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5020611-13.2022.8.08.0035.txt | Endereço: Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, fone: 3223-6366 - e-mail: fragaelima@fragaelima.adv.br
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
FÁBIO LIMA FREIRE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o n 072.748.787-60 residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza 1850, Ed. Mar Mediterrâneo, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010 por seus procuradores legalmente constituídos, com instrumento procuratório anex e escritório sito na Rua Alfeu Alves Pereira, 79, Ed. Maxxi II, sala 301, Enseada d Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-285, local desde já indicado para o recebimento d notificações e intimações na forma do artigo 39, I, do CPC, vem respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelo fatos e fundamentos seguintes:
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIV
1 – DA COMPETÊNCIA RACIONE LOCI E DA LEGITIMIDADE ATIVA
Assim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
O artigo 4º da Lei 9.099/95 assim estabelece:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do for
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerç atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita;
II - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparaçã e dano de qualquer natureza.”
Considerando que a presente ação se trata de reparação de dano material e moral, e considerando o domicílio do autor na cidade de Vila Velha-ES, torna-se competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a presente demanda.
Destaca-se ainda que o réu exerce atividade econômica em todo o território nacional inclusive, na cidade de Vila Velha-ES, local onde mantém diversos estabelecimento para a comercialização de seus bilhetes aéreos e pacotes de viagens, fato que també torna competente o MM. Juízo de Vila Velha-ES para processar e julgar a present demanda.
Cabe ressaltar, por fim, que o CDC define como consumidor não apenas aquele que utiliza o serviço como usuário final, mas também aquele que adquire o serviço conforme art. 2º. Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O autor foi quem adquiriu para si e para sua família todos os serviços cujo defeito se explicitará a seguir, razão pela qual tem legitimidade ativa para requerer as indenizações ora postuladas.
2 – DOS FATOS
Há tempos o autor vinha planejando fazer uma viagem com a sua família (esposa Viviane Amaral Ferreira, e dois filhos – Lucas Ferreira Freire e Luísa Ferreir Freire), e mais um grupo de amigos, com destino à Los Angeles (Califórnia), no EUA, a ser realizada no ano de 2020.
Para um maior conforto do autor e de sua família, tal planejamento incluía a viage na classe de cabine executiva.
Assim, o autor adquiriu do réu passagens aéreas para os trechos de ida e volta partindo de VIX (Vitória-ES-Brasil), com destino à LAX (Los Angeles-CA-EUA) com partida no dia 15/07/2020, e retorno no dia 01/08/2020, utilizando para tant pontos do programa multiplus (vide recibos, anexos).
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de ida, adquirido pelo autor no di 04/09/2019 (código de reserva WVLACI), abaixo reproduzido:
Vejamos resumo do bilhete aéreo do trecho de volta, adquirido pelo autor no dia 08/09/2019 (código de reserva DDGRZZ), abaixo reproduzido:
Por conta da pandemia da COVID-19, iniciada em meados do mês de março de 2020, os vôos acima foram cancelados, tendo sido remarcados por inúmeras vezes pelo réu, conforme faz prova os bilhetes, anexos.
Depois de muita espera, os vôos acima foram finalmente agendados para o dia 12/07/2022 (trecho de ida), e para o dia 01/08/2022 (trecho de volta), conforme bilhetes, anexos.
Ocorre que o réu não cumpriu com as obrigações originalmente contratadas com o autor para o trecho de ida, conforme a seguir será demonstrado.
Conforme demonstrado anteriormente, o bilhete original do trecho de ida (assi como o da volta) adquirido pelo autor era na classe executiva, para todos os trecho internacionais. Nada obstante, o bilhete final reemitido pelo réu para o trecho de id alocou o autor e sua família na classe econômica premium no trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), senão vejamos:
Registre-se que o preço da passagem na classe de cabine executiva é muito superio ao preço da passagem na classe de cabina econômica premium, razão pela qual down grade na mudança de cabine promovida pelo réu demonstra flagrant descumprimento do serviço originalmente adquirido pelo autor, fato que gera a est o direito de ser ressarcido pelas diferenças tarifárias.
Além da mudança da classe de cabine no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima- Peru), do vôo de ida, o réu também promoveu o down grade de cabine do autor no trecho internacional seguinte, qual seja, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), deslocando o autor da classe executiva para a classe de cabine econômica.
Outrossim, o down grade de cabine no trecho internacional do vôo de ida, de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), foi regado de grande humilhação e constrangimento do autor perante toda a sua família, amigos, e demais passageiros da aeronave. Isso porque, o autor já estava embarcado na aeronave do réu, inclusive, tomado o seu assento (4C), quando foi abordado pela tripulação do réu, que inventou a história de que o assento do autor havia sido vendido de forma equivocada, pois era destinado ao descanso do comandante da aeronave durante o vôo, e que por tal razão
o mesmo teria que se deslocar para classe de cabine econômica. Após muita discussão entre o autor e a tripulação do réu, já que aquele exigia o cumprimento das condições do bilhete aéreo por ele adquirido, do qual constava a viagem na classe de cabine executiva, o autor foi finalmente dirigido à classe de cabine econômica da aeronave, sob a ameaça de que a sua resiliência impediria a partida do vôo. Ocorre que ao se levantar de seu assento (4C), e se dirigir para classe de cabine econômica, o autor percebeu que a tripulação deslocou um outro passageiro da classe executiva para o assento do autor, fato que demonstrava que o problema não estava no assento do autor, mas sim, no assento desse outro passageiro. Tal fato gerou nova discussão entre o autor e a tripulação do réu, e mais desgaste do autor perante todos os passageiros da aeronave (que clamavam pela partida), sendo que ao final o autor foi obrigado a viajar na classe de cabine econômica.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista que o autor viajaria em assento localizado ao lado de sua filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta ficou visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
Por fim, os fatos acima impõem a agravante de o autor ter sido taxado de “viajante irregular” perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haja vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, e deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro da classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressão de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe de cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão ficou a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave, gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
eja-se que um novo bilhete de viagem, anexo, foi impresso pela tripulação dentr a aeronave, e comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor, senão vejamos:
O documento abaixo, impresso pela tripulação do réu, também comprova o down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de LIM (Lima-Peru) para LAX (Los Angeles-CA-EUA), senão vejamos:
A tripulação chegou a oferecer uma compensação econômica de U$ 800,00 dólares ao autor pelo down grade de cabine acima relatado, o que não foi aceito pelo mesmo, visto que tal valor não compensava sequer a diferença tarifária, e tampouco os danos morais sofridos pelo autor na ocasião. Assim, nada foi recebido pelo autor a título de compensação financeira pelos danos materiais e morais sofridos, decorrentes do mencionado down grade de cabine.
Assim, além da reparação por dano material, concernente a diferença tarifária entre a classe de cabine executiva adquirida pelo autor, e a classe de cabine econômica a que o autor foi compelido a voar, o réu também deve reparar todo o dano moral sofrido pelo autor advindo de todo incidente ocorrido dentro da aeronave.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
ssim dispõe o art. 101 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
Conforme demonstrado no tópico anterior, o réu não cumpriu com o serviç contratado pelo autor no trecho internacional do vôo de ida, de GRU (Guarulhos-SP para LIM (Lima-Peru), alterando a classe de cabine de executiva (adquirida pel autor) para econômica premium, para todos os integrantes da reserva do autor (qu incluída o autor, esposa, e dois filhos).
Assim, o autor tem o direito de ser ressarcido da diferença tarifária da classe de cabine executiva para a classe de cabine econômica, referente ao trecho GR (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), cujo vôo foi realizado no dia 12/07/2020.
Como parâmetro de valor, o autor fez uma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023 (data esta de alta temporada assim como aquela realizada pelo autor no dia 12/07/2022), haja vista que o sistema da LATAM não permite consulta de preços de datas anteriores, nem tampouco de vôos com data muito distante, inviabilizando uma pesquisa para o mesmo dia 12/07/2023, tendo encontrado como tarifa mais barata para a classe de cabine econômica premium o valor de R$ 2.105,68, conforme abaixo:
A mesma pesquisa para um vôo no trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), para o dia 03/01/2023, contudo, para a classe de cabine executiva, o autor encontrou como valor mais barato R$ 6.054,57, conforme abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica Premium e executiva, para o trecho GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru), é de R$ 3.948,89.
Considerando que o réu alterou a classe de cabine de executiva para econômic premium de todos os passageiros da reserva adquirida pelo autor, quais sejam, próprio autor, sua esposa (Viviane Amaral Ferreira), sua filha criança (Luísa Ferreir Freire), e seu filho (Lucas Ferreira Freire), temos que tal diferença tarifária (R 3.948,89) deve ser multiplicada por quatro, o que totaliza um valor a ser ressarcid de R$ 15.795,56.
Assim, o réu deve ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica Premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
O rte ainda faz jus à diferença tarifária entre as classes econômica e executiva, referente ao trecho de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA) do vôo de ida, haja vista o down grade de classe promovido pelo réu exclusivamente para o autor, relatado no tópico anterior.
Para apurar o valor da diferença tarifária entre as classes de cabine executiva e econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), o autor fez uma nova pesquisa, simulando um vôo para o dia 03/01/2023, pelas razões já expostas acima. O valor da tarifa na classe de cabine econômica para o mencionado vôo totalizou R$ 17.707,89, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
A mesma tarifa do vôo acima, qual seja, LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA- EUA), no dia 03/01/2023, na classe de cabine executiva, totalizou R$ 28.743,50, conforme pesquisa no site do réu, abaixo:
Assim, a diferença tarifária entre as cabines na classe econômica e executiva, para o trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), é de R$ 11.035,61, valor esse que deve ser ressarcido ao autor, que pagou para viajar na classe de cabine executiva no mencionado trecho, e viajou na classe de cabina econômica.
4 – DO DANO MORAL
Conforme narração fática inicialmente aduzida, o rte sofreu inegável dano moral decorrente das atitudes praticadas pelo réu no vôo de ida, especificamente no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, o qual o autor sofreu um down grade de cabine.
O fato acima causou grande comoção e revolta no autor e sua família, haja vista qu o autor viajaria em assento na classe de cabine executiva localizado ao lado de su filha mais nova (Luísa Ferreira Freire, na ocasião com 10 anos de idade), e esta fico visivelmente emocionada pela ausência do pai ao seu lado, quando este fo transferido para assento na classe econômica.
Além disso, o próprio descumprimento das condições do bilhete aéreo pelo réu gero grave constrangimento, revolta, e indignação ao autor, haja vista que o mesmo havi se planejado para fazer a viagem mencionada na classe executiva justamente pel desconforto de um vôo de longa duração na classe econômica, e tal planejament restou frustrado por culpa do réu.
autor também foi obrigado a participar de longa discussão com a tripulação d eronave, gerando um desgaste com todos os passageiros da aeronave, que estava nsiosos pela partida da aeronave.
Por fim, deve ser ressaltado o fato de o autor ter sido taxado de “viajante irregular perante os passageiros da aeronave que estavam mais distantes da discussão, haj vista que o autor foi retirado de seu assento (4C) na classe de cabine executiva, deslocado para outro assento na classe de cabine econômica, e outro passageiro d classe de cabine executiva foi deslocado para o assento do autor, ficando a impressã de que o autor estava ocupando indevidamente o assento de outra pessoa na classe d cabine executiva, de modo que para os passageiros mais distantes da discussão fico a impressão de que o autor era o culpado de todo o atraso da partida da aeronave gerando ainda mais constrangimento e humilhação ao autor.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
A Suprema Carta Política, em seu artigo 5º, X, dispõe:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
Assim, os fatos narrados tipificam uma lesão moral, posto que os sentimentos sofridos pelo autor, injustamente, de acordo com as normas vigentes, constituem uma lesão sujeita à reparação, posto que o direito pátrio assegura às pessoas a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade, a honra, dentre outros. A privação destes bens imateriais, ou a sua diminuição decorrente de conduta ilícita, dolosa ou culposa, como é cediço, impõe o sofrimento interior, a angústia, a vergonha pelo vexame, a humilhação, o constrangimento, o desgosto, a tristeza..... Enfim, é a dor.
artigo 20 da Lei 8.078/90 assim estabelece
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (grifos nosso)
Assim, além da diferença tarifária já postulada no tópico dos danos materiais, o auto também deve ser indenizado pelo dano moral sofrido.
Quanto ao valor do dano moral, o autor requer seja este fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, pede seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LI (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a se fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a se fixado por V. Exa.
5 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a v. Excelência:
) Seja o réu condenado a ressarcir o autor do valor de R$ 15.795,56, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica premium, no trecho do vôo de ida de GRU (Guarulhos-SP) x LIM (Lima-Peru).
b) Seja a ré condenada ao pagamento do valor de R$ 11.035,61, ao autor, referente à diferença tarifária advinda do down grade da classe de cabine, de executiva para econômica, no trecho LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles- CA-EUA)
c) Seja o réu condenado a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, advindos do down grade de cabine sofrido pelo autor no trecho de ida, de LIM (Lima-Peru) x LAX (Los Angeles-CA-EUA), realizado no dia 12/07/2022, a ser fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em qualquer outro valor a ser fixado por V. Exa.
Requer ainda a citação da ré, no endereço indicado, para, caso desejar, comparecer à audiência a ser designada e apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Protesta a parte autora pela produção de prova documental (anexada com a inicial) oral (depoimento pessoal do preposto da ré, e testemunhal), exibição de documentos e outras que se fizerem necessárias até o encerramento da instrução processual, a fi de provar os fatos narrados nesta petição inicial.
á-se a causa o valor de R$ 46.831,17 (quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e u eais e dezessete centavos)
N. termos, P. deferimento. Vila Velha/ES, 15 de agosto de 2022
HENRIQUE AMARAL FERRREIRA OAB/ES 24.164 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5020631-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020631-37.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 28/06/2022 alor da causa: R$ 30.000,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EDVALDO LUIZ MAI, brasileiro, casado, advogado OAB-ES 8774, portador do RG nº 369163 SSP-ES e inscrito no CPF-MF sob nº 616.070.377-34, e- mail edvaldomai@hotmail.com, tel.: 27-99777.3685; e ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI, brasileira, empresária, casada, portadora do RG nº. 1.421.475 SSP-ES e inscrita no CPF-MF sob nº. 076.331.287-80, e-mail elizandravelten@hotmail.com, tel.: 27-99818.0809, estabelecidos na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Boulevard da Praia, Praia do Canto, Vitória-ES, Primeiro Requerente advogando em causa própria e segundo Requerente representado por seu advogado Primeiro Requerente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS por DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
em face de MM TURISMO & VIAGENS S/A ( MaxMilhas), pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 16.988.607 0001-61, com sede na Rua Matias Cardozo, nº. 169 5º; 10º e 11º Andares, Bairro Santo Agostinho, Cep.: 30170-050, Belo Horizonte-BH, tel.:4020.2493, e-mail faleconosco@maxmilhas.zendesk.com e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com seda na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Cep: 04719-002, e-mail institucional@tam.com.br, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
Dos Fatos:
Os autores programaram viagem de férias em família, onde além dos Requerentes viajariam o irmão e cunhada da Requerente Elizandra, ou seja, dois irmãos com seus respectivos esposa e esposo.
Denota-se que os Elizandra e Everton, embora criados juntos, por força d seus trabalhos moram em cidades diferentes, Vitória-ES e Ipatinga-MG, se vee apenas esporadicamente, e sempre buscam viajar juntos, sendo a viagem marcad com o fim de estreitar os laços de família.
Enquanto o casal (irmão-cunhada) adquiriram suas passagens partindo de Belo Horizonte, os Requerentes adquiriram passagens aéreas da TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Brasil) por meio do site da empresa MM TURISMO &
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 1 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
VIAGENS S/A (MaxMilhas), partindo de Vitória, todos para mesma data de partida, chegada e retorno, hotel, para que assim pudessem passar todo periodo de viagem juntos.
A passagem aérea comprada pelos Requerentes gerou o Pedido de Compra 5187515, conforme comprovante em anexo, quando a MAXMILHAS enviou e-mail no dia 12/02/2021 que confirma a solicitação de compra da passagem aérea feita pelos autores, além de especificar os detalhes da passagem aérea, conforme se segue:
- Embarque de ida em Vitória dia 18-04-2021 as 22:10 - Embarque de volta em Punta Cana dia 27-04-2021 as 1:57 - Valor R$ 6.286,24 (seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).
Posteriormente a Requerida MaxMilhas confirmou a compra enviando o localizador da Companhia Aérea sendo:
EDVALDO LUIZ MAI – LOCALIZADOR LATAN – IDGXDT ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI – LOCALIZADOR LATAN - QXAPH
Conforme se verifica nos bilhetes adquiridos, embora saindo de cidades diferentes os horários de chegada ao destino bem como de retorno dos Requerentes e seus familiares foram adquiridos com a maior proximidade possível, para que os viajantes pudessem chegar no mesmo horário em seu destino bem como retornar no mesmo horário, sempre com o fim da viagem se dar em grupo familiar.
Hotel e Transfer foram devidamente agendados para os mesmos dias e horários conforme comprovante em anexo.
Com a viagem confirmada, férias agendadas, malas arrumadas aproximadamente cinco dias antes do embarque os Requerentes buscaram junto Companhia Aérea a possibilidade de Check In e lançar os dados da viagem n aplicativo Latam, quando verificou-se estar ocorrendo algo errado, visto que com Localizador não estava sendo encontrado o bilhete de passagem.
Varia tentativas em fazer contatos com as requeridas se tornava infrutíferos face ao longo tempo de espera, ligação caindo e sem atendiment pessoal, somente por aplicativo com mensagens eletrônicas automáticas, quando po fim, foi realizado contato com as Requeridas restou informado de que o voo nã seria realizado pois a Companhia Aérea ainda não tinha voltado as suas atividade com para os voos para o destino contratado.
Ocorre que de forma oficial, somente foram comunicados por um e mail da MaxMilhas que fora enviado no dia 16-04-2021 as 00:45 que somente fo visualizado no dia 17, de possível alteração do voo pela Companhia Aérea, sendo mesma mensagem repetida dia 17-04-2021 as 0:46.
Quando foi possível contato telefônico com a Companhia Aérea, a mesma afirmou que embora estivesse vendendo, confirmando e emitindo bilhetes para o trecho adquirido todos seus voos estavam suspensos, desde a venda da Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 2 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
passagem, pois tinham a perspectiva de voltar a voar, mas naquele momento não era possível, informação esta que não foi dada no momento da aquisição das passagens.
Os Requerentes tentaram de todas as formas resolver a questã tanto com a Tam, primeira Requerida, tanto com a MaxMilha, segunda Requerida, para que viabilizassem o embarque em outra companhia aérea mas todas estas tentativas restaram infrutíferas ante a intransigência de ambas, sendo que a única opção dada seria a modificação da data para quando retornassem a voar, qu impossibilitava a viagem conjunta da família ou a devolução dos valores pagos.
Desesperados, os Requerentes iniciaram uma busca incessante na tentativa de conseguir um voo para a mesma data em outras companhias aéreas mas as alternativas eram escassas face a proximidade da data e quando encontrada o valor das passagens que eram exorbitantes.
Diante do quadro desesperador que se formou e ante as alternativas das Requeridas em remarcar a viagem somente para quando retornassem seus voos para aquele destino ou reembolsar o valor pago, única opção foi requerer o reembolso do valor pago, pedido este datado de 17-04-2021,
Contudo, sem perder as esperanças e na tentativa de concretizar a viagem familiar, após muitas tentativas os Requerentes lograram êxito em adquirir as passagens na companhia Copa Airlines, contudo com a partida datada para o dia 22- 04-22 e valor de R$14.879,90 para os dois passageiros.
Denota-se que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, e que desde sua venda os Requeridos já tinham conhecimento que não se concretizaria, os Requerentes se viram obrigados a comprar por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um danos aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Observa-se que caso não realizassem a viagem, além da frustração de cunho psicológico e moral já causado, em não ver a viagem familiar tão planejada se realizar, ainda se somaria prejuízo material (dano material) com a perda dos valores pagos junto ao Hotel Hard Hock, bem como com os passeios já adquiridos e pagos.
Com a nova passagem comprada, começou a luta em reagendar o hotel e transfer adequando às novas datas, que embora tenha sido extremamente dificultoso e desgastante, os dirigentes do Hotel Hard Rock se sentiram sensibilizados e acabaram por atender o pedido.
Mesmo conseguindo realizar a viagem, a mesma não se deu como planejado e esperado originalmente, sendo que os Elizandra e Edvaldo chegaram ao Hotel somente 4 dias após seus familiares Everton e Janine, bem como os familiares acabaram por ter seu check out antes dos Requerentes, fato que impossibilitou a realização dos passeios programados em conjunto, bem como reduziu em mais da metade o tempo de viagem que ficariam juntos.
Como se não bastasse, os valores das passagens somente foram reembolsados em 29-04-2022, mais de um ano após o cancelamento, sem qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 3 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
desembolsado de R$ 6.286,24, fato que também onerou os Requerentes visto que tiveram que desembolsar os valores das novas passagens em sua totalidade, e somente receber o reembolso após mais de um ano, fato este que gerou descontrole nas contas dos Requerentes que se viram obrigados a usarem seus saldo especias dos bancos.
Do Direito:
Da competência do Juízo de Vitória para o processamento e julgamento dessa ação.
Os Requerentes requerem que a presente ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Vitória, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código d efesa do Consumidor:
“Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser propost no domicílio do autor;”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Vitória.
Da Legitimidade Passiva da MaxMilha e da Tam
As rés (agência de turismo) e (companhia aérea) são legitimadas passivas a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
Conforme consta de cópia de decisões judiciais em anexo reconhece-se a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte d serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz: “Serviço é qualquer atividad fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Diz o art. 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da ré empresa aérea Tam está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da present ação.
Do Mérito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais ajuizada em face das Requeridas (agência de Turismo) e (empresa aérea) tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo qu evem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defes o Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividades de produção, montagem, criação onstrução, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços. 2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação d um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz:
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da solidariedade passiva da Agência de Turismo MaxMilha como agência de viagem e turismo e da empresa aérea Tam como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A Agência de Turismo é solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos Requerentes, juntamente com a Empresa Aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A Agência de Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar como ré na presente ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a Empresa Aérea Tam, fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Diz o art. 34, do CDC:
Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsáve pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes: I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões; V – representação de empresas transportadoras, (...), VI – divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores. §3º - O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda de passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresas transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
“Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso II deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços pagos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas responsáveis pela emissão e comercialização de cartões de crédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos mesmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo: II – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80:
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Art. 21, II e III, da Lei 11.771/2008:
“Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestam serviços turísticos remunerados e que Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 7 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
xerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva d urismo:
I – agências de turismo; II – transportadoras turísticas.”
Art. 27, caput, e §2º e §3º, I, VI, e §5º, da Lei 11.771/2008:
a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente. §2º - O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. §3º - As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:
VI – representação de empresas transportadoras, de meios d hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;
oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nel elencados.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea.
Diante dessas considerações deve a Agência de Turismo responder solidariamente com a Empresa Aérea sobre o não cumprimento contratual bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais.
Deve-se destacar que a Empresa Aérea Tam também é legitimad passiva para responder solidariamente acerca dos Danos Materiais e Morais pel cancelamento do voo e descumprimento contratual pleiteada nesse Juízo, bem com com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e dano materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a Empresa Aérea disponibilizou a passagem aére aos Requerentes, e que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifária e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo d passagem aérea.
Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86:
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“Os serviços aéreos compreendem os serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreos públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86
“Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transport em que os pontos de partida, intermediários e de destino esteja situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86
“Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86
“Considera-se que existe um só contrato de transporte, quand ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes d passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de u transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86:]
“No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86:
“É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000:
“O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de bagagem para o transporte de coisas e o conhecimento aéreo para o transporte de cargas.”
Resta cristalino que a Empresa Aérea Tam é fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais aos Requerentes da ação, devendo estar no polo passivo da presente demanda.
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Da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das Requeridas.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a umpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste ódigo.”
Art. 23, do CDC:
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por nadequação dos produtos e serviços não o exime de esponsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como n vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 10 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
fornecedores de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que desde sua venda as Requeridas já tinham conhecimento de que os voos para o destino escolhido estavam suspensos e mesmo assim efetuaram a venda e emissão de bilhete.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civi objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividad normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico na atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A Agência de Turismo, diariamente tem como fim específico executar suas atividades intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, compra e venda de passagens aéreas.
A Empresa Aérea, por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva à Requeridas Agência de Turismo e Empresa Aérea, tanto com base no Código d Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como co base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Requeridas decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva da Requeridas, dano aos Requerentes e nexo de causalidade entre a conduta lesiva da Requeridas e o dano material e moral aos Requerentes.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 8774 Advocacia e Assessoria Jurídica.
Messo que para a comprovação da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas esteja excluída a necessidade de dolo ou culpa, as provas arroladas aos autos demonstram claramente que as Requerias agiram com dolo e culpa, na medida em que mesmo sabedoras de que os voos estavam suspensos as passagens foram vendidas pela Requerida MaxMilhas e confirmada pela Requerida TAM.
MM Juiz;
É de se questionar, por que as passagens continuaram sendo vendidas se os voos estavam suspensos, sem previsão de retorno?
Fica claro ainda o Dolo e Culpa das Requeridas medida em que os Requerentes não foram avisados em momento algum da suspensão dos voos, sendo que somente tiveram conhecimento por ocasião em que procuraram a Companhia para realizar o Check In e inclusão do roteiro no aplicativo Minhas Viagens da Requerida Tam.
Das Condutas Irregulares Praticadas pelas Requerida
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial devidamente comprovados pelos documentos em anexo as Requeridas falharam n prestação de serviço no tocante a compra da passagem aérea feita pelo Requerentes, conforme se segue:
a) Comercialização de passagens aéreas para datas definidas mesmo os voos para o referido destino estarem suspensos e sem previsão de retorno.
b) Falha na prestação de serviço de atendimento ao consumidor ao não cumprir co o dever de pronto atendimento ao não atendê-lo mesmo após os Requerente insistentemente ligarem para as Requeridas, não solucionando a questão, nã providenciando colocação em outra Companhia Aérea cumprindo assim seu deve contratual.
c) Não informando no ato da realização da compra que os voos da Requerida TAM estavam suspensos para aquele destino, e não tinha previsão de quando voltariam a voar, bem como não informando antecipadamente que o voo não se realizaria pois estavam cancelados, sendo descoberto pelos próprios Requerentes pouco antes do embarque.
d) A Agência de Turismo, sequer ofereceu opção de voos de outras companhias par o mesmo período, ou período próximo, sem qualquer respeito ao consumidor.
Cumpre esclarecer para que não haja dúvidas de que as Requeridas não enviaram nenhum e-mail referente as informações essenciais sobre a passagem aérea comprada pelo autor.
Conclui-se que as Requeridas, Agência de Turismo Maxmilhas e Companhia Aérea TAM, usaram e má-fé, vendendo, confirmando voos e emitind bilhetes de passagens aéreas para destinos que já sabiam que não iriam pode cumprir, captando dinheiro dos Requerentes e somente devolvendo o valor um an após sem qualquer atualização e juros, locupletando-se ilicitamente.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 1 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
A ilegalidade perpetrada pelas Requeridas afrontam os princípios basilares e norteadores que regulam as relações de consumo, como os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do objetivo fundamental da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC).
As Requeridas da presente ação, como fornecedores de serviço devem se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art. 4º, I, CDC).
De acordo com o caput e inciso III, do art. 4º, do CDC, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência.
Por boa-fé objetiva deve-se entender como um comportamento leal, que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), para a tender a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar.
Esse dever varia de acordo com as características do parceir contratual, em obediência ao princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram no outro contratante, o qual confiou na postura, nas obrigações assumidas e no vínculo criado através da declaração do parceiro.
Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações deveres de cada parte, através das proibições do uso de cláusulas contratuai abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; 2) a proteção da confianç na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, qu procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim com evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Quanto ao princípio do enriquecimento sem causa apregoa que existe um enriquecimento injusto ou ilícito sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa.
Esse é o sentido do art. 884, CC que diz:
“Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, ser obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização do valores monetários.”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa a esse caso concreto, retrata a prática atual e habitual das Requeridas em lesar o direito de devolução dos consumidores, e nesse caso consiste em:
) Vender confirmar e emitir bilhete aéreo mesmo os voos para o destino estare ora de operação e sem previsão de retorno.
) Não informar nem no ato da compra nem antes da data marcada para a viage e que o voo não se realizaria.
c) Não imprimir esforços para colocação dos Requerentes em voos aperados po outra Companhia Aérea.
) não devolver imediatamente os valores recebidos operando somente a devoluç ós mais de um ano sem qualquer atualização monetária e juros.
Por estas razões, resta claro a má-fé das Requeridas.
Da Inversão do Ônus da Prova
Da Inversão do Ônus da Prova
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar se houve substituição de passageiro ao embarcar na passagem aérea cancelada pelo autor, a ser desincumbida pelas rés, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Dos Danos Materiais
Resta comprovado os Danos Materiais sofridos pelos Requerentes, que conforme descritos nos itens a; b; c e d supra citados, se deram por culpa exclusiva e até mesmo má-fé dos Requeridos, ressarcir os danos causados aos Requerentes.
Conforme relatado nos fatos, os danos consistem em que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, sendo que desde a venda os Requeridos já tinham conhecimento que não teriam condições de cumprir com o contrato, e por fim os Requerentes se viram obrigados a comprar os mesmos trechos em companhia diversa por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um dan aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Consiste ainda no fato dos valores das passagens adquiridas junto às Requeridas em 12-02-2021 no total de R$ 6.286,24, somente terem sido reembolsados em 29-04-2022, ou seja, mais de um ano após o cancelamento, se qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato desembolsado, o que não pode prevalecer.
Conforme cálculo a seguir, a restituição do valor deveria ter sid devolvido devidamente acrescido de juros e correção monetária, no valor de R 8.182,53, restando uma diferença de R$ 1.896,29 a ser pago pela Requeridas.
Atualização Monetária de Débitos Judiciais Valores Atualizados Até 29/04/2022 ata da Elaboração do Cálculo: 27/06/2022 às 15:31:2
Dos Danos Morais
Não resta também dúvidas de que os Requeridos cometeram um at lícito gerando respectivamente o dano moral aos Requerentes.
Há incidência de Dano Moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva dos Requeridos face aos fatos já relatados nas Condutas Irregulare Praticadas pelas Requeridas, itens a; b; c; d em especial pelo não cumprimento do Contrato quando mesmo com os voos suspensos vendeu, confirmou e emitiu bilhete de passagem aérea internacional mesmo sabendo que os voos para o trech estavam suspensos e sem previsão de data para voltar a operar.
Conforme já relatado nos fatos e durante toda exordial, as Requeridas não agiram somente com culpa objetiva, mas com culpa e dolo, agiram de má-fé, visto que se os voos estavam suspensos e sem previsão de retorno, continuaram a vender e emitir passagem para os referidos trechos.
Observa-se que as vendas eram bem interessantes para as Requeridas, visto que estavam se capitalizando as custas do consumidor, no caso em tela, às custas dos Requerentes, visto que receberam os valores, não operaram o voo não cumprindo com o contratado e devolveram o valor gasto após mais de um ano sem qualquer atualização e juros.
Os Danos Morais consiste ainda no fato de não envidarem quaisquer esforços em realocar os Requerentes em outros voos operados por outra Companhia Aérea.
E mais; consiste em não avisar aos Requerentes da possibilidade d voo não se realizar.
Observa-se que caso os Requerentes fossem informados pelas Requeridas de que os voos da Requerida Tam não estavam sendo operados, estavam suspensos, os requerentes poderiam ter adquirido as referidas passagens através de outra Companhia Aérea, conforme assim fizeram seus familiares.
Fato é que em razão da culpa, dolo, má-fé das Requeridas em vender produto que sabiam não poder fornecer, os Requerentes sofreram toda ordem de pressão psicológica, tristeza, agonia e mais, não puderam realizar por completo o sonho da viagem familiar.
Além do mais, os Requerentes de toda as formas tentaram solucionar a questão através dos telefones das Requeridas, sendo que longas horas de espera acabavam por não ser atendidos, e somente após sucessivas tentativas nos dias posteriores é que houve o atendimento, contudo sem solução.
Quanto à quantificação dos Danos Morais, não há uma tarifaçã prévia no nosso ordenamento jurídico.
Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Requeridas.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral e dentre eles, estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva causada pelas Requeridas.
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A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano mora causado a vítima no caso o autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Requeridas que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, os Requerentes pretendem ver arbitrada por Vossa Excelência, a condenação de cada uma das Requeridas, a indenizarem a título de dano moral o teto de 40 salários mínimos para cada Requerente.
Da inversão do Ônus da Prova e Exibição de Documento Dispõe o art 6º. Do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi- ços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a in versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quan do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe riências;
Conforme estabelece o Inc. VIII, faz-se necessário a inversão do Ônus da Prova, devendo as Requeridas apresentarem os contratos, notas de compra dos bilhetes, bem como todo conteúdo de gravação das ligações que tiveram o intuito de buscar uma solução para que os Requerentes pudessem realizar o embarque e viagem contratada, e posterior, com o pedido de cancelamento e reembolso.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o process quanto a delimitação da conduta danosa praticada pelas Requeridas.
Se as Requeridas não juntarem aos autos os referidos documentos requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista que as provas elencada somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas, inclusive admitind Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 17 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos os Requerentes pretendiam provar.
Dessa forma estão preenchidos os requisitos dos artigos 355 usque 363, do Código de Processo Civil.
Dos Pedidos
Isto posto requer que este Douto Magistrado se digne em acatar a presente ação para:
a) Citar os Requeridos, por carta de aviso-recebimento, nos termos do art. 222, do CPC, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, se quiserem, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
b) Em razão das Requeridas não relocarem os Requerentes em voos de outras companhias que operavam o mesmo trecho, condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da diferença entre o valor pago às Requeridas pelo voo não realizado e o valor que os Requerentes se viram obrigados a comprar em outra companhia aérea (Copa Airlines), diferença esta correspondente a quantia de R$8.593,66, a ser acrescido de juros e correção monetária desde o desembolso até o efetivo pagamento.
c) Em razão da devolução dos valores pagos somente após mais de um ano após pagamento, determinar a atualização do valor e pagamento da diferença dos Juros e Correção Monetária, no valor de R$ 1.896,29, a ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do reembolso até o efetivo pagamento.
d) Condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização por Dano Moral a ser arbitrado por Vossa Excelência, para que cada Requerida seja condenada a pagar valor não inferior a 40 salários mínimos para cada Requerente.
e) Reconhecer a solidariedade das Requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelos Requerentes;
f) Condenar as Requeridas para que as condenações da indenizações por dano material e moral sejam reajustados conforme os índice oficiais de correção monetária bem como os juros de mora de 1% ao mês;
g) Deferir o pedido Exibição de Documentos tais como Contrato Recibos, Notas Fiscais, Gravações das conversas via telefone, Mensagem e e-mails que comprovem as ligações feitas na tentativa de ser relocado em voo de outr companhia aérea e posterior reembolso dos valores pagos;
h) Não sendo juntados pelas Requeridas os documentos supr requeridos, deferir a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, valendo ressaltar que o autor como consumidor é vulnerável e tendo em vista que as provas elencadas somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas
inclusive admitindo como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos o autor pretendia provar.
i) Condenar as Requeridas aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
j) Requer-se por fim, pela produção de prova documental, prova de exibição de documento a ser fornecido pelas Requeridas bem como o depoimento pessoal dos Requeridos e prova testemunhal;
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 para efeitos merament fiscais.
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vitória-ES 27 de junho de 2022.
EDVALDO LUIZ MAI OAB/ES 8.774 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5020631-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020631-37.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 28/06/2022 alor da causa: R$ 30.000,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EDVALDO LUIZ MAI, brasileiro, casado, advogado OAB-ES 8774, portador do RG nº 369163 SSP-ES e inscrito no CPF-MF sob nº 616.070.377-34, e- mail edvaldomai@hotmail.com, tel.: 27-99777.3685; e ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI, brasileira, empresária, casada, portadora do RG nº. 1.421.475 SSP-ES e inscrita no CPF-MF sob nº. 076.331.287-80, e-mail elizandravelten@hotmail.com, tel.: 27-99818.0809, estabelecidos na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Boulevard da Praia, Praia do Canto, Vitória-ES, Primeiro Requerente advogando em causa própria e segundo Requerente representado por seu advogado Primeiro Requerente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS por DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
em face de MM TURISMO & VIAGENS S/A ( MaxMilhas), pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 16.988.607 0001-61, com sede na Rua Matias Cardozo, nº. 169 5º; 10º e 11º Andares, Bairro Santo Agostinho, Cep.: 30170-050, Belo Horizonte-BH, tel.:4020.2493, e-mail faleconosco@maxmilhas.zendesk.com e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com seda na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Cep: 04719-002, e-mail institucional@tam.com.br, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
Dos Fatos:
Os autores programaram viagem de férias em família, onde além dos Requerentes viajariam o irmão e cunhada da Requerente Elizandra, ou seja, dois irmãos com seus respectivos esposa e esposo.
Denota-se que os Elizandra e Everton, embora criados juntos, por força d seus trabalhos moram em cidades diferentes, Vitória-ES e Ipatinga-MG, se vee apenas esporadicamente, e sempre buscam viajar juntos, sendo a viagem marcad com o fim de estreitar os laços de família.
Enquanto o casal (irmão-cunhada) adquiriram suas passagens partindo de Belo Horizonte, os Requerentes adquiriram passagens aéreas da TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Brasil) por meio do site da empresa MM TURISMO &
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 1 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
VIAGENS S/A (MaxMilhas), partindo de Vitória, todos para mesma data de partida, chegada e retorno, hotel, para que assim pudessem passar todo periodo de viagem juntos.
A passagem aérea comprada pelos Requerentes gerou o Pedido de Compra 5187515, conforme comprovante em anexo, quando a MAXMILHAS enviou e-mail no dia 12/02/2021 que confirma a solicitação de compra da passagem aérea feita pelos autores, além de especificar os detalhes da passagem aérea, conforme se segue:
- Embarque de ida em Vitória dia 18-04-2021 as 22:10 - Embarque de volta em Punta Cana dia 27-04-2021 as 1:57 - Valor R$ 6.286,24 (seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).
Posteriormente a Requerida MaxMilhas confirmou a compra enviando o localizador da Companhia Aérea sendo:
EDVALDO LUIZ MAI – LOCALIZADOR LATAN – IDGXDT ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI – LOCALIZADOR LATAN - QXAPH
Conforme se verifica nos bilhetes adquiridos, embora saindo de cidades diferentes os horários de chegada ao destino bem como de retorno dos Requerentes e seus familiares foram adquiridos com a maior proximidade possível, para que os viajantes pudessem chegar no mesmo horário em seu destino bem como retornar no mesmo horário, sempre com o fim da viagem se dar em grupo familiar.
Hotel e Transfer foram devidamente agendados para os mesmos dias e horários conforme comprovante em anexo.
Com a viagem confirmada, férias agendadas, malas arrumadas aproximadamente cinco dias antes do embarque os Requerentes buscaram junto Companhia Aérea a possibilidade de Check In e lançar os dados da viagem n aplicativo Latam, quando verificou-se estar ocorrendo algo errado, visto que com Localizador não estava sendo encontrado o bilhete de passagem.
Varia tentativas em fazer contatos com as requeridas se tornava infrutíferos face ao longo tempo de espera, ligação caindo e sem atendiment pessoal, somente por aplicativo com mensagens eletrônicas automáticas, quando po fim, foi realizado contato com as Requeridas restou informado de que o voo nã seria realizado pois a Companhia Aérea ainda não tinha voltado as suas atividade com para os voos para o destino contratado.
Ocorre que de forma oficial, somente foram comunicados por um e mail da MaxMilhas que fora enviado no dia 16-04-2021 as 00:45 que somente fo visualizado no dia 17, de possível alteração do voo pela Companhia Aérea, sendo mesma mensagem repetida dia 17-04-2021 as 0:46.
Quando foi possível contato telefônico com a Companhia Aérea, a mesma afirmou que embora estivesse vendendo, confirmando e emitindo bilhetes para o trecho adquirido todos seus voos estavam suspensos, desde a venda da Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 2 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
passagem, pois tinham a perspectiva de voltar a voar, mas naquele momento não era possível, informação esta que não foi dada no momento da aquisição das passagens.
Os Requerentes tentaram de todas as formas resolver a questã tanto com a Tam, primeira Requerida, tanto com a MaxMilha, segunda Requerida, para que viabilizassem o embarque em outra companhia aérea mas todas estas tentativas restaram infrutíferas ante a intransigência de ambas, sendo que a única opção dada seria a modificação da data para quando retornassem a voar, qu impossibilitava a viagem conjunta da família ou a devolução dos valores pagos.
Desesperados, os Requerentes iniciaram uma busca incessante na tentativa de conseguir um voo para a mesma data em outras companhias aéreas mas as alternativas eram escassas face a proximidade da data e quando encontrada o valor das passagens que eram exorbitantes.
Diante do quadro desesperador que se formou e ante as alternativas das Requeridas em remarcar a viagem somente para quando retornassem seus voos para aquele destino ou reembolsar o valor pago, única opção foi requerer o reembolso do valor pago, pedido este datado de 17-04-2021,
Contudo, sem perder as esperanças e na tentativa de concretizar a viagem familiar, após muitas tentativas os Requerentes lograram êxito em adquirir as passagens na companhia Copa Airlines, contudo com a partida datada para o dia 22- 04-22 e valor de R$14.879,90 para os dois passageiros.
Denota-se que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, e que desde sua venda os Requeridos já tinham conhecimento que não se concretizaria, os Requerentes se viram obrigados a comprar por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um danos aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Observa-se que caso não realizassem a viagem, além da frustração de cunho psicológico e moral já causado, em não ver a viagem familiar tão planejada se realizar, ainda se somaria prejuízo material (dano material) com a perda dos valores pagos junto ao Hotel Hard Hock, bem como com os passeios já adquiridos e pagos.
Com a nova passagem comprada, começou a luta em reagendar o hotel e transfer adequando às novas datas, que embora tenha sido extremamente dificultoso e desgastante, os dirigentes do Hotel Hard Rock se sentiram sensibilizados e acabaram por atender o pedido.
Mesmo conseguindo realizar a viagem, a mesma não se deu como planejado e esperado originalmente, sendo que os Elizandra e Edvaldo chegaram ao Hotel somente 4 dias após seus familiares Everton e Janine, bem como os familiares acabaram por ter seu check out antes dos Requerentes, fato que impossibilitou a realização dos passeios programados em conjunto, bem como reduziu em mais da metade o tempo de viagem que ficariam juntos.
Como se não bastasse, os valores das passagens somente foram reembolsados em 29-04-2022, mais de um ano após o cancelamento, sem qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 3 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
desembolsado de R$ 6.286,24, fato que também onerou os Requerentes visto que tiveram que desembolsar os valores das novas passagens em sua totalidade, e somente receber o reembolso após mais de um ano, fato este que gerou descontrole nas contas dos Requerentes que se viram obrigados a usarem seus saldo especias dos bancos.
Do Direito:
Da competência do Juízo de Vitória para o processamento e julgamento dessa ação.
Os Requerentes requerem que a presente ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Vitória, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código d efesa do Consumidor:
“Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser propost no domicílio do autor;”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Vitória.
Da Legitimidade Passiva da MaxMilha e da Tam
As rés (agência de turismo) e (companhia aérea) são legitimadas passivas a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
Conforme consta de cópia de decisões judiciais em anexo reconhece-se a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte d serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz: “Serviço é qualquer atividad fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Diz o art. 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da ré empresa aérea Tam está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da present ação.
Do Mérito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais ajuizada em face das Requeridas (agência de Turismo) e (empresa aérea) tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo qu evem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defes o Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividades de produção, montagem, criação onstrução, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços. 2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação d um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz:
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da solidariedade passiva da Agência de Turismo MaxMilha como agência de viagem e turismo e da empresa aérea Tam como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A Agência de Turismo é solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos Requerentes, juntamente com a Empresa Aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A Agência de Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar como ré na presente ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a Empresa Aérea Tam, fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Diz o art. 34, do CDC:
Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsáve pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes: I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões; V – representação de empresas transportadoras, (...), VI – divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores. §3º - O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda de passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresas transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
“Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso II deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços pagos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas responsáveis pela emissão e comercialização de cartões de crédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos mesmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo: II – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80:
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Art. 21, II e III, da Lei 11.771/2008:
“Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestam serviços turísticos remunerados e que Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 7 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
xerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva d urismo:
I – agências de turismo; II – transportadoras turísticas.”
Art. 27, caput, e §2º e §3º, I, VI, e §5º, da Lei 11.771/2008:
a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente. §2º - O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. §3º - As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:
VI – representação de empresas transportadoras, de meios d hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;
oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nel elencados.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea.
Diante dessas considerações deve a Agência de Turismo responder solidariamente com a Empresa Aérea sobre o não cumprimento contratual bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais.
Deve-se destacar que a Empresa Aérea Tam também é legitimad passiva para responder solidariamente acerca dos Danos Materiais e Morais pel cancelamento do voo e descumprimento contratual pleiteada nesse Juízo, bem com com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e dano materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a Empresa Aérea disponibilizou a passagem aére aos Requerentes, e que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifária e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo d passagem aérea.
Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86:
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“Os serviços aéreos compreendem os serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreos públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86
“Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transport em que os pontos de partida, intermediários e de destino esteja situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86
“Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86
“Considera-se que existe um só contrato de transporte, quand ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes d passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de u transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86:]
“No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86:
“É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000:
“O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de bagagem para o transporte de coisas e o conhecimento aéreo para o transporte de cargas.”
Resta cristalino que a Empresa Aérea Tam é fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais aos Requerentes da ação, devendo estar no polo passivo da presente demanda.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das Requeridas.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a umpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste ódigo.”
Art. 23, do CDC:
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por nadequação dos produtos e serviços não o exime de esponsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como n vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 10 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
fornecedores de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que desde sua venda as Requeridas já tinham conhecimento de que os voos para o destino escolhido estavam suspensos e mesmo assim efetuaram a venda e emissão de bilhete.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civi objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividad normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico na atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A Agência de Turismo, diariamente tem como fim específico executar suas atividades intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, compra e venda de passagens aéreas.
A Empresa Aérea, por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva à Requeridas Agência de Turismo e Empresa Aérea, tanto com base no Código d Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como co base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Requeridas decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva da Requeridas, dano aos Requerentes e nexo de causalidade entre a conduta lesiva da Requeridas e o dano material e moral aos Requerentes.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
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Messo que para a comprovação da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas esteja excluída a necessidade de dolo ou culpa, as provas arroladas aos autos demonstram claramente que as Requerias agiram com dolo e culpa, na medida em que mesmo sabedoras de que os voos estavam suspensos as passagens foram vendidas pela Requerida MaxMilhas e confirmada pela Requerida TAM.
MM Juiz;
É de se questionar, por que as passagens continuaram sendo vendidas se os voos estavam suspensos, sem previsão de retorno?
Fica claro ainda o Dolo e Culpa das Requeridas medida em que os Requerentes não foram avisados em momento algum da suspensão dos voos, sendo que somente tiveram conhecimento por ocasião em que procuraram a Companhia para realizar o Check In e inclusão do roteiro no aplicativo Minhas Viagens da Requerida Tam.
Das Condutas Irregulares Praticadas pelas Requerida
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial devidamente comprovados pelos documentos em anexo as Requeridas falharam n prestação de serviço no tocante a compra da passagem aérea feita pelo Requerentes, conforme se segue:
a) Comercialização de passagens aéreas para datas definidas mesmo os voos para o referido destino estarem suspensos e sem previsão de retorno.
b) Falha na prestação de serviço de atendimento ao consumidor ao não cumprir co o dever de pronto atendimento ao não atendê-lo mesmo após os Requerente insistentemente ligarem para as Requeridas, não solucionando a questão, nã providenciando colocação em outra Companhia Aérea cumprindo assim seu deve contratual.
c) Não informando no ato da realização da compra que os voos da Requerida TAM estavam suspensos para aquele destino, e não tinha previsão de quando voltariam a voar, bem como não informando antecipadamente que o voo não se realizaria pois estavam cancelados, sendo descoberto pelos próprios Requerentes pouco antes do embarque.
d) A Agência de Turismo, sequer ofereceu opção de voos de outras companhias par o mesmo período, ou período próximo, sem qualquer respeito ao consumidor.
Cumpre esclarecer para que não haja dúvidas de que as Requeridas não enviaram nenhum e-mail referente as informações essenciais sobre a passagem aérea comprada pelo autor.
Conclui-se que as Requeridas, Agência de Turismo Maxmilhas e Companhia Aérea TAM, usaram e má-fé, vendendo, confirmando voos e emitind bilhetes de passagens aéreas para destinos que já sabiam que não iriam pode cumprir, captando dinheiro dos Requerentes e somente devolvendo o valor um an após sem qualquer atualização e juros, locupletando-se ilicitamente.
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A ilegalidade perpetrada pelas Requeridas afrontam os princípios basilares e norteadores que regulam as relações de consumo, como os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do objetivo fundamental da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC).
As Requeridas da presente ação, como fornecedores de serviço devem se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art. 4º, I, CDC).
De acordo com o caput e inciso III, do art. 4º, do CDC, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência.
Por boa-fé objetiva deve-se entender como um comportamento leal, que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), para a tender a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar.
Esse dever varia de acordo com as características do parceir contratual, em obediência ao princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram no outro contratante, o qual confiou na postura, nas obrigações assumidas e no vínculo criado através da declaração do parceiro.
Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações deveres de cada parte, através das proibições do uso de cláusulas contratuai abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; 2) a proteção da confianç na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, qu procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim com evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Quanto ao princípio do enriquecimento sem causa apregoa que existe um enriquecimento injusto ou ilícito sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa.
Esse é o sentido do art. 884, CC que diz:
“Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, ser obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização do valores monetários.”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa a esse caso concreto, retrata a prática atual e habitual das Requeridas em lesar o direito de devolução dos consumidores, e nesse caso consiste em:
) Vender confirmar e emitir bilhete aéreo mesmo os voos para o destino estare ora de operação e sem previsão de retorno.
) Não informar nem no ato da compra nem antes da data marcada para a viage e que o voo não se realizaria.
c) Não imprimir esforços para colocação dos Requerentes em voos aperados po outra Companhia Aérea.
) não devolver imediatamente os valores recebidos operando somente a devoluç ós mais de um ano sem qualquer atualização monetária e juros.
Por estas razões, resta claro a má-fé das Requeridas.
Da Inversão do Ônus da Prova
Da Inversão do Ônus da Prova
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar se houve substituição de passageiro ao embarcar na passagem aérea cancelada pelo autor, a ser desincumbida pelas rés, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Dos Danos Materiais
Resta comprovado os Danos Materiais sofridos pelos Requerentes, que conforme descritos nos itens a; b; c e d supra citados, se deram por culpa exclusiva e até mesmo má-fé dos Requeridos, ressarcir os danos causados aos Requerentes.
Conforme relatado nos fatos, os danos consistem em que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, sendo que desde a venda os Requeridos já tinham conhecimento que não teriam condições de cumprir com o contrato, e por fim os Requerentes se viram obrigados a comprar os mesmos trechos em companhia diversa por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um dan aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Consiste ainda no fato dos valores das passagens adquiridas junto às Requeridas em 12-02-2021 no total de R$ 6.286,24, somente terem sido reembolsados em 29-04-2022, ou seja, mais de um ano após o cancelamento, se qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato desembolsado, o que não pode prevalecer.
Conforme cálculo a seguir, a restituição do valor deveria ter sid devolvido devidamente acrescido de juros e correção monetária, no valor de R 8.182,53, restando uma diferença de R$ 1.896,29 a ser pago pela Requeridas.
Atualização Monetária de Débitos Judiciais Valores Atualizados Até 29/04/2022 ata da Elaboração do Cálculo: 27/06/2022 às 15:31:2
Dos Danos Morais
Não resta também dúvidas de que os Requeridos cometeram um at lícito gerando respectivamente o dano moral aos Requerentes.
Há incidência de Dano Moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva dos Requeridos face aos fatos já relatados nas Condutas Irregulare Praticadas pelas Requeridas, itens a; b; c; d em especial pelo não cumprimento do Contrato quando mesmo com os voos suspensos vendeu, confirmou e emitiu bilhete de passagem aérea internacional mesmo sabendo que os voos para o trech estavam suspensos e sem previsão de data para voltar a operar.
Conforme já relatado nos fatos e durante toda exordial, as Requeridas não agiram somente com culpa objetiva, mas com culpa e dolo, agiram de má-fé, visto que se os voos estavam suspensos e sem previsão de retorno, continuaram a vender e emitir passagem para os referidos trechos.
Observa-se que as vendas eram bem interessantes para as Requeridas, visto que estavam se capitalizando as custas do consumidor, no caso em tela, às custas dos Requerentes, visto que receberam os valores, não operaram o voo não cumprindo com o contratado e devolveram o valor gasto após mais de um ano sem qualquer atualização e juros.
Os Danos Morais consiste ainda no fato de não envidarem quaisquer esforços em realocar os Requerentes em outros voos operados por outra Companhia Aérea.
E mais; consiste em não avisar aos Requerentes da possibilidade d voo não se realizar.
Observa-se que caso os Requerentes fossem informados pelas Requeridas de que os voos da Requerida Tam não estavam sendo operados, estavam suspensos, os requerentes poderiam ter adquirido as referidas passagens através de outra Companhia Aérea, conforme assim fizeram seus familiares.
Fato é que em razão da culpa, dolo, má-fé das Requeridas em vender produto que sabiam não poder fornecer, os Requerentes sofreram toda ordem de pressão psicológica, tristeza, agonia e mais, não puderam realizar por completo o sonho da viagem familiar.
Além do mais, os Requerentes de toda as formas tentaram solucionar a questão através dos telefones das Requeridas, sendo que longas horas de espera acabavam por não ser atendidos, e somente após sucessivas tentativas nos dias posteriores é que houve o atendimento, contudo sem solução.
Quanto à quantificação dos Danos Morais, não há uma tarifaçã prévia no nosso ordenamento jurídico.
Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Requeridas.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral e dentre eles, estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva causada pelas Requeridas.
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A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano mora causado a vítima no caso o autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Requeridas que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, os Requerentes pretendem ver arbitrada por Vossa Excelência, a condenação de cada uma das Requeridas, a indenizarem a título de dano moral o teto de 40 salários mínimos para cada Requerente.
Da inversão do Ônus da Prova e Exibição de Documento Dispõe o art 6º. Do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi- ços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a in versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quan do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe riências;
Conforme estabelece o Inc. VIII, faz-se necessário a inversão do Ônus da Prova, devendo as Requeridas apresentarem os contratos, notas de compra dos bilhetes, bem como todo conteúdo de gravação das ligações que tiveram o intuito de buscar uma solução para que os Requerentes pudessem realizar o embarque e viagem contratada, e posterior, com o pedido de cancelamento e reembolso.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o process quanto a delimitação da conduta danosa praticada pelas Requeridas.
Se as Requeridas não juntarem aos autos os referidos documentos requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista que as provas elencada somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas, inclusive admitind Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 17 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos os Requerentes pretendiam provar.
Dessa forma estão preenchidos os requisitos dos artigos 355 usque 363, do Código de Processo Civil.
Dos Pedidos
Isto posto requer que este Douto Magistrado se digne em acatar a presente ação para:
a) Citar os Requeridos, por carta de aviso-recebimento, nos termos do art. 222, do CPC, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, se quiserem, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
b) Em razão das Requeridas não relocarem os Requerentes em voos de outras companhias que operavam o mesmo trecho, condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da diferença entre o valor pago às Requeridas pelo voo não realizado e o valor que os Requerentes se viram obrigados a comprar em outra companhia aérea (Copa Airlines), diferença esta correspondente a quantia de R$8.593,66, a ser acrescido de juros e correção monetária desde o desembolso até o efetivo pagamento.
c) Em razão da devolução dos valores pagos somente após mais de um ano após pagamento, determinar a atualização do valor e pagamento da diferença dos Juros e Correção Monetária, no valor de R$ 1.896,29, a ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do reembolso até o efetivo pagamento.
d) Condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização por Dano Moral a ser arbitrado por Vossa Excelência, para que cada Requerida seja condenada a pagar valor não inferior a 40 salários mínimos para cada Requerente.
e) Reconhecer a solidariedade das Requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelos Requerentes;
f) Condenar as Requeridas para que as condenações da indenizações por dano material e moral sejam reajustados conforme os índice oficiais de correção monetária bem como os juros de mora de 1% ao mês;
g) Deferir o pedido Exibição de Documentos tais como Contrato Recibos, Notas Fiscais, Gravações das conversas via telefone, Mensagem e e-mails que comprovem as ligações feitas na tentativa de ser relocado em voo de outr companhia aérea e posterior reembolso dos valores pagos;
h) Não sendo juntados pelas Requeridas os documentos supr requeridos, deferir a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, valendo ressaltar que o autor como consumidor é vulnerável e tendo em vista que as provas elencadas somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas
inclusive admitindo como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos o autor pretendia provar.
i) Condenar as Requeridas aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
j) Requer-se por fim, pela produção de prova documental, prova de exibição de documento a ser fornecido pelas Requeridas bem como o depoimento pessoal dos Requeridos e prova testemunhal;
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 para efeitos merament fiscais.
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vitória-ES 27 de junho de 2022.
EDVALDO LUIZ MAI OAB/ES 8.774 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5020631-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020631-37.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 28/06/2022 alor da causa: R$ 30.000,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EDVALDO LUIZ MAI, brasileiro, casado, advogado OAB-ES 8774, portador do RG nº 369163 SSP-ES e inscrito no CPF-MF sob nº 616.070.377-34, e- mail edvaldomai@hotmail.com, tel.: 27-99777.3685; e ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI, brasileira, empresária, casada, portadora do RG nº. 1.421.475 SSP-ES e inscrita no CPF-MF sob nº. 076.331.287-80, e-mail elizandravelten@hotmail.com, tel.: 27-99818.0809, estabelecidos na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Boulevard da Praia, Praia do Canto, Vitória-ES, Primeiro Requerente advogando em causa própria e segundo Requerente representado por seu advogado Primeiro Requerente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS por DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
em face de MM TURISMO & VIAGENS S/A ( MaxMilhas), pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 16.988.607 0001-61, com sede na Rua Matias Cardozo, nº. 169 5º; 10º e 11º Andares, Bairro Santo Agostinho, Cep.: 30170-050, Belo Horizonte-BH, tel.:4020.2493, e-mail faleconosco@maxmilhas.zendesk.com e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com seda na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Cep: 04719-002, e-mail institucional@tam.com.br, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
Dos Fatos:
Os autores programaram viagem de férias em família, onde além dos Requerentes viajariam o irmão e cunhada da Requerente Elizandra, ou seja, dois irmãos com seus respectivos esposa e esposo.
Denota-se que os Elizandra e Everton, embora criados juntos, por força d seus trabalhos moram em cidades diferentes, Vitória-ES e Ipatinga-MG, se vee apenas esporadicamente, e sempre buscam viajar juntos, sendo a viagem marcad com o fim de estreitar os laços de família.
Enquanto o casal (irmão-cunhada) adquiriram suas passagens partindo de Belo Horizonte, os Requerentes adquiriram passagens aéreas da TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Brasil) por meio do site da empresa MM TURISMO &
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 1 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
VIAGENS S/A (MaxMilhas), partindo de Vitória, todos para mesma data de partida, chegada e retorno, hotel, para que assim pudessem passar todo periodo de viagem juntos.
A passagem aérea comprada pelos Requerentes gerou o Pedido de Compra 5187515, conforme comprovante em anexo, quando a MAXMILHAS enviou e-mail no dia 12/02/2021 que confirma a solicitação de compra da passagem aérea feita pelos autores, além de especificar os detalhes da passagem aérea, conforme se segue:
- Embarque de ida em Vitória dia 18-04-2021 as 22:10 - Embarque de volta em Punta Cana dia 27-04-2021 as 1:57 - Valor R$ 6.286,24 (seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).
Posteriormente a Requerida MaxMilhas confirmou a compra enviando o localizador da Companhia Aérea sendo:
EDVALDO LUIZ MAI – LOCALIZADOR LATAN – IDGXDT ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI – LOCALIZADOR LATAN - QXAPH
Conforme se verifica nos bilhetes adquiridos, embora saindo de cidades diferentes os horários de chegada ao destino bem como de retorno dos Requerentes e seus familiares foram adquiridos com a maior proximidade possível, para que os viajantes pudessem chegar no mesmo horário em seu destino bem como retornar no mesmo horário, sempre com o fim da viagem se dar em grupo familiar.
Hotel e Transfer foram devidamente agendados para os mesmos dias e horários conforme comprovante em anexo.
Com a viagem confirmada, férias agendadas, malas arrumadas aproximadamente cinco dias antes do embarque os Requerentes buscaram junto Companhia Aérea a possibilidade de Check In e lançar os dados da viagem n aplicativo Latam, quando verificou-se estar ocorrendo algo errado, visto que com Localizador não estava sendo encontrado o bilhete de passagem.
Varia tentativas em fazer contatos com as requeridas se tornava infrutíferos face ao longo tempo de espera, ligação caindo e sem atendiment pessoal, somente por aplicativo com mensagens eletrônicas automáticas, quando po fim, foi realizado contato com as Requeridas restou informado de que o voo nã seria realizado pois a Companhia Aérea ainda não tinha voltado as suas atividade com para os voos para o destino contratado.
Ocorre que de forma oficial, somente foram comunicados por um e mail da MaxMilhas que fora enviado no dia 16-04-2021 as 00:45 que somente fo visualizado no dia 17, de possível alteração do voo pela Companhia Aérea, sendo mesma mensagem repetida dia 17-04-2021 as 0:46.
Quando foi possível contato telefônico com a Companhia Aérea, a mesma afirmou que embora estivesse vendendo, confirmando e emitindo bilhetes para o trecho adquirido todos seus voos estavam suspensos, desde a venda da Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 2 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
passagem, pois tinham a perspectiva de voltar a voar, mas naquele momento não era possível, informação esta que não foi dada no momento da aquisição das passagens.
Os Requerentes tentaram de todas as formas resolver a questã tanto com a Tam, primeira Requerida, tanto com a MaxMilha, segunda Requerida, para que viabilizassem o embarque em outra companhia aérea mas todas estas tentativas restaram infrutíferas ante a intransigência de ambas, sendo que a única opção dada seria a modificação da data para quando retornassem a voar, qu impossibilitava a viagem conjunta da família ou a devolução dos valores pagos.
Desesperados, os Requerentes iniciaram uma busca incessante na tentativa de conseguir um voo para a mesma data em outras companhias aéreas mas as alternativas eram escassas face a proximidade da data e quando encontrada o valor das passagens que eram exorbitantes.
Diante do quadro desesperador que se formou e ante as alternativas das Requeridas em remarcar a viagem somente para quando retornassem seus voos para aquele destino ou reembolsar o valor pago, única opção foi requerer o reembolso do valor pago, pedido este datado de 17-04-2021,
Contudo, sem perder as esperanças e na tentativa de concretizar a viagem familiar, após muitas tentativas os Requerentes lograram êxito em adquirir as passagens na companhia Copa Airlines, contudo com a partida datada para o dia 22- 04-22 e valor de R$14.879,90 para os dois passageiros.
Denota-se que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, e que desde sua venda os Requeridos já tinham conhecimento que não se concretizaria, os Requerentes se viram obrigados a comprar por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um danos aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Observa-se que caso não realizassem a viagem, além da frustração de cunho psicológico e moral já causado, em não ver a viagem familiar tão planejada se realizar, ainda se somaria prejuízo material (dano material) com a perda dos valores pagos junto ao Hotel Hard Hock, bem como com os passeios já adquiridos e pagos.
Com a nova passagem comprada, começou a luta em reagendar o hotel e transfer adequando às novas datas, que embora tenha sido extremamente dificultoso e desgastante, os dirigentes do Hotel Hard Rock se sentiram sensibilizados e acabaram por atender o pedido.
Mesmo conseguindo realizar a viagem, a mesma não se deu como planejado e esperado originalmente, sendo que os Elizandra e Edvaldo chegaram ao Hotel somente 4 dias após seus familiares Everton e Janine, bem como os familiares acabaram por ter seu check out antes dos Requerentes, fato que impossibilitou a realização dos passeios programados em conjunto, bem como reduziu em mais da metade o tempo de viagem que ficariam juntos.
Como se não bastasse, os valores das passagens somente foram reembolsados em 29-04-2022, mais de um ano após o cancelamento, sem qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato
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desembolsado de R$ 6.286,24, fato que também onerou os Requerentes visto que tiveram que desembolsar os valores das novas passagens em sua totalidade, e somente receber o reembolso após mais de um ano, fato este que gerou descontrole nas contas dos Requerentes que se viram obrigados a usarem seus saldo especias dos bancos.
Do Direito:
Da competência do Juízo de Vitória para o processamento e julgamento dessa ação.
Os Requerentes requerem que a presente ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Vitória, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código d efesa do Consumidor:
“Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser propost no domicílio do autor;”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Vitória.
Da Legitimidade Passiva da MaxMilha e da Tam
As rés (agência de turismo) e (companhia aérea) são legitimadas passivas a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
Conforme consta de cópia de decisões judiciais em anexo reconhece-se a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte d serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz: “Serviço é qualquer atividad fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Diz o art. 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da ré empresa aérea Tam está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da present ação.
Do Mérito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais ajuizada em face das Requeridas (agência de Turismo) e (empresa aérea) tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo qu evem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defes o Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividades de produção, montagem, criação onstrução, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços. 2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação d um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz:
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da solidariedade passiva da Agência de Turismo MaxMilha como agência de viagem e turismo e da empresa aérea Tam como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A Agência de Turismo é solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos Requerentes, juntamente com a Empresa Aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A Agência de Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar como ré na presente ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a Empresa Aérea Tam, fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Diz o art. 34, do CDC:
Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsáve pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes: I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões; V – representação de empresas transportadoras, (...), VI – divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores. §3º - O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda de passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresas transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
“Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso II deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços pagos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas responsáveis pela emissão e comercialização de cartões de crédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos mesmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo: II – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80:
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Art. 21, II e III, da Lei 11.771/2008:
“Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestam serviços turísticos remunerados e que Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 7 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
xerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva d urismo:
I – agências de turismo; II – transportadoras turísticas.”
Art. 27, caput, e §2º e §3º, I, VI, e §5º, da Lei 11.771/2008:
a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente. §2º - O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. §3º - As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:
VI – representação de empresas transportadoras, de meios d hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;
oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nel elencados.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea.
Diante dessas considerações deve a Agência de Turismo responder solidariamente com a Empresa Aérea sobre o não cumprimento contratual bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais.
Deve-se destacar que a Empresa Aérea Tam também é legitimad passiva para responder solidariamente acerca dos Danos Materiais e Morais pel cancelamento do voo e descumprimento contratual pleiteada nesse Juízo, bem com com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e dano materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a Empresa Aérea disponibilizou a passagem aére aos Requerentes, e que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifária e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo d passagem aérea.
Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86:
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“Os serviços aéreos compreendem os serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreos públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86
“Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transport em que os pontos de partida, intermediários e de destino esteja situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86
“Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86
“Considera-se que existe um só contrato de transporte, quand ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes d passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de u transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86:]
“No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86:
“É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000:
“O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de bagagem para o transporte de coisas e o conhecimento aéreo para o transporte de cargas.”
Resta cristalino que a Empresa Aérea Tam é fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais aos Requerentes da ação, devendo estar no polo passivo da presente demanda.
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Da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das Requeridas.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a umpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste ódigo.”
Art. 23, do CDC:
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por nadequação dos produtos e serviços não o exime de esponsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como n vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 10 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
fornecedores de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que desde sua venda as Requeridas já tinham conhecimento de que os voos para o destino escolhido estavam suspensos e mesmo assim efetuaram a venda e emissão de bilhete.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civi objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividad normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico na atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A Agência de Turismo, diariamente tem como fim específico executar suas atividades intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, compra e venda de passagens aéreas.
A Empresa Aérea, por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva à Requeridas Agência de Turismo e Empresa Aérea, tanto com base no Código d Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como co base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Requeridas decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva da Requeridas, dano aos Requerentes e nexo de causalidade entre a conduta lesiva da Requeridas e o dano material e moral aos Requerentes.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 8774 Advocacia e Assessoria Jurídica.
Messo que para a comprovação da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas esteja excluída a necessidade de dolo ou culpa, as provas arroladas aos autos demonstram claramente que as Requerias agiram com dolo e culpa, na medida em que mesmo sabedoras de que os voos estavam suspensos as passagens foram vendidas pela Requerida MaxMilhas e confirmada pela Requerida TAM.
MM Juiz;
É de se questionar, por que as passagens continuaram sendo vendidas se os voos estavam suspensos, sem previsão de retorno?
Fica claro ainda o Dolo e Culpa das Requeridas medida em que os Requerentes não foram avisados em momento algum da suspensão dos voos, sendo que somente tiveram conhecimento por ocasião em que procuraram a Companhia para realizar o Check In e inclusão do roteiro no aplicativo Minhas Viagens da Requerida Tam.
Das Condutas Irregulares Praticadas pelas Requerida
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial devidamente comprovados pelos documentos em anexo as Requeridas falharam n prestação de serviço no tocante a compra da passagem aérea feita pelo Requerentes, conforme se segue:
a) Comercialização de passagens aéreas para datas definidas mesmo os voos para o referido destino estarem suspensos e sem previsão de retorno.
b) Falha na prestação de serviço de atendimento ao consumidor ao não cumprir co o dever de pronto atendimento ao não atendê-lo mesmo após os Requerente insistentemente ligarem para as Requeridas, não solucionando a questão, nã providenciando colocação em outra Companhia Aérea cumprindo assim seu deve contratual.
c) Não informando no ato da realização da compra que os voos da Requerida TAM estavam suspensos para aquele destino, e não tinha previsão de quando voltariam a voar, bem como não informando antecipadamente que o voo não se realizaria pois estavam cancelados, sendo descoberto pelos próprios Requerentes pouco antes do embarque.
d) A Agência de Turismo, sequer ofereceu opção de voos de outras companhias par o mesmo período, ou período próximo, sem qualquer respeito ao consumidor.
Cumpre esclarecer para que não haja dúvidas de que as Requeridas não enviaram nenhum e-mail referente as informações essenciais sobre a passagem aérea comprada pelo autor.
Conclui-se que as Requeridas, Agência de Turismo Maxmilhas e Companhia Aérea TAM, usaram e má-fé, vendendo, confirmando voos e emitind bilhetes de passagens aéreas para destinos que já sabiam que não iriam pode cumprir, captando dinheiro dos Requerentes e somente devolvendo o valor um an após sem qualquer atualização e juros, locupletando-se ilicitamente.
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A ilegalidade perpetrada pelas Requeridas afrontam os princípios basilares e norteadores que regulam as relações de consumo, como os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do objetivo fundamental da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC).
As Requeridas da presente ação, como fornecedores de serviço devem se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art. 4º, I, CDC).
De acordo com o caput e inciso III, do art. 4º, do CDC, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência.
Por boa-fé objetiva deve-se entender como um comportamento leal, que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), para a tender a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar.
Esse dever varia de acordo com as características do parceir contratual, em obediência ao princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram no outro contratante, o qual confiou na postura, nas obrigações assumidas e no vínculo criado através da declaração do parceiro.
Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações deveres de cada parte, através das proibições do uso de cláusulas contratuai abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; 2) a proteção da confianç na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, qu procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim com evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Quanto ao princípio do enriquecimento sem causa apregoa que existe um enriquecimento injusto ou ilícito sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa.
Esse é o sentido do art. 884, CC que diz:
“Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, ser obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização do valores monetários.”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa a esse caso concreto, retrata a prática atual e habitual das Requeridas em lesar o direito de devolução dos consumidores, e nesse caso consiste em:
) Vender confirmar e emitir bilhete aéreo mesmo os voos para o destino estare ora de operação e sem previsão de retorno.
) Não informar nem no ato da compra nem antes da data marcada para a viage e que o voo não se realizaria.
c) Não imprimir esforços para colocação dos Requerentes em voos aperados po outra Companhia Aérea.
) não devolver imediatamente os valores recebidos operando somente a devoluç ós mais de um ano sem qualquer atualização monetária e juros.
Por estas razões, resta claro a má-fé das Requeridas.
Da Inversão do Ônus da Prova
Da Inversão do Ônus da Prova
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar se houve substituição de passageiro ao embarcar na passagem aérea cancelada pelo autor, a ser desincumbida pelas rés, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Dos Danos Materiais
Resta comprovado os Danos Materiais sofridos pelos Requerentes, que conforme descritos nos itens a; b; c e d supra citados, se deram por culpa exclusiva e até mesmo má-fé dos Requeridos, ressarcir os danos causados aos Requerentes.
Conforme relatado nos fatos, os danos consistem em que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, sendo que desde a venda os Requeridos já tinham conhecimento que não teriam condições de cumprir com o contrato, e por fim os Requerentes se viram obrigados a comprar os mesmos trechos em companhia diversa por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um dan aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Consiste ainda no fato dos valores das passagens adquiridas junto às Requeridas em 12-02-2021 no total de R$ 6.286,24, somente terem sido reembolsados em 29-04-2022, ou seja, mais de um ano após o cancelamento, se qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato desembolsado, o que não pode prevalecer.
Conforme cálculo a seguir, a restituição do valor deveria ter sid devolvido devidamente acrescido de juros e correção monetária, no valor de R 8.182,53, restando uma diferença de R$ 1.896,29 a ser pago pela Requeridas.
Atualização Monetária de Débitos Judiciais Valores Atualizados Até 29/04/2022 ata da Elaboração do Cálculo: 27/06/2022 às 15:31:2
Dos Danos Morais
Não resta também dúvidas de que os Requeridos cometeram um at lícito gerando respectivamente o dano moral aos Requerentes.
Há incidência de Dano Moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva dos Requeridos face aos fatos já relatados nas Condutas Irregulare Praticadas pelas Requeridas, itens a; b; c; d em especial pelo não cumprimento do Contrato quando mesmo com os voos suspensos vendeu, confirmou e emitiu bilhete de passagem aérea internacional mesmo sabendo que os voos para o trech estavam suspensos e sem previsão de data para voltar a operar.
Conforme já relatado nos fatos e durante toda exordial, as Requeridas não agiram somente com culpa objetiva, mas com culpa e dolo, agiram de má-fé, visto que se os voos estavam suspensos e sem previsão de retorno, continuaram a vender e emitir passagem para os referidos trechos.
Observa-se que as vendas eram bem interessantes para as Requeridas, visto que estavam se capitalizando as custas do consumidor, no caso em tela, às custas dos Requerentes, visto que receberam os valores, não operaram o voo não cumprindo com o contratado e devolveram o valor gasto após mais de um ano sem qualquer atualização e juros.
Os Danos Morais consiste ainda no fato de não envidarem quaisquer esforços em realocar os Requerentes em outros voos operados por outra Companhia Aérea.
E mais; consiste em não avisar aos Requerentes da possibilidade d voo não se realizar.
Observa-se que caso os Requerentes fossem informados pelas Requeridas de que os voos da Requerida Tam não estavam sendo operados, estavam suspensos, os requerentes poderiam ter adquirido as referidas passagens através de outra Companhia Aérea, conforme assim fizeram seus familiares.
Fato é que em razão da culpa, dolo, má-fé das Requeridas em vender produto que sabiam não poder fornecer, os Requerentes sofreram toda ordem de pressão psicológica, tristeza, agonia e mais, não puderam realizar por completo o sonho da viagem familiar.
Além do mais, os Requerentes de toda as formas tentaram solucionar a questão através dos telefones das Requeridas, sendo que longas horas de espera acabavam por não ser atendidos, e somente após sucessivas tentativas nos dias posteriores é que houve o atendimento, contudo sem solução.
Quanto à quantificação dos Danos Morais, não há uma tarifaçã prévia no nosso ordenamento jurídico.
Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Requeridas.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral e dentre eles, estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva causada pelas Requeridas.
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A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano mora causado a vítima no caso o autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Requeridas que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, os Requerentes pretendem ver arbitrada por Vossa Excelência, a condenação de cada uma das Requeridas, a indenizarem a título de dano moral o teto de 40 salários mínimos para cada Requerente.
Da inversão do Ônus da Prova e Exibição de Documento Dispõe o art 6º. Do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi- ços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a in versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quan do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe riências;
Conforme estabelece o Inc. VIII, faz-se necessário a inversão do Ônus da Prova, devendo as Requeridas apresentarem os contratos, notas de compra dos bilhetes, bem como todo conteúdo de gravação das ligações que tiveram o intuito de buscar uma solução para que os Requerentes pudessem realizar o embarque e viagem contratada, e posterior, com o pedido de cancelamento e reembolso.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o process quanto a delimitação da conduta danosa praticada pelas Requeridas.
Se as Requeridas não juntarem aos autos os referidos documentos requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista que as provas elencada somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas, inclusive admitind Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 17 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos os Requerentes pretendiam provar.
Dessa forma estão preenchidos os requisitos dos artigos 355 usque 363, do Código de Processo Civil.
Dos Pedidos
Isto posto requer que este Douto Magistrado se digne em acatar a presente ação para:
a) Citar os Requeridos, por carta de aviso-recebimento, nos termos do art. 222, do CPC, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, se quiserem, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
b) Em razão das Requeridas não relocarem os Requerentes em voos de outras companhias que operavam o mesmo trecho, condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da diferença entre o valor pago às Requeridas pelo voo não realizado e o valor que os Requerentes se viram obrigados a comprar em outra companhia aérea (Copa Airlines), diferença esta correspondente a quantia de R$8.593,66, a ser acrescido de juros e correção monetária desde o desembolso até o efetivo pagamento.
c) Em razão da devolução dos valores pagos somente após mais de um ano após pagamento, determinar a atualização do valor e pagamento da diferença dos Juros e Correção Monetária, no valor de R$ 1.896,29, a ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do reembolso até o efetivo pagamento.
d) Condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização por Dano Moral a ser arbitrado por Vossa Excelência, para que cada Requerida seja condenada a pagar valor não inferior a 40 salários mínimos para cada Requerente.
e) Reconhecer a solidariedade das Requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelos Requerentes;
f) Condenar as Requeridas para que as condenações da indenizações por dano material e moral sejam reajustados conforme os índice oficiais de correção monetária bem como os juros de mora de 1% ao mês;
g) Deferir o pedido Exibição de Documentos tais como Contrato Recibos, Notas Fiscais, Gravações das conversas via telefone, Mensagem e e-mails que comprovem as ligações feitas na tentativa de ser relocado em voo de outr companhia aérea e posterior reembolso dos valores pagos;
h) Não sendo juntados pelas Requeridas os documentos supr requeridos, deferir a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, valendo ressaltar que o autor como consumidor é vulnerável e tendo em vista que as provas elencadas somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas
inclusive admitindo como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos o autor pretendia provar.
i) Condenar as Requeridas aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
j) Requer-se por fim, pela produção de prova documental, prova de exibição de documento a ser fornecido pelas Requeridas bem como o depoimento pessoal dos Requeridos e prova testemunhal;
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 para efeitos merament fiscais.
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vitória-ES 27 de junho de 2022.
EDVALDO LUIZ MAI OAB/ES 8.774 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5020631-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020631-37.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 28/06/2022 alor da causa: R$ 30.000,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EDVALDO LUIZ MAI, brasileiro, casado, advogado OAB-ES 8774, portador do RG nº 369163 SSP-ES e inscrito no CPF-MF sob nº 616.070.377-34, e- mail edvaldomai@hotmail.com, tel.: 27-99777.3685; e ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI, brasileira, empresária, casada, portadora do RG nº. 1.421.475 SSP-ES e inscrita no CPF-MF sob nº. 076.331.287-80, e-mail elizandravelten@hotmail.com, tel.: 27-99818.0809, estabelecidos na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Boulevard da Praia, Praia do Canto, Vitória-ES, Primeiro Requerente advogando em causa própria e segundo Requerente representado por seu advogado Primeiro Requerente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS por DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
em face de MM TURISMO & VIAGENS S/A ( MaxMilhas), pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 16.988.607 0001-61, com sede na Rua Matias Cardozo, nº. 169 5º; 10º e 11º Andares, Bairro Santo Agostinho, Cep.: 30170-050, Belo Horizonte-BH, tel.:4020.2493, e-mail faleconosco@maxmilhas.zendesk.com e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com seda na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Cep: 04719-002, e-mail institucional@tam.com.br, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
Dos Fatos:
Os autores programaram viagem de férias em família, onde além dos Requerentes viajariam o irmão e cunhada da Requerente Elizandra, ou seja, dois irmãos com seus respectivos esposa e esposo.
Denota-se que os Elizandra e Everton, embora criados juntos, por força d seus trabalhos moram em cidades diferentes, Vitória-ES e Ipatinga-MG, se vee apenas esporadicamente, e sempre buscam viajar juntos, sendo a viagem marcad com o fim de estreitar os laços de família.
Enquanto o casal (irmão-cunhada) adquiriram suas passagens partindo de Belo Horizonte, os Requerentes adquiriram passagens aéreas da TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Brasil) por meio do site da empresa MM TURISMO &
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 1 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
VIAGENS S/A (MaxMilhas), partindo de Vitória, todos para mesma data de partida, chegada e retorno, hotel, para que assim pudessem passar todo periodo de viagem juntos.
A passagem aérea comprada pelos Requerentes gerou o Pedido de Compra 5187515, conforme comprovante em anexo, quando a MAXMILHAS enviou e-mail no dia 12/02/2021 que confirma a solicitação de compra da passagem aérea feita pelos autores, além de especificar os detalhes da passagem aérea, conforme se segue:
- Embarque de ida em Vitória dia 18-04-2021 as 22:10 - Embarque de volta em Punta Cana dia 27-04-2021 as 1:57 - Valor R$ 6.286,24 (seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).
Posteriormente a Requerida MaxMilhas confirmou a compra enviando o localizador da Companhia Aérea sendo:
EDVALDO LUIZ MAI – LOCALIZADOR LATAN – IDGXDT ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI – LOCALIZADOR LATAN - QXAPH
Conforme se verifica nos bilhetes adquiridos, embora saindo de cidades diferentes os horários de chegada ao destino bem como de retorno dos Requerentes e seus familiares foram adquiridos com a maior proximidade possível, para que os viajantes pudessem chegar no mesmo horário em seu destino bem como retornar no mesmo horário, sempre com o fim da viagem se dar em grupo familiar.
Hotel e Transfer foram devidamente agendados para os mesmos dias e horários conforme comprovante em anexo.
Com a viagem confirmada, férias agendadas, malas arrumadas aproximadamente cinco dias antes do embarque os Requerentes buscaram junto Companhia Aérea a possibilidade de Check In e lançar os dados da viagem n aplicativo Latam, quando verificou-se estar ocorrendo algo errado, visto que com Localizador não estava sendo encontrado o bilhete de passagem.
Varia tentativas em fazer contatos com as requeridas se tornava infrutíferos face ao longo tempo de espera, ligação caindo e sem atendiment pessoal, somente por aplicativo com mensagens eletrônicas automáticas, quando po fim, foi realizado contato com as Requeridas restou informado de que o voo nã seria realizado pois a Companhia Aérea ainda não tinha voltado as suas atividade com para os voos para o destino contratado.
Ocorre que de forma oficial, somente foram comunicados por um e mail da MaxMilhas que fora enviado no dia 16-04-2021 as 00:45 que somente fo visualizado no dia 17, de possível alteração do voo pela Companhia Aérea, sendo mesma mensagem repetida dia 17-04-2021 as 0:46.
Quando foi possível contato telefônico com a Companhia Aérea, a mesma afirmou que embora estivesse vendendo, confirmando e emitindo bilhetes para o trecho adquirido todos seus voos estavam suspensos, desde a venda da Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 2 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
passagem, pois tinham a perspectiva de voltar a voar, mas naquele momento não era possível, informação esta que não foi dada no momento da aquisição das passagens.
Os Requerentes tentaram de todas as formas resolver a questã tanto com a Tam, primeira Requerida, tanto com a MaxMilha, segunda Requerida, para que viabilizassem o embarque em outra companhia aérea mas todas estas tentativas restaram infrutíferas ante a intransigência de ambas, sendo que a única opção dada seria a modificação da data para quando retornassem a voar, qu impossibilitava a viagem conjunta da família ou a devolução dos valores pagos.
Desesperados, os Requerentes iniciaram uma busca incessante na tentativa de conseguir um voo para a mesma data em outras companhias aéreas mas as alternativas eram escassas face a proximidade da data e quando encontrada o valor das passagens que eram exorbitantes.
Diante do quadro desesperador que se formou e ante as alternativas das Requeridas em remarcar a viagem somente para quando retornassem seus voos para aquele destino ou reembolsar o valor pago, única opção foi requerer o reembolso do valor pago, pedido este datado de 17-04-2021,
Contudo, sem perder as esperanças e na tentativa de concretizar a viagem familiar, após muitas tentativas os Requerentes lograram êxito em adquirir as passagens na companhia Copa Airlines, contudo com a partida datada para o dia 22- 04-22 e valor de R$14.879,90 para os dois passageiros.
Denota-se que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, e que desde sua venda os Requeridos já tinham conhecimento que não se concretizaria, os Requerentes se viram obrigados a comprar por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um danos aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Observa-se que caso não realizassem a viagem, além da frustração de cunho psicológico e moral já causado, em não ver a viagem familiar tão planejada se realizar, ainda se somaria prejuízo material (dano material) com a perda dos valores pagos junto ao Hotel Hard Hock, bem como com os passeios já adquiridos e pagos.
Com a nova passagem comprada, começou a luta em reagendar o hotel e transfer adequando às novas datas, que embora tenha sido extremamente dificultoso e desgastante, os dirigentes do Hotel Hard Rock se sentiram sensibilizados e acabaram por atender o pedido.
Mesmo conseguindo realizar a viagem, a mesma não se deu como planejado e esperado originalmente, sendo que os Elizandra e Edvaldo chegaram ao Hotel somente 4 dias após seus familiares Everton e Janine, bem como os familiares acabaram por ter seu check out antes dos Requerentes, fato que impossibilitou a realização dos passeios programados em conjunto, bem como reduziu em mais da metade o tempo de viagem que ficariam juntos.
Como se não bastasse, os valores das passagens somente foram reembolsados em 29-04-2022, mais de um ano após o cancelamento, sem qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 3 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
desembolsado de R$ 6.286,24, fato que também onerou os Requerentes visto que tiveram que desembolsar os valores das novas passagens em sua totalidade, e somente receber o reembolso após mais de um ano, fato este que gerou descontrole nas contas dos Requerentes que se viram obrigados a usarem seus saldo especias dos bancos.
Do Direito:
Da competência do Juízo de Vitória para o processamento e julgamento dessa ação.
Os Requerentes requerem que a presente ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Vitória, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código d efesa do Consumidor:
“Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser propost no domicílio do autor;”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Vitória.
Da Legitimidade Passiva da MaxMilha e da Tam
As rés (agência de turismo) e (companhia aérea) são legitimadas passivas a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
Conforme consta de cópia de decisões judiciais em anexo reconhece-se a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte d serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz: “Serviço é qualquer atividad fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Diz o art. 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da ré empresa aérea Tam está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da present ação.
Do Mérito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais ajuizada em face das Requeridas (agência de Turismo) e (empresa aérea) tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo qu evem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defes o Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividades de produção, montagem, criação onstrução, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços. 2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação d um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz:
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da solidariedade passiva da Agência de Turismo MaxMilha como agência de viagem e turismo e da empresa aérea Tam como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A Agência de Turismo é solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos Requerentes, juntamente com a Empresa Aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A Agência de Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar como ré na presente ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a Empresa Aérea Tam, fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Diz o art. 34, do CDC:
Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsáve pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes: I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões; V – representação de empresas transportadoras, (...), VI – divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores. §3º - O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda de passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresas transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
“Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso II deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços pagos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas responsáveis pela emissão e comercialização de cartões de crédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos mesmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo: II – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80:
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Art. 21, II e III, da Lei 11.771/2008:
“Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestam serviços turísticos remunerados e que Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 7 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
xerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva d urismo:
I – agências de turismo; II – transportadoras turísticas.”
Art. 27, caput, e §2º e §3º, I, VI, e §5º, da Lei 11.771/2008:
a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente. §2º - O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. §3º - As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:
VI – representação de empresas transportadoras, de meios d hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;
oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nel elencados.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea.
Diante dessas considerações deve a Agência de Turismo responder solidariamente com a Empresa Aérea sobre o não cumprimento contratual bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais.
Deve-se destacar que a Empresa Aérea Tam também é legitimad passiva para responder solidariamente acerca dos Danos Materiais e Morais pel cancelamento do voo e descumprimento contratual pleiteada nesse Juízo, bem com com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e dano materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a Empresa Aérea disponibilizou a passagem aére aos Requerentes, e que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifária e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo d passagem aérea.
Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86:
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“Os serviços aéreos compreendem os serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreos públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86
“Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transport em que os pontos de partida, intermediários e de destino esteja situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86
“Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86
“Considera-se que existe um só contrato de transporte, quand ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes d passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de u transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86:]
“No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86:
“É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000:
“O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de bagagem para o transporte de coisas e o conhecimento aéreo para o transporte de cargas.”
Resta cristalino que a Empresa Aérea Tam é fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais aos Requerentes da ação, devendo estar no polo passivo da presente demanda.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das Requeridas.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a umpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste ódigo.”
Art. 23, do CDC:
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por nadequação dos produtos e serviços não o exime de esponsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como n vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 10 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
fornecedores de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que desde sua venda as Requeridas já tinham conhecimento de que os voos para o destino escolhido estavam suspensos e mesmo assim efetuaram a venda e emissão de bilhete.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civi objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividad normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico na atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A Agência de Turismo, diariamente tem como fim específico executar suas atividades intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, compra e venda de passagens aéreas.
A Empresa Aérea, por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva à Requeridas Agência de Turismo e Empresa Aérea, tanto com base no Código d Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como co base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Requeridas decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva da Requeridas, dano aos Requerentes e nexo de causalidade entre a conduta lesiva da Requeridas e o dano material e moral aos Requerentes.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 1 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 8774 Advocacia e Assessoria Jurídica.
Messo que para a comprovação da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas esteja excluída a necessidade de dolo ou culpa, as provas arroladas aos autos demonstram claramente que as Requerias agiram com dolo e culpa, na medida em que mesmo sabedoras de que os voos estavam suspensos as passagens foram vendidas pela Requerida MaxMilhas e confirmada pela Requerida TAM.
MM Juiz;
É de se questionar, por que as passagens continuaram sendo vendidas se os voos estavam suspensos, sem previsão de retorno?
Fica claro ainda o Dolo e Culpa das Requeridas medida em que os Requerentes não foram avisados em momento algum da suspensão dos voos, sendo que somente tiveram conhecimento por ocasião em que procuraram a Companhia para realizar o Check In e inclusão do roteiro no aplicativo Minhas Viagens da Requerida Tam.
Das Condutas Irregulares Praticadas pelas Requerida
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial devidamente comprovados pelos documentos em anexo as Requeridas falharam n prestação de serviço no tocante a compra da passagem aérea feita pelo Requerentes, conforme se segue:
a) Comercialização de passagens aéreas para datas definidas mesmo os voos para o referido destino estarem suspensos e sem previsão de retorno.
b) Falha na prestação de serviço de atendimento ao consumidor ao não cumprir co o dever de pronto atendimento ao não atendê-lo mesmo após os Requerente insistentemente ligarem para as Requeridas, não solucionando a questão, nã providenciando colocação em outra Companhia Aérea cumprindo assim seu deve contratual.
c) Não informando no ato da realização da compra que os voos da Requerida TAM estavam suspensos para aquele destino, e não tinha previsão de quando voltariam a voar, bem como não informando antecipadamente que o voo não se realizaria pois estavam cancelados, sendo descoberto pelos próprios Requerentes pouco antes do embarque.
d) A Agência de Turismo, sequer ofereceu opção de voos de outras companhias par o mesmo período, ou período próximo, sem qualquer respeito ao consumidor.
Cumpre esclarecer para que não haja dúvidas de que as Requeridas não enviaram nenhum e-mail referente as informações essenciais sobre a passagem aérea comprada pelo autor.
Conclui-se que as Requeridas, Agência de Turismo Maxmilhas e Companhia Aérea TAM, usaram e má-fé, vendendo, confirmando voos e emitind bilhetes de passagens aéreas para destinos que já sabiam que não iriam pode cumprir, captando dinheiro dos Requerentes e somente devolvendo o valor um an após sem qualquer atualização e juros, locupletando-se ilicitamente.
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A ilegalidade perpetrada pelas Requeridas afrontam os princípios basilares e norteadores que regulam as relações de consumo, como os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do objetivo fundamental da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC).
As Requeridas da presente ação, como fornecedores de serviço devem se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art. 4º, I, CDC).
De acordo com o caput e inciso III, do art. 4º, do CDC, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência.
Por boa-fé objetiva deve-se entender como um comportamento leal, que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), para a tender a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar.
Esse dever varia de acordo com as características do parceir contratual, em obediência ao princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram no outro contratante, o qual confiou na postura, nas obrigações assumidas e no vínculo criado através da declaração do parceiro.
Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações deveres de cada parte, através das proibições do uso de cláusulas contratuai abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; 2) a proteção da confianç na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, qu procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim com evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Quanto ao princípio do enriquecimento sem causa apregoa que existe um enriquecimento injusto ou ilícito sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa.
Esse é o sentido do art. 884, CC que diz:
“Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, ser obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização do valores monetários.”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa a esse caso concreto, retrata a prática atual e habitual das Requeridas em lesar o direito de devolução dos consumidores, e nesse caso consiste em:
) Vender confirmar e emitir bilhete aéreo mesmo os voos para o destino estare ora de operação e sem previsão de retorno.
) Não informar nem no ato da compra nem antes da data marcada para a viage e que o voo não se realizaria.
c) Não imprimir esforços para colocação dos Requerentes em voos aperados po outra Companhia Aérea.
) não devolver imediatamente os valores recebidos operando somente a devoluç ós mais de um ano sem qualquer atualização monetária e juros.
Por estas razões, resta claro a má-fé das Requeridas.
Da Inversão do Ônus da Prova
Da Inversão do Ônus da Prova
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar se houve substituição de passageiro ao embarcar na passagem aérea cancelada pelo autor, a ser desincumbida pelas rés, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Dos Danos Materiais
Resta comprovado os Danos Materiais sofridos pelos Requerentes, que conforme descritos nos itens a; b; c e d supra citados, se deram por culpa exclusiva e até mesmo má-fé dos Requeridos, ressarcir os danos causados aos Requerentes.
Conforme relatado nos fatos, os danos consistem em que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, sendo que desde a venda os Requeridos já tinham conhecimento que não teriam condições de cumprir com o contrato, e por fim os Requerentes se viram obrigados a comprar os mesmos trechos em companhia diversa por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um dan aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Consiste ainda no fato dos valores das passagens adquiridas junto às Requeridas em 12-02-2021 no total de R$ 6.286,24, somente terem sido reembolsados em 29-04-2022, ou seja, mais de um ano após o cancelamento, se qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato desembolsado, o que não pode prevalecer.
Conforme cálculo a seguir, a restituição do valor deveria ter sid devolvido devidamente acrescido de juros e correção monetária, no valor de R 8.182,53, restando uma diferença de R$ 1.896,29 a ser pago pela Requeridas.
Atualização Monetária de Débitos Judiciais Valores Atualizados Até 29/04/2022 ata da Elaboração do Cálculo: 27/06/2022 às 15:31:2
Dos Danos Morais
Não resta também dúvidas de que os Requeridos cometeram um at lícito gerando respectivamente o dano moral aos Requerentes.
Há incidência de Dano Moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva dos Requeridos face aos fatos já relatados nas Condutas Irregulare Praticadas pelas Requeridas, itens a; b; c; d em especial pelo não cumprimento do Contrato quando mesmo com os voos suspensos vendeu, confirmou e emitiu bilhete de passagem aérea internacional mesmo sabendo que os voos para o trech estavam suspensos e sem previsão de data para voltar a operar.
Conforme já relatado nos fatos e durante toda exordial, as Requeridas não agiram somente com culpa objetiva, mas com culpa e dolo, agiram de má-fé, visto que se os voos estavam suspensos e sem previsão de retorno, continuaram a vender e emitir passagem para os referidos trechos.
Observa-se que as vendas eram bem interessantes para as Requeridas, visto que estavam se capitalizando as custas do consumidor, no caso em tela, às custas dos Requerentes, visto que receberam os valores, não operaram o voo não cumprindo com o contratado e devolveram o valor gasto após mais de um ano sem qualquer atualização e juros.
Os Danos Morais consiste ainda no fato de não envidarem quaisquer esforços em realocar os Requerentes em outros voos operados por outra Companhia Aérea.
E mais; consiste em não avisar aos Requerentes da possibilidade d voo não se realizar.
Observa-se que caso os Requerentes fossem informados pelas Requeridas de que os voos da Requerida Tam não estavam sendo operados, estavam suspensos, os requerentes poderiam ter adquirido as referidas passagens através de outra Companhia Aérea, conforme assim fizeram seus familiares.
Fato é que em razão da culpa, dolo, má-fé das Requeridas em vender produto que sabiam não poder fornecer, os Requerentes sofreram toda ordem de pressão psicológica, tristeza, agonia e mais, não puderam realizar por completo o sonho da viagem familiar.
Além do mais, os Requerentes de toda as formas tentaram solucionar a questão através dos telefones das Requeridas, sendo que longas horas de espera acabavam por não ser atendidos, e somente após sucessivas tentativas nos dias posteriores é que houve o atendimento, contudo sem solução.
Quanto à quantificação dos Danos Morais, não há uma tarifaçã prévia no nosso ordenamento jurídico.
Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Requeridas.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral e dentre eles, estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva causada pelas Requeridas.
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A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano mora causado a vítima no caso o autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Requeridas que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, os Requerentes pretendem ver arbitrada por Vossa Excelência, a condenação de cada uma das Requeridas, a indenizarem a título de dano moral o teto de 40 salários mínimos para cada Requerente.
Da inversão do Ônus da Prova e Exibição de Documento Dispõe o art 6º. Do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi- ços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a in versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quan do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe riências;
Conforme estabelece o Inc. VIII, faz-se necessário a inversão do Ônus da Prova, devendo as Requeridas apresentarem os contratos, notas de compra dos bilhetes, bem como todo conteúdo de gravação das ligações que tiveram o intuito de buscar uma solução para que os Requerentes pudessem realizar o embarque e viagem contratada, e posterior, com o pedido de cancelamento e reembolso.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o process quanto a delimitação da conduta danosa praticada pelas Requeridas.
Se as Requeridas não juntarem aos autos os referidos documentos requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista que as provas elencada somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas, inclusive admitind Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 17 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos os Requerentes pretendiam provar.
Dessa forma estão preenchidos os requisitos dos artigos 355 usque 363, do Código de Processo Civil.
Dos Pedidos
Isto posto requer que este Douto Magistrado se digne em acatar a presente ação para:
a) Citar os Requeridos, por carta de aviso-recebimento, nos termos do art. 222, do CPC, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, se quiserem, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
b) Em razão das Requeridas não relocarem os Requerentes em voos de outras companhias que operavam o mesmo trecho, condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da diferença entre o valor pago às Requeridas pelo voo não realizado e o valor que os Requerentes se viram obrigados a comprar em outra companhia aérea (Copa Airlines), diferença esta correspondente a quantia de R$8.593,66, a ser acrescido de juros e correção monetária desde o desembolso até o efetivo pagamento.
c) Em razão da devolução dos valores pagos somente após mais de um ano após pagamento, determinar a atualização do valor e pagamento da diferença dos Juros e Correção Monetária, no valor de R$ 1.896,29, a ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do reembolso até o efetivo pagamento.
d) Condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização por Dano Moral a ser arbitrado por Vossa Excelência, para que cada Requerida seja condenada a pagar valor não inferior a 40 salários mínimos para cada Requerente.
e) Reconhecer a solidariedade das Requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelos Requerentes;
f) Condenar as Requeridas para que as condenações da indenizações por dano material e moral sejam reajustados conforme os índice oficiais de correção monetária bem como os juros de mora de 1% ao mês;
g) Deferir o pedido Exibição de Documentos tais como Contrato Recibos, Notas Fiscais, Gravações das conversas via telefone, Mensagem e e-mails que comprovem as ligações feitas na tentativa de ser relocado em voo de outr companhia aérea e posterior reembolso dos valores pagos;
h) Não sendo juntados pelas Requeridas os documentos supr requeridos, deferir a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, valendo ressaltar que o autor como consumidor é vulnerável e tendo em vista que as provas elencadas somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas
inclusive admitindo como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos o autor pretendia provar.
i) Condenar as Requeridas aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
j) Requer-se por fim, pela produção de prova documental, prova de exibição de documento a ser fornecido pelas Requeridas bem como o depoimento pessoal dos Requeridos e prova testemunhal;
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 para efeitos merament fiscais.
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vitória-ES 27 de junho de 2022.
EDVALDO LUIZ MAI OAB/ES 8.774 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5020631-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020631-37.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 28/06/2022 alor da causa: R$ 30.000,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EDVALDO LUIZ MAI, brasileiro, casado, advogado OAB-ES 8774, portador do RG nº 369163 SSP-ES e inscrito no CPF-MF sob nº 616.070.377-34, e- mail edvaldomai@hotmail.com, tel.: 27-99777.3685; e ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI, brasileira, empresária, casada, portadora do RG nº. 1.421.475 SSP-ES e inscrita no CPF-MF sob nº. 076.331.287-80, e-mail elizandravelten@hotmail.com, tel.: 27-99818.0809, estabelecidos na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Boulevard da Praia, Praia do Canto, Vitória-ES, Primeiro Requerente advogando em causa própria e segundo Requerente representado por seu advogado Primeiro Requerente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS por DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
em face de MM TURISMO & VIAGENS S/A ( MaxMilhas), pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 16.988.607 0001-61, com sede na Rua Matias Cardozo, nº. 169 5º; 10º e 11º Andares, Bairro Santo Agostinho, Cep.: 30170-050, Belo Horizonte-BH, tel.:4020.2493, e-mail faleconosco@maxmilhas.zendesk.com e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com seda na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Cep: 04719-002, e-mail institucional@tam.com.br, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
Dos Fatos:
Os autores programaram viagem de férias em família, onde além dos Requerentes viajariam o irmão e cunhada da Requerente Elizandra, ou seja, dois irmãos com seus respectivos esposa e esposo.
Denota-se que os Elizandra e Everton, embora criados juntos, por força d seus trabalhos moram em cidades diferentes, Vitória-ES e Ipatinga-MG, se vee apenas esporadicamente, e sempre buscam viajar juntos, sendo a viagem marcad com o fim de estreitar os laços de família.
Enquanto o casal (irmão-cunhada) adquiriram suas passagens partindo de Belo Horizonte, os Requerentes adquiriram passagens aéreas da TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Brasil) por meio do site da empresa MM TURISMO &
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VIAGENS S/A (MaxMilhas), partindo de Vitória, todos para mesma data de partida, chegada e retorno, hotel, para que assim pudessem passar todo periodo de viagem juntos.
A passagem aérea comprada pelos Requerentes gerou o Pedido de Compra 5187515, conforme comprovante em anexo, quando a MAXMILHAS enviou e-mail no dia 12/02/2021 que confirma a solicitação de compra da passagem aérea feita pelos autores, além de especificar os detalhes da passagem aérea, conforme se segue:
- Embarque de ida em Vitória dia 18-04-2021 as 22:10 - Embarque de volta em Punta Cana dia 27-04-2021 as 1:57 - Valor R$ 6.286,24 (seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).
Posteriormente a Requerida MaxMilhas confirmou a compra enviando o localizador da Companhia Aérea sendo:
EDVALDO LUIZ MAI – LOCALIZADOR LATAN – IDGXDT ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI – LOCALIZADOR LATAN - QXAPH
Conforme se verifica nos bilhetes adquiridos, embora saindo de cidades diferentes os horários de chegada ao destino bem como de retorno dos Requerentes e seus familiares foram adquiridos com a maior proximidade possível, para que os viajantes pudessem chegar no mesmo horário em seu destino bem como retornar no mesmo horário, sempre com o fim da viagem se dar em grupo familiar.
Hotel e Transfer foram devidamente agendados para os mesmos dias e horários conforme comprovante em anexo.
Com a viagem confirmada, férias agendadas, malas arrumadas aproximadamente cinco dias antes do embarque os Requerentes buscaram junto Companhia Aérea a possibilidade de Check In e lançar os dados da viagem n aplicativo Latam, quando verificou-se estar ocorrendo algo errado, visto que com Localizador não estava sendo encontrado o bilhete de passagem.
Varia tentativas em fazer contatos com as requeridas se tornava infrutíferos face ao longo tempo de espera, ligação caindo e sem atendiment pessoal, somente por aplicativo com mensagens eletrônicas automáticas, quando po fim, foi realizado contato com as Requeridas restou informado de que o voo nã seria realizado pois a Companhia Aérea ainda não tinha voltado as suas atividade com para os voos para o destino contratado.
Ocorre que de forma oficial, somente foram comunicados por um e mail da MaxMilhas que fora enviado no dia 16-04-2021 as 00:45 que somente fo visualizado no dia 17, de possível alteração do voo pela Companhia Aérea, sendo mesma mensagem repetida dia 17-04-2021 as 0:46.
Quando foi possível contato telefônico com a Companhia Aérea, a mesma afirmou que embora estivesse vendendo, confirmando e emitindo bilhetes para o trecho adquirido todos seus voos estavam suspensos, desde a venda da Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 2 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
passagem, pois tinham a perspectiva de voltar a voar, mas naquele momento não era possível, informação esta que não foi dada no momento da aquisição das passagens.
Os Requerentes tentaram de todas as formas resolver a questã tanto com a Tam, primeira Requerida, tanto com a MaxMilha, segunda Requerida, para que viabilizassem o embarque em outra companhia aérea mas todas estas tentativas restaram infrutíferas ante a intransigência de ambas, sendo que a única opção dada seria a modificação da data para quando retornassem a voar, qu impossibilitava a viagem conjunta da família ou a devolução dos valores pagos.
Desesperados, os Requerentes iniciaram uma busca incessante na tentativa de conseguir um voo para a mesma data em outras companhias aéreas mas as alternativas eram escassas face a proximidade da data e quando encontrada o valor das passagens que eram exorbitantes.
Diante do quadro desesperador que se formou e ante as alternativas das Requeridas em remarcar a viagem somente para quando retornassem seus voos para aquele destino ou reembolsar o valor pago, única opção foi requerer o reembolso do valor pago, pedido este datado de 17-04-2021,
Contudo, sem perder as esperanças e na tentativa de concretizar a viagem familiar, após muitas tentativas os Requerentes lograram êxito em adquirir as passagens na companhia Copa Airlines, contudo com a partida datada para o dia 22- 04-22 e valor de R$14.879,90 para os dois passageiros.
Denota-se que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, e que desde sua venda os Requeridos já tinham conhecimento que não se concretizaria, os Requerentes se viram obrigados a comprar por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um danos aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Observa-se que caso não realizassem a viagem, além da frustração de cunho psicológico e moral já causado, em não ver a viagem familiar tão planejada se realizar, ainda se somaria prejuízo material (dano material) com a perda dos valores pagos junto ao Hotel Hard Hock, bem como com os passeios já adquiridos e pagos.
Com a nova passagem comprada, começou a luta em reagendar o hotel e transfer adequando às novas datas, que embora tenha sido extremamente dificultoso e desgastante, os dirigentes do Hotel Hard Rock se sentiram sensibilizados e acabaram por atender o pedido.
Mesmo conseguindo realizar a viagem, a mesma não se deu como planejado e esperado originalmente, sendo que os Elizandra e Edvaldo chegaram ao Hotel somente 4 dias após seus familiares Everton e Janine, bem como os familiares acabaram por ter seu check out antes dos Requerentes, fato que impossibilitou a realização dos passeios programados em conjunto, bem como reduziu em mais da metade o tempo de viagem que ficariam juntos.
Como se não bastasse, os valores das passagens somente foram reembolsados em 29-04-2022, mais de um ano após o cancelamento, sem qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato
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desembolsado de R$ 6.286,24, fato que também onerou os Requerentes visto que tiveram que desembolsar os valores das novas passagens em sua totalidade, e somente receber o reembolso após mais de um ano, fato este que gerou descontrole nas contas dos Requerentes que se viram obrigados a usarem seus saldo especias dos bancos.
Do Direito:
Da competência do Juízo de Vitória para o processamento e julgamento dessa ação.
Os Requerentes requerem que a presente ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Vitória, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código d efesa do Consumidor:
“Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser propost no domicílio do autor;”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Vitória.
Da Legitimidade Passiva da MaxMilha e da Tam
As rés (agência de turismo) e (companhia aérea) são legitimadas passivas a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
Conforme consta de cópia de decisões judiciais em anexo reconhece-se a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte d serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz: “Serviço é qualquer atividad fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Diz o art. 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da ré empresa aérea Tam está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da present ação.
Do Mérito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais ajuizada em face das Requeridas (agência de Turismo) e (empresa aérea) tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo qu evem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defes o Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividades de produção, montagem, criação onstrução, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços. 2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação d um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz:
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da solidariedade passiva da Agência de Turismo MaxMilha como agência de viagem e turismo e da empresa aérea Tam como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A Agência de Turismo é solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos Requerentes, juntamente com a Empresa Aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A Agência de Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar como ré na presente ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a Empresa Aérea Tam, fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Diz o art. 34, do CDC:
Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsáve pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes: I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões; V – representação de empresas transportadoras, (...), VI – divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores. §3º - O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda de passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresas transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
“Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso II deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços pagos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas responsáveis pela emissão e comercialização de cartões de crédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos mesmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo: II – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80:
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Art. 21, II e III, da Lei 11.771/2008:
“Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestam serviços turísticos remunerados e que Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 7 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
xerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva d urismo:
I – agências de turismo; II – transportadoras turísticas.”
Art. 27, caput, e §2º e §3º, I, VI, e §5º, da Lei 11.771/2008:
a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente. §2º - O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. §3º - As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:
VI – representação de empresas transportadoras, de meios d hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;
oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nel elencados.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea.
Diante dessas considerações deve a Agência de Turismo responder solidariamente com a Empresa Aérea sobre o não cumprimento contratual bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais.
Deve-se destacar que a Empresa Aérea Tam também é legitimad passiva para responder solidariamente acerca dos Danos Materiais e Morais pel cancelamento do voo e descumprimento contratual pleiteada nesse Juízo, bem com com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e dano materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a Empresa Aérea disponibilizou a passagem aére aos Requerentes, e que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifária e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo d passagem aérea.
Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86:
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“Os serviços aéreos compreendem os serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreos públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86
“Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transport em que os pontos de partida, intermediários e de destino esteja situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86
“Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86
“Considera-se que existe um só contrato de transporte, quand ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes d passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de u transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86:]
“No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86:
“É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000:
“O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de bagagem para o transporte de coisas e o conhecimento aéreo para o transporte de cargas.”
Resta cristalino que a Empresa Aérea Tam é fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais aos Requerentes da ação, devendo estar no polo passivo da presente demanda.
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Da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das Requeridas.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a umpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste ódigo.”
Art. 23, do CDC:
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por nadequação dos produtos e serviços não o exime de esponsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como n vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 10 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
fornecedores de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que desde sua venda as Requeridas já tinham conhecimento de que os voos para o destino escolhido estavam suspensos e mesmo assim efetuaram a venda e emissão de bilhete.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civi objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividad normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico na atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A Agência de Turismo, diariamente tem como fim específico executar suas atividades intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, compra e venda de passagens aéreas.
A Empresa Aérea, por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva à Requeridas Agência de Turismo e Empresa Aérea, tanto com base no Código d Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como co base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Requeridas decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva da Requeridas, dano aos Requerentes e nexo de causalidade entre a conduta lesiva da Requeridas e o dano material e moral aos Requerentes.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 8774 Advocacia e Assessoria Jurídica.
Messo que para a comprovação da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas esteja excluída a necessidade de dolo ou culpa, as provas arroladas aos autos demonstram claramente que as Requerias agiram com dolo e culpa, na medida em que mesmo sabedoras de que os voos estavam suspensos as passagens foram vendidas pela Requerida MaxMilhas e confirmada pela Requerida TAM.
MM Juiz;
É de se questionar, por que as passagens continuaram sendo vendidas se os voos estavam suspensos, sem previsão de retorno?
Fica claro ainda o Dolo e Culpa das Requeridas medida em que os Requerentes não foram avisados em momento algum da suspensão dos voos, sendo que somente tiveram conhecimento por ocasião em que procuraram a Companhia para realizar o Check In e inclusão do roteiro no aplicativo Minhas Viagens da Requerida Tam.
Das Condutas Irregulares Praticadas pelas Requerida
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial devidamente comprovados pelos documentos em anexo as Requeridas falharam n prestação de serviço no tocante a compra da passagem aérea feita pelo Requerentes, conforme se segue:
a) Comercialização de passagens aéreas para datas definidas mesmo os voos para o referido destino estarem suspensos e sem previsão de retorno.
b) Falha na prestação de serviço de atendimento ao consumidor ao não cumprir co o dever de pronto atendimento ao não atendê-lo mesmo após os Requerente insistentemente ligarem para as Requeridas, não solucionando a questão, nã providenciando colocação em outra Companhia Aérea cumprindo assim seu deve contratual.
c) Não informando no ato da realização da compra que os voos da Requerida TAM estavam suspensos para aquele destino, e não tinha previsão de quando voltariam a voar, bem como não informando antecipadamente que o voo não se realizaria pois estavam cancelados, sendo descoberto pelos próprios Requerentes pouco antes do embarque.
d) A Agência de Turismo, sequer ofereceu opção de voos de outras companhias par o mesmo período, ou período próximo, sem qualquer respeito ao consumidor.
Cumpre esclarecer para que não haja dúvidas de que as Requeridas não enviaram nenhum e-mail referente as informações essenciais sobre a passagem aérea comprada pelo autor.
Conclui-se que as Requeridas, Agência de Turismo Maxmilhas e Companhia Aérea TAM, usaram e má-fé, vendendo, confirmando voos e emitind bilhetes de passagens aéreas para destinos que já sabiam que não iriam pode cumprir, captando dinheiro dos Requerentes e somente devolvendo o valor um an após sem qualquer atualização e juros, locupletando-se ilicitamente.
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A ilegalidade perpetrada pelas Requeridas afrontam os princípios basilares e norteadores que regulam as relações de consumo, como os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do objetivo fundamental da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC).
As Requeridas da presente ação, como fornecedores de serviço devem se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art. 4º, I, CDC).
De acordo com o caput e inciso III, do art. 4º, do CDC, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência.
Por boa-fé objetiva deve-se entender como um comportamento leal, que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), para a tender a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar.
Esse dever varia de acordo com as características do parceir contratual, em obediência ao princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram no outro contratante, o qual confiou na postura, nas obrigações assumidas e no vínculo criado através da declaração do parceiro.
Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações deveres de cada parte, através das proibições do uso de cláusulas contratuai abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; 2) a proteção da confianç na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, qu procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim com evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Quanto ao princípio do enriquecimento sem causa apregoa que existe um enriquecimento injusto ou ilícito sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa.
Esse é o sentido do art. 884, CC que diz:
“Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, ser obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização do valores monetários.”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa a esse caso concreto, retrata a prática atual e habitual das Requeridas em lesar o direito de devolução dos consumidores, e nesse caso consiste em:
) Vender confirmar e emitir bilhete aéreo mesmo os voos para o destino estare ora de operação e sem previsão de retorno.
) Não informar nem no ato da compra nem antes da data marcada para a viage e que o voo não se realizaria.
c) Não imprimir esforços para colocação dos Requerentes em voos aperados po outra Companhia Aérea.
) não devolver imediatamente os valores recebidos operando somente a devoluç ós mais de um ano sem qualquer atualização monetária e juros.
Por estas razões, resta claro a má-fé das Requeridas.
Da Inversão do Ônus da Prova
Da Inversão do Ônus da Prova
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar se houve substituição de passageiro ao embarcar na passagem aérea cancelada pelo autor, a ser desincumbida pelas rés, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Dos Danos Materiais
Resta comprovado os Danos Materiais sofridos pelos Requerentes, que conforme descritos nos itens a; b; c e d supra citados, se deram por culpa exclusiva e até mesmo má-fé dos Requeridos, ressarcir os danos causados aos Requerentes.
Conforme relatado nos fatos, os danos consistem em que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, sendo que desde a venda os Requeridos já tinham conhecimento que não teriam condições de cumprir com o contrato, e por fim os Requerentes se viram obrigados a comprar os mesmos trechos em companhia diversa por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um dan aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Consiste ainda no fato dos valores das passagens adquiridas junto às Requeridas em 12-02-2021 no total de R$ 6.286,24, somente terem sido reembolsados em 29-04-2022, ou seja, mais de um ano após o cancelamento, se qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato desembolsado, o que não pode prevalecer.
Conforme cálculo a seguir, a restituição do valor deveria ter sid devolvido devidamente acrescido de juros e correção monetária, no valor de R 8.182,53, restando uma diferença de R$ 1.896,29 a ser pago pela Requeridas.
Atualização Monetária de Débitos Judiciais Valores Atualizados Até 29/04/2022 ata da Elaboração do Cálculo: 27/06/2022 às 15:31:2
Dos Danos Morais
Não resta também dúvidas de que os Requeridos cometeram um at lícito gerando respectivamente o dano moral aos Requerentes.
Há incidência de Dano Moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva dos Requeridos face aos fatos já relatados nas Condutas Irregulare Praticadas pelas Requeridas, itens a; b; c; d em especial pelo não cumprimento do Contrato quando mesmo com os voos suspensos vendeu, confirmou e emitiu bilhete de passagem aérea internacional mesmo sabendo que os voos para o trech estavam suspensos e sem previsão de data para voltar a operar.
Conforme já relatado nos fatos e durante toda exordial, as Requeridas não agiram somente com culpa objetiva, mas com culpa e dolo, agiram de má-fé, visto que se os voos estavam suspensos e sem previsão de retorno, continuaram a vender e emitir passagem para os referidos trechos.
Observa-se que as vendas eram bem interessantes para as Requeridas, visto que estavam se capitalizando as custas do consumidor, no caso em tela, às custas dos Requerentes, visto que receberam os valores, não operaram o voo não cumprindo com o contratado e devolveram o valor gasto após mais de um ano sem qualquer atualização e juros.
Os Danos Morais consiste ainda no fato de não envidarem quaisquer esforços em realocar os Requerentes em outros voos operados por outra Companhia Aérea.
E mais; consiste em não avisar aos Requerentes da possibilidade d voo não se realizar.
Observa-se que caso os Requerentes fossem informados pelas Requeridas de que os voos da Requerida Tam não estavam sendo operados, estavam suspensos, os requerentes poderiam ter adquirido as referidas passagens através de outra Companhia Aérea, conforme assim fizeram seus familiares.
Fato é que em razão da culpa, dolo, má-fé das Requeridas em vender produto que sabiam não poder fornecer, os Requerentes sofreram toda ordem de pressão psicológica, tristeza, agonia e mais, não puderam realizar por completo o sonho da viagem familiar.
Além do mais, os Requerentes de toda as formas tentaram solucionar a questão através dos telefones das Requeridas, sendo que longas horas de espera acabavam por não ser atendidos, e somente após sucessivas tentativas nos dias posteriores é que houve o atendimento, contudo sem solução.
Quanto à quantificação dos Danos Morais, não há uma tarifaçã prévia no nosso ordenamento jurídico.
Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Requeridas.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral e dentre eles, estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva causada pelas Requeridas.
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A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano mora causado a vítima no caso o autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Requeridas que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, os Requerentes pretendem ver arbitrada por Vossa Excelência, a condenação de cada uma das Requeridas, a indenizarem a título de dano moral o teto de 40 salários mínimos para cada Requerente.
Da inversão do Ônus da Prova e Exibição de Documento Dispõe o art 6º. Do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi- ços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a in versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quan do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe riências;
Conforme estabelece o Inc. VIII, faz-se necessário a inversão do Ônus da Prova, devendo as Requeridas apresentarem os contratos, notas de compra dos bilhetes, bem como todo conteúdo de gravação das ligações que tiveram o intuito de buscar uma solução para que os Requerentes pudessem realizar o embarque e viagem contratada, e posterior, com o pedido de cancelamento e reembolso.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o process quanto a delimitação da conduta danosa praticada pelas Requeridas.
Se as Requeridas não juntarem aos autos os referidos documentos requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista que as provas elencada somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas, inclusive admitind Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 17 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos os Requerentes pretendiam provar.
Dessa forma estão preenchidos os requisitos dos artigos 355 usque 363, do Código de Processo Civil.
Dos Pedidos
Isto posto requer que este Douto Magistrado se digne em acatar a presente ação para:
a) Citar os Requeridos, por carta de aviso-recebimento, nos termos do art. 222, do CPC, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, se quiserem, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
b) Em razão das Requeridas não relocarem os Requerentes em voos de outras companhias que operavam o mesmo trecho, condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da diferença entre o valor pago às Requeridas pelo voo não realizado e o valor que os Requerentes se viram obrigados a comprar em outra companhia aérea (Copa Airlines), diferença esta correspondente a quantia de R$8.593,66, a ser acrescido de juros e correção monetária desde o desembolso até o efetivo pagamento.
c) Em razão da devolução dos valores pagos somente após mais de um ano após pagamento, determinar a atualização do valor e pagamento da diferença dos Juros e Correção Monetária, no valor de R$ 1.896,29, a ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do reembolso até o efetivo pagamento.
d) Condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização por Dano Moral a ser arbitrado por Vossa Excelência, para que cada Requerida seja condenada a pagar valor não inferior a 40 salários mínimos para cada Requerente.
e) Reconhecer a solidariedade das Requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelos Requerentes;
f) Condenar as Requeridas para que as condenações da indenizações por dano material e moral sejam reajustados conforme os índice oficiais de correção monetária bem como os juros de mora de 1% ao mês;
g) Deferir o pedido Exibição de Documentos tais como Contrato Recibos, Notas Fiscais, Gravações das conversas via telefone, Mensagem e e-mails que comprovem as ligações feitas na tentativa de ser relocado em voo de outr companhia aérea e posterior reembolso dos valores pagos;
h) Não sendo juntados pelas Requeridas os documentos supr requeridos, deferir a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, valendo ressaltar que o autor como consumidor é vulnerável e tendo em vista que as provas elencadas somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas
inclusive admitindo como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos o autor pretendia provar.
i) Condenar as Requeridas aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
j) Requer-se por fim, pela produção de prova documental, prova de exibição de documento a ser fornecido pelas Requeridas bem como o depoimento pessoal dos Requeridos e prova testemunhal;
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 para efeitos merament fiscais.
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vitória-ES 27 de junho de 2022.
EDVALDO LUIZ MAI OAB/ES 8.774 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5020631-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020631-37.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 28/06/2022 alor da causa: R$ 30.000,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EDVALDO LUIZ MAI, brasileiro, casado, advogado OAB-ES 8774, portador do RG nº 369163 SSP-ES e inscrito no CPF-MF sob nº 616.070.377-34, e- mail edvaldomai@hotmail.com, tel.: 27-99777.3685; e ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI, brasileira, empresária, casada, portadora do RG nº. 1.421.475 SSP-ES e inscrita no CPF-MF sob nº. 076.331.287-80, e-mail elizandravelten@hotmail.com, tel.: 27-99818.0809, estabelecidos na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Boulevard da Praia, Praia do Canto, Vitória-ES, Primeiro Requerente advogando em causa própria e segundo Requerente representado por seu advogado Primeiro Requerente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS por DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
em face de MM TURISMO & VIAGENS S/A ( MaxMilhas), pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 16.988.607 0001-61, com sede na Rua Matias Cardozo, nº. 169 5º; 10º e 11º Andares, Bairro Santo Agostinho, Cep.: 30170-050, Belo Horizonte-BH, tel.:4020.2493, e-mail faleconosco@maxmilhas.zendesk.com e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com seda na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Cep: 04719-002, e-mail institucional@tam.com.br, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
Dos Fatos:
Os autores programaram viagem de férias em família, onde além dos Requerentes viajariam o irmão e cunhada da Requerente Elizandra, ou seja, dois irmãos com seus respectivos esposa e esposo.
Denota-se que os Elizandra e Everton, embora criados juntos, por força d seus trabalhos moram em cidades diferentes, Vitória-ES e Ipatinga-MG, se vee apenas esporadicamente, e sempre buscam viajar juntos, sendo a viagem marcad com o fim de estreitar os laços de família.
Enquanto o casal (irmão-cunhada) adquiriram suas passagens partindo de Belo Horizonte, os Requerentes adquiriram passagens aéreas da TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Brasil) por meio do site da empresa MM TURISMO &
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 1 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
VIAGENS S/A (MaxMilhas), partindo de Vitória, todos para mesma data de partida, chegada e retorno, hotel, para que assim pudessem passar todo periodo de viagem juntos.
A passagem aérea comprada pelos Requerentes gerou o Pedido de Compra 5187515, conforme comprovante em anexo, quando a MAXMILHAS enviou e-mail no dia 12/02/2021 que confirma a solicitação de compra da passagem aérea feita pelos autores, além de especificar os detalhes da passagem aérea, conforme se segue:
- Embarque de ida em Vitória dia 18-04-2021 as 22:10 - Embarque de volta em Punta Cana dia 27-04-2021 as 1:57 - Valor R$ 6.286,24 (seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).
Posteriormente a Requerida MaxMilhas confirmou a compra enviando o localizador da Companhia Aérea sendo:
EDVALDO LUIZ MAI – LOCALIZADOR LATAN – IDGXDT ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI – LOCALIZADOR LATAN - QXAPH
Conforme se verifica nos bilhetes adquiridos, embora saindo de cidades diferentes os horários de chegada ao destino bem como de retorno dos Requerentes e seus familiares foram adquiridos com a maior proximidade possível, para que os viajantes pudessem chegar no mesmo horário em seu destino bem como retornar no mesmo horário, sempre com o fim da viagem se dar em grupo familiar.
Hotel e Transfer foram devidamente agendados para os mesmos dias e horários conforme comprovante em anexo.
Com a viagem confirmada, férias agendadas, malas arrumadas aproximadamente cinco dias antes do embarque os Requerentes buscaram junto Companhia Aérea a possibilidade de Check In e lançar os dados da viagem n aplicativo Latam, quando verificou-se estar ocorrendo algo errado, visto que com Localizador não estava sendo encontrado o bilhete de passagem.
Varia tentativas em fazer contatos com as requeridas se tornava infrutíferos face ao longo tempo de espera, ligação caindo e sem atendiment pessoal, somente por aplicativo com mensagens eletrônicas automáticas, quando po fim, foi realizado contato com as Requeridas restou informado de que o voo nã seria realizado pois a Companhia Aérea ainda não tinha voltado as suas atividade com para os voos para o destino contratado.
Ocorre que de forma oficial, somente foram comunicados por um e mail da MaxMilhas que fora enviado no dia 16-04-2021 as 00:45 que somente fo visualizado no dia 17, de possível alteração do voo pela Companhia Aérea, sendo mesma mensagem repetida dia 17-04-2021 as 0:46.
Quando foi possível contato telefônico com a Companhia Aérea, a mesma afirmou que embora estivesse vendendo, confirmando e emitindo bilhetes para o trecho adquirido todos seus voos estavam suspensos, desde a venda da Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 2 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
passagem, pois tinham a perspectiva de voltar a voar, mas naquele momento não era possível, informação esta que não foi dada no momento da aquisição das passagens.
Os Requerentes tentaram de todas as formas resolver a questã tanto com a Tam, primeira Requerida, tanto com a MaxMilha, segunda Requerida, para que viabilizassem o embarque em outra companhia aérea mas todas estas tentativas restaram infrutíferas ante a intransigência de ambas, sendo que a única opção dada seria a modificação da data para quando retornassem a voar, qu impossibilitava a viagem conjunta da família ou a devolução dos valores pagos.
Desesperados, os Requerentes iniciaram uma busca incessante na tentativa de conseguir um voo para a mesma data em outras companhias aéreas mas as alternativas eram escassas face a proximidade da data e quando encontrada o valor das passagens que eram exorbitantes.
Diante do quadro desesperador que se formou e ante as alternativas das Requeridas em remarcar a viagem somente para quando retornassem seus voos para aquele destino ou reembolsar o valor pago, única opção foi requerer o reembolso do valor pago, pedido este datado de 17-04-2021,
Contudo, sem perder as esperanças e na tentativa de concretizar a viagem familiar, após muitas tentativas os Requerentes lograram êxito em adquirir as passagens na companhia Copa Airlines, contudo com a partida datada para o dia 22- 04-22 e valor de R$14.879,90 para os dois passageiros.
Denota-se que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, e que desde sua venda os Requeridos já tinham conhecimento que não se concretizaria, os Requerentes se viram obrigados a comprar por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um danos aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Observa-se que caso não realizassem a viagem, além da frustração de cunho psicológico e moral já causado, em não ver a viagem familiar tão planejada se realizar, ainda se somaria prejuízo material (dano material) com a perda dos valores pagos junto ao Hotel Hard Hock, bem como com os passeios já adquiridos e pagos.
Com a nova passagem comprada, começou a luta em reagendar o hotel e transfer adequando às novas datas, que embora tenha sido extremamente dificultoso e desgastante, os dirigentes do Hotel Hard Rock se sentiram sensibilizados e acabaram por atender o pedido.
Mesmo conseguindo realizar a viagem, a mesma não se deu como planejado e esperado originalmente, sendo que os Elizandra e Edvaldo chegaram ao Hotel somente 4 dias após seus familiares Everton e Janine, bem como os familiares acabaram por ter seu check out antes dos Requerentes, fato que impossibilitou a realização dos passeios programados em conjunto, bem como reduziu em mais da metade o tempo de viagem que ficariam juntos.
Como se não bastasse, os valores das passagens somente foram reembolsados em 29-04-2022, mais de um ano após o cancelamento, sem qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 3 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
desembolsado de R$ 6.286,24, fato que também onerou os Requerentes visto que tiveram que desembolsar os valores das novas passagens em sua totalidade, e somente receber o reembolso após mais de um ano, fato este que gerou descontrole nas contas dos Requerentes que se viram obrigados a usarem seus saldo especias dos bancos.
Do Direito:
Da competência do Juízo de Vitória para o processamento e julgamento dessa ação.
Os Requerentes requerem que a presente ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Vitória, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código d efesa do Consumidor:
“Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser propost no domicílio do autor;”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Vitória.
Da Legitimidade Passiva da MaxMilha e da Tam
As rés (agência de turismo) e (companhia aérea) são legitimadas passivas a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
Conforme consta de cópia de decisões judiciais em anexo reconhece-se a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte d serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz: “Serviço é qualquer atividad fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Diz o art. 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da ré empresa aérea Tam está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da present ação.
Do Mérito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais ajuizada em face das Requeridas (agência de Turismo) e (empresa aérea) tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo qu evem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defes o Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividades de produção, montagem, criação onstrução, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços. 2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação d um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz:
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da solidariedade passiva da Agência de Turismo MaxMilha como agência de viagem e turismo e da empresa aérea Tam como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A Agência de Turismo é solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos Requerentes, juntamente com a Empresa Aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A Agência de Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar como ré na presente ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a Empresa Aérea Tam, fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Diz o art. 34, do CDC:
Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsáve pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes: I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões; V – representação de empresas transportadoras, (...), VI – divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores. §3º - O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda de passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresas transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
“Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso II deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços pagos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas responsáveis pela emissão e comercialização de cartões de crédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos mesmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo: II – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80:
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Art. 21, II e III, da Lei 11.771/2008:
“Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestam serviços turísticos remunerados e que Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 7 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
xerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva d urismo:
I – agências de turismo; II – transportadoras turísticas.”
Art. 27, caput, e §2º e §3º, I, VI, e §5º, da Lei 11.771/2008:
a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente. §2º - O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. §3º - As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:
VI – representação de empresas transportadoras, de meios d hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;
oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nel elencados.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea.
Diante dessas considerações deve a Agência de Turismo responder solidariamente com a Empresa Aérea sobre o não cumprimento contratual bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais.
Deve-se destacar que a Empresa Aérea Tam também é legitimad passiva para responder solidariamente acerca dos Danos Materiais e Morais pel cancelamento do voo e descumprimento contratual pleiteada nesse Juízo, bem com com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e dano materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a Empresa Aérea disponibilizou a passagem aére aos Requerentes, e que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifária e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo d passagem aérea.
Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86:
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“Os serviços aéreos compreendem os serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreos públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86
“Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transport em que os pontos de partida, intermediários e de destino esteja situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86
“Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86
“Considera-se que existe um só contrato de transporte, quand ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes d passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de u transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86:]
“No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86:
“É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000:
“O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de bagagem para o transporte de coisas e o conhecimento aéreo para o transporte de cargas.”
Resta cristalino que a Empresa Aérea Tam é fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais aos Requerentes da ação, devendo estar no polo passivo da presente demanda.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das Requeridas.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a umpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste ódigo.”
Art. 23, do CDC:
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por nadequação dos produtos e serviços não o exime de esponsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como n vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 10 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
fornecedores de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que desde sua venda as Requeridas já tinham conhecimento de que os voos para o destino escolhido estavam suspensos e mesmo assim efetuaram a venda e emissão de bilhete.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civi objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividad normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico na atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A Agência de Turismo, diariamente tem como fim específico executar suas atividades intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, compra e venda de passagens aéreas.
A Empresa Aérea, por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva à Requeridas Agência de Turismo e Empresa Aérea, tanto com base no Código d Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como co base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Requeridas decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva da Requeridas, dano aos Requerentes e nexo de causalidade entre a conduta lesiva da Requeridas e o dano material e moral aos Requerentes.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 1 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 8774 Advocacia e Assessoria Jurídica.
Messo que para a comprovação da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas esteja excluída a necessidade de dolo ou culpa, as provas arroladas aos autos demonstram claramente que as Requerias agiram com dolo e culpa, na medida em que mesmo sabedoras de que os voos estavam suspensos as passagens foram vendidas pela Requerida MaxMilhas e confirmada pela Requerida TAM.
MM Juiz;
É de se questionar, por que as passagens continuaram sendo vendidas se os voos estavam suspensos, sem previsão de retorno?
Fica claro ainda o Dolo e Culpa das Requeridas medida em que os Requerentes não foram avisados em momento algum da suspensão dos voos, sendo que somente tiveram conhecimento por ocasião em que procuraram a Companhia para realizar o Check In e inclusão do roteiro no aplicativo Minhas Viagens da Requerida Tam.
Das Condutas Irregulares Praticadas pelas Requerida
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial devidamente comprovados pelos documentos em anexo as Requeridas falharam n prestação de serviço no tocante a compra da passagem aérea feita pelo Requerentes, conforme se segue:
a) Comercialização de passagens aéreas para datas definidas mesmo os voos para o referido destino estarem suspensos e sem previsão de retorno.
b) Falha na prestação de serviço de atendimento ao consumidor ao não cumprir co o dever de pronto atendimento ao não atendê-lo mesmo após os Requerente insistentemente ligarem para as Requeridas, não solucionando a questão, nã providenciando colocação em outra Companhia Aérea cumprindo assim seu deve contratual.
c) Não informando no ato da realização da compra que os voos da Requerida TAM estavam suspensos para aquele destino, e não tinha previsão de quando voltariam a voar, bem como não informando antecipadamente que o voo não se realizaria pois estavam cancelados, sendo descoberto pelos próprios Requerentes pouco antes do embarque.
d) A Agência de Turismo, sequer ofereceu opção de voos de outras companhias par o mesmo período, ou período próximo, sem qualquer respeito ao consumidor.
Cumpre esclarecer para que não haja dúvidas de que as Requeridas não enviaram nenhum e-mail referente as informações essenciais sobre a passagem aérea comprada pelo autor.
Conclui-se que as Requeridas, Agência de Turismo Maxmilhas e Companhia Aérea TAM, usaram e má-fé, vendendo, confirmando voos e emitind bilhetes de passagens aéreas para destinos que já sabiam que não iriam pode cumprir, captando dinheiro dos Requerentes e somente devolvendo o valor um an após sem qualquer atualização e juros, locupletando-se ilicitamente.
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A ilegalidade perpetrada pelas Requeridas afrontam os princípios basilares e norteadores que regulam as relações de consumo, como os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do objetivo fundamental da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC).
As Requeridas da presente ação, como fornecedores de serviço devem se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art. 4º, I, CDC).
De acordo com o caput e inciso III, do art. 4º, do CDC, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência.
Por boa-fé objetiva deve-se entender como um comportamento leal, que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), para a tender a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar.
Esse dever varia de acordo com as características do parceir contratual, em obediência ao princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram no outro contratante, o qual confiou na postura, nas obrigações assumidas e no vínculo criado através da declaração do parceiro.
Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações deveres de cada parte, através das proibições do uso de cláusulas contratuai abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; 2) a proteção da confianç na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, qu procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim com evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Quanto ao princípio do enriquecimento sem causa apregoa que existe um enriquecimento injusto ou ilícito sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa.
Esse é o sentido do art. 884, CC que diz:
“Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, ser obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização do valores monetários.”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa a esse caso concreto, retrata a prática atual e habitual das Requeridas em lesar o direito de devolução dos consumidores, e nesse caso consiste em:
) Vender confirmar e emitir bilhete aéreo mesmo os voos para o destino estare ora de operação e sem previsão de retorno.
) Não informar nem no ato da compra nem antes da data marcada para a viage e que o voo não se realizaria.
c) Não imprimir esforços para colocação dos Requerentes em voos aperados po outra Companhia Aérea.
) não devolver imediatamente os valores recebidos operando somente a devoluç ós mais de um ano sem qualquer atualização monetária e juros.
Por estas razões, resta claro a má-fé das Requeridas.
Da Inversão do Ônus da Prova
Da Inversão do Ônus da Prova
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar se houve substituição de passageiro ao embarcar na passagem aérea cancelada pelo autor, a ser desincumbida pelas rés, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Dos Danos Materiais
Resta comprovado os Danos Materiais sofridos pelos Requerentes, que conforme descritos nos itens a; b; c e d supra citados, se deram por culpa exclusiva e até mesmo má-fé dos Requeridos, ressarcir os danos causados aos Requerentes.
Conforme relatado nos fatos, os danos consistem em que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, sendo que desde a venda os Requeridos já tinham conhecimento que não teriam condições de cumprir com o contrato, e por fim os Requerentes se viram obrigados a comprar os mesmos trechos em companhia diversa por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um dan aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Consiste ainda no fato dos valores das passagens adquiridas junto às Requeridas em 12-02-2021 no total de R$ 6.286,24, somente terem sido reembolsados em 29-04-2022, ou seja, mais de um ano após o cancelamento, se qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato desembolsado, o que não pode prevalecer.
Conforme cálculo a seguir, a restituição do valor deveria ter sid devolvido devidamente acrescido de juros e correção monetária, no valor de R 8.182,53, restando uma diferença de R$ 1.896,29 a ser pago pela Requeridas.
Atualização Monetária de Débitos Judiciais Valores Atualizados Até 29/04/2022 ata da Elaboração do Cálculo: 27/06/2022 às 15:31:2
Dos Danos Morais
Não resta também dúvidas de que os Requeridos cometeram um at lícito gerando respectivamente o dano moral aos Requerentes.
Há incidência de Dano Moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva dos Requeridos face aos fatos já relatados nas Condutas Irregulare Praticadas pelas Requeridas, itens a; b; c; d em especial pelo não cumprimento do Contrato quando mesmo com os voos suspensos vendeu, confirmou e emitiu bilhete de passagem aérea internacional mesmo sabendo que os voos para o trech estavam suspensos e sem previsão de data para voltar a operar.
Conforme já relatado nos fatos e durante toda exordial, as Requeridas não agiram somente com culpa objetiva, mas com culpa e dolo, agiram de má-fé, visto que se os voos estavam suspensos e sem previsão de retorno, continuaram a vender e emitir passagem para os referidos trechos.
Observa-se que as vendas eram bem interessantes para as Requeridas, visto que estavam se capitalizando as custas do consumidor, no caso em tela, às custas dos Requerentes, visto que receberam os valores, não operaram o voo não cumprindo com o contratado e devolveram o valor gasto após mais de um ano sem qualquer atualização e juros.
Os Danos Morais consiste ainda no fato de não envidarem quaisquer esforços em realocar os Requerentes em outros voos operados por outra Companhia Aérea.
E mais; consiste em não avisar aos Requerentes da possibilidade d voo não se realizar.
Observa-se que caso os Requerentes fossem informados pelas Requeridas de que os voos da Requerida Tam não estavam sendo operados, estavam suspensos, os requerentes poderiam ter adquirido as referidas passagens através de outra Companhia Aérea, conforme assim fizeram seus familiares.
Fato é que em razão da culpa, dolo, má-fé das Requeridas em vender produto que sabiam não poder fornecer, os Requerentes sofreram toda ordem de pressão psicológica, tristeza, agonia e mais, não puderam realizar por completo o sonho da viagem familiar.
Além do mais, os Requerentes de toda as formas tentaram solucionar a questão através dos telefones das Requeridas, sendo que longas horas de espera acabavam por não ser atendidos, e somente após sucessivas tentativas nos dias posteriores é que houve o atendimento, contudo sem solução.
Quanto à quantificação dos Danos Morais, não há uma tarifaçã prévia no nosso ordenamento jurídico.
Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Requeridas.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral e dentre eles, estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva causada pelas Requeridas.
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 Advocacia e Assessoria Jurídica
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano mora causado a vítima no caso o autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Requeridas que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, os Requerentes pretendem ver arbitrada por Vossa Excelência, a condenação de cada uma das Requeridas, a indenizarem a título de dano moral o teto de 40 salários mínimos para cada Requerente.
Da inversão do Ônus da Prova e Exibição de Documento Dispõe o art 6º. Do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi- ços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a in versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quan do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe riências;
Conforme estabelece o Inc. VIII, faz-se necessário a inversão do Ônus da Prova, devendo as Requeridas apresentarem os contratos, notas de compra dos bilhetes, bem como todo conteúdo de gravação das ligações que tiveram o intuito de buscar uma solução para que os Requerentes pudessem realizar o embarque e viagem contratada, e posterior, com o pedido de cancelamento e reembolso.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o process quanto a delimitação da conduta danosa praticada pelas Requeridas.
Se as Requeridas não juntarem aos autos os referidos documentos requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista que as provas elencada somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas, inclusive admitind Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 17 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos os Requerentes pretendiam provar.
Dessa forma estão preenchidos os requisitos dos artigos 355 usque 363, do Código de Processo Civil.
Dos Pedidos
Isto posto requer que este Douto Magistrado se digne em acatar a presente ação para:
a) Citar os Requeridos, por carta de aviso-recebimento, nos termos do art. 222, do CPC, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, se quiserem, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
b) Em razão das Requeridas não relocarem os Requerentes em voos de outras companhias que operavam o mesmo trecho, condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da diferença entre o valor pago às Requeridas pelo voo não realizado e o valor que os Requerentes se viram obrigados a comprar em outra companhia aérea (Copa Airlines), diferença esta correspondente a quantia de R$8.593,66, a ser acrescido de juros e correção monetária desde o desembolso até o efetivo pagamento.
c) Em razão da devolução dos valores pagos somente após mais de um ano após pagamento, determinar a atualização do valor e pagamento da diferença dos Juros e Correção Monetária, no valor de R$ 1.896,29, a ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do reembolso até o efetivo pagamento.
d) Condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização por Dano Moral a ser arbitrado por Vossa Excelência, para que cada Requerida seja condenada a pagar valor não inferior a 40 salários mínimos para cada Requerente.
e) Reconhecer a solidariedade das Requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelos Requerentes;
f) Condenar as Requeridas para que as condenações da indenizações por dano material e moral sejam reajustados conforme os índice oficiais de correção monetária bem como os juros de mora de 1% ao mês;
g) Deferir o pedido Exibição de Documentos tais como Contrato Recibos, Notas Fiscais, Gravações das conversas via telefone, Mensagem e e-mails que comprovem as ligações feitas na tentativa de ser relocado em voo de outr companhia aérea e posterior reembolso dos valores pagos;
h) Não sendo juntados pelas Requeridas os documentos supr requeridos, deferir a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, valendo ressaltar que o autor como consumidor é vulnerável e tendo em vista que as provas elencadas somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas
inclusive admitindo como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos o autor pretendia provar.
i) Condenar as Requeridas aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
j) Requer-se por fim, pela produção de prova documental, prova de exibição de documento a ser fornecido pelas Requeridas bem como o depoimento pessoal dos Requeridos e prova testemunhal;
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 para efeitos merament fiscais.
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vitória-ES 27 de junho de 2022.
