suas vestimentas, roupas intimas, materiais de higiene básicos, e pertences pessoais de trabalho, o que lhe causou enorme revolta.
9. Ora, Excelência, o autor permaneceu por 2 (dois) dias, em uma cidade desconhecida, sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Ademais, é imperioso destacar que a ré teve tempo suficiente para resolver a questão, haja vista que o autor chegou em Frankfurt/Alemanha às 16:40 hrs e seu voo original para Lisboa só partiria 21:40 hrs, o que já evidencia a conduta negligente e indevida da requerida.
10. Imperioso destacar que o autor estava em uma cidade desconhecida e de clima bem diferente da origem da viagem e não pode utilizar suas vestimentas mais confortáveis, pois a requerida extraviou suas malas temporariamente.
11. Ademais, o autor foi vítima de um forte abalo psicológico durante esse lapso temporal, pois, mesmo buscando a empresa ré, permaneceu muito tempo na incerteza de que conseguiria obter sua bagagem novamente, fato que lhe rendeu preocupação sobre a possibilidade de se cumprir os compromissos profissionais de maneira adequada.
12. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais.
13. Eis o breve relato dos fatos
III. PRELIMINARMENTE
1. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLEN APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
1. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma
obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo,
pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriquecimento sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI -
Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão Nº 1090905).”
. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever d indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, o requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagage despachada desde o momento de sua aceitação até momento em que é devolvida ao destino ou transferida par outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃ CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, INCLUINDO AS OPERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS DURANTE AS CONEXÕES determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código
Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que a requerida não exigiu do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pela empresa requerida são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir a ré pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se
observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente d culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entr tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa
inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO da requerida no endereço inicialmente indicado, para que apresente defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a empresa r CONDENADA nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Serra, 30 de agosto de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5020556-23.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020556-23.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro das Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro da Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de se procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS
ace a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, co ndereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, Sã aulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
NICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. XTRAVIO DE BAGAGEM. BAGAGEM ENCAMINHADA A DESTINO INAL SENDO QUE O CONSUMIDOR FOI OBRIGADO A PERNOITAR DIAS EM CIDADE DE CONEXÃO. LONGO LAPSO TEMPORAL. RECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS SSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que em julho/2022, realizou uma viagem a trabalho até Lisboa/Portugal, local onde ficará até outubro/2022 para a realização de todas as diversas atividades devidas.
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o autor optou pela contratação da empresa ré. As passagens aéreas foram adquiridas junto à ré, sob código de reserva BOEYWO e previam o seguinte plano de voo: No dia 25/07/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil e chegada em conexão a Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em conexão a Frankfurt/Alemanha no dia 26/07/2022; e, nesse mesmo dia, viagem de Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal, destino final e país no qual o autor cumpriria seus compromissos profissionais.
3. Importante reforçar que o autor comprou bilhete único de passagens junto a requerida, sendo que a LATAM AIRLINES S.A., seria responsável pela operação do transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao voo internacional que sairia de Guarulhos/Brasil até Frankfurt/Alemanha. A empresa DEUTSCHE LUFTHANSA AG., parceira comercial da requerida, por sua vez, seria a responsável pela realização do voo entre Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal. (VIDE ANEXO 01 – INFORMAÇÕES DE VOO).
4. Pois bem. No dia 25 de julho de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque no Aeroporto de Vitória/Espírito Santo, inclusive com o despacho de sua bagagem. Esclarece que realizou normalmente os voos entre Vitória/Brasil – Guarulhos/Brasil e Guarulhos/Brasil – Frankfurt/Alemanha. (VIDE ANEXO 02 – CARTÃO DE EMBARQUE).
5. Ao chegar ao Aeroporto de Frankfurt/Alemanha já no dia 26 de julho de 2022, tomou conhecimento de que o trecho final de seu voo que originalmente deveria ser realizado no mesmo dia 26 de julho de 2022 às 21:40 só seria realizado no dia 28 de julho de 2022, ou seja, o autor deveria pernoitar na cidade de conexão por 2 (duas) noites!
6. Desse modo, assim que soube que o último trecho de sua viagem não seria realizado como o previsto, o autor entrou em contato com a requerida para que tivesse acesso às suas malas durante o longo lapso temporal que deveria aguardar em Frankfurt/Alemanha até ir para Lisboa/Portugal.
7. Diante das condições apresentadas o autor fez contato com a requerida e sua parceira comercial para realizarem a devoluçaõ de sua bagagem diante da informação que deveria ficar por 2 (dois) dias na cidade de
conexão. Esclarece que desembarcou em Frankfurt/Alemanha e aguardou por sua bagagem diante do compromisso da requerida em fornecer suas bagagens, todavia sem sucesso quanto ao seu recebimento.
8. Informa que já agoniado com a situação fez novo contato com funcionários da requerida que, desafortunadamente, realizaram o envio da bagagem para seu destino final. O autor esclarece, então, que já sem qualquer suporte teve que aguardar por 2 (dois) dias na cidade de Frankfurt/Alemanha sem sequer ter acesso as suas vestimentas, roupas intimas, materiais de higiene básicos, e pertences pessoais de trabalho, o que lhe causou enorme revolta.
9. Ora, Excelência, o autor permaneceu por 2 (dois) dias, em uma cidade desconhecida, sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Ademais, é imperioso destacar que a ré teve tempo suficiente para resolver a questão, haja vista que o autor chegou em Frankfurt/Alemanha às 16:40 hrs e seu voo original para Lisboa só partiria 21:40 hrs, o que já evidencia a conduta negligente e indevida da requerida.
10. Imperioso destacar que o autor estava em uma cidade desconhecida e de clima bem diferente da origem da viagem e não pode utilizar suas vestimentas mais confortáveis, pois a requerida extraviou suas malas temporariamente.
11. Ademais, o autor foi vítima de um forte abalo psicológico durante esse lapso temporal, pois, mesmo buscando a empresa ré, permaneceu muito tempo na incerteza de que conseguiria obter sua bagagem novamente, fato que lhe rendeu preocupação sobre a possibilidade de se cumprir os compromissos profissionais de maneira adequada.
12. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais.
13. Eis o breve relato dos fatos
III. PRELIMINARMENTE
1. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLEN APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
1. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma
obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo,
pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriquecimento sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI -
Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão Nº 1090905).”
. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever d indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, o requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagage despachada desde o momento de sua aceitação até momento em que é devolvida ao destino ou transferida par outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃ CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, INCLUINDO AS OPERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS DURANTE AS CONEXÕES determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código
Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que a requerida não exigiu do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pela empresa requerida são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir a ré pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se
observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente d culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entr tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa
inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO da requerida no endereço inicialmente indicado, para que apresente defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a empresa r CONDENADA nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Serra, 30 de agosto de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5020556-23.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020556-23.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro das Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro da Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de se procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS
ace a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, co ndereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, Sã aulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
NICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. XTRAVIO DE BAGAGEM. BAGAGEM ENCAMINHADA A DESTINO INAL SENDO QUE O CONSUMIDOR FOI OBRIGADO A PERNOITAR DIAS EM CIDADE DE CONEXÃO. LONGO LAPSO TEMPORAL. RECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS SSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que em julho/2022, realizou uma viagem a trabalho até Lisboa/Portugal, local onde ficará até outubro/2022 para a realização de todas as diversas atividades devidas.
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o autor optou pela contratação da empresa ré. As passagens aéreas foram adquiridas junto à ré, sob código de reserva BOEYWO e previam o seguinte plano de voo: No dia 25/07/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil e chegada em conexão a Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em conexão a Frankfurt/Alemanha no dia 26/07/2022; e, nesse mesmo dia, viagem de Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal, destino final e país no qual o autor cumpriria seus compromissos profissionais.
3. Importante reforçar que o autor comprou bilhete único de passagens junto a requerida, sendo que a LATAM AIRLINES S.A., seria responsável pela operação do transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao voo internacional que sairia de Guarulhos/Brasil até Frankfurt/Alemanha. A empresa DEUTSCHE LUFTHANSA AG., parceira comercial da requerida, por sua vez, seria a responsável pela realização do voo entre Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal. (VIDE ANEXO 01 – INFORMAÇÕES DE VOO).
4. Pois bem. No dia 25 de julho de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque no Aeroporto de Vitória/Espírito Santo, inclusive com o despacho de sua bagagem. Esclarece que realizou normalmente os voos entre Vitória/Brasil – Guarulhos/Brasil e Guarulhos/Brasil – Frankfurt/Alemanha. (VIDE ANEXO 02 – CARTÃO DE EMBARQUE).
5. Ao chegar ao Aeroporto de Frankfurt/Alemanha já no dia 26 de julho de 2022, tomou conhecimento de que o trecho final de seu voo que originalmente deveria ser realizado no mesmo dia 26 de julho de 2022 às 21:40 só seria realizado no dia 28 de julho de 2022, ou seja, o autor deveria pernoitar na cidade de conexão por 2 (duas) noites!
6. Desse modo, assim que soube que o último trecho de sua viagem não seria realizado como o previsto, o autor entrou em contato com a requerida para que tivesse acesso às suas malas durante o longo lapso temporal que deveria aguardar em Frankfurt/Alemanha até ir para Lisboa/Portugal.
7. Diante das condições apresentadas o autor fez contato com a requerida e sua parceira comercial para realizarem a devoluçaõ de sua bagagem diante da informação que deveria ficar por 2 (dois) dias na cidade de
conexão. Esclarece que desembarcou em Frankfurt/Alemanha e aguardou por sua bagagem diante do compromisso da requerida em fornecer suas bagagens, todavia sem sucesso quanto ao seu recebimento.
8. Informa que já agoniado com a situação fez novo contato com funcionários da requerida que, desafortunadamente, realizaram o envio da bagagem para seu destino final. O autor esclarece, então, que já sem qualquer suporte teve que aguardar por 2 (dois) dias na cidade de Frankfurt/Alemanha sem sequer ter acesso as suas vestimentas, roupas intimas, materiais de higiene básicos, e pertences pessoais de trabalho, o que lhe causou enorme revolta.
9. Ora, Excelência, o autor permaneceu por 2 (dois) dias, em uma cidade desconhecida, sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Ademais, é imperioso destacar que a ré teve tempo suficiente para resolver a questão, haja vista que o autor chegou em Frankfurt/Alemanha às 16:40 hrs e seu voo original para Lisboa só partiria 21:40 hrs, o que já evidencia a conduta negligente e indevida da requerida.
10. Imperioso destacar que o autor estava em uma cidade desconhecida e de clima bem diferente da origem da viagem e não pode utilizar suas vestimentas mais confortáveis, pois a requerida extraviou suas malas temporariamente.
11. Ademais, o autor foi vítima de um forte abalo psicológico durante esse lapso temporal, pois, mesmo buscando a empresa ré, permaneceu muito tempo na incerteza de que conseguiria obter sua bagagem novamente, fato que lhe rendeu preocupação sobre a possibilidade de se cumprir os compromissos profissionais de maneira adequada.
12. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais.
13. Eis o breve relato dos fatos
III. PRELIMINARMENTE
1. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLEN APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
1. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma
obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo,
pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriquecimento sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI -
Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão Nº 1090905).”
. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever d indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, o requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagage despachada desde o momento de sua aceitação até momento em que é devolvida ao destino ou transferida par outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃ CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, INCLUINDO AS OPERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS DURANTE AS CONEXÕES determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código
Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que a requerida não exigiu do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pela empresa requerida são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir a ré pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se
observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente d culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entr tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa
inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO da requerida no endereço inicialmente indicado, para que apresente defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a empresa r CONDENADA nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Serra, 30 de agosto de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5020556-23.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020556-23.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro das Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro da Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de se procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS
ace a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, co ndereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, Sã aulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
NICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. XTRAVIO DE BAGAGEM. BAGAGEM ENCAMINHADA A DESTINO INAL SENDO QUE O CONSUMIDOR FOI OBRIGADO A PERNOITAR DIAS EM CIDADE DE CONEXÃO. LONGO LAPSO TEMPORAL. RECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS SSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que em julho/2022, realizou uma viagem a trabalho até Lisboa/Portugal, local onde ficará até outubro/2022 para a realização de todas as diversas atividades devidas.
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o autor optou pela contratação da empresa ré. As passagens aéreas foram adquiridas junto à ré, sob código de reserva BOEYWO e previam o seguinte plano de voo: No dia 25/07/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil e chegada em conexão a Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em conexão a Frankfurt/Alemanha no dia 26/07/2022; e, nesse mesmo dia, viagem de Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal, destino final e país no qual o autor cumpriria seus compromissos profissionais.
3. Importante reforçar que o autor comprou bilhete único de passagens junto a requerida, sendo que a LATAM AIRLINES S.A., seria responsável pela operação do transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao voo internacional que sairia de Guarulhos/Brasil até Frankfurt/Alemanha. A empresa DEUTSCHE LUFTHANSA AG., parceira comercial da requerida, por sua vez, seria a responsável pela realização do voo entre Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal. (VIDE ANEXO 01 – INFORMAÇÕES DE VOO).
4. Pois bem. No dia 25 de julho de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque no Aeroporto de Vitória/Espírito Santo, inclusive com o despacho de sua bagagem. Esclarece que realizou normalmente os voos entre Vitória/Brasil – Guarulhos/Brasil e Guarulhos/Brasil – Frankfurt/Alemanha. (VIDE ANEXO 02 – CARTÃO DE EMBARQUE).
5. Ao chegar ao Aeroporto de Frankfurt/Alemanha já no dia 26 de julho de 2022, tomou conhecimento de que o trecho final de seu voo que originalmente deveria ser realizado no mesmo dia 26 de julho de 2022 às 21:40 só seria realizado no dia 28 de julho de 2022, ou seja, o autor deveria pernoitar na cidade de conexão por 2 (duas) noites!
6. Desse modo, assim que soube que o último trecho de sua viagem não seria realizado como o previsto, o autor entrou em contato com a requerida para que tivesse acesso às suas malas durante o longo lapso temporal que deveria aguardar em Frankfurt/Alemanha até ir para Lisboa/Portugal.
7. Diante das condições apresentadas o autor fez contato com a requerida e sua parceira comercial para realizarem a devoluçaõ de sua bagagem diante da informação que deveria ficar por 2 (dois) dias na cidade de
conexão. Esclarece que desembarcou em Frankfurt/Alemanha e aguardou por sua bagagem diante do compromisso da requerida em fornecer suas bagagens, todavia sem sucesso quanto ao seu recebimento.
8. Informa que já agoniado com a situação fez novo contato com funcionários da requerida que, desafortunadamente, realizaram o envio da bagagem para seu destino final. O autor esclarece, então, que já sem qualquer suporte teve que aguardar por 2 (dois) dias na cidade de Frankfurt/Alemanha sem sequer ter acesso as suas vestimentas, roupas intimas, materiais de higiene básicos, e pertences pessoais de trabalho, o que lhe causou enorme revolta.
9. Ora, Excelência, o autor permaneceu por 2 (dois) dias, em uma cidade desconhecida, sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Ademais, é imperioso destacar que a ré teve tempo suficiente para resolver a questão, haja vista que o autor chegou em Frankfurt/Alemanha às 16:40 hrs e seu voo original para Lisboa só partiria 21:40 hrs, o que já evidencia a conduta negligente e indevida da requerida.
10. Imperioso destacar que o autor estava em uma cidade desconhecida e de clima bem diferente da origem da viagem e não pode utilizar suas vestimentas mais confortáveis, pois a requerida extraviou suas malas temporariamente.
11. Ademais, o autor foi vítima de um forte abalo psicológico durante esse lapso temporal, pois, mesmo buscando a empresa ré, permaneceu muito tempo na incerteza de que conseguiria obter sua bagagem novamente, fato que lhe rendeu preocupação sobre a possibilidade de se cumprir os compromissos profissionais de maneira adequada.
12. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais.
13. Eis o breve relato dos fatos
III. PRELIMINARMENTE
1. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLEN APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
1. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma
obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo,
pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriquecimento sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI -
Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão Nº 1090905).”
. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever d indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, o requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagage despachada desde o momento de sua aceitação até momento em que é devolvida ao destino ou transferida par outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃ CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, INCLUINDO AS OPERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS DURANTE AS CONEXÕES determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código
Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que a requerida não exigiu do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pela empresa requerida são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir a ré pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se
observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente d culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entr tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa
inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO da requerida no endereço inicialmente indicado, para que apresente defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a empresa r CONDENADA nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Serra, 30 de agosto de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5020556-23.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020556-23.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro das Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro da Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de se procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS
ace a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, co ndereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, Sã aulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
NICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. XTRAVIO DE BAGAGEM. BAGAGEM ENCAMINHADA A DESTINO INAL SENDO QUE O CONSUMIDOR FOI OBRIGADO A PERNOITAR DIAS EM CIDADE DE CONEXÃO. LONGO LAPSO TEMPORAL. RECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS SSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que em julho/2022, realizou uma viagem a trabalho até Lisboa/Portugal, local onde ficará até outubro/2022 para a realização de todas as diversas atividades devidas.
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o autor optou pela contratação da empresa ré. As passagens aéreas foram adquiridas junto à ré, sob código de reserva BOEYWO e previam o seguinte plano de voo: No dia 25/07/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil e chegada em conexão a Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em conexão a Frankfurt/Alemanha no dia 26/07/2022; e, nesse mesmo dia, viagem de Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal, destino final e país no qual o autor cumpriria seus compromissos profissionais.
3. Importante reforçar que o autor comprou bilhete único de passagens junto a requerida, sendo que a LATAM AIRLINES S.A., seria responsável pela operação do transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao voo internacional que sairia de Guarulhos/Brasil até Frankfurt/Alemanha. A empresa DEUTSCHE LUFTHANSA AG., parceira comercial da requerida, por sua vez, seria a responsável pela realização do voo entre Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal. (VIDE ANEXO 01 – INFORMAÇÕES DE VOO).
4. Pois bem. No dia 25 de julho de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque no Aeroporto de Vitória/Espírito Santo, inclusive com o despacho de sua bagagem. Esclarece que realizou normalmente os voos entre Vitória/Brasil – Guarulhos/Brasil e Guarulhos/Brasil – Frankfurt/Alemanha. (VIDE ANEXO 02 – CARTÃO DE EMBARQUE).
5. Ao chegar ao Aeroporto de Frankfurt/Alemanha já no dia 26 de julho de 2022, tomou conhecimento de que o trecho final de seu voo que originalmente deveria ser realizado no mesmo dia 26 de julho de 2022 às 21:40 só seria realizado no dia 28 de julho de 2022, ou seja, o autor deveria pernoitar na cidade de conexão por 2 (duas) noites!
6. Desse modo, assim que soube que o último trecho de sua viagem não seria realizado como o previsto, o autor entrou em contato com a requerida para que tivesse acesso às suas malas durante o longo lapso temporal que deveria aguardar em Frankfurt/Alemanha até ir para Lisboa/Portugal.
7. Diante das condições apresentadas o autor fez contato com a requerida e sua parceira comercial para realizarem a devoluçaõ de sua bagagem diante da informação que deveria ficar por 2 (dois) dias na cidade de
conexão. Esclarece que desembarcou em Frankfurt/Alemanha e aguardou por sua bagagem diante do compromisso da requerida em fornecer suas bagagens, todavia sem sucesso quanto ao seu recebimento.
8. Informa que já agoniado com a situação fez novo contato com funcionários da requerida que, desafortunadamente, realizaram o envio da bagagem para seu destino final. O autor esclarece, então, que já sem qualquer suporte teve que aguardar por 2 (dois) dias na cidade de Frankfurt/Alemanha sem sequer ter acesso as suas vestimentas, roupas intimas, materiais de higiene básicos, e pertences pessoais de trabalho, o que lhe causou enorme revolta.
9. Ora, Excelência, o autor permaneceu por 2 (dois) dias, em uma cidade desconhecida, sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Ademais, é imperioso destacar que a ré teve tempo suficiente para resolver a questão, haja vista que o autor chegou em Frankfurt/Alemanha às 16:40 hrs e seu voo original para Lisboa só partiria 21:40 hrs, o que já evidencia a conduta negligente e indevida da requerida.
10. Imperioso destacar que o autor estava em uma cidade desconhecida e de clima bem diferente da origem da viagem e não pode utilizar suas vestimentas mais confortáveis, pois a requerida extraviou suas malas temporariamente.
11. Ademais, o autor foi vítima de um forte abalo psicológico durante esse lapso temporal, pois, mesmo buscando a empresa ré, permaneceu muito tempo na incerteza de que conseguiria obter sua bagagem novamente, fato que lhe rendeu preocupação sobre a possibilidade de se cumprir os compromissos profissionais de maneira adequada.
12. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais.
13. Eis o breve relato dos fatos
III. PRELIMINARMENTE
1. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLEN APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
1. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma
obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo,
pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriquecimento sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI -
Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão Nº 1090905).”
. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever d indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, o requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagage despachada desde o momento de sua aceitação até momento em que é devolvida ao destino ou transferida par outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃ CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, INCLUINDO AS OPERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS DURANTE AS CONEXÕES determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código
Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que a requerida não exigiu do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pela empresa requerida são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir a ré pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se
observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente d culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entr tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa
inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO da requerida no endereço inicialmente indicado, para que apresente defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a empresa r CONDENADA nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Serra, 30 de agosto de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5020556-23.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020556-23.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro das Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro da Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de se procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS
ace a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, co ndereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, Sã aulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
NICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. XTRAVIO DE BAGAGEM. BAGAGEM ENCAMINHADA A DESTINO INAL SENDO QUE O CONSUMIDOR FOI OBRIGADO A PERNOITAR DIAS EM CIDADE DE CONEXÃO. LONGO LAPSO TEMPORAL. RECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS SSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que em julho/2022, realizou uma viagem a trabalho até Lisboa/Portugal, local onde ficará até outubro/2022 para a realização de todas as diversas atividades devidas.
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o autor optou pela contratação da empresa ré. As passagens aéreas foram adquiridas junto à ré, sob código de reserva BOEYWO e previam o seguinte plano de voo: No dia 25/07/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil e chegada em conexão a Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em conexão a Frankfurt/Alemanha no dia 26/07/2022; e, nesse mesmo dia, viagem de Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal, destino final e país no qual o autor cumpriria seus compromissos profissionais.
3. Importante reforçar que o autor comprou bilhete único de passagens junto a requerida, sendo que a LATAM AIRLINES S.A., seria responsável pela operação do transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao voo internacional que sairia de Guarulhos/Brasil até Frankfurt/Alemanha. A empresa DEUTSCHE LUFTHANSA AG., parceira comercial da requerida, por sua vez, seria a responsável pela realização do voo entre Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal. (VIDE ANEXO 01 – INFORMAÇÕES DE VOO).
4. Pois bem. No dia 25 de julho de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque no Aeroporto de Vitória/Espírito Santo, inclusive com o despacho de sua bagagem. Esclarece que realizou normalmente os voos entre Vitória/Brasil – Guarulhos/Brasil e Guarulhos/Brasil – Frankfurt/Alemanha. (VIDE ANEXO 02 – CARTÃO DE EMBARQUE).
5. Ao chegar ao Aeroporto de Frankfurt/Alemanha já no dia 26 de julho de 2022, tomou conhecimento de que o trecho final de seu voo que originalmente deveria ser realizado no mesmo dia 26 de julho de 2022 às 21:40 só seria realizado no dia 28 de julho de 2022, ou seja, o autor deveria pernoitar na cidade de conexão por 2 (duas) noites!
6. Desse modo, assim que soube que o último trecho de sua viagem não seria realizado como o previsto, o autor entrou em contato com a requerida para que tivesse acesso às suas malas durante o longo lapso temporal que deveria aguardar em Frankfurt/Alemanha até ir para Lisboa/Portugal.
7. Diante das condições apresentadas o autor fez contato com a requerida e sua parceira comercial para realizarem a devoluçaõ de sua bagagem diante da informação que deveria ficar por 2 (dois) dias na cidade de
conexão. Esclarece que desembarcou em Frankfurt/Alemanha e aguardou por sua bagagem diante do compromisso da requerida em fornecer suas bagagens, todavia sem sucesso quanto ao seu recebimento.
8. Informa que já agoniado com a situação fez novo contato com funcionários da requerida que, desafortunadamente, realizaram o envio da bagagem para seu destino final. O autor esclarece, então, que já sem qualquer suporte teve que aguardar por 2 (dois) dias na cidade de Frankfurt/Alemanha sem sequer ter acesso as suas vestimentas, roupas intimas, materiais de higiene básicos, e pertences pessoais de trabalho, o que lhe causou enorme revolta.
9. Ora, Excelência, o autor permaneceu por 2 (dois) dias, em uma cidade desconhecida, sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Ademais, é imperioso destacar que a ré teve tempo suficiente para resolver a questão, haja vista que o autor chegou em Frankfurt/Alemanha às 16:40 hrs e seu voo original para Lisboa só partiria 21:40 hrs, o que já evidencia a conduta negligente e indevida da requerida.
10. Imperioso destacar que o autor estava em uma cidade desconhecida e de clima bem diferente da origem da viagem e não pode utilizar suas vestimentas mais confortáveis, pois a requerida extraviou suas malas temporariamente.
11. Ademais, o autor foi vítima de um forte abalo psicológico durante esse lapso temporal, pois, mesmo buscando a empresa ré, permaneceu muito tempo na incerteza de que conseguiria obter sua bagagem novamente, fato que lhe rendeu preocupação sobre a possibilidade de se cumprir os compromissos profissionais de maneira adequada.
12. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais.
13. Eis o breve relato dos fatos
III. PRELIMINARMENTE
1. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLEN APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
1. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma
obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo,
pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriquecimento sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI -
Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão Nº 1090905).”
. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever d indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, o requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagage despachada desde o momento de sua aceitação até momento em que é devolvida ao destino ou transferida par outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃ CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, INCLUINDO AS OPERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS DURANTE AS CONEXÕES determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código
Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que a requerida não exigiu do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pela empresa requerida são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir a ré pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se
observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente d culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entr tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa
inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO da requerida no endereço inicialmente indicado, para que apresente defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a empresa r CONDENADA nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Serra, 30 de agosto de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5020556-23.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020556-23.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro das Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro da Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de se procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS
ace a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, co ndereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, Sã aulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
NICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. XTRAVIO DE BAGAGEM. BAGAGEM ENCAMINHADA A DESTINO INAL SENDO QUE O CONSUMIDOR FOI OBRIGADO A PERNOITAR DIAS EM CIDADE DE CONEXÃO. LONGO LAPSO TEMPORAL. RECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS SSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que em julho/2022, realizou uma viagem a trabalho até Lisboa/Portugal, local onde ficará até outubro/2022 para a realização de todas as diversas atividades devidas.
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o autor optou pela contratação da empresa ré. As passagens aéreas foram adquiridas junto à ré, sob código de reserva BOEYWO e previam o seguinte plano de voo: No dia 25/07/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil e chegada em conexão a Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em conexão a Frankfurt/Alemanha no dia 26/07/2022; e, nesse mesmo dia, viagem de Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal, destino final e país no qual o autor cumpriria seus compromissos profissionais.
3. Importante reforçar que o autor comprou bilhete único de passagens junto a requerida, sendo que a LATAM AIRLINES S.A., seria responsável pela operação do transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao voo internacional que sairia de Guarulhos/Brasil até Frankfurt/Alemanha. A empresa DEUTSCHE LUFTHANSA AG., parceira comercial da requerida, por sua vez, seria a responsável pela realização do voo entre Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal. (VIDE ANEXO 01 – INFORMAÇÕES DE VOO).
4. Pois bem. No dia 25 de julho de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque no Aeroporto de Vitória/Espírito Santo, inclusive com o despacho de sua bagagem. Esclarece que realizou normalmente os voos entre Vitória/Brasil – Guarulhos/Brasil e Guarulhos/Brasil – Frankfurt/Alemanha. (VIDE ANEXO 02 – CARTÃO DE EMBARQUE).
5. Ao chegar ao Aeroporto de Frankfurt/Alemanha já no dia 26 de julho de 2022, tomou conhecimento de que o trecho final de seu voo que originalmente deveria ser realizado no mesmo dia 26 de julho de 2022 às 21:40 só seria realizado no dia 28 de julho de 2022, ou seja, o autor deveria pernoitar na cidade de conexão por 2 (duas) noites!
6. Desse modo, assim que soube que o último trecho de sua viagem não seria realizado como o previsto, o autor entrou em contato com a requerida para que tivesse acesso às suas malas durante o longo lapso temporal que deveria aguardar em Frankfurt/Alemanha até ir para Lisboa/Portugal.
7. Diante das condições apresentadas o autor fez contato com a requerida e sua parceira comercial para realizarem a devoluçaõ de sua bagagem diante da informação que deveria ficar por 2 (dois) dias na cidade de
conexão. Esclarece que desembarcou em Frankfurt/Alemanha e aguardou por sua bagagem diante do compromisso da requerida em fornecer suas bagagens, todavia sem sucesso quanto ao seu recebimento.
8. Informa que já agoniado com a situação fez novo contato com funcionários da requerida que, desafortunadamente, realizaram o envio da bagagem para seu destino final. O autor esclarece, então, que já sem qualquer suporte teve que aguardar por 2 (dois) dias na cidade de Frankfurt/Alemanha sem sequer ter acesso as suas vestimentas, roupas intimas, materiais de higiene básicos, e pertences pessoais de trabalho, o que lhe causou enorme revolta.
9. Ora, Excelência, o autor permaneceu por 2 (dois) dias, em uma cidade desconhecida, sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Ademais, é imperioso destacar que a ré teve tempo suficiente para resolver a questão, haja vista que o autor chegou em Frankfurt/Alemanha às 16:40 hrs e seu voo original para Lisboa só partiria 21:40 hrs, o que já evidencia a conduta negligente e indevida da requerida.
10. Imperioso destacar que o autor estava em uma cidade desconhecida e de clima bem diferente da origem da viagem e não pode utilizar suas vestimentas mais confortáveis, pois a requerida extraviou suas malas temporariamente.
11. Ademais, o autor foi vítima de um forte abalo psicológico durante esse lapso temporal, pois, mesmo buscando a empresa ré, permaneceu muito tempo na incerteza de que conseguiria obter sua bagagem novamente, fato que lhe rendeu preocupação sobre a possibilidade de se cumprir os compromissos profissionais de maneira adequada.
12. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais.
13. Eis o breve relato dos fatos
III. PRELIMINARMENTE
1. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLEN APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
1. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma
obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo,
pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriquecimento sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI -
Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão Nº 1090905).”
. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever d indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, o requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagage despachada desde o momento de sua aceitação até momento em que é devolvida ao destino ou transferida par outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃ CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, INCLUINDO AS OPERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS DURANTE AS CONEXÕES determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código
Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que a requerida não exigiu do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pela empresa requerida são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir a ré pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se
observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente d culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entr tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa
inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO da requerida no endereço inicialmente indicado, para que apresente defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a empresa r CONDENADA nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Serra, 30 de agosto de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5020556-23.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020556-23.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro das Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro da Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de se procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS
ace a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, co ndereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, Sã aulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
NICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. XTRAVIO DE BAGAGEM. BAGAGEM ENCAMINHADA A DESTINO INAL SENDO QUE O CONSUMIDOR FOI OBRIGADO A PERNOITAR DIAS EM CIDADE DE CONEXÃO. LONGO LAPSO TEMPORAL. RECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS SSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que em julho/2022, realizou uma viagem a trabalho até Lisboa/Portugal, local onde ficará até outubro/2022 para a realização de todas as diversas atividades devidas.
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o autor optou pela contratação da empresa ré. As passagens aéreas foram adquiridas junto à ré, sob código de reserva BOEYWO e previam o seguinte plano de voo: No dia 25/07/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil e chegada em conexão a Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em conexão a Frankfurt/Alemanha no dia 26/07/2022; e, nesse mesmo dia, viagem de Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal, destino final e país no qual o autor cumpriria seus compromissos profissionais.
3. Importante reforçar que o autor comprou bilhete único de passagens junto a requerida, sendo que a LATAM AIRLINES S.A., seria responsável pela operação do transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao voo internacional que sairia de Guarulhos/Brasil até Frankfurt/Alemanha. A empresa DEUTSCHE LUFTHANSA AG., parceira comercial da requerida, por sua vez, seria a responsável pela realização do voo entre Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal. (VIDE ANEXO 01 – INFORMAÇÕES DE VOO).
4. Pois bem. No dia 25 de julho de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque no Aeroporto de Vitória/Espírito Santo, inclusive com o despacho de sua bagagem. Esclarece que realizou normalmente os voos entre Vitória/Brasil – Guarulhos/Brasil e Guarulhos/Brasil – Frankfurt/Alemanha. (VIDE ANEXO 02 – CARTÃO DE EMBARQUE).
5. Ao chegar ao Aeroporto de Frankfurt/Alemanha já no dia 26 de julho de 2022, tomou conhecimento de que o trecho final de seu voo que originalmente deveria ser realizado no mesmo dia 26 de julho de 2022 às 21:40 só seria realizado no dia 28 de julho de 2022, ou seja, o autor deveria pernoitar na cidade de conexão por 2 (duas) noites!
6. Desse modo, assim que soube que o último trecho de sua viagem não seria realizado como o previsto, o autor entrou em contato com a requerida para que tivesse acesso às suas malas durante o longo lapso temporal que deveria aguardar em Frankfurt/Alemanha até ir para Lisboa/Portugal.
7. Diante das condições apresentadas o autor fez contato com a requerida e sua parceira comercial para realizarem a devoluçaõ de sua bagagem diante da informação que deveria ficar por 2 (dois) dias na cidade de
conexão. Esclarece que desembarcou em Frankfurt/Alemanha e aguardou por sua bagagem diante do compromisso da requerida em fornecer suas bagagens, todavia sem sucesso quanto ao seu recebimento.
8. Informa que já agoniado com a situação fez novo contato com funcionários da requerida que, desafortunadamente, realizaram o envio da bagagem para seu destino final. O autor esclarece, então, que já sem qualquer suporte teve que aguardar por 2 (dois) dias na cidade de Frankfurt/Alemanha sem sequer ter acesso as suas vestimentas, roupas intimas, materiais de higiene básicos, e pertences pessoais de trabalho, o que lhe causou enorme revolta.
9. Ora, Excelência, o autor permaneceu por 2 (dois) dias, em uma cidade desconhecida, sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Ademais, é imperioso destacar que a ré teve tempo suficiente para resolver a questão, haja vista que o autor chegou em Frankfurt/Alemanha às 16:40 hrs e seu voo original para Lisboa só partiria 21:40 hrs, o que já evidencia a conduta negligente e indevida da requerida.
10. Imperioso destacar que o autor estava em uma cidade desconhecida e de clima bem diferente da origem da viagem e não pode utilizar suas vestimentas mais confortáveis, pois a requerida extraviou suas malas temporariamente.
11. Ademais, o autor foi vítima de um forte abalo psicológico durante esse lapso temporal, pois, mesmo buscando a empresa ré, permaneceu muito tempo na incerteza de que conseguiria obter sua bagagem novamente, fato que lhe rendeu preocupação sobre a possibilidade de se cumprir os compromissos profissionais de maneira adequada.
12. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais.
13. Eis o breve relato dos fatos
III. PRELIMINARMENTE
1. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLEN APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
1. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma
obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo,
pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriquecimento sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI -
Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão Nº 1090905).”
. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever d indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, o requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagage despachada desde o momento de sua aceitação até momento em que é devolvida ao destino ou transferida par outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃ CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, INCLUINDO AS OPERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS DURANTE AS CONEXÕES determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código
Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que a requerida não exigiu do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pela empresa requerida são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir a ré pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se
observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente d culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entr tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa
inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO da requerida no endereço inicialmente indicado, para que apresente defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a empresa r CONDENADA nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Serra, 30 de agosto de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5020556-23.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020556-23.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro das Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro da Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de se procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS
ace a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, co ndereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, Sã aulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
NICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. XTRAVIO DE BAGAGEM. BAGAGEM ENCAMINHADA A DESTINO INAL SENDO QUE O CONSUMIDOR FOI OBRIGADO A PERNOITAR DIAS EM CIDADE DE CONEXÃO. LONGO LAPSO TEMPORAL. RECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS SSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que em julho/2022, realizou uma viagem a trabalho até Lisboa/Portugal, local onde ficará até outubro/2022 para a realização de todas as diversas atividades devidas.
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o autor optou pela contratação da empresa ré. As passagens aéreas foram adquiridas junto à ré, sob código de reserva BOEYWO e previam o seguinte plano de voo: No dia 25/07/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil e chegada em conexão a Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em conexão a Frankfurt/Alemanha no dia 26/07/2022; e, nesse mesmo dia, viagem de Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal, destino final e país no qual o autor cumpriria seus compromissos profissionais.
3. Importante reforçar que o autor comprou bilhete único de passagens junto a requerida, sendo que a LATAM AIRLINES S.A., seria responsável pela operação do transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao voo internacional que sairia de Guarulhos/Brasil até Frankfurt/Alemanha. A empresa DEUTSCHE LUFTHANSA AG., parceira comercial da requerida, por sua vez, seria a responsável pela realização do voo entre Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal. (VIDE ANEXO 01 – INFORMAÇÕES DE VOO).
4. Pois bem. No dia 25 de julho de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque no Aeroporto de Vitória/Espírito Santo, inclusive com o despacho de sua bagagem. Esclarece que realizou normalmente os voos entre Vitória/Brasil – Guarulhos/Brasil e Guarulhos/Brasil – Frankfurt/Alemanha. (VIDE ANEXO 02 – CARTÃO DE EMBARQUE).
5. Ao chegar ao Aeroporto de Frankfurt/Alemanha já no dia 26 de julho de 2022, tomou conhecimento de que o trecho final de seu voo que originalmente deveria ser realizado no mesmo dia 26 de julho de 2022 às 21:40 só seria realizado no dia 28 de julho de 2022, ou seja, o autor deveria pernoitar na cidade de conexão por 2 (duas) noites!
6. Desse modo, assim que soube que o último trecho de sua viagem não seria realizado como o previsto, o autor entrou em contato com a requerida para que tivesse acesso às suas malas durante o longo lapso temporal que deveria aguardar em Frankfurt/Alemanha até ir para Lisboa/Portugal.
7. Diante das condições apresentadas o autor fez contato com a requerida e sua parceira comercial para realizarem a devoluçaõ de sua bagagem diante da informação que deveria ficar por 2 (dois) dias na cidade de
conexão. Esclarece que desembarcou em Frankfurt/Alemanha e aguardou por sua bagagem diante do compromisso da requerida em fornecer suas bagagens, todavia sem sucesso quanto ao seu recebimento.
8. Informa que já agoniado com a situação fez novo contato com funcionários da requerida que, desafortunadamente, realizaram o envio da bagagem para seu destino final. O autor esclarece, então, que já sem qualquer suporte teve que aguardar por 2 (dois) dias na cidade de Frankfurt/Alemanha sem sequer ter acesso as suas vestimentas, roupas intimas, materiais de higiene básicos, e pertences pessoais de trabalho, o que lhe causou enorme revolta.