EDVALDO LUIZ MAI OAB/ES 8.774 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5020631-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020631-37.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 28/06/2022 alor da causa: R$ 30.000,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EDVALDO LUIZ MAI, brasileiro, casado, advogado OAB-ES 8774, portador do RG nº 369163 SSP-ES e inscrito no CPF-MF sob nº 616.070.377-34, e- mail edvaldomai@hotmail.com, tel.: 27-99777.3685; e ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI, brasileira, empresária, casada, portadora do RG nº. 1.421.475 SSP-ES e inscrita no CPF-MF sob nº. 076.331.287-80, e-mail elizandravelten@hotmail.com, tel.: 27-99818.0809, estabelecidos na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Boulevard da Praia, Praia do Canto, Vitória-ES, Primeiro Requerente advogando em causa própria e segundo Requerente representado por seu advogado Primeiro Requerente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS por DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
em face de MM TURISMO & VIAGENS S/A ( MaxMilhas), pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 16.988.607 0001-61, com sede na Rua Matias Cardozo, nº. 169 5º; 10º e 11º Andares, Bairro Santo Agostinho, Cep.: 30170-050, Belo Horizonte-BH, tel.:4020.2493, e-mail faleconosco@maxmilhas.zendesk.com e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com seda na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Cep: 04719-002, e-mail institucional@tam.com.br, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
Dos Fatos:
Os autores programaram viagem de férias em família, onde além dos Requerentes viajariam o irmão e cunhada da Requerente Elizandra, ou seja, dois irmãos com seus respectivos esposa e esposo.
Denota-se que os Elizandra e Everton, embora criados juntos, por força d seus trabalhos moram em cidades diferentes, Vitória-ES e Ipatinga-MG, se vee apenas esporadicamente, e sempre buscam viajar juntos, sendo a viagem marcad com o fim de estreitar os laços de família.
Enquanto o casal (irmão-cunhada) adquiriram suas passagens partindo de Belo Horizonte, os Requerentes adquiriram passagens aéreas da TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Brasil) por meio do site da empresa MM TURISMO &
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VIAGENS S/A (MaxMilhas), partindo de Vitória, todos para mesma data de partida, chegada e retorno, hotel, para que assim pudessem passar todo periodo de viagem juntos.
A passagem aérea comprada pelos Requerentes gerou o Pedido de Compra 5187515, conforme comprovante em anexo, quando a MAXMILHAS enviou e-mail no dia 12/02/2021 que confirma a solicitação de compra da passagem aérea feita pelos autores, além de especificar os detalhes da passagem aérea, conforme se segue:
- Embarque de ida em Vitória dia 18-04-2021 as 22:10 - Embarque de volta em Punta Cana dia 27-04-2021 as 1:57 - Valor R$ 6.286,24 (seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).
Posteriormente a Requerida MaxMilhas confirmou a compra enviando o localizador da Companhia Aérea sendo:
EDVALDO LUIZ MAI – LOCALIZADOR LATAN – IDGXDT ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI – LOCALIZADOR LATAN - QXAPH
Conforme se verifica nos bilhetes adquiridos, embora saindo de cidades diferentes os horários de chegada ao destino bem como de retorno dos Requerentes e seus familiares foram adquiridos com a maior proximidade possível, para que os viajantes pudessem chegar no mesmo horário em seu destino bem como retornar no mesmo horário, sempre com o fim da viagem se dar em grupo familiar.
Hotel e Transfer foram devidamente agendados para os mesmos dias e horários conforme comprovante em anexo.
Com a viagem confirmada, férias agendadas, malas arrumadas aproximadamente cinco dias antes do embarque os Requerentes buscaram junto Companhia Aérea a possibilidade de Check In e lançar os dados da viagem n aplicativo Latam, quando verificou-se estar ocorrendo algo errado, visto que com Localizador não estava sendo encontrado o bilhete de passagem.
Varia tentativas em fazer contatos com as requeridas se tornava infrutíferos face ao longo tempo de espera, ligação caindo e sem atendiment pessoal, somente por aplicativo com mensagens eletrônicas automáticas, quando po fim, foi realizado contato com as Requeridas restou informado de que o voo nã seria realizado pois a Companhia Aérea ainda não tinha voltado as suas atividade com para os voos para o destino contratado.
Ocorre que de forma oficial, somente foram comunicados por um e mail da MaxMilhas que fora enviado no dia 16-04-2021 as 00:45 que somente fo visualizado no dia 17, de possível alteração do voo pela Companhia Aérea, sendo mesma mensagem repetida dia 17-04-2021 as 0:46.
Quando foi possível contato telefônico com a Companhia Aérea, a mesma afirmou que embora estivesse vendendo, confirmando e emitindo bilhetes para o trecho adquirido todos seus voos estavam suspensos, desde a venda da Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 2 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
passagem, pois tinham a perspectiva de voltar a voar, mas naquele momento não era possível, informação esta que não foi dada no momento da aquisição das passagens.
Os Requerentes tentaram de todas as formas resolver a questã tanto com a Tam, primeira Requerida, tanto com a MaxMilha, segunda Requerida, para que viabilizassem o embarque em outra companhia aérea mas todas estas tentativas restaram infrutíferas ante a intransigência de ambas, sendo que a única opção dada seria a modificação da data para quando retornassem a voar, qu impossibilitava a viagem conjunta da família ou a devolução dos valores pagos.
Desesperados, os Requerentes iniciaram uma busca incessante na tentativa de conseguir um voo para a mesma data em outras companhias aéreas mas as alternativas eram escassas face a proximidade da data e quando encontrada o valor das passagens que eram exorbitantes.
Diante do quadro desesperador que se formou e ante as alternativas das Requeridas em remarcar a viagem somente para quando retornassem seus voos para aquele destino ou reembolsar o valor pago, única opção foi requerer o reembolso do valor pago, pedido este datado de 17-04-2021,
Contudo, sem perder as esperanças e na tentativa de concretizar a viagem familiar, após muitas tentativas os Requerentes lograram êxito em adquirir as passagens na companhia Copa Airlines, contudo com a partida datada para o dia 22- 04-22 e valor de R$14.879,90 para os dois passageiros.
Denota-se que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, e que desde sua venda os Requeridos já tinham conhecimento que não se concretizaria, os Requerentes se viram obrigados a comprar por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um danos aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Observa-se que caso não realizassem a viagem, além da frustração de cunho psicológico e moral já causado, em não ver a viagem familiar tão planejada se realizar, ainda se somaria prejuízo material (dano material) com a perda dos valores pagos junto ao Hotel Hard Hock, bem como com os passeios já adquiridos e pagos.
Com a nova passagem comprada, começou a luta em reagendar o hotel e transfer adequando às novas datas, que embora tenha sido extremamente dificultoso e desgastante, os dirigentes do Hotel Hard Rock se sentiram sensibilizados e acabaram por atender o pedido.
Mesmo conseguindo realizar a viagem, a mesma não se deu como planejado e esperado originalmente, sendo que os Elizandra e Edvaldo chegaram ao Hotel somente 4 dias após seus familiares Everton e Janine, bem como os familiares acabaram por ter seu check out antes dos Requerentes, fato que impossibilitou a realização dos passeios programados em conjunto, bem como reduziu em mais da metade o tempo de viagem que ficariam juntos.
Como se não bastasse, os valores das passagens somente foram reembolsados em 29-04-2022, mais de um ano após o cancelamento, sem qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato
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desembolsado de R$ 6.286,24, fato que também onerou os Requerentes visto que tiveram que desembolsar os valores das novas passagens em sua totalidade, e somente receber o reembolso após mais de um ano, fato este que gerou descontrole nas contas dos Requerentes que se viram obrigados a usarem seus saldo especias dos bancos.
Do Direito:
Da competência do Juízo de Vitória para o processamento e julgamento dessa ação.
Os Requerentes requerem que a presente ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Vitória, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código d efesa do Consumidor:
“Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser propost no domicílio do autor;”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Vitória.
Da Legitimidade Passiva da MaxMilha e da Tam
As rés (agência de turismo) e (companhia aérea) são legitimadas passivas a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
Conforme consta de cópia de decisões judiciais em anexo reconhece-se a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte d serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz: “Serviço é qualquer atividad fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Diz o art. 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da ré empresa aérea Tam está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da present ação.
Do Mérito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais ajuizada em face das Requeridas (agência de Turismo) e (empresa aérea) tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo qu evem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defes o Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividades de produção, montagem, criação onstrução, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços. 2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação d um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz:
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da solidariedade passiva da Agência de Turismo MaxMilha como agência de viagem e turismo e da empresa aérea Tam como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A Agência de Turismo é solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos Requerentes, juntamente com a Empresa Aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A Agência de Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar como ré na presente ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a Empresa Aérea Tam, fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Diz o art. 34, do CDC:
Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsáve pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes: I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões; V – representação de empresas transportadoras, (...), VI – divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores. §3º - O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda de passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresas transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
“Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso II deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços pagos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas responsáveis pela emissão e comercialização de cartões de crédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos mesmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo: II – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80:
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Art. 21, II e III, da Lei 11.771/2008:
“Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestam serviços turísticos remunerados e que Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 7 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
xerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva d urismo:
I – agências de turismo; II – transportadoras turísticas.”
Art. 27, caput, e §2º e §3º, I, VI, e §5º, da Lei 11.771/2008:
a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente. §2º - O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. §3º - As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:
VI – representação de empresas transportadoras, de meios d hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;
oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nel elencados.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea.
Diante dessas considerações deve a Agência de Turismo responder solidariamente com a Empresa Aérea sobre o não cumprimento contratual bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais.
Deve-se destacar que a Empresa Aérea Tam também é legitimad passiva para responder solidariamente acerca dos Danos Materiais e Morais pel cancelamento do voo e descumprimento contratual pleiteada nesse Juízo, bem com com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e dano materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a Empresa Aérea disponibilizou a passagem aére aos Requerentes, e que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifária e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo d passagem aérea.
Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86:
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“Os serviços aéreos compreendem os serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreos públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86
“Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transport em que os pontos de partida, intermediários e de destino esteja situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86
“Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86
“Considera-se que existe um só contrato de transporte, quand ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes d passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de u transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86:]
“No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86:
“É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000:
“O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de bagagem para o transporte de coisas e o conhecimento aéreo para o transporte de cargas.”
Resta cristalino que a Empresa Aérea Tam é fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais aos Requerentes da ação, devendo estar no polo passivo da presente demanda.
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Da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das Requeridas.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a umpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste ódigo.”
Art. 23, do CDC:
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por nadequação dos produtos e serviços não o exime de esponsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como n vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 10 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
fornecedores de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que desde sua venda as Requeridas já tinham conhecimento de que os voos para o destino escolhido estavam suspensos e mesmo assim efetuaram a venda e emissão de bilhete.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civi objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividad normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico na atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A Agência de Turismo, diariamente tem como fim específico executar suas atividades intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, compra e venda de passagens aéreas.
A Empresa Aérea, por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva à Requeridas Agência de Turismo e Empresa Aérea, tanto com base no Código d Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como co base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Requeridas decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva da Requeridas, dano aos Requerentes e nexo de causalidade entre a conduta lesiva da Requeridas e o dano material e moral aos Requerentes.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 8774 Advocacia e Assessoria Jurídica.
Messo que para a comprovação da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas esteja excluída a necessidade de dolo ou culpa, as provas arroladas aos autos demonstram claramente que as Requerias agiram com dolo e culpa, na medida em que mesmo sabedoras de que os voos estavam suspensos as passagens foram vendidas pela Requerida MaxMilhas e confirmada pela Requerida TAM.
MM Juiz;
É de se questionar, por que as passagens continuaram sendo vendidas se os voos estavam suspensos, sem previsão de retorno?
Fica claro ainda o Dolo e Culpa das Requeridas medida em que os Requerentes não foram avisados em momento algum da suspensão dos voos, sendo que somente tiveram conhecimento por ocasião em que procuraram a Companhia para realizar o Check In e inclusão do roteiro no aplicativo Minhas Viagens da Requerida Tam.
Das Condutas Irregulares Praticadas pelas Requerida
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial devidamente comprovados pelos documentos em anexo as Requeridas falharam n prestação de serviço no tocante a compra da passagem aérea feita pelo Requerentes, conforme se segue:
a) Comercialização de passagens aéreas para datas definidas mesmo os voos para o referido destino estarem suspensos e sem previsão de retorno.
b) Falha na prestação de serviço de atendimento ao consumidor ao não cumprir co o dever de pronto atendimento ao não atendê-lo mesmo após os Requerente insistentemente ligarem para as Requeridas, não solucionando a questão, nã providenciando colocação em outra Companhia Aérea cumprindo assim seu deve contratual.
c) Não informando no ato da realização da compra que os voos da Requerida TAM estavam suspensos para aquele destino, e não tinha previsão de quando voltariam a voar, bem como não informando antecipadamente que o voo não se realizaria pois estavam cancelados, sendo descoberto pelos próprios Requerentes pouco antes do embarque.
d) A Agência de Turismo, sequer ofereceu opção de voos de outras companhias par o mesmo período, ou período próximo, sem qualquer respeito ao consumidor.
Cumpre esclarecer para que não haja dúvidas de que as Requeridas não enviaram nenhum e-mail referente as informações essenciais sobre a passagem aérea comprada pelo autor.
Conclui-se que as Requeridas, Agência de Turismo Maxmilhas e Companhia Aérea TAM, usaram e má-fé, vendendo, confirmando voos e emitind bilhetes de passagens aéreas para destinos que já sabiam que não iriam pode cumprir, captando dinheiro dos Requerentes e somente devolvendo o valor um an após sem qualquer atualização e juros, locupletando-se ilicitamente.
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A ilegalidade perpetrada pelas Requeridas afrontam os princípios basilares e norteadores que regulam as relações de consumo, como os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do objetivo fundamental da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC).
As Requeridas da presente ação, como fornecedores de serviço devem se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art. 4º, I, CDC).
De acordo com o caput e inciso III, do art. 4º, do CDC, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência.
Por boa-fé objetiva deve-se entender como um comportamento leal, que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), para a tender a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar.
Esse dever varia de acordo com as características do parceir contratual, em obediência ao princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram no outro contratante, o qual confiou na postura, nas obrigações assumidas e no vínculo criado através da declaração do parceiro.
Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações deveres de cada parte, através das proibições do uso de cláusulas contratuai abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; 2) a proteção da confianç na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, qu procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim com evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Quanto ao princípio do enriquecimento sem causa apregoa que existe um enriquecimento injusto ou ilícito sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa.
Esse é o sentido do art. 884, CC que diz:
“Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, ser obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização do valores monetários.”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa a esse caso concreto, retrata a prática atual e habitual das Requeridas em lesar o direito de devolução dos consumidores, e nesse caso consiste em:
) Vender confirmar e emitir bilhete aéreo mesmo os voos para o destino estare ora de operação e sem previsão de retorno.
) Não informar nem no ato da compra nem antes da data marcada para a viage e que o voo não se realizaria.
c) Não imprimir esforços para colocação dos Requerentes em voos aperados po outra Companhia Aérea.
) não devolver imediatamente os valores recebidos operando somente a devoluç ós mais de um ano sem qualquer atualização monetária e juros.
Por estas razões, resta claro a má-fé das Requeridas.
Da Inversão do Ônus da Prova
Da Inversão do Ônus da Prova
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar se houve substituição de passageiro ao embarcar na passagem aérea cancelada pelo autor, a ser desincumbida pelas rés, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Dos Danos Materiais
Resta comprovado os Danos Materiais sofridos pelos Requerentes, que conforme descritos nos itens a; b; c e d supra citados, se deram por culpa exclusiva e até mesmo má-fé dos Requeridos, ressarcir os danos causados aos Requerentes.
Conforme relatado nos fatos, os danos consistem em que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, sendo que desde a venda os Requeridos já tinham conhecimento que não teriam condições de cumprir com o contrato, e por fim os Requerentes se viram obrigados a comprar os mesmos trechos em companhia diversa por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um dan aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Consiste ainda no fato dos valores das passagens adquiridas junto às Requeridas em 12-02-2021 no total de R$ 6.286,24, somente terem sido reembolsados em 29-04-2022, ou seja, mais de um ano após o cancelamento, se qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato desembolsado, o que não pode prevalecer.
Conforme cálculo a seguir, a restituição do valor deveria ter sid devolvido devidamente acrescido de juros e correção monetária, no valor de R 8.182,53, restando uma diferença de R$ 1.896,29 a ser pago pela Requeridas.
Atualização Monetária de Débitos Judiciais Valores Atualizados Até 29/04/2022 ata da Elaboração do Cálculo: 27/06/2022 às 15:31:2
Dos Danos Morais
Não resta também dúvidas de que os Requeridos cometeram um at lícito gerando respectivamente o dano moral aos Requerentes.
Há incidência de Dano Moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva dos Requeridos face aos fatos já relatados nas Condutas Irregulare Praticadas pelas Requeridas, itens a; b; c; d em especial pelo não cumprimento do Contrato quando mesmo com os voos suspensos vendeu, confirmou e emitiu bilhete de passagem aérea internacional mesmo sabendo que os voos para o trech estavam suspensos e sem previsão de data para voltar a operar.
Conforme já relatado nos fatos e durante toda exordial, as Requeridas não agiram somente com culpa objetiva, mas com culpa e dolo, agiram de má-fé, visto que se os voos estavam suspensos e sem previsão de retorno, continuaram a vender e emitir passagem para os referidos trechos.
Observa-se que as vendas eram bem interessantes para as Requeridas, visto que estavam se capitalizando as custas do consumidor, no caso em tela, às custas dos Requerentes, visto que receberam os valores, não operaram o voo não cumprindo com o contratado e devolveram o valor gasto após mais de um ano sem qualquer atualização e juros.
Os Danos Morais consiste ainda no fato de não envidarem quaisquer esforços em realocar os Requerentes em outros voos operados por outra Companhia Aérea.
E mais; consiste em não avisar aos Requerentes da possibilidade d voo não se realizar.
Observa-se que caso os Requerentes fossem informados pelas Requeridas de que os voos da Requerida Tam não estavam sendo operados, estavam suspensos, os requerentes poderiam ter adquirido as referidas passagens através de outra Companhia Aérea, conforme assim fizeram seus familiares.
Fato é que em razão da culpa, dolo, má-fé das Requeridas em vender produto que sabiam não poder fornecer, os Requerentes sofreram toda ordem de pressão psicológica, tristeza, agonia e mais, não puderam realizar por completo o sonho da viagem familiar.
Além do mais, os Requerentes de toda as formas tentaram solucionar a questão através dos telefones das Requeridas, sendo que longas horas de espera acabavam por não ser atendidos, e somente após sucessivas tentativas nos dias posteriores é que houve o atendimento, contudo sem solução.
Quanto à quantificação dos Danos Morais, não há uma tarifaçã prévia no nosso ordenamento jurídico.
Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Requeridas.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral e dentre eles, estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva causada pelas Requeridas.
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A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano mora causado a vítima no caso o autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Requeridas que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, os Requerentes pretendem ver arbitrada por Vossa Excelência, a condenação de cada uma das Requeridas, a indenizarem a título de dano moral o teto de 40 salários mínimos para cada Requerente.
Da inversão do Ônus da Prova e Exibição de Documento Dispõe o art 6º. Do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi- ços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a in versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quan do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe riências;
Conforme estabelece o Inc. VIII, faz-se necessário a inversão do Ônus da Prova, devendo as Requeridas apresentarem os contratos, notas de compra dos bilhetes, bem como todo conteúdo de gravação das ligações que tiveram o intuito de buscar uma solução para que os Requerentes pudessem realizar o embarque e viagem contratada, e posterior, com o pedido de cancelamento e reembolso.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o process quanto a delimitação da conduta danosa praticada pelas Requeridas.
Se as Requeridas não juntarem aos autos os referidos documentos requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista que as provas elencada somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas, inclusive admitind Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 17 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos os Requerentes pretendiam provar.
Dessa forma estão preenchidos os requisitos dos artigos 355 usque 363, do Código de Processo Civil.
Dos Pedidos
Isto posto requer que este Douto Magistrado se digne em acatar a presente ação para:
a) Citar os Requeridos, por carta de aviso-recebimento, nos termos do art. 222, do CPC, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, se quiserem, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
b) Em razão das Requeridas não relocarem os Requerentes em voos de outras companhias que operavam o mesmo trecho, condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da diferença entre o valor pago às Requeridas pelo voo não realizado e o valor que os Requerentes se viram obrigados a comprar em outra companhia aérea (Copa Airlines), diferença esta correspondente a quantia de R$8.593,66, a ser acrescido de juros e correção monetária desde o desembolso até o efetivo pagamento.
c) Em razão da devolução dos valores pagos somente após mais de um ano após pagamento, determinar a atualização do valor e pagamento da diferença dos Juros e Correção Monetária, no valor de R$ 1.896,29, a ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do reembolso até o efetivo pagamento.
d) Condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização por Dano Moral a ser arbitrado por Vossa Excelência, para que cada Requerida seja condenada a pagar valor não inferior a 40 salários mínimos para cada Requerente.
e) Reconhecer a solidariedade das Requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelos Requerentes;
f) Condenar as Requeridas para que as condenações da indenizações por dano material e moral sejam reajustados conforme os índice oficiais de correção monetária bem como os juros de mora de 1% ao mês;
g) Deferir o pedido Exibição de Documentos tais como Contrato Recibos, Notas Fiscais, Gravações das conversas via telefone, Mensagem e e-mails que comprovem as ligações feitas na tentativa de ser relocado em voo de outr companhia aérea e posterior reembolso dos valores pagos;
h) Não sendo juntados pelas Requeridas os documentos supr requeridos, deferir a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, valendo ressaltar que o autor como consumidor é vulnerável e tendo em vista que as provas elencadas somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas
inclusive admitindo como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos o autor pretendia provar.
i) Condenar as Requeridas aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
j) Requer-se por fim, pela produção de prova documental, prova de exibição de documento a ser fornecido pelas Requeridas bem como o depoimento pessoal dos Requeridos e prova testemunhal;
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 para efeitos merament fiscais.
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vitória-ES 27 de junho de 2022.
EDVALDO LUIZ MAI OAB/ES 8.774 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5020631-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020631-37.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 28/06/2022 alor da causa: R$ 30.000,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EDVALDO LUIZ MAI, brasileiro, casado, advogado OAB-ES 8774, portador do RG nº 369163 SSP-ES e inscrito no CPF-MF sob nº 616.070.377-34, e- mail edvaldomai@hotmail.com, tel.: 27-99777.3685; e ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI, brasileira, empresária, casada, portadora do RG nº. 1.421.475 SSP-ES e inscrita no CPF-MF sob nº. 076.331.287-80, e-mail elizandravelten@hotmail.com, tel.: 27-99818.0809, estabelecidos na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Boulevard da Praia, Praia do Canto, Vitória-ES, Primeiro Requerente advogando em causa própria e segundo Requerente representado por seu advogado Primeiro Requerente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS por DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
em face de MM TURISMO & VIAGENS S/A ( MaxMilhas), pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 16.988.607 0001-61, com sede na Rua Matias Cardozo, nº. 169 5º; 10º e 11º Andares, Bairro Santo Agostinho, Cep.: 30170-050, Belo Horizonte-BH, tel.:4020.2493, e-mail faleconosco@maxmilhas.zendesk.com e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com seda na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Cep: 04719-002, e-mail institucional@tam.com.br, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
Dos Fatos:
Os autores programaram viagem de férias em família, onde além dos Requerentes viajariam o irmão e cunhada da Requerente Elizandra, ou seja, dois irmãos com seus respectivos esposa e esposo.
Denota-se que os Elizandra e Everton, embora criados juntos, por força d seus trabalhos moram em cidades diferentes, Vitória-ES e Ipatinga-MG, se vee apenas esporadicamente, e sempre buscam viajar juntos, sendo a viagem marcad com o fim de estreitar os laços de família.
Enquanto o casal (irmão-cunhada) adquiriram suas passagens partindo de Belo Horizonte, os Requerentes adquiriram passagens aéreas da TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Brasil) por meio do site da empresa MM TURISMO &
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 1 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
VIAGENS S/A (MaxMilhas), partindo de Vitória, todos para mesma data de partida, chegada e retorno, hotel, para que assim pudessem passar todo periodo de viagem juntos.
A passagem aérea comprada pelos Requerentes gerou o Pedido de Compra 5187515, conforme comprovante em anexo, quando a MAXMILHAS enviou e-mail no dia 12/02/2021 que confirma a solicitação de compra da passagem aérea feita pelos autores, além de especificar os detalhes da passagem aérea, conforme se segue:
- Embarque de ida em Vitória dia 18-04-2021 as 22:10 - Embarque de volta em Punta Cana dia 27-04-2021 as 1:57 - Valor R$ 6.286,24 (seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).
Posteriormente a Requerida MaxMilhas confirmou a compra enviando o localizador da Companhia Aérea sendo:
EDVALDO LUIZ MAI – LOCALIZADOR LATAN – IDGXDT ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI – LOCALIZADOR LATAN - QXAPH
Conforme se verifica nos bilhetes adquiridos, embora saindo de cidades diferentes os horários de chegada ao destino bem como de retorno dos Requerentes e seus familiares foram adquiridos com a maior proximidade possível, para que os viajantes pudessem chegar no mesmo horário em seu destino bem como retornar no mesmo horário, sempre com o fim da viagem se dar em grupo familiar.
Hotel e Transfer foram devidamente agendados para os mesmos dias e horários conforme comprovante em anexo.
Com a viagem confirmada, férias agendadas, malas arrumadas aproximadamente cinco dias antes do embarque os Requerentes buscaram junto Companhia Aérea a possibilidade de Check In e lançar os dados da viagem n aplicativo Latam, quando verificou-se estar ocorrendo algo errado, visto que com Localizador não estava sendo encontrado o bilhete de passagem.
Varia tentativas em fazer contatos com as requeridas se tornava infrutíferos face ao longo tempo de espera, ligação caindo e sem atendiment pessoal, somente por aplicativo com mensagens eletrônicas automáticas, quando po fim, foi realizado contato com as Requeridas restou informado de que o voo nã seria realizado pois a Companhia Aérea ainda não tinha voltado as suas atividade com para os voos para o destino contratado.
Ocorre que de forma oficial, somente foram comunicados por um e mail da MaxMilhas que fora enviado no dia 16-04-2021 as 00:45 que somente fo visualizado no dia 17, de possível alteração do voo pela Companhia Aérea, sendo mesma mensagem repetida dia 17-04-2021 as 0:46.
Quando foi possível contato telefônico com a Companhia Aérea, a mesma afirmou que embora estivesse vendendo, confirmando e emitindo bilhetes para o trecho adquirido todos seus voos estavam suspensos, desde a venda da Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 2 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
passagem, pois tinham a perspectiva de voltar a voar, mas naquele momento não era possível, informação esta que não foi dada no momento da aquisição das passagens.
Os Requerentes tentaram de todas as formas resolver a questã tanto com a Tam, primeira Requerida, tanto com a MaxMilha, segunda Requerida, para que viabilizassem o embarque em outra companhia aérea mas todas estas tentativas restaram infrutíferas ante a intransigência de ambas, sendo que a única opção dada seria a modificação da data para quando retornassem a voar, qu impossibilitava a viagem conjunta da família ou a devolução dos valores pagos.
Desesperados, os Requerentes iniciaram uma busca incessante na tentativa de conseguir um voo para a mesma data em outras companhias aéreas mas as alternativas eram escassas face a proximidade da data e quando encontrada o valor das passagens que eram exorbitantes.
Diante do quadro desesperador que se formou e ante as alternativas das Requeridas em remarcar a viagem somente para quando retornassem seus voos para aquele destino ou reembolsar o valor pago, única opção foi requerer o reembolso do valor pago, pedido este datado de 17-04-2021,
Contudo, sem perder as esperanças e na tentativa de concretizar a viagem familiar, após muitas tentativas os Requerentes lograram êxito em adquirir as passagens na companhia Copa Airlines, contudo com a partida datada para o dia 22- 04-22 e valor de R$14.879,90 para os dois passageiros.
Denota-se que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, e que desde sua venda os Requeridos já tinham conhecimento que não se concretizaria, os Requerentes se viram obrigados a comprar por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um danos aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Observa-se que caso não realizassem a viagem, além da frustração de cunho psicológico e moral já causado, em não ver a viagem familiar tão planejada se realizar, ainda se somaria prejuízo material (dano material) com a perda dos valores pagos junto ao Hotel Hard Hock, bem como com os passeios já adquiridos e pagos.
Com a nova passagem comprada, começou a luta em reagendar o hotel e transfer adequando às novas datas, que embora tenha sido extremamente dificultoso e desgastante, os dirigentes do Hotel Hard Rock se sentiram sensibilizados e acabaram por atender o pedido.
Mesmo conseguindo realizar a viagem, a mesma não se deu como planejado e esperado originalmente, sendo que os Elizandra e Edvaldo chegaram ao Hotel somente 4 dias após seus familiares Everton e Janine, bem como os familiares acabaram por ter seu check out antes dos Requerentes, fato que impossibilitou a realização dos passeios programados em conjunto, bem como reduziu em mais da metade o tempo de viagem que ficariam juntos.
Como se não bastasse, os valores das passagens somente foram reembolsados em 29-04-2022, mais de um ano após o cancelamento, sem qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 3 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
desembolsado de R$ 6.286,24, fato que também onerou os Requerentes visto que tiveram que desembolsar os valores das novas passagens em sua totalidade, e somente receber o reembolso após mais de um ano, fato este que gerou descontrole nas contas dos Requerentes que se viram obrigados a usarem seus saldo especias dos bancos.
Do Direito:
Da competência do Juízo de Vitória para o processamento e julgamento dessa ação.
Os Requerentes requerem que a presente ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Vitória, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código d efesa do Consumidor:
“Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser propost no domicílio do autor;”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Vitória.
Da Legitimidade Passiva da MaxMilha e da Tam
As rés (agência de turismo) e (companhia aérea) são legitimadas passivas a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
Conforme consta de cópia de decisões judiciais em anexo reconhece-se a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte d serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz: “Serviço é qualquer atividad fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Diz o art. 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da ré empresa aérea Tam está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da present ação.
Do Mérito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais ajuizada em face das Requeridas (agência de Turismo) e (empresa aérea) tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo qu evem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defes o Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividades de produção, montagem, criação onstrução, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços. 2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação d um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz:
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da solidariedade passiva da Agência de Turismo MaxMilha como agência de viagem e turismo e da empresa aérea Tam como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A Agência de Turismo é solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos Requerentes, juntamente com a Empresa Aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A Agência de Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar como ré na presente ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a Empresa Aérea Tam, fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Diz o art. 34, do CDC:
Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsáve pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes: I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões; V – representação de empresas transportadoras, (...), VI – divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores. §3º - O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda de passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresas transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
“Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso II deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços pagos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas responsáveis pela emissão e comercialização de cartões de crédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos mesmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo: II – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80:
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Art. 21, II e III, da Lei 11.771/2008:
“Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestam serviços turísticos remunerados e que Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 7 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
xerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva d urismo:
I – agências de turismo; II – transportadoras turísticas.”
Art. 27, caput, e §2º e §3º, I, VI, e §5º, da Lei 11.771/2008:
a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente. §2º - O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. §3º - As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:
VI – representação de empresas transportadoras, de meios d hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;
oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nel elencados.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea.
Diante dessas considerações deve a Agência de Turismo responder solidariamente com a Empresa Aérea sobre o não cumprimento contratual bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais.
Deve-se destacar que a Empresa Aérea Tam também é legitimad passiva para responder solidariamente acerca dos Danos Materiais e Morais pel cancelamento do voo e descumprimento contratual pleiteada nesse Juízo, bem com com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e dano materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a Empresa Aérea disponibilizou a passagem aére aos Requerentes, e que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifária e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo d passagem aérea.
Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86:
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“Os serviços aéreos compreendem os serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreos públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86
“Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transport em que os pontos de partida, intermediários e de destino esteja situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86
“Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86
“Considera-se que existe um só contrato de transporte, quand ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes d passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de u transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86:]
“No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86:
“É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000:
“O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de bagagem para o transporte de coisas e o conhecimento aéreo para o transporte de cargas.”
Resta cristalino que a Empresa Aérea Tam é fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais aos Requerentes da ação, devendo estar no polo passivo da presente demanda.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das Requeridas.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a umpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste ódigo.”
Art. 23, do CDC:
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por nadequação dos produtos e serviços não o exime de esponsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como n vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 10 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
fornecedores de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que desde sua venda as Requeridas já tinham conhecimento de que os voos para o destino escolhido estavam suspensos e mesmo assim efetuaram a venda e emissão de bilhete.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civi objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividad normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico na atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A Agência de Turismo, diariamente tem como fim específico executar suas atividades intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, compra e venda de passagens aéreas.
A Empresa Aérea, por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva à Requeridas Agência de Turismo e Empresa Aérea, tanto com base no Código d Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como co base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Requeridas decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva da Requeridas, dano aos Requerentes e nexo de causalidade entre a conduta lesiva da Requeridas e o dano material e moral aos Requerentes.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 1 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 8774 Advocacia e Assessoria Jurídica.
Messo que para a comprovação da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas esteja excluída a necessidade de dolo ou culpa, as provas arroladas aos autos demonstram claramente que as Requerias agiram com dolo e culpa, na medida em que mesmo sabedoras de que os voos estavam suspensos as passagens foram vendidas pela Requerida MaxMilhas e confirmada pela Requerida TAM.
MM Juiz;
É de se questionar, por que as passagens continuaram sendo vendidas se os voos estavam suspensos, sem previsão de retorno?
Fica claro ainda o Dolo e Culpa das Requeridas medida em que os Requerentes não foram avisados em momento algum da suspensão dos voos, sendo que somente tiveram conhecimento por ocasião em que procuraram a Companhia para realizar o Check In e inclusão do roteiro no aplicativo Minhas Viagens da Requerida Tam.
Das Condutas Irregulares Praticadas pelas Requerida
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial devidamente comprovados pelos documentos em anexo as Requeridas falharam n prestação de serviço no tocante a compra da passagem aérea feita pelo Requerentes, conforme se segue:
a) Comercialização de passagens aéreas para datas definidas mesmo os voos para o referido destino estarem suspensos e sem previsão de retorno.
b) Falha na prestação de serviço de atendimento ao consumidor ao não cumprir co o dever de pronto atendimento ao não atendê-lo mesmo após os Requerente insistentemente ligarem para as Requeridas, não solucionando a questão, nã providenciando colocação em outra Companhia Aérea cumprindo assim seu deve contratual.
c) Não informando no ato da realização da compra que os voos da Requerida TAM estavam suspensos para aquele destino, e não tinha previsão de quando voltariam a voar, bem como não informando antecipadamente que o voo não se realizaria pois estavam cancelados, sendo descoberto pelos próprios Requerentes pouco antes do embarque.
d) A Agência de Turismo, sequer ofereceu opção de voos de outras companhias par o mesmo período, ou período próximo, sem qualquer respeito ao consumidor.
Cumpre esclarecer para que não haja dúvidas de que as Requeridas não enviaram nenhum e-mail referente as informações essenciais sobre a passagem aérea comprada pelo autor.
Conclui-se que as Requeridas, Agência de Turismo Maxmilhas e Companhia Aérea TAM, usaram e má-fé, vendendo, confirmando voos e emitind bilhetes de passagens aéreas para destinos que já sabiam que não iriam pode cumprir, captando dinheiro dos Requerentes e somente devolvendo o valor um an após sem qualquer atualização e juros, locupletando-se ilicitamente.
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A ilegalidade perpetrada pelas Requeridas afrontam os princípios basilares e norteadores que regulam as relações de consumo, como os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do objetivo fundamental da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC).
As Requeridas da presente ação, como fornecedores de serviço devem se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art. 4º, I, CDC).
De acordo com o caput e inciso III, do art. 4º, do CDC, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência.
Por boa-fé objetiva deve-se entender como um comportamento leal, que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), para a tender a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar.
Esse dever varia de acordo com as características do parceir contratual, em obediência ao princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram no outro contratante, o qual confiou na postura, nas obrigações assumidas e no vínculo criado através da declaração do parceiro.
Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações deveres de cada parte, através das proibições do uso de cláusulas contratuai abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; 2) a proteção da confianç na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, qu procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim com evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Quanto ao princípio do enriquecimento sem causa apregoa que existe um enriquecimento injusto ou ilícito sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa.
Esse é o sentido do art. 884, CC que diz:
“Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, ser obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização do valores monetários.”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa a esse caso concreto, retrata a prática atual e habitual das Requeridas em lesar o direito de devolução dos consumidores, e nesse caso consiste em:
) Vender confirmar e emitir bilhete aéreo mesmo os voos para o destino estare ora de operação e sem previsão de retorno.
) Não informar nem no ato da compra nem antes da data marcada para a viage e que o voo não se realizaria.
c) Não imprimir esforços para colocação dos Requerentes em voos aperados po outra Companhia Aérea.
) não devolver imediatamente os valores recebidos operando somente a devoluç ós mais de um ano sem qualquer atualização monetária e juros.
Por estas razões, resta claro a má-fé das Requeridas.
Da Inversão do Ônus da Prova
Da Inversão do Ônus da Prova
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar se houve substituição de passageiro ao embarcar na passagem aérea cancelada pelo autor, a ser desincumbida pelas rés, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Dos Danos Materiais
Resta comprovado os Danos Materiais sofridos pelos Requerentes, que conforme descritos nos itens a; b; c e d supra citados, se deram por culpa exclusiva e até mesmo má-fé dos Requeridos, ressarcir os danos causados aos Requerentes.
Conforme relatado nos fatos, os danos consistem em que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, sendo que desde a venda os Requeridos já tinham conhecimento que não teriam condições de cumprir com o contrato, e por fim os Requerentes se viram obrigados a comprar os mesmos trechos em companhia diversa por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um dan aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Consiste ainda no fato dos valores das passagens adquiridas junto às Requeridas em 12-02-2021 no total de R$ 6.286,24, somente terem sido reembolsados em 29-04-2022, ou seja, mais de um ano após o cancelamento, se qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato desembolsado, o que não pode prevalecer.
Conforme cálculo a seguir, a restituição do valor deveria ter sid devolvido devidamente acrescido de juros e correção monetária, no valor de R 8.182,53, restando uma diferença de R$ 1.896,29 a ser pago pela Requeridas.
Atualização Monetária de Débitos Judiciais Valores Atualizados Até 29/04/2022 ata da Elaboração do Cálculo: 27/06/2022 às 15:31:2
Dos Danos Morais
Não resta também dúvidas de que os Requeridos cometeram um at lícito gerando respectivamente o dano moral aos Requerentes.
Há incidência de Dano Moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva dos Requeridos face aos fatos já relatados nas Condutas Irregulare Praticadas pelas Requeridas, itens a; b; c; d em especial pelo não cumprimento do Contrato quando mesmo com os voos suspensos vendeu, confirmou e emitiu bilhete de passagem aérea internacional mesmo sabendo que os voos para o trech estavam suspensos e sem previsão de data para voltar a operar.
Conforme já relatado nos fatos e durante toda exordial, as Requeridas não agiram somente com culpa objetiva, mas com culpa e dolo, agiram de má-fé, visto que se os voos estavam suspensos e sem previsão de retorno, continuaram a vender e emitir passagem para os referidos trechos.
Observa-se que as vendas eram bem interessantes para as Requeridas, visto que estavam se capitalizando as custas do consumidor, no caso em tela, às custas dos Requerentes, visto que receberam os valores, não operaram o voo não cumprindo com o contratado e devolveram o valor gasto após mais de um ano sem qualquer atualização e juros.
Os Danos Morais consiste ainda no fato de não envidarem quaisquer esforços em realocar os Requerentes em outros voos operados por outra Companhia Aérea.
E mais; consiste em não avisar aos Requerentes da possibilidade d voo não se realizar.
Observa-se que caso os Requerentes fossem informados pelas Requeridas de que os voos da Requerida Tam não estavam sendo operados, estavam suspensos, os requerentes poderiam ter adquirido as referidas passagens através de outra Companhia Aérea, conforme assim fizeram seus familiares.
Fato é que em razão da culpa, dolo, má-fé das Requeridas em vender produto que sabiam não poder fornecer, os Requerentes sofreram toda ordem de pressão psicológica, tristeza, agonia e mais, não puderam realizar por completo o sonho da viagem familiar.
Além do mais, os Requerentes de toda as formas tentaram solucionar a questão através dos telefones das Requeridas, sendo que longas horas de espera acabavam por não ser atendidos, e somente após sucessivas tentativas nos dias posteriores é que houve o atendimento, contudo sem solução.
Quanto à quantificação dos Danos Morais, não há uma tarifaçã prévia no nosso ordenamento jurídico.
Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Requeridas.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral e dentre eles, estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva causada pelas Requeridas.
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 Advocacia e Assessoria Jurídica
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano mora causado a vítima no caso o autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Requeridas que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, os Requerentes pretendem ver arbitrada por Vossa Excelência, a condenação de cada uma das Requeridas, a indenizarem a título de dano moral o teto de 40 salários mínimos para cada Requerente.
Da inversão do Ônus da Prova e Exibição de Documento Dispõe o art 6º. Do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi- ços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a in versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quan do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe riências;
Conforme estabelece o Inc. VIII, faz-se necessário a inversão do Ônus da Prova, devendo as Requeridas apresentarem os contratos, notas de compra dos bilhetes, bem como todo conteúdo de gravação das ligações que tiveram o intuito de buscar uma solução para que os Requerentes pudessem realizar o embarque e viagem contratada, e posterior, com o pedido de cancelamento e reembolso.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o process quanto a delimitação da conduta danosa praticada pelas Requeridas.
Se as Requeridas não juntarem aos autos os referidos documentos requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista que as provas elencada somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas, inclusive admitind Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 17 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos os Requerentes pretendiam provar.
Dessa forma estão preenchidos os requisitos dos artigos 355 usque 363, do Código de Processo Civil.
Dos Pedidos
Isto posto requer que este Douto Magistrado se digne em acatar a presente ação para:
a) Citar os Requeridos, por carta de aviso-recebimento, nos termos do art. 222, do CPC, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, se quiserem, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
b) Em razão das Requeridas não relocarem os Requerentes em voos de outras companhias que operavam o mesmo trecho, condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da diferença entre o valor pago às Requeridas pelo voo não realizado e o valor que os Requerentes se viram obrigados a comprar em outra companhia aérea (Copa Airlines), diferença esta correspondente a quantia de R$8.593,66, a ser acrescido de juros e correção monetária desde o desembolso até o efetivo pagamento.
c) Em razão da devolução dos valores pagos somente após mais de um ano após pagamento, determinar a atualização do valor e pagamento da diferença dos Juros e Correção Monetária, no valor de R$ 1.896,29, a ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do reembolso até o efetivo pagamento.
d) Condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização por Dano Moral a ser arbitrado por Vossa Excelência, para que cada Requerida seja condenada a pagar valor não inferior a 40 salários mínimos para cada Requerente.
e) Reconhecer a solidariedade das Requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelos Requerentes;
f) Condenar as Requeridas para que as condenações da indenizações por dano material e moral sejam reajustados conforme os índice oficiais de correção monetária bem como os juros de mora de 1% ao mês;
g) Deferir o pedido Exibição de Documentos tais como Contrato Recibos, Notas Fiscais, Gravações das conversas via telefone, Mensagem e e-mails que comprovem as ligações feitas na tentativa de ser relocado em voo de outr companhia aérea e posterior reembolso dos valores pagos;
h) Não sendo juntados pelas Requeridas os documentos supr requeridos, deferir a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, valendo ressaltar que o autor como consumidor é vulnerável e tendo em vista que as provas elencadas somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas
inclusive admitindo como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos o autor pretendia provar.
i) Condenar as Requeridas aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
j) Requer-se por fim, pela produção de prova documental, prova de exibição de documento a ser fornecido pelas Requeridas bem como o depoimento pessoal dos Requeridos e prova testemunhal;
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 para efeitos merament fiscais.
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vitória-ES 27 de junho de 2022.
EDVALDO LUIZ MAI OAB/ES 8.774 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5020631-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020631-37.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 28/06/2022 alor da causa: R$ 30.000,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EDVALDO LUIZ MAI, brasileiro, casado, advogado OAB-ES 8774, portador do RG nº 369163 SSP-ES e inscrito no CPF-MF sob nº 616.070.377-34, e- mail edvaldomai@hotmail.com, tel.: 27-99777.3685; e ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI, brasileira, empresária, casada, portadora do RG nº. 1.421.475 SSP-ES e inscrita no CPF-MF sob nº. 076.331.287-80, e-mail elizandravelten@hotmail.com, tel.: 27-99818.0809, estabelecidos na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Boulevard da Praia, Praia do Canto, Vitória-ES, Primeiro Requerente advogando em causa própria e segundo Requerente representado por seu advogado Primeiro Requerente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS por DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
em face de MM TURISMO & VIAGENS S/A ( MaxMilhas), pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 16.988.607 0001-61, com sede na Rua Matias Cardozo, nº. 169 5º; 10º e 11º Andares, Bairro Santo Agostinho, Cep.: 30170-050, Belo Horizonte-BH, tel.:4020.2493, e-mail faleconosco@maxmilhas.zendesk.com e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com seda na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Cep: 04719-002, e-mail institucional@tam.com.br, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
Dos Fatos:
Os autores programaram viagem de férias em família, onde além dos Requerentes viajariam o irmão e cunhada da Requerente Elizandra, ou seja, dois irmãos com seus respectivos esposa e esposo.
Denota-se que os Elizandra e Everton, embora criados juntos, por força d seus trabalhos moram em cidades diferentes, Vitória-ES e Ipatinga-MG, se vee apenas esporadicamente, e sempre buscam viajar juntos, sendo a viagem marcad com o fim de estreitar os laços de família.
Enquanto o casal (irmão-cunhada) adquiriram suas passagens partindo de Belo Horizonte, os Requerentes adquiriram passagens aéreas da TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Brasil) por meio do site da empresa MM TURISMO &
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VIAGENS S/A (MaxMilhas), partindo de Vitória, todos para mesma data de partida, chegada e retorno, hotel, para que assim pudessem passar todo periodo de viagem juntos.
A passagem aérea comprada pelos Requerentes gerou o Pedido de Compra 5187515, conforme comprovante em anexo, quando a MAXMILHAS enviou e-mail no dia 12/02/2021 que confirma a solicitação de compra da passagem aérea feita pelos autores, além de especificar os detalhes da passagem aérea, conforme se segue:
- Embarque de ida em Vitória dia 18-04-2021 as 22:10 - Embarque de volta em Punta Cana dia 27-04-2021 as 1:57 - Valor R$ 6.286,24 (seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).
Posteriormente a Requerida MaxMilhas confirmou a compra enviando o localizador da Companhia Aérea sendo:
EDVALDO LUIZ MAI – LOCALIZADOR LATAN – IDGXDT ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI – LOCALIZADOR LATAN - QXAPH
Conforme se verifica nos bilhetes adquiridos, embora saindo de cidades diferentes os horários de chegada ao destino bem como de retorno dos Requerentes e seus familiares foram adquiridos com a maior proximidade possível, para que os viajantes pudessem chegar no mesmo horário em seu destino bem como retornar no mesmo horário, sempre com o fim da viagem se dar em grupo familiar.
Hotel e Transfer foram devidamente agendados para os mesmos dias e horários conforme comprovante em anexo.
Com a viagem confirmada, férias agendadas, malas arrumadas aproximadamente cinco dias antes do embarque os Requerentes buscaram junto Companhia Aérea a possibilidade de Check In e lançar os dados da viagem n aplicativo Latam, quando verificou-se estar ocorrendo algo errado, visto que com Localizador não estava sendo encontrado o bilhete de passagem.
Varia tentativas em fazer contatos com as requeridas se tornava infrutíferos face ao longo tempo de espera, ligação caindo e sem atendiment pessoal, somente por aplicativo com mensagens eletrônicas automáticas, quando po fim, foi realizado contato com as Requeridas restou informado de que o voo nã seria realizado pois a Companhia Aérea ainda não tinha voltado as suas atividade com para os voos para o destino contratado.
Ocorre que de forma oficial, somente foram comunicados por um e mail da MaxMilhas que fora enviado no dia 16-04-2021 as 00:45 que somente fo visualizado no dia 17, de possível alteração do voo pela Companhia Aérea, sendo mesma mensagem repetida dia 17-04-2021 as 0:46.
Quando foi possível contato telefônico com a Companhia Aérea, a mesma afirmou que embora estivesse vendendo, confirmando e emitindo bilhetes para o trecho adquirido todos seus voos estavam suspensos, desde a venda da Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 2 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
passagem, pois tinham a perspectiva de voltar a voar, mas naquele momento não era possível, informação esta que não foi dada no momento da aquisição das passagens.
Os Requerentes tentaram de todas as formas resolver a questã tanto com a Tam, primeira Requerida, tanto com a MaxMilha, segunda Requerida, para que viabilizassem o embarque em outra companhia aérea mas todas estas tentativas restaram infrutíferas ante a intransigência de ambas, sendo que a única opção dada seria a modificação da data para quando retornassem a voar, qu impossibilitava a viagem conjunta da família ou a devolução dos valores pagos.
Desesperados, os Requerentes iniciaram uma busca incessante na tentativa de conseguir um voo para a mesma data em outras companhias aéreas mas as alternativas eram escassas face a proximidade da data e quando encontrada o valor das passagens que eram exorbitantes.
Diante do quadro desesperador que se formou e ante as alternativas das Requeridas em remarcar a viagem somente para quando retornassem seus voos para aquele destino ou reembolsar o valor pago, única opção foi requerer o reembolso do valor pago, pedido este datado de 17-04-2021,
Contudo, sem perder as esperanças e na tentativa de concretizar a viagem familiar, após muitas tentativas os Requerentes lograram êxito em adquirir as passagens na companhia Copa Airlines, contudo com a partida datada para o dia 22- 04-22 e valor de R$14.879,90 para os dois passageiros.
Denota-se que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, e que desde sua venda os Requeridos já tinham conhecimento que não se concretizaria, os Requerentes se viram obrigados a comprar por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um danos aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Observa-se que caso não realizassem a viagem, além da frustração de cunho psicológico e moral já causado, em não ver a viagem familiar tão planejada se realizar, ainda se somaria prejuízo material (dano material) com a perda dos valores pagos junto ao Hotel Hard Hock, bem como com os passeios já adquiridos e pagos.
Com a nova passagem comprada, começou a luta em reagendar o hotel e transfer adequando às novas datas, que embora tenha sido extremamente dificultoso e desgastante, os dirigentes do Hotel Hard Rock se sentiram sensibilizados e acabaram por atender o pedido.
Mesmo conseguindo realizar a viagem, a mesma não se deu como planejado e esperado originalmente, sendo que os Elizandra e Edvaldo chegaram ao Hotel somente 4 dias após seus familiares Everton e Janine, bem como os familiares acabaram por ter seu check out antes dos Requerentes, fato que impossibilitou a realização dos passeios programados em conjunto, bem como reduziu em mais da metade o tempo de viagem que ficariam juntos.
Como se não bastasse, os valores das passagens somente foram reembolsados em 29-04-2022, mais de um ano após o cancelamento, sem qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato
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desembolsado de R$ 6.286,24, fato que também onerou os Requerentes visto que tiveram que desembolsar os valores das novas passagens em sua totalidade, e somente receber o reembolso após mais de um ano, fato este que gerou descontrole nas contas dos Requerentes que se viram obrigados a usarem seus saldo especias dos bancos.
Do Direito:
Da competência do Juízo de Vitória para o processamento e julgamento dessa ação.
Os Requerentes requerem que a presente ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Vitória, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código d efesa do Consumidor:
“Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser propost no domicílio do autor;”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Vitória.
Da Legitimidade Passiva da MaxMilha e da Tam
As rés (agência de turismo) e (companhia aérea) são legitimadas passivas a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
Conforme consta de cópia de decisões judiciais em anexo reconhece-se a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte d serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz: “Serviço é qualquer atividad fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Diz o art. 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da ré empresa aérea Tam está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da present ação.
Do Mérito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais ajuizada em face das Requeridas (agência de Turismo) e (empresa aérea) tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo qu evem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defes o Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividades de produção, montagem, criação onstrução, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços. 2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação d um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz:
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da solidariedade passiva da Agência de Turismo MaxMilha como agência de viagem e turismo e da empresa aérea Tam como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A Agência de Turismo é solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos Requerentes, juntamente com a Empresa Aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A Agência de Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar como ré na presente ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a Empresa Aérea Tam, fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Diz o art. 34, do CDC:
Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsáve pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes: I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões; V – representação de empresas transportadoras, (...), VI – divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores. §3º - O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda de passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresas transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
“Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso II deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços pagos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas responsáveis pela emissão e comercialização de cartões de crédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos mesmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo: II – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80:
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Art. 21, II e III, da Lei 11.771/2008:
“Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestam serviços turísticos remunerados e que Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 7 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
xerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva d urismo:
I – agências de turismo; II – transportadoras turísticas.”
Art. 27, caput, e §2º e §3º, I, VI, e §5º, da Lei 11.771/2008:
a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente. §2º - O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. §3º - As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:
VI – representação de empresas transportadoras, de meios d hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;
oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nel elencados.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea.
Diante dessas considerações deve a Agência de Turismo responder solidariamente com a Empresa Aérea sobre o não cumprimento contratual bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais.
Deve-se destacar que a Empresa Aérea Tam também é legitimad passiva para responder solidariamente acerca dos Danos Materiais e Morais pel cancelamento do voo e descumprimento contratual pleiteada nesse Juízo, bem com com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e dano materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a Empresa Aérea disponibilizou a passagem aére aos Requerentes, e que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifária e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo d passagem aérea.
Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86:
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“Os serviços aéreos compreendem os serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreos públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86
“Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transport em que os pontos de partida, intermediários e de destino esteja situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86
“Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86
“Considera-se que existe um só contrato de transporte, quand ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes d passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de u transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86:]
“No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86:
“É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000:
“O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de bagagem para o transporte de coisas e o conhecimento aéreo para o transporte de cargas.”
Resta cristalino que a Empresa Aérea Tam é fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais aos Requerentes da ação, devendo estar no polo passivo da presente demanda.
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Da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das Requeridas.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a umpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste ódigo.”
Art. 23, do CDC:
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por nadequação dos produtos e serviços não o exime de esponsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como n vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 10 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
fornecedores de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que desde sua venda as Requeridas já tinham conhecimento de que os voos para o destino escolhido estavam suspensos e mesmo assim efetuaram a venda e emissão de bilhete.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civi objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividad normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico na atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A Agência de Turismo, diariamente tem como fim específico executar suas atividades intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, compra e venda de passagens aéreas.
A Empresa Aérea, por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva à Requeridas Agência de Turismo e Empresa Aérea, tanto com base no Código d Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como co base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Requeridas decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva da Requeridas, dano aos Requerentes e nexo de causalidade entre a conduta lesiva da Requeridas e o dano material e moral aos Requerentes.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 8774 Advocacia e Assessoria Jurídica.
Messo que para a comprovação da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas esteja excluída a necessidade de dolo ou culpa, as provas arroladas aos autos demonstram claramente que as Requerias agiram com dolo e culpa, na medida em que mesmo sabedoras de que os voos estavam suspensos as passagens foram vendidas pela Requerida MaxMilhas e confirmada pela Requerida TAM.
MM Juiz;
É de se questionar, por que as passagens continuaram sendo vendidas se os voos estavam suspensos, sem previsão de retorno?
Fica claro ainda o Dolo e Culpa das Requeridas medida em que os Requerentes não foram avisados em momento algum da suspensão dos voos, sendo que somente tiveram conhecimento por ocasião em que procuraram a Companhia para realizar o Check In e inclusão do roteiro no aplicativo Minhas Viagens da Requerida Tam.
Das Condutas Irregulares Praticadas pelas Requerida
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial devidamente comprovados pelos documentos em anexo as Requeridas falharam n prestação de serviço no tocante a compra da passagem aérea feita pelo Requerentes, conforme se segue:
a) Comercialização de passagens aéreas para datas definidas mesmo os voos para o referido destino estarem suspensos e sem previsão de retorno.
b) Falha na prestação de serviço de atendimento ao consumidor ao não cumprir co o dever de pronto atendimento ao não atendê-lo mesmo após os Requerente insistentemente ligarem para as Requeridas, não solucionando a questão, nã providenciando colocação em outra Companhia Aérea cumprindo assim seu deve contratual.
c) Não informando no ato da realização da compra que os voos da Requerida TAM estavam suspensos para aquele destino, e não tinha previsão de quando voltariam a voar, bem como não informando antecipadamente que o voo não se realizaria pois estavam cancelados, sendo descoberto pelos próprios Requerentes pouco antes do embarque.
d) A Agência de Turismo, sequer ofereceu opção de voos de outras companhias par o mesmo período, ou período próximo, sem qualquer respeito ao consumidor.
Cumpre esclarecer para que não haja dúvidas de que as Requeridas não enviaram nenhum e-mail referente as informações essenciais sobre a passagem aérea comprada pelo autor.
Conclui-se que as Requeridas, Agência de Turismo Maxmilhas e Companhia Aérea TAM, usaram e má-fé, vendendo, confirmando voos e emitind bilhetes de passagens aéreas para destinos que já sabiam que não iriam pode cumprir, captando dinheiro dos Requerentes e somente devolvendo o valor um an após sem qualquer atualização e juros, locupletando-se ilicitamente.
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A ilegalidade perpetrada pelas Requeridas afrontam os princípios basilares e norteadores que regulam as relações de consumo, como os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do objetivo fundamental da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC).
As Requeridas da presente ação, como fornecedores de serviço devem se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art. 4º, I, CDC).
De acordo com o caput e inciso III, do art. 4º, do CDC, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência.
Por boa-fé objetiva deve-se entender como um comportamento leal, que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), para a tender a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar.
Esse dever varia de acordo com as características do parceir contratual, em obediência ao princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram no outro contratante, o qual confiou na postura, nas obrigações assumidas e no vínculo criado através da declaração do parceiro.
Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações deveres de cada parte, através das proibições do uso de cláusulas contratuai abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; 2) a proteção da confianç na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, qu procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim com evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Quanto ao princípio do enriquecimento sem causa apregoa que existe um enriquecimento injusto ou ilícito sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa.
Esse é o sentido do art. 884, CC que diz:
“Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, ser obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização do valores monetários.”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa a esse caso concreto, retrata a prática atual e habitual das Requeridas em lesar o direito de devolução dos consumidores, e nesse caso consiste em:
) Vender confirmar e emitir bilhete aéreo mesmo os voos para o destino estare ora de operação e sem previsão de retorno.
) Não informar nem no ato da compra nem antes da data marcada para a viage e que o voo não se realizaria.
c) Não imprimir esforços para colocação dos Requerentes em voos aperados po outra Companhia Aérea.
) não devolver imediatamente os valores recebidos operando somente a devoluç ós mais de um ano sem qualquer atualização monetária e juros.
Por estas razões, resta claro a má-fé das Requeridas.
Da Inversão do Ônus da Prova
Da Inversão do Ônus da Prova
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar se houve substituição de passageiro ao embarcar na passagem aérea cancelada pelo autor, a ser desincumbida pelas rés, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Dos Danos Materiais
Resta comprovado os Danos Materiais sofridos pelos Requerentes, que conforme descritos nos itens a; b; c e d supra citados, se deram por culpa exclusiva e até mesmo má-fé dos Requeridos, ressarcir os danos causados aos Requerentes.
Conforme relatado nos fatos, os danos consistem em que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, sendo que desde a venda os Requeridos já tinham conhecimento que não teriam condições de cumprir com o contrato, e por fim os Requerentes se viram obrigados a comprar os mesmos trechos em companhia diversa por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um dan aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Consiste ainda no fato dos valores das passagens adquiridas junto às Requeridas em 12-02-2021 no total de R$ 6.286,24, somente terem sido reembolsados em 29-04-2022, ou seja, mais de um ano após o cancelamento, se qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato desembolsado, o que não pode prevalecer.
Conforme cálculo a seguir, a restituição do valor deveria ter sid devolvido devidamente acrescido de juros e correção monetária, no valor de R 8.182,53, restando uma diferença de R$ 1.896,29 a ser pago pela Requeridas.
Atualização Monetária de Débitos Judiciais Valores Atualizados Até 29/04/2022 ata da Elaboração do Cálculo: 27/06/2022 às 15:31:2
Dos Danos Morais
Não resta também dúvidas de que os Requeridos cometeram um at lícito gerando respectivamente o dano moral aos Requerentes.
Há incidência de Dano Moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva dos Requeridos face aos fatos já relatados nas Condutas Irregulare Praticadas pelas Requeridas, itens a; b; c; d em especial pelo não cumprimento do Contrato quando mesmo com os voos suspensos vendeu, confirmou e emitiu bilhete de passagem aérea internacional mesmo sabendo que os voos para o trech estavam suspensos e sem previsão de data para voltar a operar.
Conforme já relatado nos fatos e durante toda exordial, as Requeridas não agiram somente com culpa objetiva, mas com culpa e dolo, agiram de má-fé, visto que se os voos estavam suspensos e sem previsão de retorno, continuaram a vender e emitir passagem para os referidos trechos.
Observa-se que as vendas eram bem interessantes para as Requeridas, visto que estavam se capitalizando as custas do consumidor, no caso em tela, às custas dos Requerentes, visto que receberam os valores, não operaram o voo não cumprindo com o contratado e devolveram o valor gasto após mais de um ano sem qualquer atualização e juros.
Os Danos Morais consiste ainda no fato de não envidarem quaisquer esforços em realocar os Requerentes em outros voos operados por outra Companhia Aérea.
E mais; consiste em não avisar aos Requerentes da possibilidade d voo não se realizar.
Observa-se que caso os Requerentes fossem informados pelas Requeridas de que os voos da Requerida Tam não estavam sendo operados, estavam suspensos, os requerentes poderiam ter adquirido as referidas passagens através de outra Companhia Aérea, conforme assim fizeram seus familiares.
Fato é que em razão da culpa, dolo, má-fé das Requeridas em vender produto que sabiam não poder fornecer, os Requerentes sofreram toda ordem de pressão psicológica, tristeza, agonia e mais, não puderam realizar por completo o sonho da viagem familiar.
Além do mais, os Requerentes de toda as formas tentaram solucionar a questão através dos telefones das Requeridas, sendo que longas horas de espera acabavam por não ser atendidos, e somente após sucessivas tentativas nos dias posteriores é que houve o atendimento, contudo sem solução.
Quanto à quantificação dos Danos Morais, não há uma tarifaçã prévia no nosso ordenamento jurídico.
Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Requeridas.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral e dentre eles, estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva causada pelas Requeridas.
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A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano mora causado a vítima no caso o autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Requeridas que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, os Requerentes pretendem ver arbitrada por Vossa Excelência, a condenação de cada uma das Requeridas, a indenizarem a título de dano moral o teto de 40 salários mínimos para cada Requerente.
Da inversão do Ônus da Prova e Exibição de Documento Dispõe o art 6º. Do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi- ços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a in versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quan do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe riências;
Conforme estabelece o Inc. VIII, faz-se necessário a inversão do Ônus da Prova, devendo as Requeridas apresentarem os contratos, notas de compra dos bilhetes, bem como todo conteúdo de gravação das ligações que tiveram o intuito de buscar uma solução para que os Requerentes pudessem realizar o embarque e viagem contratada, e posterior, com o pedido de cancelamento e reembolso.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o process quanto a delimitação da conduta danosa praticada pelas Requeridas.
Se as Requeridas não juntarem aos autos os referidos documentos requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista que as provas elencada somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas, inclusive admitind Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 17 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos os Requerentes pretendiam provar.
Dessa forma estão preenchidos os requisitos dos artigos 355 usque 363, do Código de Processo Civil.
Dos Pedidos
Isto posto requer que este Douto Magistrado se digne em acatar a presente ação para:
a) Citar os Requeridos, por carta de aviso-recebimento, nos termos do art. 222, do CPC, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, se quiserem, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
b) Em razão das Requeridas não relocarem os Requerentes em voos de outras companhias que operavam o mesmo trecho, condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da diferença entre o valor pago às Requeridas pelo voo não realizado e o valor que os Requerentes se viram obrigados a comprar em outra companhia aérea (Copa Airlines), diferença esta correspondente a quantia de R$8.593,66, a ser acrescido de juros e correção monetária desde o desembolso até o efetivo pagamento.
c) Em razão da devolução dos valores pagos somente após mais de um ano após pagamento, determinar a atualização do valor e pagamento da diferença dos Juros e Correção Monetária, no valor de R$ 1.896,29, a ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do reembolso até o efetivo pagamento.
d) Condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização por Dano Moral a ser arbitrado por Vossa Excelência, para que cada Requerida seja condenada a pagar valor não inferior a 40 salários mínimos para cada Requerente.
e) Reconhecer a solidariedade das Requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelos Requerentes;
f) Condenar as Requeridas para que as condenações da indenizações por dano material e moral sejam reajustados conforme os índice oficiais de correção monetária bem como os juros de mora de 1% ao mês;
g) Deferir o pedido Exibição de Documentos tais como Contrato Recibos, Notas Fiscais, Gravações das conversas via telefone, Mensagem e e-mails que comprovem as ligações feitas na tentativa de ser relocado em voo de outr companhia aérea e posterior reembolso dos valores pagos;
h) Não sendo juntados pelas Requeridas os documentos supr requeridos, deferir a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, valendo ressaltar que o autor como consumidor é vulnerável e tendo em vista que as provas elencadas somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas
inclusive admitindo como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos o autor pretendia provar.
i) Condenar as Requeridas aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
j) Requer-se por fim, pela produção de prova documental, prova de exibição de documento a ser fornecido pelas Requeridas bem como o depoimento pessoal dos Requeridos e prova testemunhal;
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 para efeitos merament fiscais.
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vitória-ES 27 de junho de 2022.
EDVALDO LUIZ MAI OAB/ES 8.774 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5020631-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020631-37.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 28/06/2022 alor da causa: R$ 30.000,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EDVALDO LUIZ MAI, brasileiro, casado, advogado OAB-ES 8774, portador do RG nº 369163 SSP-ES e inscrito no CPF-MF sob nº 616.070.377-34, e- mail edvaldomai@hotmail.com, tel.: 27-99777.3685; e ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI, brasileira, empresária, casada, portadora do RG nº. 1.421.475 SSP-ES e inscrita no CPF-MF sob nº. 076.331.287-80, e-mail elizandravelten@hotmail.com, tel.: 27-99818.0809, estabelecidos na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Boulevard da Praia, Praia do Canto, Vitória-ES, Primeiro Requerente advogando em causa própria e segundo Requerente representado por seu advogado Primeiro Requerente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS por DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
em face de MM TURISMO & VIAGENS S/A ( MaxMilhas), pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 16.988.607 0001-61, com sede na Rua Matias Cardozo, nº. 169 5º; 10º e 11º Andares, Bairro Santo Agostinho, Cep.: 30170-050, Belo Horizonte-BH, tel.:4020.2493, e-mail faleconosco@maxmilhas.zendesk.com e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com seda na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Cep: 04719-002, e-mail institucional@tam.com.br, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
Dos Fatos:
Os autores programaram viagem de férias em família, onde além dos Requerentes viajariam o irmão e cunhada da Requerente Elizandra, ou seja, dois irmãos com seus respectivos esposa e esposo.
Denota-se que os Elizandra e Everton, embora criados juntos, por força d seus trabalhos moram em cidades diferentes, Vitória-ES e Ipatinga-MG, se vee apenas esporadicamente, e sempre buscam viajar juntos, sendo a viagem marcad com o fim de estreitar os laços de família.
Enquanto o casal (irmão-cunhada) adquiriram suas passagens partindo de Belo Horizonte, os Requerentes adquiriram passagens aéreas da TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Brasil) por meio do site da empresa MM TURISMO &
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 1 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
VIAGENS S/A (MaxMilhas), partindo de Vitória, todos para mesma data de partida, chegada e retorno, hotel, para que assim pudessem passar todo periodo de viagem juntos.
A passagem aérea comprada pelos Requerentes gerou o Pedido de Compra 5187515, conforme comprovante em anexo, quando a MAXMILHAS enviou e-mail no dia 12/02/2021 que confirma a solicitação de compra da passagem aérea feita pelos autores, além de especificar os detalhes da passagem aérea, conforme se segue:
- Embarque de ida em Vitória dia 18-04-2021 as 22:10 - Embarque de volta em Punta Cana dia 27-04-2021 as 1:57 - Valor R$ 6.286,24 (seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).
Posteriormente a Requerida MaxMilhas confirmou a compra enviando o localizador da Companhia Aérea sendo:
EDVALDO LUIZ MAI – LOCALIZADOR LATAN – IDGXDT ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI – LOCALIZADOR LATAN - QXAPH
Conforme se verifica nos bilhetes adquiridos, embora saindo de cidades diferentes os horários de chegada ao destino bem como de retorno dos Requerentes e seus familiares foram adquiridos com a maior proximidade possível, para que os viajantes pudessem chegar no mesmo horário em seu destino bem como retornar no mesmo horário, sempre com o fim da viagem se dar em grupo familiar.
Hotel e Transfer foram devidamente agendados para os mesmos dias e horários conforme comprovante em anexo.
Com a viagem confirmada, férias agendadas, malas arrumadas aproximadamente cinco dias antes do embarque os Requerentes buscaram junto Companhia Aérea a possibilidade de Check In e lançar os dados da viagem n aplicativo Latam, quando verificou-se estar ocorrendo algo errado, visto que com Localizador não estava sendo encontrado o bilhete de passagem.
Varia tentativas em fazer contatos com as requeridas se tornava infrutíferos face ao longo tempo de espera, ligação caindo e sem atendiment pessoal, somente por aplicativo com mensagens eletrônicas automáticas, quando po fim, foi realizado contato com as Requeridas restou informado de que o voo nã seria realizado pois a Companhia Aérea ainda não tinha voltado as suas atividade com para os voos para o destino contratado.
Ocorre que de forma oficial, somente foram comunicados por um e mail da MaxMilhas que fora enviado no dia 16-04-2021 as 00:45 que somente fo visualizado no dia 17, de possível alteração do voo pela Companhia Aérea, sendo mesma mensagem repetida dia 17-04-2021 as 0:46.
Quando foi possível contato telefônico com a Companhia Aérea, a mesma afirmou que embora estivesse vendendo, confirmando e emitindo bilhetes para o trecho adquirido todos seus voos estavam suspensos, desde a venda da Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 2 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
passagem, pois tinham a perspectiva de voltar a voar, mas naquele momento não era possível, informação esta que não foi dada no momento da aquisição das passagens.
Os Requerentes tentaram de todas as formas resolver a questã tanto com a Tam, primeira Requerida, tanto com a MaxMilha, segunda Requerida, para que viabilizassem o embarque em outra companhia aérea mas todas estas tentativas restaram infrutíferas ante a intransigência de ambas, sendo que a única opção dada seria a modificação da data para quando retornassem a voar, qu impossibilitava a viagem conjunta da família ou a devolução dos valores pagos.
Desesperados, os Requerentes iniciaram uma busca incessante na tentativa de conseguir um voo para a mesma data em outras companhias aéreas mas as alternativas eram escassas face a proximidade da data e quando encontrada o valor das passagens que eram exorbitantes.
Diante do quadro desesperador que se formou e ante as alternativas das Requeridas em remarcar a viagem somente para quando retornassem seus voos para aquele destino ou reembolsar o valor pago, única opção foi requerer o reembolso do valor pago, pedido este datado de 17-04-2021,
Contudo, sem perder as esperanças e na tentativa de concretizar a viagem familiar, após muitas tentativas os Requerentes lograram êxito em adquirir as passagens na companhia Copa Airlines, contudo com a partida datada para o dia 22- 04-22 e valor de R$14.879,90 para os dois passageiros.
Denota-se que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, e que desde sua venda os Requeridos já tinham conhecimento que não se concretizaria, os Requerentes se viram obrigados a comprar por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um danos aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Observa-se que caso não realizassem a viagem, além da frustração de cunho psicológico e moral já causado, em não ver a viagem familiar tão planejada se realizar, ainda se somaria prejuízo material (dano material) com a perda dos valores pagos junto ao Hotel Hard Hock, bem como com os passeios já adquiridos e pagos.
Com a nova passagem comprada, começou a luta em reagendar o hotel e transfer adequando às novas datas, que embora tenha sido extremamente dificultoso e desgastante, os dirigentes do Hotel Hard Rock se sentiram sensibilizados e acabaram por atender o pedido.
Mesmo conseguindo realizar a viagem, a mesma não se deu como planejado e esperado originalmente, sendo que os Elizandra e Edvaldo chegaram ao Hotel somente 4 dias após seus familiares Everton e Janine, bem como os familiares acabaram por ter seu check out antes dos Requerentes, fato que impossibilitou a realização dos passeios programados em conjunto, bem como reduziu em mais da metade o tempo de viagem que ficariam juntos.
Como se não bastasse, os valores das passagens somente foram reembolsados em 29-04-2022, mais de um ano após o cancelamento, sem qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 3 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
desembolsado de R$ 6.286,24, fato que também onerou os Requerentes visto que tiveram que desembolsar os valores das novas passagens em sua totalidade, e somente receber o reembolso após mais de um ano, fato este que gerou descontrole nas contas dos Requerentes que se viram obrigados a usarem seus saldo especias dos bancos.
Do Direito:
Da competência do Juízo de Vitória para o processamento e julgamento dessa ação.
Os Requerentes requerem que a presente ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Vitória, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código d efesa do Consumidor:
“Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser propost no domicílio do autor;”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Vitória.
Da Legitimidade Passiva da MaxMilha e da Tam
As rés (agência de turismo) e (companhia aérea) são legitimadas passivas a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
Conforme consta de cópia de decisões judiciais em anexo reconhece-se a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte d serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz: “Serviço é qualquer atividad fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Diz o art. 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da ré empresa aérea Tam está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da present ação.
Do Mérito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais ajuizada em face das Requeridas (agência de Turismo) e (empresa aérea) tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo qu evem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defes o Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividades de produção, montagem, criação onstrução, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços. 2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação d um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz:
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da solidariedade passiva da Agência de Turismo MaxMilha como agência de viagem e turismo e da empresa aérea Tam como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A Agência de Turismo é solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos Requerentes, juntamente com a Empresa Aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A Agência de Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar como ré na presente ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a Empresa Aérea Tam, fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Diz o art. 34, do CDC:
Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsáve pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes: I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões; V – representação de empresas transportadoras, (...), VI – divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores. §3º - O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda de passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresas transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
“Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso II deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços pagos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas responsáveis pela emissão e comercialização de cartões de crédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos mesmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo: II – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80:
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Art. 21, II e III, da Lei 11.771/2008:
“Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestam serviços turísticos remunerados e que Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 7 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
xerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva d urismo:
I – agências de turismo; II – transportadoras turísticas.”
Art. 27, caput, e §2º e §3º, I, VI, e §5º, da Lei 11.771/2008:
a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente. §2º - O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. §3º - As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:
VI – representação de empresas transportadoras, de meios d hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;
oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nel elencados.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea.
Diante dessas considerações deve a Agência de Turismo responder solidariamente com a Empresa Aérea sobre o não cumprimento contratual bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais.
Deve-se destacar que a Empresa Aérea Tam também é legitimad passiva para responder solidariamente acerca dos Danos Materiais e Morais pel cancelamento do voo e descumprimento contratual pleiteada nesse Juízo, bem com com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e dano materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a Empresa Aérea disponibilizou a passagem aére aos Requerentes, e que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifária e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo d passagem aérea.
Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86:
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“Os serviços aéreos compreendem os serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreos públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86
“Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transport em que os pontos de partida, intermediários e de destino esteja situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86
“Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86
“Considera-se que existe um só contrato de transporte, quand ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes d passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de u transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86:]
“No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86:
“É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000:
“O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de bagagem para o transporte de coisas e o conhecimento aéreo para o transporte de cargas.”
Resta cristalino que a Empresa Aérea Tam é fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais aos Requerentes da ação, devendo estar no polo passivo da presente demanda.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das Requeridas.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a umpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste ódigo.”
Art. 23, do CDC:
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por nadequação dos produtos e serviços não o exime de esponsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como n vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 10 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
fornecedores de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que desde sua venda as Requeridas já tinham conhecimento de que os voos para o destino escolhido estavam suspensos e mesmo assim efetuaram a venda e emissão de bilhete.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civi objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividad normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico na atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A Agência de Turismo, diariamente tem como fim específico executar suas atividades intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, compra e venda de passagens aéreas.
A Empresa Aérea, por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva à Requeridas Agência de Turismo e Empresa Aérea, tanto com base no Código d Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como co base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Requeridas decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva da Requeridas, dano aos Requerentes e nexo de causalidade entre a conduta lesiva da Requeridas e o dano material e moral aos Requerentes.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 1 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 8774 Advocacia e Assessoria Jurídica.
Messo que para a comprovação da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas esteja excluída a necessidade de dolo ou culpa, as provas arroladas aos autos demonstram claramente que as Requerias agiram com dolo e culpa, na medida em que mesmo sabedoras de que os voos estavam suspensos as passagens foram vendidas pela Requerida MaxMilhas e confirmada pela Requerida TAM.
MM Juiz;
É de se questionar, por que as passagens continuaram sendo vendidas se os voos estavam suspensos, sem previsão de retorno?
Fica claro ainda o Dolo e Culpa das Requeridas medida em que os Requerentes não foram avisados em momento algum da suspensão dos voos, sendo que somente tiveram conhecimento por ocasião em que procuraram a Companhia para realizar o Check In e inclusão do roteiro no aplicativo Minhas Viagens da Requerida Tam.
Das Condutas Irregulares Praticadas pelas Requerida
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial devidamente comprovados pelos documentos em anexo as Requeridas falharam n prestação de serviço no tocante a compra da passagem aérea feita pelo Requerentes, conforme se segue:
a) Comercialização de passagens aéreas para datas definidas mesmo os voos para o referido destino estarem suspensos e sem previsão de retorno.
b) Falha na prestação de serviço de atendimento ao consumidor ao não cumprir co o dever de pronto atendimento ao não atendê-lo mesmo após os Requerente insistentemente ligarem para as Requeridas, não solucionando a questão, nã providenciando colocação em outra Companhia Aérea cumprindo assim seu deve contratual.
c) Não informando no ato da realização da compra que os voos da Requerida TAM estavam suspensos para aquele destino, e não tinha previsão de quando voltariam a voar, bem como não informando antecipadamente que o voo não se realizaria pois estavam cancelados, sendo descoberto pelos próprios Requerentes pouco antes do embarque.
d) A Agência de Turismo, sequer ofereceu opção de voos de outras companhias par o mesmo período, ou período próximo, sem qualquer respeito ao consumidor.
Cumpre esclarecer para que não haja dúvidas de que as Requeridas não enviaram nenhum e-mail referente as informações essenciais sobre a passagem aérea comprada pelo autor.
Conclui-se que as Requeridas, Agência de Turismo Maxmilhas e Companhia Aérea TAM, usaram e má-fé, vendendo, confirmando voos e emitind bilhetes de passagens aéreas para destinos que já sabiam que não iriam pode cumprir, captando dinheiro dos Requerentes e somente devolvendo o valor um an após sem qualquer atualização e juros, locupletando-se ilicitamente.
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A ilegalidade perpetrada pelas Requeridas afrontam os princípios basilares e norteadores que regulam as relações de consumo, como os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do objetivo fundamental da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC).
As Requeridas da presente ação, como fornecedores de serviço devem se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art. 4º, I, CDC).
De acordo com o caput e inciso III, do art. 4º, do CDC, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência.
Por boa-fé objetiva deve-se entender como um comportamento leal, que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), para a tender a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar.
Esse dever varia de acordo com as características do parceir contratual, em obediência ao princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram no outro contratante, o qual confiou na postura, nas obrigações assumidas e no vínculo criado através da declaração do parceiro.
Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações deveres de cada parte, através das proibições do uso de cláusulas contratuai abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; 2) a proteção da confianç na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, qu procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim com evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Quanto ao princípio do enriquecimento sem causa apregoa que existe um enriquecimento injusto ou ilícito sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa.
Esse é o sentido do art. 884, CC que diz:
“Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, ser obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização do valores monetários.”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa a esse caso concreto, retrata a prática atual e habitual das Requeridas em lesar o direito de devolução dos consumidores, e nesse caso consiste em:
) Vender confirmar e emitir bilhete aéreo mesmo os voos para o destino estare ora de operação e sem previsão de retorno.
) Não informar nem no ato da compra nem antes da data marcada para a viage e que o voo não se realizaria.
c) Não imprimir esforços para colocação dos Requerentes em voos aperados po outra Companhia Aérea.
) não devolver imediatamente os valores recebidos operando somente a devoluç ós mais de um ano sem qualquer atualização monetária e juros.
Por estas razões, resta claro a má-fé das Requeridas.
Da Inversão do Ônus da Prova
Da Inversão do Ônus da Prova
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar se houve substituição de passageiro ao embarcar na passagem aérea cancelada pelo autor, a ser desincumbida pelas rés, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Dos Danos Materiais
Resta comprovado os Danos Materiais sofridos pelos Requerentes, que conforme descritos nos itens a; b; c e d supra citados, se deram por culpa exclusiva e até mesmo má-fé dos Requeridos, ressarcir os danos causados aos Requerentes.
Conforme relatado nos fatos, os danos consistem em que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, sendo que desde a venda os Requeridos já tinham conhecimento que não teriam condições de cumprir com o contrato, e por fim os Requerentes se viram obrigados a comprar os mesmos trechos em companhia diversa por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um dan aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Consiste ainda no fato dos valores das passagens adquiridas junto às Requeridas em 12-02-2021 no total de R$ 6.286,24, somente terem sido reembolsados em 29-04-2022, ou seja, mais de um ano após o cancelamento, se qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato desembolsado, o que não pode prevalecer.
Conforme cálculo a seguir, a restituição do valor deveria ter sid devolvido devidamente acrescido de juros e correção monetária, no valor de R 8.182,53, restando uma diferença de R$ 1.896,29 a ser pago pela Requeridas.
Atualização Monetária de Débitos Judiciais Valores Atualizados Até 29/04/2022 ata da Elaboração do Cálculo: 27/06/2022 às 15:31:2
Dos Danos Morais
Não resta também dúvidas de que os Requeridos cometeram um at lícito gerando respectivamente o dano moral aos Requerentes.
Há incidência de Dano Moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva dos Requeridos face aos fatos já relatados nas Condutas Irregulare Praticadas pelas Requeridas, itens a; b; c; d em especial pelo não cumprimento do Contrato quando mesmo com os voos suspensos vendeu, confirmou e emitiu bilhete de passagem aérea internacional mesmo sabendo que os voos para o trech estavam suspensos e sem previsão de data para voltar a operar.
Conforme já relatado nos fatos e durante toda exordial, as Requeridas não agiram somente com culpa objetiva, mas com culpa e dolo, agiram de má-fé, visto que se os voos estavam suspensos e sem previsão de retorno, continuaram a vender e emitir passagem para os referidos trechos.
Observa-se que as vendas eram bem interessantes para as Requeridas, visto que estavam se capitalizando as custas do consumidor, no caso em tela, às custas dos Requerentes, visto que receberam os valores, não operaram o voo não cumprindo com o contratado e devolveram o valor gasto após mais de um ano sem qualquer atualização e juros.
Os Danos Morais consiste ainda no fato de não envidarem quaisquer esforços em realocar os Requerentes em outros voos operados por outra Companhia Aérea.
E mais; consiste em não avisar aos Requerentes da possibilidade d voo não se realizar.
Observa-se que caso os Requerentes fossem informados pelas Requeridas de que os voos da Requerida Tam não estavam sendo operados, estavam suspensos, os requerentes poderiam ter adquirido as referidas passagens através de outra Companhia Aérea, conforme assim fizeram seus familiares.
Fato é que em razão da culpa, dolo, má-fé das Requeridas em vender produto que sabiam não poder fornecer, os Requerentes sofreram toda ordem de pressão psicológica, tristeza, agonia e mais, não puderam realizar por completo o sonho da viagem familiar.
Além do mais, os Requerentes de toda as formas tentaram solucionar a questão através dos telefones das Requeridas, sendo que longas horas de espera acabavam por não ser atendidos, e somente após sucessivas tentativas nos dias posteriores é que houve o atendimento, contudo sem solução.
Quanto à quantificação dos Danos Morais, não há uma tarifaçã prévia no nosso ordenamento jurídico.
Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Requeridas.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral e dentre eles, estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva causada pelas Requeridas.
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 Advocacia e Assessoria Jurídica
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano mora causado a vítima no caso o autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Requeridas que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, os Requerentes pretendem ver arbitrada por Vossa Excelência, a condenação de cada uma das Requeridas, a indenizarem a título de dano moral o teto de 40 salários mínimos para cada Requerente.
Da inversão do Ônus da Prova e Exibição de Documento Dispõe o art 6º. Do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi- ços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a in versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quan do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe riências;
Conforme estabelece o Inc. VIII, faz-se necessário a inversão do Ônus da Prova, devendo as Requeridas apresentarem os contratos, notas de compra dos bilhetes, bem como todo conteúdo de gravação das ligações que tiveram o intuito de buscar uma solução para que os Requerentes pudessem realizar o embarque e viagem contratada, e posterior, com o pedido de cancelamento e reembolso.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o process quanto a delimitação da conduta danosa praticada pelas Requeridas.
Se as Requeridas não juntarem aos autos os referidos documentos requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista que as provas elencada somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas, inclusive admitind Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 17 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos os Requerentes pretendiam provar.
Dessa forma estão preenchidos os requisitos dos artigos 355 usque 363, do Código de Processo Civil.
Dos Pedidos
Isto posto requer que este Douto Magistrado se digne em acatar a presente ação para:
a) Citar os Requeridos, por carta de aviso-recebimento, nos termos do art. 222, do CPC, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, se quiserem, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
b) Em razão das Requeridas não relocarem os Requerentes em voos de outras companhias que operavam o mesmo trecho, condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da diferença entre o valor pago às Requeridas pelo voo não realizado e o valor que os Requerentes se viram obrigados a comprar em outra companhia aérea (Copa Airlines), diferença esta correspondente a quantia de R$8.593,66, a ser acrescido de juros e correção monetária desde o desembolso até o efetivo pagamento.
c) Em razão da devolução dos valores pagos somente após mais de um ano após pagamento, determinar a atualização do valor e pagamento da diferença dos Juros e Correção Monetária, no valor de R$ 1.896,29, a ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do reembolso até o efetivo pagamento.
d) Condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização por Dano Moral a ser arbitrado por Vossa Excelência, para que cada Requerida seja condenada a pagar valor não inferior a 40 salários mínimos para cada Requerente.
e) Reconhecer a solidariedade das Requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelos Requerentes;
f) Condenar as Requeridas para que as condenações da indenizações por dano material e moral sejam reajustados conforme os índice oficiais de correção monetária bem como os juros de mora de 1% ao mês;
g) Deferir o pedido Exibição de Documentos tais como Contrato Recibos, Notas Fiscais, Gravações das conversas via telefone, Mensagem e e-mails que comprovem as ligações feitas na tentativa de ser relocado em voo de outr companhia aérea e posterior reembolso dos valores pagos;
h) Não sendo juntados pelas Requeridas os documentos supr requeridos, deferir a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, valendo ressaltar que o autor como consumidor é vulnerável e tendo em vista que as provas elencadas somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas
inclusive admitindo como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos o autor pretendia provar.
i) Condenar as Requeridas aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
j) Requer-se por fim, pela produção de prova documental, prova de exibição de documento a ser fornecido pelas Requeridas bem como o depoimento pessoal dos Requeridos e prova testemunhal;
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 para efeitos merament fiscais.
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vitória-ES 27 de junho de 2022.
EDVALDO LUIZ MAI OAB/ES 8.774 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5020631-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020631-37.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 28/06/2022 alor da causa: R$ 30.000,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EDVALDO LUIZ MAI, brasileiro, casado, advogado OAB-ES 8774, portador do RG nº 369163 SSP-ES e inscrito no CPF-MF sob nº 616.070.377-34, e- mail edvaldomai@hotmail.com, tel.: 27-99777.3685; e ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI, brasileira, empresária, casada, portadora do RG nº. 1.421.475 SSP-ES e inscrita no CPF-MF sob nº. 076.331.287-80, e-mail elizandravelten@hotmail.com, tel.: 27-99818.0809, estabelecidos na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Boulevard da Praia, Praia do Canto, Vitória-ES, Primeiro Requerente advogando em causa própria e segundo Requerente representado por seu advogado Primeiro Requerente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS por DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
em face de MM TURISMO & VIAGENS S/A ( MaxMilhas), pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 16.988.607 0001-61, com sede na Rua Matias Cardozo, nº. 169 5º; 10º e 11º Andares, Bairro Santo Agostinho, Cep.: 30170-050, Belo Horizonte-BH, tel.:4020.2493, e-mail faleconosco@maxmilhas.zendesk.com e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com seda na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Cep: 04719-002, e-mail institucional@tam.com.br, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
Dos Fatos:
Os autores programaram viagem de férias em família, onde além dos Requerentes viajariam o irmão e cunhada da Requerente Elizandra, ou seja, dois irmãos com seus respectivos esposa e esposo.
Denota-se que os Elizandra e Everton, embora criados juntos, por força d seus trabalhos moram em cidades diferentes, Vitória-ES e Ipatinga-MG, se vee apenas esporadicamente, e sempre buscam viajar juntos, sendo a viagem marcad com o fim de estreitar os laços de família.
Enquanto o casal (irmão-cunhada) adquiriram suas passagens partindo de Belo Horizonte, os Requerentes adquiriram passagens aéreas da TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Brasil) por meio do site da empresa MM TURISMO &
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VIAGENS S/A (MaxMilhas), partindo de Vitória, todos para mesma data de partida, chegada e retorno, hotel, para que assim pudessem passar todo periodo de viagem juntos.
A passagem aérea comprada pelos Requerentes gerou o Pedido de Compra 5187515, conforme comprovante em anexo, quando a MAXMILHAS enviou e-mail no dia 12/02/2021 que confirma a solicitação de compra da passagem aérea feita pelos autores, além de especificar os detalhes da passagem aérea, conforme se segue:
- Embarque de ida em Vitória dia 18-04-2021 as 22:10 - Embarque de volta em Punta Cana dia 27-04-2021 as 1:57 - Valor R$ 6.286,24 (seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).
Posteriormente a Requerida MaxMilhas confirmou a compra enviando o localizador da Companhia Aérea sendo:
EDVALDO LUIZ MAI – LOCALIZADOR LATAN – IDGXDT ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI – LOCALIZADOR LATAN - QXAPH
Conforme se verifica nos bilhetes adquiridos, embora saindo de cidades diferentes os horários de chegada ao destino bem como de retorno dos Requerentes e seus familiares foram adquiridos com a maior proximidade possível, para que os viajantes pudessem chegar no mesmo horário em seu destino bem como retornar no mesmo horário, sempre com o fim da viagem se dar em grupo familiar.
Hotel e Transfer foram devidamente agendados para os mesmos dias e horários conforme comprovante em anexo.
Com a viagem confirmada, férias agendadas, malas arrumadas aproximadamente cinco dias antes do embarque os Requerentes buscaram junto Companhia Aérea a possibilidade de Check In e lançar os dados da viagem n aplicativo Latam, quando verificou-se estar ocorrendo algo errado, visto que com Localizador não estava sendo encontrado o bilhete de passagem.
Varia tentativas em fazer contatos com as requeridas se tornava infrutíferos face ao longo tempo de espera, ligação caindo e sem atendiment pessoal, somente por aplicativo com mensagens eletrônicas automáticas, quando po fim, foi realizado contato com as Requeridas restou informado de que o voo nã seria realizado pois a Companhia Aérea ainda não tinha voltado as suas atividade com para os voos para o destino contratado.
Ocorre que de forma oficial, somente foram comunicados por um e mail da MaxMilhas que fora enviado no dia 16-04-2021 as 00:45 que somente fo visualizado no dia 17, de possível alteração do voo pela Companhia Aérea, sendo mesma mensagem repetida dia 17-04-2021 as 0:46.
Quando foi possível contato telefônico com a Companhia Aérea, a mesma afirmou que embora estivesse vendendo, confirmando e emitindo bilhetes para o trecho adquirido todos seus voos estavam suspensos, desde a venda da Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 2 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
passagem, pois tinham a perspectiva de voltar a voar, mas naquele momento não era possível, informação esta que não foi dada no momento da aquisição das passagens.
Os Requerentes tentaram de todas as formas resolver a questã tanto com a Tam, primeira Requerida, tanto com a MaxMilha, segunda Requerida, para que viabilizassem o embarque em outra companhia aérea mas todas estas tentativas restaram infrutíferas ante a intransigência de ambas, sendo que a única opção dada seria a modificação da data para quando retornassem a voar, qu impossibilitava a viagem conjunta da família ou a devolução dos valores pagos.
Desesperados, os Requerentes iniciaram uma busca incessante na tentativa de conseguir um voo para a mesma data em outras companhias aéreas mas as alternativas eram escassas face a proximidade da data e quando encontrada o valor das passagens que eram exorbitantes.
Diante do quadro desesperador que se formou e ante as alternativas das Requeridas em remarcar a viagem somente para quando retornassem seus voos para aquele destino ou reembolsar o valor pago, única opção foi requerer o reembolso do valor pago, pedido este datado de 17-04-2021,
Contudo, sem perder as esperanças e na tentativa de concretizar a viagem familiar, após muitas tentativas os Requerentes lograram êxito em adquirir as passagens na companhia Copa Airlines, contudo com a partida datada para o dia 22- 04-22 e valor de R$14.879,90 para os dois passageiros.
Denota-se que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, e que desde sua venda os Requeridos já tinham conhecimento que não se concretizaria, os Requerentes se viram obrigados a comprar por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um danos aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Observa-se que caso não realizassem a viagem, além da frustração de cunho psicológico e moral já causado, em não ver a viagem familiar tão planejada se realizar, ainda se somaria prejuízo material (dano material) com a perda dos valores pagos junto ao Hotel Hard Hock, bem como com os passeios já adquiridos e pagos.
Com a nova passagem comprada, começou a luta em reagendar o hotel e transfer adequando às novas datas, que embora tenha sido extremamente dificultoso e desgastante, os dirigentes do Hotel Hard Rock se sentiram sensibilizados e acabaram por atender o pedido.
Mesmo conseguindo realizar a viagem, a mesma não se deu como planejado e esperado originalmente, sendo que os Elizandra e Edvaldo chegaram ao Hotel somente 4 dias após seus familiares Everton e Janine, bem como os familiares acabaram por ter seu check out antes dos Requerentes, fato que impossibilitou a realização dos passeios programados em conjunto, bem como reduziu em mais da metade o tempo de viagem que ficariam juntos.
Como se não bastasse, os valores das passagens somente foram reembolsados em 29-04-2022, mais de um ano após o cancelamento, sem qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato
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desembolsado de R$ 6.286,24, fato que também onerou os Requerentes visto que tiveram que desembolsar os valores das novas passagens em sua totalidade, e somente receber o reembolso após mais de um ano, fato este que gerou descontrole nas contas dos Requerentes que se viram obrigados a usarem seus saldo especias dos bancos.
Do Direito:
Da competência do Juízo de Vitória para o processamento e julgamento dessa ação.
Os Requerentes requerem que a presente ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Vitória, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código d efesa do Consumidor:
“Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser propost no domicílio do autor;”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Vitória.
Da Legitimidade Passiva da MaxMilha e da Tam
As rés (agência de turismo) e (companhia aérea) são legitimadas passivas a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
Conforme consta de cópia de decisões judiciais em anexo reconhece-se a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte d serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz: “Serviço é qualquer atividad fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Diz o art. 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da ré empresa aérea Tam está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da present ação.
Do Mérito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais ajuizada em face das Requeridas (agência de Turismo) e (empresa aérea) tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo qu evem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defes o Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividades de produção, montagem, criação onstrução, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços. 2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação d um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz:
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da solidariedade passiva da Agência de Turismo MaxMilha como agência de viagem e turismo e da empresa aérea Tam como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A Agência de Turismo é solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos Requerentes, juntamente com a Empresa Aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A Agência de Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar como ré na presente ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a Empresa Aérea Tam, fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Diz o art. 34, do CDC:
Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsáve pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes: I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões; V – representação de empresas transportadoras, (...), VI – divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores. §3º - O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda de passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresas transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
“Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso II deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços pagos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas responsáveis pela emissão e comercialização de cartões de crédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos mesmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo: II – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80:
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Art. 21, II e III, da Lei 11.771/2008:
“Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestam serviços turísticos remunerados e que Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 7 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
xerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva d urismo:
I – agências de turismo; II – transportadoras turísticas.”
Art. 27, caput, e §2º e §3º, I, VI, e §5º, da Lei 11.771/2008:
a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente. §2º - O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. §3º - As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:
VI – representação de empresas transportadoras, de meios d hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;
oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nel elencados.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea.
Diante dessas considerações deve a Agência de Turismo responder solidariamente com a Empresa Aérea sobre o não cumprimento contratual bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais.
Deve-se destacar que a Empresa Aérea Tam também é legitimad passiva para responder solidariamente acerca dos Danos Materiais e Morais pel cancelamento do voo e descumprimento contratual pleiteada nesse Juízo, bem com com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e dano materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a Empresa Aérea disponibilizou a passagem aére aos Requerentes, e que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifária e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo d passagem aérea.
Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86:
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“Os serviços aéreos compreendem os serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreos públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86
“Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transport em que os pontos de partida, intermediários e de destino esteja situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86
“Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86
“Considera-se que existe um só contrato de transporte, quand ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes d passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de u transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86:]
“No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86:
“É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000:
“O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de bagagem para o transporte de coisas e o conhecimento aéreo para o transporte de cargas.”
Resta cristalino que a Empresa Aérea Tam é fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais aos Requerentes da ação, devendo estar no polo passivo da presente demanda.
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Da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das Requeridas.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a umpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste ódigo.”
Art. 23, do CDC:
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por nadequação dos produtos e serviços não o exime de esponsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como n vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 10 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
fornecedores de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que desde sua venda as Requeridas já tinham conhecimento de que os voos para o destino escolhido estavam suspensos e mesmo assim efetuaram a venda e emissão de bilhete.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civi objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividad normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico na atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A Agência de Turismo, diariamente tem como fim específico executar suas atividades intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, compra e venda de passagens aéreas.
A Empresa Aérea, por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva à Requeridas Agência de Turismo e Empresa Aérea, tanto com base no Código d Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como co base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Requeridas decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva da Requeridas, dano aos Requerentes e nexo de causalidade entre a conduta lesiva da Requeridas e o dano material e moral aos Requerentes.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 8774 Advocacia e Assessoria Jurídica.
Messo que para a comprovação da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas esteja excluída a necessidade de dolo ou culpa, as provas arroladas aos autos demonstram claramente que as Requerias agiram com dolo e culpa, na medida em que mesmo sabedoras de que os voos estavam suspensos as passagens foram vendidas pela Requerida MaxMilhas e confirmada pela Requerida TAM.
MM Juiz;
É de se questionar, por que as passagens continuaram sendo vendidas se os voos estavam suspensos, sem previsão de retorno?
Fica claro ainda o Dolo e Culpa das Requeridas medida em que os Requerentes não foram avisados em momento algum da suspensão dos voos, sendo que somente tiveram conhecimento por ocasião em que procuraram a Companhia para realizar o Check In e inclusão do roteiro no aplicativo Minhas Viagens da Requerida Tam.
Das Condutas Irregulares Praticadas pelas Requerida
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial devidamente comprovados pelos documentos em anexo as Requeridas falharam n prestação de serviço no tocante a compra da passagem aérea feita pelo Requerentes, conforme se segue:
a) Comercialização de passagens aéreas para datas definidas mesmo os voos para o referido destino estarem suspensos e sem previsão de retorno.
b) Falha na prestação de serviço de atendimento ao consumidor ao não cumprir co o dever de pronto atendimento ao não atendê-lo mesmo após os Requerente insistentemente ligarem para as Requeridas, não solucionando a questão, nã providenciando colocação em outra Companhia Aérea cumprindo assim seu deve contratual.
c) Não informando no ato da realização da compra que os voos da Requerida TAM estavam suspensos para aquele destino, e não tinha previsão de quando voltariam a voar, bem como não informando antecipadamente que o voo não se realizaria pois estavam cancelados, sendo descoberto pelos próprios Requerentes pouco antes do embarque.
d) A Agência de Turismo, sequer ofereceu opção de voos de outras companhias par o mesmo período, ou período próximo, sem qualquer respeito ao consumidor.
Cumpre esclarecer para que não haja dúvidas de que as Requeridas não enviaram nenhum e-mail referente as informações essenciais sobre a passagem aérea comprada pelo autor.
Conclui-se que as Requeridas, Agência de Turismo Maxmilhas e Companhia Aérea TAM, usaram e má-fé, vendendo, confirmando voos e emitind bilhetes de passagens aéreas para destinos que já sabiam que não iriam pode cumprir, captando dinheiro dos Requerentes e somente devolvendo o valor um an após sem qualquer atualização e juros, locupletando-se ilicitamente.
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A ilegalidade perpetrada pelas Requeridas afrontam os princípios basilares e norteadores que regulam as relações de consumo, como os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do objetivo fundamental da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC).
As Requeridas da presente ação, como fornecedores de serviço devem se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art. 4º, I, CDC).
De acordo com o caput e inciso III, do art. 4º, do CDC, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência.
Por boa-fé objetiva deve-se entender como um comportamento leal, que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), para a tender a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar.
Esse dever varia de acordo com as características do parceir contratual, em obediência ao princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram no outro contratante, o qual confiou na postura, nas obrigações assumidas e no vínculo criado através da declaração do parceiro.
Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações deveres de cada parte, através das proibições do uso de cláusulas contratuai abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; 2) a proteção da confianç na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, qu procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim com evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Quanto ao princípio do enriquecimento sem causa apregoa que existe um enriquecimento injusto ou ilícito sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa.
Esse é o sentido do art. 884, CC que diz:
“Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, ser obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização do valores monetários.”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa a esse caso concreto, retrata a prática atual e habitual das Requeridas em lesar o direito de devolução dos consumidores, e nesse caso consiste em:
) Vender confirmar e emitir bilhete aéreo mesmo os voos para o destino estare ora de operação e sem previsão de retorno.
) Não informar nem no ato da compra nem antes da data marcada para a viage e que o voo não se realizaria.
c) Não imprimir esforços para colocação dos Requerentes em voos aperados po outra Companhia Aérea.
) não devolver imediatamente os valores recebidos operando somente a devoluç ós mais de um ano sem qualquer atualização monetária e juros.
Por estas razões, resta claro a má-fé das Requeridas.
Da Inversão do Ônus da Prova
Da Inversão do Ônus da Prova
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar se houve substituição de passageiro ao embarcar na passagem aérea cancelada pelo autor, a ser desincumbida pelas rés, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Dos Danos Materiais
Resta comprovado os Danos Materiais sofridos pelos Requerentes, que conforme descritos nos itens a; b; c e d supra citados, se deram por culpa exclusiva e até mesmo má-fé dos Requeridos, ressarcir os danos causados aos Requerentes.
Conforme relatado nos fatos, os danos consistem em que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, sendo que desde a venda os Requeridos já tinham conhecimento que não teriam condições de cumprir com o contrato, e por fim os Requerentes se viram obrigados a comprar os mesmos trechos em companhia diversa por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um dan aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Consiste ainda no fato dos valores das passagens adquiridas junto às Requeridas em 12-02-2021 no total de R$ 6.286,24, somente terem sido reembolsados em 29-04-2022, ou seja, mais de um ano após o cancelamento, se qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato desembolsado, o que não pode prevalecer.
Conforme cálculo a seguir, a restituição do valor deveria ter sid devolvido devidamente acrescido de juros e correção monetária, no valor de R 8.182,53, restando uma diferença de R$ 1.896,29 a ser pago pela Requeridas.
Atualização Monetária de Débitos Judiciais Valores Atualizados Até 29/04/2022 ata da Elaboração do Cálculo: 27/06/2022 às 15:31:2
Dos Danos Morais
Não resta também dúvidas de que os Requeridos cometeram um at lícito gerando respectivamente o dano moral aos Requerentes.
Há incidência de Dano Moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva dos Requeridos face aos fatos já relatados nas Condutas Irregulare Praticadas pelas Requeridas, itens a; b; c; d em especial pelo não cumprimento do Contrato quando mesmo com os voos suspensos vendeu, confirmou e emitiu bilhete de passagem aérea internacional mesmo sabendo que os voos para o trech estavam suspensos e sem previsão de data para voltar a operar.
Conforme já relatado nos fatos e durante toda exordial, as Requeridas não agiram somente com culpa objetiva, mas com culpa e dolo, agiram de má-fé, visto que se os voos estavam suspensos e sem previsão de retorno, continuaram a vender e emitir passagem para os referidos trechos.
Observa-se que as vendas eram bem interessantes para as Requeridas, visto que estavam se capitalizando as custas do consumidor, no caso em tela, às custas dos Requerentes, visto que receberam os valores, não operaram o voo não cumprindo com o contratado e devolveram o valor gasto após mais de um ano sem qualquer atualização e juros.
Os Danos Morais consiste ainda no fato de não envidarem quaisquer esforços em realocar os Requerentes em outros voos operados por outra Companhia Aérea.
E mais; consiste em não avisar aos Requerentes da possibilidade d voo não se realizar.
Observa-se que caso os Requerentes fossem informados pelas Requeridas de que os voos da Requerida Tam não estavam sendo operados, estavam suspensos, os requerentes poderiam ter adquirido as referidas passagens através de outra Companhia Aérea, conforme assim fizeram seus familiares.
Fato é que em razão da culpa, dolo, má-fé das Requeridas em vender produto que sabiam não poder fornecer, os Requerentes sofreram toda ordem de pressão psicológica, tristeza, agonia e mais, não puderam realizar por completo o sonho da viagem familiar.
Além do mais, os Requerentes de toda as formas tentaram solucionar a questão através dos telefones das Requeridas, sendo que longas horas de espera acabavam por não ser atendidos, e somente após sucessivas tentativas nos dias posteriores é que houve o atendimento, contudo sem solução.
Quanto à quantificação dos Danos Morais, não há uma tarifaçã prévia no nosso ordenamento jurídico.
Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Requeridas.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral e dentre eles, estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva causada pelas Requeridas.
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A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano mora causado a vítima no caso o autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Requeridas que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, os Requerentes pretendem ver arbitrada por Vossa Excelência, a condenação de cada uma das Requeridas, a indenizarem a título de dano moral o teto de 40 salários mínimos para cada Requerente.
Da inversão do Ônus da Prova e Exibição de Documento Dispõe o art 6º. Do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi- ços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a in versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quan do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe riências;
Conforme estabelece o Inc. VIII, faz-se necessário a inversão do Ônus da Prova, devendo as Requeridas apresentarem os contratos, notas de compra dos bilhetes, bem como todo conteúdo de gravação das ligações que tiveram o intuito de buscar uma solução para que os Requerentes pudessem realizar o embarque e viagem contratada, e posterior, com o pedido de cancelamento e reembolso.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o process quanto a delimitação da conduta danosa praticada pelas Requeridas.
Se as Requeridas não juntarem aos autos os referidos documentos requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista que as provas elencada somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas, inclusive admitind Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 17 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos os Requerentes pretendiam provar.
Dessa forma estão preenchidos os requisitos dos artigos 355 usque 363, do Código de Processo Civil.
Dos Pedidos
Isto posto requer que este Douto Magistrado se digne em acatar a presente ação para:
a) Citar os Requeridos, por carta de aviso-recebimento, nos termos do art. 222, do CPC, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, se quiserem, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
b) Em razão das Requeridas não relocarem os Requerentes em voos de outras companhias que operavam o mesmo trecho, condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da diferença entre o valor pago às Requeridas pelo voo não realizado e o valor que os Requerentes se viram obrigados a comprar em outra companhia aérea (Copa Airlines), diferença esta correspondente a quantia de R$8.593,66, a ser acrescido de juros e correção monetária desde o desembolso até o efetivo pagamento.
c) Em razão da devolução dos valores pagos somente após mais de um ano após pagamento, determinar a atualização do valor e pagamento da diferença dos Juros e Correção Monetária, no valor de R$ 1.896,29, a ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do reembolso até o efetivo pagamento.
d) Condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização por Dano Moral a ser arbitrado por Vossa Excelência, para que cada Requerida seja condenada a pagar valor não inferior a 40 salários mínimos para cada Requerente.
e) Reconhecer a solidariedade das Requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelos Requerentes;
f) Condenar as Requeridas para que as condenações da indenizações por dano material e moral sejam reajustados conforme os índice oficiais de correção monetária bem como os juros de mora de 1% ao mês;
g) Deferir o pedido Exibição de Documentos tais como Contrato Recibos, Notas Fiscais, Gravações das conversas via telefone, Mensagem e e-mails que comprovem as ligações feitas na tentativa de ser relocado em voo de outr companhia aérea e posterior reembolso dos valores pagos;
h) Não sendo juntados pelas Requeridas os documentos supr requeridos, deferir a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, valendo ressaltar que o autor como consumidor é vulnerável e tendo em vista que as provas elencadas somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas
inclusive admitindo como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos o autor pretendia provar.
i) Condenar as Requeridas aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
j) Requer-se por fim, pela produção de prova documental, prova de exibição de documento a ser fornecido pelas Requeridas bem como o depoimento pessoal dos Requeridos e prova testemunhal;
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 para efeitos merament fiscais.
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vitória-ES 27 de junho de 2022.
EDVALDO LUIZ MAI OAB/ES 8.774 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5020631-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020631-37.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 28/06/2022 alor da causa: R$ 30.000,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EDVALDO LUIZ MAI, brasileiro, casado, advogado OAB-ES 8774, portador do RG nº 369163 SSP-ES e inscrito no CPF-MF sob nº 616.070.377-34, e- mail edvaldomai@hotmail.com, tel.: 27-99777.3685; e ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI, brasileira, empresária, casada, portadora do RG nº. 1.421.475 SSP-ES e inscrita no CPF-MF sob nº. 076.331.287-80, e-mail elizandravelten@hotmail.com, tel.: 27-99818.0809, estabelecidos na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Boulevard da Praia, Praia do Canto, Vitória-ES, Primeiro Requerente advogando em causa própria e segundo Requerente representado por seu advogado Primeiro Requerente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS por DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
em face de MM TURISMO & VIAGENS S/A ( MaxMilhas), pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 16.988.607 0001-61, com sede na Rua Matias Cardozo, nº. 169 5º; 10º e 11º Andares, Bairro Santo Agostinho, Cep.: 30170-050, Belo Horizonte-BH, tel.:4020.2493, e-mail faleconosco@maxmilhas.zendesk.com e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com seda na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Cep: 04719-002, e-mail institucional@tam.com.br, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
Dos Fatos:
Os autores programaram viagem de férias em família, onde além dos Requerentes viajariam o irmão e cunhada da Requerente Elizandra, ou seja, dois irmãos com seus respectivos esposa e esposo.
Denota-se que os Elizandra e Everton, embora criados juntos, por força d seus trabalhos moram em cidades diferentes, Vitória-ES e Ipatinga-MG, se vee apenas esporadicamente, e sempre buscam viajar juntos, sendo a viagem marcad com o fim de estreitar os laços de família.
Enquanto o casal (irmão-cunhada) adquiriram suas passagens partindo de Belo Horizonte, os Requerentes adquiriram passagens aéreas da TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Brasil) por meio do site da empresa MM TURISMO &
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 1 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
VIAGENS S/A (MaxMilhas), partindo de Vitória, todos para mesma data de partida, chegada e retorno, hotel, para que assim pudessem passar todo periodo de viagem juntos.
A passagem aérea comprada pelos Requerentes gerou o Pedido de Compra 5187515, conforme comprovante em anexo, quando a MAXMILHAS enviou e-mail no dia 12/02/2021 que confirma a solicitação de compra da passagem aérea feita pelos autores, além de especificar os detalhes da passagem aérea, conforme se segue:
- Embarque de ida em Vitória dia 18-04-2021 as 22:10 - Embarque de volta em Punta Cana dia 27-04-2021 as 1:57 - Valor R$ 6.286,24 (seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).
Posteriormente a Requerida MaxMilhas confirmou a compra enviando o localizador da Companhia Aérea sendo:
EDVALDO LUIZ MAI – LOCALIZADOR LATAN – IDGXDT ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI – LOCALIZADOR LATAN - QXAPH
Conforme se verifica nos bilhetes adquiridos, embora saindo de cidades diferentes os horários de chegada ao destino bem como de retorno dos Requerentes e seus familiares foram adquiridos com a maior proximidade possível, para que os viajantes pudessem chegar no mesmo horário em seu destino bem como retornar no mesmo horário, sempre com o fim da viagem se dar em grupo familiar.
Hotel e Transfer foram devidamente agendados para os mesmos dias e horários conforme comprovante em anexo.
Com a viagem confirmada, férias agendadas, malas arrumadas aproximadamente cinco dias antes do embarque os Requerentes buscaram junto Companhia Aérea a possibilidade de Check In e lançar os dados da viagem n aplicativo Latam, quando verificou-se estar ocorrendo algo errado, visto que com Localizador não estava sendo encontrado o bilhete de passagem.
Varia tentativas em fazer contatos com as requeridas se tornava infrutíferos face ao longo tempo de espera, ligação caindo e sem atendiment pessoal, somente por aplicativo com mensagens eletrônicas automáticas, quando po fim, foi realizado contato com as Requeridas restou informado de que o voo nã seria realizado pois a Companhia Aérea ainda não tinha voltado as suas atividade com para os voos para o destino contratado.
Ocorre que de forma oficial, somente foram comunicados por um e mail da MaxMilhas que fora enviado no dia 16-04-2021 as 00:45 que somente fo visualizado no dia 17, de possível alteração do voo pela Companhia Aérea, sendo mesma mensagem repetida dia 17-04-2021 as 0:46.
Quando foi possível contato telefônico com a Companhia Aérea, a mesma afirmou que embora estivesse vendendo, confirmando e emitindo bilhetes para o trecho adquirido todos seus voos estavam suspensos, desde a venda da Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 2 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
passagem, pois tinham a perspectiva de voltar a voar, mas naquele momento não era possível, informação esta que não foi dada no momento da aquisição das passagens.
Os Requerentes tentaram de todas as formas resolver a questã tanto com a Tam, primeira Requerida, tanto com a MaxMilha, segunda Requerida, para que viabilizassem o embarque em outra companhia aérea mas todas estas tentativas restaram infrutíferas ante a intransigência de ambas, sendo que a única opção dada seria a modificação da data para quando retornassem a voar, qu impossibilitava a viagem conjunta da família ou a devolução dos valores pagos.
Desesperados, os Requerentes iniciaram uma busca incessante na tentativa de conseguir um voo para a mesma data em outras companhias aéreas mas as alternativas eram escassas face a proximidade da data e quando encontrada o valor das passagens que eram exorbitantes.
Diante do quadro desesperador que se formou e ante as alternativas das Requeridas em remarcar a viagem somente para quando retornassem seus voos para aquele destino ou reembolsar o valor pago, única opção foi requerer o reembolso do valor pago, pedido este datado de 17-04-2021,
Contudo, sem perder as esperanças e na tentativa de concretizar a viagem familiar, após muitas tentativas os Requerentes lograram êxito em adquirir as passagens na companhia Copa Airlines, contudo com a partida datada para o dia 22- 04-22 e valor de R$14.879,90 para os dois passageiros.
Denota-se que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, e que desde sua venda os Requeridos já tinham conhecimento que não se concretizaria, os Requerentes se viram obrigados a comprar por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um danos aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Observa-se que caso não realizassem a viagem, além da frustração de cunho psicológico e moral já causado, em não ver a viagem familiar tão planejada se realizar, ainda se somaria prejuízo material (dano material) com a perda dos valores pagos junto ao Hotel Hard Hock, bem como com os passeios já adquiridos e pagos.
Com a nova passagem comprada, começou a luta em reagendar o hotel e transfer adequando às novas datas, que embora tenha sido extremamente dificultoso e desgastante, os dirigentes do Hotel Hard Rock se sentiram sensibilizados e acabaram por atender o pedido.
Mesmo conseguindo realizar a viagem, a mesma não se deu como planejado e esperado originalmente, sendo que os Elizandra e Edvaldo chegaram ao Hotel somente 4 dias após seus familiares Everton e Janine, bem como os familiares acabaram por ter seu check out antes dos Requerentes, fato que impossibilitou a realização dos passeios programados em conjunto, bem como reduziu em mais da metade o tempo de viagem que ficariam juntos.
Como se não bastasse, os valores das passagens somente foram reembolsados em 29-04-2022, mais de um ano após o cancelamento, sem qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 3 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
desembolsado de R$ 6.286,24, fato que também onerou os Requerentes visto que tiveram que desembolsar os valores das novas passagens em sua totalidade, e somente receber o reembolso após mais de um ano, fato este que gerou descontrole nas contas dos Requerentes que se viram obrigados a usarem seus saldo especias dos bancos.
Do Direito:
Da competência do Juízo de Vitória para o processamento e julgamento dessa ação.
Os Requerentes requerem que a presente ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Vitória, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código d efesa do Consumidor:
“Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser propost no domicílio do autor;”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Vitória.
Da Legitimidade Passiva da MaxMilha e da Tam
As rés (agência de turismo) e (companhia aérea) são legitimadas passivas a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
Conforme consta de cópia de decisões judiciais em anexo reconhece-se a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte d serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz: “Serviço é qualquer atividad fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Diz o art. 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da ré empresa aérea Tam está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da present ação.
Do Mérito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais ajuizada em face das Requeridas (agência de Turismo) e (empresa aérea) tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo qu evem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defes o Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividades de produção, montagem, criação onstrução, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços. 2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação d um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz:
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da solidariedade passiva da Agência de Turismo MaxMilha como agência de viagem e turismo e da empresa aérea Tam como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A Agência de Turismo é solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos Requerentes, juntamente com a Empresa Aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A Agência de Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar como ré na presente ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a Empresa Aérea Tam, fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Diz o art. 34, do CDC:
Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsáve pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes: I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões; V – representação de empresas transportadoras, (...), VI – divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores. §3º - O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda de passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresas transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
“Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso II deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços pagos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas responsáveis pela emissão e comercialização de cartões de crédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos mesmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo: II – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80:
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Art. 21, II e III, da Lei 11.771/2008:
“Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestam serviços turísticos remunerados e que Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 7 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
xerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva d urismo:
I – agências de turismo; II – transportadoras turísticas.”
Art. 27, caput, e §2º e §3º, I, VI, e §5º, da Lei 11.771/2008:
a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente. §2º - O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. §3º - As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:
VI – representação de empresas transportadoras, de meios d hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;
oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nel elencados.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea.
Diante dessas considerações deve a Agência de Turismo responder solidariamente com a Empresa Aérea sobre o não cumprimento contratual bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais.
Deve-se destacar que a Empresa Aérea Tam também é legitimad passiva para responder solidariamente acerca dos Danos Materiais e Morais pel cancelamento do voo e descumprimento contratual pleiteada nesse Juízo, bem com com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e dano materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a Empresa Aérea disponibilizou a passagem aére aos Requerentes, e que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifária e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo d passagem aérea.
Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86:
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“Os serviços aéreos compreendem os serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreos públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86
“Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transport em que os pontos de partida, intermediários e de destino esteja situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86
“Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86
“Considera-se que existe um só contrato de transporte, quand ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes d passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de u transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86:]
“No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86:
“É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000:
“O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de bagagem para o transporte de coisas e o conhecimento aéreo para o transporte de cargas.”
Resta cristalino que a Empresa Aérea Tam é fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais aos Requerentes da ação, devendo estar no polo passivo da presente demanda.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das Requeridas.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a umpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste ódigo.”
Art. 23, do CDC:
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por nadequação dos produtos e serviços não o exime de esponsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como n vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 10 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
fornecedores de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que desde sua venda as Requeridas já tinham conhecimento de que os voos para o destino escolhido estavam suspensos e mesmo assim efetuaram a venda e emissão de bilhete.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civi objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividad normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico na atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A Agência de Turismo, diariamente tem como fim específico executar suas atividades intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, compra e venda de passagens aéreas.
A Empresa Aérea, por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva à Requeridas Agência de Turismo e Empresa Aérea, tanto com base no Código d Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como co base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Requeridas decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva da Requeridas, dano aos Requerentes e nexo de causalidade entre a conduta lesiva da Requeridas e o dano material e moral aos Requerentes.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 1 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 8774 Advocacia e Assessoria Jurídica.
Messo que para a comprovação da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas esteja excluída a necessidade de dolo ou culpa, as provas arroladas aos autos demonstram claramente que as Requerias agiram com dolo e culpa, na medida em que mesmo sabedoras de que os voos estavam suspensos as passagens foram vendidas pela Requerida MaxMilhas e confirmada pela Requerida TAM.
MM Juiz;
É de se questionar, por que as passagens continuaram sendo vendidas se os voos estavam suspensos, sem previsão de retorno?
Fica claro ainda o Dolo e Culpa das Requeridas medida em que os Requerentes não foram avisados em momento algum da suspensão dos voos, sendo que somente tiveram conhecimento por ocasião em que procuraram a Companhia para realizar o Check In e inclusão do roteiro no aplicativo Minhas Viagens da Requerida Tam.
Das Condutas Irregulares Praticadas pelas Requerida
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial devidamente comprovados pelos documentos em anexo as Requeridas falharam n prestação de serviço no tocante a compra da passagem aérea feita pelo Requerentes, conforme se segue:
a) Comercialização de passagens aéreas para datas definidas mesmo os voos para o referido destino estarem suspensos e sem previsão de retorno.
b) Falha na prestação de serviço de atendimento ao consumidor ao não cumprir co o dever de pronto atendimento ao não atendê-lo mesmo após os Requerente insistentemente ligarem para as Requeridas, não solucionando a questão, nã providenciando colocação em outra Companhia Aérea cumprindo assim seu deve contratual.
c) Não informando no ato da realização da compra que os voos da Requerida TAM estavam suspensos para aquele destino, e não tinha previsão de quando voltariam a voar, bem como não informando antecipadamente que o voo não se realizaria pois estavam cancelados, sendo descoberto pelos próprios Requerentes pouco antes do embarque.
d) A Agência de Turismo, sequer ofereceu opção de voos de outras companhias par o mesmo período, ou período próximo, sem qualquer respeito ao consumidor.
Cumpre esclarecer para que não haja dúvidas de que as Requeridas não enviaram nenhum e-mail referente as informações essenciais sobre a passagem aérea comprada pelo autor.
Conclui-se que as Requeridas, Agência de Turismo Maxmilhas e Companhia Aérea TAM, usaram e má-fé, vendendo, confirmando voos e emitind bilhetes de passagens aéreas para destinos que já sabiam que não iriam pode cumprir, captando dinheiro dos Requerentes e somente devolvendo o valor um an após sem qualquer atualização e juros, locupletando-se ilicitamente.
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A ilegalidade perpetrada pelas Requeridas afrontam os princípios basilares e norteadores que regulam as relações de consumo, como os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do objetivo fundamental da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC).
As Requeridas da presente ação, como fornecedores de serviço devem se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art. 4º, I, CDC).
De acordo com o caput e inciso III, do art. 4º, do CDC, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência.
Por boa-fé objetiva deve-se entender como um comportamento leal, que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), para a tender a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar.
Esse dever varia de acordo com as características do parceir contratual, em obediência ao princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram no outro contratante, o qual confiou na postura, nas obrigações assumidas e no vínculo criado através da declaração do parceiro.
Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações deveres de cada parte, através das proibições do uso de cláusulas contratuai abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; 2) a proteção da confianç na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, qu procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim com evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Quanto ao princípio do enriquecimento sem causa apregoa que existe um enriquecimento injusto ou ilícito sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa.
Esse é o sentido do art. 884, CC que diz:
“Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, ser obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização do valores monetários.”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa a esse caso concreto, retrata a prática atual e habitual das Requeridas em lesar o direito de devolução dos consumidores, e nesse caso consiste em:
) Vender confirmar e emitir bilhete aéreo mesmo os voos para o destino estare ora de operação e sem previsão de retorno.
) Não informar nem no ato da compra nem antes da data marcada para a viage e que o voo não se realizaria.
c) Não imprimir esforços para colocação dos Requerentes em voos aperados po outra Companhia Aérea.
) não devolver imediatamente os valores recebidos operando somente a devoluç ós mais de um ano sem qualquer atualização monetária e juros.
Por estas razões, resta claro a má-fé das Requeridas.
Da Inversão do Ônus da Prova
Da Inversão do Ônus da Prova
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar se houve substituição de passageiro ao embarcar na passagem aérea cancelada pelo autor, a ser desincumbida pelas rés, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Dos Danos Materiais
Resta comprovado os Danos Materiais sofridos pelos Requerentes, que conforme descritos nos itens a; b; c e d supra citados, se deram por culpa exclusiva e até mesmo má-fé dos Requeridos, ressarcir os danos causados aos Requerentes.
Conforme relatado nos fatos, os danos consistem em que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, sendo que desde a venda os Requeridos já tinham conhecimento que não teriam condições de cumprir com o contrato, e por fim os Requerentes se viram obrigados a comprar os mesmos trechos em companhia diversa por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um dan aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Consiste ainda no fato dos valores das passagens adquiridas junto às Requeridas em 12-02-2021 no total de R$ 6.286,24, somente terem sido reembolsados em 29-04-2022, ou seja, mais de um ano após o cancelamento, se qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato desembolsado, o que não pode prevalecer.
Conforme cálculo a seguir, a restituição do valor deveria ter sid devolvido devidamente acrescido de juros e correção monetária, no valor de R 8.182,53, restando uma diferença de R$ 1.896,29 a ser pago pela Requeridas.
Atualização Monetária de Débitos Judiciais Valores Atualizados Até 29/04/2022 ata da Elaboração do Cálculo: 27/06/2022 às 15:31:2
Dos Danos Morais
Não resta também dúvidas de que os Requeridos cometeram um at lícito gerando respectivamente o dano moral aos Requerentes.
Há incidência de Dano Moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva dos Requeridos face aos fatos já relatados nas Condutas Irregulare Praticadas pelas Requeridas, itens a; b; c; d em especial pelo não cumprimento do Contrato quando mesmo com os voos suspensos vendeu, confirmou e emitiu bilhete de passagem aérea internacional mesmo sabendo que os voos para o trech estavam suspensos e sem previsão de data para voltar a operar.
Conforme já relatado nos fatos e durante toda exordial, as Requeridas não agiram somente com culpa objetiva, mas com culpa e dolo, agiram de má-fé, visto que se os voos estavam suspensos e sem previsão de retorno, continuaram a vender e emitir passagem para os referidos trechos.
Observa-se que as vendas eram bem interessantes para as Requeridas, visto que estavam se capitalizando as custas do consumidor, no caso em tela, às custas dos Requerentes, visto que receberam os valores, não operaram o voo não cumprindo com o contratado e devolveram o valor gasto após mais de um ano sem qualquer atualização e juros.
Os Danos Morais consiste ainda no fato de não envidarem quaisquer esforços em realocar os Requerentes em outros voos operados por outra Companhia Aérea.
E mais; consiste em não avisar aos Requerentes da possibilidade d voo não se realizar.
Observa-se que caso os Requerentes fossem informados pelas Requeridas de que os voos da Requerida Tam não estavam sendo operados, estavam suspensos, os requerentes poderiam ter adquirido as referidas passagens através de outra Companhia Aérea, conforme assim fizeram seus familiares.
Fato é que em razão da culpa, dolo, má-fé das Requeridas em vender produto que sabiam não poder fornecer, os Requerentes sofreram toda ordem de pressão psicológica, tristeza, agonia e mais, não puderam realizar por completo o sonho da viagem familiar.
Além do mais, os Requerentes de toda as formas tentaram solucionar a questão através dos telefones das Requeridas, sendo que longas horas de espera acabavam por não ser atendidos, e somente após sucessivas tentativas nos dias posteriores é que houve o atendimento, contudo sem solução.
Quanto à quantificação dos Danos Morais, não há uma tarifaçã prévia no nosso ordenamento jurídico.
Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Requeridas.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral e dentre eles, estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva causada pelas Requeridas.
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 Advocacia e Assessoria Jurídica
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano mora causado a vítima no caso o autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Requeridas que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, os Requerentes pretendem ver arbitrada por Vossa Excelência, a condenação de cada uma das Requeridas, a indenizarem a título de dano moral o teto de 40 salários mínimos para cada Requerente.
Da inversão do Ônus da Prova e Exibição de Documento Dispõe o art 6º. Do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi- ços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a in versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quan do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe riências;
Conforme estabelece o Inc. VIII, faz-se necessário a inversão do Ônus da Prova, devendo as Requeridas apresentarem os contratos, notas de compra dos bilhetes, bem como todo conteúdo de gravação das ligações que tiveram o intuito de buscar uma solução para que os Requerentes pudessem realizar o embarque e viagem contratada, e posterior, com o pedido de cancelamento e reembolso.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o process quanto a delimitação da conduta danosa praticada pelas Requeridas.
Se as Requeridas não juntarem aos autos os referidos documentos requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista que as provas elencada somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas, inclusive admitind Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 17 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos os Requerentes pretendiam provar.
Dessa forma estão preenchidos os requisitos dos artigos 355 usque 363, do Código de Processo Civil.
Dos Pedidos
Isto posto requer que este Douto Magistrado se digne em acatar a presente ação para:
a) Citar os Requeridos, por carta de aviso-recebimento, nos termos do art. 222, do CPC, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, se quiserem, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
b) Em razão das Requeridas não relocarem os Requerentes em voos de outras companhias que operavam o mesmo trecho, condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da diferença entre o valor pago às Requeridas pelo voo não realizado e o valor que os Requerentes se viram obrigados a comprar em outra companhia aérea (Copa Airlines), diferença esta correspondente a quantia de R$8.593,66, a ser acrescido de juros e correção monetária desde o desembolso até o efetivo pagamento.
c) Em razão da devolução dos valores pagos somente após mais de um ano após pagamento, determinar a atualização do valor e pagamento da diferença dos Juros e Correção Monetária, no valor de R$ 1.896,29, a ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do reembolso até o efetivo pagamento.
d) Condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização por Dano Moral a ser arbitrado por Vossa Excelência, para que cada Requerida seja condenada a pagar valor não inferior a 40 salários mínimos para cada Requerente.
e) Reconhecer a solidariedade das Requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelos Requerentes;
f) Condenar as Requeridas para que as condenações da indenizações por dano material e moral sejam reajustados conforme os índice oficiais de correção monetária bem como os juros de mora de 1% ao mês;
g) Deferir o pedido Exibição de Documentos tais como Contrato Recibos, Notas Fiscais, Gravações das conversas via telefone, Mensagem e e-mails que comprovem as ligações feitas na tentativa de ser relocado em voo de outr companhia aérea e posterior reembolso dos valores pagos;
h) Não sendo juntados pelas Requeridas os documentos supr requeridos, deferir a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, valendo ressaltar que o autor como consumidor é vulnerável e tendo em vista que as provas elencadas somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas
inclusive admitindo como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos o autor pretendia provar.
i) Condenar as Requeridas aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
j) Requer-se por fim, pela produção de prova documental, prova de exibição de documento a ser fornecido pelas Requeridas bem como o depoimento pessoal dos Requeridos e prova testemunhal;
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 para efeitos merament fiscais.
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vitória-ES 27 de junho de 2022.
EDVALDO LUIZ MAI OAB/ES 8.774 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5020631-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020631-37.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 28/06/2022 alor da causa: R$ 30.000,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EDVALDO LUIZ MAI, brasileiro, casado, advogado OAB-ES 8774, portador do RG nº 369163 SSP-ES e inscrito no CPF-MF sob nº 616.070.377-34, e- mail edvaldomai@hotmail.com, tel.: 27-99777.3685; e ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI, brasileira, empresária, casada, portadora do RG nº. 1.421.475 SSP-ES e inscrita no CPF-MF sob nº. 076.331.287-80, e-mail elizandravelten@hotmail.com, tel.: 27-99818.0809, estabelecidos na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Boulevard da Praia, Praia do Canto, Vitória-ES, Primeiro Requerente advogando em causa própria e segundo Requerente representado por seu advogado Primeiro Requerente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS por DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
em face de MM TURISMO & VIAGENS S/A ( MaxMilhas), pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 16.988.607 0001-61, com sede na Rua Matias Cardozo, nº. 169 5º; 10º e 11º Andares, Bairro Santo Agostinho, Cep.: 30170-050, Belo Horizonte-BH, tel.:4020.2493, e-mail faleconosco@maxmilhas.zendesk.com e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com seda na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Cep: 04719-002, e-mail institucional@tam.com.br, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
Dos Fatos:
Os autores programaram viagem de férias em família, onde além dos Requerentes viajariam o irmão e cunhada da Requerente Elizandra, ou seja, dois irmãos com seus respectivos esposa e esposo.
Denota-se que os Elizandra e Everton, embora criados juntos, por força d seus trabalhos moram em cidades diferentes, Vitória-ES e Ipatinga-MG, se vee apenas esporadicamente, e sempre buscam viajar juntos, sendo a viagem marcad com o fim de estreitar os laços de família.
Enquanto o casal (irmão-cunhada) adquiriram suas passagens partindo de Belo Horizonte, os Requerentes adquiriram passagens aéreas da TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Brasil) por meio do site da empresa MM TURISMO &
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VIAGENS S/A (MaxMilhas), partindo de Vitória, todos para mesma data de partida, chegada e retorno, hotel, para que assim pudessem passar todo periodo de viagem juntos.
A passagem aérea comprada pelos Requerentes gerou o Pedido de Compra 5187515, conforme comprovante em anexo, quando a MAXMILHAS enviou e-mail no dia 12/02/2021 que confirma a solicitação de compra da passagem aérea feita pelos autores, além de especificar os detalhes da passagem aérea, conforme se segue:
- Embarque de ida em Vitória dia 18-04-2021 as 22:10 - Embarque de volta em Punta Cana dia 27-04-2021 as 1:57 - Valor R$ 6.286,24 (seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).
Posteriormente a Requerida MaxMilhas confirmou a compra enviando o localizador da Companhia Aérea sendo:
EDVALDO LUIZ MAI – LOCALIZADOR LATAN – IDGXDT ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI – LOCALIZADOR LATAN - QXAPH
Conforme se verifica nos bilhetes adquiridos, embora saindo de cidades diferentes os horários de chegada ao destino bem como de retorno dos Requerentes e seus familiares foram adquiridos com a maior proximidade possível, para que os viajantes pudessem chegar no mesmo horário em seu destino bem como retornar no mesmo horário, sempre com o fim da viagem se dar em grupo familiar.
Hotel e Transfer foram devidamente agendados para os mesmos dias e horários conforme comprovante em anexo.
Com a viagem confirmada, férias agendadas, malas arrumadas aproximadamente cinco dias antes do embarque os Requerentes buscaram junto Companhia Aérea a possibilidade de Check In e lançar os dados da viagem n aplicativo Latam, quando verificou-se estar ocorrendo algo errado, visto que com Localizador não estava sendo encontrado o bilhete de passagem.
Varia tentativas em fazer contatos com as requeridas se tornava infrutíferos face ao longo tempo de espera, ligação caindo e sem atendiment pessoal, somente por aplicativo com mensagens eletrônicas automáticas, quando po fim, foi realizado contato com as Requeridas restou informado de que o voo nã seria realizado pois a Companhia Aérea ainda não tinha voltado as suas atividade com para os voos para o destino contratado.
Ocorre que de forma oficial, somente foram comunicados por um e mail da MaxMilhas que fora enviado no dia 16-04-2021 as 00:45 que somente fo visualizado no dia 17, de possível alteração do voo pela Companhia Aérea, sendo mesma mensagem repetida dia 17-04-2021 as 0:46.
Quando foi possível contato telefônico com a Companhia Aérea, a mesma afirmou que embora estivesse vendendo, confirmando e emitindo bilhetes para o trecho adquirido todos seus voos estavam suspensos, desde a venda da Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 2 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
passagem, pois tinham a perspectiva de voltar a voar, mas naquele momento não era possível, informação esta que não foi dada no momento da aquisição das passagens.
Os Requerentes tentaram de todas as formas resolver a questã tanto com a Tam, primeira Requerida, tanto com a MaxMilha, segunda Requerida, para que viabilizassem o embarque em outra companhia aérea mas todas estas tentativas restaram infrutíferas ante a intransigência de ambas, sendo que a única opção dada seria a modificação da data para quando retornassem a voar, qu impossibilitava a viagem conjunta da família ou a devolução dos valores pagos.
Desesperados, os Requerentes iniciaram uma busca incessante na tentativa de conseguir um voo para a mesma data em outras companhias aéreas mas as alternativas eram escassas face a proximidade da data e quando encontrada o valor das passagens que eram exorbitantes.
Diante do quadro desesperador que se formou e ante as alternativas das Requeridas em remarcar a viagem somente para quando retornassem seus voos para aquele destino ou reembolsar o valor pago, única opção foi requerer o reembolso do valor pago, pedido este datado de 17-04-2021,
Contudo, sem perder as esperanças e na tentativa de concretizar a viagem familiar, após muitas tentativas os Requerentes lograram êxito em adquirir as passagens na companhia Copa Airlines, contudo com a partida datada para o dia 22- 04-22 e valor de R$14.879,90 para os dois passageiros.
Denota-se que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, e que desde sua venda os Requeridos já tinham conhecimento que não se concretizaria, os Requerentes se viram obrigados a comprar por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um danos aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Observa-se que caso não realizassem a viagem, além da frustração de cunho psicológico e moral já causado, em não ver a viagem familiar tão planejada se realizar, ainda se somaria prejuízo material (dano material) com a perda dos valores pagos junto ao Hotel Hard Hock, bem como com os passeios já adquiridos e pagos.
Com a nova passagem comprada, começou a luta em reagendar o hotel e transfer adequando às novas datas, que embora tenha sido extremamente dificultoso e desgastante, os dirigentes do Hotel Hard Rock se sentiram sensibilizados e acabaram por atender o pedido.
Mesmo conseguindo realizar a viagem, a mesma não se deu como planejado e esperado originalmente, sendo que os Elizandra e Edvaldo chegaram ao Hotel somente 4 dias após seus familiares Everton e Janine, bem como os familiares acabaram por ter seu check out antes dos Requerentes, fato que impossibilitou a realização dos passeios programados em conjunto, bem como reduziu em mais da metade o tempo de viagem que ficariam juntos.
Como se não bastasse, os valores das passagens somente foram reembolsados em 29-04-2022, mais de um ano após o cancelamento, sem qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato
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desembolsado de R$ 6.286,24, fato que também onerou os Requerentes visto que tiveram que desembolsar os valores das novas passagens em sua totalidade, e somente receber o reembolso após mais de um ano, fato este que gerou descontrole nas contas dos Requerentes que se viram obrigados a usarem seus saldo especias dos bancos.
Do Direito:
Da competência do Juízo de Vitória para o processamento e julgamento dessa ação.
Os Requerentes requerem que a presente ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Vitória, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código d efesa do Consumidor:
“Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser propost no domicílio do autor;”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Vitória.
Da Legitimidade Passiva da MaxMilha e da Tam
As rés (agência de turismo) e (companhia aérea) são legitimadas passivas a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
Conforme consta de cópia de decisões judiciais em anexo reconhece-se a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte d serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz: “Serviço é qualquer atividad fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Diz o art. 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da ré empresa aérea Tam está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da present ação.
Do Mérito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais ajuizada em face das Requeridas (agência de Turismo) e (empresa aérea) tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo qu evem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defes o Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividades de produção, montagem, criação onstrução, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços. 2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação d um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz:
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da solidariedade passiva da Agência de Turismo MaxMilha como agência de viagem e turismo e da empresa aérea Tam como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A Agência de Turismo é solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos Requerentes, juntamente com a Empresa Aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A Agência de Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar como ré na presente ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a Empresa Aérea Tam, fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Diz o art. 34, do CDC:
Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsáve pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes: I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões; V – representação de empresas transportadoras, (...), VI – divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores. §3º - O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda de passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresas transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
“Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso II deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços pagos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas responsáveis pela emissão e comercialização de cartões de crédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos mesmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo: II – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80:
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Art. 21, II e III, da Lei 11.771/2008:
“Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestam serviços turísticos remunerados e que Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 7 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
xerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva d urismo:
I – agências de turismo; II – transportadoras turísticas.”
Art. 27, caput, e §2º e §3º, I, VI, e §5º, da Lei 11.771/2008:
a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente. §2º - O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. §3º - As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:
VI – representação de empresas transportadoras, de meios d hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;
oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nel elencados.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea.
Diante dessas considerações deve a Agência de Turismo responder solidariamente com a Empresa Aérea sobre o não cumprimento contratual bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais.
Deve-se destacar que a Empresa Aérea Tam também é legitimad passiva para responder solidariamente acerca dos Danos Materiais e Morais pel cancelamento do voo e descumprimento contratual pleiteada nesse Juízo, bem com com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e dano materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a Empresa Aérea disponibilizou a passagem aére aos Requerentes, e que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifária e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo d passagem aérea.
Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86:
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“Os serviços aéreos compreendem os serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreos públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86
“Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transport em que os pontos de partida, intermediários e de destino esteja situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86
“Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86
“Considera-se que existe um só contrato de transporte, quand ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes d passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de u transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86:]
“No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86:
“É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000:
“O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de bagagem para o transporte de coisas e o conhecimento aéreo para o transporte de cargas.”
Resta cristalino que a Empresa Aérea Tam é fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais aos Requerentes da ação, devendo estar no polo passivo da presente demanda.
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Da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das Requeridas.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a umpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste ódigo.”
Art. 23, do CDC:
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por nadequação dos produtos e serviços não o exime de esponsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como n vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 10 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
fornecedores de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que desde sua venda as Requeridas já tinham conhecimento de que os voos para o destino escolhido estavam suspensos e mesmo assim efetuaram a venda e emissão de bilhete.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civi objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividad normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico na atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A Agência de Turismo, diariamente tem como fim específico executar suas atividades intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, compra e venda de passagens aéreas.
A Empresa Aérea, por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva à Requeridas Agência de Turismo e Empresa Aérea, tanto com base no Código d Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como co base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Requeridas decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva da Requeridas, dano aos Requerentes e nexo de causalidade entre a conduta lesiva da Requeridas e o dano material e moral aos Requerentes.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 8774 Advocacia e Assessoria Jurídica.
Messo que para a comprovação da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas esteja excluída a necessidade de dolo ou culpa, as provas arroladas aos autos demonstram claramente que as Requerias agiram com dolo e culpa, na medida em que mesmo sabedoras de que os voos estavam suspensos as passagens foram vendidas pela Requerida MaxMilhas e confirmada pela Requerida TAM.
MM Juiz;
É de se questionar, por que as passagens continuaram sendo vendidas se os voos estavam suspensos, sem previsão de retorno?
Fica claro ainda o Dolo e Culpa das Requeridas medida em que os Requerentes não foram avisados em momento algum da suspensão dos voos, sendo que somente tiveram conhecimento por ocasião em que procuraram a Companhia para realizar o Check In e inclusão do roteiro no aplicativo Minhas Viagens da Requerida Tam.
Das Condutas Irregulares Praticadas pelas Requerida
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial devidamente comprovados pelos documentos em anexo as Requeridas falharam n prestação de serviço no tocante a compra da passagem aérea feita pelo Requerentes, conforme se segue:
a) Comercialização de passagens aéreas para datas definidas mesmo os voos para o referido destino estarem suspensos e sem previsão de retorno.
b) Falha na prestação de serviço de atendimento ao consumidor ao não cumprir co o dever de pronto atendimento ao não atendê-lo mesmo após os Requerente insistentemente ligarem para as Requeridas, não solucionando a questão, nã providenciando colocação em outra Companhia Aérea cumprindo assim seu deve contratual.
c) Não informando no ato da realização da compra que os voos da Requerida TAM estavam suspensos para aquele destino, e não tinha previsão de quando voltariam a voar, bem como não informando antecipadamente que o voo não se realizaria pois estavam cancelados, sendo descoberto pelos próprios Requerentes pouco antes do embarque.
d) A Agência de Turismo, sequer ofereceu opção de voos de outras companhias par o mesmo período, ou período próximo, sem qualquer respeito ao consumidor.
Cumpre esclarecer para que não haja dúvidas de que as Requeridas não enviaram nenhum e-mail referente as informações essenciais sobre a passagem aérea comprada pelo autor.
Conclui-se que as Requeridas, Agência de Turismo Maxmilhas e Companhia Aérea TAM, usaram e má-fé, vendendo, confirmando voos e emitind bilhetes de passagens aéreas para destinos que já sabiam que não iriam pode cumprir, captando dinheiro dos Requerentes e somente devolvendo o valor um an após sem qualquer atualização e juros, locupletando-se ilicitamente.
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A ilegalidade perpetrada pelas Requeridas afrontam os princípios basilares e norteadores que regulam as relações de consumo, como os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do objetivo fundamental da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC).
As Requeridas da presente ação, como fornecedores de serviço devem se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art. 4º, I, CDC).
De acordo com o caput e inciso III, do art. 4º, do CDC, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência.
Por boa-fé objetiva deve-se entender como um comportamento leal, que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), para a tender a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar.
Esse dever varia de acordo com as características do parceir contratual, em obediência ao princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram no outro contratante, o qual confiou na postura, nas obrigações assumidas e no vínculo criado através da declaração do parceiro.
Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações deveres de cada parte, através das proibições do uso de cláusulas contratuai abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; 2) a proteção da confianç na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, qu procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim com evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Quanto ao princípio do enriquecimento sem causa apregoa que existe um enriquecimento injusto ou ilícito sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa.
Esse é o sentido do art. 884, CC que diz:
“Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, ser obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização do valores monetários.”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa a esse caso concreto, retrata a prática atual e habitual das Requeridas em lesar o direito de devolução dos consumidores, e nesse caso consiste em:
) Vender confirmar e emitir bilhete aéreo mesmo os voos para o destino estare ora de operação e sem previsão de retorno.
) Não informar nem no ato da compra nem antes da data marcada para a viage e que o voo não se realizaria.
c) Não imprimir esforços para colocação dos Requerentes em voos aperados po outra Companhia Aérea.
) não devolver imediatamente os valores recebidos operando somente a devoluç ós mais de um ano sem qualquer atualização monetária e juros.
Por estas razões, resta claro a má-fé das Requeridas.
Da Inversão do Ônus da Prova
Da Inversão do Ônus da Prova
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar se houve substituição de passageiro ao embarcar na passagem aérea cancelada pelo autor, a ser desincumbida pelas rés, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Dos Danos Materiais
Resta comprovado os Danos Materiais sofridos pelos Requerentes, que conforme descritos nos itens a; b; c e d supra citados, se deram por culpa exclusiva e até mesmo má-fé dos Requeridos, ressarcir os danos causados aos Requerentes.
Conforme relatado nos fatos, os danos consistem em que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, sendo que desde a venda os Requeridos já tinham conhecimento que não teriam condições de cumprir com o contrato, e por fim os Requerentes se viram obrigados a comprar os mesmos trechos em companhia diversa por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um dan aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Consiste ainda no fato dos valores das passagens adquiridas junto às Requeridas em 12-02-2021 no total de R$ 6.286,24, somente terem sido reembolsados em 29-04-2022, ou seja, mais de um ano após o cancelamento, se qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato desembolsado, o que não pode prevalecer.
Conforme cálculo a seguir, a restituição do valor deveria ter sid devolvido devidamente acrescido de juros e correção monetária, no valor de R 8.182,53, restando uma diferença de R$ 1.896,29 a ser pago pela Requeridas.
Atualização Monetária de Débitos Judiciais Valores Atualizados Até 29/04/2022 ata da Elaboração do Cálculo: 27/06/2022 às 15:31:2
Dos Danos Morais
Não resta também dúvidas de que os Requeridos cometeram um at lícito gerando respectivamente o dano moral aos Requerentes.
Há incidência de Dano Moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva dos Requeridos face aos fatos já relatados nas Condutas Irregulare Praticadas pelas Requeridas, itens a; b; c; d em especial pelo não cumprimento do Contrato quando mesmo com os voos suspensos vendeu, confirmou e emitiu bilhete de passagem aérea internacional mesmo sabendo que os voos para o trech estavam suspensos e sem previsão de data para voltar a operar.
Conforme já relatado nos fatos e durante toda exordial, as Requeridas não agiram somente com culpa objetiva, mas com culpa e dolo, agiram de má-fé, visto que se os voos estavam suspensos e sem previsão de retorno, continuaram a vender e emitir passagem para os referidos trechos.
Observa-se que as vendas eram bem interessantes para as Requeridas, visto que estavam se capitalizando as custas do consumidor, no caso em tela, às custas dos Requerentes, visto que receberam os valores, não operaram o voo não cumprindo com o contratado e devolveram o valor gasto após mais de um ano sem qualquer atualização e juros.
Os Danos Morais consiste ainda no fato de não envidarem quaisquer esforços em realocar os Requerentes em outros voos operados por outra Companhia Aérea.
E mais; consiste em não avisar aos Requerentes da possibilidade d voo não se realizar.
Observa-se que caso os Requerentes fossem informados pelas Requeridas de que os voos da Requerida Tam não estavam sendo operados, estavam suspensos, os requerentes poderiam ter adquirido as referidas passagens através de outra Companhia Aérea, conforme assim fizeram seus familiares.
Fato é que em razão da culpa, dolo, má-fé das Requeridas em vender produto que sabiam não poder fornecer, os Requerentes sofreram toda ordem de pressão psicológica, tristeza, agonia e mais, não puderam realizar por completo o sonho da viagem familiar.
Além do mais, os Requerentes de toda as formas tentaram solucionar a questão através dos telefones das Requeridas, sendo que longas horas de espera acabavam por não ser atendidos, e somente após sucessivas tentativas nos dias posteriores é que houve o atendimento, contudo sem solução.
Quanto à quantificação dos Danos Morais, não há uma tarifaçã prévia no nosso ordenamento jurídico.
Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Requeridas.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral e dentre eles, estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva causada pelas Requeridas.
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A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano mora causado a vítima no caso o autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Requeridas que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, os Requerentes pretendem ver arbitrada por Vossa Excelência, a condenação de cada uma das Requeridas, a indenizarem a título de dano moral o teto de 40 salários mínimos para cada Requerente.
Da inversão do Ônus da Prova e Exibição de Documento Dispõe o art 6º. Do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi- ços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a in versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quan do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe riências;
Conforme estabelece o Inc. VIII, faz-se necessário a inversão do Ônus da Prova, devendo as Requeridas apresentarem os contratos, notas de compra dos bilhetes, bem como todo conteúdo de gravação das ligações que tiveram o intuito de buscar uma solução para que os Requerentes pudessem realizar o embarque e viagem contratada, e posterior, com o pedido de cancelamento e reembolso.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o process quanto a delimitação da conduta danosa praticada pelas Requeridas.
Se as Requeridas não juntarem aos autos os referidos documentos requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista que as provas elencada somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas, inclusive admitind Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 17 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos os Requerentes pretendiam provar.
Dessa forma estão preenchidos os requisitos dos artigos 355 usque 363, do Código de Processo Civil.
Dos Pedidos
Isto posto requer que este Douto Magistrado se digne em acatar a presente ação para:
a) Citar os Requeridos, por carta de aviso-recebimento, nos termos do art. 222, do CPC, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, se quiserem, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
b) Em razão das Requeridas não relocarem os Requerentes em voos de outras companhias que operavam o mesmo trecho, condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da diferença entre o valor pago às Requeridas pelo voo não realizado e o valor que os Requerentes se viram obrigados a comprar em outra companhia aérea (Copa Airlines), diferença esta correspondente a quantia de R$8.593,66, a ser acrescido de juros e correção monetária desde o desembolso até o efetivo pagamento.
c) Em razão da devolução dos valores pagos somente após mais de um ano após pagamento, determinar a atualização do valor e pagamento da diferença dos Juros e Correção Monetária, no valor de R$ 1.896,29, a ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do reembolso até o efetivo pagamento.
d) Condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização por Dano Moral a ser arbitrado por Vossa Excelência, para que cada Requerida seja condenada a pagar valor não inferior a 40 salários mínimos para cada Requerente.
e) Reconhecer a solidariedade das Requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelos Requerentes;
f) Condenar as Requeridas para que as condenações da indenizações por dano material e moral sejam reajustados conforme os índice oficiais de correção monetária bem como os juros de mora de 1% ao mês;
g) Deferir o pedido Exibição de Documentos tais como Contrato Recibos, Notas Fiscais, Gravações das conversas via telefone, Mensagem e e-mails que comprovem as ligações feitas na tentativa de ser relocado em voo de outr companhia aérea e posterior reembolso dos valores pagos;
h) Não sendo juntados pelas Requeridas os documentos supr requeridos, deferir a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, valendo ressaltar que o autor como consumidor é vulnerável e tendo em vista que as provas elencadas somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas
inclusive admitindo como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos o autor pretendia provar.
i) Condenar as Requeridas aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
j) Requer-se por fim, pela produção de prova documental, prova de exibição de documento a ser fornecido pelas Requeridas bem como o depoimento pessoal dos Requeridos e prova testemunhal;
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 para efeitos merament fiscais.
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vitória-ES 27 de junho de 2022.
EDVALDO LUIZ MAI OAB/ES 8.774 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5020631-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020631-37.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 28/06/2022 alor da causa: R$ 30.000,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EDVALDO LUIZ MAI, brasileiro, casado, advogado OAB-ES 8774, portador do RG nº 369163 SSP-ES e inscrito no CPF-MF sob nº 616.070.377-34, e- mail edvaldomai@hotmail.com, tel.: 27-99777.3685; e ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI, brasileira, empresária, casada, portadora do RG nº. 1.421.475 SSP-ES e inscrita no CPF-MF sob nº. 076.331.287-80, e-mail elizandravelten@hotmail.com, tel.: 27-99818.0809, estabelecidos na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Boulevard da Praia, Praia do Canto, Vitória-ES, Primeiro Requerente advogando em causa própria e segundo Requerente representado por seu advogado Primeiro Requerente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS por DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
em face de MM TURISMO & VIAGENS S/A ( MaxMilhas), pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 16.988.607 0001-61, com sede na Rua Matias Cardozo, nº. 169 5º; 10º e 11º Andares, Bairro Santo Agostinho, Cep.: 30170-050, Belo Horizonte-BH, tel.:4020.2493, e-mail faleconosco@maxmilhas.zendesk.com e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com seda na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Cep: 04719-002, e-mail institucional@tam.com.br, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
Dos Fatos:
Os autores programaram viagem de férias em família, onde além dos Requerentes viajariam o irmão e cunhada da Requerente Elizandra, ou seja, dois irmãos com seus respectivos esposa e esposo.
Denota-se que os Elizandra e Everton, embora criados juntos, por força d seus trabalhos moram em cidades diferentes, Vitória-ES e Ipatinga-MG, se vee apenas esporadicamente, e sempre buscam viajar juntos, sendo a viagem marcad com o fim de estreitar os laços de família.
Enquanto o casal (irmão-cunhada) adquiriram suas passagens partindo de Belo Horizonte, os Requerentes adquiriram passagens aéreas da TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Brasil) por meio do site da empresa MM TURISMO &
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 1 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
VIAGENS S/A (MaxMilhas), partindo de Vitória, todos para mesma data de partida, chegada e retorno, hotel, para que assim pudessem passar todo periodo de viagem juntos.
A passagem aérea comprada pelos Requerentes gerou o Pedido de Compra 5187515, conforme comprovante em anexo, quando a MAXMILHAS enviou e-mail no dia 12/02/2021 que confirma a solicitação de compra da passagem aérea feita pelos autores, além de especificar os detalhes da passagem aérea, conforme se segue:
- Embarque de ida em Vitória dia 18-04-2021 as 22:10 - Embarque de volta em Punta Cana dia 27-04-2021 as 1:57 - Valor R$ 6.286,24 (seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).
Posteriormente a Requerida MaxMilhas confirmou a compra enviando o localizador da Companhia Aérea sendo:
EDVALDO LUIZ MAI – LOCALIZADOR LATAN – IDGXDT ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI – LOCALIZADOR LATAN - QXAPH
Conforme se verifica nos bilhetes adquiridos, embora saindo de cidades diferentes os horários de chegada ao destino bem como de retorno dos Requerentes e seus familiares foram adquiridos com a maior proximidade possível, para que os viajantes pudessem chegar no mesmo horário em seu destino bem como retornar no mesmo horário, sempre com o fim da viagem se dar em grupo familiar.
Hotel e Transfer foram devidamente agendados para os mesmos dias e horários conforme comprovante em anexo.
Com a viagem confirmada, férias agendadas, malas arrumadas aproximadamente cinco dias antes do embarque os Requerentes buscaram junto Companhia Aérea a possibilidade de Check In e lançar os dados da viagem n aplicativo Latam, quando verificou-se estar ocorrendo algo errado, visto que com Localizador não estava sendo encontrado o bilhete de passagem.
Varia tentativas em fazer contatos com as requeridas se tornava infrutíferos face ao longo tempo de espera, ligação caindo e sem atendiment pessoal, somente por aplicativo com mensagens eletrônicas automáticas, quando po fim, foi realizado contato com as Requeridas restou informado de que o voo nã seria realizado pois a Companhia Aérea ainda não tinha voltado as suas atividade com para os voos para o destino contratado.
Ocorre que de forma oficial, somente foram comunicados por um e mail da MaxMilhas que fora enviado no dia 16-04-2021 as 00:45 que somente fo visualizado no dia 17, de possível alteração do voo pela Companhia Aérea, sendo mesma mensagem repetida dia 17-04-2021 as 0:46.
Quando foi possível contato telefônico com a Companhia Aérea, a mesma afirmou que embora estivesse vendendo, confirmando e emitindo bilhetes para o trecho adquirido todos seus voos estavam suspensos, desde a venda da Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 2 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
passagem, pois tinham a perspectiva de voltar a voar, mas naquele momento não era possível, informação esta que não foi dada no momento da aquisição das passagens.
Os Requerentes tentaram de todas as formas resolver a questã tanto com a Tam, primeira Requerida, tanto com a MaxMilha, segunda Requerida, para que viabilizassem o embarque em outra companhia aérea mas todas estas tentativas restaram infrutíferas ante a intransigência de ambas, sendo que a única opção dada seria a modificação da data para quando retornassem a voar, qu impossibilitava a viagem conjunta da família ou a devolução dos valores pagos.
Desesperados, os Requerentes iniciaram uma busca incessante na tentativa de conseguir um voo para a mesma data em outras companhias aéreas mas as alternativas eram escassas face a proximidade da data e quando encontrada o valor das passagens que eram exorbitantes.
Diante do quadro desesperador que se formou e ante as alternativas das Requeridas em remarcar a viagem somente para quando retornassem seus voos para aquele destino ou reembolsar o valor pago, única opção foi requerer o reembolso do valor pago, pedido este datado de 17-04-2021,
Contudo, sem perder as esperanças e na tentativa de concretizar a viagem familiar, após muitas tentativas os Requerentes lograram êxito em adquirir as passagens na companhia Copa Airlines, contudo com a partida datada para o dia 22- 04-22 e valor de R$14.879,90 para os dois passageiros.
Denota-se que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, e que desde sua venda os Requeridos já tinham conhecimento que não se concretizaria, os Requerentes se viram obrigados a comprar por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um danos aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Observa-se que caso não realizassem a viagem, além da frustração de cunho psicológico e moral já causado, em não ver a viagem familiar tão planejada se realizar, ainda se somaria prejuízo material (dano material) com a perda dos valores pagos junto ao Hotel Hard Hock, bem como com os passeios já adquiridos e pagos.
Com a nova passagem comprada, começou a luta em reagendar o hotel e transfer adequando às novas datas, que embora tenha sido extremamente dificultoso e desgastante, os dirigentes do Hotel Hard Rock se sentiram sensibilizados e acabaram por atender o pedido.
Mesmo conseguindo realizar a viagem, a mesma não se deu como planejado e esperado originalmente, sendo que os Elizandra e Edvaldo chegaram ao Hotel somente 4 dias após seus familiares Everton e Janine, bem como os familiares acabaram por ter seu check out antes dos Requerentes, fato que impossibilitou a realização dos passeios programados em conjunto, bem como reduziu em mais da metade o tempo de viagem que ficariam juntos.
Como se não bastasse, os valores das passagens somente foram reembolsados em 29-04-2022, mais de um ano após o cancelamento, sem qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 3 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
desembolsado de R$ 6.286,24, fato que também onerou os Requerentes visto que tiveram que desembolsar os valores das novas passagens em sua totalidade, e somente receber o reembolso após mais de um ano, fato este que gerou descontrole nas contas dos Requerentes que se viram obrigados a usarem seus saldo especias dos bancos.
Do Direito:
Da competência do Juízo de Vitória para o processamento e julgamento dessa ação.
Os Requerentes requerem que a presente ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Vitória, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código d efesa do Consumidor:
“Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser propost no domicílio do autor;”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Vitória.
Da Legitimidade Passiva da MaxMilha e da Tam
As rés (agência de turismo) e (companhia aérea) são legitimadas passivas a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
Conforme consta de cópia de decisões judiciais em anexo reconhece-se a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte d serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz: “Serviço é qualquer atividad fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Diz o art. 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da ré empresa aérea Tam está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da present ação.
Do Mérito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais ajuizada em face das Requeridas (agência de Turismo) e (empresa aérea) tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo qu evem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defes o Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividades de produção, montagem, criação onstrução, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços. 2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação d um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz:
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da solidariedade passiva da Agência de Turismo MaxMilha como agência de viagem e turismo e da empresa aérea Tam como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A Agência de Turismo é solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos Requerentes, juntamente com a Empresa Aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A Agência de Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar como ré na presente ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a Empresa Aérea Tam, fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Diz o art. 34, do CDC:
Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsáve pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes: I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões; V – representação de empresas transportadoras, (...), VI – divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores. §3º - O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda de passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresas transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
“Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso II deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços pagos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas responsáveis pela emissão e comercialização de cartões de crédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos mesmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo: II – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80:
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Art. 21, II e III, da Lei 11.771/2008:
“Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestam serviços turísticos remunerados e que Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 7 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
xerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva d urismo:
I – agências de turismo; II – transportadoras turísticas.”
Art. 27, caput, e §2º e §3º, I, VI, e §5º, da Lei 11.771/2008:
a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente. §2º - O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. §3º - As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:
VI – representação de empresas transportadoras, de meios d hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;
oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nel elencados.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea.
Diante dessas considerações deve a Agência de Turismo responder solidariamente com a Empresa Aérea sobre o não cumprimento contratual bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais.
Deve-se destacar que a Empresa Aérea Tam também é legitimad passiva para responder solidariamente acerca dos Danos Materiais e Morais pel cancelamento do voo e descumprimento contratual pleiteada nesse Juízo, bem com com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e dano materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a Empresa Aérea disponibilizou a passagem aére aos Requerentes, e que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifária e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo d passagem aérea.
Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86:
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“Os serviços aéreos compreendem os serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreos públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86
“Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transport em que os pontos de partida, intermediários e de destino esteja situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86
“Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86
“Considera-se que existe um só contrato de transporte, quand ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes d passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de u transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86:]
“No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86:
“É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000:
“O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de bagagem para o transporte de coisas e o conhecimento aéreo para o transporte de cargas.”
Resta cristalino que a Empresa Aérea Tam é fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais aos Requerentes da ação, devendo estar no polo passivo da presente demanda.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das Requeridas.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a umpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste ódigo.”
Art. 23, do CDC:
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por nadequação dos produtos e serviços não o exime de esponsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como n vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 10 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
fornecedores de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que desde sua venda as Requeridas já tinham conhecimento de que os voos para o destino escolhido estavam suspensos e mesmo assim efetuaram a venda e emissão de bilhete.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civi objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividad normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico na atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A Agência de Turismo, diariamente tem como fim específico executar suas atividades intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, compra e venda de passagens aéreas.
A Empresa Aérea, por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva à Requeridas Agência de Turismo e Empresa Aérea, tanto com base no Código d Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como co base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Requeridas decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva da Requeridas, dano aos Requerentes e nexo de causalidade entre a conduta lesiva da Requeridas e o dano material e moral aos Requerentes.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 1 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 8774 Advocacia e Assessoria Jurídica.
Messo que para a comprovação da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas esteja excluída a necessidade de dolo ou culpa, as provas arroladas aos autos demonstram claramente que as Requerias agiram com dolo e culpa, na medida em que mesmo sabedoras de que os voos estavam suspensos as passagens foram vendidas pela Requerida MaxMilhas e confirmada pela Requerida TAM.
MM Juiz;
É de se questionar, por que as passagens continuaram sendo vendidas se os voos estavam suspensos, sem previsão de retorno?
Fica claro ainda o Dolo e Culpa das Requeridas medida em que os Requerentes não foram avisados em momento algum da suspensão dos voos, sendo que somente tiveram conhecimento por ocasião em que procuraram a Companhia para realizar o Check In e inclusão do roteiro no aplicativo Minhas Viagens da Requerida Tam.
Das Condutas Irregulares Praticadas pelas Requerida
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial devidamente comprovados pelos documentos em anexo as Requeridas falharam n prestação de serviço no tocante a compra da passagem aérea feita pelo Requerentes, conforme se segue:
a) Comercialização de passagens aéreas para datas definidas mesmo os voos para o referido destino estarem suspensos e sem previsão de retorno.
b) Falha na prestação de serviço de atendimento ao consumidor ao não cumprir co o dever de pronto atendimento ao não atendê-lo mesmo após os Requerente insistentemente ligarem para as Requeridas, não solucionando a questão, nã providenciando colocação em outra Companhia Aérea cumprindo assim seu deve contratual.
c) Não informando no ato da realização da compra que os voos da Requerida TAM estavam suspensos para aquele destino, e não tinha previsão de quando voltariam a voar, bem como não informando antecipadamente que o voo não se realizaria pois estavam cancelados, sendo descoberto pelos próprios Requerentes pouco antes do embarque.
d) A Agência de Turismo, sequer ofereceu opção de voos de outras companhias par o mesmo período, ou período próximo, sem qualquer respeito ao consumidor.
Cumpre esclarecer para que não haja dúvidas de que as Requeridas não enviaram nenhum e-mail referente as informações essenciais sobre a passagem aérea comprada pelo autor.
Conclui-se que as Requeridas, Agência de Turismo Maxmilhas e Companhia Aérea TAM, usaram e má-fé, vendendo, confirmando voos e emitind bilhetes de passagens aéreas para destinos que já sabiam que não iriam pode cumprir, captando dinheiro dos Requerentes e somente devolvendo o valor um an após sem qualquer atualização e juros, locupletando-se ilicitamente.
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A ilegalidade perpetrada pelas Requeridas afrontam os princípios basilares e norteadores que regulam as relações de consumo, como os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do objetivo fundamental da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC).
As Requeridas da presente ação, como fornecedores de serviço devem se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art. 4º, I, CDC).
De acordo com o caput e inciso III, do art. 4º, do CDC, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência.
Por boa-fé objetiva deve-se entender como um comportamento leal, que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), para a tender a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar.
Esse dever varia de acordo com as características do parceir contratual, em obediência ao princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram no outro contratante, o qual confiou na postura, nas obrigações assumidas e no vínculo criado através da declaração do parceiro.
Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações deveres de cada parte, através das proibições do uso de cláusulas contratuai abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; 2) a proteção da confianç na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, qu procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim com evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Quanto ao princípio do enriquecimento sem causa apregoa que existe um enriquecimento injusto ou ilícito sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa.
Esse é o sentido do art. 884, CC que diz:
“Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, ser obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização do valores monetários.”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa a esse caso concreto, retrata a prática atual e habitual das Requeridas em lesar o direito de devolução dos consumidores, e nesse caso consiste em:
) Vender confirmar e emitir bilhete aéreo mesmo os voos para o destino estare ora de operação e sem previsão de retorno.
) Não informar nem no ato da compra nem antes da data marcada para a viage e que o voo não se realizaria.
c) Não imprimir esforços para colocação dos Requerentes em voos aperados po outra Companhia Aérea.
) não devolver imediatamente os valores recebidos operando somente a devoluç ós mais de um ano sem qualquer atualização monetária e juros.
Por estas razões, resta claro a má-fé das Requeridas.
Da Inversão do Ônus da Prova
Da Inversão do Ônus da Prova
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar se houve substituição de passageiro ao embarcar na passagem aérea cancelada pelo autor, a ser desincumbida pelas rés, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Dos Danos Materiais
Resta comprovado os Danos Materiais sofridos pelos Requerentes, que conforme descritos nos itens a; b; c e d supra citados, se deram por culpa exclusiva e até mesmo má-fé dos Requeridos, ressarcir os danos causados aos Requerentes.
Conforme relatado nos fatos, os danos consistem em que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, sendo que desde a venda os Requeridos já tinham conhecimento que não teriam condições de cumprir com o contrato, e por fim os Requerentes se viram obrigados a comprar os mesmos trechos em companhia diversa por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um dan aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Consiste ainda no fato dos valores das passagens adquiridas junto às Requeridas em 12-02-2021 no total de R$ 6.286,24, somente terem sido reembolsados em 29-04-2022, ou seja, mais de um ano após o cancelamento, se qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato desembolsado, o que não pode prevalecer.
Conforme cálculo a seguir, a restituição do valor deveria ter sid devolvido devidamente acrescido de juros e correção monetária, no valor de R 8.182,53, restando uma diferença de R$ 1.896,29 a ser pago pela Requeridas.
Atualização Monetária de Débitos Judiciais Valores Atualizados Até 29/04/2022 ata da Elaboração do Cálculo: 27/06/2022 às 15:31:2
Dos Danos Morais
Não resta também dúvidas de que os Requeridos cometeram um at lícito gerando respectivamente o dano moral aos Requerentes.
Há incidência de Dano Moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva dos Requeridos face aos fatos já relatados nas Condutas Irregulare Praticadas pelas Requeridas, itens a; b; c; d em especial pelo não cumprimento do Contrato quando mesmo com os voos suspensos vendeu, confirmou e emitiu bilhete de passagem aérea internacional mesmo sabendo que os voos para o trech estavam suspensos e sem previsão de data para voltar a operar.
Conforme já relatado nos fatos e durante toda exordial, as Requeridas não agiram somente com culpa objetiva, mas com culpa e dolo, agiram de má-fé, visto que se os voos estavam suspensos e sem previsão de retorno, continuaram a vender e emitir passagem para os referidos trechos.
Observa-se que as vendas eram bem interessantes para as Requeridas, visto que estavam se capitalizando as custas do consumidor, no caso em tela, às custas dos Requerentes, visto que receberam os valores, não operaram o voo não cumprindo com o contratado e devolveram o valor gasto após mais de um ano sem qualquer atualização e juros.
Os Danos Morais consiste ainda no fato de não envidarem quaisquer esforços em realocar os Requerentes em outros voos operados por outra Companhia Aérea.
E mais; consiste em não avisar aos Requerentes da possibilidade d voo não se realizar.
Observa-se que caso os Requerentes fossem informados pelas Requeridas de que os voos da Requerida Tam não estavam sendo operados, estavam suspensos, os requerentes poderiam ter adquirido as referidas passagens através de outra Companhia Aérea, conforme assim fizeram seus familiares.
Fato é que em razão da culpa, dolo, má-fé das Requeridas em vender produto que sabiam não poder fornecer, os Requerentes sofreram toda ordem de pressão psicológica, tristeza, agonia e mais, não puderam realizar por completo o sonho da viagem familiar.
Além do mais, os Requerentes de toda as formas tentaram solucionar a questão através dos telefones das Requeridas, sendo que longas horas de espera acabavam por não ser atendidos, e somente após sucessivas tentativas nos dias posteriores é que houve o atendimento, contudo sem solução.
Quanto à quantificação dos Danos Morais, não há uma tarifaçã prévia no nosso ordenamento jurídico.
Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Requeridas.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral e dentre eles, estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva causada pelas Requeridas.
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 Advocacia e Assessoria Jurídica
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano mora causado a vítima no caso o autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Requeridas que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, os Requerentes pretendem ver arbitrada por Vossa Excelência, a condenação de cada uma das Requeridas, a indenizarem a título de dano moral o teto de 40 salários mínimos para cada Requerente.
Da inversão do Ônus da Prova e Exibição de Documento Dispõe o art 6º. Do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi- ços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a in versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quan do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe riências;
Conforme estabelece o Inc. VIII, faz-se necessário a inversão do Ônus da Prova, devendo as Requeridas apresentarem os contratos, notas de compra dos bilhetes, bem como todo conteúdo de gravação das ligações que tiveram o intuito de buscar uma solução para que os Requerentes pudessem realizar o embarque e viagem contratada, e posterior, com o pedido de cancelamento e reembolso.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o process quanto a delimitação da conduta danosa praticada pelas Requeridas.
Se as Requeridas não juntarem aos autos os referidos documentos requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista que as provas elencada somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas, inclusive admitind Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 17 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos os Requerentes pretendiam provar.
Dessa forma estão preenchidos os requisitos dos artigos 355 usque 363, do Código de Processo Civil.
Dos Pedidos
Isto posto requer que este Douto Magistrado se digne em acatar a presente ação para:
a) Citar os Requeridos, por carta de aviso-recebimento, nos termos do art. 222, do CPC, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, se quiserem, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
b) Em razão das Requeridas não relocarem os Requerentes em voos de outras companhias que operavam o mesmo trecho, condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da diferença entre o valor pago às Requeridas pelo voo não realizado e o valor que os Requerentes se viram obrigados a comprar em outra companhia aérea (Copa Airlines), diferença esta correspondente a quantia de R$8.593,66, a ser acrescido de juros e correção monetária desde o desembolso até o efetivo pagamento.
c) Em razão da devolução dos valores pagos somente após mais de um ano após pagamento, determinar a atualização do valor e pagamento da diferença dos Juros e Correção Monetária, no valor de R$ 1.896,29, a ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do reembolso até o efetivo pagamento.
d) Condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização por Dano Moral a ser arbitrado por Vossa Excelência, para que cada Requerida seja condenada a pagar valor não inferior a 40 salários mínimos para cada Requerente.
e) Reconhecer a solidariedade das Requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelos Requerentes;
f) Condenar as Requeridas para que as condenações da indenizações por dano material e moral sejam reajustados conforme os índice oficiais de correção monetária bem como os juros de mora de 1% ao mês;
g) Deferir o pedido Exibição de Documentos tais como Contrato Recibos, Notas Fiscais, Gravações das conversas via telefone, Mensagem e e-mails que comprovem as ligações feitas na tentativa de ser relocado em voo de outr companhia aérea e posterior reembolso dos valores pagos;
h) Não sendo juntados pelas Requeridas os documentos supr requeridos, deferir a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, valendo ressaltar que o autor como consumidor é vulnerável e tendo em vista que as provas elencadas somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas
inclusive admitindo como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos o autor pretendia provar.
i) Condenar as Requeridas aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
j) Requer-se por fim, pela produção de prova documental, prova de exibição de documento a ser fornecido pelas Requeridas bem como o depoimento pessoal dos Requeridos e prova testemunhal;
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 para efeitos merament fiscais.
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vitória-ES 27 de junho de 2022.
EDVALDO LUIZ MAI OAB/ES 8.774 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5020631-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020631-37.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 28/06/2022 alor da causa: R$ 30.000,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EDVALDO LUIZ MAI, brasileiro, casado, advogado OAB-ES 8774, portador do RG nº 369163 SSP-ES e inscrito no CPF-MF sob nº 616.070.377-34, e- mail edvaldomai@hotmail.com, tel.: 27-99777.3685; e ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI, brasileira, empresária, casada, portadora do RG nº. 1.421.475 SSP-ES e inscrita no CPF-MF sob nº. 076.331.287-80, e-mail elizandravelten@hotmail.com, tel.: 27-99818.0809, estabelecidos na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Boulevard da Praia, Praia do Canto, Vitória-ES, Primeiro Requerente advogando em causa própria e segundo Requerente representado por seu advogado Primeiro Requerente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS por DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
em face de MM TURISMO & VIAGENS S/A ( MaxMilhas), pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 16.988.607 0001-61, com sede na Rua Matias Cardozo, nº. 169 5º; 10º e 11º Andares, Bairro Santo Agostinho, Cep.: 30170-050, Belo Horizonte-BH, tel.:4020.2493, e-mail faleconosco@maxmilhas.zendesk.com e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com seda na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Cep: 04719-002, e-mail institucional@tam.com.br, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
Dos Fatos:
Os autores programaram viagem de férias em família, onde além dos Requerentes viajariam o irmão e cunhada da Requerente Elizandra, ou seja, dois irmãos com seus respectivos esposa e esposo.
Denota-se que os Elizandra e Everton, embora criados juntos, por força d seus trabalhos moram em cidades diferentes, Vitória-ES e Ipatinga-MG, se vee apenas esporadicamente, e sempre buscam viajar juntos, sendo a viagem marcad com o fim de estreitar os laços de família.
Enquanto o casal (irmão-cunhada) adquiriram suas passagens partindo de Belo Horizonte, os Requerentes adquiriram passagens aéreas da TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Brasil) por meio do site da empresa MM TURISMO &
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VIAGENS S/A (MaxMilhas), partindo de Vitória, todos para mesma data de partida, chegada e retorno, hotel, para que assim pudessem passar todo periodo de viagem juntos.
A passagem aérea comprada pelos Requerentes gerou o Pedido de Compra 5187515, conforme comprovante em anexo, quando a MAXMILHAS enviou e-mail no dia 12/02/2021 que confirma a solicitação de compra da passagem aérea feita pelos autores, além de especificar os detalhes da passagem aérea, conforme se segue:
- Embarque de ida em Vitória dia 18-04-2021 as 22:10 - Embarque de volta em Punta Cana dia 27-04-2021 as 1:57 - Valor R$ 6.286,24 (seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).
Posteriormente a Requerida MaxMilhas confirmou a compra enviando o localizador da Companhia Aérea sendo:
EDVALDO LUIZ MAI – LOCALIZADOR LATAN – IDGXDT ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI – LOCALIZADOR LATAN - QXAPH
Conforme se verifica nos bilhetes adquiridos, embora saindo de cidades diferentes os horários de chegada ao destino bem como de retorno dos Requerentes e seus familiares foram adquiridos com a maior proximidade possível, para que os viajantes pudessem chegar no mesmo horário em seu destino bem como retornar no mesmo horário, sempre com o fim da viagem se dar em grupo familiar.
Hotel e Transfer foram devidamente agendados para os mesmos dias e horários conforme comprovante em anexo.
Com a viagem confirmada, férias agendadas, malas arrumadas aproximadamente cinco dias antes do embarque os Requerentes buscaram junto Companhia Aérea a possibilidade de Check In e lançar os dados da viagem n aplicativo Latam, quando verificou-se estar ocorrendo algo errado, visto que com Localizador não estava sendo encontrado o bilhete de passagem.
Varia tentativas em fazer contatos com as requeridas se tornava infrutíferos face ao longo tempo de espera, ligação caindo e sem atendiment pessoal, somente por aplicativo com mensagens eletrônicas automáticas, quando po fim, foi realizado contato com as Requeridas restou informado de que o voo nã seria realizado pois a Companhia Aérea ainda não tinha voltado as suas atividade com para os voos para o destino contratado.
Ocorre que de forma oficial, somente foram comunicados por um e mail da MaxMilhas que fora enviado no dia 16-04-2021 as 00:45 que somente fo visualizado no dia 17, de possível alteração do voo pela Companhia Aérea, sendo mesma mensagem repetida dia 17-04-2021 as 0:46.
Quando foi possível contato telefônico com a Companhia Aérea, a mesma afirmou que embora estivesse vendendo, confirmando e emitindo bilhetes para o trecho adquirido todos seus voos estavam suspensos, desde a venda da Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 2 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
passagem, pois tinham a perspectiva de voltar a voar, mas naquele momento não era possível, informação esta que não foi dada no momento da aquisição das passagens.
Os Requerentes tentaram de todas as formas resolver a questã tanto com a Tam, primeira Requerida, tanto com a MaxMilha, segunda Requerida, para que viabilizassem o embarque em outra companhia aérea mas todas estas tentativas restaram infrutíferas ante a intransigência de ambas, sendo que a única opção dada seria a modificação da data para quando retornassem a voar, qu impossibilitava a viagem conjunta da família ou a devolução dos valores pagos.
Desesperados, os Requerentes iniciaram uma busca incessante na tentativa de conseguir um voo para a mesma data em outras companhias aéreas mas as alternativas eram escassas face a proximidade da data e quando encontrada o valor das passagens que eram exorbitantes.
Diante do quadro desesperador que se formou e ante as alternativas das Requeridas em remarcar a viagem somente para quando retornassem seus voos para aquele destino ou reembolsar o valor pago, única opção foi requerer o reembolso do valor pago, pedido este datado de 17-04-2021,
Contudo, sem perder as esperanças e na tentativa de concretizar a viagem familiar, após muitas tentativas os Requerentes lograram êxito em adquirir as passagens na companhia Copa Airlines, contudo com a partida datada para o dia 22- 04-22 e valor de R$14.879,90 para os dois passageiros.
Denota-se que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, e que desde sua venda os Requeridos já tinham conhecimento que não se concretizaria, os Requerentes se viram obrigados a comprar por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um danos aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Observa-se que caso não realizassem a viagem, além da frustração de cunho psicológico e moral já causado, em não ver a viagem familiar tão planejada se realizar, ainda se somaria prejuízo material (dano material) com a perda dos valores pagos junto ao Hotel Hard Hock, bem como com os passeios já adquiridos e pagos.
Com a nova passagem comprada, começou a luta em reagendar o hotel e transfer adequando às novas datas, que embora tenha sido extremamente dificultoso e desgastante, os dirigentes do Hotel Hard Rock se sentiram sensibilizados e acabaram por atender o pedido.
Mesmo conseguindo realizar a viagem, a mesma não se deu como planejado e esperado originalmente, sendo que os Elizandra e Edvaldo chegaram ao Hotel somente 4 dias após seus familiares Everton e Janine, bem como os familiares acabaram por ter seu check out antes dos Requerentes, fato que impossibilitou a realização dos passeios programados em conjunto, bem como reduziu em mais da metade o tempo de viagem que ficariam juntos.
Como se não bastasse, os valores das passagens somente foram reembolsados em 29-04-2022, mais de um ano após o cancelamento, sem qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato
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desembolsado de R$ 6.286,24, fato que também onerou os Requerentes visto que tiveram que desembolsar os valores das novas passagens em sua totalidade, e somente receber o reembolso após mais de um ano, fato este que gerou descontrole nas contas dos Requerentes que se viram obrigados a usarem seus saldo especias dos bancos.
Do Direito:
Da competência do Juízo de Vitória para o processamento e julgamento dessa ação.
Os Requerentes requerem que a presente ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Vitória, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código d efesa do Consumidor:
“Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser propost no domicílio do autor;”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Vitória.
Da Legitimidade Passiva da MaxMilha e da Tam
As rés (agência de turismo) e (companhia aérea) são legitimadas passivas a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
Conforme consta de cópia de decisões judiciais em anexo reconhece-se a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte d serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz: “Serviço é qualquer atividad fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Diz o art. 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da ré empresa aérea Tam está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da present ação.
Do Mérito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais ajuizada em face das Requeridas (agência de Turismo) e (empresa aérea) tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo qu evem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defes o Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividades de produção, montagem, criação onstrução, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços. 2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação d um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz:
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da solidariedade passiva da Agência de Turismo MaxMilha como agência de viagem e turismo e da empresa aérea Tam como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A Agência de Turismo é solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos Requerentes, juntamente com a Empresa Aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A Agência de Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar como ré na presente ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a Empresa Aérea Tam, fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Diz o art. 34, do CDC:
Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsáve pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes: I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões; V – representação de empresas transportadoras, (...), VI – divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores. §3º - O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda de passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresas transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
“Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso II deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços pagos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas responsáveis pela emissão e comercialização de cartões de crédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos mesmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo: II – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80:
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Art. 21, II e III, da Lei 11.771/2008:
“Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestam serviços turísticos remunerados e que Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 7 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
xerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva d urismo:
I – agências de turismo; II – transportadoras turísticas.”
Art. 27, caput, e §2º e §3º, I, VI, e §5º, da Lei 11.771/2008:
a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente. §2º - O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. §3º - As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:
VI – representação de empresas transportadoras, de meios d hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;
oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nel elencados.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea.
Diante dessas considerações deve a Agência de Turismo responder solidariamente com a Empresa Aérea sobre o não cumprimento contratual bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais.
Deve-se destacar que a Empresa Aérea Tam também é legitimad passiva para responder solidariamente acerca dos Danos Materiais e Morais pel cancelamento do voo e descumprimento contratual pleiteada nesse Juízo, bem com com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e dano materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a Empresa Aérea disponibilizou a passagem aére aos Requerentes, e que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifária e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo d passagem aérea.
Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86:
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“Os serviços aéreos compreendem os serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreos públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86
“Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transport em que os pontos de partida, intermediários e de destino esteja situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86
“Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86
“Considera-se que existe um só contrato de transporte, quand ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes d passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de u transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86:]
“No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86:
“É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000:
“O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de bagagem para o transporte de coisas e o conhecimento aéreo para o transporte de cargas.”
Resta cristalino que a Empresa Aérea Tam é fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais aos Requerentes da ação, devendo estar no polo passivo da presente demanda.
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Da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das Requeridas.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a umpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste ódigo.”
Art. 23, do CDC:
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por nadequação dos produtos e serviços não o exime de esponsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como n vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 10 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
fornecedores de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que desde sua venda as Requeridas já tinham conhecimento de que os voos para o destino escolhido estavam suspensos e mesmo assim efetuaram a venda e emissão de bilhete.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civi objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividad normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico na atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A Agência de Turismo, diariamente tem como fim específico executar suas atividades intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, compra e venda de passagens aéreas.
A Empresa Aérea, por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva à Requeridas Agência de Turismo e Empresa Aérea, tanto com base no Código d Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como co base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Requeridas decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva da Requeridas, dano aos Requerentes e nexo de causalidade entre a conduta lesiva da Requeridas e o dano material e moral aos Requerentes.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 8774 Advocacia e Assessoria Jurídica.
Messo que para a comprovação da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas esteja excluída a necessidade de dolo ou culpa, as provas arroladas aos autos demonstram claramente que as Requerias agiram com dolo e culpa, na medida em que mesmo sabedoras de que os voos estavam suspensos as passagens foram vendidas pela Requerida MaxMilhas e confirmada pela Requerida TAM.
MM Juiz;
É de se questionar, por que as passagens continuaram sendo vendidas se os voos estavam suspensos, sem previsão de retorno?
Fica claro ainda o Dolo e Culpa das Requeridas medida em que os Requerentes não foram avisados em momento algum da suspensão dos voos, sendo que somente tiveram conhecimento por ocasião em que procuraram a Companhia para realizar o Check In e inclusão do roteiro no aplicativo Minhas Viagens da Requerida Tam.
Das Condutas Irregulares Praticadas pelas Requerida
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial devidamente comprovados pelos documentos em anexo as Requeridas falharam n prestação de serviço no tocante a compra da passagem aérea feita pelo Requerentes, conforme se segue:
a) Comercialização de passagens aéreas para datas definidas mesmo os voos para o referido destino estarem suspensos e sem previsão de retorno.
b) Falha na prestação de serviço de atendimento ao consumidor ao não cumprir co o dever de pronto atendimento ao não atendê-lo mesmo após os Requerente insistentemente ligarem para as Requeridas, não solucionando a questão, nã providenciando colocação em outra Companhia Aérea cumprindo assim seu deve contratual.
c) Não informando no ato da realização da compra que os voos da Requerida TAM estavam suspensos para aquele destino, e não tinha previsão de quando voltariam a voar, bem como não informando antecipadamente que o voo não se realizaria pois estavam cancelados, sendo descoberto pelos próprios Requerentes pouco antes do embarque.
d) A Agência de Turismo, sequer ofereceu opção de voos de outras companhias par o mesmo período, ou período próximo, sem qualquer respeito ao consumidor.
Cumpre esclarecer para que não haja dúvidas de que as Requeridas não enviaram nenhum e-mail referente as informações essenciais sobre a passagem aérea comprada pelo autor.
Conclui-se que as Requeridas, Agência de Turismo Maxmilhas e Companhia Aérea TAM, usaram e má-fé, vendendo, confirmando voos e emitind bilhetes de passagens aéreas para destinos que já sabiam que não iriam pode cumprir, captando dinheiro dos Requerentes e somente devolvendo o valor um an após sem qualquer atualização e juros, locupletando-se ilicitamente.
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A ilegalidade perpetrada pelas Requeridas afrontam os princípios basilares e norteadores que regulam as relações de consumo, como os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do objetivo fundamental da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC).
As Requeridas da presente ação, como fornecedores de serviço devem se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art. 4º, I, CDC).
De acordo com o caput e inciso III, do art. 4º, do CDC, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência.
Por boa-fé objetiva deve-se entender como um comportamento leal, que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), para a tender a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar.
Esse dever varia de acordo com as características do parceir contratual, em obediência ao princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram no outro contratante, o qual confiou na postura, nas obrigações assumidas e no vínculo criado através da declaração do parceiro.
Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações deveres de cada parte, através das proibições do uso de cláusulas contratuai abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; 2) a proteção da confianç na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, qu procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim com evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Quanto ao princípio do enriquecimento sem causa apregoa que existe um enriquecimento injusto ou ilícito sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa.
Esse é o sentido do art. 884, CC que diz:
“Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, ser obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização do valores monetários.”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa a esse caso concreto, retrata a prática atual e habitual das Requeridas em lesar o direito de devolução dos consumidores, e nesse caso consiste em:
) Vender confirmar e emitir bilhete aéreo mesmo os voos para o destino estare ora de operação e sem previsão de retorno.
) Não informar nem no ato da compra nem antes da data marcada para a viage e que o voo não se realizaria.
c) Não imprimir esforços para colocação dos Requerentes em voos aperados po outra Companhia Aérea.
) não devolver imediatamente os valores recebidos operando somente a devoluç ós mais de um ano sem qualquer atualização monetária e juros.
Por estas razões, resta claro a má-fé das Requeridas.
Da Inversão do Ônus da Prova
Da Inversão do Ônus da Prova
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar se houve substituição de passageiro ao embarcar na passagem aérea cancelada pelo autor, a ser desincumbida pelas rés, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Dos Danos Materiais
Resta comprovado os Danos Materiais sofridos pelos Requerentes, que conforme descritos nos itens a; b; c e d supra citados, se deram por culpa exclusiva e até mesmo má-fé dos Requeridos, ressarcir os danos causados aos Requerentes.
Conforme relatado nos fatos, os danos consistem em que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, sendo que desde a venda os Requeridos já tinham conhecimento que não teriam condições de cumprir com o contrato, e por fim os Requerentes se viram obrigados a comprar os mesmos trechos em companhia diversa por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um dan aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Consiste ainda no fato dos valores das passagens adquiridas junto às Requeridas em 12-02-2021 no total de R$ 6.286,24, somente terem sido reembolsados em 29-04-2022, ou seja, mais de um ano após o cancelamento, se qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato desembolsado, o que não pode prevalecer.
Conforme cálculo a seguir, a restituição do valor deveria ter sid devolvido devidamente acrescido de juros e correção monetária, no valor de R 8.182,53, restando uma diferença de R$ 1.896,29 a ser pago pela Requeridas.
Atualização Monetária de Débitos Judiciais Valores Atualizados Até 29/04/2022 ata da Elaboração do Cálculo: 27/06/2022 às 15:31:2
Dos Danos Morais
Não resta também dúvidas de que os Requeridos cometeram um at lícito gerando respectivamente o dano moral aos Requerentes.
Há incidência de Dano Moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva dos Requeridos face aos fatos já relatados nas Condutas Irregulare Praticadas pelas Requeridas, itens a; b; c; d em especial pelo não cumprimento do Contrato quando mesmo com os voos suspensos vendeu, confirmou e emitiu bilhete de passagem aérea internacional mesmo sabendo que os voos para o trech estavam suspensos e sem previsão de data para voltar a operar.
Conforme já relatado nos fatos e durante toda exordial, as Requeridas não agiram somente com culpa objetiva, mas com culpa e dolo, agiram de má-fé, visto que se os voos estavam suspensos e sem previsão de retorno, continuaram a vender e emitir passagem para os referidos trechos.
Observa-se que as vendas eram bem interessantes para as Requeridas, visto que estavam se capitalizando as custas do consumidor, no caso em tela, às custas dos Requerentes, visto que receberam os valores, não operaram o voo não cumprindo com o contratado e devolveram o valor gasto após mais de um ano sem qualquer atualização e juros.
Os Danos Morais consiste ainda no fato de não envidarem quaisquer esforços em realocar os Requerentes em outros voos operados por outra Companhia Aérea.
E mais; consiste em não avisar aos Requerentes da possibilidade d voo não se realizar.
Observa-se que caso os Requerentes fossem informados pelas Requeridas de que os voos da Requerida Tam não estavam sendo operados, estavam suspensos, os requerentes poderiam ter adquirido as referidas passagens através de outra Companhia Aérea, conforme assim fizeram seus familiares.
Fato é que em razão da culpa, dolo, má-fé das Requeridas em vender produto que sabiam não poder fornecer, os Requerentes sofreram toda ordem de pressão psicológica, tristeza, agonia e mais, não puderam realizar por completo o sonho da viagem familiar.
Além do mais, os Requerentes de toda as formas tentaram solucionar a questão através dos telefones das Requeridas, sendo que longas horas de espera acabavam por não ser atendidos, e somente após sucessivas tentativas nos dias posteriores é que houve o atendimento, contudo sem solução.
Quanto à quantificação dos Danos Morais, não há uma tarifaçã prévia no nosso ordenamento jurídico.
Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Requeridas.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral e dentre eles, estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva causada pelas Requeridas.
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A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano mora causado a vítima no caso o autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Requeridas que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, os Requerentes pretendem ver arbitrada por Vossa Excelência, a condenação de cada uma das Requeridas, a indenizarem a título de dano moral o teto de 40 salários mínimos para cada Requerente.
Da inversão do Ônus da Prova e Exibição de Documento Dispõe o art 6º. Do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi- ços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a in versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quan do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe riências;
Conforme estabelece o Inc. VIII, faz-se necessário a inversão do Ônus da Prova, devendo as Requeridas apresentarem os contratos, notas de compra dos bilhetes, bem como todo conteúdo de gravação das ligações que tiveram o intuito de buscar uma solução para que os Requerentes pudessem realizar o embarque e viagem contratada, e posterior, com o pedido de cancelamento e reembolso.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o process quanto a delimitação da conduta danosa praticada pelas Requeridas.
Se as Requeridas não juntarem aos autos os referidos documentos requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista que as provas elencada somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas, inclusive admitind Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 17 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos os Requerentes pretendiam provar.
Dessa forma estão preenchidos os requisitos dos artigos 355 usque 363, do Código de Processo Civil.
Dos Pedidos
Isto posto requer que este Douto Magistrado se digne em acatar a presente ação para:
a) Citar os Requeridos, por carta de aviso-recebimento, nos termos do art. 222, do CPC, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, se quiserem, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
b) Em razão das Requeridas não relocarem os Requerentes em voos de outras companhias que operavam o mesmo trecho, condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da diferença entre o valor pago às Requeridas pelo voo não realizado e o valor que os Requerentes se viram obrigados a comprar em outra companhia aérea (Copa Airlines), diferença esta correspondente a quantia de R$8.593,66, a ser acrescido de juros e correção monetária desde o desembolso até o efetivo pagamento.
c) Em razão da devolução dos valores pagos somente após mais de um ano após pagamento, determinar a atualização do valor e pagamento da diferença dos Juros e Correção Monetária, no valor de R$ 1.896,29, a ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do reembolso até o efetivo pagamento.
d) Condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização por Dano Moral a ser arbitrado por Vossa Excelência, para que cada Requerida seja condenada a pagar valor não inferior a 40 salários mínimos para cada Requerente.
e) Reconhecer a solidariedade das Requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelos Requerentes;
f) Condenar as Requeridas para que as condenações da indenizações por dano material e moral sejam reajustados conforme os índice oficiais de correção monetária bem como os juros de mora de 1% ao mês;
g) Deferir o pedido Exibição de Documentos tais como Contrato Recibos, Notas Fiscais, Gravações das conversas via telefone, Mensagem e e-mails que comprovem as ligações feitas na tentativa de ser relocado em voo de outr companhia aérea e posterior reembolso dos valores pagos;
h) Não sendo juntados pelas Requeridas os documentos supr requeridos, deferir a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, valendo ressaltar que o autor como consumidor é vulnerável e tendo em vista que as provas elencadas somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas
inclusive admitindo como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos o autor pretendia provar.
i) Condenar as Requeridas aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
j) Requer-se por fim, pela produção de prova documental, prova de exibição de documento a ser fornecido pelas Requeridas bem como o depoimento pessoal dos Requeridos e prova testemunhal;
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 para efeitos merament fiscais.
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vitória-ES 27 de junho de 2022.
EDVALDO LUIZ MAI OAB/ES 8.774 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5020631-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020631-37.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 28/06/2022 alor da causa: R$ 30.000,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EDVALDO LUIZ MAI, brasileiro, casado, advogado OAB-ES 8774, portador do RG nº 369163 SSP-ES e inscrito no CPF-MF sob nº 616.070.377-34, e- mail edvaldomai@hotmail.com, tel.: 27-99777.3685; e ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI, brasileira, empresária, casada, portadora do RG nº. 1.421.475 SSP-ES e inscrita no CPF-MF sob nº. 076.331.287-80, e-mail elizandravelten@hotmail.com, tel.: 27-99818.0809, estabelecidos na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Boulevard da Praia, Praia do Canto, Vitória-ES, Primeiro Requerente advogando em causa própria e segundo Requerente representado por seu advogado Primeiro Requerente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS por DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
em face de MM TURISMO & VIAGENS S/A ( MaxMilhas), pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 16.988.607 0001-61, com sede na Rua Matias Cardozo, nº. 169 5º; 10º e 11º Andares, Bairro Santo Agostinho, Cep.: 30170-050, Belo Horizonte-BH, tel.:4020.2493, e-mail faleconosco@maxmilhas.zendesk.com e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com seda na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Cep: 04719-002, e-mail institucional@tam.com.br, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
Dos Fatos:
Os autores programaram viagem de férias em família, onde além dos Requerentes viajariam o irmão e cunhada da Requerente Elizandra, ou seja, dois irmãos com seus respectivos esposa e esposo.
Denota-se que os Elizandra e Everton, embora criados juntos, por força d seus trabalhos moram em cidades diferentes, Vitória-ES e Ipatinga-MG, se vee apenas esporadicamente, e sempre buscam viajar juntos, sendo a viagem marcad com o fim de estreitar os laços de família.
Enquanto o casal (irmão-cunhada) adquiriram suas passagens partindo de Belo Horizonte, os Requerentes adquiriram passagens aéreas da TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Brasil) por meio do site da empresa MM TURISMO &
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 1 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
VIAGENS S/A (MaxMilhas), partindo de Vitória, todos para mesma data de partida, chegada e retorno, hotel, para que assim pudessem passar todo periodo de viagem juntos.
A passagem aérea comprada pelos Requerentes gerou o Pedido de Compra 5187515, conforme comprovante em anexo, quando a MAXMILHAS enviou e-mail no dia 12/02/2021 que confirma a solicitação de compra da passagem aérea feita pelos autores, além de especificar os detalhes da passagem aérea, conforme se segue:
- Embarque de ida em Vitória dia 18-04-2021 as 22:10 - Embarque de volta em Punta Cana dia 27-04-2021 as 1:57 - Valor R$ 6.286,24 (seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).
Posteriormente a Requerida MaxMilhas confirmou a compra enviando o localizador da Companhia Aérea sendo:
EDVALDO LUIZ MAI – LOCALIZADOR LATAN – IDGXDT ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI – LOCALIZADOR LATAN - QXAPH
Conforme se verifica nos bilhetes adquiridos, embora saindo de cidades diferentes os horários de chegada ao destino bem como de retorno dos Requerentes e seus familiares foram adquiridos com a maior proximidade possível, para que os viajantes pudessem chegar no mesmo horário em seu destino bem como retornar no mesmo horário, sempre com o fim da viagem se dar em grupo familiar.
Hotel e Transfer foram devidamente agendados para os mesmos dias e horários conforme comprovante em anexo.
Com a viagem confirmada, férias agendadas, malas arrumadas aproximadamente cinco dias antes do embarque os Requerentes buscaram junto Companhia Aérea a possibilidade de Check In e lançar os dados da viagem n aplicativo Latam, quando verificou-se estar ocorrendo algo errado, visto que com Localizador não estava sendo encontrado o bilhete de passagem.
Varia tentativas em fazer contatos com as requeridas se tornava infrutíferos face ao longo tempo de espera, ligação caindo e sem atendiment pessoal, somente por aplicativo com mensagens eletrônicas automáticas, quando po fim, foi realizado contato com as Requeridas restou informado de que o voo nã seria realizado pois a Companhia Aérea ainda não tinha voltado as suas atividade com para os voos para o destino contratado.
Ocorre que de forma oficial, somente foram comunicados por um e mail da MaxMilhas que fora enviado no dia 16-04-2021 as 00:45 que somente fo visualizado no dia 17, de possível alteração do voo pela Companhia Aérea, sendo mesma mensagem repetida dia 17-04-2021 as 0:46.
Quando foi possível contato telefônico com a Companhia Aérea, a mesma afirmou que embora estivesse vendendo, confirmando e emitindo bilhetes para o trecho adquirido todos seus voos estavam suspensos, desde a venda da Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 2 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
passagem, pois tinham a perspectiva de voltar a voar, mas naquele momento não era possível, informação esta que não foi dada no momento da aquisição das passagens.
Os Requerentes tentaram de todas as formas resolver a questã tanto com a Tam, primeira Requerida, tanto com a MaxMilha, segunda Requerida, para que viabilizassem o embarque em outra companhia aérea mas todas estas tentativas restaram infrutíferas ante a intransigência de ambas, sendo que a única opção dada seria a modificação da data para quando retornassem a voar, qu impossibilitava a viagem conjunta da família ou a devolução dos valores pagos.
Desesperados, os Requerentes iniciaram uma busca incessante na tentativa de conseguir um voo para a mesma data em outras companhias aéreas mas as alternativas eram escassas face a proximidade da data e quando encontrada o valor das passagens que eram exorbitantes.
Diante do quadro desesperador que se formou e ante as alternativas das Requeridas em remarcar a viagem somente para quando retornassem seus voos para aquele destino ou reembolsar o valor pago, única opção foi requerer o reembolso do valor pago, pedido este datado de 17-04-2021,
Contudo, sem perder as esperanças e na tentativa de concretizar a viagem familiar, após muitas tentativas os Requerentes lograram êxito em adquirir as passagens na companhia Copa Airlines, contudo com a partida datada para o dia 22- 04-22 e valor de R$14.879,90 para os dois passageiros.
Denota-se que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, e que desde sua venda os Requeridos já tinham conhecimento que não se concretizaria, os Requerentes se viram obrigados a comprar por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um danos aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Observa-se que caso não realizassem a viagem, além da frustração de cunho psicológico e moral já causado, em não ver a viagem familiar tão planejada se realizar, ainda se somaria prejuízo material (dano material) com a perda dos valores pagos junto ao Hotel Hard Hock, bem como com os passeios já adquiridos e pagos.
Com a nova passagem comprada, começou a luta em reagendar o hotel e transfer adequando às novas datas, que embora tenha sido extremamente dificultoso e desgastante, os dirigentes do Hotel Hard Rock se sentiram sensibilizados e acabaram por atender o pedido.
Mesmo conseguindo realizar a viagem, a mesma não se deu como planejado e esperado originalmente, sendo que os Elizandra e Edvaldo chegaram ao Hotel somente 4 dias após seus familiares Everton e Janine, bem como os familiares acabaram por ter seu check out antes dos Requerentes, fato que impossibilitou a realização dos passeios programados em conjunto, bem como reduziu em mais da metade o tempo de viagem que ficariam juntos.
Como se não bastasse, os valores das passagens somente foram reembolsados em 29-04-2022, mais de um ano após o cancelamento, sem qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 3 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
desembolsado de R$ 6.286,24, fato que também onerou os Requerentes visto que tiveram que desembolsar os valores das novas passagens em sua totalidade, e somente receber o reembolso após mais de um ano, fato este que gerou descontrole nas contas dos Requerentes que se viram obrigados a usarem seus saldo especias dos bancos.
Do Direito:
Da competência do Juízo de Vitória para o processamento e julgamento dessa ação.
Os Requerentes requerem que a presente ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Vitória, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código d efesa do Consumidor:
“Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser propost no domicílio do autor;”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Vitória.
Da Legitimidade Passiva da MaxMilha e da Tam
As rés (agência de turismo) e (companhia aérea) são legitimadas passivas a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
Conforme consta de cópia de decisões judiciais em anexo reconhece-se a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte d serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz: “Serviço é qualquer atividad fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Diz o art. 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da ré empresa aérea Tam está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da present ação.
Do Mérito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais ajuizada em face das Requeridas (agência de Turismo) e (empresa aérea) tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo qu evem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defes o Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividades de produção, montagem, criação onstrução, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços. 2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação d um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz:
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da solidariedade passiva da Agência de Turismo MaxMilha como agência de viagem e turismo e da empresa aérea Tam como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A Agência de Turismo é solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos Requerentes, juntamente com a Empresa Aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A Agência de Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar como ré na presente ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a Empresa Aérea Tam, fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Diz o art. 34, do CDC:
Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsáve pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes: I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões; V – representação de empresas transportadoras, (...), VI – divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores. §3º - O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda de passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresas transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
“Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso II deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços pagos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas responsáveis pela emissão e comercialização de cartões de crédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos mesmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo: II – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80:
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Art. 21, II e III, da Lei 11.771/2008:
“Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestam serviços turísticos remunerados e que Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 7 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
xerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva d urismo:
I – agências de turismo; II – transportadoras turísticas.”
Art. 27, caput, e §2º e §3º, I, VI, e §5º, da Lei 11.771/2008:
a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente. §2º - O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. §3º - As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:
VI – representação de empresas transportadoras, de meios d hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;
oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nel elencados.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea.
Diante dessas considerações deve a Agência de Turismo responder solidariamente com a Empresa Aérea sobre o não cumprimento contratual bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais.
Deve-se destacar que a Empresa Aérea Tam também é legitimad passiva para responder solidariamente acerca dos Danos Materiais e Morais pel cancelamento do voo e descumprimento contratual pleiteada nesse Juízo, bem com com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e dano materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a Empresa Aérea disponibilizou a passagem aére aos Requerentes, e que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifária e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo d passagem aérea.
Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86:
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“Os serviços aéreos compreendem os serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreos públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86
“Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transport em que os pontos de partida, intermediários e de destino esteja situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86
“Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86
“Considera-se que existe um só contrato de transporte, quand ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes d passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de u transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86:]
“No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86:
“É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000:
“O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de bagagem para o transporte de coisas e o conhecimento aéreo para o transporte de cargas.”
Resta cristalino que a Empresa Aérea Tam é fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais aos Requerentes da ação, devendo estar no polo passivo da presente demanda.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das Requeridas.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a umpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste ódigo.”
Art. 23, do CDC:
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por nadequação dos produtos e serviços não o exime de esponsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como n vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 10 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
fornecedores de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que desde sua venda as Requeridas já tinham conhecimento de que os voos para o destino escolhido estavam suspensos e mesmo assim efetuaram a venda e emissão de bilhete.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civi objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividad normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico na atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A Agência de Turismo, diariamente tem como fim específico executar suas atividades intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, compra e venda de passagens aéreas.
A Empresa Aérea, por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva à Requeridas Agência de Turismo e Empresa Aérea, tanto com base no Código d Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como co base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Requeridas decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva da Requeridas, dano aos Requerentes e nexo de causalidade entre a conduta lesiva da Requeridas e o dano material e moral aos Requerentes.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 1 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 8774 Advocacia e Assessoria Jurídica.
Messo que para a comprovação da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas esteja excluída a necessidade de dolo ou culpa, as provas arroladas aos autos demonstram claramente que as Requerias agiram com dolo e culpa, na medida em que mesmo sabedoras de que os voos estavam suspensos as passagens foram vendidas pela Requerida MaxMilhas e confirmada pela Requerida TAM.
MM Juiz;
É de se questionar, por que as passagens continuaram sendo vendidas se os voos estavam suspensos, sem previsão de retorno?
Fica claro ainda o Dolo e Culpa das Requeridas medida em que os Requerentes não foram avisados em momento algum da suspensão dos voos, sendo que somente tiveram conhecimento por ocasião em que procuraram a Companhia para realizar o Check In e inclusão do roteiro no aplicativo Minhas Viagens da Requerida Tam.
Das Condutas Irregulares Praticadas pelas Requerida
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial devidamente comprovados pelos documentos em anexo as Requeridas falharam n prestação de serviço no tocante a compra da passagem aérea feita pelo Requerentes, conforme se segue:
a) Comercialização de passagens aéreas para datas definidas mesmo os voos para o referido destino estarem suspensos e sem previsão de retorno.
b) Falha na prestação de serviço de atendimento ao consumidor ao não cumprir co o dever de pronto atendimento ao não atendê-lo mesmo após os Requerente insistentemente ligarem para as Requeridas, não solucionando a questão, nã providenciando colocação em outra Companhia Aérea cumprindo assim seu deve contratual.
c) Não informando no ato da realização da compra que os voos da Requerida TAM estavam suspensos para aquele destino, e não tinha previsão de quando voltariam a voar, bem como não informando antecipadamente que o voo não se realizaria pois estavam cancelados, sendo descoberto pelos próprios Requerentes pouco antes do embarque.
d) A Agência de Turismo, sequer ofereceu opção de voos de outras companhias par o mesmo período, ou período próximo, sem qualquer respeito ao consumidor.
Cumpre esclarecer para que não haja dúvidas de que as Requeridas não enviaram nenhum e-mail referente as informações essenciais sobre a passagem aérea comprada pelo autor.
Conclui-se que as Requeridas, Agência de Turismo Maxmilhas e Companhia Aérea TAM, usaram e má-fé, vendendo, confirmando voos e emitind bilhetes de passagens aéreas para destinos que já sabiam que não iriam pode cumprir, captando dinheiro dos Requerentes e somente devolvendo o valor um an após sem qualquer atualização e juros, locupletando-se ilicitamente.
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A ilegalidade perpetrada pelas Requeridas afrontam os princípios basilares e norteadores que regulam as relações de consumo, como os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do objetivo fundamental da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC).
As Requeridas da presente ação, como fornecedores de serviço devem se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art. 4º, I, CDC).
De acordo com o caput e inciso III, do art. 4º, do CDC, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência.
Por boa-fé objetiva deve-se entender como um comportamento leal, que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), para a tender a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar.
Esse dever varia de acordo com as características do parceir contratual, em obediência ao princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram no outro contratante, o qual confiou na postura, nas obrigações assumidas e no vínculo criado através da declaração do parceiro.
Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações deveres de cada parte, através das proibições do uso de cláusulas contratuai abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; 2) a proteção da confianç na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, qu procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim com evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Quanto ao princípio do enriquecimento sem causa apregoa que existe um enriquecimento injusto ou ilícito sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa.
Esse é o sentido do art. 884, CC que diz:
“Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, ser obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização do valores monetários.”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa a esse caso concreto, retrata a prática atual e habitual das Requeridas em lesar o direito de devolução dos consumidores, e nesse caso consiste em:
) Vender confirmar e emitir bilhete aéreo mesmo os voos para o destino estare ora de operação e sem previsão de retorno.
) Não informar nem no ato da compra nem antes da data marcada para a viage e que o voo não se realizaria.
c) Não imprimir esforços para colocação dos Requerentes em voos aperados po outra Companhia Aérea.
) não devolver imediatamente os valores recebidos operando somente a devoluç ós mais de um ano sem qualquer atualização monetária e juros.
Por estas razões, resta claro a má-fé das Requeridas.
Da Inversão do Ônus da Prova
Da Inversão do Ônus da Prova
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar se houve substituição de passageiro ao embarcar na passagem aérea cancelada pelo autor, a ser desincumbida pelas rés, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Dos Danos Materiais
Resta comprovado os Danos Materiais sofridos pelos Requerentes, que conforme descritos nos itens a; b; c e d supra citados, se deram por culpa exclusiva e até mesmo má-fé dos Requeridos, ressarcir os danos causados aos Requerentes.
Conforme relatado nos fatos, os danos consistem em que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, sendo que desde a venda os Requeridos já tinham conhecimento que não teriam condições de cumprir com o contrato, e por fim os Requerentes se viram obrigados a comprar os mesmos trechos em companhia diversa por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um dan aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Consiste ainda no fato dos valores das passagens adquiridas junto às Requeridas em 12-02-2021 no total de R$ 6.286,24, somente terem sido reembolsados em 29-04-2022, ou seja, mais de um ano após o cancelamento, se qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato desembolsado, o que não pode prevalecer.
Conforme cálculo a seguir, a restituição do valor deveria ter sid devolvido devidamente acrescido de juros e correção monetária, no valor de R 8.182,53, restando uma diferença de R$ 1.896,29 a ser pago pela Requeridas.
Atualização Monetária de Débitos Judiciais Valores Atualizados Até 29/04/2022 ata da Elaboração do Cálculo: 27/06/2022 às 15:31:2
Dos Danos Morais
Não resta também dúvidas de que os Requeridos cometeram um at lícito gerando respectivamente o dano moral aos Requerentes.
Há incidência de Dano Moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva dos Requeridos face aos fatos já relatados nas Condutas Irregulare Praticadas pelas Requeridas, itens a; b; c; d em especial pelo não cumprimento do Contrato quando mesmo com os voos suspensos vendeu, confirmou e emitiu bilhete de passagem aérea internacional mesmo sabendo que os voos para o trech estavam suspensos e sem previsão de data para voltar a operar.
Conforme já relatado nos fatos e durante toda exordial, as Requeridas não agiram somente com culpa objetiva, mas com culpa e dolo, agiram de má-fé, visto que se os voos estavam suspensos e sem previsão de retorno, continuaram a vender e emitir passagem para os referidos trechos.
Observa-se que as vendas eram bem interessantes para as Requeridas, visto que estavam se capitalizando as custas do consumidor, no caso em tela, às custas dos Requerentes, visto que receberam os valores, não operaram o voo não cumprindo com o contratado e devolveram o valor gasto após mais de um ano sem qualquer atualização e juros.
Os Danos Morais consiste ainda no fato de não envidarem quaisquer esforços em realocar os Requerentes em outros voos operados por outra Companhia Aérea.
E mais; consiste em não avisar aos Requerentes da possibilidade d voo não se realizar.
Observa-se que caso os Requerentes fossem informados pelas Requeridas de que os voos da Requerida Tam não estavam sendo operados, estavam suspensos, os requerentes poderiam ter adquirido as referidas passagens através de outra Companhia Aérea, conforme assim fizeram seus familiares.
Fato é que em razão da culpa, dolo, má-fé das Requeridas em vender produto que sabiam não poder fornecer, os Requerentes sofreram toda ordem de pressão psicológica, tristeza, agonia e mais, não puderam realizar por completo o sonho da viagem familiar.
Além do mais, os Requerentes de toda as formas tentaram solucionar a questão através dos telefones das Requeridas, sendo que longas horas de espera acabavam por não ser atendidos, e somente após sucessivas tentativas nos dias posteriores é que houve o atendimento, contudo sem solução.
Quanto à quantificação dos Danos Morais, não há uma tarifaçã prévia no nosso ordenamento jurídico.
Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Requeridas.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral e dentre eles, estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva causada pelas Requeridas.
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A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano mora causado a vítima no caso o autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Requeridas que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, os Requerentes pretendem ver arbitrada por Vossa Excelência, a condenação de cada uma das Requeridas, a indenizarem a título de dano moral o teto de 40 salários mínimos para cada Requerente.
Da inversão do Ônus da Prova e Exibição de Documento Dispõe o art 6º. Do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi- ços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a in versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quan do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe riências;
Conforme estabelece o Inc. VIII, faz-se necessário a inversão do Ônus da Prova, devendo as Requeridas apresentarem os contratos, notas de compra dos bilhetes, bem como todo conteúdo de gravação das ligações que tiveram o intuito de buscar uma solução para que os Requerentes pudessem realizar o embarque e viagem contratada, e posterior, com o pedido de cancelamento e reembolso.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o process quanto a delimitação da conduta danosa praticada pelas Requeridas.
Se as Requeridas não juntarem aos autos os referidos documentos requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista que as provas elencada somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas, inclusive admitind Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 17 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos os Requerentes pretendiam provar.
Dessa forma estão preenchidos os requisitos dos artigos 355 usque 363, do Código de Processo Civil.
Dos Pedidos
Isto posto requer que este Douto Magistrado se digne em acatar a presente ação para:
a) Citar os Requeridos, por carta de aviso-recebimento, nos termos do art. 222, do CPC, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, se quiserem, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
b) Em razão das Requeridas não relocarem os Requerentes em voos de outras companhias que operavam o mesmo trecho, condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da diferença entre o valor pago às Requeridas pelo voo não realizado e o valor que os Requerentes se viram obrigados a comprar em outra companhia aérea (Copa Airlines), diferença esta correspondente a quantia de R$8.593,66, a ser acrescido de juros e correção monetária desde o desembolso até o efetivo pagamento.
c) Em razão da devolução dos valores pagos somente após mais de um ano após pagamento, determinar a atualização do valor e pagamento da diferença dos Juros e Correção Monetária, no valor de R$ 1.896,29, a ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do reembolso até o efetivo pagamento.
d) Condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização por Dano Moral a ser arbitrado por Vossa Excelência, para que cada Requerida seja condenada a pagar valor não inferior a 40 salários mínimos para cada Requerente.
e) Reconhecer a solidariedade das Requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelos Requerentes;
f) Condenar as Requeridas para que as condenações da indenizações por dano material e moral sejam reajustados conforme os índice oficiais de correção monetária bem como os juros de mora de 1% ao mês;
g) Deferir o pedido Exibição de Documentos tais como Contrato Recibos, Notas Fiscais, Gravações das conversas via telefone, Mensagem e e-mails que comprovem as ligações feitas na tentativa de ser relocado em voo de outr companhia aérea e posterior reembolso dos valores pagos;
h) Não sendo juntados pelas Requeridas os documentos supr requeridos, deferir a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, valendo ressaltar que o autor como consumidor é vulnerável e tendo em vista que as provas elencadas somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas
inclusive admitindo como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos o autor pretendia provar.
i) Condenar as Requeridas aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
j) Requer-se por fim, pela produção de prova documental, prova de exibição de documento a ser fornecido pelas Requeridas bem como o depoimento pessoal dos Requeridos e prova testemunhal;
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 para efeitos merament fiscais.
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vitória-ES 27 de junho de 2022.
EDVALDO LUIZ MAI OAB/ES 8.774 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5020631-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020631-37.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 28/06/2022 alor da causa: R$ 30.000,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EDVALDO LUIZ MAI, brasileiro, casado, advogado OAB-ES 8774, portador do RG nº 369163 SSP-ES e inscrito no CPF-MF sob nº 616.070.377-34, e- mail edvaldomai@hotmail.com, tel.: 27-99777.3685; e ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI, brasileira, empresária, casada, portadora do RG nº. 1.421.475 SSP-ES e inscrita no CPF-MF sob nº. 076.331.287-80, e-mail elizandravelten@hotmail.com, tel.: 27-99818.0809, estabelecidos na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Boulevard da Praia, Praia do Canto, Vitória-ES, Primeiro Requerente advogando em causa própria e segundo Requerente representado por seu advogado Primeiro Requerente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS por DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
em face de MM TURISMO & VIAGENS S/A ( MaxMilhas), pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 16.988.607 0001-61, com sede na Rua Matias Cardozo, nº. 169 5º; 10º e 11º Andares, Bairro Santo Agostinho, Cep.: 30170-050, Belo Horizonte-BH, tel.:4020.2493, e-mail faleconosco@maxmilhas.zendesk.com e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com seda na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Cep: 04719-002, e-mail institucional@tam.com.br, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
Dos Fatos:
Os autores programaram viagem de férias em família, onde além dos Requerentes viajariam o irmão e cunhada da Requerente Elizandra, ou seja, dois irmãos com seus respectivos esposa e esposo.
Denota-se que os Elizandra e Everton, embora criados juntos, por força d seus trabalhos moram em cidades diferentes, Vitória-ES e Ipatinga-MG, se vee apenas esporadicamente, e sempre buscam viajar juntos, sendo a viagem marcad com o fim de estreitar os laços de família.
Enquanto o casal (irmão-cunhada) adquiriram suas passagens partindo de Belo Horizonte, os Requerentes adquiriram passagens aéreas da TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Brasil) por meio do site da empresa MM TURISMO &
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VIAGENS S/A (MaxMilhas), partindo de Vitória, todos para mesma data de partida, chegada e retorno, hotel, para que assim pudessem passar todo periodo de viagem juntos.
A passagem aérea comprada pelos Requerentes gerou o Pedido de Compra 5187515, conforme comprovante em anexo, quando a MAXMILHAS enviou e-mail no dia 12/02/2021 que confirma a solicitação de compra da passagem aérea feita pelos autores, além de especificar os detalhes da passagem aérea, conforme se segue:
- Embarque de ida em Vitória dia 18-04-2021 as 22:10 - Embarque de volta em Punta Cana dia 27-04-2021 as 1:57 - Valor R$ 6.286,24 (seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).
Posteriormente a Requerida MaxMilhas confirmou a compra enviando o localizador da Companhia Aérea sendo:
EDVALDO LUIZ MAI – LOCALIZADOR LATAN – IDGXDT ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI – LOCALIZADOR LATAN - QXAPH
Conforme se verifica nos bilhetes adquiridos, embora saindo de cidades diferentes os horários de chegada ao destino bem como de retorno dos Requerentes e seus familiares foram adquiridos com a maior proximidade possível, para que os viajantes pudessem chegar no mesmo horário em seu destino bem como retornar no mesmo horário, sempre com o fim da viagem se dar em grupo familiar.
Hotel e Transfer foram devidamente agendados para os mesmos dias e horários conforme comprovante em anexo.
Com a viagem confirmada, férias agendadas, malas arrumadas aproximadamente cinco dias antes do embarque os Requerentes buscaram junto Companhia Aérea a possibilidade de Check In e lançar os dados da viagem n aplicativo Latam, quando verificou-se estar ocorrendo algo errado, visto que com Localizador não estava sendo encontrado o bilhete de passagem.
Varia tentativas em fazer contatos com as requeridas se tornava infrutíferos face ao longo tempo de espera, ligação caindo e sem atendiment pessoal, somente por aplicativo com mensagens eletrônicas automáticas, quando po fim, foi realizado contato com as Requeridas restou informado de que o voo nã seria realizado pois a Companhia Aérea ainda não tinha voltado as suas atividade com para os voos para o destino contratado.
Ocorre que de forma oficial, somente foram comunicados por um e mail da MaxMilhas que fora enviado no dia 16-04-2021 as 00:45 que somente fo visualizado no dia 17, de possível alteração do voo pela Companhia Aérea, sendo mesma mensagem repetida dia 17-04-2021 as 0:46.
Quando foi possível contato telefônico com a Companhia Aérea, a mesma afirmou que embora estivesse vendendo, confirmando e emitindo bilhetes para o trecho adquirido todos seus voos estavam suspensos, desde a venda da Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 2 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
passagem, pois tinham a perspectiva de voltar a voar, mas naquele momento não era possível, informação esta que não foi dada no momento da aquisição das passagens.
Os Requerentes tentaram de todas as formas resolver a questã tanto com a Tam, primeira Requerida, tanto com a MaxMilha, segunda Requerida, para que viabilizassem o embarque em outra companhia aérea mas todas estas tentativas restaram infrutíferas ante a intransigência de ambas, sendo que a única opção dada seria a modificação da data para quando retornassem a voar, qu impossibilitava a viagem conjunta da família ou a devolução dos valores pagos.
Desesperados, os Requerentes iniciaram uma busca incessante na tentativa de conseguir um voo para a mesma data em outras companhias aéreas mas as alternativas eram escassas face a proximidade da data e quando encontrada o valor das passagens que eram exorbitantes.
Diante do quadro desesperador que se formou e ante as alternativas das Requeridas em remarcar a viagem somente para quando retornassem seus voos para aquele destino ou reembolsar o valor pago, única opção foi requerer o reembolso do valor pago, pedido este datado de 17-04-2021,
Contudo, sem perder as esperanças e na tentativa de concretizar a viagem familiar, após muitas tentativas os Requerentes lograram êxito em adquirir as passagens na companhia Copa Airlines, contudo com a partida datada para o dia 22- 04-22 e valor de R$14.879,90 para os dois passageiros.
Denota-se que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, e que desde sua venda os Requeridos já tinham conhecimento que não se concretizaria, os Requerentes se viram obrigados a comprar por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um danos aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Observa-se que caso não realizassem a viagem, além da frustração de cunho psicológico e moral já causado, em não ver a viagem familiar tão planejada se realizar, ainda se somaria prejuízo material (dano material) com a perda dos valores pagos junto ao Hotel Hard Hock, bem como com os passeios já adquiridos e pagos.
Com a nova passagem comprada, começou a luta em reagendar o hotel e transfer adequando às novas datas, que embora tenha sido extremamente dificultoso e desgastante, os dirigentes do Hotel Hard Rock se sentiram sensibilizados e acabaram por atender o pedido.
Mesmo conseguindo realizar a viagem, a mesma não se deu como planejado e esperado originalmente, sendo que os Elizandra e Edvaldo chegaram ao Hotel somente 4 dias após seus familiares Everton e Janine, bem como os familiares acabaram por ter seu check out antes dos Requerentes, fato que impossibilitou a realização dos passeios programados em conjunto, bem como reduziu em mais da metade o tempo de viagem que ficariam juntos.
Como se não bastasse, os valores das passagens somente foram reembolsados em 29-04-2022, mais de um ano após o cancelamento, sem qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato
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desembolsado de R$ 6.286,24, fato que também onerou os Requerentes visto que tiveram que desembolsar os valores das novas passagens em sua totalidade, e somente receber o reembolso após mais de um ano, fato este que gerou descontrole nas contas dos Requerentes que se viram obrigados a usarem seus saldo especias dos bancos.
Do Direito:
Da competência do Juízo de Vitória para o processamento e julgamento dessa ação.
Os Requerentes requerem que a presente ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Vitória, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código d efesa do Consumidor:
“Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser propost no domicílio do autor;”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Vitória.
Da Legitimidade Passiva da MaxMilha e da Tam
As rés (agência de turismo) e (companhia aérea) são legitimadas passivas a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
Conforme consta de cópia de decisões judiciais em anexo reconhece-se a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte d serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz: “Serviço é qualquer atividad fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Diz o art. 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da ré empresa aérea Tam está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da present ação.
Do Mérito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais ajuizada em face das Requeridas (agência de Turismo) e (empresa aérea) tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo qu evem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defes o Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividades de produção, montagem, criação onstrução, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços. 2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação d um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz:
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da solidariedade passiva da Agência de Turismo MaxMilha como agência de viagem e turismo e da empresa aérea Tam como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A Agência de Turismo é solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos Requerentes, juntamente com a Empresa Aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A Agência de Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar como ré na presente ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a Empresa Aérea Tam, fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Diz o art. 34, do CDC:
Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsáve pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes: I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões; V – representação de empresas transportadoras, (...), VI – divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores. §3º - O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda de passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresas transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
“Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso II deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços pagos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas responsáveis pela emissão e comercialização de cartões de crédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos mesmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo: II – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80:
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Art. 21, II e III, da Lei 11.771/2008:
“Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestam serviços turísticos remunerados e que Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 7 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
xerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva d urismo:
I – agências de turismo; II – transportadoras turísticas.”
Art. 27, caput, e §2º e §3º, I, VI, e §5º, da Lei 11.771/2008:
a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente. §2º - O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. §3º - As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:
VI – representação de empresas transportadoras, de meios d hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;
oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nel elencados.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea.
Diante dessas considerações deve a Agência de Turismo responder solidariamente com a Empresa Aérea sobre o não cumprimento contratual bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais.
Deve-se destacar que a Empresa Aérea Tam também é legitimad passiva para responder solidariamente acerca dos Danos Materiais e Morais pel cancelamento do voo e descumprimento contratual pleiteada nesse Juízo, bem com com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e dano materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a Empresa Aérea disponibilizou a passagem aére aos Requerentes, e que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifária e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo d passagem aérea.
Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86:
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“Os serviços aéreos compreendem os serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreos públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86
“Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transport em que os pontos de partida, intermediários e de destino esteja situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86
“Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86
“Considera-se que existe um só contrato de transporte, quand ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes d passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de u transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86:]
“No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86:
“É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000:
“O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de bagagem para o transporte de coisas e o conhecimento aéreo para o transporte de cargas.”
Resta cristalino que a Empresa Aérea Tam é fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais aos Requerentes da ação, devendo estar no polo passivo da presente demanda.
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Da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das Requeridas.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a umpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste ódigo.”
Art. 23, do CDC:
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por nadequação dos produtos e serviços não o exime de esponsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como n vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 10 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
fornecedores de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que desde sua venda as Requeridas já tinham conhecimento de que os voos para o destino escolhido estavam suspensos e mesmo assim efetuaram a venda e emissão de bilhete.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civi objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividad normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico na atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A Agência de Turismo, diariamente tem como fim específico executar suas atividades intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, compra e venda de passagens aéreas.
A Empresa Aérea, por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva à Requeridas Agência de Turismo e Empresa Aérea, tanto com base no Código d Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como co base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Requeridas decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva da Requeridas, dano aos Requerentes e nexo de causalidade entre a conduta lesiva da Requeridas e o dano material e moral aos Requerentes.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 8774 Advocacia e Assessoria Jurídica.
Messo que para a comprovação da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas esteja excluída a necessidade de dolo ou culpa, as provas arroladas aos autos demonstram claramente que as Requerias agiram com dolo e culpa, na medida em que mesmo sabedoras de que os voos estavam suspensos as passagens foram vendidas pela Requerida MaxMilhas e confirmada pela Requerida TAM.
MM Juiz;
É de se questionar, por que as passagens continuaram sendo vendidas se os voos estavam suspensos, sem previsão de retorno?
Fica claro ainda o Dolo e Culpa das Requeridas medida em que os Requerentes não foram avisados em momento algum da suspensão dos voos, sendo que somente tiveram conhecimento por ocasião em que procuraram a Companhia para realizar o Check In e inclusão do roteiro no aplicativo Minhas Viagens da Requerida Tam.
Das Condutas Irregulares Praticadas pelas Requerida
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial devidamente comprovados pelos documentos em anexo as Requeridas falharam n prestação de serviço no tocante a compra da passagem aérea feita pelo Requerentes, conforme se segue:
a) Comercialização de passagens aéreas para datas definidas mesmo os voos para o referido destino estarem suspensos e sem previsão de retorno.
b) Falha na prestação de serviço de atendimento ao consumidor ao não cumprir co o dever de pronto atendimento ao não atendê-lo mesmo após os Requerente insistentemente ligarem para as Requeridas, não solucionando a questão, nã providenciando colocação em outra Companhia Aérea cumprindo assim seu deve contratual.
c) Não informando no ato da realização da compra que os voos da Requerida TAM estavam suspensos para aquele destino, e não tinha previsão de quando voltariam a voar, bem como não informando antecipadamente que o voo não se realizaria pois estavam cancelados, sendo descoberto pelos próprios Requerentes pouco antes do embarque.
d) A Agência de Turismo, sequer ofereceu opção de voos de outras companhias par o mesmo período, ou período próximo, sem qualquer respeito ao consumidor.
Cumpre esclarecer para que não haja dúvidas de que as Requeridas não enviaram nenhum e-mail referente as informações essenciais sobre a passagem aérea comprada pelo autor.
Conclui-se que as Requeridas, Agência de Turismo Maxmilhas e Companhia Aérea TAM, usaram e má-fé, vendendo, confirmando voos e emitind bilhetes de passagens aéreas para destinos que já sabiam que não iriam pode cumprir, captando dinheiro dos Requerentes e somente devolvendo o valor um an após sem qualquer atualização e juros, locupletando-se ilicitamente.
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A ilegalidade perpetrada pelas Requeridas afrontam os princípios basilares e norteadores que regulam as relações de consumo, como os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do objetivo fundamental da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC).
As Requeridas da presente ação, como fornecedores de serviço devem se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art. 4º, I, CDC).
De acordo com o caput e inciso III, do art. 4º, do CDC, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência.
Por boa-fé objetiva deve-se entender como um comportamento leal, que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), para a tender a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar.
Esse dever varia de acordo com as características do parceir contratual, em obediência ao princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram no outro contratante, o qual confiou na postura, nas obrigações assumidas e no vínculo criado através da declaração do parceiro.
Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações deveres de cada parte, através das proibições do uso de cláusulas contratuai abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; 2) a proteção da confianç na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, qu procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim com evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Quanto ao princípio do enriquecimento sem causa apregoa que existe um enriquecimento injusto ou ilícito sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa.
Esse é o sentido do art. 884, CC que diz:
“Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, ser obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização do valores monetários.”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa a esse caso concreto, retrata a prática atual e habitual das Requeridas em lesar o direito de devolução dos consumidores, e nesse caso consiste em:
) Vender confirmar e emitir bilhete aéreo mesmo os voos para o destino estare ora de operação e sem previsão de retorno.
) Não informar nem no ato da compra nem antes da data marcada para a viage e que o voo não se realizaria.
c) Não imprimir esforços para colocação dos Requerentes em voos aperados po outra Companhia Aérea.
) não devolver imediatamente os valores recebidos operando somente a devoluç ós mais de um ano sem qualquer atualização monetária e juros.
Por estas razões, resta claro a má-fé das Requeridas.
Da Inversão do Ônus da Prova
Da Inversão do Ônus da Prova
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar se houve substituição de passageiro ao embarcar na passagem aérea cancelada pelo autor, a ser desincumbida pelas rés, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Dos Danos Materiais
Resta comprovado os Danos Materiais sofridos pelos Requerentes, que conforme descritos nos itens a; b; c e d supra citados, se deram por culpa exclusiva e até mesmo má-fé dos Requeridos, ressarcir os danos causados aos Requerentes.
Conforme relatado nos fatos, os danos consistem em que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, sendo que desde a venda os Requeridos já tinham conhecimento que não teriam condições de cumprir com o contrato, e por fim os Requerentes se viram obrigados a comprar os mesmos trechos em companhia diversa por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um dan aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Consiste ainda no fato dos valores das passagens adquiridas junto às Requeridas em 12-02-2021 no total de R$ 6.286,24, somente terem sido reembolsados em 29-04-2022, ou seja, mais de um ano após o cancelamento, se qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato desembolsado, o que não pode prevalecer.
Conforme cálculo a seguir, a restituição do valor deveria ter sid devolvido devidamente acrescido de juros e correção monetária, no valor de R 8.182,53, restando uma diferença de R$ 1.896,29 a ser pago pela Requeridas.
Atualização Monetária de Débitos Judiciais Valores Atualizados Até 29/04/2022 ata da Elaboração do Cálculo: 27/06/2022 às 15:31:2
Dos Danos Morais
Não resta também dúvidas de que os Requeridos cometeram um at lícito gerando respectivamente o dano moral aos Requerentes.
Há incidência de Dano Moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva dos Requeridos face aos fatos já relatados nas Condutas Irregulare Praticadas pelas Requeridas, itens a; b; c; d em especial pelo não cumprimento do Contrato quando mesmo com os voos suspensos vendeu, confirmou e emitiu bilhete de passagem aérea internacional mesmo sabendo que os voos para o trech estavam suspensos e sem previsão de data para voltar a operar.
Conforme já relatado nos fatos e durante toda exordial, as Requeridas não agiram somente com culpa objetiva, mas com culpa e dolo, agiram de má-fé, visto que se os voos estavam suspensos e sem previsão de retorno, continuaram a vender e emitir passagem para os referidos trechos.
Observa-se que as vendas eram bem interessantes para as Requeridas, visto que estavam se capitalizando as custas do consumidor, no caso em tela, às custas dos Requerentes, visto que receberam os valores, não operaram o voo não cumprindo com o contratado e devolveram o valor gasto após mais de um ano sem qualquer atualização e juros.
Os Danos Morais consiste ainda no fato de não envidarem quaisquer esforços em realocar os Requerentes em outros voos operados por outra Companhia Aérea.
E mais; consiste em não avisar aos Requerentes da possibilidade d voo não se realizar.
Observa-se que caso os Requerentes fossem informados pelas Requeridas de que os voos da Requerida Tam não estavam sendo operados, estavam suspensos, os requerentes poderiam ter adquirido as referidas passagens através de outra Companhia Aérea, conforme assim fizeram seus familiares.
Fato é que em razão da culpa, dolo, má-fé das Requeridas em vender produto que sabiam não poder fornecer, os Requerentes sofreram toda ordem de pressão psicológica, tristeza, agonia e mais, não puderam realizar por completo o sonho da viagem familiar.
Além do mais, os Requerentes de toda as formas tentaram solucionar a questão através dos telefones das Requeridas, sendo que longas horas de espera acabavam por não ser atendidos, e somente após sucessivas tentativas nos dias posteriores é que houve o atendimento, contudo sem solução.
Quanto à quantificação dos Danos Morais, não há uma tarifaçã prévia no nosso ordenamento jurídico.
Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Requeridas.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral e dentre eles, estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva causada pelas Requeridas.
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A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano mora causado a vítima no caso o autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Requeridas que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, os Requerentes pretendem ver arbitrada por Vossa Excelência, a condenação de cada uma das Requeridas, a indenizarem a título de dano moral o teto de 40 salários mínimos para cada Requerente.
Da inversão do Ônus da Prova e Exibição de Documento Dispõe o art 6º. Do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi- ços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a in versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quan do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe riências;
Conforme estabelece o Inc. VIII, faz-se necessário a inversão do Ônus da Prova, devendo as Requeridas apresentarem os contratos, notas de compra dos bilhetes, bem como todo conteúdo de gravação das ligações que tiveram o intuito de buscar uma solução para que os Requerentes pudessem realizar o embarque e viagem contratada, e posterior, com o pedido de cancelamento e reembolso.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o process quanto a delimitação da conduta danosa praticada pelas Requeridas.
Se as Requeridas não juntarem aos autos os referidos documentos requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista que as provas elencada somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas, inclusive admitind Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 17 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos os Requerentes pretendiam provar.
Dessa forma estão preenchidos os requisitos dos artigos 355 usque 363, do Código de Processo Civil.
Dos Pedidos
Isto posto requer que este Douto Magistrado se digne em acatar a presente ação para:
a) Citar os Requeridos, por carta de aviso-recebimento, nos termos do art. 222, do CPC, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, se quiserem, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
b) Em razão das Requeridas não relocarem os Requerentes em voos de outras companhias que operavam o mesmo trecho, condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da diferença entre o valor pago às Requeridas pelo voo não realizado e o valor que os Requerentes se viram obrigados a comprar em outra companhia aérea (Copa Airlines), diferença esta correspondente a quantia de R$8.593,66, a ser acrescido de juros e correção monetária desde o desembolso até o efetivo pagamento.
c) Em razão da devolução dos valores pagos somente após mais de um ano após pagamento, determinar a atualização do valor e pagamento da diferença dos Juros e Correção Monetária, no valor de R$ 1.896,29, a ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do reembolso até o efetivo pagamento.
d) Condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização por Dano Moral a ser arbitrado por Vossa Excelência, para que cada Requerida seja condenada a pagar valor não inferior a 40 salários mínimos para cada Requerente.
e) Reconhecer a solidariedade das Requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelos Requerentes;
f) Condenar as Requeridas para que as condenações da indenizações por dano material e moral sejam reajustados conforme os índice oficiais de correção monetária bem como os juros de mora de 1% ao mês;
g) Deferir o pedido Exibição de Documentos tais como Contrato Recibos, Notas Fiscais, Gravações das conversas via telefone, Mensagem e e-mails que comprovem as ligações feitas na tentativa de ser relocado em voo de outr companhia aérea e posterior reembolso dos valores pagos;
h) Não sendo juntados pelas Requeridas os documentos supr requeridos, deferir a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, valendo ressaltar que o autor como consumidor é vulnerável e tendo em vista que as provas elencadas somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas
inclusive admitindo como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos o autor pretendia provar.
i) Condenar as Requeridas aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
j) Requer-se por fim, pela produção de prova documental, prova de exibição de documento a ser fornecido pelas Requeridas bem como o depoimento pessoal dos Requeridos e prova testemunhal;
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 para efeitos merament fiscais.
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vitória-ES 27 de junho de 2022.
EDVALDO LUIZ MAI OAB/ES 8.774 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5020631-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020631-37.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 28/06/2022 alor da causa: R$ 30.000,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EDVALDO LUIZ MAI, brasileiro, casado, advogado OAB-ES 8774, portador do RG nº 369163 SSP-ES e inscrito no CPF-MF sob nº 616.070.377-34, e- mail edvaldomai@hotmail.com, tel.: 27-99777.3685; e ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI, brasileira, empresária, casada, portadora do RG nº. 1.421.475 SSP-ES e inscrita no CPF-MF sob nº. 076.331.287-80, e-mail elizandravelten@hotmail.com, tel.: 27-99818.0809, estabelecidos na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Boulevard da Praia, Praia do Canto, Vitória-ES, Primeiro Requerente advogando em causa própria e segundo Requerente representado por seu advogado Primeiro Requerente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS por DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
em face de MM TURISMO & VIAGENS S/A ( MaxMilhas), pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 16.988.607 0001-61, com sede na Rua Matias Cardozo, nº. 169 5º; 10º e 11º Andares, Bairro Santo Agostinho, Cep.: 30170-050, Belo Horizonte-BH, tel.:4020.2493, e-mail faleconosco@maxmilhas.zendesk.com e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com seda na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Cep: 04719-002, e-mail institucional@tam.com.br, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
Dos Fatos:
Os autores programaram viagem de férias em família, onde além dos Requerentes viajariam o irmão e cunhada da Requerente Elizandra, ou seja, dois irmãos com seus respectivos esposa e esposo.
Denota-se que os Elizandra e Everton, embora criados juntos, por força d seus trabalhos moram em cidades diferentes, Vitória-ES e Ipatinga-MG, se vee apenas esporadicamente, e sempre buscam viajar juntos, sendo a viagem marcad com o fim de estreitar os laços de família.
Enquanto o casal (irmão-cunhada) adquiriram suas passagens partindo de Belo Horizonte, os Requerentes adquiriram passagens aéreas da TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Brasil) por meio do site da empresa MM TURISMO &
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 1 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
VIAGENS S/A (MaxMilhas), partindo de Vitória, todos para mesma data de partida, chegada e retorno, hotel, para que assim pudessem passar todo periodo de viagem juntos.
A passagem aérea comprada pelos Requerentes gerou o Pedido de Compra 5187515, conforme comprovante em anexo, quando a MAXMILHAS enviou e-mail no dia 12/02/2021 que confirma a solicitação de compra da passagem aérea feita pelos autores, além de especificar os detalhes da passagem aérea, conforme se segue:
- Embarque de ida em Vitória dia 18-04-2021 as 22:10 - Embarque de volta em Punta Cana dia 27-04-2021 as 1:57 - Valor R$ 6.286,24 (seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).
Posteriormente a Requerida MaxMilhas confirmou a compra enviando o localizador da Companhia Aérea sendo:
EDVALDO LUIZ MAI – LOCALIZADOR LATAN – IDGXDT ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI – LOCALIZADOR LATAN - QXAPH
Conforme se verifica nos bilhetes adquiridos, embora saindo de cidades diferentes os horários de chegada ao destino bem como de retorno dos Requerentes e seus familiares foram adquiridos com a maior proximidade possível, para que os viajantes pudessem chegar no mesmo horário em seu destino bem como retornar no mesmo horário, sempre com o fim da viagem se dar em grupo familiar.
Hotel e Transfer foram devidamente agendados para os mesmos dias e horários conforme comprovante em anexo.
Com a viagem confirmada, férias agendadas, malas arrumadas aproximadamente cinco dias antes do embarque os Requerentes buscaram junto Companhia Aérea a possibilidade de Check In e lançar os dados da viagem n aplicativo Latam, quando verificou-se estar ocorrendo algo errado, visto que com Localizador não estava sendo encontrado o bilhete de passagem.
Varia tentativas em fazer contatos com as requeridas se tornava infrutíferos face ao longo tempo de espera, ligação caindo e sem atendiment pessoal, somente por aplicativo com mensagens eletrônicas automáticas, quando po fim, foi realizado contato com as Requeridas restou informado de que o voo nã seria realizado pois a Companhia Aérea ainda não tinha voltado as suas atividade com para os voos para o destino contratado.
Ocorre que de forma oficial, somente foram comunicados por um e mail da MaxMilhas que fora enviado no dia 16-04-2021 as 00:45 que somente fo visualizado no dia 17, de possível alteração do voo pela Companhia Aérea, sendo mesma mensagem repetida dia 17-04-2021 as 0:46.
Quando foi possível contato telefônico com a Companhia Aérea, a mesma afirmou que embora estivesse vendendo, confirmando e emitindo bilhetes para o trecho adquirido todos seus voos estavam suspensos, desde a venda da Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 2 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
passagem, pois tinham a perspectiva de voltar a voar, mas naquele momento não era possível, informação esta que não foi dada no momento da aquisição das passagens.
Os Requerentes tentaram de todas as formas resolver a questã tanto com a Tam, primeira Requerida, tanto com a MaxMilha, segunda Requerida, para que viabilizassem o embarque em outra companhia aérea mas todas estas tentativas restaram infrutíferas ante a intransigência de ambas, sendo que a única opção dada seria a modificação da data para quando retornassem a voar, qu impossibilitava a viagem conjunta da família ou a devolução dos valores pagos.
Desesperados, os Requerentes iniciaram uma busca incessante na tentativa de conseguir um voo para a mesma data em outras companhias aéreas mas as alternativas eram escassas face a proximidade da data e quando encontrada o valor das passagens que eram exorbitantes.
Diante do quadro desesperador que se formou e ante as alternativas das Requeridas em remarcar a viagem somente para quando retornassem seus voos para aquele destino ou reembolsar o valor pago, única opção foi requerer o reembolso do valor pago, pedido este datado de 17-04-2021,
Contudo, sem perder as esperanças e na tentativa de concretizar a viagem familiar, após muitas tentativas os Requerentes lograram êxito em adquirir as passagens na companhia Copa Airlines, contudo com a partida datada para o dia 22- 04-22 e valor de R$14.879,90 para os dois passageiros.
Denota-se que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, e que desde sua venda os Requeridos já tinham conhecimento que não se concretizaria, os Requerentes se viram obrigados a comprar por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um danos aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Observa-se que caso não realizassem a viagem, além da frustração de cunho psicológico e moral já causado, em não ver a viagem familiar tão planejada se realizar, ainda se somaria prejuízo material (dano material) com a perda dos valores pagos junto ao Hotel Hard Hock, bem como com os passeios já adquiridos e pagos.
Com a nova passagem comprada, começou a luta em reagendar o hotel e transfer adequando às novas datas, que embora tenha sido extremamente dificultoso e desgastante, os dirigentes do Hotel Hard Rock se sentiram sensibilizados e acabaram por atender o pedido.
Mesmo conseguindo realizar a viagem, a mesma não se deu como planejado e esperado originalmente, sendo que os Elizandra e Edvaldo chegaram ao Hotel somente 4 dias após seus familiares Everton e Janine, bem como os familiares acabaram por ter seu check out antes dos Requerentes, fato que impossibilitou a realização dos passeios programados em conjunto, bem como reduziu em mais da metade o tempo de viagem que ficariam juntos.
Como se não bastasse, os valores das passagens somente foram reembolsados em 29-04-2022, mais de um ano após o cancelamento, sem qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 3 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
desembolsado de R$ 6.286,24, fato que também onerou os Requerentes visto que tiveram que desembolsar os valores das novas passagens em sua totalidade, e somente receber o reembolso após mais de um ano, fato este que gerou descontrole nas contas dos Requerentes que se viram obrigados a usarem seus saldo especias dos bancos.
Do Direito:
Da competência do Juízo de Vitória para o processamento e julgamento dessa ação.
Os Requerentes requerem que a presente ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Vitória, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código d efesa do Consumidor:
“Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser propost no domicílio do autor;”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Vitória.
Da Legitimidade Passiva da MaxMilha e da Tam
As rés (agência de turismo) e (companhia aérea) são legitimadas passivas a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
Conforme consta de cópia de decisões judiciais em anexo reconhece-se a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte d serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz: “Serviço é qualquer atividad fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Diz o art. 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da ré empresa aérea Tam está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da present ação.
Do Mérito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais ajuizada em face das Requeridas (agência de Turismo) e (empresa aérea) tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo qu evem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defes o Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividades de produção, montagem, criação onstrução, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços. 2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação d um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz:
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da solidariedade passiva da Agência de Turismo MaxMilha como agência de viagem e turismo e da empresa aérea Tam como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A Agência de Turismo é solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos Requerentes, juntamente com a Empresa Aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A Agência de Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar como ré na presente ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a Empresa Aérea Tam, fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Diz o art. 34, do CDC:
Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsáve pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes: I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões; V – representação de empresas transportadoras, (...), VI – divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores. §3º - O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda de passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresas transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
“Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso II deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços pagos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas responsáveis pela emissão e comercialização de cartões de crédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos mesmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo: II – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80:
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Art. 21, II e III, da Lei 11.771/2008:
“Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestam serviços turísticos remunerados e que Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 7 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
xerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva d urismo:
I – agências de turismo; II – transportadoras turísticas.”
Art. 27, caput, e §2º e §3º, I, VI, e §5º, da Lei 11.771/2008:
a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente. §2º - O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. §3º - As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:
VI – representação de empresas transportadoras, de meios d hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;
oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nel elencados.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea.
Diante dessas considerações deve a Agência de Turismo responder solidariamente com a Empresa Aérea sobre o não cumprimento contratual bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais.
Deve-se destacar que a Empresa Aérea Tam também é legitimad passiva para responder solidariamente acerca dos Danos Materiais e Morais pel cancelamento do voo e descumprimento contratual pleiteada nesse Juízo, bem com com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e dano materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a Empresa Aérea disponibilizou a passagem aére aos Requerentes, e que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifária e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo d passagem aérea.
Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86:
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“Os serviços aéreos compreendem os serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreos públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86
“Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transport em que os pontos de partida, intermediários e de destino esteja situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86
“Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86
“Considera-se que existe um só contrato de transporte, quand ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes d passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de u transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86:]
“No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86:
“É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000:
“O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de bagagem para o transporte de coisas e o conhecimento aéreo para o transporte de cargas.”
Resta cristalino que a Empresa Aérea Tam é fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais aos Requerentes da ação, devendo estar no polo passivo da presente demanda.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das Requeridas.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a umpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste ódigo.”
Art. 23, do CDC:
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por nadequação dos produtos e serviços não o exime de esponsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como n vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 10 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
fornecedores de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que desde sua venda as Requeridas já tinham conhecimento de que os voos para o destino escolhido estavam suspensos e mesmo assim efetuaram a venda e emissão de bilhete.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civi objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividad normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico na atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A Agência de Turismo, diariamente tem como fim específico executar suas atividades intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, compra e venda de passagens aéreas.
A Empresa Aérea, por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva à Requeridas Agência de Turismo e Empresa Aérea, tanto com base no Código d Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como co base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Requeridas decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva da Requeridas, dano aos Requerentes e nexo de causalidade entre a conduta lesiva da Requeridas e o dano material e moral aos Requerentes.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 1 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 8774 Advocacia e Assessoria Jurídica.
Messo que para a comprovação da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas esteja excluída a necessidade de dolo ou culpa, as provas arroladas aos autos demonstram claramente que as Requerias agiram com dolo e culpa, na medida em que mesmo sabedoras de que os voos estavam suspensos as passagens foram vendidas pela Requerida MaxMilhas e confirmada pela Requerida TAM.
MM Juiz;
É de se questionar, por que as passagens continuaram sendo vendidas se os voos estavam suspensos, sem previsão de retorno?
Fica claro ainda o Dolo e Culpa das Requeridas medida em que os Requerentes não foram avisados em momento algum da suspensão dos voos, sendo que somente tiveram conhecimento por ocasião em que procuraram a Companhia para realizar o Check In e inclusão do roteiro no aplicativo Minhas Viagens da Requerida Tam.
Das Condutas Irregulares Praticadas pelas Requerida
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial devidamente comprovados pelos documentos em anexo as Requeridas falharam n prestação de serviço no tocante a compra da passagem aérea feita pelo Requerentes, conforme se segue:
a) Comercialização de passagens aéreas para datas definidas mesmo os voos para o referido destino estarem suspensos e sem previsão de retorno.
b) Falha na prestação de serviço de atendimento ao consumidor ao não cumprir co o dever de pronto atendimento ao não atendê-lo mesmo após os Requerente insistentemente ligarem para as Requeridas, não solucionando a questão, nã providenciando colocação em outra Companhia Aérea cumprindo assim seu deve contratual.
c) Não informando no ato da realização da compra que os voos da Requerida TAM estavam suspensos para aquele destino, e não tinha previsão de quando voltariam a voar, bem como não informando antecipadamente que o voo não se realizaria pois estavam cancelados, sendo descoberto pelos próprios Requerentes pouco antes do embarque.
d) A Agência de Turismo, sequer ofereceu opção de voos de outras companhias par o mesmo período, ou período próximo, sem qualquer respeito ao consumidor.
Cumpre esclarecer para que não haja dúvidas de que as Requeridas não enviaram nenhum e-mail referente as informações essenciais sobre a passagem aérea comprada pelo autor.
Conclui-se que as Requeridas, Agência de Turismo Maxmilhas e Companhia Aérea TAM, usaram e má-fé, vendendo, confirmando voos e emitind bilhetes de passagens aéreas para destinos que já sabiam que não iriam pode cumprir, captando dinheiro dos Requerentes e somente devolvendo o valor um an após sem qualquer atualização e juros, locupletando-se ilicitamente.
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A ilegalidade perpetrada pelas Requeridas afrontam os princípios basilares e norteadores que regulam as relações de consumo, como os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do objetivo fundamental da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC).
As Requeridas da presente ação, como fornecedores de serviço devem se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art. 4º, I, CDC).
De acordo com o caput e inciso III, do art. 4º, do CDC, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência.
Por boa-fé objetiva deve-se entender como um comportamento leal, que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), para a tender a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar.
Esse dever varia de acordo com as características do parceir contratual, em obediência ao princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram no outro contratante, o qual confiou na postura, nas obrigações assumidas e no vínculo criado através da declaração do parceiro.
Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações deveres de cada parte, através das proibições do uso de cláusulas contratuai abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; 2) a proteção da confianç na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, qu procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim com evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Quanto ao princípio do enriquecimento sem causa apregoa que existe um enriquecimento injusto ou ilícito sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa.
Esse é o sentido do art. 884, CC que diz:
“Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, ser obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização do valores monetários.”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa a esse caso concreto, retrata a prática atual e habitual das Requeridas em lesar o direito de devolução dos consumidores, e nesse caso consiste em:
) Vender confirmar e emitir bilhete aéreo mesmo os voos para o destino estare ora de operação e sem previsão de retorno.
) Não informar nem no ato da compra nem antes da data marcada para a viage e que o voo não se realizaria.
c) Não imprimir esforços para colocação dos Requerentes em voos aperados po outra Companhia Aérea.
) não devolver imediatamente os valores recebidos operando somente a devoluç ós mais de um ano sem qualquer atualização monetária e juros.
Por estas razões, resta claro a má-fé das Requeridas.
Da Inversão do Ônus da Prova
Da Inversão do Ônus da Prova
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar se houve substituição de passageiro ao embarcar na passagem aérea cancelada pelo autor, a ser desincumbida pelas rés, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Dos Danos Materiais
Resta comprovado os Danos Materiais sofridos pelos Requerentes, que conforme descritos nos itens a; b; c e d supra citados, se deram por culpa exclusiva e até mesmo má-fé dos Requeridos, ressarcir os danos causados aos Requerentes.
Conforme relatado nos fatos, os danos consistem em que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, sendo que desde a venda os Requeridos já tinham conhecimento que não teriam condições de cumprir com o contrato, e por fim os Requerentes se viram obrigados a comprar os mesmos trechos em companhia diversa por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um dan aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Consiste ainda no fato dos valores das passagens adquiridas junto às Requeridas em 12-02-2021 no total de R$ 6.286,24, somente terem sido reembolsados em 29-04-2022, ou seja, mais de um ano após o cancelamento, se qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato desembolsado, o que não pode prevalecer.
Conforme cálculo a seguir, a restituição do valor deveria ter sid devolvido devidamente acrescido de juros e correção monetária, no valor de R 8.182,53, restando uma diferença de R$ 1.896,29 a ser pago pela Requeridas.
Atualização Monetária de Débitos Judiciais Valores Atualizados Até 29/04/2022 ata da Elaboração do Cálculo: 27/06/2022 às 15:31:2
Dos Danos Morais
Não resta também dúvidas de que os Requeridos cometeram um at lícito gerando respectivamente o dano moral aos Requerentes.
Há incidência de Dano Moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva dos Requeridos face aos fatos já relatados nas Condutas Irregulare Praticadas pelas Requeridas, itens a; b; c; d em especial pelo não cumprimento do Contrato quando mesmo com os voos suspensos vendeu, confirmou e emitiu bilhete de passagem aérea internacional mesmo sabendo que os voos para o trech estavam suspensos e sem previsão de data para voltar a operar.
Conforme já relatado nos fatos e durante toda exordial, as Requeridas não agiram somente com culpa objetiva, mas com culpa e dolo, agiram de má-fé, visto que se os voos estavam suspensos e sem previsão de retorno, continuaram a vender e emitir passagem para os referidos trechos.
Observa-se que as vendas eram bem interessantes para as Requeridas, visto que estavam se capitalizando as custas do consumidor, no caso em tela, às custas dos Requerentes, visto que receberam os valores, não operaram o voo não cumprindo com o contratado e devolveram o valor gasto após mais de um ano sem qualquer atualização e juros.
Os Danos Morais consiste ainda no fato de não envidarem quaisquer esforços em realocar os Requerentes em outros voos operados por outra Companhia Aérea.
E mais; consiste em não avisar aos Requerentes da possibilidade d voo não se realizar.
Observa-se que caso os Requerentes fossem informados pelas Requeridas de que os voos da Requerida Tam não estavam sendo operados, estavam suspensos, os requerentes poderiam ter adquirido as referidas passagens através de outra Companhia Aérea, conforme assim fizeram seus familiares.
Fato é que em razão da culpa, dolo, má-fé das Requeridas em vender produto que sabiam não poder fornecer, os Requerentes sofreram toda ordem de pressão psicológica, tristeza, agonia e mais, não puderam realizar por completo o sonho da viagem familiar.
Além do mais, os Requerentes de toda as formas tentaram solucionar a questão através dos telefones das Requeridas, sendo que longas horas de espera acabavam por não ser atendidos, e somente após sucessivas tentativas nos dias posteriores é que houve o atendimento, contudo sem solução.
Quanto à quantificação dos Danos Morais, não há uma tarifaçã prévia no nosso ordenamento jurídico.
Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Requeridas.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral e dentre eles, estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva causada pelas Requeridas.
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 Advocacia e Assessoria Jurídica
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano mora causado a vítima no caso o autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Requeridas que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, os Requerentes pretendem ver arbitrada por Vossa Excelência, a condenação de cada uma das Requeridas, a indenizarem a título de dano moral o teto de 40 salários mínimos para cada Requerente.
Da inversão do Ônus da Prova e Exibição de Documento Dispõe o art 6º. Do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi- ços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a in versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quan do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe riências;
Conforme estabelece o Inc. VIII, faz-se necessário a inversão do Ônus da Prova, devendo as Requeridas apresentarem os contratos, notas de compra dos bilhetes, bem como todo conteúdo de gravação das ligações que tiveram o intuito de buscar uma solução para que os Requerentes pudessem realizar o embarque e viagem contratada, e posterior, com o pedido de cancelamento e reembolso.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o process quanto a delimitação da conduta danosa praticada pelas Requeridas.
Se as Requeridas não juntarem aos autos os referidos documentos requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista que as provas elencada somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas, inclusive admitind Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 17 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos os Requerentes pretendiam provar.
Dessa forma estão preenchidos os requisitos dos artigos 355 usque 363, do Código de Processo Civil.
Dos Pedidos
Isto posto requer que este Douto Magistrado se digne em acatar a presente ação para:
a) Citar os Requeridos, por carta de aviso-recebimento, nos termos do art. 222, do CPC, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, se quiserem, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
b) Em razão das Requeridas não relocarem os Requerentes em voos de outras companhias que operavam o mesmo trecho, condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da diferença entre o valor pago às Requeridas pelo voo não realizado e o valor que os Requerentes se viram obrigados a comprar em outra companhia aérea (Copa Airlines), diferença esta correspondente a quantia de R$8.593,66, a ser acrescido de juros e correção monetária desde o desembolso até o efetivo pagamento.
c) Em razão da devolução dos valores pagos somente após mais de um ano após pagamento, determinar a atualização do valor e pagamento da diferença dos Juros e Correção Monetária, no valor de R$ 1.896,29, a ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do reembolso até o efetivo pagamento.
d) Condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização por Dano Moral a ser arbitrado por Vossa Excelência, para que cada Requerida seja condenada a pagar valor não inferior a 40 salários mínimos para cada Requerente.
e) Reconhecer a solidariedade das Requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelos Requerentes;
f) Condenar as Requeridas para que as condenações da indenizações por dano material e moral sejam reajustados conforme os índice oficiais de correção monetária bem como os juros de mora de 1% ao mês;
g) Deferir o pedido Exibição de Documentos tais como Contrato Recibos, Notas Fiscais, Gravações das conversas via telefone, Mensagem e e-mails que comprovem as ligações feitas na tentativa de ser relocado em voo de outr companhia aérea e posterior reembolso dos valores pagos;
h) Não sendo juntados pelas Requeridas os documentos supr requeridos, deferir a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, valendo ressaltar que o autor como consumidor é vulnerável e tendo em vista que as provas elencadas somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas
inclusive admitindo como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos o autor pretendia provar.
i) Condenar as Requeridas aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
j) Requer-se por fim, pela produção de prova documental, prova de exibição de documento a ser fornecido pelas Requeridas bem como o depoimento pessoal dos Requeridos e prova testemunhal;
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 para efeitos merament fiscais.
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vitória-ES 27 de junho de 2022.
EDVALDO LUIZ MAI OAB/ES 8.774 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5020631-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020631-37.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 28/06/2022 alor da causa: R$ 30.000,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EDVALDO LUIZ MAI, brasileiro, casado, advogado OAB-ES 8774, portador do RG nº 369163 SSP-ES e inscrito no CPF-MF sob nº 616.070.377-34, e- mail edvaldomai@hotmail.com, tel.: 27-99777.3685; e ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI, brasileira, empresária, casada, portadora do RG nº. 1.421.475 SSP-ES e inscrita no CPF-MF sob nº. 076.331.287-80, e-mail elizandravelten@hotmail.com, tel.: 27-99818.0809, estabelecidos na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Boulevard da Praia, Praia do Canto, Vitória-ES, Primeiro Requerente advogando em causa própria e segundo Requerente representado por seu advogado Primeiro Requerente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS por DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
em face de MM TURISMO & VIAGENS S/A ( MaxMilhas), pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 16.988.607 0001-61, com sede na Rua Matias Cardozo, nº. 169 5º; 10º e 11º Andares, Bairro Santo Agostinho, Cep.: 30170-050, Belo Horizonte-BH, tel.:4020.2493, e-mail faleconosco@maxmilhas.zendesk.com e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com seda na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Cep: 04719-002, e-mail institucional@tam.com.br, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
Dos Fatos:
Os autores programaram viagem de férias em família, onde além dos Requerentes viajariam o irmão e cunhada da Requerente Elizandra, ou seja, dois irmãos com seus respectivos esposa e esposo.
Denota-se que os Elizandra e Everton, embora criados juntos, por força d seus trabalhos moram em cidades diferentes, Vitória-ES e Ipatinga-MG, se vee apenas esporadicamente, e sempre buscam viajar juntos, sendo a viagem marcad com o fim de estreitar os laços de família.
Enquanto o casal (irmão-cunhada) adquiriram suas passagens partindo de Belo Horizonte, os Requerentes adquiriram passagens aéreas da TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Brasil) por meio do site da empresa MM TURISMO &
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VIAGENS S/A (MaxMilhas), partindo de Vitória, todos para mesma data de partida, chegada e retorno, hotel, para que assim pudessem passar todo periodo de viagem juntos.
A passagem aérea comprada pelos Requerentes gerou o Pedido de Compra 5187515, conforme comprovante em anexo, quando a MAXMILHAS enviou e-mail no dia 12/02/2021 que confirma a solicitação de compra da passagem aérea feita pelos autores, além de especificar os detalhes da passagem aérea, conforme se segue:
- Embarque de ida em Vitória dia 18-04-2021 as 22:10 - Embarque de volta em Punta Cana dia 27-04-2021 as 1:57 - Valor R$ 6.286,24 (seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).
Posteriormente a Requerida MaxMilhas confirmou a compra enviando o localizador da Companhia Aérea sendo:
EDVALDO LUIZ MAI – LOCALIZADOR LATAN – IDGXDT ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI – LOCALIZADOR LATAN - QXAPH
Conforme se verifica nos bilhetes adquiridos, embora saindo de cidades diferentes os horários de chegada ao destino bem como de retorno dos Requerentes e seus familiares foram adquiridos com a maior proximidade possível, para que os viajantes pudessem chegar no mesmo horário em seu destino bem como retornar no mesmo horário, sempre com o fim da viagem se dar em grupo familiar.
Hotel e Transfer foram devidamente agendados para os mesmos dias e horários conforme comprovante em anexo.
Com a viagem confirmada, férias agendadas, malas arrumadas aproximadamente cinco dias antes do embarque os Requerentes buscaram junto Companhia Aérea a possibilidade de Check In e lançar os dados da viagem n aplicativo Latam, quando verificou-se estar ocorrendo algo errado, visto que com Localizador não estava sendo encontrado o bilhete de passagem.
Varia tentativas em fazer contatos com as requeridas se tornava infrutíferos face ao longo tempo de espera, ligação caindo e sem atendiment pessoal, somente por aplicativo com mensagens eletrônicas automáticas, quando po fim, foi realizado contato com as Requeridas restou informado de que o voo nã seria realizado pois a Companhia Aérea ainda não tinha voltado as suas atividade com para os voos para o destino contratado.
Ocorre que de forma oficial, somente foram comunicados por um e mail da MaxMilhas que fora enviado no dia 16-04-2021 as 00:45 que somente fo visualizado no dia 17, de possível alteração do voo pela Companhia Aérea, sendo mesma mensagem repetida dia 17-04-2021 as 0:46.
Quando foi possível contato telefônico com a Companhia Aérea, a mesma afirmou que embora estivesse vendendo, confirmando e emitindo bilhetes para o trecho adquirido todos seus voos estavam suspensos, desde a venda da Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 2 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
passagem, pois tinham a perspectiva de voltar a voar, mas naquele momento não era possível, informação esta que não foi dada no momento da aquisição das passagens.
Os Requerentes tentaram de todas as formas resolver a questã tanto com a Tam, primeira Requerida, tanto com a MaxMilha, segunda Requerida, para que viabilizassem o embarque em outra companhia aérea mas todas estas tentativas restaram infrutíferas ante a intransigência de ambas, sendo que a única opção dada seria a modificação da data para quando retornassem a voar, qu impossibilitava a viagem conjunta da família ou a devolução dos valores pagos.
Desesperados, os Requerentes iniciaram uma busca incessante na tentativa de conseguir um voo para a mesma data em outras companhias aéreas mas as alternativas eram escassas face a proximidade da data e quando encontrada o valor das passagens que eram exorbitantes.
Diante do quadro desesperador que se formou e ante as alternativas das Requeridas em remarcar a viagem somente para quando retornassem seus voos para aquele destino ou reembolsar o valor pago, única opção foi requerer o reembolso do valor pago, pedido este datado de 17-04-2021,
Contudo, sem perder as esperanças e na tentativa de concretizar a viagem familiar, após muitas tentativas os Requerentes lograram êxito em adquirir as passagens na companhia Copa Airlines, contudo com a partida datada para o dia 22- 04-22 e valor de R$14.879,90 para os dois passageiros.
Denota-se que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, e que desde sua venda os Requeridos já tinham conhecimento que não se concretizaria, os Requerentes se viram obrigados a comprar por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um danos aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Observa-se que caso não realizassem a viagem, além da frustração de cunho psicológico e moral já causado, em não ver a viagem familiar tão planejada se realizar, ainda se somaria prejuízo material (dano material) com a perda dos valores pagos junto ao Hotel Hard Hock, bem como com os passeios já adquiridos e pagos.
Com a nova passagem comprada, começou a luta em reagendar o hotel e transfer adequando às novas datas, que embora tenha sido extremamente dificultoso e desgastante, os dirigentes do Hotel Hard Rock se sentiram sensibilizados e acabaram por atender o pedido.
Mesmo conseguindo realizar a viagem, a mesma não se deu como planejado e esperado originalmente, sendo que os Elizandra e Edvaldo chegaram ao Hotel somente 4 dias após seus familiares Everton e Janine, bem como os familiares acabaram por ter seu check out antes dos Requerentes, fato que impossibilitou a realização dos passeios programados em conjunto, bem como reduziu em mais da metade o tempo de viagem que ficariam juntos.
Como se não bastasse, os valores das passagens somente foram reembolsados em 29-04-2022, mais de um ano após o cancelamento, sem qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato
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desembolsado de R$ 6.286,24, fato que também onerou os Requerentes visto que tiveram que desembolsar os valores das novas passagens em sua totalidade, e somente receber o reembolso após mais de um ano, fato este que gerou descontrole nas contas dos Requerentes que se viram obrigados a usarem seus saldo especias dos bancos.
Do Direito:
Da competência do Juízo de Vitória para o processamento e julgamento dessa ação.
Os Requerentes requerem que a presente ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Vitória, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código d efesa do Consumidor:
“Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser propost no domicílio do autor;”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Vitória.
Da Legitimidade Passiva da MaxMilha e da Tam
As rés (agência de turismo) e (companhia aérea) são legitimadas passivas a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
Conforme consta de cópia de decisões judiciais em anexo reconhece-se a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte d serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz: “Serviço é qualquer atividad fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Diz o art. 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da ré empresa aérea Tam está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da present ação.
Do Mérito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais ajuizada em face das Requeridas (agência de Turismo) e (empresa aérea) tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo qu evem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defes o Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividades de produção, montagem, criação onstrução, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços. 2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação d um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz:
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da solidariedade passiva da Agência de Turismo MaxMilha como agência de viagem e turismo e da empresa aérea Tam como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A Agência de Turismo é solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos Requerentes, juntamente com a Empresa Aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A Agência de Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar como ré na presente ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a Empresa Aérea Tam, fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Diz o art. 34, do CDC:
Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsáve pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes: I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões; V – representação de empresas transportadoras, (...), VI – divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores. §3º - O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda de passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresas transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
“Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso II deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços pagos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas responsáveis pela emissão e comercialização de cartões de crédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos mesmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo: II – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80:
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Art. 21, II e III, da Lei 11.771/2008:
“Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestam serviços turísticos remunerados e que Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 7 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
xerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva d urismo:
I – agências de turismo; II – transportadoras turísticas.”
Art. 27, caput, e §2º e §3º, I, VI, e §5º, da Lei 11.771/2008:
a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente. §2º - O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. §3º - As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:
VI – representação de empresas transportadoras, de meios d hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;
oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nel elencados.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea.
Diante dessas considerações deve a Agência de Turismo responder solidariamente com a Empresa Aérea sobre o não cumprimento contratual bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais.
Deve-se destacar que a Empresa Aérea Tam também é legitimad passiva para responder solidariamente acerca dos Danos Materiais e Morais pel cancelamento do voo e descumprimento contratual pleiteada nesse Juízo, bem com com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e dano materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a Empresa Aérea disponibilizou a passagem aére aos Requerentes, e que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifária e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo d passagem aérea.
Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86:
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“Os serviços aéreos compreendem os serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreos públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86
“Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transport em que os pontos de partida, intermediários e de destino esteja situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86
“Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86
“Considera-se que existe um só contrato de transporte, quand ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes d passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de u transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86:]
“No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86:
“É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000:
“O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de bagagem para o transporte de coisas e o conhecimento aéreo para o transporte de cargas.”
Resta cristalino que a Empresa Aérea Tam é fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais aos Requerentes da ação, devendo estar no polo passivo da presente demanda.
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Da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das Requeridas.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a umpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste ódigo.”
Art. 23, do CDC:
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por nadequação dos produtos e serviços não o exime de esponsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como n vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 10 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
fornecedores de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que desde sua venda as Requeridas já tinham conhecimento de que os voos para o destino escolhido estavam suspensos e mesmo assim efetuaram a venda e emissão de bilhete.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civi objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividad normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico na atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A Agência de Turismo, diariamente tem como fim específico executar suas atividades intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, compra e venda de passagens aéreas.
A Empresa Aérea, por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva à Requeridas Agência de Turismo e Empresa Aérea, tanto com base no Código d Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como co base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Requeridas decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva da Requeridas, dano aos Requerentes e nexo de causalidade entre a conduta lesiva da Requeridas e o dano material e moral aos Requerentes.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 8774 Advocacia e Assessoria Jurídica.
Messo que para a comprovação da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas esteja excluída a necessidade de dolo ou culpa, as provas arroladas aos autos demonstram claramente que as Requerias agiram com dolo e culpa, na medida em que mesmo sabedoras de que os voos estavam suspensos as passagens foram vendidas pela Requerida MaxMilhas e confirmada pela Requerida TAM.
MM Juiz;
É de se questionar, por que as passagens continuaram sendo vendidas se os voos estavam suspensos, sem previsão de retorno?
Fica claro ainda o Dolo e Culpa das Requeridas medida em que os Requerentes não foram avisados em momento algum da suspensão dos voos, sendo que somente tiveram conhecimento por ocasião em que procuraram a Companhia para realizar o Check In e inclusão do roteiro no aplicativo Minhas Viagens da Requerida Tam.
Das Condutas Irregulares Praticadas pelas Requerida
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial devidamente comprovados pelos documentos em anexo as Requeridas falharam n prestação de serviço no tocante a compra da passagem aérea feita pelo Requerentes, conforme se segue:
a) Comercialização de passagens aéreas para datas definidas mesmo os voos para o referido destino estarem suspensos e sem previsão de retorno.
b) Falha na prestação de serviço de atendimento ao consumidor ao não cumprir co o dever de pronto atendimento ao não atendê-lo mesmo após os Requerente insistentemente ligarem para as Requeridas, não solucionando a questão, nã providenciando colocação em outra Companhia Aérea cumprindo assim seu deve contratual.
c) Não informando no ato da realização da compra que os voos da Requerida TAM estavam suspensos para aquele destino, e não tinha previsão de quando voltariam a voar, bem como não informando antecipadamente que o voo não se realizaria pois estavam cancelados, sendo descoberto pelos próprios Requerentes pouco antes do embarque.
d) A Agência de Turismo, sequer ofereceu opção de voos de outras companhias par o mesmo período, ou período próximo, sem qualquer respeito ao consumidor.
Cumpre esclarecer para que não haja dúvidas de que as Requeridas não enviaram nenhum e-mail referente as informações essenciais sobre a passagem aérea comprada pelo autor.
Conclui-se que as Requeridas, Agência de Turismo Maxmilhas e Companhia Aérea TAM, usaram e má-fé, vendendo, confirmando voos e emitind bilhetes de passagens aéreas para destinos que já sabiam que não iriam pode cumprir, captando dinheiro dos Requerentes e somente devolvendo o valor um an após sem qualquer atualização e juros, locupletando-se ilicitamente.
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A ilegalidade perpetrada pelas Requeridas afrontam os princípios basilares e norteadores que regulam as relações de consumo, como os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do objetivo fundamental da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC).
As Requeridas da presente ação, como fornecedores de serviço devem se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art. 4º, I, CDC).
De acordo com o caput e inciso III, do art. 4º, do CDC, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência.
Por boa-fé objetiva deve-se entender como um comportamento leal, que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), para a tender a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar.
Esse dever varia de acordo com as características do parceir contratual, em obediência ao princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram no outro contratante, o qual confiou na postura, nas obrigações assumidas e no vínculo criado através da declaração do parceiro.
Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações deveres de cada parte, através das proibições do uso de cláusulas contratuai abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; 2) a proteção da confianç na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, qu procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim com evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Quanto ao princípio do enriquecimento sem causa apregoa que existe um enriquecimento injusto ou ilícito sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa.
Esse é o sentido do art. 884, CC que diz:
“Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, ser obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização do valores monetários.”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa a esse caso concreto, retrata a prática atual e habitual das Requeridas em lesar o direito de devolução dos consumidores, e nesse caso consiste em:
) Vender confirmar e emitir bilhete aéreo mesmo os voos para o destino estare ora de operação e sem previsão de retorno.
) Não informar nem no ato da compra nem antes da data marcada para a viage e que o voo não se realizaria.
c) Não imprimir esforços para colocação dos Requerentes em voos aperados po outra Companhia Aérea.
) não devolver imediatamente os valores recebidos operando somente a devoluç ós mais de um ano sem qualquer atualização monetária e juros.
Por estas razões, resta claro a má-fé das Requeridas.
Da Inversão do Ônus da Prova
Da Inversão do Ônus da Prova
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar se houve substituição de passageiro ao embarcar na passagem aérea cancelada pelo autor, a ser desincumbida pelas rés, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Dos Danos Materiais
Resta comprovado os Danos Materiais sofridos pelos Requerentes, que conforme descritos nos itens a; b; c e d supra citados, se deram por culpa exclusiva e até mesmo má-fé dos Requeridos, ressarcir os danos causados aos Requerentes.
Conforme relatado nos fatos, os danos consistem em que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, sendo que desde a venda os Requeridos já tinham conhecimento que não teriam condições de cumprir com o contrato, e por fim os Requerentes se viram obrigados a comprar os mesmos trechos em companhia diversa por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um dan aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Consiste ainda no fato dos valores das passagens adquiridas junto às Requeridas em 12-02-2021 no total de R$ 6.286,24, somente terem sido reembolsados em 29-04-2022, ou seja, mais de um ano após o cancelamento, se qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato desembolsado, o que não pode prevalecer.
Conforme cálculo a seguir, a restituição do valor deveria ter sid devolvido devidamente acrescido de juros e correção monetária, no valor de R 8.182,53, restando uma diferença de R$ 1.896,29 a ser pago pela Requeridas.
Atualização Monetária de Débitos Judiciais Valores Atualizados Até 29/04/2022 ata da Elaboração do Cálculo: 27/06/2022 às 15:31:2
Dos Danos Morais
Não resta também dúvidas de que os Requeridos cometeram um at lícito gerando respectivamente o dano moral aos Requerentes.
Há incidência de Dano Moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva dos Requeridos face aos fatos já relatados nas Condutas Irregulare Praticadas pelas Requeridas, itens a; b; c; d em especial pelo não cumprimento do Contrato quando mesmo com os voos suspensos vendeu, confirmou e emitiu bilhete de passagem aérea internacional mesmo sabendo que os voos para o trech estavam suspensos e sem previsão de data para voltar a operar.
Conforme já relatado nos fatos e durante toda exordial, as Requeridas não agiram somente com culpa objetiva, mas com culpa e dolo, agiram de má-fé, visto que se os voos estavam suspensos e sem previsão de retorno, continuaram a vender e emitir passagem para os referidos trechos.
Observa-se que as vendas eram bem interessantes para as Requeridas, visto que estavam se capitalizando as custas do consumidor, no caso em tela, às custas dos Requerentes, visto que receberam os valores, não operaram o voo não cumprindo com o contratado e devolveram o valor gasto após mais de um ano sem qualquer atualização e juros.
Os Danos Morais consiste ainda no fato de não envidarem quaisquer esforços em realocar os Requerentes em outros voos operados por outra Companhia Aérea.
E mais; consiste em não avisar aos Requerentes da possibilidade d voo não se realizar.
Observa-se que caso os Requerentes fossem informados pelas Requeridas de que os voos da Requerida Tam não estavam sendo operados, estavam suspensos, os requerentes poderiam ter adquirido as referidas passagens através de outra Companhia Aérea, conforme assim fizeram seus familiares.
Fato é que em razão da culpa, dolo, má-fé das Requeridas em vender produto que sabiam não poder fornecer, os Requerentes sofreram toda ordem de pressão psicológica, tristeza, agonia e mais, não puderam realizar por completo o sonho da viagem familiar.
Além do mais, os Requerentes de toda as formas tentaram solucionar a questão através dos telefones das Requeridas, sendo que longas horas de espera acabavam por não ser atendidos, e somente após sucessivas tentativas nos dias posteriores é que houve o atendimento, contudo sem solução.
Quanto à quantificação dos Danos Morais, não há uma tarifaçã prévia no nosso ordenamento jurídico.
Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Requeridas.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral e dentre eles, estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva causada pelas Requeridas.
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A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano mora causado a vítima no caso o autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Requeridas que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, os Requerentes pretendem ver arbitrada por Vossa Excelência, a condenação de cada uma das Requeridas, a indenizarem a título de dano moral o teto de 40 salários mínimos para cada Requerente.
Da inversão do Ônus da Prova e Exibição de Documento Dispõe o art 6º. Do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi- ços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a in versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quan do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe riências;
Conforme estabelece o Inc. VIII, faz-se necessário a inversão do Ônus da Prova, devendo as Requeridas apresentarem os contratos, notas de compra dos bilhetes, bem como todo conteúdo de gravação das ligações que tiveram o intuito de buscar uma solução para que os Requerentes pudessem realizar o embarque e viagem contratada, e posterior, com o pedido de cancelamento e reembolso.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o process quanto a delimitação da conduta danosa praticada pelas Requeridas.
Se as Requeridas não juntarem aos autos os referidos documentos requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista que as provas elencada somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas, inclusive admitind Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 17 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos os Requerentes pretendiam provar.
Dessa forma estão preenchidos os requisitos dos artigos 355 usque 363, do Código de Processo Civil.
Dos Pedidos
Isto posto requer que este Douto Magistrado se digne em acatar a presente ação para:
a) Citar os Requeridos, por carta de aviso-recebimento, nos termos do art. 222, do CPC, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, se quiserem, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
b) Em razão das Requeridas não relocarem os Requerentes em voos de outras companhias que operavam o mesmo trecho, condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da diferença entre o valor pago às Requeridas pelo voo não realizado e o valor que os Requerentes se viram obrigados a comprar em outra companhia aérea (Copa Airlines), diferença esta correspondente a quantia de R$8.593,66, a ser acrescido de juros e correção monetária desde o desembolso até o efetivo pagamento.
c) Em razão da devolução dos valores pagos somente após mais de um ano após pagamento, determinar a atualização do valor e pagamento da diferença dos Juros e Correção Monetária, no valor de R$ 1.896,29, a ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do reembolso até o efetivo pagamento.
d) Condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização por Dano Moral a ser arbitrado por Vossa Excelência, para que cada Requerida seja condenada a pagar valor não inferior a 40 salários mínimos para cada Requerente.
e) Reconhecer a solidariedade das Requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelos Requerentes;
f) Condenar as Requeridas para que as condenações da indenizações por dano material e moral sejam reajustados conforme os índice oficiais de correção monetária bem como os juros de mora de 1% ao mês;
g) Deferir o pedido Exibição de Documentos tais como Contrato Recibos, Notas Fiscais, Gravações das conversas via telefone, Mensagem e e-mails que comprovem as ligações feitas na tentativa de ser relocado em voo de outr companhia aérea e posterior reembolso dos valores pagos;
h) Não sendo juntados pelas Requeridas os documentos supr requeridos, deferir a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, valendo ressaltar que o autor como consumidor é vulnerável e tendo em vista que as provas elencadas somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas
inclusive admitindo como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos o autor pretendia provar.
i) Condenar as Requeridas aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
j) Requer-se por fim, pela produção de prova documental, prova de exibição de documento a ser fornecido pelas Requeridas bem como o depoimento pessoal dos Requeridos e prova testemunhal;
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 para efeitos merament fiscais.
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vitória-ES 27 de junho de 2022.
EDVALDO LUIZ MAI OAB/ES 8.774 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5020631-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020631-37.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 28/06/2022 alor da causa: R$ 30.000,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EDVALDO LUIZ MAI, brasileiro, casado, advogado OAB-ES 8774, portador do RG nº 369163 SSP-ES e inscrito no CPF-MF sob nº 616.070.377-34, e- mail edvaldomai@hotmail.com, tel.: 27-99777.3685; e ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI, brasileira, empresária, casada, portadora do RG nº. 1.421.475 SSP-ES e inscrita no CPF-MF sob nº. 076.331.287-80, e-mail elizandravelten@hotmail.com, tel.: 27-99818.0809, estabelecidos na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Boulevard da Praia, Praia do Canto, Vitória-ES, Primeiro Requerente advogando em causa própria e segundo Requerente representado por seu advogado Primeiro Requerente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS por DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
em face de MM TURISMO & VIAGENS S/A ( MaxMilhas), pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 16.988.607 0001-61, com sede na Rua Matias Cardozo, nº. 169 5º; 10º e 11º Andares, Bairro Santo Agostinho, Cep.: 30170-050, Belo Horizonte-BH, tel.:4020.2493, e-mail faleconosco@maxmilhas.zendesk.com e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com seda na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Cep: 04719-002, e-mail institucional@tam.com.br, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
Dos Fatos:
Os autores programaram viagem de férias em família, onde além dos Requerentes viajariam o irmão e cunhada da Requerente Elizandra, ou seja, dois irmãos com seus respectivos esposa e esposo.
Denota-se que os Elizandra e Everton, embora criados juntos, por força d seus trabalhos moram em cidades diferentes, Vitória-ES e Ipatinga-MG, se vee apenas esporadicamente, e sempre buscam viajar juntos, sendo a viagem marcad com o fim de estreitar os laços de família.
Enquanto o casal (irmão-cunhada) adquiriram suas passagens partindo de Belo Horizonte, os Requerentes adquiriram passagens aéreas da TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Brasil) por meio do site da empresa MM TURISMO &
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 1 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
VIAGENS S/A (MaxMilhas), partindo de Vitória, todos para mesma data de partida, chegada e retorno, hotel, para que assim pudessem passar todo periodo de viagem juntos.
A passagem aérea comprada pelos Requerentes gerou o Pedido de Compra 5187515, conforme comprovante em anexo, quando a MAXMILHAS enviou e-mail no dia 12/02/2021 que confirma a solicitação de compra da passagem aérea feita pelos autores, além de especificar os detalhes da passagem aérea, conforme se segue:
- Embarque de ida em Vitória dia 18-04-2021 as 22:10 - Embarque de volta em Punta Cana dia 27-04-2021 as 1:57 - Valor R$ 6.286,24 (seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).
Posteriormente a Requerida MaxMilhas confirmou a compra enviando o localizador da Companhia Aérea sendo:
EDVALDO LUIZ MAI – LOCALIZADOR LATAN – IDGXDT ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI – LOCALIZADOR LATAN - QXAPH
Conforme se verifica nos bilhetes adquiridos, embora saindo de cidades diferentes os horários de chegada ao destino bem como de retorno dos Requerentes e seus familiares foram adquiridos com a maior proximidade possível, para que os viajantes pudessem chegar no mesmo horário em seu destino bem como retornar no mesmo horário, sempre com o fim da viagem se dar em grupo familiar.
Hotel e Transfer foram devidamente agendados para os mesmos dias e horários conforme comprovante em anexo.
Com a viagem confirmada, férias agendadas, malas arrumadas aproximadamente cinco dias antes do embarque os Requerentes buscaram junto Companhia Aérea a possibilidade de Check In e lançar os dados da viagem n aplicativo Latam, quando verificou-se estar ocorrendo algo errado, visto que com Localizador não estava sendo encontrado o bilhete de passagem.
Varia tentativas em fazer contatos com as requeridas se tornava infrutíferos face ao longo tempo de espera, ligação caindo e sem atendiment pessoal, somente por aplicativo com mensagens eletrônicas automáticas, quando po fim, foi realizado contato com as Requeridas restou informado de que o voo nã seria realizado pois a Companhia Aérea ainda não tinha voltado as suas atividade com para os voos para o destino contratado.
Ocorre que de forma oficial, somente foram comunicados por um e mail da MaxMilhas que fora enviado no dia 16-04-2021 as 00:45 que somente fo visualizado no dia 17, de possível alteração do voo pela Companhia Aérea, sendo mesma mensagem repetida dia 17-04-2021 as 0:46.
Quando foi possível contato telefônico com a Companhia Aérea, a mesma afirmou que embora estivesse vendendo, confirmando e emitindo bilhetes para o trecho adquirido todos seus voos estavam suspensos, desde a venda da Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 2 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
passagem, pois tinham a perspectiva de voltar a voar, mas naquele momento não era possível, informação esta que não foi dada no momento da aquisição das passagens.
Os Requerentes tentaram de todas as formas resolver a questã tanto com a Tam, primeira Requerida, tanto com a MaxMilha, segunda Requerida, para que viabilizassem o embarque em outra companhia aérea mas todas estas tentativas restaram infrutíferas ante a intransigência de ambas, sendo que a única opção dada seria a modificação da data para quando retornassem a voar, qu impossibilitava a viagem conjunta da família ou a devolução dos valores pagos.
Desesperados, os Requerentes iniciaram uma busca incessante na tentativa de conseguir um voo para a mesma data em outras companhias aéreas mas as alternativas eram escassas face a proximidade da data e quando encontrada o valor das passagens que eram exorbitantes.
Diante do quadro desesperador que se formou e ante as alternativas das Requeridas em remarcar a viagem somente para quando retornassem seus voos para aquele destino ou reembolsar o valor pago, única opção foi requerer o reembolso do valor pago, pedido este datado de 17-04-2021,
Contudo, sem perder as esperanças e na tentativa de concretizar a viagem familiar, após muitas tentativas os Requerentes lograram êxito em adquirir as passagens na companhia Copa Airlines, contudo com a partida datada para o dia 22- 04-22 e valor de R$14.879,90 para os dois passageiros.
Denota-se que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, e que desde sua venda os Requeridos já tinham conhecimento que não se concretizaria, os Requerentes se viram obrigados a comprar por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um danos aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Observa-se que caso não realizassem a viagem, além da frustração de cunho psicológico e moral já causado, em não ver a viagem familiar tão planejada se realizar, ainda se somaria prejuízo material (dano material) com a perda dos valores pagos junto ao Hotel Hard Hock, bem como com os passeios já adquiridos e pagos.
Com a nova passagem comprada, começou a luta em reagendar o hotel e transfer adequando às novas datas, que embora tenha sido extremamente dificultoso e desgastante, os dirigentes do Hotel Hard Rock se sentiram sensibilizados e acabaram por atender o pedido.
Mesmo conseguindo realizar a viagem, a mesma não se deu como planejado e esperado originalmente, sendo que os Elizandra e Edvaldo chegaram ao Hotel somente 4 dias após seus familiares Everton e Janine, bem como os familiares acabaram por ter seu check out antes dos Requerentes, fato que impossibilitou a realização dos passeios programados em conjunto, bem como reduziu em mais da metade o tempo de viagem que ficariam juntos.