9. Ora, Excelência, o autor permaneceu por 2 (dois) dias, em uma cidade desconhecida, sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Ademais, é imperioso destacar que a ré teve tempo suficiente para resolver a questão, haja vista que o autor chegou em Frankfurt/Alemanha às 16:40 hrs e seu voo original para Lisboa só partiria 21:40 hrs, o que já evidencia a conduta negligente e indevida da requerida.
10. Imperioso destacar que o autor estava em uma cidade desconhecida e de clima bem diferente da origem da viagem e não pode utilizar suas vestimentas mais confortáveis, pois a requerida extraviou suas malas temporariamente.
11. Ademais, o autor foi vítima de um forte abalo psicológico durante esse lapso temporal, pois, mesmo buscando a empresa ré, permaneceu muito tempo na incerteza de que conseguiria obter sua bagagem novamente, fato que lhe rendeu preocupação sobre a possibilidade de se cumprir os compromissos profissionais de maneira adequada.
12. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais.
13. Eis o breve relato dos fatos
III. PRELIMINARMENTE
1. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLEN APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
1. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma
obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo,
pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriquecimento sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI -
Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão Nº 1090905).”
. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever d indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, o requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagage despachada desde o momento de sua aceitação até momento em que é devolvida ao destino ou transferida par outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃ CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, INCLUINDO AS OPERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS DURANTE AS CONEXÕES determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código
Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que a requerida não exigiu do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pela empresa requerida são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir a ré pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se
observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente d culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entr tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa
inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO da requerida no endereço inicialmente indicado, para que apresente defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a empresa r CONDENADA nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Serra, 30 de agosto de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5020556-23.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020556-23.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro das Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro da Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de se procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS
ace a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, co ndereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, Sã aulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
NICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. XTRAVIO DE BAGAGEM. BAGAGEM ENCAMINHADA A DESTINO INAL SENDO QUE O CONSUMIDOR FOI OBRIGADO A PERNOITAR DIAS EM CIDADE DE CONEXÃO. LONGO LAPSO TEMPORAL. RECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS SSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que em julho/2022, realizou uma viagem a trabalho até Lisboa/Portugal, local onde ficará até outubro/2022 para a realização de todas as diversas atividades devidas.
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o autor optou pela contratação da empresa ré. As passagens aéreas foram adquiridas junto à ré, sob código de reserva BOEYWO e previam o seguinte plano de voo: No dia 25/07/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil e chegada em conexão a Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em conexão a Frankfurt/Alemanha no dia 26/07/2022; e, nesse mesmo dia, viagem de Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal, destino final e país no qual o autor cumpriria seus compromissos profissionais.
3. Importante reforçar que o autor comprou bilhete único de passagens junto a requerida, sendo que a LATAM AIRLINES S.A., seria responsável pela operação do transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao voo internacional que sairia de Guarulhos/Brasil até Frankfurt/Alemanha. A empresa DEUTSCHE LUFTHANSA AG., parceira comercial da requerida, por sua vez, seria a responsável pela realização do voo entre Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal. (VIDE ANEXO 01 – INFORMAÇÕES DE VOO).
4. Pois bem. No dia 25 de julho de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque no Aeroporto de Vitória/Espírito Santo, inclusive com o despacho de sua bagagem. Esclarece que realizou normalmente os voos entre Vitória/Brasil – Guarulhos/Brasil e Guarulhos/Brasil – Frankfurt/Alemanha. (VIDE ANEXO 02 – CARTÃO DE EMBARQUE).
5. Ao chegar ao Aeroporto de Frankfurt/Alemanha já no dia 26 de julho de 2022, tomou conhecimento de que o trecho final de seu voo que originalmente deveria ser realizado no mesmo dia 26 de julho de 2022 às 21:40 só seria realizado no dia 28 de julho de 2022, ou seja, o autor deveria pernoitar na cidade de conexão por 2 (duas) noites!
6. Desse modo, assim que soube que o último trecho de sua viagem não seria realizado como o previsto, o autor entrou em contato com a requerida para que tivesse acesso às suas malas durante o longo lapso temporal que deveria aguardar em Frankfurt/Alemanha até ir para Lisboa/Portugal.
7. Diante das condições apresentadas o autor fez contato com a requerida e sua parceira comercial para realizarem a devoluçaõ de sua bagagem diante da informação que deveria ficar por 2 (dois) dias na cidade de
conexão. Esclarece que desembarcou em Frankfurt/Alemanha e aguardou por sua bagagem diante do compromisso da requerida em fornecer suas bagagens, todavia sem sucesso quanto ao seu recebimento.
8. Informa que já agoniado com a situação fez novo contato com funcionários da requerida que, desafortunadamente, realizaram o envio da bagagem para seu destino final. O autor esclarece, então, que já sem qualquer suporte teve que aguardar por 2 (dois) dias na cidade de Frankfurt/Alemanha sem sequer ter acesso as suas vestimentas, roupas intimas, materiais de higiene básicos, e pertences pessoais de trabalho, o que lhe causou enorme revolta.
9. Ora, Excelência, o autor permaneceu por 2 (dois) dias, em uma cidade desconhecida, sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Ademais, é imperioso destacar que a ré teve tempo suficiente para resolver a questão, haja vista que o autor chegou em Frankfurt/Alemanha às 16:40 hrs e seu voo original para Lisboa só partiria 21:40 hrs, o que já evidencia a conduta negligente e indevida da requerida.
10. Imperioso destacar que o autor estava em uma cidade desconhecida e de clima bem diferente da origem da viagem e não pode utilizar suas vestimentas mais confortáveis, pois a requerida extraviou suas malas temporariamente.
11. Ademais, o autor foi vítima de um forte abalo psicológico durante esse lapso temporal, pois, mesmo buscando a empresa ré, permaneceu muito tempo na incerteza de que conseguiria obter sua bagagem novamente, fato que lhe rendeu preocupação sobre a possibilidade de se cumprir os compromissos profissionais de maneira adequada.
12. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais.
13. Eis o breve relato dos fatos
III. PRELIMINARMENTE
1. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLEN APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
1. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma
obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo,
pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriquecimento sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI -
Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão Nº 1090905).”
. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever d indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, o requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagage despachada desde o momento de sua aceitação até momento em que é devolvida ao destino ou transferida par outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃ CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, INCLUINDO AS OPERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS DURANTE AS CONEXÕES determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código
Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que a requerida não exigiu do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pela empresa requerida são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir a ré pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se
observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente d culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entr tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa
inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO da requerida no endereço inicialmente indicado, para que apresente defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a empresa r CONDENADA nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Serra, 30 de agosto de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5020556-23.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020556-23.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro das Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro da Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de se procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS
ace a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, co ndereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, Sã aulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
NICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. XTRAVIO DE BAGAGEM. BAGAGEM ENCAMINHADA A DESTINO INAL SENDO QUE O CONSUMIDOR FOI OBRIGADO A PERNOITAR DIAS EM CIDADE DE CONEXÃO. LONGO LAPSO TEMPORAL. RECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS SSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que em julho/2022, realizou uma viagem a trabalho até Lisboa/Portugal, local onde ficará até outubro/2022 para a realização de todas as diversas atividades devidas.
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o autor optou pela contratação da empresa ré. As passagens aéreas foram adquiridas junto à ré, sob código de reserva BOEYWO e previam o seguinte plano de voo: No dia 25/07/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil e chegada em conexão a Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em conexão a Frankfurt/Alemanha no dia 26/07/2022; e, nesse mesmo dia, viagem de Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal, destino final e país no qual o autor cumpriria seus compromissos profissionais.
3. Importante reforçar que o autor comprou bilhete único de passagens junto a requerida, sendo que a LATAM AIRLINES S.A., seria responsável pela operação do transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao voo internacional que sairia de Guarulhos/Brasil até Frankfurt/Alemanha. A empresa DEUTSCHE LUFTHANSA AG., parceira comercial da requerida, por sua vez, seria a responsável pela realização do voo entre Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal. (VIDE ANEXO 01 – INFORMAÇÕES DE VOO).
4. Pois bem. No dia 25 de julho de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque no Aeroporto de Vitória/Espírito Santo, inclusive com o despacho de sua bagagem. Esclarece que realizou normalmente os voos entre Vitória/Brasil – Guarulhos/Brasil e Guarulhos/Brasil – Frankfurt/Alemanha. (VIDE ANEXO 02 – CARTÃO DE EMBARQUE).
5. Ao chegar ao Aeroporto de Frankfurt/Alemanha já no dia 26 de julho de 2022, tomou conhecimento de que o trecho final de seu voo que originalmente deveria ser realizado no mesmo dia 26 de julho de 2022 às 21:40 só seria realizado no dia 28 de julho de 2022, ou seja, o autor deveria pernoitar na cidade de conexão por 2 (duas) noites!
6. Desse modo, assim que soube que o último trecho de sua viagem não seria realizado como o previsto, o autor entrou em contato com a requerida para que tivesse acesso às suas malas durante o longo lapso temporal que deveria aguardar em Frankfurt/Alemanha até ir para Lisboa/Portugal.
7. Diante das condições apresentadas o autor fez contato com a requerida e sua parceira comercial para realizarem a devoluçaõ de sua bagagem diante da informação que deveria ficar por 2 (dois) dias na cidade de
conexão. Esclarece que desembarcou em Frankfurt/Alemanha e aguardou por sua bagagem diante do compromisso da requerida em fornecer suas bagagens, todavia sem sucesso quanto ao seu recebimento.
8. Informa que já agoniado com a situação fez novo contato com funcionários da requerida que, desafortunadamente, realizaram o envio da bagagem para seu destino final. O autor esclarece, então, que já sem qualquer suporte teve que aguardar por 2 (dois) dias na cidade de Frankfurt/Alemanha sem sequer ter acesso as suas vestimentas, roupas intimas, materiais de higiene básicos, e pertences pessoais de trabalho, o que lhe causou enorme revolta.
9. Ora, Excelência, o autor permaneceu por 2 (dois) dias, em uma cidade desconhecida, sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Ademais, é imperioso destacar que a ré teve tempo suficiente para resolver a questão, haja vista que o autor chegou em Frankfurt/Alemanha às 16:40 hrs e seu voo original para Lisboa só partiria 21:40 hrs, o que já evidencia a conduta negligente e indevida da requerida.
10. Imperioso destacar que o autor estava em uma cidade desconhecida e de clima bem diferente da origem da viagem e não pode utilizar suas vestimentas mais confortáveis, pois a requerida extraviou suas malas temporariamente.
11. Ademais, o autor foi vítima de um forte abalo psicológico durante esse lapso temporal, pois, mesmo buscando a empresa ré, permaneceu muito tempo na incerteza de que conseguiria obter sua bagagem novamente, fato que lhe rendeu preocupação sobre a possibilidade de se cumprir os compromissos profissionais de maneira adequada.
12. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais.
13. Eis o breve relato dos fatos
III. PRELIMINARMENTE
1. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLEN APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
1. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma
obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo,
pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriquecimento sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI -
Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão Nº 1090905).”
. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever d indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, o requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagage despachada desde o momento de sua aceitação até momento em que é devolvida ao destino ou transferida par outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃ CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, INCLUINDO AS OPERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS DURANTE AS CONEXÕES determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código
Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que a requerida não exigiu do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pela empresa requerida são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir a ré pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se
observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente d culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entr tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa
inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO da requerida no endereço inicialmente indicado, para que apresente defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a empresa r CONDENADA nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Serra, 30 de agosto de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5020556-23.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020556-23.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro das Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro da Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de se procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS
ace a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, co ndereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, Sã aulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
NICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. XTRAVIO DE BAGAGEM. BAGAGEM ENCAMINHADA A DESTINO INAL SENDO QUE O CONSUMIDOR FOI OBRIGADO A PERNOITAR DIAS EM CIDADE DE CONEXÃO. LONGO LAPSO TEMPORAL. RECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS SSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que em julho/2022, realizou uma viagem a trabalho até Lisboa/Portugal, local onde ficará até outubro/2022 para a realização de todas as diversas atividades devidas.
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o autor optou pela contratação da empresa ré. As passagens aéreas foram adquiridas junto à ré, sob código de reserva BOEYWO e previam o seguinte plano de voo: No dia 25/07/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil e chegada em conexão a Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em conexão a Frankfurt/Alemanha no dia 26/07/2022; e, nesse mesmo dia, viagem de Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal, destino final e país no qual o autor cumpriria seus compromissos profissionais.
3. Importante reforçar que o autor comprou bilhete único de passagens junto a requerida, sendo que a LATAM AIRLINES S.A., seria responsável pela operação do transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao voo internacional que sairia de Guarulhos/Brasil até Frankfurt/Alemanha. A empresa DEUTSCHE LUFTHANSA AG., parceira comercial da requerida, por sua vez, seria a responsável pela realização do voo entre Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal. (VIDE ANEXO 01 – INFORMAÇÕES DE VOO).
4. Pois bem. No dia 25 de julho de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque no Aeroporto de Vitória/Espírito Santo, inclusive com o despacho de sua bagagem. Esclarece que realizou normalmente os voos entre Vitória/Brasil – Guarulhos/Brasil e Guarulhos/Brasil – Frankfurt/Alemanha. (VIDE ANEXO 02 – CARTÃO DE EMBARQUE).
5. Ao chegar ao Aeroporto de Frankfurt/Alemanha já no dia 26 de julho de 2022, tomou conhecimento de que o trecho final de seu voo que originalmente deveria ser realizado no mesmo dia 26 de julho de 2022 às 21:40 só seria realizado no dia 28 de julho de 2022, ou seja, o autor deveria pernoitar na cidade de conexão por 2 (duas) noites!
6. Desse modo, assim que soube que o último trecho de sua viagem não seria realizado como o previsto, o autor entrou em contato com a requerida para que tivesse acesso às suas malas durante o longo lapso temporal que deveria aguardar em Frankfurt/Alemanha até ir para Lisboa/Portugal.
7. Diante das condições apresentadas o autor fez contato com a requerida e sua parceira comercial para realizarem a devoluçaõ de sua bagagem diante da informação que deveria ficar por 2 (dois) dias na cidade de
conexão. Esclarece que desembarcou em Frankfurt/Alemanha e aguardou por sua bagagem diante do compromisso da requerida em fornecer suas bagagens, todavia sem sucesso quanto ao seu recebimento.
8. Informa que já agoniado com a situação fez novo contato com funcionários da requerida que, desafortunadamente, realizaram o envio da bagagem para seu destino final. O autor esclarece, então, que já sem qualquer suporte teve que aguardar por 2 (dois) dias na cidade de Frankfurt/Alemanha sem sequer ter acesso as suas vestimentas, roupas intimas, materiais de higiene básicos, e pertences pessoais de trabalho, o que lhe causou enorme revolta.
9. Ora, Excelência, o autor permaneceu por 2 (dois) dias, em uma cidade desconhecida, sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Ademais, é imperioso destacar que a ré teve tempo suficiente para resolver a questão, haja vista que o autor chegou em Frankfurt/Alemanha às 16:40 hrs e seu voo original para Lisboa só partiria 21:40 hrs, o que já evidencia a conduta negligente e indevida da requerida.
10. Imperioso destacar que o autor estava em uma cidade desconhecida e de clima bem diferente da origem da viagem e não pode utilizar suas vestimentas mais confortáveis, pois a requerida extraviou suas malas temporariamente.
11. Ademais, o autor foi vítima de um forte abalo psicológico durante esse lapso temporal, pois, mesmo buscando a empresa ré, permaneceu muito tempo na incerteza de que conseguiria obter sua bagagem novamente, fato que lhe rendeu preocupação sobre a possibilidade de se cumprir os compromissos profissionais de maneira adequada.
12. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais.
13. Eis o breve relato dos fatos
III. PRELIMINARMENTE
1. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLEN APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
1. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma
obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo,
pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriquecimento sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI -
Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão Nº 1090905).”
. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever d indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, o requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagage despachada desde o momento de sua aceitação até momento em que é devolvida ao destino ou transferida par outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃ CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, INCLUINDO AS OPERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS DURANTE AS CONEXÕES determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código
Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que a requerida não exigiu do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pela empresa requerida são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir a ré pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se
observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente d culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entr tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa
inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO da requerida no endereço inicialmente indicado, para que apresente defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a empresa r CONDENADA nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Serra, 30 de agosto de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5020556-23.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020556-23.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESPÍRITO SANTO
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VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro das Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
VALQUÍRIO CAMPOS BRENNER, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 643.753.826-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, 20, Bairro da Laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.175-579, vem, por meio de se procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
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I. SÍNTESE CONCLUSIVA
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
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II. DOS FATOS
1. O autor informa que em julho/2022, realizou uma viagem a trabalho até Lisboa/Portugal, local onde ficará até outubro/2022 para a realização de todas as diversas atividades devidas.
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o autor optou pela contratação da empresa ré. As passagens aéreas foram adquiridas junto à ré, sob código de reserva BOEYWO e previam o seguinte plano de voo: No dia 25/07/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil e chegada em conexão a Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em conexão a Frankfurt/Alemanha no dia 26/07/2022; e, nesse mesmo dia, viagem de Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal, destino final e país no qual o autor cumpriria seus compromissos profissionais.
3. Importante reforçar que o autor comprou bilhete único de passagens junto a requerida, sendo que a LATAM AIRLINES S.A., seria responsável pela operação do transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao voo internacional que sairia de Guarulhos/Brasil até Frankfurt/Alemanha. A empresa DEUTSCHE LUFTHANSA AG., parceira comercial da requerida, por sua vez, seria a responsável pela realização do voo entre Frankfurt/Alemanha até Lisboa/Portugal. (VIDE ANEXO 01 – INFORMAÇÕES DE VOO).
4. Pois bem. No dia 25 de julho de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque no Aeroporto de Vitória/Espírito Santo, inclusive com o despacho de sua bagagem. Esclarece que realizou normalmente os voos entre Vitória/Brasil – Guarulhos/Brasil e Guarulhos/Brasil – Frankfurt/Alemanha. (VIDE ANEXO 02 – CARTÃO DE EMBARQUE).
5. Ao chegar ao Aeroporto de Frankfurt/Alemanha já no dia 26 de julho de 2022, tomou conhecimento de que o trecho final de seu voo que originalmente deveria ser realizado no mesmo dia 26 de julho de 2022 às 21:40 só seria realizado no dia 28 de julho de 2022, ou seja, o autor deveria pernoitar na cidade de conexão por 2 (duas) noites!
6. Desse modo, assim que soube que o último trecho de sua viagem não seria realizado como o previsto, o autor entrou em contato com a requerida para que tivesse acesso às suas malas durante o longo lapso temporal que deveria aguardar em Frankfurt/Alemanha até ir para Lisboa/Portugal.
7. Diante das condições apresentadas o autor fez contato com a requerida e sua parceira comercial para realizarem a devoluçaõ de sua bagagem diante da informação que deveria ficar por 2 (dois) dias na cidade de
conexão. Esclarece que desembarcou em Frankfurt/Alemanha e aguardou por sua bagagem diante do compromisso da requerida em fornecer suas bagagens, todavia sem sucesso quanto ao seu recebimento.
8. Informa que já agoniado com a situação fez novo contato com funcionários da requerida que, desafortunadamente, realizaram o envio da bagagem para seu destino final. O autor esclarece, então, que já sem qualquer suporte teve que aguardar por 2 (dois) dias na cidade de Frankfurt/Alemanha sem sequer ter acesso as suas vestimentas, roupas intimas, materiais de higiene básicos, e pertences pessoais de trabalho, o que lhe causou enorme revolta.
9. Ora, Excelência, o autor permaneceu por 2 (dois) dias, em uma cidade desconhecida, sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Ademais, é imperioso destacar que a ré teve tempo suficiente para resolver a questão, haja vista que o autor chegou em Frankfurt/Alemanha às 16:40 hrs e seu voo original para Lisboa só partiria 21:40 hrs, o que já evidencia a conduta negligente e indevida da requerida.
10. Imperioso destacar que o autor estava em uma cidade desconhecida e de clima bem diferente da origem da viagem e não pode utilizar suas vestimentas mais confortáveis, pois a requerida extraviou suas malas temporariamente.
11. Ademais, o autor foi vítima de um forte abalo psicológico durante esse lapso temporal, pois, mesmo buscando a empresa ré, permaneceu muito tempo na incerteza de que conseguiria obter sua bagagem novamente, fato que lhe rendeu preocupação sobre a possibilidade de se cumprir os compromissos profissionais de maneira adequada.
12. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais.
13. Eis o breve relato dos fatos
III. PRELIMINARMENTE
1. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLEN APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
1. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma
obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo,
pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriquecimento sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI -
Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão Nº 1090905).”
. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever d indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, o requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagage despachada desde o momento de sua aceitação até momento em que é devolvida ao destino ou transferida par outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃ CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, INCLUINDO AS OPERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS DURANTE AS CONEXÕES determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código
Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que a requerida não exigiu do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pela empresa requerida são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir a ré pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se
observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente d culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entr tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa
inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO da requerida no endereço inicialmente indicado, para que apresente defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a empresa r CONDENADA nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Serra, 30 de agosto de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5020611-13.2022.8.08.0035.txt | Endereço: Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, fone: 3223-6366 - e-mail: fragaelima@fragaelima.adv.br
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
FÁBIO LIMA FREIRE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o n 072.748.787-60 residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza 1850, Ed. Mar Mediterrâneo, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010 por seus procuradores legalmente constituídos, com instrumento procuratório anex e escritório sito na Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada d Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, local desde já indicado para o recebimento d notificações e intimações na forma do artigo 39, I, do CPC, vem respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelo fatos e fundamentos seguintes:
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIV
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIVA
Assim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
O artigo 4º da Lei 9.099/95 assim estabelece:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do for
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerç atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita;
II - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparaçã e dano de qualquer natureza.”
Considerando que a presente ação se trata de reparação de dano material e moral, e considerando o domicílio do autor na cidade de Vila Velha-ES, torna-se competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a presente demanda.
Destaca-se ainda que o réu exerce atividade econômica em todo o território nacional inclusive, na cidade de Vila Velha-ES, local onde mantém diversos estabelecimento para a comercialização de seus bilhetes aéreos e pacotes de viagens, fato que també torna competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a present demanda.
Cabe ressaltar, por fim, que o CDC define como consumidor não apenas aquele que utiliza o serviço como usuário final, mas também aquele que adquire o serviço conforme art. 2º. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O autor foi quem adquiriu para si e para sua família todos os serviços cujo defeito se explicitará a seguir, razão pela qual tem legitimidade ativa para requerer as indenizações ora postuladas.
2 – DOS FATOS
Há tempos o autor vinha planejando fazer uma viagem com a sua família (esposa Viviane Amaral Ferreira, e dois filhos – Lucas Ferreira Freire e Luísa Ferreir Freire), e mais um grupo de amigos, com destino à Los Angeles (Califórnia), no EUA, a ser realizada no ano de 2020.
Para um maior conforto do autor e de sua família, tal planejamento incluía a viage na classe de cabine executiva.
Assim, o autor adquiriu do réu passagens aéreas para os trechos de ida e volta partindo de VIX (Vitória-ES-Brasil), com destino à LAX (Los Angeles-CA-EUA) com partida no dia 15/07/2020, e retorno no dia 01/08/2020, utilizando para tant pontos do programa multiplus (vide recibos, anexos).
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de ida, adquirido pelo autor no di 04/09/2019 (código de reserva WVLACI), abaixo reproduzido:
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de volta, adquirido pelo autor no dia 08/09/2019 (código de reserva DDGRZZ), abaixo reproduzido:
Por conta da pandemia da COVID-19, iniciada em meados do mês de março de 2020, os vôos acima foram cancelados, tendo sido remarcados por inúmeras vezes pelo réu, conforme faz prova os bilhetes, anexos.
Depois de muita espera, os vôos acima foram finalmente agendados para o dia 12/07/2022 (trecho de ida), e para o dia 01/08/2022 (trecho de volta), conforme bilhetes, anexos.
Ocorre que o réu não cumpriu com as obrigações originalmente contratadas com o autor para o trecho de ida, conforme a seguir será demonstrado.
Conforme demonstrado anteriormente, o bilhete original do trecho de ida (assi como o da volta) adquirido pelo autor era na classe executiva, para todos os trecho internacionais. Nada obstante, o bilhete final reemitido pelo réu para o trecho de id alocou o autor e sua família na classe econômica premium no trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), senão vejamos:
Registre-se que o preço da passagem na classe de cabine executiva é muito superio ao preço da passagem na classe de cabina econômica premium, razão pela qual down grade na mudança de cabine promovida pelo réu demonstra flagrant descumprimento do serviço originalmente adquirido pelo autor, fato que gera a est o direito de ser ressarcido pelas diferenças tarifárias.
Além da mudança da classe de cabine no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima- Peru), do vôo de ida, o réu também promoveu o down grade de cabine do autor no trecho internacional seguinte, qual seja, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), deslocando o autor da classe executiva para a classe de cabine econômica.
Outrossim, o down grade de cabine no trecho internacional do vôo de ida, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), foi regado de grande humilhação e constrangimento do autor perante toda a sua família, amigos, e demais passageiros da aeronave. Isso porque, o autor já estava embarcado na aeronave do réu, inclusive, tomado o seu assento (4C), quando foi abordado pela tripulação do réu, que inventou a história de que o assento do autor havia sido vendido de forma equivocada, pois era destinado ao descanso do comandante da aeronave durante o vôo, e que por tal razão
o mesmo teria que se deslocar para classe de cabine econômica. Após muita discussão entre o autor e a tripulação do réu, já que aquele exigia o cumprimento das condições do bilhete aéreo por ele adquirido, do qual constava a viagem na classe de cabine executiva, o autor foi finalmente dirigido à classe de cabine econômica da aeronave, sob a ameaça de que a sua resiliência impediria a partida do vôo. Ocorre que ao se levantar de seu assento (4C), e se dirigir para classe de cabine econômica, o autor percebeu que a tripulação deslocou um outro passageiro da classe executiva para o assento do autor, fato que demonstrava que o problema não estava no assento do autor, mas sim, no assento desse outro passageiro. Tal fato gerou nova discussão entre o autor e a tripulação do réu, e mais desgaste do autor perante todos os passageiros da aeronave (que clamavam pela partida), sendo que ao final o autor foi obrigado a viajar na classe de cabine econômica.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista que o autor viajaria em assento localizado ao lado de sua filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta ficou visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
Por fim, os fatos acima impõem a agravante de o autor ter sido taxado de “viajante irregular” perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haja vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, e deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro da classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressão de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe de cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão ficou a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave, gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
eja-se que um novo bilhete de viagem, anexo, foi impresso pela tripulação dentr a aeronave, e comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor, senão vejamos:
O documento abaixo, impresso pela tripulação do réu, também comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), senão vejamos:
A tripulação chegou a oferecer uma compensação econômica de U$ 800,00 dólares ao autor pelo down grade de cabine acima relatado, o que não foi aceito pelo mesmo, visto que tal valor não compensava sequer a diferença tarifária, e tampouco os danos morais sofridos pelo autor na ocasião. Assim, nada foi recebido pelo autor a título de compensação financeira pelos danos materiais e morais sofridos, decorrentes do mencionado down grade de cabine.
Assim, além da reparação por dano material, concernente a diferença tarifária entre a classe de cabine executiva adquirida pelo autor, e a classe de cabine econômica a que o autor foi compelido a voar, o réu também deve reparar todo o dano moral sofrido pelo autor advindo de todo incidente ocorrido dentro da aeronave.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
ssim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
Conforme demonstrado no tópico anterior, o réu não cumpriu com o serviç contratado pelo autor no trecho internacional do vôo de ida, de GRU (Guarulhos-SP para LIM (Lima-Peru), alterando a classe de cabine de executiva (adquirida pel autor) para econômica premium, para todos os integrantes da reserva do autor (qu incluída o autor, esposa, e dois filhos).
Assim, o autor tem o direito de ser ressarcido da diferença tarifária da classe de cabine executiva para a classe de cabine econômica, referente ao trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), cujo vôo foi realizado no dia 12/07/2020.
Como parâmetro de valor, o autor fez uma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023 (data esta de alta temporada assim como aquela realizada pelo autor no dia 12/07/2022), haja vista que o sistema da LATAM não permite consulta de preços de datas anteriores, nem tampouco de vôos com data muito distante, inviabilizando uma pesquisa para o mesmo dia 12/07/2023, tendo encontrado como tarifa mais barata para a classe de cabine econômica premium o valor de R$ 2.105,68, conforme abaixo:
A mesma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023, contudo, para a classe de cabine executiva, o autor encontrou como valor mais barato R$ 6.054,57, conforme abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica Premium e executiva, para o trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), é de R$ 3.948,89.
Considerando que o réu alterou a classe de cabine de executiva para econômic premium de todos os passageiros da reserva adquirida pelo autor, quais sejam, próprio autor, sua esposa (Viviane Amaral Ferreira), sua filha criança (Luísa Ferreir Freire), e seu filho (Lucas Ferreira Freire), temos que tal diferença tarifária (R 3.948,89) deve ser multiplicada por quatro, o que totaliza um valor a ser ressarcid de R$ 15.795,56.
Assim, o réu deve ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica Premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
O rte ainda faz jus à diferença tarifária entre as classes econômica e executiva, referente ao trecho de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA) do vôo de ida, haja vista o down grade de classe promovido pelo réu exclusivamente para o autor, relatado no tópico anterior.
Para apurar o valor da diferença tarifária entre as classes de cabine executiva e econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), o autor fez uma nova pesquisa, simulando um vôo para o dia 03/01/2023, pelas razões já expostas acima. O valor da tarifa na classe de cabine econômica para o mencionado vôo totalizou R$ 17.707,89, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
A mesma tarifa do vôo acima, qual seja, LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA- EUA), no dia 03/01/2023, na classe de cabine executiva, totalizou R$ 28.743,50, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica e executiva, para o trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), é de R$ 11.035,61, valor esse que deve ser ressarcido ao autor, que pagou para viajar na classe de cabine executiva no mencionado trecho, e viajou na classe de cabina econômica.
4 – DO DANO MORAL
Conforme narração fática inicialmente aduzida, o rte sofreu inegável dano moral decorrente das atitudes praticadas pelo réu no vôo de ida, especificamente no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, o qual o autor sofreu um down grade de cabine.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista qu o autor viajaria em assento na classe de cabine executiva localizado ao lado de su filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta fico visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado, quando este fo transferido para assento na classe econômica.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
autor também foi obrigado a participar de longa discussão com a tripulação d eronave, gerando um desgaste com todos os passageiros da aeronave, que estava nsiosos pela partida da aeronave.
Por fim, deve ser ressaltado o fato de o autor ter sido taxado de “viajante irregular perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haj vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro d classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressã de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe d cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão fico a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
A Suprema Carta Política, em seu artigo 5º, X, dispõe:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
Assim, os fatos narrados tipificam uma lesão moral, posto que os sentimentos sofridos pelo autor, injustamente, de acordo com as normas vigentes, constituem uma lesão sujeita à reparação, posto que o direito pátrio assegura às pessoas a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade, a honra, dentre outros. A privação destes bens imateriais, ou a sua diminuição decorrente de conduta ilícita, dolosa ou culposa, como é cediço, impõe o sofrimento interior, a angústia, a vergonha pelo vexame, a humilhação, o constrangimento, o desgosto, a tristeza..... Enfim, é a dor.
artigo 20 da Lei 8.078/90 assim estabelece
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (grifos nosso)
Assim, além da diferença tarifária já postulada no tópico dos danos materiais, o auto também deve ser indenizado pelo dano moral sofrido.
Quanto ao valor do dano moral, o autor requer seja este fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, pede seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LI (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a se fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a se fixado por V. Exa.
5 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a v. Excelência:
) Seja o réu condenado a ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
b) Seja a ré condenada ao pagamento do valor de R$ 11.035,61, ao autor, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles- CA-EUA)
c) Seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a ser fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a ser fixado por V. Exa.
Requer ainda a citação da ré, no endereço indicado, para, caso desejar, comparecer à audiência a ser designada e apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Protesta a parte autora pela produção de prova documental (anexada com a inicial) oral (depoimento pessoal do preposto da ré, e testemunhal), exibição de documentos e outras que se fizerem necessárias até o encerramento da instrução processual, a fi de provar os fatos narrados nesta petição inicial.
á-se a causa o valor de R$ 46.831,17 (quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e u eais e dezessete centavos)
N. termos, P. deferimento. Vila Velha/ES, 15 de agosto de 2022
HENRIQUE AMARAL FERRREIRA OAB/ES 24.164 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5020611-13.2022.8.08.0035.txt | Endereço: Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, fone: 3223-6366 - e-mail: fragaelima@fragaelima.adv.br
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
FÁBIO LIMA FREIRE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o n 072.748.787-60 residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza 1850, Ed. Mar Mediterrâneo, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010 por seus procuradores legalmente constituídos, com instrumento procuratório anex e escritório sito na Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada d Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, local desde já indicado para o recebimento d notificações e intimações na forma do artigo 39, I, do CPC, vem respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelo fatos e fundamentos seguintes:
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIV
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIVA
Assim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
O artigo 4º da Lei 9.099/95 assim estabelece:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do for
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerç atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita;
II - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparaçã e dano de qualquer natureza.”
Considerando que a presente ação se trata de reparação de dano material e moral, e considerando o domicílio do autor na cidade de Vila Velha-ES, torna-se competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a presente demanda.
Destaca-se ainda que o réu exerce atividade econômica em todo o território nacional inclusive, na cidade de Vila Velha-ES, local onde mantém diversos estabelecimento para a comercialização de seus bilhetes aéreos e pacotes de viagens, fato que també torna competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a present demanda.
Cabe ressaltar, por fim, que o CDC define como consumidor não apenas aquele que utiliza o serviço como usuário final, mas também aquele que adquire o serviço conforme art. 2º. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O autor foi quem adquiriu para si e para sua família todos os serviços cujo defeito se explicitará a seguir, razão pela qual tem legitimidade ativa para requerer as indenizações ora postuladas.
2 – DOS FATOS
Há tempos o autor vinha planejando fazer uma viagem com a sua família (esposa Viviane Amaral Ferreira, e dois filhos – Lucas Ferreira Freire e Luísa Ferreir Freire), e mais um grupo de amigos, com destino à Los Angeles (Califórnia), no EUA, a ser realizada no ano de 2020.
Para um maior conforto do autor e de sua família, tal planejamento incluía a viage na classe de cabine executiva.
Assim, o autor adquiriu do réu passagens aéreas para os trechos de ida e volta partindo de VIX (Vitória-ES-Brasil), com destino à LAX (Los Angeles-CA-EUA) com partida no dia 15/07/2020, e retorno no dia 01/08/2020, utilizando para tant pontos do programa multiplus (vide recibos, anexos).
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de ida, adquirido pelo autor no di 04/09/2019 (código de reserva WVLACI), abaixo reproduzido:
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de volta, adquirido pelo autor no dia 08/09/2019 (código de reserva DDGRZZ), abaixo reproduzido:
Por conta da pandemia da COVID-19, iniciada em meados do mês de março de 2020, os vôos acima foram cancelados, tendo sido remarcados por inúmeras vezes pelo réu, conforme faz prova os bilhetes, anexos.
Depois de muita espera, os vôos acima foram finalmente agendados para o dia 12/07/2022 (trecho de ida), e para o dia 01/08/2022 (trecho de volta), conforme bilhetes, anexos.
Ocorre que o réu não cumpriu com as obrigações originalmente contratadas com o autor para o trecho de ida, conforme a seguir será demonstrado.
Conforme demonstrado anteriormente, o bilhete original do trecho de ida (assi como o da volta) adquirido pelo autor era na classe executiva, para todos os trecho internacionais. Nada obstante, o bilhete final reemitido pelo réu para o trecho de id alocou o autor e sua família na classe econômica premium no trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), senão vejamos:
Registre-se que o preço da passagem na classe de cabine executiva é muito superio ao preço da passagem na classe de cabina econômica premium, razão pela qual down grade na mudança de cabine promovida pelo réu demonstra flagrant descumprimento do serviço originalmente adquirido pelo autor, fato que gera a est o direito de ser ressarcido pelas diferenças tarifárias.
Além da mudança da classe de cabine no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima- Peru), do vôo de ida, o réu também promoveu o down grade de cabine do autor no trecho internacional seguinte, qual seja, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), deslocando o autor da classe executiva para a classe de cabine econômica.
Outrossim, o down grade de cabine no trecho internacional do vôo de ida, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), foi regado de grande humilhação e constrangimento do autor perante toda a sua família, amigos, e demais passageiros da aeronave. Isso porque, o autor já estava embarcado na aeronave do réu, inclusive, tomado o seu assento (4C), quando foi abordado pela tripulação do réu, que inventou a história de que o assento do autor havia sido vendido de forma equivocada, pois era destinado ao descanso do comandante da aeronave durante o vôo, e que por tal razão
o mesmo teria que se deslocar para classe de cabine econômica. Após muita discussão entre o autor e a tripulação do réu, já que aquele exigia o cumprimento das condições do bilhete aéreo por ele adquirido, do qual constava a viagem na classe de cabine executiva, o autor foi finalmente dirigido à classe de cabine econômica da aeronave, sob a ameaça de que a sua resiliência impediria a partida do vôo. Ocorre que ao se levantar de seu assento (4C), e se dirigir para classe de cabine econômica, o autor percebeu que a tripulação deslocou um outro passageiro da classe executiva para o assento do autor, fato que demonstrava que o problema não estava no assento do autor, mas sim, no assento desse outro passageiro. Tal fato gerou nova discussão entre o autor e a tripulação do réu, e mais desgaste do autor perante todos os passageiros da aeronave (que clamavam pela partida), sendo que ao final o autor foi obrigado a viajar na classe de cabine econômica.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista que o autor viajaria em assento localizado ao lado de sua filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta ficou visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
Por fim, os fatos acima impõem a agravante de o autor ter sido taxado de “viajante irregular” perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haja vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, e deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro da classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressão de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe de cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão ficou a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave, gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
eja-se que um novo bilhete de viagem, anexo, foi impresso pela tripulação dentr a aeronave, e comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor, senão vejamos:
O documento abaixo, impresso pela tripulação do réu, também comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), senão vejamos:
A tripulação chegou a oferecer uma compensação econômica de U$ 800,00 dólares ao autor pelo down grade de cabine acima relatado, o que não foi aceito pelo mesmo, visto que tal valor não compensava sequer a diferença tarifária, e tampouco os danos morais sofridos pelo autor na ocasião. Assim, nada foi recebido pelo autor a título de compensação financeira pelos danos materiais e morais sofridos, decorrentes do mencionado down grade de cabine.
Assim, além da reparação por dano material, concernente a diferença tarifária entre a classe de cabine executiva adquirida pelo autor, e a classe de cabine econômica a que o autor foi compelido a voar, o réu também deve reparar todo o dano moral sofrido pelo autor advindo de todo incidente ocorrido dentro da aeronave.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
ssim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
Conforme demonstrado no tópico anterior, o réu não cumpriu com o serviç contratado pelo autor no trecho internacional do vôo de ida, de GRU (Guarulhos-SP para LIM (Lima-Peru), alterando a classe de cabine de executiva (adquirida pel autor) para econômica premium, para todos os integrantes da reserva do autor (qu incluída o autor, esposa, e dois filhos).