Como se não bastasse, os valores das passagens somente foram reembolsados em 29-04-2022, mais de um ano após o cancelamento, sem qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 3 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
desembolsado de R$ 6.286,24, fato que também onerou os Requerentes visto que tiveram que desembolsar os valores das novas passagens em sua totalidade, e somente receber o reembolso após mais de um ano, fato este que gerou descontrole nas contas dos Requerentes que se viram obrigados a usarem seus saldo especias dos bancos.
Do Direito:
Da competência do Juízo de Vitória para o processamento e julgamento dessa ação.
Os Requerentes requerem que a presente ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Vitória, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código d efesa do Consumidor:
“Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser propost no domicílio do autor;”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Vitória.
Da Legitimidade Passiva da MaxMilha e da Tam
As rés (agência de turismo) e (companhia aérea) são legitimadas passivas a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
Conforme consta de cópia de decisões judiciais em anexo reconhece-se a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte d serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz: “Serviço é qualquer atividad fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Diz o art. 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da ré empresa aérea Tam está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da present ação.
Do Mérito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais ajuizada em face das Requeridas (agência de Turismo) e (empresa aérea) tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo qu evem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defes o Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividades de produção, montagem, criação onstrução, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços. 2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação d um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz:
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da solidariedade passiva da Agência de Turismo MaxMilha como agência de viagem e turismo e da empresa aérea Tam como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A Agência de Turismo é solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos Requerentes, juntamente com a Empresa Aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A Agência de Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar como ré na presente ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a Empresa Aérea Tam, fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Diz o art. 34, do CDC:
Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsáve pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes: I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões; V – representação de empresas transportadoras, (...), VI – divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores. §3º - O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda de passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresas transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
“Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso II deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços pagos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas responsáveis pela emissão e comercialização de cartões de crédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos mesmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo: II – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80:
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Art. 21, II e III, da Lei 11.771/2008:
“Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestam serviços turísticos remunerados e que Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 7 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
xerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva d urismo:
I – agências de turismo; II – transportadoras turísticas.”
Art. 27, caput, e §2º e §3º, I, VI, e §5º, da Lei 11.771/2008:
a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente. §2º - O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. §3º - As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:
VI – representação de empresas transportadoras, de meios d hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;
oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nel elencados.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea.
Diante dessas considerações deve a Agência de Turismo responder solidariamente com a Empresa Aérea sobre o não cumprimento contratual bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais.
Deve-se destacar que a Empresa Aérea Tam também é legitimad passiva para responder solidariamente acerca dos Danos Materiais e Morais pel cancelamento do voo e descumprimento contratual pleiteada nesse Juízo, bem com com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e dano materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a Empresa Aérea disponibilizou a passagem aére aos Requerentes, e que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifária e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo d passagem aérea.
Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86:
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“Os serviços aéreos compreendem os serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreos públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86
“Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transport em que os pontos de partida, intermediários e de destino esteja situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86
“Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86
“Considera-se que existe um só contrato de transporte, quand ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes d passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de u transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86:]
“No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86:
“É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000:
“O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de bagagem para o transporte de coisas e o conhecimento aéreo para o transporte de cargas.”
Resta cristalino que a Empresa Aérea Tam é fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais aos Requerentes da ação, devendo estar no polo passivo da presente demanda.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das Requeridas.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a umpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste ódigo.”
Art. 23, do CDC:
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por nadequação dos produtos e serviços não o exime de esponsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como n vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 10 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
fornecedores de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que desde sua venda as Requeridas já tinham conhecimento de que os voos para o destino escolhido estavam suspensos e mesmo assim efetuaram a venda e emissão de bilhete.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civi objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividad normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico na atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A Agência de Turismo, diariamente tem como fim específico executar suas atividades intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, compra e venda de passagens aéreas.
A Empresa Aérea, por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva à Requeridas Agência de Turismo e Empresa Aérea, tanto com base no Código d Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como co base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Requeridas decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva da Requeridas, dano aos Requerentes e nexo de causalidade entre a conduta lesiva da Requeridas e o dano material e moral aos Requerentes.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 1 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 8774 Advocacia e Assessoria Jurídica.
Messo que para a comprovação da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas esteja excluída a necessidade de dolo ou culpa, as provas arroladas aos autos demonstram claramente que as Requerias agiram com dolo e culpa, na medida em que mesmo sabedoras de que os voos estavam suspensos as passagens foram vendidas pela Requerida MaxMilhas e confirmada pela Requerida TAM.
MM Juiz;
É de se questionar, por que as passagens continuaram sendo vendidas se os voos estavam suspensos, sem previsão de retorno?
Fica claro ainda o Dolo e Culpa das Requeridas medida em que os Requerentes não foram avisados em momento algum da suspensão dos voos, sendo que somente tiveram conhecimento por ocasião em que procuraram a Companhia para realizar o Check In e inclusão do roteiro no aplicativo Minhas Viagens da Requerida Tam.
Das Condutas Irregulares Praticadas pelas Requerida
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial devidamente comprovados pelos documentos em anexo as Requeridas falharam n prestação de serviço no tocante a compra da passagem aérea feita pelo Requerentes, conforme se segue:
a) Comercialização de passagens aéreas para datas definidas mesmo os voos para o referido destino estarem suspensos e sem previsão de retorno.
b) Falha na prestação de serviço de atendimento ao consumidor ao não cumprir co o dever de pronto atendimento ao não atendê-lo mesmo após os Requerente insistentemente ligarem para as Requeridas, não solucionando a questão, nã providenciando colocação em outra Companhia Aérea cumprindo assim seu deve contratual.
c) Não informando no ato da realização da compra que os voos da Requerida TAM estavam suspensos para aquele destino, e não tinha previsão de quando voltariam a voar, bem como não informando antecipadamente que o voo não se realizaria pois estavam cancelados, sendo descoberto pelos próprios Requerentes pouco antes do embarque.
d) A Agência de Turismo, sequer ofereceu opção de voos de outras companhias par o mesmo período, ou período próximo, sem qualquer respeito ao consumidor.
Cumpre esclarecer para que não haja dúvidas de que as Requeridas não enviaram nenhum e-mail referente as informações essenciais sobre a passagem aérea comprada pelo autor.
Conclui-se que as Requeridas, Agência de Turismo Maxmilhas e Companhia Aérea TAM, usaram e má-fé, vendendo, confirmando voos e emitind bilhetes de passagens aéreas para destinos que já sabiam que não iriam pode cumprir, captando dinheiro dos Requerentes e somente devolvendo o valor um an após sem qualquer atualização e juros, locupletando-se ilicitamente.
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A ilegalidade perpetrada pelas Requeridas afrontam os princípios basilares e norteadores que regulam as relações de consumo, como os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do objetivo fundamental da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC).
As Requeridas da presente ação, como fornecedores de serviço devem se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art. 4º, I, CDC).
De acordo com o caput e inciso III, do art. 4º, do CDC, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência.
Por boa-fé objetiva deve-se entender como um comportamento leal, que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), para a tender a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar.
Esse dever varia de acordo com as características do parceir contratual, em obediência ao princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram no outro contratante, o qual confiou na postura, nas obrigações assumidas e no vínculo criado através da declaração do parceiro.
Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações deveres de cada parte, através das proibições do uso de cláusulas contratuai abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; 2) a proteção da confianç na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, qu procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim com evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Quanto ao princípio do enriquecimento sem causa apregoa que existe um enriquecimento injusto ou ilícito sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa.
Esse é o sentido do art. 884, CC que diz:
“Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, ser obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização do valores monetários.”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa a esse caso concreto, retrata a prática atual e habitual das Requeridas em lesar o direito de devolução dos consumidores, e nesse caso consiste em:
) Vender confirmar e emitir bilhete aéreo mesmo os voos para o destino estare ora de operação e sem previsão de retorno.
) Não informar nem no ato da compra nem antes da data marcada para a viage e que o voo não se realizaria.
c) Não imprimir esforços para colocação dos Requerentes em voos aperados po outra Companhia Aérea.
) não devolver imediatamente os valores recebidos operando somente a devoluç ós mais de um ano sem qualquer atualização monetária e juros.
Por estas razões, resta claro a má-fé das Requeridas.
Da Inversão do Ônus da Prova
Da Inversão do Ônus da Prova
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar se houve substituição de passageiro ao embarcar na passagem aérea cancelada pelo autor, a ser desincumbida pelas rés, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Dos Danos Materiais
Resta comprovado os Danos Materiais sofridos pelos Requerentes, que conforme descritos nos itens a; b; c e d supra citados, se deram por culpa exclusiva e até mesmo má-fé dos Requeridos, ressarcir os danos causados aos Requerentes.
Conforme relatado nos fatos, os danos consistem em que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, sendo que desde a venda os Requeridos já tinham conhecimento que não teriam condições de cumprir com o contrato, e por fim os Requerentes se viram obrigados a comprar os mesmos trechos em companhia diversa por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um dan aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Consiste ainda no fato dos valores das passagens adquiridas junto às Requeridas em 12-02-2021 no total de R$ 6.286,24, somente terem sido reembolsados em 29-04-2022, ou seja, mais de um ano após o cancelamento, se qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato desembolsado, o que não pode prevalecer.
Conforme cálculo a seguir, a restituição do valor deveria ter sid devolvido devidamente acrescido de juros e correção monetária, no valor de R 8.182,53, restando uma diferença de R$ 1.896,29 a ser pago pela Requeridas.
Atualização Monetária de Débitos Judiciais Valores Atualizados Até 29/04/2022 ata da Elaboração do Cálculo: 27/06/2022 às 15:31:2
Dos Danos Morais
Não resta também dúvidas de que os Requeridos cometeram um at lícito gerando respectivamente o dano moral aos Requerentes.
Há incidência de Dano Moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva dos Requeridos face aos fatos já relatados nas Condutas Irregulare Praticadas pelas Requeridas, itens a; b; c; d em especial pelo não cumprimento do Contrato quando mesmo com os voos suspensos vendeu, confirmou e emitiu bilhete de passagem aérea internacional mesmo sabendo que os voos para o trech estavam suspensos e sem previsão de data para voltar a operar.
Conforme já relatado nos fatos e durante toda exordial, as Requeridas não agiram somente com culpa objetiva, mas com culpa e dolo, agiram de má-fé, visto que se os voos estavam suspensos e sem previsão de retorno, continuaram a vender e emitir passagem para os referidos trechos.
Observa-se que as vendas eram bem interessantes para as Requeridas, visto que estavam se capitalizando as custas do consumidor, no caso em tela, às custas dos Requerentes, visto que receberam os valores, não operaram o voo não cumprindo com o contratado e devolveram o valor gasto após mais de um ano sem qualquer atualização e juros.
Os Danos Morais consiste ainda no fato de não envidarem quaisquer esforços em realocar os Requerentes em outros voos operados por outra Companhia Aérea.
E mais; consiste em não avisar aos Requerentes da possibilidade d voo não se realizar.
Observa-se que caso os Requerentes fossem informados pelas Requeridas de que os voos da Requerida Tam não estavam sendo operados, estavam suspensos, os requerentes poderiam ter adquirido as referidas passagens através de outra Companhia Aérea, conforme assim fizeram seus familiares.
Fato é que em razão da culpa, dolo, má-fé das Requeridas em vender produto que sabiam não poder fornecer, os Requerentes sofreram toda ordem de pressão psicológica, tristeza, agonia e mais, não puderam realizar por completo o sonho da viagem familiar.
Além do mais, os Requerentes de toda as formas tentaram solucionar a questão através dos telefones das Requeridas, sendo que longas horas de espera acabavam por não ser atendidos, e somente após sucessivas tentativas nos dias posteriores é que houve o atendimento, contudo sem solução.
Quanto à quantificação dos Danos Morais, não há uma tarifaçã prévia no nosso ordenamento jurídico.
Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Requeridas.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral e dentre eles, estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva causada pelas Requeridas.
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 Advocacia e Assessoria Jurídica
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano mora causado a vítima no caso o autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Requeridas que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, os Requerentes pretendem ver arbitrada por Vossa Excelência, a condenação de cada uma das Requeridas, a indenizarem a título de dano moral o teto de 40 salários mínimos para cada Requerente.
Da inversão do Ônus da Prova e Exibição de Documento Dispõe o art 6º. Do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi- ços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a in versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quan do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe riências;
Conforme estabelece o Inc. VIII, faz-se necessário a inversão do Ônus da Prova, devendo as Requeridas apresentarem os contratos, notas de compra dos bilhetes, bem como todo conteúdo de gravação das ligações que tiveram o intuito de buscar uma solução para que os Requerentes pudessem realizar o embarque e viagem contratada, e posterior, com o pedido de cancelamento e reembolso.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o process quanto a delimitação da conduta danosa praticada pelas Requeridas.
Se as Requeridas não juntarem aos autos os referidos documentos requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista que as provas elencada somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas, inclusive admitind Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 17 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos os Requerentes pretendiam provar.
Dessa forma estão preenchidos os requisitos dos artigos 355 usque 363, do Código de Processo Civil.
Dos Pedidos
Isto posto requer que este Douto Magistrado se digne em acatar a presente ação para:
a) Citar os Requeridos, por carta de aviso-recebimento, nos termos do art. 222, do CPC, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, se quiserem, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
b) Em razão das Requeridas não relocarem os Requerentes em voos de outras companhias que operavam o mesmo trecho, condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da diferença entre o valor pago às Requeridas pelo voo não realizado e o valor que os Requerentes se viram obrigados a comprar em outra companhia aérea (Copa Airlines), diferença esta correspondente a quantia de R$8.593,66, a ser acrescido de juros e correção monetária desde o desembolso até o efetivo pagamento.
c) Em razão da devolução dos valores pagos somente após mais de um ano após pagamento, determinar a atualização do valor e pagamento da diferença dos Juros e Correção Monetária, no valor de R$ 1.896,29, a ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do reembolso até o efetivo pagamento.
d) Condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização por Dano Moral a ser arbitrado por Vossa Excelência, para que cada Requerida seja condenada a pagar valor não inferior a 40 salários mínimos para cada Requerente.
e) Reconhecer a solidariedade das Requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelos Requerentes;
f) Condenar as Requeridas para que as condenações da indenizações por dano material e moral sejam reajustados conforme os índice oficiais de correção monetária bem como os juros de mora de 1% ao mês;
g) Deferir o pedido Exibição de Documentos tais como Contrato Recibos, Notas Fiscais, Gravações das conversas via telefone, Mensagem e e-mails que comprovem as ligações feitas na tentativa de ser relocado em voo de outr companhia aérea e posterior reembolso dos valores pagos;
h) Não sendo juntados pelas Requeridas os documentos supr requeridos, deferir a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, valendo ressaltar que o autor como consumidor é vulnerável e tendo em vista que as provas elencadas somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas
inclusive admitindo como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos o autor pretendia provar.
i) Condenar as Requeridas aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
j) Requer-se por fim, pela produção de prova documental, prova de exibição de documento a ser fornecido pelas Requeridas bem como o depoimento pessoal dos Requeridos e prova testemunhal;
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 para efeitos merament fiscais.
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vitória-ES 27 de junho de 2022.
EDVALDO LUIZ MAI OAB/ES 8.774 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5020631-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020631-37.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 28/06/2022 alor da causa: R$ 30.000,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EDVALDO LUIZ MAI, brasileiro, casado, advogado OAB-ES 8774, portador do RG nº 369163 SSP-ES e inscrito no CPF-MF sob nº 616.070.377-34, e- mail edvaldomai@hotmail.com, tel.: 27-99777.3685; e ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI, brasileira, empresária, casada, portadora do RG nº. 1.421.475 SSP-ES e inscrita no CPF-MF sob nº. 076.331.287-80, e-mail elizandravelten@hotmail.com, tel.: 27-99818.0809, estabelecidos na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Boulevard da Praia, Praia do Canto, Vitória-ES, Primeiro Requerente advogando em causa própria e segundo Requerente representado por seu advogado Primeiro Requerente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS por DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
em face de MM TURISMO & VIAGENS S/A ( MaxMilhas), pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 16.988.607 0001-61, com sede na Rua Matias Cardozo, nº. 169 5º; 10º e 11º Andares, Bairro Santo Agostinho, Cep.: 30170-050, Belo Horizonte-BH, tel.:4020.2493, e-mail faleconosco@maxmilhas.zendesk.com e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com seda na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Cep: 04719-002, e-mail institucional@tam.com.br, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
Dos Fatos:
Os autores programaram viagem de férias em família, onde além dos Requerentes viajariam o irmão e cunhada da Requerente Elizandra, ou seja, dois irmãos com seus respectivos esposa e esposo.
Denota-se que os Elizandra e Everton, embora criados juntos, por força d seus trabalhos moram em cidades diferentes, Vitória-ES e Ipatinga-MG, se vee apenas esporadicamente, e sempre buscam viajar juntos, sendo a viagem marcad com o fim de estreitar os laços de família.
Enquanto o casal (irmão-cunhada) adquiriram suas passagens partindo de Belo Horizonte, os Requerentes adquiriram passagens aéreas da TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Brasil) por meio do site da empresa MM TURISMO &
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VIAGENS S/A (MaxMilhas), partindo de Vitória, todos para mesma data de partida, chegada e retorno, hotel, para que assim pudessem passar todo periodo de viagem juntos.
A passagem aérea comprada pelos Requerentes gerou o Pedido de Compra 5187515, conforme comprovante em anexo, quando a MAXMILHAS enviou e-mail no dia 12/02/2021 que confirma a solicitação de compra da passagem aérea feita pelos autores, além de especificar os detalhes da passagem aérea, conforme se segue:
- Embarque de ida em Vitória dia 18-04-2021 as 22:10 - Embarque de volta em Punta Cana dia 27-04-2021 as 1:57 - Valor R$ 6.286,24 (seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).
Posteriormente a Requerida MaxMilhas confirmou a compra enviando o localizador da Companhia Aérea sendo:
EDVALDO LUIZ MAI – LOCALIZADOR LATAN – IDGXDT ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI – LOCALIZADOR LATAN - QXAPH
Conforme se verifica nos bilhetes adquiridos, embora saindo de cidades diferentes os horários de chegada ao destino bem como de retorno dos Requerentes e seus familiares foram adquiridos com a maior proximidade possível, para que os viajantes pudessem chegar no mesmo horário em seu destino bem como retornar no mesmo horário, sempre com o fim da viagem se dar em grupo familiar.
Hotel e Transfer foram devidamente agendados para os mesmos dias e horários conforme comprovante em anexo.
Com a viagem confirmada, férias agendadas, malas arrumadas aproximadamente cinco dias antes do embarque os Requerentes buscaram junto Companhia Aérea a possibilidade de Check In e lançar os dados da viagem n aplicativo Latam, quando verificou-se estar ocorrendo algo errado, visto que com Localizador não estava sendo encontrado o bilhete de passagem.
Varia tentativas em fazer contatos com as requeridas se tornava infrutíferos face ao longo tempo de espera, ligação caindo e sem atendiment pessoal, somente por aplicativo com mensagens eletrônicas automáticas, quando po fim, foi realizado contato com as Requeridas restou informado de que o voo nã seria realizado pois a Companhia Aérea ainda não tinha voltado as suas atividade com para os voos para o destino contratado.
Ocorre que de forma oficial, somente foram comunicados por um e mail da MaxMilhas que fora enviado no dia 16-04-2021 as 00:45 que somente fo visualizado no dia 17, de possível alteração do voo pela Companhia Aérea, sendo mesma mensagem repetida dia 17-04-2021 as 0:46.
Quando foi possível contato telefônico com a Companhia Aérea, a mesma afirmou que embora estivesse vendendo, confirmando e emitindo bilhetes para o trecho adquirido todos seus voos estavam suspensos, desde a venda da Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 2 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
passagem, pois tinham a perspectiva de voltar a voar, mas naquele momento não era possível, informação esta que não foi dada no momento da aquisição das passagens.
Os Requerentes tentaram de todas as formas resolver a questã tanto com a Tam, primeira Requerida, tanto com a MaxMilha, segunda Requerida, para que viabilizassem o embarque em outra companhia aérea mas todas estas tentativas restaram infrutíferas ante a intransigência de ambas, sendo que a única opção dada seria a modificação da data para quando retornassem a voar, qu impossibilitava a viagem conjunta da família ou a devolução dos valores pagos.
Desesperados, os Requerentes iniciaram uma busca incessante na tentativa de conseguir um voo para a mesma data em outras companhias aéreas mas as alternativas eram escassas face a proximidade da data e quando encontrada o valor das passagens que eram exorbitantes.
Diante do quadro desesperador que se formou e ante as alternativas das Requeridas em remarcar a viagem somente para quando retornassem seus voos para aquele destino ou reembolsar o valor pago, única opção foi requerer o reembolso do valor pago, pedido este datado de 17-04-2021,
Contudo, sem perder as esperanças e na tentativa de concretizar a viagem familiar, após muitas tentativas os Requerentes lograram êxito em adquirir as passagens na companhia Copa Airlines, contudo com a partida datada para o dia 22- 04-22 e valor de R$14.879,90 para os dois passageiros.
Denota-se que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, e que desde sua venda os Requeridos já tinham conhecimento que não se concretizaria, os Requerentes se viram obrigados a comprar por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um danos aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Observa-se que caso não realizassem a viagem, além da frustração de cunho psicológico e moral já causado, em não ver a viagem familiar tão planejada se realizar, ainda se somaria prejuízo material (dano material) com a perda dos valores pagos junto ao Hotel Hard Hock, bem como com os passeios já adquiridos e pagos.
Com a nova passagem comprada, começou a luta em reagendar o hotel e transfer adequando às novas datas, que embora tenha sido extremamente dificultoso e desgastante, os dirigentes do Hotel Hard Rock se sentiram sensibilizados e acabaram por atender o pedido.
Mesmo conseguindo realizar a viagem, a mesma não se deu como planejado e esperado originalmente, sendo que os Elizandra e Edvaldo chegaram ao Hotel somente 4 dias após seus familiares Everton e Janine, bem como os familiares acabaram por ter seu check out antes dos Requerentes, fato que impossibilitou a realização dos passeios programados em conjunto, bem como reduziu em mais da metade o tempo de viagem que ficariam juntos.
Como se não bastasse, os valores das passagens somente foram reembolsados em 29-04-2022, mais de um ano após o cancelamento, sem qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato
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desembolsado de R$ 6.286,24, fato que também onerou os Requerentes visto que tiveram que desembolsar os valores das novas passagens em sua totalidade, e somente receber o reembolso após mais de um ano, fato este que gerou descontrole nas contas dos Requerentes que se viram obrigados a usarem seus saldo especias dos bancos.
Do Direito:
Da competência do Juízo de Vitória para o processamento e julgamento dessa ação.
Os Requerentes requerem que a presente ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Vitória, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código d efesa do Consumidor:
“Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser propost no domicílio do autor;”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Vitória.
Da Legitimidade Passiva da MaxMilha e da Tam
As rés (agência de turismo) e (companhia aérea) são legitimadas passivas a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
Conforme consta de cópia de decisões judiciais em anexo reconhece-se a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte d serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz: “Serviço é qualquer atividad fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Diz o art. 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da ré empresa aérea Tam está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da present ação.
Do Mérito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais ajuizada em face das Requeridas (agência de Turismo) e (empresa aérea) tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo qu evem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defes o Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividades de produção, montagem, criação onstrução, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços. 2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação d um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz:
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da solidariedade passiva da Agência de Turismo MaxMilha como agência de viagem e turismo e da empresa aérea Tam como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A Agência de Turismo é solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos Requerentes, juntamente com a Empresa Aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A Agência de Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar como ré na presente ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a Empresa Aérea Tam, fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Diz o art. 34, do CDC:
Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsáve pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes: I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões; V – representação de empresas transportadoras, (...), VI – divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores. §3º - O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda de passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresas transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
“Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso II deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços pagos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas responsáveis pela emissão e comercialização de cartões de crédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos mesmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo: II – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80:
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Art. 21, II e III, da Lei 11.771/2008:
“Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestam serviços turísticos remunerados e que Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 7 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
xerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva d urismo:
I – agências de turismo; II – transportadoras turísticas.”
Art. 27, caput, e §2º e §3º, I, VI, e §5º, da Lei 11.771/2008:
a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente. §2º - O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. §3º - As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:
VI – representação de empresas transportadoras, de meios d hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;
oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nel elencados.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea.
Diante dessas considerações deve a Agência de Turismo responder solidariamente com a Empresa Aérea sobre o não cumprimento contratual bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais.
Deve-se destacar que a Empresa Aérea Tam também é legitimad passiva para responder solidariamente acerca dos Danos Materiais e Morais pel cancelamento do voo e descumprimento contratual pleiteada nesse Juízo, bem com com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e dano materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a Empresa Aérea disponibilizou a passagem aére aos Requerentes, e que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifária e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo d passagem aérea.
Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86:
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“Os serviços aéreos compreendem os serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreos públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86
“Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transport em que os pontos de partida, intermediários e de destino esteja situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86
“Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86
“Considera-se que existe um só contrato de transporte, quand ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes d passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de u transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86:]
“No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86:
“É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000:
“O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de bagagem para o transporte de coisas e o conhecimento aéreo para o transporte de cargas.”
Resta cristalino que a Empresa Aérea Tam é fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais aos Requerentes da ação, devendo estar no polo passivo da presente demanda.
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Da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das Requeridas.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a umpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste ódigo.”
Art. 23, do CDC:
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por nadequação dos produtos e serviços não o exime de esponsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como n vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 10 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
fornecedores de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que desde sua venda as Requeridas já tinham conhecimento de que os voos para o destino escolhido estavam suspensos e mesmo assim efetuaram a venda e emissão de bilhete.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civi objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividad normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico na atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A Agência de Turismo, diariamente tem como fim específico executar suas atividades intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, compra e venda de passagens aéreas.
A Empresa Aérea, por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva à Requeridas Agência de Turismo e Empresa Aérea, tanto com base no Código d Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como co base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Requeridas decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva da Requeridas, dano aos Requerentes e nexo de causalidade entre a conduta lesiva da Requeridas e o dano material e moral aos Requerentes.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 8774 Advocacia e Assessoria Jurídica.
Messo que para a comprovação da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas esteja excluída a necessidade de dolo ou culpa, as provas arroladas aos autos demonstram claramente que as Requerias agiram com dolo e culpa, na medida em que mesmo sabedoras de que os voos estavam suspensos as passagens foram vendidas pela Requerida MaxMilhas e confirmada pela Requerida TAM.
MM Juiz;
É de se questionar, por que as passagens continuaram sendo vendidas se os voos estavam suspensos, sem previsão de retorno?
Fica claro ainda o Dolo e Culpa das Requeridas medida em que os Requerentes não foram avisados em momento algum da suspensão dos voos, sendo que somente tiveram conhecimento por ocasião em que procuraram a Companhia para realizar o Check In e inclusão do roteiro no aplicativo Minhas Viagens da Requerida Tam.
Das Condutas Irregulares Praticadas pelas Requerida
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial devidamente comprovados pelos documentos em anexo as Requeridas falharam n prestação de serviço no tocante a compra da passagem aérea feita pelo Requerentes, conforme se segue:
a) Comercialização de passagens aéreas para datas definidas mesmo os voos para o referido destino estarem suspensos e sem previsão de retorno.
b) Falha na prestação de serviço de atendimento ao consumidor ao não cumprir co o dever de pronto atendimento ao não atendê-lo mesmo após os Requerente insistentemente ligarem para as Requeridas, não solucionando a questão, nã providenciando colocação em outra Companhia Aérea cumprindo assim seu deve contratual.
c) Não informando no ato da realização da compra que os voos da Requerida TAM estavam suspensos para aquele destino, e não tinha previsão de quando voltariam a voar, bem como não informando antecipadamente que o voo não se realizaria pois estavam cancelados, sendo descoberto pelos próprios Requerentes pouco antes do embarque.
d) A Agência de Turismo, sequer ofereceu opção de voos de outras companhias par o mesmo período, ou período próximo, sem qualquer respeito ao consumidor.
Cumpre esclarecer para que não haja dúvidas de que as Requeridas não enviaram nenhum e-mail referente as informações essenciais sobre a passagem aérea comprada pelo autor.
Conclui-se que as Requeridas, Agência de Turismo Maxmilhas e Companhia Aérea TAM, usaram e má-fé, vendendo, confirmando voos e emitind bilhetes de passagens aéreas para destinos que já sabiam que não iriam pode cumprir, captando dinheiro dos Requerentes e somente devolvendo o valor um an após sem qualquer atualização e juros, locupletando-se ilicitamente.
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A ilegalidade perpetrada pelas Requeridas afrontam os princípios basilares e norteadores que regulam as relações de consumo, como os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do objetivo fundamental da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC).
As Requeridas da presente ação, como fornecedores de serviço devem se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art. 4º, I, CDC).
De acordo com o caput e inciso III, do art. 4º, do CDC, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência.
Por boa-fé objetiva deve-se entender como um comportamento leal, que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), para a tender a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar.
Esse dever varia de acordo com as características do parceir contratual, em obediência ao princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram no outro contratante, o qual confiou na postura, nas obrigações assumidas e no vínculo criado através da declaração do parceiro.
Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações deveres de cada parte, através das proibições do uso de cláusulas contratuai abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; 2) a proteção da confianç na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, qu procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim com evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Quanto ao princípio do enriquecimento sem causa apregoa que existe um enriquecimento injusto ou ilícito sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa.
Esse é o sentido do art. 884, CC que diz:
“Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, ser obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização do valores monetários.”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa a esse caso concreto, retrata a prática atual e habitual das Requeridas em lesar o direito de devolução dos consumidores, e nesse caso consiste em:
) Vender confirmar e emitir bilhete aéreo mesmo os voos para o destino estare ora de operação e sem previsão de retorno.
) Não informar nem no ato da compra nem antes da data marcada para a viage e que o voo não se realizaria.
c) Não imprimir esforços para colocação dos Requerentes em voos aperados po outra Companhia Aérea.
) não devolver imediatamente os valores recebidos operando somente a devoluç ós mais de um ano sem qualquer atualização monetária e juros.
Por estas razões, resta claro a má-fé das Requeridas.
Da Inversão do Ônus da Prova
Da Inversão do Ônus da Prova
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar se houve substituição de passageiro ao embarcar na passagem aérea cancelada pelo autor, a ser desincumbida pelas rés, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Dos Danos Materiais
Resta comprovado os Danos Materiais sofridos pelos Requerentes, que conforme descritos nos itens a; b; c e d supra citados, se deram por culpa exclusiva e até mesmo má-fé dos Requeridos, ressarcir os danos causados aos Requerentes.
Conforme relatado nos fatos, os danos consistem em que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, sendo que desde a venda os Requeridos já tinham conhecimento que não teriam condições de cumprir com o contrato, e por fim os Requerentes se viram obrigados a comprar os mesmos trechos em companhia diversa por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um dan aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Consiste ainda no fato dos valores das passagens adquiridas junto às Requeridas em 12-02-2021 no total de R$ 6.286,24, somente terem sido reembolsados em 29-04-2022, ou seja, mais de um ano após o cancelamento, se qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato desembolsado, o que não pode prevalecer.
Conforme cálculo a seguir, a restituição do valor deveria ter sid devolvido devidamente acrescido de juros e correção monetária, no valor de R 8.182,53, restando uma diferença de R$ 1.896,29 a ser pago pela Requeridas.
Atualização Monetária de Débitos Judiciais Valores Atualizados Até 29/04/2022 ata da Elaboração do Cálculo: 27/06/2022 às 15:31:2
Dos Danos Morais
Não resta também dúvidas de que os Requeridos cometeram um at lícito gerando respectivamente o dano moral aos Requerentes.
Há incidência de Dano Moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva dos Requeridos face aos fatos já relatados nas Condutas Irregulare Praticadas pelas Requeridas, itens a; b; c; d em especial pelo não cumprimento do Contrato quando mesmo com os voos suspensos vendeu, confirmou e emitiu bilhete de passagem aérea internacional mesmo sabendo que os voos para o trech estavam suspensos e sem previsão de data para voltar a operar.
Conforme já relatado nos fatos e durante toda exordial, as Requeridas não agiram somente com culpa objetiva, mas com culpa e dolo, agiram de má-fé, visto que se os voos estavam suspensos e sem previsão de retorno, continuaram a vender e emitir passagem para os referidos trechos.
Observa-se que as vendas eram bem interessantes para as Requeridas, visto que estavam se capitalizando as custas do consumidor, no caso em tela, às custas dos Requerentes, visto que receberam os valores, não operaram o voo não cumprindo com o contratado e devolveram o valor gasto após mais de um ano sem qualquer atualização e juros.
Os Danos Morais consiste ainda no fato de não envidarem quaisquer esforços em realocar os Requerentes em outros voos operados por outra Companhia Aérea.
E mais; consiste em não avisar aos Requerentes da possibilidade d voo não se realizar.
Observa-se que caso os Requerentes fossem informados pelas Requeridas de que os voos da Requerida Tam não estavam sendo operados, estavam suspensos, os requerentes poderiam ter adquirido as referidas passagens através de outra Companhia Aérea, conforme assim fizeram seus familiares.
Fato é que em razão da culpa, dolo, má-fé das Requeridas em vender produto que sabiam não poder fornecer, os Requerentes sofreram toda ordem de pressão psicológica, tristeza, agonia e mais, não puderam realizar por completo o sonho da viagem familiar.
Além do mais, os Requerentes de toda as formas tentaram solucionar a questão através dos telefones das Requeridas, sendo que longas horas de espera acabavam por não ser atendidos, e somente após sucessivas tentativas nos dias posteriores é que houve o atendimento, contudo sem solução.
Quanto à quantificação dos Danos Morais, não há uma tarifaçã prévia no nosso ordenamento jurídico.
Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Requeridas.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral e dentre eles, estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva causada pelas Requeridas.
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A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano mora causado a vítima no caso o autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Requeridas que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, os Requerentes pretendem ver arbitrada por Vossa Excelência, a condenação de cada uma das Requeridas, a indenizarem a título de dano moral o teto de 40 salários mínimos para cada Requerente.
Da inversão do Ônus da Prova e Exibição de Documento Dispõe o art 6º. Do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi- ços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a in versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quan do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe riências;
Conforme estabelece o Inc. VIII, faz-se necessário a inversão do Ônus da Prova, devendo as Requeridas apresentarem os contratos, notas de compra dos bilhetes, bem como todo conteúdo de gravação das ligações que tiveram o intuito de buscar uma solução para que os Requerentes pudessem realizar o embarque e viagem contratada, e posterior, com o pedido de cancelamento e reembolso.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o process quanto a delimitação da conduta danosa praticada pelas Requeridas.
Se as Requeridas não juntarem aos autos os referidos documentos requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista que as provas elencada somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas, inclusive admitind Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 17 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos os Requerentes pretendiam provar.
Dessa forma estão preenchidos os requisitos dos artigos 355 usque 363, do Código de Processo Civil.
Dos Pedidos
Isto posto requer que este Douto Magistrado se digne em acatar a presente ação para:
a) Citar os Requeridos, por carta de aviso-recebimento, nos termos do art. 222, do CPC, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, se quiserem, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
b) Em razão das Requeridas não relocarem os Requerentes em voos de outras companhias que operavam o mesmo trecho, condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da diferença entre o valor pago às Requeridas pelo voo não realizado e o valor que os Requerentes se viram obrigados a comprar em outra companhia aérea (Copa Airlines), diferença esta correspondente a quantia de R$8.593,66, a ser acrescido de juros e correção monetária desde o desembolso até o efetivo pagamento.
c) Em razão da devolução dos valores pagos somente após mais de um ano após pagamento, determinar a atualização do valor e pagamento da diferença dos Juros e Correção Monetária, no valor de R$ 1.896,29, a ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do reembolso até o efetivo pagamento.
d) Condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização por Dano Moral a ser arbitrado por Vossa Excelência, para que cada Requerida seja condenada a pagar valor não inferior a 40 salários mínimos para cada Requerente.
e) Reconhecer a solidariedade das Requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelos Requerentes;
f) Condenar as Requeridas para que as condenações da indenizações por dano material e moral sejam reajustados conforme os índice oficiais de correção monetária bem como os juros de mora de 1% ao mês;
g) Deferir o pedido Exibição de Documentos tais como Contrato Recibos, Notas Fiscais, Gravações das conversas via telefone, Mensagem e e-mails que comprovem as ligações feitas na tentativa de ser relocado em voo de outr companhia aérea e posterior reembolso dos valores pagos;
h) Não sendo juntados pelas Requeridas os documentos supr requeridos, deferir a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, valendo ressaltar que o autor como consumidor é vulnerável e tendo em vista que as provas elencadas somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas
inclusive admitindo como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos o autor pretendia provar.
i) Condenar as Requeridas aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
j) Requer-se por fim, pela produção de prova documental, prova de exibição de documento a ser fornecido pelas Requeridas bem como o depoimento pessoal dos Requeridos e prova testemunhal;
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 para efeitos merament fiscais.
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vitória-ES 27 de junho de 2022.
EDVALDO LUIZ MAI OAB/ES 8.774 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5020631-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020631-37.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 28/06/2022 alor da causa: R$ 30.000,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EDVALDO LUIZ MAI, brasileiro, casado, advogado OAB-ES 8774, portador do RG nº 369163 SSP-ES e inscrito no CPF-MF sob nº 616.070.377-34, e- mail edvaldomai@hotmail.com, tel.: 27-99777.3685; e ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI, brasileira, empresária, casada, portadora do RG nº. 1.421.475 SSP-ES e inscrita no CPF-MF sob nº. 076.331.287-80, e-mail elizandravelten@hotmail.com, tel.: 27-99818.0809, estabelecidos na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Boulevard da Praia, Praia do Canto, Vitória-ES, Primeiro Requerente advogando em causa própria e segundo Requerente representado por seu advogado Primeiro Requerente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS por DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
em face de MM TURISMO & VIAGENS S/A ( MaxMilhas), pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 16.988.607 0001-61, com sede na Rua Matias Cardozo, nº. 169 5º; 10º e 11º Andares, Bairro Santo Agostinho, Cep.: 30170-050, Belo Horizonte-BH, tel.:4020.2493, e-mail faleconosco@maxmilhas.zendesk.com e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com seda na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Cep: 04719-002, e-mail institucional@tam.com.br, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
Dos Fatos:
Os autores programaram viagem de férias em família, onde além dos Requerentes viajariam o irmão e cunhada da Requerente Elizandra, ou seja, dois irmãos com seus respectivos esposa e esposo.
Denota-se que os Elizandra e Everton, embora criados juntos, por força d seus trabalhos moram em cidades diferentes, Vitória-ES e Ipatinga-MG, se vee apenas esporadicamente, e sempre buscam viajar juntos, sendo a viagem marcad com o fim de estreitar os laços de família.
Enquanto o casal (irmão-cunhada) adquiriram suas passagens partindo de Belo Horizonte, os Requerentes adquiriram passagens aéreas da TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Brasil) por meio do site da empresa MM TURISMO &
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 1 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
VIAGENS S/A (MaxMilhas), partindo de Vitória, todos para mesma data de partida, chegada e retorno, hotel, para que assim pudessem passar todo periodo de viagem juntos.
A passagem aérea comprada pelos Requerentes gerou o Pedido de Compra 5187515, conforme comprovante em anexo, quando a MAXMILHAS enviou e-mail no dia 12/02/2021 que confirma a solicitação de compra da passagem aérea feita pelos autores, além de especificar os detalhes da passagem aérea, conforme se segue:
- Embarque de ida em Vitória dia 18-04-2021 as 22:10 - Embarque de volta em Punta Cana dia 27-04-2021 as 1:57 - Valor R$ 6.286,24 (seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).
Posteriormente a Requerida MaxMilhas confirmou a compra enviando o localizador da Companhia Aérea sendo:
EDVALDO LUIZ MAI – LOCALIZADOR LATAN – IDGXDT ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI – LOCALIZADOR LATAN - QXAPH
Conforme se verifica nos bilhetes adquiridos, embora saindo de cidades diferentes os horários de chegada ao destino bem como de retorno dos Requerentes e seus familiares foram adquiridos com a maior proximidade possível, para que os viajantes pudessem chegar no mesmo horário em seu destino bem como retornar no mesmo horário, sempre com o fim da viagem se dar em grupo familiar.
Hotel e Transfer foram devidamente agendados para os mesmos dias e horários conforme comprovante em anexo.
Com a viagem confirmada, férias agendadas, malas arrumadas aproximadamente cinco dias antes do embarque os Requerentes buscaram junto Companhia Aérea a possibilidade de Check In e lançar os dados da viagem n aplicativo Latam, quando verificou-se estar ocorrendo algo errado, visto que com Localizador não estava sendo encontrado o bilhete de passagem.
Varia tentativas em fazer contatos com as requeridas se tornava infrutíferos face ao longo tempo de espera, ligação caindo e sem atendiment pessoal, somente por aplicativo com mensagens eletrônicas automáticas, quando po fim, foi realizado contato com as Requeridas restou informado de que o voo nã seria realizado pois a Companhia Aérea ainda não tinha voltado as suas atividade com para os voos para o destino contratado.
Ocorre que de forma oficial, somente foram comunicados por um e mail da MaxMilhas que fora enviado no dia 16-04-2021 as 00:45 que somente fo visualizado no dia 17, de possível alteração do voo pela Companhia Aérea, sendo mesma mensagem repetida dia 17-04-2021 as 0:46.
Quando foi possível contato telefônico com a Companhia Aérea, a mesma afirmou que embora estivesse vendendo, confirmando e emitindo bilhetes para o trecho adquirido todos seus voos estavam suspensos, desde a venda da Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 2 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
passagem, pois tinham a perspectiva de voltar a voar, mas naquele momento não era possível, informação esta que não foi dada no momento da aquisição das passagens.
Os Requerentes tentaram de todas as formas resolver a questã tanto com a Tam, primeira Requerida, tanto com a MaxMilha, segunda Requerida, para que viabilizassem o embarque em outra companhia aérea mas todas estas tentativas restaram infrutíferas ante a intransigência de ambas, sendo que a única opção dada seria a modificação da data para quando retornassem a voar, qu impossibilitava a viagem conjunta da família ou a devolução dos valores pagos.
Desesperados, os Requerentes iniciaram uma busca incessante na tentativa de conseguir um voo para a mesma data em outras companhias aéreas mas as alternativas eram escassas face a proximidade da data e quando encontrada o valor das passagens que eram exorbitantes.
Diante do quadro desesperador que se formou e ante as alternativas das Requeridas em remarcar a viagem somente para quando retornassem seus voos para aquele destino ou reembolsar o valor pago, única opção foi requerer o reembolso do valor pago, pedido este datado de 17-04-2021,
Contudo, sem perder as esperanças e na tentativa de concretizar a viagem familiar, após muitas tentativas os Requerentes lograram êxito em adquirir as passagens na companhia Copa Airlines, contudo com a partida datada para o dia 22- 04-22 e valor de R$14.879,90 para os dois passageiros.
Denota-se que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, e que desde sua venda os Requeridos já tinham conhecimento que não se concretizaria, os Requerentes se viram obrigados a comprar por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um danos aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Observa-se que caso não realizassem a viagem, além da frustração de cunho psicológico e moral já causado, em não ver a viagem familiar tão planejada se realizar, ainda se somaria prejuízo material (dano material) com a perda dos valores pagos junto ao Hotel Hard Hock, bem como com os passeios já adquiridos e pagos.
Com a nova passagem comprada, começou a luta em reagendar o hotel e transfer adequando às novas datas, que embora tenha sido extremamente dificultoso e desgastante, os dirigentes do Hotel Hard Rock se sentiram sensibilizados e acabaram por atender o pedido.
Mesmo conseguindo realizar a viagem, a mesma não se deu como planejado e esperado originalmente, sendo que os Elizandra e Edvaldo chegaram ao Hotel somente 4 dias após seus familiares Everton e Janine, bem como os familiares acabaram por ter seu check out antes dos Requerentes, fato que impossibilitou a realização dos passeios programados em conjunto, bem como reduziu em mais da metade o tempo de viagem que ficariam juntos.
Como se não bastasse, os valores das passagens somente foram reembolsados em 29-04-2022, mais de um ano após o cancelamento, sem qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 3 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
desembolsado de R$ 6.286,24, fato que também onerou os Requerentes visto que tiveram que desembolsar os valores das novas passagens em sua totalidade, e somente receber o reembolso após mais de um ano, fato este que gerou descontrole nas contas dos Requerentes que se viram obrigados a usarem seus saldo especias dos bancos.
Do Direito:
Da competência do Juízo de Vitória para o processamento e julgamento dessa ação.
Os Requerentes requerem que a presente ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Vitória, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código d efesa do Consumidor:
“Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser propost no domicílio do autor;”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Vitória.
Da Legitimidade Passiva da MaxMilha e da Tam
As rés (agência de turismo) e (companhia aérea) são legitimadas passivas a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
Conforme consta de cópia de decisões judiciais em anexo reconhece-se a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte d serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz: “Serviço é qualquer atividad fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Diz o art. 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da ré empresa aérea Tam está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da present ação.
Do Mérito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais ajuizada em face das Requeridas (agência de Turismo) e (empresa aérea) tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo qu evem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defes o Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividades de produção, montagem, criação onstrução, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços. 2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação d um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz:
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da solidariedade passiva da Agência de Turismo MaxMilha como agência de viagem e turismo e da empresa aérea Tam como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A Agência de Turismo é solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos Requerentes, juntamente com a Empresa Aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A Agência de Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar como ré na presente ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a Empresa Aérea Tam, fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Diz o art. 34, do CDC:
Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsáve pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes: I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões; V – representação de empresas transportadoras, (...), VI – divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores. §3º - O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda de passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresas transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
“Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso II deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços pagos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas responsáveis pela emissão e comercialização de cartões de crédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos mesmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo: II – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80:
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Art. 21, II e III, da Lei 11.771/2008:
“Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestam serviços turísticos remunerados e que Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 7 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
xerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva d urismo:
I – agências de turismo; II – transportadoras turísticas.”
Art. 27, caput, e §2º e §3º, I, VI, e §5º, da Lei 11.771/2008:
a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente. §2º - O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. §3º - As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:
VI – representação de empresas transportadoras, de meios d hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;
oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nel elencados.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea.
Diante dessas considerações deve a Agência de Turismo responder solidariamente com a Empresa Aérea sobre o não cumprimento contratual bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais.
Deve-se destacar que a Empresa Aérea Tam também é legitimad passiva para responder solidariamente acerca dos Danos Materiais e Morais pel cancelamento do voo e descumprimento contratual pleiteada nesse Juízo, bem com com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e dano materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a Empresa Aérea disponibilizou a passagem aére aos Requerentes, e que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifária e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo d passagem aérea.
Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86:
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“Os serviços aéreos compreendem os serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreos públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86
“Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transport em que os pontos de partida, intermediários e de destino esteja situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86
“Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86
“Considera-se que existe um só contrato de transporte, quand ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes d passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de u transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86:]
“No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86:
“É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000:
“O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de bagagem para o transporte de coisas e o conhecimento aéreo para o transporte de cargas.”
Resta cristalino que a Empresa Aérea Tam é fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais aos Requerentes da ação, devendo estar no polo passivo da presente demanda.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das Requeridas.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a umpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste ódigo.”
Art. 23, do CDC:
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por nadequação dos produtos e serviços não o exime de esponsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como n vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 10 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
fornecedores de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que desde sua venda as Requeridas já tinham conhecimento de que os voos para o destino escolhido estavam suspensos e mesmo assim efetuaram a venda e emissão de bilhete.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civi objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividad normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico na atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A Agência de Turismo, diariamente tem como fim específico executar suas atividades intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, compra e venda de passagens aéreas.
A Empresa Aérea, por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva à Requeridas Agência de Turismo e Empresa Aérea, tanto com base no Código d Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como co base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Requeridas decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva da Requeridas, dano aos Requerentes e nexo de causalidade entre a conduta lesiva da Requeridas e o dano material e moral aos Requerentes.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 1 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 8774 Advocacia e Assessoria Jurídica.
Messo que para a comprovação da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas esteja excluída a necessidade de dolo ou culpa, as provas arroladas aos autos demonstram claramente que as Requerias agiram com dolo e culpa, na medida em que mesmo sabedoras de que os voos estavam suspensos as passagens foram vendidas pela Requerida MaxMilhas e confirmada pela Requerida TAM.
MM Juiz;
É de se questionar, por que as passagens continuaram sendo vendidas se os voos estavam suspensos, sem previsão de retorno?
Fica claro ainda o Dolo e Culpa das Requeridas medida em que os Requerentes não foram avisados em momento algum da suspensão dos voos, sendo que somente tiveram conhecimento por ocasião em que procuraram a Companhia para realizar o Check In e inclusão do roteiro no aplicativo Minhas Viagens da Requerida Tam.
Das Condutas Irregulares Praticadas pelas Requerida
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial devidamente comprovados pelos documentos em anexo as Requeridas falharam n prestação de serviço no tocante a compra da passagem aérea feita pelo Requerentes, conforme se segue:
a) Comercialização de passagens aéreas para datas definidas mesmo os voos para o referido destino estarem suspensos e sem previsão de retorno.
b) Falha na prestação de serviço de atendimento ao consumidor ao não cumprir co o dever de pronto atendimento ao não atendê-lo mesmo após os Requerente insistentemente ligarem para as Requeridas, não solucionando a questão, nã providenciando colocação em outra Companhia Aérea cumprindo assim seu deve contratual.
c) Não informando no ato da realização da compra que os voos da Requerida TAM estavam suspensos para aquele destino, e não tinha previsão de quando voltariam a voar, bem como não informando antecipadamente que o voo não se realizaria pois estavam cancelados, sendo descoberto pelos próprios Requerentes pouco antes do embarque.
d) A Agência de Turismo, sequer ofereceu opção de voos de outras companhias par o mesmo período, ou período próximo, sem qualquer respeito ao consumidor.
Cumpre esclarecer para que não haja dúvidas de que as Requeridas não enviaram nenhum e-mail referente as informações essenciais sobre a passagem aérea comprada pelo autor.
Conclui-se que as Requeridas, Agência de Turismo Maxmilhas e Companhia Aérea TAM, usaram e má-fé, vendendo, confirmando voos e emitind bilhetes de passagens aéreas para destinos que já sabiam que não iriam pode cumprir, captando dinheiro dos Requerentes e somente devolvendo o valor um an após sem qualquer atualização e juros, locupletando-se ilicitamente.
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A ilegalidade perpetrada pelas Requeridas afrontam os princípios basilares e norteadores que regulam as relações de consumo, como os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do objetivo fundamental da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC).
As Requeridas da presente ação, como fornecedores de serviço devem se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art. 4º, I, CDC).
De acordo com o caput e inciso III, do art. 4º, do CDC, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência.
Por boa-fé objetiva deve-se entender como um comportamento leal, que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), para a tender a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar.
Esse dever varia de acordo com as características do parceir contratual, em obediência ao princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram no outro contratante, o qual confiou na postura, nas obrigações assumidas e no vínculo criado através da declaração do parceiro.
Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações deveres de cada parte, através das proibições do uso de cláusulas contratuai abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; 2) a proteção da confianç na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, qu procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim com evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Quanto ao princípio do enriquecimento sem causa apregoa que existe um enriquecimento injusto ou ilícito sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa.
Esse é o sentido do art. 884, CC que diz:
“Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, ser obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização do valores monetários.”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa a esse caso concreto, retrata a prática atual e habitual das Requeridas em lesar o direito de devolução dos consumidores, e nesse caso consiste em:
) Vender confirmar e emitir bilhete aéreo mesmo os voos para o destino estare ora de operação e sem previsão de retorno.
) Não informar nem no ato da compra nem antes da data marcada para a viage e que o voo não se realizaria.
c) Não imprimir esforços para colocação dos Requerentes em voos aperados po outra Companhia Aérea.
) não devolver imediatamente os valores recebidos operando somente a devoluç ós mais de um ano sem qualquer atualização monetária e juros.
Por estas razões, resta claro a má-fé das Requeridas.
Da Inversão do Ônus da Prova
Da Inversão do Ônus da Prova
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar se houve substituição de passageiro ao embarcar na passagem aérea cancelada pelo autor, a ser desincumbida pelas rés, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Dos Danos Materiais
Resta comprovado os Danos Materiais sofridos pelos Requerentes, que conforme descritos nos itens a; b; c e d supra citados, se deram por culpa exclusiva e até mesmo má-fé dos Requeridos, ressarcir os danos causados aos Requerentes.
Conforme relatado nos fatos, os danos consistem em que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, sendo que desde a venda os Requeridos já tinham conhecimento que não teriam condições de cumprir com o contrato, e por fim os Requerentes se viram obrigados a comprar os mesmos trechos em companhia diversa por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um dan aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Consiste ainda no fato dos valores das passagens adquiridas junto às Requeridas em 12-02-2021 no total de R$ 6.286,24, somente terem sido reembolsados em 29-04-2022, ou seja, mais de um ano após o cancelamento, se qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato desembolsado, o que não pode prevalecer.
Conforme cálculo a seguir, a restituição do valor deveria ter sid devolvido devidamente acrescido de juros e correção monetária, no valor de R 8.182,53, restando uma diferença de R$ 1.896,29 a ser pago pela Requeridas.
Atualização Monetária de Débitos Judiciais Valores Atualizados Até 29/04/2022 ata da Elaboração do Cálculo: 27/06/2022 às 15:31:2
Dos Danos Morais
Não resta também dúvidas de que os Requeridos cometeram um at lícito gerando respectivamente o dano moral aos Requerentes.
Há incidência de Dano Moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva dos Requeridos face aos fatos já relatados nas Condutas Irregulare Praticadas pelas Requeridas, itens a; b; c; d em especial pelo não cumprimento do Contrato quando mesmo com os voos suspensos vendeu, confirmou e emitiu bilhete de passagem aérea internacional mesmo sabendo que os voos para o trech estavam suspensos e sem previsão de data para voltar a operar.
Conforme já relatado nos fatos e durante toda exordial, as Requeridas não agiram somente com culpa objetiva, mas com culpa e dolo, agiram de má-fé, visto que se os voos estavam suspensos e sem previsão de retorno, continuaram a vender e emitir passagem para os referidos trechos.
Observa-se que as vendas eram bem interessantes para as Requeridas, visto que estavam se capitalizando as custas do consumidor, no caso em tela, às custas dos Requerentes, visto que receberam os valores, não operaram o voo não cumprindo com o contratado e devolveram o valor gasto após mais de um ano sem qualquer atualização e juros.
Os Danos Morais consiste ainda no fato de não envidarem quaisquer esforços em realocar os Requerentes em outros voos operados por outra Companhia Aérea.
E mais; consiste em não avisar aos Requerentes da possibilidade d voo não se realizar.
Observa-se que caso os Requerentes fossem informados pelas Requeridas de que os voos da Requerida Tam não estavam sendo operados, estavam suspensos, os requerentes poderiam ter adquirido as referidas passagens através de outra Companhia Aérea, conforme assim fizeram seus familiares.
Fato é que em razão da culpa, dolo, má-fé das Requeridas em vender produto que sabiam não poder fornecer, os Requerentes sofreram toda ordem de pressão psicológica, tristeza, agonia e mais, não puderam realizar por completo o sonho da viagem familiar.
Além do mais, os Requerentes de toda as formas tentaram solucionar a questão através dos telefones das Requeridas, sendo que longas horas de espera acabavam por não ser atendidos, e somente após sucessivas tentativas nos dias posteriores é que houve o atendimento, contudo sem solução.
Quanto à quantificação dos Danos Morais, não há uma tarifaçã prévia no nosso ordenamento jurídico.
Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Requeridas.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral e dentre eles, estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva causada pelas Requeridas.
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 Advocacia e Assessoria Jurídica
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano mora causado a vítima no caso o autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Requeridas que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, os Requerentes pretendem ver arbitrada por Vossa Excelência, a condenação de cada uma das Requeridas, a indenizarem a título de dano moral o teto de 40 salários mínimos para cada Requerente.
Da inversão do Ônus da Prova e Exibição de Documento Dispõe o art 6º. Do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi- ços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a in versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quan do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe riências;
Conforme estabelece o Inc. VIII, faz-se necessário a inversão do Ônus da Prova, devendo as Requeridas apresentarem os contratos, notas de compra dos bilhetes, bem como todo conteúdo de gravação das ligações que tiveram o intuito de buscar uma solução para que os Requerentes pudessem realizar o embarque e viagem contratada, e posterior, com o pedido de cancelamento e reembolso.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o process quanto a delimitação da conduta danosa praticada pelas Requeridas.
Se as Requeridas não juntarem aos autos os referidos documentos requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista que as provas elencada somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas, inclusive admitind Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 17 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos os Requerentes pretendiam provar.
Dessa forma estão preenchidos os requisitos dos artigos 355 usque 363, do Código de Processo Civil.
Dos Pedidos
Isto posto requer que este Douto Magistrado se digne em acatar a presente ação para:
a) Citar os Requeridos, por carta de aviso-recebimento, nos termos do art. 222, do CPC, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, se quiserem, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
b) Em razão das Requeridas não relocarem os Requerentes em voos de outras companhias que operavam o mesmo trecho, condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da diferença entre o valor pago às Requeridas pelo voo não realizado e o valor que os Requerentes se viram obrigados a comprar em outra companhia aérea (Copa Airlines), diferença esta correspondente a quantia de R$8.593,66, a ser acrescido de juros e correção monetária desde o desembolso até o efetivo pagamento.
c) Em razão da devolução dos valores pagos somente após mais de um ano após pagamento, determinar a atualização do valor e pagamento da diferença dos Juros e Correção Monetária, no valor de R$ 1.896,29, a ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do reembolso até o efetivo pagamento.
d) Condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização por Dano Moral a ser arbitrado por Vossa Excelência, para que cada Requerida seja condenada a pagar valor não inferior a 40 salários mínimos para cada Requerente.
e) Reconhecer a solidariedade das Requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelos Requerentes;
f) Condenar as Requeridas para que as condenações da indenizações por dano material e moral sejam reajustados conforme os índice oficiais de correção monetária bem como os juros de mora de 1% ao mês;
g) Deferir o pedido Exibição de Documentos tais como Contrato Recibos, Notas Fiscais, Gravações das conversas via telefone, Mensagem e e-mails que comprovem as ligações feitas na tentativa de ser relocado em voo de outr companhia aérea e posterior reembolso dos valores pagos;
h) Não sendo juntados pelas Requeridas os documentos supr requeridos, deferir a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, valendo ressaltar que o autor como consumidor é vulnerável e tendo em vista que as provas elencadas somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas
inclusive admitindo como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos o autor pretendia provar.
i) Condenar as Requeridas aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
j) Requer-se por fim, pela produção de prova documental, prova de exibição de documento a ser fornecido pelas Requeridas bem como o depoimento pessoal dos Requeridos e prova testemunhal;
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 para efeitos merament fiscais.
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vitória-ES 27 de junho de 2022.
EDVALDO LUIZ MAI OAB/ES 8.774 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5020631-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020631-37.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 28/06/2022 alor da causa: R$ 30.000,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EDVALDO LUIZ MAI, brasileiro, casado, advogado OAB-ES 8774, portador do RG nº 369163 SSP-ES e inscrito no CPF-MF sob nº 616.070.377-34, e- mail edvaldomai@hotmail.com, tel.: 27-99777.3685; e ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI, brasileira, empresária, casada, portadora do RG nº. 1.421.475 SSP-ES e inscrita no CPF-MF sob nº. 076.331.287-80, e-mail elizandravelten@hotmail.com, tel.: 27-99818.0809, estabelecidos na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Boulevard da Praia, Praia do Canto, Vitória-ES, Primeiro Requerente advogando em causa própria e segundo Requerente representado por seu advogado Primeiro Requerente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS por DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
em face de MM TURISMO & VIAGENS S/A ( MaxMilhas), pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 16.988.607 0001-61, com sede na Rua Matias Cardozo, nº. 169 5º; 10º e 11º Andares, Bairro Santo Agostinho, Cep.: 30170-050, Belo Horizonte-BH, tel.:4020.2493, e-mail faleconosco@maxmilhas.zendesk.com e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com seda na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Cep: 04719-002, e-mail institucional@tam.com.br, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
Dos Fatos:
Os autores programaram viagem de férias em família, onde além dos Requerentes viajariam o irmão e cunhada da Requerente Elizandra, ou seja, dois irmãos com seus respectivos esposa e esposo.
Denota-se que os Elizandra e Everton, embora criados juntos, por força d seus trabalhos moram em cidades diferentes, Vitória-ES e Ipatinga-MG, se vee apenas esporadicamente, e sempre buscam viajar juntos, sendo a viagem marcad com o fim de estreitar os laços de família.
Enquanto o casal (irmão-cunhada) adquiriram suas passagens partindo de Belo Horizonte, os Requerentes adquiriram passagens aéreas da TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Brasil) por meio do site da empresa MM TURISMO &
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VIAGENS S/A (MaxMilhas), partindo de Vitória, todos para mesma data de partida, chegada e retorno, hotel, para que assim pudessem passar todo periodo de viagem juntos.
A passagem aérea comprada pelos Requerentes gerou o Pedido de Compra 5187515, conforme comprovante em anexo, quando a MAXMILHAS enviou e-mail no dia 12/02/2021 que confirma a solicitação de compra da passagem aérea feita pelos autores, além de especificar os detalhes da passagem aérea, conforme se segue:
- Embarque de ida em Vitória dia 18-04-2021 as 22:10 - Embarque de volta em Punta Cana dia 27-04-2021 as 1:57 - Valor R$ 6.286,24 (seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).
Posteriormente a Requerida MaxMilhas confirmou a compra enviando o localizador da Companhia Aérea sendo:
EDVALDO LUIZ MAI – LOCALIZADOR LATAN – IDGXDT ELIZANDRA VELTEN DA SILVA MAI – LOCALIZADOR LATAN - QXAPH
Conforme se verifica nos bilhetes adquiridos, embora saindo de cidades diferentes os horários de chegada ao destino bem como de retorno dos Requerentes e seus familiares foram adquiridos com a maior proximidade possível, para que os viajantes pudessem chegar no mesmo horário em seu destino bem como retornar no mesmo horário, sempre com o fim da viagem se dar em grupo familiar.
Hotel e Transfer foram devidamente agendados para os mesmos dias e horários conforme comprovante em anexo.
Com a viagem confirmada, férias agendadas, malas arrumadas aproximadamente cinco dias antes do embarque os Requerentes buscaram junto Companhia Aérea a possibilidade de Check In e lançar os dados da viagem n aplicativo Latam, quando verificou-se estar ocorrendo algo errado, visto que com Localizador não estava sendo encontrado o bilhete de passagem.
Varia tentativas em fazer contatos com as requeridas se tornava infrutíferos face ao longo tempo de espera, ligação caindo e sem atendiment pessoal, somente por aplicativo com mensagens eletrônicas automáticas, quando po fim, foi realizado contato com as Requeridas restou informado de que o voo nã seria realizado pois a Companhia Aérea ainda não tinha voltado as suas atividade com para os voos para o destino contratado.
Ocorre que de forma oficial, somente foram comunicados por um e mail da MaxMilhas que fora enviado no dia 16-04-2021 as 00:45 que somente fo visualizado no dia 17, de possível alteração do voo pela Companhia Aérea, sendo mesma mensagem repetida dia 17-04-2021 as 0:46.
Quando foi possível contato telefônico com a Companhia Aérea, a mesma afirmou que embora estivesse vendendo, confirmando e emitindo bilhetes para o trecho adquirido todos seus voos estavam suspensos, desde a venda da Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 2 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
passagem, pois tinham a perspectiva de voltar a voar, mas naquele momento não era possível, informação esta que não foi dada no momento da aquisição das passagens.
Os Requerentes tentaram de todas as formas resolver a questã tanto com a Tam, primeira Requerida, tanto com a MaxMilha, segunda Requerida, para que viabilizassem o embarque em outra companhia aérea mas todas estas tentativas restaram infrutíferas ante a intransigência de ambas, sendo que a única opção dada seria a modificação da data para quando retornassem a voar, qu impossibilitava a viagem conjunta da família ou a devolução dos valores pagos.
Desesperados, os Requerentes iniciaram uma busca incessante na tentativa de conseguir um voo para a mesma data em outras companhias aéreas mas as alternativas eram escassas face a proximidade da data e quando encontrada o valor das passagens que eram exorbitantes.
Diante do quadro desesperador que se formou e ante as alternativas das Requeridas em remarcar a viagem somente para quando retornassem seus voos para aquele destino ou reembolsar o valor pago, única opção foi requerer o reembolso do valor pago, pedido este datado de 17-04-2021,
Contudo, sem perder as esperanças e na tentativa de concretizar a viagem familiar, após muitas tentativas os Requerentes lograram êxito em adquirir as passagens na companhia Copa Airlines, contudo com a partida datada para o dia 22- 04-22 e valor de R$14.879,90 para os dois passageiros.
Denota-se que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, e que desde sua venda os Requeridos já tinham conhecimento que não se concretizaria, os Requerentes se viram obrigados a comprar por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um danos aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Observa-se que caso não realizassem a viagem, além da frustração de cunho psicológico e moral já causado, em não ver a viagem familiar tão planejada se realizar, ainda se somaria prejuízo material (dano material) com a perda dos valores pagos junto ao Hotel Hard Hock, bem como com os passeios já adquiridos e pagos.
Com a nova passagem comprada, começou a luta em reagendar o hotel e transfer adequando às novas datas, que embora tenha sido extremamente dificultoso e desgastante, os dirigentes do Hotel Hard Rock se sentiram sensibilizados e acabaram por atender o pedido.
Mesmo conseguindo realizar a viagem, a mesma não se deu como planejado e esperado originalmente, sendo que os Elizandra e Edvaldo chegaram ao Hotel somente 4 dias após seus familiares Everton e Janine, bem como os familiares acabaram por ter seu check out antes dos Requerentes, fato que impossibilitou a realização dos passeios programados em conjunto, bem como reduziu em mais da metade o tempo de viagem que ficariam juntos.
Como se não bastasse, os valores das passagens somente foram reembolsados em 29-04-2022, mais de um ano após o cancelamento, sem qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato
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desembolsado de R$ 6.286,24, fato que também onerou os Requerentes visto que tiveram que desembolsar os valores das novas passagens em sua totalidade, e somente receber o reembolso após mais de um ano, fato este que gerou descontrole nas contas dos Requerentes que se viram obrigados a usarem seus saldo especias dos bancos.
Do Direito:
Da competência do Juízo de Vitória para o processamento e julgamento dessa ação.
Os Requerentes requerem que a presente ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Vitória, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código d efesa do Consumidor:
“Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser propost no domicílio do autor;”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Vitória.
Da Legitimidade Passiva da MaxMilha e da Tam
As rés (agência de turismo) e (companhia aérea) são legitimadas passivas a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
Conforme consta de cópia de decisões judiciais em anexo reconhece-se a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte d serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz: “Serviço é qualquer atividad fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
Diz o art. 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da ré empresa aérea Tam está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da present ação.
Do Mérito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais ajuizada em face das Requeridas (agência de Turismo) e (empresa aérea) tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo qu evem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defes o Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividades de produção, montagem, criação onstrução, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços. 2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação d um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz:
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da solidariedade passiva da Agência de Turismo MaxMilha como agência de viagem e turismo e da empresa aérea Tam como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A Agência de Turismo é solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos Requerentes, juntamente com a Empresa Aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A Agência de Turismo MaxMilhas é legitimada passiva para figurar como ré na presente ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a Empresa Aérea Tam, fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Diz o art. 34, do CDC:
Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsáve pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes: I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões; V – representação de empresas transportadoras, (...), VI – divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores. §3º - O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda de passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresas transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
“Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso II deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços pagos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas responsáveis pela emissão e comercialização de cartões de crédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos mesmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo: II – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80:
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Art. 21, II e III, da Lei 11.771/2008:
“Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestam serviços turísticos remunerados e que Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 7 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
xerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva d urismo:
I – agências de turismo; II – transportadoras turísticas.”
Art. 27, caput, e §2º e §3º, I, VI, e §5º, da Lei 11.771/2008:
a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente. §2º - O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. §3º - As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:
VI – representação de empresas transportadoras, de meios d hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;
oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nel elencados.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea.
Diante dessas considerações deve a Agência de Turismo responder solidariamente com a Empresa Aérea sobre o não cumprimento contratual bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais.
Deve-se destacar que a Empresa Aérea Tam também é legitimad passiva para responder solidariamente acerca dos Danos Materiais e Morais pel cancelamento do voo e descumprimento contratual pleiteada nesse Juízo, bem com com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e dano materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a Empresa Aérea disponibilizou a passagem aére aos Requerentes, e que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifária e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo d passagem aérea.
Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86:
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 877 dvocacia e Assessoria Jurídica
“Os serviços aéreos compreendem os serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreos públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86
“Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transport em que os pontos de partida, intermediários e de destino esteja situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86
“Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86
“Considera-se que existe um só contrato de transporte, quand ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes d passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de u transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86:]
“No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86:
“É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000:
“O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de bagagem para o transporte de coisas e o conhecimento aéreo para o transporte de cargas.”
Resta cristalino que a Empresa Aérea Tam é fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais aos Requerentes da ação, devendo estar no polo passivo da presente demanda.
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Da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das Requeridas.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a umpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste ódigo.”
Art. 23, do CDC:
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por nadequação dos produtos e serviços não o exime de esponsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como n vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 10 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
fornecedores de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que desde sua venda as Requeridas já tinham conhecimento de que os voos para o destino escolhido estavam suspensos e mesmo assim efetuaram a venda e emissão de bilhete.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civi objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividad normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico na atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A Agência de Turismo, diariamente tem como fim específico executar suas atividades intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, compra e venda de passagens aéreas.
A Empresa Aérea, por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva à Requeridas Agência de Turismo e Empresa Aérea, tanto com base no Código d Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como co base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Requeridas decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva da Requeridas, dano aos Requerentes e nexo de causalidade entre a conduta lesiva da Requeridas e o dano material e moral aos Requerentes.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
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Edvaldo Luiz Mai - OAB/ES 8774 Advocacia e Assessoria Jurídica.
Messo que para a comprovação da Responsabilidade Civil Objetiva das Requeridas esteja excluída a necessidade de dolo ou culpa, as provas arroladas aos autos demonstram claramente que as Requerias agiram com dolo e culpa, na medida em que mesmo sabedoras de que os voos estavam suspensos as passagens foram vendidas pela Requerida MaxMilhas e confirmada pela Requerida TAM.
MM Juiz;
É de se questionar, por que as passagens continuaram sendo vendidas se os voos estavam suspensos, sem previsão de retorno?
Fica claro ainda o Dolo e Culpa das Requeridas medida em que os Requerentes não foram avisados em momento algum da suspensão dos voos, sendo que somente tiveram conhecimento por ocasião em que procuraram a Companhia para realizar o Check In e inclusão do roteiro no aplicativo Minhas Viagens da Requerida Tam.
Das Condutas Irregulares Praticadas pelas Requerida
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial devidamente comprovados pelos documentos em anexo as Requeridas falharam n prestação de serviço no tocante a compra da passagem aérea feita pelo Requerentes, conforme se segue:
a) Comercialização de passagens aéreas para datas definidas mesmo os voos para o referido destino estarem suspensos e sem previsão de retorno.
b) Falha na prestação de serviço de atendimento ao consumidor ao não cumprir co o dever de pronto atendimento ao não atendê-lo mesmo após os Requerente insistentemente ligarem para as Requeridas, não solucionando a questão, nã providenciando colocação em outra Companhia Aérea cumprindo assim seu deve contratual.
c) Não informando no ato da realização da compra que os voos da Requerida TAM estavam suspensos para aquele destino, e não tinha previsão de quando voltariam a voar, bem como não informando antecipadamente que o voo não se realizaria pois estavam cancelados, sendo descoberto pelos próprios Requerentes pouco antes do embarque.
d) A Agência de Turismo, sequer ofereceu opção de voos de outras companhias par o mesmo período, ou período próximo, sem qualquer respeito ao consumidor.
Cumpre esclarecer para que não haja dúvidas de que as Requeridas não enviaram nenhum e-mail referente as informações essenciais sobre a passagem aérea comprada pelo autor.
Conclui-se que as Requeridas, Agência de Turismo Maxmilhas e Companhia Aérea TAM, usaram e má-fé, vendendo, confirmando voos e emitind bilhetes de passagens aéreas para destinos que já sabiam que não iriam pode cumprir, captando dinheiro dos Requerentes e somente devolvendo o valor um an após sem qualquer atualização e juros, locupletando-se ilicitamente.
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A ilegalidade perpetrada pelas Requeridas afrontam os princípios basilares e norteadores que regulam as relações de consumo, como os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do objetivo fundamental da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC).
As Requeridas da presente ação, como fornecedores de serviço devem se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art. 4º, I, CDC).
De acordo com o caput e inciso III, do art. 4º, do CDC, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência.
Por boa-fé objetiva deve-se entender como um comportamento leal, que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), para a tender a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar.
Esse dever varia de acordo com as características do parceir contratual, em obediência ao princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram no outro contratante, o qual confiou na postura, nas obrigações assumidas e no vínculo criado através da declaração do parceiro.
Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações deveres de cada parte, através das proibições do uso de cláusulas contratuai abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; 2) a proteção da confianç na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, qu procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim com evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Quanto ao princípio do enriquecimento sem causa apregoa que existe um enriquecimento injusto ou ilícito sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa.
Esse é o sentido do art. 884, CC que diz:
“Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, ser obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização do valores monetários.”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa a esse caso concreto, retrata a prática atual e habitual das Requeridas em lesar o direito de devolução dos consumidores, e nesse caso consiste em:
) Vender confirmar e emitir bilhete aéreo mesmo os voos para o destino estare ora de operação e sem previsão de retorno.
) Não informar nem no ato da compra nem antes da data marcada para a viage e que o voo não se realizaria.
c) Não imprimir esforços para colocação dos Requerentes em voos aperados po outra Companhia Aérea.
) não devolver imediatamente os valores recebidos operando somente a devoluç ós mais de um ano sem qualquer atualização monetária e juros.
Por estas razões, resta claro a má-fé das Requeridas.
Da Inversão do Ônus da Prova
Da Inversão do Ônus da Prova
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar se houve substituição de passageiro ao embarcar na passagem aérea cancelada pelo autor, a ser desincumbida pelas rés, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Dos Danos Materiais
Resta comprovado os Danos Materiais sofridos pelos Requerentes, que conforme descritos nos itens a; b; c e d supra citados, se deram por culpa exclusiva e até mesmo má-fé dos Requeridos, ressarcir os danos causados aos Requerentes.
Conforme relatado nos fatos, os danos consistem em que a passagem para a viagem que fora comprada por R$ 6.286,24, sendo que desde a venda os Requeridos já tinham conhecimento que não teriam condições de cumprir com o contrato, e por fim os Requerentes se viram obrigados a comprar os mesmos trechos em companhia diversa por R$14.879,90, ou seja, fato que causou um dan aos Requerentes (dano material) de R$8.593,66.
Consiste ainda no fato dos valores das passagens adquiridas junto às Requeridas em 12-02-2021 no total de R$ 6.286,24, somente terem sido reembolsados em 29-04-2022, ou seja, mais de um ano após o cancelamento, se qualquer atualização monetária e juros conforme comprovante em anexo, no total exato desembolsado, o que não pode prevalecer.
Conforme cálculo a seguir, a restituição do valor deveria ter sid devolvido devidamente acrescido de juros e correção monetária, no valor de R 8.182,53, restando uma diferença de R$ 1.896,29 a ser pago pela Requeridas.
Atualização Monetária de Débitos Judiciais Valores Atualizados Até 29/04/2022 ata da Elaboração do Cálculo: 27/06/2022 às 15:31:2
Dos Danos Morais
Não resta também dúvidas de que os Requeridos cometeram um at lícito gerando respectivamente o dano moral aos Requerentes.
Há incidência de Dano Moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva dos Requeridos face aos fatos já relatados nas Condutas Irregulare Praticadas pelas Requeridas, itens a; b; c; d em especial pelo não cumprimento do Contrato quando mesmo com os voos suspensos vendeu, confirmou e emitiu bilhete de passagem aérea internacional mesmo sabendo que os voos para o trech estavam suspensos e sem previsão de data para voltar a operar.
Conforme já relatado nos fatos e durante toda exordial, as Requeridas não agiram somente com culpa objetiva, mas com culpa e dolo, agiram de má-fé, visto que se os voos estavam suspensos e sem previsão de retorno, continuaram a vender e emitir passagem para os referidos trechos.
Observa-se que as vendas eram bem interessantes para as Requeridas, visto que estavam se capitalizando as custas do consumidor, no caso em tela, às custas dos Requerentes, visto que receberam os valores, não operaram o voo não cumprindo com o contratado e devolveram o valor gasto após mais de um ano sem qualquer atualização e juros.
Os Danos Morais consiste ainda no fato de não envidarem quaisquer esforços em realocar os Requerentes em outros voos operados por outra Companhia Aérea.
E mais; consiste em não avisar aos Requerentes da possibilidade d voo não se realizar.
Observa-se que caso os Requerentes fossem informados pelas Requeridas de que os voos da Requerida Tam não estavam sendo operados, estavam suspensos, os requerentes poderiam ter adquirido as referidas passagens através de outra Companhia Aérea, conforme assim fizeram seus familiares.
Fato é que em razão da culpa, dolo, má-fé das Requeridas em vender produto que sabiam não poder fornecer, os Requerentes sofreram toda ordem de pressão psicológica, tristeza, agonia e mais, não puderam realizar por completo o sonho da viagem familiar.
Além do mais, os Requerentes de toda as formas tentaram solucionar a questão através dos telefones das Requeridas, sendo que longas horas de espera acabavam por não ser atendidos, e somente após sucessivas tentativas nos dias posteriores é que houve o atendimento, contudo sem solução.
Quanto à quantificação dos Danos Morais, não há uma tarifaçã prévia no nosso ordenamento jurídico.
Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Requeridas.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral e dentre eles, estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva causada pelas Requeridas.
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A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano mora causado a vítima no caso o autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Requeridas que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, os Requerentes pretendem ver arbitrada por Vossa Excelência, a condenação de cada uma das Requeridas, a indenizarem a título de dano moral o teto de 40 salários mínimos para cada Requerente.
Da inversão do Ônus da Prova e Exibição de Documento Dispõe o art 6º. Do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi- ços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a in versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quan do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe riências;
Conforme estabelece o Inc. VIII, faz-se necessário a inversão do Ônus da Prova, devendo as Requeridas apresentarem os contratos, notas de compra dos bilhetes, bem como todo conteúdo de gravação das ligações que tiveram o intuito de buscar uma solução para que os Requerentes pudessem realizar o embarque e viagem contratada, e posterior, com o pedido de cancelamento e reembolso.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o process quanto a delimitação da conduta danosa praticada pelas Requeridas.
Se as Requeridas não juntarem aos autos os referidos documentos requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista que as provas elencada somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas, inclusive admitind Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 356, Loja 09, Térreo, Praia do Canto, Vitória-ES, Cep.:29.055-131 17 Tel.: (27)99982.0809, - e-mail edvaldomai@hotmail.com
como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos os Requerentes pretendiam provar.
Dessa forma estão preenchidos os requisitos dos artigos 355 usque 363, do Código de Processo Civil.
Dos Pedidos
Isto posto requer que este Douto Magistrado se digne em acatar a presente ação para:
a) Citar os Requeridos, por carta de aviso-recebimento, nos termos do art. 222, do CPC, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, se quiserem, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
b) Em razão das Requeridas não relocarem os Requerentes em voos de outras companhias que operavam o mesmo trecho, condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da diferença entre o valor pago às Requeridas pelo voo não realizado e o valor que os Requerentes se viram obrigados a comprar em outra companhia aérea (Copa Airlines), diferença esta correspondente a quantia de R$8.593,66, a ser acrescido de juros e correção monetária desde o desembolso até o efetivo pagamento.
c) Em razão da devolução dos valores pagos somente após mais de um ano após pagamento, determinar a atualização do valor e pagamento da diferença dos Juros e Correção Monetária, no valor de R$ 1.896,29, a ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do reembolso até o efetivo pagamento.
d) Condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização por Dano Moral a ser arbitrado por Vossa Excelência, para que cada Requerida seja condenada a pagar valor não inferior a 40 salários mínimos para cada Requerente.
e) Reconhecer a solidariedade das Requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelos Requerentes;
f) Condenar as Requeridas para que as condenações da indenizações por dano material e moral sejam reajustados conforme os índice oficiais de correção monetária bem como os juros de mora de 1% ao mês;
g) Deferir o pedido Exibição de Documentos tais como Contrato Recibos, Notas Fiscais, Gravações das conversas via telefone, Mensagem e e-mails que comprovem as ligações feitas na tentativa de ser relocado em voo de outr companhia aérea e posterior reembolso dos valores pagos;
h) Não sendo juntados pelas Requeridas os documentos supr requeridos, deferir a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, valendo ressaltar que o autor como consumidor é vulnerável e tendo em vista que as provas elencadas somente são possíveis de serem produzidas pelas Requeridas
inclusive admitindo como verdadeiros os fatos por meio dos documentos referidos o autor pretendia provar.
i) Condenar as Requeridas aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
j) Requer-se por fim, pela produção de prova documental, prova de exibição de documento a ser fornecido pelas Requeridas bem como o depoimento pessoal dos Requeridos e prova testemunhal;
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 para efeitos merament fiscais.
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vitória-ES 27 de junho de 2022.
EDVALDO LUIZ MAI OAB/ES 8.774 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5020666-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020666-60.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIANA MERLO DE AMORIM PIM NOGUEIRA, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o nº 082.786.117-69 e no RG sob o nº 1.264.969/ES, residente e domiciliada à Rua Clóvis Machado, nº 215, Apt. 1704, Enseada do Suá, Vitória/ES, e-mail: mmanogueira@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores in fine assinados (doc. 1), conforme procuração em anexo, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, em consonância com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que, a ora Requerente programou uma viagem em família, com destino à cidade de Maragogi, no Estado de Alagoas, entre os dias 03/09/2022 e 10/09/2022, a ser realizada em conjunto com o seu cônjuge e seus filhos. (doc. 2)
Para tanto, a Requerente, novamente em conjunto com a sua família, adquiri passagens aéreas comercializadas pela requerida, com origem no Aeroport Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, conexão n Aeroporto de Guarulhos (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destin final no Aeroporto dos Guararapes (REC), com devido retorno, para as datas respectivamente, de 03/09/2022 e 10/09/2022, em consonância com bilhete aéreos em anexo. (doc. 3)
Ainda nessa esteira, com a finalidade de armazenar e transportar os pertences pessoais de seus filha, a requerente adquiriu 1 (uma) mala de bordo, da marca PUKET, no valor pago à época de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), proveniente de uma coleção esporádica, já ausente do mercado, com configurações lúdicas, infantis e personalizáveis, nitidamente perceptíveis nas fotos em anexo, com a qual a sua filha detinha acentuada afetividade. (doc. 4)
Ademais, já na ocasião dos mencionados voos, a requerente, mesmo se tratando de uma mala de bordo, isto é, de até 10 KG, viu-se obrigada, pela requerida, a despachar a mala e sua filha, sob o argumento de que o voo estava cheio, e que não haveria espaço para acomodar as malas de bordo de todos os passageiros.
Apesar da resistência por parte da Requerente, quanto à entrega da mala de sua filha, pelo fato de ser nova e, também, por receio de eventuais danos, decorrentes da falta de cuidado contumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, a Requerida manteve a sua ordem, não acolhendo as alegações da Requerente, e acabou por despachar a mencionada mala. (doc. 5)
Ato contínuo, chegando ao destino, a Requerente, ao se deparar com a mala em evidência, notou que esta se encontrava contundentemente arranhada e amassada, vide fotos em anexo (doc. 6). Fato que a gerou elevada tristeza à Requerida, bem como gerou tristeza a sua filha, a qual possuía profunda identificação e apego à mala.
Diante do episódio, a requerente, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade, destinou-se ao atendimento da Requerida competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelo tipo de dano em destaque, conforme se verifica do vídeo em anexo (doc. 7). Registra-se que, ainda em viagem, a Requerente tentou inúmeros contatos telefônicos com a Requerida, para resolução da questão, mas sem qualquer êxito.
Tal situação, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano na mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem- estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema.
Isso sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
E por fim, registra-se a inconveniência e perda de tempo com a situação. Isto porque, lidar com a situação de uma mala danificada no início de uma viagem é bastante inconveniente, exigindo tempo e esforço para relatar o incidente à companhia aérea, registrar reclamações e buscar soluções. O que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Sendo assim, como a situação não foi resolvida amigavelmente pela Requerida, não restou à Requerente outra opção, alternativa ao Poder Judiciário, para lograr êxito no que tange à reparação dos danos sofridos. Motivo pelo qual provoca o feito jurisdicional para os devidos fins.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, a Requerente se encaixa, de maneira perfeita, na medida em que foi, de certa forma, destinatária final dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois têm como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que a requerente é hipossuficiente jurídica e econômica em relação à empresa requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo, face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência aos consumidores e da
vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conforme entendimento
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DA AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhi aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direit do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as prova juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estand na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJP - 10ª C.Cível - 0050887-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel. DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL 00508876120198160014 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão) Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível Data de Publicação: 31/05/2021) (g.n.)
Portanto, percebe-se que é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade da Requerente em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressaltar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Sustenta-se que a Requerente é hipossuficiente, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além da Requerente ser considerada hipossuficiente diante da requerida, as alegações na presente exordial são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Cumpre, ainda, ressaltar que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que a Requerente reside na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020). (g.n.)
.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Ressalva-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como o presente, aplicando a teoria do risco do empreendimento, como se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ- RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDAD
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto esse da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supra mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Especificamente em relação ao transporte de pessoas e suas bagagens, o Código Civil, em seu artigo 734, determina que o transportador responde pelos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Insta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o entendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência legalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera patrimonial, quanto a esfera moral. Essa é a disposição do art. 186 do Código Civil, cujo teor segue transcrito:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou um abalo psicológico, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter obrigado a requerente a despachar uma mala de bordo, projetada para ser transportada nos compartimentos internos da aeronave, sob o fundamento de que estes haviam sido preenchidos pelas malas de outros passageiros, mesmo diante da resistência da requerente, sobretudo, pelo receio de dano, decorrente da ausência de cuidado costumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, e ter devolvido a aludida mala, após o transporte finalizado, acentuadamente arranhada e amassada.
Frisa-se que a requerente, ainda, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade de chegada ao destino, destinou-se ao atendimento da requerida, competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelos tipos de dano em destaque.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pela Requerente.
2.2.3. Do Dano
Já em relação ao dano, este está perfeitamente configurado, tendo em vista o dano gerado pela Requerida à mala de bordo que transportava os pertences pessoais da filha da Requerente.
Além do prejuízo financeiro acarretado pelo referido dano, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema, sem contar no impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido
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ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. E ainda, sofreu com a inconveniência e perda de tempo com a situação e a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível, conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este está perfeitamente configurado, haja visto ter a requerente adquirido bilhetes aéreos da requerida, e planejado viajar em família, transportando os pertences pessoais de sua filha em uma mala de bordo, nos compartimentos internos da aeronave, entretanto, sendo surpreendida por uma ordem a qual, além de obriga-la a despachar a mencionada mala, resultou em acentuados arranhões e amassados nesta.
Partindo-se do pressuposto de que a mala foi adquirida de uma coleção que não está mais disponível no mercado, e do pressuposto de que a mala foi adquirida pelo preço de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), tem-se, em primeiro plano, que a Requerida deve ser condenada ao pagamento do valor correspondente, à título indenizatório, pelo dano contundente e perceptível causado à mala.
Neste sentido é a posição da jurisprudência, verbis:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca
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solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4.1. Da frustração, desconforto emocional, desgaste psicológico e impacto negativo na experiência de viagem.
O dano moral é uma espécie de dano não patrimonial (aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente) que afeta a esfera emocional, psicológica ou reputacional da pessoa.
Como já dito anteriormente, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano n mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que tev seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente d estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobr como resolução do problema.
Agrava a situação o fato de a família estar iniciando suas férias, em uma viagem de lazer, e já começar o passeio com os aspectos negativos deste evento, o que a doutrina chama de impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidore
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto
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por terem os Autores sofrido com a situação narrada, haja vista que estava em viagem de férias com a família, fugindo assim a situação concreta do mero dissabor vivenciado hoje na sociedade, evidenciando falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido nas inúmeras tentativas infrutíferas de tentar resolver o problema, tudo a subsidiar a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Autores (CF, art. 5º, V e X).
Houve comprometimento da legítima expectativa da Requerente em usufruir com serenidade do serviço. Tal frustração supera os meros aborrecimentos do cotidiano.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
esta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pel equerente.
2.3.4. Do desvio produtivo do consumidor
Além disso, acrescenta-se a isso que, a Requerente, também, sofreu dano à sua esfera moral pelo fato de terem despendido o tempo de lazer de sua família em sua viagem, para tentar resolver situação que ela mesmo não criou, na medida em que se precisou parar o passeio da família para tentar resolver o problema sofrido, o que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Acrescenta-se, ainda, ao tempo útil desperdiçado pela Requerente, a realização de inúmeras ligações telefônicas para a empresa Requerida, no meio de sua viagem, na tentativa de resolução da situação.
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil ao descanso e lazer da família da Requerente, e acabou sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É deseconvir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta queirrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal”
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justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção demero aborrecimento ou dissabor. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão e-book, pos. 4016) (g.n.)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1) (g.n.)
Desta forma, a perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Indenização por danos materiais e morais. Locação de veículo categoria do grupo IWMR, com isenção de seguro e sem taxa de entrega de devolução em outro local. Categoria do carro não reconhecida e cobrança das taxas isentadas. Espera de solução em momento de viagem com necessidade de pagamento de taxas extras. Danos morais. Episódios vivenciados que superam o mero aborrecimento ou contrariedade, pois houve privação do bem estar, gastos inesperados e perda de tempo destinado ao lazer. Situação que era de fácil solução, em atitude que revela menosprezo aos direitos do consumidor. Arbitramento em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional, diante de critérios orientadores. Recurso provido, com observação. Resta incontroverso que o autor locou veículo da categoria IWMR e que foi negada no destino, sendo ainda cobradas taxas extras de seguro e de devolução, das quais estava isento no ato da contratação. Assim, os fatos narrados evidentemente causaram transtornos que ultrapassam limites de mero incômodo ou aborrecimento, com privação do bem estar e perda de tempo útil em relação à espera da solução, com gastos extras e não esperados, sendo que tal conduta extrapola o mero inadimplemento contratual. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável. Deve a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica da causadora dos danos e as condições sociais do ofendido. A fixação em R$ 5.000,00 revela- se condizente com esses parâmetros. (TJSP; Apelação Cível 1120381- 84.2018.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019). (g.n.).
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Assim, não restam dúvidas que a Requerente sofreu lesão imaterial, devendo ser indenizada em razão do abalo sofrido, uma vez que esta teve seu tempo desperdiçado de forma infrutífera, deixando de usar seu tempo no lazer com sua família.
Portanto, requer que Vossa Excelência julgue procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pelos Autores, bem como a perda do tempo útil.
3. DO PEDIDO
Em face do exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor a caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favo da Requerente, o reconhecimento da responsabilidade objetiva d empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a Requerida condenada a ressarcir à Requerente no montante de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), referentes ao valor da mala danificada.
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para à Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação
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da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pela Requerente, bem como a perda do tempo útil. Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
A condenação da Requerida em 20% (vinte por cento) do valor d condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possíve recurso ao colegiado recursal.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.329,90 (seis mil e trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de julho de 2023.
ANDRÉ PIM NOGUEIRA FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505 OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5020666-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020666-60.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIANA MERLO DE AMORIM PIM NOGUEIRA, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o nº 082.786.117-69 e no RG sob o nº 1.264.969/ES, residente e domiciliada à Rua Clóvis Machado, nº 215, Apt. 1704, Enseada do Suá, Vitória/ES, e-mail: mmanogueira@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores in fine assinados (doc. 1), conforme procuração em anexo, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, em consonância com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que, a ora Requerente programou uma viagem em família, com destino à cidade de Maragogi, no Estado de Alagoas, entre os dias 03/09/2022 e 10/09/2022, a ser realizada em conjunto com o seu cônjuge e seus filhos. (doc. 2)
Para tanto, a Requerente, novamente em conjunto com a sua família, adquiri passagens aéreas comercializadas pela requerida, com origem no Aeroport Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, conexão n Aeroporto de Guarulhos (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destin final no Aeroporto dos Guararapes (REC), com devido retorno, para as datas respectivamente, de 03/09/2022 e 10/09/2022, em consonância com bilhete aéreos em anexo. (doc. 3)
Ainda nessa esteira, com a finalidade de armazenar e transportar os pertences pessoais de seus filha, a requerente adquiriu 1 (uma) mala de bordo, da marca PUKET, no valor pago à época de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), proveniente de uma coleção esporádica, já ausente do mercado, com configurações lúdicas, infantis e personalizáveis, nitidamente perceptíveis nas fotos em anexo, com a qual a sua filha detinha acentuada afetividade. (doc. 4)
Ademais, já na ocasião dos mencionados voos, a requerente, mesmo se tratando de uma mala de bordo, isto é, de até 10 KG, viu-se obrigada, pela requerida, a despachar a mala e sua filha, sob o argumento de que o voo estava cheio, e que não haveria espaço para acomodar as malas de bordo de todos os passageiros.
Apesar da resistência por parte da Requerente, quanto à entrega da mala de sua filha, pelo fato de ser nova e, também, por receio de eventuais danos, decorrentes da falta de cuidado contumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, a Requerida manteve a sua ordem, não acolhendo as alegações da Requerente, e acabou por despachar a mencionada mala. (doc. 5)
Ato contínuo, chegando ao destino, a Requerente, ao se deparar com a mala em evidência, notou que esta se encontrava contundentemente arranhada e amassada, vide fotos em anexo (doc. 6). Fato que a gerou elevada tristeza à Requerida, bem como gerou tristeza a sua filha, a qual possuía profunda identificação e apego à mala.
Diante do episódio, a requerente, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade, destinou-se ao atendimento da Requerida competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelo tipo de dano em destaque, conforme se verifica do vídeo em anexo (doc. 7). Registra-se que, ainda em viagem, a Requerente tentou inúmeros contatos telefônicos com a Requerida, para resolução da questão, mas sem qualquer êxito.
Tal situação, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano na mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem- estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema.
Isso sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
E por fim, registra-se a inconveniência e perda de tempo com a situação. Isto porque, lidar com a situação de uma mala danificada no início de uma viagem é bastante inconveniente, exigindo tempo e esforço para relatar o incidente à companhia aérea, registrar reclamações e buscar soluções. O que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Sendo assim, como a situação não foi resolvida amigavelmente pela Requerida, não restou à Requerente outra opção, alternativa ao Poder Judiciário, para lograr êxito no que tange à reparação dos danos sofridos. Motivo pelo qual provoca o feito jurisdicional para os devidos fins.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, a Requerente se encaixa, de maneira perfeita, na medida em que foi, de certa forma, destinatária final dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois têm como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que a requerente é hipossuficiente jurídica e econômica em relação à empresa requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo, face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência aos consumidores e da
vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conforme entendimento
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DA AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhi aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direit do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as prova juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estand na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJP - 10ª C.Cível - 0050887-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel. DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL 00508876120198160014 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão) Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível Data de Publicação: 31/05/2021) (g.n.)
Portanto, percebe-se que é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade da Requerente em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressaltar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Sustenta-se que a Requerente é hipossuficiente, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além da Requerente ser considerada hipossuficiente diante da requerida, as alegações na presente exordial são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Cumpre, ainda, ressaltar que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que a Requerente reside na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020). (g.n.)
.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Ressalva-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como o presente, aplicando a teoria do risco do empreendimento, como se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ- RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDAD
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto esse da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supra mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Especificamente em relação ao transporte de pessoas e suas bagagens, o Código Civil, em seu artigo 734, determina que o transportador responde pelos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Insta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o entendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência legalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera patrimonial, quanto a esfera moral. Essa é a disposição do art. 186 do Código Civil, cujo teor segue transcrito:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou um abalo psicológico, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter obrigado a requerente a despachar uma mala de bordo, projetada para ser transportada nos compartimentos internos da aeronave, sob o fundamento de que estes haviam sido preenchidos pelas malas de outros passageiros, mesmo diante da resistência da requerente, sobretudo, pelo receio de dano, decorrente da ausência de cuidado costumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, e ter devolvido a aludida mala, após o transporte finalizado, acentuadamente arranhada e amassada.
Frisa-se que a requerente, ainda, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade de chegada ao destino, destinou-se ao atendimento da requerida, competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelos tipos de dano em destaque.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pela Requerente.
2.2.3. Do Dano
Já em relação ao dano, este está perfeitamente configurado, tendo em vista o dano gerado pela Requerida à mala de bordo que transportava os pertences pessoais da filha da Requerente.
Além do prejuízo financeiro acarretado pelo referido dano, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema, sem contar no impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido
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ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. E ainda, sofreu com a inconveniência e perda de tempo com a situação e a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível, conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este está perfeitamente configurado, haja visto ter a requerente adquirido bilhetes aéreos da requerida, e planejado viajar em família, transportando os pertences pessoais de sua filha em uma mala de bordo, nos compartimentos internos da aeronave, entretanto, sendo surpreendida por uma ordem a qual, além de obriga-la a despachar a mencionada mala, resultou em acentuados arranhões e amassados nesta.
Partindo-se do pressuposto de que a mala foi adquirida de uma coleção que não está mais disponível no mercado, e do pressuposto de que a mala foi adquirida pelo preço de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), tem-se, em primeiro plano, que a Requerida deve ser condenada ao pagamento do valor correspondente, à título indenizatório, pelo dano contundente e perceptível causado à mala.
Neste sentido é a posição da jurisprudência, verbis:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca
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solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4.1. Da frustração, desconforto emocional, desgaste psicológico e impacto negativo na experiência de viagem.
O dano moral é uma espécie de dano não patrimonial (aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente) que afeta a esfera emocional, psicológica ou reputacional da pessoa.
Como já dito anteriormente, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano n mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que tev seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente d estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobr como resolução do problema.
Agrava a situação o fato de a família estar iniciando suas férias, em uma viagem de lazer, e já começar o passeio com os aspectos negativos deste evento, o que a doutrina chama de impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidore
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto
v. João Baptista Parra, nº 673, Sala 702-A, Edifício Enseada Tower, Praia do Suá, Vitória-E (27) 3082.8114 | www.pimnogueira.com.br
por terem os Autores sofrido com a situação narrada, haja vista que estava em viagem de férias com a família, fugindo assim a situação concreta do mero dissabor vivenciado hoje na sociedade, evidenciando falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido nas inúmeras tentativas infrutíferas de tentar resolver o problema, tudo a subsidiar a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Autores (CF, art. 5º, V e X).
Houve comprometimento da legítima expectativa da Requerente em usufruir com serenidade do serviço. Tal frustração supera os meros aborrecimentos do cotidiano.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
esta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pel equerente.
2.3.4. Do desvio produtivo do consumidor
Além disso, acrescenta-se a isso que, a Requerente, também, sofreu dano à sua esfera moral pelo fato de terem despendido o tempo de lazer de sua família em sua viagem, para tentar resolver situação que ela mesmo não criou, na medida em que se precisou parar o passeio da família para tentar resolver o problema sofrido, o que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Acrescenta-se, ainda, ao tempo útil desperdiçado pela Requerente, a realização de inúmeras ligações telefônicas para a empresa Requerida, no meio de sua viagem, na tentativa de resolução da situação.
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil ao descanso e lazer da família da Requerente, e acabou sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É deseconvir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta queirrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal”
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justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção demero aborrecimento ou dissabor. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão e-book, pos. 4016) (g.n.)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1) (g.n.)
Desta forma, a perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Indenização por danos materiais e morais. Locação de veículo categoria do grupo IWMR, com isenção de seguro e sem taxa de entrega de devolução em outro local. Categoria do carro não reconhecida e cobrança das taxas isentadas. Espera de solução em momento de viagem com necessidade de pagamento de taxas extras. Danos morais. Episódios vivenciados que superam o mero aborrecimento ou contrariedade, pois houve privação do bem estar, gastos inesperados e perda de tempo destinado ao lazer. Situação que era de fácil solução, em atitude que revela menosprezo aos direitos do consumidor. Arbitramento em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional, diante de critérios orientadores. Recurso provido, com observação. Resta incontroverso que o autor locou veículo da categoria IWMR e que foi negada no destino, sendo ainda cobradas taxas extras de seguro e de devolução, das quais estava isento no ato da contratação. Assim, os fatos narrados evidentemente causaram transtornos que ultrapassam limites de mero incômodo ou aborrecimento, com privação do bem estar e perda de tempo útil em relação à espera da solução, com gastos extras e não esperados, sendo que tal conduta extrapola o mero inadimplemento contratual. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável. Deve a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica da causadora dos danos e as condições sociais do ofendido. A fixação em R$ 5.000,00 revela- se condizente com esses parâmetros. (TJSP; Apelação Cível 1120381- 84.2018.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019). (g.n.).
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Assim, não restam dúvidas que a Requerente sofreu lesão imaterial, devendo ser indenizada em razão do abalo sofrido, uma vez que esta teve seu tempo desperdiçado de forma infrutífera, deixando de usar seu tempo no lazer com sua família.
Portanto, requer que Vossa Excelência julgue procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pelos Autores, bem como a perda do tempo útil.
3. DO PEDIDO
Em face do exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor a caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favo da Requerente, o reconhecimento da responsabilidade objetiva d empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a Requerida condenada a ressarcir à Requerente no montante de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), referentes ao valor da mala danificada.
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para à Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação
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da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pela Requerente, bem como a perda do tempo útil. Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
A condenação da Requerida em 20% (vinte por cento) do valor d condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possíve recurso ao colegiado recursal.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.329,90 (seis mil e trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de julho de 2023.
ANDRÉ PIM NOGUEIRA FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505 OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5020666-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020666-60.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIANA MERLO DE AMORIM PIM NOGUEIRA, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o nº 082.786.117-69 e no RG sob o nº 1.264.969/ES, residente e domiciliada à Rua Clóvis Machado, nº 215, Apt. 1704, Enseada do Suá, Vitória/ES, e-mail: mmanogueira@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores in fine assinados (doc. 1), conforme procuração em anexo, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, em consonância com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que, a ora Requerente programou uma viagem em família, com destino à cidade de Maragogi, no Estado de Alagoas, entre os dias 03/09/2022 e 10/09/2022, a ser realizada em conjunto com o seu cônjuge e seus filhos. (doc. 2)
Para tanto, a Requerente, novamente em conjunto com a sua família, adquiri passagens aéreas comercializadas pela requerida, com origem no Aeroport Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, conexão n Aeroporto de Guarulhos (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destin final no Aeroporto dos Guararapes (REC), com devido retorno, para as datas respectivamente, de 03/09/2022 e 10/09/2022, em consonância com bilhete aéreos em anexo. (doc. 3)
Ainda nessa esteira, com a finalidade de armazenar e transportar os pertences pessoais de seus filha, a requerente adquiriu 1 (uma) mala de bordo, da marca PUKET, no valor pago à época de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), proveniente de uma coleção esporádica, já ausente do mercado, com configurações lúdicas, infantis e personalizáveis, nitidamente perceptíveis nas fotos em anexo, com a qual a sua filha detinha acentuada afetividade. (doc. 4)
Ademais, já na ocasião dos mencionados voos, a requerente, mesmo se tratando de uma mala de bordo, isto é, de até 10 KG, viu-se obrigada, pela requerida, a despachar a mala e sua filha, sob o argumento de que o voo estava cheio, e que não haveria espaço para acomodar as malas de bordo de todos os passageiros.
Apesar da resistência por parte da Requerente, quanto à entrega da mala de sua filha, pelo fato de ser nova e, também, por receio de eventuais danos, decorrentes da falta de cuidado contumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, a Requerida manteve a sua ordem, não acolhendo as alegações da Requerente, e acabou por despachar a mencionada mala. (doc. 5)
Ato contínuo, chegando ao destino, a Requerente, ao se deparar com a mala em evidência, notou que esta se encontrava contundentemente arranhada e amassada, vide fotos em anexo (doc. 6). Fato que a gerou elevada tristeza à Requerida, bem como gerou tristeza a sua filha, a qual possuía profunda identificação e apego à mala.
Diante do episódio, a requerente, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade, destinou-se ao atendimento da Requerida competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelo tipo de dano em destaque, conforme se verifica do vídeo em anexo (doc. 7). Registra-se que, ainda em viagem, a Requerente tentou inúmeros contatos telefônicos com a Requerida, para resolução da questão, mas sem qualquer êxito.
Tal situação, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano na mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem- estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema.
Isso sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
E por fim, registra-se a inconveniência e perda de tempo com a situação. Isto porque, lidar com a situação de uma mala danificada no início de uma viagem é bastante inconveniente, exigindo tempo e esforço para relatar o incidente à companhia aérea, registrar reclamações e buscar soluções. O que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Sendo assim, como a situação não foi resolvida amigavelmente pela Requerida, não restou à Requerente outra opção, alternativa ao Poder Judiciário, para lograr êxito no que tange à reparação dos danos sofridos. Motivo pelo qual provoca o feito jurisdicional para os devidos fins.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, a Requerente se encaixa, de maneira perfeita, na medida em que foi, de certa forma, destinatária final dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois têm como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que a requerente é hipossuficiente jurídica e econômica em relação à empresa requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo, face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência aos consumidores e da
vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conforme entendimento
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DA AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhi aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direit do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as prova juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estand na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJP - 10ª C.Cível - 0050887-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel. DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL 00508876120198160014 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão) Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível Data de Publicação: 31/05/2021) (g.n.)
Portanto, percebe-se que é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade da Requerente em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressaltar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Sustenta-se que a Requerente é hipossuficiente, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além da Requerente ser considerada hipossuficiente diante da requerida, as alegações na presente exordial são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Cumpre, ainda, ressaltar que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que a Requerente reside na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020). (g.n.)
.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Ressalva-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como o presente, aplicando a teoria do risco do empreendimento, como se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ- RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDAD
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto esse da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supra mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Especificamente em relação ao transporte de pessoas e suas bagagens, o Código Civil, em seu artigo 734, determina que o transportador responde pelos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Insta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o entendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência legalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera patrimonial, quanto a esfera moral. Essa é a disposição do art. 186 do Código Civil, cujo teor segue transcrito:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou um abalo psicológico, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter obrigado a requerente a despachar uma mala de bordo, projetada para ser transportada nos compartimentos internos da aeronave, sob o fundamento de que estes haviam sido preenchidos pelas malas de outros passageiros, mesmo diante da resistência da requerente, sobretudo, pelo receio de dano, decorrente da ausência de cuidado costumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, e ter devolvido a aludida mala, após o transporte finalizado, acentuadamente arranhada e amassada.
Frisa-se que a requerente, ainda, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade de chegada ao destino, destinou-se ao atendimento da requerida, competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelos tipos de dano em destaque.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pela Requerente.
2.2.3. Do Dano
Já em relação ao dano, este está perfeitamente configurado, tendo em vista o dano gerado pela Requerida à mala de bordo que transportava os pertences pessoais da filha da Requerente.
Além do prejuízo financeiro acarretado pelo referido dano, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema, sem contar no impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido
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ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. E ainda, sofreu com a inconveniência e perda de tempo com a situação e a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível, conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este está perfeitamente configurado, haja visto ter a requerente adquirido bilhetes aéreos da requerida, e planejado viajar em família, transportando os pertences pessoais de sua filha em uma mala de bordo, nos compartimentos internos da aeronave, entretanto, sendo surpreendida por uma ordem a qual, além de obriga-la a despachar a mencionada mala, resultou em acentuados arranhões e amassados nesta.
Partindo-se do pressuposto de que a mala foi adquirida de uma coleção que não está mais disponível no mercado, e do pressuposto de que a mala foi adquirida pelo preço de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), tem-se, em primeiro plano, que a Requerida deve ser condenada ao pagamento do valor correspondente, à título indenizatório, pelo dano contundente e perceptível causado à mala.
Neste sentido é a posição da jurisprudência, verbis:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca
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solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4.1. Da frustração, desconforto emocional, desgaste psicológico e impacto negativo na experiência de viagem.
O dano moral é uma espécie de dano não patrimonial (aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente) que afeta a esfera emocional, psicológica ou reputacional da pessoa.
Como já dito anteriormente, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano n mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que tev seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente d estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobr como resolução do problema.
Agrava a situação o fato de a família estar iniciando suas férias, em uma viagem de lazer, e já começar o passeio com os aspectos negativos deste evento, o que a doutrina chama de impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidore
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto
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por terem os Autores sofrido com a situação narrada, haja vista que estava em viagem de férias com a família, fugindo assim a situação concreta do mero dissabor vivenciado hoje na sociedade, evidenciando falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido nas inúmeras tentativas infrutíferas de tentar resolver o problema, tudo a subsidiar a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Autores (CF, art. 5º, V e X).
Houve comprometimento da legítima expectativa da Requerente em usufruir com serenidade do serviço. Tal frustração supera os meros aborrecimentos do cotidiano.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
esta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pel equerente.
2.3.4. Do desvio produtivo do consumidor
Além disso, acrescenta-se a isso que, a Requerente, também, sofreu dano à sua esfera moral pelo fato de terem despendido o tempo de lazer de sua família em sua viagem, para tentar resolver situação que ela mesmo não criou, na medida em que se precisou parar o passeio da família para tentar resolver o problema sofrido, o que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Acrescenta-se, ainda, ao tempo útil desperdiçado pela Requerente, a realização de inúmeras ligações telefônicas para a empresa Requerida, no meio de sua viagem, na tentativa de resolução da situação.
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil ao descanso e lazer da família da Requerente, e acabou sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É deseconvir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta queirrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal”
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justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção demero aborrecimento ou dissabor. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão e-book, pos. 4016) (g.n.)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1) (g.n.)
Desta forma, a perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Indenização por danos materiais e morais. Locação de veículo categoria do grupo IWMR, com isenção de seguro e sem taxa de entrega de devolução em outro local. Categoria do carro não reconhecida e cobrança das taxas isentadas. Espera de solução em momento de viagem com necessidade de pagamento de taxas extras. Danos morais. Episódios vivenciados que superam o mero aborrecimento ou contrariedade, pois houve privação do bem estar, gastos inesperados e perda de tempo destinado ao lazer. Situação que era de fácil solução, em atitude que revela menosprezo aos direitos do consumidor. Arbitramento em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional, diante de critérios orientadores. Recurso provido, com observação. Resta incontroverso que o autor locou veículo da categoria IWMR e que foi negada no destino, sendo ainda cobradas taxas extras de seguro e de devolução, das quais estava isento no ato da contratação. Assim, os fatos narrados evidentemente causaram transtornos que ultrapassam limites de mero incômodo ou aborrecimento, com privação do bem estar e perda de tempo útil em relação à espera da solução, com gastos extras e não esperados, sendo que tal conduta extrapola o mero inadimplemento contratual. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável. Deve a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica da causadora dos danos e as condições sociais do ofendido. A fixação em R$ 5.000,00 revela- se condizente com esses parâmetros. (TJSP; Apelação Cível 1120381- 84.2018.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019). (g.n.).
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Assim, não restam dúvidas que a Requerente sofreu lesão imaterial, devendo ser indenizada em razão do abalo sofrido, uma vez que esta teve seu tempo desperdiçado de forma infrutífera, deixando de usar seu tempo no lazer com sua família.
Portanto, requer que Vossa Excelência julgue procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pelos Autores, bem como a perda do tempo útil.
3. DO PEDIDO
Em face do exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor a caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favo da Requerente, o reconhecimento da responsabilidade objetiva d empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a Requerida condenada a ressarcir à Requerente no montante de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), referentes ao valor da mala danificada.
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para à Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação
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da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pela Requerente, bem como a perda do tempo útil. Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
A condenação da Requerida em 20% (vinte por cento) do valor d condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possíve recurso ao colegiado recursal.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.329,90 (seis mil e trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de julho de 2023.
ANDRÉ PIM NOGUEIRA FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505 OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5020666-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020666-60.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIANA MERLO DE AMORIM PIM NOGUEIRA, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o nº 082.786.117-69 e no RG sob o nº 1.264.969/ES, residente e domiciliada à Rua Clóvis Machado, nº 215, Apt. 1704, Enseada do Suá, Vitória/ES, e-mail: mmanogueira@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores in fine assinados (doc. 1), conforme procuração em anexo, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, em consonância com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que, a ora Requerente programou uma viagem em família, com destino à cidade de Maragogi, no Estado de Alagoas, entre os dias 03/09/2022 e 10/09/2022, a ser realizada em conjunto com o seu cônjuge e seus filhos. (doc. 2)
Para tanto, a Requerente, novamente em conjunto com a sua família, adquiri passagens aéreas comercializadas pela requerida, com origem no Aeroport Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, conexão n Aeroporto de Guarulhos (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destin final no Aeroporto dos Guararapes (REC), com devido retorno, para as datas respectivamente, de 03/09/2022 e 10/09/2022, em consonância com bilhete aéreos em anexo. (doc. 3)
Ainda nessa esteira, com a finalidade de armazenar e transportar os pertences pessoais de seus filha, a requerente adquiriu 1 (uma) mala de bordo, da marca PUKET, no valor pago à época de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), proveniente de uma coleção esporádica, já ausente do mercado, com configurações lúdicas, infantis e personalizáveis, nitidamente perceptíveis nas fotos em anexo, com a qual a sua filha detinha acentuada afetividade. (doc. 4)
Ademais, já na ocasião dos mencionados voos, a requerente, mesmo se tratando de uma mala de bordo, isto é, de até 10 KG, viu-se obrigada, pela requerida, a despachar a mala e sua filha, sob o argumento de que o voo estava cheio, e que não haveria espaço para acomodar as malas de bordo de todos os passageiros.
Apesar da resistência por parte da Requerente, quanto à entrega da mala de sua filha, pelo fato de ser nova e, também, por receio de eventuais danos, decorrentes da falta de cuidado contumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, a Requerida manteve a sua ordem, não acolhendo as alegações da Requerente, e acabou por despachar a mencionada mala. (doc. 5)
Ato contínuo, chegando ao destino, a Requerente, ao se deparar com a mala em evidência, notou que esta se encontrava contundentemente arranhada e amassada, vide fotos em anexo (doc. 6). Fato que a gerou elevada tristeza à Requerida, bem como gerou tristeza a sua filha, a qual possuía profunda identificação e apego à mala.
Diante do episódio, a requerente, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade, destinou-se ao atendimento da Requerida competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelo tipo de dano em destaque, conforme se verifica do vídeo em anexo (doc. 7). Registra-se que, ainda em viagem, a Requerente tentou inúmeros contatos telefônicos com a Requerida, para resolução da questão, mas sem qualquer êxito.
Tal situação, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano na mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem- estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema.
Isso sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
E por fim, registra-se a inconveniência e perda de tempo com a situação. Isto porque, lidar com a situação de uma mala danificada no início de uma viagem é bastante inconveniente, exigindo tempo e esforço para relatar o incidente à companhia aérea, registrar reclamações e buscar soluções. O que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Sendo assim, como a situação não foi resolvida amigavelmente pela Requerida, não restou à Requerente outra opção, alternativa ao Poder Judiciário, para lograr êxito no que tange à reparação dos danos sofridos. Motivo pelo qual provoca o feito jurisdicional para os devidos fins.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, a Requerente se encaixa, de maneira perfeita, na medida em que foi, de certa forma, destinatária final dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois têm como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que a requerente é hipossuficiente jurídica e econômica em relação à empresa requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo, face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência aos consumidores e da
vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conforme entendimento
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DA AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhi aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direit do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as prova juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estand na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJP - 10ª C.Cível - 0050887-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel. DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL 00508876120198160014 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão) Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível Data de Publicação: 31/05/2021) (g.n.)
Portanto, percebe-se que é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade da Requerente em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressaltar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Sustenta-se que a Requerente é hipossuficiente, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além da Requerente ser considerada hipossuficiente diante da requerida, as alegações na presente exordial são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Cumpre, ainda, ressaltar que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que a Requerente reside na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020). (g.n.)
.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Ressalva-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como o presente, aplicando a teoria do risco do empreendimento, como se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ- RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDAD
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto esse da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supra mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Especificamente em relação ao transporte de pessoas e suas bagagens, o Código Civil, em seu artigo 734, determina que o transportador responde pelos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Insta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o entendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência legalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera patrimonial, quanto a esfera moral. Essa é a disposição do art. 186 do Código Civil, cujo teor segue transcrito:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou um abalo psicológico, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter obrigado a requerente a despachar uma mala de bordo, projetada para ser transportada nos compartimentos internos da aeronave, sob o fundamento de que estes haviam sido preenchidos pelas malas de outros passageiros, mesmo diante da resistência da requerente, sobretudo, pelo receio de dano, decorrente da ausência de cuidado costumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, e ter devolvido a aludida mala, após o transporte finalizado, acentuadamente arranhada e amassada.
Frisa-se que a requerente, ainda, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade de chegada ao destino, destinou-se ao atendimento da requerida, competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelos tipos de dano em destaque.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pela Requerente.
2.2.3. Do Dano
Já em relação ao dano, este está perfeitamente configurado, tendo em vista o dano gerado pela Requerida à mala de bordo que transportava os pertences pessoais da filha da Requerente.
Além do prejuízo financeiro acarretado pelo referido dano, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema, sem contar no impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido
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ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. E ainda, sofreu com a inconveniência e perda de tempo com a situação e a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível, conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este está perfeitamente configurado, haja visto ter a requerente adquirido bilhetes aéreos da requerida, e planejado viajar em família, transportando os pertences pessoais de sua filha em uma mala de bordo, nos compartimentos internos da aeronave, entretanto, sendo surpreendida por uma ordem a qual, além de obriga-la a despachar a mencionada mala, resultou em acentuados arranhões e amassados nesta.
Partindo-se do pressuposto de que a mala foi adquirida de uma coleção que não está mais disponível no mercado, e do pressuposto de que a mala foi adquirida pelo preço de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), tem-se, em primeiro plano, que a Requerida deve ser condenada ao pagamento do valor correspondente, à título indenizatório, pelo dano contundente e perceptível causado à mala.
Neste sentido é a posição da jurisprudência, verbis:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca
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solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4.1. Da frustração, desconforto emocional, desgaste psicológico e impacto negativo na experiência de viagem.
O dano moral é uma espécie de dano não patrimonial (aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente) que afeta a esfera emocional, psicológica ou reputacional da pessoa.
Como já dito anteriormente, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano n mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que tev seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente d estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobr como resolução do problema.
Agrava a situação o fato de a família estar iniciando suas férias, em uma viagem de lazer, e já começar o passeio com os aspectos negativos deste evento, o que a doutrina chama de impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidore
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto
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por terem os Autores sofrido com a situação narrada, haja vista que estava em viagem de férias com a família, fugindo assim a situação concreta do mero dissabor vivenciado hoje na sociedade, evidenciando falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido nas inúmeras tentativas infrutíferas de tentar resolver o problema, tudo a subsidiar a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Autores (CF, art. 5º, V e X).
Houve comprometimento da legítima expectativa da Requerente em usufruir com serenidade do serviço. Tal frustração supera os meros aborrecimentos do cotidiano.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
esta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pel equerente.
2.3.4. Do desvio produtivo do consumidor
Além disso, acrescenta-se a isso que, a Requerente, também, sofreu dano à sua esfera moral pelo fato de terem despendido o tempo de lazer de sua família em sua viagem, para tentar resolver situação que ela mesmo não criou, na medida em que se precisou parar o passeio da família para tentar resolver o problema sofrido, o que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Acrescenta-se, ainda, ao tempo útil desperdiçado pela Requerente, a realização de inúmeras ligações telefônicas para a empresa Requerida, no meio de sua viagem, na tentativa de resolução da situação.
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil ao descanso e lazer da família da Requerente, e acabou sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É deseconvir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta queirrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal”
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justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção demero aborrecimento ou dissabor. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão e-book, pos. 4016) (g.n.)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1) (g.n.)
Desta forma, a perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Indenização por danos materiais e morais. Locação de veículo categoria do grupo IWMR, com isenção de seguro e sem taxa de entrega de devolução em outro local. Categoria do carro não reconhecida e cobrança das taxas isentadas. Espera de solução em momento de viagem com necessidade de pagamento de taxas extras. Danos morais. Episódios vivenciados que superam o mero aborrecimento ou contrariedade, pois houve privação do bem estar, gastos inesperados e perda de tempo destinado ao lazer. Situação que era de fácil solução, em atitude que revela menosprezo aos direitos do consumidor. Arbitramento em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional, diante de critérios orientadores. Recurso provido, com observação. Resta incontroverso que o autor locou veículo da categoria IWMR e que foi negada no destino, sendo ainda cobradas taxas extras de seguro e de devolução, das quais estava isento no ato da contratação. Assim, os fatos narrados evidentemente causaram transtornos que ultrapassam limites de mero incômodo ou aborrecimento, com privação do bem estar e perda de tempo útil em relação à espera da solução, com gastos extras e não esperados, sendo que tal conduta extrapola o mero inadimplemento contratual. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável. Deve a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica da causadora dos danos e as condições sociais do ofendido. A fixação em R$ 5.000,00 revela- se condizente com esses parâmetros. (TJSP; Apelação Cível 1120381- 84.2018.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019). (g.n.).
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Assim, não restam dúvidas que a Requerente sofreu lesão imaterial, devendo ser indenizada em razão do abalo sofrido, uma vez que esta teve seu tempo desperdiçado de forma infrutífera, deixando de usar seu tempo no lazer com sua família.
Portanto, requer que Vossa Excelência julgue procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pelos Autores, bem como a perda do tempo útil.
3. DO PEDIDO
Em face do exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor a caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favo da Requerente, o reconhecimento da responsabilidade objetiva d empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a Requerida condenada a ressarcir à Requerente no montante de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), referentes ao valor da mala danificada.
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para à Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação
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da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pela Requerente, bem como a perda do tempo útil. Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
A condenação da Requerida em 20% (vinte por cento) do valor d condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possíve recurso ao colegiado recursal.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.329,90 (seis mil e trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de julho de 2023.
ANDRÉ PIM NOGUEIRA FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505 OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5020666-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020666-60.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIANA MERLO DE AMORIM PIM NOGUEIRA, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o nº 082.786.117-69 e no RG sob o nº 1.264.969/ES, residente e domiciliada à Rua Clóvis Machado, nº 215, Apt. 1704, Enseada do Suá, Vitória/ES, e-mail: mmanogueira@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores in fine assinados (doc. 1), conforme procuração em anexo, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, em consonância com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que, a ora Requerente programou uma viagem em família, com destino à cidade de Maragogi, no Estado de Alagoas, entre os dias 03/09/2022 e 10/09/2022, a ser realizada em conjunto com o seu cônjuge e seus filhos. (doc. 2)
Para tanto, a Requerente, novamente em conjunto com a sua família, adquiri passagens aéreas comercializadas pela requerida, com origem no Aeroport Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, conexão n Aeroporto de Guarulhos (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destin final no Aeroporto dos Guararapes (REC), com devido retorno, para as datas respectivamente, de 03/09/2022 e 10/09/2022, em consonância com bilhete aéreos em anexo. (doc. 3)
Ainda nessa esteira, com a finalidade de armazenar e transportar os pertences pessoais de seus filha, a requerente adquiriu 1 (uma) mala de bordo, da marca PUKET, no valor pago à época de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), proveniente de uma coleção esporádica, já ausente do mercado, com configurações lúdicas, infantis e personalizáveis, nitidamente perceptíveis nas fotos em anexo, com a qual a sua filha detinha acentuada afetividade. (doc. 4)
Ademais, já na ocasião dos mencionados voos, a requerente, mesmo se tratando de uma mala de bordo, isto é, de até 10 KG, viu-se obrigada, pela requerida, a despachar a mala e sua filha, sob o argumento de que o voo estava cheio, e que não haveria espaço para acomodar as malas de bordo de todos os passageiros.
Apesar da resistência por parte da Requerente, quanto à entrega da mala de sua filha, pelo fato de ser nova e, também, por receio de eventuais danos, decorrentes da falta de cuidado contumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, a Requerida manteve a sua ordem, não acolhendo as alegações da Requerente, e acabou por despachar a mencionada mala. (doc. 5)
Ato contínuo, chegando ao destino, a Requerente, ao se deparar com a mala em evidência, notou que esta se encontrava contundentemente arranhada e amassada, vide fotos em anexo (doc. 6). Fato que a gerou elevada tristeza à Requerida, bem como gerou tristeza a sua filha, a qual possuía profunda identificação e apego à mala.
Diante do episódio, a requerente, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade, destinou-se ao atendimento da Requerida competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelo tipo de dano em destaque, conforme se verifica do vídeo em anexo (doc. 7). Registra-se que, ainda em viagem, a Requerente tentou inúmeros contatos telefônicos com a Requerida, para resolução da questão, mas sem qualquer êxito.
Tal situação, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano na mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem- estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema.
Isso sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
E por fim, registra-se a inconveniência e perda de tempo com a situação. Isto porque, lidar com a situação de uma mala danificada no início de uma viagem é bastante inconveniente, exigindo tempo e esforço para relatar o incidente à companhia aérea, registrar reclamações e buscar soluções. O que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Sendo assim, como a situação não foi resolvida amigavelmente pela Requerida, não restou à Requerente outra opção, alternativa ao Poder Judiciário, para lograr êxito no que tange à reparação dos danos sofridos. Motivo pelo qual provoca o feito jurisdicional para os devidos fins.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, a Requerente se encaixa, de maneira perfeita, na medida em que foi, de certa forma, destinatária final dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois têm como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que a requerente é hipossuficiente jurídica e econômica em relação à empresa requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo, face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência aos consumidores e da
vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conforme entendimento
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DA AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhi aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direit do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as prova juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estand na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJP - 10ª C.Cível - 0050887-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel. DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL 00508876120198160014 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão) Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível Data de Publicação: 31/05/2021) (g.n.)
Portanto, percebe-se que é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade da Requerente em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressaltar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Sustenta-se que a Requerente é hipossuficiente, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além da Requerente ser considerada hipossuficiente diante da requerida, as alegações na presente exordial são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Cumpre, ainda, ressaltar que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que a Requerente reside na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020). (g.n.)
.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Ressalva-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como o presente, aplicando a teoria do risco do empreendimento, como se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ- RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDAD
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto esse da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supra mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Especificamente em relação ao transporte de pessoas e suas bagagens, o Código Civil, em seu artigo 734, determina que o transportador responde pelos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Insta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o entendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência legalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera patrimonial, quanto a esfera moral. Essa é a disposição do art. 186 do Código Civil, cujo teor segue transcrito:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou um abalo psicológico, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter obrigado a requerente a despachar uma mala de bordo, projetada para ser transportada nos compartimentos internos da aeronave, sob o fundamento de que estes haviam sido preenchidos pelas malas de outros passageiros, mesmo diante da resistência da requerente, sobretudo, pelo receio de dano, decorrente da ausência de cuidado costumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, e ter devolvido a aludida mala, após o transporte finalizado, acentuadamente arranhada e amassada.
Frisa-se que a requerente, ainda, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade de chegada ao destino, destinou-se ao atendimento da requerida, competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelos tipos de dano em destaque.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pela Requerente.
2.2.3. Do Dano
Já em relação ao dano, este está perfeitamente configurado, tendo em vista o dano gerado pela Requerida à mala de bordo que transportava os pertences pessoais da filha da Requerente.
Além do prejuízo financeiro acarretado pelo referido dano, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema, sem contar no impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido
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ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. E ainda, sofreu com a inconveniência e perda de tempo com a situação e a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível, conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este está perfeitamente configurado, haja visto ter a requerente adquirido bilhetes aéreos da requerida, e planejado viajar em família, transportando os pertences pessoais de sua filha em uma mala de bordo, nos compartimentos internos da aeronave, entretanto, sendo surpreendida por uma ordem a qual, além de obriga-la a despachar a mencionada mala, resultou em acentuados arranhões e amassados nesta.
Partindo-se do pressuposto de que a mala foi adquirida de uma coleção que não está mais disponível no mercado, e do pressuposto de que a mala foi adquirida pelo preço de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), tem-se, em primeiro plano, que a Requerida deve ser condenada ao pagamento do valor correspondente, à título indenizatório, pelo dano contundente e perceptível causado à mala.
Neste sentido é a posição da jurisprudência, verbis:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca
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solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4.1. Da frustração, desconforto emocional, desgaste psicológico e impacto negativo na experiência de viagem.
O dano moral é uma espécie de dano não patrimonial (aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente) que afeta a esfera emocional, psicológica ou reputacional da pessoa.
Como já dito anteriormente, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano n mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que tev seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente d estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobr como resolução do problema.
Agrava a situação o fato de a família estar iniciando suas férias, em uma viagem de lazer, e já começar o passeio com os aspectos negativos deste evento, o que a doutrina chama de impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidore
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto
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por terem os Autores sofrido com a situação narrada, haja vista que estava em viagem de férias com a família, fugindo assim a situação concreta do mero dissabor vivenciado hoje na sociedade, evidenciando falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido nas inúmeras tentativas infrutíferas de tentar resolver o problema, tudo a subsidiar a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Autores (CF, art. 5º, V e X).
Houve comprometimento da legítima expectativa da Requerente em usufruir com serenidade do serviço. Tal frustração supera os meros aborrecimentos do cotidiano.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
esta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pel equerente.
2.3.4. Do desvio produtivo do consumidor
Além disso, acrescenta-se a isso que, a Requerente, também, sofreu dano à sua esfera moral pelo fato de terem despendido o tempo de lazer de sua família em sua viagem, para tentar resolver situação que ela mesmo não criou, na medida em que se precisou parar o passeio da família para tentar resolver o problema sofrido, o que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Acrescenta-se, ainda, ao tempo útil desperdiçado pela Requerente, a realização de inúmeras ligações telefônicas para a empresa Requerida, no meio de sua viagem, na tentativa de resolução da situação.
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil ao descanso e lazer da família da Requerente, e acabou sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É deseconvir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta queirrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal”
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justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção demero aborrecimento ou dissabor. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão e-book, pos. 4016) (g.n.)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1) (g.n.)
Desta forma, a perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Indenização por danos materiais e morais. Locação de veículo categoria do grupo IWMR, com isenção de seguro e sem taxa de entrega de devolução em outro local. Categoria do carro não reconhecida e cobrança das taxas isentadas. Espera de solução em momento de viagem com necessidade de pagamento de taxas extras. Danos morais. Episódios vivenciados que superam o mero aborrecimento ou contrariedade, pois houve privação do bem estar, gastos inesperados e perda de tempo destinado ao lazer. Situação que era de fácil solução, em atitude que revela menosprezo aos direitos do consumidor. Arbitramento em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional, diante de critérios orientadores. Recurso provido, com observação. Resta incontroverso que o autor locou veículo da categoria IWMR e que foi negada no destino, sendo ainda cobradas taxas extras de seguro e de devolução, das quais estava isento no ato da contratação. Assim, os fatos narrados evidentemente causaram transtornos que ultrapassam limites de mero incômodo ou aborrecimento, com privação do bem estar e perda de tempo útil em relação à espera da solução, com gastos extras e não esperados, sendo que tal conduta extrapola o mero inadimplemento contratual. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável. Deve a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica da causadora dos danos e as condições sociais do ofendido. A fixação em R$ 5.000,00 revela- se condizente com esses parâmetros. (TJSP; Apelação Cível 1120381- 84.2018.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019). (g.n.).
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Assim, não restam dúvidas que a Requerente sofreu lesão imaterial, devendo ser indenizada em razão do abalo sofrido, uma vez que esta teve seu tempo desperdiçado de forma infrutífera, deixando de usar seu tempo no lazer com sua família.
Portanto, requer que Vossa Excelência julgue procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pelos Autores, bem como a perda do tempo útil.
3. DO PEDIDO
Em face do exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor a caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favo da Requerente, o reconhecimento da responsabilidade objetiva d empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a Requerida condenada a ressarcir à Requerente no montante de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), referentes ao valor da mala danificada.
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para à Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação
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da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pela Requerente, bem como a perda do tempo útil. Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
A condenação da Requerida em 20% (vinte por cento) do valor d condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possíve recurso ao colegiado recursal.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.329,90 (seis mil e trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de julho de 2023.
ANDRÉ PIM NOGUEIRA FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505 OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5020666-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020666-60.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIANA MERLO DE AMORIM PIM NOGUEIRA, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o nº 082.786.117-69 e no RG sob o nº 1.264.969/ES, residente e domiciliada à Rua Clóvis Machado, nº 215, Apt. 1704, Enseada do Suá, Vitória/ES, e-mail: mmanogueira@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores in fine assinados (doc. 1), conforme procuração em anexo, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, em consonância com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que, a ora Requerente programou uma viagem em família, com destino à cidade de Maragogi, no Estado de Alagoas, entre os dias 03/09/2022 e 10/09/2022, a ser realizada em conjunto com o seu cônjuge e seus filhos. (doc. 2)
Para tanto, a Requerente, novamente em conjunto com a sua família, adquiri passagens aéreas comercializadas pela requerida, com origem no Aeroport Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, conexão n Aeroporto de Guarulhos (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destin final no Aeroporto dos Guararapes (REC), com devido retorno, para as datas respectivamente, de 03/09/2022 e 10/09/2022, em consonância com bilhete aéreos em anexo. (doc. 3)
Ainda nessa esteira, com a finalidade de armazenar e transportar os pertences pessoais de seus filha, a requerente adquiriu 1 (uma) mala de bordo, da marca PUKET, no valor pago à época de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), proveniente de uma coleção esporádica, já ausente do mercado, com configurações lúdicas, infantis e personalizáveis, nitidamente perceptíveis nas fotos em anexo, com a qual a sua filha detinha acentuada afetividade. (doc. 4)
Ademais, já na ocasião dos mencionados voos, a requerente, mesmo se tratando de uma mala de bordo, isto é, de até 10 KG, viu-se obrigada, pela requerida, a despachar a mala e sua filha, sob o argumento de que o voo estava cheio, e que não haveria espaço para acomodar as malas de bordo de todos os passageiros.
Apesar da resistência por parte da Requerente, quanto à entrega da mala de sua filha, pelo fato de ser nova e, também, por receio de eventuais danos, decorrentes da falta de cuidado contumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, a Requerida manteve a sua ordem, não acolhendo as alegações da Requerente, e acabou por despachar a mencionada mala. (doc. 5)
Ato contínuo, chegando ao destino, a Requerente, ao se deparar com a mala em evidência, notou que esta se encontrava contundentemente arranhada e amassada, vide fotos em anexo (doc. 6). Fato que a gerou elevada tristeza à Requerida, bem como gerou tristeza a sua filha, a qual possuía profunda identificação e apego à mala.
Diante do episódio, a requerente, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade, destinou-se ao atendimento da Requerida competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelo tipo de dano em destaque, conforme se verifica do vídeo em anexo (doc. 7). Registra-se que, ainda em viagem, a Requerente tentou inúmeros contatos telefônicos com a Requerida, para resolução da questão, mas sem qualquer êxito.
Tal situação, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano na mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem- estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema.
Isso sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
E por fim, registra-se a inconveniência e perda de tempo com a situação. Isto porque, lidar com a situação de uma mala danificada no início de uma viagem é bastante inconveniente, exigindo tempo e esforço para relatar o incidente à companhia aérea, registrar reclamações e buscar soluções. O que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Sendo assim, como a situação não foi resolvida amigavelmente pela Requerida, não restou à Requerente outra opção, alternativa ao Poder Judiciário, para lograr êxito no que tange à reparação dos danos sofridos. Motivo pelo qual provoca o feito jurisdicional para os devidos fins.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, a Requerente se encaixa, de maneira perfeita, na medida em que foi, de certa forma, destinatária final dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois têm como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que a requerente é hipossuficiente jurídica e econômica em relação à empresa requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo, face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência aos consumidores e da
vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conforme entendimento
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DA AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhi aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direit do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as prova juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estand na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJP - 10ª C.Cível - 0050887-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel. DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL 00508876120198160014 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão) Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível Data de Publicação: 31/05/2021) (g.n.)
Portanto, percebe-se que é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade da Requerente em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressaltar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Sustenta-se que a Requerente é hipossuficiente, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além da Requerente ser considerada hipossuficiente diante da requerida, as alegações na presente exordial são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Cumpre, ainda, ressaltar que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que a Requerente reside na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020). (g.n.)
.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Ressalva-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como o presente, aplicando a teoria do risco do empreendimento, como se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ- RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDAD
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto esse da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supra mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Especificamente em relação ao transporte de pessoas e suas bagagens, o Código Civil, em seu artigo 734, determina que o transportador responde pelos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Insta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o entendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência legalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera patrimonial, quanto a esfera moral. Essa é a disposição do art. 186 do Código Civil, cujo teor segue transcrito:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou um abalo psicológico, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter obrigado a requerente a despachar uma mala de bordo, projetada para ser transportada nos compartimentos internos da aeronave, sob o fundamento de que estes haviam sido preenchidos pelas malas de outros passageiros, mesmo diante da resistência da requerente, sobretudo, pelo receio de dano, decorrente da ausência de cuidado costumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, e ter devolvido a aludida mala, após o transporte finalizado, acentuadamente arranhada e amassada.
Frisa-se que a requerente, ainda, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade de chegada ao destino, destinou-se ao atendimento da requerida, competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelos tipos de dano em destaque.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pela Requerente.
2.2.3. Do Dano
Já em relação ao dano, este está perfeitamente configurado, tendo em vista o dano gerado pela Requerida à mala de bordo que transportava os pertences pessoais da filha da Requerente.
Além do prejuízo financeiro acarretado pelo referido dano, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema, sem contar no impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido
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ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. E ainda, sofreu com a inconveniência e perda de tempo com a situação e a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível, conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este está perfeitamente configurado, haja visto ter a requerente adquirido bilhetes aéreos da requerida, e planejado viajar em família, transportando os pertences pessoais de sua filha em uma mala de bordo, nos compartimentos internos da aeronave, entretanto, sendo surpreendida por uma ordem a qual, além de obriga-la a despachar a mencionada mala, resultou em acentuados arranhões e amassados nesta.
Partindo-se do pressuposto de que a mala foi adquirida de uma coleção que não está mais disponível no mercado, e do pressuposto de que a mala foi adquirida pelo preço de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), tem-se, em primeiro plano, que a Requerida deve ser condenada ao pagamento do valor correspondente, à título indenizatório, pelo dano contundente e perceptível causado à mala.
Neste sentido é a posição da jurisprudência, verbis:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca
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solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4.1. Da frustração, desconforto emocional, desgaste psicológico e impacto negativo na experiência de viagem.
O dano moral é uma espécie de dano não patrimonial (aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente) que afeta a esfera emocional, psicológica ou reputacional da pessoa.
Como já dito anteriormente, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano n mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que tev seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente d estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobr como resolução do problema.
Agrava a situação o fato de a família estar iniciando suas férias, em uma viagem de lazer, e já começar o passeio com os aspectos negativos deste evento, o que a doutrina chama de impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidore
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto
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por terem os Autores sofrido com a situação narrada, haja vista que estava em viagem de férias com a família, fugindo assim a situação concreta do mero dissabor vivenciado hoje na sociedade, evidenciando falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido nas inúmeras tentativas infrutíferas de tentar resolver o problema, tudo a subsidiar a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Autores (CF, art. 5º, V e X).
Houve comprometimento da legítima expectativa da Requerente em usufruir com serenidade do serviço. Tal frustração supera os meros aborrecimentos do cotidiano.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
esta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pel equerente.
2.3.4. Do desvio produtivo do consumidor
Além disso, acrescenta-se a isso que, a Requerente, também, sofreu dano à sua esfera moral pelo fato de terem despendido o tempo de lazer de sua família em sua viagem, para tentar resolver situação que ela mesmo não criou, na medida em que se precisou parar o passeio da família para tentar resolver o problema sofrido, o que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Acrescenta-se, ainda, ao tempo útil desperdiçado pela Requerente, a realização de inúmeras ligações telefônicas para a empresa Requerida, no meio de sua viagem, na tentativa de resolução da situação.
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil ao descanso e lazer da família da Requerente, e acabou sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É deseconvir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta queirrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal”
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justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção demero aborrecimento ou dissabor. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão e-book, pos. 4016) (g.n.)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1) (g.n.)
Desta forma, a perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Indenização por danos materiais e morais. Locação de veículo categoria do grupo IWMR, com isenção de seguro e sem taxa de entrega de devolução em outro local. Categoria do carro não reconhecida e cobrança das taxas isentadas. Espera de solução em momento de viagem com necessidade de pagamento de taxas extras. Danos morais. Episódios vivenciados que superam o mero aborrecimento ou contrariedade, pois houve privação do bem estar, gastos inesperados e perda de tempo destinado ao lazer. Situação que era de fácil solução, em atitude que revela menosprezo aos direitos do consumidor. Arbitramento em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional, diante de critérios orientadores. Recurso provido, com observação. Resta incontroverso que o autor locou veículo da categoria IWMR e que foi negada no destino, sendo ainda cobradas taxas extras de seguro e de devolução, das quais estava isento no ato da contratação. Assim, os fatos narrados evidentemente causaram transtornos que ultrapassam limites de mero incômodo ou aborrecimento, com privação do bem estar e perda de tempo útil em relação à espera da solução, com gastos extras e não esperados, sendo que tal conduta extrapola o mero inadimplemento contratual. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável. Deve a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica da causadora dos danos e as condições sociais do ofendido. A fixação em R$ 5.000,00 revela- se condizente com esses parâmetros. (TJSP; Apelação Cível 1120381- 84.2018.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019). (g.n.).
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Assim, não restam dúvidas que a Requerente sofreu lesão imaterial, devendo ser indenizada em razão do abalo sofrido, uma vez que esta teve seu tempo desperdiçado de forma infrutífera, deixando de usar seu tempo no lazer com sua família.
Portanto, requer que Vossa Excelência julgue procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pelos Autores, bem como a perda do tempo útil.
3. DO PEDIDO
Em face do exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor a caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favo da Requerente, o reconhecimento da responsabilidade objetiva d empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a Requerida condenada a ressarcir à Requerente no montante de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), referentes ao valor da mala danificada.
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para à Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação
v. João Baptista Parra, nº 673, Sala 702-A, Edifício Enseada Tower, Praia do Suá, Vitória-ES (27) 3082.8114 | www.pimnogueira.com.br
da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pela Requerente, bem como a perda do tempo útil. Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
A condenação da Requerida em 20% (vinte por cento) do valor d condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possíve recurso ao colegiado recursal.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.329,90 (seis mil e trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de julho de 2023.
ANDRÉ PIM NOGUEIRA FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505 OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5020666-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020666-60.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIANA MERLO DE AMORIM PIM NOGUEIRA, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o nº 082.786.117-69 e no RG sob o nº 1.264.969/ES, residente e domiciliada à Rua Clóvis Machado, nº 215, Apt. 1704, Enseada do Suá, Vitória/ES, e-mail: mmanogueira@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores in fine assinados (doc. 1), conforme procuração em anexo, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, em consonância com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que, a ora Requerente programou uma viagem em família, com destino à cidade de Maragogi, no Estado de Alagoas, entre os dias 03/09/2022 e 10/09/2022, a ser realizada em conjunto com o seu cônjuge e seus filhos. (doc. 2)
Para tanto, a Requerente, novamente em conjunto com a sua família, adquiri passagens aéreas comercializadas pela requerida, com origem no Aeroport Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, conexão n Aeroporto de Guarulhos (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destin final no Aeroporto dos Guararapes (REC), com devido retorno, para as datas respectivamente, de 03/09/2022 e 10/09/2022, em consonância com bilhete aéreos em anexo. (doc. 3)
Ainda nessa esteira, com a finalidade de armazenar e transportar os pertences pessoais de seus filha, a requerente adquiriu 1 (uma) mala de bordo, da marca PUKET, no valor pago à época de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), proveniente de uma coleção esporádica, já ausente do mercado, com configurações lúdicas, infantis e personalizáveis, nitidamente perceptíveis nas fotos em anexo, com a qual a sua filha detinha acentuada afetividade. (doc. 4)
Ademais, já na ocasião dos mencionados voos, a requerente, mesmo se tratando de uma mala de bordo, isto é, de até 10 KG, viu-se obrigada, pela requerida, a despachar a mala e sua filha, sob o argumento de que o voo estava cheio, e que não haveria espaço para acomodar as malas de bordo de todos os passageiros.
Apesar da resistência por parte da Requerente, quanto à entrega da mala de sua filha, pelo fato de ser nova e, também, por receio de eventuais danos, decorrentes da falta de cuidado contumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, a Requerida manteve a sua ordem, não acolhendo as alegações da Requerente, e acabou por despachar a mencionada mala. (doc. 5)
Ato contínuo, chegando ao destino, a Requerente, ao se deparar com a mala em evidência, notou que esta se encontrava contundentemente arranhada e amassada, vide fotos em anexo (doc. 6). Fato que a gerou elevada tristeza à Requerida, bem como gerou tristeza a sua filha, a qual possuía profunda identificação e apego à mala.
Diante do episódio, a requerente, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade, destinou-se ao atendimento da Requerida competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelo tipo de dano em destaque, conforme se verifica do vídeo em anexo (doc. 7). Registra-se que, ainda em viagem, a Requerente tentou inúmeros contatos telefônicos com a Requerida, para resolução da questão, mas sem qualquer êxito.