Assim, o autor tem o direito de ser ressarcido da diferença tarifária da classe de cabine executiva para a classe de cabine econômica, referente ao trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), cujo vôo foi realizado no dia 12/07/2020.
Como parâmetro de valor, o autor fez uma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023 (data esta de alta temporada assim como aquela realizada pelo autor no dia 12/07/2022), haja vista que o sistema da LATAM não permite consulta de preços de datas anteriores, nem tampouco de vôos com data muito distante, inviabilizando uma pesquisa para o mesmo dia 12/07/2023, tendo encontrado como tarifa mais barata para a classe de cabine econômica premium o valor de R$ 2.105,68, conforme abaixo:
A mesma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023, contudo, para a classe de cabine executiva, o autor encontrou como valor mais barato R$ 6.054,57, conforme abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica Premium e executiva, para o trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), é de R$ 3.948,89.
Considerando que o réu alterou a classe de cabine de executiva para econômic premium de todos os passageiros da reserva adquirida pelo autor, quais sejam, próprio autor, sua esposa (Viviane Amaral Ferreira), sua filha criança (Luísa Ferreir Freire), e seu filho (Lucas Ferreira Freire), temos que tal diferença tarifária (R 3.948,89) deve ser multiplicada por quatro, o que totaliza um valor a ser ressarcid de R$ 15.795,56.
Assim, o réu deve ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica Premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
O rte ainda faz jus à diferença tarifária entre as classes econômica e executiva, referente ao trecho de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA) do vôo de ida, haja vista o down grade de classe promovido pelo réu exclusivamente para o autor, relatado no tópico anterior.
Para apurar o valor da diferença tarifária entre as classes de cabine executiva e econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), o autor fez uma nova pesquisa, simulando um vôo para o dia 03/01/2023, pelas razões já expostas acima. O valor da tarifa na classe de cabine econômica para o mencionado vôo totalizou R$ 17.707,89, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
A mesma tarifa do vôo acima, qual seja, LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA- EUA), no dia 03/01/2023, na classe de cabine executiva, totalizou R$ 28.743,50, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica e executiva, para o trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), é de R$ 11.035,61, valor esse que deve ser ressarcido ao autor, que pagou para viajar na classe de cabine executiva no mencionado trecho, e viajou na classe de cabina econômica.
4 – DO DANO MORAL
Conforme narração fática inicialmente aduzida, o rte sofreu inegável dano moral decorrente das atitudes praticadas pelo réu no vôo de ida, especificamente no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, o qual o autor sofreu um down grade de cabine.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista qu o autor viajaria em assento na classe de cabine executiva localizado ao lado de su filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta fico visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado, quando este fo transferido para assento na classe econômica.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
autor também foi obrigado a participar de longa discussão com a tripulação d eronave, gerando um desgaste com todos os passageiros da aeronave, que estava nsiosos pela partida da aeronave.
Por fim, deve ser ressaltado o fato de o autor ter sido taxado de “viajante irregular perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haj vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro d classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressã de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe d cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão fico a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
A Suprema Carta Política, em seu artigo 5º, X, dispõe:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
Assim, os fatos narrados tipificam uma lesão moral, posto que os sentimentos sofridos pelo autor, injustamente, de acordo com as normas vigentes, constituem uma lesão sujeita à reparação, posto que o direito pátrio assegura às pessoas a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade, a honra, dentre outros. A privação destes bens imateriais, ou a sua diminuição decorrente de conduta ilícita, dolosa ou culposa, como é cediço, impõe o sofrimento interior, a angústia, a vergonha pelo vexame, a humilhação, o constrangimento, o desgosto, a tristeza..... Enfim, é a dor.
artigo 20 da Lei 8.078/90 assim estabelece
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (grifos nosso)
Assim, além da diferença tarifária já postulada no tópico dos danos materiais, o auto também deve ser indenizado pelo dano moral sofrido.
Quanto ao valor do dano moral, o autor requer seja este fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, pede seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LI (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a se fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a se fixado por V. Exa.
5 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a v. Excelência:
) Seja o réu condenado a ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
b) Seja a ré condenada ao pagamento do valor de R$ 11.035,61, ao autor, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles- CA-EUA)
c) Seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a ser fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a ser fixado por V. Exa.
Requer ainda a citação da ré, no endereço indicado, para, caso desejar, comparecer à audiência a ser designada e apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Protesta a parte autora pela produção de prova documental (anexada com a inicial) oral (depoimento pessoal do preposto da ré, e testemunhal), exibição de documentos e outras que se fizerem necessárias até o encerramento da instrução processual, a fi de provar os fatos narrados nesta petição inicial.
á-se a causa o valor de R$ 46.831,17 (quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e u eais e dezessete centavos)
N. termos, P. deferimento. Vila Velha/ES, 15 de agosto de 2022
HENRIQUE AMARAL FERRREIRA OAB/ES 24.164 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5020611-13.2022.8.08.0035.txt | Endereço: Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, fone: 3223-6366 - e-mail: fragaelima@fragaelima.adv.br
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
FÁBIO LIMA FREIRE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o n 072.748.787-60 residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza 1850, Ed. Mar Mediterrâneo, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010 por seus procuradores legalmente constituídos, com instrumento procuratório anex e escritório sito na Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada d Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, local desde já indicado para o recebimento d notificações e intimações na forma do artigo 39, I, do CPC, vem respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelo fatos e fundamentos seguintes:
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIV
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIVA
Assim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
O artigo 4º da Lei 9.099/95 assim estabelece:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do for
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerç atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita;
II - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparaçã e dano de qualquer natureza.”
Considerando que a presente ação se trata de reparação de dano material e moral, e considerando o domicílio do autor na cidade de Vila Velha-ES, torna-se competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a presente demanda.
Destaca-se ainda que o réu exerce atividade econômica em todo o território nacional inclusive, na cidade de Vila Velha-ES, local onde mantém diversos estabelecimento para a comercialização de seus bilhetes aéreos e pacotes de viagens, fato que també torna competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a present demanda.
Cabe ressaltar, por fim, que o CDC define como consumidor não apenas aquele que utiliza o serviço como usuário final, mas também aquele que adquire o serviço conforme art. 2º. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O autor foi quem adquiriu para si e para sua família todos os serviços cujo defeito se explicitará a seguir, razão pela qual tem legitimidade ativa para requerer as indenizações ora postuladas.
2 – DOS FATOS
Há tempos o autor vinha planejando fazer uma viagem com a sua família (esposa Viviane Amaral Ferreira, e dois filhos – Lucas Ferreira Freire e Luísa Ferreir Freire), e mais um grupo de amigos, com destino à Los Angeles (Califórnia), no EUA, a ser realizada no ano de 2020.
Para um maior conforto do autor e de sua família, tal planejamento incluía a viage na classe de cabine executiva.
Assim, o autor adquiriu do réu passagens aéreas para os trechos de ida e volta partindo de VIX (Vitória-ES-Brasil), com destino à LAX (Los Angeles-CA-EUA) com partida no dia 15/07/2020, e retorno no dia 01/08/2020, utilizando para tant pontos do programa multiplus (vide recibos, anexos).
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de ida, adquirido pelo autor no di 04/09/2019 (código de reserva WVLACI), abaixo reproduzido:
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de volta, adquirido pelo autor no dia 08/09/2019 (código de reserva DDGRZZ), abaixo reproduzido:
Por conta da pandemia da COVID-19, iniciada em meados do mês de março de 2020, os vôos acima foram cancelados, tendo sido remarcados por inúmeras vezes pelo réu, conforme faz prova os bilhetes, anexos.
Depois de muita espera, os vôos acima foram finalmente agendados para o dia 12/07/2022 (trecho de ida), e para o dia 01/08/2022 (trecho de volta), conforme bilhetes, anexos.
Ocorre que o réu não cumpriu com as obrigações originalmente contratadas com o autor para o trecho de ida, conforme a seguir será demonstrado.
Conforme demonstrado anteriormente, o bilhete original do trecho de ida (assi como o da volta) adquirido pelo autor era na classe executiva, para todos os trecho internacionais. Nada obstante, o bilhete final reemitido pelo réu para o trecho de id alocou o autor e sua família na classe econômica premium no trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), senão vejamos:
Registre-se que o preço da passagem na classe de cabine executiva é muito superio ao preço da passagem na classe de cabina econômica premium, razão pela qual down grade na mudança de cabine promovida pelo réu demonstra flagrant descumprimento do serviço originalmente adquirido pelo autor, fato que gera a est o direito de ser ressarcido pelas diferenças tarifárias.
Além da mudança da classe de cabine no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima- Peru), do vôo de ida, o réu também promoveu o down grade de cabine do autor no trecho internacional seguinte, qual seja, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), deslocando o autor da classe executiva para a classe de cabine econômica.
Outrossim, o down grade de cabine no trecho internacional do vôo de ida, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), foi regado de grande humilhação e constrangimento do autor perante toda a sua família, amigos, e demais passageiros da aeronave. Isso porque, o autor já estava embarcado na aeronave do réu, inclusive, tomado o seu assento (4C), quando foi abordado pela tripulação do réu, que inventou a história de que o assento do autor havia sido vendido de forma equivocada, pois era destinado ao descanso do comandante da aeronave durante o vôo, e que por tal razão
o mesmo teria que se deslocar para classe de cabine econômica. Após muita discussão entre o autor e a tripulação do réu, já que aquele exigia o cumprimento das condições do bilhete aéreo por ele adquirido, do qual constava a viagem na classe de cabine executiva, o autor foi finalmente dirigido à classe de cabine econômica da aeronave, sob a ameaça de que a sua resiliência impediria a partida do vôo. Ocorre que ao se levantar de seu assento (4C), e se dirigir para classe de cabine econômica, o autor percebeu que a tripulação deslocou um outro passageiro da classe executiva para o assento do autor, fato que demonstrava que o problema não estava no assento do autor, mas sim, no assento desse outro passageiro. Tal fato gerou nova discussão entre o autor e a tripulação do réu, e mais desgaste do autor perante todos os passageiros da aeronave (que clamavam pela partida), sendo que ao final o autor foi obrigado a viajar na classe de cabine econômica.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista que o autor viajaria em assento localizado ao lado de sua filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta ficou visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
Por fim, os fatos acima impõem a agravante de o autor ter sido taxado de “viajante irregular” perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haja vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, e deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro da classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressão de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe de cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão ficou a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave, gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
eja-se que um novo bilhete de viagem, anexo, foi impresso pela tripulação dentr a aeronave, e comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor, senão vejamos:
O documento abaixo, impresso pela tripulação do réu, também comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), senão vejamos:
A tripulação chegou a oferecer uma compensação econômica de U$ 800,00 dólares ao autor pelo down grade de cabine acima relatado, o que não foi aceito pelo mesmo, visto que tal valor não compensava sequer a diferença tarifária, e tampouco os danos morais sofridos pelo autor na ocasião. Assim, nada foi recebido pelo autor a título de compensação financeira pelos danos materiais e morais sofridos, decorrentes do mencionado down grade de cabine.
Assim, além da reparação por dano material, concernente a diferença tarifária entre a classe de cabine executiva adquirida pelo autor, e a classe de cabine econômica a que o autor foi compelido a voar, o réu também deve reparar todo o dano moral sofrido pelo autor advindo de todo incidente ocorrido dentro da aeronave.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
ssim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
Conforme demonstrado no tópico anterior, o réu não cumpriu com o serviç contratado pelo autor no trecho internacional do vôo de ida, de GRU (Guarulhos-SP para LIM (Lima-Peru), alterando a classe de cabine de executiva (adquirida pel autor) para econômica premium, para todos os integrantes da reserva do autor (qu incluída o autor, esposa, e dois filhos).
Assim, o autor tem o direito de ser ressarcido da diferença tarifária da classe de cabine executiva para a classe de cabine econômica, referente ao trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), cujo vôo foi realizado no dia 12/07/2020.
Como parâmetro de valor, o autor fez uma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023 (data esta de alta temporada assim como aquela realizada pelo autor no dia 12/07/2022), haja vista que o sistema da LATAM não permite consulta de preços de datas anteriores, nem tampouco de vôos com data muito distante, inviabilizando uma pesquisa para o mesmo dia 12/07/2023, tendo encontrado como tarifa mais barata para a classe de cabine econômica premium o valor de R$ 2.105,68, conforme abaixo:
A mesma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023, contudo, para a classe de cabine executiva, o autor encontrou como valor mais barato R$ 6.054,57, conforme abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica Premium e executiva, para o trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), é de R$ 3.948,89.
Considerando que o réu alterou a classe de cabine de executiva para econômic premium de todos os passageiros da reserva adquirida pelo autor, quais sejam, próprio autor, sua esposa (Viviane Amaral Ferreira), sua filha criança (Luísa Ferreir Freire), e seu filho (Lucas Ferreira Freire), temos que tal diferença tarifária (R 3.948,89) deve ser multiplicada por quatro, o que totaliza um valor a ser ressarcid de R$ 15.795,56.
Assim, o réu deve ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica Premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
O rte ainda faz jus à diferença tarifária entre as classes econômica e executiva, referente ao trecho de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA) do vôo de ida, haja vista o down grade de classe promovido pelo réu exclusivamente para o autor, relatado no tópico anterior.
Para apurar o valor da diferença tarifária entre as classes de cabine executiva e econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), o autor fez uma nova pesquisa, simulando um vôo para o dia 03/01/2023, pelas razões já expostas acima. O valor da tarifa na classe de cabine econômica para o mencionado vôo totalizou R$ 17.707,89, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
A mesma tarifa do vôo acima, qual seja, LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA- EUA), no dia 03/01/2023, na classe de cabine executiva, totalizou R$ 28.743,50, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica e executiva, para o trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), é de R$ 11.035,61, valor esse que deve ser ressarcido ao autor, que pagou para viajar na classe de cabine executiva no mencionado trecho, e viajou na classe de cabina econômica.
4 – DO DANO MORAL
Conforme narração fática inicialmente aduzida, o rte sofreu inegável dano moral decorrente das atitudes praticadas pelo réu no vôo de ida, especificamente no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, o qual o autor sofreu um down grade de cabine.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista qu o autor viajaria em assento na classe de cabine executiva localizado ao lado de su filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta fico visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado, quando este fo transferido para assento na classe econômica.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
autor também foi obrigado a participar de longa discussão com a tripulação d eronave, gerando um desgaste com todos os passageiros da aeronave, que estava nsiosos pela partida da aeronave.
Por fim, deve ser ressaltado o fato de o autor ter sido taxado de “viajante irregular perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haj vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro d classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressã de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe d cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão fico a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
A Suprema Carta Política, em seu artigo 5º, X, dispõe:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
Assim, os fatos narrados tipificam uma lesão moral, posto que os sentimentos sofridos pelo autor, injustamente, de acordo com as normas vigentes, constituem uma lesão sujeita à reparação, posto que o direito pátrio assegura às pessoas a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade, a honra, dentre outros. A privação destes bens imateriais, ou a sua diminuição decorrente de conduta ilícita, dolosa ou culposa, como é cediço, impõe o sofrimento interior, a angústia, a vergonha pelo vexame, a humilhação, o constrangimento, o desgosto, a tristeza..... Enfim, é a dor.
artigo 20 da Lei 8.078/90 assim estabelece
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (grifos nosso)
Assim, além da diferença tarifária já postulada no tópico dos danos materiais, o auto também deve ser indenizado pelo dano moral sofrido.
Quanto ao valor do dano moral, o autor requer seja este fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, pede seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LI (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a se fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a se fixado por V. Exa.
5 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a v. Excelência:
) Seja o réu condenado a ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
b) Seja a ré condenada ao pagamento do valor de R$ 11.035,61, ao autor, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles- CA-EUA)
c) Seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a ser fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a ser fixado por V. Exa.
Requer ainda a citação da ré, no endereço indicado, para, caso desejar, comparecer à audiência a ser designada e apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Protesta a parte autora pela produção de prova documental (anexada com a inicial) oral (depoimento pessoal do preposto da ré, e testemunhal), exibição de documentos e outras que se fizerem necessárias até o encerramento da instrução processual, a fi de provar os fatos narrados nesta petição inicial.
á-se a causa o valor de R$ 46.831,17 (quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e u eais e dezessete centavos)
N. termos, P. deferimento. Vila Velha/ES, 15 de agosto de 2022
HENRIQUE AMARAL FERRREIRA OAB/ES 24.164 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5020611-13.2022.8.08.0035.txt | Endereço: Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, fone: 3223-6366 - e-mail: fragaelima@fragaelima.adv.br
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
FÁBIO LIMA FREIRE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o n 072.748.787-60 residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza 1850, Ed. Mar Mediterrâneo, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010 por seus procuradores legalmente constituídos, com instrumento procuratório anex e escritório sito na Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada d Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, local desde já indicado para o recebimento d notificações e intimações na forma do artigo 39, I, do CPC, vem respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelo fatos e fundamentos seguintes:
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIV
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIVA
Assim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
O artigo 4º da Lei 9.099/95 assim estabelece:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do for
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerç atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita;
II - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparaçã e dano de qualquer natureza.”
Considerando que a presente ação se trata de reparação de dano material e moral, e considerando o domicílio do autor na cidade de Vila Velha-ES, torna-se competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a presente demanda.
Destaca-se ainda que o réu exerce atividade econômica em todo o território nacional inclusive, na cidade de Vila Velha-ES, local onde mantém diversos estabelecimento para a comercialização de seus bilhetes aéreos e pacotes de viagens, fato que també torna competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a present demanda.
Cabe ressaltar, por fim, que o CDC define como consumidor não apenas aquele que utiliza o serviço como usuário final, mas também aquele que adquire o serviço conforme art. 2º. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O autor foi quem adquiriu para si e para sua família todos os serviços cujo defeito se explicitará a seguir, razão pela qual tem legitimidade ativa para requerer as indenizações ora postuladas.
2 – DOS FATOS
Há tempos o autor vinha planejando fazer uma viagem com a sua família (esposa Viviane Amaral Ferreira, e dois filhos – Lucas Ferreira Freire e Luísa Ferreir Freire), e mais um grupo de amigos, com destino à Los Angeles (Califórnia), no EUA, a ser realizada no ano de 2020.
Para um maior conforto do autor e de sua família, tal planejamento incluía a viage na classe de cabine executiva.
Assim, o autor adquiriu do réu passagens aéreas para os trechos de ida e volta partindo de VIX (Vitória-ES-Brasil), com destino à LAX (Los Angeles-CA-EUA) com partida no dia 15/07/2020, e retorno no dia 01/08/2020, utilizando para tant pontos do programa multiplus (vide recibos, anexos).
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de ida, adquirido pelo autor no di 04/09/2019 (código de reserva WVLACI), abaixo reproduzido:
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de volta, adquirido pelo autor no dia 08/09/2019 (código de reserva DDGRZZ), abaixo reproduzido:
Por conta da pandemia da COVID-19, iniciada em meados do mês de março de 2020, os vôos acima foram cancelados, tendo sido remarcados por inúmeras vezes pelo réu, conforme faz prova os bilhetes, anexos.
Depois de muita espera, os vôos acima foram finalmente agendados para o dia 12/07/2022 (trecho de ida), e para o dia 01/08/2022 (trecho de volta), conforme bilhetes, anexos.
Ocorre que o réu não cumpriu com as obrigações originalmente contratadas com o autor para o trecho de ida, conforme a seguir será demonstrado.
Conforme demonstrado anteriormente, o bilhete original do trecho de ida (assi como o da volta) adquirido pelo autor era na classe executiva, para todos os trecho internacionais. Nada obstante, o bilhete final reemitido pelo réu para o trecho de id alocou o autor e sua família na classe econômica premium no trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), senão vejamos:
Registre-se que o preço da passagem na classe de cabine executiva é muito superio ao preço da passagem na classe de cabina econômica premium, razão pela qual down grade na mudança de cabine promovida pelo réu demonstra flagrant descumprimento do serviço originalmente adquirido pelo autor, fato que gera a est o direito de ser ressarcido pelas diferenças tarifárias.
Além da mudança da classe de cabine no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima- Peru), do vôo de ida, o réu também promoveu o down grade de cabine do autor no trecho internacional seguinte, qual seja, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), deslocando o autor da classe executiva para a classe de cabine econômica.
Outrossim, o down grade de cabine no trecho internacional do vôo de ida, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), foi regado de grande humilhação e constrangimento do autor perante toda a sua família, amigos, e demais passageiros da aeronave. Isso porque, o autor já estava embarcado na aeronave do réu, inclusive, tomado o seu assento (4C), quando foi abordado pela tripulação do réu, que inventou a história de que o assento do autor havia sido vendido de forma equivocada, pois era destinado ao descanso do comandante da aeronave durante o vôo, e que por tal razão
o mesmo teria que se deslocar para classe de cabine econômica. Após muita discussão entre o autor e a tripulação do réu, já que aquele exigia o cumprimento das condições do bilhete aéreo por ele adquirido, do qual constava a viagem na classe de cabine executiva, o autor foi finalmente dirigido à classe de cabine econômica da aeronave, sob a ameaça de que a sua resiliência impediria a partida do vôo. Ocorre que ao se levantar de seu assento (4C), e se dirigir para classe de cabine econômica, o autor percebeu que a tripulação deslocou um outro passageiro da classe executiva para o assento do autor, fato que demonstrava que o problema não estava no assento do autor, mas sim, no assento desse outro passageiro. Tal fato gerou nova discussão entre o autor e a tripulação do réu, e mais desgaste do autor perante todos os passageiros da aeronave (que clamavam pela partida), sendo que ao final o autor foi obrigado a viajar na classe de cabine econômica.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista que o autor viajaria em assento localizado ao lado de sua filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta ficou visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
Por fim, os fatos acima impõem a agravante de o autor ter sido taxado de “viajante irregular” perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haja vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, e deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro da classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressão de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe de cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão ficou a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave, gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
eja-se que um novo bilhete de viagem, anexo, foi impresso pela tripulação dentr a aeronave, e comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor, senão vejamos:
O documento abaixo, impresso pela tripulação do réu, também comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), senão vejamos:
A tripulação chegou a oferecer uma compensação econômica de U$ 800,00 dólares ao autor pelo down grade de cabine acima relatado, o que não foi aceito pelo mesmo, visto que tal valor não compensava sequer a diferença tarifária, e tampouco os danos morais sofridos pelo autor na ocasião. Assim, nada foi recebido pelo autor a título de compensação financeira pelos danos materiais e morais sofridos, decorrentes do mencionado down grade de cabine.
Assim, além da reparação por dano material, concernente a diferença tarifária entre a classe de cabine executiva adquirida pelo autor, e a classe de cabine econômica a que o autor foi compelido a voar, o réu também deve reparar todo o dano moral sofrido pelo autor advindo de todo incidente ocorrido dentro da aeronave.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
ssim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
Conforme demonstrado no tópico anterior, o réu não cumpriu com o serviç contratado pelo autor no trecho internacional do vôo de ida, de GRU (Guarulhos-SP para LIM (Lima-Peru), alterando a classe de cabine de executiva (adquirida pel autor) para econômica premium, para todos os integrantes da reserva do autor (qu incluída o autor, esposa, e dois filhos).
Assim, o autor tem o direito de ser ressarcido da diferença tarifária da classe de cabine executiva para a classe de cabine econômica, referente ao trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), cujo vôo foi realizado no dia 12/07/2020.
Como parâmetro de valor, o autor fez uma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023 (data esta de alta temporada assim como aquela realizada pelo autor no dia 12/07/2022), haja vista que o sistema da LATAM não permite consulta de preços de datas anteriores, nem tampouco de vôos com data muito distante, inviabilizando uma pesquisa para o mesmo dia 12/07/2023, tendo encontrado como tarifa mais barata para a classe de cabine econômica premium o valor de R$ 2.105,68, conforme abaixo:
A mesma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023, contudo, para a classe de cabine executiva, o autor encontrou como valor mais barato R$ 6.054,57, conforme abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica Premium e executiva, para o trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), é de R$ 3.948,89.
Considerando que o réu alterou a classe de cabine de executiva para econômic premium de todos os passageiros da reserva adquirida pelo autor, quais sejam, próprio autor, sua esposa (Viviane Amaral Ferreira), sua filha criança (Luísa Ferreir Freire), e seu filho (Lucas Ferreira Freire), temos que tal diferença tarifária (R 3.948,89) deve ser multiplicada por quatro, o que totaliza um valor a ser ressarcid de R$ 15.795,56.
Assim, o réu deve ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica Premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
O rte ainda faz jus à diferença tarifária entre as classes econômica e executiva, referente ao trecho de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA) do vôo de ida, haja vista o down grade de classe promovido pelo réu exclusivamente para o autor, relatado no tópico anterior.
Para apurar o valor da diferença tarifária entre as classes de cabine executiva e econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), o autor fez uma nova pesquisa, simulando um vôo para o dia 03/01/2023, pelas razões já expostas acima. O valor da tarifa na classe de cabine econômica para o mencionado vôo totalizou R$ 17.707,89, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
A mesma tarifa do vôo acima, qual seja, LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA- EUA), no dia 03/01/2023, na classe de cabine executiva, totalizou R$ 28.743,50, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica e executiva, para o trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), é de R$ 11.035,61, valor esse que deve ser ressarcido ao autor, que pagou para viajar na classe de cabine executiva no mencionado trecho, e viajou na classe de cabina econômica.
4 – DO DANO MORAL
Conforme narração fática inicialmente aduzida, o rte sofreu inegável dano moral decorrente das atitudes praticadas pelo réu no vôo de ida, especificamente no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, o qual o autor sofreu um down grade de cabine.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista qu o autor viajaria em assento na classe de cabine executiva localizado ao lado de su filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta fico visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado, quando este fo transferido para assento na classe econômica.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
autor também foi obrigado a participar de longa discussão com a tripulação d eronave, gerando um desgaste com todos os passageiros da aeronave, que estava nsiosos pela partida da aeronave.
Por fim, deve ser ressaltado o fato de o autor ter sido taxado de “viajante irregular perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haj vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro d classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressã de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe d cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão fico a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
A Suprema Carta Política, em seu artigo 5º, X, dispõe:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
Assim, os fatos narrados tipificam uma lesão moral, posto que os sentimentos sofridos pelo autor, injustamente, de acordo com as normas vigentes, constituem uma lesão sujeita à reparação, posto que o direito pátrio assegura às pessoas a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade, a honra, dentre outros. A privação destes bens imateriais, ou a sua diminuição decorrente de conduta ilícita, dolosa ou culposa, como é cediço, impõe o sofrimento interior, a angústia, a vergonha pelo vexame, a humilhação, o constrangimento, o desgosto, a tristeza..... Enfim, é a dor.
artigo 20 da Lei 8.078/90 assim estabelece
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (grifos nosso)
Assim, além da diferença tarifária já postulada no tópico dos danos materiais, o auto também deve ser indenizado pelo dano moral sofrido.
Quanto ao valor do dano moral, o autor requer seja este fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, pede seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LI (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a se fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a se fixado por V. Exa.
5 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a v. Excelência:
) Seja o réu condenado a ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
b) Seja a ré condenada ao pagamento do valor de R$ 11.035,61, ao autor, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles- CA-EUA)
c) Seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a ser fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a ser fixado por V. Exa.
Requer ainda a citação da ré, no endereço indicado, para, caso desejar, comparecer à audiência a ser designada e apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Protesta a parte autora pela produção de prova documental (anexada com a inicial) oral (depoimento pessoal do preposto da ré, e testemunhal), exibição de documentos e outras que se fizerem necessárias até o encerramento da instrução processual, a fi de provar os fatos narrados nesta petição inicial.
á-se a causa o valor de R$ 46.831,17 (quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e u eais e dezessete centavos)
N. termos, P. deferimento. Vila Velha/ES, 15 de agosto de 2022
HENRIQUE AMARAL FERRREIRA OAB/ES 24.164 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5020611-13.2022.8.08.0035.txt | Endereço: Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, fone: 3223-6366 - e-mail: fragaelima@fragaelima.adv.br
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
FÁBIO LIMA FREIRE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o n 072.748.787-60 residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza 1850, Ed. Mar Mediterrâneo, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010 por seus procuradores legalmente constituídos, com instrumento procuratório anex e escritório sito na Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada d Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, local desde já indicado para o recebimento d notificações e intimações na forma do artigo 39, I, do CPC, vem respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelo fatos e fundamentos seguintes:
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIV
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIVA
Assim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
O artigo 4º da Lei 9.099/95 assim estabelece:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do for
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerç atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita;
II - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparaçã e dano de qualquer natureza.”
Considerando que a presente ação se trata de reparação de dano material e moral, e considerando o domicílio do autor na cidade de Vila Velha-ES, torna-se competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a presente demanda.
Destaca-se ainda que o réu exerce atividade econômica em todo o território nacional inclusive, na cidade de Vila Velha-ES, local onde mantém diversos estabelecimento para a comercialização de seus bilhetes aéreos e pacotes de viagens, fato que també torna competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a present demanda.
Cabe ressaltar, por fim, que o CDC define como consumidor não apenas aquele que utiliza o serviço como usuário final, mas também aquele que adquire o serviço conforme art. 2º. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O autor foi quem adquiriu para si e para sua família todos os serviços cujo defeito se explicitará a seguir, razão pela qual tem legitimidade ativa para requerer as indenizações ora postuladas.
2 – DOS FATOS
Há tempos o autor vinha planejando fazer uma viagem com a sua família (esposa Viviane Amaral Ferreira, e dois filhos – Lucas Ferreira Freire e Luísa Ferreir Freire), e mais um grupo de amigos, com destino à Los Angeles (Califórnia), no EUA, a ser realizada no ano de 2020.
Para um maior conforto do autor e de sua família, tal planejamento incluía a viage na classe de cabine executiva.
Assim, o autor adquiriu do réu passagens aéreas para os trechos de ida e volta partindo de VIX (Vitória-ES-Brasil), com destino à LAX (Los Angeles-CA-EUA) com partida no dia 15/07/2020, e retorno no dia 01/08/2020, utilizando para tant pontos do programa multiplus (vide recibos, anexos).
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de ida, adquirido pelo autor no di 04/09/2019 (código de reserva WVLACI), abaixo reproduzido:
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de volta, adquirido pelo autor no dia 08/09/2019 (código de reserva DDGRZZ), abaixo reproduzido:
Por conta da pandemia da COVID-19, iniciada em meados do mês de março de 2020, os vôos acima foram cancelados, tendo sido remarcados por inúmeras vezes pelo réu, conforme faz prova os bilhetes, anexos.
Depois de muita espera, os vôos acima foram finalmente agendados para o dia 12/07/2022 (trecho de ida), e para o dia 01/08/2022 (trecho de volta), conforme bilhetes, anexos.
Ocorre que o réu não cumpriu com as obrigações originalmente contratadas com o autor para o trecho de ida, conforme a seguir será demonstrado.
Conforme demonstrado anteriormente, o bilhete original do trecho de ida (assi como o da volta) adquirido pelo autor era na classe executiva, para todos os trecho internacionais. Nada obstante, o bilhete final reemitido pelo réu para o trecho de id alocou o autor e sua família na classe econômica premium no trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), senão vejamos:
Registre-se que o preço da passagem na classe de cabine executiva é muito superio ao preço da passagem na classe de cabina econômica premium, razão pela qual down grade na mudança de cabine promovida pelo réu demonstra flagrant descumprimento do serviço originalmente adquirido pelo autor, fato que gera a est o direito de ser ressarcido pelas diferenças tarifárias.
Além da mudança da classe de cabine no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima- Peru), do vôo de ida, o réu também promoveu o down grade de cabine do autor no trecho internacional seguinte, qual seja, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), deslocando o autor da classe executiva para a classe de cabine econômica.
Outrossim, o down grade de cabine no trecho internacional do vôo de ida, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), foi regado de grande humilhação e constrangimento do autor perante toda a sua família, amigos, e demais passageiros da aeronave. Isso porque, o autor já estava embarcado na aeronave do réu, inclusive, tomado o seu assento (4C), quando foi abordado pela tripulação do réu, que inventou a história de que o assento do autor havia sido vendido de forma equivocada, pois era destinado ao descanso do comandante da aeronave durante o vôo, e que por tal razão
o mesmo teria que se deslocar para classe de cabine econômica. Após muita discussão entre o autor e a tripulação do réu, já que aquele exigia o cumprimento das condições do bilhete aéreo por ele adquirido, do qual constava a viagem na classe de cabine executiva, o autor foi finalmente dirigido à classe de cabine econômica da aeronave, sob a ameaça de que a sua resiliência impediria a partida do vôo. Ocorre que ao se levantar de seu assento (4C), e se dirigir para classe de cabine econômica, o autor percebeu que a tripulação deslocou um outro passageiro da classe executiva para o assento do autor, fato que demonstrava que o problema não estava no assento do autor, mas sim, no assento desse outro passageiro. Tal fato gerou nova discussão entre o autor e a tripulação do réu, e mais desgaste do autor perante todos os passageiros da aeronave (que clamavam pela partida), sendo que ao final o autor foi obrigado a viajar na classe de cabine econômica.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista que o autor viajaria em assento localizado ao lado de sua filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta ficou visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
Por fim, os fatos acima impõem a agravante de o autor ter sido taxado de “viajante irregular” perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haja vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, e deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro da classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressão de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe de cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão ficou a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave, gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
eja-se que um novo bilhete de viagem, anexo, foi impresso pela tripulação dentr a aeronave, e comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor, senão vejamos:
O documento abaixo, impresso pela tripulação do réu, também comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), senão vejamos:
A tripulação chegou a oferecer uma compensação econômica de U$ 800,00 dólares ao autor pelo down grade de cabine acima relatado, o que não foi aceito pelo mesmo, visto que tal valor não compensava sequer a diferença tarifária, e tampouco os danos morais sofridos pelo autor na ocasião. Assim, nada foi recebido pelo autor a título de compensação financeira pelos danos materiais e morais sofridos, decorrentes do mencionado down grade de cabine.
Assim, além da reparação por dano material, concernente a diferença tarifária entre a classe de cabine executiva adquirida pelo autor, e a classe de cabine econômica a que o autor foi compelido a voar, o réu também deve reparar todo o dano moral sofrido pelo autor advindo de todo incidente ocorrido dentro da aeronave.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
ssim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
Conforme demonstrado no tópico anterior, o réu não cumpriu com o serviç contratado pelo autor no trecho internacional do vôo de ida, de GRU (Guarulhos-SP para LIM (Lima-Peru), alterando a classe de cabine de executiva (adquirida pel autor) para econômica premium, para todos os integrantes da reserva do autor (qu incluída o autor, esposa, e dois filhos).
Assim, o autor tem o direito de ser ressarcido da diferença tarifária da classe de cabine executiva para a classe de cabine econômica, referente ao trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), cujo vôo foi realizado no dia 12/07/2020.
Como parâmetro de valor, o autor fez uma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023 (data esta de alta temporada assim como aquela realizada pelo autor no dia 12/07/2022), haja vista que o sistema da LATAM não permite consulta de preços de datas anteriores, nem tampouco de vôos com data muito distante, inviabilizando uma pesquisa para o mesmo dia 12/07/2023, tendo encontrado como tarifa mais barata para a classe de cabine econômica premium o valor de R$ 2.105,68, conforme abaixo:
A mesma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023, contudo, para a classe de cabine executiva, o autor encontrou como valor mais barato R$ 6.054,57, conforme abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica Premium e executiva, para o trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), é de R$ 3.948,89.
Considerando que o réu alterou a classe de cabine de executiva para econômic premium de todos os passageiros da reserva adquirida pelo autor, quais sejam, próprio autor, sua esposa (Viviane Amaral Ferreira), sua filha criança (Luísa Ferreir Freire), e seu filho (Lucas Ferreira Freire), temos que tal diferença tarifária (R 3.948,89) deve ser multiplicada por quatro, o que totaliza um valor a ser ressarcid de R$ 15.795,56.
Assim, o réu deve ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica Premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
O rte ainda faz jus à diferença tarifária entre as classes econômica e executiva, referente ao trecho de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA) do vôo de ida, haja vista o down grade de classe promovido pelo réu exclusivamente para o autor, relatado no tópico anterior.
Para apurar o valor da diferença tarifária entre as classes de cabine executiva e econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), o autor fez uma nova pesquisa, simulando um vôo para o dia 03/01/2023, pelas razões já expostas acima. O valor da tarifa na classe de cabine econômica para o mencionado vôo totalizou R$ 17.707,89, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
A mesma tarifa do vôo acima, qual seja, LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA- EUA), no dia 03/01/2023, na classe de cabine executiva, totalizou R$ 28.743,50, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica e executiva, para o trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), é de R$ 11.035,61, valor esse que deve ser ressarcido ao autor, que pagou para viajar na classe de cabine executiva no mencionado trecho, e viajou na classe de cabina econômica.
4 – DO DANO MORAL
Conforme narração fática inicialmente aduzida, o rte sofreu inegável dano moral decorrente das atitudes praticadas pelo réu no vôo de ida, especificamente no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, o qual o autor sofreu um down grade de cabine.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista qu o autor viajaria em assento na classe de cabine executiva localizado ao lado de su filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta fico visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado, quando este fo transferido para assento na classe econômica.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
autor também foi obrigado a participar de longa discussão com a tripulação d eronave, gerando um desgaste com todos os passageiros da aeronave, que estava nsiosos pela partida da aeronave.
Por fim, deve ser ressaltado o fato de o autor ter sido taxado de “viajante irregular perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haj vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro d classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressã de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe d cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão fico a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
A Suprema Carta Política, em seu artigo 5º, X, dispõe:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
Assim, os fatos narrados tipificam uma lesão moral, posto que os sentimentos sofridos pelo autor, injustamente, de acordo com as normas vigentes, constituem uma lesão sujeita à reparação, posto que o direito pátrio assegura às pessoas a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade, a honra, dentre outros. A privação destes bens imateriais, ou a sua diminuição decorrente de conduta ilícita, dolosa ou culposa, como é cediço, impõe o sofrimento interior, a angústia, a vergonha pelo vexame, a humilhação, o constrangimento, o desgosto, a tristeza..... Enfim, é a dor.
artigo 20 da Lei 8.078/90 assim estabelece
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (grifos nosso)
Assim, além da diferença tarifária já postulada no tópico dos danos materiais, o auto também deve ser indenizado pelo dano moral sofrido.
Quanto ao valor do dano moral, o autor requer seja este fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, pede seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LI (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a se fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a se fixado por V. Exa.
5 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a v. Excelência:
) Seja o réu condenado a ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
b) Seja a ré condenada ao pagamento do valor de R$ 11.035,61, ao autor, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles- CA-EUA)
c) Seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a ser fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a ser fixado por V. Exa.
Requer ainda a citação da ré, no endereço indicado, para, caso desejar, comparecer à audiência a ser designada e apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Protesta a parte autora pela produção de prova documental (anexada com a inicial) oral (depoimento pessoal do preposto da ré, e testemunhal), exibição de documentos e outras que se fizerem necessárias até o encerramento da instrução processual, a fi de provar os fatos narrados nesta petição inicial.
á-se a causa o valor de R$ 46.831,17 (quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e u eais e dezessete centavos)
N. termos, P. deferimento. Vila Velha/ES, 15 de agosto de 2022
HENRIQUE AMARAL FERRREIRA OAB/ES 24.164 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5020611-13.2022.8.08.0035.txt | Endereço: Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, fone: 3223-6366 - e-mail: fragaelima@fragaelima.adv.br
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
FÁBIO LIMA FREIRE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o n 072.748.787-60 residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza 1850, Ed. Mar Mediterrâneo, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010 por seus procuradores legalmente constituídos, com instrumento procuratório anex e escritório sito na Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada d Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, local desde já indicado para o recebimento d notificações e intimações na forma do artigo 39, I, do CPC, vem respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelo fatos e fundamentos seguintes:
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIV
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIVA
Assim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
O artigo 4º da Lei 9.099/95 assim estabelece:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do for
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerç atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita;
II - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparaçã e dano de qualquer natureza.”
Considerando que a presente ação se trata de reparação de dano material e moral, e considerando o domicílio do autor na cidade de Vila Velha-ES, torna-se competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a presente demanda.
Destaca-se ainda que o réu exerce atividade econômica em todo o território nacional inclusive, na cidade de Vila Velha-ES, local onde mantém diversos estabelecimento para a comercialização de seus bilhetes aéreos e pacotes de viagens, fato que també torna competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a present demanda.
Cabe ressaltar, por fim, que o CDC define como consumidor não apenas aquele que utiliza o serviço como usuário final, mas também aquele que adquire o serviço conforme art. 2º. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O autor foi quem adquiriu para si e para sua família todos os serviços cujo defeito se explicitará a seguir, razão pela qual tem legitimidade ativa para requerer as indenizações ora postuladas.
2 – DOS FATOS
Há tempos o autor vinha planejando fazer uma viagem com a sua família (esposa Viviane Amaral Ferreira, e dois filhos – Lucas Ferreira Freire e Luísa Ferreir Freire), e mais um grupo de amigos, com destino à Los Angeles (Califórnia), no EUA, a ser realizada no ano de 2020.
Para um maior conforto do autor e de sua família, tal planejamento incluía a viage na classe de cabine executiva.
Assim, o autor adquiriu do réu passagens aéreas para os trechos de ida e volta partindo de VIX (Vitória-ES-Brasil), com destino à LAX (Los Angeles-CA-EUA) com partida no dia 15/07/2020, e retorno no dia 01/08/2020, utilizando para tant pontos do programa multiplus (vide recibos, anexos).
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de ida, adquirido pelo autor no di 04/09/2019 (código de reserva WVLACI), abaixo reproduzido:
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de volta, adquirido pelo autor no dia 08/09/2019 (código de reserva DDGRZZ), abaixo reproduzido:
Por conta da pandemia da COVID-19, iniciada em meados do mês de março de 2020, os vôos acima foram cancelados, tendo sido remarcados por inúmeras vezes pelo réu, conforme faz prova os bilhetes, anexos.
Depois de muita espera, os vôos acima foram finalmente agendados para o dia 12/07/2022 (trecho de ida), e para o dia 01/08/2022 (trecho de volta), conforme bilhetes, anexos.
Ocorre que o réu não cumpriu com as obrigações originalmente contratadas com o autor para o trecho de ida, conforme a seguir será demonstrado.
Conforme demonstrado anteriormente, o bilhete original do trecho de ida (assi como o da volta) adquirido pelo autor era na classe executiva, para todos os trecho internacionais. Nada obstante, o bilhete final reemitido pelo réu para o trecho de id alocou o autor e sua família na classe econômica premium no trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), senão vejamos:
Registre-se que o preço da passagem na classe de cabine executiva é muito superio ao preço da passagem na classe de cabina econômica premium, razão pela qual down grade na mudança de cabine promovida pelo réu demonstra flagrant descumprimento do serviço originalmente adquirido pelo autor, fato que gera a est o direito de ser ressarcido pelas diferenças tarifárias.
Além da mudança da classe de cabine no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima- Peru), do vôo de ida, o réu também promoveu o down grade de cabine do autor no trecho internacional seguinte, qual seja, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), deslocando o autor da classe executiva para a classe de cabine econômica.
Outrossim, o down grade de cabine no trecho internacional do vôo de ida, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), foi regado de grande humilhação e constrangimento do autor perante toda a sua família, amigos, e demais passageiros da aeronave. Isso porque, o autor já estava embarcado na aeronave do réu, inclusive, tomado o seu assento (4C), quando foi abordado pela tripulação do réu, que inventou a história de que o assento do autor havia sido vendido de forma equivocada, pois era destinado ao descanso do comandante da aeronave durante o vôo, e que por tal razão
o mesmo teria que se deslocar para classe de cabine econômica. Após muita discussão entre o autor e a tripulação do réu, já que aquele exigia o cumprimento das condições do bilhete aéreo por ele adquirido, do qual constava a viagem na classe de cabine executiva, o autor foi finalmente dirigido à classe de cabine econômica da aeronave, sob a ameaça de que a sua resiliência impediria a partida do vôo. Ocorre que ao se levantar de seu assento (4C), e se dirigir para classe de cabine econômica, o autor percebeu que a tripulação deslocou um outro passageiro da classe executiva para o assento do autor, fato que demonstrava que o problema não estava no assento do autor, mas sim, no assento desse outro passageiro. Tal fato gerou nova discussão entre o autor e a tripulação do réu, e mais desgaste do autor perante todos os passageiros da aeronave (que clamavam pela partida), sendo que ao final o autor foi obrigado a viajar na classe de cabine econômica.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista que o autor viajaria em assento localizado ao lado de sua filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta ficou visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
Por fim, os fatos acima impõem a agravante de o autor ter sido taxado de “viajante irregular” perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haja vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, e deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro da classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressão de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe de cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão ficou a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave, gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
eja-se que um novo bilhete de viagem, anexo, foi impresso pela tripulação dentr a aeronave, e comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor, senão vejamos:
O documento abaixo, impresso pela tripulação do réu, também comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), senão vejamos:
A tripulação chegou a oferecer uma compensação econômica de U$ 800,00 dólares ao autor pelo down grade de cabine acima relatado, o que não foi aceito pelo mesmo, visto que tal valor não compensava sequer a diferença tarifária, e tampouco os danos morais sofridos pelo autor na ocasião. Assim, nada foi recebido pelo autor a título de compensação financeira pelos danos materiais e morais sofridos, decorrentes do mencionado down grade de cabine.
Assim, além da reparação por dano material, concernente a diferença tarifária entre a classe de cabine executiva adquirida pelo autor, e a classe de cabine econômica a que o autor foi compelido a voar, o réu também deve reparar todo o dano moral sofrido pelo autor advindo de todo incidente ocorrido dentro da aeronave.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
ssim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
Conforme demonstrado no tópico anterior, o réu não cumpriu com o serviç contratado pelo autor no trecho internacional do vôo de ida, de GRU (Guarulhos-SP para LIM (Lima-Peru), alterando a classe de cabine de executiva (adquirida pel autor) para econômica premium, para todos os integrantes da reserva do autor (qu incluída o autor, esposa, e dois filhos).
Assim, o autor tem o direito de ser ressarcido da diferença tarifária da classe de cabine executiva para a classe de cabine econômica, referente ao trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), cujo vôo foi realizado no dia 12/07/2020.
Como parâmetro de valor, o autor fez uma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023 (data esta de alta temporada assim como aquela realizada pelo autor no dia 12/07/2022), haja vista que o sistema da LATAM não permite consulta de preços de datas anteriores, nem tampouco de vôos com data muito distante, inviabilizando uma pesquisa para o mesmo dia 12/07/2023, tendo encontrado como tarifa mais barata para a classe de cabine econômica premium o valor de R$ 2.105,68, conforme abaixo:
A mesma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023, contudo, para a classe de cabine executiva, o autor encontrou como valor mais barato R$ 6.054,57, conforme abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica Premium e executiva, para o trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), é de R$ 3.948,89.
Considerando que o réu alterou a classe de cabine de executiva para econômic premium de todos os passageiros da reserva adquirida pelo autor, quais sejam, próprio autor, sua esposa (Viviane Amaral Ferreira), sua filha criança (Luísa Ferreir Freire), e seu filho (Lucas Ferreira Freire), temos que tal diferença tarifária (R 3.948,89) deve ser multiplicada por quatro, o que totaliza um valor a ser ressarcid de R$ 15.795,56.
Assim, o réu deve ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica Premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
O rte ainda faz jus à diferença tarifária entre as classes econômica e executiva, referente ao trecho de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA) do vôo de ida, haja vista o down grade de classe promovido pelo réu exclusivamente para o autor, relatado no tópico anterior.
Para apurar o valor da diferença tarifária entre as classes de cabine executiva e econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), o autor fez uma nova pesquisa, simulando um vôo para o dia 03/01/2023, pelas razões já expostas acima. O valor da tarifa na classe de cabine econômica para o mencionado vôo totalizou R$ 17.707,89, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
A mesma tarifa do vôo acima, qual seja, LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA- EUA), no dia 03/01/2023, na classe de cabine executiva, totalizou R$ 28.743,50, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica e executiva, para o trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), é de R$ 11.035,61, valor esse que deve ser ressarcido ao autor, que pagou para viajar na classe de cabine executiva no mencionado trecho, e viajou na classe de cabina econômica.
4 – DO DANO MORAL
Conforme narração fática inicialmente aduzida, o rte sofreu inegável dano moral decorrente das atitudes praticadas pelo réu no vôo de ida, especificamente no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, o qual o autor sofreu um down grade de cabine.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista qu o autor viajaria em assento na classe de cabine executiva localizado ao lado de su filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta fico visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado, quando este fo transferido para assento na classe econômica.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
autor também foi obrigado a participar de longa discussão com a tripulação d eronave, gerando um desgaste com todos os passageiros da aeronave, que estava nsiosos pela partida da aeronave.
Por fim, deve ser ressaltado o fato de o autor ter sido taxado de “viajante irregular perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haj vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro d classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressã de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe d cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão fico a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
A Suprema Carta Política, em seu artigo 5º, X, dispõe:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
Assim, os fatos narrados tipificam uma lesão moral, posto que os sentimentos sofridos pelo autor, injustamente, de acordo com as normas vigentes, constituem uma lesão sujeita à reparação, posto que o direito pátrio assegura às pessoas a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade, a honra, dentre outros. A privação destes bens imateriais, ou a sua diminuição decorrente de conduta ilícita, dolosa ou culposa, como é cediço, impõe o sofrimento interior, a angústia, a vergonha pelo vexame, a humilhação, o constrangimento, o desgosto, a tristeza..... Enfim, é a dor.
artigo 20 da Lei 8.078/90 assim estabelece
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (grifos nosso)
Assim, além da diferença tarifária já postulada no tópico dos danos materiais, o auto também deve ser indenizado pelo dano moral sofrido.
Quanto ao valor do dano moral, o autor requer seja este fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, pede seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LI (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a se fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a se fixado por V. Exa.
5 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a v. Excelência:
) Seja o réu condenado a ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
b) Seja a ré condenada ao pagamento do valor de R$ 11.035,61, ao autor, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles- CA-EUA)
c) Seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a ser fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a ser fixado por V. Exa.
Requer ainda a citação da ré, no endereço indicado, para, caso desejar, comparecer à audiência a ser designada e apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Protesta a parte autora pela produção de prova documental (anexada com a inicial) oral (depoimento pessoal do preposto da ré, e testemunhal), exibição de documentos e outras que se fizerem necessárias até o encerramento da instrução processual, a fi de provar os fatos narrados nesta petição inicial.
á-se a causa o valor de R$ 46.831,17 (quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e u eais e dezessete centavos)
N. termos, P. deferimento. Vila Velha/ES, 15 de agosto de 2022
HENRIQUE AMARAL FERRREIRA OAB/ES 24.164 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5020611-13.2022.8.08.0035.txt | Endereço: Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, fone: 3223-6366 - e-mail: fragaelima@fragaelima.adv.br
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
FÁBIO LIMA FREIRE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o n 072.748.787-60 residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza 1850, Ed. Mar Mediterrâneo, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010 por seus procuradores legalmente constituídos, com instrumento procuratório anex e escritório sito na Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada d Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, local desde já indicado para o recebimento d notificações e intimações na forma do artigo 39, I, do CPC, vem respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelo fatos e fundamentos seguintes:
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIV
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIVA
Assim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
O artigo 4º da Lei 9.099/95 assim estabelece:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do for
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerç atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita;
II - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparaçã e dano de qualquer natureza.”
Considerando que a presente ação se trata de reparação de dano material e moral, e considerando o domicílio do autor na cidade de Vila Velha-ES, torna-se competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a presente demanda.
Destaca-se ainda que o réu exerce atividade econômica em todo o território nacional inclusive, na cidade de Vila Velha-ES, local onde mantém diversos estabelecimento para a comercialização de seus bilhetes aéreos e pacotes de viagens, fato que també torna competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a present demanda.
Cabe ressaltar, por fim, que o CDC define como consumidor não apenas aquele que utiliza o serviço como usuário final, mas também aquele que adquire o serviço conforme art. 2º. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O autor foi quem adquiriu para si e para sua família todos os serviços cujo defeito se explicitará a seguir, razão pela qual tem legitimidade ativa para requerer as indenizações ora postuladas.
2 – DOS FATOS
Há tempos o autor vinha planejando fazer uma viagem com a sua família (esposa Viviane Amaral Ferreira, e dois filhos – Lucas Ferreira Freire e Luísa Ferreir Freire), e mais um grupo de amigos, com destino à Los Angeles (Califórnia), no EUA, a ser realizada no ano de 2020.
Para um maior conforto do autor e de sua família, tal planejamento incluía a viage na classe de cabine executiva.
Assim, o autor adquiriu do réu passagens aéreas para os trechos de ida e volta partindo de VIX (Vitória-ES-Brasil), com destino à LAX (Los Angeles-CA-EUA) com partida no dia 15/07/2020, e retorno no dia 01/08/2020, utilizando para tant pontos do programa multiplus (vide recibos, anexos).
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de ida, adquirido pelo autor no di 04/09/2019 (código de reserva WVLACI), abaixo reproduzido:
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de volta, adquirido pelo autor no dia 08/09/2019 (código de reserva DDGRZZ), abaixo reproduzido:
Por conta da pandemia da COVID-19, iniciada em meados do mês de março de 2020, os vôos acima foram cancelados, tendo sido remarcados por inúmeras vezes pelo réu, conforme faz prova os bilhetes, anexos.
Depois de muita espera, os vôos acima foram finalmente agendados para o dia 12/07/2022 (trecho de ida), e para o dia 01/08/2022 (trecho de volta), conforme bilhetes, anexos.
Ocorre que o réu não cumpriu com as obrigações originalmente contratadas com o autor para o trecho de ida, conforme a seguir será demonstrado.
Conforme demonstrado anteriormente, o bilhete original do trecho de ida (assi como o da volta) adquirido pelo autor era na classe executiva, para todos os trecho internacionais. Nada obstante, o bilhete final reemitido pelo réu para o trecho de id alocou o autor e sua família na classe econômica premium no trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), senão vejamos:
Registre-se que o preço da passagem na classe de cabine executiva é muito superio ao preço da passagem na classe de cabina econômica premium, razão pela qual down grade na mudança de cabine promovida pelo réu demonstra flagrant descumprimento do serviço originalmente adquirido pelo autor, fato que gera a est o direito de ser ressarcido pelas diferenças tarifárias.
Além da mudança da classe de cabine no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima- Peru), do vôo de ida, o réu também promoveu o down grade de cabine do autor no trecho internacional seguinte, qual seja, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), deslocando o autor da classe executiva para a classe de cabine econômica.
Outrossim, o down grade de cabine no trecho internacional do vôo de ida, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), foi regado de grande humilhação e constrangimento do autor perante toda a sua família, amigos, e demais passageiros da aeronave. Isso porque, o autor já estava embarcado na aeronave do réu, inclusive, tomado o seu assento (4C), quando foi abordado pela tripulação do réu, que inventou a história de que o assento do autor havia sido vendido de forma equivocada, pois era destinado ao descanso do comandante da aeronave durante o vôo, e que por tal razão
o mesmo teria que se deslocar para classe de cabine econômica. Após muita discussão entre o autor e a tripulação do réu, já que aquele exigia o cumprimento das condições do bilhete aéreo por ele adquirido, do qual constava a viagem na classe de cabine executiva, o autor foi finalmente dirigido à classe de cabine econômica da aeronave, sob a ameaça de que a sua resiliência impediria a partida do vôo. Ocorre que ao se levantar de seu assento (4C), e se dirigir para classe de cabine econômica, o autor percebeu que a tripulação deslocou um outro passageiro da classe executiva para o assento do autor, fato que demonstrava que o problema não estava no assento do autor, mas sim, no assento desse outro passageiro. Tal fato gerou nova discussão entre o autor e a tripulação do réu, e mais desgaste do autor perante todos os passageiros da aeronave (que clamavam pela partida), sendo que ao final o autor foi obrigado a viajar na classe de cabine econômica.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista que o autor viajaria em assento localizado ao lado de sua filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta ficou visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
Por fim, os fatos acima impõem a agravante de o autor ter sido taxado de “viajante irregular” perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haja vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, e deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro da classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressão de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe de cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão ficou a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave, gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
eja-se que um novo bilhete de viagem, anexo, foi impresso pela tripulação dentr a aeronave, e comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor, senão vejamos:
O documento abaixo, impresso pela tripulação do réu, também comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), senão vejamos:
A tripulação chegou a oferecer uma compensação econômica de U$ 800,00 dólares ao autor pelo down grade de cabine acima relatado, o que não foi aceito pelo mesmo, visto que tal valor não compensava sequer a diferença tarifária, e tampouco os danos morais sofridos pelo autor na ocasião. Assim, nada foi recebido pelo autor a título de compensação financeira pelos danos materiais e morais sofridos, decorrentes do mencionado down grade de cabine.
Assim, além da reparação por dano material, concernente a diferença tarifária entre a classe de cabine executiva adquirida pelo autor, e a classe de cabine econômica a que o autor foi compelido a voar, o réu também deve reparar todo o dano moral sofrido pelo autor advindo de todo incidente ocorrido dentro da aeronave.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
ssim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
Conforme demonstrado no tópico anterior, o réu não cumpriu com o serviç contratado pelo autor no trecho internacional do vôo de ida, de GRU (Guarulhos-SP para LIM (Lima-Peru), alterando a classe de cabine de executiva (adquirida pel autor) para econômica premium, para todos os integrantes da reserva do autor (qu incluída o autor, esposa, e dois filhos).
Assim, o autor tem o direito de ser ressarcido da diferença tarifária da classe de cabine executiva para a classe de cabine econômica, referente ao trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), cujo vôo foi realizado no dia 12/07/2020.
Como parâmetro de valor, o autor fez uma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023 (data esta de alta temporada assim como aquela realizada pelo autor no dia 12/07/2022), haja vista que o sistema da LATAM não permite consulta de preços de datas anteriores, nem tampouco de vôos com data muito distante, inviabilizando uma pesquisa para o mesmo dia 12/07/2023, tendo encontrado como tarifa mais barata para a classe de cabine econômica premium o valor de R$ 2.105,68, conforme abaixo:
A mesma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023, contudo, para a classe de cabine executiva, o autor encontrou como valor mais barato R$ 6.054,57, conforme abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica Premium e executiva, para o trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), é de R$ 3.948,89.
Considerando que o réu alterou a classe de cabine de executiva para econômic premium de todos os passageiros da reserva adquirida pelo autor, quais sejam, próprio autor, sua esposa (Viviane Amaral Ferreira), sua filha criança (Luísa Ferreir Freire), e seu filho (Lucas Ferreira Freire), temos que tal diferença tarifária (R 3.948,89) deve ser multiplicada por quatro, o que totaliza um valor a ser ressarcid de R$ 15.795,56.
Assim, o réu deve ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica Premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
O rte ainda faz jus à diferença tarifária entre as classes econômica e executiva, referente ao trecho de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA) do vôo de ida, haja vista o down grade de classe promovido pelo réu exclusivamente para o autor, relatado no tópico anterior.
Para apurar o valor da diferença tarifária entre as classes de cabine executiva e econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), o autor fez uma nova pesquisa, simulando um vôo para o dia 03/01/2023, pelas razões já expostas acima. O valor da tarifa na classe de cabine econômica para o mencionado vôo totalizou R$ 17.707,89, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
A mesma tarifa do vôo acima, qual seja, LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA- EUA), no dia 03/01/2023, na classe de cabine executiva, totalizou R$ 28.743,50, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica e executiva, para o trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), é de R$ 11.035,61, valor esse que deve ser ressarcido ao autor, que pagou para viajar na classe de cabine executiva no mencionado trecho, e viajou na classe de cabina econômica.
4 – DO DANO MORAL
Conforme narração fática inicialmente aduzida, o rte sofreu inegável dano moral decorrente das atitudes praticadas pelo réu no vôo de ida, especificamente no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, o qual o autor sofreu um down grade de cabine.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista qu o autor viajaria em assento na classe de cabine executiva localizado ao lado de su filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta fico visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado, quando este fo transferido para assento na classe econômica.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
autor também foi obrigado a participar de longa discussão com a tripulação d eronave, gerando um desgaste com todos os passageiros da aeronave, que estava nsiosos pela partida da aeronave.
Por fim, deve ser ressaltado o fato de o autor ter sido taxado de “viajante irregular perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haj vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro d classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressã de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe d cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão fico a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
A Suprema Carta Política, em seu artigo 5º, X, dispõe:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
Assim, os fatos narrados tipificam uma lesão moral, posto que os sentimentos sofridos pelo autor, injustamente, de acordo com as normas vigentes, constituem uma lesão sujeita à reparação, posto que o direito pátrio assegura às pessoas a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade, a honra, dentre outros. A privação destes bens imateriais, ou a sua diminuição decorrente de conduta ilícita, dolosa ou culposa, como é cediço, impõe o sofrimento interior, a angústia, a vergonha pelo vexame, a humilhação, o constrangimento, o desgosto, a tristeza..... Enfim, é a dor.
artigo 20 da Lei 8.078/90 assim estabelece
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (grifos nosso)
Assim, além da diferença tarifária já postulada no tópico dos danos materiais, o auto também deve ser indenizado pelo dano moral sofrido.
Quanto ao valor do dano moral, o autor requer seja este fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, pede seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LI (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a se fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a se fixado por V. Exa.
5 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a v. Excelência:
) Seja o réu condenado a ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
b) Seja a ré condenada ao pagamento do valor de R$ 11.035,61, ao autor, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles- CA-EUA)
c) Seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a ser fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a ser fixado por V. Exa.
Requer ainda a citação da ré, no endereço indicado, para, caso desejar, comparecer à audiência a ser designada e apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Protesta a parte autora pela produção de prova documental (anexada com a inicial) oral (depoimento pessoal do preposto da ré, e testemunhal), exibição de documentos e outras que se fizerem necessárias até o encerramento da instrução processual, a fi de provar os fatos narrados nesta petição inicial.
á-se a causa o valor de R$ 46.831,17 (quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e u eais e dezessete centavos)
N. termos, P. deferimento. Vila Velha/ES, 15 de agosto de 2022
HENRIQUE AMARAL FERRREIRA OAB/ES 24.164 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5020611-13.2022.8.08.0035.txt | Endereço: Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, fone: 3223-6366 - e-mail: fragaelima@fragaelima.adv.br
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
FÁBIO LIMA FREIRE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o n 072.748.787-60 residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza 1850, Ed. Mar Mediterrâneo, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010 por seus procuradores legalmente constituídos, com instrumento procuratório anex e escritório sito na Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada d Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, local desde já indicado para o recebimento d notificações e intimações na forma do artigo 39, I, do CPC, vem respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelo fatos e fundamentos seguintes:
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIV
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIVA
Assim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
O artigo 4º da Lei 9.099/95 assim estabelece:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do for
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerç atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita;
II - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparaçã e dano de qualquer natureza.”
Considerando que a presente ação se trata de reparação de dano material e moral, e considerando o domicílio do autor na cidade de Vila Velha-ES, torna-se competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a presente demanda.
Destaca-se ainda que o réu exerce atividade econômica em todo o território nacional inclusive, na cidade de Vila Velha-ES, local onde mantém diversos estabelecimento para a comercialização de seus bilhetes aéreos e pacotes de viagens, fato que també torna competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a present demanda.
Cabe ressaltar, por fim, que o CDC define como consumidor não apenas aquele que utiliza o serviço como usuário final, mas também aquele que adquire o serviço conforme art. 2º. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O autor foi quem adquiriu para si e para sua família todos os serviços cujo defeito se explicitará a seguir, razão pela qual tem legitimidade ativa para requerer as indenizações ora postuladas.
2 – DOS FATOS
Há tempos o autor vinha planejando fazer uma viagem com a sua família (esposa Viviane Amaral Ferreira, e dois filhos – Lucas Ferreira Freire e Luísa Ferreir Freire), e mais um grupo de amigos, com destino à Los Angeles (Califórnia), no EUA, a ser realizada no ano de 2020.
Para um maior conforto do autor e de sua família, tal planejamento incluía a viage na classe de cabine executiva.
Assim, o autor adquiriu do réu passagens aéreas para os trechos de ida e volta partindo de VIX (Vitória-ES-Brasil), com destino à LAX (Los Angeles-CA-EUA) com partida no dia 15/07/2020, e retorno no dia 01/08/2020, utilizando para tant pontos do programa multiplus (vide recibos, anexos).
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de ida, adquirido pelo autor no di 04/09/2019 (código de reserva WVLACI), abaixo reproduzido:
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de volta, adquirido pelo autor no dia 08/09/2019 (código de reserva DDGRZZ), abaixo reproduzido:
Por conta da pandemia da COVID-19, iniciada em meados do mês de março de 2020, os vôos acima foram cancelados, tendo sido remarcados por inúmeras vezes pelo réu, conforme faz prova os bilhetes, anexos.
Depois de muita espera, os vôos acima foram finalmente agendados para o dia 12/07/2022 (trecho de ida), e para o dia 01/08/2022 (trecho de volta), conforme bilhetes, anexos.
Ocorre que o réu não cumpriu com as obrigações originalmente contratadas com o autor para o trecho de ida, conforme a seguir será demonstrado.
Conforme demonstrado anteriormente, o bilhete original do trecho de ida (assi como o da volta) adquirido pelo autor era na classe executiva, para todos os trecho internacionais. Nada obstante, o bilhete final reemitido pelo réu para o trecho de id alocou o autor e sua família na classe econômica premium no trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), senão vejamos:
Registre-se que o preço da passagem na classe de cabine executiva é muito superio ao preço da passagem na classe de cabina econômica premium, razão pela qual down grade na mudança de cabine promovida pelo réu demonstra flagrant descumprimento do serviço originalmente adquirido pelo autor, fato que gera a est o direito de ser ressarcido pelas diferenças tarifárias.
Além da mudança da classe de cabine no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima- Peru), do vôo de ida, o réu também promoveu o down grade de cabine do autor no trecho internacional seguinte, qual seja, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), deslocando o autor da classe executiva para a classe de cabine econômica.
Outrossim, o down grade de cabine no trecho internacional do vôo de ida, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), foi regado de grande humilhação e constrangimento do autor perante toda a sua família, amigos, e demais passageiros da aeronave. Isso porque, o autor já estava embarcado na aeronave do réu, inclusive, tomado o seu assento (4C), quando foi abordado pela tripulação do réu, que inventou a história de que o assento do autor havia sido vendido de forma equivocada, pois era destinado ao descanso do comandante da aeronave durante o vôo, e que por tal razão
o mesmo teria que se deslocar para classe de cabine econômica. Após muita discussão entre o autor e a tripulação do réu, já que aquele exigia o cumprimento das condições do bilhete aéreo por ele adquirido, do qual constava a viagem na classe de cabine executiva, o autor foi finalmente dirigido à classe de cabine econômica da aeronave, sob a ameaça de que a sua resiliência impediria a partida do vôo. Ocorre que ao se levantar de seu assento (4C), e se dirigir para classe de cabine econômica, o autor percebeu que a tripulação deslocou um outro passageiro da classe executiva para o assento do autor, fato que demonstrava que o problema não estava no assento do autor, mas sim, no assento desse outro passageiro. Tal fato gerou nova discussão entre o autor e a tripulação do réu, e mais desgaste do autor perante todos os passageiros da aeronave (que clamavam pela partida), sendo que ao final o autor foi obrigado a viajar na classe de cabine econômica.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista que o autor viajaria em assento localizado ao lado de sua filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta ficou visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
Por fim, os fatos acima impõem a agravante de o autor ter sido taxado de “viajante irregular” perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haja vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, e deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro da classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressão de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe de cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão ficou a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave, gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
eja-se que um novo bilhete de viagem, anexo, foi impresso pela tripulação dentr a aeronave, e comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor, senão vejamos:
O documento abaixo, impresso pela tripulação do réu, também comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), senão vejamos:
A tripulação chegou a oferecer uma compensação econômica de U$ 800,00 dólares ao autor pelo down grade de cabine acima relatado, o que não foi aceito pelo mesmo, visto que tal valor não compensava sequer a diferença tarifária, e tampouco os danos morais sofridos pelo autor na ocasião. Assim, nada foi recebido pelo autor a título de compensação financeira pelos danos materiais e morais sofridos, decorrentes do mencionado down grade de cabine.
Assim, além da reparação por dano material, concernente a diferença tarifária entre a classe de cabine executiva adquirida pelo autor, e a classe de cabine econômica a que o autor foi compelido a voar, o réu também deve reparar todo o dano moral sofrido pelo autor advindo de todo incidente ocorrido dentro da aeronave.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
ssim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
Conforme demonstrado no tópico anterior, o réu não cumpriu com o serviç contratado pelo autor no trecho internacional do vôo de ida, de GRU (Guarulhos-SP para LIM (Lima-Peru), alterando a classe de cabine de executiva (adquirida pel autor) para econômica premium, para todos os integrantes da reserva do autor (qu incluída o autor, esposa, e dois filhos).
Assim, o autor tem o direito de ser ressarcido da diferença tarifária da classe de cabine executiva para a classe de cabine econômica, referente ao trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), cujo vôo foi realizado no dia 12/07/2020.
Como parâmetro de valor, o autor fez uma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023 (data esta de alta temporada assim como aquela realizada pelo autor no dia 12/07/2022), haja vista que o sistema da LATAM não permite consulta de preços de datas anteriores, nem tampouco de vôos com data muito distante, inviabilizando uma pesquisa para o mesmo dia 12/07/2023, tendo encontrado como tarifa mais barata para a classe de cabine econômica premium o valor de R$ 2.105,68, conforme abaixo:
A mesma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023, contudo, para a classe de cabine executiva, o autor encontrou como valor mais barato R$ 6.054,57, conforme abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica Premium e executiva, para o trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), é de R$ 3.948,89.
Considerando que o réu alterou a classe de cabine de executiva para econômic premium de todos os passageiros da reserva adquirida pelo autor, quais sejam, próprio autor, sua esposa (Viviane Amaral Ferreira), sua filha criança (Luísa Ferreir Freire), e seu filho (Lucas Ferreira Freire), temos que tal diferença tarifária (R 3.948,89) deve ser multiplicada por quatro, o que totaliza um valor a ser ressarcid de R$ 15.795,56.
Assim, o réu deve ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica Premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
O rte ainda faz jus à diferença tarifária entre as classes econômica e executiva, referente ao trecho de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA) do vôo de ida, haja vista o down grade de classe promovido pelo réu exclusivamente para o autor, relatado no tópico anterior.
Para apurar o valor da diferença tarifária entre as classes de cabine executiva e econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), o autor fez uma nova pesquisa, simulando um vôo para o dia 03/01/2023, pelas razões já expostas acima. O valor da tarifa na classe de cabine econômica para o mencionado vôo totalizou R$ 17.707,89, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
A mesma tarifa do vôo acima, qual seja, LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA- EUA), no dia 03/01/2023, na classe de cabine executiva, totalizou R$ 28.743,50, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica e executiva, para o trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), é de R$ 11.035,61, valor esse que deve ser ressarcido ao autor, que pagou para viajar na classe de cabine executiva no mencionado trecho, e viajou na classe de cabina econômica.
4 – DO DANO MORAL
Conforme narração fática inicialmente aduzida, o rte sofreu inegável dano moral decorrente das atitudes praticadas pelo réu no vôo de ida, especificamente no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, o qual o autor sofreu um down grade de cabine.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista qu o autor viajaria em assento na classe de cabine executiva localizado ao lado de su filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta fico visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado, quando este fo transferido para assento na classe econômica.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
autor também foi obrigado a participar de longa discussão com a tripulação d eronave, gerando um desgaste com todos os passageiros da aeronave, que estava nsiosos pela partida da aeronave.
Por fim, deve ser ressaltado o fato de o autor ter sido taxado de “viajante irregular perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haj vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro d classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressã de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe d cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão fico a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
A Suprema Carta Política, em seu artigo 5º, X, dispõe:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
Assim, os fatos narrados tipificam uma lesão moral, posto que os sentimentos sofridos pelo autor, injustamente, de acordo com as normas vigentes, constituem uma lesão sujeita à reparação, posto que o direito pátrio assegura às pessoas a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade, a honra, dentre outros. A privação destes bens imateriais, ou a sua diminuição decorrente de conduta ilícita, dolosa ou culposa, como é cediço, impõe o sofrimento interior, a angústia, a vergonha pelo vexame, a humilhação, o constrangimento, o desgosto, a tristeza..... Enfim, é a dor.
artigo 20 da Lei 8.078/90 assim estabelece
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (grifos nosso)
Assim, além da diferença tarifária já postulada no tópico dos danos materiais, o auto também deve ser indenizado pelo dano moral sofrido.
Quanto ao valor do dano moral, o autor requer seja este fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, pede seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LI (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a se fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a se fixado por V. Exa.
5 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a v. Excelência:
) Seja o réu condenado a ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
b) Seja a ré condenada ao pagamento do valor de R$ 11.035,61, ao autor, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles- CA-EUA)
c) Seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a ser fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a ser fixado por V. Exa.
Requer ainda a citação da ré, no endereço indicado, para, caso desejar, comparecer à audiência a ser designada e apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Protesta a parte autora pela produção de prova documental (anexada com a inicial) oral (depoimento pessoal do preposto da ré, e testemunhal), exibição de documentos e outras que se fizerem necessárias até o encerramento da instrução processual, a fi de provar os fatos narrados nesta petição inicial.
á-se a causa o valor de R$ 46.831,17 (quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e u eais e dezessete centavos)
N. termos, P. deferimento. Vila Velha/ES, 15 de agosto de 2022
HENRIQUE AMARAL FERRREIRA OAB/ES 24.164 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5020611-13.2022.8.08.0035.txt | Endereço: Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, fone: 3223-6366 - e-mail: fragaelima@fragaelima.adv.br
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
FÁBIO LIMA FREIRE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o n 072.748.787-60 residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza 1850, Ed. Mar Mediterrâneo, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010 por seus procuradores legalmente constituídos, com instrumento procuratório anex e escritório sito na Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada d Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, local desde já indicado para o recebimento d notificações e intimações na forma do artigo 39, I, do CPC, vem respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelo fatos e fundamentos seguintes:
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIV
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIVA
Assim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
O artigo 4º da Lei 9.099/95 assim estabelece:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do for
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerç atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita;
II - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparaçã e dano de qualquer natureza.”
Considerando que a presente ação se trata de reparação de dano material e moral, e considerando o domicílio do autor na cidade de Vila Velha-ES, torna-se competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a presente demanda.
Destaca-se ainda que o réu exerce atividade econômica em todo o território nacional inclusive, na cidade de Vila Velha-ES, local onde mantém diversos estabelecimento para a comercialização de seus bilhetes aéreos e pacotes de viagens, fato que també torna competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a present demanda.
Cabe ressaltar, por fim, que o CDC define como consumidor não apenas aquele que utiliza o serviço como usuário final, mas também aquele que adquire o serviço conforme art. 2º. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O autor foi quem adquiriu para si e para sua família todos os serviços cujo defeito se explicitará a seguir, razão pela qual tem legitimidade ativa para requerer as indenizações ora postuladas.
2 – DOS FATOS
Há tempos o autor vinha planejando fazer uma viagem com a sua família (esposa Viviane Amaral Ferreira, e dois filhos – Lucas Ferreira Freire e Luísa Ferreir Freire), e mais um grupo de amigos, com destino à Los Angeles (Califórnia), no EUA, a ser realizada no ano de 2020.
Para um maior conforto do autor e de sua família, tal planejamento incluía a viage na classe de cabine executiva.
Assim, o autor adquiriu do réu passagens aéreas para os trechos de ida e volta partindo de VIX (Vitória-ES-Brasil), com destino à LAX (Los Angeles-CA-EUA) com partida no dia 15/07/2020, e retorno no dia 01/08/2020, utilizando para tant pontos do programa multiplus (vide recibos, anexos).
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de ida, adquirido pelo autor no di 04/09/2019 (código de reserva WVLACI), abaixo reproduzido:
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de volta, adquirido pelo autor no dia 08/09/2019 (código de reserva DDGRZZ), abaixo reproduzido:
Por conta da pandemia da COVID-19, iniciada em meados do mês de março de 2020, os vôos acima foram cancelados, tendo sido remarcados por inúmeras vezes pelo réu, conforme faz prova os bilhetes, anexos.
Depois de muita espera, os vôos acima foram finalmente agendados para o dia 12/07/2022 (trecho de ida), e para o dia 01/08/2022 (trecho de volta), conforme bilhetes, anexos.
Ocorre que o réu não cumpriu com as obrigações originalmente contratadas com o autor para o trecho de ida, conforme a seguir será demonstrado.
Conforme demonstrado anteriormente, o bilhete original do trecho de ida (assi como o da volta) adquirido pelo autor era na classe executiva, para todos os trecho internacionais. Nada obstante, o bilhete final reemitido pelo réu para o trecho de id alocou o autor e sua família na classe econômica premium no trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), senão vejamos:
Registre-se que o preço da passagem na classe de cabine executiva é muito superio ao preço da passagem na classe de cabina econômica premium, razão pela qual down grade na mudança de cabine promovida pelo réu demonstra flagrant descumprimento do serviço originalmente adquirido pelo autor, fato que gera a est o direito de ser ressarcido pelas diferenças tarifárias.
Além da mudança da classe de cabine no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima- Peru), do vôo de ida, o réu também promoveu o down grade de cabine do autor no trecho internacional seguinte, qual seja, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), deslocando o autor da classe executiva para a classe de cabine econômica.