Tal situação, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano na mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem- estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema.
Isso sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
E por fim, registra-se a inconveniência e perda de tempo com a situação. Isto porque, lidar com a situação de uma mala danificada no início de uma viagem é bastante inconveniente, exigindo tempo e esforço para relatar o incidente à companhia aérea, registrar reclamações e buscar soluções. O que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Sendo assim, como a situação não foi resolvida amigavelmente pela Requerida, não restou à Requerente outra opção, alternativa ao Poder Judiciário, para lograr êxito no que tange à reparação dos danos sofridos. Motivo pelo qual provoca o feito jurisdicional para os devidos fins.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, a Requerente se encaixa, de maneira perfeita, na medida em que foi, de certa forma, destinatária final dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois têm como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que a requerente é hipossuficiente jurídica e econômica em relação à empresa requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo, face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência aos consumidores e da
vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conforme entendimento
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DA AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhi aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direit do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as prova juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estand na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJP - 10ª C.Cível - 0050887-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel. DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL 00508876120198160014 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão) Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível Data de Publicação: 31/05/2021) (g.n.)
Portanto, percebe-se que é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade da Requerente em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressaltar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Sustenta-se que a Requerente é hipossuficiente, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além da Requerente ser considerada hipossuficiente diante da requerida, as alegações na presente exordial são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Cumpre, ainda, ressaltar que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que a Requerente reside na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020). (g.n.)
.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Ressalva-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como o presente, aplicando a teoria do risco do empreendimento, como se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ- RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDAD
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto esse da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supra mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Especificamente em relação ao transporte de pessoas e suas bagagens, o Código Civil, em seu artigo 734, determina que o transportador responde pelos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Insta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o entendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência legalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera patrimonial, quanto a esfera moral. Essa é a disposição do art. 186 do Código Civil, cujo teor segue transcrito:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou um abalo psicológico, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter obrigado a requerente a despachar uma mala de bordo, projetada para ser transportada nos compartimentos internos da aeronave, sob o fundamento de que estes haviam sido preenchidos pelas malas de outros passageiros, mesmo diante da resistência da requerente, sobretudo, pelo receio de dano, decorrente da ausência de cuidado costumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, e ter devolvido a aludida mala, após o transporte finalizado, acentuadamente arranhada e amassada.
Frisa-se que a requerente, ainda, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade de chegada ao destino, destinou-se ao atendimento da requerida, competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelos tipos de dano em destaque.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pela Requerente.
2.2.3. Do Dano
Já em relação ao dano, este está perfeitamente configurado, tendo em vista o dano gerado pela Requerida à mala de bordo que transportava os pertences pessoais da filha da Requerente.
Além do prejuízo financeiro acarretado pelo referido dano, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema, sem contar no impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido
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ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. E ainda, sofreu com a inconveniência e perda de tempo com a situação e a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível, conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este está perfeitamente configurado, haja visto ter a requerente adquirido bilhetes aéreos da requerida, e planejado viajar em família, transportando os pertences pessoais de sua filha em uma mala de bordo, nos compartimentos internos da aeronave, entretanto, sendo surpreendida por uma ordem a qual, além de obriga-la a despachar a mencionada mala, resultou em acentuados arranhões e amassados nesta.
Partindo-se do pressuposto de que a mala foi adquirida de uma coleção que não está mais disponível no mercado, e do pressuposto de que a mala foi adquirida pelo preço de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), tem-se, em primeiro plano, que a Requerida deve ser condenada ao pagamento do valor correspondente, à título indenizatório, pelo dano contundente e perceptível causado à mala.
Neste sentido é a posição da jurisprudência, verbis:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca
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solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4.1. Da frustração, desconforto emocional, desgaste psicológico e impacto negativo na experiência de viagem.
O dano moral é uma espécie de dano não patrimonial (aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente) que afeta a esfera emocional, psicológica ou reputacional da pessoa.
Como já dito anteriormente, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano n mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que tev seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente d estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobr como resolução do problema.
Agrava a situação o fato de a família estar iniciando suas férias, em uma viagem de lazer, e já começar o passeio com os aspectos negativos deste evento, o que a doutrina chama de impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidore
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto
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por terem os Autores sofrido com a situação narrada, haja vista que estava em viagem de férias com a família, fugindo assim a situação concreta do mero dissabor vivenciado hoje na sociedade, evidenciando falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido nas inúmeras tentativas infrutíferas de tentar resolver o problema, tudo a subsidiar a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Autores (CF, art. 5º, V e X).
Houve comprometimento da legítima expectativa da Requerente em usufruir com serenidade do serviço. Tal frustração supera os meros aborrecimentos do cotidiano.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
esta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pel equerente.
2.3.4. Do desvio produtivo do consumidor
Além disso, acrescenta-se a isso que, a Requerente, também, sofreu dano à sua esfera moral pelo fato de terem despendido o tempo de lazer de sua família em sua viagem, para tentar resolver situação que ela mesmo não criou, na medida em que se precisou parar o passeio da família para tentar resolver o problema sofrido, o que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Acrescenta-se, ainda, ao tempo útil desperdiçado pela Requerente, a realização de inúmeras ligações telefônicas para a empresa Requerida, no meio de sua viagem, na tentativa de resolução da situação.
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil ao descanso e lazer da família da Requerente, e acabou sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É deseconvir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta queirrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal”
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justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção demero aborrecimento ou dissabor. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão e-book, pos. 4016) (g.n.)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1) (g.n.)
Desta forma, a perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Indenização por danos materiais e morais. Locação de veículo categoria do grupo IWMR, com isenção de seguro e sem taxa de entrega de devolução em outro local. Categoria do carro não reconhecida e cobrança das taxas isentadas. Espera de solução em momento de viagem com necessidade de pagamento de taxas extras. Danos morais. Episódios vivenciados que superam o mero aborrecimento ou contrariedade, pois houve privação do bem estar, gastos inesperados e perda de tempo destinado ao lazer. Situação que era de fácil solução, em atitude que revela menosprezo aos direitos do consumidor. Arbitramento em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional, diante de critérios orientadores. Recurso provido, com observação. Resta incontroverso que o autor locou veículo da categoria IWMR e que foi negada no destino, sendo ainda cobradas taxas extras de seguro e de devolução, das quais estava isento no ato da contratação. Assim, os fatos narrados evidentemente causaram transtornos que ultrapassam limites de mero incômodo ou aborrecimento, com privação do bem estar e perda de tempo útil em relação à espera da solução, com gastos extras e não esperados, sendo que tal conduta extrapola o mero inadimplemento contratual. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável. Deve a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica da causadora dos danos e as condições sociais do ofendido. A fixação em R$ 5.000,00 revela- se condizente com esses parâmetros. (TJSP; Apelação Cível 1120381- 84.2018.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019). (g.n.).
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Assim, não restam dúvidas que a Requerente sofreu lesão imaterial, devendo ser indenizada em razão do abalo sofrido, uma vez que esta teve seu tempo desperdiçado de forma infrutífera, deixando de usar seu tempo no lazer com sua família.
Portanto, requer que Vossa Excelência julgue procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pelos Autores, bem como a perda do tempo útil.
3. DO PEDIDO
Em face do exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor a caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favo da Requerente, o reconhecimento da responsabilidade objetiva d empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a Requerida condenada a ressarcir à Requerente no montante de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), referentes ao valor da mala danificada.
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para à Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação
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da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pela Requerente, bem como a perda do tempo útil. Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
A condenação da Requerida em 20% (vinte por cento) do valor d condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possíve recurso ao colegiado recursal.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.329,90 (seis mil e trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de julho de 2023.
ANDRÉ PIM NOGUEIRA FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505 OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5020666-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020666-60.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIANA MERLO DE AMORIM PIM NOGUEIRA, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o nº 082.786.117-69 e no RG sob o nº 1.264.969/ES, residente e domiciliada à Rua Clóvis Machado, nº 215, Apt. 1704, Enseada do Suá, Vitória/ES, e-mail: mmanogueira@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores in fine assinados (doc. 1), conforme procuração em anexo, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, em consonância com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que, a ora Requerente programou uma viagem em família, com destino à cidade de Maragogi, no Estado de Alagoas, entre os dias 03/09/2022 e 10/09/2022, a ser realizada em conjunto com o seu cônjuge e seus filhos. (doc. 2)
Para tanto, a Requerente, novamente em conjunto com a sua família, adquiri passagens aéreas comercializadas pela requerida, com origem no Aeroport Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, conexão n Aeroporto de Guarulhos (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destin final no Aeroporto dos Guararapes (REC), com devido retorno, para as datas respectivamente, de 03/09/2022 e 10/09/2022, em consonância com bilhete aéreos em anexo. (doc. 3)
Ainda nessa esteira, com a finalidade de armazenar e transportar os pertences pessoais de seus filha, a requerente adquiriu 1 (uma) mala de bordo, da marca PUKET, no valor pago à época de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), proveniente de uma coleção esporádica, já ausente do mercado, com configurações lúdicas, infantis e personalizáveis, nitidamente perceptíveis nas fotos em anexo, com a qual a sua filha detinha acentuada afetividade. (doc. 4)
Ademais, já na ocasião dos mencionados voos, a requerente, mesmo se tratando de uma mala de bordo, isto é, de até 10 KG, viu-se obrigada, pela requerida, a despachar a mala e sua filha, sob o argumento de que o voo estava cheio, e que não haveria espaço para acomodar as malas de bordo de todos os passageiros.
Apesar da resistência por parte da Requerente, quanto à entrega da mala de sua filha, pelo fato de ser nova e, também, por receio de eventuais danos, decorrentes da falta de cuidado contumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, a Requerida manteve a sua ordem, não acolhendo as alegações da Requerente, e acabou por despachar a mencionada mala. (doc. 5)
Ato contínuo, chegando ao destino, a Requerente, ao se deparar com a mala em evidência, notou que esta se encontrava contundentemente arranhada e amassada, vide fotos em anexo (doc. 6). Fato que a gerou elevada tristeza à Requerida, bem como gerou tristeza a sua filha, a qual possuía profunda identificação e apego à mala.
Diante do episódio, a requerente, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade, destinou-se ao atendimento da Requerida competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelo tipo de dano em destaque, conforme se verifica do vídeo em anexo (doc. 7). Registra-se que, ainda em viagem, a Requerente tentou inúmeros contatos telefônicos com a Requerida, para resolução da questão, mas sem qualquer êxito.
Tal situação, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano na mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem- estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema.
Isso sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
E por fim, registra-se a inconveniência e perda de tempo com a situação. Isto porque, lidar com a situação de uma mala danificada no início de uma viagem é bastante inconveniente, exigindo tempo e esforço para relatar o incidente à companhia aérea, registrar reclamações e buscar soluções. O que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Sendo assim, como a situação não foi resolvida amigavelmente pela Requerida, não restou à Requerente outra opção, alternativa ao Poder Judiciário, para lograr êxito no que tange à reparação dos danos sofridos. Motivo pelo qual provoca o feito jurisdicional para os devidos fins.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, a Requerente se encaixa, de maneira perfeita, na medida em que foi, de certa forma, destinatária final dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois têm como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que a requerente é hipossuficiente jurídica e econômica em relação à empresa requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo, face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência aos consumidores e da
vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conforme entendimento
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DA AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhi aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direit do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as prova juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estand na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJP - 10ª C.Cível - 0050887-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel. DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL 00508876120198160014 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão) Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível Data de Publicação: 31/05/2021) (g.n.)
Portanto, percebe-se que é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade da Requerente em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressaltar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Sustenta-se que a Requerente é hipossuficiente, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além da Requerente ser considerada hipossuficiente diante da requerida, as alegações na presente exordial são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Cumpre, ainda, ressaltar que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que a Requerente reside na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020). (g.n.)
.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Ressalva-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como o presente, aplicando a teoria do risco do empreendimento, como se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ- RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDAD
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto esse da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supra mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Especificamente em relação ao transporte de pessoas e suas bagagens, o Código Civil, em seu artigo 734, determina que o transportador responde pelos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Insta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o entendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência legalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera patrimonial, quanto a esfera moral. Essa é a disposição do art. 186 do Código Civil, cujo teor segue transcrito:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou um abalo psicológico, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter obrigado a requerente a despachar uma mala de bordo, projetada para ser transportada nos compartimentos internos da aeronave, sob o fundamento de que estes haviam sido preenchidos pelas malas de outros passageiros, mesmo diante da resistência da requerente, sobretudo, pelo receio de dano, decorrente da ausência de cuidado costumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, e ter devolvido a aludida mala, após o transporte finalizado, acentuadamente arranhada e amassada.
Frisa-se que a requerente, ainda, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade de chegada ao destino, destinou-se ao atendimento da requerida, competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelos tipos de dano em destaque.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pela Requerente.
2.2.3. Do Dano
Já em relação ao dano, este está perfeitamente configurado, tendo em vista o dano gerado pela Requerida à mala de bordo que transportava os pertences pessoais da filha da Requerente.
Além do prejuízo financeiro acarretado pelo referido dano, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema, sem contar no impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido
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ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. E ainda, sofreu com a inconveniência e perda de tempo com a situação e a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível, conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este está perfeitamente configurado, haja visto ter a requerente adquirido bilhetes aéreos da requerida, e planejado viajar em família, transportando os pertences pessoais de sua filha em uma mala de bordo, nos compartimentos internos da aeronave, entretanto, sendo surpreendida por uma ordem a qual, além de obriga-la a despachar a mencionada mala, resultou em acentuados arranhões e amassados nesta.
Partindo-se do pressuposto de que a mala foi adquirida de uma coleção que não está mais disponível no mercado, e do pressuposto de que a mala foi adquirida pelo preço de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), tem-se, em primeiro plano, que a Requerida deve ser condenada ao pagamento do valor correspondente, à título indenizatório, pelo dano contundente e perceptível causado à mala.
Neste sentido é a posição da jurisprudência, verbis:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca
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solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4.1. Da frustração, desconforto emocional, desgaste psicológico e impacto negativo na experiência de viagem.
O dano moral é uma espécie de dano não patrimonial (aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente) que afeta a esfera emocional, psicológica ou reputacional da pessoa.
Como já dito anteriormente, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano n mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que tev seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente d estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobr como resolução do problema.
Agrava a situação o fato de a família estar iniciando suas férias, em uma viagem de lazer, e já começar o passeio com os aspectos negativos deste evento, o que a doutrina chama de impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidore
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto
v. João Baptista Parra, nº 673, Sala 702-A, Edifício Enseada Tower, Praia do Suá, Vitória-E (27) 3082.8114 | www.pimnogueira.com.br
por terem os Autores sofrido com a situação narrada, haja vista que estava em viagem de férias com a família, fugindo assim a situação concreta do mero dissabor vivenciado hoje na sociedade, evidenciando falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido nas inúmeras tentativas infrutíferas de tentar resolver o problema, tudo a subsidiar a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Autores (CF, art. 5º, V e X).
Houve comprometimento da legítima expectativa da Requerente em usufruir com serenidade do serviço. Tal frustração supera os meros aborrecimentos do cotidiano.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
esta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pel equerente.
2.3.4. Do desvio produtivo do consumidor
Além disso, acrescenta-se a isso que, a Requerente, também, sofreu dano à sua esfera moral pelo fato de terem despendido o tempo de lazer de sua família em sua viagem, para tentar resolver situação que ela mesmo não criou, na medida em que se precisou parar o passeio da família para tentar resolver o problema sofrido, o que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Acrescenta-se, ainda, ao tempo útil desperdiçado pela Requerente, a realização de inúmeras ligações telefônicas para a empresa Requerida, no meio de sua viagem, na tentativa de resolução da situação.
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil ao descanso e lazer da família da Requerente, e acabou sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É deseconvir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta queirrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal”
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justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção demero aborrecimento ou dissabor. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão e-book, pos. 4016) (g.n.)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1) (g.n.)
Desta forma, a perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Indenização por danos materiais e morais. Locação de veículo categoria do grupo IWMR, com isenção de seguro e sem taxa de entrega de devolução em outro local. Categoria do carro não reconhecida e cobrança das taxas isentadas. Espera de solução em momento de viagem com necessidade de pagamento de taxas extras. Danos morais. Episódios vivenciados que superam o mero aborrecimento ou contrariedade, pois houve privação do bem estar, gastos inesperados e perda de tempo destinado ao lazer. Situação que era de fácil solução, em atitude que revela menosprezo aos direitos do consumidor. Arbitramento em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional, diante de critérios orientadores. Recurso provido, com observação. Resta incontroverso que o autor locou veículo da categoria IWMR e que foi negada no destino, sendo ainda cobradas taxas extras de seguro e de devolução, das quais estava isento no ato da contratação. Assim, os fatos narrados evidentemente causaram transtornos que ultrapassam limites de mero incômodo ou aborrecimento, com privação do bem estar e perda de tempo útil em relação à espera da solução, com gastos extras e não esperados, sendo que tal conduta extrapola o mero inadimplemento contratual. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável. Deve a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica da causadora dos danos e as condições sociais do ofendido. A fixação em R$ 5.000,00 revela- se condizente com esses parâmetros. (TJSP; Apelação Cível 1120381- 84.2018.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019). (g.n.).
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Assim, não restam dúvidas que a Requerente sofreu lesão imaterial, devendo ser indenizada em razão do abalo sofrido, uma vez que esta teve seu tempo desperdiçado de forma infrutífera, deixando de usar seu tempo no lazer com sua família.
Portanto, requer que Vossa Excelência julgue procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pelos Autores, bem como a perda do tempo útil.
3. DO PEDIDO
Em face do exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor a caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favo da Requerente, o reconhecimento da responsabilidade objetiva d empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a Requerida condenada a ressarcir à Requerente no montante de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), referentes ao valor da mala danificada.
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para à Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação
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da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pela Requerente, bem como a perda do tempo útil. Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
A condenação da Requerida em 20% (vinte por cento) do valor d condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possíve recurso ao colegiado recursal.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.329,90 (seis mil e trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de julho de 2023.
ANDRÉ PIM NOGUEIRA FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505 OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5020666-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020666-60.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIANA MERLO DE AMORIM PIM NOGUEIRA, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o nº 082.786.117-69 e no RG sob o nº 1.264.969/ES, residente e domiciliada à Rua Clóvis Machado, nº 215, Apt. 1704, Enseada do Suá, Vitória/ES, e-mail: mmanogueira@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores in fine assinados (doc. 1), conforme procuração em anexo, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, em consonância com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que, a ora Requerente programou uma viagem em família, com destino à cidade de Maragogi, no Estado de Alagoas, entre os dias 03/09/2022 e 10/09/2022, a ser realizada em conjunto com o seu cônjuge e seus filhos. (doc. 2)
Para tanto, a Requerente, novamente em conjunto com a sua família, adquiri passagens aéreas comercializadas pela requerida, com origem no Aeroport Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, conexão n Aeroporto de Guarulhos (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destin final no Aeroporto dos Guararapes (REC), com devido retorno, para as datas respectivamente, de 03/09/2022 e 10/09/2022, em consonância com bilhete aéreos em anexo. (doc. 3)
Ainda nessa esteira, com a finalidade de armazenar e transportar os pertences pessoais de seus filha, a requerente adquiriu 1 (uma) mala de bordo, da marca PUKET, no valor pago à época de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), proveniente de uma coleção esporádica, já ausente do mercado, com configurações lúdicas, infantis e personalizáveis, nitidamente perceptíveis nas fotos em anexo, com a qual a sua filha detinha acentuada afetividade. (doc. 4)
Ademais, já na ocasião dos mencionados voos, a requerente, mesmo se tratando de uma mala de bordo, isto é, de até 10 KG, viu-se obrigada, pela requerida, a despachar a mala e sua filha, sob o argumento de que o voo estava cheio, e que não haveria espaço para acomodar as malas de bordo de todos os passageiros.
Apesar da resistência por parte da Requerente, quanto à entrega da mala de sua filha, pelo fato de ser nova e, também, por receio de eventuais danos, decorrentes da falta de cuidado contumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, a Requerida manteve a sua ordem, não acolhendo as alegações da Requerente, e acabou por despachar a mencionada mala. (doc. 5)
Ato contínuo, chegando ao destino, a Requerente, ao se deparar com a mala em evidência, notou que esta se encontrava contundentemente arranhada e amassada, vide fotos em anexo (doc. 6). Fato que a gerou elevada tristeza à Requerida, bem como gerou tristeza a sua filha, a qual possuía profunda identificação e apego à mala.
Diante do episódio, a requerente, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade, destinou-se ao atendimento da Requerida competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelo tipo de dano em destaque, conforme se verifica do vídeo em anexo (doc. 7). Registra-se que, ainda em viagem, a Requerente tentou inúmeros contatos telefônicos com a Requerida, para resolução da questão, mas sem qualquer êxito.
Tal situação, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano na mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem- estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema.
Isso sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
E por fim, registra-se a inconveniência e perda de tempo com a situação. Isto porque, lidar com a situação de uma mala danificada no início de uma viagem é bastante inconveniente, exigindo tempo e esforço para relatar o incidente à companhia aérea, registrar reclamações e buscar soluções. O que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Sendo assim, como a situação não foi resolvida amigavelmente pela Requerida, não restou à Requerente outra opção, alternativa ao Poder Judiciário, para lograr êxito no que tange à reparação dos danos sofridos. Motivo pelo qual provoca o feito jurisdicional para os devidos fins.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, a Requerente se encaixa, de maneira perfeita, na medida em que foi, de certa forma, destinatária final dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois têm como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que a requerente é hipossuficiente jurídica e econômica em relação à empresa requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo, face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência aos consumidores e da
vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conforme entendimento
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DA AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhi aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direit do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as prova juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estand na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJP - 10ª C.Cível - 0050887-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel. DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL 00508876120198160014 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão) Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível Data de Publicação: 31/05/2021) (g.n.)
Portanto, percebe-se que é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade da Requerente em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressaltar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Sustenta-se que a Requerente é hipossuficiente, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além da Requerente ser considerada hipossuficiente diante da requerida, as alegações na presente exordial são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Cumpre, ainda, ressaltar que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que a Requerente reside na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020). (g.n.)
.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Ressalva-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como o presente, aplicando a teoria do risco do empreendimento, como se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ- RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDAD
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto esse da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supra mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Especificamente em relação ao transporte de pessoas e suas bagagens, o Código Civil, em seu artigo 734, determina que o transportador responde pelos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Insta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o entendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência legalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera patrimonial, quanto a esfera moral. Essa é a disposição do art. 186 do Código Civil, cujo teor segue transcrito:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou um abalo psicológico, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter obrigado a requerente a despachar uma mala de bordo, projetada para ser transportada nos compartimentos internos da aeronave, sob o fundamento de que estes haviam sido preenchidos pelas malas de outros passageiros, mesmo diante da resistência da requerente, sobretudo, pelo receio de dano, decorrente da ausência de cuidado costumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, e ter devolvido a aludida mala, após o transporte finalizado, acentuadamente arranhada e amassada.
Frisa-se que a requerente, ainda, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade de chegada ao destino, destinou-se ao atendimento da requerida, competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelos tipos de dano em destaque.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pela Requerente.
2.2.3. Do Dano
Já em relação ao dano, este está perfeitamente configurado, tendo em vista o dano gerado pela Requerida à mala de bordo que transportava os pertences pessoais da filha da Requerente.
Além do prejuízo financeiro acarretado pelo referido dano, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema, sem contar no impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido
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ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. E ainda, sofreu com a inconveniência e perda de tempo com a situação e a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível, conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este está perfeitamente configurado, haja visto ter a requerente adquirido bilhetes aéreos da requerida, e planejado viajar em família, transportando os pertences pessoais de sua filha em uma mala de bordo, nos compartimentos internos da aeronave, entretanto, sendo surpreendida por uma ordem a qual, além de obriga-la a despachar a mencionada mala, resultou em acentuados arranhões e amassados nesta.
Partindo-se do pressuposto de que a mala foi adquirida de uma coleção que não está mais disponível no mercado, e do pressuposto de que a mala foi adquirida pelo preço de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), tem-se, em primeiro plano, que a Requerida deve ser condenada ao pagamento do valor correspondente, à título indenizatório, pelo dano contundente e perceptível causado à mala.
Neste sentido é a posição da jurisprudência, verbis:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca
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solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4.1. Da frustração, desconforto emocional, desgaste psicológico e impacto negativo na experiência de viagem.
O dano moral é uma espécie de dano não patrimonial (aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente) que afeta a esfera emocional, psicológica ou reputacional da pessoa.
Como já dito anteriormente, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano n mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que tev seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente d estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobr como resolução do problema.
Agrava a situação o fato de a família estar iniciando suas férias, em uma viagem de lazer, e já começar o passeio com os aspectos negativos deste evento, o que a doutrina chama de impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidore
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto
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por terem os Autores sofrido com a situação narrada, haja vista que estava em viagem de férias com a família, fugindo assim a situação concreta do mero dissabor vivenciado hoje na sociedade, evidenciando falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido nas inúmeras tentativas infrutíferas de tentar resolver o problema, tudo a subsidiar a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Autores (CF, art. 5º, V e X).
Houve comprometimento da legítima expectativa da Requerente em usufruir com serenidade do serviço. Tal frustração supera os meros aborrecimentos do cotidiano.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
esta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pel equerente.
2.3.4. Do desvio produtivo do consumidor
Além disso, acrescenta-se a isso que, a Requerente, também, sofreu dano à sua esfera moral pelo fato de terem despendido o tempo de lazer de sua família em sua viagem, para tentar resolver situação que ela mesmo não criou, na medida em que se precisou parar o passeio da família para tentar resolver o problema sofrido, o que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Acrescenta-se, ainda, ao tempo útil desperdiçado pela Requerente, a realização de inúmeras ligações telefônicas para a empresa Requerida, no meio de sua viagem, na tentativa de resolução da situação.
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil ao descanso e lazer da família da Requerente, e acabou sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É deseconvir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta queirrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal”
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justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção demero aborrecimento ou dissabor. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão e-book, pos. 4016) (g.n.)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1) (g.n.)
Desta forma, a perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Indenização por danos materiais e morais. Locação de veículo categoria do grupo IWMR, com isenção de seguro e sem taxa de entrega de devolução em outro local. Categoria do carro não reconhecida e cobrança das taxas isentadas. Espera de solução em momento de viagem com necessidade de pagamento de taxas extras. Danos morais. Episódios vivenciados que superam o mero aborrecimento ou contrariedade, pois houve privação do bem estar, gastos inesperados e perda de tempo destinado ao lazer. Situação que era de fácil solução, em atitude que revela menosprezo aos direitos do consumidor. Arbitramento em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional, diante de critérios orientadores. Recurso provido, com observação. Resta incontroverso que o autor locou veículo da categoria IWMR e que foi negada no destino, sendo ainda cobradas taxas extras de seguro e de devolução, das quais estava isento no ato da contratação. Assim, os fatos narrados evidentemente causaram transtornos que ultrapassam limites de mero incômodo ou aborrecimento, com privação do bem estar e perda de tempo útil em relação à espera da solução, com gastos extras e não esperados, sendo que tal conduta extrapola o mero inadimplemento contratual. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável. Deve a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica da causadora dos danos e as condições sociais do ofendido. A fixação em R$ 5.000,00 revela- se condizente com esses parâmetros. (TJSP; Apelação Cível 1120381- 84.2018.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019). (g.n.).
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Assim, não restam dúvidas que a Requerente sofreu lesão imaterial, devendo ser indenizada em razão do abalo sofrido, uma vez que esta teve seu tempo desperdiçado de forma infrutífera, deixando de usar seu tempo no lazer com sua família.
Portanto, requer que Vossa Excelência julgue procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pelos Autores, bem como a perda do tempo útil.
3. DO PEDIDO
Em face do exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor a caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favo da Requerente, o reconhecimento da responsabilidade objetiva d empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a Requerida condenada a ressarcir à Requerente no montante de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), referentes ao valor da mala danificada.
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para à Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação
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da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pela Requerente, bem como a perda do tempo útil. Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
A condenação da Requerida em 20% (vinte por cento) do valor d condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possíve recurso ao colegiado recursal.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.329,90 (seis mil e trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de julho de 2023.
ANDRÉ PIM NOGUEIRA FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505 OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5020666-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020666-60.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIANA MERLO DE AMORIM PIM NOGUEIRA, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o nº 082.786.117-69 e no RG sob o nº 1.264.969/ES, residente e domiciliada à Rua Clóvis Machado, nº 215, Apt. 1704, Enseada do Suá, Vitória/ES, e-mail: mmanogueira@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores in fine assinados (doc. 1), conforme procuração em anexo, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, em consonância com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que, a ora Requerente programou uma viagem em família, com destino à cidade de Maragogi, no Estado de Alagoas, entre os dias 03/09/2022 e 10/09/2022, a ser realizada em conjunto com o seu cônjuge e seus filhos. (doc. 2)
Para tanto, a Requerente, novamente em conjunto com a sua família, adquiri passagens aéreas comercializadas pela requerida, com origem no Aeroport Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, conexão n Aeroporto de Guarulhos (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destin final no Aeroporto dos Guararapes (REC), com devido retorno, para as datas respectivamente, de 03/09/2022 e 10/09/2022, em consonância com bilhete aéreos em anexo. (doc. 3)
Ainda nessa esteira, com a finalidade de armazenar e transportar os pertences pessoais de seus filha, a requerente adquiriu 1 (uma) mala de bordo, da marca PUKET, no valor pago à época de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), proveniente de uma coleção esporádica, já ausente do mercado, com configurações lúdicas, infantis e personalizáveis, nitidamente perceptíveis nas fotos em anexo, com a qual a sua filha detinha acentuada afetividade. (doc. 4)
Ademais, já na ocasião dos mencionados voos, a requerente, mesmo se tratando de uma mala de bordo, isto é, de até 10 KG, viu-se obrigada, pela requerida, a despachar a mala e sua filha, sob o argumento de que o voo estava cheio, e que não haveria espaço para acomodar as malas de bordo de todos os passageiros.
Apesar da resistência por parte da Requerente, quanto à entrega da mala de sua filha, pelo fato de ser nova e, também, por receio de eventuais danos, decorrentes da falta de cuidado contumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, a Requerida manteve a sua ordem, não acolhendo as alegações da Requerente, e acabou por despachar a mencionada mala. (doc. 5)
Ato contínuo, chegando ao destino, a Requerente, ao se deparar com a mala em evidência, notou que esta se encontrava contundentemente arranhada e amassada, vide fotos em anexo (doc. 6). Fato que a gerou elevada tristeza à Requerida, bem como gerou tristeza a sua filha, a qual possuía profunda identificação e apego à mala.
Diante do episódio, a requerente, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade, destinou-se ao atendimento da Requerida competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelo tipo de dano em destaque, conforme se verifica do vídeo em anexo (doc. 7). Registra-se que, ainda em viagem, a Requerente tentou inúmeros contatos telefônicos com a Requerida, para resolução da questão, mas sem qualquer êxito.
Tal situação, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano na mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem- estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema.
Isso sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
E por fim, registra-se a inconveniência e perda de tempo com a situação. Isto porque, lidar com a situação de uma mala danificada no início de uma viagem é bastante inconveniente, exigindo tempo e esforço para relatar o incidente à companhia aérea, registrar reclamações e buscar soluções. O que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Sendo assim, como a situação não foi resolvida amigavelmente pela Requerida, não restou à Requerente outra opção, alternativa ao Poder Judiciário, para lograr êxito no que tange à reparação dos danos sofridos. Motivo pelo qual provoca o feito jurisdicional para os devidos fins.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, a Requerente se encaixa, de maneira perfeita, na medida em que foi, de certa forma, destinatária final dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois têm como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que a requerente é hipossuficiente jurídica e econômica em relação à empresa requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo, face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência aos consumidores e da
vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conforme entendimento
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DA AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhi aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direit do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as prova juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estand na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJP - 10ª C.Cível - 0050887-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel. DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL 00508876120198160014 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão) Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível Data de Publicação: 31/05/2021) (g.n.)
Portanto, percebe-se que é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade da Requerente em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressaltar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Sustenta-se que a Requerente é hipossuficiente, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além da Requerente ser considerada hipossuficiente diante da requerida, as alegações na presente exordial são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Cumpre, ainda, ressaltar que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que a Requerente reside na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020). (g.n.)
.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Ressalva-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como o presente, aplicando a teoria do risco do empreendimento, como se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ- RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDAD
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto esse da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supra mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Especificamente em relação ao transporte de pessoas e suas bagagens, o Código Civil, em seu artigo 734, determina que o transportador responde pelos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Insta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o entendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência legalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera patrimonial, quanto a esfera moral. Essa é a disposição do art. 186 do Código Civil, cujo teor segue transcrito:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou um abalo psicológico, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter obrigado a requerente a despachar uma mala de bordo, projetada para ser transportada nos compartimentos internos da aeronave, sob o fundamento de que estes haviam sido preenchidos pelas malas de outros passageiros, mesmo diante da resistência da requerente, sobretudo, pelo receio de dano, decorrente da ausência de cuidado costumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, e ter devolvido a aludida mala, após o transporte finalizado, acentuadamente arranhada e amassada.
Frisa-se que a requerente, ainda, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade de chegada ao destino, destinou-se ao atendimento da requerida, competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelos tipos de dano em destaque.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pela Requerente.
2.2.3. Do Dano
Já em relação ao dano, este está perfeitamente configurado, tendo em vista o dano gerado pela Requerida à mala de bordo que transportava os pertences pessoais da filha da Requerente.
Além do prejuízo financeiro acarretado pelo referido dano, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema, sem contar no impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido
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ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. E ainda, sofreu com a inconveniência e perda de tempo com a situação e a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível, conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este está perfeitamente configurado, haja visto ter a requerente adquirido bilhetes aéreos da requerida, e planejado viajar em família, transportando os pertences pessoais de sua filha em uma mala de bordo, nos compartimentos internos da aeronave, entretanto, sendo surpreendida por uma ordem a qual, além de obriga-la a despachar a mencionada mala, resultou em acentuados arranhões e amassados nesta.
Partindo-se do pressuposto de que a mala foi adquirida de uma coleção que não está mais disponível no mercado, e do pressuposto de que a mala foi adquirida pelo preço de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), tem-se, em primeiro plano, que a Requerida deve ser condenada ao pagamento do valor correspondente, à título indenizatório, pelo dano contundente e perceptível causado à mala.
Neste sentido é a posição da jurisprudência, verbis:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca
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solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4.1. Da frustração, desconforto emocional, desgaste psicológico e impacto negativo na experiência de viagem.
O dano moral é uma espécie de dano não patrimonial (aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente) que afeta a esfera emocional, psicológica ou reputacional da pessoa.
Como já dito anteriormente, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano n mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que tev seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente d estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobr como resolução do problema.
Agrava a situação o fato de a família estar iniciando suas férias, em uma viagem de lazer, e já começar o passeio com os aspectos negativos deste evento, o que a doutrina chama de impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidore
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto
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por terem os Autores sofrido com a situação narrada, haja vista que estava em viagem de férias com a família, fugindo assim a situação concreta do mero dissabor vivenciado hoje na sociedade, evidenciando falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido nas inúmeras tentativas infrutíferas de tentar resolver o problema, tudo a subsidiar a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Autores (CF, art. 5º, V e X).
Houve comprometimento da legítima expectativa da Requerente em usufruir com serenidade do serviço. Tal frustração supera os meros aborrecimentos do cotidiano.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
esta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pel equerente.
2.3.4. Do desvio produtivo do consumidor
Além disso, acrescenta-se a isso que, a Requerente, também, sofreu dano à sua esfera moral pelo fato de terem despendido o tempo de lazer de sua família em sua viagem, para tentar resolver situação que ela mesmo não criou, na medida em que se precisou parar o passeio da família para tentar resolver o problema sofrido, o que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Acrescenta-se, ainda, ao tempo útil desperdiçado pela Requerente, a realização de inúmeras ligações telefônicas para a empresa Requerida, no meio de sua viagem, na tentativa de resolução da situação.
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil ao descanso e lazer da família da Requerente, e acabou sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É deseconvir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta queirrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal”
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justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção demero aborrecimento ou dissabor. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão e-book, pos. 4016) (g.n.)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1) (g.n.)
Desta forma, a perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Indenização por danos materiais e morais. Locação de veículo categoria do grupo IWMR, com isenção de seguro e sem taxa de entrega de devolução em outro local. Categoria do carro não reconhecida e cobrança das taxas isentadas. Espera de solução em momento de viagem com necessidade de pagamento de taxas extras. Danos morais. Episódios vivenciados que superam o mero aborrecimento ou contrariedade, pois houve privação do bem estar, gastos inesperados e perda de tempo destinado ao lazer. Situação que era de fácil solução, em atitude que revela menosprezo aos direitos do consumidor. Arbitramento em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional, diante de critérios orientadores. Recurso provido, com observação. Resta incontroverso que o autor locou veículo da categoria IWMR e que foi negada no destino, sendo ainda cobradas taxas extras de seguro e de devolução, das quais estava isento no ato da contratação. Assim, os fatos narrados evidentemente causaram transtornos que ultrapassam limites de mero incômodo ou aborrecimento, com privação do bem estar e perda de tempo útil em relação à espera da solução, com gastos extras e não esperados, sendo que tal conduta extrapola o mero inadimplemento contratual. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável. Deve a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica da causadora dos danos e as condições sociais do ofendido. A fixação em R$ 5.000,00 revela- se condizente com esses parâmetros. (TJSP; Apelação Cível 1120381- 84.2018.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019). (g.n.).
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Assim, não restam dúvidas que a Requerente sofreu lesão imaterial, devendo ser indenizada em razão do abalo sofrido, uma vez que esta teve seu tempo desperdiçado de forma infrutífera, deixando de usar seu tempo no lazer com sua família.
Portanto, requer que Vossa Excelência julgue procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pelos Autores, bem como a perda do tempo útil.
3. DO PEDIDO
Em face do exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor a caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favo da Requerente, o reconhecimento da responsabilidade objetiva d empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a Requerida condenada a ressarcir à Requerente no montante de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), referentes ao valor da mala danificada.
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para à Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação
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da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pela Requerente, bem como a perda do tempo útil. Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
A condenação da Requerida em 20% (vinte por cento) do valor d condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possíve recurso ao colegiado recursal.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.329,90 (seis mil e trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de julho de 2023.
ANDRÉ PIM NOGUEIRA FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505 OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5020666-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020666-60.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIANA MERLO DE AMORIM PIM NOGUEIRA, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o nº 082.786.117-69 e no RG sob o nº 1.264.969/ES, residente e domiciliada à Rua Clóvis Machado, nº 215, Apt. 1704, Enseada do Suá, Vitória/ES, e-mail: mmanogueira@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores in fine assinados (doc. 1), conforme procuração em anexo, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, em consonância com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que, a ora Requerente programou uma viagem em família, com destino à cidade de Maragogi, no Estado de Alagoas, entre os dias 03/09/2022 e 10/09/2022, a ser realizada em conjunto com o seu cônjuge e seus filhos. (doc. 2)
Para tanto, a Requerente, novamente em conjunto com a sua família, adquiri passagens aéreas comercializadas pela requerida, com origem no Aeroport Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, conexão n Aeroporto de Guarulhos (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destin final no Aeroporto dos Guararapes (REC), com devido retorno, para as datas respectivamente, de 03/09/2022 e 10/09/2022, em consonância com bilhete aéreos em anexo. (doc. 3)
Ainda nessa esteira, com a finalidade de armazenar e transportar os pertences pessoais de seus filha, a requerente adquiriu 1 (uma) mala de bordo, da marca PUKET, no valor pago à época de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), proveniente de uma coleção esporádica, já ausente do mercado, com configurações lúdicas, infantis e personalizáveis, nitidamente perceptíveis nas fotos em anexo, com a qual a sua filha detinha acentuada afetividade. (doc. 4)
Ademais, já na ocasião dos mencionados voos, a requerente, mesmo se tratando de uma mala de bordo, isto é, de até 10 KG, viu-se obrigada, pela requerida, a despachar a mala e sua filha, sob o argumento de que o voo estava cheio, e que não haveria espaço para acomodar as malas de bordo de todos os passageiros.
Apesar da resistência por parte da Requerente, quanto à entrega da mala de sua filha, pelo fato de ser nova e, também, por receio de eventuais danos, decorrentes da falta de cuidado contumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, a Requerida manteve a sua ordem, não acolhendo as alegações da Requerente, e acabou por despachar a mencionada mala. (doc. 5)
Ato contínuo, chegando ao destino, a Requerente, ao se deparar com a mala em evidência, notou que esta se encontrava contundentemente arranhada e amassada, vide fotos em anexo (doc. 6). Fato que a gerou elevada tristeza à Requerida, bem como gerou tristeza a sua filha, a qual possuía profunda identificação e apego à mala.
Diante do episódio, a requerente, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade, destinou-se ao atendimento da Requerida competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelo tipo de dano em destaque, conforme se verifica do vídeo em anexo (doc. 7). Registra-se que, ainda em viagem, a Requerente tentou inúmeros contatos telefônicos com a Requerida, para resolução da questão, mas sem qualquer êxito.
Tal situação, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano na mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem- estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema.
Isso sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
E por fim, registra-se a inconveniência e perda de tempo com a situação. Isto porque, lidar com a situação de uma mala danificada no início de uma viagem é bastante inconveniente, exigindo tempo e esforço para relatar o incidente à companhia aérea, registrar reclamações e buscar soluções. O que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Sendo assim, como a situação não foi resolvida amigavelmente pela Requerida, não restou à Requerente outra opção, alternativa ao Poder Judiciário, para lograr êxito no que tange à reparação dos danos sofridos. Motivo pelo qual provoca o feito jurisdicional para os devidos fins.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, a Requerente se encaixa, de maneira perfeita, na medida em que foi, de certa forma, destinatária final dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois têm como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que a requerente é hipossuficiente jurídica e econômica em relação à empresa requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo, face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência aos consumidores e da
vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conforme entendimento
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DA AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhi aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direit do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as prova juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estand na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJP - 10ª C.Cível - 0050887-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel. DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL 00508876120198160014 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão) Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível Data de Publicação: 31/05/2021) (g.n.)
Portanto, percebe-se que é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade da Requerente em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressaltar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Sustenta-se que a Requerente é hipossuficiente, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além da Requerente ser considerada hipossuficiente diante da requerida, as alegações na presente exordial são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Cumpre, ainda, ressaltar que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que a Requerente reside na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020). (g.n.)
.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Ressalva-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como o presente, aplicando a teoria do risco do empreendimento, como se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ- RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDAD
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto esse da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supra mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Especificamente em relação ao transporte de pessoas e suas bagagens, o Código Civil, em seu artigo 734, determina que o transportador responde pelos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Insta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o entendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência legalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera patrimonial, quanto a esfera moral. Essa é a disposição do art. 186 do Código Civil, cujo teor segue transcrito:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou um abalo psicológico, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter obrigado a requerente a despachar uma mala de bordo, projetada para ser transportada nos compartimentos internos da aeronave, sob o fundamento de que estes haviam sido preenchidos pelas malas de outros passageiros, mesmo diante da resistência da requerente, sobretudo, pelo receio de dano, decorrente da ausência de cuidado costumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, e ter devolvido a aludida mala, após o transporte finalizado, acentuadamente arranhada e amassada.
Frisa-se que a requerente, ainda, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade de chegada ao destino, destinou-se ao atendimento da requerida, competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelos tipos de dano em destaque.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pela Requerente.
2.2.3. Do Dano
Já em relação ao dano, este está perfeitamente configurado, tendo em vista o dano gerado pela Requerida à mala de bordo que transportava os pertences pessoais da filha da Requerente.
Além do prejuízo financeiro acarretado pelo referido dano, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema, sem contar no impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido
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ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. E ainda, sofreu com a inconveniência e perda de tempo com a situação e a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível, conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este está perfeitamente configurado, haja visto ter a requerente adquirido bilhetes aéreos da requerida, e planejado viajar em família, transportando os pertences pessoais de sua filha em uma mala de bordo, nos compartimentos internos da aeronave, entretanto, sendo surpreendida por uma ordem a qual, além de obriga-la a despachar a mencionada mala, resultou em acentuados arranhões e amassados nesta.
Partindo-se do pressuposto de que a mala foi adquirida de uma coleção que não está mais disponível no mercado, e do pressuposto de que a mala foi adquirida pelo preço de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), tem-se, em primeiro plano, que a Requerida deve ser condenada ao pagamento do valor correspondente, à título indenizatório, pelo dano contundente e perceptível causado à mala.
Neste sentido é a posição da jurisprudência, verbis:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca
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solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4.1. Da frustração, desconforto emocional, desgaste psicológico e impacto negativo na experiência de viagem.
O dano moral é uma espécie de dano não patrimonial (aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente) que afeta a esfera emocional, psicológica ou reputacional da pessoa.
Como já dito anteriormente, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano n mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que tev seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente d estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobr como resolução do problema.
Agrava a situação o fato de a família estar iniciando suas férias, em uma viagem de lazer, e já começar o passeio com os aspectos negativos deste evento, o que a doutrina chama de impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidore
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto
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por terem os Autores sofrido com a situação narrada, haja vista que estava em viagem de férias com a família, fugindo assim a situação concreta do mero dissabor vivenciado hoje na sociedade, evidenciando falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido nas inúmeras tentativas infrutíferas de tentar resolver o problema, tudo a subsidiar a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Autores (CF, art. 5º, V e X).
Houve comprometimento da legítima expectativa da Requerente em usufruir com serenidade do serviço. Tal frustração supera os meros aborrecimentos do cotidiano.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
esta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pel equerente.
2.3.4. Do desvio produtivo do consumidor
Além disso, acrescenta-se a isso que, a Requerente, também, sofreu dano à sua esfera moral pelo fato de terem despendido o tempo de lazer de sua família em sua viagem, para tentar resolver situação que ela mesmo não criou, na medida em que se precisou parar o passeio da família para tentar resolver o problema sofrido, o que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Acrescenta-se, ainda, ao tempo útil desperdiçado pela Requerente, a realização de inúmeras ligações telefônicas para a empresa Requerida, no meio de sua viagem, na tentativa de resolução da situação.
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil ao descanso e lazer da família da Requerente, e acabou sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É deseconvir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta queirrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal”
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justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção demero aborrecimento ou dissabor. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão e-book, pos. 4016) (g.n.)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1) (g.n.)
Desta forma, a perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Indenização por danos materiais e morais. Locação de veículo categoria do grupo IWMR, com isenção de seguro e sem taxa de entrega de devolução em outro local. Categoria do carro não reconhecida e cobrança das taxas isentadas. Espera de solução em momento de viagem com necessidade de pagamento de taxas extras. Danos morais. Episódios vivenciados que superam o mero aborrecimento ou contrariedade, pois houve privação do bem estar, gastos inesperados e perda de tempo destinado ao lazer. Situação que era de fácil solução, em atitude que revela menosprezo aos direitos do consumidor. Arbitramento em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional, diante de critérios orientadores. Recurso provido, com observação. Resta incontroverso que o autor locou veículo da categoria IWMR e que foi negada no destino, sendo ainda cobradas taxas extras de seguro e de devolução, das quais estava isento no ato da contratação. Assim, os fatos narrados evidentemente causaram transtornos que ultrapassam limites de mero incômodo ou aborrecimento, com privação do bem estar e perda de tempo útil em relação à espera da solução, com gastos extras e não esperados, sendo que tal conduta extrapola o mero inadimplemento contratual. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável. Deve a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica da causadora dos danos e as condições sociais do ofendido. A fixação em R$ 5.000,00 revela- se condizente com esses parâmetros. (TJSP; Apelação Cível 1120381- 84.2018.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019). (g.n.).
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Assim, não restam dúvidas que a Requerente sofreu lesão imaterial, devendo ser indenizada em razão do abalo sofrido, uma vez que esta teve seu tempo desperdiçado de forma infrutífera, deixando de usar seu tempo no lazer com sua família.
Portanto, requer que Vossa Excelência julgue procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pelos Autores, bem como a perda do tempo útil.
3. DO PEDIDO
Em face do exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor a caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favo da Requerente, o reconhecimento da responsabilidade objetiva d empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a Requerida condenada a ressarcir à Requerente no montante de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), referentes ao valor da mala danificada.
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para à Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação
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da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pela Requerente, bem como a perda do tempo útil. Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
A condenação da Requerida em 20% (vinte por cento) do valor d condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possíve recurso ao colegiado recursal.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.329,90 (seis mil e trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de julho de 2023.
ANDRÉ PIM NOGUEIRA FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505 OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5020666-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020666-60.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIANA MERLO DE AMORIM PIM NOGUEIRA, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o nº 082.786.117-69 e no RG sob o nº 1.264.969/ES, residente e domiciliada à Rua Clóvis Machado, nº 215, Apt. 1704, Enseada do Suá, Vitória/ES, e-mail: mmanogueira@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores in fine assinados (doc. 1), conforme procuração em anexo, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, em consonância com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que, a ora Requerente programou uma viagem em família, com destino à cidade de Maragogi, no Estado de Alagoas, entre os dias 03/09/2022 e 10/09/2022, a ser realizada em conjunto com o seu cônjuge e seus filhos. (doc. 2)
Para tanto, a Requerente, novamente em conjunto com a sua família, adquiri passagens aéreas comercializadas pela requerida, com origem no Aeroport Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, conexão n Aeroporto de Guarulhos (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destin final no Aeroporto dos Guararapes (REC), com devido retorno, para as datas respectivamente, de 03/09/2022 e 10/09/2022, em consonância com bilhete aéreos em anexo. (doc. 3)
Ainda nessa esteira, com a finalidade de armazenar e transportar os pertences pessoais de seus filha, a requerente adquiriu 1 (uma) mala de bordo, da marca PUKET, no valor pago à época de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), proveniente de uma coleção esporádica, já ausente do mercado, com configurações lúdicas, infantis e personalizáveis, nitidamente perceptíveis nas fotos em anexo, com a qual a sua filha detinha acentuada afetividade. (doc. 4)
Ademais, já na ocasião dos mencionados voos, a requerente, mesmo se tratando de uma mala de bordo, isto é, de até 10 KG, viu-se obrigada, pela requerida, a despachar a mala e sua filha, sob o argumento de que o voo estava cheio, e que não haveria espaço para acomodar as malas de bordo de todos os passageiros.
Apesar da resistência por parte da Requerente, quanto à entrega da mala de sua filha, pelo fato de ser nova e, também, por receio de eventuais danos, decorrentes da falta de cuidado contumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, a Requerida manteve a sua ordem, não acolhendo as alegações da Requerente, e acabou por despachar a mencionada mala. (doc. 5)
Ato contínuo, chegando ao destino, a Requerente, ao se deparar com a mala em evidência, notou que esta se encontrava contundentemente arranhada e amassada, vide fotos em anexo (doc. 6). Fato que a gerou elevada tristeza à Requerida, bem como gerou tristeza a sua filha, a qual possuía profunda identificação e apego à mala.
Diante do episódio, a requerente, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade, destinou-se ao atendimento da Requerida competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelo tipo de dano em destaque, conforme se verifica do vídeo em anexo (doc. 7). Registra-se que, ainda em viagem, a Requerente tentou inúmeros contatos telefônicos com a Requerida, para resolução da questão, mas sem qualquer êxito.
Tal situação, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano na mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem- estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema.
Isso sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
E por fim, registra-se a inconveniência e perda de tempo com a situação. Isto porque, lidar com a situação de uma mala danificada no início de uma viagem é bastante inconveniente, exigindo tempo e esforço para relatar o incidente à companhia aérea, registrar reclamações e buscar soluções. O que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Sendo assim, como a situação não foi resolvida amigavelmente pela Requerida, não restou à Requerente outra opção, alternativa ao Poder Judiciário, para lograr êxito no que tange à reparação dos danos sofridos. Motivo pelo qual provoca o feito jurisdicional para os devidos fins.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, a Requerente se encaixa, de maneira perfeita, na medida em que foi, de certa forma, destinatária final dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois têm como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que a requerente é hipossuficiente jurídica e econômica em relação à empresa requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo, face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência aos consumidores e da
vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conforme entendimento
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DA AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhi aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direit do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as prova juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estand na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJP - 10ª C.Cível - 0050887-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel. DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL 00508876120198160014 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão) Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível Data de Publicação: 31/05/2021) (g.n.)
Portanto, percebe-se que é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade da Requerente em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressaltar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Sustenta-se que a Requerente é hipossuficiente, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além da Requerente ser considerada hipossuficiente diante da requerida, as alegações na presente exordial são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Cumpre, ainda, ressaltar que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que a Requerente reside na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020). (g.n.)
.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Ressalva-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como o presente, aplicando a teoria do risco do empreendimento, como se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ- RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDAD
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto esse da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supra mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Especificamente em relação ao transporte de pessoas e suas bagagens, o Código Civil, em seu artigo 734, determina que o transportador responde pelos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Insta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o entendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência legalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera patrimonial, quanto a esfera moral. Essa é a disposição do art. 186 do Código Civil, cujo teor segue transcrito:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou um abalo psicológico, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter obrigado a requerente a despachar uma mala de bordo, projetada para ser transportada nos compartimentos internos da aeronave, sob o fundamento de que estes haviam sido preenchidos pelas malas de outros passageiros, mesmo diante da resistência da requerente, sobretudo, pelo receio de dano, decorrente da ausência de cuidado costumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, e ter devolvido a aludida mala, após o transporte finalizado, acentuadamente arranhada e amassada.
Frisa-se que a requerente, ainda, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade de chegada ao destino, destinou-se ao atendimento da requerida, competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelos tipos de dano em destaque.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pela Requerente.
2.2.3. Do Dano
Já em relação ao dano, este está perfeitamente configurado, tendo em vista o dano gerado pela Requerida à mala de bordo que transportava os pertences pessoais da filha da Requerente.
Além do prejuízo financeiro acarretado pelo referido dano, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema, sem contar no impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido
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ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. E ainda, sofreu com a inconveniência e perda de tempo com a situação e a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível, conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este está perfeitamente configurado, haja visto ter a requerente adquirido bilhetes aéreos da requerida, e planejado viajar em família, transportando os pertences pessoais de sua filha em uma mala de bordo, nos compartimentos internos da aeronave, entretanto, sendo surpreendida por uma ordem a qual, além de obriga-la a despachar a mencionada mala, resultou em acentuados arranhões e amassados nesta.
Partindo-se do pressuposto de que a mala foi adquirida de uma coleção que não está mais disponível no mercado, e do pressuposto de que a mala foi adquirida pelo preço de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), tem-se, em primeiro plano, que a Requerida deve ser condenada ao pagamento do valor correspondente, à título indenizatório, pelo dano contundente e perceptível causado à mala.
Neste sentido é a posição da jurisprudência, verbis:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca
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solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4.1. Da frustração, desconforto emocional, desgaste psicológico e impacto negativo na experiência de viagem.
O dano moral é uma espécie de dano não patrimonial (aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente) que afeta a esfera emocional, psicológica ou reputacional da pessoa.
Como já dito anteriormente, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano n mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que tev seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente d estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobr como resolução do problema.
Agrava a situação o fato de a família estar iniciando suas férias, em uma viagem de lazer, e já começar o passeio com os aspectos negativos deste evento, o que a doutrina chama de impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidore
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto
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por terem os Autores sofrido com a situação narrada, haja vista que estava em viagem de férias com a família, fugindo assim a situação concreta do mero dissabor vivenciado hoje na sociedade, evidenciando falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido nas inúmeras tentativas infrutíferas de tentar resolver o problema, tudo a subsidiar a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Autores (CF, art. 5º, V e X).
Houve comprometimento da legítima expectativa da Requerente em usufruir com serenidade do serviço. Tal frustração supera os meros aborrecimentos do cotidiano.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
esta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pel equerente.
2.3.4. Do desvio produtivo do consumidor
Além disso, acrescenta-se a isso que, a Requerente, também, sofreu dano à sua esfera moral pelo fato de terem despendido o tempo de lazer de sua família em sua viagem, para tentar resolver situação que ela mesmo não criou, na medida em que se precisou parar o passeio da família para tentar resolver o problema sofrido, o que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Acrescenta-se, ainda, ao tempo útil desperdiçado pela Requerente, a realização de inúmeras ligações telefônicas para a empresa Requerida, no meio de sua viagem, na tentativa de resolução da situação.
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil ao descanso e lazer da família da Requerente, e acabou sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É deseconvir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta queirrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal”
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justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção demero aborrecimento ou dissabor. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão e-book, pos. 4016) (g.n.)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1) (g.n.)
Desta forma, a perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Indenização por danos materiais e morais. Locação de veículo categoria do grupo IWMR, com isenção de seguro e sem taxa de entrega de devolução em outro local. Categoria do carro não reconhecida e cobrança das taxas isentadas. Espera de solução em momento de viagem com necessidade de pagamento de taxas extras. Danos morais. Episódios vivenciados que superam o mero aborrecimento ou contrariedade, pois houve privação do bem estar, gastos inesperados e perda de tempo destinado ao lazer. Situação que era de fácil solução, em atitude que revela menosprezo aos direitos do consumidor. Arbitramento em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional, diante de critérios orientadores. Recurso provido, com observação. Resta incontroverso que o autor locou veículo da categoria IWMR e que foi negada no destino, sendo ainda cobradas taxas extras de seguro e de devolução, das quais estava isento no ato da contratação. Assim, os fatos narrados evidentemente causaram transtornos que ultrapassam limites de mero incômodo ou aborrecimento, com privação do bem estar e perda de tempo útil em relação à espera da solução, com gastos extras e não esperados, sendo que tal conduta extrapola o mero inadimplemento contratual. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável. Deve a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica da causadora dos danos e as condições sociais do ofendido. A fixação em R$ 5.000,00 revela- se condizente com esses parâmetros. (TJSP; Apelação Cível 1120381- 84.2018.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019). (g.n.).
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Assim, não restam dúvidas que a Requerente sofreu lesão imaterial, devendo ser indenizada em razão do abalo sofrido, uma vez que esta teve seu tempo desperdiçado de forma infrutífera, deixando de usar seu tempo no lazer com sua família.
Portanto, requer que Vossa Excelência julgue procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pelos Autores, bem como a perda do tempo útil.
3. DO PEDIDO
Em face do exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor a caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favo da Requerente, o reconhecimento da responsabilidade objetiva d empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a Requerida condenada a ressarcir à Requerente no montante de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), referentes ao valor da mala danificada.
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para à Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação
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da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pela Requerente, bem como a perda do tempo útil. Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
A condenação da Requerida em 20% (vinte por cento) do valor d condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possíve recurso ao colegiado recursal.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.329,90 (seis mil e trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de julho de 2023.
ANDRÉ PIM NOGUEIRA FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505 OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5020666-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020666-60.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIANA MERLO DE AMORIM PIM NOGUEIRA, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o nº 082.786.117-69 e no RG sob o nº 1.264.969/ES, residente e domiciliada à Rua Clóvis Machado, nº 215, Apt. 1704, Enseada do Suá, Vitória/ES, e-mail: mmanogueira@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores in fine assinados (doc. 1), conforme procuração em anexo, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, em consonância com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que, a ora Requerente programou uma viagem em família, com destino à cidade de Maragogi, no Estado de Alagoas, entre os dias 03/09/2022 e 10/09/2022, a ser realizada em conjunto com o seu cônjuge e seus filhos. (doc. 2)
Para tanto, a Requerente, novamente em conjunto com a sua família, adquiri passagens aéreas comercializadas pela requerida, com origem no Aeroport Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, conexão n Aeroporto de Guarulhos (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destin final no Aeroporto dos Guararapes (REC), com devido retorno, para as datas respectivamente, de 03/09/2022 e 10/09/2022, em consonância com bilhete aéreos em anexo. (doc. 3)
Ainda nessa esteira, com a finalidade de armazenar e transportar os pertences pessoais de seus filha, a requerente adquiriu 1 (uma) mala de bordo, da marca PUKET, no valor pago à época de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), proveniente de uma coleção esporádica, já ausente do mercado, com configurações lúdicas, infantis e personalizáveis, nitidamente perceptíveis nas fotos em anexo, com a qual a sua filha detinha acentuada afetividade. (doc. 4)
Ademais, já na ocasião dos mencionados voos, a requerente, mesmo se tratando de uma mala de bordo, isto é, de até 10 KG, viu-se obrigada, pela requerida, a despachar a mala e sua filha, sob o argumento de que o voo estava cheio, e que não haveria espaço para acomodar as malas de bordo de todos os passageiros.
Apesar da resistência por parte da Requerente, quanto à entrega da mala de sua filha, pelo fato de ser nova e, também, por receio de eventuais danos, decorrentes da falta de cuidado contumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, a Requerida manteve a sua ordem, não acolhendo as alegações da Requerente, e acabou por despachar a mencionada mala. (doc. 5)
Ato contínuo, chegando ao destino, a Requerente, ao se deparar com a mala em evidência, notou que esta se encontrava contundentemente arranhada e amassada, vide fotos em anexo (doc. 6). Fato que a gerou elevada tristeza à Requerida, bem como gerou tristeza a sua filha, a qual possuía profunda identificação e apego à mala.
Diante do episódio, a requerente, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade, destinou-se ao atendimento da Requerida competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelo tipo de dano em destaque, conforme se verifica do vídeo em anexo (doc. 7). Registra-se que, ainda em viagem, a Requerente tentou inúmeros contatos telefônicos com a Requerida, para resolução da questão, mas sem qualquer êxito.
Tal situação, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano na mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem- estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema.
Isso sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
E por fim, registra-se a inconveniência e perda de tempo com a situação. Isto porque, lidar com a situação de uma mala danificada no início de uma viagem é bastante inconveniente, exigindo tempo e esforço para relatar o incidente à companhia aérea, registrar reclamações e buscar soluções. O que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Sendo assim, como a situação não foi resolvida amigavelmente pela Requerida, não restou à Requerente outra opção, alternativa ao Poder Judiciário, para lograr êxito no que tange à reparação dos danos sofridos. Motivo pelo qual provoca o feito jurisdicional para os devidos fins.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, a Requerente se encaixa, de maneira perfeita, na medida em que foi, de certa forma, destinatária final dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois têm como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que a requerente é hipossuficiente jurídica e econômica em relação à empresa requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo, face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência aos consumidores e da
vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conforme entendimento
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DA AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhi aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direit do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as prova juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estand na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJP - 10ª C.Cível - 0050887-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel. DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL 00508876120198160014 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão) Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível Data de Publicação: 31/05/2021) (g.n.)
Portanto, percebe-se que é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade da Requerente em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressaltar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Sustenta-se que a Requerente é hipossuficiente, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além da Requerente ser considerada hipossuficiente diante da requerida, as alegações na presente exordial são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Cumpre, ainda, ressaltar que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que a Requerente reside na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020). (g.n.)
.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Ressalva-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como o presente, aplicando a teoria do risco do empreendimento, como se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ- RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDAD
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto esse da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supra mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Especificamente em relação ao transporte de pessoas e suas bagagens, o Código Civil, em seu artigo 734, determina que o transportador responde pelos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Insta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o entendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência legalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera patrimonial, quanto a esfera moral. Essa é a disposição do art. 186 do Código Civil, cujo teor segue transcrito:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou um abalo psicológico, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter obrigado a requerente a despachar uma mala de bordo, projetada para ser transportada nos compartimentos internos da aeronave, sob o fundamento de que estes haviam sido preenchidos pelas malas de outros passageiros, mesmo diante da resistência da requerente, sobretudo, pelo receio de dano, decorrente da ausência de cuidado costumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, e ter devolvido a aludida mala, após o transporte finalizado, acentuadamente arranhada e amassada.
Frisa-se que a requerente, ainda, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade de chegada ao destino, destinou-se ao atendimento da requerida, competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelos tipos de dano em destaque.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pela Requerente.
2.2.3. Do Dano
Já em relação ao dano, este está perfeitamente configurado, tendo em vista o dano gerado pela Requerida à mala de bordo que transportava os pertences pessoais da filha da Requerente.
Além do prejuízo financeiro acarretado pelo referido dano, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema, sem contar no impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido
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ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. E ainda, sofreu com a inconveniência e perda de tempo com a situação e a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível, conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este está perfeitamente configurado, haja visto ter a requerente adquirido bilhetes aéreos da requerida, e planejado viajar em família, transportando os pertences pessoais de sua filha em uma mala de bordo, nos compartimentos internos da aeronave, entretanto, sendo surpreendida por uma ordem a qual, além de obriga-la a despachar a mencionada mala, resultou em acentuados arranhões e amassados nesta.
Partindo-se do pressuposto de que a mala foi adquirida de uma coleção que não está mais disponível no mercado, e do pressuposto de que a mala foi adquirida pelo preço de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), tem-se, em primeiro plano, que a Requerida deve ser condenada ao pagamento do valor correspondente, à título indenizatório, pelo dano contundente e perceptível causado à mala.
Neste sentido é a posição da jurisprudência, verbis:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca
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solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4.1. Da frustração, desconforto emocional, desgaste psicológico e impacto negativo na experiência de viagem.
O dano moral é uma espécie de dano não patrimonial (aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente) que afeta a esfera emocional, psicológica ou reputacional da pessoa.
Como já dito anteriormente, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano n mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que tev seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente d estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobr como resolução do problema.
Agrava a situação o fato de a família estar iniciando suas férias, em uma viagem de lazer, e já começar o passeio com os aspectos negativos deste evento, o que a doutrina chama de impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidore
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto
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por terem os Autores sofrido com a situação narrada, haja vista que estava em viagem de férias com a família, fugindo assim a situação concreta do mero dissabor vivenciado hoje na sociedade, evidenciando falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido nas inúmeras tentativas infrutíferas de tentar resolver o problema, tudo a subsidiar a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Autores (CF, art. 5º, V e X).
Houve comprometimento da legítima expectativa da Requerente em usufruir com serenidade do serviço. Tal frustração supera os meros aborrecimentos do cotidiano.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
esta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pel equerente.
2.3.4. Do desvio produtivo do consumidor
Além disso, acrescenta-se a isso que, a Requerente, também, sofreu dano à sua esfera moral pelo fato de terem despendido o tempo de lazer de sua família em sua viagem, para tentar resolver situação que ela mesmo não criou, na medida em que se precisou parar o passeio da família para tentar resolver o problema sofrido, o que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Acrescenta-se, ainda, ao tempo útil desperdiçado pela Requerente, a realização de inúmeras ligações telefônicas para a empresa Requerida, no meio de sua viagem, na tentativa de resolução da situação.
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil ao descanso e lazer da família da Requerente, e acabou sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É deseconvir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta queirrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal”
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justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção demero aborrecimento ou dissabor. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão e-book, pos. 4016) (g.n.)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1) (g.n.)
Desta forma, a perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Indenização por danos materiais e morais. Locação de veículo categoria do grupo IWMR, com isenção de seguro e sem taxa de entrega de devolução em outro local. Categoria do carro não reconhecida e cobrança das taxas isentadas. Espera de solução em momento de viagem com necessidade de pagamento de taxas extras. Danos morais. Episódios vivenciados que superam o mero aborrecimento ou contrariedade, pois houve privação do bem estar, gastos inesperados e perda de tempo destinado ao lazer. Situação que era de fácil solução, em atitude que revela menosprezo aos direitos do consumidor. Arbitramento em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional, diante de critérios orientadores. Recurso provido, com observação. Resta incontroverso que o autor locou veículo da categoria IWMR e que foi negada no destino, sendo ainda cobradas taxas extras de seguro e de devolução, das quais estava isento no ato da contratação. Assim, os fatos narrados evidentemente causaram transtornos que ultrapassam limites de mero incômodo ou aborrecimento, com privação do bem estar e perda de tempo útil em relação à espera da solução, com gastos extras e não esperados, sendo que tal conduta extrapola o mero inadimplemento contratual. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável. Deve a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica da causadora dos danos e as condições sociais do ofendido. A fixação em R$ 5.000,00 revela- se condizente com esses parâmetros. (TJSP; Apelação Cível 1120381- 84.2018.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019). (g.n.).
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Assim, não restam dúvidas que a Requerente sofreu lesão imaterial, devendo ser indenizada em razão do abalo sofrido, uma vez que esta teve seu tempo desperdiçado de forma infrutífera, deixando de usar seu tempo no lazer com sua família.
Portanto, requer que Vossa Excelência julgue procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pelos Autores, bem como a perda do tempo útil.
3. DO PEDIDO
Em face do exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor a caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favo da Requerente, o reconhecimento da responsabilidade objetiva d empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a Requerida condenada a ressarcir à Requerente no montante de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), referentes ao valor da mala danificada.
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para à Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação
v. João Baptista Parra, nº 673, Sala 702-A, Edifício Enseada Tower, Praia do Suá, Vitória-ES (27) 3082.8114 | www.pimnogueira.com.br
da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pela Requerente, bem como a perda do tempo útil. Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
A condenação da Requerida em 20% (vinte por cento) do valor d condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possíve recurso ao colegiado recursal.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.329,90 (seis mil e trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de julho de 2023.
ANDRÉ PIM NOGUEIRA FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505 OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5020666-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020666-60.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIANA MERLO DE AMORIM PIM NOGUEIRA, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o nº 082.786.117-69 e no RG sob o nº 1.264.969/ES, residente e domiciliada à Rua Clóvis Machado, nº 215, Apt. 1704, Enseada do Suá, Vitória/ES, e-mail: mmanogueira@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores in fine assinados (doc. 1), conforme procuração em anexo, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, em consonância com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que, a ora Requerente programou uma viagem em família, com destino à cidade de Maragogi, no Estado de Alagoas, entre os dias 03/09/2022 e 10/09/2022, a ser realizada em conjunto com o seu cônjuge e seus filhos. (doc. 2)
Para tanto, a Requerente, novamente em conjunto com a sua família, adquiri passagens aéreas comercializadas pela requerida, com origem no Aeroport Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, conexão n Aeroporto de Guarulhos (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destin final no Aeroporto dos Guararapes (REC), com devido retorno, para as datas respectivamente, de 03/09/2022 e 10/09/2022, em consonância com bilhete aéreos em anexo. (doc. 3)
Ainda nessa esteira, com a finalidade de armazenar e transportar os pertences pessoais de seus filha, a requerente adquiriu 1 (uma) mala de bordo, da marca PUKET, no valor pago à época de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), proveniente de uma coleção esporádica, já ausente do mercado, com configurações lúdicas, infantis e personalizáveis, nitidamente perceptíveis nas fotos em anexo, com a qual a sua filha detinha acentuada afetividade. (doc. 4)
Ademais, já na ocasião dos mencionados voos, a requerente, mesmo se tratando de uma mala de bordo, isto é, de até 10 KG, viu-se obrigada, pela requerida, a despachar a mala e sua filha, sob o argumento de que o voo estava cheio, e que não haveria espaço para acomodar as malas de bordo de todos os passageiros.
Apesar da resistência por parte da Requerente, quanto à entrega da mala de sua filha, pelo fato de ser nova e, também, por receio de eventuais danos, decorrentes da falta de cuidado contumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, a Requerida manteve a sua ordem, não acolhendo as alegações da Requerente, e acabou por despachar a mencionada mala. (doc. 5)
Ato contínuo, chegando ao destino, a Requerente, ao se deparar com a mala em evidência, notou que esta se encontrava contundentemente arranhada e amassada, vide fotos em anexo (doc. 6). Fato que a gerou elevada tristeza à Requerida, bem como gerou tristeza a sua filha, a qual possuía profunda identificação e apego à mala.
Diante do episódio, a requerente, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade, destinou-se ao atendimento da Requerida competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelo tipo de dano em destaque, conforme se verifica do vídeo em anexo (doc. 7). Registra-se que, ainda em viagem, a Requerente tentou inúmeros contatos telefônicos com a Requerida, para resolução da questão, mas sem qualquer êxito.
Tal situação, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano na mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem- estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema.
Isso sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
E por fim, registra-se a inconveniência e perda de tempo com a situação. Isto porque, lidar com a situação de uma mala danificada no início de uma viagem é bastante inconveniente, exigindo tempo e esforço para relatar o incidente à companhia aérea, registrar reclamações e buscar soluções. O que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Sendo assim, como a situação não foi resolvida amigavelmente pela Requerida, não restou à Requerente outra opção, alternativa ao Poder Judiciário, para lograr êxito no que tange à reparação dos danos sofridos. Motivo pelo qual provoca o feito jurisdicional para os devidos fins.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, a Requerente se encaixa, de maneira perfeita, na medida em que foi, de certa forma, destinatária final dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois têm como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que a requerente é hipossuficiente jurídica e econômica em relação à empresa requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo, face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência aos consumidores e da
vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conforme entendimento
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DA AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhi aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direit do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as prova juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estand na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJP - 10ª C.Cível - 0050887-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel. DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL 00508876120198160014 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão) Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível Data de Publicação: 31/05/2021) (g.n.)
Portanto, percebe-se que é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade da Requerente em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressaltar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Sustenta-se que a Requerente é hipossuficiente, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além da Requerente ser considerada hipossuficiente diante da requerida, as alegações na presente exordial são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Cumpre, ainda, ressaltar que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que a Requerente reside na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020). (g.n.)
.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Ressalva-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como o presente, aplicando a teoria do risco do empreendimento, como se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ- RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDAD
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto esse da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supra mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Especificamente em relação ao transporte de pessoas e suas bagagens, o Código Civil, em seu artigo 734, determina que o transportador responde pelos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Insta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o entendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência legalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera patrimonial, quanto a esfera moral. Essa é a disposição do art. 186 do Código Civil, cujo teor segue transcrito:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou um abalo psicológico, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter obrigado a requerente a despachar uma mala de bordo, projetada para ser transportada nos compartimentos internos da aeronave, sob o fundamento de que estes haviam sido preenchidos pelas malas de outros passageiros, mesmo diante da resistência da requerente, sobretudo, pelo receio de dano, decorrente da ausência de cuidado costumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, e ter devolvido a aludida mala, após o transporte finalizado, acentuadamente arranhada e amassada.
Frisa-se que a requerente, ainda, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade de chegada ao destino, destinou-se ao atendimento da requerida, competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelos tipos de dano em destaque.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pela Requerente.
2.2.3. Do Dano
Já em relação ao dano, este está perfeitamente configurado, tendo em vista o dano gerado pela Requerida à mala de bordo que transportava os pertences pessoais da filha da Requerente.
Além do prejuízo financeiro acarretado pelo referido dano, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema, sem contar no impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido
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ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. E ainda, sofreu com a inconveniência e perda de tempo com a situação e a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível, conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este está perfeitamente configurado, haja visto ter a requerente adquirido bilhetes aéreos da requerida, e planejado viajar em família, transportando os pertences pessoais de sua filha em uma mala de bordo, nos compartimentos internos da aeronave, entretanto, sendo surpreendida por uma ordem a qual, além de obriga-la a despachar a mencionada mala, resultou em acentuados arranhões e amassados nesta.
Partindo-se do pressuposto de que a mala foi adquirida de uma coleção que não está mais disponível no mercado, e do pressuposto de que a mala foi adquirida pelo preço de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), tem-se, em primeiro plano, que a Requerida deve ser condenada ao pagamento do valor correspondente, à título indenizatório, pelo dano contundente e perceptível causado à mala.
Neste sentido é a posição da jurisprudência, verbis:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca
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solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4.1. Da frustração, desconforto emocional, desgaste psicológico e impacto negativo na experiência de viagem.
O dano moral é uma espécie de dano não patrimonial (aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente) que afeta a esfera emocional, psicológica ou reputacional da pessoa.
Como já dito anteriormente, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano n mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que tev seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente d estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobr como resolução do problema.
Agrava a situação o fato de a família estar iniciando suas férias, em uma viagem de lazer, e já começar o passeio com os aspectos negativos deste evento, o que a doutrina chama de impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidore
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto
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por terem os Autores sofrido com a situação narrada, haja vista que estava em viagem de férias com a família, fugindo assim a situação concreta do mero dissabor vivenciado hoje na sociedade, evidenciando falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido nas inúmeras tentativas infrutíferas de tentar resolver o problema, tudo a subsidiar a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Autores (CF, art. 5º, V e X).
Houve comprometimento da legítima expectativa da Requerente em usufruir com serenidade do serviço. Tal frustração supera os meros aborrecimentos do cotidiano.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
esta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pel equerente.
2.3.4. Do desvio produtivo do consumidor
Além disso, acrescenta-se a isso que, a Requerente, também, sofreu dano à sua esfera moral pelo fato de terem despendido o tempo de lazer de sua família em sua viagem, para tentar resolver situação que ela mesmo não criou, na medida em que se precisou parar o passeio da família para tentar resolver o problema sofrido, o que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Acrescenta-se, ainda, ao tempo útil desperdiçado pela Requerente, a realização de inúmeras ligações telefônicas para a empresa Requerida, no meio de sua viagem, na tentativa de resolução da situação.
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil ao descanso e lazer da família da Requerente, e acabou sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É deseconvir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta queirrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal”
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justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção demero aborrecimento ou dissabor. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão e-book, pos. 4016) (g.n.)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1) (g.n.)
Desta forma, a perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Indenização por danos materiais e morais. Locação de veículo categoria do grupo IWMR, com isenção de seguro e sem taxa de entrega de devolução em outro local. Categoria do carro não reconhecida e cobrança das taxas isentadas. Espera de solução em momento de viagem com necessidade de pagamento de taxas extras. Danos morais. Episódios vivenciados que superam o mero aborrecimento ou contrariedade, pois houve privação do bem estar, gastos inesperados e perda de tempo destinado ao lazer. Situação que era de fácil solução, em atitude que revela menosprezo aos direitos do consumidor. Arbitramento em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional, diante de critérios orientadores. Recurso provido, com observação. Resta incontroverso que o autor locou veículo da categoria IWMR e que foi negada no destino, sendo ainda cobradas taxas extras de seguro e de devolução, das quais estava isento no ato da contratação. Assim, os fatos narrados evidentemente causaram transtornos que ultrapassam limites de mero incômodo ou aborrecimento, com privação do bem estar e perda de tempo útil em relação à espera da solução, com gastos extras e não esperados, sendo que tal conduta extrapola o mero inadimplemento contratual. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável. Deve a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica da causadora dos danos e as condições sociais do ofendido. A fixação em R$ 5.000,00 revela- se condizente com esses parâmetros. (TJSP; Apelação Cível 1120381- 84.2018.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019). (g.n.).
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Assim, não restam dúvidas que a Requerente sofreu lesão imaterial, devendo ser indenizada em razão do abalo sofrido, uma vez que esta teve seu tempo desperdiçado de forma infrutífera, deixando de usar seu tempo no lazer com sua família.
Portanto, requer que Vossa Excelência julgue procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pelos Autores, bem como a perda do tempo útil.
3. DO PEDIDO
Em face do exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor a caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favo da Requerente, o reconhecimento da responsabilidade objetiva d empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a Requerida condenada a ressarcir à Requerente no montante de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), referentes ao valor da mala danificada.
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para à Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação
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da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pela Requerente, bem como a perda do tempo útil. Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
A condenação da Requerida em 20% (vinte por cento) do valor d condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possíve recurso ao colegiado recursal.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.329,90 (seis mil e trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de julho de 2023.
ANDRÉ PIM NOGUEIRA FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505 OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5020666-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020666-60.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIANA MERLO DE AMORIM PIM NOGUEIRA, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o nº 082.786.117-69 e no RG sob o nº 1.264.969/ES, residente e domiciliada à Rua Clóvis Machado, nº 215, Apt. 1704, Enseada do Suá, Vitória/ES, e-mail: mmanogueira@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores in fine assinados (doc. 1), conforme procuração em anexo, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, em consonância com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que, a ora Requerente programou uma viagem em família, com destino à cidade de Maragogi, no Estado de Alagoas, entre os dias 03/09/2022 e 10/09/2022, a ser realizada em conjunto com o seu cônjuge e seus filhos. (doc. 2)
Para tanto, a Requerente, novamente em conjunto com a sua família, adquiri passagens aéreas comercializadas pela requerida, com origem no Aeroport Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, conexão n Aeroporto de Guarulhos (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destin final no Aeroporto dos Guararapes (REC), com devido retorno, para as datas respectivamente, de 03/09/2022 e 10/09/2022, em consonância com bilhete aéreos em anexo. (doc. 3)
Ainda nessa esteira, com a finalidade de armazenar e transportar os pertences pessoais de seus filha, a requerente adquiriu 1 (uma) mala de bordo, da marca PUKET, no valor pago à época de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), proveniente de uma coleção esporádica, já ausente do mercado, com configurações lúdicas, infantis e personalizáveis, nitidamente perceptíveis nas fotos em anexo, com a qual a sua filha detinha acentuada afetividade. (doc. 4)
Ademais, já na ocasião dos mencionados voos, a requerente, mesmo se tratando de uma mala de bordo, isto é, de até 10 KG, viu-se obrigada, pela requerida, a despachar a mala e sua filha, sob o argumento de que o voo estava cheio, e que não haveria espaço para acomodar as malas de bordo de todos os passageiros.
Apesar da resistência por parte da Requerente, quanto à entrega da mala de sua filha, pelo fato de ser nova e, também, por receio de eventuais danos, decorrentes da falta de cuidado contumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, a Requerida manteve a sua ordem, não acolhendo as alegações da Requerente, e acabou por despachar a mencionada mala. (doc. 5)
Ato contínuo, chegando ao destino, a Requerente, ao se deparar com a mala em evidência, notou que esta se encontrava contundentemente arranhada e amassada, vide fotos em anexo (doc. 6). Fato que a gerou elevada tristeza à Requerida, bem como gerou tristeza a sua filha, a qual possuía profunda identificação e apego à mala.
Diante do episódio, a requerente, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade, destinou-se ao atendimento da Requerida competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelo tipo de dano em destaque, conforme se verifica do vídeo em anexo (doc. 7). Registra-se que, ainda em viagem, a Requerente tentou inúmeros contatos telefônicos com a Requerida, para resolução da questão, mas sem qualquer êxito.
Tal situação, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano na mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem- estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema.
Isso sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
E por fim, registra-se a inconveniência e perda de tempo com a situação. Isto porque, lidar com a situação de uma mala danificada no início de uma viagem é bastante inconveniente, exigindo tempo e esforço para relatar o incidente à companhia aérea, registrar reclamações e buscar soluções. O que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Sendo assim, como a situação não foi resolvida amigavelmente pela Requerida, não restou à Requerente outra opção, alternativa ao Poder Judiciário, para lograr êxito no que tange à reparação dos danos sofridos. Motivo pelo qual provoca o feito jurisdicional para os devidos fins.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, a Requerente se encaixa, de maneira perfeita, na medida em que foi, de certa forma, destinatária final dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois têm como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que a requerente é hipossuficiente jurídica e econômica em relação à empresa requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo, face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência aos consumidores e da
vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conforme entendimento
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DA AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhi aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direit do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as prova juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estand na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJP - 10ª C.Cível - 0050887-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel. DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL 00508876120198160014 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão) Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível Data de Publicação: 31/05/2021) (g.n.)
Portanto, percebe-se que é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade da Requerente em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressaltar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Sustenta-se que a Requerente é hipossuficiente, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além da Requerente ser considerada hipossuficiente diante da requerida, as alegações na presente exordial são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Cumpre, ainda, ressaltar que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que a Requerente reside na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020). (g.n.)
.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Ressalva-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como o presente, aplicando a teoria do risco do empreendimento, como se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ- RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDAD
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto esse da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supra mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Especificamente em relação ao transporte de pessoas e suas bagagens, o Código Civil, em seu artigo 734, determina que o transportador responde pelos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Insta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o entendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência legalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera patrimonial, quanto a esfera moral. Essa é a disposição do art. 186 do Código Civil, cujo teor segue transcrito:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou um abalo psicológico, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter obrigado a requerente a despachar uma mala de bordo, projetada para ser transportada nos compartimentos internos da aeronave, sob o fundamento de que estes haviam sido preenchidos pelas malas de outros passageiros, mesmo diante da resistência da requerente, sobretudo, pelo receio de dano, decorrente da ausência de cuidado costumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, e ter devolvido a aludida mala, após o transporte finalizado, acentuadamente arranhada e amassada.
Frisa-se que a requerente, ainda, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade de chegada ao destino, destinou-se ao atendimento da requerida, competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelos tipos de dano em destaque.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pela Requerente.
2.2.3. Do Dano
Já em relação ao dano, este está perfeitamente configurado, tendo em vista o dano gerado pela Requerida à mala de bordo que transportava os pertences pessoais da filha da Requerente.
Além do prejuízo financeiro acarretado pelo referido dano, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema, sem contar no impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido
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ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. E ainda, sofreu com a inconveniência e perda de tempo com a situação e a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível, conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este está perfeitamente configurado, haja visto ter a requerente adquirido bilhetes aéreos da requerida, e planejado viajar em família, transportando os pertences pessoais de sua filha em uma mala de bordo, nos compartimentos internos da aeronave, entretanto, sendo surpreendida por uma ordem a qual, além de obriga-la a despachar a mencionada mala, resultou em acentuados arranhões e amassados nesta.
Partindo-se do pressuposto de que a mala foi adquirida de uma coleção que não está mais disponível no mercado, e do pressuposto de que a mala foi adquirida pelo preço de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), tem-se, em primeiro plano, que a Requerida deve ser condenada ao pagamento do valor correspondente, à título indenizatório, pelo dano contundente e perceptível causado à mala.
Neste sentido é a posição da jurisprudência, verbis:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca
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solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4.1. Da frustração, desconforto emocional, desgaste psicológico e impacto negativo na experiência de viagem.
O dano moral é uma espécie de dano não patrimonial (aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente) que afeta a esfera emocional, psicológica ou reputacional da pessoa.
Como já dito anteriormente, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano n mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que tev seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente d estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobr como resolução do problema.
Agrava a situação o fato de a família estar iniciando suas férias, em uma viagem de lazer, e já começar o passeio com os aspectos negativos deste evento, o que a doutrina chama de impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidore
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto
v. João Baptista Parra, nº 673, Sala 702-A, Edifício Enseada Tower, Praia do Suá, Vitória-E (27) 3082.8114 | www.pimnogueira.com.br
por terem os Autores sofrido com a situação narrada, haja vista que estava em viagem de férias com a família, fugindo assim a situação concreta do mero dissabor vivenciado hoje na sociedade, evidenciando falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido nas inúmeras tentativas infrutíferas de tentar resolver o problema, tudo a subsidiar a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Autores (CF, art. 5º, V e X).
Houve comprometimento da legítima expectativa da Requerente em usufruir com serenidade do serviço. Tal frustração supera os meros aborrecimentos do cotidiano.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
esta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pel equerente.
2.3.4. Do desvio produtivo do consumidor
Além disso, acrescenta-se a isso que, a Requerente, também, sofreu dano à sua esfera moral pelo fato de terem despendido o tempo de lazer de sua família em sua viagem, para tentar resolver situação que ela mesmo não criou, na medida em que se precisou parar o passeio da família para tentar resolver o problema sofrido, o que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Acrescenta-se, ainda, ao tempo útil desperdiçado pela Requerente, a realização de inúmeras ligações telefônicas para a empresa Requerida, no meio de sua viagem, na tentativa de resolução da situação.
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil ao descanso e lazer da família da Requerente, e acabou sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É deseconvir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta queirrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal”
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justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção demero aborrecimento ou dissabor. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão e-book, pos. 4016) (g.n.)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1) (g.n.)
Desta forma, a perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Indenização por danos materiais e morais. Locação de veículo categoria do grupo IWMR, com isenção de seguro e sem taxa de entrega de devolução em outro local. Categoria do carro não reconhecida e cobrança das taxas isentadas. Espera de solução em momento de viagem com necessidade de pagamento de taxas extras. Danos morais. Episódios vivenciados que superam o mero aborrecimento ou contrariedade, pois houve privação do bem estar, gastos inesperados e perda de tempo destinado ao lazer. Situação que era de fácil solução, em atitude que revela menosprezo aos direitos do consumidor. Arbitramento em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional, diante de critérios orientadores. Recurso provido, com observação. Resta incontroverso que o autor locou veículo da categoria IWMR e que foi negada no destino, sendo ainda cobradas taxas extras de seguro e de devolução, das quais estava isento no ato da contratação. Assim, os fatos narrados evidentemente causaram transtornos que ultrapassam limites de mero incômodo ou aborrecimento, com privação do bem estar e perda de tempo útil em relação à espera da solução, com gastos extras e não esperados, sendo que tal conduta extrapola o mero inadimplemento contratual. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável. Deve a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica da causadora dos danos e as condições sociais do ofendido. A fixação em R$ 5.000,00 revela- se condizente com esses parâmetros. (TJSP; Apelação Cível 1120381- 84.2018.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019). (g.n.).
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Assim, não restam dúvidas que a Requerente sofreu lesão imaterial, devendo ser indenizada em razão do abalo sofrido, uma vez que esta teve seu tempo desperdiçado de forma infrutífera, deixando de usar seu tempo no lazer com sua família.
Portanto, requer que Vossa Excelência julgue procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pelos Autores, bem como a perda do tempo útil.
3. DO PEDIDO
Em face do exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor a caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favo da Requerente, o reconhecimento da responsabilidade objetiva d empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a Requerida condenada a ressarcir à Requerente no montante de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), referentes ao valor da mala danificada.
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para à Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação
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da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pela Requerente, bem como a perda do tempo útil. Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
A condenação da Requerida em 20% (vinte por cento) do valor d condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possíve recurso ao colegiado recursal.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.329,90 (seis mil e trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de julho de 2023.
ANDRÉ PIM NOGUEIRA FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505 OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5020666-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020666-60.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIANA MERLO DE AMORIM PIM NOGUEIRA, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o nº 082.786.117-69 e no RG sob o nº 1.264.969/ES, residente e domiciliada à Rua Clóvis Machado, nº 215, Apt. 1704, Enseada do Suá, Vitória/ES, e-mail: mmanogueira@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores in fine assinados (doc. 1), conforme procuração em anexo, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, em consonância com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que, a ora Requerente programou uma viagem em família, com destino à cidade de Maragogi, no Estado de Alagoas, entre os dias 03/09/2022 e 10/09/2022, a ser realizada em conjunto com o seu cônjuge e seus filhos. (doc. 2)
Para tanto, a Requerente, novamente em conjunto com a sua família, adquiri passagens aéreas comercializadas pela requerida, com origem no Aeroport Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, conexão n Aeroporto de Guarulhos (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destin final no Aeroporto dos Guararapes (REC), com devido retorno, para as datas respectivamente, de 03/09/2022 e 10/09/2022, em consonância com bilhete aéreos em anexo. (doc. 3)
Ainda nessa esteira, com a finalidade de armazenar e transportar os pertences pessoais de seus filha, a requerente adquiriu 1 (uma) mala de bordo, da marca PUKET, no valor pago à época de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), proveniente de uma coleção esporádica, já ausente do mercado, com configurações lúdicas, infantis e personalizáveis, nitidamente perceptíveis nas fotos em anexo, com a qual a sua filha detinha acentuada afetividade. (doc. 4)
Ademais, já na ocasião dos mencionados voos, a requerente, mesmo se tratando de uma mala de bordo, isto é, de até 10 KG, viu-se obrigada, pela requerida, a despachar a mala e sua filha, sob o argumento de que o voo estava cheio, e que não haveria espaço para acomodar as malas de bordo de todos os passageiros.
Apesar da resistência por parte da Requerente, quanto à entrega da mala de sua filha, pelo fato de ser nova e, também, por receio de eventuais danos, decorrentes da falta de cuidado contumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, a Requerida manteve a sua ordem, não acolhendo as alegações da Requerente, e acabou por despachar a mencionada mala. (doc. 5)
Ato contínuo, chegando ao destino, a Requerente, ao se deparar com a mala em evidência, notou que esta se encontrava contundentemente arranhada e amassada, vide fotos em anexo (doc. 6). Fato que a gerou elevada tristeza à Requerida, bem como gerou tristeza a sua filha, a qual possuía profunda identificação e apego à mala.
Diante do episódio, a requerente, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade, destinou-se ao atendimento da Requerida competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelo tipo de dano em destaque, conforme se verifica do vídeo em anexo (doc. 7). Registra-se que, ainda em viagem, a Requerente tentou inúmeros contatos telefônicos com a Requerida, para resolução da questão, mas sem qualquer êxito.
Tal situação, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano na mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem- estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema.
Isso sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
E por fim, registra-se a inconveniência e perda de tempo com a situação. Isto porque, lidar com a situação de uma mala danificada no início de uma viagem é bastante inconveniente, exigindo tempo e esforço para relatar o incidente à companhia aérea, registrar reclamações e buscar soluções. O que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Sendo assim, como a situação não foi resolvida amigavelmente pela Requerida, não restou à Requerente outra opção, alternativa ao Poder Judiciário, para lograr êxito no que tange à reparação dos danos sofridos. Motivo pelo qual provoca o feito jurisdicional para os devidos fins.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, a Requerente se encaixa, de maneira perfeita, na medida em que foi, de certa forma, destinatária final dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois têm como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que a requerente é hipossuficiente jurídica e econômica em relação à empresa requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo, face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência aos consumidores e da
vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conforme entendimento
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DA AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhi aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direit do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as prova juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estand na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJP - 10ª C.Cível - 0050887-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel. DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL 00508876120198160014 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão) Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível Data de Publicação: 31/05/2021) (g.n.)
Portanto, percebe-se que é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade da Requerente em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressaltar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Sustenta-se que a Requerente é hipossuficiente, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além da Requerente ser considerada hipossuficiente diante da requerida, as alegações na presente exordial são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Cumpre, ainda, ressaltar que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que a Requerente reside na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020). (g.n.)
.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Ressalva-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como o presente, aplicando a teoria do risco do empreendimento, como se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ- RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDAD
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto esse da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supra mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Especificamente em relação ao transporte de pessoas e suas bagagens, o Código Civil, em seu artigo 734, determina que o transportador responde pelos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Insta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o entendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência legalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera patrimonial, quanto a esfera moral. Essa é a disposição do art. 186 do Código Civil, cujo teor segue transcrito:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou um abalo psicológico, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter obrigado a requerente a despachar uma mala de bordo, projetada para ser transportada nos compartimentos internos da aeronave, sob o fundamento de que estes haviam sido preenchidos pelas malas de outros passageiros, mesmo diante da resistência da requerente, sobretudo, pelo receio de dano, decorrente da ausência de cuidado costumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, e ter devolvido a aludida mala, após o transporte finalizado, acentuadamente arranhada e amassada.
Frisa-se que a requerente, ainda, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade de chegada ao destino, destinou-se ao atendimento da requerida, competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelos tipos de dano em destaque.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pela Requerente.
2.2.3. Do Dano
Já em relação ao dano, este está perfeitamente configurado, tendo em vista o dano gerado pela Requerida à mala de bordo que transportava os pertences pessoais da filha da Requerente.
Além do prejuízo financeiro acarretado pelo referido dano, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema, sem contar no impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido
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ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. E ainda, sofreu com a inconveniência e perda de tempo com a situação e a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível, conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este está perfeitamente configurado, haja visto ter a requerente adquirido bilhetes aéreos da requerida, e planejado viajar em família, transportando os pertences pessoais de sua filha em uma mala de bordo, nos compartimentos internos da aeronave, entretanto, sendo surpreendida por uma ordem a qual, além de obriga-la a despachar a mencionada mala, resultou em acentuados arranhões e amassados nesta.
Partindo-se do pressuposto de que a mala foi adquirida de uma coleção que não está mais disponível no mercado, e do pressuposto de que a mala foi adquirida pelo preço de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), tem-se, em primeiro plano, que a Requerida deve ser condenada ao pagamento do valor correspondente, à título indenizatório, pelo dano contundente e perceptível causado à mala.
Neste sentido é a posição da jurisprudência, verbis:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca
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solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4.1. Da frustração, desconforto emocional, desgaste psicológico e impacto negativo na experiência de viagem.
O dano moral é uma espécie de dano não patrimonial (aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente) que afeta a esfera emocional, psicológica ou reputacional da pessoa.
Como já dito anteriormente, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano n mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que tev seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente d estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobr como resolução do problema.
Agrava a situação o fato de a família estar iniciando suas férias, em uma viagem de lazer, e já começar o passeio com os aspectos negativos deste evento, o que a doutrina chama de impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidore
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto
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por terem os Autores sofrido com a situação narrada, haja vista que estava em viagem de férias com a família, fugindo assim a situação concreta do mero dissabor vivenciado hoje na sociedade, evidenciando falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido nas inúmeras tentativas infrutíferas de tentar resolver o problema, tudo a subsidiar a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Autores (CF, art. 5º, V e X).
Houve comprometimento da legítima expectativa da Requerente em usufruir com serenidade do serviço. Tal frustração supera os meros aborrecimentos do cotidiano.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
esta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pel equerente.
2.3.4. Do desvio produtivo do consumidor
Além disso, acrescenta-se a isso que, a Requerente, também, sofreu dano à sua esfera moral pelo fato de terem despendido o tempo de lazer de sua família em sua viagem, para tentar resolver situação que ela mesmo não criou, na medida em que se precisou parar o passeio da família para tentar resolver o problema sofrido, o que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Acrescenta-se, ainda, ao tempo útil desperdiçado pela Requerente, a realização de inúmeras ligações telefônicas para a empresa Requerida, no meio de sua viagem, na tentativa de resolução da situação.
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil ao descanso e lazer da família da Requerente, e acabou sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É deseconvir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta queirrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal”
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justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção demero aborrecimento ou dissabor. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão e-book, pos. 4016) (g.n.)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1) (g.n.)
Desta forma, a perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Indenização por danos materiais e morais. Locação de veículo categoria do grupo IWMR, com isenção de seguro e sem taxa de entrega de devolução em outro local. Categoria do carro não reconhecida e cobrança das taxas isentadas. Espera de solução em momento de viagem com necessidade de pagamento de taxas extras. Danos morais. Episódios vivenciados que superam o mero aborrecimento ou contrariedade, pois houve privação do bem estar, gastos inesperados e perda de tempo destinado ao lazer. Situação que era de fácil solução, em atitude que revela menosprezo aos direitos do consumidor. Arbitramento em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional, diante de critérios orientadores. Recurso provido, com observação. Resta incontroverso que o autor locou veículo da categoria IWMR e que foi negada no destino, sendo ainda cobradas taxas extras de seguro e de devolução, das quais estava isento no ato da contratação. Assim, os fatos narrados evidentemente causaram transtornos que ultrapassam limites de mero incômodo ou aborrecimento, com privação do bem estar e perda de tempo útil em relação à espera da solução, com gastos extras e não esperados, sendo que tal conduta extrapola o mero inadimplemento contratual. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável. Deve a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica da causadora dos danos e as condições sociais do ofendido. A fixação em R$ 5.000,00 revela- se condizente com esses parâmetros. (TJSP; Apelação Cível 1120381- 84.2018.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019). (g.n.).
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Assim, não restam dúvidas que a Requerente sofreu lesão imaterial, devendo ser indenizada em razão do abalo sofrido, uma vez que esta teve seu tempo desperdiçado de forma infrutífera, deixando de usar seu tempo no lazer com sua família.
Portanto, requer que Vossa Excelência julgue procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pelos Autores, bem como a perda do tempo útil.
3. DO PEDIDO
Em face do exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor a caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favo da Requerente, o reconhecimento da responsabilidade objetiva d empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a Requerida condenada a ressarcir à Requerente no montante de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), referentes ao valor da mala danificada.
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para à Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação
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da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pela Requerente, bem como a perda do tempo útil. Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
A condenação da Requerida em 20% (vinte por cento) do valor d condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possíve recurso ao colegiado recursal.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.329,90 (seis mil e trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de julho de 2023.
ANDRÉ PIM NOGUEIRA FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505 OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5020666-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020666-60.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIANA MERLO DE AMORIM PIM NOGUEIRA, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o nº 082.786.117-69 e no RG sob o nº 1.264.969/ES, residente e domiciliada à Rua Clóvis Machado, nº 215, Apt. 1704, Enseada do Suá, Vitória/ES, e-mail: mmanogueira@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores in fine assinados (doc. 1), conforme procuração em anexo, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, em consonância com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que, a ora Requerente programou uma viagem em família, com destino à cidade de Maragogi, no Estado de Alagoas, entre os dias 03/09/2022 e 10/09/2022, a ser realizada em conjunto com o seu cônjuge e seus filhos. (doc. 2)
Para tanto, a Requerente, novamente em conjunto com a sua família, adquiri passagens aéreas comercializadas pela requerida, com origem no Aeroport Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, conexão n Aeroporto de Guarulhos (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destin final no Aeroporto dos Guararapes (REC), com devido retorno, para as datas respectivamente, de 03/09/2022 e 10/09/2022, em consonância com bilhete aéreos em anexo. (doc. 3)
Ainda nessa esteira, com a finalidade de armazenar e transportar os pertences pessoais de seus filha, a requerente adquiriu 1 (uma) mala de bordo, da marca PUKET, no valor pago à época de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), proveniente de uma coleção esporádica, já ausente do mercado, com configurações lúdicas, infantis e personalizáveis, nitidamente perceptíveis nas fotos em anexo, com a qual a sua filha detinha acentuada afetividade. (doc. 4)
Ademais, já na ocasião dos mencionados voos, a requerente, mesmo se tratando de uma mala de bordo, isto é, de até 10 KG, viu-se obrigada, pela requerida, a despachar a mala e sua filha, sob o argumento de que o voo estava cheio, e que não haveria espaço para acomodar as malas de bordo de todos os passageiros.
Apesar da resistência por parte da Requerente, quanto à entrega da mala de sua filha, pelo fato de ser nova e, também, por receio de eventuais danos, decorrentes da falta de cuidado contumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, a Requerida manteve a sua ordem, não acolhendo as alegações da Requerente, e acabou por despachar a mencionada mala. (doc. 5)
Ato contínuo, chegando ao destino, a Requerente, ao se deparar com a mala em evidência, notou que esta se encontrava contundentemente arranhada e amassada, vide fotos em anexo (doc. 6). Fato que a gerou elevada tristeza à Requerida, bem como gerou tristeza a sua filha, a qual possuía profunda identificação e apego à mala.
Diante do episódio, a requerente, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade, destinou-se ao atendimento da Requerida competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelo tipo de dano em destaque, conforme se verifica do vídeo em anexo (doc. 7). Registra-se que, ainda em viagem, a Requerente tentou inúmeros contatos telefônicos com a Requerida, para resolução da questão, mas sem qualquer êxito.
Tal situação, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano na mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem- estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema.
Isso sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
E por fim, registra-se a inconveniência e perda de tempo com a situação. Isto porque, lidar com a situação de uma mala danificada no início de uma viagem é bastante inconveniente, exigindo tempo e esforço para relatar o incidente à companhia aérea, registrar reclamações e buscar soluções. O que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Sendo assim, como a situação não foi resolvida amigavelmente pela Requerida, não restou à Requerente outra opção, alternativa ao Poder Judiciário, para lograr êxito no que tange à reparação dos danos sofridos. Motivo pelo qual provoca o feito jurisdicional para os devidos fins.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, a Requerente se encaixa, de maneira perfeita, na medida em que foi, de certa forma, destinatária final dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois têm como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que a requerente é hipossuficiente jurídica e econômica em relação à empresa requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo, face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência aos consumidores e da
vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conforme entendimento
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DA AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhi aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direit do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as prova juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estand na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJP - 10ª C.Cível - 0050887-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel. DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL 00508876120198160014 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão) Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível Data de Publicação: 31/05/2021) (g.n.)
Portanto, percebe-se que é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade da Requerente em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressaltar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Sustenta-se que a Requerente é hipossuficiente, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além da Requerente ser considerada hipossuficiente diante da requerida, as alegações na presente exordial são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Cumpre, ainda, ressaltar que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que a Requerente reside na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020). (g.n.)
.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Ressalva-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como o presente, aplicando a teoria do risco do empreendimento, como se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ- RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDAD
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto esse da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supra mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Especificamente em relação ao transporte de pessoas e suas bagagens, o Código Civil, em seu artigo 734, determina que o transportador responde pelos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Insta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o entendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência legalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera patrimonial, quanto a esfera moral. Essa é a disposição do art. 186 do Código Civil, cujo teor segue transcrito:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou um abalo psicológico, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter obrigado a requerente a despachar uma mala de bordo, projetada para ser transportada nos compartimentos internos da aeronave, sob o fundamento de que estes haviam sido preenchidos pelas malas de outros passageiros, mesmo diante da resistência da requerente, sobretudo, pelo receio de dano, decorrente da ausência de cuidado costumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, e ter devolvido a aludida mala, após o transporte finalizado, acentuadamente arranhada e amassada.
Frisa-se que a requerente, ainda, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade de chegada ao destino, destinou-se ao atendimento da requerida, competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelos tipos de dano em destaque.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pela Requerente.
2.2.3. Do Dano
Já em relação ao dano, este está perfeitamente configurado, tendo em vista o dano gerado pela Requerida à mala de bordo que transportava os pertences pessoais da filha da Requerente.
Além do prejuízo financeiro acarretado pelo referido dano, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema, sem contar no impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido
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ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. E ainda, sofreu com a inconveniência e perda de tempo com a situação e a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível, conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este está perfeitamente configurado, haja visto ter a requerente adquirido bilhetes aéreos da requerida, e planejado viajar em família, transportando os pertences pessoais de sua filha em uma mala de bordo, nos compartimentos internos da aeronave, entretanto, sendo surpreendida por uma ordem a qual, além de obriga-la a despachar a mencionada mala, resultou em acentuados arranhões e amassados nesta.
Partindo-se do pressuposto de que a mala foi adquirida de uma coleção que não está mais disponível no mercado, e do pressuposto de que a mala foi adquirida pelo preço de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), tem-se, em primeiro plano, que a Requerida deve ser condenada ao pagamento do valor correspondente, à título indenizatório, pelo dano contundente e perceptível causado à mala.
Neste sentido é a posição da jurisprudência, verbis:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca
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solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4.1. Da frustração, desconforto emocional, desgaste psicológico e impacto negativo na experiência de viagem.
O dano moral é uma espécie de dano não patrimonial (aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente) que afeta a esfera emocional, psicológica ou reputacional da pessoa.
Como já dito anteriormente, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano n mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que tev seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente d estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobr como resolução do problema.
Agrava a situação o fato de a família estar iniciando suas férias, em uma viagem de lazer, e já começar o passeio com os aspectos negativos deste evento, o que a doutrina chama de impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidore
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto
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por terem os Autores sofrido com a situação narrada, haja vista que estava em viagem de férias com a família, fugindo assim a situação concreta do mero dissabor vivenciado hoje na sociedade, evidenciando falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido nas inúmeras tentativas infrutíferas de tentar resolver o problema, tudo a subsidiar a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Autores (CF, art. 5º, V e X).
Houve comprometimento da legítima expectativa da Requerente em usufruir com serenidade do serviço. Tal frustração supera os meros aborrecimentos do cotidiano.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
esta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pel equerente.
2.3.4. Do desvio produtivo do consumidor
Além disso, acrescenta-se a isso que, a Requerente, também, sofreu dano à sua esfera moral pelo fato de terem despendido o tempo de lazer de sua família em sua viagem, para tentar resolver situação que ela mesmo não criou, na medida em que se precisou parar o passeio da família para tentar resolver o problema sofrido, o que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Acrescenta-se, ainda, ao tempo útil desperdiçado pela Requerente, a realização de inúmeras ligações telefônicas para a empresa Requerida, no meio de sua viagem, na tentativa de resolução da situação.
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil ao descanso e lazer da família da Requerente, e acabou sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É deseconvir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta queirrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal”
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justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção demero aborrecimento ou dissabor. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão e-book, pos. 4016) (g.n.)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1) (g.n.)
Desta forma, a perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Indenização por danos materiais e morais. Locação de veículo categoria do grupo IWMR, com isenção de seguro e sem taxa de entrega de devolução em outro local. Categoria do carro não reconhecida e cobrança das taxas isentadas. Espera de solução em momento de viagem com necessidade de pagamento de taxas extras. Danos morais. Episódios vivenciados que superam o mero aborrecimento ou contrariedade, pois houve privação do bem estar, gastos inesperados e perda de tempo destinado ao lazer. Situação que era de fácil solução, em atitude que revela menosprezo aos direitos do consumidor. Arbitramento em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional, diante de critérios orientadores. Recurso provido, com observação. Resta incontroverso que o autor locou veículo da categoria IWMR e que foi negada no destino, sendo ainda cobradas taxas extras de seguro e de devolução, das quais estava isento no ato da contratação. Assim, os fatos narrados evidentemente causaram transtornos que ultrapassam limites de mero incômodo ou aborrecimento, com privação do bem estar e perda de tempo útil em relação à espera da solução, com gastos extras e não esperados, sendo que tal conduta extrapola o mero inadimplemento contratual. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável. Deve a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica da causadora dos danos e as condições sociais do ofendido. A fixação em R$ 5.000,00 revela- se condizente com esses parâmetros. (TJSP; Apelação Cível 1120381- 84.2018.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019). (g.n.).
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Assim, não restam dúvidas que a Requerente sofreu lesão imaterial, devendo ser indenizada em razão do abalo sofrido, uma vez que esta teve seu tempo desperdiçado de forma infrutífera, deixando de usar seu tempo no lazer com sua família.
Portanto, requer que Vossa Excelência julgue procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pelos Autores, bem como a perda do tempo útil.
3. DO PEDIDO
Em face do exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor a caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favo da Requerente, o reconhecimento da responsabilidade objetiva d empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a Requerida condenada a ressarcir à Requerente no montante de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), referentes ao valor da mala danificada.
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para à Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação
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da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pela Requerente, bem como a perda do tempo útil. Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
A condenação da Requerida em 20% (vinte por cento) do valor d condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possíve recurso ao colegiado recursal.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.329,90 (seis mil e trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de julho de 2023.
ANDRÉ PIM NOGUEIRA FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505 OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5020666-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020666-60.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIANA MERLO DE AMORIM PIM NOGUEIRA, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o nº 082.786.117-69 e no RG sob o nº 1.264.969/ES, residente e domiciliada à Rua Clóvis Machado, nº 215, Apt. 1704, Enseada do Suá, Vitória/ES, e-mail: mmanogueira@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores in fine assinados (doc. 1), conforme procuração em anexo, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, em consonância com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que, a ora Requerente programou uma viagem em família, com destino à cidade de Maragogi, no Estado de Alagoas, entre os dias 03/09/2022 e 10/09/2022, a ser realizada em conjunto com o seu cônjuge e seus filhos. (doc. 2)
Para tanto, a Requerente, novamente em conjunto com a sua família, adquiri passagens aéreas comercializadas pela requerida, com origem no Aeroport Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, conexão n Aeroporto de Guarulhos (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destin final no Aeroporto dos Guararapes (REC), com devido retorno, para as datas respectivamente, de 03/09/2022 e 10/09/2022, em consonância com bilhete aéreos em anexo. (doc. 3)
Ainda nessa esteira, com a finalidade de armazenar e transportar os pertences pessoais de seus filha, a requerente adquiriu 1 (uma) mala de bordo, da marca PUKET, no valor pago à época de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), proveniente de uma coleção esporádica, já ausente do mercado, com configurações lúdicas, infantis e personalizáveis, nitidamente perceptíveis nas fotos em anexo, com a qual a sua filha detinha acentuada afetividade. (doc. 4)
Ademais, já na ocasião dos mencionados voos, a requerente, mesmo se tratando de uma mala de bordo, isto é, de até 10 KG, viu-se obrigada, pela requerida, a despachar a mala e sua filha, sob o argumento de que o voo estava cheio, e que não haveria espaço para acomodar as malas de bordo de todos os passageiros.
Apesar da resistência por parte da Requerente, quanto à entrega da mala de sua filha, pelo fato de ser nova e, também, por receio de eventuais danos, decorrentes da falta de cuidado contumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, a Requerida manteve a sua ordem, não acolhendo as alegações da Requerente, e acabou por despachar a mencionada mala. (doc. 5)
Ato contínuo, chegando ao destino, a Requerente, ao se deparar com a mala em evidência, notou que esta se encontrava contundentemente arranhada e amassada, vide fotos em anexo (doc. 6). Fato que a gerou elevada tristeza à Requerida, bem como gerou tristeza a sua filha, a qual possuía profunda identificação e apego à mala.
Diante do episódio, a requerente, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade, destinou-se ao atendimento da Requerida competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelo tipo de dano em destaque, conforme se verifica do vídeo em anexo (doc. 7). Registra-se que, ainda em viagem, a Requerente tentou inúmeros contatos telefônicos com a Requerida, para resolução da questão, mas sem qualquer êxito.
Tal situação, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano na mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem- estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema.
Isso sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
E por fim, registra-se a inconveniência e perda de tempo com a situação. Isto porque, lidar com a situação de uma mala danificada no início de uma viagem é bastante inconveniente, exigindo tempo e esforço para relatar o incidente à companhia aérea, registrar reclamações e buscar soluções. O que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Sendo assim, como a situação não foi resolvida amigavelmente pela Requerida, não restou à Requerente outra opção, alternativa ao Poder Judiciário, para lograr êxito no que tange à reparação dos danos sofridos. Motivo pelo qual provoca o feito jurisdicional para os devidos fins.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, a Requerente se encaixa, de maneira perfeita, na medida em que foi, de certa forma, destinatária final dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois têm como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que a requerente é hipossuficiente jurídica e econômica em relação à empresa requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo, face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência aos consumidores e da
vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conforme entendimento
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DA AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhi aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direit do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as prova juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estand na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJP - 10ª C.Cível - 0050887-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel. DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL 00508876120198160014 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão) Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível Data de Publicação: 31/05/2021) (g.n.)
Portanto, percebe-se que é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade da Requerente em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressaltar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Sustenta-se que a Requerente é hipossuficiente, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além da Requerente ser considerada hipossuficiente diante da requerida, as alegações na presente exordial são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Cumpre, ainda, ressaltar que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que a Requerente reside na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020). (g.n.)
.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Ressalva-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como o presente, aplicando a teoria do risco do empreendimento, como se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ- RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDAD
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto esse da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supra mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Especificamente em relação ao transporte de pessoas e suas bagagens, o Código Civil, em seu artigo 734, determina que o transportador responde pelos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Insta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o entendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência legalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera patrimonial, quanto a esfera moral. Essa é a disposição do art. 186 do Código Civil, cujo teor segue transcrito:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou um abalo psicológico, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter obrigado a requerente a despachar uma mala de bordo, projetada para ser transportada nos compartimentos internos da aeronave, sob o fundamento de que estes haviam sido preenchidos pelas malas de outros passageiros, mesmo diante da resistência da requerente, sobretudo, pelo receio de dano, decorrente da ausência de cuidado costumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, e ter devolvido a aludida mala, após o transporte finalizado, acentuadamente arranhada e amassada.
Frisa-se que a requerente, ainda, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade de chegada ao destino, destinou-se ao atendimento da requerida, competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelos tipos de dano em destaque.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pela Requerente.
2.2.3. Do Dano
Já em relação ao dano, este está perfeitamente configurado, tendo em vista o dano gerado pela Requerida à mala de bordo que transportava os pertences pessoais da filha da Requerente.
Além do prejuízo financeiro acarretado pelo referido dano, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema, sem contar no impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido
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ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. E ainda, sofreu com a inconveniência e perda de tempo com a situação e a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível, conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este está perfeitamente configurado, haja visto ter a requerente adquirido bilhetes aéreos da requerida, e planejado viajar em família, transportando os pertences pessoais de sua filha em uma mala de bordo, nos compartimentos internos da aeronave, entretanto, sendo surpreendida por uma ordem a qual, além de obriga-la a despachar a mencionada mala, resultou em acentuados arranhões e amassados nesta.
Partindo-se do pressuposto de que a mala foi adquirida de uma coleção que não está mais disponível no mercado, e do pressuposto de que a mala foi adquirida pelo preço de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), tem-se, em primeiro plano, que a Requerida deve ser condenada ao pagamento do valor correspondente, à título indenizatório, pelo dano contundente e perceptível causado à mala.
Neste sentido é a posição da jurisprudência, verbis:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca
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solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4.1. Da frustração, desconforto emocional, desgaste psicológico e impacto negativo na experiência de viagem.
O dano moral é uma espécie de dano não patrimonial (aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente) que afeta a esfera emocional, psicológica ou reputacional da pessoa.
Como já dito anteriormente, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano n mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que tev seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente d estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobr como resolução do problema.
Agrava a situação o fato de a família estar iniciando suas férias, em uma viagem de lazer, e já começar o passeio com os aspectos negativos deste evento, o que a doutrina chama de impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidore
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto
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por terem os Autores sofrido com a situação narrada, haja vista que estava em viagem de férias com a família, fugindo assim a situação concreta do mero dissabor vivenciado hoje na sociedade, evidenciando falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido nas inúmeras tentativas infrutíferas de tentar resolver o problema, tudo a subsidiar a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Autores (CF, art. 5º, V e X).
Houve comprometimento da legítima expectativa da Requerente em usufruir com serenidade do serviço. Tal frustração supera os meros aborrecimentos do cotidiano.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
esta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pel equerente.
2.3.4. Do desvio produtivo do consumidor
Além disso, acrescenta-se a isso que, a Requerente, também, sofreu dano à sua esfera moral pelo fato de terem despendido o tempo de lazer de sua família em sua viagem, para tentar resolver situação que ela mesmo não criou, na medida em que se precisou parar o passeio da família para tentar resolver o problema sofrido, o que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Acrescenta-se, ainda, ao tempo útil desperdiçado pela Requerente, a realização de inúmeras ligações telefônicas para a empresa Requerida, no meio de sua viagem, na tentativa de resolução da situação.
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil ao descanso e lazer da família da Requerente, e acabou sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É deseconvir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta queirrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal”
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justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção demero aborrecimento ou dissabor. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão e-book, pos. 4016) (g.n.)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1) (g.n.)
Desta forma, a perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Indenização por danos materiais e morais. Locação de veículo categoria do grupo IWMR, com isenção de seguro e sem taxa de entrega de devolução em outro local. Categoria do carro não reconhecida e cobrança das taxas isentadas. Espera de solução em momento de viagem com necessidade de pagamento de taxas extras. Danos morais. Episódios vivenciados que superam o mero aborrecimento ou contrariedade, pois houve privação do bem estar, gastos inesperados e perda de tempo destinado ao lazer. Situação que era de fácil solução, em atitude que revela menosprezo aos direitos do consumidor. Arbitramento em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional, diante de critérios orientadores. Recurso provido, com observação. Resta incontroverso que o autor locou veículo da categoria IWMR e que foi negada no destino, sendo ainda cobradas taxas extras de seguro e de devolução, das quais estava isento no ato da contratação. Assim, os fatos narrados evidentemente causaram transtornos que ultrapassam limites de mero incômodo ou aborrecimento, com privação do bem estar e perda de tempo útil em relação à espera da solução, com gastos extras e não esperados, sendo que tal conduta extrapola o mero inadimplemento contratual. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável. Deve a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica da causadora dos danos e as condições sociais do ofendido. A fixação em R$ 5.000,00 revela- se condizente com esses parâmetros. (TJSP; Apelação Cível 1120381- 84.2018.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019). (g.n.).
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Assim, não restam dúvidas que a Requerente sofreu lesão imaterial, devendo ser indenizada em razão do abalo sofrido, uma vez que esta teve seu tempo desperdiçado de forma infrutífera, deixando de usar seu tempo no lazer com sua família.
Portanto, requer que Vossa Excelência julgue procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pelos Autores, bem como a perda do tempo útil.
3. DO PEDIDO
Em face do exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor a caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favo da Requerente, o reconhecimento da responsabilidade objetiva d empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a Requerida condenada a ressarcir à Requerente no montante de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), referentes ao valor da mala danificada.
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para à Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação
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da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pela Requerente, bem como a perda do tempo útil. Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
A condenação da Requerida em 20% (vinte por cento) do valor d condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possíve recurso ao colegiado recursal.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.329,90 (seis mil e trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de julho de 2023.
ANDRÉ PIM NOGUEIRA FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505 OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5020666-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020666-60.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIANA MERLO DE AMORIM PIM NOGUEIRA, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o nº 082.786.117-69 e no RG sob o nº 1.264.969/ES, residente e domiciliada à Rua Clóvis Machado, nº 215, Apt. 1704, Enseada do Suá, Vitória/ES, e-mail: mmanogueira@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores in fine assinados (doc. 1), conforme procuração em anexo, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, em consonância com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que, a ora Requerente programou uma viagem em família, com destino à cidade de Maragogi, no Estado de Alagoas, entre os dias 03/09/2022 e 10/09/2022, a ser realizada em conjunto com o seu cônjuge e seus filhos. (doc. 2)
Para tanto, a Requerente, novamente em conjunto com a sua família, adquiri passagens aéreas comercializadas pela requerida, com origem no Aeroport Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, conexão n Aeroporto de Guarulhos (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destin final no Aeroporto dos Guararapes (REC), com devido retorno, para as datas respectivamente, de 03/09/2022 e 10/09/2022, em consonância com bilhete aéreos em anexo. (doc. 3)
Ainda nessa esteira, com a finalidade de armazenar e transportar os pertences pessoais de seus filha, a requerente adquiriu 1 (uma) mala de bordo, da marca PUKET, no valor pago à época de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), proveniente de uma coleção esporádica, já ausente do mercado, com configurações lúdicas, infantis e personalizáveis, nitidamente perceptíveis nas fotos em anexo, com a qual a sua filha detinha acentuada afetividade. (doc. 4)
Ademais, já na ocasião dos mencionados voos, a requerente, mesmo se tratando de uma mala de bordo, isto é, de até 10 KG, viu-se obrigada, pela requerida, a despachar a mala e sua filha, sob o argumento de que o voo estava cheio, e que não haveria espaço para acomodar as malas de bordo de todos os passageiros.
Apesar da resistência por parte da Requerente, quanto à entrega da mala de sua filha, pelo fato de ser nova e, também, por receio de eventuais danos, decorrentes da falta de cuidado contumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, a Requerida manteve a sua ordem, não acolhendo as alegações da Requerente, e acabou por despachar a mencionada mala. (doc. 5)
Ato contínuo, chegando ao destino, a Requerente, ao se deparar com a mala em evidência, notou que esta se encontrava contundentemente arranhada e amassada, vide fotos em anexo (doc. 6). Fato que a gerou elevada tristeza à Requerida, bem como gerou tristeza a sua filha, a qual possuía profunda identificação e apego à mala.
Diante do episódio, a requerente, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade, destinou-se ao atendimento da Requerida competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelo tipo de dano em destaque, conforme se verifica do vídeo em anexo (doc. 7). Registra-se que, ainda em viagem, a Requerente tentou inúmeros contatos telefônicos com a Requerida, para resolução da questão, mas sem qualquer êxito.
Tal situação, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano na mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem- estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema.
Isso sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
E por fim, registra-se a inconveniência e perda de tempo com a situação. Isto porque, lidar com a situação de uma mala danificada no início de uma viagem é bastante inconveniente, exigindo tempo e esforço para relatar o incidente à companhia aérea, registrar reclamações e buscar soluções. O que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Sendo assim, como a situação não foi resolvida amigavelmente pela Requerida, não restou à Requerente outra opção, alternativa ao Poder Judiciário, para lograr êxito no que tange à reparação dos danos sofridos. Motivo pelo qual provoca o feito jurisdicional para os devidos fins.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, a Requerente se encaixa, de maneira perfeita, na medida em que foi, de certa forma, destinatária final dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois têm como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que a requerente é hipossuficiente jurídica e econômica em relação à empresa requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo, face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência aos consumidores e da
vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conforme entendimento
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DA AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhi aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direit do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as prova juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estand na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJP - 10ª C.Cível - 0050887-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel. DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL 00508876120198160014 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão) Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível Data de Publicação: 31/05/2021) (g.n.)
Portanto, percebe-se que é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade da Requerente em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressaltar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Sustenta-se que a Requerente é hipossuficiente, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além da Requerente ser considerada hipossuficiente diante da requerida, as alegações na presente exordial são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Cumpre, ainda, ressaltar que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que a Requerente reside na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020). (g.n.)
.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Ressalva-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como o presente, aplicando a teoria do risco do empreendimento, como se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ- RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDAD
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto esse da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supra mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Especificamente em relação ao transporte de pessoas e suas bagagens, o Código Civil, em seu artigo 734, determina que o transportador responde pelos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Insta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o entendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência legalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera patrimonial, quanto a esfera moral. Essa é a disposição do art. 186 do Código Civil, cujo teor segue transcrito:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou um abalo psicológico, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter obrigado a requerente a despachar uma mala de bordo, projetada para ser transportada nos compartimentos internos da aeronave, sob o fundamento de que estes haviam sido preenchidos pelas malas de outros passageiros, mesmo diante da resistência da requerente, sobretudo, pelo receio de dano, decorrente da ausência de cuidado costumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, e ter devolvido a aludida mala, após o transporte finalizado, acentuadamente arranhada e amassada.
Frisa-se que a requerente, ainda, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade de chegada ao destino, destinou-se ao atendimento da requerida, competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelos tipos de dano em destaque.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pela Requerente.
2.2.3. Do Dano
Já em relação ao dano, este está perfeitamente configurado, tendo em vista o dano gerado pela Requerida à mala de bordo que transportava os pertences pessoais da filha da Requerente.
Além do prejuízo financeiro acarretado pelo referido dano, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema, sem contar no impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido
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ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. E ainda, sofreu com a inconveniência e perda de tempo com a situação e a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível, conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este está perfeitamente configurado, haja visto ter a requerente adquirido bilhetes aéreos da requerida, e planejado viajar em família, transportando os pertences pessoais de sua filha em uma mala de bordo, nos compartimentos internos da aeronave, entretanto, sendo surpreendida por uma ordem a qual, além de obriga-la a despachar a mencionada mala, resultou em acentuados arranhões e amassados nesta.
Partindo-se do pressuposto de que a mala foi adquirida de uma coleção que não está mais disponível no mercado, e do pressuposto de que a mala foi adquirida pelo preço de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), tem-se, em primeiro plano, que a Requerida deve ser condenada ao pagamento do valor correspondente, à título indenizatório, pelo dano contundente e perceptível causado à mala.
Neste sentido é a posição da jurisprudência, verbis:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca
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solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4.1. Da frustração, desconforto emocional, desgaste psicológico e impacto negativo na experiência de viagem.
O dano moral é uma espécie de dano não patrimonial (aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente) que afeta a esfera emocional, psicológica ou reputacional da pessoa.
Como já dito anteriormente, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano n mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que tev seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente d estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobr como resolução do problema.
Agrava a situação o fato de a família estar iniciando suas férias, em uma viagem de lazer, e já começar o passeio com os aspectos negativos deste evento, o que a doutrina chama de impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidore
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto
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por terem os Autores sofrido com a situação narrada, haja vista que estava em viagem de férias com a família, fugindo assim a situação concreta do mero dissabor vivenciado hoje na sociedade, evidenciando falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido nas inúmeras tentativas infrutíferas de tentar resolver o problema, tudo a subsidiar a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Autores (CF, art. 5º, V e X).
Houve comprometimento da legítima expectativa da Requerente em usufruir com serenidade do serviço. Tal frustração supera os meros aborrecimentos do cotidiano.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
esta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pel equerente.
2.3.4. Do desvio produtivo do consumidor
Além disso, acrescenta-se a isso que, a Requerente, também, sofreu dano à sua esfera moral pelo fato de terem despendido o tempo de lazer de sua família em sua viagem, para tentar resolver situação que ela mesmo não criou, na medida em que se precisou parar o passeio da família para tentar resolver o problema sofrido, o que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Acrescenta-se, ainda, ao tempo útil desperdiçado pela Requerente, a realização de inúmeras ligações telefônicas para a empresa Requerida, no meio de sua viagem, na tentativa de resolução da situação.
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil ao descanso e lazer da família da Requerente, e acabou sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É deseconvir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta queirrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal”
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justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção demero aborrecimento ou dissabor. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão e-book, pos. 4016) (g.n.)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1) (g.n.)
Desta forma, a perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Indenização por danos materiais e morais. Locação de veículo categoria do grupo IWMR, com isenção de seguro e sem taxa de entrega de devolução em outro local. Categoria do carro não reconhecida e cobrança das taxas isentadas. Espera de solução em momento de viagem com necessidade de pagamento de taxas extras. Danos morais. Episódios vivenciados que superam o mero aborrecimento ou contrariedade, pois houve privação do bem estar, gastos inesperados e perda de tempo destinado ao lazer. Situação que era de fácil solução, em atitude que revela menosprezo aos direitos do consumidor. Arbitramento em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional, diante de critérios orientadores. Recurso provido, com observação. Resta incontroverso que o autor locou veículo da categoria IWMR e que foi negada no destino, sendo ainda cobradas taxas extras de seguro e de devolução, das quais estava isento no ato da contratação. Assim, os fatos narrados evidentemente causaram transtornos que ultrapassam limites de mero incômodo ou aborrecimento, com privação do bem estar e perda de tempo útil em relação à espera da solução, com gastos extras e não esperados, sendo que tal conduta extrapola o mero inadimplemento contratual. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável. Deve a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica da causadora dos danos e as condições sociais do ofendido. A fixação em R$ 5.000,00 revela- se condizente com esses parâmetros. (TJSP; Apelação Cível 1120381- 84.2018.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019). (g.n.).
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Assim, não restam dúvidas que a Requerente sofreu lesão imaterial, devendo ser indenizada em razão do abalo sofrido, uma vez que esta teve seu tempo desperdiçado de forma infrutífera, deixando de usar seu tempo no lazer com sua família.
Portanto, requer que Vossa Excelência julgue procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pelos Autores, bem como a perda do tempo útil.
3. DO PEDIDO
Em face do exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor a caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favo da Requerente, o reconhecimento da responsabilidade objetiva d empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a Requerida condenada a ressarcir à Requerente no montante de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), referentes ao valor da mala danificada.
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para à Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação
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da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pela Requerente, bem como a perda do tempo útil. Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
A condenação da Requerida em 20% (vinte por cento) do valor d condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possíve recurso ao colegiado recursal.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.329,90 (seis mil e trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de julho de 2023.
ANDRÉ PIM NOGUEIRA FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505 OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5020666-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020666-60.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIANA MERLO DE AMORIM PIM NOGUEIRA, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o nº 082.786.117-69 e no RG sob o nº 1.264.969/ES, residente e domiciliada à Rua Clóvis Machado, nº 215, Apt. 1704, Enseada do Suá, Vitória/ES, e-mail: mmanogueira@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores in fine assinados (doc. 1), conforme procuração em anexo, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, em consonância com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que, a ora Requerente programou uma viagem em família, com destino à cidade de Maragogi, no Estado de Alagoas, entre os dias 03/09/2022 e 10/09/2022, a ser realizada em conjunto com o seu cônjuge e seus filhos. (doc. 2)
Para tanto, a Requerente, novamente em conjunto com a sua família, adquiri passagens aéreas comercializadas pela requerida, com origem no Aeroport Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, conexão n Aeroporto de Guarulhos (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destin final no Aeroporto dos Guararapes (REC), com devido retorno, para as datas respectivamente, de 03/09/2022 e 10/09/2022, em consonância com bilhete aéreos em anexo. (doc. 3)
Ainda nessa esteira, com a finalidade de armazenar e transportar os pertences pessoais de seus filha, a requerente adquiriu 1 (uma) mala de bordo, da marca PUKET, no valor pago à época de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), proveniente de uma coleção esporádica, já ausente do mercado, com configurações lúdicas, infantis e personalizáveis, nitidamente perceptíveis nas fotos em anexo, com a qual a sua filha detinha acentuada afetividade. (doc. 4)
Ademais, já na ocasião dos mencionados voos, a requerente, mesmo se tratando de uma mala de bordo, isto é, de até 10 KG, viu-se obrigada, pela requerida, a despachar a mala e sua filha, sob o argumento de que o voo estava cheio, e que não haveria espaço para acomodar as malas de bordo de todos os passageiros.
Apesar da resistência por parte da Requerente, quanto à entrega da mala de sua filha, pelo fato de ser nova e, também, por receio de eventuais danos, decorrentes da falta de cuidado contumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, a Requerida manteve a sua ordem, não acolhendo as alegações da Requerente, e acabou por despachar a mencionada mala. (doc. 5)
Ato contínuo, chegando ao destino, a Requerente, ao se deparar com a mala em evidência, notou que esta se encontrava contundentemente arranhada e amassada, vide fotos em anexo (doc. 6). Fato que a gerou elevada tristeza à Requerida, bem como gerou tristeza a sua filha, a qual possuía profunda identificação e apego à mala.
Diante do episódio, a requerente, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade, destinou-se ao atendimento da Requerida competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelo tipo de dano em destaque, conforme se verifica do vídeo em anexo (doc. 7). Registra-se que, ainda em viagem, a Requerente tentou inúmeros contatos telefônicos com a Requerida, para resolução da questão, mas sem qualquer êxito.
Tal situação, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano na mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem- estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema.
Isso sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
E por fim, registra-se a inconveniência e perda de tempo com a situação. Isto porque, lidar com a situação de uma mala danificada no início de uma viagem é bastante inconveniente, exigindo tempo e esforço para relatar o incidente à companhia aérea, registrar reclamações e buscar soluções. O que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Sendo assim, como a situação não foi resolvida amigavelmente pela Requerida, não restou à Requerente outra opção, alternativa ao Poder Judiciário, para lograr êxito no que tange à reparação dos danos sofridos. Motivo pelo qual provoca o feito jurisdicional para os devidos fins.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, a Requerente se encaixa, de maneira perfeita, na medida em que foi, de certa forma, destinatária final dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois têm como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que a requerente é hipossuficiente jurídica e econômica em relação à empresa requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo, face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência aos consumidores e da
vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conforme entendimento
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DA AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhi aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direit do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as prova juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estand na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJP - 10ª C.Cível - 0050887-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel. DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL 00508876120198160014 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão) Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível Data de Publicação: 31/05/2021) (g.n.)
Portanto, percebe-se que é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade da Requerente em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressaltar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Sustenta-se que a Requerente é hipossuficiente, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além da Requerente ser considerada hipossuficiente diante da requerida, as alegações na presente exordial são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Cumpre, ainda, ressaltar que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que a Requerente reside na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020). (g.n.)
.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Ressalva-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como o presente, aplicando a teoria do risco do empreendimento, como se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ- RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDAD
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto esse da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supra mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Especificamente em relação ao transporte de pessoas e suas bagagens, o Código Civil, em seu artigo 734, determina que o transportador responde pelos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Insta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o entendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência legalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera patrimonial, quanto a esfera moral. Essa é a disposição do art. 186 do Código Civil, cujo teor segue transcrito:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou um abalo psicológico, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter obrigado a requerente a despachar uma mala de bordo, projetada para ser transportada nos compartimentos internos da aeronave, sob o fundamento de que estes haviam sido preenchidos pelas malas de outros passageiros, mesmo diante da resistência da requerente, sobretudo, pelo receio de dano, decorrente da ausência de cuidado costumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, e ter devolvido a aludida mala, após o transporte finalizado, acentuadamente arranhada e amassada.
Frisa-se que a requerente, ainda, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade de chegada ao destino, destinou-se ao atendimento da requerida, competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelos tipos de dano em destaque.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pela Requerente.
2.2.3. Do Dano
Já em relação ao dano, este está perfeitamente configurado, tendo em vista o dano gerado pela Requerida à mala de bordo que transportava os pertences pessoais da filha da Requerente.
Além do prejuízo financeiro acarretado pelo referido dano, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema, sem contar no impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido
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ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. E ainda, sofreu com a inconveniência e perda de tempo com a situação e a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível, conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este está perfeitamente configurado, haja visto ter a requerente adquirido bilhetes aéreos da requerida, e planejado viajar em família, transportando os pertences pessoais de sua filha em uma mala de bordo, nos compartimentos internos da aeronave, entretanto, sendo surpreendida por uma ordem a qual, além de obriga-la a despachar a mencionada mala, resultou em acentuados arranhões e amassados nesta.
Partindo-se do pressuposto de que a mala foi adquirida de uma coleção que não está mais disponível no mercado, e do pressuposto de que a mala foi adquirida pelo preço de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), tem-se, em primeiro plano, que a Requerida deve ser condenada ao pagamento do valor correspondente, à título indenizatório, pelo dano contundente e perceptível causado à mala.
Neste sentido é a posição da jurisprudência, verbis:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca
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solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4.1. Da frustração, desconforto emocional, desgaste psicológico e impacto negativo na experiência de viagem.
O dano moral é uma espécie de dano não patrimonial (aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente) que afeta a esfera emocional, psicológica ou reputacional da pessoa.
Como já dito anteriormente, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano n mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que tev seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente d estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobr como resolução do problema.
Agrava a situação o fato de a família estar iniciando suas férias, em uma viagem de lazer, e já começar o passeio com os aspectos negativos deste evento, o que a doutrina chama de impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidore
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto
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por terem os Autores sofrido com a situação narrada, haja vista que estava em viagem de férias com a família, fugindo assim a situação concreta do mero dissabor vivenciado hoje na sociedade, evidenciando falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido nas inúmeras tentativas infrutíferas de tentar resolver o problema, tudo a subsidiar a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Autores (CF, art. 5º, V e X).
Houve comprometimento da legítima expectativa da Requerente em usufruir com serenidade do serviço. Tal frustração supera os meros aborrecimentos do cotidiano.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
esta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pel equerente.
2.3.4. Do desvio produtivo do consumidor
Além disso, acrescenta-se a isso que, a Requerente, também, sofreu dano à sua esfera moral pelo fato de terem despendido o tempo de lazer de sua família em sua viagem, para tentar resolver situação que ela mesmo não criou, na medida em que se precisou parar o passeio da família para tentar resolver o problema sofrido, o que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Acrescenta-se, ainda, ao tempo útil desperdiçado pela Requerente, a realização de inúmeras ligações telefônicas para a empresa Requerida, no meio de sua viagem, na tentativa de resolução da situação.
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil ao descanso e lazer da família da Requerente, e acabou sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É deseconvir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta queirrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal”
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justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção demero aborrecimento ou dissabor. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão e-book, pos. 4016) (g.n.)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1) (g.n.)
Desta forma, a perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Indenização por danos materiais e morais. Locação de veículo categoria do grupo IWMR, com isenção de seguro e sem taxa de entrega de devolução em outro local. Categoria do carro não reconhecida e cobrança das taxas isentadas. Espera de solução em momento de viagem com necessidade de pagamento de taxas extras. Danos morais. Episódios vivenciados que superam o mero aborrecimento ou contrariedade, pois houve privação do bem estar, gastos inesperados e perda de tempo destinado ao lazer. Situação que era de fácil solução, em atitude que revela menosprezo aos direitos do consumidor. Arbitramento em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional, diante de critérios orientadores. Recurso provido, com observação. Resta incontroverso que o autor locou veículo da categoria IWMR e que foi negada no destino, sendo ainda cobradas taxas extras de seguro e de devolução, das quais estava isento no ato da contratação. Assim, os fatos narrados evidentemente causaram transtornos que ultrapassam limites de mero incômodo ou aborrecimento, com privação do bem estar e perda de tempo útil em relação à espera da solução, com gastos extras e não esperados, sendo que tal conduta extrapola o mero inadimplemento contratual. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável. Deve a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica da causadora dos danos e as condições sociais do ofendido. A fixação em R$ 5.000,00 revela- se condizente com esses parâmetros. (TJSP; Apelação Cível 1120381- 84.2018.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019). (g.n.).
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Assim, não restam dúvidas que a Requerente sofreu lesão imaterial, devendo ser indenizada em razão do abalo sofrido, uma vez que esta teve seu tempo desperdiçado de forma infrutífera, deixando de usar seu tempo no lazer com sua família.
Portanto, requer que Vossa Excelência julgue procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pelos Autores, bem como a perda do tempo útil.
3. DO PEDIDO
Em face do exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor a caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favo da Requerente, o reconhecimento da responsabilidade objetiva d empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a Requerida condenada a ressarcir à Requerente no montante de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), referentes ao valor da mala danificada.
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para à Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação
v. João Baptista Parra, nº 673, Sala 702-A, Edifício Enseada Tower, Praia do Suá, Vitória-ES (27) 3082.8114 | www.pimnogueira.com.br
da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pela Requerente, bem como a perda do tempo útil. Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
A condenação da Requerida em 20% (vinte por cento) do valor d condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possíve recurso ao colegiado recursal.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.329,90 (seis mil e trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de julho de 2023.
ANDRÉ PIM NOGUEIRA FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505 OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5020666-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020666-60.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIANA MERLO DE AMORIM PIM NOGUEIRA, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o nº 082.786.117-69 e no RG sob o nº 1.264.969/ES, residente e domiciliada à Rua Clóvis Machado, nº 215, Apt. 1704, Enseada do Suá, Vitória/ES, e-mail: mmanogueira@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores in fine assinados (doc. 1), conforme procuração em anexo, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, em consonância com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que, a ora Requerente programou uma viagem em família, com destino à cidade de Maragogi, no Estado de Alagoas, entre os dias 03/09/2022 e 10/09/2022, a ser realizada em conjunto com o seu cônjuge e seus filhos. (doc. 2)
Para tanto, a Requerente, novamente em conjunto com a sua família, adquiri passagens aéreas comercializadas pela requerida, com origem no Aeroport Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, conexão n Aeroporto de Guarulhos (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destin final no Aeroporto dos Guararapes (REC), com devido retorno, para as datas respectivamente, de 03/09/2022 e 10/09/2022, em consonância com bilhete aéreos em anexo. (doc. 3)
Ainda nessa esteira, com a finalidade de armazenar e transportar os pertences pessoais de seus filha, a requerente adquiriu 1 (uma) mala de bordo, da marca PUKET, no valor pago à época de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), proveniente de uma coleção esporádica, já ausente do mercado, com configurações lúdicas, infantis e personalizáveis, nitidamente perceptíveis nas fotos em anexo, com a qual a sua filha detinha acentuada afetividade. (doc. 4)
Ademais, já na ocasião dos mencionados voos, a requerente, mesmo se tratando de uma mala de bordo, isto é, de até 10 KG, viu-se obrigada, pela requerida, a despachar a mala e sua filha, sob o argumento de que o voo estava cheio, e que não haveria espaço para acomodar as malas de bordo de todos os passageiros.
Apesar da resistência por parte da Requerente, quanto à entrega da mala de sua filha, pelo fato de ser nova e, também, por receio de eventuais danos, decorrentes da falta de cuidado contumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, a Requerida manteve a sua ordem, não acolhendo as alegações da Requerente, e acabou por despachar a mencionada mala. (doc. 5)
Ato contínuo, chegando ao destino, a Requerente, ao se deparar com a mala em evidência, notou que esta se encontrava contundentemente arranhada e amassada, vide fotos em anexo (doc. 6). Fato que a gerou elevada tristeza à Requerida, bem como gerou tristeza a sua filha, a qual possuía profunda identificação e apego à mala.
Diante do episódio, a requerente, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade, destinou-se ao atendimento da Requerida competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelo tipo de dano em destaque, conforme se verifica do vídeo em anexo (doc. 7). Registra-se que, ainda em viagem, a Requerente tentou inúmeros contatos telefônicos com a Requerida, para resolução da questão, mas sem qualquer êxito.
Tal situação, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano na mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem- estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema.
Isso sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
E por fim, registra-se a inconveniência e perda de tempo com a situação. Isto porque, lidar com a situação de uma mala danificada no início de uma viagem é bastante inconveniente, exigindo tempo e esforço para relatar o incidente à companhia aérea, registrar reclamações e buscar soluções. O que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Sendo assim, como a situação não foi resolvida amigavelmente pela Requerida, não restou à Requerente outra opção, alternativa ao Poder Judiciário, para lograr êxito no que tange à reparação dos danos sofridos. Motivo pelo qual provoca o feito jurisdicional para os devidos fins.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, a Requerente se encaixa, de maneira perfeita, na medida em que foi, de certa forma, destinatária final dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois têm como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que a requerente é hipossuficiente jurídica e econômica em relação à empresa requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo, face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência aos consumidores e da
vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conforme entendimento
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DA AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhi aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direit do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as prova juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estand na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJP - 10ª C.Cível - 0050887-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel. DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL 00508876120198160014 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão) Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível Data de Publicação: 31/05/2021) (g.n.)
Portanto, percebe-se que é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade da Requerente em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressaltar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Sustenta-se que a Requerente é hipossuficiente, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além da Requerente ser considerada hipossuficiente diante da requerida, as alegações na presente exordial são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Cumpre, ainda, ressaltar que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que a Requerente reside na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020). (g.n.)
.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Ressalva-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como o presente, aplicando a teoria do risco do empreendimento, como se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ- RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDAD
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto esse da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supra mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Especificamente em relação ao transporte de pessoas e suas bagagens, o Código Civil, em seu artigo 734, determina que o transportador responde pelos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Insta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o entendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência legalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera patrimonial, quanto a esfera moral. Essa é a disposição do art. 186 do Código Civil, cujo teor segue transcrito:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou um abalo psicológico, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter obrigado a requerente a despachar uma mala de bordo, projetada para ser transportada nos compartimentos internos da aeronave, sob o fundamento de que estes haviam sido preenchidos pelas malas de outros passageiros, mesmo diante da resistência da requerente, sobretudo, pelo receio de dano, decorrente da ausência de cuidado costumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, e ter devolvido a aludida mala, após o transporte finalizado, acentuadamente arranhada e amassada.
Frisa-se que a requerente, ainda, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade de chegada ao destino, destinou-se ao atendimento da requerida, competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelos tipos de dano em destaque.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pela Requerente.
2.2.3. Do Dano
Já em relação ao dano, este está perfeitamente configurado, tendo em vista o dano gerado pela Requerida à mala de bordo que transportava os pertences pessoais da filha da Requerente.
Além do prejuízo financeiro acarretado pelo referido dano, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema, sem contar no impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido
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ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. E ainda, sofreu com a inconveniência e perda de tempo com a situação e a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível, conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este está perfeitamente configurado, haja visto ter a requerente adquirido bilhetes aéreos da requerida, e planejado viajar em família, transportando os pertences pessoais de sua filha em uma mala de bordo, nos compartimentos internos da aeronave, entretanto, sendo surpreendida por uma ordem a qual, além de obriga-la a despachar a mencionada mala, resultou em acentuados arranhões e amassados nesta.
Partindo-se do pressuposto de que a mala foi adquirida de uma coleção que não está mais disponível no mercado, e do pressuposto de que a mala foi adquirida pelo preço de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), tem-se, em primeiro plano, que a Requerida deve ser condenada ao pagamento do valor correspondente, à título indenizatório, pelo dano contundente e perceptível causado à mala.
Neste sentido é a posição da jurisprudência, verbis:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca
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solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4.1. Da frustração, desconforto emocional, desgaste psicológico e impacto negativo na experiência de viagem.
O dano moral é uma espécie de dano não patrimonial (aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente) que afeta a esfera emocional, psicológica ou reputacional da pessoa.
Como já dito anteriormente, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano n mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que tev seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente d estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobr como resolução do problema.
Agrava a situação o fato de a família estar iniciando suas férias, em uma viagem de lazer, e já começar o passeio com os aspectos negativos deste evento, o que a doutrina chama de impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidore
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto
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por terem os Autores sofrido com a situação narrada, haja vista que estava em viagem de férias com a família, fugindo assim a situação concreta do mero dissabor vivenciado hoje na sociedade, evidenciando falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido nas inúmeras tentativas infrutíferas de tentar resolver o problema, tudo a subsidiar a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Autores (CF, art. 5º, V e X).
Houve comprometimento da legítima expectativa da Requerente em usufruir com serenidade do serviço. Tal frustração supera os meros aborrecimentos do cotidiano.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
esta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pel equerente.
2.3.4. Do desvio produtivo do consumidor
Além disso, acrescenta-se a isso que, a Requerente, também, sofreu dano à sua esfera moral pelo fato de terem despendido o tempo de lazer de sua família em sua viagem, para tentar resolver situação que ela mesmo não criou, na medida em que se precisou parar o passeio da família para tentar resolver o problema sofrido, o que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Acrescenta-se, ainda, ao tempo útil desperdiçado pela Requerente, a realização de inúmeras ligações telefônicas para a empresa Requerida, no meio de sua viagem, na tentativa de resolução da situação.
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil ao descanso e lazer da família da Requerente, e acabou sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É deseconvir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta queirrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal”
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justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção demero aborrecimento ou dissabor. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão e-book, pos. 4016) (g.n.)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1) (g.n.)
Desta forma, a perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Indenização por danos materiais e morais. Locação de veículo categoria do grupo IWMR, com isenção de seguro e sem taxa de entrega de devolução em outro local. Categoria do carro não reconhecida e cobrança das taxas isentadas. Espera de solução em momento de viagem com necessidade de pagamento de taxas extras. Danos morais. Episódios vivenciados que superam o mero aborrecimento ou contrariedade, pois houve privação do bem estar, gastos inesperados e perda de tempo destinado ao lazer. Situação que era de fácil solução, em atitude que revela menosprezo aos direitos do consumidor. Arbitramento em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional, diante de critérios orientadores. Recurso provido, com observação. Resta incontroverso que o autor locou veículo da categoria IWMR e que foi negada no destino, sendo ainda cobradas taxas extras de seguro e de devolução, das quais estava isento no ato da contratação. Assim, os fatos narrados evidentemente causaram transtornos que ultrapassam limites de mero incômodo ou aborrecimento, com privação do bem estar e perda de tempo útil em relação à espera da solução, com gastos extras e não esperados, sendo que tal conduta extrapola o mero inadimplemento contratual. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável. Deve a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica da causadora dos danos e as condições sociais do ofendido. A fixação em R$ 5.000,00 revela- se condizente com esses parâmetros. (TJSP; Apelação Cível 1120381- 84.2018.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019). (g.n.).
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Assim, não restam dúvidas que a Requerente sofreu lesão imaterial, devendo ser indenizada em razão do abalo sofrido, uma vez que esta teve seu tempo desperdiçado de forma infrutífera, deixando de usar seu tempo no lazer com sua família.
Portanto, requer que Vossa Excelência julgue procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pelos Autores, bem como a perda do tempo útil.
3. DO PEDIDO
Em face do exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor a caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favo da Requerente, o reconhecimento da responsabilidade objetiva d empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a Requerida condenada a ressarcir à Requerente no montante de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), referentes ao valor da mala danificada.
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para à Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação
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da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pela Requerente, bem como a perda do tempo útil. Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
A condenação da Requerida em 20% (vinte por cento) do valor d condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possíve recurso ao colegiado recursal.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.329,90 (seis mil e trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de julho de 2023.
ANDRÉ PIM NOGUEIRA FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505 OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5020666-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020666-60.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIANA MERLO DE AMORIM PIM NOGUEIRA, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o nº 082.786.117-69 e no RG sob o nº 1.264.969/ES, residente e domiciliada à Rua Clóvis Machado, nº 215, Apt. 1704, Enseada do Suá, Vitória/ES, e-mail: mmanogueira@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores in fine assinados (doc. 1), conforme procuração em anexo, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, em consonância com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que, a ora Requerente programou uma viagem em família, com destino à cidade de Maragogi, no Estado de Alagoas, entre os dias 03/09/2022 e 10/09/2022, a ser realizada em conjunto com o seu cônjuge e seus filhos. (doc. 2)
Para tanto, a Requerente, novamente em conjunto com a sua família, adquiri passagens aéreas comercializadas pela requerida, com origem no Aeroport Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, conexão n Aeroporto de Guarulhos (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destin final no Aeroporto dos Guararapes (REC), com devido retorno, para as datas respectivamente, de 03/09/2022 e 10/09/2022, em consonância com bilhete aéreos em anexo. (doc. 3)
Ainda nessa esteira, com a finalidade de armazenar e transportar os pertences pessoais de seus filha, a requerente adquiriu 1 (uma) mala de bordo, da marca PUKET, no valor pago à época de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), proveniente de uma coleção esporádica, já ausente do mercado, com configurações lúdicas, infantis e personalizáveis, nitidamente perceptíveis nas fotos em anexo, com a qual a sua filha detinha acentuada afetividade. (doc. 4)
Ademais, já na ocasião dos mencionados voos, a requerente, mesmo se tratando de uma mala de bordo, isto é, de até 10 KG, viu-se obrigada, pela requerida, a despachar a mala e sua filha, sob o argumento de que o voo estava cheio, e que não haveria espaço para acomodar as malas de bordo de todos os passageiros.
Apesar da resistência por parte da Requerente, quanto à entrega da mala de sua filha, pelo fato de ser nova e, também, por receio de eventuais danos, decorrentes da falta de cuidado contumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, a Requerida manteve a sua ordem, não acolhendo as alegações da Requerente, e acabou por despachar a mencionada mala. (doc. 5)
Ato contínuo, chegando ao destino, a Requerente, ao se deparar com a mala em evidência, notou que esta se encontrava contundentemente arranhada e amassada, vide fotos em anexo (doc. 6). Fato que a gerou elevada tristeza à Requerida, bem como gerou tristeza a sua filha, a qual possuía profunda identificação e apego à mala.
Diante do episódio, a requerente, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade, destinou-se ao atendimento da Requerida competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelo tipo de dano em destaque, conforme se verifica do vídeo em anexo (doc. 7). Registra-se que, ainda em viagem, a Requerente tentou inúmeros contatos telefônicos com a Requerida, para resolução da questão, mas sem qualquer êxito.
Tal situação, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano na mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem- estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema.
Isso sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
E por fim, registra-se a inconveniência e perda de tempo com a situação. Isto porque, lidar com a situação de uma mala danificada no início de uma viagem é bastante inconveniente, exigindo tempo e esforço para relatar o incidente à companhia aérea, registrar reclamações e buscar soluções. O que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Sendo assim, como a situação não foi resolvida amigavelmente pela Requerida, não restou à Requerente outra opção, alternativa ao Poder Judiciário, para lograr êxito no que tange à reparação dos danos sofridos. Motivo pelo qual provoca o feito jurisdicional para os devidos fins.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, a Requerente se encaixa, de maneira perfeita, na medida em que foi, de certa forma, destinatária final dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois têm como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que a requerente é hipossuficiente jurídica e econômica em relação à empresa requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo, face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência aos consumidores e da
vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conforme entendimento
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DA AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhi aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direit do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as prova juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estand na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJP - 10ª C.Cível - 0050887-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel. DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL 00508876120198160014 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão) Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível Data de Publicação: 31/05/2021) (g.n.)
Portanto, percebe-se que é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade da Requerente em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressaltar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Sustenta-se que a Requerente é hipossuficiente, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além da Requerente ser considerada hipossuficiente diante da requerida, as alegações na presente exordial são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Cumpre, ainda, ressaltar que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que a Requerente reside na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020). (g.n.)
.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Ressalva-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como o presente, aplicando a teoria do risco do empreendimento, como se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ- RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDAD
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto esse da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supra mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Especificamente em relação ao transporte de pessoas e suas bagagens, o Código Civil, em seu artigo 734, determina que o transportador responde pelos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Insta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o entendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência legalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera patrimonial, quanto a esfera moral. Essa é a disposição do art. 186 do Código Civil, cujo teor segue transcrito:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou um abalo psicológico, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter obrigado a requerente a despachar uma mala de bordo, projetada para ser transportada nos compartimentos internos da aeronave, sob o fundamento de que estes haviam sido preenchidos pelas malas de outros passageiros, mesmo diante da resistência da requerente, sobretudo, pelo receio de dano, decorrente da ausência de cuidado costumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, e ter devolvido a aludida mala, após o transporte finalizado, acentuadamente arranhada e amassada.
Frisa-se que a requerente, ainda, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade de chegada ao destino, destinou-se ao atendimento da requerida, competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelos tipos de dano em destaque.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pela Requerente.
2.2.3. Do Dano
Já em relação ao dano, este está perfeitamente configurado, tendo em vista o dano gerado pela Requerida à mala de bordo que transportava os pertences pessoais da filha da Requerente.
Além do prejuízo financeiro acarretado pelo referido dano, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema, sem contar no impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido
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ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. E ainda, sofreu com a inconveniência e perda de tempo com a situação e a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível, conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este está perfeitamente configurado, haja visto ter a requerente adquirido bilhetes aéreos da requerida, e planejado viajar em família, transportando os pertences pessoais de sua filha em uma mala de bordo, nos compartimentos internos da aeronave, entretanto, sendo surpreendida por uma ordem a qual, além de obriga-la a despachar a mencionada mala, resultou em acentuados arranhões e amassados nesta.
Partindo-se do pressuposto de que a mala foi adquirida de uma coleção que não está mais disponível no mercado, e do pressuposto de que a mala foi adquirida pelo preço de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), tem-se, em primeiro plano, que a Requerida deve ser condenada ao pagamento do valor correspondente, à título indenizatório, pelo dano contundente e perceptível causado à mala.
Neste sentido é a posição da jurisprudência, verbis:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca
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solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4.1. Da frustração, desconforto emocional, desgaste psicológico e impacto negativo na experiência de viagem.
O dano moral é uma espécie de dano não patrimonial (aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente) que afeta a esfera emocional, psicológica ou reputacional da pessoa.
Como já dito anteriormente, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano n mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que tev seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente d estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobr como resolução do problema.
Agrava a situação o fato de a família estar iniciando suas férias, em uma viagem de lazer, e já começar o passeio com os aspectos negativos deste evento, o que a doutrina chama de impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidore
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto
v. João Baptista Parra, nº 673, Sala 702-A, Edifício Enseada Tower, Praia do Suá, Vitória-E (27) 3082.8114 | www.pimnogueira.com.br
por terem os Autores sofrido com a situação narrada, haja vista que estava em viagem de férias com a família, fugindo assim a situação concreta do mero dissabor vivenciado hoje na sociedade, evidenciando falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido nas inúmeras tentativas infrutíferas de tentar resolver o problema, tudo a subsidiar a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Autores (CF, art. 5º, V e X).
Houve comprometimento da legítima expectativa da Requerente em usufruir com serenidade do serviço. Tal frustração supera os meros aborrecimentos do cotidiano.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
esta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pel equerente.
2.3.4. Do desvio produtivo do consumidor
Além disso, acrescenta-se a isso que, a Requerente, também, sofreu dano à sua esfera moral pelo fato de terem despendido o tempo de lazer de sua família em sua viagem, para tentar resolver situação que ela mesmo não criou, na medida em que se precisou parar o passeio da família para tentar resolver o problema sofrido, o que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Acrescenta-se, ainda, ao tempo útil desperdiçado pela Requerente, a realização de inúmeras ligações telefônicas para a empresa Requerida, no meio de sua viagem, na tentativa de resolução da situação.
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil ao descanso e lazer da família da Requerente, e acabou sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É deseconvir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta queirrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal”
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justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção demero aborrecimento ou dissabor. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão e-book, pos. 4016) (g.n.)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1) (g.n.)
Desta forma, a perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Indenização por danos materiais e morais. Locação de veículo categoria do grupo IWMR, com isenção de seguro e sem taxa de entrega de devolução em outro local. Categoria do carro não reconhecida e cobrança das taxas isentadas. Espera de solução em momento de viagem com necessidade de pagamento de taxas extras. Danos morais. Episódios vivenciados que superam o mero aborrecimento ou contrariedade, pois houve privação do bem estar, gastos inesperados e perda de tempo destinado ao lazer. Situação que era de fácil solução, em atitude que revela menosprezo aos direitos do consumidor. Arbitramento em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional, diante de critérios orientadores. Recurso provido, com observação. Resta incontroverso que o autor locou veículo da categoria IWMR e que foi negada no destino, sendo ainda cobradas taxas extras de seguro e de devolução, das quais estava isento no ato da contratação. Assim, os fatos narrados evidentemente causaram transtornos que ultrapassam limites de mero incômodo ou aborrecimento, com privação do bem estar e perda de tempo útil em relação à espera da solução, com gastos extras e não esperados, sendo que tal conduta extrapola o mero inadimplemento contratual. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável. Deve a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica da causadora dos danos e as condições sociais do ofendido. A fixação em R$ 5.000,00 revela- se condizente com esses parâmetros. (TJSP; Apelação Cível 1120381- 84.2018.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019). (g.n.).
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Assim, não restam dúvidas que a Requerente sofreu lesão imaterial, devendo ser indenizada em razão do abalo sofrido, uma vez que esta teve seu tempo desperdiçado de forma infrutífera, deixando de usar seu tempo no lazer com sua família.
Portanto, requer que Vossa Excelência julgue procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pelos Autores, bem como a perda do tempo útil.
3. DO PEDIDO
Em face do exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor a caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favo da Requerente, o reconhecimento da responsabilidade objetiva d empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a Requerida condenada a ressarcir à Requerente no montante de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), referentes ao valor da mala danificada.
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para à Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação
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da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pela Requerente, bem como a perda do tempo útil. Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
A condenação da Requerida em 20% (vinte por cento) do valor d condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possíve recurso ao colegiado recursal.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.329,90 (seis mil e trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de julho de 2023.
ANDRÉ PIM NOGUEIRA FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505 OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5020666-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020666-60.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIANA MERLO DE AMORIM PIM NOGUEIRA, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o nº 082.786.117-69 e no RG sob o nº 1.264.969/ES, residente e domiciliada à Rua Clóvis Machado, nº 215, Apt. 1704, Enseada do Suá, Vitória/ES, e-mail: mmanogueira@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores in fine assinados (doc. 1), conforme procuração em anexo, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, em consonância com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que, a ora Requerente programou uma viagem em família, com destino à cidade de Maragogi, no Estado de Alagoas, entre os dias 03/09/2022 e 10/09/2022, a ser realizada em conjunto com o seu cônjuge e seus filhos. (doc. 2)
Para tanto, a Requerente, novamente em conjunto com a sua família, adquiri passagens aéreas comercializadas pela requerida, com origem no Aeroport Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, conexão n Aeroporto de Guarulhos (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destin final no Aeroporto dos Guararapes (REC), com devido retorno, para as datas respectivamente, de 03/09/2022 e 10/09/2022, em consonância com bilhete aéreos em anexo. (doc. 3)
Ainda nessa esteira, com a finalidade de armazenar e transportar os pertences pessoais de seus filha, a requerente adquiriu 1 (uma) mala de bordo, da marca PUKET, no valor pago à época de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), proveniente de uma coleção esporádica, já ausente do mercado, com configurações lúdicas, infantis e personalizáveis, nitidamente perceptíveis nas fotos em anexo, com a qual a sua filha detinha acentuada afetividade. (doc. 4)
Ademais, já na ocasião dos mencionados voos, a requerente, mesmo se tratando de uma mala de bordo, isto é, de até 10 KG, viu-se obrigada, pela requerida, a despachar a mala e sua filha, sob o argumento de que o voo estava cheio, e que não haveria espaço para acomodar as malas de bordo de todos os passageiros.
Apesar da resistência por parte da Requerente, quanto à entrega da mala de sua filha, pelo fato de ser nova e, também, por receio de eventuais danos, decorrentes da falta de cuidado contumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, a Requerida manteve a sua ordem, não acolhendo as alegações da Requerente, e acabou por despachar a mencionada mala. (doc. 5)
Ato contínuo, chegando ao destino, a Requerente, ao se deparar com a mala em evidência, notou que esta se encontrava contundentemente arranhada e amassada, vide fotos em anexo (doc. 6). Fato que a gerou elevada tristeza à Requerida, bem como gerou tristeza a sua filha, a qual possuía profunda identificação e apego à mala.
Diante do episódio, a requerente, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade, destinou-se ao atendimento da Requerida competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelo tipo de dano em destaque, conforme se verifica do vídeo em anexo (doc. 7). Registra-se que, ainda em viagem, a Requerente tentou inúmeros contatos telefônicos com a Requerida, para resolução da questão, mas sem qualquer êxito.
Tal situação, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano na mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem- estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema.
Isso sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
E por fim, registra-se a inconveniência e perda de tempo com a situação. Isto porque, lidar com a situação de uma mala danificada no início de uma viagem é bastante inconveniente, exigindo tempo e esforço para relatar o incidente à companhia aérea, registrar reclamações e buscar soluções. O que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Sendo assim, como a situação não foi resolvida amigavelmente pela Requerida, não restou à Requerente outra opção, alternativa ao Poder Judiciário, para lograr êxito no que tange à reparação dos danos sofridos. Motivo pelo qual provoca o feito jurisdicional para os devidos fins.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, a Requerente se encaixa, de maneira perfeita, na medida em que foi, de certa forma, destinatária final dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois têm como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que a requerente é hipossuficiente jurídica e econômica em relação à empresa requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo, face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência aos consumidores e da
vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conforme entendimento
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DA AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhi aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direit do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as prova juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estand na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJP - 10ª C.Cível - 0050887-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel. DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL 00508876120198160014 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão) Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível Data de Publicação: 31/05/2021) (g.n.)
Portanto, percebe-se que é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade da Requerente em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressaltar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Sustenta-se que a Requerente é hipossuficiente, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além da Requerente ser considerada hipossuficiente diante da requerida, as alegações na presente exordial são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Cumpre, ainda, ressaltar que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que a Requerente reside na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020). (g.n.)
.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Ressalva-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como o presente, aplicando a teoria do risco do empreendimento, como se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ- RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDAD
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto esse da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supra mencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Especificamente em relação ao transporte de pessoas e suas bagagens, o Código Civil, em seu artigo 734, determina que o transportador responde pelos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Insta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o entendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência legalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera patrimonial, quanto a esfera moral. Essa é a disposição do art. 186 do Código Civil, cujo teor segue transcrito:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou um abalo psicológico, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter obrigado a requerente a despachar uma mala de bordo, projetada para ser transportada nos compartimentos internos da aeronave, sob o fundamento de que estes haviam sido preenchidos pelas malas de outros passageiros, mesmo diante da resistência da requerente, sobretudo, pelo receio de dano, decorrente da ausência de cuidado costumaz das companhias aéreas com as bagagens dos passageiros, e ter devolvido a aludida mala, após o transporte finalizado, acentuadamente arranhada e amassada.
Frisa-se que a requerente, ainda, em conjunto com o seu cônjuge, na própria oportunidade de chegada ao destino, destinou-se ao atendimento da requerida, competente pelas avarias em bagagem, que a informou sobre a não responsabilização da Companhia Aérea pelos tipos de dano em destaque.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pela Requerente.
2.2.3. Do Dano
Já em relação ao dano, este está perfeitamente configurado, tendo em vista o dano gerado pela Requerida à mala de bordo que transportava os pertences pessoais da filha da Requerente.
Além do prejuízo financeiro acarretado pelo referido dano, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que teve seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente do estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobre como resolução do problema, sem contar no impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido
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ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. E ainda, sofreu com a inconveniência e perda de tempo com a situação e a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível, conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este está perfeitamente configurado, haja visto ter a requerente adquirido bilhetes aéreos da requerida, e planejado viajar em família, transportando os pertences pessoais de sua filha em uma mala de bordo, nos compartimentos internos da aeronave, entretanto, sendo surpreendida por uma ordem a qual, além de obriga-la a despachar a mencionada mala, resultou em acentuados arranhões e amassados nesta.
Partindo-se do pressuposto de que a mala foi adquirida de uma coleção que não está mais disponível no mercado, e do pressuposto de que a mala foi adquirida pelo preço de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), tem-se, em primeiro plano, que a Requerida deve ser condenada ao pagamento do valor correspondente, à título indenizatório, pelo dano contundente e perceptível causado à mala.
Neste sentido é a posição da jurisprudência, verbis:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca
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solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
2.4.1. Da frustração, desconforto emocional, desgaste psicológico e impacto negativo na experiência de viagem.
O dano moral é uma espécie de dano não patrimonial (aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente) que afeta a esfera emocional, psicológica ou reputacional da pessoa.
Como já dito anteriormente, além do prejuízo financeiro sofrido com o dano n mala, a Requerente sofreu enorme frustração e desconforto emocional devido à situação gerada a sua família, e principalmente a sua filha, que tev seu bem-estar afetado, além do desgaste psicológico sofrido, decorrente d estresse e da preocupação em relação à situação, bem como a incerteza sobr como resolução do problema.
Agrava a situação o fato de a família estar iniciando suas férias, em uma viagem de lazer, e já começar o passeio com os aspectos negativos deste evento, o que a doutrina chama de impacto negativo na experiência de viagem, uma vez a Requerente, e sua família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a mala danificada, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas.
.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidore
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto
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por terem os Autores sofrido com a situação narrada, haja vista que estava em viagem de férias com a família, fugindo assim a situação concreta do mero dissabor vivenciado hoje na sociedade, evidenciando falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido nas inúmeras tentativas infrutíferas de tentar resolver o problema, tudo a subsidiar a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Autores (CF, art. 5º, V e X).
Houve comprometimento da legítima expectativa da Requerente em usufruir com serenidade do serviço. Tal frustração supera os meros aborrecimentos do cotidiano.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
esta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pel equerente.
2.3.4. Do desvio produtivo do consumidor
Além disso, acrescenta-se a isso que, a Requerente, também, sofreu dano à sua esfera moral pelo fato de terem despendido o tempo de lazer de sua família em sua viagem, para tentar resolver situação que ela mesmo não criou, na medida em que se precisou parar o passeio da família para tentar resolver o problema sofrido, o que resulta em atrasos e interrupções no itinerário da viagem.
Acrescenta-se, ainda, ao tempo útil desperdiçado pela Requerente, a realização de inúmeras ligações telefônicas para a empresa Requerida, no meio de sua viagem, na tentativa de resolução da situação.
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil ao descanso e lazer da família da Requerente, e acabou sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É deseconvir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta queirrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal”
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justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção demero aborrecimento ou dissabor. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão e-book, pos. 4016) (g.n.)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1) (g.n.)
Desta forma, a perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Indenização por danos materiais e morais. Locação de veículo categoria do grupo IWMR, com isenção de seguro e sem taxa de entrega de devolução em outro local. Categoria do carro não reconhecida e cobrança das taxas isentadas. Espera de solução em momento de viagem com necessidade de pagamento de taxas extras. Danos morais. Episódios vivenciados que superam o mero aborrecimento ou contrariedade, pois houve privação do bem estar, gastos inesperados e perda de tempo destinado ao lazer. Situação que era de fácil solução, em atitude que revela menosprezo aos direitos do consumidor. Arbitramento em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional, diante de critérios orientadores. Recurso provido, com observação. Resta incontroverso que o autor locou veículo da categoria IWMR e que foi negada no destino, sendo ainda cobradas taxas extras de seguro e de devolução, das quais estava isento no ato da contratação. Assim, os fatos narrados evidentemente causaram transtornos que ultrapassam limites de mero incômodo ou aborrecimento, com privação do bem estar e perda de tempo útil em relação à espera da solução, com gastos extras e não esperados, sendo que tal conduta extrapola o mero inadimplemento contratual. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável. Deve a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica da causadora dos danos e as condições sociais do ofendido. A fixação em R$ 5.000,00 revela- se condizente com esses parâmetros. (TJSP; Apelação Cível 1120381- 84.2018.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019). (g.n.).
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Assim, não restam dúvidas que a Requerente sofreu lesão imaterial, devendo ser indenizada em razão do abalo sofrido, uma vez que esta teve seu tempo desperdiçado de forma infrutífera, deixando de usar seu tempo no lazer com sua família.
Portanto, requer que Vossa Excelência julgue procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pelos Autores, bem como a perda do tempo útil.
3. DO PEDIDO
Em face do exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor a caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favo da Requerente, o reconhecimento da responsabilidade objetiva d empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a Requerida condenada a ressarcir à Requerente no montante de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), referentes ao valor da mala danificada.
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para à Requerente, tendo em vista que está configurada a frustação
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da legítima expectativa, a insegurança, o estresse e a falta de comodidade vivenciada pela Requerente, bem como a perda do tempo útil. Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
A condenação da Requerida em 20% (vinte por cento) do valor d condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possíve recurso ao colegiado recursal.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.329,90 (seis mil e trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de julho de 2023.
ANDRÉ PIM NOGUEIRA FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505 OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5020671-82.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020671-82.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 10.123,20
ltima distribuição : 04/07/2023 alor da causa: R$ 10.123,20 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA APITAL
LARISSA MIRANDA QUEIROZ, brasileira, solteira, servidora pública, CPF n° 125.329.727-42, residente e domiciliada na rua Coronel Schwab Filho, 42, apto 603, Bento Ferreira, Vitória, ES, CEP 29050-780, advogando em causa própria, OAB/ES 28.271, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor,
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Trata-se a presente de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS, haja vista que, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (05.03.2023) comprei uma passagem aérea do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, através do número de compra LA9578030KEYU.
Ocorre que o voo estava agendado para partir do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, às 10h, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (08.05.2023), conforme pode ser verificado pelo comprovante anexo.
Entretanto, o voo agendado para sair às 10h foi cancelado e remarcado para às 15h 55min, sendo novamente cancelado, sendo remarcado para às 16h 35min. Portanto, percorri uma via sacra, por mais de 06 (seis) horas, para conseguir voar do Rio de Janeiro/RJ à Vitória/ES.
Ocorre que, na data indicada acima (08/05/2023), me desloquei até o aeroporto referido, chegando às 8h, conforme comprovante do Uber, senão vejamos:
Conforme orientação recebido por e-mail, para que houvesse a apresentaçã do passageiro 2h antes do voo, assim foi feito, ou seja, às 8h 15min, eu j estava no portão nº 11, como indicado no cartão de embarque.
Pois bem, devidamente embarcada, dentro da aeronave, já se passavam das 10h 40min, ou seja, 40 minutos depois da hora prevista para decolar, o comandante da aeronave avisou aos passageiros, que precisaria de mais 30min para que houvesse uma manutenção no computador de bordo.
Diante disso, eu e os demais passageiros seguimos aguardando dentro da aeronave para que houvesse a mencionada manutenção, e prontamente, pedi ao comissário que me fornecesse o acesso à internet, uma vez que, não estava conseguindo fazer o login e precisava do acesso para trabalhar:
Ocorre que, neste momento, ocupo o cargo de Chefe de Gabinete do Conselheiro Sergio Aboudib Ferreira Pinto, no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e, conforme havia me programado, às 11h 05min seria a chegada em Vitória/ES, então como eu deveria estar às 12h no referido Tribunal, estava tudo certo para que pudesse exercer as minhas funções, que já estavam sendo demandadas:
Ocorre que tão logo me preparei para começar a trabalhar ali naquele momento, dentro da aeronave, o piloto avisou que o voo estaria cancelado e que deveríamos nos dirigir ao portão nº 1 para que houvesse a solução do problema:
Seguindo a mesma linha de raciocínio, assim que todos os passageiros chegaram ao portão referido, pediram-nos para olhar o aplicativo para verificar se já havia a remarcação da passagem, e sim, pude verificar a marcação do meu voo, segue:
Ato contínuo, chamei um atendente da Latam Airlines e perguntei ond ficaríamos esperando o horário de embarque para o próximo voo, momento e que me foi dito que seria no próprio aeroporto e que eu deveria, se assim e quisesse, ir até a loja para pegar o voucher referente à refeição, haja vista qu eu seria realocada num voo para depois de quase seis horas do horário que er para ter partido do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES.
Então, enquanto eu aguardava pedi ao funcionário da Latam Airlines que me fosse fornecido água, pois estava no aeroporto desde às 8h, onde este me informou que no saguão de embarque dispusera de bebedouros e que para maiores esclarecimentos, seria necessário me deslocar até a loja da empresa requerida, pois lá me informariam.
Acontece que, ao chegar na loja em referência, me deparei com uma fila enorme, sem atendimento preferencial, então percebi que eu não teria preferência no atendimento, mesmo sendo deficiente nos termos da lei (doc. anexo).
Logo, demasiada preocupada em atender as demandas do meu trabalho, visto que, como dito alhures, tenho função de chefia no Tribunal de Contas do Espírito Santo, consegui conversar com um funcionário da requerida e pedi que me fornecesse um local que eu conseguisse trabalhar, pois eu precisava iniciar minhas obrigações laborais, mesmo que em trabalho remoto, e se fosse viável, preferia até mesmo pernoitar, desde que eu conseguisse já iniciar meu trabalho.
Então, diante da minha solicitação ao funcionário da empresa demandada nest ação, este me esclareceu que seria disponibilizado tão somente vaga para próximo voo, marcado para às 15h 55min, e que não seria possível atender me quanto a outros pleitos, como pedido de um lugar adequado para eu j começar a trabalhar, tampouco uma hospedagem para pernoitar num hotel, haj vista que somente para situações de voos remarcados para o dia seguinte a cancelamento, que seria o caso da empresa Latam Airlines oferecer um hote para pernoitar, e, que como teria um voo agendado para o mesmo dia, apesa do atraso de quase seis horas, não seria possível atender este tipo d solicitação.
Assim sendo, então solicitei novamente água e me foi fornecido, apesar do colaborar da empresa ré alegar que não havia água para distribuição, porém fez essa gentileza, visto que argumentei estar cansada para procurar bebedouros.
Como tinha sido informado que os passageiros teriam direito a um voucher para refeição, tentei fazer uso desse benefício, porém, diante da fila extensa achei melhor desisti e fui procurar um restaurante, visto que realmente precisava urgentemente trabalhar.
Prontamente me dirige ao restaurante localizado ao lado do aeroporto, chamado Santos Dumont, dentro do shopping Village Mall, com minha mala e pedi para que eu fosse instalada em uma mesa com tomada, para que pudesse começar a cumprir minhas demandas daquele dia. Enfim, devidamente sentada, pedi almoço, pois estava com muita fome e sede, e, além de tudo, deveras atrasada com minhas obrigações do trabalho:
A fim de me utilizar das dependências do estabelecimento, almocei e consumi no período que ali estava, até porque, estava com muita fome e a requerida não tinha água para fornecer:
Após almoçar e conseguir trabalhar um pouco no restaurante, retornei ao local de embarque, conforme orientação da empresa requerida, onde me dirigi ao local indicado com duas horas de antecedência, para que pudesse embarcar no voo disponibilizado aos passageiros que tiveram o voo de mais cedo cancelado:
Portanto, ao procurar o funcionário da requerida, fui informada que o embarque seria no portão nº 11, então me dirigi até o local em referência e às 16h fomos novamente informados que o voo estava atrasado.
Ato contínuo, fiquei esperando o embarque, sem qualquer explicação do motivo do atraso, sem o fornecimento de alimentação, água ou tampouco explicações com previsão de horário de voo:
Assim, eu e os demais passageiros do voo em tela, seguimos sem informação, ao portão nº 11, aguardando o embarque, enfim, tão somente às 16h 47min, conseguimos adentrar na aeronave:
Finalmente, após esses dissabores, consegui chegar ao meu destino (Vitória/ES) às 18h, ou seja, fiquei por longas 10 (dez) horas numa verdadeira peregrinação para sair num voo do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES.
2. DO MÉRITO
2.1 DANO MORAL E MATERIAL
Inicialmente, cumpre salientar que esta requerente entende que imprevistos possam ocorrer e que estamos suscetíveis a tais acontecimentos, inerentes a vida em sociedade. O problema está na forma como a empresa se comportou diante do problema que ela causou, e que irei pormenorizar abaixo.
2.1.1 DA FALTA DE INFORMAÇÃO
Ocorre que a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 dispõe sobre as CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE AÉREO. Senão vejamos o que diz sobre Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Preterição.
Darei atenção ao artigo 20 deste referida resolução:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Ocorre Excelência, que quando o primeiro voo atrasou a empresa requerida teceu informações sobre o motivo do atraso, porém, quando houve atraso no segundo voo disponibilizado, tentei buscar esclarecimentos sobre o atraso, no entanto a ré agiu com total descaso e não informou o motivo pelo qual o voo atrasou, visto que a previsão de saída era às 15h55min, mas foi adiada para 16h35min, como já narrado no corpo da petição. É sabido aos usuários de viagens aéreas, é previsível acontecer atrasos em voos, porém, a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 determina que ao menos os passageiros sejam comunicados o motivo do atraso, mormente no meu caso que me dirigi a alguns colaboradores da empresa LATAM Airlines Brasil a fim da informação e nenhum dos funcionários que questionei sobre este novo atraso, souberam me dizer o porquê.
Nesta seara trago o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, que po meio do RI 0050775-97.2016.8.16.0014, entendeu que a falta de informação “descaso e o desrespeito da companhia aérea, que deixou de prestar auxílio e as informações devidas em relação ao voo em comento, e evidente afronta ao que determinam os artigos 20, 21, 26 e 27 d Resolução nº 400/2016 da ANAC”, ressalto que o artigo 20, § 2°, dispõe d forma explicita que “o transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis o motivo do atraso do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição, o que dever ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel passageiro”.
Ressalta-se, como já explicado anteriormente, sobre o cancelamento do primeiro voo, o comandante avisou quando os passageiros ainda estavam dentro da aeronave que se tratava de uma manutenção em um computador de bordo, porém, já em relação ao segundo, nada foi informado, mesmo diante da minha solicitação junto aos funcionários da empresa requerida.
Assim sendo, em face do descumprimento ao previsto na resolução mencionada ocorre o pleito indenizatório de cunho moral, observadas as
2.1.2 DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Inicialmente, vejamos o que diz a resolução em exame quanto à assistência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Mister se faz ressaltar que a resolução é clara ao dizer que atraso de voo superior a 4 (quatro) horas deve ser oferecido serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Então, como eu já exaustivamente narrei, estava demasiadamente atrasada em iniciar minhas atividades laborais do Tribunal de Contas do ES, assim sendo, quando obtive a informação que os passageiros do voo cancelado seriam “encaixados” no voo das 15h55min.
Diante desta informação, solicitei ao colaborador da empresa requerida verifica a possibilidade de um local para eu trabalhar de forma remota ou hospedagem porque realmente eu precisava trabalhar, mas como dito aqui em outr oportunidade, o funcionário alegou que acomodação em hotel somente seri feita porventura o voo fosse agendado para o dia posterior àquele e que també não teria como disponibilizar um local tranquilo para eu poder trabalhar.
Outro fato relevante, quanto à falta de assistência, foi o fato que, solicitei por três vezes o fornecimento de água, visto que cheguei ao aeroporto às 8h, entretanto, às 11h não havia sido realizado qualquer serviço de bordo, pois não havíamos embarcado ainda.
Após o desembarque da aeronave, já por volta das 11h, solicitei o fornecimento de água por várias vezes, visto que havia possíveis condições para tais, sem que houvesse a demanda excessiva, no sentindo de tumultuar o funcionamento do embarque, então pedi nestas situações: estava no portão nº 11 (que pediram que nos dirigíssemos –então a empresa ré poderia já ter se preparado para tal situação); na fila do atendimento da loja, onde o funcionário fez a gentileza de trazer um copo com água; e, por fim, quando da informação do novo atraso.
Insta salientar que, após a comunicação do novo atraso, o funcionário chegou até solicitar água para fornecimento aos passageiros, pelo rádio, mas foi informado que iria começar o embarque, porém ledo engano, visto que não aconteceu. Não assiste problema algum fazer uso de bebedouros espalhados pelo saguão, o problema reside no fato de já estar cansada de toda a situação causada pela requerida, então ficar caminhando procurando bebedouro, carregando computador, naquele momento, me causou exaustão, sendo que além de não fornecer o mínimo, não trazia qualquer razão para um novo atraso.
Como estava no aeroporto desde às 8h, tive gastos com alimentação. Ocorr que foi disponibilizado um voucher para referida despesa, entretanto, com narrado no corpo da presente peça vestibular, eu até tentei pegar esse benefíci oferecido pela empresa requerida, mas como já esclarecido, a fila estava grand e eu, a todo momento, recebendo mensagens para cumprir as demandas d Tribunal de Contas do Espírito Santo, então, não pude aguardar para pegar voucher, visto que a empresa também não obedeceu a disposição legal d atendimento prioritário, ao qual tenho acesso, pela minha condição de deficiente que será tratada no tópico seguinte.
Então, diante da urgência em começar a cumprir minhas obrigações de trabalho, dirigi-me ao restaurante ao lado do aeroporto, onde consegui começar a trabalhar como pode ser comprovado pela imagem acima onde retrata meus objetos de trabalho.
No mesmo sentido, impende informar que assim que comecei a trabalhar pedi uma refeição, onde tive gastos na importância de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos), assim, venho requerer ressarcimento neste valor informado, acrescido de juros e correção monetária, o que requer.
Reitero que, não houve o fornecimento de alimentação conforme determinado na resolução expressa acima, excetuado o voucher ofertado após o cancelamento do primeiro voo.
Em relação ao segundo voo, a requerida deixou os passageiros sem água e comida, das 14h (pois a orientação é chegar duas horas antes do voo) às 16h 35min, sem qualquer tipo de auxílio nas dependências do aeroporto, pois era sabido que no voo das 16h35min estariam os passageiros remarcados do voo das 10h.
Diante dos fatos, observa-se que, eu fiquei no traslado dessa viagem por quase 10 (dez) horas, senão vejamos: como o voo estava programado para sair do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, às 10h, e, diante da orientação dada pela empresa requerida para chegar com 2 (duas) horas de antecedência, isso quer dizer que o prudente é às 8h, ainda no mesmo sentido, cumpre relembrar, que esse primeiro voo foi cancelado por volta das 11h, depois foi disponibilizado voo para ás 15h 55min, no entanto, foi cancelado também, sendo remarcado para 16h 35min, onde finalmente consegui chegar ao meu destino às 17h 40min.
Diante do relato no item anterior, é evidente que a empresa requerida deve ser condenada em danos materiais no importe de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos) é o que se requer.
2.1.3 DA FALTA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Conforme laudo e audiometria anexo, sou deficiente auditiva, nos termos d artigo 4°, inciso II, do Decreto Federal 3.298/1999.
Posto isto, quando do cancelamento do voo, me dirigi até o local indicado para a retirada do voucher e não havia fila preferencial, assim sendo, solicitei a um funcionário a gentileza de me atender de forma prioritária, para que eu pudesse fazer a retirada do referido voucher, porém fui informada que não haveria o atendimento prioritário.
Bem, importa desabafar que, nos momentos que estive na fila, seja do embarque e do check in, fui abordada e informada em alto e bom som – ironicamente, não se pode gritar com pessoas surdas, mas sim falar baixo, pausadamente e de forma clara – que aquela fila era destinada aos passageiros deficientes nos termos da lei, no sentido de que, quem não fosse, dali se retirasse, e nestes momentos, fui próximo ao atendente e expliquei minha deficiência. Bom, nem preciso aqui dizer que, não queria ser deficiente, e muito menos ter que me submeter a estas situações, porém, já que eu não tive a escolha, faço uso do que me conferiu a lei, em face da minha deficiência, e eu, claramente, não aparento “ser deficiente”, o que não muda o fato de eu ser, e não sou responsável pelo despreparo da empresa em tela em não saber lidar com pessoas deficientes nos termos da lei, pois é muito frustrante para mim, ter que ficar dizendo a todo tempo a minha deficiência, pois os atendentes não estão preparados para lidar com deficiências não aparentes. Insta salientar que o rol da lei traz doenças que não são aparentes, dentre as quais: baixa visão, diabetes, HIV, ELA, fibromialgia, TDAH, autismo etc.
Na fila de retirada do voucher, não havia o atendimento preferencial, mesmo eu tendo pedido, e, nem preciso dizer que fiquei extremamente desconfortável, bem como o atendente que foi se informar sobre a possibilidade do meu atendimento, recebendo a negativa e sendo informado que eu deveria enfrentar a fila, - e não culpo o atendente, que ficou igualmente desconfortável ao me dar a resposta, o que demonstra claramente a falta de preparo da empresa com capacitação e treinamento neste sentido, aos seus colaboradores – e não quis fazer a retirada do voucher, pois além de estar com muita fome, sede e sem atendimento prioritário e numa fila enorme para pegar o voucher, resolvi me dirigir ao restaurante mais próximo e fui comer e trabalhar, pois já estava sendo demandada para resolução de pendências, uma vez que, não solicitei abono e nem comuniquei antecipadamente a minha falta, pois previsão de chegada era às 11h e haveria tempo hábil para eu exercer minhas funções do dia.
Desta feita, resta claro e evidente que faço jus à indenização por danos morais, visto que não passei por um simples aborrecimento do “dia a dia” previsível a todo ser humano. Ocorre que fiquei por quase dez horas neste calvário relatado para sair em um voo do Rio de Janeiro/RJ com destino á Vitória/ES.
Até entendo que houve um problema na aeronave, então o voo foi cancelado, porém as empresas aéreas têm que estar preparadas para acolher seus usuários em tais situações. Realmente tentei argumentar junto à empresa aérea que me ajudasse com acolhimento, se fosse o caso, uma acomodação num hotel para trabalhar de forma remota, visto que o voo disponibilizado pela empresa só sairia às 15h 55min (RESTANDO CANCELADO TAMBÉM), e, desembarquei da primeira aeronave antes das 11h. Porém a empresa requerida se mostrou inflexível e não quis me ajudar de nenhuma forma, sendo a única opção aguardar por cinco horas o próximo voo disponível para Vitória/ES.
Diante do exposto, requer seja a empresa requerida condenada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.2 CONCLUSÃO
É do conhecimento dos usuários que precisam fazer uso de linhas aéreas que imprevistos acontecem, além do mais, muitas decisões de cancelamento de voos são feitas para a segurança de todos os passageiros e da tripulação, porém, as empresas aéreas devem se preparar para acolher seus clientes, que muitas vezes, durante a espera do próximo voo disponível, precisam de ajuda, alimentação, informação, lugar adequado para trabalhar, água próxima ao setor do embarque e desembarque, bem como OBEDECER aos ditames legais das Resoluções da ANAC.
Realmente essas quase 10 horas que precisei ficar no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ foram extremamente cansativas, e poderiam ter sido um evento de menos aborrecimentos, se não fosse o comportamento da requerida.
A empresa requerida não teve atendimento prioritário, fornecimento de água não forneceu informações acerca do atraso do voo, disposições essas defendidas nas Resoluções da ANAC, anteriormente citadas.
É importante entender que essas situações poderiam ter sido evitadas se porventura a empresa requerida tivesse como orientação o acolhimento aos seus clientes e se preparando com opções para que o viajante ficasse menos horas à espera do próximo voo em virtude de cancelamento do voo já programado, até porque no caso em apreço não ocorreu caso fortuito ou força maior, mas foi um problema de manutenção no computador de bordo da aeronave.
Ressalto que o STF, na lavra do voto do Relator Celso de Mello, no AI RJ, n° 455.846, reconheceu a dupla função da indenização civil por dano moral, qual seja, o caráter punitivo ou inibitório e a natureza compensatório ou reparatória.
O valor pretendido (R$ 10.000,00 – dez mil reais) em sede indenização moral, vai ao encontro do entendimento dos Tribunais Superiores no sentido do caráter pedagógico das condenações, ainda mais se tratando de desrespeito à legislação federal que dispõe ao atendimento prioritário aos deficientes. É inaceitável, que em 2023, ainda tenhamos empresas que não estejam preparadas para lidar com a inserção de deficientes à vida normal, que não aparentem deficiência, tendo que nos submeter à situações vexatórias e desconfortantes.
Assim sendo, o cancelamento e o atraso de voo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais e a fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva, dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação, ora pleiteada.
3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não podemos perder de vista que no caso em tela incide as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez sendo a relação jurídica entabulada entre as partes de consumo.
A facilitação da defesa dos interesses dos consumidores, deve ser garantida em função de sua hipossuficiência fática, técnica e econômica, em relação ao fornecedor, o que demonstra sua vulnerabilidade, até mesmo no âmbito judicial.
Assim, requer no presente caso seja aplicada as normas do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação de consumo entre as partes.
3.1 DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
É inconteste que a demanda em análise se enquadra na classe de fornecedora de serviços (CDC, art. 3º). Lado outro, a Promovente igualmente se ajusta à categoria de consumidora, máxime quando destinatária final dos serviços/produtos (CDC, art. 2º), portanto há inegável relação de consumo, no caso sob exame.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), é dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Uma vez que, nessa situação, o dano é presumido, maiormente face à má prestação do serviço, cabe à requerida, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados. Ademais, nota-se, pelos documentos anexos, uma clara e intolerante conduta da empresa requerida, justificando, desse modo, a promoção da presente demanda de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS.
3.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na presente demanda, a requerente pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que foi destinatária final dos serviços prestados pela requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, ademais, a autora é hipossuficiente na produção da prova para esclarecimento dos pontos controvertidos, conforme art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, § 1º, do CPC, devendo portanto ser invertido o ônus da prova para atribuir à requerida o ônus da prova.
Com o intuito da maior segurança jurídica, a inversão do ônus da prova no âmbito processual, veio a calhar como principal meio de facilitação de defesa dos interesses do consumidor, permitindo a isonomia, especialmente no âmbito judicial.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, portanto, ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser a autora a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio, assim sendo, requer a este Juízo, que seja expressamente deferida a inversão do ônus da prova.
3.3 Nexo causal
O nexo causal ou a relação de causalidade é um dos pressupostos fundamentais para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar. A relação de causalidade é o liame entre o ato lesivo do agente e o dano ou prejuízo sofrido pela vítima. Se o dano sofrido não for ocasionado por ato do agente, inexiste a relação de causalidade. Sílvio de Salvo Venosa ao definir nexo de causalidade ensina que: “O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais.
É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal.”
Portanto, não basta apenas que a vítima sofra dano, é preciso que esta lesão passe a existir a partir do ato do agressor para que haja o dever de compensação. É necessária relação entre o ato omissivo ou comissivo do agente e o dano e tal forma que o ato do agente seja considerado como causa do dano.
Resta clarividente, que houve responsabilidade entre a conduta da requerida e o dano material e moral sofrido pela autora, visto que está comprovado o nexo causal entre a conduta da requerida e todos os dissabores que a autora passou.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Apelação Cíve 10000210204582001, entendeu que entendeu que, no tocante aos dano morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, não tendo companhia aérea cumprido com seu dever de informação, assistência e suporte confirmou-se a sentença que julgou procedente os pedidos de indenização pelo danos sofridos, e neste mesmo sentido, vislumbra-se a decisão do Tribunal d Justiça do Mato Grosso, na Apelação Cível 10001698520198110045, que reiter o entendimento do STJ no AgRg 97113/SP, no sentido de que a postergação d viagem superior a quatro horas, constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independente da causa originária do atraso.
O quantum indenizatório pleiteado, tem por base o entendimento do STJ no Recurso Especial 1280372/SP, que assim entendeu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO.FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Assim sendo, reitera o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos fatos e direitos aqui narrados.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com a fundamentação jurídica aqui elencada, bem como as provas juntadas, que coadunam com a verdade, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida no endereço declinado nesta exordial, para, caso queira, oferecer resposta e acompanhar o pleito até decisão final;
b) seja a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS julgada procedente em todos os seus termos para condenar a empresa requerida em danos materiais e morais, e, dessa forma ser feita a costumeira justiça.
Manifesto não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, do CPC, reiterando tratar-se de lide com provas meramente documentais, estando madura para prosseguimento do feito após a manifestação da requerida. Portanto, se este for e entendimento de Vossa Excelência, requeiro o prosseguimento do feito para que seja apresentada contestação, nos moldes do art. 335, do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 10.123,20 (dez mil, cento e vinte e três reais e vinte centavos).
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
LARISSA MIRANDA QUEIROZ
OAB/ES 28.271 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5020671-82.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020671-82.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 10.123,20
ltima distribuição : 04/07/2023 alor da causa: R$ 10.123,20 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA APITAL
LARISSA MIRANDA QUEIROZ, brasileira, solteira, servidora pública, CPF n° 125.329.727-42, residente e domiciliada na rua Coronel Schwab Filho, 42, apto 603, Bento Ferreira, Vitória, ES, CEP 29050-780, advogando em causa própria, OAB/ES 28.271, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor,
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Trata-se a presente de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS, haja vista que, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (05.03.2023) comprei uma passagem aérea do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, através do número de compra LA9578030KEYU.
Ocorre que o voo estava agendado para partir do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, às 10h, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (08.05.2023), conforme pode ser verificado pelo comprovante anexo.
Entretanto, o voo agendado para sair às 10h foi cancelado e remarcado para às 15h 55min, sendo novamente cancelado, sendo remarcado para às 16h 35min. Portanto, percorri uma via sacra, por mais de 06 (seis) horas, para conseguir voar do Rio de Janeiro/RJ à Vitória/ES.
Ocorre que, na data indicada acima (08/05/2023), me desloquei até o aeroporto referido, chegando às 8h, conforme comprovante do Uber, senão vejamos:
Conforme orientação recebido por e-mail, para que houvesse a apresentaçã do passageiro 2h antes do voo, assim foi feito, ou seja, às 8h 15min, eu j estava no portão nº 11, como indicado no cartão de embarque.
Pois bem, devidamente embarcada, dentro da aeronave, já se passavam das 10h 40min, ou seja, 40 minutos depois da hora prevista para decolar, o comandante da aeronave avisou aos passageiros, que precisaria de mais 30min para que houvesse uma manutenção no computador de bordo.
Diante disso, eu e os demais passageiros seguimos aguardando dentro da aeronave para que houvesse a mencionada manutenção, e prontamente, pedi ao comissário que me fornecesse o acesso à internet, uma vez que, não estava conseguindo fazer o login e precisava do acesso para trabalhar:
Ocorre que, neste momento, ocupo o cargo de Chefe de Gabinete do Conselheiro Sergio Aboudib Ferreira Pinto, no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e, conforme havia me programado, às 11h 05min seria a chegada em Vitória/ES, então como eu deveria estar às 12h no referido Tribunal, estava tudo certo para que pudesse exercer as minhas funções, que já estavam sendo demandadas:
Ocorre que tão logo me preparei para começar a trabalhar ali naquele momento, dentro da aeronave, o piloto avisou que o voo estaria cancelado e que deveríamos nos dirigir ao portão nº 1 para que houvesse a solução do problema:
Seguindo a mesma linha de raciocínio, assim que todos os passageiros chegaram ao portão referido, pediram-nos para olhar o aplicativo para verificar se já havia a remarcação da passagem, e sim, pude verificar a marcação do meu voo, segue:
Ato contínuo, chamei um atendente da Latam Airlines e perguntei ond ficaríamos esperando o horário de embarque para o próximo voo, momento e que me foi dito que seria no próprio aeroporto e que eu deveria, se assim e quisesse, ir até a loja para pegar o voucher referente à refeição, haja vista qu eu seria realocada num voo para depois de quase seis horas do horário que er para ter partido do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES.
Então, enquanto eu aguardava pedi ao funcionário da Latam Airlines que me fosse fornecido água, pois estava no aeroporto desde às 8h, onde este me informou que no saguão de embarque dispusera de bebedouros e que para maiores esclarecimentos, seria necessário me deslocar até a loja da empresa requerida, pois lá me informariam.
Acontece que, ao chegar na loja em referência, me deparei com uma fila enorme, sem atendimento preferencial, então percebi que eu não teria preferência no atendimento, mesmo sendo deficiente nos termos da lei (doc. anexo).
Logo, demasiada preocupada em atender as demandas do meu trabalho, visto que, como dito alhures, tenho função de chefia no Tribunal de Contas do Espírito Santo, consegui conversar com um funcionário da requerida e pedi que me fornecesse um local que eu conseguisse trabalhar, pois eu precisava iniciar minhas obrigações laborais, mesmo que em trabalho remoto, e se fosse viável, preferia até mesmo pernoitar, desde que eu conseguisse já iniciar meu trabalho.
Então, diante da minha solicitação ao funcionário da empresa demandada nest ação, este me esclareceu que seria disponibilizado tão somente vaga para próximo voo, marcado para às 15h 55min, e que não seria possível atender me quanto a outros pleitos, como pedido de um lugar adequado para eu j começar a trabalhar, tampouco uma hospedagem para pernoitar num hotel, haj vista que somente para situações de voos remarcados para o dia seguinte a cancelamento, que seria o caso da empresa Latam Airlines oferecer um hote para pernoitar, e, que como teria um voo agendado para o mesmo dia, apesa do atraso de quase seis horas, não seria possível atender este tipo d solicitação.
Assim sendo, então solicitei novamente água e me foi fornecido, apesar do colaborar da empresa ré alegar que não havia água para distribuição, porém fez essa gentileza, visto que argumentei estar cansada para procurar bebedouros.
Como tinha sido informado que os passageiros teriam direito a um voucher para refeição, tentei fazer uso desse benefício, porém, diante da fila extensa achei melhor desisti e fui procurar um restaurante, visto que realmente precisava urgentemente trabalhar.
Prontamente me dirige ao restaurante localizado ao lado do aeroporto, chamado Santos Dumont, dentro do shopping Village Mall, com minha mala e pedi para que eu fosse instalada em uma mesa com tomada, para que pudesse começar a cumprir minhas demandas daquele dia. Enfim, devidamente sentada, pedi almoço, pois estava com muita fome e sede, e, além de tudo, deveras atrasada com minhas obrigações do trabalho:
A fim de me utilizar das dependências do estabelecimento, almocei e consumi no período que ali estava, até porque, estava com muita fome e a requerida não tinha água para fornecer:
Após almoçar e conseguir trabalhar um pouco no restaurante, retornei ao local de embarque, conforme orientação da empresa requerida, onde me dirigi ao local indicado com duas horas de antecedência, para que pudesse embarcar no voo disponibilizado aos passageiros que tiveram o voo de mais cedo cancelado:
Portanto, ao procurar o funcionário da requerida, fui informada que o embarque seria no portão nº 11, então me dirigi até o local em referência e às 16h fomos novamente informados que o voo estava atrasado.
Ato contínuo, fiquei esperando o embarque, sem qualquer explicação do motivo do atraso, sem o fornecimento de alimentação, água ou tampouco explicações com previsão de horário de voo:
Assim, eu e os demais passageiros do voo em tela, seguimos sem informação, ao portão nº 11, aguardando o embarque, enfim, tão somente às 16h 47min, conseguimos adentrar na aeronave:
Finalmente, após esses dissabores, consegui chegar ao meu destino (Vitória/ES) às 18h, ou seja, fiquei por longas 10 (dez) horas numa verdadeira peregrinação para sair num voo do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES.
2. DO MÉRITO
2.1 DANO MORAL E MATERIAL
Inicialmente, cumpre salientar que esta requerente entende que imprevistos possam ocorrer e que estamos suscetíveis a tais acontecimentos, inerentes a vida em sociedade. O problema está na forma como a empresa se comportou diante do problema que ela causou, e que irei pormenorizar abaixo.
2.1.1 DA FALTA DE INFORMAÇÃO
Ocorre que a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 dispõe sobre as CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE AÉREO. Senão vejamos o que diz sobre Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Preterição.
Darei atenção ao artigo 20 deste referida resolução:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Ocorre Excelência, que quando o primeiro voo atrasou a empresa requerida teceu informações sobre o motivo do atraso, porém, quando houve atraso no segundo voo disponibilizado, tentei buscar esclarecimentos sobre o atraso, no entanto a ré agiu com total descaso e não informou o motivo pelo qual o voo atrasou, visto que a previsão de saída era às 15h55min, mas foi adiada para 16h35min, como já narrado no corpo da petição. É sabido aos usuários de viagens aéreas, é previsível acontecer atrasos em voos, porém, a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 determina que ao menos os passageiros sejam comunicados o motivo do atraso, mormente no meu caso que me dirigi a alguns colaboradores da empresa LATAM Airlines Brasil a fim da informação e nenhum dos funcionários que questionei sobre este novo atraso, souberam me dizer o porquê.
Nesta seara trago o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, que po meio do RI 0050775-97.2016.8.16.0014, entendeu que a falta de informação “descaso e o desrespeito da companhia aérea, que deixou de prestar auxílio e as informações devidas em relação ao voo em comento, e evidente afronta ao que determinam os artigos 20, 21, 26 e 27 d Resolução nº 400/2016 da ANAC”, ressalto que o artigo 20, § 2°, dispõe d forma explicita que “o transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis o motivo do atraso do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição, o que dever ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel passageiro”.
Ressalta-se, como já explicado anteriormente, sobre o cancelamento do primeiro voo, o comandante avisou quando os passageiros ainda estavam dentro da aeronave que se tratava de uma manutenção em um computador de bordo, porém, já em relação ao segundo, nada foi informado, mesmo diante da minha solicitação junto aos funcionários da empresa requerida.
Assim sendo, em face do descumprimento ao previsto na resolução mencionada ocorre o pleito indenizatório de cunho moral, observadas as
2.1.2 DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Inicialmente, vejamos o que diz a resolução em exame quanto à assistência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Mister se faz ressaltar que a resolução é clara ao dizer que atraso de voo superior a 4 (quatro) horas deve ser oferecido serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Então, como eu já exaustivamente narrei, estava demasiadamente atrasada em iniciar minhas atividades laborais do Tribunal de Contas do ES, assim sendo, quando obtive a informação que os passageiros do voo cancelado seriam “encaixados” no voo das 15h55min.
Diante desta informação, solicitei ao colaborador da empresa requerida verifica a possibilidade de um local para eu trabalhar de forma remota ou hospedagem porque realmente eu precisava trabalhar, mas como dito aqui em outr oportunidade, o funcionário alegou que acomodação em hotel somente seri feita porventura o voo fosse agendado para o dia posterior àquele e que també não teria como disponibilizar um local tranquilo para eu poder trabalhar.
Outro fato relevante, quanto à falta de assistência, foi o fato que, solicitei por três vezes o fornecimento de água, visto que cheguei ao aeroporto às 8h, entretanto, às 11h não havia sido realizado qualquer serviço de bordo, pois não havíamos embarcado ainda.
Após o desembarque da aeronave, já por volta das 11h, solicitei o fornecimento de água por várias vezes, visto que havia possíveis condições para tais, sem que houvesse a demanda excessiva, no sentindo de tumultuar o funcionamento do embarque, então pedi nestas situações: estava no portão nº 11 (que pediram que nos dirigíssemos –então a empresa ré poderia já ter se preparado para tal situação); na fila do atendimento da loja, onde o funcionário fez a gentileza de trazer um copo com água; e, por fim, quando da informação do novo atraso.
Insta salientar que, após a comunicação do novo atraso, o funcionário chegou até solicitar água para fornecimento aos passageiros, pelo rádio, mas foi informado que iria começar o embarque, porém ledo engano, visto que não aconteceu. Não assiste problema algum fazer uso de bebedouros espalhados pelo saguão, o problema reside no fato de já estar cansada de toda a situação causada pela requerida, então ficar caminhando procurando bebedouro, carregando computador, naquele momento, me causou exaustão, sendo que além de não fornecer o mínimo, não trazia qualquer razão para um novo atraso.
Como estava no aeroporto desde às 8h, tive gastos com alimentação. Ocorr que foi disponibilizado um voucher para referida despesa, entretanto, com narrado no corpo da presente peça vestibular, eu até tentei pegar esse benefíci oferecido pela empresa requerida, mas como já esclarecido, a fila estava grand e eu, a todo momento, recebendo mensagens para cumprir as demandas d Tribunal de Contas do Espírito Santo, então, não pude aguardar para pegar voucher, visto que a empresa também não obedeceu a disposição legal d atendimento prioritário, ao qual tenho acesso, pela minha condição de deficiente que será tratada no tópico seguinte.
Então, diante da urgência em começar a cumprir minhas obrigações de trabalho, dirigi-me ao restaurante ao lado do aeroporto, onde consegui começar a trabalhar como pode ser comprovado pela imagem acima onde retrata meus objetos de trabalho.
No mesmo sentido, impende informar que assim que comecei a trabalhar pedi uma refeição, onde tive gastos na importância de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos), assim, venho requerer ressarcimento neste valor informado, acrescido de juros e correção monetária, o que requer.
Reitero que, não houve o fornecimento de alimentação conforme determinado na resolução expressa acima, excetuado o voucher ofertado após o cancelamento do primeiro voo.
Em relação ao segundo voo, a requerida deixou os passageiros sem água e comida, das 14h (pois a orientação é chegar duas horas antes do voo) às 16h 35min, sem qualquer tipo de auxílio nas dependências do aeroporto, pois era sabido que no voo das 16h35min estariam os passageiros remarcados do voo das 10h.
Diante dos fatos, observa-se que, eu fiquei no traslado dessa viagem por quase 10 (dez) horas, senão vejamos: como o voo estava programado para sair do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, às 10h, e, diante da orientação dada pela empresa requerida para chegar com 2 (duas) horas de antecedência, isso quer dizer que o prudente é às 8h, ainda no mesmo sentido, cumpre relembrar, que esse primeiro voo foi cancelado por volta das 11h, depois foi disponibilizado voo para ás 15h 55min, no entanto, foi cancelado também, sendo remarcado para 16h 35min, onde finalmente consegui chegar ao meu destino às 17h 40min.
Diante do relato no item anterior, é evidente que a empresa requerida deve ser condenada em danos materiais no importe de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos) é o que se requer.
2.1.3 DA FALTA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Conforme laudo e audiometria anexo, sou deficiente auditiva, nos termos d artigo 4°, inciso II, do Decreto Federal 3.298/1999.
Posto isto, quando do cancelamento do voo, me dirigi até o local indicado para a retirada do voucher e não havia fila preferencial, assim sendo, solicitei a um funcionário a gentileza de me atender de forma prioritária, para que eu pudesse fazer a retirada do referido voucher, porém fui informada que não haveria o atendimento prioritário.
Bem, importa desabafar que, nos momentos que estive na fila, seja do embarque e do check in, fui abordada e informada em alto e bom som – ironicamente, não se pode gritar com pessoas surdas, mas sim falar baixo, pausadamente e de forma clara – que aquela fila era destinada aos passageiros deficientes nos termos da lei, no sentido de que, quem não fosse, dali se retirasse, e nestes momentos, fui próximo ao atendente e expliquei minha deficiência. Bom, nem preciso aqui dizer que, não queria ser deficiente, e muito menos ter que me submeter a estas situações, porém, já que eu não tive a escolha, faço uso do que me conferiu a lei, em face da minha deficiência, e eu, claramente, não aparento “ser deficiente”, o que não muda o fato de eu ser, e não sou responsável pelo despreparo da empresa em tela em não saber lidar com pessoas deficientes nos termos da lei, pois é muito frustrante para mim, ter que ficar dizendo a todo tempo a minha deficiência, pois os atendentes não estão preparados para lidar com deficiências não aparentes. Insta salientar que o rol da lei traz doenças que não são aparentes, dentre as quais: baixa visão, diabetes, HIV, ELA, fibromialgia, TDAH, autismo etc.
Na fila de retirada do voucher, não havia o atendimento preferencial, mesmo eu tendo pedido, e, nem preciso dizer que fiquei extremamente desconfortável, bem como o atendente que foi se informar sobre a possibilidade do meu atendimento, recebendo a negativa e sendo informado que eu deveria enfrentar a fila, - e não culpo o atendente, que ficou igualmente desconfortável ao me dar a resposta, o que demonstra claramente a falta de preparo da empresa com capacitação e treinamento neste sentido, aos seus colaboradores – e não quis fazer a retirada do voucher, pois além de estar com muita fome, sede e sem atendimento prioritário e numa fila enorme para pegar o voucher, resolvi me dirigir ao restaurante mais próximo e fui comer e trabalhar, pois já estava sendo demandada para resolução de pendências, uma vez que, não solicitei abono e nem comuniquei antecipadamente a minha falta, pois previsão de chegada era às 11h e haveria tempo hábil para eu exercer minhas funções do dia.
Desta feita, resta claro e evidente que faço jus à indenização por danos morais, visto que não passei por um simples aborrecimento do “dia a dia” previsível a todo ser humano. Ocorre que fiquei por quase dez horas neste calvário relatado para sair em um voo do Rio de Janeiro/RJ com destino á Vitória/ES.
Até entendo que houve um problema na aeronave, então o voo foi cancelado, porém as empresas aéreas têm que estar preparadas para acolher seus usuários em tais situações. Realmente tentei argumentar junto à empresa aérea que me ajudasse com acolhimento, se fosse o caso, uma acomodação num hotel para trabalhar de forma remota, visto que o voo disponibilizado pela empresa só sairia às 15h 55min (RESTANDO CANCELADO TAMBÉM), e, desembarquei da primeira aeronave antes das 11h. Porém a empresa requerida se mostrou inflexível e não quis me ajudar de nenhuma forma, sendo a única opção aguardar por cinco horas o próximo voo disponível para Vitória/ES.
Diante do exposto, requer seja a empresa requerida condenada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.2 CONCLUSÃO
É do conhecimento dos usuários que precisam fazer uso de linhas aéreas que imprevistos acontecem, além do mais, muitas decisões de cancelamento de voos são feitas para a segurança de todos os passageiros e da tripulação, porém, as empresas aéreas devem se preparar para acolher seus clientes, que muitas vezes, durante a espera do próximo voo disponível, precisam de ajuda, alimentação, informação, lugar adequado para trabalhar, água próxima ao setor do embarque e desembarque, bem como OBEDECER aos ditames legais das Resoluções da ANAC.
Realmente essas quase 10 horas que precisei ficar no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ foram extremamente cansativas, e poderiam ter sido um evento de menos aborrecimentos, se não fosse o comportamento da requerida.
A empresa requerida não teve atendimento prioritário, fornecimento de água não forneceu informações acerca do atraso do voo, disposições essas defendidas nas Resoluções da ANAC, anteriormente citadas.
É importante entender que essas situações poderiam ter sido evitadas se porventura a empresa requerida tivesse como orientação o acolhimento aos seus clientes e se preparando com opções para que o viajante ficasse menos horas à espera do próximo voo em virtude de cancelamento do voo já programado, até porque no caso em apreço não ocorreu caso fortuito ou força maior, mas foi um problema de manutenção no computador de bordo da aeronave.
Ressalto que o STF, na lavra do voto do Relator Celso de Mello, no AI RJ, n° 455.846, reconheceu a dupla função da indenização civil por dano moral, qual seja, o caráter punitivo ou inibitório e a natureza compensatório ou reparatória.
O valor pretendido (R$ 10.000,00 – dez mil reais) em sede indenização moral, vai ao encontro do entendimento dos Tribunais Superiores no sentido do caráter pedagógico das condenações, ainda mais se tratando de desrespeito à legislação federal que dispõe ao atendimento prioritário aos deficientes. É inaceitável, que em 2023, ainda tenhamos empresas que não estejam preparadas para lidar com a inserção de deficientes à vida normal, que não aparentem deficiência, tendo que nos submeter à situações vexatórias e desconfortantes.
Assim sendo, o cancelamento e o atraso de voo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais e a fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva, dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação, ora pleiteada.
3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não podemos perder de vista que no caso em tela incide as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez sendo a relação jurídica entabulada entre as partes de consumo.
A facilitação da defesa dos interesses dos consumidores, deve ser garantida em função de sua hipossuficiência fática, técnica e econômica, em relação ao fornecedor, o que demonstra sua vulnerabilidade, até mesmo no âmbito judicial.
Assim, requer no presente caso seja aplicada as normas do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação de consumo entre as partes.
3.1 DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
É inconteste que a demanda em análise se enquadra na classe de fornecedora de serviços (CDC, art. 3º). Lado outro, a Promovente igualmente se ajusta à categoria de consumidora, máxime quando destinatária final dos serviços/produtos (CDC, art. 2º), portanto há inegável relação de consumo, no caso sob exame.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), é dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Uma vez que, nessa situação, o dano é presumido, maiormente face à má prestação do serviço, cabe à requerida, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados. Ademais, nota-se, pelos documentos anexos, uma clara e intolerante conduta da empresa requerida, justificando, desse modo, a promoção da presente demanda de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS.
3.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na presente demanda, a requerente pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que foi destinatária final dos serviços prestados pela requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, ademais, a autora é hipossuficiente na produção da prova para esclarecimento dos pontos controvertidos, conforme art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, § 1º, do CPC, devendo portanto ser invertido o ônus da prova para atribuir à requerida o ônus da prova.
Com o intuito da maior segurança jurídica, a inversão do ônus da prova no âmbito processual, veio a calhar como principal meio de facilitação de defesa dos interesses do consumidor, permitindo a isonomia, especialmente no âmbito judicial.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, portanto, ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser a autora a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio, assim sendo, requer a este Juízo, que seja expressamente deferida a inversão do ônus da prova.
3.3 Nexo causal
O nexo causal ou a relação de causalidade é um dos pressupostos fundamentais para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar. A relação de causalidade é o liame entre o ato lesivo do agente e o dano ou prejuízo sofrido pela vítima. Se o dano sofrido não for ocasionado por ato do agente, inexiste a relação de causalidade. Sílvio de Salvo Venosa ao definir nexo de causalidade ensina que: “O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais.
É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal.”
Portanto, não basta apenas que a vítima sofra dano, é preciso que esta lesão passe a existir a partir do ato do agressor para que haja o dever de compensação. É necessária relação entre o ato omissivo ou comissivo do agente e o dano e tal forma que o ato do agente seja considerado como causa do dano.
Resta clarividente, que houve responsabilidade entre a conduta da requerida e o dano material e moral sofrido pela autora, visto que está comprovado o nexo causal entre a conduta da requerida e todos os dissabores que a autora passou.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Apelação Cíve 10000210204582001, entendeu que entendeu que, no tocante aos dano morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, não tendo companhia aérea cumprido com seu dever de informação, assistência e suporte confirmou-se a sentença que julgou procedente os pedidos de indenização pelo danos sofridos, e neste mesmo sentido, vislumbra-se a decisão do Tribunal d Justiça do Mato Grosso, na Apelação Cível 10001698520198110045, que reiter o entendimento do STJ no AgRg 97113/SP, no sentido de que a postergação d viagem superior a quatro horas, constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independente da causa originária do atraso.
O quantum indenizatório pleiteado, tem por base o entendimento do STJ no Recurso Especial 1280372/SP, que assim entendeu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO.FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Assim sendo, reitera o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos fatos e direitos aqui narrados.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com a fundamentação jurídica aqui elencada, bem como as provas juntadas, que coadunam com a verdade, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida no endereço declinado nesta exordial, para, caso queira, oferecer resposta e acompanhar o pleito até decisão final;
b) seja a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS julgada procedente em todos os seus termos para condenar a empresa requerida em danos materiais e morais, e, dessa forma ser feita a costumeira justiça.
Manifesto não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, do CPC, reiterando tratar-se de lide com provas meramente documentais, estando madura para prosseguimento do feito após a manifestação da requerida. Portanto, se este for e entendimento de Vossa Excelência, requeiro o prosseguimento do feito para que seja apresentada contestação, nos moldes do art. 335, do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 10.123,20 (dez mil, cento e vinte e três reais e vinte centavos).
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
LARISSA MIRANDA QUEIROZ
OAB/ES 28.271 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5020671-82.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020671-82.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 10.123,20
ltima distribuição : 04/07/2023 alor da causa: R$ 10.123,20 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA APITAL
LARISSA MIRANDA QUEIROZ, brasileira, solteira, servidora pública, CPF n° 125.329.727-42, residente e domiciliada na rua Coronel Schwab Filho, 42, apto 603, Bento Ferreira, Vitória, ES, CEP 29050-780, advogando em causa própria, OAB/ES 28.271, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor,
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Trata-se a presente de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS, haja vista que, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (05.03.2023) comprei uma passagem aérea do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, através do número de compra LA9578030KEYU.
Ocorre que o voo estava agendado para partir do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, às 10h, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (08.05.2023), conforme pode ser verificado pelo comprovante anexo.
Entretanto, o voo agendado para sair às 10h foi cancelado e remarcado para às 15h 55min, sendo novamente cancelado, sendo remarcado para às 16h 35min. Portanto, percorri uma via sacra, por mais de 06 (seis) horas, para conseguir voar do Rio de Janeiro/RJ à Vitória/ES.
Ocorre que, na data indicada acima (08/05/2023), me desloquei até o aeroporto referido, chegando às 8h, conforme comprovante do Uber, senão vejamos:
Conforme orientação recebido por e-mail, para que houvesse a apresentaçã do passageiro 2h antes do voo, assim foi feito, ou seja, às 8h 15min, eu j estava no portão nº 11, como indicado no cartão de embarque.
Pois bem, devidamente embarcada, dentro da aeronave, já se passavam das 10h 40min, ou seja, 40 minutos depois da hora prevista para decolar, o comandante da aeronave avisou aos passageiros, que precisaria de mais 30min para que houvesse uma manutenção no computador de bordo.
Diante disso, eu e os demais passageiros seguimos aguardando dentro da aeronave para que houvesse a mencionada manutenção, e prontamente, pedi ao comissário que me fornecesse o acesso à internet, uma vez que, não estava conseguindo fazer o login e precisava do acesso para trabalhar:
Ocorre que, neste momento, ocupo o cargo de Chefe de Gabinete do Conselheiro Sergio Aboudib Ferreira Pinto, no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e, conforme havia me programado, às 11h 05min seria a chegada em Vitória/ES, então como eu deveria estar às 12h no referido Tribunal, estava tudo certo para que pudesse exercer as minhas funções, que já estavam sendo demandadas:
Ocorre que tão logo me preparei para começar a trabalhar ali naquele momento, dentro da aeronave, o piloto avisou que o voo estaria cancelado e que deveríamos nos dirigir ao portão nº 1 para que houvesse a solução do problema:
Seguindo a mesma linha de raciocínio, assim que todos os passageiros chegaram ao portão referido, pediram-nos para olhar o aplicativo para verificar se já havia a remarcação da passagem, e sim, pude verificar a marcação do meu voo, segue:
Ato contínuo, chamei um atendente da Latam Airlines e perguntei ond ficaríamos esperando o horário de embarque para o próximo voo, momento e que me foi dito que seria no próprio aeroporto e que eu deveria, se assim e quisesse, ir até a loja para pegar o voucher referente à refeição, haja vista qu eu seria realocada num voo para depois de quase seis horas do horário que er para ter partido do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES.
Então, enquanto eu aguardava pedi ao funcionário da Latam Airlines que me fosse fornecido água, pois estava no aeroporto desde às 8h, onde este me informou que no saguão de embarque dispusera de bebedouros e que para maiores esclarecimentos, seria necessário me deslocar até a loja da empresa requerida, pois lá me informariam.
Acontece que, ao chegar na loja em referência, me deparei com uma fila enorme, sem atendimento preferencial, então percebi que eu não teria preferência no atendimento, mesmo sendo deficiente nos termos da lei (doc. anexo).
Logo, demasiada preocupada em atender as demandas do meu trabalho, visto que, como dito alhures, tenho função de chefia no Tribunal de Contas do Espírito Santo, consegui conversar com um funcionário da requerida e pedi que me fornecesse um local que eu conseguisse trabalhar, pois eu precisava iniciar minhas obrigações laborais, mesmo que em trabalho remoto, e se fosse viável, preferia até mesmo pernoitar, desde que eu conseguisse já iniciar meu trabalho.
Então, diante da minha solicitação ao funcionário da empresa demandada nest ação, este me esclareceu que seria disponibilizado tão somente vaga para próximo voo, marcado para às 15h 55min, e que não seria possível atender me quanto a outros pleitos, como pedido de um lugar adequado para eu j começar a trabalhar, tampouco uma hospedagem para pernoitar num hotel, haj vista que somente para situações de voos remarcados para o dia seguinte a cancelamento, que seria o caso da empresa Latam Airlines oferecer um hote para pernoitar, e, que como teria um voo agendado para o mesmo dia, apesa do atraso de quase seis horas, não seria possível atender este tipo d solicitação.
Assim sendo, então solicitei novamente água e me foi fornecido, apesar do colaborar da empresa ré alegar que não havia água para distribuição, porém fez essa gentileza, visto que argumentei estar cansada para procurar bebedouros.
Como tinha sido informado que os passageiros teriam direito a um voucher para refeição, tentei fazer uso desse benefício, porém, diante da fila extensa achei melhor desisti e fui procurar um restaurante, visto que realmente precisava urgentemente trabalhar.
Prontamente me dirige ao restaurante localizado ao lado do aeroporto, chamado Santos Dumont, dentro do shopping Village Mall, com minha mala e pedi para que eu fosse instalada em uma mesa com tomada, para que pudesse começar a cumprir minhas demandas daquele dia. Enfim, devidamente sentada, pedi almoço, pois estava com muita fome e sede, e, além de tudo, deveras atrasada com minhas obrigações do trabalho:
A fim de me utilizar das dependências do estabelecimento, almocei e consumi no período que ali estava, até porque, estava com muita fome e a requerida não tinha água para fornecer:
Após almoçar e conseguir trabalhar um pouco no restaurante, retornei ao local de embarque, conforme orientação da empresa requerida, onde me dirigi ao local indicado com duas horas de antecedência, para que pudesse embarcar no voo disponibilizado aos passageiros que tiveram o voo de mais cedo cancelado:
Portanto, ao procurar o funcionário da requerida, fui informada que o embarque seria no portão nº 11, então me dirigi até o local em referência e às 16h fomos novamente informados que o voo estava atrasado.
Ato contínuo, fiquei esperando o embarque, sem qualquer explicação do motivo do atraso, sem o fornecimento de alimentação, água ou tampouco explicações com previsão de horário de voo:
Assim, eu e os demais passageiros do voo em tela, seguimos sem informação, ao portão nº 11, aguardando o embarque, enfim, tão somente às 16h 47min, conseguimos adentrar na aeronave:
Finalmente, após esses dissabores, consegui chegar ao meu destino (Vitória/ES) às 18h, ou seja, fiquei por longas 10 (dez) horas numa verdadeira peregrinação para sair num voo do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES.
2. DO MÉRITO
2.1 DANO MORAL E MATERIAL
Inicialmente, cumpre salientar que esta requerente entende que imprevistos possam ocorrer e que estamos suscetíveis a tais acontecimentos, inerentes a vida em sociedade. O problema está na forma como a empresa se comportou diante do problema que ela causou, e que irei pormenorizar abaixo.
2.1.1 DA FALTA DE INFORMAÇÃO
Ocorre que a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 dispõe sobre as CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE AÉREO. Senão vejamos o que diz sobre Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Preterição.
Darei atenção ao artigo 20 deste referida resolução:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Ocorre Excelência, que quando o primeiro voo atrasou a empresa requerida teceu informações sobre o motivo do atraso, porém, quando houve atraso no segundo voo disponibilizado, tentei buscar esclarecimentos sobre o atraso, no entanto a ré agiu com total descaso e não informou o motivo pelo qual o voo atrasou, visto que a previsão de saída era às 15h55min, mas foi adiada para 16h35min, como já narrado no corpo da petição. É sabido aos usuários de viagens aéreas, é previsível acontecer atrasos em voos, porém, a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 determina que ao menos os passageiros sejam comunicados o motivo do atraso, mormente no meu caso que me dirigi a alguns colaboradores da empresa LATAM Airlines Brasil a fim da informação e nenhum dos funcionários que questionei sobre este novo atraso, souberam me dizer o porquê.
Nesta seara trago o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, que po meio do RI 0050775-97.2016.8.16.0014, entendeu que a falta de informação “descaso e o desrespeito da companhia aérea, que deixou de prestar auxílio e as informações devidas em relação ao voo em comento, e evidente afronta ao que determinam os artigos 20, 21, 26 e 27 d Resolução nº 400/2016 da ANAC”, ressalto que o artigo 20, § 2°, dispõe d forma explicita que “o transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis o motivo do atraso do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição, o que dever ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel passageiro”.
Ressalta-se, como já explicado anteriormente, sobre o cancelamento do primeiro voo, o comandante avisou quando os passageiros ainda estavam dentro da aeronave que se tratava de uma manutenção em um computador de bordo, porém, já em relação ao segundo, nada foi informado, mesmo diante da minha solicitação junto aos funcionários da empresa requerida.
Assim sendo, em face do descumprimento ao previsto na resolução mencionada ocorre o pleito indenizatório de cunho moral, observadas as
2.1.2 DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Inicialmente, vejamos o que diz a resolução em exame quanto à assistência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Mister se faz ressaltar que a resolução é clara ao dizer que atraso de voo superior a 4 (quatro) horas deve ser oferecido serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Então, como eu já exaustivamente narrei, estava demasiadamente atrasada em iniciar minhas atividades laborais do Tribunal de Contas do ES, assim sendo, quando obtive a informação que os passageiros do voo cancelado seriam “encaixados” no voo das 15h55min.
Diante desta informação, solicitei ao colaborador da empresa requerida verifica a possibilidade de um local para eu trabalhar de forma remota ou hospedagem porque realmente eu precisava trabalhar, mas como dito aqui em outr oportunidade, o funcionário alegou que acomodação em hotel somente seri feita porventura o voo fosse agendado para o dia posterior àquele e que també não teria como disponibilizar um local tranquilo para eu poder trabalhar.
Outro fato relevante, quanto à falta de assistência, foi o fato que, solicitei por três vezes o fornecimento de água, visto que cheguei ao aeroporto às 8h, entretanto, às 11h não havia sido realizado qualquer serviço de bordo, pois não havíamos embarcado ainda.
Após o desembarque da aeronave, já por volta das 11h, solicitei o fornecimento de água por várias vezes, visto que havia possíveis condições para tais, sem que houvesse a demanda excessiva, no sentindo de tumultuar o funcionamento do embarque, então pedi nestas situações: estava no portão nº 11 (que pediram que nos dirigíssemos –então a empresa ré poderia já ter se preparado para tal situação); na fila do atendimento da loja, onde o funcionário fez a gentileza de trazer um copo com água; e, por fim, quando da informação do novo atraso.
Insta salientar que, após a comunicação do novo atraso, o funcionário chegou até solicitar água para fornecimento aos passageiros, pelo rádio, mas foi informado que iria começar o embarque, porém ledo engano, visto que não aconteceu. Não assiste problema algum fazer uso de bebedouros espalhados pelo saguão, o problema reside no fato de já estar cansada de toda a situação causada pela requerida, então ficar caminhando procurando bebedouro, carregando computador, naquele momento, me causou exaustão, sendo que além de não fornecer o mínimo, não trazia qualquer razão para um novo atraso.
Como estava no aeroporto desde às 8h, tive gastos com alimentação. Ocorr que foi disponibilizado um voucher para referida despesa, entretanto, com narrado no corpo da presente peça vestibular, eu até tentei pegar esse benefíci oferecido pela empresa requerida, mas como já esclarecido, a fila estava grand e eu, a todo momento, recebendo mensagens para cumprir as demandas d Tribunal de Contas do Espírito Santo, então, não pude aguardar para pegar voucher, visto que a empresa também não obedeceu a disposição legal d atendimento prioritário, ao qual tenho acesso, pela minha condição de deficiente que será tratada no tópico seguinte.
Então, diante da urgência em começar a cumprir minhas obrigações de trabalho, dirigi-me ao restaurante ao lado do aeroporto, onde consegui começar a trabalhar como pode ser comprovado pela imagem acima onde retrata meus objetos de trabalho.
No mesmo sentido, impende informar que assim que comecei a trabalhar pedi uma refeição, onde tive gastos na importância de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos), assim, venho requerer ressarcimento neste valor informado, acrescido de juros e correção monetária, o que requer.
Reitero que, não houve o fornecimento de alimentação conforme determinado na resolução expressa acima, excetuado o voucher ofertado após o cancelamento do primeiro voo.
Em relação ao segundo voo, a requerida deixou os passageiros sem água e comida, das 14h (pois a orientação é chegar duas horas antes do voo) às 16h 35min, sem qualquer tipo de auxílio nas dependências do aeroporto, pois era sabido que no voo das 16h35min estariam os passageiros remarcados do voo das 10h.
Diante dos fatos, observa-se que, eu fiquei no traslado dessa viagem por quase 10 (dez) horas, senão vejamos: como o voo estava programado para sair do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, às 10h, e, diante da orientação dada pela empresa requerida para chegar com 2 (duas) horas de antecedência, isso quer dizer que o prudente é às 8h, ainda no mesmo sentido, cumpre relembrar, que esse primeiro voo foi cancelado por volta das 11h, depois foi disponibilizado voo para ás 15h 55min, no entanto, foi cancelado também, sendo remarcado para 16h 35min, onde finalmente consegui chegar ao meu destino às 17h 40min.
Diante do relato no item anterior, é evidente que a empresa requerida deve ser condenada em danos materiais no importe de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos) é o que se requer.
2.1.3 DA FALTA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Conforme laudo e audiometria anexo, sou deficiente auditiva, nos termos d artigo 4°, inciso II, do Decreto Federal 3.298/1999.
Posto isto, quando do cancelamento do voo, me dirigi até o local indicado para a retirada do voucher e não havia fila preferencial, assim sendo, solicitei a um funcionário a gentileza de me atender de forma prioritária, para que eu pudesse fazer a retirada do referido voucher, porém fui informada que não haveria o atendimento prioritário.
Bem, importa desabafar que, nos momentos que estive na fila, seja do embarque e do check in, fui abordada e informada em alto e bom som – ironicamente, não se pode gritar com pessoas surdas, mas sim falar baixo, pausadamente e de forma clara – que aquela fila era destinada aos passageiros deficientes nos termos da lei, no sentido de que, quem não fosse, dali se retirasse, e nestes momentos, fui próximo ao atendente e expliquei minha deficiência. Bom, nem preciso aqui dizer que, não queria ser deficiente, e muito menos ter que me submeter a estas situações, porém, já que eu não tive a escolha, faço uso do que me conferiu a lei, em face da minha deficiência, e eu, claramente, não aparento “ser deficiente”, o que não muda o fato de eu ser, e não sou responsável pelo despreparo da empresa em tela em não saber lidar com pessoas deficientes nos termos da lei, pois é muito frustrante para mim, ter que ficar dizendo a todo tempo a minha deficiência, pois os atendentes não estão preparados para lidar com deficiências não aparentes. Insta salientar que o rol da lei traz doenças que não são aparentes, dentre as quais: baixa visão, diabetes, HIV, ELA, fibromialgia, TDAH, autismo etc.
Na fila de retirada do voucher, não havia o atendimento preferencial, mesmo eu tendo pedido, e, nem preciso dizer que fiquei extremamente desconfortável, bem como o atendente que foi se informar sobre a possibilidade do meu atendimento, recebendo a negativa e sendo informado que eu deveria enfrentar a fila, - e não culpo o atendente, que ficou igualmente desconfortável ao me dar a resposta, o que demonstra claramente a falta de preparo da empresa com capacitação e treinamento neste sentido, aos seus colaboradores – e não quis fazer a retirada do voucher, pois além de estar com muita fome, sede e sem atendimento prioritário e numa fila enorme para pegar o voucher, resolvi me dirigir ao restaurante mais próximo e fui comer e trabalhar, pois já estava sendo demandada para resolução de pendências, uma vez que, não solicitei abono e nem comuniquei antecipadamente a minha falta, pois previsão de chegada era às 11h e haveria tempo hábil para eu exercer minhas funções do dia.
Desta feita, resta claro e evidente que faço jus à indenização por danos morais, visto que não passei por um simples aborrecimento do “dia a dia” previsível a todo ser humano. Ocorre que fiquei por quase dez horas neste calvário relatado para sair em um voo do Rio de Janeiro/RJ com destino á Vitória/ES.
Até entendo que houve um problema na aeronave, então o voo foi cancelado, porém as empresas aéreas têm que estar preparadas para acolher seus usuários em tais situações. Realmente tentei argumentar junto à empresa aérea que me ajudasse com acolhimento, se fosse o caso, uma acomodação num hotel para trabalhar de forma remota, visto que o voo disponibilizado pela empresa só sairia às 15h 55min (RESTANDO CANCELADO TAMBÉM), e, desembarquei da primeira aeronave antes das 11h. Porém a empresa requerida se mostrou inflexível e não quis me ajudar de nenhuma forma, sendo a única opção aguardar por cinco horas o próximo voo disponível para Vitória/ES.
Diante do exposto, requer seja a empresa requerida condenada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.2 CONCLUSÃO
É do conhecimento dos usuários que precisam fazer uso de linhas aéreas que imprevistos acontecem, além do mais, muitas decisões de cancelamento de voos são feitas para a segurança de todos os passageiros e da tripulação, porém, as empresas aéreas devem se preparar para acolher seus clientes, que muitas vezes, durante a espera do próximo voo disponível, precisam de ajuda, alimentação, informação, lugar adequado para trabalhar, água próxima ao setor do embarque e desembarque, bem como OBEDECER aos ditames legais das Resoluções da ANAC.
Realmente essas quase 10 horas que precisei ficar no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ foram extremamente cansativas, e poderiam ter sido um evento de menos aborrecimentos, se não fosse o comportamento da requerida.
A empresa requerida não teve atendimento prioritário, fornecimento de água não forneceu informações acerca do atraso do voo, disposições essas defendidas nas Resoluções da ANAC, anteriormente citadas.
É importante entender que essas situações poderiam ter sido evitadas se porventura a empresa requerida tivesse como orientação o acolhimento aos seus clientes e se preparando com opções para que o viajante ficasse menos horas à espera do próximo voo em virtude de cancelamento do voo já programado, até porque no caso em apreço não ocorreu caso fortuito ou força maior, mas foi um problema de manutenção no computador de bordo da aeronave.
Ressalto que o STF, na lavra do voto do Relator Celso de Mello, no AI RJ, n° 455.846, reconheceu a dupla função da indenização civil por dano moral, qual seja, o caráter punitivo ou inibitório e a natureza compensatório ou reparatória.
O valor pretendido (R$ 10.000,00 – dez mil reais) em sede indenização moral, vai ao encontro do entendimento dos Tribunais Superiores no sentido do caráter pedagógico das condenações, ainda mais se tratando de desrespeito à legislação federal que dispõe ao atendimento prioritário aos deficientes. É inaceitável, que em 2023, ainda tenhamos empresas que não estejam preparadas para lidar com a inserção de deficientes à vida normal, que não aparentem deficiência, tendo que nos submeter à situações vexatórias e desconfortantes.
Assim sendo, o cancelamento e o atraso de voo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais e a fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva, dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação, ora pleiteada.
3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não podemos perder de vista que no caso em tela incide as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez sendo a relação jurídica entabulada entre as partes de consumo.
A facilitação da defesa dos interesses dos consumidores, deve ser garantida em função de sua hipossuficiência fática, técnica e econômica, em relação ao fornecedor, o que demonstra sua vulnerabilidade, até mesmo no âmbito judicial.
Assim, requer no presente caso seja aplicada as normas do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação de consumo entre as partes.
3.1 DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
É inconteste que a demanda em análise se enquadra na classe de fornecedora de serviços (CDC, art. 3º). Lado outro, a Promovente igualmente se ajusta à categoria de consumidora, máxime quando destinatária final dos serviços/produtos (CDC, art. 2º), portanto há inegável relação de consumo, no caso sob exame.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), é dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Uma vez que, nessa situação, o dano é presumido, maiormente face à má prestação do serviço, cabe à requerida, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados. Ademais, nota-se, pelos documentos anexos, uma clara e intolerante conduta da empresa requerida, justificando, desse modo, a promoção da presente demanda de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS.
3.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na presente demanda, a requerente pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que foi destinatária final dos serviços prestados pela requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, ademais, a autora é hipossuficiente na produção da prova para esclarecimento dos pontos controvertidos, conforme art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, § 1º, do CPC, devendo portanto ser invertido o ônus da prova para atribuir à requerida o ônus da prova.
Com o intuito da maior segurança jurídica, a inversão do ônus da prova no âmbito processual, veio a calhar como principal meio de facilitação de defesa dos interesses do consumidor, permitindo a isonomia, especialmente no âmbito judicial.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, portanto, ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser a autora a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio, assim sendo, requer a este Juízo, que seja expressamente deferida a inversão do ônus da prova.
3.3 Nexo causal
O nexo causal ou a relação de causalidade é um dos pressupostos fundamentais para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar. A relação de causalidade é o liame entre o ato lesivo do agente e o dano ou prejuízo sofrido pela vítima. Se o dano sofrido não for ocasionado por ato do agente, inexiste a relação de causalidade. Sílvio de Salvo Venosa ao definir nexo de causalidade ensina que: “O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais.
É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal.”
Portanto, não basta apenas que a vítima sofra dano, é preciso que esta lesão passe a existir a partir do ato do agressor para que haja o dever de compensação. É necessária relação entre o ato omissivo ou comissivo do agente e o dano e tal forma que o ato do agente seja considerado como causa do dano.
Resta clarividente, que houve responsabilidade entre a conduta da requerida e o dano material e moral sofrido pela autora, visto que está comprovado o nexo causal entre a conduta da requerida e todos os dissabores que a autora passou.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Apelação Cíve 10000210204582001, entendeu que entendeu que, no tocante aos dano morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, não tendo companhia aérea cumprido com seu dever de informação, assistência e suporte confirmou-se a sentença que julgou procedente os pedidos de indenização pelo danos sofridos, e neste mesmo sentido, vislumbra-se a decisão do Tribunal d Justiça do Mato Grosso, na Apelação Cível 10001698520198110045, que reiter o entendimento do STJ no AgRg 97113/SP, no sentido de que a postergação d viagem superior a quatro horas, constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independente da causa originária do atraso.
O quantum indenizatório pleiteado, tem por base o entendimento do STJ no Recurso Especial 1280372/SP, que assim entendeu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO.FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Assim sendo, reitera o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos fatos e direitos aqui narrados.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com a fundamentação jurídica aqui elencada, bem como as provas juntadas, que coadunam com a verdade, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida no endereço declinado nesta exordial, para, caso queira, oferecer resposta e acompanhar o pleito até decisão final;
b) seja a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS julgada procedente em todos os seus termos para condenar a empresa requerida em danos materiais e morais, e, dessa forma ser feita a costumeira justiça.
Manifesto não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, do CPC, reiterando tratar-se de lide com provas meramente documentais, estando madura para prosseguimento do feito após a manifestação da requerida. Portanto, se este for e entendimento de Vossa Excelência, requeiro o prosseguimento do feito para que seja apresentada contestação, nos moldes do art. 335, do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 10.123,20 (dez mil, cento e vinte e três reais e vinte centavos).
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
LARISSA MIRANDA QUEIROZ
OAB/ES 28.271 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5020671-82.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020671-82.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 10.123,20
ltima distribuição : 04/07/2023 alor da causa: R$ 10.123,20 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA APITAL
LARISSA MIRANDA QUEIROZ, brasileira, solteira, servidora pública, CPF n° 125.329.727-42, residente e domiciliada na rua Coronel Schwab Filho, 42, apto 603, Bento Ferreira, Vitória, ES, CEP 29050-780, advogando em causa própria, OAB/ES 28.271, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor,
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Trata-se a presente de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS, haja vista que, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (05.03.2023) comprei uma passagem aérea do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, através do número de compra LA9578030KEYU.
Ocorre que o voo estava agendado para partir do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, às 10h, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (08.05.2023), conforme pode ser verificado pelo comprovante anexo.
Entretanto, o voo agendado para sair às 10h foi cancelado e remarcado para às 15h 55min, sendo novamente cancelado, sendo remarcado para às 16h 35min. Portanto, percorri uma via sacra, por mais de 06 (seis) horas, para conseguir voar do Rio de Janeiro/RJ à Vitória/ES.
Ocorre que, na data indicada acima (08/05/2023), me desloquei até o aeroporto referido, chegando às 8h, conforme comprovante do Uber, senão vejamos:
Conforme orientação recebido por e-mail, para que houvesse a apresentaçã do passageiro 2h antes do voo, assim foi feito, ou seja, às 8h 15min, eu j estava no portão nº 11, como indicado no cartão de embarque.
Pois bem, devidamente embarcada, dentro da aeronave, já se passavam das 10h 40min, ou seja, 40 minutos depois da hora prevista para decolar, o comandante da aeronave avisou aos passageiros, que precisaria de mais 30min para que houvesse uma manutenção no computador de bordo.
Diante disso, eu e os demais passageiros seguimos aguardando dentro da aeronave para que houvesse a mencionada manutenção, e prontamente, pedi ao comissário que me fornecesse o acesso à internet, uma vez que, não estava conseguindo fazer o login e precisava do acesso para trabalhar:
Ocorre que, neste momento, ocupo o cargo de Chefe de Gabinete do Conselheiro Sergio Aboudib Ferreira Pinto, no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e, conforme havia me programado, às 11h 05min seria a chegada em Vitória/ES, então como eu deveria estar às 12h no referido Tribunal, estava tudo certo para que pudesse exercer as minhas funções, que já estavam sendo demandadas:
Ocorre que tão logo me preparei para começar a trabalhar ali naquele momento, dentro da aeronave, o piloto avisou que o voo estaria cancelado e que deveríamos nos dirigir ao portão nº 1 para que houvesse a solução do problema:
Seguindo a mesma linha de raciocínio, assim que todos os passageiros chegaram ao portão referido, pediram-nos para olhar o aplicativo para verificar se já havia a remarcação da passagem, e sim, pude verificar a marcação do meu voo, segue:
Ato contínuo, chamei um atendente da Latam Airlines e perguntei ond ficaríamos esperando o horário de embarque para o próximo voo, momento e que me foi dito que seria no próprio aeroporto e que eu deveria, se assim e quisesse, ir até a loja para pegar o voucher referente à refeição, haja vista qu eu seria realocada num voo para depois de quase seis horas do horário que er para ter partido do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES.
Então, enquanto eu aguardava pedi ao funcionário da Latam Airlines que me fosse fornecido água, pois estava no aeroporto desde às 8h, onde este me informou que no saguão de embarque dispusera de bebedouros e que para maiores esclarecimentos, seria necessário me deslocar até a loja da empresa requerida, pois lá me informariam.
Acontece que, ao chegar na loja em referência, me deparei com uma fila enorme, sem atendimento preferencial, então percebi que eu não teria preferência no atendimento, mesmo sendo deficiente nos termos da lei (doc. anexo).
Logo, demasiada preocupada em atender as demandas do meu trabalho, visto que, como dito alhures, tenho função de chefia no Tribunal de Contas do Espírito Santo, consegui conversar com um funcionário da requerida e pedi que me fornecesse um local que eu conseguisse trabalhar, pois eu precisava iniciar minhas obrigações laborais, mesmo que em trabalho remoto, e se fosse viável, preferia até mesmo pernoitar, desde que eu conseguisse já iniciar meu trabalho.
Então, diante da minha solicitação ao funcionário da empresa demandada nest ação, este me esclareceu que seria disponibilizado tão somente vaga para próximo voo, marcado para às 15h 55min, e que não seria possível atender me quanto a outros pleitos, como pedido de um lugar adequado para eu j começar a trabalhar, tampouco uma hospedagem para pernoitar num hotel, haj vista que somente para situações de voos remarcados para o dia seguinte a cancelamento, que seria o caso da empresa Latam Airlines oferecer um hote para pernoitar, e, que como teria um voo agendado para o mesmo dia, apesa do atraso de quase seis horas, não seria possível atender este tipo d solicitação.
Assim sendo, então solicitei novamente água e me foi fornecido, apesar do colaborar da empresa ré alegar que não havia água para distribuição, porém fez essa gentileza, visto que argumentei estar cansada para procurar bebedouros.
Como tinha sido informado que os passageiros teriam direito a um voucher para refeição, tentei fazer uso desse benefício, porém, diante da fila extensa achei melhor desisti e fui procurar um restaurante, visto que realmente precisava urgentemente trabalhar.
Prontamente me dirige ao restaurante localizado ao lado do aeroporto, chamado Santos Dumont, dentro do shopping Village Mall, com minha mala e pedi para que eu fosse instalada em uma mesa com tomada, para que pudesse começar a cumprir minhas demandas daquele dia. Enfim, devidamente sentada, pedi almoço, pois estava com muita fome e sede, e, além de tudo, deveras atrasada com minhas obrigações do trabalho:
A fim de me utilizar das dependências do estabelecimento, almocei e consumi no período que ali estava, até porque, estava com muita fome e a requerida não tinha água para fornecer:
Após almoçar e conseguir trabalhar um pouco no restaurante, retornei ao local de embarque, conforme orientação da empresa requerida, onde me dirigi ao local indicado com duas horas de antecedência, para que pudesse embarcar no voo disponibilizado aos passageiros que tiveram o voo de mais cedo cancelado:
Portanto, ao procurar o funcionário da requerida, fui informada que o embarque seria no portão nº 11, então me dirigi até o local em referência e às 16h fomos novamente informados que o voo estava atrasado.
Ato contínuo, fiquei esperando o embarque, sem qualquer explicação do motivo do atraso, sem o fornecimento de alimentação, água ou tampouco explicações com previsão de horário de voo:
Assim, eu e os demais passageiros do voo em tela, seguimos sem informação, ao portão nº 11, aguardando o embarque, enfim, tão somente às 16h 47min, conseguimos adentrar na aeronave:
Finalmente, após esses dissabores, consegui chegar ao meu destino (Vitória/ES) às 18h, ou seja, fiquei por longas 10 (dez) horas numa verdadeira peregrinação para sair num voo do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES.
2. DO MÉRITO
2.1 DANO MORAL E MATERIAL
Inicialmente, cumpre salientar que esta requerente entende que imprevistos possam ocorrer e que estamos suscetíveis a tais acontecimentos, inerentes a vida em sociedade. O problema está na forma como a empresa se comportou diante do problema que ela causou, e que irei pormenorizar abaixo.
2.1.1 DA FALTA DE INFORMAÇÃO
Ocorre que a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 dispõe sobre as CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE AÉREO. Senão vejamos o que diz sobre Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Preterição.
Darei atenção ao artigo 20 deste referida resolução:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Ocorre Excelência, que quando o primeiro voo atrasou a empresa requerida teceu informações sobre o motivo do atraso, porém, quando houve atraso no segundo voo disponibilizado, tentei buscar esclarecimentos sobre o atraso, no entanto a ré agiu com total descaso e não informou o motivo pelo qual o voo atrasou, visto que a previsão de saída era às 15h55min, mas foi adiada para 16h35min, como já narrado no corpo da petição. É sabido aos usuários de viagens aéreas, é previsível acontecer atrasos em voos, porém, a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 determina que ao menos os passageiros sejam comunicados o motivo do atraso, mormente no meu caso que me dirigi a alguns colaboradores da empresa LATAM Airlines Brasil a fim da informação e nenhum dos funcionários que questionei sobre este novo atraso, souberam me dizer o porquê.
Nesta seara trago o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, que po meio do RI 0050775-97.2016.8.16.0014, entendeu que a falta de informação “descaso e o desrespeito da companhia aérea, que deixou de prestar auxílio e as informações devidas em relação ao voo em comento, e evidente afronta ao que determinam os artigos 20, 21, 26 e 27 d Resolução nº 400/2016 da ANAC”, ressalto que o artigo 20, § 2°, dispõe d forma explicita que “o transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis o motivo do atraso do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição, o que dever ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel passageiro”.
Ressalta-se, como já explicado anteriormente, sobre o cancelamento do primeiro voo, o comandante avisou quando os passageiros ainda estavam dentro da aeronave que se tratava de uma manutenção em um computador de bordo, porém, já em relação ao segundo, nada foi informado, mesmo diante da minha solicitação junto aos funcionários da empresa requerida.
Assim sendo, em face do descumprimento ao previsto na resolução mencionada ocorre o pleito indenizatório de cunho moral, observadas as
2.1.2 DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Inicialmente, vejamos o que diz a resolução em exame quanto à assistência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Mister se faz ressaltar que a resolução é clara ao dizer que atraso de voo superior a 4 (quatro) horas deve ser oferecido serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Então, como eu já exaustivamente narrei, estava demasiadamente atrasada em iniciar minhas atividades laborais do Tribunal de Contas do ES, assim sendo, quando obtive a informação que os passageiros do voo cancelado seriam “encaixados” no voo das 15h55min.
Diante desta informação, solicitei ao colaborador da empresa requerida verifica a possibilidade de um local para eu trabalhar de forma remota ou hospedagem porque realmente eu precisava trabalhar, mas como dito aqui em outr oportunidade, o funcionário alegou que acomodação em hotel somente seri feita porventura o voo fosse agendado para o dia posterior àquele e que també não teria como disponibilizar um local tranquilo para eu poder trabalhar.
Outro fato relevante, quanto à falta de assistência, foi o fato que, solicitei por três vezes o fornecimento de água, visto que cheguei ao aeroporto às 8h, entretanto, às 11h não havia sido realizado qualquer serviço de bordo, pois não havíamos embarcado ainda.
Após o desembarque da aeronave, já por volta das 11h, solicitei o fornecimento de água por várias vezes, visto que havia possíveis condições para tais, sem que houvesse a demanda excessiva, no sentindo de tumultuar o funcionamento do embarque, então pedi nestas situações: estava no portão nº 11 (que pediram que nos dirigíssemos –então a empresa ré poderia já ter se preparado para tal situação); na fila do atendimento da loja, onde o funcionário fez a gentileza de trazer um copo com água; e, por fim, quando da informação do novo atraso.
Insta salientar que, após a comunicação do novo atraso, o funcionário chegou até solicitar água para fornecimento aos passageiros, pelo rádio, mas foi informado que iria começar o embarque, porém ledo engano, visto que não aconteceu. Não assiste problema algum fazer uso de bebedouros espalhados pelo saguão, o problema reside no fato de já estar cansada de toda a situação causada pela requerida, então ficar caminhando procurando bebedouro, carregando computador, naquele momento, me causou exaustão, sendo que além de não fornecer o mínimo, não trazia qualquer razão para um novo atraso.
Como estava no aeroporto desde às 8h, tive gastos com alimentação. Ocorr que foi disponibilizado um voucher para referida despesa, entretanto, com narrado no corpo da presente peça vestibular, eu até tentei pegar esse benefíci oferecido pela empresa requerida, mas como já esclarecido, a fila estava grand e eu, a todo momento, recebendo mensagens para cumprir as demandas d Tribunal de Contas do Espírito Santo, então, não pude aguardar para pegar voucher, visto que a empresa também não obedeceu a disposição legal d atendimento prioritário, ao qual tenho acesso, pela minha condição de deficiente que será tratada no tópico seguinte.
Então, diante da urgência em começar a cumprir minhas obrigações de trabalho, dirigi-me ao restaurante ao lado do aeroporto, onde consegui começar a trabalhar como pode ser comprovado pela imagem acima onde retrata meus objetos de trabalho.
No mesmo sentido, impende informar que assim que comecei a trabalhar pedi uma refeição, onde tive gastos na importância de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos), assim, venho requerer ressarcimento neste valor informado, acrescido de juros e correção monetária, o que requer.
Reitero que, não houve o fornecimento de alimentação conforme determinado na resolução expressa acima, excetuado o voucher ofertado após o cancelamento do primeiro voo.
Em relação ao segundo voo, a requerida deixou os passageiros sem água e comida, das 14h (pois a orientação é chegar duas horas antes do voo) às 16h 35min, sem qualquer tipo de auxílio nas dependências do aeroporto, pois era sabido que no voo das 16h35min estariam os passageiros remarcados do voo das 10h.
Diante dos fatos, observa-se que, eu fiquei no traslado dessa viagem por quase 10 (dez) horas, senão vejamos: como o voo estava programado para sair do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, às 10h, e, diante da orientação dada pela empresa requerida para chegar com 2 (duas) horas de antecedência, isso quer dizer que o prudente é às 8h, ainda no mesmo sentido, cumpre relembrar, que esse primeiro voo foi cancelado por volta das 11h, depois foi disponibilizado voo para ás 15h 55min, no entanto, foi cancelado também, sendo remarcado para 16h 35min, onde finalmente consegui chegar ao meu destino às 17h 40min.
Diante do relato no item anterior, é evidente que a empresa requerida deve ser condenada em danos materiais no importe de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos) é o que se requer.
2.1.3 DA FALTA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Conforme laudo e audiometria anexo, sou deficiente auditiva, nos termos d artigo 4°, inciso II, do Decreto Federal 3.298/1999.
Posto isto, quando do cancelamento do voo, me dirigi até o local indicado para a retirada do voucher e não havia fila preferencial, assim sendo, solicitei a um funcionário a gentileza de me atender de forma prioritária, para que eu pudesse fazer a retirada do referido voucher, porém fui informada que não haveria o atendimento prioritário.
Bem, importa desabafar que, nos momentos que estive na fila, seja do embarque e do check in, fui abordada e informada em alto e bom som – ironicamente, não se pode gritar com pessoas surdas, mas sim falar baixo, pausadamente e de forma clara – que aquela fila era destinada aos passageiros deficientes nos termos da lei, no sentido de que, quem não fosse, dali se retirasse, e nestes momentos, fui próximo ao atendente e expliquei minha deficiência. Bom, nem preciso aqui dizer que, não queria ser deficiente, e muito menos ter que me submeter a estas situações, porém, já que eu não tive a escolha, faço uso do que me conferiu a lei, em face da minha deficiência, e eu, claramente, não aparento “ser deficiente”, o que não muda o fato de eu ser, e não sou responsável pelo despreparo da empresa em tela em não saber lidar com pessoas deficientes nos termos da lei, pois é muito frustrante para mim, ter que ficar dizendo a todo tempo a minha deficiência, pois os atendentes não estão preparados para lidar com deficiências não aparentes. Insta salientar que o rol da lei traz doenças que não são aparentes, dentre as quais: baixa visão, diabetes, HIV, ELA, fibromialgia, TDAH, autismo etc.
Na fila de retirada do voucher, não havia o atendimento preferencial, mesmo eu tendo pedido, e, nem preciso dizer que fiquei extremamente desconfortável, bem como o atendente que foi se informar sobre a possibilidade do meu atendimento, recebendo a negativa e sendo informado que eu deveria enfrentar a fila, - e não culpo o atendente, que ficou igualmente desconfortável ao me dar a resposta, o que demonstra claramente a falta de preparo da empresa com capacitação e treinamento neste sentido, aos seus colaboradores – e não quis fazer a retirada do voucher, pois além de estar com muita fome, sede e sem atendimento prioritário e numa fila enorme para pegar o voucher, resolvi me dirigir ao restaurante mais próximo e fui comer e trabalhar, pois já estava sendo demandada para resolução de pendências, uma vez que, não solicitei abono e nem comuniquei antecipadamente a minha falta, pois previsão de chegada era às 11h e haveria tempo hábil para eu exercer minhas funções do dia.
Desta feita, resta claro e evidente que faço jus à indenização por danos morais, visto que não passei por um simples aborrecimento do “dia a dia” previsível a todo ser humano. Ocorre que fiquei por quase dez horas neste calvário relatado para sair em um voo do Rio de Janeiro/RJ com destino á Vitória/ES.
Até entendo que houve um problema na aeronave, então o voo foi cancelado, porém as empresas aéreas têm que estar preparadas para acolher seus usuários em tais situações. Realmente tentei argumentar junto à empresa aérea que me ajudasse com acolhimento, se fosse o caso, uma acomodação num hotel para trabalhar de forma remota, visto que o voo disponibilizado pela empresa só sairia às 15h 55min (RESTANDO CANCELADO TAMBÉM), e, desembarquei da primeira aeronave antes das 11h. Porém a empresa requerida se mostrou inflexível e não quis me ajudar de nenhuma forma, sendo a única opção aguardar por cinco horas o próximo voo disponível para Vitória/ES.
Diante do exposto, requer seja a empresa requerida condenada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.2 CONCLUSÃO
É do conhecimento dos usuários que precisam fazer uso de linhas aéreas que imprevistos acontecem, além do mais, muitas decisões de cancelamento de voos são feitas para a segurança de todos os passageiros e da tripulação, porém, as empresas aéreas devem se preparar para acolher seus clientes, que muitas vezes, durante a espera do próximo voo disponível, precisam de ajuda, alimentação, informação, lugar adequado para trabalhar, água próxima ao setor do embarque e desembarque, bem como OBEDECER aos ditames legais das Resoluções da ANAC.
Realmente essas quase 10 horas que precisei ficar no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ foram extremamente cansativas, e poderiam ter sido um evento de menos aborrecimentos, se não fosse o comportamento da requerida.
A empresa requerida não teve atendimento prioritário, fornecimento de água não forneceu informações acerca do atraso do voo, disposições essas defendidas nas Resoluções da ANAC, anteriormente citadas.
É importante entender que essas situações poderiam ter sido evitadas se porventura a empresa requerida tivesse como orientação o acolhimento aos seus clientes e se preparando com opções para que o viajante ficasse menos horas à espera do próximo voo em virtude de cancelamento do voo já programado, até porque no caso em apreço não ocorreu caso fortuito ou força maior, mas foi um problema de manutenção no computador de bordo da aeronave.
Ressalto que o STF, na lavra do voto do Relator Celso de Mello, no AI RJ, n° 455.846, reconheceu a dupla função da indenização civil por dano moral, qual seja, o caráter punitivo ou inibitório e a natureza compensatório ou reparatória.
O valor pretendido (R$ 10.000,00 – dez mil reais) em sede indenização moral, vai ao encontro do entendimento dos Tribunais Superiores no sentido do caráter pedagógico das condenações, ainda mais se tratando de desrespeito à legislação federal que dispõe ao atendimento prioritário aos deficientes. É inaceitável, que em 2023, ainda tenhamos empresas que não estejam preparadas para lidar com a inserção de deficientes à vida normal, que não aparentem deficiência, tendo que nos submeter à situações vexatórias e desconfortantes.
Assim sendo, o cancelamento e o atraso de voo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais e a fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva, dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação, ora pleiteada.
3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não podemos perder de vista que no caso em tela incide as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez sendo a relação jurídica entabulada entre as partes de consumo.
A facilitação da defesa dos interesses dos consumidores, deve ser garantida em função de sua hipossuficiência fática, técnica e econômica, em relação ao fornecedor, o que demonstra sua vulnerabilidade, até mesmo no âmbito judicial.
Assim, requer no presente caso seja aplicada as normas do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação de consumo entre as partes.
3.1 DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
É inconteste que a demanda em análise se enquadra na classe de fornecedora de serviços (CDC, art. 3º). Lado outro, a Promovente igualmente se ajusta à categoria de consumidora, máxime quando destinatária final dos serviços/produtos (CDC, art. 2º), portanto há inegável relação de consumo, no caso sob exame.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), é dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Uma vez que, nessa situação, o dano é presumido, maiormente face à má prestação do serviço, cabe à requerida, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados. Ademais, nota-se, pelos documentos anexos, uma clara e intolerante conduta da empresa requerida, justificando, desse modo, a promoção da presente demanda de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS.
3.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na presente demanda, a requerente pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que foi destinatária final dos serviços prestados pela requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, ademais, a autora é hipossuficiente na produção da prova para esclarecimento dos pontos controvertidos, conforme art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, § 1º, do CPC, devendo portanto ser invertido o ônus da prova para atribuir à requerida o ônus da prova.
Com o intuito da maior segurança jurídica, a inversão do ônus da prova no âmbito processual, veio a calhar como principal meio de facilitação de defesa dos interesses do consumidor, permitindo a isonomia, especialmente no âmbito judicial.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, portanto, ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser a autora a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio, assim sendo, requer a este Juízo, que seja expressamente deferida a inversão do ônus da prova.
3.3 Nexo causal
O nexo causal ou a relação de causalidade é um dos pressupostos fundamentais para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar. A relação de causalidade é o liame entre o ato lesivo do agente e o dano ou prejuízo sofrido pela vítima. Se o dano sofrido não for ocasionado por ato do agente, inexiste a relação de causalidade. Sílvio de Salvo Venosa ao definir nexo de causalidade ensina que: “O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais.
É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal.”
Portanto, não basta apenas que a vítima sofra dano, é preciso que esta lesão passe a existir a partir do ato do agressor para que haja o dever de compensação. É necessária relação entre o ato omissivo ou comissivo do agente e o dano e tal forma que o ato do agente seja considerado como causa do dano.
Resta clarividente, que houve responsabilidade entre a conduta da requerida e o dano material e moral sofrido pela autora, visto que está comprovado o nexo causal entre a conduta da requerida e todos os dissabores que a autora passou.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Apelação Cíve 10000210204582001, entendeu que entendeu que, no tocante aos dano morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, não tendo companhia aérea cumprido com seu dever de informação, assistência e suporte confirmou-se a sentença que julgou procedente os pedidos de indenização pelo danos sofridos, e neste mesmo sentido, vislumbra-se a decisão do Tribunal d Justiça do Mato Grosso, na Apelação Cível 10001698520198110045, que reiter o entendimento do STJ no AgRg 97113/SP, no sentido de que a postergação d viagem superior a quatro horas, constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independente da causa originária do atraso.
O quantum indenizatório pleiteado, tem por base o entendimento do STJ no Recurso Especial 1280372/SP, que assim entendeu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO.FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Assim sendo, reitera o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos fatos e direitos aqui narrados.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com a fundamentação jurídica aqui elencada, bem como as provas juntadas, que coadunam com a verdade, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida no endereço declinado nesta exordial, para, caso queira, oferecer resposta e acompanhar o pleito até decisão final;
b) seja a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS julgada procedente em todos os seus termos para condenar a empresa requerida em danos materiais e morais, e, dessa forma ser feita a costumeira justiça.
Manifesto não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, do CPC, reiterando tratar-se de lide com provas meramente documentais, estando madura para prosseguimento do feito após a manifestação da requerida. Portanto, se este for e entendimento de Vossa Excelência, requeiro o prosseguimento do feito para que seja apresentada contestação, nos moldes do art. 335, do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 10.123,20 (dez mil, cento e vinte e três reais e vinte centavos).
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
LARISSA MIRANDA QUEIROZ
OAB/ES 28.271 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5020671-82.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020671-82.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 10.123,20
ltima distribuição : 04/07/2023 alor da causa: R$ 10.123,20 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA APITAL
LARISSA MIRANDA QUEIROZ, brasileira, solteira, servidora pública, CPF n° 125.329.727-42, residente e domiciliada na rua Coronel Schwab Filho, 42, apto 603, Bento Ferreira, Vitória, ES, CEP 29050-780, advogando em causa própria, OAB/ES 28.271, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor,
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Trata-se a presente de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS, haja vista que, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (05.03.2023) comprei uma passagem aérea do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, através do número de compra LA9578030KEYU.
Ocorre que o voo estava agendado para partir do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, às 10h, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (08.05.2023), conforme pode ser verificado pelo comprovante anexo.
Entretanto, o voo agendado para sair às 10h foi cancelado e remarcado para às 15h 55min, sendo novamente cancelado, sendo remarcado para às 16h 35min. Portanto, percorri uma via sacra, por mais de 06 (seis) horas, para conseguir voar do Rio de Janeiro/RJ à Vitória/ES.
Ocorre que, na data indicada acima (08/05/2023), me desloquei até o aeroporto referido, chegando às 8h, conforme comprovante do Uber, senão vejamos:
Conforme orientação recebido por e-mail, para que houvesse a apresentaçã do passageiro 2h antes do voo, assim foi feito, ou seja, às 8h 15min, eu j estava no portão nº 11, como indicado no cartão de embarque.
Pois bem, devidamente embarcada, dentro da aeronave, já se passavam das 10h 40min, ou seja, 40 minutos depois da hora prevista para decolar, o comandante da aeronave avisou aos passageiros, que precisaria de mais 30min para que houvesse uma manutenção no computador de bordo.
Diante disso, eu e os demais passageiros seguimos aguardando dentro da aeronave para que houvesse a mencionada manutenção, e prontamente, pedi ao comissário que me fornecesse o acesso à internet, uma vez que, não estava conseguindo fazer o login e precisava do acesso para trabalhar:
Ocorre que, neste momento, ocupo o cargo de Chefe de Gabinete do Conselheiro Sergio Aboudib Ferreira Pinto, no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e, conforme havia me programado, às 11h 05min seria a chegada em Vitória/ES, então como eu deveria estar às 12h no referido Tribunal, estava tudo certo para que pudesse exercer as minhas funções, que já estavam sendo demandadas:
Ocorre que tão logo me preparei para começar a trabalhar ali naquele momento, dentro da aeronave, o piloto avisou que o voo estaria cancelado e que deveríamos nos dirigir ao portão nº 1 para que houvesse a solução do problema:
Seguindo a mesma linha de raciocínio, assim que todos os passageiros chegaram ao portão referido, pediram-nos para olhar o aplicativo para verificar se já havia a remarcação da passagem, e sim, pude verificar a marcação do meu voo, segue:
Ato contínuo, chamei um atendente da Latam Airlines e perguntei ond ficaríamos esperando o horário de embarque para o próximo voo, momento e que me foi dito que seria no próprio aeroporto e que eu deveria, se assim e quisesse, ir até a loja para pegar o voucher referente à refeição, haja vista qu eu seria realocada num voo para depois de quase seis horas do horário que er para ter partido do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES.
Então, enquanto eu aguardava pedi ao funcionário da Latam Airlines que me fosse fornecido água, pois estava no aeroporto desde às 8h, onde este me informou que no saguão de embarque dispusera de bebedouros e que para maiores esclarecimentos, seria necessário me deslocar até a loja da empresa requerida, pois lá me informariam.
Acontece que, ao chegar na loja em referência, me deparei com uma fila enorme, sem atendimento preferencial, então percebi que eu não teria preferência no atendimento, mesmo sendo deficiente nos termos da lei (doc. anexo).
Logo, demasiada preocupada em atender as demandas do meu trabalho, visto que, como dito alhures, tenho função de chefia no Tribunal de Contas do Espírito Santo, consegui conversar com um funcionário da requerida e pedi que me fornecesse um local que eu conseguisse trabalhar, pois eu precisava iniciar minhas obrigações laborais, mesmo que em trabalho remoto, e se fosse viável, preferia até mesmo pernoitar, desde que eu conseguisse já iniciar meu trabalho.
Então, diante da minha solicitação ao funcionário da empresa demandada nest ação, este me esclareceu que seria disponibilizado tão somente vaga para próximo voo, marcado para às 15h 55min, e que não seria possível atender me quanto a outros pleitos, como pedido de um lugar adequado para eu j começar a trabalhar, tampouco uma hospedagem para pernoitar num hotel, haj vista que somente para situações de voos remarcados para o dia seguinte a cancelamento, que seria o caso da empresa Latam Airlines oferecer um hote para pernoitar, e, que como teria um voo agendado para o mesmo dia, apesa do atraso de quase seis horas, não seria possível atender este tipo d solicitação.
Assim sendo, então solicitei novamente água e me foi fornecido, apesar do colaborar da empresa ré alegar que não havia água para distribuição, porém fez essa gentileza, visto que argumentei estar cansada para procurar bebedouros.
Como tinha sido informado que os passageiros teriam direito a um voucher para refeição, tentei fazer uso desse benefício, porém, diante da fila extensa achei melhor desisti e fui procurar um restaurante, visto que realmente precisava urgentemente trabalhar.
Prontamente me dirige ao restaurante localizado ao lado do aeroporto, chamado Santos Dumont, dentro do shopping Village Mall, com minha mala e pedi para que eu fosse instalada em uma mesa com tomada, para que pudesse começar a cumprir minhas demandas daquele dia. Enfim, devidamente sentada, pedi almoço, pois estava com muita fome e sede, e, além de tudo, deveras atrasada com minhas obrigações do trabalho:
A fim de me utilizar das dependências do estabelecimento, almocei e consumi no período que ali estava, até porque, estava com muita fome e a requerida não tinha água para fornecer:
Após almoçar e conseguir trabalhar um pouco no restaurante, retornei ao local de embarque, conforme orientação da empresa requerida, onde me dirigi ao local indicado com duas horas de antecedência, para que pudesse embarcar no voo disponibilizado aos passageiros que tiveram o voo de mais cedo cancelado:
Portanto, ao procurar o funcionário da requerida, fui informada que o embarque seria no portão nº 11, então me dirigi até o local em referência e às 16h fomos novamente informados que o voo estava atrasado.
Ato contínuo, fiquei esperando o embarque, sem qualquer explicação do motivo do atraso, sem o fornecimento de alimentação, água ou tampouco explicações com previsão de horário de voo:
Assim, eu e os demais passageiros do voo em tela, seguimos sem informação, ao portão nº 11, aguardando o embarque, enfim, tão somente às 16h 47min, conseguimos adentrar na aeronave:
Finalmente, após esses dissabores, consegui chegar ao meu destino (Vitória/ES) às 18h, ou seja, fiquei por longas 10 (dez) horas numa verdadeira peregrinação para sair num voo do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES.
2. DO MÉRITO
2.1 DANO MORAL E MATERIAL
Inicialmente, cumpre salientar que esta requerente entende que imprevistos possam ocorrer e que estamos suscetíveis a tais acontecimentos, inerentes a vida em sociedade. O problema está na forma como a empresa se comportou diante do problema que ela causou, e que irei pormenorizar abaixo.
2.1.1 DA FALTA DE INFORMAÇÃO
Ocorre que a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 dispõe sobre as CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE AÉREO. Senão vejamos o que diz sobre Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Preterição.
Darei atenção ao artigo 20 deste referida resolução:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Ocorre Excelência, que quando o primeiro voo atrasou a empresa requerida teceu informações sobre o motivo do atraso, porém, quando houve atraso no segundo voo disponibilizado, tentei buscar esclarecimentos sobre o atraso, no entanto a ré agiu com total descaso e não informou o motivo pelo qual o voo atrasou, visto que a previsão de saída era às 15h55min, mas foi adiada para 16h35min, como já narrado no corpo da petição. É sabido aos usuários de viagens aéreas, é previsível acontecer atrasos em voos, porém, a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 determina que ao menos os passageiros sejam comunicados o motivo do atraso, mormente no meu caso que me dirigi a alguns colaboradores da empresa LATAM Airlines Brasil a fim da informação e nenhum dos funcionários que questionei sobre este novo atraso, souberam me dizer o porquê.
Nesta seara trago o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, que po meio do RI 0050775-97.2016.8.16.0014, entendeu que a falta de informação “descaso e o desrespeito da companhia aérea, que deixou de prestar auxílio e as informações devidas em relação ao voo em comento, e evidente afronta ao que determinam os artigos 20, 21, 26 e 27 d Resolução nº 400/2016 da ANAC”, ressalto que o artigo 20, § 2°, dispõe d forma explicita que “o transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis o motivo do atraso do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição, o que dever ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel passageiro”.
Ressalta-se, como já explicado anteriormente, sobre o cancelamento do primeiro voo, o comandante avisou quando os passageiros ainda estavam dentro da aeronave que se tratava de uma manutenção em um computador de bordo, porém, já em relação ao segundo, nada foi informado, mesmo diante da minha solicitação junto aos funcionários da empresa requerida.
Assim sendo, em face do descumprimento ao previsto na resolução mencionada ocorre o pleito indenizatório de cunho moral, observadas as
2.1.2 DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Inicialmente, vejamos o que diz a resolução em exame quanto à assistência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Mister se faz ressaltar que a resolução é clara ao dizer que atraso de voo superior a 4 (quatro) horas deve ser oferecido serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Então, como eu já exaustivamente narrei, estava demasiadamente atrasada em iniciar minhas atividades laborais do Tribunal de Contas do ES, assim sendo, quando obtive a informação que os passageiros do voo cancelado seriam “encaixados” no voo das 15h55min.
Diante desta informação, solicitei ao colaborador da empresa requerida verifica a possibilidade de um local para eu trabalhar de forma remota ou hospedagem porque realmente eu precisava trabalhar, mas como dito aqui em outr oportunidade, o funcionário alegou que acomodação em hotel somente seri feita porventura o voo fosse agendado para o dia posterior àquele e que també não teria como disponibilizar um local tranquilo para eu poder trabalhar.
Outro fato relevante, quanto à falta de assistência, foi o fato que, solicitei por três vezes o fornecimento de água, visto que cheguei ao aeroporto às 8h, entretanto, às 11h não havia sido realizado qualquer serviço de bordo, pois não havíamos embarcado ainda.
Após o desembarque da aeronave, já por volta das 11h, solicitei o fornecimento de água por várias vezes, visto que havia possíveis condições para tais, sem que houvesse a demanda excessiva, no sentindo de tumultuar o funcionamento do embarque, então pedi nestas situações: estava no portão nº 11 (que pediram que nos dirigíssemos –então a empresa ré poderia já ter se preparado para tal situação); na fila do atendimento da loja, onde o funcionário fez a gentileza de trazer um copo com água; e, por fim, quando da informação do novo atraso.
Insta salientar que, após a comunicação do novo atraso, o funcionário chegou até solicitar água para fornecimento aos passageiros, pelo rádio, mas foi informado que iria começar o embarque, porém ledo engano, visto que não aconteceu. Não assiste problema algum fazer uso de bebedouros espalhados pelo saguão, o problema reside no fato de já estar cansada de toda a situação causada pela requerida, então ficar caminhando procurando bebedouro, carregando computador, naquele momento, me causou exaustão, sendo que além de não fornecer o mínimo, não trazia qualquer razão para um novo atraso.
Como estava no aeroporto desde às 8h, tive gastos com alimentação. Ocorr que foi disponibilizado um voucher para referida despesa, entretanto, com narrado no corpo da presente peça vestibular, eu até tentei pegar esse benefíci oferecido pela empresa requerida, mas como já esclarecido, a fila estava grand e eu, a todo momento, recebendo mensagens para cumprir as demandas d Tribunal de Contas do Espírito Santo, então, não pude aguardar para pegar voucher, visto que a empresa também não obedeceu a disposição legal d atendimento prioritário, ao qual tenho acesso, pela minha condição de deficiente que será tratada no tópico seguinte.
Então, diante da urgência em começar a cumprir minhas obrigações de trabalho, dirigi-me ao restaurante ao lado do aeroporto, onde consegui começar a trabalhar como pode ser comprovado pela imagem acima onde retrata meus objetos de trabalho.
No mesmo sentido, impende informar que assim que comecei a trabalhar pedi uma refeição, onde tive gastos na importância de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos), assim, venho requerer ressarcimento neste valor informado, acrescido de juros e correção monetária, o que requer.
Reitero que, não houve o fornecimento de alimentação conforme determinado na resolução expressa acima, excetuado o voucher ofertado após o cancelamento do primeiro voo.
Em relação ao segundo voo, a requerida deixou os passageiros sem água e comida, das 14h (pois a orientação é chegar duas horas antes do voo) às 16h 35min, sem qualquer tipo de auxílio nas dependências do aeroporto, pois era sabido que no voo das 16h35min estariam os passageiros remarcados do voo das 10h.
Diante dos fatos, observa-se que, eu fiquei no traslado dessa viagem por quase 10 (dez) horas, senão vejamos: como o voo estava programado para sair do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, às 10h, e, diante da orientação dada pela empresa requerida para chegar com 2 (duas) horas de antecedência, isso quer dizer que o prudente é às 8h, ainda no mesmo sentido, cumpre relembrar, que esse primeiro voo foi cancelado por volta das 11h, depois foi disponibilizado voo para ás 15h 55min, no entanto, foi cancelado também, sendo remarcado para 16h 35min, onde finalmente consegui chegar ao meu destino às 17h 40min.
Diante do relato no item anterior, é evidente que a empresa requerida deve ser condenada em danos materiais no importe de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos) é o que se requer.
2.1.3 DA FALTA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Conforme laudo e audiometria anexo, sou deficiente auditiva, nos termos d artigo 4°, inciso II, do Decreto Federal 3.298/1999.
Posto isto, quando do cancelamento do voo, me dirigi até o local indicado para a retirada do voucher e não havia fila preferencial, assim sendo, solicitei a um funcionário a gentileza de me atender de forma prioritária, para que eu pudesse fazer a retirada do referido voucher, porém fui informada que não haveria o atendimento prioritário.
Bem, importa desabafar que, nos momentos que estive na fila, seja do embarque e do check in, fui abordada e informada em alto e bom som – ironicamente, não se pode gritar com pessoas surdas, mas sim falar baixo, pausadamente e de forma clara – que aquela fila era destinada aos passageiros deficientes nos termos da lei, no sentido de que, quem não fosse, dali se retirasse, e nestes momentos, fui próximo ao atendente e expliquei minha deficiência. Bom, nem preciso aqui dizer que, não queria ser deficiente, e muito menos ter que me submeter a estas situações, porém, já que eu não tive a escolha, faço uso do que me conferiu a lei, em face da minha deficiência, e eu, claramente, não aparento “ser deficiente”, o que não muda o fato de eu ser, e não sou responsável pelo despreparo da empresa em tela em não saber lidar com pessoas deficientes nos termos da lei, pois é muito frustrante para mim, ter que ficar dizendo a todo tempo a minha deficiência, pois os atendentes não estão preparados para lidar com deficiências não aparentes. Insta salientar que o rol da lei traz doenças que não são aparentes, dentre as quais: baixa visão, diabetes, HIV, ELA, fibromialgia, TDAH, autismo etc.
Na fila de retirada do voucher, não havia o atendimento preferencial, mesmo eu tendo pedido, e, nem preciso dizer que fiquei extremamente desconfortável, bem como o atendente que foi se informar sobre a possibilidade do meu atendimento, recebendo a negativa e sendo informado que eu deveria enfrentar a fila, - e não culpo o atendente, que ficou igualmente desconfortável ao me dar a resposta, o que demonstra claramente a falta de preparo da empresa com capacitação e treinamento neste sentido, aos seus colaboradores – e não quis fazer a retirada do voucher, pois além de estar com muita fome, sede e sem atendimento prioritário e numa fila enorme para pegar o voucher, resolvi me dirigir ao restaurante mais próximo e fui comer e trabalhar, pois já estava sendo demandada para resolução de pendências, uma vez que, não solicitei abono e nem comuniquei antecipadamente a minha falta, pois previsão de chegada era às 11h e haveria tempo hábil para eu exercer minhas funções do dia.
Desta feita, resta claro e evidente que faço jus à indenização por danos morais, visto que não passei por um simples aborrecimento do “dia a dia” previsível a todo ser humano. Ocorre que fiquei por quase dez horas neste calvário relatado para sair em um voo do Rio de Janeiro/RJ com destino á Vitória/ES.
Até entendo que houve um problema na aeronave, então o voo foi cancelado, porém as empresas aéreas têm que estar preparadas para acolher seus usuários em tais situações. Realmente tentei argumentar junto à empresa aérea que me ajudasse com acolhimento, se fosse o caso, uma acomodação num hotel para trabalhar de forma remota, visto que o voo disponibilizado pela empresa só sairia às 15h 55min (RESTANDO CANCELADO TAMBÉM), e, desembarquei da primeira aeronave antes das 11h. Porém a empresa requerida se mostrou inflexível e não quis me ajudar de nenhuma forma, sendo a única opção aguardar por cinco horas o próximo voo disponível para Vitória/ES.
Diante do exposto, requer seja a empresa requerida condenada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.2 CONCLUSÃO
É do conhecimento dos usuários que precisam fazer uso de linhas aéreas que imprevistos acontecem, além do mais, muitas decisões de cancelamento de voos são feitas para a segurança de todos os passageiros e da tripulação, porém, as empresas aéreas devem se preparar para acolher seus clientes, que muitas vezes, durante a espera do próximo voo disponível, precisam de ajuda, alimentação, informação, lugar adequado para trabalhar, água próxima ao setor do embarque e desembarque, bem como OBEDECER aos ditames legais das Resoluções da ANAC.
Realmente essas quase 10 horas que precisei ficar no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ foram extremamente cansativas, e poderiam ter sido um evento de menos aborrecimentos, se não fosse o comportamento da requerida.
A empresa requerida não teve atendimento prioritário, fornecimento de água não forneceu informações acerca do atraso do voo, disposições essas defendidas nas Resoluções da ANAC, anteriormente citadas.
É importante entender que essas situações poderiam ter sido evitadas se porventura a empresa requerida tivesse como orientação o acolhimento aos seus clientes e se preparando com opções para que o viajante ficasse menos horas à espera do próximo voo em virtude de cancelamento do voo já programado, até porque no caso em apreço não ocorreu caso fortuito ou força maior, mas foi um problema de manutenção no computador de bordo da aeronave.
Ressalto que o STF, na lavra do voto do Relator Celso de Mello, no AI RJ, n° 455.846, reconheceu a dupla função da indenização civil por dano moral, qual seja, o caráter punitivo ou inibitório e a natureza compensatório ou reparatória.
O valor pretendido (R$ 10.000,00 – dez mil reais) em sede indenização moral, vai ao encontro do entendimento dos Tribunais Superiores no sentido do caráter pedagógico das condenações, ainda mais se tratando de desrespeito à legislação federal que dispõe ao atendimento prioritário aos deficientes. É inaceitável, que em 2023, ainda tenhamos empresas que não estejam preparadas para lidar com a inserção de deficientes à vida normal, que não aparentem deficiência, tendo que nos submeter à situações vexatórias e desconfortantes.
Assim sendo, o cancelamento e o atraso de voo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais e a fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva, dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação, ora pleiteada.
3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não podemos perder de vista que no caso em tela incide as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez sendo a relação jurídica entabulada entre as partes de consumo.
A facilitação da defesa dos interesses dos consumidores, deve ser garantida em função de sua hipossuficiência fática, técnica e econômica, em relação ao fornecedor, o que demonstra sua vulnerabilidade, até mesmo no âmbito judicial.
Assim, requer no presente caso seja aplicada as normas do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação de consumo entre as partes.
3.1 DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
É inconteste que a demanda em análise se enquadra na classe de fornecedora de serviços (CDC, art. 3º). Lado outro, a Promovente igualmente se ajusta à categoria de consumidora, máxime quando destinatária final dos serviços/produtos (CDC, art. 2º), portanto há inegável relação de consumo, no caso sob exame.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), é dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Uma vez que, nessa situação, o dano é presumido, maiormente face à má prestação do serviço, cabe à requerida, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados. Ademais, nota-se, pelos documentos anexos, uma clara e intolerante conduta da empresa requerida, justificando, desse modo, a promoção da presente demanda de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS.
3.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na presente demanda, a requerente pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que foi destinatária final dos serviços prestados pela requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, ademais, a autora é hipossuficiente na produção da prova para esclarecimento dos pontos controvertidos, conforme art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, § 1º, do CPC, devendo portanto ser invertido o ônus da prova para atribuir à requerida o ônus da prova.
Com o intuito da maior segurança jurídica, a inversão do ônus da prova no âmbito processual, veio a calhar como principal meio de facilitação de defesa dos interesses do consumidor, permitindo a isonomia, especialmente no âmbito judicial.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, portanto, ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser a autora a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio, assim sendo, requer a este Juízo, que seja expressamente deferida a inversão do ônus da prova.
3.3 Nexo causal
O nexo causal ou a relação de causalidade é um dos pressupostos fundamentais para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar. A relação de causalidade é o liame entre o ato lesivo do agente e o dano ou prejuízo sofrido pela vítima. Se o dano sofrido não for ocasionado por ato do agente, inexiste a relação de causalidade. Sílvio de Salvo Venosa ao definir nexo de causalidade ensina que: “O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais.
É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal.”
Portanto, não basta apenas que a vítima sofra dano, é preciso que esta lesão passe a existir a partir do ato do agressor para que haja o dever de compensação. É necessária relação entre o ato omissivo ou comissivo do agente e o dano e tal forma que o ato do agente seja considerado como causa do dano.
Resta clarividente, que houve responsabilidade entre a conduta da requerida e o dano material e moral sofrido pela autora, visto que está comprovado o nexo causal entre a conduta da requerida e todos os dissabores que a autora passou.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Apelação Cíve 10000210204582001, entendeu que entendeu que, no tocante aos dano morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, não tendo companhia aérea cumprido com seu dever de informação, assistência e suporte confirmou-se a sentença que julgou procedente os pedidos de indenização pelo danos sofridos, e neste mesmo sentido, vislumbra-se a decisão do Tribunal d Justiça do Mato Grosso, na Apelação Cível 10001698520198110045, que reiter o entendimento do STJ no AgRg 97113/SP, no sentido de que a postergação d viagem superior a quatro horas, constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independente da causa originária do atraso.
O quantum indenizatório pleiteado, tem por base o entendimento do STJ no Recurso Especial 1280372/SP, que assim entendeu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO.FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Assim sendo, reitera o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos fatos e direitos aqui narrados.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com a fundamentação jurídica aqui elencada, bem como as provas juntadas, que coadunam com a verdade, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida no endereço declinado nesta exordial, para, caso queira, oferecer resposta e acompanhar o pleito até decisão final;
b) seja a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS julgada procedente em todos os seus termos para condenar a empresa requerida em danos materiais e morais, e, dessa forma ser feita a costumeira justiça.
Manifesto não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, do CPC, reiterando tratar-se de lide com provas meramente documentais, estando madura para prosseguimento do feito após a manifestação da requerida. Portanto, se este for e entendimento de Vossa Excelência, requeiro o prosseguimento do feito para que seja apresentada contestação, nos moldes do art. 335, do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 10.123,20 (dez mil, cento e vinte e três reais e vinte centavos).
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
LARISSA MIRANDA QUEIROZ
OAB/ES 28.271 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5020671-82.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020671-82.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 10.123,20
ltima distribuição : 04/07/2023 alor da causa: R$ 10.123,20 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA APITAL
LARISSA MIRANDA QUEIROZ, brasileira, solteira, servidora pública, CPF n° 125.329.727-42, residente e domiciliada na rua Coronel Schwab Filho, 42, apto 603, Bento Ferreira, Vitória, ES, CEP 29050-780, advogando em causa própria, OAB/ES 28.271, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor,
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Trata-se a presente de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS, haja vista que, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (05.03.2023) comprei uma passagem aérea do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, através do número de compra LA9578030KEYU.
Ocorre que o voo estava agendado para partir do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, às 10h, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (08.05.2023), conforme pode ser verificado pelo comprovante anexo.
Entretanto, o voo agendado para sair às 10h foi cancelado e remarcado para às 15h 55min, sendo novamente cancelado, sendo remarcado para às 16h 35min. Portanto, percorri uma via sacra, por mais de 06 (seis) horas, para conseguir voar do Rio de Janeiro/RJ à Vitória/ES.
Ocorre que, na data indicada acima (08/05/2023), me desloquei até o aeroporto referido, chegando às 8h, conforme comprovante do Uber, senão vejamos:
Conforme orientação recebido por e-mail, para que houvesse a apresentaçã do passageiro 2h antes do voo, assim foi feito, ou seja, às 8h 15min, eu j estava no portão nº 11, como indicado no cartão de embarque.
Pois bem, devidamente embarcada, dentro da aeronave, já se passavam das 10h 40min, ou seja, 40 minutos depois da hora prevista para decolar, o comandante da aeronave avisou aos passageiros, que precisaria de mais 30min para que houvesse uma manutenção no computador de bordo.