Outrossim, o down grade de cabine no trecho internacional do vôo de ida, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), foi regado de grande humilhação e constrangimento do autor perante toda a sua família, amigos, e demais passageiros da aeronave. Isso porque, o autor já estava embarcado na aeronave do réu, inclusive, tomado o seu assento (4C), quando foi abordado pela tripulação do réu, que inventou a história de que o assento do autor havia sido vendido de forma equivocada, pois era destinado ao descanso do comandante da aeronave durante o vôo, e que por tal razão
o mesmo teria que se deslocar para classe de cabine econômica. Após muita discussão entre o autor e a tripulação do réu, já que aquele exigia o cumprimento das condições do bilhete aéreo por ele adquirido, do qual constava a viagem na classe de cabine executiva, o autor foi finalmente dirigido à classe de cabine econômica da aeronave, sob a ameaça de que a sua resiliência impediria a partida do vôo. Ocorre que ao se levantar de seu assento (4C), e se dirigir para classe de cabine econômica, o autor percebeu que a tripulação deslocou um outro passageiro da classe executiva para o assento do autor, fato que demonstrava que o problema não estava no assento do autor, mas sim, no assento desse outro passageiro. Tal fato gerou nova discussão entre o autor e a tripulação do réu, e mais desgaste do autor perante todos os passageiros da aeronave (que clamavam pela partida), sendo que ao final o autor foi obrigado a viajar na classe de cabine econômica.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista que o autor viajaria em assento localizado ao lado de sua filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta ficou visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
Por fim, os fatos acima impõem a agravante de o autor ter sido taxado de “viajante irregular” perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haja vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, e deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro da classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressão de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe de cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão ficou a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave, gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
eja-se que um novo bilhete de viagem, anexo, foi impresso pela tripulação dentr a aeronave, e comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor, senão vejamos:
O documento abaixo, impresso pela tripulação do réu, também comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), senão vejamos:
A tripulação chegou a oferecer uma compensação econômica de U$ 800,00 dólares ao autor pelo down grade de cabine acima relatado, o que não foi aceito pelo mesmo, visto que tal valor não compensava sequer a diferença tarifária, e tampouco os danos morais sofridos pelo autor na ocasião. Assim, nada foi recebido pelo autor a título de compensação financeira pelos danos materiais e morais sofridos, decorrentes do mencionado down grade de cabine.
Assim, além da reparação por dano material, concernente a diferença tarifária entre a classe de cabine executiva adquirida pelo autor, e a classe de cabine econômica a que o autor foi compelido a voar, o réu também deve reparar todo o dano moral sofrido pelo autor advindo de todo incidente ocorrido dentro da aeronave.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
ssim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
Conforme demonstrado no tópico anterior, o réu não cumpriu com o serviç contratado pelo autor no trecho internacional do vôo de ida, de GRU (Guarulhos-SP para LIM (Lima-Peru), alterando a classe de cabine de executiva (adquirida pel autor) para econômica premium, para todos os integrantes da reserva do autor (qu incluída o autor, esposa, e dois filhos).
Assim, o autor tem o direito de ser ressarcido da diferença tarifária da classe de cabine executiva para a classe de cabine econômica, referente ao trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), cujo vôo foi realizado no dia 12/07/2020.
Como parâmetro de valor, o autor fez uma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023 (data esta de alta temporada assim como aquela realizada pelo autor no dia 12/07/2022), haja vista que o sistema da LATAM não permite consulta de preços de datas anteriores, nem tampouco de vôos com data muito distante, inviabilizando uma pesquisa para o mesmo dia 12/07/2023, tendo encontrado como tarifa mais barata para a classe de cabine econômica premium o valor de R$ 2.105,68, conforme abaixo:
A mesma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023, contudo, para a classe de cabine executiva, o autor encontrou como valor mais barato R$ 6.054,57, conforme abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica Premium e executiva, para o trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), é de R$ 3.948,89.
Considerando que o réu alterou a classe de cabine de executiva para econômic premium de todos os passageiros da reserva adquirida pelo autor, quais sejam, próprio autor, sua esposa (Viviane Amaral Ferreira), sua filha criança (Luísa Ferreir Freire), e seu filho (Lucas Ferreira Freire), temos que tal diferença tarifária (R 3.948,89) deve ser multiplicada por quatro, o que totaliza um valor a ser ressarcid de R$ 15.795,56.
Assim, o réu deve ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica Premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
O rte ainda faz jus à diferença tarifária entre as classes econômica e executiva, referente ao trecho de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA) do vôo de ida, haja vista o down grade de classe promovido pelo réu exclusivamente para o autor, relatado no tópico anterior.
Para apurar o valor da diferença tarifária entre as classes de cabine executiva e econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), o autor fez uma nova pesquisa, simulando um vôo para o dia 03/01/2023, pelas razões já expostas acima. O valor da tarifa na classe de cabine econômica para o mencionado vôo totalizou R$ 17.707,89, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
A mesma tarifa do vôo acima, qual seja, LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA- EUA), no dia 03/01/2023, na classe de cabine executiva, totalizou R$ 28.743,50, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica e executiva, para o trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), é de R$ 11.035,61, valor esse que deve ser ressarcido ao autor, que pagou para viajar na classe de cabine executiva no mencionado trecho, e viajou na classe de cabina econômica.
4 – DO DANO MORAL
Conforme narração fática inicialmente aduzida, o rte sofreu inegável dano moral decorrente das atitudes praticadas pelo réu no vôo de ida, especificamente no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, o qual o autor sofreu um down grade de cabine.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista qu o autor viajaria em assento na classe de cabine executiva localizado ao lado de su filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta fico visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado, quando este fo transferido para assento na classe econômica.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
autor também foi obrigado a participar de longa discussão com a tripulação d eronave, gerando um desgaste com todos os passageiros da aeronave, que estava nsiosos pela partida da aeronave.
Por fim, deve ser ressaltado o fato de o autor ter sido taxado de “viajante irregular perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haj vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro d classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressã de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe d cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão fico a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
A Suprema Carta Política, em seu artigo 5º, X, dispõe:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
Assim, os fatos narrados tipificam uma lesão moral, posto que os sentimentos sofridos pelo autor, injustamente, de acordo com as normas vigentes, constituem uma lesão sujeita à reparação, posto que o direito pátrio assegura às pessoas a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade, a honra, dentre outros. A privação destes bens imateriais, ou a sua diminuição decorrente de conduta ilícita, dolosa ou culposa, como é cediço, impõe o sofrimento interior, a angústia, a vergonha pelo vexame, a humilhação, o constrangimento, o desgosto, a tristeza..... Enfim, é a dor.
artigo 20 da Lei 8.078/90 assim estabelece
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (grifos nosso)
Assim, além da diferença tarifária já postulada no tópico dos danos materiais, o auto também deve ser indenizado pelo dano moral sofrido.
Quanto ao valor do dano moral, o autor requer seja este fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, pede seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LI (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a se fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a se fixado por V. Exa.
5 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a v. Excelência:
) Seja o réu condenado a ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
b) Seja a ré condenada ao pagamento do valor de R$ 11.035,61, ao autor, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles- CA-EUA)
c) Seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a ser fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a ser fixado por V. Exa.
Requer ainda a citação da ré, no endereço indicado, para, caso desejar, comparecer à audiência a ser designada e apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Protesta a parte autora pela produção de prova documental (anexada com a inicial) oral (depoimento pessoal do preposto da ré, e testemunhal), exibição de documentos e outras que se fizerem necessárias até o encerramento da instrução processual, a fi de provar os fatos narrados nesta petição inicial.
á-se a causa o valor de R$ 46.831,17 (quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e u eais e dezessete centavos)
N. termos, P. deferimento. Vila Velha/ES, 15 de agosto de 2022
HENRIQUE AMARAL FERRREIRA OAB/ES 24.164 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5020611-13.2022.8.08.0035.txt | Endereço: Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, fone: 3223-6366 - e-mail: fragaelima@fragaelima.adv.br
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
FÁBIO LIMA FREIRE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o n 072.748.787-60 residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza 1850, Ed. Mar Mediterrâneo, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010 por seus procuradores legalmente constituídos, com instrumento procuratório anex e escritório sito na Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada d Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, local desde já indicado para o recebimento d notificações e intimações na forma do artigo 39, I, do CPC, vem respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelo fatos e fundamentos seguintes:
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIV
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIVA
Assim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
O artigo 4º da Lei 9.099/95 assim estabelece:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do for
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerç atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita;
II - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparaçã e dano de qualquer natureza.”
Considerando que a presente ação se trata de reparação de dano material e moral, e considerando o domicílio do autor na cidade de Vila Velha-ES, torna-se competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a presente demanda.
Destaca-se ainda que o réu exerce atividade econômica em todo o território nacional inclusive, na cidade de Vila Velha-ES, local onde mantém diversos estabelecimento para a comercialização de seus bilhetes aéreos e pacotes de viagens, fato que també torna competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a present demanda.
Cabe ressaltar, por fim, que o CDC define como consumidor não apenas aquele que utiliza o serviço como usuário final, mas também aquele que adquire o serviço conforme art. 2º. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O autor foi quem adquiriu para si e para sua família todos os serviços cujo defeito se explicitará a seguir, razão pela qual tem legitimidade ativa para requerer as indenizações ora postuladas.
2 – DOS FATOS
Há tempos o autor vinha planejando fazer uma viagem com a sua família (esposa Viviane Amaral Ferreira, e dois filhos – Lucas Ferreira Freire e Luísa Ferreir Freire), e mais um grupo de amigos, com destino à Los Angeles (Califórnia), no EUA, a ser realizada no ano de 2020.
Para um maior conforto do autor e de sua família, tal planejamento incluía a viage na classe de cabine executiva.
Assim, o autor adquiriu do réu passagens aéreas para os trechos de ida e volta partindo de VIX (Vitória-ES-Brasil), com destino à LAX (Los Angeles-CA-EUA) com partida no dia 15/07/2020, e retorno no dia 01/08/2020, utilizando para tant pontos do programa multiplus (vide recibos, anexos).
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de ida, adquirido pelo autor no di 04/09/2019 (código de reserva WVLACI), abaixo reproduzido:
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de volta, adquirido pelo autor no dia 08/09/2019 (código de reserva DDGRZZ), abaixo reproduzido:
Por conta da pandemia da COVID-19, iniciada em meados do mês de março de 2020, os vôos acima foram cancelados, tendo sido remarcados por inúmeras vezes pelo réu, conforme faz prova os bilhetes, anexos.
Depois de muita espera, os vôos acima foram finalmente agendados para o dia 12/07/2022 (trecho de ida), e para o dia 01/08/2022 (trecho de volta), conforme bilhetes, anexos.
Ocorre que o réu não cumpriu com as obrigações originalmente contratadas com o autor para o trecho de ida, conforme a seguir será demonstrado.
Conforme demonstrado anteriormente, o bilhete original do trecho de ida (assi como o da volta) adquirido pelo autor era na classe executiva, para todos os trecho internacionais. Nada obstante, o bilhete final reemitido pelo réu para o trecho de id alocou o autor e sua família na classe econômica premium no trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), senão vejamos:
Registre-se que o preço da passagem na classe de cabine executiva é muito superio ao preço da passagem na classe de cabina econômica premium, razão pela qual down grade na mudança de cabine promovida pelo réu demonstra flagrant descumprimento do serviço originalmente adquirido pelo autor, fato que gera a est o direito de ser ressarcido pelas diferenças tarifárias.
Além da mudança da classe de cabine no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima- Peru), do vôo de ida, o réu também promoveu o down grade de cabine do autor no trecho internacional seguinte, qual seja, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), deslocando o autor da classe executiva para a classe de cabine econômica.
Outrossim, o down grade de cabine no trecho internacional do vôo de ida, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), foi regado de grande humilhação e constrangimento do autor perante toda a sua família, amigos, e demais passageiros da aeronave. Isso porque, o autor já estava embarcado na aeronave do réu, inclusive, tomado o seu assento (4C), quando foi abordado pela tripulação do réu, que inventou a história de que o assento do autor havia sido vendido de forma equivocada, pois era destinado ao descanso do comandante da aeronave durante o vôo, e que por tal razão
o mesmo teria que se deslocar para classe de cabine econômica. Após muita discussão entre o autor e a tripulação do réu, já que aquele exigia o cumprimento das condições do bilhete aéreo por ele adquirido, do qual constava a viagem na classe de cabine executiva, o autor foi finalmente dirigido à classe de cabine econômica da aeronave, sob a ameaça de que a sua resiliência impediria a partida do vôo. Ocorre que ao se levantar de seu assento (4C), e se dirigir para classe de cabine econômica, o autor percebeu que a tripulação deslocou um outro passageiro da classe executiva para o assento do autor, fato que demonstrava que o problema não estava no assento do autor, mas sim, no assento desse outro passageiro. Tal fato gerou nova discussão entre o autor e a tripulação do réu, e mais desgaste do autor perante todos os passageiros da aeronave (que clamavam pela partida), sendo que ao final o autor foi obrigado a viajar na classe de cabine econômica.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista que o autor viajaria em assento localizado ao lado de sua filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta ficou visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
Por fim, os fatos acima impõem a agravante de o autor ter sido taxado de “viajante irregular” perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haja vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, e deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro da classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressão de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe de cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão ficou a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave, gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
eja-se que um novo bilhete de viagem, anexo, foi impresso pela tripulação dentr a aeronave, e comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor, senão vejamos:
O documento abaixo, impresso pela tripulação do réu, também comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), senão vejamos:
A tripulação chegou a oferecer uma compensação econômica de U$ 800,00 dólares ao autor pelo down grade de cabine acima relatado, o que não foi aceito pelo mesmo, visto que tal valor não compensava sequer a diferença tarifária, e tampouco os danos morais sofridos pelo autor na ocasião. Assim, nada foi recebido pelo autor a título de compensação financeira pelos danos materiais e morais sofridos, decorrentes do mencionado down grade de cabine.
Assim, além da reparação por dano material, concernente a diferença tarifária entre a classe de cabine executiva adquirida pelo autor, e a classe de cabine econômica a que o autor foi compelido a voar, o réu também deve reparar todo o dano moral sofrido pelo autor advindo de todo incidente ocorrido dentro da aeronave.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
ssim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
Conforme demonstrado no tópico anterior, o réu não cumpriu com o serviç contratado pelo autor no trecho internacional do vôo de ida, de GRU (Guarulhos-SP para LIM (Lima-Peru), alterando a classe de cabine de executiva (adquirida pel autor) para econômica premium, para todos os integrantes da reserva do autor (qu incluída o autor, esposa, e dois filhos).
Assim, o autor tem o direito de ser ressarcido da diferença tarifária da classe de cabine executiva para a classe de cabine econômica, referente ao trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), cujo vôo foi realizado no dia 12/07/2020.
Como parâmetro de valor, o autor fez uma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023 (data esta de alta temporada assim como aquela realizada pelo autor no dia 12/07/2022), haja vista que o sistema da LATAM não permite consulta de preços de datas anteriores, nem tampouco de vôos com data muito distante, inviabilizando uma pesquisa para o mesmo dia 12/07/2023, tendo encontrado como tarifa mais barata para a classe de cabine econômica premium o valor de R$ 2.105,68, conforme abaixo:
A mesma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023, contudo, para a classe de cabine executiva, o autor encontrou como valor mais barato R$ 6.054,57, conforme abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica Premium e executiva, para o trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), é de R$ 3.948,89.
Considerando que o réu alterou a classe de cabine de executiva para econômic premium de todos os passageiros da reserva adquirida pelo autor, quais sejam, próprio autor, sua esposa (Viviane Amaral Ferreira), sua filha criança (Luísa Ferreir Freire), e seu filho (Lucas Ferreira Freire), temos que tal diferença tarifária (R 3.948,89) deve ser multiplicada por quatro, o que totaliza um valor a ser ressarcid de R$ 15.795,56.
Assim, o réu deve ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica Premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
O rte ainda faz jus à diferença tarifária entre as classes econômica e executiva, referente ao trecho de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA) do vôo de ida, haja vista o down grade de classe promovido pelo réu exclusivamente para o autor, relatado no tópico anterior.
Para apurar o valor da diferença tarifária entre as classes de cabine executiva e econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), o autor fez uma nova pesquisa, simulando um vôo para o dia 03/01/2023, pelas razões já expostas acima. O valor da tarifa na classe de cabine econômica para o mencionado vôo totalizou R$ 17.707,89, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
A mesma tarifa do vôo acima, qual seja, LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA- EUA), no dia 03/01/2023, na classe de cabine executiva, totalizou R$ 28.743,50, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica e executiva, para o trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), é de R$ 11.035,61, valor esse que deve ser ressarcido ao autor, que pagou para viajar na classe de cabine executiva no mencionado trecho, e viajou na classe de cabina econômica.
4 – DO DANO MORAL
Conforme narração fática inicialmente aduzida, o rte sofreu inegável dano moral decorrente das atitudes praticadas pelo réu no vôo de ida, especificamente no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, o qual o autor sofreu um down grade de cabine.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista qu o autor viajaria em assento na classe de cabine executiva localizado ao lado de su filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta fico visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado, quando este fo transferido para assento na classe econômica.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
autor também foi obrigado a participar de longa discussão com a tripulação d eronave, gerando um desgaste com todos os passageiros da aeronave, que estava nsiosos pela partida da aeronave.
Por fim, deve ser ressaltado o fato de o autor ter sido taxado de “viajante irregular perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haj vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro d classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressã de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe d cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão fico a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
A Suprema Carta Política, em seu artigo 5º, X, dispõe:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
Assim, os fatos narrados tipificam uma lesão moral, posto que os sentimentos sofridos pelo autor, injustamente, de acordo com as normas vigentes, constituem uma lesão sujeita à reparação, posto que o direito pátrio assegura às pessoas a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade, a honra, dentre outros. A privação destes bens imateriais, ou a sua diminuição decorrente de conduta ilícita, dolosa ou culposa, como é cediço, impõe o sofrimento interior, a angústia, a vergonha pelo vexame, a humilhação, o constrangimento, o desgosto, a tristeza..... Enfim, é a dor.
artigo 20 da Lei 8.078/90 assim estabelece
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (grifos nosso)
Assim, além da diferença tarifária já postulada no tópico dos danos materiais, o auto também deve ser indenizado pelo dano moral sofrido.
Quanto ao valor do dano moral, o autor requer seja este fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, pede seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LI (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a se fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a se fixado por V. Exa.
5 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a v. Excelência:
) Seja o réu condenado a ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
b) Seja a ré condenada ao pagamento do valor de R$ 11.035,61, ao autor, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles- CA-EUA)
c) Seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a ser fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a ser fixado por V. Exa.
Requer ainda a citação da ré, no endereço indicado, para, caso desejar, comparecer à audiência a ser designada e apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Protesta a parte autora pela produção de prova documental (anexada com a inicial) oral (depoimento pessoal do preposto da ré, e testemunhal), exibição de documentos e outras que se fizerem necessárias até o encerramento da instrução processual, a fi de provar os fatos narrados nesta petição inicial.
á-se a causa o valor de R$ 46.831,17 (quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e u eais e dezessete centavos)
N. termos, P. deferimento. Vila Velha/ES, 15 de agosto de 2022
HENRIQUE AMARAL FERRREIRA OAB/ES 24.164 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5020611-13.2022.8.08.0035.txt | Endereço: Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, fone: 3223-6366 - e-mail: fragaelima@fragaelima.adv.br
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
FÁBIO LIMA FREIRE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o n 072.748.787-60 residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza 1850, Ed. Mar Mediterrâneo, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010 por seus procuradores legalmente constituídos, com instrumento procuratório anex e escritório sito na Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada d Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, local desde já indicado para o recebimento d notificações e intimações na forma do artigo 39, I, do CPC, vem respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelo fatos e fundamentos seguintes:
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIV
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIVA
Assim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
O artigo 4º da Lei 9.099/95 assim estabelece:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do for
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerç atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita;
II - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparaçã e dano de qualquer natureza.”
Considerando que a presente ação se trata de reparação de dano material e moral, e considerando o domicílio do autor na cidade de Vila Velha-ES, torna-se competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a presente demanda.
Destaca-se ainda que o réu exerce atividade econômica em todo o território nacional inclusive, na cidade de Vila Velha-ES, local onde mantém diversos estabelecimento para a comercialização de seus bilhetes aéreos e pacotes de viagens, fato que també torna competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a present demanda.
Cabe ressaltar, por fim, que o CDC define como consumidor não apenas aquele que utiliza o serviço como usuário final, mas também aquele que adquire o serviço conforme art. 2º. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O autor foi quem adquiriu para si e para sua família todos os serviços cujo defeito se explicitará a seguir, razão pela qual tem legitimidade ativa para requerer as indenizações ora postuladas.
2 – DOS FATOS
Há tempos o autor vinha planejando fazer uma viagem com a sua família (esposa Viviane Amaral Ferreira, e dois filhos – Lucas Ferreira Freire e Luísa Ferreir Freire), e mais um grupo de amigos, com destino à Los Angeles (Califórnia), no EUA, a ser realizada no ano de 2020.
Para um maior conforto do autor e de sua família, tal planejamento incluía a viage na classe de cabine executiva.
Assim, o autor adquiriu do réu passagens aéreas para os trechos de ida e volta partindo de VIX (Vitória-ES-Brasil), com destino à LAX (Los Angeles-CA-EUA) com partida no dia 15/07/2020, e retorno no dia 01/08/2020, utilizando para tant pontos do programa multiplus (vide recibos, anexos).
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de ida, adquirido pelo autor no di 04/09/2019 (código de reserva WVLACI), abaixo reproduzido:
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de volta, adquirido pelo autor no dia 08/09/2019 (código de reserva DDGRZZ), abaixo reproduzido:
Por conta da pandemia da COVID-19, iniciada em meados do mês de março de 2020, os vôos acima foram cancelados, tendo sido remarcados por inúmeras vezes pelo réu, conforme faz prova os bilhetes, anexos.
Depois de muita espera, os vôos acima foram finalmente agendados para o dia 12/07/2022 (trecho de ida), e para o dia 01/08/2022 (trecho de volta), conforme bilhetes, anexos.
Ocorre que o réu não cumpriu com as obrigações originalmente contratadas com o autor para o trecho de ida, conforme a seguir será demonstrado.
Conforme demonstrado anteriormente, o bilhete original do trecho de ida (assi como o da volta) adquirido pelo autor era na classe executiva, para todos os trecho internacionais. Nada obstante, o bilhete final reemitido pelo réu para o trecho de id alocou o autor e sua família na classe econômica premium no trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), senão vejamos:
Registre-se que o preço da passagem na classe de cabine executiva é muito superio ao preço da passagem na classe de cabina econômica premium, razão pela qual down grade na mudança de cabine promovida pelo réu demonstra flagrant descumprimento do serviço originalmente adquirido pelo autor, fato que gera a est o direito de ser ressarcido pelas diferenças tarifárias.
Além da mudança da classe de cabine no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima- Peru), do vôo de ida, o réu também promoveu o down grade de cabine do autor no trecho internacional seguinte, qual seja, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), deslocando o autor da classe executiva para a classe de cabine econômica.
Outrossim, o down grade de cabine no trecho internacional do vôo de ida, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), foi regado de grande humilhação e constrangimento do autor perante toda a sua família, amigos, e demais passageiros da aeronave. Isso porque, o autor já estava embarcado na aeronave do réu, inclusive, tomado o seu assento (4C), quando foi abordado pela tripulação do réu, que inventou a história de que o assento do autor havia sido vendido de forma equivocada, pois era destinado ao descanso do comandante da aeronave durante o vôo, e que por tal razão
o mesmo teria que se deslocar para classe de cabine econômica. Após muita discussão entre o autor e a tripulação do réu, já que aquele exigia o cumprimento das condições do bilhete aéreo por ele adquirido, do qual constava a viagem na classe de cabine executiva, o autor foi finalmente dirigido à classe de cabine econômica da aeronave, sob a ameaça de que a sua resiliência impediria a partida do vôo. Ocorre que ao se levantar de seu assento (4C), e se dirigir para classe de cabine econômica, o autor percebeu que a tripulação deslocou um outro passageiro da classe executiva para o assento do autor, fato que demonstrava que o problema não estava no assento do autor, mas sim, no assento desse outro passageiro. Tal fato gerou nova discussão entre o autor e a tripulação do réu, e mais desgaste do autor perante todos os passageiros da aeronave (que clamavam pela partida), sendo que ao final o autor foi obrigado a viajar na classe de cabine econômica.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista que o autor viajaria em assento localizado ao lado de sua filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta ficou visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
Por fim, os fatos acima impõem a agravante de o autor ter sido taxado de “viajante irregular” perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haja vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, e deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro da classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressão de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe de cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão ficou a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave, gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
eja-se que um novo bilhete de viagem, anexo, foi impresso pela tripulação dentr a aeronave, e comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor, senão vejamos:
O documento abaixo, impresso pela tripulação do réu, também comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), senão vejamos:
A tripulação chegou a oferecer uma compensação econômica de U$ 800,00 dólares ao autor pelo down grade de cabine acima relatado, o que não foi aceito pelo mesmo, visto que tal valor não compensava sequer a diferença tarifária, e tampouco os danos morais sofridos pelo autor na ocasião. Assim, nada foi recebido pelo autor a título de compensação financeira pelos danos materiais e morais sofridos, decorrentes do mencionado down grade de cabine.
Assim, além da reparação por dano material, concernente a diferença tarifária entre a classe de cabine executiva adquirida pelo autor, e a classe de cabine econômica a que o autor foi compelido a voar, o réu também deve reparar todo o dano moral sofrido pelo autor advindo de todo incidente ocorrido dentro da aeronave.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
ssim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
Conforme demonstrado no tópico anterior, o réu não cumpriu com o serviç contratado pelo autor no trecho internacional do vôo de ida, de GRU (Guarulhos-SP para LIM (Lima-Peru), alterando a classe de cabine de executiva (adquirida pel autor) para econômica premium, para todos os integrantes da reserva do autor (qu incluída o autor, esposa, e dois filhos).
Assim, o autor tem o direito de ser ressarcido da diferença tarifária da classe de cabine executiva para a classe de cabine econômica, referente ao trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), cujo vôo foi realizado no dia 12/07/2020.
Como parâmetro de valor, o autor fez uma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023 (data esta de alta temporada assim como aquela realizada pelo autor no dia 12/07/2022), haja vista que o sistema da LATAM não permite consulta de preços de datas anteriores, nem tampouco de vôos com data muito distante, inviabilizando uma pesquisa para o mesmo dia 12/07/2023, tendo encontrado como tarifa mais barata para a classe de cabine econômica premium o valor de R$ 2.105,68, conforme abaixo:
A mesma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023, contudo, para a classe de cabine executiva, o autor encontrou como valor mais barato R$ 6.054,57, conforme abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica Premium e executiva, para o trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), é de R$ 3.948,89.
Considerando que o réu alterou a classe de cabine de executiva para econômic premium de todos os passageiros da reserva adquirida pelo autor, quais sejam, próprio autor, sua esposa (Viviane Amaral Ferreira), sua filha criança (Luísa Ferreir Freire), e seu filho (Lucas Ferreira Freire), temos que tal diferença tarifária (R 3.948,89) deve ser multiplicada por quatro, o que totaliza um valor a ser ressarcid de R$ 15.795,56.
Assim, o réu deve ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica Premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
O rte ainda faz jus à diferença tarifária entre as classes econômica e executiva, referente ao trecho de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA) do vôo de ida, haja vista o down grade de classe promovido pelo réu exclusivamente para o autor, relatado no tópico anterior.
Para apurar o valor da diferença tarifária entre as classes de cabine executiva e econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), o autor fez uma nova pesquisa, simulando um vôo para o dia 03/01/2023, pelas razões já expostas acima. O valor da tarifa na classe de cabine econômica para o mencionado vôo totalizou R$ 17.707,89, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
A mesma tarifa do vôo acima, qual seja, LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA- EUA), no dia 03/01/2023, na classe de cabine executiva, totalizou R$ 28.743,50, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica e executiva, para o trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), é de R$ 11.035,61, valor esse que deve ser ressarcido ao autor, que pagou para viajar na classe de cabine executiva no mencionado trecho, e viajou na classe de cabina econômica.
4 – DO DANO MORAL
Conforme narração fática inicialmente aduzida, o rte sofreu inegável dano moral decorrente das atitudes praticadas pelo réu no vôo de ida, especificamente no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, o qual o autor sofreu um down grade de cabine.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista qu o autor viajaria em assento na classe de cabine executiva localizado ao lado de su filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta fico visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado, quando este fo transferido para assento na classe econômica.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
autor também foi obrigado a participar de longa discussão com a tripulação d eronave, gerando um desgaste com todos os passageiros da aeronave, que estava nsiosos pela partida da aeronave.
Por fim, deve ser ressaltado o fato de o autor ter sido taxado de “viajante irregular perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haj vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro d classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressã de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe d cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão fico a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
A Suprema Carta Política, em seu artigo 5º, X, dispõe:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
Assim, os fatos narrados tipificam uma lesão moral, posto que os sentimentos sofridos pelo autor, injustamente, de acordo com as normas vigentes, constituem uma lesão sujeita à reparação, posto que o direito pátrio assegura às pessoas a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade, a honra, dentre outros. A privação destes bens imateriais, ou a sua diminuição decorrente de conduta ilícita, dolosa ou culposa, como é cediço, impõe o sofrimento interior, a angústia, a vergonha pelo vexame, a humilhação, o constrangimento, o desgosto, a tristeza..... Enfim, é a dor.
artigo 20 da Lei 8.078/90 assim estabelece
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (grifos nosso)
Assim, além da diferença tarifária já postulada no tópico dos danos materiais, o auto também deve ser indenizado pelo dano moral sofrido.
Quanto ao valor do dano moral, o autor requer seja este fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, pede seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LI (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a se fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a se fixado por V. Exa.
5 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a v. Excelência:
) Seja o réu condenado a ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
b) Seja a ré condenada ao pagamento do valor de R$ 11.035,61, ao autor, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles- CA-EUA)
c) Seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a ser fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a ser fixado por V. Exa.
Requer ainda a citação da ré, no endereço indicado, para, caso desejar, comparecer à audiência a ser designada e apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Protesta a parte autora pela produção de prova documental (anexada com a inicial) oral (depoimento pessoal do preposto da ré, e testemunhal), exibição de documentos e outras que se fizerem necessárias até o encerramento da instrução processual, a fi de provar os fatos narrados nesta petição inicial.
á-se a causa o valor de R$ 46.831,17 (quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e u eais e dezessete centavos)
N. termos, P. deferimento. Vila Velha/ES, 15 de agosto de 2022
HENRIQUE AMARAL FERRREIRA OAB/ES 24.164 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5020611-13.2022.8.08.0035.txt | Endereço: Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, fone: 3223-6366 - e-mail: fragaelima@fragaelima.adv.br
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
FÁBIO LIMA FREIRE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o n 072.748.787-60 residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza 1850, Ed. Mar Mediterrâneo, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010 por seus procuradores legalmente constituídos, com instrumento procuratório anex e escritório sito na Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada d Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, local desde já indicado para o recebimento d notificações e intimações na forma do artigo 39, I, do CPC, vem respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelo fatos e fundamentos seguintes:
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIV
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIVA
Assim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
O artigo 4º da Lei 9.099/95 assim estabelece:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do for
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerç atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita;
II - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparaçã e dano de qualquer natureza.”
Considerando que a presente ação se trata de reparação de dano material e moral, e considerando o domicílio do autor na cidade de Vila Velha-ES, torna-se competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a presente demanda.
Destaca-se ainda que o réu exerce atividade econômica em todo o território nacional inclusive, na cidade de Vila Velha-ES, local onde mantém diversos estabelecimento para a comercialização de seus bilhetes aéreos e pacotes de viagens, fato que també torna competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a present demanda.
Cabe ressaltar, por fim, que o CDC define como consumidor não apenas aquele que utiliza o serviço como usuário final, mas também aquele que adquire o serviço conforme art. 2º. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O autor foi quem adquiriu para si e para sua família todos os serviços cujo defeito se explicitará a seguir, razão pela qual tem legitimidade ativa para requerer as indenizações ora postuladas.
2 – DOS FATOS
Há tempos o autor vinha planejando fazer uma viagem com a sua família (esposa Viviane Amaral Ferreira, e dois filhos – Lucas Ferreira Freire e Luísa Ferreir Freire), e mais um grupo de amigos, com destino à Los Angeles (Califórnia), no EUA, a ser realizada no ano de 2020.
Para um maior conforto do autor e de sua família, tal planejamento incluía a viage na classe de cabine executiva.
Assim, o autor adquiriu do réu passagens aéreas para os trechos de ida e volta partindo de VIX (Vitória-ES-Brasil), com destino à LAX (Los Angeles-CA-EUA) com partida no dia 15/07/2020, e retorno no dia 01/08/2020, utilizando para tant pontos do programa multiplus (vide recibos, anexos).
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de ida, adquirido pelo autor no di 04/09/2019 (código de reserva WVLACI), abaixo reproduzido:
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de volta, adquirido pelo autor no dia 08/09/2019 (código de reserva DDGRZZ), abaixo reproduzido:
Por conta da pandemia da COVID-19, iniciada em meados do mês de março de 2020, os vôos acima foram cancelados, tendo sido remarcados por inúmeras vezes pelo réu, conforme faz prova os bilhetes, anexos.
Depois de muita espera, os vôos acima foram finalmente agendados para o dia 12/07/2022 (trecho de ida), e para o dia 01/08/2022 (trecho de volta), conforme bilhetes, anexos.
Ocorre que o réu não cumpriu com as obrigações originalmente contratadas com o autor para o trecho de ida, conforme a seguir será demonstrado.
Conforme demonstrado anteriormente, o bilhete original do trecho de ida (assi como o da volta) adquirido pelo autor era na classe executiva, para todos os trecho internacionais. Nada obstante, o bilhete final reemitido pelo réu para o trecho de id alocou o autor e sua família na classe econômica premium no trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), senão vejamos:
Registre-se que o preço da passagem na classe de cabine executiva é muito superio ao preço da passagem na classe de cabina econômica premium, razão pela qual down grade na mudança de cabine promovida pelo réu demonstra flagrant descumprimento do serviço originalmente adquirido pelo autor, fato que gera a est o direito de ser ressarcido pelas diferenças tarifárias.
Além da mudança da classe de cabine no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima- Peru), do vôo de ida, o réu também promoveu o down grade de cabine do autor no trecho internacional seguinte, qual seja, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), deslocando o autor da classe executiva para a classe de cabine econômica.
Outrossim, o down grade de cabine no trecho internacional do vôo de ida, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), foi regado de grande humilhação e constrangimento do autor perante toda a sua família, amigos, e demais passageiros da aeronave. Isso porque, o autor já estava embarcado na aeronave do réu, inclusive, tomado o seu assento (4C), quando foi abordado pela tripulação do réu, que inventou a história de que o assento do autor havia sido vendido de forma equivocada, pois era destinado ao descanso do comandante da aeronave durante o vôo, e que por tal razão
o mesmo teria que se deslocar para classe de cabine econômica. Após muita discussão entre o autor e a tripulação do réu, já que aquele exigia o cumprimento das condições do bilhete aéreo por ele adquirido, do qual constava a viagem na classe de cabine executiva, o autor foi finalmente dirigido à classe de cabine econômica da aeronave, sob a ameaça de que a sua resiliência impediria a partida do vôo. Ocorre que ao se levantar de seu assento (4C), e se dirigir para classe de cabine econômica, o autor percebeu que a tripulação deslocou um outro passageiro da classe executiva para o assento do autor, fato que demonstrava que o problema não estava no assento do autor, mas sim, no assento desse outro passageiro. Tal fato gerou nova discussão entre o autor e a tripulação do réu, e mais desgaste do autor perante todos os passageiros da aeronave (que clamavam pela partida), sendo que ao final o autor foi obrigado a viajar na classe de cabine econômica.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista que o autor viajaria em assento localizado ao lado de sua filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta ficou visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
Por fim, os fatos acima impõem a agravante de o autor ter sido taxado de “viajante irregular” perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haja vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, e deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro da classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressão de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe de cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão ficou a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave, gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
eja-se que um novo bilhete de viagem, anexo, foi impresso pela tripulação dentr a aeronave, e comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor, senão vejamos:
O documento abaixo, impresso pela tripulação do réu, também comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), senão vejamos:
A tripulação chegou a oferecer uma compensação econômica de U$ 800,00 dólares ao autor pelo down grade de cabine acima relatado, o que não foi aceito pelo mesmo, visto que tal valor não compensava sequer a diferença tarifária, e tampouco os danos morais sofridos pelo autor na ocasião. Assim, nada foi recebido pelo autor a título de compensação financeira pelos danos materiais e morais sofridos, decorrentes do mencionado down grade de cabine.
Assim, além da reparação por dano material, concernente a diferença tarifária entre a classe de cabine executiva adquirida pelo autor, e a classe de cabine econômica a que o autor foi compelido a voar, o réu também deve reparar todo o dano moral sofrido pelo autor advindo de todo incidente ocorrido dentro da aeronave.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
ssim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
Conforme demonstrado no tópico anterior, o réu não cumpriu com o serviç contratado pelo autor no trecho internacional do vôo de ida, de GRU (Guarulhos-SP para LIM (Lima-Peru), alterando a classe de cabine de executiva (adquirida pel autor) para econômica premium, para todos os integrantes da reserva do autor (qu incluída o autor, esposa, e dois filhos).
Assim, o autor tem o direito de ser ressarcido da diferença tarifária da classe de cabine executiva para a classe de cabine econômica, referente ao trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), cujo vôo foi realizado no dia 12/07/2020.
Como parâmetro de valor, o autor fez uma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023 (data esta de alta temporada assim como aquela realizada pelo autor no dia 12/07/2022), haja vista que o sistema da LATAM não permite consulta de preços de datas anteriores, nem tampouco de vôos com data muito distante, inviabilizando uma pesquisa para o mesmo dia 12/07/2023, tendo encontrado como tarifa mais barata para a classe de cabine econômica premium o valor de R$ 2.105,68, conforme abaixo:
A mesma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023, contudo, para a classe de cabine executiva, o autor encontrou como valor mais barato R$ 6.054,57, conforme abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica Premium e executiva, para o trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), é de R$ 3.948,89.
Considerando que o réu alterou a classe de cabine de executiva para econômic premium de todos os passageiros da reserva adquirida pelo autor, quais sejam, próprio autor, sua esposa (Viviane Amaral Ferreira), sua filha criança (Luísa Ferreir Freire), e seu filho (Lucas Ferreira Freire), temos que tal diferença tarifária (R 3.948,89) deve ser multiplicada por quatro, o que totaliza um valor a ser ressarcid de R$ 15.795,56.
Assim, o réu deve ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica Premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
O rte ainda faz jus à diferença tarifária entre as classes econômica e executiva, referente ao trecho de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA) do vôo de ida, haja vista o down grade de classe promovido pelo réu exclusivamente para o autor, relatado no tópico anterior.
Para apurar o valor da diferença tarifária entre as classes de cabine executiva e econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), o autor fez uma nova pesquisa, simulando um vôo para o dia 03/01/2023, pelas razões já expostas acima. O valor da tarifa na classe de cabine econômica para o mencionado vôo totalizou R$ 17.707,89, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
A mesma tarifa do vôo acima, qual seja, LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA- EUA), no dia 03/01/2023, na classe de cabine executiva, totalizou R$ 28.743,50, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica e executiva, para o trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), é de R$ 11.035,61, valor esse que deve ser ressarcido ao autor, que pagou para viajar na classe de cabine executiva no mencionado trecho, e viajou na classe de cabina econômica.
4 – DO DANO MORAL
Conforme narração fática inicialmente aduzida, o rte sofreu inegável dano moral decorrente das atitudes praticadas pelo réu no vôo de ida, especificamente no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, o qual o autor sofreu um down grade de cabine.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista qu o autor viajaria em assento na classe de cabine executiva localizado ao lado de su filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta fico visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado, quando este fo transferido para assento na classe econômica.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
autor também foi obrigado a participar de longa discussão com a tripulação d eronave, gerando um desgaste com todos os passageiros da aeronave, que estava nsiosos pela partida da aeronave.
Por fim, deve ser ressaltado o fato de o autor ter sido taxado de “viajante irregular perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haj vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro d classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressã de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe d cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão fico a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
A Suprema Carta Política, em seu artigo 5º, X, dispõe:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
Assim, os fatos narrados tipificam uma lesão moral, posto que os sentimentos sofridos pelo autor, injustamente, de acordo com as normas vigentes, constituem uma lesão sujeita à reparação, posto que o direito pátrio assegura às pessoas a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade, a honra, dentre outros. A privação destes bens imateriais, ou a sua diminuição decorrente de conduta ilícita, dolosa ou culposa, como é cediço, impõe o sofrimento interior, a angústia, a vergonha pelo vexame, a humilhação, o constrangimento, o desgosto, a tristeza..... Enfim, é a dor.
artigo 20 da Lei 8.078/90 assim estabelece
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (grifos nosso)
Assim, além da diferença tarifária já postulada no tópico dos danos materiais, o auto também deve ser indenizado pelo dano moral sofrido.
Quanto ao valor do dano moral, o autor requer seja este fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, pede seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LI (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a se fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a se fixado por V. Exa.
5 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a v. Excelência:
) Seja o réu condenado a ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
b) Seja a ré condenada ao pagamento do valor de R$ 11.035,61, ao autor, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles- CA-EUA)
c) Seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a ser fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a ser fixado por V. Exa.
Requer ainda a citação da ré, no endereço indicado, para, caso desejar, comparecer à audiência a ser designada e apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Protesta a parte autora pela produção de prova documental (anexada com a inicial) oral (depoimento pessoal do preposto da ré, e testemunhal), exibição de documentos e outras que se fizerem necessárias até o encerramento da instrução processual, a fi de provar os fatos narrados nesta petição inicial.
á-se a causa o valor de R$ 46.831,17 (quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e u eais e dezessete centavos)
N. termos, P. deferimento. Vila Velha/ES, 15 de agosto de 2022
HENRIQUE AMARAL FERRREIRA OAB/ES 24.164 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5020611-13.2022.8.08.0035.txt | Endereço: Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, fone: 3223-6366 - e-mail: fragaelima@fragaelima.adv.br
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
FÁBIO LIMA FREIRE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o n 072.748.787-60 residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza 1850, Ed. Mar Mediterrâneo, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010 por seus procuradores legalmente constituídos, com instrumento procuratório anex e escritório sito na Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada d Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, local desde já indicado para o recebimento d notificações e intimações na forma do artigo 39, I, do CPC, vem respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelo fatos e fundamentos seguintes:
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIV
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIVA
Assim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
O artigo 4º da Lei 9.099/95 assim estabelece:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do for
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerç atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita;
II - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparaçã e dano de qualquer natureza.”
Considerando que a presente ação se trata de reparação de dano material e moral, e considerando o domicílio do autor na cidade de Vila Velha-ES, torna-se competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a presente demanda.
Destaca-se ainda que o réu exerce atividade econômica em todo o território nacional inclusive, na cidade de Vila Velha-ES, local onde mantém diversos estabelecimento para a comercialização de seus bilhetes aéreos e pacotes de viagens, fato que també torna competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a present demanda.
Cabe ressaltar, por fim, que o CDC define como consumidor não apenas aquele que utiliza o serviço como usuário final, mas também aquele que adquire o serviço conforme art. 2º. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O autor foi quem adquiriu para si e para sua família todos os serviços cujo defeito se explicitará a seguir, razão pela qual tem legitimidade ativa para requerer as indenizações ora postuladas.
2 – DOS FATOS
Há tempos o autor vinha planejando fazer uma viagem com a sua família (esposa Viviane Amaral Ferreira, e dois filhos – Lucas Ferreira Freire e Luísa Ferreir Freire), e mais um grupo de amigos, com destino à Los Angeles (Califórnia), no EUA, a ser realizada no ano de 2020.
Para um maior conforto do autor e de sua família, tal planejamento incluía a viage na classe de cabine executiva.
Assim, o autor adquiriu do réu passagens aéreas para os trechos de ida e volta partindo de VIX (Vitória-ES-Brasil), com destino à LAX (Los Angeles-CA-EUA) com partida no dia 15/07/2020, e retorno no dia 01/08/2020, utilizando para tant pontos do programa multiplus (vide recibos, anexos).
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de ida, adquirido pelo autor no di 04/09/2019 (código de reserva WVLACI), abaixo reproduzido:
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de volta, adquirido pelo autor no dia 08/09/2019 (código de reserva DDGRZZ), abaixo reproduzido:
Por conta da pandemia da COVID-19, iniciada em meados do mês de março de 2020, os vôos acima foram cancelados, tendo sido remarcados por inúmeras vezes pelo réu, conforme faz prova os bilhetes, anexos.
Depois de muita espera, os vôos acima foram finalmente agendados para o dia 12/07/2022 (trecho de ida), e para o dia 01/08/2022 (trecho de volta), conforme bilhetes, anexos.
Ocorre que o réu não cumpriu com as obrigações originalmente contratadas com o autor para o trecho de ida, conforme a seguir será demonstrado.
Conforme demonstrado anteriormente, o bilhete original do trecho de ida (assi como o da volta) adquirido pelo autor era na classe executiva, para todos os trecho internacionais. Nada obstante, o bilhete final reemitido pelo réu para o trecho de id alocou o autor e sua família na classe econômica premium no trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), senão vejamos:
Registre-se que o preço da passagem na classe de cabine executiva é muito superio ao preço da passagem na classe de cabina econômica premium, razão pela qual down grade na mudança de cabine promovida pelo réu demonstra flagrant descumprimento do serviço originalmente adquirido pelo autor, fato que gera a est o direito de ser ressarcido pelas diferenças tarifárias.
Além da mudança da classe de cabine no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima- Peru), do vôo de ida, o réu também promoveu o down grade de cabine do autor no trecho internacional seguinte, qual seja, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), deslocando o autor da classe executiva para a classe de cabine econômica.
Outrossim, o down grade de cabine no trecho internacional do vôo de ida, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), foi regado de grande humilhação e constrangimento do autor perante toda a sua família, amigos, e demais passageiros da aeronave. Isso porque, o autor já estava embarcado na aeronave do réu, inclusive, tomado o seu assento (4C), quando foi abordado pela tripulação do réu, que inventou a história de que o assento do autor havia sido vendido de forma equivocada, pois era destinado ao descanso do comandante da aeronave durante o vôo, e que por tal razão
o mesmo teria que se deslocar para classe de cabine econômica. Após muita discussão entre o autor e a tripulação do réu, já que aquele exigia o cumprimento das condições do bilhete aéreo por ele adquirido, do qual constava a viagem na classe de cabine executiva, o autor foi finalmente dirigido à classe de cabine econômica da aeronave, sob a ameaça de que a sua resiliência impediria a partida do vôo. Ocorre que ao se levantar de seu assento (4C), e se dirigir para classe de cabine econômica, o autor percebeu que a tripulação deslocou um outro passageiro da classe executiva para o assento do autor, fato que demonstrava que o problema não estava no assento do autor, mas sim, no assento desse outro passageiro. Tal fato gerou nova discussão entre o autor e a tripulação do réu, e mais desgaste do autor perante todos os passageiros da aeronave (que clamavam pela partida), sendo que ao final o autor foi obrigado a viajar na classe de cabine econômica.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista que o autor viajaria em assento localizado ao lado de sua filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta ficou visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
Por fim, os fatos acima impõem a agravante de o autor ter sido taxado de “viajante irregular” perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haja vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, e deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro da classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressão de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe de cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão ficou a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave, gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
eja-se que um novo bilhete de viagem, anexo, foi impresso pela tripulação dentr a aeronave, e comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor, senão vejamos:
O documento abaixo, impresso pela tripulação do réu, também comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), senão vejamos:
A tripulação chegou a oferecer uma compensação econômica de U$ 800,00 dólares ao autor pelo down grade de cabine acima relatado, o que não foi aceito pelo mesmo, visto que tal valor não compensava sequer a diferença tarifária, e tampouco os danos morais sofridos pelo autor na ocasião. Assim, nada foi recebido pelo autor a título de compensação financeira pelos danos materiais e morais sofridos, decorrentes do mencionado down grade de cabine.
Assim, além da reparação por dano material, concernente a diferença tarifária entre a classe de cabine executiva adquirida pelo autor, e a classe de cabine econômica a que o autor foi compelido a voar, o réu também deve reparar todo o dano moral sofrido pelo autor advindo de todo incidente ocorrido dentro da aeronave.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
ssim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
Conforme demonstrado no tópico anterior, o réu não cumpriu com o serviç contratado pelo autor no trecho internacional do vôo de ida, de GRU (Guarulhos-SP para LIM (Lima-Peru), alterando a classe de cabine de executiva (adquirida pel autor) para econômica premium, para todos os integrantes da reserva do autor (qu incluída o autor, esposa, e dois filhos).
Assim, o autor tem o direito de ser ressarcido da diferença tarifária da classe de cabine executiva para a classe de cabine econômica, referente ao trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), cujo vôo foi realizado no dia 12/07/2020.
Como parâmetro de valor, o autor fez uma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023 (data esta de alta temporada assim como aquela realizada pelo autor no dia 12/07/2022), haja vista que o sistema da LATAM não permite consulta de preços de datas anteriores, nem tampouco de vôos com data muito distante, inviabilizando uma pesquisa para o mesmo dia 12/07/2023, tendo encontrado como tarifa mais barata para a classe de cabine econômica premium o valor de R$ 2.105,68, conforme abaixo:
A mesma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023, contudo, para a classe de cabine executiva, o autor encontrou como valor mais barato R$ 6.054,57, conforme abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica Premium e executiva, para o trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), é de R$ 3.948,89.
Considerando que o réu alterou a classe de cabine de executiva para econômic premium de todos os passageiros da reserva adquirida pelo autor, quais sejam, próprio autor, sua esposa (Viviane Amaral Ferreira), sua filha criança (Luísa Ferreir Freire), e seu filho (Lucas Ferreira Freire), temos que tal diferença tarifária (R 3.948,89) deve ser multiplicada por quatro, o que totaliza um valor a ser ressarcid de R$ 15.795,56.
Assim, o réu deve ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica Premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
O rte ainda faz jus à diferença tarifária entre as classes econômica e executiva, referente ao trecho de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA) do vôo de ida, haja vista o down grade de classe promovido pelo réu exclusivamente para o autor, relatado no tópico anterior.
Para apurar o valor da diferença tarifária entre as classes de cabine executiva e econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), o autor fez uma nova pesquisa, simulando um vôo para o dia 03/01/2023, pelas razões já expostas acima. O valor da tarifa na classe de cabine econômica para o mencionado vôo totalizou R$ 17.707,89, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
A mesma tarifa do vôo acima, qual seja, LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA- EUA), no dia 03/01/2023, na classe de cabine executiva, totalizou R$ 28.743,50, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica e executiva, para o trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), é de R$ 11.035,61, valor esse que deve ser ressarcido ao autor, que pagou para viajar na classe de cabine executiva no mencionado trecho, e viajou na classe de cabina econômica.
4 – DO DANO MORAL
Conforme narração fática inicialmente aduzida, o rte sofreu inegável dano moral decorrente das atitudes praticadas pelo réu no vôo de ida, especificamente no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, o qual o autor sofreu um down grade de cabine.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista qu o autor viajaria em assento na classe de cabine executiva localizado ao lado de su filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta fico visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado, quando este fo transferido para assento na classe econômica.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
autor também foi obrigado a participar de longa discussão com a tripulação d eronave, gerando um desgaste com todos os passageiros da aeronave, que estava nsiosos pela partida da aeronave.
Por fim, deve ser ressaltado o fato de o autor ter sido taxado de “viajante irregular perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haj vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro d classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressã de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe d cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão fico a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
A Suprema Carta Política, em seu artigo 5º, X, dispõe:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
Assim, os fatos narrados tipificam uma lesão moral, posto que os sentimentos sofridos pelo autor, injustamente, de acordo com as normas vigentes, constituem uma lesão sujeita à reparação, posto que o direito pátrio assegura às pessoas a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade, a honra, dentre outros. A privação destes bens imateriais, ou a sua diminuição decorrente de conduta ilícita, dolosa ou culposa, como é cediço, impõe o sofrimento interior, a angústia, a vergonha pelo vexame, a humilhação, o constrangimento, o desgosto, a tristeza..... Enfim, é a dor.
artigo 20 da Lei 8.078/90 assim estabelece
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (grifos nosso)
Assim, além da diferença tarifária já postulada no tópico dos danos materiais, o auto também deve ser indenizado pelo dano moral sofrido.
Quanto ao valor do dano moral, o autor requer seja este fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, pede seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LI (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a se fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a se fixado por V. Exa.
5 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a v. Excelência:
) Seja o réu condenado a ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
b) Seja a ré condenada ao pagamento do valor de R$ 11.035,61, ao autor, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles- CA-EUA)
c) Seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a ser fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a ser fixado por V. Exa.
Requer ainda a citação da ré, no endereço indicado, para, caso desejar, comparecer à audiência a ser designada e apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Protesta a parte autora pela produção de prova documental (anexada com a inicial) oral (depoimento pessoal do preposto da ré, e testemunhal), exibição de documentos e outras que se fizerem necessárias até o encerramento da instrução processual, a fi de provar os fatos narrados nesta petição inicial.
á-se a causa o valor de R$ 46.831,17 (quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e u eais e dezessete centavos)
N. termos, P. deferimento. Vila Velha/ES, 15 de agosto de 2022
HENRIQUE AMARAL FERRREIRA OAB/ES 24.164 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5020611-13.2022.8.08.0035.txt | Endereço: Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, fone: 3223-6366 - e-mail: fragaelima@fragaelima.adv.br
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
FÁBIO LIMA FREIRE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o n 072.748.787-60 residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza 1850, Ed. Mar Mediterrâneo, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010 por seus procuradores legalmente constituídos, com instrumento procuratório anex e escritório sito na Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada d Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, local desde já indicado para o recebimento d notificações e intimações na forma do artigo 39, I, do CPC, vem respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelo fatos e fundamentos seguintes:
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIV
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIVA
Assim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
O artigo 4º da Lei 9.099/95 assim estabelece:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do for
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerç atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita;
II - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparaçã e dano de qualquer natureza.”
Considerando que a presente ação se trata de reparação de dano material e moral, e considerando o domicílio do autor na cidade de Vila Velha-ES, torna-se competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a presente demanda.
Destaca-se ainda que o réu exerce atividade econômica em todo o território nacional inclusive, na cidade de Vila Velha-ES, local onde mantém diversos estabelecimento para a comercialização de seus bilhetes aéreos e pacotes de viagens, fato que també torna competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a present demanda.
Cabe ressaltar, por fim, que o CDC define como consumidor não apenas aquele que utiliza o serviço como usuário final, mas também aquele que adquire o serviço conforme art. 2º. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O autor foi quem adquiriu para si e para sua família todos os serviços cujo defeito se explicitará a seguir, razão pela qual tem legitimidade ativa para requerer as indenizações ora postuladas.
2 – DOS FATOS
Há tempos o autor vinha planejando fazer uma viagem com a sua família (esposa Viviane Amaral Ferreira, e dois filhos – Lucas Ferreira Freire e Luísa Ferreir Freire), e mais um grupo de amigos, com destino à Los Angeles (Califórnia), no EUA, a ser realizada no ano de 2020.
Para um maior conforto do autor e de sua família, tal planejamento incluía a viage na classe de cabine executiva.
Assim, o autor adquiriu do réu passagens aéreas para os trechos de ida e volta partindo de VIX (Vitória-ES-Brasil), com destino à LAX (Los Angeles-CA-EUA) com partida no dia 15/07/2020, e retorno no dia 01/08/2020, utilizando para tant pontos do programa multiplus (vide recibos, anexos).
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de ida, adquirido pelo autor no di 04/09/2019 (código de reserva WVLACI), abaixo reproduzido:
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de volta, adquirido pelo autor no dia 08/09/2019 (código de reserva DDGRZZ), abaixo reproduzido:
Por conta da pandemia da COVID-19, iniciada em meados do mês de março de 2020, os vôos acima foram cancelados, tendo sido remarcados por inúmeras vezes pelo réu, conforme faz prova os bilhetes, anexos.
Depois de muita espera, os vôos acima foram finalmente agendados para o dia 12/07/2022 (trecho de ida), e para o dia 01/08/2022 (trecho de volta), conforme bilhetes, anexos.
Ocorre que o réu não cumpriu com as obrigações originalmente contratadas com o autor para o trecho de ida, conforme a seguir será demonstrado.
Conforme demonstrado anteriormente, o bilhete original do trecho de ida (assi como o da volta) adquirido pelo autor era na classe executiva, para todos os trecho internacionais. Nada obstante, o bilhete final reemitido pelo réu para o trecho de id alocou o autor e sua família na classe econômica premium no trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), senão vejamos:
Registre-se que o preço da passagem na classe de cabine executiva é muito superio ao preço da passagem na classe de cabina econômica premium, razão pela qual down grade na mudança de cabine promovida pelo réu demonstra flagrant descumprimento do serviço originalmente adquirido pelo autor, fato que gera a est o direito de ser ressarcido pelas diferenças tarifárias.
Além da mudança da classe de cabine no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima- Peru), do vôo de ida, o réu também promoveu o down grade de cabine do autor no trecho internacional seguinte, qual seja, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), deslocando o autor da classe executiva para a classe de cabine econômica.
Outrossim, o down grade de cabine no trecho internacional do vôo de ida, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), foi regado de grande humilhação e constrangimento do autor perante toda a sua família, amigos, e demais passageiros da aeronave. Isso porque, o autor já estava embarcado na aeronave do réu, inclusive, tomado o seu assento (4C), quando foi abordado pela tripulação do réu, que inventou a história de que o assento do autor havia sido vendido de forma equivocada, pois era destinado ao descanso do comandante da aeronave durante o vôo, e que por tal razão
o mesmo teria que se deslocar para classe de cabine econômica. Após muita discussão entre o autor e a tripulação do réu, já que aquele exigia o cumprimento das condições do bilhete aéreo por ele adquirido, do qual constava a viagem na classe de cabine executiva, o autor foi finalmente dirigido à classe de cabine econômica da aeronave, sob a ameaça de que a sua resiliência impediria a partida do vôo. Ocorre que ao se levantar de seu assento (4C), e se dirigir para classe de cabine econômica, o autor percebeu que a tripulação deslocou um outro passageiro da classe executiva para o assento do autor, fato que demonstrava que o problema não estava no assento do autor, mas sim, no assento desse outro passageiro. Tal fato gerou nova discussão entre o autor e a tripulação do réu, e mais desgaste do autor perante todos os passageiros da aeronave (que clamavam pela partida), sendo que ao final o autor foi obrigado a viajar na classe de cabine econômica.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista que o autor viajaria em assento localizado ao lado de sua filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta ficou visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
Por fim, os fatos acima impõem a agravante de o autor ter sido taxado de “viajante irregular” perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haja vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, e deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro da classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressão de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe de cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão ficou a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave, gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
eja-se que um novo bilhete de viagem, anexo, foi impresso pela tripulação dentr a aeronave, e comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor, senão vejamos:
O documento abaixo, impresso pela tripulação do réu, também comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), senão vejamos:
A tripulação chegou a oferecer uma compensação econômica de U$ 800,00 dólares ao autor pelo down grade de cabine acima relatado, o que não foi aceito pelo mesmo, visto que tal valor não compensava sequer a diferença tarifária, e tampouco os danos morais sofridos pelo autor na ocasião. Assim, nada foi recebido pelo autor a título de compensação financeira pelos danos materiais e morais sofridos, decorrentes do mencionado down grade de cabine.
Assim, além da reparação por dano material, concernente a diferença tarifária entre a classe de cabine executiva adquirida pelo autor, e a classe de cabine econômica a que o autor foi compelido a voar, o réu também deve reparar todo o dano moral sofrido pelo autor advindo de todo incidente ocorrido dentro da aeronave.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
ssim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
Conforme demonstrado no tópico anterior, o réu não cumpriu com o serviç contratado pelo autor no trecho internacional do vôo de ida, de GRU (Guarulhos-SP para LIM (Lima-Peru), alterando a classe de cabine de executiva (adquirida pel autor) para econômica premium, para todos os integrantes da reserva do autor (qu incluída o autor, esposa, e dois filhos).
Assim, o autor tem o direito de ser ressarcido da diferença tarifária da classe de cabine executiva para a classe de cabine econômica, referente ao trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), cujo vôo foi realizado no dia 12/07/2020.
Como parâmetro de valor, o autor fez uma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023 (data esta de alta temporada assim como aquela realizada pelo autor no dia 12/07/2022), haja vista que o sistema da LATAM não permite consulta de preços de datas anteriores, nem tampouco de vôos com data muito distante, inviabilizando uma pesquisa para o mesmo dia 12/07/2023, tendo encontrado como tarifa mais barata para a classe de cabine econômica premium o valor de R$ 2.105,68, conforme abaixo:
A mesma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023, contudo, para a classe de cabine executiva, o autor encontrou como valor mais barato R$ 6.054,57, conforme abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica Premium e executiva, para o trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), é de R$ 3.948,89.
Considerando que o réu alterou a classe de cabine de executiva para econômic premium de todos os passageiros da reserva adquirida pelo autor, quais sejam, próprio autor, sua esposa (Viviane Amaral Ferreira), sua filha criança (Luísa Ferreir Freire), e seu filho (Lucas Ferreira Freire), temos que tal diferença tarifária (R 3.948,89) deve ser multiplicada por quatro, o que totaliza um valor a ser ressarcid de R$ 15.795,56.
Assim, o réu deve ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica Premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
O rte ainda faz jus à diferença tarifária entre as classes econômica e executiva, referente ao trecho de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA) do vôo de ida, haja vista o down grade de classe promovido pelo réu exclusivamente para o autor, relatado no tópico anterior.
Para apurar o valor da diferença tarifária entre as classes de cabine executiva e econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), o autor fez uma nova pesquisa, simulando um vôo para o dia 03/01/2023, pelas razões já expostas acima. O valor da tarifa na classe de cabine econômica para o mencionado vôo totalizou R$ 17.707,89, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
A mesma tarifa do vôo acima, qual seja, LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA- EUA), no dia 03/01/2023, na classe de cabine executiva, totalizou R$ 28.743,50, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica e executiva, para o trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), é de R$ 11.035,61, valor esse que deve ser ressarcido ao autor, que pagou para viajar na classe de cabine executiva no mencionado trecho, e viajou na classe de cabina econômica.
4 – DO DANO MORAL
Conforme narração fática inicialmente aduzida, o rte sofreu inegável dano moral decorrente das atitudes praticadas pelo réu no vôo de ida, especificamente no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, o qual o autor sofreu um down grade de cabine.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista qu o autor viajaria em assento na classe de cabine executiva localizado ao lado de su filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta fico visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado, quando este fo transferido para assento na classe econômica.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
autor também foi obrigado a participar de longa discussão com a tripulação d eronave, gerando um desgaste com todos os passageiros da aeronave, que estava nsiosos pela partida da aeronave.
Por fim, deve ser ressaltado o fato de o autor ter sido taxado de “viajante irregular perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haj vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro d classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressã de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe d cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão fico a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
A Suprema Carta Política, em seu artigo 5º, X, dispõe:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
Assim, os fatos narrados tipificam uma lesão moral, posto que os sentimentos sofridos pelo autor, injustamente, de acordo com as normas vigentes, constituem uma lesão sujeita à reparação, posto que o direito pátrio assegura às pessoas a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade, a honra, dentre outros. A privação destes bens imateriais, ou a sua diminuição decorrente de conduta ilícita, dolosa ou culposa, como é cediço, impõe o sofrimento interior, a angústia, a vergonha pelo vexame, a humilhação, o constrangimento, o desgosto, a tristeza..... Enfim, é a dor.
artigo 20 da Lei 8.078/90 assim estabelece
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (grifos nosso)
Assim, além da diferença tarifária já postulada no tópico dos danos materiais, o auto também deve ser indenizado pelo dano moral sofrido.
Quanto ao valor do dano moral, o autor requer seja este fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, pede seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LI (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a se fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a se fixado por V. Exa.
5 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a v. Excelência:
) Seja o réu condenado a ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
b) Seja a ré condenada ao pagamento do valor de R$ 11.035,61, ao autor, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles- CA-EUA)
c) Seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a ser fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a ser fixado por V. Exa.
Requer ainda a citação da ré, no endereço indicado, para, caso desejar, comparecer à audiência a ser designada e apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Protesta a parte autora pela produção de prova documental (anexada com a inicial) oral (depoimento pessoal do preposto da ré, e testemunhal), exibição de documentos e outras que se fizerem necessárias até o encerramento da instrução processual, a fi de provar os fatos narrados nesta petição inicial.
á-se a causa o valor de R$ 46.831,17 (quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e u eais e dezessete centavos)
N. termos, P. deferimento. Vila Velha/ES, 15 de agosto de 2022
HENRIQUE AMARAL FERRREIRA OAB/ES 24.164 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5020611-13.2022.8.08.0035.txt | Endereço: Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, fone: 3223-6366 - e-mail: fragaelima@fragaelima.adv.br
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
FÁBIO LIMA FREIRE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o n 072.748.787-60 residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza 1850, Ed. Mar Mediterrâneo, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010 por seus procuradores legalmente constituídos, com instrumento procuratório anex e escritório sito na Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada d Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, local desde já indicado para o recebimento d notificações e intimações na forma do artigo 39, I, do CPC, vem respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelo fatos e fundamentos seguintes:
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIV
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIVA
Assim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
O artigo 4º da Lei 9.099/95 assim estabelece:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do for
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerç atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita;
II - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparaçã e dano de qualquer natureza.”
Considerando que a presente ação se trata de reparação de dano material e moral, e considerando o domicílio do autor na cidade de Vila Velha-ES, torna-se competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a presente demanda.
Destaca-se ainda que o réu exerce atividade econômica em todo o território nacional inclusive, na cidade de Vila Velha-ES, local onde mantém diversos estabelecimento para a comercialização de seus bilhetes aéreos e pacotes de viagens, fato que també torna competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a present demanda.
Cabe ressaltar, por fim, que o CDC define como consumidor não apenas aquele que utiliza o serviço como usuário final, mas também aquele que adquire o serviço conforme art. 2º. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O autor foi quem adquiriu para si e para sua família todos os serviços cujo defeito se explicitará a seguir, razão pela qual tem legitimidade ativa para requerer as indenizações ora postuladas.
2 – DOS FATOS
Há tempos o autor vinha planejando fazer uma viagem com a sua família (esposa Viviane Amaral Ferreira, e dois filhos – Lucas Ferreira Freire e Luísa Ferreir Freire), e mais um grupo de amigos, com destino à Los Angeles (Califórnia), no EUA, a ser realizada no ano de 2020.
Para um maior conforto do autor e de sua família, tal planejamento incluía a viage na classe de cabine executiva.
Assim, o autor adquiriu do réu passagens aéreas para os trechos de ida e volta partindo de VIX (Vitória-ES-Brasil), com destino à LAX (Los Angeles-CA-EUA) com partida no dia 15/07/2020, e retorno no dia 01/08/2020, utilizando para tant pontos do programa multiplus (vide recibos, anexos).
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de ida, adquirido pelo autor no di 04/09/2019 (código de reserva WVLACI), abaixo reproduzido:
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de volta, adquirido pelo autor no dia 08/09/2019 (código de reserva DDGRZZ), abaixo reproduzido:
Por conta da pandemia da COVID-19, iniciada em meados do mês de março de 2020, os vôos acima foram cancelados, tendo sido remarcados por inúmeras vezes pelo réu, conforme faz prova os bilhetes, anexos.
Depois de muita espera, os vôos acima foram finalmente agendados para o dia 12/07/2022 (trecho de ida), e para o dia 01/08/2022 (trecho de volta), conforme bilhetes, anexos.
Ocorre que o réu não cumpriu com as obrigações originalmente contratadas com o autor para o trecho de ida, conforme a seguir será demonstrado.
Conforme demonstrado anteriormente, o bilhete original do trecho de ida (assi como o da volta) adquirido pelo autor era na classe executiva, para todos os trecho internacionais. Nada obstante, o bilhete final reemitido pelo réu para o trecho de id alocou o autor e sua família na classe econômica premium no trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), senão vejamos:
Registre-se que o preço da passagem na classe de cabine executiva é muito superio ao preço da passagem na classe de cabina econômica premium, razão pela qual down grade na mudança de cabine promovida pelo réu demonstra flagrant descumprimento do serviço originalmente adquirido pelo autor, fato que gera a est o direito de ser ressarcido pelas diferenças tarifárias.
Além da mudança da classe de cabine no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima- Peru), do vôo de ida, o réu também promoveu o down grade de cabine do autor no trecho internacional seguinte, qual seja, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), deslocando o autor da classe executiva para a classe de cabine econômica.
Outrossim, o down grade de cabine no trecho internacional do vôo de ida, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), foi regado de grande humilhação e constrangimento do autor perante toda a sua família, amigos, e demais passageiros da aeronave. Isso porque, o autor já estava embarcado na aeronave do réu, inclusive, tomado o seu assento (4C), quando foi abordado pela tripulação do réu, que inventou a história de que o assento do autor havia sido vendido de forma equivocada, pois era destinado ao descanso do comandante da aeronave durante o vôo, e que por tal razão
o mesmo teria que se deslocar para classe de cabine econômica. Após muita discussão entre o autor e a tripulação do réu, já que aquele exigia o cumprimento das condições do bilhete aéreo por ele adquirido, do qual constava a viagem na classe de cabine executiva, o autor foi finalmente dirigido à classe de cabine econômica da aeronave, sob a ameaça de que a sua resiliência impediria a partida do vôo. Ocorre que ao se levantar de seu assento (4C), e se dirigir para classe de cabine econômica, o autor percebeu que a tripulação deslocou um outro passageiro da classe executiva para o assento do autor, fato que demonstrava que o problema não estava no assento do autor, mas sim, no assento desse outro passageiro. Tal fato gerou nova discussão entre o autor e a tripulação do réu, e mais desgaste do autor perante todos os passageiros da aeronave (que clamavam pela partida), sendo que ao final o autor foi obrigado a viajar na classe de cabine econômica.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista que o autor viajaria em assento localizado ao lado de sua filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta ficou visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
Por fim, os fatos acima impõem a agravante de o autor ter sido taxado de “viajante irregular” perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haja vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, e deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro da classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressão de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe de cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão ficou a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave, gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
eja-se que um novo bilhete de viagem, anexo, foi impresso pela tripulação dentr a aeronave, e comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor, senão vejamos:
O documento abaixo, impresso pela tripulação do réu, também comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), senão vejamos:
A tripulação chegou a oferecer uma compensação econômica de U$ 800,00 dólares ao autor pelo down grade de cabine acima relatado, o que não foi aceito pelo mesmo, visto que tal valor não compensava sequer a diferença tarifária, e tampouco os danos morais sofridos pelo autor na ocasião. Assim, nada foi recebido pelo autor a título de compensação financeira pelos danos materiais e morais sofridos, decorrentes do mencionado down grade de cabine.
Assim, além da reparação por dano material, concernente a diferença tarifária entre a classe de cabine executiva adquirida pelo autor, e a classe de cabine econômica a que o autor foi compelido a voar, o réu também deve reparar todo o dano moral sofrido pelo autor advindo de todo incidente ocorrido dentro da aeronave.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
ssim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
Conforme demonstrado no tópico anterior, o réu não cumpriu com o serviç contratado pelo autor no trecho internacional do vôo de ida, de GRU (Guarulhos-SP para LIM (Lima-Peru), alterando a classe de cabine de executiva (adquirida pel autor) para econômica premium, para todos os integrantes da reserva do autor (qu incluída o autor, esposa, e dois filhos).
Assim, o autor tem o direito de ser ressarcido da diferença tarifária da classe de cabine executiva para a classe de cabine econômica, referente ao trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), cujo vôo foi realizado no dia 12/07/2020.
Como parâmetro de valor, o autor fez uma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023 (data esta de alta temporada assim como aquela realizada pelo autor no dia 12/07/2022), haja vista que o sistema da LATAM não permite consulta de preços de datas anteriores, nem tampouco de vôos com data muito distante, inviabilizando uma pesquisa para o mesmo dia 12/07/2023, tendo encontrado como tarifa mais barata para a classe de cabine econômica premium o valor de R$ 2.105,68, conforme abaixo:
A mesma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023, contudo, para a classe de cabine executiva, o autor encontrou como valor mais barato R$ 6.054,57, conforme abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica Premium e executiva, para o trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), é de R$ 3.948,89.
Considerando que o réu alterou a classe de cabine de executiva para econômic premium de todos os passageiros da reserva adquirida pelo autor, quais sejam, próprio autor, sua esposa (Viviane Amaral Ferreira), sua filha criança (Luísa Ferreir Freire), e seu filho (Lucas Ferreira Freire), temos que tal diferença tarifária (R 3.948,89) deve ser multiplicada por quatro, o que totaliza um valor a ser ressarcid de R$ 15.795,56.
Assim, o réu deve ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica Premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
O rte ainda faz jus à diferença tarifária entre as classes econômica e executiva, referente ao trecho de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA) do vôo de ida, haja vista o down grade de classe promovido pelo réu exclusivamente para o autor, relatado no tópico anterior.
Para apurar o valor da diferença tarifária entre as classes de cabine executiva e econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), o autor fez uma nova pesquisa, simulando um vôo para o dia 03/01/2023, pelas razões já expostas acima. O valor da tarifa na classe de cabine econômica para o mencionado vôo totalizou R$ 17.707,89, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
A mesma tarifa do vôo acima, qual seja, LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA- EUA), no dia 03/01/2023, na classe de cabine executiva, totalizou R$ 28.743,50, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica e executiva, para o trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), é de R$ 11.035,61, valor esse que deve ser ressarcido ao autor, que pagou para viajar na classe de cabine executiva no mencionado trecho, e viajou na classe de cabina econômica.
4 – DO DANO MORAL
Conforme narração fática inicialmente aduzida, o rte sofreu inegável dano moral decorrente das atitudes praticadas pelo réu no vôo de ida, especificamente no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, o qual o autor sofreu um down grade de cabine.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista qu o autor viajaria em assento na classe de cabine executiva localizado ao lado de su filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta fico visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado, quando este fo transferido para assento na classe econômica.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
autor também foi obrigado a participar de longa discussão com a tripulação d eronave, gerando um desgaste com todos os passageiros da aeronave, que estava nsiosos pela partida da aeronave.
Por fim, deve ser ressaltado o fato de o autor ter sido taxado de “viajante irregular perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haj vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro d classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressã de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe d cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão fico a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
A Suprema Carta Política, em seu artigo 5º, X, dispõe:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
Assim, os fatos narrados tipificam uma lesão moral, posto que os sentimentos sofridos pelo autor, injustamente, de acordo com as normas vigentes, constituem uma lesão sujeita à reparação, posto que o direito pátrio assegura às pessoas a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade, a honra, dentre outros. A privação destes bens imateriais, ou a sua diminuição decorrente de conduta ilícita, dolosa ou culposa, como é cediço, impõe o sofrimento interior, a angústia, a vergonha pelo vexame, a humilhação, o constrangimento, o desgosto, a tristeza..... Enfim, é a dor.
artigo 20 da Lei 8.078/90 assim estabelece
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (grifos nosso)
Assim, além da diferença tarifária já postulada no tópico dos danos materiais, o auto também deve ser indenizado pelo dano moral sofrido.
Quanto ao valor do dano moral, o autor requer seja este fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, pede seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LI (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a se fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a se fixado por V. Exa.
5 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a v. Excelência:
) Seja o réu condenado a ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
b) Seja a ré condenada ao pagamento do valor de R$ 11.035,61, ao autor, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles- CA-EUA)
c) Seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a ser fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a ser fixado por V. Exa.
Requer ainda a citação da ré, no endereço indicado, para, caso desejar, comparecer à audiência a ser designada e apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Protesta a parte autora pela produção de prova documental (anexada com a inicial) oral (depoimento pessoal do preposto da ré, e testemunhal), exibição de documentos e outras que se fizerem necessárias até o encerramento da instrução processual, a fi de provar os fatos narrados nesta petição inicial.
á-se a causa o valor de R$ 46.831,17 (quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e u eais e dezessete centavos)
N. termos, P. deferimento. Vila Velha/ES, 15 de agosto de 2022
HENRIQUE AMARAL FERRREIRA OAB/ES 24.164 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5020611-13.2022.8.08.0035.txt | Endereço: Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, fone: 3223-6366 - e-mail: fragaelima@fragaelima.adv.br
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
FÁBIO LIMA FREIRE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o n 072.748.787-60 residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza 1850, Ed. Mar Mediterrâneo, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010 por seus procuradores legalmente constituídos, com instrumento procuratório anex e escritório sito na Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada d Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, local desde já indicado para o recebimento d notificações e intimações na forma do artigo 39, I, do CPC, vem respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelo fatos e fundamentos seguintes:
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIV
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIVA
Assim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
O artigo 4º da Lei 9.099/95 assim estabelece:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do for
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerç atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita;
II - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparaçã e dano de qualquer natureza.”
Considerando que a presente ação se trata de reparação de dano material e moral, e considerando o domicílio do autor na cidade de Vila Velha-ES, torna-se competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a presente demanda.
Destaca-se ainda que o réu exerce atividade econômica em todo o território nacional inclusive, na cidade de Vila Velha-ES, local onde mantém diversos estabelecimento para a comercialização de seus bilhetes aéreos e pacotes de viagens, fato que també torna competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a present demanda.
Cabe ressaltar, por fim, que o CDC define como consumidor não apenas aquele que utiliza o serviço como usuário final, mas também aquele que adquire o serviço conforme art. 2º. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O autor foi quem adquiriu para si e para sua família todos os serviços cujo defeito se explicitará a seguir, razão pela qual tem legitimidade ativa para requerer as indenizações ora postuladas.
2 – DOS FATOS
Há tempos o autor vinha planejando fazer uma viagem com a sua família (esposa Viviane Amaral Ferreira, e dois filhos – Lucas Ferreira Freire e Luísa Ferreir Freire), e mais um grupo de amigos, com destino à Los Angeles (Califórnia), no EUA, a ser realizada no ano de 2020.
Para um maior conforto do autor e de sua família, tal planejamento incluía a viage na classe de cabine executiva.
Assim, o autor adquiriu do réu passagens aéreas para os trechos de ida e volta partindo de VIX (Vitória-ES-Brasil), com destino à LAX (Los Angeles-CA-EUA) com partida no dia 15/07/2020, e retorno no dia 01/08/2020, utilizando para tant pontos do programa multiplus (vide recibos, anexos).