Diante disso, eu e os demais passageiros seguimos aguardando dentro da aeronave para que houvesse a mencionada manutenção, e prontamente, pedi ao comissário que me fornecesse o acesso à internet, uma vez que, não estava conseguindo fazer o login e precisava do acesso para trabalhar:
Ocorre que, neste momento, ocupo o cargo de Chefe de Gabinete do Conselheiro Sergio Aboudib Ferreira Pinto, no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e, conforme havia me programado, às 11h 05min seria a chegada em Vitória/ES, então como eu deveria estar às 12h no referido Tribunal, estava tudo certo para que pudesse exercer as minhas funções, que já estavam sendo demandadas:
Ocorre que tão logo me preparei para começar a trabalhar ali naquele momento, dentro da aeronave, o piloto avisou que o voo estaria cancelado e que deveríamos nos dirigir ao portão nº 1 para que houvesse a solução do problema:
Seguindo a mesma linha de raciocínio, assim que todos os passageiros chegaram ao portão referido, pediram-nos para olhar o aplicativo para verificar se já havia a remarcação da passagem, e sim, pude verificar a marcação do meu voo, segue:
Ato contínuo, chamei um atendente da Latam Airlines e perguntei ond ficaríamos esperando o horário de embarque para o próximo voo, momento e que me foi dito que seria no próprio aeroporto e que eu deveria, se assim e quisesse, ir até a loja para pegar o voucher referente à refeição, haja vista qu eu seria realocada num voo para depois de quase seis horas do horário que er para ter partido do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES.
Então, enquanto eu aguardava pedi ao funcionário da Latam Airlines que me fosse fornecido água, pois estava no aeroporto desde às 8h, onde este me informou que no saguão de embarque dispusera de bebedouros e que para maiores esclarecimentos, seria necessário me deslocar até a loja da empresa requerida, pois lá me informariam.
Acontece que, ao chegar na loja em referência, me deparei com uma fila enorme, sem atendimento preferencial, então percebi que eu não teria preferência no atendimento, mesmo sendo deficiente nos termos da lei (doc. anexo).
Logo, demasiada preocupada em atender as demandas do meu trabalho, visto que, como dito alhures, tenho função de chefia no Tribunal de Contas do Espírito Santo, consegui conversar com um funcionário da requerida e pedi que me fornecesse um local que eu conseguisse trabalhar, pois eu precisava iniciar minhas obrigações laborais, mesmo que em trabalho remoto, e se fosse viável, preferia até mesmo pernoitar, desde que eu conseguisse já iniciar meu trabalho.
Então, diante da minha solicitação ao funcionário da empresa demandada nest ação, este me esclareceu que seria disponibilizado tão somente vaga para próximo voo, marcado para às 15h 55min, e que não seria possível atender me quanto a outros pleitos, como pedido de um lugar adequado para eu j começar a trabalhar, tampouco uma hospedagem para pernoitar num hotel, haj vista que somente para situações de voos remarcados para o dia seguinte a cancelamento, que seria o caso da empresa Latam Airlines oferecer um hote para pernoitar, e, que como teria um voo agendado para o mesmo dia, apesa do atraso de quase seis horas, não seria possível atender este tipo d solicitação.
Assim sendo, então solicitei novamente água e me foi fornecido, apesar do colaborar da empresa ré alegar que não havia água para distribuição, porém fez essa gentileza, visto que argumentei estar cansada para procurar bebedouros.
Como tinha sido informado que os passageiros teriam direito a um voucher para refeição, tentei fazer uso desse benefício, porém, diante da fila extensa achei melhor desisti e fui procurar um restaurante, visto que realmente precisava urgentemente trabalhar.
Prontamente me dirige ao restaurante localizado ao lado do aeroporto, chamado Santos Dumont, dentro do shopping Village Mall, com minha mala e pedi para que eu fosse instalada em uma mesa com tomada, para que pudesse começar a cumprir minhas demandas daquele dia. Enfim, devidamente sentada, pedi almoço, pois estava com muita fome e sede, e, além de tudo, deveras atrasada com minhas obrigações do trabalho:
A fim de me utilizar das dependências do estabelecimento, almocei e consumi no período que ali estava, até porque, estava com muita fome e a requerida não tinha água para fornecer:
Após almoçar e conseguir trabalhar um pouco no restaurante, retornei ao local de embarque, conforme orientação da empresa requerida, onde me dirigi ao local indicado com duas horas de antecedência, para que pudesse embarcar no voo disponibilizado aos passageiros que tiveram o voo de mais cedo cancelado:
Portanto, ao procurar o funcionário da requerida, fui informada que o embarque seria no portão nº 11, então me dirigi até o local em referência e às 16h fomos novamente informados que o voo estava atrasado.
Ato contínuo, fiquei esperando o embarque, sem qualquer explicação do motivo do atraso, sem o fornecimento de alimentação, água ou tampouco explicações com previsão de horário de voo:
Assim, eu e os demais passageiros do voo em tela, seguimos sem informação, ao portão nº 11, aguardando o embarque, enfim, tão somente às 16h 47min, conseguimos adentrar na aeronave:
Finalmente, após esses dissabores, consegui chegar ao meu destino (Vitória/ES) às 18h, ou seja, fiquei por longas 10 (dez) horas numa verdadeira peregrinação para sair num voo do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES.
2. DO MÉRITO
2.1 DANO MORAL E MATERIAL
Inicialmente, cumpre salientar que esta requerente entende que imprevistos possam ocorrer e que estamos suscetíveis a tais acontecimentos, inerentes a vida em sociedade. O problema está na forma como a empresa se comportou diante do problema que ela causou, e que irei pormenorizar abaixo.
2.1.1 DA FALTA DE INFORMAÇÃO
Ocorre que a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 dispõe sobre as CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE AÉREO. Senão vejamos o que diz sobre Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Preterição.
Darei atenção ao artigo 20 deste referida resolução:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Ocorre Excelência, que quando o primeiro voo atrasou a empresa requerida teceu informações sobre o motivo do atraso, porém, quando houve atraso no segundo voo disponibilizado, tentei buscar esclarecimentos sobre o atraso, no entanto a ré agiu com total descaso e não informou o motivo pelo qual o voo atrasou, visto que a previsão de saída era às 15h55min, mas foi adiada para 16h35min, como já narrado no corpo da petição. É sabido aos usuários de viagens aéreas, é previsível acontecer atrasos em voos, porém, a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 determina que ao menos os passageiros sejam comunicados o motivo do atraso, mormente no meu caso que me dirigi a alguns colaboradores da empresa LATAM Airlines Brasil a fim da informação e nenhum dos funcionários que questionei sobre este novo atraso, souberam me dizer o porquê.
Nesta seara trago o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, que po meio do RI 0050775-97.2016.8.16.0014, entendeu que a falta de informação “descaso e o desrespeito da companhia aérea, que deixou de prestar auxílio e as informações devidas em relação ao voo em comento, e evidente afronta ao que determinam os artigos 20, 21, 26 e 27 d Resolução nº 400/2016 da ANAC”, ressalto que o artigo 20, § 2°, dispõe d forma explicita que “o transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis o motivo do atraso do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição, o que dever ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel passageiro”.
Ressalta-se, como já explicado anteriormente, sobre o cancelamento do primeiro voo, o comandante avisou quando os passageiros ainda estavam dentro da aeronave que se tratava de uma manutenção em um computador de bordo, porém, já em relação ao segundo, nada foi informado, mesmo diante da minha solicitação junto aos funcionários da empresa requerida.
Assim sendo, em face do descumprimento ao previsto na resolução mencionada ocorre o pleito indenizatório de cunho moral, observadas as
2.1.2 DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Inicialmente, vejamos o que diz a resolução em exame quanto à assistência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Mister se faz ressaltar que a resolução é clara ao dizer que atraso de voo superior a 4 (quatro) horas deve ser oferecido serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Então, como eu já exaustivamente narrei, estava demasiadamente atrasada em iniciar minhas atividades laborais do Tribunal de Contas do ES, assim sendo, quando obtive a informação que os passageiros do voo cancelado seriam “encaixados” no voo das 15h55min.
Diante desta informação, solicitei ao colaborador da empresa requerida verifica a possibilidade de um local para eu trabalhar de forma remota ou hospedagem porque realmente eu precisava trabalhar, mas como dito aqui em outr oportunidade, o funcionário alegou que acomodação em hotel somente seri feita porventura o voo fosse agendado para o dia posterior àquele e que també não teria como disponibilizar um local tranquilo para eu poder trabalhar.
Outro fato relevante, quanto à falta de assistência, foi o fato que, solicitei por três vezes o fornecimento de água, visto que cheguei ao aeroporto às 8h, entretanto, às 11h não havia sido realizado qualquer serviço de bordo, pois não havíamos embarcado ainda.
Após o desembarque da aeronave, já por volta das 11h, solicitei o fornecimento de água por várias vezes, visto que havia possíveis condições para tais, sem que houvesse a demanda excessiva, no sentindo de tumultuar o funcionamento do embarque, então pedi nestas situações: estava no portão nº 11 (que pediram que nos dirigíssemos –então a empresa ré poderia já ter se preparado para tal situação); na fila do atendimento da loja, onde o funcionário fez a gentileza de trazer um copo com água; e, por fim, quando da informação do novo atraso.
Insta salientar que, após a comunicação do novo atraso, o funcionário chegou até solicitar água para fornecimento aos passageiros, pelo rádio, mas foi informado que iria começar o embarque, porém ledo engano, visto que não aconteceu. Não assiste problema algum fazer uso de bebedouros espalhados pelo saguão, o problema reside no fato de já estar cansada de toda a situação causada pela requerida, então ficar caminhando procurando bebedouro, carregando computador, naquele momento, me causou exaustão, sendo que além de não fornecer o mínimo, não trazia qualquer razão para um novo atraso.
Como estava no aeroporto desde às 8h, tive gastos com alimentação. Ocorr que foi disponibilizado um voucher para referida despesa, entretanto, com narrado no corpo da presente peça vestibular, eu até tentei pegar esse benefíci oferecido pela empresa requerida, mas como já esclarecido, a fila estava grand e eu, a todo momento, recebendo mensagens para cumprir as demandas d Tribunal de Contas do Espírito Santo, então, não pude aguardar para pegar voucher, visto que a empresa também não obedeceu a disposição legal d atendimento prioritário, ao qual tenho acesso, pela minha condição de deficiente que será tratada no tópico seguinte.
Então, diante da urgência em começar a cumprir minhas obrigações de trabalho, dirigi-me ao restaurante ao lado do aeroporto, onde consegui começar a trabalhar como pode ser comprovado pela imagem acima onde retrata meus objetos de trabalho.
No mesmo sentido, impende informar que assim que comecei a trabalhar pedi uma refeição, onde tive gastos na importância de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos), assim, venho requerer ressarcimento neste valor informado, acrescido de juros e correção monetária, o que requer.
Reitero que, não houve o fornecimento de alimentação conforme determinado na resolução expressa acima, excetuado o voucher ofertado após o cancelamento do primeiro voo.
Em relação ao segundo voo, a requerida deixou os passageiros sem água e comida, das 14h (pois a orientação é chegar duas horas antes do voo) às 16h 35min, sem qualquer tipo de auxílio nas dependências do aeroporto, pois era sabido que no voo das 16h35min estariam os passageiros remarcados do voo das 10h.
Diante dos fatos, observa-se que, eu fiquei no traslado dessa viagem por quase 10 (dez) horas, senão vejamos: como o voo estava programado para sair do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, às 10h, e, diante da orientação dada pela empresa requerida para chegar com 2 (duas) horas de antecedência, isso quer dizer que o prudente é às 8h, ainda no mesmo sentido, cumpre relembrar, que esse primeiro voo foi cancelado por volta das 11h, depois foi disponibilizado voo para ás 15h 55min, no entanto, foi cancelado também, sendo remarcado para 16h 35min, onde finalmente consegui chegar ao meu destino às 17h 40min.
Diante do relato no item anterior, é evidente que a empresa requerida deve ser condenada em danos materiais no importe de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos) é o que se requer.
2.1.3 DA FALTA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Conforme laudo e audiometria anexo, sou deficiente auditiva, nos termos d artigo 4°, inciso II, do Decreto Federal 3.298/1999.
Posto isto, quando do cancelamento do voo, me dirigi até o local indicado para a retirada do voucher e não havia fila preferencial, assim sendo, solicitei a um funcionário a gentileza de me atender de forma prioritária, para que eu pudesse fazer a retirada do referido voucher, porém fui informada que não haveria o atendimento prioritário.
Bem, importa desabafar que, nos momentos que estive na fila, seja do embarque e do check in, fui abordada e informada em alto e bom som – ironicamente, não se pode gritar com pessoas surdas, mas sim falar baixo, pausadamente e de forma clara – que aquela fila era destinada aos passageiros deficientes nos termos da lei, no sentido de que, quem não fosse, dali se retirasse, e nestes momentos, fui próximo ao atendente e expliquei minha deficiência. Bom, nem preciso aqui dizer que, não queria ser deficiente, e muito menos ter que me submeter a estas situações, porém, já que eu não tive a escolha, faço uso do que me conferiu a lei, em face da minha deficiência, e eu, claramente, não aparento “ser deficiente”, o que não muda o fato de eu ser, e não sou responsável pelo despreparo da empresa em tela em não saber lidar com pessoas deficientes nos termos da lei, pois é muito frustrante para mim, ter que ficar dizendo a todo tempo a minha deficiência, pois os atendentes não estão preparados para lidar com deficiências não aparentes. Insta salientar que o rol da lei traz doenças que não são aparentes, dentre as quais: baixa visão, diabetes, HIV, ELA, fibromialgia, TDAH, autismo etc.
Na fila de retirada do voucher, não havia o atendimento preferencial, mesmo eu tendo pedido, e, nem preciso dizer que fiquei extremamente desconfortável, bem como o atendente que foi se informar sobre a possibilidade do meu atendimento, recebendo a negativa e sendo informado que eu deveria enfrentar a fila, - e não culpo o atendente, que ficou igualmente desconfortável ao me dar a resposta, o que demonstra claramente a falta de preparo da empresa com capacitação e treinamento neste sentido, aos seus colaboradores – e não quis fazer a retirada do voucher, pois além de estar com muita fome, sede e sem atendimento prioritário e numa fila enorme para pegar o voucher, resolvi me dirigir ao restaurante mais próximo e fui comer e trabalhar, pois já estava sendo demandada para resolução de pendências, uma vez que, não solicitei abono e nem comuniquei antecipadamente a minha falta, pois previsão de chegada era às 11h e haveria tempo hábil para eu exercer minhas funções do dia.
Desta feita, resta claro e evidente que faço jus à indenização por danos morais, visto que não passei por um simples aborrecimento do “dia a dia” previsível a todo ser humano. Ocorre que fiquei por quase dez horas neste calvário relatado para sair em um voo do Rio de Janeiro/RJ com destino á Vitória/ES.
Até entendo que houve um problema na aeronave, então o voo foi cancelado, porém as empresas aéreas têm que estar preparadas para acolher seus usuários em tais situações. Realmente tentei argumentar junto à empresa aérea que me ajudasse com acolhimento, se fosse o caso, uma acomodação num hotel para trabalhar de forma remota, visto que o voo disponibilizado pela empresa só sairia às 15h 55min (RESTANDO CANCELADO TAMBÉM), e, desembarquei da primeira aeronave antes das 11h. Porém a empresa requerida se mostrou inflexível e não quis me ajudar de nenhuma forma, sendo a única opção aguardar por cinco horas o próximo voo disponível para Vitória/ES.
Diante do exposto, requer seja a empresa requerida condenada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.2 CONCLUSÃO
É do conhecimento dos usuários que precisam fazer uso de linhas aéreas que imprevistos acontecem, além do mais, muitas decisões de cancelamento de voos são feitas para a segurança de todos os passageiros e da tripulação, porém, as empresas aéreas devem se preparar para acolher seus clientes, que muitas vezes, durante a espera do próximo voo disponível, precisam de ajuda, alimentação, informação, lugar adequado para trabalhar, água próxima ao setor do embarque e desembarque, bem como OBEDECER aos ditames legais das Resoluções da ANAC.
Realmente essas quase 10 horas que precisei ficar no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ foram extremamente cansativas, e poderiam ter sido um evento de menos aborrecimentos, se não fosse o comportamento da requerida.
A empresa requerida não teve atendimento prioritário, fornecimento de água não forneceu informações acerca do atraso do voo, disposições essas defendidas nas Resoluções da ANAC, anteriormente citadas.
É importante entender que essas situações poderiam ter sido evitadas se porventura a empresa requerida tivesse como orientação o acolhimento aos seus clientes e se preparando com opções para que o viajante ficasse menos horas à espera do próximo voo em virtude de cancelamento do voo já programado, até porque no caso em apreço não ocorreu caso fortuito ou força maior, mas foi um problema de manutenção no computador de bordo da aeronave.
Ressalto que o STF, na lavra do voto do Relator Celso de Mello, no AI RJ, n° 455.846, reconheceu a dupla função da indenização civil por dano moral, qual seja, o caráter punitivo ou inibitório e a natureza compensatório ou reparatória.
O valor pretendido (R$ 10.000,00 – dez mil reais) em sede indenização moral, vai ao encontro do entendimento dos Tribunais Superiores no sentido do caráter pedagógico das condenações, ainda mais se tratando de desrespeito à legislação federal que dispõe ao atendimento prioritário aos deficientes. É inaceitável, que em 2023, ainda tenhamos empresas que não estejam preparadas para lidar com a inserção de deficientes à vida normal, que não aparentem deficiência, tendo que nos submeter à situações vexatórias e desconfortantes.
Assim sendo, o cancelamento e o atraso de voo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais e a fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva, dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação, ora pleiteada.
3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não podemos perder de vista que no caso em tela incide as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez sendo a relação jurídica entabulada entre as partes de consumo.
A facilitação da defesa dos interesses dos consumidores, deve ser garantida em função de sua hipossuficiência fática, técnica e econômica, em relação ao fornecedor, o que demonstra sua vulnerabilidade, até mesmo no âmbito judicial.
Assim, requer no presente caso seja aplicada as normas do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação de consumo entre as partes.
3.1 DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
É inconteste que a demanda em análise se enquadra na classe de fornecedora de serviços (CDC, art. 3º). Lado outro, a Promovente igualmente se ajusta à categoria de consumidora, máxime quando destinatária final dos serviços/produtos (CDC, art. 2º), portanto há inegável relação de consumo, no caso sob exame.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), é dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Uma vez que, nessa situação, o dano é presumido, maiormente face à má prestação do serviço, cabe à requerida, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados. Ademais, nota-se, pelos documentos anexos, uma clara e intolerante conduta da empresa requerida, justificando, desse modo, a promoção da presente demanda de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS.
3.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na presente demanda, a requerente pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que foi destinatária final dos serviços prestados pela requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, ademais, a autora é hipossuficiente na produção da prova para esclarecimento dos pontos controvertidos, conforme art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, § 1º, do CPC, devendo portanto ser invertido o ônus da prova para atribuir à requerida o ônus da prova.
Com o intuito da maior segurança jurídica, a inversão do ônus da prova no âmbito processual, veio a calhar como principal meio de facilitação de defesa dos interesses do consumidor, permitindo a isonomia, especialmente no âmbito judicial.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, portanto, ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser a autora a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio, assim sendo, requer a este Juízo, que seja expressamente deferida a inversão do ônus da prova.
3.3 Nexo causal
O nexo causal ou a relação de causalidade é um dos pressupostos fundamentais para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar. A relação de causalidade é o liame entre o ato lesivo do agente e o dano ou prejuízo sofrido pela vítima. Se o dano sofrido não for ocasionado por ato do agente, inexiste a relação de causalidade. Sílvio de Salvo Venosa ao definir nexo de causalidade ensina que: “O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais.
É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal.”
Portanto, não basta apenas que a vítima sofra dano, é preciso que esta lesão passe a existir a partir do ato do agressor para que haja o dever de compensação. É necessária relação entre o ato omissivo ou comissivo do agente e o dano e tal forma que o ato do agente seja considerado como causa do dano.
Resta clarividente, que houve responsabilidade entre a conduta da requerida e o dano material e moral sofrido pela autora, visto que está comprovado o nexo causal entre a conduta da requerida e todos os dissabores que a autora passou.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Apelação Cíve 10000210204582001, entendeu que entendeu que, no tocante aos dano morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, não tendo companhia aérea cumprido com seu dever de informação, assistência e suporte confirmou-se a sentença que julgou procedente os pedidos de indenização pelo danos sofridos, e neste mesmo sentido, vislumbra-se a decisão do Tribunal d Justiça do Mato Grosso, na Apelação Cível 10001698520198110045, que reiter o entendimento do STJ no AgRg 97113/SP, no sentido de que a postergação d viagem superior a quatro horas, constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independente da causa originária do atraso.
O quantum indenizatório pleiteado, tem por base o entendimento do STJ no Recurso Especial 1280372/SP, que assim entendeu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO.FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Assim sendo, reitera o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos fatos e direitos aqui narrados.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com a fundamentação jurídica aqui elencada, bem como as provas juntadas, que coadunam com a verdade, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida no endereço declinado nesta exordial, para, caso queira, oferecer resposta e acompanhar o pleito até decisão final;
b) seja a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS julgada procedente em todos os seus termos para condenar a empresa requerida em danos materiais e morais, e, dessa forma ser feita a costumeira justiça.
Manifesto não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, do CPC, reiterando tratar-se de lide com provas meramente documentais, estando madura para prosseguimento do feito após a manifestação da requerida. Portanto, se este for e entendimento de Vossa Excelência, requeiro o prosseguimento do feito para que seja apresentada contestação, nos moldes do art. 335, do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 10.123,20 (dez mil, cento e vinte e três reais e vinte centavos).
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
LARISSA MIRANDA QUEIROZ
OAB/ES 28.271 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5020671-82.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020671-82.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 10.123,20
ltima distribuição : 04/07/2023 alor da causa: R$ 10.123,20 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA APITAL
LARISSA MIRANDA QUEIROZ, brasileira, solteira, servidora pública, CPF n° 125.329.727-42, residente e domiciliada na rua Coronel Schwab Filho, 42, apto 603, Bento Ferreira, Vitória, ES, CEP 29050-780, advogando em causa própria, OAB/ES 28.271, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor,
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Trata-se a presente de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS, haja vista que, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (05.03.2023) comprei uma passagem aérea do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, através do número de compra LA9578030KEYU.
Ocorre que o voo estava agendado para partir do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, às 10h, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (08.05.2023), conforme pode ser verificado pelo comprovante anexo.
Entretanto, o voo agendado para sair às 10h foi cancelado e remarcado para às 15h 55min, sendo novamente cancelado, sendo remarcado para às 16h 35min. Portanto, percorri uma via sacra, por mais de 06 (seis) horas, para conseguir voar do Rio de Janeiro/RJ à Vitória/ES.
Ocorre que, na data indicada acima (08/05/2023), me desloquei até o aeroporto referido, chegando às 8h, conforme comprovante do Uber, senão vejamos:
Conforme orientação recebido por e-mail, para que houvesse a apresentaçã do passageiro 2h antes do voo, assim foi feito, ou seja, às 8h 15min, eu j estava no portão nº 11, como indicado no cartão de embarque.
Pois bem, devidamente embarcada, dentro da aeronave, já se passavam das 10h 40min, ou seja, 40 minutos depois da hora prevista para decolar, o comandante da aeronave avisou aos passageiros, que precisaria de mais 30min para que houvesse uma manutenção no computador de bordo.
Diante disso, eu e os demais passageiros seguimos aguardando dentro da aeronave para que houvesse a mencionada manutenção, e prontamente, pedi ao comissário que me fornecesse o acesso à internet, uma vez que, não estava conseguindo fazer o login e precisava do acesso para trabalhar:
Ocorre que, neste momento, ocupo o cargo de Chefe de Gabinete do Conselheiro Sergio Aboudib Ferreira Pinto, no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e, conforme havia me programado, às 11h 05min seria a chegada em Vitória/ES, então como eu deveria estar às 12h no referido Tribunal, estava tudo certo para que pudesse exercer as minhas funções, que já estavam sendo demandadas:
Ocorre que tão logo me preparei para começar a trabalhar ali naquele momento, dentro da aeronave, o piloto avisou que o voo estaria cancelado e que deveríamos nos dirigir ao portão nº 1 para que houvesse a solução do problema:
Seguindo a mesma linha de raciocínio, assim que todos os passageiros chegaram ao portão referido, pediram-nos para olhar o aplicativo para verificar se já havia a remarcação da passagem, e sim, pude verificar a marcação do meu voo, segue:
Ato contínuo, chamei um atendente da Latam Airlines e perguntei ond ficaríamos esperando o horário de embarque para o próximo voo, momento e que me foi dito que seria no próprio aeroporto e que eu deveria, se assim e quisesse, ir até a loja para pegar o voucher referente à refeição, haja vista qu eu seria realocada num voo para depois de quase seis horas do horário que er para ter partido do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES.
Então, enquanto eu aguardava pedi ao funcionário da Latam Airlines que me fosse fornecido água, pois estava no aeroporto desde às 8h, onde este me informou que no saguão de embarque dispusera de bebedouros e que para maiores esclarecimentos, seria necessário me deslocar até a loja da empresa requerida, pois lá me informariam.
Acontece que, ao chegar na loja em referência, me deparei com uma fila enorme, sem atendimento preferencial, então percebi que eu não teria preferência no atendimento, mesmo sendo deficiente nos termos da lei (doc. anexo).
Logo, demasiada preocupada em atender as demandas do meu trabalho, visto que, como dito alhures, tenho função de chefia no Tribunal de Contas do Espírito Santo, consegui conversar com um funcionário da requerida e pedi que me fornecesse um local que eu conseguisse trabalhar, pois eu precisava iniciar minhas obrigações laborais, mesmo que em trabalho remoto, e se fosse viável, preferia até mesmo pernoitar, desde que eu conseguisse já iniciar meu trabalho.
Então, diante da minha solicitação ao funcionário da empresa demandada nest ação, este me esclareceu que seria disponibilizado tão somente vaga para próximo voo, marcado para às 15h 55min, e que não seria possível atender me quanto a outros pleitos, como pedido de um lugar adequado para eu j começar a trabalhar, tampouco uma hospedagem para pernoitar num hotel, haj vista que somente para situações de voos remarcados para o dia seguinte a cancelamento, que seria o caso da empresa Latam Airlines oferecer um hote para pernoitar, e, que como teria um voo agendado para o mesmo dia, apesa do atraso de quase seis horas, não seria possível atender este tipo d solicitação.
Assim sendo, então solicitei novamente água e me foi fornecido, apesar do colaborar da empresa ré alegar que não havia água para distribuição, porém fez essa gentileza, visto que argumentei estar cansada para procurar bebedouros.
Como tinha sido informado que os passageiros teriam direito a um voucher para refeição, tentei fazer uso desse benefício, porém, diante da fila extensa achei melhor desisti e fui procurar um restaurante, visto que realmente precisava urgentemente trabalhar.
Prontamente me dirige ao restaurante localizado ao lado do aeroporto, chamado Santos Dumont, dentro do shopping Village Mall, com minha mala e pedi para que eu fosse instalada em uma mesa com tomada, para que pudesse começar a cumprir minhas demandas daquele dia. Enfim, devidamente sentada, pedi almoço, pois estava com muita fome e sede, e, além de tudo, deveras atrasada com minhas obrigações do trabalho:
A fim de me utilizar das dependências do estabelecimento, almocei e consumi no período que ali estava, até porque, estava com muita fome e a requerida não tinha água para fornecer:
Após almoçar e conseguir trabalhar um pouco no restaurante, retornei ao local de embarque, conforme orientação da empresa requerida, onde me dirigi ao local indicado com duas horas de antecedência, para que pudesse embarcar no voo disponibilizado aos passageiros que tiveram o voo de mais cedo cancelado:
Portanto, ao procurar o funcionário da requerida, fui informada que o embarque seria no portão nº 11, então me dirigi até o local em referência e às 16h fomos novamente informados que o voo estava atrasado.
Ato contínuo, fiquei esperando o embarque, sem qualquer explicação do motivo do atraso, sem o fornecimento de alimentação, água ou tampouco explicações com previsão de horário de voo:
Assim, eu e os demais passageiros do voo em tela, seguimos sem informação, ao portão nº 11, aguardando o embarque, enfim, tão somente às 16h 47min, conseguimos adentrar na aeronave:
Finalmente, após esses dissabores, consegui chegar ao meu destino (Vitória/ES) às 18h, ou seja, fiquei por longas 10 (dez) horas numa verdadeira peregrinação para sair num voo do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES.
2. DO MÉRITO
2.1 DANO MORAL E MATERIAL
Inicialmente, cumpre salientar que esta requerente entende que imprevistos possam ocorrer e que estamos suscetíveis a tais acontecimentos, inerentes a vida em sociedade. O problema está na forma como a empresa se comportou diante do problema que ela causou, e que irei pormenorizar abaixo.
2.1.1 DA FALTA DE INFORMAÇÃO
Ocorre que a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 dispõe sobre as CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE AÉREO. Senão vejamos o que diz sobre Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Preterição.
Darei atenção ao artigo 20 deste referida resolução:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Ocorre Excelência, que quando o primeiro voo atrasou a empresa requerida teceu informações sobre o motivo do atraso, porém, quando houve atraso no segundo voo disponibilizado, tentei buscar esclarecimentos sobre o atraso, no entanto a ré agiu com total descaso e não informou o motivo pelo qual o voo atrasou, visto que a previsão de saída era às 15h55min, mas foi adiada para 16h35min, como já narrado no corpo da petição. É sabido aos usuários de viagens aéreas, é previsível acontecer atrasos em voos, porém, a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 determina que ao menos os passageiros sejam comunicados o motivo do atraso, mormente no meu caso que me dirigi a alguns colaboradores da empresa LATAM Airlines Brasil a fim da informação e nenhum dos funcionários que questionei sobre este novo atraso, souberam me dizer o porquê.
Nesta seara trago o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, que po meio do RI 0050775-97.2016.8.16.0014, entendeu que a falta de informação “descaso e o desrespeito da companhia aérea, que deixou de prestar auxílio e as informações devidas em relação ao voo em comento, e evidente afronta ao que determinam os artigos 20, 21, 26 e 27 d Resolução nº 400/2016 da ANAC”, ressalto que o artigo 20, § 2°, dispõe d forma explicita que “o transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis o motivo do atraso do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição, o que dever ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel passageiro”.
Ressalta-se, como já explicado anteriormente, sobre o cancelamento do primeiro voo, o comandante avisou quando os passageiros ainda estavam dentro da aeronave que se tratava de uma manutenção em um computador de bordo, porém, já em relação ao segundo, nada foi informado, mesmo diante da minha solicitação junto aos funcionários da empresa requerida.
Assim sendo, em face do descumprimento ao previsto na resolução mencionada ocorre o pleito indenizatório de cunho moral, observadas as
2.1.2 DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Inicialmente, vejamos o que diz a resolução em exame quanto à assistência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Mister se faz ressaltar que a resolução é clara ao dizer que atraso de voo superior a 4 (quatro) horas deve ser oferecido serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Então, como eu já exaustivamente narrei, estava demasiadamente atrasada em iniciar minhas atividades laborais do Tribunal de Contas do ES, assim sendo, quando obtive a informação que os passageiros do voo cancelado seriam “encaixados” no voo das 15h55min.
Diante desta informação, solicitei ao colaborador da empresa requerida verifica a possibilidade de um local para eu trabalhar de forma remota ou hospedagem porque realmente eu precisava trabalhar, mas como dito aqui em outr oportunidade, o funcionário alegou que acomodação em hotel somente seri feita porventura o voo fosse agendado para o dia posterior àquele e que també não teria como disponibilizar um local tranquilo para eu poder trabalhar.
Outro fato relevante, quanto à falta de assistência, foi o fato que, solicitei por três vezes o fornecimento de água, visto que cheguei ao aeroporto às 8h, entretanto, às 11h não havia sido realizado qualquer serviço de bordo, pois não havíamos embarcado ainda.
Após o desembarque da aeronave, já por volta das 11h, solicitei o fornecimento de água por várias vezes, visto que havia possíveis condições para tais, sem que houvesse a demanda excessiva, no sentindo de tumultuar o funcionamento do embarque, então pedi nestas situações: estava no portão nº 11 (que pediram que nos dirigíssemos –então a empresa ré poderia já ter se preparado para tal situação); na fila do atendimento da loja, onde o funcionário fez a gentileza de trazer um copo com água; e, por fim, quando da informação do novo atraso.
Insta salientar que, após a comunicação do novo atraso, o funcionário chegou até solicitar água para fornecimento aos passageiros, pelo rádio, mas foi informado que iria começar o embarque, porém ledo engano, visto que não aconteceu. Não assiste problema algum fazer uso de bebedouros espalhados pelo saguão, o problema reside no fato de já estar cansada de toda a situação causada pela requerida, então ficar caminhando procurando bebedouro, carregando computador, naquele momento, me causou exaustão, sendo que além de não fornecer o mínimo, não trazia qualquer razão para um novo atraso.
Como estava no aeroporto desde às 8h, tive gastos com alimentação. Ocorr que foi disponibilizado um voucher para referida despesa, entretanto, com narrado no corpo da presente peça vestibular, eu até tentei pegar esse benefíci oferecido pela empresa requerida, mas como já esclarecido, a fila estava grand e eu, a todo momento, recebendo mensagens para cumprir as demandas d Tribunal de Contas do Espírito Santo, então, não pude aguardar para pegar voucher, visto que a empresa também não obedeceu a disposição legal d atendimento prioritário, ao qual tenho acesso, pela minha condição de deficiente que será tratada no tópico seguinte.
Então, diante da urgência em começar a cumprir minhas obrigações de trabalho, dirigi-me ao restaurante ao lado do aeroporto, onde consegui começar a trabalhar como pode ser comprovado pela imagem acima onde retrata meus objetos de trabalho.
No mesmo sentido, impende informar que assim que comecei a trabalhar pedi uma refeição, onde tive gastos na importância de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos), assim, venho requerer ressarcimento neste valor informado, acrescido de juros e correção monetária, o que requer.
Reitero que, não houve o fornecimento de alimentação conforme determinado na resolução expressa acima, excetuado o voucher ofertado após o cancelamento do primeiro voo.
Em relação ao segundo voo, a requerida deixou os passageiros sem água e comida, das 14h (pois a orientação é chegar duas horas antes do voo) às 16h 35min, sem qualquer tipo de auxílio nas dependências do aeroporto, pois era sabido que no voo das 16h35min estariam os passageiros remarcados do voo das 10h.
Diante dos fatos, observa-se que, eu fiquei no traslado dessa viagem por quase 10 (dez) horas, senão vejamos: como o voo estava programado para sair do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, às 10h, e, diante da orientação dada pela empresa requerida para chegar com 2 (duas) horas de antecedência, isso quer dizer que o prudente é às 8h, ainda no mesmo sentido, cumpre relembrar, que esse primeiro voo foi cancelado por volta das 11h, depois foi disponibilizado voo para ás 15h 55min, no entanto, foi cancelado também, sendo remarcado para 16h 35min, onde finalmente consegui chegar ao meu destino às 17h 40min.
Diante do relato no item anterior, é evidente que a empresa requerida deve ser condenada em danos materiais no importe de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos) é o que se requer.
2.1.3 DA FALTA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Conforme laudo e audiometria anexo, sou deficiente auditiva, nos termos d artigo 4°, inciso II, do Decreto Federal 3.298/1999.
Posto isto, quando do cancelamento do voo, me dirigi até o local indicado para a retirada do voucher e não havia fila preferencial, assim sendo, solicitei a um funcionário a gentileza de me atender de forma prioritária, para que eu pudesse fazer a retirada do referido voucher, porém fui informada que não haveria o atendimento prioritário.
Bem, importa desabafar que, nos momentos que estive na fila, seja do embarque e do check in, fui abordada e informada em alto e bom som – ironicamente, não se pode gritar com pessoas surdas, mas sim falar baixo, pausadamente e de forma clara – que aquela fila era destinada aos passageiros deficientes nos termos da lei, no sentido de que, quem não fosse, dali se retirasse, e nestes momentos, fui próximo ao atendente e expliquei minha deficiência. Bom, nem preciso aqui dizer que, não queria ser deficiente, e muito menos ter que me submeter a estas situações, porém, já que eu não tive a escolha, faço uso do que me conferiu a lei, em face da minha deficiência, e eu, claramente, não aparento “ser deficiente”, o que não muda o fato de eu ser, e não sou responsável pelo despreparo da empresa em tela em não saber lidar com pessoas deficientes nos termos da lei, pois é muito frustrante para mim, ter que ficar dizendo a todo tempo a minha deficiência, pois os atendentes não estão preparados para lidar com deficiências não aparentes. Insta salientar que o rol da lei traz doenças que não são aparentes, dentre as quais: baixa visão, diabetes, HIV, ELA, fibromialgia, TDAH, autismo etc.
Na fila de retirada do voucher, não havia o atendimento preferencial, mesmo eu tendo pedido, e, nem preciso dizer que fiquei extremamente desconfortável, bem como o atendente que foi se informar sobre a possibilidade do meu atendimento, recebendo a negativa e sendo informado que eu deveria enfrentar a fila, - e não culpo o atendente, que ficou igualmente desconfortável ao me dar a resposta, o que demonstra claramente a falta de preparo da empresa com capacitação e treinamento neste sentido, aos seus colaboradores – e não quis fazer a retirada do voucher, pois além de estar com muita fome, sede e sem atendimento prioritário e numa fila enorme para pegar o voucher, resolvi me dirigir ao restaurante mais próximo e fui comer e trabalhar, pois já estava sendo demandada para resolução de pendências, uma vez que, não solicitei abono e nem comuniquei antecipadamente a minha falta, pois previsão de chegada era às 11h e haveria tempo hábil para eu exercer minhas funções do dia.
Desta feita, resta claro e evidente que faço jus à indenização por danos morais, visto que não passei por um simples aborrecimento do “dia a dia” previsível a todo ser humano. Ocorre que fiquei por quase dez horas neste calvário relatado para sair em um voo do Rio de Janeiro/RJ com destino á Vitória/ES.
Até entendo que houve um problema na aeronave, então o voo foi cancelado, porém as empresas aéreas têm que estar preparadas para acolher seus usuários em tais situações. Realmente tentei argumentar junto à empresa aérea que me ajudasse com acolhimento, se fosse o caso, uma acomodação num hotel para trabalhar de forma remota, visto que o voo disponibilizado pela empresa só sairia às 15h 55min (RESTANDO CANCELADO TAMBÉM), e, desembarquei da primeira aeronave antes das 11h. Porém a empresa requerida se mostrou inflexível e não quis me ajudar de nenhuma forma, sendo a única opção aguardar por cinco horas o próximo voo disponível para Vitória/ES.
Diante do exposto, requer seja a empresa requerida condenada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.2 CONCLUSÃO
É do conhecimento dos usuários que precisam fazer uso de linhas aéreas que imprevistos acontecem, além do mais, muitas decisões de cancelamento de voos são feitas para a segurança de todos os passageiros e da tripulação, porém, as empresas aéreas devem se preparar para acolher seus clientes, que muitas vezes, durante a espera do próximo voo disponível, precisam de ajuda, alimentação, informação, lugar adequado para trabalhar, água próxima ao setor do embarque e desembarque, bem como OBEDECER aos ditames legais das Resoluções da ANAC.
Realmente essas quase 10 horas que precisei ficar no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ foram extremamente cansativas, e poderiam ter sido um evento de menos aborrecimentos, se não fosse o comportamento da requerida.
A empresa requerida não teve atendimento prioritário, fornecimento de água não forneceu informações acerca do atraso do voo, disposições essas defendidas nas Resoluções da ANAC, anteriormente citadas.
É importante entender que essas situações poderiam ter sido evitadas se porventura a empresa requerida tivesse como orientação o acolhimento aos seus clientes e se preparando com opções para que o viajante ficasse menos horas à espera do próximo voo em virtude de cancelamento do voo já programado, até porque no caso em apreço não ocorreu caso fortuito ou força maior, mas foi um problema de manutenção no computador de bordo da aeronave.
Ressalto que o STF, na lavra do voto do Relator Celso de Mello, no AI RJ, n° 455.846, reconheceu a dupla função da indenização civil por dano moral, qual seja, o caráter punitivo ou inibitório e a natureza compensatório ou reparatória.
O valor pretendido (R$ 10.000,00 – dez mil reais) em sede indenização moral, vai ao encontro do entendimento dos Tribunais Superiores no sentido do caráter pedagógico das condenações, ainda mais se tratando de desrespeito à legislação federal que dispõe ao atendimento prioritário aos deficientes. É inaceitável, que em 2023, ainda tenhamos empresas que não estejam preparadas para lidar com a inserção de deficientes à vida normal, que não aparentem deficiência, tendo que nos submeter à situações vexatórias e desconfortantes.
Assim sendo, o cancelamento e o atraso de voo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais e a fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva, dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação, ora pleiteada.
3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não podemos perder de vista que no caso em tela incide as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez sendo a relação jurídica entabulada entre as partes de consumo.
A facilitação da defesa dos interesses dos consumidores, deve ser garantida em função de sua hipossuficiência fática, técnica e econômica, em relação ao fornecedor, o que demonstra sua vulnerabilidade, até mesmo no âmbito judicial.
Assim, requer no presente caso seja aplicada as normas do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação de consumo entre as partes.
3.1 DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
É inconteste que a demanda em análise se enquadra na classe de fornecedora de serviços (CDC, art. 3º). Lado outro, a Promovente igualmente se ajusta à categoria de consumidora, máxime quando destinatária final dos serviços/produtos (CDC, art. 2º), portanto há inegável relação de consumo, no caso sob exame.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), é dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Uma vez que, nessa situação, o dano é presumido, maiormente face à má prestação do serviço, cabe à requerida, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados. Ademais, nota-se, pelos documentos anexos, uma clara e intolerante conduta da empresa requerida, justificando, desse modo, a promoção da presente demanda de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS.
3.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na presente demanda, a requerente pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que foi destinatária final dos serviços prestados pela requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, ademais, a autora é hipossuficiente na produção da prova para esclarecimento dos pontos controvertidos, conforme art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, § 1º, do CPC, devendo portanto ser invertido o ônus da prova para atribuir à requerida o ônus da prova.
Com o intuito da maior segurança jurídica, a inversão do ônus da prova no âmbito processual, veio a calhar como principal meio de facilitação de defesa dos interesses do consumidor, permitindo a isonomia, especialmente no âmbito judicial.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, portanto, ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser a autora a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio, assim sendo, requer a este Juízo, que seja expressamente deferida a inversão do ônus da prova.
3.3 Nexo causal
O nexo causal ou a relação de causalidade é um dos pressupostos fundamentais para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar. A relação de causalidade é o liame entre o ato lesivo do agente e o dano ou prejuízo sofrido pela vítima. Se o dano sofrido não for ocasionado por ato do agente, inexiste a relação de causalidade. Sílvio de Salvo Venosa ao definir nexo de causalidade ensina que: “O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais.
É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal.”
Portanto, não basta apenas que a vítima sofra dano, é preciso que esta lesão passe a existir a partir do ato do agressor para que haja o dever de compensação. É necessária relação entre o ato omissivo ou comissivo do agente e o dano e tal forma que o ato do agente seja considerado como causa do dano.
Resta clarividente, que houve responsabilidade entre a conduta da requerida e o dano material e moral sofrido pela autora, visto que está comprovado o nexo causal entre a conduta da requerida e todos os dissabores que a autora passou.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Apelação Cíve 10000210204582001, entendeu que entendeu que, no tocante aos dano morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, não tendo companhia aérea cumprido com seu dever de informação, assistência e suporte confirmou-se a sentença que julgou procedente os pedidos de indenização pelo danos sofridos, e neste mesmo sentido, vislumbra-se a decisão do Tribunal d Justiça do Mato Grosso, na Apelação Cível 10001698520198110045, que reiter o entendimento do STJ no AgRg 97113/SP, no sentido de que a postergação d viagem superior a quatro horas, constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independente da causa originária do atraso.
O quantum indenizatório pleiteado, tem por base o entendimento do STJ no Recurso Especial 1280372/SP, que assim entendeu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO.FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Assim sendo, reitera o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos fatos e direitos aqui narrados.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com a fundamentação jurídica aqui elencada, bem como as provas juntadas, que coadunam com a verdade, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida no endereço declinado nesta exordial, para, caso queira, oferecer resposta e acompanhar o pleito até decisão final;
b) seja a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS julgada procedente em todos os seus termos para condenar a empresa requerida em danos materiais e morais, e, dessa forma ser feita a costumeira justiça.
Manifesto não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, do CPC, reiterando tratar-se de lide com provas meramente documentais, estando madura para prosseguimento do feito após a manifestação da requerida. Portanto, se este for e entendimento de Vossa Excelência, requeiro o prosseguimento do feito para que seja apresentada contestação, nos moldes do art. 335, do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 10.123,20 (dez mil, cento e vinte e três reais e vinte centavos).
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
LARISSA MIRANDA QUEIROZ
OAB/ES 28.271 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5020671-82.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020671-82.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 10.123,20
ltima distribuição : 04/07/2023 alor da causa: R$ 10.123,20 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA APITAL
LARISSA MIRANDA QUEIROZ, brasileira, solteira, servidora pública, CPF n° 125.329.727-42, residente e domiciliada na rua Coronel Schwab Filho, 42, apto 603, Bento Ferreira, Vitória, ES, CEP 29050-780, advogando em causa própria, OAB/ES 28.271, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor,
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Trata-se a presente de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS, haja vista que, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (05.03.2023) comprei uma passagem aérea do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, através do número de compra LA9578030KEYU.
Ocorre que o voo estava agendado para partir do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, às 10h, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (08.05.2023), conforme pode ser verificado pelo comprovante anexo.
Entretanto, o voo agendado para sair às 10h foi cancelado e remarcado para às 15h 55min, sendo novamente cancelado, sendo remarcado para às 16h 35min. Portanto, percorri uma via sacra, por mais de 06 (seis) horas, para conseguir voar do Rio de Janeiro/RJ à Vitória/ES.
Ocorre que, na data indicada acima (08/05/2023), me desloquei até o aeroporto referido, chegando às 8h, conforme comprovante do Uber, senão vejamos:
Conforme orientação recebido por e-mail, para que houvesse a apresentaçã do passageiro 2h antes do voo, assim foi feito, ou seja, às 8h 15min, eu j estava no portão nº 11, como indicado no cartão de embarque.
Pois bem, devidamente embarcada, dentro da aeronave, já se passavam das 10h 40min, ou seja, 40 minutos depois da hora prevista para decolar, o comandante da aeronave avisou aos passageiros, que precisaria de mais 30min para que houvesse uma manutenção no computador de bordo.
Diante disso, eu e os demais passageiros seguimos aguardando dentro da aeronave para que houvesse a mencionada manutenção, e prontamente, pedi ao comissário que me fornecesse o acesso à internet, uma vez que, não estava conseguindo fazer o login e precisava do acesso para trabalhar:
Ocorre que, neste momento, ocupo o cargo de Chefe de Gabinete do Conselheiro Sergio Aboudib Ferreira Pinto, no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e, conforme havia me programado, às 11h 05min seria a chegada em Vitória/ES, então como eu deveria estar às 12h no referido Tribunal, estava tudo certo para que pudesse exercer as minhas funções, que já estavam sendo demandadas:
Ocorre que tão logo me preparei para começar a trabalhar ali naquele momento, dentro da aeronave, o piloto avisou que o voo estaria cancelado e que deveríamos nos dirigir ao portão nº 1 para que houvesse a solução do problema:
Seguindo a mesma linha de raciocínio, assim que todos os passageiros chegaram ao portão referido, pediram-nos para olhar o aplicativo para verificar se já havia a remarcação da passagem, e sim, pude verificar a marcação do meu voo, segue:
Ato contínuo, chamei um atendente da Latam Airlines e perguntei ond ficaríamos esperando o horário de embarque para o próximo voo, momento e que me foi dito que seria no próprio aeroporto e que eu deveria, se assim e quisesse, ir até a loja para pegar o voucher referente à refeição, haja vista qu eu seria realocada num voo para depois de quase seis horas do horário que er para ter partido do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES.
Então, enquanto eu aguardava pedi ao funcionário da Latam Airlines que me fosse fornecido água, pois estava no aeroporto desde às 8h, onde este me informou que no saguão de embarque dispusera de bebedouros e que para maiores esclarecimentos, seria necessário me deslocar até a loja da empresa requerida, pois lá me informariam.
Acontece que, ao chegar na loja em referência, me deparei com uma fila enorme, sem atendimento preferencial, então percebi que eu não teria preferência no atendimento, mesmo sendo deficiente nos termos da lei (doc. anexo).
Logo, demasiada preocupada em atender as demandas do meu trabalho, visto que, como dito alhures, tenho função de chefia no Tribunal de Contas do Espírito Santo, consegui conversar com um funcionário da requerida e pedi que me fornecesse um local que eu conseguisse trabalhar, pois eu precisava iniciar minhas obrigações laborais, mesmo que em trabalho remoto, e se fosse viável, preferia até mesmo pernoitar, desde que eu conseguisse já iniciar meu trabalho.
Então, diante da minha solicitação ao funcionário da empresa demandada nest ação, este me esclareceu que seria disponibilizado tão somente vaga para próximo voo, marcado para às 15h 55min, e que não seria possível atender me quanto a outros pleitos, como pedido de um lugar adequado para eu j começar a trabalhar, tampouco uma hospedagem para pernoitar num hotel, haj vista que somente para situações de voos remarcados para o dia seguinte a cancelamento, que seria o caso da empresa Latam Airlines oferecer um hote para pernoitar, e, que como teria um voo agendado para o mesmo dia, apesa do atraso de quase seis horas, não seria possível atender este tipo d solicitação.
Assim sendo, então solicitei novamente água e me foi fornecido, apesar do colaborar da empresa ré alegar que não havia água para distribuição, porém fez essa gentileza, visto que argumentei estar cansada para procurar bebedouros.
Como tinha sido informado que os passageiros teriam direito a um voucher para refeição, tentei fazer uso desse benefício, porém, diante da fila extensa achei melhor desisti e fui procurar um restaurante, visto que realmente precisava urgentemente trabalhar.
Prontamente me dirige ao restaurante localizado ao lado do aeroporto, chamado Santos Dumont, dentro do shopping Village Mall, com minha mala e pedi para que eu fosse instalada em uma mesa com tomada, para que pudesse começar a cumprir minhas demandas daquele dia. Enfim, devidamente sentada, pedi almoço, pois estava com muita fome e sede, e, além de tudo, deveras atrasada com minhas obrigações do trabalho:
A fim de me utilizar das dependências do estabelecimento, almocei e consumi no período que ali estava, até porque, estava com muita fome e a requerida não tinha água para fornecer:
Após almoçar e conseguir trabalhar um pouco no restaurante, retornei ao local de embarque, conforme orientação da empresa requerida, onde me dirigi ao local indicado com duas horas de antecedência, para que pudesse embarcar no voo disponibilizado aos passageiros que tiveram o voo de mais cedo cancelado:
Portanto, ao procurar o funcionário da requerida, fui informada que o embarque seria no portão nº 11, então me dirigi até o local em referência e às 16h fomos novamente informados que o voo estava atrasado.
Ato contínuo, fiquei esperando o embarque, sem qualquer explicação do motivo do atraso, sem o fornecimento de alimentação, água ou tampouco explicações com previsão de horário de voo:
Assim, eu e os demais passageiros do voo em tela, seguimos sem informação, ao portão nº 11, aguardando o embarque, enfim, tão somente às 16h 47min, conseguimos adentrar na aeronave:
Finalmente, após esses dissabores, consegui chegar ao meu destino (Vitória/ES) às 18h, ou seja, fiquei por longas 10 (dez) horas numa verdadeira peregrinação para sair num voo do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES.
2. DO MÉRITO
2.1 DANO MORAL E MATERIAL
Inicialmente, cumpre salientar que esta requerente entende que imprevistos possam ocorrer e que estamos suscetíveis a tais acontecimentos, inerentes a vida em sociedade. O problema está na forma como a empresa se comportou diante do problema que ela causou, e que irei pormenorizar abaixo.
2.1.1 DA FALTA DE INFORMAÇÃO
Ocorre que a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 dispõe sobre as CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE AÉREO. Senão vejamos o que diz sobre Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Preterição.
Darei atenção ao artigo 20 deste referida resolução:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Ocorre Excelência, que quando o primeiro voo atrasou a empresa requerida teceu informações sobre o motivo do atraso, porém, quando houve atraso no segundo voo disponibilizado, tentei buscar esclarecimentos sobre o atraso, no entanto a ré agiu com total descaso e não informou o motivo pelo qual o voo atrasou, visto que a previsão de saída era às 15h55min, mas foi adiada para 16h35min, como já narrado no corpo da petição. É sabido aos usuários de viagens aéreas, é previsível acontecer atrasos em voos, porém, a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 determina que ao menos os passageiros sejam comunicados o motivo do atraso, mormente no meu caso que me dirigi a alguns colaboradores da empresa LATAM Airlines Brasil a fim da informação e nenhum dos funcionários que questionei sobre este novo atraso, souberam me dizer o porquê.
Nesta seara trago o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, que po meio do RI 0050775-97.2016.8.16.0014, entendeu que a falta de informação “descaso e o desrespeito da companhia aérea, que deixou de prestar auxílio e as informações devidas em relação ao voo em comento, e evidente afronta ao que determinam os artigos 20, 21, 26 e 27 d Resolução nº 400/2016 da ANAC”, ressalto que o artigo 20, § 2°, dispõe d forma explicita que “o transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis o motivo do atraso do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição, o que dever ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel passageiro”.
Ressalta-se, como já explicado anteriormente, sobre o cancelamento do primeiro voo, o comandante avisou quando os passageiros ainda estavam dentro da aeronave que se tratava de uma manutenção em um computador de bordo, porém, já em relação ao segundo, nada foi informado, mesmo diante da minha solicitação junto aos funcionários da empresa requerida.
Assim sendo, em face do descumprimento ao previsto na resolução mencionada ocorre o pleito indenizatório de cunho moral, observadas as
2.1.2 DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Inicialmente, vejamos o que diz a resolução em exame quanto à assistência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Mister se faz ressaltar que a resolução é clara ao dizer que atraso de voo superior a 4 (quatro) horas deve ser oferecido serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Então, como eu já exaustivamente narrei, estava demasiadamente atrasada em iniciar minhas atividades laborais do Tribunal de Contas do ES, assim sendo, quando obtive a informação que os passageiros do voo cancelado seriam “encaixados” no voo das 15h55min.
Diante desta informação, solicitei ao colaborador da empresa requerida verifica a possibilidade de um local para eu trabalhar de forma remota ou hospedagem porque realmente eu precisava trabalhar, mas como dito aqui em outr oportunidade, o funcionário alegou que acomodação em hotel somente seri feita porventura o voo fosse agendado para o dia posterior àquele e que també não teria como disponibilizar um local tranquilo para eu poder trabalhar.
Outro fato relevante, quanto à falta de assistência, foi o fato que, solicitei por três vezes o fornecimento de água, visto que cheguei ao aeroporto às 8h, entretanto, às 11h não havia sido realizado qualquer serviço de bordo, pois não havíamos embarcado ainda.
Após o desembarque da aeronave, já por volta das 11h, solicitei o fornecimento de água por várias vezes, visto que havia possíveis condições para tais, sem que houvesse a demanda excessiva, no sentindo de tumultuar o funcionamento do embarque, então pedi nestas situações: estava no portão nº 11 (que pediram que nos dirigíssemos –então a empresa ré poderia já ter se preparado para tal situação); na fila do atendimento da loja, onde o funcionário fez a gentileza de trazer um copo com água; e, por fim, quando da informação do novo atraso.
Insta salientar que, após a comunicação do novo atraso, o funcionário chegou até solicitar água para fornecimento aos passageiros, pelo rádio, mas foi informado que iria começar o embarque, porém ledo engano, visto que não aconteceu. Não assiste problema algum fazer uso de bebedouros espalhados pelo saguão, o problema reside no fato de já estar cansada de toda a situação causada pela requerida, então ficar caminhando procurando bebedouro, carregando computador, naquele momento, me causou exaustão, sendo que além de não fornecer o mínimo, não trazia qualquer razão para um novo atraso.
Como estava no aeroporto desde às 8h, tive gastos com alimentação. Ocorr que foi disponibilizado um voucher para referida despesa, entretanto, com narrado no corpo da presente peça vestibular, eu até tentei pegar esse benefíci oferecido pela empresa requerida, mas como já esclarecido, a fila estava grand e eu, a todo momento, recebendo mensagens para cumprir as demandas d Tribunal de Contas do Espírito Santo, então, não pude aguardar para pegar voucher, visto que a empresa também não obedeceu a disposição legal d atendimento prioritário, ao qual tenho acesso, pela minha condição de deficiente que será tratada no tópico seguinte.
Então, diante da urgência em começar a cumprir minhas obrigações de trabalho, dirigi-me ao restaurante ao lado do aeroporto, onde consegui começar a trabalhar como pode ser comprovado pela imagem acima onde retrata meus objetos de trabalho.
No mesmo sentido, impende informar que assim que comecei a trabalhar pedi uma refeição, onde tive gastos na importância de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos), assim, venho requerer ressarcimento neste valor informado, acrescido de juros e correção monetária, o que requer.
Reitero que, não houve o fornecimento de alimentação conforme determinado na resolução expressa acima, excetuado o voucher ofertado após o cancelamento do primeiro voo.
Em relação ao segundo voo, a requerida deixou os passageiros sem água e comida, das 14h (pois a orientação é chegar duas horas antes do voo) às 16h 35min, sem qualquer tipo de auxílio nas dependências do aeroporto, pois era sabido que no voo das 16h35min estariam os passageiros remarcados do voo das 10h.
Diante dos fatos, observa-se que, eu fiquei no traslado dessa viagem por quase 10 (dez) horas, senão vejamos: como o voo estava programado para sair do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, às 10h, e, diante da orientação dada pela empresa requerida para chegar com 2 (duas) horas de antecedência, isso quer dizer que o prudente é às 8h, ainda no mesmo sentido, cumpre relembrar, que esse primeiro voo foi cancelado por volta das 11h, depois foi disponibilizado voo para ás 15h 55min, no entanto, foi cancelado também, sendo remarcado para 16h 35min, onde finalmente consegui chegar ao meu destino às 17h 40min.
Diante do relato no item anterior, é evidente que a empresa requerida deve ser condenada em danos materiais no importe de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos) é o que se requer.
2.1.3 DA FALTA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Conforme laudo e audiometria anexo, sou deficiente auditiva, nos termos d artigo 4°, inciso II, do Decreto Federal 3.298/1999.
Posto isto, quando do cancelamento do voo, me dirigi até o local indicado para a retirada do voucher e não havia fila preferencial, assim sendo, solicitei a um funcionário a gentileza de me atender de forma prioritária, para que eu pudesse fazer a retirada do referido voucher, porém fui informada que não haveria o atendimento prioritário.
Bem, importa desabafar que, nos momentos que estive na fila, seja do embarque e do check in, fui abordada e informada em alto e bom som – ironicamente, não se pode gritar com pessoas surdas, mas sim falar baixo, pausadamente e de forma clara – que aquela fila era destinada aos passageiros deficientes nos termos da lei, no sentido de que, quem não fosse, dali se retirasse, e nestes momentos, fui próximo ao atendente e expliquei minha deficiência. Bom, nem preciso aqui dizer que, não queria ser deficiente, e muito menos ter que me submeter a estas situações, porém, já que eu não tive a escolha, faço uso do que me conferiu a lei, em face da minha deficiência, e eu, claramente, não aparento “ser deficiente”, o que não muda o fato de eu ser, e não sou responsável pelo despreparo da empresa em tela em não saber lidar com pessoas deficientes nos termos da lei, pois é muito frustrante para mim, ter que ficar dizendo a todo tempo a minha deficiência, pois os atendentes não estão preparados para lidar com deficiências não aparentes. Insta salientar que o rol da lei traz doenças que não são aparentes, dentre as quais: baixa visão, diabetes, HIV, ELA, fibromialgia, TDAH, autismo etc.
Na fila de retirada do voucher, não havia o atendimento preferencial, mesmo eu tendo pedido, e, nem preciso dizer que fiquei extremamente desconfortável, bem como o atendente que foi se informar sobre a possibilidade do meu atendimento, recebendo a negativa e sendo informado que eu deveria enfrentar a fila, - e não culpo o atendente, que ficou igualmente desconfortável ao me dar a resposta, o que demonstra claramente a falta de preparo da empresa com capacitação e treinamento neste sentido, aos seus colaboradores – e não quis fazer a retirada do voucher, pois além de estar com muita fome, sede e sem atendimento prioritário e numa fila enorme para pegar o voucher, resolvi me dirigir ao restaurante mais próximo e fui comer e trabalhar, pois já estava sendo demandada para resolução de pendências, uma vez que, não solicitei abono e nem comuniquei antecipadamente a minha falta, pois previsão de chegada era às 11h e haveria tempo hábil para eu exercer minhas funções do dia.
Desta feita, resta claro e evidente que faço jus à indenização por danos morais, visto que não passei por um simples aborrecimento do “dia a dia” previsível a todo ser humano. Ocorre que fiquei por quase dez horas neste calvário relatado para sair em um voo do Rio de Janeiro/RJ com destino á Vitória/ES.
Até entendo que houve um problema na aeronave, então o voo foi cancelado, porém as empresas aéreas têm que estar preparadas para acolher seus usuários em tais situações. Realmente tentei argumentar junto à empresa aérea que me ajudasse com acolhimento, se fosse o caso, uma acomodação num hotel para trabalhar de forma remota, visto que o voo disponibilizado pela empresa só sairia às 15h 55min (RESTANDO CANCELADO TAMBÉM), e, desembarquei da primeira aeronave antes das 11h. Porém a empresa requerida se mostrou inflexível e não quis me ajudar de nenhuma forma, sendo a única opção aguardar por cinco horas o próximo voo disponível para Vitória/ES.
Diante do exposto, requer seja a empresa requerida condenada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.2 CONCLUSÃO
É do conhecimento dos usuários que precisam fazer uso de linhas aéreas que imprevistos acontecem, além do mais, muitas decisões de cancelamento de voos são feitas para a segurança de todos os passageiros e da tripulação, porém, as empresas aéreas devem se preparar para acolher seus clientes, que muitas vezes, durante a espera do próximo voo disponível, precisam de ajuda, alimentação, informação, lugar adequado para trabalhar, água próxima ao setor do embarque e desembarque, bem como OBEDECER aos ditames legais das Resoluções da ANAC.
Realmente essas quase 10 horas que precisei ficar no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ foram extremamente cansativas, e poderiam ter sido um evento de menos aborrecimentos, se não fosse o comportamento da requerida.
A empresa requerida não teve atendimento prioritário, fornecimento de água não forneceu informações acerca do atraso do voo, disposições essas defendidas nas Resoluções da ANAC, anteriormente citadas.
É importante entender que essas situações poderiam ter sido evitadas se porventura a empresa requerida tivesse como orientação o acolhimento aos seus clientes e se preparando com opções para que o viajante ficasse menos horas à espera do próximo voo em virtude de cancelamento do voo já programado, até porque no caso em apreço não ocorreu caso fortuito ou força maior, mas foi um problema de manutenção no computador de bordo da aeronave.
Ressalto que o STF, na lavra do voto do Relator Celso de Mello, no AI RJ, n° 455.846, reconheceu a dupla função da indenização civil por dano moral, qual seja, o caráter punitivo ou inibitório e a natureza compensatório ou reparatória.
O valor pretendido (R$ 10.000,00 – dez mil reais) em sede indenização moral, vai ao encontro do entendimento dos Tribunais Superiores no sentido do caráter pedagógico das condenações, ainda mais se tratando de desrespeito à legislação federal que dispõe ao atendimento prioritário aos deficientes. É inaceitável, que em 2023, ainda tenhamos empresas que não estejam preparadas para lidar com a inserção de deficientes à vida normal, que não aparentem deficiência, tendo que nos submeter à situações vexatórias e desconfortantes.
Assim sendo, o cancelamento e o atraso de voo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais e a fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva, dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação, ora pleiteada.
3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não podemos perder de vista que no caso em tela incide as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez sendo a relação jurídica entabulada entre as partes de consumo.
A facilitação da defesa dos interesses dos consumidores, deve ser garantida em função de sua hipossuficiência fática, técnica e econômica, em relação ao fornecedor, o que demonstra sua vulnerabilidade, até mesmo no âmbito judicial.
Assim, requer no presente caso seja aplicada as normas do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação de consumo entre as partes.
3.1 DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
É inconteste que a demanda em análise se enquadra na classe de fornecedora de serviços (CDC, art. 3º). Lado outro, a Promovente igualmente se ajusta à categoria de consumidora, máxime quando destinatária final dos serviços/produtos (CDC, art. 2º), portanto há inegável relação de consumo, no caso sob exame.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), é dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Uma vez que, nessa situação, o dano é presumido, maiormente face à má prestação do serviço, cabe à requerida, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados. Ademais, nota-se, pelos documentos anexos, uma clara e intolerante conduta da empresa requerida, justificando, desse modo, a promoção da presente demanda de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS.
3.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na presente demanda, a requerente pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que foi destinatária final dos serviços prestados pela requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, ademais, a autora é hipossuficiente na produção da prova para esclarecimento dos pontos controvertidos, conforme art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, § 1º, do CPC, devendo portanto ser invertido o ônus da prova para atribuir à requerida o ônus da prova.
Com o intuito da maior segurança jurídica, a inversão do ônus da prova no âmbito processual, veio a calhar como principal meio de facilitação de defesa dos interesses do consumidor, permitindo a isonomia, especialmente no âmbito judicial.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, portanto, ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser a autora a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio, assim sendo, requer a este Juízo, que seja expressamente deferida a inversão do ônus da prova.
3.3 Nexo causal
O nexo causal ou a relação de causalidade é um dos pressupostos fundamentais para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar. A relação de causalidade é o liame entre o ato lesivo do agente e o dano ou prejuízo sofrido pela vítima. Se o dano sofrido não for ocasionado por ato do agente, inexiste a relação de causalidade. Sílvio de Salvo Venosa ao definir nexo de causalidade ensina que: “O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais.
É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal.”
Portanto, não basta apenas que a vítima sofra dano, é preciso que esta lesão passe a existir a partir do ato do agressor para que haja o dever de compensação. É necessária relação entre o ato omissivo ou comissivo do agente e o dano e tal forma que o ato do agente seja considerado como causa do dano.
Resta clarividente, que houve responsabilidade entre a conduta da requerida e o dano material e moral sofrido pela autora, visto que está comprovado o nexo causal entre a conduta da requerida e todos os dissabores que a autora passou.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Apelação Cíve 10000210204582001, entendeu que entendeu que, no tocante aos dano morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, não tendo companhia aérea cumprido com seu dever de informação, assistência e suporte confirmou-se a sentença que julgou procedente os pedidos de indenização pelo danos sofridos, e neste mesmo sentido, vislumbra-se a decisão do Tribunal d Justiça do Mato Grosso, na Apelação Cível 10001698520198110045, que reiter o entendimento do STJ no AgRg 97113/SP, no sentido de que a postergação d viagem superior a quatro horas, constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independente da causa originária do atraso.
O quantum indenizatório pleiteado, tem por base o entendimento do STJ no Recurso Especial 1280372/SP, que assim entendeu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO.FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Assim sendo, reitera o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos fatos e direitos aqui narrados.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com a fundamentação jurídica aqui elencada, bem como as provas juntadas, que coadunam com a verdade, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida no endereço declinado nesta exordial, para, caso queira, oferecer resposta e acompanhar o pleito até decisão final;
b) seja a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS julgada procedente em todos os seus termos para condenar a empresa requerida em danos materiais e morais, e, dessa forma ser feita a costumeira justiça.
Manifesto não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, do CPC, reiterando tratar-se de lide com provas meramente documentais, estando madura para prosseguimento do feito após a manifestação da requerida. Portanto, se este for e entendimento de Vossa Excelência, requeiro o prosseguimento do feito para que seja apresentada contestação, nos moldes do art. 335, do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 10.123,20 (dez mil, cento e vinte e três reais e vinte centavos).
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
LARISSA MIRANDA QUEIROZ
OAB/ES 28.271 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5020671-82.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020671-82.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 10.123,20
ltima distribuição : 04/07/2023 alor da causa: R$ 10.123,20 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA APITAL
LARISSA MIRANDA QUEIROZ, brasileira, solteira, servidora pública, CPF n° 125.329.727-42, residente e domiciliada na rua Coronel Schwab Filho, 42, apto 603, Bento Ferreira, Vitória, ES, CEP 29050-780, advogando em causa própria, OAB/ES 28.271, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor,
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Trata-se a presente de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS, haja vista que, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (05.03.2023) comprei uma passagem aérea do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, através do número de compra LA9578030KEYU.
Ocorre que o voo estava agendado para partir do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, às 10h, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (08.05.2023), conforme pode ser verificado pelo comprovante anexo.
Entretanto, o voo agendado para sair às 10h foi cancelado e remarcado para às 15h 55min, sendo novamente cancelado, sendo remarcado para às 16h 35min. Portanto, percorri uma via sacra, por mais de 06 (seis) horas, para conseguir voar do Rio de Janeiro/RJ à Vitória/ES.
Ocorre que, na data indicada acima (08/05/2023), me desloquei até o aeroporto referido, chegando às 8h, conforme comprovante do Uber, senão vejamos:
Conforme orientação recebido por e-mail, para que houvesse a apresentaçã do passageiro 2h antes do voo, assim foi feito, ou seja, às 8h 15min, eu j estava no portão nº 11, como indicado no cartão de embarque.
Pois bem, devidamente embarcada, dentro da aeronave, já se passavam das 10h 40min, ou seja, 40 minutos depois da hora prevista para decolar, o comandante da aeronave avisou aos passageiros, que precisaria de mais 30min para que houvesse uma manutenção no computador de bordo.
Diante disso, eu e os demais passageiros seguimos aguardando dentro da aeronave para que houvesse a mencionada manutenção, e prontamente, pedi ao comissário que me fornecesse o acesso à internet, uma vez que, não estava conseguindo fazer o login e precisava do acesso para trabalhar:
Ocorre que, neste momento, ocupo o cargo de Chefe de Gabinete do Conselheiro Sergio Aboudib Ferreira Pinto, no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e, conforme havia me programado, às 11h 05min seria a chegada em Vitória/ES, então como eu deveria estar às 12h no referido Tribunal, estava tudo certo para que pudesse exercer as minhas funções, que já estavam sendo demandadas:
Ocorre que tão logo me preparei para começar a trabalhar ali naquele momento, dentro da aeronave, o piloto avisou que o voo estaria cancelado e que deveríamos nos dirigir ao portão nº 1 para que houvesse a solução do problema:
Seguindo a mesma linha de raciocínio, assim que todos os passageiros chegaram ao portão referido, pediram-nos para olhar o aplicativo para verificar se já havia a remarcação da passagem, e sim, pude verificar a marcação do meu voo, segue:
Ato contínuo, chamei um atendente da Latam Airlines e perguntei ond ficaríamos esperando o horário de embarque para o próximo voo, momento e que me foi dito que seria no próprio aeroporto e que eu deveria, se assim e quisesse, ir até a loja para pegar o voucher referente à refeição, haja vista qu eu seria realocada num voo para depois de quase seis horas do horário que er para ter partido do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES.
Então, enquanto eu aguardava pedi ao funcionário da Latam Airlines que me fosse fornecido água, pois estava no aeroporto desde às 8h, onde este me informou que no saguão de embarque dispusera de bebedouros e que para maiores esclarecimentos, seria necessário me deslocar até a loja da empresa requerida, pois lá me informariam.
Acontece que, ao chegar na loja em referência, me deparei com uma fila enorme, sem atendimento preferencial, então percebi que eu não teria preferência no atendimento, mesmo sendo deficiente nos termos da lei (doc. anexo).
Logo, demasiada preocupada em atender as demandas do meu trabalho, visto que, como dito alhures, tenho função de chefia no Tribunal de Contas do Espírito Santo, consegui conversar com um funcionário da requerida e pedi que me fornecesse um local que eu conseguisse trabalhar, pois eu precisava iniciar minhas obrigações laborais, mesmo que em trabalho remoto, e se fosse viável, preferia até mesmo pernoitar, desde que eu conseguisse já iniciar meu trabalho.
Então, diante da minha solicitação ao funcionário da empresa demandada nest ação, este me esclareceu que seria disponibilizado tão somente vaga para próximo voo, marcado para às 15h 55min, e que não seria possível atender me quanto a outros pleitos, como pedido de um lugar adequado para eu j começar a trabalhar, tampouco uma hospedagem para pernoitar num hotel, haj vista que somente para situações de voos remarcados para o dia seguinte a cancelamento, que seria o caso da empresa Latam Airlines oferecer um hote para pernoitar, e, que como teria um voo agendado para o mesmo dia, apesa do atraso de quase seis horas, não seria possível atender este tipo d solicitação.
Assim sendo, então solicitei novamente água e me foi fornecido, apesar do colaborar da empresa ré alegar que não havia água para distribuição, porém fez essa gentileza, visto que argumentei estar cansada para procurar bebedouros.
Como tinha sido informado que os passageiros teriam direito a um voucher para refeição, tentei fazer uso desse benefício, porém, diante da fila extensa achei melhor desisti e fui procurar um restaurante, visto que realmente precisava urgentemente trabalhar.
Prontamente me dirige ao restaurante localizado ao lado do aeroporto, chamado Santos Dumont, dentro do shopping Village Mall, com minha mala e pedi para que eu fosse instalada em uma mesa com tomada, para que pudesse começar a cumprir minhas demandas daquele dia. Enfim, devidamente sentada, pedi almoço, pois estava com muita fome e sede, e, além de tudo, deveras atrasada com minhas obrigações do trabalho:
A fim de me utilizar das dependências do estabelecimento, almocei e consumi no período que ali estava, até porque, estava com muita fome e a requerida não tinha água para fornecer:
Após almoçar e conseguir trabalhar um pouco no restaurante, retornei ao local de embarque, conforme orientação da empresa requerida, onde me dirigi ao local indicado com duas horas de antecedência, para que pudesse embarcar no voo disponibilizado aos passageiros que tiveram o voo de mais cedo cancelado:
Portanto, ao procurar o funcionário da requerida, fui informada que o embarque seria no portão nº 11, então me dirigi até o local em referência e às 16h fomos novamente informados que o voo estava atrasado.
Ato contínuo, fiquei esperando o embarque, sem qualquer explicação do motivo do atraso, sem o fornecimento de alimentação, água ou tampouco explicações com previsão de horário de voo:
Assim, eu e os demais passageiros do voo em tela, seguimos sem informação, ao portão nº 11, aguardando o embarque, enfim, tão somente às 16h 47min, conseguimos adentrar na aeronave:
Finalmente, após esses dissabores, consegui chegar ao meu destino (Vitória/ES) às 18h, ou seja, fiquei por longas 10 (dez) horas numa verdadeira peregrinação para sair num voo do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES.
2. DO MÉRITO
2.1 DANO MORAL E MATERIAL
Inicialmente, cumpre salientar que esta requerente entende que imprevistos possam ocorrer e que estamos suscetíveis a tais acontecimentos, inerentes a vida em sociedade. O problema está na forma como a empresa se comportou diante do problema que ela causou, e que irei pormenorizar abaixo.
2.1.1 DA FALTA DE INFORMAÇÃO
Ocorre que a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 dispõe sobre as CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE AÉREO. Senão vejamos o que diz sobre Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Preterição.
Darei atenção ao artigo 20 deste referida resolução:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Ocorre Excelência, que quando o primeiro voo atrasou a empresa requerida teceu informações sobre o motivo do atraso, porém, quando houve atraso no segundo voo disponibilizado, tentei buscar esclarecimentos sobre o atraso, no entanto a ré agiu com total descaso e não informou o motivo pelo qual o voo atrasou, visto que a previsão de saída era às 15h55min, mas foi adiada para 16h35min, como já narrado no corpo da petição. É sabido aos usuários de viagens aéreas, é previsível acontecer atrasos em voos, porém, a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 determina que ao menos os passageiros sejam comunicados o motivo do atraso, mormente no meu caso que me dirigi a alguns colaboradores da empresa LATAM Airlines Brasil a fim da informação e nenhum dos funcionários que questionei sobre este novo atraso, souberam me dizer o porquê.
Nesta seara trago o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, que po meio do RI 0050775-97.2016.8.16.0014, entendeu que a falta de informação “descaso e o desrespeito da companhia aérea, que deixou de prestar auxílio e as informações devidas em relação ao voo em comento, e evidente afronta ao que determinam os artigos 20, 21, 26 e 27 d Resolução nº 400/2016 da ANAC”, ressalto que o artigo 20, § 2°, dispõe d forma explicita que “o transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis o motivo do atraso do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição, o que dever ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel passageiro”.
Ressalta-se, como já explicado anteriormente, sobre o cancelamento do primeiro voo, o comandante avisou quando os passageiros ainda estavam dentro da aeronave que se tratava de uma manutenção em um computador de bordo, porém, já em relação ao segundo, nada foi informado, mesmo diante da minha solicitação junto aos funcionários da empresa requerida.
Assim sendo, em face do descumprimento ao previsto na resolução mencionada ocorre o pleito indenizatório de cunho moral, observadas as
2.1.2 DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Inicialmente, vejamos o que diz a resolução em exame quanto à assistência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Mister se faz ressaltar que a resolução é clara ao dizer que atraso de voo superior a 4 (quatro) horas deve ser oferecido serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Então, como eu já exaustivamente narrei, estava demasiadamente atrasada em iniciar minhas atividades laborais do Tribunal de Contas do ES, assim sendo, quando obtive a informação que os passageiros do voo cancelado seriam “encaixados” no voo das 15h55min.
Diante desta informação, solicitei ao colaborador da empresa requerida verifica a possibilidade de um local para eu trabalhar de forma remota ou hospedagem porque realmente eu precisava trabalhar, mas como dito aqui em outr oportunidade, o funcionário alegou que acomodação em hotel somente seri feita porventura o voo fosse agendado para o dia posterior àquele e que també não teria como disponibilizar um local tranquilo para eu poder trabalhar.
Outro fato relevante, quanto à falta de assistência, foi o fato que, solicitei por três vezes o fornecimento de água, visto que cheguei ao aeroporto às 8h, entretanto, às 11h não havia sido realizado qualquer serviço de bordo, pois não havíamos embarcado ainda.
Após o desembarque da aeronave, já por volta das 11h, solicitei o fornecimento de água por várias vezes, visto que havia possíveis condições para tais, sem que houvesse a demanda excessiva, no sentindo de tumultuar o funcionamento do embarque, então pedi nestas situações: estava no portão nº 11 (que pediram que nos dirigíssemos –então a empresa ré poderia já ter se preparado para tal situação); na fila do atendimento da loja, onde o funcionário fez a gentileza de trazer um copo com água; e, por fim, quando da informação do novo atraso.
Insta salientar que, após a comunicação do novo atraso, o funcionário chegou até solicitar água para fornecimento aos passageiros, pelo rádio, mas foi informado que iria começar o embarque, porém ledo engano, visto que não aconteceu. Não assiste problema algum fazer uso de bebedouros espalhados pelo saguão, o problema reside no fato de já estar cansada de toda a situação causada pela requerida, então ficar caminhando procurando bebedouro, carregando computador, naquele momento, me causou exaustão, sendo que além de não fornecer o mínimo, não trazia qualquer razão para um novo atraso.
Como estava no aeroporto desde às 8h, tive gastos com alimentação. Ocorr que foi disponibilizado um voucher para referida despesa, entretanto, com narrado no corpo da presente peça vestibular, eu até tentei pegar esse benefíci oferecido pela empresa requerida, mas como já esclarecido, a fila estava grand e eu, a todo momento, recebendo mensagens para cumprir as demandas d Tribunal de Contas do Espírito Santo, então, não pude aguardar para pegar voucher, visto que a empresa também não obedeceu a disposição legal d atendimento prioritário, ao qual tenho acesso, pela minha condição de deficiente que será tratada no tópico seguinte.
Então, diante da urgência em começar a cumprir minhas obrigações de trabalho, dirigi-me ao restaurante ao lado do aeroporto, onde consegui começar a trabalhar como pode ser comprovado pela imagem acima onde retrata meus objetos de trabalho.
No mesmo sentido, impende informar que assim que comecei a trabalhar pedi uma refeição, onde tive gastos na importância de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos), assim, venho requerer ressarcimento neste valor informado, acrescido de juros e correção monetária, o que requer.
Reitero que, não houve o fornecimento de alimentação conforme determinado na resolução expressa acima, excetuado o voucher ofertado após o cancelamento do primeiro voo.
Em relação ao segundo voo, a requerida deixou os passageiros sem água e comida, das 14h (pois a orientação é chegar duas horas antes do voo) às 16h 35min, sem qualquer tipo de auxílio nas dependências do aeroporto, pois era sabido que no voo das 16h35min estariam os passageiros remarcados do voo das 10h.
Diante dos fatos, observa-se que, eu fiquei no traslado dessa viagem por quase 10 (dez) horas, senão vejamos: como o voo estava programado para sair do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, às 10h, e, diante da orientação dada pela empresa requerida para chegar com 2 (duas) horas de antecedência, isso quer dizer que o prudente é às 8h, ainda no mesmo sentido, cumpre relembrar, que esse primeiro voo foi cancelado por volta das 11h, depois foi disponibilizado voo para ás 15h 55min, no entanto, foi cancelado também, sendo remarcado para 16h 35min, onde finalmente consegui chegar ao meu destino às 17h 40min.
Diante do relato no item anterior, é evidente que a empresa requerida deve ser condenada em danos materiais no importe de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos) é o que se requer.
2.1.3 DA FALTA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Conforme laudo e audiometria anexo, sou deficiente auditiva, nos termos d artigo 4°, inciso II, do Decreto Federal 3.298/1999.
Posto isto, quando do cancelamento do voo, me dirigi até o local indicado para a retirada do voucher e não havia fila preferencial, assim sendo, solicitei a um funcionário a gentileza de me atender de forma prioritária, para que eu pudesse fazer a retirada do referido voucher, porém fui informada que não haveria o atendimento prioritário.
Bem, importa desabafar que, nos momentos que estive na fila, seja do embarque e do check in, fui abordada e informada em alto e bom som – ironicamente, não se pode gritar com pessoas surdas, mas sim falar baixo, pausadamente e de forma clara – que aquela fila era destinada aos passageiros deficientes nos termos da lei, no sentido de que, quem não fosse, dali se retirasse, e nestes momentos, fui próximo ao atendente e expliquei minha deficiência. Bom, nem preciso aqui dizer que, não queria ser deficiente, e muito menos ter que me submeter a estas situações, porém, já que eu não tive a escolha, faço uso do que me conferiu a lei, em face da minha deficiência, e eu, claramente, não aparento “ser deficiente”, o que não muda o fato de eu ser, e não sou responsável pelo despreparo da empresa em tela em não saber lidar com pessoas deficientes nos termos da lei, pois é muito frustrante para mim, ter que ficar dizendo a todo tempo a minha deficiência, pois os atendentes não estão preparados para lidar com deficiências não aparentes. Insta salientar que o rol da lei traz doenças que não são aparentes, dentre as quais: baixa visão, diabetes, HIV, ELA, fibromialgia, TDAH, autismo etc.
Na fila de retirada do voucher, não havia o atendimento preferencial, mesmo eu tendo pedido, e, nem preciso dizer que fiquei extremamente desconfortável, bem como o atendente que foi se informar sobre a possibilidade do meu atendimento, recebendo a negativa e sendo informado que eu deveria enfrentar a fila, - e não culpo o atendente, que ficou igualmente desconfortável ao me dar a resposta, o que demonstra claramente a falta de preparo da empresa com capacitação e treinamento neste sentido, aos seus colaboradores – e não quis fazer a retirada do voucher, pois além de estar com muita fome, sede e sem atendimento prioritário e numa fila enorme para pegar o voucher, resolvi me dirigir ao restaurante mais próximo e fui comer e trabalhar, pois já estava sendo demandada para resolução de pendências, uma vez que, não solicitei abono e nem comuniquei antecipadamente a minha falta, pois previsão de chegada era às 11h e haveria tempo hábil para eu exercer minhas funções do dia.
Desta feita, resta claro e evidente que faço jus à indenização por danos morais, visto que não passei por um simples aborrecimento do “dia a dia” previsível a todo ser humano. Ocorre que fiquei por quase dez horas neste calvário relatado para sair em um voo do Rio de Janeiro/RJ com destino á Vitória/ES.
Até entendo que houve um problema na aeronave, então o voo foi cancelado, porém as empresas aéreas têm que estar preparadas para acolher seus usuários em tais situações. Realmente tentei argumentar junto à empresa aérea que me ajudasse com acolhimento, se fosse o caso, uma acomodação num hotel para trabalhar de forma remota, visto que o voo disponibilizado pela empresa só sairia às 15h 55min (RESTANDO CANCELADO TAMBÉM), e, desembarquei da primeira aeronave antes das 11h. Porém a empresa requerida se mostrou inflexível e não quis me ajudar de nenhuma forma, sendo a única opção aguardar por cinco horas o próximo voo disponível para Vitória/ES.
Diante do exposto, requer seja a empresa requerida condenada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.2 CONCLUSÃO
É do conhecimento dos usuários que precisam fazer uso de linhas aéreas que imprevistos acontecem, além do mais, muitas decisões de cancelamento de voos são feitas para a segurança de todos os passageiros e da tripulação, porém, as empresas aéreas devem se preparar para acolher seus clientes, que muitas vezes, durante a espera do próximo voo disponível, precisam de ajuda, alimentação, informação, lugar adequado para trabalhar, água próxima ao setor do embarque e desembarque, bem como OBEDECER aos ditames legais das Resoluções da ANAC.
Realmente essas quase 10 horas que precisei ficar no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ foram extremamente cansativas, e poderiam ter sido um evento de menos aborrecimentos, se não fosse o comportamento da requerida.
A empresa requerida não teve atendimento prioritário, fornecimento de água não forneceu informações acerca do atraso do voo, disposições essas defendidas nas Resoluções da ANAC, anteriormente citadas.
É importante entender que essas situações poderiam ter sido evitadas se porventura a empresa requerida tivesse como orientação o acolhimento aos seus clientes e se preparando com opções para que o viajante ficasse menos horas à espera do próximo voo em virtude de cancelamento do voo já programado, até porque no caso em apreço não ocorreu caso fortuito ou força maior, mas foi um problema de manutenção no computador de bordo da aeronave.
Ressalto que o STF, na lavra do voto do Relator Celso de Mello, no AI RJ, n° 455.846, reconheceu a dupla função da indenização civil por dano moral, qual seja, o caráter punitivo ou inibitório e a natureza compensatório ou reparatória.
O valor pretendido (R$ 10.000,00 – dez mil reais) em sede indenização moral, vai ao encontro do entendimento dos Tribunais Superiores no sentido do caráter pedagógico das condenações, ainda mais se tratando de desrespeito à legislação federal que dispõe ao atendimento prioritário aos deficientes. É inaceitável, que em 2023, ainda tenhamos empresas que não estejam preparadas para lidar com a inserção de deficientes à vida normal, que não aparentem deficiência, tendo que nos submeter à situações vexatórias e desconfortantes.
Assim sendo, o cancelamento e o atraso de voo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais e a fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva, dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação, ora pleiteada.
3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não podemos perder de vista que no caso em tela incide as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez sendo a relação jurídica entabulada entre as partes de consumo.
A facilitação da defesa dos interesses dos consumidores, deve ser garantida em função de sua hipossuficiência fática, técnica e econômica, em relação ao fornecedor, o que demonstra sua vulnerabilidade, até mesmo no âmbito judicial.
Assim, requer no presente caso seja aplicada as normas do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação de consumo entre as partes.
3.1 DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
É inconteste que a demanda em análise se enquadra na classe de fornecedora de serviços (CDC, art. 3º). Lado outro, a Promovente igualmente se ajusta à categoria de consumidora, máxime quando destinatária final dos serviços/produtos (CDC, art. 2º), portanto há inegável relação de consumo, no caso sob exame.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), é dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Uma vez que, nessa situação, o dano é presumido, maiormente face à má prestação do serviço, cabe à requerida, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados. Ademais, nota-se, pelos documentos anexos, uma clara e intolerante conduta da empresa requerida, justificando, desse modo, a promoção da presente demanda de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS.
3.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na presente demanda, a requerente pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que foi destinatária final dos serviços prestados pela requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, ademais, a autora é hipossuficiente na produção da prova para esclarecimento dos pontos controvertidos, conforme art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, § 1º, do CPC, devendo portanto ser invertido o ônus da prova para atribuir à requerida o ônus da prova.
Com o intuito da maior segurança jurídica, a inversão do ônus da prova no âmbito processual, veio a calhar como principal meio de facilitação de defesa dos interesses do consumidor, permitindo a isonomia, especialmente no âmbito judicial.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, portanto, ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser a autora a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio, assim sendo, requer a este Juízo, que seja expressamente deferida a inversão do ônus da prova.
3.3 Nexo causal
O nexo causal ou a relação de causalidade é um dos pressupostos fundamentais para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar. A relação de causalidade é o liame entre o ato lesivo do agente e o dano ou prejuízo sofrido pela vítima. Se o dano sofrido não for ocasionado por ato do agente, inexiste a relação de causalidade. Sílvio de Salvo Venosa ao definir nexo de causalidade ensina que: “O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais.
É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal.”
Portanto, não basta apenas que a vítima sofra dano, é preciso que esta lesão passe a existir a partir do ato do agressor para que haja o dever de compensação. É necessária relação entre o ato omissivo ou comissivo do agente e o dano e tal forma que o ato do agente seja considerado como causa do dano.
Resta clarividente, que houve responsabilidade entre a conduta da requerida e o dano material e moral sofrido pela autora, visto que está comprovado o nexo causal entre a conduta da requerida e todos os dissabores que a autora passou.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Apelação Cíve 10000210204582001, entendeu que entendeu que, no tocante aos dano morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, não tendo companhia aérea cumprido com seu dever de informação, assistência e suporte confirmou-se a sentença que julgou procedente os pedidos de indenização pelo danos sofridos, e neste mesmo sentido, vislumbra-se a decisão do Tribunal d Justiça do Mato Grosso, na Apelação Cível 10001698520198110045, que reiter o entendimento do STJ no AgRg 97113/SP, no sentido de que a postergação d viagem superior a quatro horas, constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independente da causa originária do atraso.
O quantum indenizatório pleiteado, tem por base o entendimento do STJ no Recurso Especial 1280372/SP, que assim entendeu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO.FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Assim sendo, reitera o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos fatos e direitos aqui narrados.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com a fundamentação jurídica aqui elencada, bem como as provas juntadas, que coadunam com a verdade, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida no endereço declinado nesta exordial, para, caso queira, oferecer resposta e acompanhar o pleito até decisão final;
b) seja a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS julgada procedente em todos os seus termos para condenar a empresa requerida em danos materiais e morais, e, dessa forma ser feita a costumeira justiça.
Manifesto não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, do CPC, reiterando tratar-se de lide com provas meramente documentais, estando madura para prosseguimento do feito após a manifestação da requerida. Portanto, se este for e entendimento de Vossa Excelência, requeiro o prosseguimento do feito para que seja apresentada contestação, nos moldes do art. 335, do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 10.123,20 (dez mil, cento e vinte e três reais e vinte centavos).
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
LARISSA MIRANDA QUEIROZ
OAB/ES 28.271 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5020671-82.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020671-82.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 10.123,20
ltima distribuição : 04/07/2023 alor da causa: R$ 10.123,20 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA APITAL
LARISSA MIRANDA QUEIROZ, brasileira, solteira, servidora pública, CPF n° 125.329.727-42, residente e domiciliada na rua Coronel Schwab Filho, 42, apto 603, Bento Ferreira, Vitória, ES, CEP 29050-780, advogando em causa própria, OAB/ES 28.271, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor,
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Trata-se a presente de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS, haja vista que, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (05.03.2023) comprei uma passagem aérea do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, através do número de compra LA9578030KEYU.
Ocorre que o voo estava agendado para partir do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, às 10h, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (08.05.2023), conforme pode ser verificado pelo comprovante anexo.
Entretanto, o voo agendado para sair às 10h foi cancelado e remarcado para às 15h 55min, sendo novamente cancelado, sendo remarcado para às 16h 35min. Portanto, percorri uma via sacra, por mais de 06 (seis) horas, para conseguir voar do Rio de Janeiro/RJ à Vitória/ES.
Ocorre que, na data indicada acima (08/05/2023), me desloquei até o aeroporto referido, chegando às 8h, conforme comprovante do Uber, senão vejamos:
Conforme orientação recebido por e-mail, para que houvesse a apresentaçã do passageiro 2h antes do voo, assim foi feito, ou seja, às 8h 15min, eu j estava no portão nº 11, como indicado no cartão de embarque.
Pois bem, devidamente embarcada, dentro da aeronave, já se passavam das 10h 40min, ou seja, 40 minutos depois da hora prevista para decolar, o comandante da aeronave avisou aos passageiros, que precisaria de mais 30min para que houvesse uma manutenção no computador de bordo.
Diante disso, eu e os demais passageiros seguimos aguardando dentro da aeronave para que houvesse a mencionada manutenção, e prontamente, pedi ao comissário que me fornecesse o acesso à internet, uma vez que, não estava conseguindo fazer o login e precisava do acesso para trabalhar:
Ocorre que, neste momento, ocupo o cargo de Chefe de Gabinete do Conselheiro Sergio Aboudib Ferreira Pinto, no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e, conforme havia me programado, às 11h 05min seria a chegada em Vitória/ES, então como eu deveria estar às 12h no referido Tribunal, estava tudo certo para que pudesse exercer as minhas funções, que já estavam sendo demandadas:
Ocorre que tão logo me preparei para começar a trabalhar ali naquele momento, dentro da aeronave, o piloto avisou que o voo estaria cancelado e que deveríamos nos dirigir ao portão nº 1 para que houvesse a solução do problema:
Seguindo a mesma linha de raciocínio, assim que todos os passageiros chegaram ao portão referido, pediram-nos para olhar o aplicativo para verificar se já havia a remarcação da passagem, e sim, pude verificar a marcação do meu voo, segue:
Ato contínuo, chamei um atendente da Latam Airlines e perguntei ond ficaríamos esperando o horário de embarque para o próximo voo, momento e que me foi dito que seria no próprio aeroporto e que eu deveria, se assim e quisesse, ir até a loja para pegar o voucher referente à refeição, haja vista qu eu seria realocada num voo para depois de quase seis horas do horário que er para ter partido do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES.
Então, enquanto eu aguardava pedi ao funcionário da Latam Airlines que me fosse fornecido água, pois estava no aeroporto desde às 8h, onde este me informou que no saguão de embarque dispusera de bebedouros e que para maiores esclarecimentos, seria necessário me deslocar até a loja da empresa requerida, pois lá me informariam.
Acontece que, ao chegar na loja em referência, me deparei com uma fila enorme, sem atendimento preferencial, então percebi que eu não teria preferência no atendimento, mesmo sendo deficiente nos termos da lei (doc. anexo).
Logo, demasiada preocupada em atender as demandas do meu trabalho, visto que, como dito alhures, tenho função de chefia no Tribunal de Contas do Espírito Santo, consegui conversar com um funcionário da requerida e pedi que me fornecesse um local que eu conseguisse trabalhar, pois eu precisava iniciar minhas obrigações laborais, mesmo que em trabalho remoto, e se fosse viável, preferia até mesmo pernoitar, desde que eu conseguisse já iniciar meu trabalho.
Então, diante da minha solicitação ao funcionário da empresa demandada nest ação, este me esclareceu que seria disponibilizado tão somente vaga para próximo voo, marcado para às 15h 55min, e que não seria possível atender me quanto a outros pleitos, como pedido de um lugar adequado para eu j começar a trabalhar, tampouco uma hospedagem para pernoitar num hotel, haj vista que somente para situações de voos remarcados para o dia seguinte a cancelamento, que seria o caso da empresa Latam Airlines oferecer um hote para pernoitar, e, que como teria um voo agendado para o mesmo dia, apesa do atraso de quase seis horas, não seria possível atender este tipo d solicitação.
Assim sendo, então solicitei novamente água e me foi fornecido, apesar do colaborar da empresa ré alegar que não havia água para distribuição, porém fez essa gentileza, visto que argumentei estar cansada para procurar bebedouros.
Como tinha sido informado que os passageiros teriam direito a um voucher para refeição, tentei fazer uso desse benefício, porém, diante da fila extensa achei melhor desisti e fui procurar um restaurante, visto que realmente precisava urgentemente trabalhar.
Prontamente me dirige ao restaurante localizado ao lado do aeroporto, chamado Santos Dumont, dentro do shopping Village Mall, com minha mala e pedi para que eu fosse instalada em uma mesa com tomada, para que pudesse começar a cumprir minhas demandas daquele dia. Enfim, devidamente sentada, pedi almoço, pois estava com muita fome e sede, e, além de tudo, deveras atrasada com minhas obrigações do trabalho:
A fim de me utilizar das dependências do estabelecimento, almocei e consumi no período que ali estava, até porque, estava com muita fome e a requerida não tinha água para fornecer:
Após almoçar e conseguir trabalhar um pouco no restaurante, retornei ao local de embarque, conforme orientação da empresa requerida, onde me dirigi ao local indicado com duas horas de antecedência, para que pudesse embarcar no voo disponibilizado aos passageiros que tiveram o voo de mais cedo cancelado:
Portanto, ao procurar o funcionário da requerida, fui informada que o embarque seria no portão nº 11, então me dirigi até o local em referência e às 16h fomos novamente informados que o voo estava atrasado.
Ato contínuo, fiquei esperando o embarque, sem qualquer explicação do motivo do atraso, sem o fornecimento de alimentação, água ou tampouco explicações com previsão de horário de voo:
Assim, eu e os demais passageiros do voo em tela, seguimos sem informação, ao portão nº 11, aguardando o embarque, enfim, tão somente às 16h 47min, conseguimos adentrar na aeronave:
Finalmente, após esses dissabores, consegui chegar ao meu destino (Vitória/ES) às 18h, ou seja, fiquei por longas 10 (dez) horas numa verdadeira peregrinação para sair num voo do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES.
2. DO MÉRITO
2.1 DANO MORAL E MATERIAL
Inicialmente, cumpre salientar que esta requerente entende que imprevistos possam ocorrer e que estamos suscetíveis a tais acontecimentos, inerentes a vida em sociedade. O problema está na forma como a empresa se comportou diante do problema que ela causou, e que irei pormenorizar abaixo.
2.1.1 DA FALTA DE INFORMAÇÃO
Ocorre que a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 dispõe sobre as CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE AÉREO. Senão vejamos o que diz sobre Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Preterição.
Darei atenção ao artigo 20 deste referida resolução:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Ocorre Excelência, que quando o primeiro voo atrasou a empresa requerida teceu informações sobre o motivo do atraso, porém, quando houve atraso no segundo voo disponibilizado, tentei buscar esclarecimentos sobre o atraso, no entanto a ré agiu com total descaso e não informou o motivo pelo qual o voo atrasou, visto que a previsão de saída era às 15h55min, mas foi adiada para 16h35min, como já narrado no corpo da petição. É sabido aos usuários de viagens aéreas, é previsível acontecer atrasos em voos, porém, a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 determina que ao menos os passageiros sejam comunicados o motivo do atraso, mormente no meu caso que me dirigi a alguns colaboradores da empresa LATAM Airlines Brasil a fim da informação e nenhum dos funcionários que questionei sobre este novo atraso, souberam me dizer o porquê.
Nesta seara trago o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, que po meio do RI 0050775-97.2016.8.16.0014, entendeu que a falta de informação “descaso e o desrespeito da companhia aérea, que deixou de prestar auxílio e as informações devidas em relação ao voo em comento, e evidente afronta ao que determinam os artigos 20, 21, 26 e 27 d Resolução nº 400/2016 da ANAC”, ressalto que o artigo 20, § 2°, dispõe d forma explicita que “o transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis o motivo do atraso do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição, o que dever ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel passageiro”.
Ressalta-se, como já explicado anteriormente, sobre o cancelamento do primeiro voo, o comandante avisou quando os passageiros ainda estavam dentro da aeronave que se tratava de uma manutenção em um computador de bordo, porém, já em relação ao segundo, nada foi informado, mesmo diante da minha solicitação junto aos funcionários da empresa requerida.
Assim sendo, em face do descumprimento ao previsto na resolução mencionada ocorre o pleito indenizatório de cunho moral, observadas as
2.1.2 DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Inicialmente, vejamos o que diz a resolução em exame quanto à assistência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Mister se faz ressaltar que a resolução é clara ao dizer que atraso de voo superior a 4 (quatro) horas deve ser oferecido serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Então, como eu já exaustivamente narrei, estava demasiadamente atrasada em iniciar minhas atividades laborais do Tribunal de Contas do ES, assim sendo, quando obtive a informação que os passageiros do voo cancelado seriam “encaixados” no voo das 15h55min.
Diante desta informação, solicitei ao colaborador da empresa requerida verifica a possibilidade de um local para eu trabalhar de forma remota ou hospedagem porque realmente eu precisava trabalhar, mas como dito aqui em outr oportunidade, o funcionário alegou que acomodação em hotel somente seri feita porventura o voo fosse agendado para o dia posterior àquele e que també não teria como disponibilizar um local tranquilo para eu poder trabalhar.
Outro fato relevante, quanto à falta de assistência, foi o fato que, solicitei por três vezes o fornecimento de água, visto que cheguei ao aeroporto às 8h, entretanto, às 11h não havia sido realizado qualquer serviço de bordo, pois não havíamos embarcado ainda.
Após o desembarque da aeronave, já por volta das 11h, solicitei o fornecimento de água por várias vezes, visto que havia possíveis condições para tais, sem que houvesse a demanda excessiva, no sentindo de tumultuar o funcionamento do embarque, então pedi nestas situações: estava no portão nº 11 (que pediram que nos dirigíssemos –então a empresa ré poderia já ter se preparado para tal situação); na fila do atendimento da loja, onde o funcionário fez a gentileza de trazer um copo com água; e, por fim, quando da informação do novo atraso.
Insta salientar que, após a comunicação do novo atraso, o funcionário chegou até solicitar água para fornecimento aos passageiros, pelo rádio, mas foi informado que iria começar o embarque, porém ledo engano, visto que não aconteceu. Não assiste problema algum fazer uso de bebedouros espalhados pelo saguão, o problema reside no fato de já estar cansada de toda a situação causada pela requerida, então ficar caminhando procurando bebedouro, carregando computador, naquele momento, me causou exaustão, sendo que além de não fornecer o mínimo, não trazia qualquer razão para um novo atraso.
Como estava no aeroporto desde às 8h, tive gastos com alimentação. Ocorr que foi disponibilizado um voucher para referida despesa, entretanto, com narrado no corpo da presente peça vestibular, eu até tentei pegar esse benefíci oferecido pela empresa requerida, mas como já esclarecido, a fila estava grand e eu, a todo momento, recebendo mensagens para cumprir as demandas d Tribunal de Contas do Espírito Santo, então, não pude aguardar para pegar voucher, visto que a empresa também não obedeceu a disposição legal d atendimento prioritário, ao qual tenho acesso, pela minha condição de deficiente que será tratada no tópico seguinte.
Então, diante da urgência em começar a cumprir minhas obrigações de trabalho, dirigi-me ao restaurante ao lado do aeroporto, onde consegui começar a trabalhar como pode ser comprovado pela imagem acima onde retrata meus objetos de trabalho.
No mesmo sentido, impende informar que assim que comecei a trabalhar pedi uma refeição, onde tive gastos na importância de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos), assim, venho requerer ressarcimento neste valor informado, acrescido de juros e correção monetária, o que requer.
Reitero que, não houve o fornecimento de alimentação conforme determinado na resolução expressa acima, excetuado o voucher ofertado após o cancelamento do primeiro voo.
Em relação ao segundo voo, a requerida deixou os passageiros sem água e comida, das 14h (pois a orientação é chegar duas horas antes do voo) às 16h 35min, sem qualquer tipo de auxílio nas dependências do aeroporto, pois era sabido que no voo das 16h35min estariam os passageiros remarcados do voo das 10h.
Diante dos fatos, observa-se que, eu fiquei no traslado dessa viagem por quase 10 (dez) horas, senão vejamos: como o voo estava programado para sair do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, às 10h, e, diante da orientação dada pela empresa requerida para chegar com 2 (duas) horas de antecedência, isso quer dizer que o prudente é às 8h, ainda no mesmo sentido, cumpre relembrar, que esse primeiro voo foi cancelado por volta das 11h, depois foi disponibilizado voo para ás 15h 55min, no entanto, foi cancelado também, sendo remarcado para 16h 35min, onde finalmente consegui chegar ao meu destino às 17h 40min.
Diante do relato no item anterior, é evidente que a empresa requerida deve ser condenada em danos materiais no importe de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos) é o que se requer.
2.1.3 DA FALTA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Conforme laudo e audiometria anexo, sou deficiente auditiva, nos termos d artigo 4°, inciso II, do Decreto Federal 3.298/1999.
Posto isto, quando do cancelamento do voo, me dirigi até o local indicado para a retirada do voucher e não havia fila preferencial, assim sendo, solicitei a um funcionário a gentileza de me atender de forma prioritária, para que eu pudesse fazer a retirada do referido voucher, porém fui informada que não haveria o atendimento prioritário.
Bem, importa desabafar que, nos momentos que estive na fila, seja do embarque e do check in, fui abordada e informada em alto e bom som – ironicamente, não se pode gritar com pessoas surdas, mas sim falar baixo, pausadamente e de forma clara – que aquela fila era destinada aos passageiros deficientes nos termos da lei, no sentido de que, quem não fosse, dali se retirasse, e nestes momentos, fui próximo ao atendente e expliquei minha deficiência. Bom, nem preciso aqui dizer que, não queria ser deficiente, e muito menos ter que me submeter a estas situações, porém, já que eu não tive a escolha, faço uso do que me conferiu a lei, em face da minha deficiência, e eu, claramente, não aparento “ser deficiente”, o que não muda o fato de eu ser, e não sou responsável pelo despreparo da empresa em tela em não saber lidar com pessoas deficientes nos termos da lei, pois é muito frustrante para mim, ter que ficar dizendo a todo tempo a minha deficiência, pois os atendentes não estão preparados para lidar com deficiências não aparentes. Insta salientar que o rol da lei traz doenças que não são aparentes, dentre as quais: baixa visão, diabetes, HIV, ELA, fibromialgia, TDAH, autismo etc.
Na fila de retirada do voucher, não havia o atendimento preferencial, mesmo eu tendo pedido, e, nem preciso dizer que fiquei extremamente desconfortável, bem como o atendente que foi se informar sobre a possibilidade do meu atendimento, recebendo a negativa e sendo informado que eu deveria enfrentar a fila, - e não culpo o atendente, que ficou igualmente desconfortável ao me dar a resposta, o que demonstra claramente a falta de preparo da empresa com capacitação e treinamento neste sentido, aos seus colaboradores – e não quis fazer a retirada do voucher, pois além de estar com muita fome, sede e sem atendimento prioritário e numa fila enorme para pegar o voucher, resolvi me dirigir ao restaurante mais próximo e fui comer e trabalhar, pois já estava sendo demandada para resolução de pendências, uma vez que, não solicitei abono e nem comuniquei antecipadamente a minha falta, pois previsão de chegada era às 11h e haveria tempo hábil para eu exercer minhas funções do dia.
Desta feita, resta claro e evidente que faço jus à indenização por danos morais, visto que não passei por um simples aborrecimento do “dia a dia” previsível a todo ser humano. Ocorre que fiquei por quase dez horas neste calvário relatado para sair em um voo do Rio de Janeiro/RJ com destino á Vitória/ES.
Até entendo que houve um problema na aeronave, então o voo foi cancelado, porém as empresas aéreas têm que estar preparadas para acolher seus usuários em tais situações. Realmente tentei argumentar junto à empresa aérea que me ajudasse com acolhimento, se fosse o caso, uma acomodação num hotel para trabalhar de forma remota, visto que o voo disponibilizado pela empresa só sairia às 15h 55min (RESTANDO CANCELADO TAMBÉM), e, desembarquei da primeira aeronave antes das 11h. Porém a empresa requerida se mostrou inflexível e não quis me ajudar de nenhuma forma, sendo a única opção aguardar por cinco horas o próximo voo disponível para Vitória/ES.
Diante do exposto, requer seja a empresa requerida condenada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.2 CONCLUSÃO
É do conhecimento dos usuários que precisam fazer uso de linhas aéreas que imprevistos acontecem, além do mais, muitas decisões de cancelamento de voos são feitas para a segurança de todos os passageiros e da tripulação, porém, as empresas aéreas devem se preparar para acolher seus clientes, que muitas vezes, durante a espera do próximo voo disponível, precisam de ajuda, alimentação, informação, lugar adequado para trabalhar, água próxima ao setor do embarque e desembarque, bem como OBEDECER aos ditames legais das Resoluções da ANAC.
Realmente essas quase 10 horas que precisei ficar no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ foram extremamente cansativas, e poderiam ter sido um evento de menos aborrecimentos, se não fosse o comportamento da requerida.
A empresa requerida não teve atendimento prioritário, fornecimento de água não forneceu informações acerca do atraso do voo, disposições essas defendidas nas Resoluções da ANAC, anteriormente citadas.
É importante entender que essas situações poderiam ter sido evitadas se porventura a empresa requerida tivesse como orientação o acolhimento aos seus clientes e se preparando com opções para que o viajante ficasse menos horas à espera do próximo voo em virtude de cancelamento do voo já programado, até porque no caso em apreço não ocorreu caso fortuito ou força maior, mas foi um problema de manutenção no computador de bordo da aeronave.
Ressalto que o STF, na lavra do voto do Relator Celso de Mello, no AI RJ, n° 455.846, reconheceu a dupla função da indenização civil por dano moral, qual seja, o caráter punitivo ou inibitório e a natureza compensatório ou reparatória.
O valor pretendido (R$ 10.000,00 – dez mil reais) em sede indenização moral, vai ao encontro do entendimento dos Tribunais Superiores no sentido do caráter pedagógico das condenações, ainda mais se tratando de desrespeito à legislação federal que dispõe ao atendimento prioritário aos deficientes. É inaceitável, que em 2023, ainda tenhamos empresas que não estejam preparadas para lidar com a inserção de deficientes à vida normal, que não aparentem deficiência, tendo que nos submeter à situações vexatórias e desconfortantes.
Assim sendo, o cancelamento e o atraso de voo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais e a fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva, dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação, ora pleiteada.
3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não podemos perder de vista que no caso em tela incide as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez sendo a relação jurídica entabulada entre as partes de consumo.
A facilitação da defesa dos interesses dos consumidores, deve ser garantida em função de sua hipossuficiência fática, técnica e econômica, em relação ao fornecedor, o que demonstra sua vulnerabilidade, até mesmo no âmbito judicial.
Assim, requer no presente caso seja aplicada as normas do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação de consumo entre as partes.
3.1 DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
É inconteste que a demanda em análise se enquadra na classe de fornecedora de serviços (CDC, art. 3º). Lado outro, a Promovente igualmente se ajusta à categoria de consumidora, máxime quando destinatária final dos serviços/produtos (CDC, art. 2º), portanto há inegável relação de consumo, no caso sob exame.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), é dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Uma vez que, nessa situação, o dano é presumido, maiormente face à má prestação do serviço, cabe à requerida, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados. Ademais, nota-se, pelos documentos anexos, uma clara e intolerante conduta da empresa requerida, justificando, desse modo, a promoção da presente demanda de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS.
3.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na presente demanda, a requerente pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que foi destinatária final dos serviços prestados pela requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, ademais, a autora é hipossuficiente na produção da prova para esclarecimento dos pontos controvertidos, conforme art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, § 1º, do CPC, devendo portanto ser invertido o ônus da prova para atribuir à requerida o ônus da prova.
Com o intuito da maior segurança jurídica, a inversão do ônus da prova no âmbito processual, veio a calhar como principal meio de facilitação de defesa dos interesses do consumidor, permitindo a isonomia, especialmente no âmbito judicial.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, portanto, ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser a autora a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio, assim sendo, requer a este Juízo, que seja expressamente deferida a inversão do ônus da prova.
3.3 Nexo causal
O nexo causal ou a relação de causalidade é um dos pressupostos fundamentais para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar. A relação de causalidade é o liame entre o ato lesivo do agente e o dano ou prejuízo sofrido pela vítima. Se o dano sofrido não for ocasionado por ato do agente, inexiste a relação de causalidade. Sílvio de Salvo Venosa ao definir nexo de causalidade ensina que: “O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais.
É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal.”
Portanto, não basta apenas que a vítima sofra dano, é preciso que esta lesão passe a existir a partir do ato do agressor para que haja o dever de compensação. É necessária relação entre o ato omissivo ou comissivo do agente e o dano e tal forma que o ato do agente seja considerado como causa do dano.
Resta clarividente, que houve responsabilidade entre a conduta da requerida e o dano material e moral sofrido pela autora, visto que está comprovado o nexo causal entre a conduta da requerida e todos os dissabores que a autora passou.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Apelação Cíve 10000210204582001, entendeu que entendeu que, no tocante aos dano morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, não tendo companhia aérea cumprido com seu dever de informação, assistência e suporte confirmou-se a sentença que julgou procedente os pedidos de indenização pelo danos sofridos, e neste mesmo sentido, vislumbra-se a decisão do Tribunal d Justiça do Mato Grosso, na Apelação Cível 10001698520198110045, que reiter o entendimento do STJ no AgRg 97113/SP, no sentido de que a postergação d viagem superior a quatro horas, constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independente da causa originária do atraso.
O quantum indenizatório pleiteado, tem por base o entendimento do STJ no Recurso Especial 1280372/SP, que assim entendeu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO.FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Assim sendo, reitera o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos fatos e direitos aqui narrados.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com a fundamentação jurídica aqui elencada, bem como as provas juntadas, que coadunam com a verdade, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida no endereço declinado nesta exordial, para, caso queira, oferecer resposta e acompanhar o pleito até decisão final;
b) seja a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS julgada procedente em todos os seus termos para condenar a empresa requerida em danos materiais e morais, e, dessa forma ser feita a costumeira justiça.
Manifesto não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, do CPC, reiterando tratar-se de lide com provas meramente documentais, estando madura para prosseguimento do feito após a manifestação da requerida. Portanto, se este for e entendimento de Vossa Excelência, requeiro o prosseguimento do feito para que seja apresentada contestação, nos moldes do art. 335, do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 10.123,20 (dez mil, cento e vinte e três reais e vinte centavos).
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
LARISSA MIRANDA QUEIROZ
OAB/ES 28.271 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5020671-82.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020671-82.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 10.123,20
ltima distribuição : 04/07/2023 alor da causa: R$ 10.123,20 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA APITAL
LARISSA MIRANDA QUEIROZ, brasileira, solteira, servidora pública, CPF n° 125.329.727-42, residente e domiciliada na rua Coronel Schwab Filho, 42, apto 603, Bento Ferreira, Vitória, ES, CEP 29050-780, advogando em causa própria, OAB/ES 28.271, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor,
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Trata-se a presente de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS, haja vista que, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (05.03.2023) comprei uma passagem aérea do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, através do número de compra LA9578030KEYU.
Ocorre que o voo estava agendado para partir do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, às 10h, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (08.05.2023), conforme pode ser verificado pelo comprovante anexo.
Entretanto, o voo agendado para sair às 10h foi cancelado e remarcado para às 15h 55min, sendo novamente cancelado, sendo remarcado para às 16h 35min. Portanto, percorri uma via sacra, por mais de 06 (seis) horas, para conseguir voar do Rio de Janeiro/RJ à Vitória/ES.
Ocorre que, na data indicada acima (08/05/2023), me desloquei até o aeroporto referido, chegando às 8h, conforme comprovante do Uber, senão vejamos:
Conforme orientação recebido por e-mail, para que houvesse a apresentaçã do passageiro 2h antes do voo, assim foi feito, ou seja, às 8h 15min, eu j estava no portão nº 11, como indicado no cartão de embarque.
Pois bem, devidamente embarcada, dentro da aeronave, já se passavam das 10h 40min, ou seja, 40 minutos depois da hora prevista para decolar, o comandante da aeronave avisou aos passageiros, que precisaria de mais 30min para que houvesse uma manutenção no computador de bordo.
Diante disso, eu e os demais passageiros seguimos aguardando dentro da aeronave para que houvesse a mencionada manutenção, e prontamente, pedi ao comissário que me fornecesse o acesso à internet, uma vez que, não estava conseguindo fazer o login e precisava do acesso para trabalhar:
Ocorre que, neste momento, ocupo o cargo de Chefe de Gabinete do Conselheiro Sergio Aboudib Ferreira Pinto, no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e, conforme havia me programado, às 11h 05min seria a chegada em Vitória/ES, então como eu deveria estar às 12h no referido Tribunal, estava tudo certo para que pudesse exercer as minhas funções, que já estavam sendo demandadas:
Ocorre que tão logo me preparei para começar a trabalhar ali naquele momento, dentro da aeronave, o piloto avisou que o voo estaria cancelado e que deveríamos nos dirigir ao portão nº 1 para que houvesse a solução do problema:
Seguindo a mesma linha de raciocínio, assim que todos os passageiros chegaram ao portão referido, pediram-nos para olhar o aplicativo para verificar se já havia a remarcação da passagem, e sim, pude verificar a marcação do meu voo, segue:
Ato contínuo, chamei um atendente da Latam Airlines e perguntei ond ficaríamos esperando o horário de embarque para o próximo voo, momento e que me foi dito que seria no próprio aeroporto e que eu deveria, se assim e quisesse, ir até a loja para pegar o voucher referente à refeição, haja vista qu eu seria realocada num voo para depois de quase seis horas do horário que er para ter partido do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES.
Então, enquanto eu aguardava pedi ao funcionário da Latam Airlines que me fosse fornecido água, pois estava no aeroporto desde às 8h, onde este me informou que no saguão de embarque dispusera de bebedouros e que para maiores esclarecimentos, seria necessário me deslocar até a loja da empresa requerida, pois lá me informariam.
Acontece que, ao chegar na loja em referência, me deparei com uma fila enorme, sem atendimento preferencial, então percebi que eu não teria preferência no atendimento, mesmo sendo deficiente nos termos da lei (doc. anexo).
Logo, demasiada preocupada em atender as demandas do meu trabalho, visto que, como dito alhures, tenho função de chefia no Tribunal de Contas do Espírito Santo, consegui conversar com um funcionário da requerida e pedi que me fornecesse um local que eu conseguisse trabalhar, pois eu precisava iniciar minhas obrigações laborais, mesmo que em trabalho remoto, e se fosse viável, preferia até mesmo pernoitar, desde que eu conseguisse já iniciar meu trabalho.
Então, diante da minha solicitação ao funcionário da empresa demandada nest ação, este me esclareceu que seria disponibilizado tão somente vaga para próximo voo, marcado para às 15h 55min, e que não seria possível atender me quanto a outros pleitos, como pedido de um lugar adequado para eu j começar a trabalhar, tampouco uma hospedagem para pernoitar num hotel, haj vista que somente para situações de voos remarcados para o dia seguinte a cancelamento, que seria o caso da empresa Latam Airlines oferecer um hote para pernoitar, e, que como teria um voo agendado para o mesmo dia, apesa do atraso de quase seis horas, não seria possível atender este tipo d solicitação.
Assim sendo, então solicitei novamente água e me foi fornecido, apesar do colaborar da empresa ré alegar que não havia água para distribuição, porém fez essa gentileza, visto que argumentei estar cansada para procurar bebedouros.
Como tinha sido informado que os passageiros teriam direito a um voucher para refeição, tentei fazer uso desse benefício, porém, diante da fila extensa achei melhor desisti e fui procurar um restaurante, visto que realmente precisava urgentemente trabalhar.
Prontamente me dirige ao restaurante localizado ao lado do aeroporto, chamado Santos Dumont, dentro do shopping Village Mall, com minha mala e pedi para que eu fosse instalada em uma mesa com tomada, para que pudesse começar a cumprir minhas demandas daquele dia. Enfim, devidamente sentada, pedi almoço, pois estava com muita fome e sede, e, além de tudo, deveras atrasada com minhas obrigações do trabalho:
A fim de me utilizar das dependências do estabelecimento, almocei e consumi no período que ali estava, até porque, estava com muita fome e a requerida não tinha água para fornecer:
Após almoçar e conseguir trabalhar um pouco no restaurante, retornei ao local de embarque, conforme orientação da empresa requerida, onde me dirigi ao local indicado com duas horas de antecedência, para que pudesse embarcar no voo disponibilizado aos passageiros que tiveram o voo de mais cedo cancelado:
Portanto, ao procurar o funcionário da requerida, fui informada que o embarque seria no portão nº 11, então me dirigi até o local em referência e às 16h fomos novamente informados que o voo estava atrasado.
Ato contínuo, fiquei esperando o embarque, sem qualquer explicação do motivo do atraso, sem o fornecimento de alimentação, água ou tampouco explicações com previsão de horário de voo:
Assim, eu e os demais passageiros do voo em tela, seguimos sem informação, ao portão nº 11, aguardando o embarque, enfim, tão somente às 16h 47min, conseguimos adentrar na aeronave:
Finalmente, após esses dissabores, consegui chegar ao meu destino (Vitória/ES) às 18h, ou seja, fiquei por longas 10 (dez) horas numa verdadeira peregrinação para sair num voo do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES.
2. DO MÉRITO
2.1 DANO MORAL E MATERIAL
Inicialmente, cumpre salientar que esta requerente entende que imprevistos possam ocorrer e que estamos suscetíveis a tais acontecimentos, inerentes a vida em sociedade. O problema está na forma como a empresa se comportou diante do problema que ela causou, e que irei pormenorizar abaixo.
2.1.1 DA FALTA DE INFORMAÇÃO
Ocorre que a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 dispõe sobre as CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE AÉREO. Senão vejamos o que diz sobre Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Preterição.
Darei atenção ao artigo 20 deste referida resolução:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Ocorre Excelência, que quando o primeiro voo atrasou a empresa requerida teceu informações sobre o motivo do atraso, porém, quando houve atraso no segundo voo disponibilizado, tentei buscar esclarecimentos sobre o atraso, no entanto a ré agiu com total descaso e não informou o motivo pelo qual o voo atrasou, visto que a previsão de saída era às 15h55min, mas foi adiada para 16h35min, como já narrado no corpo da petição. É sabido aos usuários de viagens aéreas, é previsível acontecer atrasos em voos, porém, a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 determina que ao menos os passageiros sejam comunicados o motivo do atraso, mormente no meu caso que me dirigi a alguns colaboradores da empresa LATAM Airlines Brasil a fim da informação e nenhum dos funcionários que questionei sobre este novo atraso, souberam me dizer o porquê.
Nesta seara trago o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, que po meio do RI 0050775-97.2016.8.16.0014, entendeu que a falta de informação “descaso e o desrespeito da companhia aérea, que deixou de prestar auxílio e as informações devidas em relação ao voo em comento, e evidente afronta ao que determinam os artigos 20, 21, 26 e 27 d Resolução nº 400/2016 da ANAC”, ressalto que o artigo 20, § 2°, dispõe d forma explicita que “o transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis o motivo do atraso do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição, o que dever ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel passageiro”.
Ressalta-se, como já explicado anteriormente, sobre o cancelamento do primeiro voo, o comandante avisou quando os passageiros ainda estavam dentro da aeronave que se tratava de uma manutenção em um computador de bordo, porém, já em relação ao segundo, nada foi informado, mesmo diante da minha solicitação junto aos funcionários da empresa requerida.
Assim sendo, em face do descumprimento ao previsto na resolução mencionada ocorre o pleito indenizatório de cunho moral, observadas as
2.1.2 DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Inicialmente, vejamos o que diz a resolução em exame quanto à assistência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Mister se faz ressaltar que a resolução é clara ao dizer que atraso de voo superior a 4 (quatro) horas deve ser oferecido serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Então, como eu já exaustivamente narrei, estava demasiadamente atrasada em iniciar minhas atividades laborais do Tribunal de Contas do ES, assim sendo, quando obtive a informação que os passageiros do voo cancelado seriam “encaixados” no voo das 15h55min.
Diante desta informação, solicitei ao colaborador da empresa requerida verifica a possibilidade de um local para eu trabalhar de forma remota ou hospedagem porque realmente eu precisava trabalhar, mas como dito aqui em outr oportunidade, o funcionário alegou que acomodação em hotel somente seri feita porventura o voo fosse agendado para o dia posterior àquele e que també não teria como disponibilizar um local tranquilo para eu poder trabalhar.
Outro fato relevante, quanto à falta de assistência, foi o fato que, solicitei por três vezes o fornecimento de água, visto que cheguei ao aeroporto às 8h, entretanto, às 11h não havia sido realizado qualquer serviço de bordo, pois não havíamos embarcado ainda.
Após o desembarque da aeronave, já por volta das 11h, solicitei o fornecimento de água por várias vezes, visto que havia possíveis condições para tais, sem que houvesse a demanda excessiva, no sentindo de tumultuar o funcionamento do embarque, então pedi nestas situações: estava no portão nº 11 (que pediram que nos dirigíssemos –então a empresa ré poderia já ter se preparado para tal situação); na fila do atendimento da loja, onde o funcionário fez a gentileza de trazer um copo com água; e, por fim, quando da informação do novo atraso.
Insta salientar que, após a comunicação do novo atraso, o funcionário chegou até solicitar água para fornecimento aos passageiros, pelo rádio, mas foi informado que iria começar o embarque, porém ledo engano, visto que não aconteceu. Não assiste problema algum fazer uso de bebedouros espalhados pelo saguão, o problema reside no fato de já estar cansada de toda a situação causada pela requerida, então ficar caminhando procurando bebedouro, carregando computador, naquele momento, me causou exaustão, sendo que além de não fornecer o mínimo, não trazia qualquer razão para um novo atraso.
Como estava no aeroporto desde às 8h, tive gastos com alimentação. Ocorr que foi disponibilizado um voucher para referida despesa, entretanto, com narrado no corpo da presente peça vestibular, eu até tentei pegar esse benefíci oferecido pela empresa requerida, mas como já esclarecido, a fila estava grand e eu, a todo momento, recebendo mensagens para cumprir as demandas d Tribunal de Contas do Espírito Santo, então, não pude aguardar para pegar voucher, visto que a empresa também não obedeceu a disposição legal d atendimento prioritário, ao qual tenho acesso, pela minha condição de deficiente que será tratada no tópico seguinte.
Então, diante da urgência em começar a cumprir minhas obrigações de trabalho, dirigi-me ao restaurante ao lado do aeroporto, onde consegui começar a trabalhar como pode ser comprovado pela imagem acima onde retrata meus objetos de trabalho.
No mesmo sentido, impende informar que assim que comecei a trabalhar pedi uma refeição, onde tive gastos na importância de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos), assim, venho requerer ressarcimento neste valor informado, acrescido de juros e correção monetária, o que requer.
Reitero que, não houve o fornecimento de alimentação conforme determinado na resolução expressa acima, excetuado o voucher ofertado após o cancelamento do primeiro voo.
Em relação ao segundo voo, a requerida deixou os passageiros sem água e comida, das 14h (pois a orientação é chegar duas horas antes do voo) às 16h 35min, sem qualquer tipo de auxílio nas dependências do aeroporto, pois era sabido que no voo das 16h35min estariam os passageiros remarcados do voo das 10h.
Diante dos fatos, observa-se que, eu fiquei no traslado dessa viagem por quase 10 (dez) horas, senão vejamos: como o voo estava programado para sair do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, às 10h, e, diante da orientação dada pela empresa requerida para chegar com 2 (duas) horas de antecedência, isso quer dizer que o prudente é às 8h, ainda no mesmo sentido, cumpre relembrar, que esse primeiro voo foi cancelado por volta das 11h, depois foi disponibilizado voo para ás 15h 55min, no entanto, foi cancelado também, sendo remarcado para 16h 35min, onde finalmente consegui chegar ao meu destino às 17h 40min.
Diante do relato no item anterior, é evidente que a empresa requerida deve ser condenada em danos materiais no importe de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos) é o que se requer.
2.1.3 DA FALTA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Conforme laudo e audiometria anexo, sou deficiente auditiva, nos termos d artigo 4°, inciso II, do Decreto Federal 3.298/1999.
Posto isto, quando do cancelamento do voo, me dirigi até o local indicado para a retirada do voucher e não havia fila preferencial, assim sendo, solicitei a um funcionário a gentileza de me atender de forma prioritária, para que eu pudesse fazer a retirada do referido voucher, porém fui informada que não haveria o atendimento prioritário.
Bem, importa desabafar que, nos momentos que estive na fila, seja do embarque e do check in, fui abordada e informada em alto e bom som – ironicamente, não se pode gritar com pessoas surdas, mas sim falar baixo, pausadamente e de forma clara – que aquela fila era destinada aos passageiros deficientes nos termos da lei, no sentido de que, quem não fosse, dali se retirasse, e nestes momentos, fui próximo ao atendente e expliquei minha deficiência. Bom, nem preciso aqui dizer que, não queria ser deficiente, e muito menos ter que me submeter a estas situações, porém, já que eu não tive a escolha, faço uso do que me conferiu a lei, em face da minha deficiência, e eu, claramente, não aparento “ser deficiente”, o que não muda o fato de eu ser, e não sou responsável pelo despreparo da empresa em tela em não saber lidar com pessoas deficientes nos termos da lei, pois é muito frustrante para mim, ter que ficar dizendo a todo tempo a minha deficiência, pois os atendentes não estão preparados para lidar com deficiências não aparentes. Insta salientar que o rol da lei traz doenças que não são aparentes, dentre as quais: baixa visão, diabetes, HIV, ELA, fibromialgia, TDAH, autismo etc.
Na fila de retirada do voucher, não havia o atendimento preferencial, mesmo eu tendo pedido, e, nem preciso dizer que fiquei extremamente desconfortável, bem como o atendente que foi se informar sobre a possibilidade do meu atendimento, recebendo a negativa e sendo informado que eu deveria enfrentar a fila, - e não culpo o atendente, que ficou igualmente desconfortável ao me dar a resposta, o que demonstra claramente a falta de preparo da empresa com capacitação e treinamento neste sentido, aos seus colaboradores – e não quis fazer a retirada do voucher, pois além de estar com muita fome, sede e sem atendimento prioritário e numa fila enorme para pegar o voucher, resolvi me dirigir ao restaurante mais próximo e fui comer e trabalhar, pois já estava sendo demandada para resolução de pendências, uma vez que, não solicitei abono e nem comuniquei antecipadamente a minha falta, pois previsão de chegada era às 11h e haveria tempo hábil para eu exercer minhas funções do dia.
Desta feita, resta claro e evidente que faço jus à indenização por danos morais, visto que não passei por um simples aborrecimento do “dia a dia” previsível a todo ser humano. Ocorre que fiquei por quase dez horas neste calvário relatado para sair em um voo do Rio de Janeiro/RJ com destino á Vitória/ES.
Até entendo que houve um problema na aeronave, então o voo foi cancelado, porém as empresas aéreas têm que estar preparadas para acolher seus usuários em tais situações. Realmente tentei argumentar junto à empresa aérea que me ajudasse com acolhimento, se fosse o caso, uma acomodação num hotel para trabalhar de forma remota, visto que o voo disponibilizado pela empresa só sairia às 15h 55min (RESTANDO CANCELADO TAMBÉM), e, desembarquei da primeira aeronave antes das 11h. Porém a empresa requerida se mostrou inflexível e não quis me ajudar de nenhuma forma, sendo a única opção aguardar por cinco horas o próximo voo disponível para Vitória/ES.
Diante do exposto, requer seja a empresa requerida condenada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.2 CONCLUSÃO
É do conhecimento dos usuários que precisam fazer uso de linhas aéreas que imprevistos acontecem, além do mais, muitas decisões de cancelamento de voos são feitas para a segurança de todos os passageiros e da tripulação, porém, as empresas aéreas devem se preparar para acolher seus clientes, que muitas vezes, durante a espera do próximo voo disponível, precisam de ajuda, alimentação, informação, lugar adequado para trabalhar, água próxima ao setor do embarque e desembarque, bem como OBEDECER aos ditames legais das Resoluções da ANAC.
Realmente essas quase 10 horas que precisei ficar no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ foram extremamente cansativas, e poderiam ter sido um evento de menos aborrecimentos, se não fosse o comportamento da requerida.
A empresa requerida não teve atendimento prioritário, fornecimento de água não forneceu informações acerca do atraso do voo, disposições essas defendidas nas Resoluções da ANAC, anteriormente citadas.
É importante entender que essas situações poderiam ter sido evitadas se porventura a empresa requerida tivesse como orientação o acolhimento aos seus clientes e se preparando com opções para que o viajante ficasse menos horas à espera do próximo voo em virtude de cancelamento do voo já programado, até porque no caso em apreço não ocorreu caso fortuito ou força maior, mas foi um problema de manutenção no computador de bordo da aeronave.
Ressalto que o STF, na lavra do voto do Relator Celso de Mello, no AI RJ, n° 455.846, reconheceu a dupla função da indenização civil por dano moral, qual seja, o caráter punitivo ou inibitório e a natureza compensatório ou reparatória.
O valor pretendido (R$ 10.000,00 – dez mil reais) em sede indenização moral, vai ao encontro do entendimento dos Tribunais Superiores no sentido do caráter pedagógico das condenações, ainda mais se tratando de desrespeito à legislação federal que dispõe ao atendimento prioritário aos deficientes. É inaceitável, que em 2023, ainda tenhamos empresas que não estejam preparadas para lidar com a inserção de deficientes à vida normal, que não aparentem deficiência, tendo que nos submeter à situações vexatórias e desconfortantes.
Assim sendo, o cancelamento e o atraso de voo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais e a fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva, dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação, ora pleiteada.
3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não podemos perder de vista que no caso em tela incide as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez sendo a relação jurídica entabulada entre as partes de consumo.
A facilitação da defesa dos interesses dos consumidores, deve ser garantida em função de sua hipossuficiência fática, técnica e econômica, em relação ao fornecedor, o que demonstra sua vulnerabilidade, até mesmo no âmbito judicial.
Assim, requer no presente caso seja aplicada as normas do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação de consumo entre as partes.
3.1 DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
É inconteste que a demanda em análise se enquadra na classe de fornecedora de serviços (CDC, art. 3º). Lado outro, a Promovente igualmente se ajusta à categoria de consumidora, máxime quando destinatária final dos serviços/produtos (CDC, art. 2º), portanto há inegável relação de consumo, no caso sob exame.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), é dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Uma vez que, nessa situação, o dano é presumido, maiormente face à má prestação do serviço, cabe à requerida, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados. Ademais, nota-se, pelos documentos anexos, uma clara e intolerante conduta da empresa requerida, justificando, desse modo, a promoção da presente demanda de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS.
3.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na presente demanda, a requerente pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que foi destinatária final dos serviços prestados pela requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, ademais, a autora é hipossuficiente na produção da prova para esclarecimento dos pontos controvertidos, conforme art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, § 1º, do CPC, devendo portanto ser invertido o ônus da prova para atribuir à requerida o ônus da prova.
Com o intuito da maior segurança jurídica, a inversão do ônus da prova no âmbito processual, veio a calhar como principal meio de facilitação de defesa dos interesses do consumidor, permitindo a isonomia, especialmente no âmbito judicial.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, portanto, ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser a autora a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio, assim sendo, requer a este Juízo, que seja expressamente deferida a inversão do ônus da prova.
3.3 Nexo causal
O nexo causal ou a relação de causalidade é um dos pressupostos fundamentais para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar. A relação de causalidade é o liame entre o ato lesivo do agente e o dano ou prejuízo sofrido pela vítima. Se o dano sofrido não for ocasionado por ato do agente, inexiste a relação de causalidade. Sílvio de Salvo Venosa ao definir nexo de causalidade ensina que: “O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais.
É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal.”
Portanto, não basta apenas que a vítima sofra dano, é preciso que esta lesão passe a existir a partir do ato do agressor para que haja o dever de compensação. É necessária relação entre o ato omissivo ou comissivo do agente e o dano e tal forma que o ato do agente seja considerado como causa do dano.
Resta clarividente, que houve responsabilidade entre a conduta da requerida e o dano material e moral sofrido pela autora, visto que está comprovado o nexo causal entre a conduta da requerida e todos os dissabores que a autora passou.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Apelação Cíve 10000210204582001, entendeu que entendeu que, no tocante aos dano morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, não tendo companhia aérea cumprido com seu dever de informação, assistência e suporte confirmou-se a sentença que julgou procedente os pedidos de indenização pelo danos sofridos, e neste mesmo sentido, vislumbra-se a decisão do Tribunal d Justiça do Mato Grosso, na Apelação Cível 10001698520198110045, que reiter o entendimento do STJ no AgRg 97113/SP, no sentido de que a postergação d viagem superior a quatro horas, constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independente da causa originária do atraso.
O quantum indenizatório pleiteado, tem por base o entendimento do STJ no Recurso Especial 1280372/SP, que assim entendeu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO.FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Assim sendo, reitera o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos fatos e direitos aqui narrados.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com a fundamentação jurídica aqui elencada, bem como as provas juntadas, que coadunam com a verdade, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida no endereço declinado nesta exordial, para, caso queira, oferecer resposta e acompanhar o pleito até decisão final;
b) seja a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS julgada procedente em todos os seus termos para condenar a empresa requerida em danos materiais e morais, e, dessa forma ser feita a costumeira justiça.
Manifesto não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, do CPC, reiterando tratar-se de lide com provas meramente documentais, estando madura para prosseguimento do feito após a manifestação da requerida. Portanto, se este for e entendimento de Vossa Excelência, requeiro o prosseguimento do feito para que seja apresentada contestação, nos moldes do art. 335, do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 10.123,20 (dez mil, cento e vinte e três reais e vinte centavos).
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
LARISSA MIRANDA QUEIROZ
OAB/ES 28.271 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5020671-82.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020671-82.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 10.123,20
ltima distribuição : 04/07/2023 alor da causa: R$ 10.123,20 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA APITAL
LARISSA MIRANDA QUEIROZ, brasileira, solteira, servidora pública, CPF n° 125.329.727-42, residente e domiciliada na rua Coronel Schwab Filho, 42, apto 603, Bento Ferreira, Vitória, ES, CEP 29050-780, advogando em causa própria, OAB/ES 28.271, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor,
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Trata-se a presente de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS, haja vista que, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (05.03.2023) comprei uma passagem aérea do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, através do número de compra LA9578030KEYU.
Ocorre que o voo estava agendado para partir do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, às 10h, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (08.05.2023), conforme pode ser verificado pelo comprovante anexo.
Entretanto, o voo agendado para sair às 10h foi cancelado e remarcado para às 15h 55min, sendo novamente cancelado, sendo remarcado para às 16h 35min. Portanto, percorri uma via sacra, por mais de 06 (seis) horas, para conseguir voar do Rio de Janeiro/RJ à Vitória/ES.
Ocorre que, na data indicada acima (08/05/2023), me desloquei até o aeroporto referido, chegando às 8h, conforme comprovante do Uber, senão vejamos:
Conforme orientação recebido por e-mail, para que houvesse a apresentaçã do passageiro 2h antes do voo, assim foi feito, ou seja, às 8h 15min, eu j estava no portão nº 11, como indicado no cartão de embarque.
Pois bem, devidamente embarcada, dentro da aeronave, já se passavam das 10h 40min, ou seja, 40 minutos depois da hora prevista para decolar, o comandante da aeronave avisou aos passageiros, que precisaria de mais 30min para que houvesse uma manutenção no computador de bordo.
Diante disso, eu e os demais passageiros seguimos aguardando dentro da aeronave para que houvesse a mencionada manutenção, e prontamente, pedi ao comissário que me fornecesse o acesso à internet, uma vez que, não estava conseguindo fazer o login e precisava do acesso para trabalhar:
Ocorre que, neste momento, ocupo o cargo de Chefe de Gabinete do Conselheiro Sergio Aboudib Ferreira Pinto, no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e, conforme havia me programado, às 11h 05min seria a chegada em Vitória/ES, então como eu deveria estar às 12h no referido Tribunal, estava tudo certo para que pudesse exercer as minhas funções, que já estavam sendo demandadas:
Ocorre que tão logo me preparei para começar a trabalhar ali naquele momento, dentro da aeronave, o piloto avisou que o voo estaria cancelado e que deveríamos nos dirigir ao portão nº 1 para que houvesse a solução do problema:
Seguindo a mesma linha de raciocínio, assim que todos os passageiros chegaram ao portão referido, pediram-nos para olhar o aplicativo para verificar se já havia a remarcação da passagem, e sim, pude verificar a marcação do meu voo, segue:
Ato contínuo, chamei um atendente da Latam Airlines e perguntei ond ficaríamos esperando o horário de embarque para o próximo voo, momento e que me foi dito que seria no próprio aeroporto e que eu deveria, se assim e quisesse, ir até a loja para pegar o voucher referente à refeição, haja vista qu eu seria realocada num voo para depois de quase seis horas do horário que er para ter partido do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES.
Então, enquanto eu aguardava pedi ao funcionário da Latam Airlines que me fosse fornecido água, pois estava no aeroporto desde às 8h, onde este me informou que no saguão de embarque dispusera de bebedouros e que para maiores esclarecimentos, seria necessário me deslocar até a loja da empresa requerida, pois lá me informariam.
Acontece que, ao chegar na loja em referência, me deparei com uma fila enorme, sem atendimento preferencial, então percebi que eu não teria preferência no atendimento, mesmo sendo deficiente nos termos da lei (doc. anexo).
Logo, demasiada preocupada em atender as demandas do meu trabalho, visto que, como dito alhures, tenho função de chefia no Tribunal de Contas do Espírito Santo, consegui conversar com um funcionário da requerida e pedi que me fornecesse um local que eu conseguisse trabalhar, pois eu precisava iniciar minhas obrigações laborais, mesmo que em trabalho remoto, e se fosse viável, preferia até mesmo pernoitar, desde que eu conseguisse já iniciar meu trabalho.
Então, diante da minha solicitação ao funcionário da empresa demandada nest ação, este me esclareceu que seria disponibilizado tão somente vaga para próximo voo, marcado para às 15h 55min, e que não seria possível atender me quanto a outros pleitos, como pedido de um lugar adequado para eu j começar a trabalhar, tampouco uma hospedagem para pernoitar num hotel, haj vista que somente para situações de voos remarcados para o dia seguinte a cancelamento, que seria o caso da empresa Latam Airlines oferecer um hote para pernoitar, e, que como teria um voo agendado para o mesmo dia, apesa do atraso de quase seis horas, não seria possível atender este tipo d solicitação.
Assim sendo, então solicitei novamente água e me foi fornecido, apesar do colaborar da empresa ré alegar que não havia água para distribuição, porém fez essa gentileza, visto que argumentei estar cansada para procurar bebedouros.
Como tinha sido informado que os passageiros teriam direito a um voucher para refeição, tentei fazer uso desse benefício, porém, diante da fila extensa achei melhor desisti e fui procurar um restaurante, visto que realmente precisava urgentemente trabalhar.
Prontamente me dirige ao restaurante localizado ao lado do aeroporto, chamado Santos Dumont, dentro do shopping Village Mall, com minha mala e pedi para que eu fosse instalada em uma mesa com tomada, para que pudesse começar a cumprir minhas demandas daquele dia. Enfim, devidamente sentada, pedi almoço, pois estava com muita fome e sede, e, além de tudo, deveras atrasada com minhas obrigações do trabalho:
A fim de me utilizar das dependências do estabelecimento, almocei e consumi no período que ali estava, até porque, estava com muita fome e a requerida não tinha água para fornecer:
Após almoçar e conseguir trabalhar um pouco no restaurante, retornei ao local de embarque, conforme orientação da empresa requerida, onde me dirigi ao local indicado com duas horas de antecedência, para que pudesse embarcar no voo disponibilizado aos passageiros que tiveram o voo de mais cedo cancelado:
Portanto, ao procurar o funcionário da requerida, fui informada que o embarque seria no portão nº 11, então me dirigi até o local em referência e às 16h fomos novamente informados que o voo estava atrasado.
Ato contínuo, fiquei esperando o embarque, sem qualquer explicação do motivo do atraso, sem o fornecimento de alimentação, água ou tampouco explicações com previsão de horário de voo:
Assim, eu e os demais passageiros do voo em tela, seguimos sem informação, ao portão nº 11, aguardando o embarque, enfim, tão somente às 16h 47min, conseguimos adentrar na aeronave:
Finalmente, após esses dissabores, consegui chegar ao meu destino (Vitória/ES) às 18h, ou seja, fiquei por longas 10 (dez) horas numa verdadeira peregrinação para sair num voo do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES.
2. DO MÉRITO
2.1 DANO MORAL E MATERIAL
Inicialmente, cumpre salientar que esta requerente entende que imprevistos possam ocorrer e que estamos suscetíveis a tais acontecimentos, inerentes a vida em sociedade. O problema está na forma como a empresa se comportou diante do problema que ela causou, e que irei pormenorizar abaixo.
2.1.1 DA FALTA DE INFORMAÇÃO
Ocorre que a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 dispõe sobre as CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE AÉREO. Senão vejamos o que diz sobre Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Preterição.
Darei atenção ao artigo 20 deste referida resolução:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Ocorre Excelência, que quando o primeiro voo atrasou a empresa requerida teceu informações sobre o motivo do atraso, porém, quando houve atraso no segundo voo disponibilizado, tentei buscar esclarecimentos sobre o atraso, no entanto a ré agiu com total descaso e não informou o motivo pelo qual o voo atrasou, visto que a previsão de saída era às 15h55min, mas foi adiada para 16h35min, como já narrado no corpo da petição. É sabido aos usuários de viagens aéreas, é previsível acontecer atrasos em voos, porém, a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 determina que ao menos os passageiros sejam comunicados o motivo do atraso, mormente no meu caso que me dirigi a alguns colaboradores da empresa LATAM Airlines Brasil a fim da informação e nenhum dos funcionários que questionei sobre este novo atraso, souberam me dizer o porquê.