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de ida, adquirido pelo autor no di 04/09/2019 (código de reserva WVLACI), abaixo reproduzido:
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de volta, adquirido pelo autor no dia 08/09/2019 (código de reserva DDGRZZ), abaixo reproduzido:
Por conta da pandemia da COVID-19, iniciada em meados do mês de março de 2020, os vôos acima foram cancelados, tendo sido remarcados por inúmeras vezes pelo réu, conforme faz prova os bilhetes, anexos.
Depois de muita espera, os vôos acima foram finalmente agendados para o dia 12/07/2022 (trecho de ida), e para o dia 01/08/2022 (trecho de volta), conforme bilhetes, anexos.
Ocorre que o réu não cumpriu com as obrigações originalmente contratadas com o autor para o trecho de ida, conforme a seguir será demonstrado.
Conforme demonstrado anteriormente, o bilhete original do trecho de ida (assi como o da volta) adquirido pelo autor era na classe executiva, para todos os trecho internacionais. Nada obstante, o bilhete final reemitido pelo réu para o trecho de id alocou o autor e sua família na classe econômica premium no trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), senão vejamos:
Registre-se que o preço da passagem na classe de cabine executiva é muito superio ao preço da passagem na classe de cabina econômica premium, razão pela qual down grade na mudança de cabine promovida pelo réu demonstra flagrant descumprimento do serviço originalmente adquirido pelo autor, fato que gera a est o direito de ser ressarcido pelas diferenças tarifárias.
Além da mudança da classe de cabine no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima- Peru), do vôo de ida, o réu também promoveu o down grade de cabine do autor no trecho internacional seguinte, qual seja, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), deslocando o autor da classe executiva para a classe de cabine econômica.
Outrossim, o down grade de cabine no trecho internacional do vôo de ida, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), foi regado de grande humilhação e constrangimento do autor perante toda a sua família, amigos, e demais passageiros da aeronave. Isso porque, o autor já estava embarcado na aeronave do réu, inclusive, tomado o seu assento (4C), quando foi abordado pela tripulação do réu, que inventou a história de que o assento do autor havia sido vendido de forma equivocada, pois era destinado ao descanso do comandante da aeronave durante o vôo, e que por tal razão
o mesmo teria que se deslocar para classe de cabine econômica. Após muita discussão entre o autor e a tripulação do réu, já que aquele exigia o cumprimento das condições do bilhete aéreo por ele adquirido, do qual constava a viagem na classe de cabine executiva, o autor foi finalmente dirigido à classe de cabine econômica da aeronave, sob a ameaça de que a sua resiliência impediria a partida do vôo. Ocorre que ao se levantar de seu assento (4C), e se dirigir para classe de cabine econômica, o autor percebeu que a tripulação deslocou um outro passageiro da classe executiva para o assento do autor, fato que demonstrava que o problema não estava no assento do autor, mas sim, no assento desse outro passageiro. Tal fato gerou nova discussão entre o autor e a tripulação do réu, e mais desgaste do autor perante todos os passageiros da aeronave (que clamavam pela partida), sendo que ao final o autor foi obrigado a viajar na classe de cabine econômica.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista que o autor viajaria em assento localizado ao lado de sua filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta ficou visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
Por fim, os fatos acima impõem a agravante de o autor ter sido taxado de “viajante irregular” perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haja vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, e deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro da classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressão de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe de cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão ficou a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave, gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
eja-se que um novo bilhete de viagem, anexo, foi impresso pela tripulação dentr a aeronave, e comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor, senão vejamos:
O documento abaixo, impresso pela tripulação do réu, também comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), senão vejamos:
A tripulação chegou a oferecer uma compensação econômica de U$ 800,00 dólares ao autor pelo down grade de cabine acima relatado, o que não foi aceito pelo mesmo, visto que tal valor não compensava sequer a diferença tarifária, e tampouco os danos morais sofridos pelo autor na ocasião. Assim, nada foi recebido pelo autor a título de compensação financeira pelos danos materiais e morais sofridos, decorrentes do mencionado down grade de cabine.
Assim, além da reparação por dano material, concernente a diferença tarifária entre a classe de cabine executiva adquirida pelo autor, e a classe de cabine econômica a que o autor foi compelido a voar, o réu também deve reparar todo o dano moral sofrido pelo autor advindo de todo incidente ocorrido dentro da aeronave.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
ssim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
Conforme demonstrado no tópico anterior, o réu não cumpriu com o serviç contratado pelo autor no trecho internacional do vôo de ida, de GRU (Guarulhos-SP para LIM (Lima-Peru), alterando a classe de cabine de executiva (adquirida pel autor) para econômica premium, para todos os integrantes da reserva do autor (qu incluída o autor, esposa, e dois filhos).
Assim, o autor tem o direito de ser ressarcido da diferença tarifária da classe de cabine executiva para a classe de cabine econômica, referente ao trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), cujo vôo foi realizado no dia 12/07/2020.
Como parâmetro de valor, o autor fez uma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023 (data esta de alta temporada assim como aquela realizada pelo autor no dia 12/07/2022), haja vista que o sistema da LATAM não permite consulta de preços de datas anteriores, nem tampouco de vôos com data muito distante, inviabilizando uma pesquisa para o mesmo dia 12/07/2023, tendo encontrado como tarifa mais barata para a classe de cabine econômica premium o valor de R$ 2.105,68, conforme abaixo:
A mesma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023, contudo, para a classe de cabine executiva, o autor encontrou como valor mais barato R$ 6.054,57, conforme abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica Premium e executiva, para o trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), é de R$ 3.948,89.
Considerando que o réu alterou a classe de cabine de executiva para econômic premium de todos os passageiros da reserva adquirida pelo autor, quais sejam, próprio autor, sua esposa (Viviane Amaral Ferreira), sua filha criança (Luísa Ferreir Freire), e seu filho (Lucas Ferreira Freire), temos que tal diferença tarifária (R 3.948,89) deve ser multiplicada por quatro, o que totaliza um valor a ser ressarcid de R$ 15.795,56.
Assim, o réu deve ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica Premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
O rte ainda faz jus à diferença tarifária entre as classes econômica e executiva, referente ao trecho de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA) do vôo de ida, haja vista o down grade de classe promovido pelo réu exclusivamente para o autor, relatado no tópico anterior.
Para apurar o valor da diferença tarifária entre as classes de cabine executiva e econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), o autor fez uma nova pesquisa, simulando um vôo para o dia 03/01/2023, pelas razões já expostas acima. O valor da tarifa na classe de cabine econômica para o mencionado vôo totalizou R$ 17.707,89, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
A mesma tarifa do vôo acima, qual seja, LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA- EUA), no dia 03/01/2023, na classe de cabine executiva, totalizou R$ 28.743,50, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica e executiva, para o trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), é de R$ 11.035,61, valor esse que deve ser ressarcido ao autor, que pagou para viajar na classe de cabine executiva no mencionado trecho, e viajou na classe de cabina econômica.
4 – DO DANO MORAL
Conforme narração fática inicialmente aduzida, o rte sofreu inegável dano moral decorrente das atitudes praticadas pelo réu no vôo de ida, especificamente no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, o qual o autor sofreu um down grade de cabine.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista qu o autor viajaria em assento na classe de cabine executiva localizado ao lado de su filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta fico visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado, quando este fo transferido para assento na classe econômica.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
autor também foi obrigado a participar de longa discussão com a tripulação d eronave, gerando um desgaste com todos os passageiros da aeronave, que estava nsiosos pela partida da aeronave.
Por fim, deve ser ressaltado o fato de o autor ter sido taxado de “viajante irregular perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haj vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro d classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressã de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe d cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão fico a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
A Suprema Carta Política, em seu artigo 5º, X, dispõe:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
Assim, os fatos narrados tipificam uma lesão moral, posto que os sentimentos sofridos pelo autor, injustamente, de acordo com as normas vigentes, constituem uma lesão sujeita à reparação, posto que o direito pátrio assegura às pessoas a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade, a honra, dentre outros. A privação destes bens imateriais, ou a sua diminuição decorrente de conduta ilícita, dolosa ou culposa, como é cediço, impõe o sofrimento interior, a angústia, a vergonha pelo vexame, a humilhação, o constrangimento, o desgosto, a tristeza..... Enfim, é a dor.
artigo 20 da Lei 8.078/90 assim estabelece
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (grifos nosso)
Assim, além da diferença tarifária já postulada no tópico dos danos materiais, o auto também deve ser indenizado pelo dano moral sofrido.
Quanto ao valor do dano moral, o autor requer seja este fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, pede seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LI (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a se fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a se fixado por V. Exa.
5 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a v. Excelência:
) Seja o réu condenado a ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
b) Seja a ré condenada ao pagamento do valor de R$ 11.035,61, ao autor, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles- CA-EUA)
c) Seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a ser fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a ser fixado por V. Exa.
Requer ainda a citação da ré, no endereço indicado, para, caso desejar, comparecer à audiência a ser designada e apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Protesta a parte autora pela produção de prova documental (anexada com a inicial) oral (depoimento pessoal do preposto da ré, e testemunhal), exibição de documentos e outras que se fizerem necessárias até o encerramento da instrução processual, a fi de provar os fatos narrados nesta petição inicial.
á-se a causa o valor de R$ 46.831,17 (quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e u eais e dezessete centavos)
N. termos, P. deferimento. Vila Velha/ES, 15 de agosto de 2022
HENRIQUE AMARAL FERRREIRA OAB/ES 24.164 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5020611-13.2022.8.08.0035.txt | Endereço: Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, fone: 3223-6366 - e-mail: fragaelima@fragaelima.adv.br
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
FÁBIO LIMA FREIRE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o n 072.748.787-60 residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza 1850, Ed. Mar Mediterrâneo, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010 por seus procuradores legalmente constituídos, com instrumento procuratório anex e escritório sito na Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada d Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, local desde já indicado para o recebimento d notificações e intimações na forma do artigo 39, I, do CPC, vem respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelo fatos e fundamentos seguintes:
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIV
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIVA
Assim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
O artigo 4º da Lei 9.099/95 assim estabelece:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do for
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerç atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita;
II - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparaçã e dano de qualquer natureza.”
Considerando que a presente ação se trata de reparação de dano material e moral, e considerando o domicílio do autor na cidade de Vila Velha-ES, torna-se competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a presente demanda.
Destaca-se ainda que o réu exerce atividade econômica em todo o território nacional inclusive, na cidade de Vila Velha-ES, local onde mantém diversos estabelecimento para a comercialização de seus bilhetes aéreos e pacotes de viagens, fato que també torna competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a present demanda.
Cabe ressaltar, por fim, que o CDC define como consumidor não apenas aquele que utiliza o serviço como usuário final, mas também aquele que adquire o serviço conforme art. 2º. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O autor foi quem adquiriu para si e para sua família todos os serviços cujo defeito se explicitará a seguir, razão pela qual tem legitimidade ativa para requerer as indenizações ora postuladas.
2 – DOS FATOS
Há tempos o autor vinha planejando fazer uma viagem com a sua família (esposa Viviane Amaral Ferreira, e dois filhos – Lucas Ferreira Freire e Luísa Ferreir Freire), e mais um grupo de amigos, com destino à Los Angeles (Califórnia), no EUA, a ser realizada no ano de 2020.
Para um maior conforto do autor e de sua família, tal planejamento incluía a viage na classe de cabine executiva.
Assim, o autor adquiriu do réu passagens aéreas para os trechos de ida e volta partindo de VIX (Vitória-ES-Brasil), com destino à LAX (Los Angeles-CA-EUA) com partida no dia 15/07/2020, e retorno no dia 01/08/2020, utilizando para tant pontos do programa multiplus (vide recibos, anexos).
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de ida, adquirido pelo autor no di 04/09/2019 (código de reserva WVLACI), abaixo reproduzido:
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de volta, adquirido pelo autor no dia 08/09/2019 (código de reserva DDGRZZ), abaixo reproduzido:
Por conta da pandemia da COVID-19, iniciada em meados do mês de março de 2020, os vôos acima foram cancelados, tendo sido remarcados por inúmeras vezes pelo réu, conforme faz prova os bilhetes, anexos.
Depois de muita espera, os vôos acima foram finalmente agendados para o dia 12/07/2022 (trecho de ida), e para o dia 01/08/2022 (trecho de volta), conforme bilhetes, anexos.
Ocorre que o réu não cumpriu com as obrigações originalmente contratadas com o autor para o trecho de ida, conforme a seguir será demonstrado.
Conforme demonstrado anteriormente, o bilhete original do trecho de ida (assi como o da volta) adquirido pelo autor era na classe executiva, para todos os trecho internacionais. Nada obstante, o bilhete final reemitido pelo réu para o trecho de id alocou o autor e sua família na classe econômica premium no trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), senão vejamos:
Registre-se que o preço da passagem na classe de cabine executiva é muito superio ao preço da passagem na classe de cabina econômica premium, razão pela qual down grade na mudança de cabine promovida pelo réu demonstra flagrant descumprimento do serviço originalmente adquirido pelo autor, fato que gera a est o direito de ser ressarcido pelas diferenças tarifárias.
Além da mudança da classe de cabine no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima- Peru), do vôo de ida, o réu também promoveu o down grade de cabine do autor no trecho internacional seguinte, qual seja, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), deslocando o autor da classe executiva para a classe de cabine econômica.
Outrossim, o down grade de cabine no trecho internacional do vôo de ida, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), foi regado de grande humilhação e constrangimento do autor perante toda a sua família, amigos, e demais passageiros da aeronave. Isso porque, o autor já estava embarcado na aeronave do réu, inclusive, tomado o seu assento (4C), quando foi abordado pela tripulação do réu, que inventou a história de que o assento do autor havia sido vendido de forma equivocada, pois era destinado ao descanso do comandante da aeronave durante o vôo, e que por tal razão
o mesmo teria que se deslocar para classe de cabine econômica. Após muita discussão entre o autor e a tripulação do réu, já que aquele exigia o cumprimento das condições do bilhete aéreo por ele adquirido, do qual constava a viagem na classe de cabine executiva, o autor foi finalmente dirigido à classe de cabine econômica da aeronave, sob a ameaça de que a sua resiliência impediria a partida do vôo. Ocorre que ao se levantar de seu assento (4C), e se dirigir para classe de cabine econômica, o autor percebeu que a tripulação deslocou um outro passageiro da classe executiva para o assento do autor, fato que demonstrava que o problema não estava no assento do autor, mas sim, no assento desse outro passageiro. Tal fato gerou nova discussão entre o autor e a tripulação do réu, e mais desgaste do autor perante todos os passageiros da aeronave (que clamavam pela partida), sendo que ao final o autor foi obrigado a viajar na classe de cabine econômica.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista que o autor viajaria em assento localizado ao lado de sua filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta ficou visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
Por fim, os fatos acima impõem a agravante de o autor ter sido taxado de “viajante irregular” perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haja vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, e deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro da classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressão de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe de cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão ficou a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave, gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
eja-se que um novo bilhete de viagem, anexo, foi impresso pela tripulação dentr a aeronave, e comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor, senão vejamos:
O documento abaixo, impresso pela tripulação do réu, também comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), senão vejamos:
A tripulação chegou a oferecer uma compensação econômica de U$ 800,00 dólares ao autor pelo down grade de cabine acima relatado, o que não foi aceito pelo mesmo, visto que tal valor não compensava sequer a diferença tarifária, e tampouco os danos morais sofridos pelo autor na ocasião. Assim, nada foi recebido pelo autor a título de compensação financeira pelos danos materiais e morais sofridos, decorrentes do mencionado down grade de cabine.
Assim, além da reparação por dano material, concernente a diferença tarifária entre a classe de cabine executiva adquirida pelo autor, e a classe de cabine econômica a que o autor foi compelido a voar, o réu também deve reparar todo o dano moral sofrido pelo autor advindo de todo incidente ocorrido dentro da aeronave.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
ssim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
Conforme demonstrado no tópico anterior, o réu não cumpriu com o serviç contratado pelo autor no trecho internacional do vôo de ida, de GRU (Guarulhos-SP para LIM (Lima-Peru), alterando a classe de cabine de executiva (adquirida pel autor) para econômica premium, para todos os integrantes da reserva do autor (qu incluída o autor, esposa, e dois filhos).
Assim, o autor tem o direito de ser ressarcido da diferença tarifária da classe de cabine executiva para a classe de cabine econômica, referente ao trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), cujo vôo foi realizado no dia 12/07/2020.
Como parâmetro de valor, o autor fez uma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023 (data esta de alta temporada assim como aquela realizada pelo autor no dia 12/07/2022), haja vista que o sistema da LATAM não permite consulta de preços de datas anteriores, nem tampouco de vôos com data muito distante, inviabilizando uma pesquisa para o mesmo dia 12/07/2023, tendo encontrado como tarifa mais barata para a classe de cabine econômica premium o valor de R$ 2.105,68, conforme abaixo:
A mesma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023, contudo, para a classe de cabine executiva, o autor encontrou como valor mais barato R$ 6.054,57, conforme abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica Premium e executiva, para o trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), é de R$ 3.948,89.
Considerando que o réu alterou a classe de cabine de executiva para econômic premium de todos os passageiros da reserva adquirida pelo autor, quais sejam, próprio autor, sua esposa (Viviane Amaral Ferreira), sua filha criança (Luísa Ferreir Freire), e seu filho (Lucas Ferreira Freire), temos que tal diferença tarifária (R 3.948,89) deve ser multiplicada por quatro, o que totaliza um valor a ser ressarcid de R$ 15.795,56.
Assim, o réu deve ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica Premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
O rte ainda faz jus à diferença tarifária entre as classes econômica e executiva, referente ao trecho de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA) do vôo de ida, haja vista o down grade de classe promovido pelo réu exclusivamente para o autor, relatado no tópico anterior.
Para apurar o valor da diferença tarifária entre as classes de cabine executiva e econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), o autor fez uma nova pesquisa, simulando um vôo para o dia 03/01/2023, pelas razões já expostas acima. O valor da tarifa na classe de cabine econômica para o mencionado vôo totalizou R$ 17.707,89, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
A mesma tarifa do vôo acima, qual seja, LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA- EUA), no dia 03/01/2023, na classe de cabine executiva, totalizou R$ 28.743,50, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica e executiva, para o trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), é de R$ 11.035,61, valor esse que deve ser ressarcido ao autor, que pagou para viajar na classe de cabine executiva no mencionado trecho, e viajou na classe de cabina econômica.
4 – DO DANO MORAL
Conforme narração fática inicialmente aduzida, o rte sofreu inegável dano moral decorrente das atitudes praticadas pelo réu no vôo de ida, especificamente no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, o qual o autor sofreu um down grade de cabine.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista qu o autor viajaria em assento na classe de cabine executiva localizado ao lado de su filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta fico visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado, quando este fo transferido para assento na classe econômica.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
autor também foi obrigado a participar de longa discussão com a tripulação d eronave, gerando um desgaste com todos os passageiros da aeronave, que estava nsiosos pela partida da aeronave.
Por fim, deve ser ressaltado o fato de o autor ter sido taxado de “viajante irregular perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haj vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro d classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressã de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe d cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão fico a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
A Suprema Carta Política, em seu artigo 5º, X, dispõe:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
Assim, os fatos narrados tipificam uma lesão moral, posto que os sentimentos sofridos pelo autor, injustamente, de acordo com as normas vigentes, constituem uma lesão sujeita à reparação, posto que o direito pátrio assegura às pessoas a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade, a honra, dentre outros. A privação destes bens imateriais, ou a sua diminuição decorrente de conduta ilícita, dolosa ou culposa, como é cediço, impõe o sofrimento interior, a angústia, a vergonha pelo vexame, a humilhação, o constrangimento, o desgosto, a tristeza..... Enfim, é a dor.
artigo 20 da Lei 8.078/90 assim estabelece
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (grifos nosso)
Assim, além da diferença tarifária já postulada no tópico dos danos materiais, o auto também deve ser indenizado pelo dano moral sofrido.
Quanto ao valor do dano moral, o autor requer seja este fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, pede seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LI (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a se fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a se fixado por V. Exa.
5 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a v. Excelência:
) Seja o réu condenado a ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
b) Seja a ré condenada ao pagamento do valor de R$ 11.035,61, ao autor, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles- CA-EUA)
c) Seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a ser fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a ser fixado por V. Exa.
Requer ainda a citação da ré, no endereço indicado, para, caso desejar, comparecer à audiência a ser designada e apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Protesta a parte autora pela produção de prova documental (anexada com a inicial) oral (depoimento pessoal do preposto da ré, e testemunhal), exibição de documentos e outras que se fizerem necessárias até o encerramento da instrução processual, a fi de provar os fatos narrados nesta petição inicial.
á-se a causa o valor de R$ 46.831,17 (quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e u eais e dezessete centavos)
N. termos, P. deferimento. Vila Velha/ES, 15 de agosto de 2022
HENRIQUE AMARAL FERRREIRA OAB/ES 24.164 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5020611-13.2022.8.08.0035.txt | Endereço: Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, fone: 3223-6366 - e-mail: fragaelima@fragaelima.adv.br
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
FÁBIO LIMA FREIRE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o n 072.748.787-60 residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza 1850, Ed. Mar Mediterrâneo, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010 por seus procuradores legalmente constituídos, com instrumento procuratório anex e escritório sito na Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada d Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, local desde já indicado para o recebimento d notificações e intimações na forma do artigo 39, I, do CPC, vem respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelo fatos e fundamentos seguintes:
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIV
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIVA
Assim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
O artigo 4º da Lei 9.099/95 assim estabelece:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do for
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerç atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita;
II - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparaçã e dano de qualquer natureza.”
Considerando que a presente ação se trata de reparação de dano material e moral, e considerando o domicílio do autor na cidade de Vila Velha-ES, torna-se competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a presente demanda.
Destaca-se ainda que o réu exerce atividade econômica em todo o território nacional inclusive, na cidade de Vila Velha-ES, local onde mantém diversos estabelecimento para a comercialização de seus bilhetes aéreos e pacotes de viagens, fato que també torna competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a present demanda.
Cabe ressaltar, por fim, que o CDC define como consumidor não apenas aquele que utiliza o serviço como usuário final, mas também aquele que adquire o serviço conforme art. 2º. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O autor foi quem adquiriu para si e para sua família todos os serviços cujo defeito se explicitará a seguir, razão pela qual tem legitimidade ativa para requerer as indenizações ora postuladas.
2 – DOS FATOS
Há tempos o autor vinha planejando fazer uma viagem com a sua família (esposa Viviane Amaral Ferreira, e dois filhos – Lucas Ferreira Freire e Luísa Ferreir Freire), e mais um grupo de amigos, com destino à Los Angeles (Califórnia), no EUA, a ser realizada no ano de 2020.
Para um maior conforto do autor e de sua família, tal planejamento incluía a viage na classe de cabine executiva.
Assim, o autor adquiriu do réu passagens aéreas para os trechos de ida e volta partindo de VIX (Vitória-ES-Brasil), com destino à LAX (Los Angeles-CA-EUA) com partida no dia 15/07/2020, e retorno no dia 01/08/2020, utilizando para tant pontos do programa multiplus (vide recibos, anexos).
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de ida, adquirido pelo autor no di 04/09/2019 (código de reserva WVLACI), abaixo reproduzido:
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de volta, adquirido pelo autor no dia 08/09/2019 (código de reserva DDGRZZ), abaixo reproduzido:
Por conta da pandemia da COVID-19, iniciada em meados do mês de março de 2020, os vôos acima foram cancelados, tendo sido remarcados por inúmeras vezes pelo réu, conforme faz prova os bilhetes, anexos.
Depois de muita espera, os vôos acima foram finalmente agendados para o dia 12/07/2022 (trecho de ida), e para o dia 01/08/2022 (trecho de volta), conforme bilhetes, anexos.
Ocorre que o réu não cumpriu com as obrigações originalmente contratadas com o autor para o trecho de ida, conforme a seguir será demonstrado.
Conforme demonstrado anteriormente, o bilhete original do trecho de ida (assi como o da volta) adquirido pelo autor era na classe executiva, para todos os trecho internacionais. Nada obstante, o bilhete final reemitido pelo réu para o trecho de id alocou o autor e sua família na classe econômica premium no trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), senão vejamos:
Registre-se que o preço da passagem na classe de cabine executiva é muito superio ao preço da passagem na classe de cabina econômica premium, razão pela qual down grade na mudança de cabine promovida pelo réu demonstra flagrant descumprimento do serviço originalmente adquirido pelo autor, fato que gera a est o direito de ser ressarcido pelas diferenças tarifárias.
Além da mudança da classe de cabine no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima- Peru), do vôo de ida, o réu também promoveu o down grade de cabine do autor no trecho internacional seguinte, qual seja, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), deslocando o autor da classe executiva para a classe de cabine econômica.
Outrossim, o down grade de cabine no trecho internacional do vôo de ida, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), foi regado de grande humilhação e constrangimento do autor perante toda a sua família, amigos, e demais passageiros da aeronave. Isso porque, o autor já estava embarcado na aeronave do réu, inclusive, tomado o seu assento (4C), quando foi abordado pela tripulação do réu, que inventou a história de que o assento do autor havia sido vendido de forma equivocada, pois era destinado ao descanso do comandante da aeronave durante o vôo, e que por tal razão
o mesmo teria que se deslocar para classe de cabine econômica. Após muita discussão entre o autor e a tripulação do réu, já que aquele exigia o cumprimento das condições do bilhete aéreo por ele adquirido, do qual constava a viagem na classe de cabine executiva, o autor foi finalmente dirigido à classe de cabine econômica da aeronave, sob a ameaça de que a sua resiliência impediria a partida do vôo. Ocorre que ao se levantar de seu assento (4C), e se dirigir para classe de cabine econômica, o autor percebeu que a tripulação deslocou um outro passageiro da classe executiva para o assento do autor, fato que demonstrava que o problema não estava no assento do autor, mas sim, no assento desse outro passageiro. Tal fato gerou nova discussão entre o autor e a tripulação do réu, e mais desgaste do autor perante todos os passageiros da aeronave (que clamavam pela partida), sendo que ao final o autor foi obrigado a viajar na classe de cabine econômica.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista que o autor viajaria em assento localizado ao lado de sua filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta ficou visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
Por fim, os fatos acima impõem a agravante de o autor ter sido taxado de “viajante irregular” perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haja vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, e deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro da classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressão de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe de cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão ficou a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave, gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
eja-se que um novo bilhete de viagem, anexo, foi impresso pela tripulação dentr a aeronave, e comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor, senão vejamos:
O documento abaixo, impresso pela tripulação do réu, também comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), senão vejamos:
A tripulação chegou a oferecer uma compensação econômica de U$ 800,00 dólares ao autor pelo down grade de cabine acima relatado, o que não foi aceito pelo mesmo, visto que tal valor não compensava sequer a diferença tarifária, e tampouco os danos morais sofridos pelo autor na ocasião. Assim, nada foi recebido pelo autor a título de compensação financeira pelos danos materiais e morais sofridos, decorrentes do mencionado down grade de cabine.
Assim, além da reparação por dano material, concernente a diferença tarifária entre a classe de cabine executiva adquirida pelo autor, e a classe de cabine econômica a que o autor foi compelido a voar, o réu também deve reparar todo o dano moral sofrido pelo autor advindo de todo incidente ocorrido dentro da aeronave.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
ssim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
Conforme demonstrado no tópico anterior, o réu não cumpriu com o serviç contratado pelo autor no trecho internacional do vôo de ida, de GRU (Guarulhos-SP para LIM (Lima-Peru), alterando a classe de cabine de executiva (adquirida pel autor) para econômica premium, para todos os integrantes da reserva do autor (qu incluída o autor, esposa, e dois filhos).
Assim, o autor tem o direito de ser ressarcido da diferença tarifária da classe de cabine executiva para a classe de cabine econômica, referente ao trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), cujo vôo foi realizado no dia 12/07/2020.
Como parâmetro de valor, o autor fez uma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023 (data esta de alta temporada assim como aquela realizada pelo autor no dia 12/07/2022), haja vista que o sistema da LATAM não permite consulta de preços de datas anteriores, nem tampouco de vôos com data muito distante, inviabilizando uma pesquisa para o mesmo dia 12/07/2023, tendo encontrado como tarifa mais barata para a classe de cabine econômica premium o valor de R$ 2.105,68, conforme abaixo:
A mesma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023, contudo, para a classe de cabine executiva, o autor encontrou como valor mais barato R$ 6.054,57, conforme abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica Premium e executiva, para o trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), é de R$ 3.948,89.
Considerando que o réu alterou a classe de cabine de executiva para econômic premium de todos os passageiros da reserva adquirida pelo autor, quais sejam, próprio autor, sua esposa (Viviane Amaral Ferreira), sua filha criança (Luísa Ferreir Freire), e seu filho (Lucas Ferreira Freire), temos que tal diferença tarifária (R 3.948,89) deve ser multiplicada por quatro, o que totaliza um valor a ser ressarcid de R$ 15.795,56.
Assim, o réu deve ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica Premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
O rte ainda faz jus à diferença tarifária entre as classes econômica e executiva, referente ao trecho de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA) do vôo de ida, haja vista o down grade de classe promovido pelo réu exclusivamente para o autor, relatado no tópico anterior.
Para apurar o valor da diferença tarifária entre as classes de cabine executiva e econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), o autor fez uma nova pesquisa, simulando um vôo para o dia 03/01/2023, pelas razões já expostas acima. O valor da tarifa na classe de cabine econômica para o mencionado vôo totalizou R$ 17.707,89, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
A mesma tarifa do vôo acima, qual seja, LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA- EUA), no dia 03/01/2023, na classe de cabine executiva, totalizou R$ 28.743,50, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica e executiva, para o trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), é de R$ 11.035,61, valor esse que deve ser ressarcido ao autor, que pagou para viajar na classe de cabine executiva no mencionado trecho, e viajou na classe de cabina econômica.
4 – DO DANO MORAL
Conforme narração fática inicialmente aduzida, o rte sofreu inegável dano moral decorrente das atitudes praticadas pelo réu no vôo de ida, especificamente no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, o qual o autor sofreu um down grade de cabine.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista qu o autor viajaria em assento na classe de cabine executiva localizado ao lado de su filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta fico visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado, quando este fo transferido para assento na classe econômica.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
autor também foi obrigado a participar de longa discussão com a tripulação d eronave, gerando um desgaste com todos os passageiros da aeronave, que estava nsiosos pela partida da aeronave.
Por fim, deve ser ressaltado o fato de o autor ter sido taxado de “viajante irregular perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haj vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro d classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressã de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe d cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão fico a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
A Suprema Carta Política, em seu artigo 5º, X, dispõe:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
Assim, os fatos narrados tipificam uma lesão moral, posto que os sentimentos sofridos pelo autor, injustamente, de acordo com as normas vigentes, constituem uma lesão sujeita à reparação, posto que o direito pátrio assegura às pessoas a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade, a honra, dentre outros. A privação destes bens imateriais, ou a sua diminuição decorrente de conduta ilícita, dolosa ou culposa, como é cediço, impõe o sofrimento interior, a angústia, a vergonha pelo vexame, a humilhação, o constrangimento, o desgosto, a tristeza..... Enfim, é a dor.
artigo 20 da Lei 8.078/90 assim estabelece
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (grifos nosso)
Assim, além da diferença tarifária já postulada no tópico dos danos materiais, o auto também deve ser indenizado pelo dano moral sofrido.
Quanto ao valor do dano moral, o autor requer seja este fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, pede seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LI (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a se fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a se fixado por V. Exa.
5 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a v. Excelência:
) Seja o réu condenado a ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
b) Seja a ré condenada ao pagamento do valor de R$ 11.035,61, ao autor, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles- CA-EUA)
c) Seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a ser fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a ser fixado por V. Exa.
Requer ainda a citação da ré, no endereço indicado, para, caso desejar, comparecer à audiência a ser designada e apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Protesta a parte autora pela produção de prova documental (anexada com a inicial) oral (depoimento pessoal do preposto da ré, e testemunhal), exibição de documentos e outras que se fizerem necessárias até o encerramento da instrução processual, a fi de provar os fatos narrados nesta petição inicial.
á-se a causa o valor de R$ 46.831,17 (quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e u eais e dezessete centavos)
N. termos, P. deferimento. Vila Velha/ES, 15 de agosto de 2022
HENRIQUE AMARAL FERRREIRA OAB/ES 24.164 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5020611-13.2022.8.08.0035.txt | Endereço: Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, fone: 3223-6366 - e-mail: fragaelima@fragaelima.adv.br
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
FÁBIO LIMA FREIRE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o n 072.748.787-60 residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza 1850, Ed. Mar Mediterrâneo, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010 por seus procuradores legalmente constituídos, com instrumento procuratório anex e escritório sito na Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada d Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, local desde já indicado para o recebimento d notificações e intimações na forma do artigo 39, I, do CPC, vem respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelo fatos e fundamentos seguintes:
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIV
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIVA
Assim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
O artigo 4º da Lei 9.099/95 assim estabelece:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do for
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerç atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita;
II - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparaçã e dano de qualquer natureza.”
Considerando que a presente ação se trata de reparação de dano material e moral, e considerando o domicílio do autor na cidade de Vila Velha-ES, torna-se competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a presente demanda.
Destaca-se ainda que o réu exerce atividade econômica em todo o território nacional inclusive, na cidade de Vila Velha-ES, local onde mantém diversos estabelecimento para a comercialização de seus bilhetes aéreos e pacotes de viagens, fato que també torna competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a present demanda.
Cabe ressaltar, por fim, que o CDC define como consumidor não apenas aquele que utiliza o serviço como usuário final, mas também aquele que adquire o serviço conforme art. 2º. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O autor foi quem adquiriu para si e para sua família todos os serviços cujo defeito se explicitará a seguir, razão pela qual tem legitimidade ativa para requerer as indenizações ora postuladas.
2 – DOS FATOS
Há tempos o autor vinha planejando fazer uma viagem com a sua família (esposa Viviane Amaral Ferreira, e dois filhos – Lucas Ferreira Freire e Luísa Ferreir Freire), e mais um grupo de amigos, com destino à Los Angeles (Califórnia), no EUA, a ser realizada no ano de 2020.
Para um maior conforto do autor e de sua família, tal planejamento incluía a viage na classe de cabine executiva.
Assim, o autor adquiriu do réu passagens aéreas para os trechos de ida e volta partindo de VIX (Vitória-ES-Brasil), com destino à LAX (Los Angeles-CA-EUA) com partida no dia 15/07/2020, e retorno no dia 01/08/2020, utilizando para tant pontos do programa multiplus (vide recibos, anexos).
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de ida, adquirido pelo autor no di 04/09/2019 (código de reserva WVLACI), abaixo reproduzido:
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de volta, adquirido pelo autor no dia 08/09/2019 (código de reserva DDGRZZ), abaixo reproduzido:
Por conta da pandemia da COVID-19, iniciada em meados do mês de março de 2020, os vôos acima foram cancelados, tendo sido remarcados por inúmeras vezes pelo réu, conforme faz prova os bilhetes, anexos.
Depois de muita espera, os vôos acima foram finalmente agendados para o dia 12/07/2022 (trecho de ida), e para o dia 01/08/2022 (trecho de volta), conforme bilhetes, anexos.
Ocorre que o réu não cumpriu com as obrigações originalmente contratadas com o autor para o trecho de ida, conforme a seguir será demonstrado.
Conforme demonstrado anteriormente, o bilhete original do trecho de ida (assi como o da volta) adquirido pelo autor era na classe executiva, para todos os trecho internacionais. Nada obstante, o bilhete final reemitido pelo réu para o trecho de id alocou o autor e sua família na classe econômica premium no trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), senão vejamos:
Registre-se que o preço da passagem na classe de cabine executiva é muito superio ao preço da passagem na classe de cabina econômica premium, razão pela qual down grade na mudança de cabine promovida pelo réu demonstra flagrant descumprimento do serviço originalmente adquirido pelo autor, fato que gera a est o direito de ser ressarcido pelas diferenças tarifárias.
Além da mudança da classe de cabine no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima- Peru), do vôo de ida, o réu também promoveu o down grade de cabine do autor no trecho internacional seguinte, qual seja, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), deslocando o autor da classe executiva para a classe de cabine econômica.
Outrossim, o down grade de cabine no trecho internacional do vôo de ida, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), foi regado de grande humilhação e constrangimento do autor perante toda a sua família, amigos, e demais passageiros da aeronave. Isso porque, o autor já estava embarcado na aeronave do réu, inclusive, tomado o seu assento (4C), quando foi abordado pela tripulação do réu, que inventou a história de que o assento do autor havia sido vendido de forma equivocada, pois era destinado ao descanso do comandante da aeronave durante o vôo, e que por tal razão
o mesmo teria que se deslocar para classe de cabine econômica. Após muita discussão entre o autor e a tripulação do réu, já que aquele exigia o cumprimento das condições do bilhete aéreo por ele adquirido, do qual constava a viagem na classe de cabine executiva, o autor foi finalmente dirigido à classe de cabine econômica da aeronave, sob a ameaça de que a sua resiliência impediria a partida do vôo. Ocorre que ao se levantar de seu assento (4C), e se dirigir para classe de cabine econômica, o autor percebeu que a tripulação deslocou um outro passageiro da classe executiva para o assento do autor, fato que demonstrava que o problema não estava no assento do autor, mas sim, no assento desse outro passageiro. Tal fato gerou nova discussão entre o autor e a tripulação do réu, e mais desgaste do autor perante todos os passageiros da aeronave (que clamavam pela partida), sendo que ao final o autor foi obrigado a viajar na classe de cabine econômica.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista que o autor viajaria em assento localizado ao lado de sua filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta ficou visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
Por fim, os fatos acima impõem a agravante de o autor ter sido taxado de “viajante irregular” perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haja vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, e deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro da classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressão de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe de cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão ficou a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave, gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
eja-se que um novo bilhete de viagem, anexo, foi impresso pela tripulação dentr a aeronave, e comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor, senão vejamos:
O documento abaixo, impresso pela tripulação do réu, também comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), senão vejamos:
A tripulação chegou a oferecer uma compensação econômica de U$ 800,00 dólares ao autor pelo down grade de cabine acima relatado, o que não foi aceito pelo mesmo, visto que tal valor não compensava sequer a diferença tarifária, e tampouco os danos morais sofridos pelo autor na ocasião. Assim, nada foi recebido pelo autor a título de compensação financeira pelos danos materiais e morais sofridos, decorrentes do mencionado down grade de cabine.
Assim, além da reparação por dano material, concernente a diferença tarifária entre a classe de cabine executiva adquirida pelo autor, e a classe de cabine econômica a que o autor foi compelido a voar, o réu também deve reparar todo o dano moral sofrido pelo autor advindo de todo incidente ocorrido dentro da aeronave.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
ssim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
Conforme demonstrado no tópico anterior, o réu não cumpriu com o serviç contratado pelo autor no trecho internacional do vôo de ida, de GRU (Guarulhos-SP para LIM (Lima-Peru), alterando a classe de cabine de executiva (adquirida pel autor) para econômica premium, para todos os integrantes da reserva do autor (qu incluída o autor, esposa, e dois filhos).
Assim, o autor tem o direito de ser ressarcido da diferença tarifária da classe de cabine executiva para a classe de cabine econômica, referente ao trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), cujo vôo foi realizado no dia 12/07/2020.
Como parâmetro de valor, o autor fez uma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023 (data esta de alta temporada assim como aquela realizada pelo autor no dia 12/07/2022), haja vista que o sistema da LATAM não permite consulta de preços de datas anteriores, nem tampouco de vôos com data muito distante, inviabilizando uma pesquisa para o mesmo dia 12/07/2023, tendo encontrado como tarifa mais barata para a classe de cabine econômica premium o valor de R$ 2.105,68, conforme abaixo:
A mesma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023, contudo, para a classe de cabine executiva, o autor encontrou como valor mais barato R$ 6.054,57, conforme abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica Premium e executiva, para o trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), é de R$ 3.948,89.
Considerando que o réu alterou a classe de cabine de executiva para econômic premium de todos os passageiros da reserva adquirida pelo autor, quais sejam, próprio autor, sua esposa (Viviane Amaral Ferreira), sua filha criança (Luísa Ferreir Freire), e seu filho (Lucas Ferreira Freire), temos que tal diferença tarifária (R 3.948,89) deve ser multiplicada por quatro, o que totaliza um valor a ser ressarcid de R$ 15.795,56.
Assim, o réu deve ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica Premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
O rte ainda faz jus à diferença tarifária entre as classes econômica e executiva, referente ao trecho de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA) do vôo de ida, haja vista o down grade de classe promovido pelo réu exclusivamente para o autor, relatado no tópico anterior.
Para apurar o valor da diferença tarifária entre as classes de cabine executiva e econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), o autor fez uma nova pesquisa, simulando um vôo para o dia 03/01/2023, pelas razões já expostas acima. O valor da tarifa na classe de cabine econômica para o mencionado vôo totalizou R$ 17.707,89, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
A mesma tarifa do vôo acima, qual seja, LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA- EUA), no dia 03/01/2023, na classe de cabine executiva, totalizou R$ 28.743,50, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica e executiva, para o trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), é de R$ 11.035,61, valor esse que deve ser ressarcido ao autor, que pagou para viajar na classe de cabine executiva no mencionado trecho, e viajou na classe de cabina econômica.
4 – DO DANO MORAL
Conforme narração fática inicialmente aduzida, o rte sofreu inegável dano moral decorrente das atitudes praticadas pelo réu no vôo de ida, especificamente no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, o qual o autor sofreu um down grade de cabine.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista qu o autor viajaria em assento na classe de cabine executiva localizado ao lado de su filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta fico visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado, quando este fo transferido para assento na classe econômica.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
autor também foi obrigado a participar de longa discussão com a tripulação d eronave, gerando um desgaste com todos os passageiros da aeronave, que estava nsiosos pela partida da aeronave.
Por fim, deve ser ressaltado o fato de o autor ter sido taxado de “viajante irregular perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haj vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro d classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressã de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe d cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão fico a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
A Suprema Carta Política, em seu artigo 5º, X, dispõe:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
Assim, os fatos narrados tipificam uma lesão moral, posto que os sentimentos sofridos pelo autor, injustamente, de acordo com as normas vigentes, constituem uma lesão sujeita à reparação, posto que o direito pátrio assegura às pessoas a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade, a honra, dentre outros. A privação destes bens imateriais, ou a sua diminuição decorrente de conduta ilícita, dolosa ou culposa, como é cediço, impõe o sofrimento interior, a angústia, a vergonha pelo vexame, a humilhação, o constrangimento, o desgosto, a tristeza..... Enfim, é a dor.
artigo 20 da Lei 8.078/90 assim estabelece
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (grifos nosso)
Assim, além da diferença tarifária já postulada no tópico dos danos materiais, o auto também deve ser indenizado pelo dano moral sofrido.
Quanto ao valor do dano moral, o autor requer seja este fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, pede seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LI (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a se fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a se fixado por V. Exa.
5 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a v. Excelência:
) Seja o réu condenado a ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
b) Seja a ré condenada ao pagamento do valor de R$ 11.035,61, ao autor, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles- CA-EUA)
c) Seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a ser fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a ser fixado por V. Exa.
Requer ainda a citação da ré, no endereço indicado, para, caso desejar, comparecer à audiência a ser designada e apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Protesta a parte autora pela produção de prova documental (anexada com a inicial) oral (depoimento pessoal do preposto da ré, e testemunhal), exibição de documentos e outras que se fizerem necessárias até o encerramento da instrução processual, a fi de provar os fatos narrados nesta petição inicial.
á-se a causa o valor de R$ 46.831,17 (quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e u eais e dezessete centavos)
N. termos, P. deferimento. Vila Velha/ES, 15 de agosto de 2022
HENRIQUE AMARAL FERRREIRA OAB/ES 24.164 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5020611-13.2022.8.08.0035.txt | Endereço: Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, fone: 3223-6366 - e-mail: fragaelima@fragaelima.adv.br
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
FÁBIO LIMA FREIRE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o n 072.748.787-60 residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza 1850, Ed. Mar Mediterrâneo, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010 por seus procuradores legalmente constituídos, com instrumento procuratório anex e escritório sito na Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada d Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, local desde já indicado para o recebimento d notificações e intimações na forma do artigo 39, I, do CPC, vem respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelo fatos e fundamentos seguintes:
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIV
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIVA
Assim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
O artigo 4º da Lei 9.099/95 assim estabelece:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do for
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerç atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita;
II - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparaçã e dano de qualquer natureza.”
Considerando que a presente ação se trata de reparação de dano material e moral, e considerando o domicílio do autor na cidade de Vila Velha-ES, torna-se competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a presente demanda.
Destaca-se ainda que o réu exerce atividade econômica em todo o território nacional inclusive, na cidade de Vila Velha-ES, local onde mantém diversos estabelecimento para a comercialização de seus bilhetes aéreos e pacotes de viagens, fato que també torna competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a present demanda.
Cabe ressaltar, por fim, que o CDC define como consumidor não apenas aquele que utiliza o serviço como usuário final, mas também aquele que adquire o serviço conforme art. 2º. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O autor foi quem adquiriu para si e para sua família todos os serviços cujo defeito se explicitará a seguir, razão pela qual tem legitimidade ativa para requerer as indenizações ora postuladas.
2 – DOS FATOS
Há tempos o autor vinha planejando fazer uma viagem com a sua família (esposa Viviane Amaral Ferreira, e dois filhos – Lucas Ferreira Freire e Luísa Ferreir Freire), e mais um grupo de amigos, com destino à Los Angeles (Califórnia), no EUA, a ser realizada no ano de 2020.
Para um maior conforto do autor e de sua família, tal planejamento incluía a viage na classe de cabine executiva.
Assim, o autor adquiriu do réu passagens aéreas para os trechos de ida e volta partindo de VIX (Vitória-ES-Brasil), com destino à LAX (Los Angeles-CA-EUA) com partida no dia 15/07/2020, e retorno no dia 01/08/2020, utilizando para tant pontos do programa multiplus (vide recibos, anexos).
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de ida, adquirido pelo autor no di 04/09/2019 (código de reserva WVLACI), abaixo reproduzido:
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de volta, adquirido pelo autor no dia 08/09/2019 (código de reserva DDGRZZ), abaixo reproduzido:
Por conta da pandemia da COVID-19, iniciada em meados do mês de março de 2020, os vôos acima foram cancelados, tendo sido remarcados por inúmeras vezes pelo réu, conforme faz prova os bilhetes, anexos.
Depois de muita espera, os vôos acima foram finalmente agendados para o dia 12/07/2022 (trecho de ida), e para o dia 01/08/2022 (trecho de volta), conforme bilhetes, anexos.
Ocorre que o réu não cumpriu com as obrigações originalmente contratadas com o autor para o trecho de ida, conforme a seguir será demonstrado.
Conforme demonstrado anteriormente, o bilhete original do trecho de ida (assi como o da volta) adquirido pelo autor era na classe executiva, para todos os trecho internacionais. Nada obstante, o bilhete final reemitido pelo réu para o trecho de id alocou o autor e sua família na classe econômica premium no trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), senão vejamos:
Registre-se que o preço da passagem na classe de cabine executiva é muito superio ao preço da passagem na classe de cabina econômica premium, razão pela qual down grade na mudança de cabine promovida pelo réu demonstra flagrant descumprimento do serviço originalmente adquirido pelo autor, fato que gera a est o direito de ser ressarcido pelas diferenças tarifárias.
Além da mudança da classe de cabine no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima- Peru), do vôo de ida, o réu também promoveu o down grade de cabine do autor no trecho internacional seguinte, qual seja, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), deslocando o autor da classe executiva para a classe de cabine econômica.
Outrossim, o down grade de cabine no trecho internacional do vôo de ida, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), foi regado de grande humilhação e constrangimento do autor perante toda a sua família, amigos, e demais passageiros da aeronave. Isso porque, o autor já estava embarcado na aeronave do réu, inclusive, tomado o seu assento (4C), quando foi abordado pela tripulação do réu, que inventou a história de que o assento do autor havia sido vendido de forma equivocada, pois era destinado ao descanso do comandante da aeronave durante o vôo, e que por tal razão
o mesmo teria que se deslocar para classe de cabine econômica. Após muita discussão entre o autor e a tripulação do réu, já que aquele exigia o cumprimento das condições do bilhete aéreo por ele adquirido, do qual constava a viagem na classe de cabine executiva, o autor foi finalmente dirigido à classe de cabine econômica da aeronave, sob a ameaça de que a sua resiliência impediria a partida do vôo. Ocorre que ao se levantar de seu assento (4C), e se dirigir para classe de cabine econômica, o autor percebeu que a tripulação deslocou um outro passageiro da classe executiva para o assento do autor, fato que demonstrava que o problema não estava no assento do autor, mas sim, no assento desse outro passageiro. Tal fato gerou nova discussão entre o autor e a tripulação do réu, e mais desgaste do autor perante todos os passageiros da aeronave (que clamavam pela partida), sendo que ao final o autor foi obrigado a viajar na classe de cabine econômica.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista que o autor viajaria em assento localizado ao lado de sua filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta ficou visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
Por fim, os fatos acima impõem a agravante de o autor ter sido taxado de “viajante irregular” perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haja vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, e deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro da classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressão de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe de cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão ficou a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave, gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
eja-se que um novo bilhete de viagem, anexo, foi impresso pela tripulação dentr a aeronave, e comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor, senão vejamos:
O documento abaixo, impresso pela tripulação do réu, também comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), senão vejamos:
A tripulação chegou a oferecer uma compensação econômica de U$ 800,00 dólares ao autor pelo down grade de cabine acima relatado, o que não foi aceito pelo mesmo, visto que tal valor não compensava sequer a diferença tarifária, e tampouco os danos morais sofridos pelo autor na ocasião. Assim, nada foi recebido pelo autor a título de compensação financeira pelos danos materiais e morais sofridos, decorrentes do mencionado down grade de cabine.
Assim, além da reparação por dano material, concernente a diferença tarifária entre a classe de cabine executiva adquirida pelo autor, e a classe de cabine econômica a que o autor foi compelido a voar, o réu também deve reparar todo o dano moral sofrido pelo autor advindo de todo incidente ocorrido dentro da aeronave.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
ssim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
Conforme demonstrado no tópico anterior, o réu não cumpriu com o serviç contratado pelo autor no trecho internacional do vôo de ida, de GRU (Guarulhos-SP para LIM (Lima-Peru), alterando a classe de cabine de executiva (adquirida pel autor) para econômica premium, para todos os integrantes da reserva do autor (qu incluída o autor, esposa, e dois filhos).
Assim, o autor tem o direito de ser ressarcido da diferença tarifária da classe de cabine executiva para a classe de cabine econômica, referente ao trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), cujo vôo foi realizado no dia 12/07/2020.
Como parâmetro de valor, o autor fez uma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023 (data esta de alta temporada assim como aquela realizada pelo autor no dia 12/07/2022), haja vista que o sistema da LATAM não permite consulta de preços de datas anteriores, nem tampouco de vôos com data muito distante, inviabilizando uma pesquisa para o mesmo dia 12/07/2023, tendo encontrado como tarifa mais barata para a classe de cabine econômica premium o valor de R$ 2.105,68, conforme abaixo:
A mesma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023, contudo, para a classe de cabine executiva, o autor encontrou como valor mais barato R$ 6.054,57, conforme abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica Premium e executiva, para o trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), é de R$ 3.948,89.
Considerando que o réu alterou a classe de cabine de executiva para econômic premium de todos os passageiros da reserva adquirida pelo autor, quais sejam, próprio autor, sua esposa (Viviane Amaral Ferreira), sua filha criança (Luísa Ferreir Freire), e seu filho (Lucas Ferreira Freire), temos que tal diferença tarifária (R 3.948,89) deve ser multiplicada por quatro, o que totaliza um valor a ser ressarcid de R$ 15.795,56.
Assim, o réu deve ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica Premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
O rte ainda faz jus à diferença tarifária entre as classes econômica e executiva, referente ao trecho de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA) do vôo de ida, haja vista o down grade de classe promovido pelo réu exclusivamente para o autor, relatado no tópico anterior.
Para apurar o valor da diferença tarifária entre as classes de cabine executiva e econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), o autor fez uma nova pesquisa, simulando um vôo para o dia 03/01/2023, pelas razões já expostas acima. O valor da tarifa na classe de cabine econômica para o mencionado vôo totalizou R$ 17.707,89, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
A mesma tarifa do vôo acima, qual seja, LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA- EUA), no dia 03/01/2023, na classe de cabine executiva, totalizou R$ 28.743,50, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica e executiva, para o trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), é de R$ 11.035,61, valor esse que deve ser ressarcido ao autor, que pagou para viajar na classe de cabine executiva no mencionado trecho, e viajou na classe de cabina econômica.
4 – DO DANO MORAL
Conforme narração fática inicialmente aduzida, o rte sofreu inegável dano moral decorrente das atitudes praticadas pelo réu no vôo de ida, especificamente no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, o qual o autor sofreu um down grade de cabine.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista qu o autor viajaria em assento na classe de cabine executiva localizado ao lado de su filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta fico visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado, quando este fo transferido para assento na classe econômica.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
autor também foi obrigado a participar de longa discussão com a tripulação d eronave, gerando um desgaste com todos os passageiros da aeronave, que estava nsiosos pela partida da aeronave.
Por fim, deve ser ressaltado o fato de o autor ter sido taxado de “viajante irregular perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haj vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro d classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressã de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe d cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão fico a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
A Suprema Carta Política, em seu artigo 5º, X, dispõe:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
Assim, os fatos narrados tipificam uma lesão moral, posto que os sentimentos sofridos pelo autor, injustamente, de acordo com as normas vigentes, constituem uma lesão sujeita à reparação, posto que o direito pátrio assegura às pessoas a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade, a honra, dentre outros. A privação destes bens imateriais, ou a sua diminuição decorrente de conduta ilícita, dolosa ou culposa, como é cediço, impõe o sofrimento interior, a angústia, a vergonha pelo vexame, a humilhação, o constrangimento, o desgosto, a tristeza..... Enfim, é a dor.
artigo 20 da Lei 8.078/90 assim estabelece
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (grifos nosso)
Assim, além da diferença tarifária já postulada no tópico dos danos materiais, o auto também deve ser indenizado pelo dano moral sofrido.
Quanto ao valor do dano moral, o autor requer seja este fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, pede seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LI (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a se fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a se fixado por V. Exa.
5 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a v. Excelência:
) Seja o réu condenado a ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
b) Seja a ré condenada ao pagamento do valor de R$ 11.035,61, ao autor, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles- CA-EUA)
c) Seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a ser fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a ser fixado por V. Exa.
Requer ainda a citação da ré, no endereço indicado, para, caso desejar, comparecer à audiência a ser designada e apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Protesta a parte autora pela produção de prova documental (anexada com a inicial) oral (depoimento pessoal do preposto da ré, e testemunhal), exibição de documentos e outras que se fizerem necessárias até o encerramento da instrução processual, a fi de provar os fatos narrados nesta petição inicial.
á-se a causa o valor de R$ 46.831,17 (quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e u eais e dezessete centavos)
N. termos, P. deferimento. Vila Velha/ES, 15 de agosto de 2022
HENRIQUE AMARAL FERRREIRA OAB/ES 24.164 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5020611-13.2022.8.08.0035.txt | Endereço: Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, fone: 3223-6366 - e-mail: fragaelima@fragaelima.adv.br
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
FÁBIO LIMA FREIRE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o n 072.748.787-60 residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza 1850, Ed. Mar Mediterrâneo, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010 por seus procuradores legalmente constituídos, com instrumento procuratório anex e escritório sito na Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada d Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, local desde já indicado para o recebimento d notificações e intimações na forma do artigo 39, I, do CPC, vem respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelo fatos e fundamentos seguintes:
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIV
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIVA
Assim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
O artigo 4º da Lei 9.099/95 assim estabelece:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do for
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerç atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita;
II - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparaçã e dano de qualquer natureza.”
Considerando que a presente ação se trata de reparação de dano material e moral, e considerando o domicílio do autor na cidade de Vila Velha-ES, torna-se competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a presente demanda.
Destaca-se ainda que o réu exerce atividade econômica em todo o território nacional inclusive, na cidade de Vila Velha-ES, local onde mantém diversos estabelecimento para a comercialização de seus bilhetes aéreos e pacotes de viagens, fato que també torna competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a present demanda.
Cabe ressaltar, por fim, que o CDC define como consumidor não apenas aquele que utiliza o serviço como usuário final, mas também aquele que adquire o serviço conforme art. 2º. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O autor foi quem adquiriu para si e para sua família todos os serviços cujo defeito se explicitará a seguir, razão pela qual tem legitimidade ativa para requerer as indenizações ora postuladas.
2 – DOS FATOS
Há tempos o autor vinha planejando fazer uma viagem com a sua família (esposa Viviane Amaral Ferreira, e dois filhos – Lucas Ferreira Freire e Luísa Ferreir Freire), e mais um grupo de amigos, com destino à Los Angeles (Califórnia), no EUA, a ser realizada no ano de 2020.
Para um maior conforto do autor e de sua família, tal planejamento incluía a viage na classe de cabine executiva.
Assim, o autor adquiriu do réu passagens aéreas para os trechos de ida e volta partindo de VIX (Vitória-ES-Brasil), com destino à LAX (Los Angeles-CA-EUA) com partida no dia 15/07/2020, e retorno no dia 01/08/2020, utilizando para tant pontos do programa multiplus (vide recibos, anexos).
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de ida, adquirido pelo autor no di 04/09/2019 (código de reserva WVLACI), abaixo reproduzido:
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de volta, adquirido pelo autor no dia 08/09/2019 (código de reserva DDGRZZ), abaixo reproduzido:
Por conta da pandemia da COVID-19, iniciada em meados do mês de março de 2020, os vôos acima foram cancelados, tendo sido remarcados por inúmeras vezes pelo réu, conforme faz prova os bilhetes, anexos.
Depois de muita espera, os vôos acima foram finalmente agendados para o dia 12/07/2022 (trecho de ida), e para o dia 01/08/2022 (trecho de volta), conforme bilhetes, anexos.
Ocorre que o réu não cumpriu com as obrigações originalmente contratadas com o autor para o trecho de ida, conforme a seguir será demonstrado.
Conforme demonstrado anteriormente, o bilhete original do trecho de ida (assi como o da volta) adquirido pelo autor era na classe executiva, para todos os trecho internacionais. Nada obstante, o bilhete final reemitido pelo réu para o trecho de id alocou o autor e sua família na classe econômica premium no trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), senão vejamos:
Registre-se que o preço da passagem na classe de cabine executiva é muito superio ao preço da passagem na classe de cabina econômica premium, razão pela qual down grade na mudança de cabine promovida pelo réu demonstra flagrant descumprimento do serviço originalmente adquirido pelo autor, fato que gera a est o direito de ser ressarcido pelas diferenças tarifárias.
Além da mudança da classe de cabine no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima- Peru), do vôo de ida, o réu também promoveu o down grade de cabine do autor no trecho internacional seguinte, qual seja, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), deslocando o autor da classe executiva para a classe de cabine econômica.
Outrossim, o down grade de cabine no trecho internacional do vôo de ida, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), foi regado de grande humilhação e constrangimento do autor perante toda a sua família, amigos, e demais passageiros da aeronave. Isso porque, o autor já estava embarcado na aeronave do réu, inclusive, tomado o seu assento (4C), quando foi abordado pela tripulação do réu, que inventou a história de que o assento do autor havia sido vendido de forma equivocada, pois era destinado ao descanso do comandante da aeronave durante o vôo, e que por tal razão
o mesmo teria que se deslocar para classe de cabine econômica. Após muita discussão entre o autor e a tripulação do réu, já que aquele exigia o cumprimento das condições do bilhete aéreo por ele adquirido, do qual constava a viagem na classe de cabine executiva, o autor foi finalmente dirigido à classe de cabine econômica da aeronave, sob a ameaça de que a sua resiliência impediria a partida do vôo. Ocorre que ao se levantar de seu assento (4C), e se dirigir para classe de cabine econômica, o autor percebeu que a tripulação deslocou um outro passageiro da classe executiva para o assento do autor, fato que demonstrava que o problema não estava no assento do autor, mas sim, no assento desse outro passageiro. Tal fato gerou nova discussão entre o autor e a tripulação do réu, e mais desgaste do autor perante todos os passageiros da aeronave (que clamavam pela partida), sendo que ao final o autor foi obrigado a viajar na classe de cabine econômica.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista que o autor viajaria em assento localizado ao lado de sua filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta ficou visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
Por fim, os fatos acima impõem a agravante de o autor ter sido taxado de “viajante irregular” perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haja vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, e deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro da classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressão de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe de cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão ficou a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave, gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
eja-se que um novo bilhete de viagem, anexo, foi impresso pela tripulação dentr a aeronave, e comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor, senão vejamos:
O documento abaixo, impresso pela tripulação do réu, também comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), senão vejamos:
A tripulação chegou a oferecer uma compensação econômica de U$ 800,00 dólares ao autor pelo down grade de cabine acima relatado, o que não foi aceito pelo mesmo, visto que tal valor não compensava sequer a diferença tarifária, e tampouco os danos morais sofridos pelo autor na ocasião. Assim, nada foi recebido pelo autor a título de compensação financeira pelos danos materiais e morais sofridos, decorrentes do mencionado down grade de cabine.
Assim, além da reparação por dano material, concernente a diferença tarifária entre a classe de cabine executiva adquirida pelo autor, e a classe de cabine econômica a que o autor foi compelido a voar, o réu também deve reparar todo o dano moral sofrido pelo autor advindo de todo incidente ocorrido dentro da aeronave.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
ssim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
Conforme demonstrado no tópico anterior, o réu não cumpriu com o serviç contratado pelo autor no trecho internacional do vôo de ida, de GRU (Guarulhos-SP para LIM (Lima-Peru), alterando a classe de cabine de executiva (adquirida pel autor) para econômica premium, para todos os integrantes da reserva do autor (qu incluída o autor, esposa, e dois filhos).
Assim, o autor tem o direito de ser ressarcido da diferença tarifária da classe de cabine executiva para a classe de cabine econômica, referente ao trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), cujo vôo foi realizado no dia 12/07/2020.
Como parâmetro de valor, o autor fez uma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023 (data esta de alta temporada assim como aquela realizada pelo autor no dia 12/07/2022), haja vista que o sistema da LATAM não permite consulta de preços de datas anteriores, nem tampouco de vôos com data muito distante, inviabilizando uma pesquisa para o mesmo dia 12/07/2023, tendo encontrado como tarifa mais barata para a classe de cabine econômica premium o valor de R$ 2.105,68, conforme abaixo:
A mesma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023, contudo, para a classe de cabine executiva, o autor encontrou como valor mais barato R$ 6.054,57, conforme abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica Premium e executiva, para o trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), é de R$ 3.948,89.
Considerando que o réu alterou a classe de cabine de executiva para econômic premium de todos os passageiros da reserva adquirida pelo autor, quais sejam, próprio autor, sua esposa (Viviane Amaral Ferreira), sua filha criança (Luísa Ferreir Freire), e seu filho (Lucas Ferreira Freire), temos que tal diferença tarifária (R 3.948,89) deve ser multiplicada por quatro, o que totaliza um valor a ser ressarcid de R$ 15.795,56.
Assim, o réu deve ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica Premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
O rte ainda faz jus à diferença tarifária entre as classes econômica e executiva, referente ao trecho de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA) do vôo de ida, haja vista o down grade de classe promovido pelo réu exclusivamente para o autor, relatado no tópico anterior.
Para apurar o valor da diferença tarifária entre as classes de cabine executiva e econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), o autor fez uma nova pesquisa, simulando um vôo para o dia 03/01/2023, pelas razões já expostas acima. O valor da tarifa na classe de cabine econômica para o mencionado vôo totalizou R$ 17.707,89, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
A mesma tarifa do vôo acima, qual seja, LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA- EUA), no dia 03/01/2023, na classe de cabine executiva, totalizou R$ 28.743,50, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica e executiva, para o trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), é de R$ 11.035,61, valor esse que deve ser ressarcido ao autor, que pagou para viajar na classe de cabine executiva no mencionado trecho, e viajou na classe de cabina econômica.
4 – DO DANO MORAL
Conforme narração fática inicialmente aduzida, o rte sofreu inegável dano moral decorrente das atitudes praticadas pelo réu no vôo de ida, especificamente no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, o qual o autor sofreu um down grade de cabine.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista qu o autor viajaria em assento na classe de cabine executiva localizado ao lado de su filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta fico visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado, quando este fo transferido para assento na classe econômica.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
autor também foi obrigado a participar de longa discussão com a tripulação d eronave, gerando um desgaste com todos os passageiros da aeronave, que estava nsiosos pela partida da aeronave.
Por fim, deve ser ressaltado o fato de o autor ter sido taxado de “viajante irregular perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haj vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro d classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressã de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe d cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão fico a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
A Suprema Carta Política, em seu artigo 5º, X, dispõe:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
Assim, os fatos narrados tipificam uma lesão moral, posto que os sentimentos sofridos pelo autor, injustamente, de acordo com as normas vigentes, constituem uma lesão sujeita à reparação, posto que o direito pátrio assegura às pessoas a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade, a honra, dentre outros. A privação destes bens imateriais, ou a sua diminuição decorrente de conduta ilícita, dolosa ou culposa, como é cediço, impõe o sofrimento interior, a angústia, a vergonha pelo vexame, a humilhação, o constrangimento, o desgosto, a tristeza..... Enfim, é a dor.
artigo 20 da Lei 8.078/90 assim estabelece
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (grifos nosso)
Assim, além da diferença tarifária já postulada no tópico dos danos materiais, o auto também deve ser indenizado pelo dano moral sofrido.
Quanto ao valor do dano moral, o autor requer seja este fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, pede seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LI (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a se fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a se fixado por V. Exa.
5 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a v. Excelência:
) Seja o réu condenado a ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
b) Seja a ré condenada ao pagamento do valor de R$ 11.035,61, ao autor, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles- CA-EUA)
c) Seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a ser fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a ser fixado por V. Exa.
Requer ainda a citação da ré, no endereço indicado, para, caso desejar, comparecer à audiência a ser designada e apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Protesta a parte autora pela produção de prova documental (anexada com a inicial) oral (depoimento pessoal do preposto da ré, e testemunhal), exibição de documentos e outras que se fizerem necessárias até o encerramento da instrução processual, a fi de provar os fatos narrados nesta petição inicial.
á-se a causa o valor de R$ 46.831,17 (quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e u eais e dezessete centavos)
N. termos, P. deferimento. Vila Velha/ES, 15 de agosto de 2022
HENRIQUE AMARAL FERRREIRA OAB/ES 24.164 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5020611-13.2022.8.08.0035.txt | Endereço: Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, fone: 3223-6366 - e-mail: fragaelima@fragaelima.adv.br
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
FÁBIO LIMA FREIRE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o n 072.748.787-60 residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza 1850, Ed. Mar Mediterrâneo, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010 por seus procuradores legalmente constituídos, com instrumento procuratório anex e escritório sito na Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada d Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, local desde já indicado para o recebimento d notificações e intimações na forma do artigo 39, I, do CPC, vem respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelo fatos e fundamentos seguintes:
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIV
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIVA
Assim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
O artigo 4º da Lei 9.099/95 assim estabelece:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do for
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerç atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita;
II - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparaçã e dano de qualquer natureza.”
Considerando que a presente ação se trata de reparação de dano material e moral, e considerando o domicílio do autor na cidade de Vila Velha-ES, torna-se competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a presente demanda.
Destaca-se ainda que o réu exerce atividade econômica em todo o território nacional inclusive, na cidade de Vila Velha-ES, local onde mantém diversos estabelecimento para a comercialização de seus bilhetes aéreos e pacotes de viagens, fato que també torna competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a present demanda.
Cabe ressaltar, por fim, que o CDC define como consumidor não apenas aquele que utiliza o serviço como usuário final, mas também aquele que adquire o serviço conforme art. 2º. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O autor foi quem adquiriu para si e para sua família todos os serviços cujo defeito se explicitará a seguir, razão pela qual tem legitimidade ativa para requerer as indenizações ora postuladas.
2 – DOS FATOS
Há tempos o autor vinha planejando fazer uma viagem com a sua família (esposa Viviane Amaral Ferreira, e dois filhos – Lucas Ferreira Freire e Luísa Ferreir Freire), e mais um grupo de amigos, com destino à Los Angeles (Califórnia), no EUA, a ser realizada no ano de 2020.
Para um maior conforto do autor e de sua família, tal planejamento incluía a viage na classe de cabine executiva.
Assim, o autor adquiriu do réu passagens aéreas para os trechos de ida e volta partindo de VIX (Vitória-ES-Brasil), com destino à LAX (Los Angeles-CA-EUA) com partida no dia 15/07/2020, e retorno no dia 01/08/2020, utilizando para tant pontos do programa multiplus (vide recibos, anexos).
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de ida, adquirido pelo autor no di 04/09/2019 (código de reserva WVLACI), abaixo reproduzido:
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de volta, adquirido pelo autor no dia 08/09/2019 (código de reserva DDGRZZ), abaixo reproduzido:
Por conta da pandemia da COVID-19, iniciada em meados do mês de março de 2020, os vôos acima foram cancelados, tendo sido remarcados por inúmeras vezes pelo réu, conforme faz prova os bilhetes, anexos.
Depois de muita espera, os vôos acima foram finalmente agendados para o dia 12/07/2022 (trecho de ida), e para o dia 01/08/2022 (trecho de volta), conforme bilhetes, anexos.
Ocorre que o réu não cumpriu com as obrigações originalmente contratadas com o autor para o trecho de ida, conforme a seguir será demonstrado.
Conforme demonstrado anteriormente, o bilhete original do trecho de ida (assi como o da volta) adquirido pelo autor era na classe executiva, para todos os trecho internacionais. Nada obstante, o bilhete final reemitido pelo réu para o trecho de id alocou o autor e sua família na classe econômica premium no trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), senão vejamos:
Registre-se que o preço da passagem na classe de cabine executiva é muito superio ao preço da passagem na classe de cabina econômica premium, razão pela qual down grade na mudança de cabine promovida pelo réu demonstra flagrant descumprimento do serviço originalmente adquirido pelo autor, fato que gera a est o direito de ser ressarcido pelas diferenças tarifárias.
Além da mudança da classe de cabine no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima- Peru), do vôo de ida, o réu também promoveu o down grade de cabine do autor no trecho internacional seguinte, qual seja, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), deslocando o autor da classe executiva para a classe de cabine econômica.
Outrossim, o down grade de cabine no trecho internacional do vôo de ida, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), foi regado de grande humilhação e constrangimento do autor perante toda a sua família, amigos, e demais passageiros da aeronave. Isso porque, o autor já estava embarcado na aeronave do réu, inclusive, tomado o seu assento (4C), quando foi abordado pela tripulação do réu, que inventou a história de que o assento do autor havia sido vendido de forma equivocada, pois era destinado ao descanso do comandante da aeronave durante o vôo, e que por tal razão
o mesmo teria que se deslocar para classe de cabine econômica. Após muita discussão entre o autor e a tripulação do réu, já que aquele exigia o cumprimento das condições do bilhete aéreo por ele adquirido, do qual constava a viagem na classe de cabine executiva, o autor foi finalmente dirigido à classe de cabine econômica da aeronave, sob a ameaça de que a sua resiliência impediria a partida do vôo. Ocorre que ao se levantar de seu assento (4C), e se dirigir para classe de cabine econômica, o autor percebeu que a tripulação deslocou um outro passageiro da classe executiva para o assento do autor, fato que demonstrava que o problema não estava no assento do autor, mas sim, no assento desse outro passageiro. Tal fato gerou nova discussão entre o autor e a tripulação do réu, e mais desgaste do autor perante todos os passageiros da aeronave (que clamavam pela partida), sendo que ao final o autor foi obrigado a viajar na classe de cabine econômica.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista que o autor viajaria em assento localizado ao lado de sua filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta ficou visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
Por fim, os fatos acima impõem a agravante de o autor ter sido taxado de “viajante irregular” perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haja vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, e deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro da classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressão de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe de cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão ficou a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave, gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
eja-se que um novo bilhete de viagem, anexo, foi impresso pela tripulação dentr a aeronave, e comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor, senão vejamos:
O documento abaixo, impresso pela tripulação do réu, também comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), senão vejamos:
A tripulação chegou a oferecer uma compensação econômica de U$ 800,00 dólares ao autor pelo down grade de cabine acima relatado, o que não foi aceito pelo mesmo, visto que tal valor não compensava sequer a diferença tarifária, e tampouco os danos morais sofridos pelo autor na ocasião. Assim, nada foi recebido pelo autor a título de compensação financeira pelos danos materiais e morais sofridos, decorrentes do mencionado down grade de cabine.
Assim, além da reparação por dano material, concernente a diferença tarifária entre a classe de cabine executiva adquirida pelo autor, e a classe de cabine econômica a que o autor foi compelido a voar, o réu também deve reparar todo o dano moral sofrido pelo autor advindo de todo incidente ocorrido dentro da aeronave.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
ssim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
Conforme demonstrado no tópico anterior, o réu não cumpriu com o serviç contratado pelo autor no trecho internacional do vôo de ida, de GRU (Guarulhos-SP para LIM (Lima-Peru), alterando a classe de cabine de executiva (adquirida pel autor) para econômica premium, para todos os integrantes da reserva do autor (qu incluída o autor, esposa, e dois filhos).
Assim, o autor tem o direito de ser ressarcido da diferença tarifária da classe de cabine executiva para a classe de cabine econômica, referente ao trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), cujo vôo foi realizado no dia 12/07/2020.
Como parâmetro de valor, o autor fez uma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023 (data esta de alta temporada assim como aquela realizada pelo autor no dia 12/07/2022), haja vista que o sistema da LATAM não permite consulta de preços de datas anteriores, nem tampouco de vôos com data muito distante, inviabilizando uma pesquisa para o mesmo dia 12/07/2023, tendo encontrado como tarifa mais barata para a classe de cabine econômica premium o valor de R$ 2.105,68, conforme abaixo:
A mesma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023, contudo, para a classe de cabine executiva, o autor encontrou como valor mais barato R$ 6.054,57, conforme abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica Premium e executiva, para o trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), é de R$ 3.948,89.
Considerando que o réu alterou a classe de cabine de executiva para econômic premium de todos os passageiros da reserva adquirida pelo autor, quais sejam, próprio autor, sua esposa (Viviane Amaral Ferreira), sua filha criança (Luísa Ferreir Freire), e seu filho (Lucas Ferreira Freire), temos que tal diferença tarifária (R 3.948,89) deve ser multiplicada por quatro, o que totaliza um valor a ser ressarcid de R$ 15.795,56.
Assim, o réu deve ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica Premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
O rte ainda faz jus à diferença tarifária entre as classes econômica e executiva, referente ao trecho de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA) do vôo de ida, haja vista o down grade de classe promovido pelo réu exclusivamente para o autor, relatado no tópico anterior.
Para apurar o valor da diferença tarifária entre as classes de cabine executiva e econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), o autor fez uma nova pesquisa, simulando um vôo para o dia 03/01/2023, pelas razões já expostas acima. O valor da tarifa na classe de cabine econômica para o mencionado vôo totalizou R$ 17.707,89, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
A mesma tarifa do vôo acima, qual seja, LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA- EUA), no dia 03/01/2023, na classe de cabine executiva, totalizou R$ 28.743,50, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica e executiva, para o trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), é de R$ 11.035,61, valor esse que deve ser ressarcido ao autor, que pagou para viajar na classe de cabine executiva no mencionado trecho, e viajou na classe de cabina econômica.
4 – DO DANO MORAL
Conforme narração fática inicialmente aduzida, o rte sofreu inegável dano moral decorrente das atitudes praticadas pelo réu no vôo de ida, especificamente no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, o qual o autor sofreu um down grade de cabine.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista qu o autor viajaria em assento na classe de cabine executiva localizado ao lado de su filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta fico visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado, quando este fo transferido para assento na classe econômica.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
autor também foi obrigado a participar de longa discussão com a tripulação d eronave, gerando um desgaste com todos os passageiros da aeronave, que estava nsiosos pela partida da aeronave.
Por fim, deve ser ressaltado o fato de o autor ter sido taxado de “viajante irregular perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haj vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro d classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressã de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe d cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão fico a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
A Suprema Carta Política, em seu artigo 5º, X, dispõe:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
Assim, os fatos narrados tipificam uma lesão moral, posto que os sentimentos sofridos pelo autor, injustamente, de acordo com as normas vigentes, constituem uma lesão sujeita à reparação, posto que o direito pátrio assegura às pessoas a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade, a honra, dentre outros. A privação destes bens imateriais, ou a sua diminuição decorrente de conduta ilícita, dolosa ou culposa, como é cediço, impõe o sofrimento interior, a angústia, a vergonha pelo vexame, a humilhação, o constrangimento, o desgosto, a tristeza..... Enfim, é a dor.
artigo 20 da Lei 8.078/90 assim estabelece
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (grifos nosso)
Assim, além da diferença tarifária já postulada no tópico dos danos materiais, o auto também deve ser indenizado pelo dano moral sofrido.
Quanto ao valor do dano moral, o autor requer seja este fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, pede seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LI (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a se fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a se fixado por V. Exa.
5 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a v. Excelência:
) Seja o réu condenado a ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
b) Seja a ré condenada ao pagamento do valor de R$ 11.035,61, ao autor, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles- CA-EUA)
c) Seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a ser fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a ser fixado por V. Exa.
Requer ainda a citação da ré, no endereço indicado, para, caso desejar, comparecer à audiência a ser designada e apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Protesta a parte autora pela produção de prova documental (anexada com a inicial) oral (depoimento pessoal do preposto da ré, e testemunhal), exibição de documentos e outras que se fizerem necessárias até o encerramento da instrução processual, a fi de provar os fatos narrados nesta petição inicial.
á-se a causa o valor de R$ 46.831,17 (quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e u eais e dezessete centavos)
N. termos, P. deferimento. Vila Velha/ES, 15 de agosto de 2022
HENRIQUE AMARAL FERRREIRA OAB/ES 24.164 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
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