Nesta seara trago o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, que po meio do RI 0050775-97.2016.8.16.0014, entendeu que a falta de informação “descaso e o desrespeito da companhia aérea, que deixou de prestar auxílio e as informações devidas em relação ao voo em comento, e evidente afronta ao que determinam os artigos 20, 21, 26 e 27 d Resolução nº 400/2016 da ANAC”, ressalto que o artigo 20, § 2°, dispõe d forma explicita que “o transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis o motivo do atraso do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição, o que dever ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel passageiro”.
Ressalta-se, como já explicado anteriormente, sobre o cancelamento do primeiro voo, o comandante avisou quando os passageiros ainda estavam dentro da aeronave que se tratava de uma manutenção em um computador de bordo, porém, já em relação ao segundo, nada foi informado, mesmo diante da minha solicitação junto aos funcionários da empresa requerida.
Assim sendo, em face do descumprimento ao previsto na resolução mencionada ocorre o pleito indenizatório de cunho moral, observadas as
2.1.2 DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Inicialmente, vejamos o que diz a resolução em exame quanto à assistência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Mister se faz ressaltar que a resolução é clara ao dizer que atraso de voo superior a 4 (quatro) horas deve ser oferecido serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Então, como eu já exaustivamente narrei, estava demasiadamente atrasada em iniciar minhas atividades laborais do Tribunal de Contas do ES, assim sendo, quando obtive a informação que os passageiros do voo cancelado seriam “encaixados” no voo das 15h55min.
Diante desta informação, solicitei ao colaborador da empresa requerida verifica a possibilidade de um local para eu trabalhar de forma remota ou hospedagem porque realmente eu precisava trabalhar, mas como dito aqui em outr oportunidade, o funcionário alegou que acomodação em hotel somente seri feita porventura o voo fosse agendado para o dia posterior àquele e que també não teria como disponibilizar um local tranquilo para eu poder trabalhar.
Outro fato relevante, quanto à falta de assistência, foi o fato que, solicitei por três vezes o fornecimento de água, visto que cheguei ao aeroporto às 8h, entretanto, às 11h não havia sido realizado qualquer serviço de bordo, pois não havíamos embarcado ainda.
Após o desembarque da aeronave, já por volta das 11h, solicitei o fornecimento de água por várias vezes, visto que havia possíveis condições para tais, sem que houvesse a demanda excessiva, no sentindo de tumultuar o funcionamento do embarque, então pedi nestas situações: estava no portão nº 11 (que pediram que nos dirigíssemos –então a empresa ré poderia já ter se preparado para tal situação); na fila do atendimento da loja, onde o funcionário fez a gentileza de trazer um copo com água; e, por fim, quando da informação do novo atraso.
Insta salientar que, após a comunicação do novo atraso, o funcionário chegou até solicitar água para fornecimento aos passageiros, pelo rádio, mas foi informado que iria começar o embarque, porém ledo engano, visto que não aconteceu. Não assiste problema algum fazer uso de bebedouros espalhados pelo saguão, o problema reside no fato de já estar cansada de toda a situação causada pela requerida, então ficar caminhando procurando bebedouro, carregando computador, naquele momento, me causou exaustão, sendo que além de não fornecer o mínimo, não trazia qualquer razão para um novo atraso.
Como estava no aeroporto desde às 8h, tive gastos com alimentação. Ocorr que foi disponibilizado um voucher para referida despesa, entretanto, com narrado no corpo da presente peça vestibular, eu até tentei pegar esse benefíci oferecido pela empresa requerida, mas como já esclarecido, a fila estava grand e eu, a todo momento, recebendo mensagens para cumprir as demandas d Tribunal de Contas do Espírito Santo, então, não pude aguardar para pegar voucher, visto que a empresa também não obedeceu a disposição legal d atendimento prioritário, ao qual tenho acesso, pela minha condição de deficiente que será tratada no tópico seguinte.
Então, diante da urgência em começar a cumprir minhas obrigações de trabalho, dirigi-me ao restaurante ao lado do aeroporto, onde consegui começar a trabalhar como pode ser comprovado pela imagem acima onde retrata meus objetos de trabalho.
No mesmo sentido, impende informar que assim que comecei a trabalhar pedi uma refeição, onde tive gastos na importância de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos), assim, venho requerer ressarcimento neste valor informado, acrescido de juros e correção monetária, o que requer.
Reitero que, não houve o fornecimento de alimentação conforme determinado na resolução expressa acima, excetuado o voucher ofertado após o cancelamento do primeiro voo.
Em relação ao segundo voo, a requerida deixou os passageiros sem água e comida, das 14h (pois a orientação é chegar duas horas antes do voo) às 16h 35min, sem qualquer tipo de auxílio nas dependências do aeroporto, pois era sabido que no voo das 16h35min estariam os passageiros remarcados do voo das 10h.
Diante dos fatos, observa-se que, eu fiquei no traslado dessa viagem por quase 10 (dez) horas, senão vejamos: como o voo estava programado para sair do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, às 10h, e, diante da orientação dada pela empresa requerida para chegar com 2 (duas) horas de antecedência, isso quer dizer que o prudente é às 8h, ainda no mesmo sentido, cumpre relembrar, que esse primeiro voo foi cancelado por volta das 11h, depois foi disponibilizado voo para ás 15h 55min, no entanto, foi cancelado também, sendo remarcado para 16h 35min, onde finalmente consegui chegar ao meu destino às 17h 40min.
Diante do relato no item anterior, é evidente que a empresa requerida deve ser condenada em danos materiais no importe de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos) é o que se requer.
2.1.3 DA FALTA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Conforme laudo e audiometria anexo, sou deficiente auditiva, nos termos d artigo 4°, inciso II, do Decreto Federal 3.298/1999.
Posto isto, quando do cancelamento do voo, me dirigi até o local indicado para a retirada do voucher e não havia fila preferencial, assim sendo, solicitei a um funcionário a gentileza de me atender de forma prioritária, para que eu pudesse fazer a retirada do referido voucher, porém fui informada que não haveria o atendimento prioritário.
Bem, importa desabafar que, nos momentos que estive na fila, seja do embarque e do check in, fui abordada e informada em alto e bom som – ironicamente, não se pode gritar com pessoas surdas, mas sim falar baixo, pausadamente e de forma clara – que aquela fila era destinada aos passageiros deficientes nos termos da lei, no sentido de que, quem não fosse, dali se retirasse, e nestes momentos, fui próximo ao atendente e expliquei minha deficiência. Bom, nem preciso aqui dizer que, não queria ser deficiente, e muito menos ter que me submeter a estas situações, porém, já que eu não tive a escolha, faço uso do que me conferiu a lei, em face da minha deficiência, e eu, claramente, não aparento “ser deficiente”, o que não muda o fato de eu ser, e não sou responsável pelo despreparo da empresa em tela em não saber lidar com pessoas deficientes nos termos da lei, pois é muito frustrante para mim, ter que ficar dizendo a todo tempo a minha deficiência, pois os atendentes não estão preparados para lidar com deficiências não aparentes. Insta salientar que o rol da lei traz doenças que não são aparentes, dentre as quais: baixa visão, diabetes, HIV, ELA, fibromialgia, TDAH, autismo etc.
Na fila de retirada do voucher, não havia o atendimento preferencial, mesmo eu tendo pedido, e, nem preciso dizer que fiquei extremamente desconfortável, bem como o atendente que foi se informar sobre a possibilidade do meu atendimento, recebendo a negativa e sendo informado que eu deveria enfrentar a fila, - e não culpo o atendente, que ficou igualmente desconfortável ao me dar a resposta, o que demonstra claramente a falta de preparo da empresa com capacitação e treinamento neste sentido, aos seus colaboradores – e não quis fazer a retirada do voucher, pois além de estar com muita fome, sede e sem atendimento prioritário e numa fila enorme para pegar o voucher, resolvi me dirigir ao restaurante mais próximo e fui comer e trabalhar, pois já estava sendo demandada para resolução de pendências, uma vez que, não solicitei abono e nem comuniquei antecipadamente a minha falta, pois previsão de chegada era às 11h e haveria tempo hábil para eu exercer minhas funções do dia.
Desta feita, resta claro e evidente que faço jus à indenização por danos morais, visto que não passei por um simples aborrecimento do “dia a dia” previsível a todo ser humano. Ocorre que fiquei por quase dez horas neste calvário relatado para sair em um voo do Rio de Janeiro/RJ com destino á Vitória/ES.
Até entendo que houve um problema na aeronave, então o voo foi cancelado, porém as empresas aéreas têm que estar preparadas para acolher seus usuários em tais situações. Realmente tentei argumentar junto à empresa aérea que me ajudasse com acolhimento, se fosse o caso, uma acomodação num hotel para trabalhar de forma remota, visto que o voo disponibilizado pela empresa só sairia às 15h 55min (RESTANDO CANCELADO TAMBÉM), e, desembarquei da primeira aeronave antes das 11h. Porém a empresa requerida se mostrou inflexível e não quis me ajudar de nenhuma forma, sendo a única opção aguardar por cinco horas o próximo voo disponível para Vitória/ES.
Diante do exposto, requer seja a empresa requerida condenada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.2 CONCLUSÃO
É do conhecimento dos usuários que precisam fazer uso de linhas aéreas que imprevistos acontecem, além do mais, muitas decisões de cancelamento de voos são feitas para a segurança de todos os passageiros e da tripulação, porém, as empresas aéreas devem se preparar para acolher seus clientes, que muitas vezes, durante a espera do próximo voo disponível, precisam de ajuda, alimentação, informação, lugar adequado para trabalhar, água próxima ao setor do embarque e desembarque, bem como OBEDECER aos ditames legais das Resoluções da ANAC.
Realmente essas quase 10 horas que precisei ficar no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ foram extremamente cansativas, e poderiam ter sido um evento de menos aborrecimentos, se não fosse o comportamento da requerida.
A empresa requerida não teve atendimento prioritário, fornecimento de água não forneceu informações acerca do atraso do voo, disposições essas defendidas nas Resoluções da ANAC, anteriormente citadas.
É importante entender que essas situações poderiam ter sido evitadas se porventura a empresa requerida tivesse como orientação o acolhimento aos seus clientes e se preparando com opções para que o viajante ficasse menos horas à espera do próximo voo em virtude de cancelamento do voo já programado, até porque no caso em apreço não ocorreu caso fortuito ou força maior, mas foi um problema de manutenção no computador de bordo da aeronave.
Ressalto que o STF, na lavra do voto do Relator Celso de Mello, no AI RJ, n° 455.846, reconheceu a dupla função da indenização civil por dano moral, qual seja, o caráter punitivo ou inibitório e a natureza compensatório ou reparatória.
O valor pretendido (R$ 10.000,00 – dez mil reais) em sede indenização moral, vai ao encontro do entendimento dos Tribunais Superiores no sentido do caráter pedagógico das condenações, ainda mais se tratando de desrespeito à legislação federal que dispõe ao atendimento prioritário aos deficientes. É inaceitável, que em 2023, ainda tenhamos empresas que não estejam preparadas para lidar com a inserção de deficientes à vida normal, que não aparentem deficiência, tendo que nos submeter à situações vexatórias e desconfortantes.
Assim sendo, o cancelamento e o atraso de voo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais e a fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva, dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação, ora pleiteada.
3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não podemos perder de vista que no caso em tela incide as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez sendo a relação jurídica entabulada entre as partes de consumo.
A facilitação da defesa dos interesses dos consumidores, deve ser garantida em função de sua hipossuficiência fática, técnica e econômica, em relação ao fornecedor, o que demonstra sua vulnerabilidade, até mesmo no âmbito judicial.
Assim, requer no presente caso seja aplicada as normas do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação de consumo entre as partes.
3.1 DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
É inconteste que a demanda em análise se enquadra na classe de fornecedora de serviços (CDC, art. 3º). Lado outro, a Promovente igualmente se ajusta à categoria de consumidora, máxime quando destinatária final dos serviços/produtos (CDC, art. 2º), portanto há inegável relação de consumo, no caso sob exame.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), é dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Uma vez que, nessa situação, o dano é presumido, maiormente face à má prestação do serviço, cabe à requerida, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados. Ademais, nota-se, pelos documentos anexos, uma clara e intolerante conduta da empresa requerida, justificando, desse modo, a promoção da presente demanda de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS.
3.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na presente demanda, a requerente pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que foi destinatária final dos serviços prestados pela requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, ademais, a autora é hipossuficiente na produção da prova para esclarecimento dos pontos controvertidos, conforme art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, § 1º, do CPC, devendo portanto ser invertido o ônus da prova para atribuir à requerida o ônus da prova.
Com o intuito da maior segurança jurídica, a inversão do ônus da prova no âmbito processual, veio a calhar como principal meio de facilitação de defesa dos interesses do consumidor, permitindo a isonomia, especialmente no âmbito judicial.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, portanto, ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser a autora a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio, assim sendo, requer a este Juízo, que seja expressamente deferida a inversão do ônus da prova.
3.3 Nexo causal
O nexo causal ou a relação de causalidade é um dos pressupostos fundamentais para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar. A relação de causalidade é o liame entre o ato lesivo do agente e o dano ou prejuízo sofrido pela vítima. Se o dano sofrido não for ocasionado por ato do agente, inexiste a relação de causalidade. Sílvio de Salvo Venosa ao definir nexo de causalidade ensina que: “O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais.
É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal.”
Portanto, não basta apenas que a vítima sofra dano, é preciso que esta lesão passe a existir a partir do ato do agressor para que haja o dever de compensação. É necessária relação entre o ato omissivo ou comissivo do agente e o dano e tal forma que o ato do agente seja considerado como causa do dano.
Resta clarividente, que houve responsabilidade entre a conduta da requerida e o dano material e moral sofrido pela autora, visto que está comprovado o nexo causal entre a conduta da requerida e todos os dissabores que a autora passou.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Apelação Cíve 10000210204582001, entendeu que entendeu que, no tocante aos dano morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, não tendo companhia aérea cumprido com seu dever de informação, assistência e suporte confirmou-se a sentença que julgou procedente os pedidos de indenização pelo danos sofridos, e neste mesmo sentido, vislumbra-se a decisão do Tribunal d Justiça do Mato Grosso, na Apelação Cível 10001698520198110045, que reiter o entendimento do STJ no AgRg 97113/SP, no sentido de que a postergação d viagem superior a quatro horas, constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independente da causa originária do atraso.
O quantum indenizatório pleiteado, tem por base o entendimento do STJ no Recurso Especial 1280372/SP, que assim entendeu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO.FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Assim sendo, reitera o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos fatos e direitos aqui narrados.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com a fundamentação jurídica aqui elencada, bem como as provas juntadas, que coadunam com a verdade, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida no endereço declinado nesta exordial, para, caso queira, oferecer resposta e acompanhar o pleito até decisão final;
b) seja a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS julgada procedente em todos os seus termos para condenar a empresa requerida em danos materiais e morais, e, dessa forma ser feita a costumeira justiça.
Manifesto não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, do CPC, reiterando tratar-se de lide com provas meramente documentais, estando madura para prosseguimento do feito após a manifestação da requerida. Portanto, se este for e entendimento de Vossa Excelência, requeiro o prosseguimento do feito para que seja apresentada contestação, nos moldes do art. 335, do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 10.123,20 (dez mil, cento e vinte e três reais e vinte centavos).
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
LARISSA MIRANDA QUEIROZ
OAB/ES 28.271 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5020671-82.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020671-82.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 10.123,20
ltima distribuição : 04/07/2023 alor da causa: R$ 10.123,20 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA APITAL
LARISSA MIRANDA QUEIROZ, brasileira, solteira, servidora pública, CPF n° 125.329.727-42, residente e domiciliada na rua Coronel Schwab Filho, 42, apto 603, Bento Ferreira, Vitória, ES, CEP 29050-780, advogando em causa própria, OAB/ES 28.271, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor,
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Trata-se a presente de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS, haja vista que, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (05.03.2023) comprei uma passagem aérea do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, através do número de compra LA9578030KEYU.
Ocorre que o voo estava agendado para partir do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, às 10h, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (08.05.2023), conforme pode ser verificado pelo comprovante anexo.
Entretanto, o voo agendado para sair às 10h foi cancelado e remarcado para às 15h 55min, sendo novamente cancelado, sendo remarcado para às 16h 35min. Portanto, percorri uma via sacra, por mais de 06 (seis) horas, para conseguir voar do Rio de Janeiro/RJ à Vitória/ES.
Ocorre que, na data indicada acima (08/05/2023), me desloquei até o aeroporto referido, chegando às 8h, conforme comprovante do Uber, senão vejamos:
Conforme orientação recebido por e-mail, para que houvesse a apresentaçã do passageiro 2h antes do voo, assim foi feito, ou seja, às 8h 15min, eu j estava no portão nº 11, como indicado no cartão de embarque.
Pois bem, devidamente embarcada, dentro da aeronave, já se passavam das 10h 40min, ou seja, 40 minutos depois da hora prevista para decolar, o comandante da aeronave avisou aos passageiros, que precisaria de mais 30min para que houvesse uma manutenção no computador de bordo.
Diante disso, eu e os demais passageiros seguimos aguardando dentro da aeronave para que houvesse a mencionada manutenção, e prontamente, pedi ao comissário que me fornecesse o acesso à internet, uma vez que, não estava conseguindo fazer o login e precisava do acesso para trabalhar:
Ocorre que, neste momento, ocupo o cargo de Chefe de Gabinete do Conselheiro Sergio Aboudib Ferreira Pinto, no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e, conforme havia me programado, às 11h 05min seria a chegada em Vitória/ES, então como eu deveria estar às 12h no referido Tribunal, estava tudo certo para que pudesse exercer as minhas funções, que já estavam sendo demandadas:
Ocorre que tão logo me preparei para começar a trabalhar ali naquele momento, dentro da aeronave, o piloto avisou que o voo estaria cancelado e que deveríamos nos dirigir ao portão nº 1 para que houvesse a solução do problema:
Seguindo a mesma linha de raciocínio, assim que todos os passageiros chegaram ao portão referido, pediram-nos para olhar o aplicativo para verificar se já havia a remarcação da passagem, e sim, pude verificar a marcação do meu voo, segue:
Ato contínuo, chamei um atendente da Latam Airlines e perguntei ond ficaríamos esperando o horário de embarque para o próximo voo, momento e que me foi dito que seria no próprio aeroporto e que eu deveria, se assim e quisesse, ir até a loja para pegar o voucher referente à refeição, haja vista qu eu seria realocada num voo para depois de quase seis horas do horário que er para ter partido do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES.
Então, enquanto eu aguardava pedi ao funcionário da Latam Airlines que me fosse fornecido água, pois estava no aeroporto desde às 8h, onde este me informou que no saguão de embarque dispusera de bebedouros e que para maiores esclarecimentos, seria necessário me deslocar até a loja da empresa requerida, pois lá me informariam.
Acontece que, ao chegar na loja em referência, me deparei com uma fila enorme, sem atendimento preferencial, então percebi que eu não teria preferência no atendimento, mesmo sendo deficiente nos termos da lei (doc. anexo).
Logo, demasiada preocupada em atender as demandas do meu trabalho, visto que, como dito alhures, tenho função de chefia no Tribunal de Contas do Espírito Santo, consegui conversar com um funcionário da requerida e pedi que me fornecesse um local que eu conseguisse trabalhar, pois eu precisava iniciar minhas obrigações laborais, mesmo que em trabalho remoto, e se fosse viável, preferia até mesmo pernoitar, desde que eu conseguisse já iniciar meu trabalho.
Então, diante da minha solicitação ao funcionário da empresa demandada nest ação, este me esclareceu que seria disponibilizado tão somente vaga para próximo voo, marcado para às 15h 55min, e que não seria possível atender me quanto a outros pleitos, como pedido de um lugar adequado para eu j começar a trabalhar, tampouco uma hospedagem para pernoitar num hotel, haj vista que somente para situações de voos remarcados para o dia seguinte a cancelamento, que seria o caso da empresa Latam Airlines oferecer um hote para pernoitar, e, que como teria um voo agendado para o mesmo dia, apesa do atraso de quase seis horas, não seria possível atender este tipo d solicitação.
Assim sendo, então solicitei novamente água e me foi fornecido, apesar do colaborar da empresa ré alegar que não havia água para distribuição, porém fez essa gentileza, visto que argumentei estar cansada para procurar bebedouros.
Como tinha sido informado que os passageiros teriam direito a um voucher para refeição, tentei fazer uso desse benefício, porém, diante da fila extensa achei melhor desisti e fui procurar um restaurante, visto que realmente precisava urgentemente trabalhar.
Prontamente me dirige ao restaurante localizado ao lado do aeroporto, chamado Santos Dumont, dentro do shopping Village Mall, com minha mala e pedi para que eu fosse instalada em uma mesa com tomada, para que pudesse começar a cumprir minhas demandas daquele dia. Enfim, devidamente sentada, pedi almoço, pois estava com muita fome e sede, e, além de tudo, deveras atrasada com minhas obrigações do trabalho:
A fim de me utilizar das dependências do estabelecimento, almocei e consumi no período que ali estava, até porque, estava com muita fome e a requerida não tinha água para fornecer:
Após almoçar e conseguir trabalhar um pouco no restaurante, retornei ao local de embarque, conforme orientação da empresa requerida, onde me dirigi ao local indicado com duas horas de antecedência, para que pudesse embarcar no voo disponibilizado aos passageiros que tiveram o voo de mais cedo cancelado:
Portanto, ao procurar o funcionário da requerida, fui informada que o embarque seria no portão nº 11, então me dirigi até o local em referência e às 16h fomos novamente informados que o voo estava atrasado.
Ato contínuo, fiquei esperando o embarque, sem qualquer explicação do motivo do atraso, sem o fornecimento de alimentação, água ou tampouco explicações com previsão de horário de voo:
Assim, eu e os demais passageiros do voo em tela, seguimos sem informação, ao portão nº 11, aguardando o embarque, enfim, tão somente às 16h 47min, conseguimos adentrar na aeronave:
Finalmente, após esses dissabores, consegui chegar ao meu destino (Vitória/ES) às 18h, ou seja, fiquei por longas 10 (dez) horas numa verdadeira peregrinação para sair num voo do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES.
2. DO MÉRITO
2.1 DANO MORAL E MATERIAL
Inicialmente, cumpre salientar que esta requerente entende que imprevistos possam ocorrer e que estamos suscetíveis a tais acontecimentos, inerentes a vida em sociedade. O problema está na forma como a empresa se comportou diante do problema que ela causou, e que irei pormenorizar abaixo.
2.1.1 DA FALTA DE INFORMAÇÃO
Ocorre que a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 dispõe sobre as CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE AÉREO. Senão vejamos o que diz sobre Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Preterição.
Darei atenção ao artigo 20 deste referida resolução:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Ocorre Excelência, que quando o primeiro voo atrasou a empresa requerida teceu informações sobre o motivo do atraso, porém, quando houve atraso no segundo voo disponibilizado, tentei buscar esclarecimentos sobre o atraso, no entanto a ré agiu com total descaso e não informou o motivo pelo qual o voo atrasou, visto que a previsão de saída era às 15h55min, mas foi adiada para 16h35min, como já narrado no corpo da petição. É sabido aos usuários de viagens aéreas, é previsível acontecer atrasos em voos, porém, a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 determina que ao menos os passageiros sejam comunicados o motivo do atraso, mormente no meu caso que me dirigi a alguns colaboradores da empresa LATAM Airlines Brasil a fim da informação e nenhum dos funcionários que questionei sobre este novo atraso, souberam me dizer o porquê.
Nesta seara trago o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, que po meio do RI 0050775-97.2016.8.16.0014, entendeu que a falta de informação “descaso e o desrespeito da companhia aérea, que deixou de prestar auxílio e as informações devidas em relação ao voo em comento, e evidente afronta ao que determinam os artigos 20, 21, 26 e 27 d Resolução nº 400/2016 da ANAC”, ressalto que o artigo 20, § 2°, dispõe d forma explicita que “o transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis o motivo do atraso do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição, o que dever ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel passageiro”.
Ressalta-se, como já explicado anteriormente, sobre o cancelamento do primeiro voo, o comandante avisou quando os passageiros ainda estavam dentro da aeronave que se tratava de uma manutenção em um computador de bordo, porém, já em relação ao segundo, nada foi informado, mesmo diante da minha solicitação junto aos funcionários da empresa requerida.
Assim sendo, em face do descumprimento ao previsto na resolução mencionada ocorre o pleito indenizatório de cunho moral, observadas as
2.1.2 DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Inicialmente, vejamos o que diz a resolução em exame quanto à assistência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Mister se faz ressaltar que a resolução é clara ao dizer que atraso de voo superior a 4 (quatro) horas deve ser oferecido serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Então, como eu já exaustivamente narrei, estava demasiadamente atrasada em iniciar minhas atividades laborais do Tribunal de Contas do ES, assim sendo, quando obtive a informação que os passageiros do voo cancelado seriam “encaixados” no voo das 15h55min.
Diante desta informação, solicitei ao colaborador da empresa requerida verifica a possibilidade de um local para eu trabalhar de forma remota ou hospedagem porque realmente eu precisava trabalhar, mas como dito aqui em outr oportunidade, o funcionário alegou que acomodação em hotel somente seri feita porventura o voo fosse agendado para o dia posterior àquele e que també não teria como disponibilizar um local tranquilo para eu poder trabalhar.
Outro fato relevante, quanto à falta de assistência, foi o fato que, solicitei por três vezes o fornecimento de água, visto que cheguei ao aeroporto às 8h, entretanto, às 11h não havia sido realizado qualquer serviço de bordo, pois não havíamos embarcado ainda.
Após o desembarque da aeronave, já por volta das 11h, solicitei o fornecimento de água por várias vezes, visto que havia possíveis condições para tais, sem que houvesse a demanda excessiva, no sentindo de tumultuar o funcionamento do embarque, então pedi nestas situações: estava no portão nº 11 (que pediram que nos dirigíssemos –então a empresa ré poderia já ter se preparado para tal situação); na fila do atendimento da loja, onde o funcionário fez a gentileza de trazer um copo com água; e, por fim, quando da informação do novo atraso.
Insta salientar que, após a comunicação do novo atraso, o funcionário chegou até solicitar água para fornecimento aos passageiros, pelo rádio, mas foi informado que iria começar o embarque, porém ledo engano, visto que não aconteceu. Não assiste problema algum fazer uso de bebedouros espalhados pelo saguão, o problema reside no fato de já estar cansada de toda a situação causada pela requerida, então ficar caminhando procurando bebedouro, carregando computador, naquele momento, me causou exaustão, sendo que além de não fornecer o mínimo, não trazia qualquer razão para um novo atraso.
Como estava no aeroporto desde às 8h, tive gastos com alimentação. Ocorr que foi disponibilizado um voucher para referida despesa, entretanto, com narrado no corpo da presente peça vestibular, eu até tentei pegar esse benefíci oferecido pela empresa requerida, mas como já esclarecido, a fila estava grand e eu, a todo momento, recebendo mensagens para cumprir as demandas d Tribunal de Contas do Espírito Santo, então, não pude aguardar para pegar voucher, visto que a empresa também não obedeceu a disposição legal d atendimento prioritário, ao qual tenho acesso, pela minha condição de deficiente que será tratada no tópico seguinte.
Então, diante da urgência em começar a cumprir minhas obrigações de trabalho, dirigi-me ao restaurante ao lado do aeroporto, onde consegui começar a trabalhar como pode ser comprovado pela imagem acima onde retrata meus objetos de trabalho.
No mesmo sentido, impende informar que assim que comecei a trabalhar pedi uma refeição, onde tive gastos na importância de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos), assim, venho requerer ressarcimento neste valor informado, acrescido de juros e correção monetária, o que requer.
Reitero que, não houve o fornecimento de alimentação conforme determinado na resolução expressa acima, excetuado o voucher ofertado após o cancelamento do primeiro voo.
Em relação ao segundo voo, a requerida deixou os passageiros sem água e comida, das 14h (pois a orientação é chegar duas horas antes do voo) às 16h 35min, sem qualquer tipo de auxílio nas dependências do aeroporto, pois era sabido que no voo das 16h35min estariam os passageiros remarcados do voo das 10h.
Diante dos fatos, observa-se que, eu fiquei no traslado dessa viagem por quase 10 (dez) horas, senão vejamos: como o voo estava programado para sair do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, às 10h, e, diante da orientação dada pela empresa requerida para chegar com 2 (duas) horas de antecedência, isso quer dizer que o prudente é às 8h, ainda no mesmo sentido, cumpre relembrar, que esse primeiro voo foi cancelado por volta das 11h, depois foi disponibilizado voo para ás 15h 55min, no entanto, foi cancelado também, sendo remarcado para 16h 35min, onde finalmente consegui chegar ao meu destino às 17h 40min.
Diante do relato no item anterior, é evidente que a empresa requerida deve ser condenada em danos materiais no importe de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos) é o que se requer.
2.1.3 DA FALTA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Conforme laudo e audiometria anexo, sou deficiente auditiva, nos termos d artigo 4°, inciso II, do Decreto Federal 3.298/1999.
Posto isto, quando do cancelamento do voo, me dirigi até o local indicado para a retirada do voucher e não havia fila preferencial, assim sendo, solicitei a um funcionário a gentileza de me atender de forma prioritária, para que eu pudesse fazer a retirada do referido voucher, porém fui informada que não haveria o atendimento prioritário.
Bem, importa desabafar que, nos momentos que estive na fila, seja do embarque e do check in, fui abordada e informada em alto e bom som – ironicamente, não se pode gritar com pessoas surdas, mas sim falar baixo, pausadamente e de forma clara – que aquela fila era destinada aos passageiros deficientes nos termos da lei, no sentido de que, quem não fosse, dali se retirasse, e nestes momentos, fui próximo ao atendente e expliquei minha deficiência. Bom, nem preciso aqui dizer que, não queria ser deficiente, e muito menos ter que me submeter a estas situações, porém, já que eu não tive a escolha, faço uso do que me conferiu a lei, em face da minha deficiência, e eu, claramente, não aparento “ser deficiente”, o que não muda o fato de eu ser, e não sou responsável pelo despreparo da empresa em tela em não saber lidar com pessoas deficientes nos termos da lei, pois é muito frustrante para mim, ter que ficar dizendo a todo tempo a minha deficiência, pois os atendentes não estão preparados para lidar com deficiências não aparentes. Insta salientar que o rol da lei traz doenças que não são aparentes, dentre as quais: baixa visão, diabetes, HIV, ELA, fibromialgia, TDAH, autismo etc.
Na fila de retirada do voucher, não havia o atendimento preferencial, mesmo eu tendo pedido, e, nem preciso dizer que fiquei extremamente desconfortável, bem como o atendente que foi se informar sobre a possibilidade do meu atendimento, recebendo a negativa e sendo informado que eu deveria enfrentar a fila, - e não culpo o atendente, que ficou igualmente desconfortável ao me dar a resposta, o que demonstra claramente a falta de preparo da empresa com capacitação e treinamento neste sentido, aos seus colaboradores – e não quis fazer a retirada do voucher, pois além de estar com muita fome, sede e sem atendimento prioritário e numa fila enorme para pegar o voucher, resolvi me dirigir ao restaurante mais próximo e fui comer e trabalhar, pois já estava sendo demandada para resolução de pendências, uma vez que, não solicitei abono e nem comuniquei antecipadamente a minha falta, pois previsão de chegada era às 11h e haveria tempo hábil para eu exercer minhas funções do dia.
Desta feita, resta claro e evidente que faço jus à indenização por danos morais, visto que não passei por um simples aborrecimento do “dia a dia” previsível a todo ser humano. Ocorre que fiquei por quase dez horas neste calvário relatado para sair em um voo do Rio de Janeiro/RJ com destino á Vitória/ES.
Até entendo que houve um problema na aeronave, então o voo foi cancelado, porém as empresas aéreas têm que estar preparadas para acolher seus usuários em tais situações. Realmente tentei argumentar junto à empresa aérea que me ajudasse com acolhimento, se fosse o caso, uma acomodação num hotel para trabalhar de forma remota, visto que o voo disponibilizado pela empresa só sairia às 15h 55min (RESTANDO CANCELADO TAMBÉM), e, desembarquei da primeira aeronave antes das 11h. Porém a empresa requerida se mostrou inflexível e não quis me ajudar de nenhuma forma, sendo a única opção aguardar por cinco horas o próximo voo disponível para Vitória/ES.
Diante do exposto, requer seja a empresa requerida condenada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.2 CONCLUSÃO
É do conhecimento dos usuários que precisam fazer uso de linhas aéreas que imprevistos acontecem, além do mais, muitas decisões de cancelamento de voos são feitas para a segurança de todos os passageiros e da tripulação, porém, as empresas aéreas devem se preparar para acolher seus clientes, que muitas vezes, durante a espera do próximo voo disponível, precisam de ajuda, alimentação, informação, lugar adequado para trabalhar, água próxima ao setor do embarque e desembarque, bem como OBEDECER aos ditames legais das Resoluções da ANAC.
Realmente essas quase 10 horas que precisei ficar no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ foram extremamente cansativas, e poderiam ter sido um evento de menos aborrecimentos, se não fosse o comportamento da requerida.
A empresa requerida não teve atendimento prioritário, fornecimento de água não forneceu informações acerca do atraso do voo, disposições essas defendidas nas Resoluções da ANAC, anteriormente citadas.
É importante entender que essas situações poderiam ter sido evitadas se porventura a empresa requerida tivesse como orientação o acolhimento aos seus clientes e se preparando com opções para que o viajante ficasse menos horas à espera do próximo voo em virtude de cancelamento do voo já programado, até porque no caso em apreço não ocorreu caso fortuito ou força maior, mas foi um problema de manutenção no computador de bordo da aeronave.
Ressalto que o STF, na lavra do voto do Relator Celso de Mello, no AI RJ, n° 455.846, reconheceu a dupla função da indenização civil por dano moral, qual seja, o caráter punitivo ou inibitório e a natureza compensatório ou reparatória.
O valor pretendido (R$ 10.000,00 – dez mil reais) em sede indenização moral, vai ao encontro do entendimento dos Tribunais Superiores no sentido do caráter pedagógico das condenações, ainda mais se tratando de desrespeito à legislação federal que dispõe ao atendimento prioritário aos deficientes. É inaceitável, que em 2023, ainda tenhamos empresas que não estejam preparadas para lidar com a inserção de deficientes à vida normal, que não aparentem deficiência, tendo que nos submeter à situações vexatórias e desconfortantes.
Assim sendo, o cancelamento e o atraso de voo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais e a fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva, dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação, ora pleiteada.
3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não podemos perder de vista que no caso em tela incide as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez sendo a relação jurídica entabulada entre as partes de consumo.
A facilitação da defesa dos interesses dos consumidores, deve ser garantida em função de sua hipossuficiência fática, técnica e econômica, em relação ao fornecedor, o que demonstra sua vulnerabilidade, até mesmo no âmbito judicial.
Assim, requer no presente caso seja aplicada as normas do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação de consumo entre as partes.
3.1 DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
É inconteste que a demanda em análise se enquadra na classe de fornecedora de serviços (CDC, art. 3º). Lado outro, a Promovente igualmente se ajusta à categoria de consumidora, máxime quando destinatária final dos serviços/produtos (CDC, art. 2º), portanto há inegável relação de consumo, no caso sob exame.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), é dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Uma vez que, nessa situação, o dano é presumido, maiormente face à má prestação do serviço, cabe à requerida, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados. Ademais, nota-se, pelos documentos anexos, uma clara e intolerante conduta da empresa requerida, justificando, desse modo, a promoção da presente demanda de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS.
3.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na presente demanda, a requerente pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que foi destinatária final dos serviços prestados pela requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, ademais, a autora é hipossuficiente na produção da prova para esclarecimento dos pontos controvertidos, conforme art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, § 1º, do CPC, devendo portanto ser invertido o ônus da prova para atribuir à requerida o ônus da prova.
Com o intuito da maior segurança jurídica, a inversão do ônus da prova no âmbito processual, veio a calhar como principal meio de facilitação de defesa dos interesses do consumidor, permitindo a isonomia, especialmente no âmbito judicial.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, portanto, ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser a autora a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio, assim sendo, requer a este Juízo, que seja expressamente deferida a inversão do ônus da prova.
3.3 Nexo causal
O nexo causal ou a relação de causalidade é um dos pressupostos fundamentais para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar. A relação de causalidade é o liame entre o ato lesivo do agente e o dano ou prejuízo sofrido pela vítima. Se o dano sofrido não for ocasionado por ato do agente, inexiste a relação de causalidade. Sílvio de Salvo Venosa ao definir nexo de causalidade ensina que: “O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais.
É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal.”
Portanto, não basta apenas que a vítima sofra dano, é preciso que esta lesão passe a existir a partir do ato do agressor para que haja o dever de compensação. É necessária relação entre o ato omissivo ou comissivo do agente e o dano e tal forma que o ato do agente seja considerado como causa do dano.
Resta clarividente, que houve responsabilidade entre a conduta da requerida e o dano material e moral sofrido pela autora, visto que está comprovado o nexo causal entre a conduta da requerida e todos os dissabores que a autora passou.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Apelação Cíve 10000210204582001, entendeu que entendeu que, no tocante aos dano morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, não tendo companhia aérea cumprido com seu dever de informação, assistência e suporte confirmou-se a sentença que julgou procedente os pedidos de indenização pelo danos sofridos, e neste mesmo sentido, vislumbra-se a decisão do Tribunal d Justiça do Mato Grosso, na Apelação Cível 10001698520198110045, que reiter o entendimento do STJ no AgRg 97113/SP, no sentido de que a postergação d viagem superior a quatro horas, constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independente da causa originária do atraso.
O quantum indenizatório pleiteado, tem por base o entendimento do STJ no Recurso Especial 1280372/SP, que assim entendeu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO.FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Assim sendo, reitera o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos fatos e direitos aqui narrados.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com a fundamentação jurídica aqui elencada, bem como as provas juntadas, que coadunam com a verdade, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida no endereço declinado nesta exordial, para, caso queira, oferecer resposta e acompanhar o pleito até decisão final;
b) seja a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS julgada procedente em todos os seus termos para condenar a empresa requerida em danos materiais e morais, e, dessa forma ser feita a costumeira justiça.
Manifesto não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, do CPC, reiterando tratar-se de lide com provas meramente documentais, estando madura para prosseguimento do feito após a manifestação da requerida. Portanto, se este for e entendimento de Vossa Excelência, requeiro o prosseguimento do feito para que seja apresentada contestação, nos moldes do art. 335, do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 10.123,20 (dez mil, cento e vinte e três reais e vinte centavos).
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
LARISSA MIRANDA QUEIROZ
OAB/ES 28.271 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5020671-82.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020671-82.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 10.123,20
ltima distribuição : 04/07/2023 alor da causa: R$ 10.123,20 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA APITAL
LARISSA MIRANDA QUEIROZ, brasileira, solteira, servidora pública, CPF n° 125.329.727-42, residente e domiciliada na rua Coronel Schwab Filho, 42, apto 603, Bento Ferreira, Vitória, ES, CEP 29050-780, advogando em causa própria, OAB/ES 28.271, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor,
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Trata-se a presente de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS, haja vista que, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (05.03.2023) comprei uma passagem aérea do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, através do número de compra LA9578030KEYU.
Ocorre que o voo estava agendado para partir do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, às 10h, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (08.05.2023), conforme pode ser verificado pelo comprovante anexo.
Entretanto, o voo agendado para sair às 10h foi cancelado e remarcado para às 15h 55min, sendo novamente cancelado, sendo remarcado para às 16h 35min. Portanto, percorri uma via sacra, por mais de 06 (seis) horas, para conseguir voar do Rio de Janeiro/RJ à Vitória/ES.
Ocorre que, na data indicada acima (08/05/2023), me desloquei até o aeroporto referido, chegando às 8h, conforme comprovante do Uber, senão vejamos:
Conforme orientação recebido por e-mail, para que houvesse a apresentaçã do passageiro 2h antes do voo, assim foi feito, ou seja, às 8h 15min, eu j estava no portão nº 11, como indicado no cartão de embarque.
Pois bem, devidamente embarcada, dentro da aeronave, já se passavam das 10h 40min, ou seja, 40 minutos depois da hora prevista para decolar, o comandante da aeronave avisou aos passageiros, que precisaria de mais 30min para que houvesse uma manutenção no computador de bordo.
Diante disso, eu e os demais passageiros seguimos aguardando dentro da aeronave para que houvesse a mencionada manutenção, e prontamente, pedi ao comissário que me fornecesse o acesso à internet, uma vez que, não estava conseguindo fazer o login e precisava do acesso para trabalhar:
Ocorre que, neste momento, ocupo o cargo de Chefe de Gabinete do Conselheiro Sergio Aboudib Ferreira Pinto, no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e, conforme havia me programado, às 11h 05min seria a chegada em Vitória/ES, então como eu deveria estar às 12h no referido Tribunal, estava tudo certo para que pudesse exercer as minhas funções, que já estavam sendo demandadas:
Ocorre que tão logo me preparei para começar a trabalhar ali naquele momento, dentro da aeronave, o piloto avisou que o voo estaria cancelado e que deveríamos nos dirigir ao portão nº 1 para que houvesse a solução do problema:
Seguindo a mesma linha de raciocínio, assim que todos os passageiros chegaram ao portão referido, pediram-nos para olhar o aplicativo para verificar se já havia a remarcação da passagem, e sim, pude verificar a marcação do meu voo, segue:
Ato contínuo, chamei um atendente da Latam Airlines e perguntei ond ficaríamos esperando o horário de embarque para o próximo voo, momento e que me foi dito que seria no próprio aeroporto e que eu deveria, se assim e quisesse, ir até a loja para pegar o voucher referente à refeição, haja vista qu eu seria realocada num voo para depois de quase seis horas do horário que er para ter partido do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES.
Então, enquanto eu aguardava pedi ao funcionário da Latam Airlines que me fosse fornecido água, pois estava no aeroporto desde às 8h, onde este me informou que no saguão de embarque dispusera de bebedouros e que para maiores esclarecimentos, seria necessário me deslocar até a loja da empresa requerida, pois lá me informariam.
Acontece que, ao chegar na loja em referência, me deparei com uma fila enorme, sem atendimento preferencial, então percebi que eu não teria preferência no atendimento, mesmo sendo deficiente nos termos da lei (doc. anexo).
Logo, demasiada preocupada em atender as demandas do meu trabalho, visto que, como dito alhures, tenho função de chefia no Tribunal de Contas do Espírito Santo, consegui conversar com um funcionário da requerida e pedi que me fornecesse um local que eu conseguisse trabalhar, pois eu precisava iniciar minhas obrigações laborais, mesmo que em trabalho remoto, e se fosse viável, preferia até mesmo pernoitar, desde que eu conseguisse já iniciar meu trabalho.
Então, diante da minha solicitação ao funcionário da empresa demandada nest ação, este me esclareceu que seria disponibilizado tão somente vaga para próximo voo, marcado para às 15h 55min, e que não seria possível atender me quanto a outros pleitos, como pedido de um lugar adequado para eu j começar a trabalhar, tampouco uma hospedagem para pernoitar num hotel, haj vista que somente para situações de voos remarcados para o dia seguinte a cancelamento, que seria o caso da empresa Latam Airlines oferecer um hote para pernoitar, e, que como teria um voo agendado para o mesmo dia, apesa do atraso de quase seis horas, não seria possível atender este tipo d solicitação.
Assim sendo, então solicitei novamente água e me foi fornecido, apesar do colaborar da empresa ré alegar que não havia água para distribuição, porém fez essa gentileza, visto que argumentei estar cansada para procurar bebedouros.
Como tinha sido informado que os passageiros teriam direito a um voucher para refeição, tentei fazer uso desse benefício, porém, diante da fila extensa achei melhor desisti e fui procurar um restaurante, visto que realmente precisava urgentemente trabalhar.
Prontamente me dirige ao restaurante localizado ao lado do aeroporto, chamado Santos Dumont, dentro do shopping Village Mall, com minha mala e pedi para que eu fosse instalada em uma mesa com tomada, para que pudesse começar a cumprir minhas demandas daquele dia. Enfim, devidamente sentada, pedi almoço, pois estava com muita fome e sede, e, além de tudo, deveras atrasada com minhas obrigações do trabalho:
A fim de me utilizar das dependências do estabelecimento, almocei e consumi no período que ali estava, até porque, estava com muita fome e a requerida não tinha água para fornecer:
Após almoçar e conseguir trabalhar um pouco no restaurante, retornei ao local de embarque, conforme orientação da empresa requerida, onde me dirigi ao local indicado com duas horas de antecedência, para que pudesse embarcar no voo disponibilizado aos passageiros que tiveram o voo de mais cedo cancelado:
Portanto, ao procurar o funcionário da requerida, fui informada que o embarque seria no portão nº 11, então me dirigi até o local em referência e às 16h fomos novamente informados que o voo estava atrasado.
Ato contínuo, fiquei esperando o embarque, sem qualquer explicação do motivo do atraso, sem o fornecimento de alimentação, água ou tampouco explicações com previsão de horário de voo:
Assim, eu e os demais passageiros do voo em tela, seguimos sem informação, ao portão nº 11, aguardando o embarque, enfim, tão somente às 16h 47min, conseguimos adentrar na aeronave:
Finalmente, após esses dissabores, consegui chegar ao meu destino (Vitória/ES) às 18h, ou seja, fiquei por longas 10 (dez) horas numa verdadeira peregrinação para sair num voo do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES.
2. DO MÉRITO
2.1 DANO MORAL E MATERIAL
Inicialmente, cumpre salientar que esta requerente entende que imprevistos possam ocorrer e que estamos suscetíveis a tais acontecimentos, inerentes a vida em sociedade. O problema está na forma como a empresa se comportou diante do problema que ela causou, e que irei pormenorizar abaixo.
2.1.1 DA FALTA DE INFORMAÇÃO
Ocorre que a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 dispõe sobre as CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE AÉREO. Senão vejamos o que diz sobre Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Preterição.
Darei atenção ao artigo 20 deste referida resolução:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Ocorre Excelência, que quando o primeiro voo atrasou a empresa requerida teceu informações sobre o motivo do atraso, porém, quando houve atraso no segundo voo disponibilizado, tentei buscar esclarecimentos sobre o atraso, no entanto a ré agiu com total descaso e não informou o motivo pelo qual o voo atrasou, visto que a previsão de saída era às 15h55min, mas foi adiada para 16h35min, como já narrado no corpo da petição. É sabido aos usuários de viagens aéreas, é previsível acontecer atrasos em voos, porém, a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 determina que ao menos os passageiros sejam comunicados o motivo do atraso, mormente no meu caso que me dirigi a alguns colaboradores da empresa LATAM Airlines Brasil a fim da informação e nenhum dos funcionários que questionei sobre este novo atraso, souberam me dizer o porquê.
Nesta seara trago o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, que po meio do RI 0050775-97.2016.8.16.0014, entendeu que a falta de informação “descaso e o desrespeito da companhia aérea, que deixou de prestar auxílio e as informações devidas em relação ao voo em comento, e evidente afronta ao que determinam os artigos 20, 21, 26 e 27 d Resolução nº 400/2016 da ANAC”, ressalto que o artigo 20, § 2°, dispõe d forma explicita que “o transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis o motivo do atraso do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição, o que dever ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel passageiro”.
Ressalta-se, como já explicado anteriormente, sobre o cancelamento do primeiro voo, o comandante avisou quando os passageiros ainda estavam dentro da aeronave que se tratava de uma manutenção em um computador de bordo, porém, já em relação ao segundo, nada foi informado, mesmo diante da minha solicitação junto aos funcionários da empresa requerida.
Assim sendo, em face do descumprimento ao previsto na resolução mencionada ocorre o pleito indenizatório de cunho moral, observadas as
2.1.2 DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Inicialmente, vejamos o que diz a resolução em exame quanto à assistência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Mister se faz ressaltar que a resolução é clara ao dizer que atraso de voo superior a 4 (quatro) horas deve ser oferecido serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Então, como eu já exaustivamente narrei, estava demasiadamente atrasada em iniciar minhas atividades laborais do Tribunal de Contas do ES, assim sendo, quando obtive a informação que os passageiros do voo cancelado seriam “encaixados” no voo das 15h55min.
Diante desta informação, solicitei ao colaborador da empresa requerida verifica a possibilidade de um local para eu trabalhar de forma remota ou hospedagem porque realmente eu precisava trabalhar, mas como dito aqui em outr oportunidade, o funcionário alegou que acomodação em hotel somente seri feita porventura o voo fosse agendado para o dia posterior àquele e que també não teria como disponibilizar um local tranquilo para eu poder trabalhar.
Outro fato relevante, quanto à falta de assistência, foi o fato que, solicitei por três vezes o fornecimento de água, visto que cheguei ao aeroporto às 8h, entretanto, às 11h não havia sido realizado qualquer serviço de bordo, pois não havíamos embarcado ainda.
Após o desembarque da aeronave, já por volta das 11h, solicitei o fornecimento de água por várias vezes, visto que havia possíveis condições para tais, sem que houvesse a demanda excessiva, no sentindo de tumultuar o funcionamento do embarque, então pedi nestas situações: estava no portão nº 11 (que pediram que nos dirigíssemos –então a empresa ré poderia já ter se preparado para tal situação); na fila do atendimento da loja, onde o funcionário fez a gentileza de trazer um copo com água; e, por fim, quando da informação do novo atraso.
Insta salientar que, após a comunicação do novo atraso, o funcionário chegou até solicitar água para fornecimento aos passageiros, pelo rádio, mas foi informado que iria começar o embarque, porém ledo engano, visto que não aconteceu. Não assiste problema algum fazer uso de bebedouros espalhados pelo saguão, o problema reside no fato de já estar cansada de toda a situação causada pela requerida, então ficar caminhando procurando bebedouro, carregando computador, naquele momento, me causou exaustão, sendo que além de não fornecer o mínimo, não trazia qualquer razão para um novo atraso.
Como estava no aeroporto desde às 8h, tive gastos com alimentação. Ocorr que foi disponibilizado um voucher para referida despesa, entretanto, com narrado no corpo da presente peça vestibular, eu até tentei pegar esse benefíci oferecido pela empresa requerida, mas como já esclarecido, a fila estava grand e eu, a todo momento, recebendo mensagens para cumprir as demandas d Tribunal de Contas do Espírito Santo, então, não pude aguardar para pegar voucher, visto que a empresa também não obedeceu a disposição legal d atendimento prioritário, ao qual tenho acesso, pela minha condição de deficiente que será tratada no tópico seguinte.
Então, diante da urgência em começar a cumprir minhas obrigações de trabalho, dirigi-me ao restaurante ao lado do aeroporto, onde consegui começar a trabalhar como pode ser comprovado pela imagem acima onde retrata meus objetos de trabalho.
No mesmo sentido, impende informar que assim que comecei a trabalhar pedi uma refeição, onde tive gastos na importância de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos), assim, venho requerer ressarcimento neste valor informado, acrescido de juros e correção monetária, o que requer.
Reitero que, não houve o fornecimento de alimentação conforme determinado na resolução expressa acima, excetuado o voucher ofertado após o cancelamento do primeiro voo.
Em relação ao segundo voo, a requerida deixou os passageiros sem água e comida, das 14h (pois a orientação é chegar duas horas antes do voo) às 16h 35min, sem qualquer tipo de auxílio nas dependências do aeroporto, pois era sabido que no voo das 16h35min estariam os passageiros remarcados do voo das 10h.
Diante dos fatos, observa-se que, eu fiquei no traslado dessa viagem por quase 10 (dez) horas, senão vejamos: como o voo estava programado para sair do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, às 10h, e, diante da orientação dada pela empresa requerida para chegar com 2 (duas) horas de antecedência, isso quer dizer que o prudente é às 8h, ainda no mesmo sentido, cumpre relembrar, que esse primeiro voo foi cancelado por volta das 11h, depois foi disponibilizado voo para ás 15h 55min, no entanto, foi cancelado também, sendo remarcado para 16h 35min, onde finalmente consegui chegar ao meu destino às 17h 40min.
Diante do relato no item anterior, é evidente que a empresa requerida deve ser condenada em danos materiais no importe de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos) é o que se requer.
2.1.3 DA FALTA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Conforme laudo e audiometria anexo, sou deficiente auditiva, nos termos d artigo 4°, inciso II, do Decreto Federal 3.298/1999.
Posto isto, quando do cancelamento do voo, me dirigi até o local indicado para a retirada do voucher e não havia fila preferencial, assim sendo, solicitei a um funcionário a gentileza de me atender de forma prioritária, para que eu pudesse fazer a retirada do referido voucher, porém fui informada que não haveria o atendimento prioritário.
Bem, importa desabafar que, nos momentos que estive na fila, seja do embarque e do check in, fui abordada e informada em alto e bom som – ironicamente, não se pode gritar com pessoas surdas, mas sim falar baixo, pausadamente e de forma clara – que aquela fila era destinada aos passageiros deficientes nos termos da lei, no sentido de que, quem não fosse, dali se retirasse, e nestes momentos, fui próximo ao atendente e expliquei minha deficiência. Bom, nem preciso aqui dizer que, não queria ser deficiente, e muito menos ter que me submeter a estas situações, porém, já que eu não tive a escolha, faço uso do que me conferiu a lei, em face da minha deficiência, e eu, claramente, não aparento “ser deficiente”, o que não muda o fato de eu ser, e não sou responsável pelo despreparo da empresa em tela em não saber lidar com pessoas deficientes nos termos da lei, pois é muito frustrante para mim, ter que ficar dizendo a todo tempo a minha deficiência, pois os atendentes não estão preparados para lidar com deficiências não aparentes. Insta salientar que o rol da lei traz doenças que não são aparentes, dentre as quais: baixa visão, diabetes, HIV, ELA, fibromialgia, TDAH, autismo etc.
Na fila de retirada do voucher, não havia o atendimento preferencial, mesmo eu tendo pedido, e, nem preciso dizer que fiquei extremamente desconfortável, bem como o atendente que foi se informar sobre a possibilidade do meu atendimento, recebendo a negativa e sendo informado que eu deveria enfrentar a fila, - e não culpo o atendente, que ficou igualmente desconfortável ao me dar a resposta, o que demonstra claramente a falta de preparo da empresa com capacitação e treinamento neste sentido, aos seus colaboradores – e não quis fazer a retirada do voucher, pois além de estar com muita fome, sede e sem atendimento prioritário e numa fila enorme para pegar o voucher, resolvi me dirigir ao restaurante mais próximo e fui comer e trabalhar, pois já estava sendo demandada para resolução de pendências, uma vez que, não solicitei abono e nem comuniquei antecipadamente a minha falta, pois previsão de chegada era às 11h e haveria tempo hábil para eu exercer minhas funções do dia.
Desta feita, resta claro e evidente que faço jus à indenização por danos morais, visto que não passei por um simples aborrecimento do “dia a dia” previsível a todo ser humano. Ocorre que fiquei por quase dez horas neste calvário relatado para sair em um voo do Rio de Janeiro/RJ com destino á Vitória/ES.
Até entendo que houve um problema na aeronave, então o voo foi cancelado, porém as empresas aéreas têm que estar preparadas para acolher seus usuários em tais situações. Realmente tentei argumentar junto à empresa aérea que me ajudasse com acolhimento, se fosse o caso, uma acomodação num hotel para trabalhar de forma remota, visto que o voo disponibilizado pela empresa só sairia às 15h 55min (RESTANDO CANCELADO TAMBÉM), e, desembarquei da primeira aeronave antes das 11h. Porém a empresa requerida se mostrou inflexível e não quis me ajudar de nenhuma forma, sendo a única opção aguardar por cinco horas o próximo voo disponível para Vitória/ES.
Diante do exposto, requer seja a empresa requerida condenada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.2 CONCLUSÃO
É do conhecimento dos usuários que precisam fazer uso de linhas aéreas que imprevistos acontecem, além do mais, muitas decisões de cancelamento de voos são feitas para a segurança de todos os passageiros e da tripulação, porém, as empresas aéreas devem se preparar para acolher seus clientes, que muitas vezes, durante a espera do próximo voo disponível, precisam de ajuda, alimentação, informação, lugar adequado para trabalhar, água próxima ao setor do embarque e desembarque, bem como OBEDECER aos ditames legais das Resoluções da ANAC.
Realmente essas quase 10 horas que precisei ficar no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ foram extremamente cansativas, e poderiam ter sido um evento de menos aborrecimentos, se não fosse o comportamento da requerida.
A empresa requerida não teve atendimento prioritário, fornecimento de água não forneceu informações acerca do atraso do voo, disposições essas defendidas nas Resoluções da ANAC, anteriormente citadas.
É importante entender que essas situações poderiam ter sido evitadas se porventura a empresa requerida tivesse como orientação o acolhimento aos seus clientes e se preparando com opções para que o viajante ficasse menos horas à espera do próximo voo em virtude de cancelamento do voo já programado, até porque no caso em apreço não ocorreu caso fortuito ou força maior, mas foi um problema de manutenção no computador de bordo da aeronave.
Ressalto que o STF, na lavra do voto do Relator Celso de Mello, no AI RJ, n° 455.846, reconheceu a dupla função da indenização civil por dano moral, qual seja, o caráter punitivo ou inibitório e a natureza compensatório ou reparatória.
O valor pretendido (R$ 10.000,00 – dez mil reais) em sede indenização moral, vai ao encontro do entendimento dos Tribunais Superiores no sentido do caráter pedagógico das condenações, ainda mais se tratando de desrespeito à legislação federal que dispõe ao atendimento prioritário aos deficientes. É inaceitável, que em 2023, ainda tenhamos empresas que não estejam preparadas para lidar com a inserção de deficientes à vida normal, que não aparentem deficiência, tendo que nos submeter à situações vexatórias e desconfortantes.
Assim sendo, o cancelamento e o atraso de voo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais e a fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva, dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação, ora pleiteada.
3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não podemos perder de vista que no caso em tela incide as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez sendo a relação jurídica entabulada entre as partes de consumo.
A facilitação da defesa dos interesses dos consumidores, deve ser garantida em função de sua hipossuficiência fática, técnica e econômica, em relação ao fornecedor, o que demonstra sua vulnerabilidade, até mesmo no âmbito judicial.
Assim, requer no presente caso seja aplicada as normas do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação de consumo entre as partes.
3.1 DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
É inconteste que a demanda em análise se enquadra na classe de fornecedora de serviços (CDC, art. 3º). Lado outro, a Promovente igualmente se ajusta à categoria de consumidora, máxime quando destinatária final dos serviços/produtos (CDC, art. 2º), portanto há inegável relação de consumo, no caso sob exame.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), é dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Uma vez que, nessa situação, o dano é presumido, maiormente face à má prestação do serviço, cabe à requerida, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados. Ademais, nota-se, pelos documentos anexos, uma clara e intolerante conduta da empresa requerida, justificando, desse modo, a promoção da presente demanda de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS.
3.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na presente demanda, a requerente pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que foi destinatária final dos serviços prestados pela requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, ademais, a autora é hipossuficiente na produção da prova para esclarecimento dos pontos controvertidos, conforme art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, § 1º, do CPC, devendo portanto ser invertido o ônus da prova para atribuir à requerida o ônus da prova.
Com o intuito da maior segurança jurídica, a inversão do ônus da prova no âmbito processual, veio a calhar como principal meio de facilitação de defesa dos interesses do consumidor, permitindo a isonomia, especialmente no âmbito judicial.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, portanto, ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser a autora a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio, assim sendo, requer a este Juízo, que seja expressamente deferida a inversão do ônus da prova.
3.3 Nexo causal
O nexo causal ou a relação de causalidade é um dos pressupostos fundamentais para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar. A relação de causalidade é o liame entre o ato lesivo do agente e o dano ou prejuízo sofrido pela vítima. Se o dano sofrido não for ocasionado por ato do agente, inexiste a relação de causalidade. Sílvio de Salvo Venosa ao definir nexo de causalidade ensina que: “O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais.
É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal.”
Portanto, não basta apenas que a vítima sofra dano, é preciso que esta lesão passe a existir a partir do ato do agressor para que haja o dever de compensação. É necessária relação entre o ato omissivo ou comissivo do agente e o dano e tal forma que o ato do agente seja considerado como causa do dano.
Resta clarividente, que houve responsabilidade entre a conduta da requerida e o dano material e moral sofrido pela autora, visto que está comprovado o nexo causal entre a conduta da requerida e todos os dissabores que a autora passou.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Apelação Cíve 10000210204582001, entendeu que entendeu que, no tocante aos dano morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, não tendo companhia aérea cumprido com seu dever de informação, assistência e suporte confirmou-se a sentença que julgou procedente os pedidos de indenização pelo danos sofridos, e neste mesmo sentido, vislumbra-se a decisão do Tribunal d Justiça do Mato Grosso, na Apelação Cível 10001698520198110045, que reiter o entendimento do STJ no AgRg 97113/SP, no sentido de que a postergação d viagem superior a quatro horas, constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independente da causa originária do atraso.
O quantum indenizatório pleiteado, tem por base o entendimento do STJ no Recurso Especial 1280372/SP, que assim entendeu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO.FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Assim sendo, reitera o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos fatos e direitos aqui narrados.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com a fundamentação jurídica aqui elencada, bem como as provas juntadas, que coadunam com a verdade, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida no endereço declinado nesta exordial, para, caso queira, oferecer resposta e acompanhar o pleito até decisão final;
b) seja a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS julgada procedente em todos os seus termos para condenar a empresa requerida em danos materiais e morais, e, dessa forma ser feita a costumeira justiça.
Manifesto não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, do CPC, reiterando tratar-se de lide com provas meramente documentais, estando madura para prosseguimento do feito após a manifestação da requerida. Portanto, se este for e entendimento de Vossa Excelência, requeiro o prosseguimento do feito para que seja apresentada contestação, nos moldes do art. 335, do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 10.123,20 (dez mil, cento e vinte e três reais e vinte centavos).
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
LARISSA MIRANDA QUEIROZ
OAB/ES 28.271 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5020671-82.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020671-82.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 10.123,20
ltima distribuição : 04/07/2023 alor da causa: R$ 10.123,20 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA APITAL
LARISSA MIRANDA QUEIROZ, brasileira, solteira, servidora pública, CPF n° 125.329.727-42, residente e domiciliada na rua Coronel Schwab Filho, 42, apto 603, Bento Ferreira, Vitória, ES, CEP 29050-780, advogando em causa própria, OAB/ES 28.271, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor,
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Trata-se a presente de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS, haja vista que, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (05.03.2023) comprei uma passagem aérea do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, através do número de compra LA9578030KEYU.
Ocorre que o voo estava agendado para partir do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, às 10h, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (08.05.2023), conforme pode ser verificado pelo comprovante anexo.
Entretanto, o voo agendado para sair às 10h foi cancelado e remarcado para às 15h 55min, sendo novamente cancelado, sendo remarcado para às 16h 35min. Portanto, percorri uma via sacra, por mais de 06 (seis) horas, para conseguir voar do Rio de Janeiro/RJ à Vitória/ES.
Ocorre que, na data indicada acima (08/05/2023), me desloquei até o aeroporto referido, chegando às 8h, conforme comprovante do Uber, senão vejamos:
Conforme orientação recebido por e-mail, para que houvesse a apresentaçã do passageiro 2h antes do voo, assim foi feito, ou seja, às 8h 15min, eu j estava no portão nº 11, como indicado no cartão de embarque.
Pois bem, devidamente embarcada, dentro da aeronave, já se passavam das 10h 40min, ou seja, 40 minutos depois da hora prevista para decolar, o comandante da aeronave avisou aos passageiros, que precisaria de mais 30min para que houvesse uma manutenção no computador de bordo.
Diante disso, eu e os demais passageiros seguimos aguardando dentro da aeronave para que houvesse a mencionada manutenção, e prontamente, pedi ao comissário que me fornecesse o acesso à internet, uma vez que, não estava conseguindo fazer o login e precisava do acesso para trabalhar:
Ocorre que, neste momento, ocupo o cargo de Chefe de Gabinete do Conselheiro Sergio Aboudib Ferreira Pinto, no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e, conforme havia me programado, às 11h 05min seria a chegada em Vitória/ES, então como eu deveria estar às 12h no referido Tribunal, estava tudo certo para que pudesse exercer as minhas funções, que já estavam sendo demandadas:
Ocorre que tão logo me preparei para começar a trabalhar ali naquele momento, dentro da aeronave, o piloto avisou que o voo estaria cancelado e que deveríamos nos dirigir ao portão nº 1 para que houvesse a solução do problema:
Seguindo a mesma linha de raciocínio, assim que todos os passageiros chegaram ao portão referido, pediram-nos para olhar o aplicativo para verificar se já havia a remarcação da passagem, e sim, pude verificar a marcação do meu voo, segue:
Ato contínuo, chamei um atendente da Latam Airlines e perguntei ond ficaríamos esperando o horário de embarque para o próximo voo, momento e que me foi dito que seria no próprio aeroporto e que eu deveria, se assim e quisesse, ir até a loja para pegar o voucher referente à refeição, haja vista qu eu seria realocada num voo para depois de quase seis horas do horário que er para ter partido do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES.
Então, enquanto eu aguardava pedi ao funcionário da Latam Airlines que me fosse fornecido água, pois estava no aeroporto desde às 8h, onde este me informou que no saguão de embarque dispusera de bebedouros e que para maiores esclarecimentos, seria necessário me deslocar até a loja da empresa requerida, pois lá me informariam.
Acontece que, ao chegar na loja em referência, me deparei com uma fila enorme, sem atendimento preferencial, então percebi que eu não teria preferência no atendimento, mesmo sendo deficiente nos termos da lei (doc. anexo).
Logo, demasiada preocupada em atender as demandas do meu trabalho, visto que, como dito alhures, tenho função de chefia no Tribunal de Contas do Espírito Santo, consegui conversar com um funcionário da requerida e pedi que me fornecesse um local que eu conseguisse trabalhar, pois eu precisava iniciar minhas obrigações laborais, mesmo que em trabalho remoto, e se fosse viável, preferia até mesmo pernoitar, desde que eu conseguisse já iniciar meu trabalho.
Então, diante da minha solicitação ao funcionário da empresa demandada nest ação, este me esclareceu que seria disponibilizado tão somente vaga para próximo voo, marcado para às 15h 55min, e que não seria possível atender me quanto a outros pleitos, como pedido de um lugar adequado para eu j começar a trabalhar, tampouco uma hospedagem para pernoitar num hotel, haj vista que somente para situações de voos remarcados para o dia seguinte a cancelamento, que seria o caso da empresa Latam Airlines oferecer um hote para pernoitar, e, que como teria um voo agendado para o mesmo dia, apesa do atraso de quase seis horas, não seria possível atender este tipo d solicitação.
Assim sendo, então solicitei novamente água e me foi fornecido, apesar do colaborar da empresa ré alegar que não havia água para distribuição, porém fez essa gentileza, visto que argumentei estar cansada para procurar bebedouros.
Como tinha sido informado que os passageiros teriam direito a um voucher para refeição, tentei fazer uso desse benefício, porém, diante da fila extensa achei melhor desisti e fui procurar um restaurante, visto que realmente precisava urgentemente trabalhar.
Prontamente me dirige ao restaurante localizado ao lado do aeroporto, chamado Santos Dumont, dentro do shopping Village Mall, com minha mala e pedi para que eu fosse instalada em uma mesa com tomada, para que pudesse começar a cumprir minhas demandas daquele dia. Enfim, devidamente sentada, pedi almoço, pois estava com muita fome e sede, e, além de tudo, deveras atrasada com minhas obrigações do trabalho:
A fim de me utilizar das dependências do estabelecimento, almocei e consumi no período que ali estava, até porque, estava com muita fome e a requerida não tinha água para fornecer:
Após almoçar e conseguir trabalhar um pouco no restaurante, retornei ao local de embarque, conforme orientação da empresa requerida, onde me dirigi ao local indicado com duas horas de antecedência, para que pudesse embarcar no voo disponibilizado aos passageiros que tiveram o voo de mais cedo cancelado:
Portanto, ao procurar o funcionário da requerida, fui informada que o embarque seria no portão nº 11, então me dirigi até o local em referência e às 16h fomos novamente informados que o voo estava atrasado.
Ato contínuo, fiquei esperando o embarque, sem qualquer explicação do motivo do atraso, sem o fornecimento de alimentação, água ou tampouco explicações com previsão de horário de voo:
Assim, eu e os demais passageiros do voo em tela, seguimos sem informação, ao portão nº 11, aguardando o embarque, enfim, tão somente às 16h 47min, conseguimos adentrar na aeronave:
Finalmente, após esses dissabores, consegui chegar ao meu destino (Vitória/ES) às 18h, ou seja, fiquei por longas 10 (dez) horas numa verdadeira peregrinação para sair num voo do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES.
2. DO MÉRITO
2.1 DANO MORAL E MATERIAL
Inicialmente, cumpre salientar que esta requerente entende que imprevistos possam ocorrer e que estamos suscetíveis a tais acontecimentos, inerentes a vida em sociedade. O problema está na forma como a empresa se comportou diante do problema que ela causou, e que irei pormenorizar abaixo.
2.1.1 DA FALTA DE INFORMAÇÃO
Ocorre que a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 dispõe sobre as CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE AÉREO. Senão vejamos o que diz sobre Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Preterição.
Darei atenção ao artigo 20 deste referida resolução:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Ocorre Excelência, que quando o primeiro voo atrasou a empresa requerida teceu informações sobre o motivo do atraso, porém, quando houve atraso no segundo voo disponibilizado, tentei buscar esclarecimentos sobre o atraso, no entanto a ré agiu com total descaso e não informou o motivo pelo qual o voo atrasou, visto que a previsão de saída era às 15h55min, mas foi adiada para 16h35min, como já narrado no corpo da petição. É sabido aos usuários de viagens aéreas, é previsível acontecer atrasos em voos, porém, a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 determina que ao menos os passageiros sejam comunicados o motivo do atraso, mormente no meu caso que me dirigi a alguns colaboradores da empresa LATAM Airlines Brasil a fim da informação e nenhum dos funcionários que questionei sobre este novo atraso, souberam me dizer o porquê.
Nesta seara trago o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, que po meio do RI 0050775-97.2016.8.16.0014, entendeu que a falta de informação “descaso e o desrespeito da companhia aérea, que deixou de prestar auxílio e as informações devidas em relação ao voo em comento, e evidente afronta ao que determinam os artigos 20, 21, 26 e 27 d Resolução nº 400/2016 da ANAC”, ressalto que o artigo 20, § 2°, dispõe d forma explicita que “o transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis o motivo do atraso do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição, o que dever ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel passageiro”.
Ressalta-se, como já explicado anteriormente, sobre o cancelamento do primeiro voo, o comandante avisou quando os passageiros ainda estavam dentro da aeronave que se tratava de uma manutenção em um computador de bordo, porém, já em relação ao segundo, nada foi informado, mesmo diante da minha solicitação junto aos funcionários da empresa requerida.
Assim sendo, em face do descumprimento ao previsto na resolução mencionada ocorre o pleito indenizatório de cunho moral, observadas as
2.1.2 DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Inicialmente, vejamos o que diz a resolução em exame quanto à assistência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Mister se faz ressaltar que a resolução é clara ao dizer que atraso de voo superior a 4 (quatro) horas deve ser oferecido serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Então, como eu já exaustivamente narrei, estava demasiadamente atrasada em iniciar minhas atividades laborais do Tribunal de Contas do ES, assim sendo, quando obtive a informação que os passageiros do voo cancelado seriam “encaixados” no voo das 15h55min.
Diante desta informação, solicitei ao colaborador da empresa requerida verifica a possibilidade de um local para eu trabalhar de forma remota ou hospedagem porque realmente eu precisava trabalhar, mas como dito aqui em outr oportunidade, o funcionário alegou que acomodação em hotel somente seri feita porventura o voo fosse agendado para o dia posterior àquele e que també não teria como disponibilizar um local tranquilo para eu poder trabalhar.
Outro fato relevante, quanto à falta de assistência, foi o fato que, solicitei por três vezes o fornecimento de água, visto que cheguei ao aeroporto às 8h, entretanto, às 11h não havia sido realizado qualquer serviço de bordo, pois não havíamos embarcado ainda.
Após o desembarque da aeronave, já por volta das 11h, solicitei o fornecimento de água por várias vezes, visto que havia possíveis condições para tais, sem que houvesse a demanda excessiva, no sentindo de tumultuar o funcionamento do embarque, então pedi nestas situações: estava no portão nº 11 (que pediram que nos dirigíssemos –então a empresa ré poderia já ter se preparado para tal situação); na fila do atendimento da loja, onde o funcionário fez a gentileza de trazer um copo com água; e, por fim, quando da informação do novo atraso.
Insta salientar que, após a comunicação do novo atraso, o funcionário chegou até solicitar água para fornecimento aos passageiros, pelo rádio, mas foi informado que iria começar o embarque, porém ledo engano, visto que não aconteceu. Não assiste problema algum fazer uso de bebedouros espalhados pelo saguão, o problema reside no fato de já estar cansada de toda a situação causada pela requerida, então ficar caminhando procurando bebedouro, carregando computador, naquele momento, me causou exaustão, sendo que além de não fornecer o mínimo, não trazia qualquer razão para um novo atraso.
Como estava no aeroporto desde às 8h, tive gastos com alimentação. Ocorr que foi disponibilizado um voucher para referida despesa, entretanto, com narrado no corpo da presente peça vestibular, eu até tentei pegar esse benefíci oferecido pela empresa requerida, mas como já esclarecido, a fila estava grand e eu, a todo momento, recebendo mensagens para cumprir as demandas d Tribunal de Contas do Espírito Santo, então, não pude aguardar para pegar voucher, visto que a empresa também não obedeceu a disposição legal d atendimento prioritário, ao qual tenho acesso, pela minha condição de deficiente que será tratada no tópico seguinte.
Então, diante da urgência em começar a cumprir minhas obrigações de trabalho, dirigi-me ao restaurante ao lado do aeroporto, onde consegui começar a trabalhar como pode ser comprovado pela imagem acima onde retrata meus objetos de trabalho.
No mesmo sentido, impende informar que assim que comecei a trabalhar pedi uma refeição, onde tive gastos na importância de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos), assim, venho requerer ressarcimento neste valor informado, acrescido de juros e correção monetária, o que requer.
Reitero que, não houve o fornecimento de alimentação conforme determinado na resolução expressa acima, excetuado o voucher ofertado após o cancelamento do primeiro voo.
Em relação ao segundo voo, a requerida deixou os passageiros sem água e comida, das 14h (pois a orientação é chegar duas horas antes do voo) às 16h 35min, sem qualquer tipo de auxílio nas dependências do aeroporto, pois era sabido que no voo das 16h35min estariam os passageiros remarcados do voo das 10h.
Diante dos fatos, observa-se que, eu fiquei no traslado dessa viagem por quase 10 (dez) horas, senão vejamos: como o voo estava programado para sair do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, às 10h, e, diante da orientação dada pela empresa requerida para chegar com 2 (duas) horas de antecedência, isso quer dizer que o prudente é às 8h, ainda no mesmo sentido, cumpre relembrar, que esse primeiro voo foi cancelado por volta das 11h, depois foi disponibilizado voo para ás 15h 55min, no entanto, foi cancelado também, sendo remarcado para 16h 35min, onde finalmente consegui chegar ao meu destino às 17h 40min.
Diante do relato no item anterior, é evidente que a empresa requerida deve ser condenada em danos materiais no importe de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos) é o que se requer.
2.1.3 DA FALTA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Conforme laudo e audiometria anexo, sou deficiente auditiva, nos termos d artigo 4°, inciso II, do Decreto Federal 3.298/1999.
Posto isto, quando do cancelamento do voo, me dirigi até o local indicado para a retirada do voucher e não havia fila preferencial, assim sendo, solicitei a um funcionário a gentileza de me atender de forma prioritária, para que eu pudesse fazer a retirada do referido voucher, porém fui informada que não haveria o atendimento prioritário.
Bem, importa desabafar que, nos momentos que estive na fila, seja do embarque e do check in, fui abordada e informada em alto e bom som – ironicamente, não se pode gritar com pessoas surdas, mas sim falar baixo, pausadamente e de forma clara – que aquela fila era destinada aos passageiros deficientes nos termos da lei, no sentido de que, quem não fosse, dali se retirasse, e nestes momentos, fui próximo ao atendente e expliquei minha deficiência. Bom, nem preciso aqui dizer que, não queria ser deficiente, e muito menos ter que me submeter a estas situações, porém, já que eu não tive a escolha, faço uso do que me conferiu a lei, em face da minha deficiência, e eu, claramente, não aparento “ser deficiente”, o que não muda o fato de eu ser, e não sou responsável pelo despreparo da empresa em tela em não saber lidar com pessoas deficientes nos termos da lei, pois é muito frustrante para mim, ter que ficar dizendo a todo tempo a minha deficiência, pois os atendentes não estão preparados para lidar com deficiências não aparentes. Insta salientar que o rol da lei traz doenças que não são aparentes, dentre as quais: baixa visão, diabetes, HIV, ELA, fibromialgia, TDAH, autismo etc.
Na fila de retirada do voucher, não havia o atendimento preferencial, mesmo eu tendo pedido, e, nem preciso dizer que fiquei extremamente desconfortável, bem como o atendente que foi se informar sobre a possibilidade do meu atendimento, recebendo a negativa e sendo informado que eu deveria enfrentar a fila, - e não culpo o atendente, que ficou igualmente desconfortável ao me dar a resposta, o que demonstra claramente a falta de preparo da empresa com capacitação e treinamento neste sentido, aos seus colaboradores – e não quis fazer a retirada do voucher, pois além de estar com muita fome, sede e sem atendimento prioritário e numa fila enorme para pegar o voucher, resolvi me dirigir ao restaurante mais próximo e fui comer e trabalhar, pois já estava sendo demandada para resolução de pendências, uma vez que, não solicitei abono e nem comuniquei antecipadamente a minha falta, pois previsão de chegada era às 11h e haveria tempo hábil para eu exercer minhas funções do dia.
Desta feita, resta claro e evidente que faço jus à indenização por danos morais, visto que não passei por um simples aborrecimento do “dia a dia” previsível a todo ser humano. Ocorre que fiquei por quase dez horas neste calvário relatado para sair em um voo do Rio de Janeiro/RJ com destino á Vitória/ES.
Até entendo que houve um problema na aeronave, então o voo foi cancelado, porém as empresas aéreas têm que estar preparadas para acolher seus usuários em tais situações. Realmente tentei argumentar junto à empresa aérea que me ajudasse com acolhimento, se fosse o caso, uma acomodação num hotel para trabalhar de forma remota, visto que o voo disponibilizado pela empresa só sairia às 15h 55min (RESTANDO CANCELADO TAMBÉM), e, desembarquei da primeira aeronave antes das 11h. Porém a empresa requerida se mostrou inflexível e não quis me ajudar de nenhuma forma, sendo a única opção aguardar por cinco horas o próximo voo disponível para Vitória/ES.
Diante do exposto, requer seja a empresa requerida condenada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.2 CONCLUSÃO
É do conhecimento dos usuários que precisam fazer uso de linhas aéreas que imprevistos acontecem, além do mais, muitas decisões de cancelamento de voos são feitas para a segurança de todos os passageiros e da tripulação, porém, as empresas aéreas devem se preparar para acolher seus clientes, que muitas vezes, durante a espera do próximo voo disponível, precisam de ajuda, alimentação, informação, lugar adequado para trabalhar, água próxima ao setor do embarque e desembarque, bem como OBEDECER aos ditames legais das Resoluções da ANAC.
Realmente essas quase 10 horas que precisei ficar no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ foram extremamente cansativas, e poderiam ter sido um evento de menos aborrecimentos, se não fosse o comportamento da requerida.
A empresa requerida não teve atendimento prioritário, fornecimento de água não forneceu informações acerca do atraso do voo, disposições essas defendidas nas Resoluções da ANAC, anteriormente citadas.
É importante entender que essas situações poderiam ter sido evitadas se porventura a empresa requerida tivesse como orientação o acolhimento aos seus clientes e se preparando com opções para que o viajante ficasse menos horas à espera do próximo voo em virtude de cancelamento do voo já programado, até porque no caso em apreço não ocorreu caso fortuito ou força maior, mas foi um problema de manutenção no computador de bordo da aeronave.
Ressalto que o STF, na lavra do voto do Relator Celso de Mello, no AI RJ, n° 455.846, reconheceu a dupla função da indenização civil por dano moral, qual seja, o caráter punitivo ou inibitório e a natureza compensatório ou reparatória.
O valor pretendido (R$ 10.000,00 – dez mil reais) em sede indenização moral, vai ao encontro do entendimento dos Tribunais Superiores no sentido do caráter pedagógico das condenações, ainda mais se tratando de desrespeito à legislação federal que dispõe ao atendimento prioritário aos deficientes. É inaceitável, que em 2023, ainda tenhamos empresas que não estejam preparadas para lidar com a inserção de deficientes à vida normal, que não aparentem deficiência, tendo que nos submeter à situações vexatórias e desconfortantes.
Assim sendo, o cancelamento e o atraso de voo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais e a fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva, dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação, ora pleiteada.
3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não podemos perder de vista que no caso em tela incide as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez sendo a relação jurídica entabulada entre as partes de consumo.
A facilitação da defesa dos interesses dos consumidores, deve ser garantida em função de sua hipossuficiência fática, técnica e econômica, em relação ao fornecedor, o que demonstra sua vulnerabilidade, até mesmo no âmbito judicial.
Assim, requer no presente caso seja aplicada as normas do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação de consumo entre as partes.
3.1 DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
É inconteste que a demanda em análise se enquadra na classe de fornecedora de serviços (CDC, art. 3º). Lado outro, a Promovente igualmente se ajusta à categoria de consumidora, máxime quando destinatária final dos serviços/produtos (CDC, art. 2º), portanto há inegável relação de consumo, no caso sob exame.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), é dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Uma vez que, nessa situação, o dano é presumido, maiormente face à má prestação do serviço, cabe à requerida, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados. Ademais, nota-se, pelos documentos anexos, uma clara e intolerante conduta da empresa requerida, justificando, desse modo, a promoção da presente demanda de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS.
3.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na presente demanda, a requerente pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que foi destinatária final dos serviços prestados pela requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, ademais, a autora é hipossuficiente na produção da prova para esclarecimento dos pontos controvertidos, conforme art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, § 1º, do CPC, devendo portanto ser invertido o ônus da prova para atribuir à requerida o ônus da prova.
Com o intuito da maior segurança jurídica, a inversão do ônus da prova no âmbito processual, veio a calhar como principal meio de facilitação de defesa dos interesses do consumidor, permitindo a isonomia, especialmente no âmbito judicial.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, portanto, ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser a autora a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio, assim sendo, requer a este Juízo, que seja expressamente deferida a inversão do ônus da prova.
3.3 Nexo causal
O nexo causal ou a relação de causalidade é um dos pressupostos fundamentais para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar. A relação de causalidade é o liame entre o ato lesivo do agente e o dano ou prejuízo sofrido pela vítima. Se o dano sofrido não for ocasionado por ato do agente, inexiste a relação de causalidade. Sílvio de Salvo Venosa ao definir nexo de causalidade ensina que: “O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais.
É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal.”
Portanto, não basta apenas que a vítima sofra dano, é preciso que esta lesão passe a existir a partir do ato do agressor para que haja o dever de compensação. É necessária relação entre o ato omissivo ou comissivo do agente e o dano e tal forma que o ato do agente seja considerado como causa do dano.
Resta clarividente, que houve responsabilidade entre a conduta da requerida e o dano material e moral sofrido pela autora, visto que está comprovado o nexo causal entre a conduta da requerida e todos os dissabores que a autora passou.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Apelação Cíve 10000210204582001, entendeu que entendeu que, no tocante aos dano morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, não tendo companhia aérea cumprido com seu dever de informação, assistência e suporte confirmou-se a sentença que julgou procedente os pedidos de indenização pelo danos sofridos, e neste mesmo sentido, vislumbra-se a decisão do Tribunal d Justiça do Mato Grosso, na Apelação Cível 10001698520198110045, que reiter o entendimento do STJ no AgRg 97113/SP, no sentido de que a postergação d viagem superior a quatro horas, constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independente da causa originária do atraso.
O quantum indenizatório pleiteado, tem por base o entendimento do STJ no Recurso Especial 1280372/SP, que assim entendeu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO.FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Assim sendo, reitera o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos fatos e direitos aqui narrados.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com a fundamentação jurídica aqui elencada, bem como as provas juntadas, que coadunam com a verdade, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida no endereço declinado nesta exordial, para, caso queira, oferecer resposta e acompanhar o pleito até decisão final;
b) seja a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS julgada procedente em todos os seus termos para condenar a empresa requerida em danos materiais e morais, e, dessa forma ser feita a costumeira justiça.
Manifesto não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, do CPC, reiterando tratar-se de lide com provas meramente documentais, estando madura para prosseguimento do feito após a manifestação da requerida. Portanto, se este for e entendimento de Vossa Excelência, requeiro o prosseguimento do feito para que seja apresentada contestação, nos moldes do art. 335, do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 10.123,20 (dez mil, cento e vinte e três reais e vinte centavos).
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
LARISSA MIRANDA QUEIROZ
OAB/ES 28.271 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5020671-82.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020671-82.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 10.123,20
ltima distribuição : 04/07/2023 alor da causa: R$ 10.123,20 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA APITAL
LARISSA MIRANDA QUEIROZ, brasileira, solteira, servidora pública, CPF n° 125.329.727-42, residente e domiciliada na rua Coronel Schwab Filho, 42, apto 603, Bento Ferreira, Vitória, ES, CEP 29050-780, advogando em causa própria, OAB/ES 28.271, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor,
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Trata-se a presente de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS, haja vista que, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (05.03.2023) comprei uma passagem aérea do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, através do número de compra LA9578030KEYU.
Ocorre que o voo estava agendado para partir do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, às 10h, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (08.05.2023), conforme pode ser verificado pelo comprovante anexo.
Entretanto, o voo agendado para sair às 10h foi cancelado e remarcado para às 15h 55min, sendo novamente cancelado, sendo remarcado para às 16h 35min. Portanto, percorri uma via sacra, por mais de 06 (seis) horas, para conseguir voar do Rio de Janeiro/RJ à Vitória/ES.
Ocorre que, na data indicada acima (08/05/2023), me desloquei até o aeroporto referido, chegando às 8h, conforme comprovante do Uber, senão vejamos:
Conforme orientação recebido por e-mail, para que houvesse a apresentaçã do passageiro 2h antes do voo, assim foi feito, ou seja, às 8h 15min, eu j estava no portão nº 11, como indicado no cartão de embarque.
Pois bem, devidamente embarcada, dentro da aeronave, já se passavam das 10h 40min, ou seja, 40 minutos depois da hora prevista para decolar, o comandante da aeronave avisou aos passageiros, que precisaria de mais 30min para que houvesse uma manutenção no computador de bordo.
Diante disso, eu e os demais passageiros seguimos aguardando dentro da aeronave para que houvesse a mencionada manutenção, e prontamente, pedi ao comissário que me fornecesse o acesso à internet, uma vez que, não estava conseguindo fazer o login e precisava do acesso para trabalhar:
Ocorre que, neste momento, ocupo o cargo de Chefe de Gabinete do Conselheiro Sergio Aboudib Ferreira Pinto, no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e, conforme havia me programado, às 11h 05min seria a chegada em Vitória/ES, então como eu deveria estar às 12h no referido Tribunal, estava tudo certo para que pudesse exercer as minhas funções, que já estavam sendo demandadas:
Ocorre que tão logo me preparei para começar a trabalhar ali naquele momento, dentro da aeronave, o piloto avisou que o voo estaria cancelado e que deveríamos nos dirigir ao portão nº 1 para que houvesse a solução do problema:
Seguindo a mesma linha de raciocínio, assim que todos os passageiros chegaram ao portão referido, pediram-nos para olhar o aplicativo para verificar se já havia a remarcação da passagem, e sim, pude verificar a marcação do meu voo, segue:
Ato contínuo, chamei um atendente da Latam Airlines e perguntei ond ficaríamos esperando o horário de embarque para o próximo voo, momento e que me foi dito que seria no próprio aeroporto e que eu deveria, se assim e quisesse, ir até a loja para pegar o voucher referente à refeição, haja vista qu eu seria realocada num voo para depois de quase seis horas do horário que er para ter partido do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES.
Então, enquanto eu aguardava pedi ao funcionário da Latam Airlines que me fosse fornecido água, pois estava no aeroporto desde às 8h, onde este me informou que no saguão de embarque dispusera de bebedouros e que para maiores esclarecimentos, seria necessário me deslocar até a loja da empresa requerida, pois lá me informariam.
Acontece que, ao chegar na loja em referência, me deparei com uma fila enorme, sem atendimento preferencial, então percebi que eu não teria preferência no atendimento, mesmo sendo deficiente nos termos da lei (doc. anexo).
Logo, demasiada preocupada em atender as demandas do meu trabalho, visto que, como dito alhures, tenho função de chefia no Tribunal de Contas do Espírito Santo, consegui conversar com um funcionário da requerida e pedi que me fornecesse um local que eu conseguisse trabalhar, pois eu precisava iniciar minhas obrigações laborais, mesmo que em trabalho remoto, e se fosse viável, preferia até mesmo pernoitar, desde que eu conseguisse já iniciar meu trabalho.
Então, diante da minha solicitação ao funcionário da empresa demandada nest ação, este me esclareceu que seria disponibilizado tão somente vaga para próximo voo, marcado para às 15h 55min, e que não seria possível atender me quanto a outros pleitos, como pedido de um lugar adequado para eu j começar a trabalhar, tampouco uma hospedagem para pernoitar num hotel, haj vista que somente para situações de voos remarcados para o dia seguinte a cancelamento, que seria o caso da empresa Latam Airlines oferecer um hote para pernoitar, e, que como teria um voo agendado para o mesmo dia, apesa do atraso de quase seis horas, não seria possível atender este tipo d solicitação.
Assim sendo, então solicitei novamente água e me foi fornecido, apesar do colaborar da empresa ré alegar que não havia água para distribuição, porém fez essa gentileza, visto que argumentei estar cansada para procurar bebedouros.
Como tinha sido informado que os passageiros teriam direito a um voucher para refeição, tentei fazer uso desse benefício, porém, diante da fila extensa achei melhor desisti e fui procurar um restaurante, visto que realmente precisava urgentemente trabalhar.
Prontamente me dirige ao restaurante localizado ao lado do aeroporto, chamado Santos Dumont, dentro do shopping Village Mall, com minha mala e pedi para que eu fosse instalada em uma mesa com tomada, para que pudesse começar a cumprir minhas demandas daquele dia. Enfim, devidamente sentada, pedi almoço, pois estava com muita fome e sede, e, além de tudo, deveras atrasada com minhas obrigações do trabalho:
A fim de me utilizar das dependências do estabelecimento, almocei e consumi no período que ali estava, até porque, estava com muita fome e a requerida não tinha água para fornecer:
Após almoçar e conseguir trabalhar um pouco no restaurante, retornei ao local de embarque, conforme orientação da empresa requerida, onde me dirigi ao local indicado com duas horas de antecedência, para que pudesse embarcar no voo disponibilizado aos passageiros que tiveram o voo de mais cedo cancelado:
Portanto, ao procurar o funcionário da requerida, fui informada que o embarque seria no portão nº 11, então me dirigi até o local em referência e às 16h fomos novamente informados que o voo estava atrasado.
Ato contínuo, fiquei esperando o embarque, sem qualquer explicação do motivo do atraso, sem o fornecimento de alimentação, água ou tampouco explicações com previsão de horário de voo:
Assim, eu e os demais passageiros do voo em tela, seguimos sem informação, ao portão nº 11, aguardando o embarque, enfim, tão somente às 16h 47min, conseguimos adentrar na aeronave:
Finalmente, após esses dissabores, consegui chegar ao meu destino (Vitória/ES) às 18h, ou seja, fiquei por longas 10 (dez) horas numa verdadeira peregrinação para sair num voo do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES.
2. DO MÉRITO
2.1 DANO MORAL E MATERIAL
Inicialmente, cumpre salientar que esta requerente entende que imprevistos possam ocorrer e que estamos suscetíveis a tais acontecimentos, inerentes a vida em sociedade. O problema está na forma como a empresa se comportou diante do problema que ela causou, e que irei pormenorizar abaixo.
2.1.1 DA FALTA DE INFORMAÇÃO
Ocorre que a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 dispõe sobre as CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE AÉREO. Senão vejamos o que diz sobre Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Preterição.
Darei atenção ao artigo 20 deste referida resolução:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Ocorre Excelência, que quando o primeiro voo atrasou a empresa requerida teceu informações sobre o motivo do atraso, porém, quando houve atraso no segundo voo disponibilizado, tentei buscar esclarecimentos sobre o atraso, no entanto a ré agiu com total descaso e não informou o motivo pelo qual o voo atrasou, visto que a previsão de saída era às 15h55min, mas foi adiada para 16h35min, como já narrado no corpo da petição. É sabido aos usuários de viagens aéreas, é previsível acontecer atrasos em voos, porém, a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 determina que ao menos os passageiros sejam comunicados o motivo do atraso, mormente no meu caso que me dirigi a alguns colaboradores da empresa LATAM Airlines Brasil a fim da informação e nenhum dos funcionários que questionei sobre este novo atraso, souberam me dizer o porquê.
Nesta seara trago o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, que po meio do RI 0050775-97.2016.8.16.0014, entendeu que a falta de informação “descaso e o desrespeito da companhia aérea, que deixou de prestar auxílio e as informações devidas em relação ao voo em comento, e evidente afronta ao que determinam os artigos 20, 21, 26 e 27 d Resolução nº 400/2016 da ANAC”, ressalto que o artigo 20, § 2°, dispõe d forma explicita que “o transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis o motivo do atraso do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição, o que dever ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel passageiro”.
Ressalta-se, como já explicado anteriormente, sobre o cancelamento do primeiro voo, o comandante avisou quando os passageiros ainda estavam dentro da aeronave que se tratava de uma manutenção em um computador de bordo, porém, já em relação ao segundo, nada foi informado, mesmo diante da minha solicitação junto aos funcionários da empresa requerida.
Assim sendo, em face do descumprimento ao previsto na resolução mencionada ocorre o pleito indenizatório de cunho moral, observadas as
2.1.2 DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Inicialmente, vejamos o que diz a resolução em exame quanto à assistência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Mister se faz ressaltar que a resolução é clara ao dizer que atraso de voo superior a 4 (quatro) horas deve ser oferecido serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Então, como eu já exaustivamente narrei, estava demasiadamente atrasada em iniciar minhas atividades laborais do Tribunal de Contas do ES, assim sendo, quando obtive a informação que os passageiros do voo cancelado seriam “encaixados” no voo das 15h55min.
Diante desta informação, solicitei ao colaborador da empresa requerida verifica a possibilidade de um local para eu trabalhar de forma remota ou hospedagem porque realmente eu precisava trabalhar, mas como dito aqui em outr oportunidade, o funcionário alegou que acomodação em hotel somente seri feita porventura o voo fosse agendado para o dia posterior àquele e que també não teria como disponibilizar um local tranquilo para eu poder trabalhar.
Outro fato relevante, quanto à falta de assistência, foi o fato que, solicitei por três vezes o fornecimento de água, visto que cheguei ao aeroporto às 8h, entretanto, às 11h não havia sido realizado qualquer serviço de bordo, pois não havíamos embarcado ainda.
Após o desembarque da aeronave, já por volta das 11h, solicitei o fornecimento de água por várias vezes, visto que havia possíveis condições para tais, sem que houvesse a demanda excessiva, no sentindo de tumultuar o funcionamento do embarque, então pedi nestas situações: estava no portão nº 11 (que pediram que nos dirigíssemos –então a empresa ré poderia já ter se preparado para tal situação); na fila do atendimento da loja, onde o funcionário fez a gentileza de trazer um copo com água; e, por fim, quando da informação do novo atraso.
Insta salientar que, após a comunicação do novo atraso, o funcionário chegou até solicitar água para fornecimento aos passageiros, pelo rádio, mas foi informado que iria começar o embarque, porém ledo engano, visto que não aconteceu. Não assiste problema algum fazer uso de bebedouros espalhados pelo saguão, o problema reside no fato de já estar cansada de toda a situação causada pela requerida, então ficar caminhando procurando bebedouro, carregando computador, naquele momento, me causou exaustão, sendo que além de não fornecer o mínimo, não trazia qualquer razão para um novo atraso.
Como estava no aeroporto desde às 8h, tive gastos com alimentação. Ocorr que foi disponibilizado um voucher para referida despesa, entretanto, com narrado no corpo da presente peça vestibular, eu até tentei pegar esse benefíci oferecido pela empresa requerida, mas como já esclarecido, a fila estava grand e eu, a todo momento, recebendo mensagens para cumprir as demandas d Tribunal de Contas do Espírito Santo, então, não pude aguardar para pegar voucher, visto que a empresa também não obedeceu a disposição legal d atendimento prioritário, ao qual tenho acesso, pela minha condição de deficiente que será tratada no tópico seguinte.
Então, diante da urgência em começar a cumprir minhas obrigações de trabalho, dirigi-me ao restaurante ao lado do aeroporto, onde consegui começar a trabalhar como pode ser comprovado pela imagem acima onde retrata meus objetos de trabalho.
No mesmo sentido, impende informar que assim que comecei a trabalhar pedi uma refeição, onde tive gastos na importância de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos), assim, venho requerer ressarcimento neste valor informado, acrescido de juros e correção monetária, o que requer.
Reitero que, não houve o fornecimento de alimentação conforme determinado na resolução expressa acima, excetuado o voucher ofertado após o cancelamento do primeiro voo.
Em relação ao segundo voo, a requerida deixou os passageiros sem água e comida, das 14h (pois a orientação é chegar duas horas antes do voo) às 16h 35min, sem qualquer tipo de auxílio nas dependências do aeroporto, pois era sabido que no voo das 16h35min estariam os passageiros remarcados do voo das 10h.
Diante dos fatos, observa-se que, eu fiquei no traslado dessa viagem por quase 10 (dez) horas, senão vejamos: como o voo estava programado para sair do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, às 10h, e, diante da orientação dada pela empresa requerida para chegar com 2 (duas) horas de antecedência, isso quer dizer que o prudente é às 8h, ainda no mesmo sentido, cumpre relembrar, que esse primeiro voo foi cancelado por volta das 11h, depois foi disponibilizado voo para ás 15h 55min, no entanto, foi cancelado também, sendo remarcado para 16h 35min, onde finalmente consegui chegar ao meu destino às 17h 40min.
Diante do relato no item anterior, é evidente que a empresa requerida deve ser condenada em danos materiais no importe de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos) é o que se requer.
2.1.3 DA FALTA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Conforme laudo e audiometria anexo, sou deficiente auditiva, nos termos d artigo 4°, inciso II, do Decreto Federal 3.298/1999.
Posto isto, quando do cancelamento do voo, me dirigi até o local indicado para a retirada do voucher e não havia fila preferencial, assim sendo, solicitei a um funcionário a gentileza de me atender de forma prioritária, para que eu pudesse fazer a retirada do referido voucher, porém fui informada que não haveria o atendimento prioritário.
Bem, importa desabafar que, nos momentos que estive na fila, seja do embarque e do check in, fui abordada e informada em alto e bom som – ironicamente, não se pode gritar com pessoas surdas, mas sim falar baixo, pausadamente e de forma clara – que aquela fila era destinada aos passageiros deficientes nos termos da lei, no sentido de que, quem não fosse, dali se retirasse, e nestes momentos, fui próximo ao atendente e expliquei minha deficiência. Bom, nem preciso aqui dizer que, não queria ser deficiente, e muito menos ter que me submeter a estas situações, porém, já que eu não tive a escolha, faço uso do que me conferiu a lei, em face da minha deficiência, e eu, claramente, não aparento “ser deficiente”, o que não muda o fato de eu ser, e não sou responsável pelo despreparo da empresa em tela em não saber lidar com pessoas deficientes nos termos da lei, pois é muito frustrante para mim, ter que ficar dizendo a todo tempo a minha deficiência, pois os atendentes não estão preparados para lidar com deficiências não aparentes. Insta salientar que o rol da lei traz doenças que não são aparentes, dentre as quais: baixa visão, diabetes, HIV, ELA, fibromialgia, TDAH, autismo etc.
Na fila de retirada do voucher, não havia o atendimento preferencial, mesmo eu tendo pedido, e, nem preciso dizer que fiquei extremamente desconfortável, bem como o atendente que foi se informar sobre a possibilidade do meu atendimento, recebendo a negativa e sendo informado que eu deveria enfrentar a fila, - e não culpo o atendente, que ficou igualmente desconfortável ao me dar a resposta, o que demonstra claramente a falta de preparo da empresa com capacitação e treinamento neste sentido, aos seus colaboradores – e não quis fazer a retirada do voucher, pois além de estar com muita fome, sede e sem atendimento prioritário e numa fila enorme para pegar o voucher, resolvi me dirigir ao restaurante mais próximo e fui comer e trabalhar, pois já estava sendo demandada para resolução de pendências, uma vez que, não solicitei abono e nem comuniquei antecipadamente a minha falta, pois previsão de chegada era às 11h e haveria tempo hábil para eu exercer minhas funções do dia.
Desta feita, resta claro e evidente que faço jus à indenização por danos morais, visto que não passei por um simples aborrecimento do “dia a dia” previsível a todo ser humano. Ocorre que fiquei por quase dez horas neste calvário relatado para sair em um voo do Rio de Janeiro/RJ com destino á Vitória/ES.
Até entendo que houve um problema na aeronave, então o voo foi cancelado, porém as empresas aéreas têm que estar preparadas para acolher seus usuários em tais situações. Realmente tentei argumentar junto à empresa aérea que me ajudasse com acolhimento, se fosse o caso, uma acomodação num hotel para trabalhar de forma remota, visto que o voo disponibilizado pela empresa só sairia às 15h 55min (RESTANDO CANCELADO TAMBÉM), e, desembarquei da primeira aeronave antes das 11h. Porém a empresa requerida se mostrou inflexível e não quis me ajudar de nenhuma forma, sendo a única opção aguardar por cinco horas o próximo voo disponível para Vitória/ES.
Diante do exposto, requer seja a empresa requerida condenada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.2 CONCLUSÃO
É do conhecimento dos usuários que precisam fazer uso de linhas aéreas que imprevistos acontecem, além do mais, muitas decisões de cancelamento de voos são feitas para a segurança de todos os passageiros e da tripulação, porém, as empresas aéreas devem se preparar para acolher seus clientes, que muitas vezes, durante a espera do próximo voo disponível, precisam de ajuda, alimentação, informação, lugar adequado para trabalhar, água próxima ao setor do embarque e desembarque, bem como OBEDECER aos ditames legais das Resoluções da ANAC.
Realmente essas quase 10 horas que precisei ficar no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ foram extremamente cansativas, e poderiam ter sido um evento de menos aborrecimentos, se não fosse o comportamento da requerida.
A empresa requerida não teve atendimento prioritário, fornecimento de água não forneceu informações acerca do atraso do voo, disposições essas defendidas nas Resoluções da ANAC, anteriormente citadas.
É importante entender que essas situações poderiam ter sido evitadas se porventura a empresa requerida tivesse como orientação o acolhimento aos seus clientes e se preparando com opções para que o viajante ficasse menos horas à espera do próximo voo em virtude de cancelamento do voo já programado, até porque no caso em apreço não ocorreu caso fortuito ou força maior, mas foi um problema de manutenção no computador de bordo da aeronave.
Ressalto que o STF, na lavra do voto do Relator Celso de Mello, no AI RJ, n° 455.846, reconheceu a dupla função da indenização civil por dano moral, qual seja, o caráter punitivo ou inibitório e a natureza compensatório ou reparatória.
O valor pretendido (R$ 10.000,00 – dez mil reais) em sede indenização moral, vai ao encontro do entendimento dos Tribunais Superiores no sentido do caráter pedagógico das condenações, ainda mais se tratando de desrespeito à legislação federal que dispõe ao atendimento prioritário aos deficientes. É inaceitável, que em 2023, ainda tenhamos empresas que não estejam preparadas para lidar com a inserção de deficientes à vida normal, que não aparentem deficiência, tendo que nos submeter à situações vexatórias e desconfortantes.
Assim sendo, o cancelamento e o atraso de voo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais e a fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva, dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação, ora pleiteada.
3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não podemos perder de vista que no caso em tela incide as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez sendo a relação jurídica entabulada entre as partes de consumo.
A facilitação da defesa dos interesses dos consumidores, deve ser garantida em função de sua hipossuficiência fática, técnica e econômica, em relação ao fornecedor, o que demonstra sua vulnerabilidade, até mesmo no âmbito judicial.
Assim, requer no presente caso seja aplicada as normas do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação de consumo entre as partes.
3.1 DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
É inconteste que a demanda em análise se enquadra na classe de fornecedora de serviços (CDC, art. 3º). Lado outro, a Promovente igualmente se ajusta à categoria de consumidora, máxime quando destinatária final dos serviços/produtos (CDC, art. 2º), portanto há inegável relação de consumo, no caso sob exame.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), é dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Uma vez que, nessa situação, o dano é presumido, maiormente face à má prestação do serviço, cabe à requerida, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados. Ademais, nota-se, pelos documentos anexos, uma clara e intolerante conduta da empresa requerida, justificando, desse modo, a promoção da presente demanda de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS.
3.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na presente demanda, a requerente pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que foi destinatária final dos serviços prestados pela requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, ademais, a autora é hipossuficiente na produção da prova para esclarecimento dos pontos controvertidos, conforme art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, § 1º, do CPC, devendo portanto ser invertido o ônus da prova para atribuir à requerida o ônus da prova.
Com o intuito da maior segurança jurídica, a inversão do ônus da prova no âmbito processual, veio a calhar como principal meio de facilitação de defesa dos interesses do consumidor, permitindo a isonomia, especialmente no âmbito judicial.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, portanto, ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser a autora a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio, assim sendo, requer a este Juízo, que seja expressamente deferida a inversão do ônus da prova.
3.3 Nexo causal
O nexo causal ou a relação de causalidade é um dos pressupostos fundamentais para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar. A relação de causalidade é o liame entre o ato lesivo do agente e o dano ou prejuízo sofrido pela vítima. Se o dano sofrido não for ocasionado por ato do agente, inexiste a relação de causalidade. Sílvio de Salvo Venosa ao definir nexo de causalidade ensina que: “O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais.
É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal.”
Portanto, não basta apenas que a vítima sofra dano, é preciso que esta lesão passe a existir a partir do ato do agressor para que haja o dever de compensação. É necessária relação entre o ato omissivo ou comissivo do agente e o dano e tal forma que o ato do agente seja considerado como causa do dano.
Resta clarividente, que houve responsabilidade entre a conduta da requerida e o dano material e moral sofrido pela autora, visto que está comprovado o nexo causal entre a conduta da requerida e todos os dissabores que a autora passou.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Apelação Cíve 10000210204582001, entendeu que entendeu que, no tocante aos dano morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, não tendo companhia aérea cumprido com seu dever de informação, assistência e suporte confirmou-se a sentença que julgou procedente os pedidos de indenização pelo danos sofridos, e neste mesmo sentido, vislumbra-se a decisão do Tribunal d Justiça do Mato Grosso, na Apelação Cível 10001698520198110045, que reiter o entendimento do STJ no AgRg 97113/SP, no sentido de que a postergação d viagem superior a quatro horas, constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independente da causa originária do atraso.
O quantum indenizatório pleiteado, tem por base o entendimento do STJ no Recurso Especial 1280372/SP, que assim entendeu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO.FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Assim sendo, reitera o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos fatos e direitos aqui narrados.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com a fundamentação jurídica aqui elencada, bem como as provas juntadas, que coadunam com a verdade, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida no endereço declinado nesta exordial, para, caso queira, oferecer resposta e acompanhar o pleito até decisão final;
b) seja a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS julgada procedente em todos os seus termos para condenar a empresa requerida em danos materiais e morais, e, dessa forma ser feita a costumeira justiça.
Manifesto não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, do CPC, reiterando tratar-se de lide com provas meramente documentais, estando madura para prosseguimento do feito após a manifestação da requerida. Portanto, se este for e entendimento de Vossa Excelência, requeiro o prosseguimento do feito para que seja apresentada contestação, nos moldes do art. 335, do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 10.123,20 (dez mil, cento e vinte e três reais e vinte centavos).
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
LARISSA MIRANDA QUEIROZ
OAB/ES 28.271 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5020671-82.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020671-82.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 10.123,20
ltima distribuição : 04/07/2023 alor da causa: R$ 10.123,20 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA APITAL
LARISSA MIRANDA QUEIROZ, brasileira, solteira, servidora pública, CPF n° 125.329.727-42, residente e domiciliada na rua Coronel Schwab Filho, 42, apto 603, Bento Ferreira, Vitória, ES, CEP 29050-780, advogando em causa própria, OAB/ES 28.271, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor,
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Trata-se a presente de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS, haja vista que, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (05.03.2023) comprei uma passagem aérea do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, através do número de compra LA9578030KEYU.
Ocorre que o voo estava agendado para partir do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, às 10h, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (08.05.2023), conforme pode ser verificado pelo comprovante anexo.
Entretanto, o voo agendado para sair às 10h foi cancelado e remarcado para às 15h 55min, sendo novamente cancelado, sendo remarcado para às 16h 35min. Portanto, percorri uma via sacra, por mais de 06 (seis) horas, para conseguir voar do Rio de Janeiro/RJ à Vitória/ES.
Ocorre que, na data indicada acima (08/05/2023), me desloquei até o aeroporto referido, chegando às 8h, conforme comprovante do Uber, senão vejamos:
Conforme orientação recebido por e-mail, para que houvesse a apresentaçã do passageiro 2h antes do voo, assim foi feito, ou seja, às 8h 15min, eu j estava no portão nº 11, como indicado no cartão de embarque.
Pois bem, devidamente embarcada, dentro da aeronave, já se passavam das 10h 40min, ou seja, 40 minutos depois da hora prevista para decolar, o comandante da aeronave avisou aos passageiros, que precisaria de mais 30min para que houvesse uma manutenção no computador de bordo.
Diante disso, eu e os demais passageiros seguimos aguardando dentro da aeronave para que houvesse a mencionada manutenção, e prontamente, pedi ao comissário que me fornecesse o acesso à internet, uma vez que, não estava conseguindo fazer o login e precisava do acesso para trabalhar:
Ocorre que, neste momento, ocupo o cargo de Chefe de Gabinete do Conselheiro Sergio Aboudib Ferreira Pinto, no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e, conforme havia me programado, às 11h 05min seria a chegada em Vitória/ES, então como eu deveria estar às 12h no referido Tribunal, estava tudo certo para que pudesse exercer as minhas funções, que já estavam sendo demandadas:
Ocorre que tão logo me preparei para começar a trabalhar ali naquele momento, dentro da aeronave, o piloto avisou que o voo estaria cancelado e que deveríamos nos dirigir ao portão nº 1 para que houvesse a solução do problema:
Seguindo a mesma linha de raciocínio, assim que todos os passageiros chegaram ao portão referido, pediram-nos para olhar o aplicativo para verificar se já havia a remarcação da passagem, e sim, pude verificar a marcação do meu voo, segue:
Ato contínuo, chamei um atendente da Latam Airlines e perguntei ond ficaríamos esperando o horário de embarque para o próximo voo, momento e que me foi dito que seria no próprio aeroporto e que eu deveria, se assim e quisesse, ir até a loja para pegar o voucher referente à refeição, haja vista qu eu seria realocada num voo para depois de quase seis horas do horário que er para ter partido do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES.
Então, enquanto eu aguardava pedi ao funcionário da Latam Airlines que me fosse fornecido água, pois estava no aeroporto desde às 8h, onde este me informou que no saguão de embarque dispusera de bebedouros e que para maiores esclarecimentos, seria necessário me deslocar até a loja da empresa requerida, pois lá me informariam.
Acontece que, ao chegar na loja em referência, me deparei com uma fila enorme, sem atendimento preferencial, então percebi que eu não teria preferência no atendimento, mesmo sendo deficiente nos termos da lei (doc. anexo).
Logo, demasiada preocupada em atender as demandas do meu trabalho, visto que, como dito alhures, tenho função de chefia no Tribunal de Contas do Espírito Santo, consegui conversar com um funcionário da requerida e pedi que me fornecesse um local que eu conseguisse trabalhar, pois eu precisava iniciar minhas obrigações laborais, mesmo que em trabalho remoto, e se fosse viável, preferia até mesmo pernoitar, desde que eu conseguisse já iniciar meu trabalho.
Então, diante da minha solicitação ao funcionário da empresa demandada nest ação, este me esclareceu que seria disponibilizado tão somente vaga para próximo voo, marcado para às 15h 55min, e que não seria possível atender me quanto a outros pleitos, como pedido de um lugar adequado para eu j começar a trabalhar, tampouco uma hospedagem para pernoitar num hotel, haj vista que somente para situações de voos remarcados para o dia seguinte a cancelamento, que seria o caso da empresa Latam Airlines oferecer um hote para pernoitar, e, que como teria um voo agendado para o mesmo dia, apesa do atraso de quase seis horas, não seria possível atender este tipo d solicitação.
Assim sendo, então solicitei novamente água e me foi fornecido, apesar do colaborar da empresa ré alegar que não havia água para distribuição, porém fez essa gentileza, visto que argumentei estar cansada para procurar bebedouros.
Como tinha sido informado que os passageiros teriam direito a um voucher para refeição, tentei fazer uso desse benefício, porém, diante da fila extensa achei melhor desisti e fui procurar um restaurante, visto que realmente precisava urgentemente trabalhar.
Prontamente me dirige ao restaurante localizado ao lado do aeroporto, chamado Santos Dumont, dentro do shopping Village Mall, com minha mala e pedi para que eu fosse instalada em uma mesa com tomada, para que pudesse começar a cumprir minhas demandas daquele dia. Enfim, devidamente sentada, pedi almoço, pois estava com muita fome e sede, e, além de tudo, deveras atrasada com minhas obrigações do trabalho:
A fim de me utilizar das dependências do estabelecimento, almocei e consumi no período que ali estava, até porque, estava com muita fome e a requerida não tinha água para fornecer:
Após almoçar e conseguir trabalhar um pouco no restaurante, retornei ao local de embarque, conforme orientação da empresa requerida, onde me dirigi ao local indicado com duas horas de antecedência, para que pudesse embarcar no voo disponibilizado aos passageiros que tiveram o voo de mais cedo cancelado:
Portanto, ao procurar o funcionário da requerida, fui informada que o embarque seria no portão nº 11, então me dirigi até o local em referência e às 16h fomos novamente informados que o voo estava atrasado.
Ato contínuo, fiquei esperando o embarque, sem qualquer explicação do motivo do atraso, sem o fornecimento de alimentação, água ou tampouco explicações com previsão de horário de voo:
Assim, eu e os demais passageiros do voo em tela, seguimos sem informação, ao portão nº 11, aguardando o embarque, enfim, tão somente às 16h 47min, conseguimos adentrar na aeronave:
Finalmente, após esses dissabores, consegui chegar ao meu destino (Vitória/ES) às 18h, ou seja, fiquei por longas 10 (dez) horas numa verdadeira peregrinação para sair num voo do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES.
2. DO MÉRITO
2.1 DANO MORAL E MATERIAL
Inicialmente, cumpre salientar que esta requerente entende que imprevistos possam ocorrer e que estamos suscetíveis a tais acontecimentos, inerentes a vida em sociedade. O problema está na forma como a empresa se comportou diante do problema que ela causou, e que irei pormenorizar abaixo.
2.1.1 DA FALTA DE INFORMAÇÃO
Ocorre que a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 dispõe sobre as CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE AÉREO. Senão vejamos o que diz sobre Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Preterição.
Darei atenção ao artigo 20 deste referida resolução:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Ocorre Excelência, que quando o primeiro voo atrasou a empresa requerida teceu informações sobre o motivo do atraso, porém, quando houve atraso no segundo voo disponibilizado, tentei buscar esclarecimentos sobre o atraso, no entanto a ré agiu com total descaso e não informou o motivo pelo qual o voo atrasou, visto que a previsão de saída era às 15h55min, mas foi adiada para 16h35min, como já narrado no corpo da petição. É sabido aos usuários de viagens aéreas, é previsível acontecer atrasos em voos, porém, a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 determina que ao menos os passageiros sejam comunicados o motivo do atraso, mormente no meu caso que me dirigi a alguns colaboradores da empresa LATAM Airlines Brasil a fim da informação e nenhum dos funcionários que questionei sobre este novo atraso, souberam me dizer o porquê.
Nesta seara trago o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, que po meio do RI 0050775-97.2016.8.16.0014, entendeu que a falta de informação “descaso e o desrespeito da companhia aérea, que deixou de prestar auxílio e as informações devidas em relação ao voo em comento, e evidente afronta ao que determinam os artigos 20, 21, 26 e 27 d Resolução nº 400/2016 da ANAC”, ressalto que o artigo 20, § 2°, dispõe d forma explicita que “o transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis o motivo do atraso do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição, o que dever ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel passageiro”.
Ressalta-se, como já explicado anteriormente, sobre o cancelamento do primeiro voo, o comandante avisou quando os passageiros ainda estavam dentro da aeronave que se tratava de uma manutenção em um computador de bordo, porém, já em relação ao segundo, nada foi informado, mesmo diante da minha solicitação junto aos funcionários da empresa requerida.
Assim sendo, em face do descumprimento ao previsto na resolução mencionada ocorre o pleito indenizatório de cunho moral, observadas as
2.1.2 DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Inicialmente, vejamos o que diz a resolução em exame quanto à assistência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Mister se faz ressaltar que a resolução é clara ao dizer que atraso de voo superior a 4 (quatro) horas deve ser oferecido serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Então, como eu já exaustivamente narrei, estava demasiadamente atrasada em iniciar minhas atividades laborais do Tribunal de Contas do ES, assim sendo, quando obtive a informação que os passageiros do voo cancelado seriam “encaixados” no voo das 15h55min.
Diante desta informação, solicitei ao colaborador da empresa requerida verifica a possibilidade de um local para eu trabalhar de forma remota ou hospedagem porque realmente eu precisava trabalhar, mas como dito aqui em outr oportunidade, o funcionário alegou que acomodação em hotel somente seri feita porventura o voo fosse agendado para o dia posterior àquele e que també não teria como disponibilizar um local tranquilo para eu poder trabalhar.
Outro fato relevante, quanto à falta de assistência, foi o fato que, solicitei por três vezes o fornecimento de água, visto que cheguei ao aeroporto às 8h, entretanto, às 11h não havia sido realizado qualquer serviço de bordo, pois não havíamos embarcado ainda.
Após o desembarque da aeronave, já por volta das 11h, solicitei o fornecimento de água por várias vezes, visto que havia possíveis condições para tais, sem que houvesse a demanda excessiva, no sentindo de tumultuar o funcionamento do embarque, então pedi nestas situações: estava no portão nº 11 (que pediram que nos dirigíssemos –então a empresa ré poderia já ter se preparado para tal situação); na fila do atendimento da loja, onde o funcionário fez a gentileza de trazer um copo com água; e, por fim, quando da informação do novo atraso.
Insta salientar que, após a comunicação do novo atraso, o funcionário chegou até solicitar água para fornecimento aos passageiros, pelo rádio, mas foi informado que iria começar o embarque, porém ledo engano, visto que não aconteceu. Não assiste problema algum fazer uso de bebedouros espalhados pelo saguão, o problema reside no fato de já estar cansada de toda a situação causada pela requerida, então ficar caminhando procurando bebedouro, carregando computador, naquele momento, me causou exaustão, sendo que além de não fornecer o mínimo, não trazia qualquer razão para um novo atraso.
Como estava no aeroporto desde às 8h, tive gastos com alimentação. Ocorr que foi disponibilizado um voucher para referida despesa, entretanto, com narrado no corpo da presente peça vestibular, eu até tentei pegar esse benefíci oferecido pela empresa requerida, mas como já esclarecido, a fila estava grand e eu, a todo momento, recebendo mensagens para cumprir as demandas d Tribunal de Contas do Espírito Santo, então, não pude aguardar para pegar voucher, visto que a empresa também não obedeceu a disposição legal d atendimento prioritário, ao qual tenho acesso, pela minha condição de deficiente que será tratada no tópico seguinte.
Então, diante da urgência em começar a cumprir minhas obrigações de trabalho, dirigi-me ao restaurante ao lado do aeroporto, onde consegui começar a trabalhar como pode ser comprovado pela imagem acima onde retrata meus objetos de trabalho.
No mesmo sentido, impende informar que assim que comecei a trabalhar pedi uma refeição, onde tive gastos na importância de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos), assim, venho requerer ressarcimento neste valor informado, acrescido de juros e correção monetária, o que requer.
Reitero que, não houve o fornecimento de alimentação conforme determinado na resolução expressa acima, excetuado o voucher ofertado após o cancelamento do primeiro voo.
Em relação ao segundo voo, a requerida deixou os passageiros sem água e comida, das 14h (pois a orientação é chegar duas horas antes do voo) às 16h 35min, sem qualquer tipo de auxílio nas dependências do aeroporto, pois era sabido que no voo das 16h35min estariam os passageiros remarcados do voo das 10h.
Diante dos fatos, observa-se que, eu fiquei no traslado dessa viagem por quase 10 (dez) horas, senão vejamos: como o voo estava programado para sair do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, às 10h, e, diante da orientação dada pela empresa requerida para chegar com 2 (duas) horas de antecedência, isso quer dizer que o prudente é às 8h, ainda no mesmo sentido, cumpre relembrar, que esse primeiro voo foi cancelado por volta das 11h, depois foi disponibilizado voo para ás 15h 55min, no entanto, foi cancelado também, sendo remarcado para 16h 35min, onde finalmente consegui chegar ao meu destino às 17h 40min.
Diante do relato no item anterior, é evidente que a empresa requerida deve ser condenada em danos materiais no importe de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos) é o que se requer.
2.1.3 DA FALTA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Conforme laudo e audiometria anexo, sou deficiente auditiva, nos termos d artigo 4°, inciso II, do Decreto Federal 3.298/1999.
Posto isto, quando do cancelamento do voo, me dirigi até o local indicado para a retirada do voucher e não havia fila preferencial, assim sendo, solicitei a um funcionário a gentileza de me atender de forma prioritária, para que eu pudesse fazer a retirada do referido voucher, porém fui informada que não haveria o atendimento prioritário.
Bem, importa desabafar que, nos momentos que estive na fila, seja do embarque e do check in, fui abordada e informada em alto e bom som – ironicamente, não se pode gritar com pessoas surdas, mas sim falar baixo, pausadamente e de forma clara – que aquela fila era destinada aos passageiros deficientes nos termos da lei, no sentido de que, quem não fosse, dali se retirasse, e nestes momentos, fui próximo ao atendente e expliquei minha deficiência. Bom, nem preciso aqui dizer que, não queria ser deficiente, e muito menos ter que me submeter a estas situações, porém, já que eu não tive a escolha, faço uso do que me conferiu a lei, em face da minha deficiência, e eu, claramente, não aparento “ser deficiente”, o que não muda o fato de eu ser, e não sou responsável pelo despreparo da empresa em tela em não saber lidar com pessoas deficientes nos termos da lei, pois é muito frustrante para mim, ter que ficar dizendo a todo tempo a minha deficiência, pois os atendentes não estão preparados para lidar com deficiências não aparentes. Insta salientar que o rol da lei traz doenças que não são aparentes, dentre as quais: baixa visão, diabetes, HIV, ELA, fibromialgia, TDAH, autismo etc.
Na fila de retirada do voucher, não havia o atendimento preferencial, mesmo eu tendo pedido, e, nem preciso dizer que fiquei extremamente desconfortável, bem como o atendente que foi se informar sobre a possibilidade do meu atendimento, recebendo a negativa e sendo informado que eu deveria enfrentar a fila, - e não culpo o atendente, que ficou igualmente desconfortável ao me dar a resposta, o que demonstra claramente a falta de preparo da empresa com capacitação e treinamento neste sentido, aos seus colaboradores – e não quis fazer a retirada do voucher, pois além de estar com muita fome, sede e sem atendimento prioritário e numa fila enorme para pegar o voucher, resolvi me dirigir ao restaurante mais próximo e fui comer e trabalhar, pois já estava sendo demandada para resolução de pendências, uma vez que, não solicitei abono e nem comuniquei antecipadamente a minha falta, pois previsão de chegada era às 11h e haveria tempo hábil para eu exercer minhas funções do dia.
Desta feita, resta claro e evidente que faço jus à indenização por danos morais, visto que não passei por um simples aborrecimento do “dia a dia” previsível a todo ser humano. Ocorre que fiquei por quase dez horas neste calvário relatado para sair em um voo do Rio de Janeiro/RJ com destino á Vitória/ES.
Até entendo que houve um problema na aeronave, então o voo foi cancelado, porém as empresas aéreas têm que estar preparadas para acolher seus usuários em tais situações. Realmente tentei argumentar junto à empresa aérea que me ajudasse com acolhimento, se fosse o caso, uma acomodação num hotel para trabalhar de forma remota, visto que o voo disponibilizado pela empresa só sairia às 15h 55min (RESTANDO CANCELADO TAMBÉM), e, desembarquei da primeira aeronave antes das 11h. Porém a empresa requerida se mostrou inflexível e não quis me ajudar de nenhuma forma, sendo a única opção aguardar por cinco horas o próximo voo disponível para Vitória/ES.
Diante do exposto, requer seja a empresa requerida condenada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.2 CONCLUSÃO
É do conhecimento dos usuários que precisam fazer uso de linhas aéreas que imprevistos acontecem, além do mais, muitas decisões de cancelamento de voos são feitas para a segurança de todos os passageiros e da tripulação, porém, as empresas aéreas devem se preparar para acolher seus clientes, que muitas vezes, durante a espera do próximo voo disponível, precisam de ajuda, alimentação, informação, lugar adequado para trabalhar, água próxima ao setor do embarque e desembarque, bem como OBEDECER aos ditames legais das Resoluções da ANAC.
Realmente essas quase 10 horas que precisei ficar no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ foram extremamente cansativas, e poderiam ter sido um evento de menos aborrecimentos, se não fosse o comportamento da requerida.
A empresa requerida não teve atendimento prioritário, fornecimento de água não forneceu informações acerca do atraso do voo, disposições essas defendidas nas Resoluções da ANAC, anteriormente citadas.
É importante entender que essas situações poderiam ter sido evitadas se porventura a empresa requerida tivesse como orientação o acolhimento aos seus clientes e se preparando com opções para que o viajante ficasse menos horas à espera do próximo voo em virtude de cancelamento do voo já programado, até porque no caso em apreço não ocorreu caso fortuito ou força maior, mas foi um problema de manutenção no computador de bordo da aeronave.
Ressalto que o STF, na lavra do voto do Relator Celso de Mello, no AI RJ, n° 455.846, reconheceu a dupla função da indenização civil por dano moral, qual seja, o caráter punitivo ou inibitório e a natureza compensatório ou reparatória.
O valor pretendido (R$ 10.000,00 – dez mil reais) em sede indenização moral, vai ao encontro do entendimento dos Tribunais Superiores no sentido do caráter pedagógico das condenações, ainda mais se tratando de desrespeito à legislação federal que dispõe ao atendimento prioritário aos deficientes. É inaceitável, que em 2023, ainda tenhamos empresas que não estejam preparadas para lidar com a inserção de deficientes à vida normal, que não aparentem deficiência, tendo que nos submeter à situações vexatórias e desconfortantes.
Assim sendo, o cancelamento e o atraso de voo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais e a fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva, dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação, ora pleiteada.
3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não podemos perder de vista que no caso em tela incide as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez sendo a relação jurídica entabulada entre as partes de consumo.
A facilitação da defesa dos interesses dos consumidores, deve ser garantida em função de sua hipossuficiência fática, técnica e econômica, em relação ao fornecedor, o que demonstra sua vulnerabilidade, até mesmo no âmbito judicial.
Assim, requer no presente caso seja aplicada as normas do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação de consumo entre as partes.
3.1 DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
É inconteste que a demanda em análise se enquadra na classe de fornecedora de serviços (CDC, art. 3º). Lado outro, a Promovente igualmente se ajusta à categoria de consumidora, máxime quando destinatária final dos serviços/produtos (CDC, art. 2º), portanto há inegável relação de consumo, no caso sob exame.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), é dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Uma vez que, nessa situação, o dano é presumido, maiormente face à má prestação do serviço, cabe à requerida, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados. Ademais, nota-se, pelos documentos anexos, uma clara e intolerante conduta da empresa requerida, justificando, desse modo, a promoção da presente demanda de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS.
3.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na presente demanda, a requerente pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que foi destinatária final dos serviços prestados pela requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, ademais, a autora é hipossuficiente na produção da prova para esclarecimento dos pontos controvertidos, conforme art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, § 1º, do CPC, devendo portanto ser invertido o ônus da prova para atribuir à requerida o ônus da prova.
Com o intuito da maior segurança jurídica, a inversão do ônus da prova no âmbito processual, veio a calhar como principal meio de facilitação de defesa dos interesses do consumidor, permitindo a isonomia, especialmente no âmbito judicial.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, portanto, ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser a autora a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio, assim sendo, requer a este Juízo, que seja expressamente deferida a inversão do ônus da prova.
3.3 Nexo causal
O nexo causal ou a relação de causalidade é um dos pressupostos fundamentais para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar. A relação de causalidade é o liame entre o ato lesivo do agente e o dano ou prejuízo sofrido pela vítima. Se o dano sofrido não for ocasionado por ato do agente, inexiste a relação de causalidade. Sílvio de Salvo Venosa ao definir nexo de causalidade ensina que: “O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais.
É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal.”
Portanto, não basta apenas que a vítima sofra dano, é preciso que esta lesão passe a existir a partir do ato do agressor para que haja o dever de compensação. É necessária relação entre o ato omissivo ou comissivo do agente e o dano e tal forma que o ato do agente seja considerado como causa do dano.
Resta clarividente, que houve responsabilidade entre a conduta da requerida e o dano material e moral sofrido pela autora, visto que está comprovado o nexo causal entre a conduta da requerida e todos os dissabores que a autora passou.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Apelação Cíve 10000210204582001, entendeu que entendeu que, no tocante aos dano morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, não tendo companhia aérea cumprido com seu dever de informação, assistência e suporte confirmou-se a sentença que julgou procedente os pedidos de indenização pelo danos sofridos, e neste mesmo sentido, vislumbra-se a decisão do Tribunal d Justiça do Mato Grosso, na Apelação Cível 10001698520198110045, que reiter o entendimento do STJ no AgRg 97113/SP, no sentido de que a postergação d viagem superior a quatro horas, constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independente da causa originária do atraso.
O quantum indenizatório pleiteado, tem por base o entendimento do STJ no Recurso Especial 1280372/SP, que assim entendeu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO.FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Assim sendo, reitera o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos fatos e direitos aqui narrados.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com a fundamentação jurídica aqui elencada, bem como as provas juntadas, que coadunam com a verdade, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida no endereço declinado nesta exordial, para, caso queira, oferecer resposta e acompanhar o pleito até decisão final;
b) seja a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS julgada procedente em todos os seus termos para condenar a empresa requerida em danos materiais e morais, e, dessa forma ser feita a costumeira justiça.
Manifesto não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, do CPC, reiterando tratar-se de lide com provas meramente documentais, estando madura para prosseguimento do feito após a manifestação da requerida. Portanto, se este for e entendimento de Vossa Excelência, requeiro o prosseguimento do feito para que seja apresentada contestação, nos moldes do art. 335, do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 10.123,20 (dez mil, cento e vinte e três reais e vinte centavos).
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
LARISSA MIRANDA QUEIROZ
OAB/ES 28.271 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5020671-82.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020671-82.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 10.123,20
ltima distribuição : 04/07/2023 alor da causa: R$ 10.123,20 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA APITAL
LARISSA MIRANDA QUEIROZ, brasileira, solteira, servidora pública, CPF n° 125.329.727-42, residente e domiciliada na rua Coronel Schwab Filho, 42, apto 603, Bento Ferreira, Vitória, ES, CEP 29050-780, advogando em causa própria, OAB/ES 28.271, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor,
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Trata-se a presente de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS, haja vista que, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (05.03.2023) comprei uma passagem aérea do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, através do número de compra LA9578030KEYU.
Ocorre que o voo estava agendado para partir do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, às 10h, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (08.05.2023), conforme pode ser verificado pelo comprovante anexo.
Entretanto, o voo agendado para sair às 10h foi cancelado e remarcado para às 15h 55min, sendo novamente cancelado, sendo remarcado para às 16h 35min. Portanto, percorri uma via sacra, por mais de 06 (seis) horas, para conseguir voar do Rio de Janeiro/RJ à Vitória/ES.
Ocorre que, na data indicada acima (08/05/2023), me desloquei até o aeroporto referido, chegando às 8h, conforme comprovante do Uber, senão vejamos:
Conforme orientação recebido por e-mail, para que houvesse a apresentaçã do passageiro 2h antes do voo, assim foi feito, ou seja, às 8h 15min, eu j estava no portão nº 11, como indicado no cartão de embarque.
Pois bem, devidamente embarcada, dentro da aeronave, já se passavam das 10h 40min, ou seja, 40 minutos depois da hora prevista para decolar, o comandante da aeronave avisou aos passageiros, que precisaria de mais 30min para que houvesse uma manutenção no computador de bordo.
Diante disso, eu e os demais passageiros seguimos aguardando dentro da aeronave para que houvesse a mencionada manutenção, e prontamente, pedi ao comissário que me fornecesse o acesso à internet, uma vez que, não estava conseguindo fazer o login e precisava do acesso para trabalhar:
Ocorre que, neste momento, ocupo o cargo de Chefe de Gabinete do Conselheiro Sergio Aboudib Ferreira Pinto, no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e, conforme havia me programado, às 11h 05min seria a chegada em Vitória/ES, então como eu deveria estar às 12h no referido Tribunal, estava tudo certo para que pudesse exercer as minhas funções, que já estavam sendo demandadas:
Ocorre que tão logo me preparei para começar a trabalhar ali naquele momento, dentro da aeronave, o piloto avisou que o voo estaria cancelado e que deveríamos nos dirigir ao portão nº 1 para que houvesse a solução do problema:
Seguindo a mesma linha de raciocínio, assim que todos os passageiros chegaram ao portão referido, pediram-nos para olhar o aplicativo para verificar se já havia a remarcação da passagem, e sim, pude verificar a marcação do meu voo, segue:
Ato contínuo, chamei um atendente da Latam Airlines e perguntei ond ficaríamos esperando o horário de embarque para o próximo voo, momento e que me foi dito que seria no próprio aeroporto e que eu deveria, se assim e quisesse, ir até a loja para pegar o voucher referente à refeição, haja vista qu eu seria realocada num voo para depois de quase seis horas do horário que er para ter partido do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES.
Então, enquanto eu aguardava pedi ao funcionário da Latam Airlines que me fosse fornecido água, pois estava no aeroporto desde às 8h, onde este me informou que no saguão de embarque dispusera de bebedouros e que para maiores esclarecimentos, seria necessário me deslocar até a loja da empresa requerida, pois lá me informariam.
Acontece que, ao chegar na loja em referência, me deparei com uma fila enorme, sem atendimento preferencial, então percebi que eu não teria preferência no atendimento, mesmo sendo deficiente nos termos da lei (doc. anexo).
Logo, demasiada preocupada em atender as demandas do meu trabalho, visto que, como dito alhures, tenho função de chefia no Tribunal de Contas do Espírito Santo, consegui conversar com um funcionário da requerida e pedi que me fornecesse um local que eu conseguisse trabalhar, pois eu precisava iniciar minhas obrigações laborais, mesmo que em trabalho remoto, e se fosse viável, preferia até mesmo pernoitar, desde que eu conseguisse já iniciar meu trabalho.
Então, diante da minha solicitação ao funcionário da empresa demandada nest ação, este me esclareceu que seria disponibilizado tão somente vaga para próximo voo, marcado para às 15h 55min, e que não seria possível atender me quanto a outros pleitos, como pedido de um lugar adequado para eu j começar a trabalhar, tampouco uma hospedagem para pernoitar num hotel, haj vista que somente para situações de voos remarcados para o dia seguinte a cancelamento, que seria o caso da empresa Latam Airlines oferecer um hote para pernoitar, e, que como teria um voo agendado para o mesmo dia, apesa do atraso de quase seis horas, não seria possível atender este tipo d solicitação.
Assim sendo, então solicitei novamente água e me foi fornecido, apesar do colaborar da empresa ré alegar que não havia água para distribuição, porém fez essa gentileza, visto que argumentei estar cansada para procurar bebedouros.
Como tinha sido informado que os passageiros teriam direito a um voucher para refeição, tentei fazer uso desse benefício, porém, diante da fila extensa achei melhor desisti e fui procurar um restaurante, visto que realmente precisava urgentemente trabalhar.
Prontamente me dirige ao restaurante localizado ao lado do aeroporto, chamado Santos Dumont, dentro do shopping Village Mall, com minha mala e pedi para que eu fosse instalada em uma mesa com tomada, para que pudesse começar a cumprir minhas demandas daquele dia. Enfim, devidamente sentada, pedi almoço, pois estava com muita fome e sede, e, além de tudo, deveras atrasada com minhas obrigações do trabalho:
A fim de me utilizar das dependências do estabelecimento, almocei e consumi no período que ali estava, até porque, estava com muita fome e a requerida não tinha água para fornecer:
Após almoçar e conseguir trabalhar um pouco no restaurante, retornei ao local de embarque, conforme orientação da empresa requerida, onde me dirigi ao local indicado com duas horas de antecedência, para que pudesse embarcar no voo disponibilizado aos passageiros que tiveram o voo de mais cedo cancelado:
Portanto, ao procurar o funcionário da requerida, fui informada que o embarque seria no portão nº 11, então me dirigi até o local em referência e às 16h fomos novamente informados que o voo estava atrasado.
Ato contínuo, fiquei esperando o embarque, sem qualquer explicação do motivo do atraso, sem o fornecimento de alimentação, água ou tampouco explicações com previsão de horário de voo:
Assim, eu e os demais passageiros do voo em tela, seguimos sem informação, ao portão nº 11, aguardando o embarque, enfim, tão somente às 16h 47min, conseguimos adentrar na aeronave:
Finalmente, após esses dissabores, consegui chegar ao meu destino (Vitória/ES) às 18h, ou seja, fiquei por longas 10 (dez) horas numa verdadeira peregrinação para sair num voo do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES.
2. DO MÉRITO
2.1 DANO MORAL E MATERIAL
Inicialmente, cumpre salientar que esta requerente entende que imprevistos possam ocorrer e que estamos suscetíveis a tais acontecimentos, inerentes a vida em sociedade. O problema está na forma como a empresa se comportou diante do problema que ela causou, e que irei pormenorizar abaixo.
2.1.1 DA FALTA DE INFORMAÇÃO
Ocorre que a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 dispõe sobre as CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE AÉREO. Senão vejamos o que diz sobre Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Preterição.
Darei atenção ao artigo 20 deste referida resolução:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Ocorre Excelência, que quando o primeiro voo atrasou a empresa requerida teceu informações sobre o motivo do atraso, porém, quando houve atraso no segundo voo disponibilizado, tentei buscar esclarecimentos sobre o atraso, no entanto a ré agiu com total descaso e não informou o motivo pelo qual o voo atrasou, visto que a previsão de saída era às 15h55min, mas foi adiada para 16h35min, como já narrado no corpo da petição. É sabido aos usuários de viagens aéreas, é previsível acontecer atrasos em voos, porém, a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 determina que ao menos os passageiros sejam comunicados o motivo do atraso, mormente no meu caso que me dirigi a alguns colaboradores da empresa LATAM Airlines Brasil a fim da informação e nenhum dos funcionários que questionei sobre este novo atraso, souberam me dizer o porquê.
Nesta seara trago o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, que po meio do RI 0050775-97.2016.8.16.0014, entendeu que a falta de informação “descaso e o desrespeito da companhia aérea, que deixou de prestar auxílio e as informações devidas em relação ao voo em comento, e evidente afronta ao que determinam os artigos 20, 21, 26 e 27 d Resolução nº 400/2016 da ANAC”, ressalto que o artigo 20, § 2°, dispõe d forma explicita que “o transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis o motivo do atraso do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição, o que dever ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel passageiro”.
Ressalta-se, como já explicado anteriormente, sobre o cancelamento do primeiro voo, o comandante avisou quando os passageiros ainda estavam dentro da aeronave que se tratava de uma manutenção em um computador de bordo, porém, já em relação ao segundo, nada foi informado, mesmo diante da minha solicitação junto aos funcionários da empresa requerida.
Assim sendo, em face do descumprimento ao previsto na resolução mencionada ocorre o pleito indenizatório de cunho moral, observadas as
2.1.2 DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Inicialmente, vejamos o que diz a resolução em exame quanto à assistência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Mister se faz ressaltar que a resolução é clara ao dizer que atraso de voo superior a 4 (quatro) horas deve ser oferecido serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Então, como eu já exaustivamente narrei, estava demasiadamente atrasada em iniciar minhas atividades laborais do Tribunal de Contas do ES, assim sendo, quando obtive a informação que os passageiros do voo cancelado seriam “encaixados” no voo das 15h55min.
Diante desta informação, solicitei ao colaborador da empresa requerida verifica a possibilidade de um local para eu trabalhar de forma remota ou hospedagem porque realmente eu precisava trabalhar, mas como dito aqui em outr oportunidade, o funcionário alegou que acomodação em hotel somente seri feita porventura o voo fosse agendado para o dia posterior àquele e que també não teria como disponibilizar um local tranquilo para eu poder trabalhar.
Outro fato relevante, quanto à falta de assistência, foi o fato que, solicitei por três vezes o fornecimento de água, visto que cheguei ao aeroporto às 8h, entretanto, às 11h não havia sido realizado qualquer serviço de bordo, pois não havíamos embarcado ainda.
Após o desembarque da aeronave, já por volta das 11h, solicitei o fornecimento de água por várias vezes, visto que havia possíveis condições para tais, sem que houvesse a demanda excessiva, no sentindo de tumultuar o funcionamento do embarque, então pedi nestas situações: estava no portão nº 11 (que pediram que nos dirigíssemos –então a empresa ré poderia já ter se preparado para tal situação); na fila do atendimento da loja, onde o funcionário fez a gentileza de trazer um copo com água; e, por fim, quando da informação do novo atraso.
Insta salientar que, após a comunicação do novo atraso, o funcionário chegou até solicitar água para fornecimento aos passageiros, pelo rádio, mas foi informado que iria começar o embarque, porém ledo engano, visto que não aconteceu. Não assiste problema algum fazer uso de bebedouros espalhados pelo saguão, o problema reside no fato de já estar cansada de toda a situação causada pela requerida, então ficar caminhando procurando bebedouro, carregando computador, naquele momento, me causou exaustão, sendo que além de não fornecer o mínimo, não trazia qualquer razão para um novo atraso.
Como estava no aeroporto desde às 8h, tive gastos com alimentação. Ocorr que foi disponibilizado um voucher para referida despesa, entretanto, com narrado no corpo da presente peça vestibular, eu até tentei pegar esse benefíci oferecido pela empresa requerida, mas como já esclarecido, a fila estava grand e eu, a todo momento, recebendo mensagens para cumprir as demandas d Tribunal de Contas do Espírito Santo, então, não pude aguardar para pegar voucher, visto que a empresa também não obedeceu a disposição legal d atendimento prioritário, ao qual tenho acesso, pela minha condição de deficiente que será tratada no tópico seguinte.
Então, diante da urgência em começar a cumprir minhas obrigações de trabalho, dirigi-me ao restaurante ao lado do aeroporto, onde consegui começar a trabalhar como pode ser comprovado pela imagem acima onde retrata meus objetos de trabalho.
No mesmo sentido, impende informar que assim que comecei a trabalhar pedi uma refeição, onde tive gastos na importância de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos), assim, venho requerer ressarcimento neste valor informado, acrescido de juros e correção monetária, o que requer.
Reitero que, não houve o fornecimento de alimentação conforme determinado na resolução expressa acima, excetuado o voucher ofertado após o cancelamento do primeiro voo.
Em relação ao segundo voo, a requerida deixou os passageiros sem água e comida, das 14h (pois a orientação é chegar duas horas antes do voo) às 16h 35min, sem qualquer tipo de auxílio nas dependências do aeroporto, pois era sabido que no voo das 16h35min estariam os passageiros remarcados do voo das 10h.
Diante dos fatos, observa-se que, eu fiquei no traslado dessa viagem por quase 10 (dez) horas, senão vejamos: como o voo estava programado para sair do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, às 10h, e, diante da orientação dada pela empresa requerida para chegar com 2 (duas) horas de antecedência, isso quer dizer que o prudente é às 8h, ainda no mesmo sentido, cumpre relembrar, que esse primeiro voo foi cancelado por volta das 11h, depois foi disponibilizado voo para ás 15h 55min, no entanto, foi cancelado também, sendo remarcado para 16h 35min, onde finalmente consegui chegar ao meu destino às 17h 40min.
Diante do relato no item anterior, é evidente que a empresa requerida deve ser condenada em danos materiais no importe de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos) é o que se requer.
2.1.3 DA FALTA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Conforme laudo e audiometria anexo, sou deficiente auditiva, nos termos d artigo 4°, inciso II, do Decreto Federal 3.298/1999.
Posto isto, quando do cancelamento do voo, me dirigi até o local indicado para a retirada do voucher e não havia fila preferencial, assim sendo, solicitei a um funcionário a gentileza de me atender de forma prioritária, para que eu pudesse fazer a retirada do referido voucher, porém fui informada que não haveria o atendimento prioritário.
Bem, importa desabafar que, nos momentos que estive na fila, seja do embarque e do check in, fui abordada e informada em alto e bom som – ironicamente, não se pode gritar com pessoas surdas, mas sim falar baixo, pausadamente e de forma clara – que aquela fila era destinada aos passageiros deficientes nos termos da lei, no sentido de que, quem não fosse, dali se retirasse, e nestes momentos, fui próximo ao atendente e expliquei minha deficiência. Bom, nem preciso aqui dizer que, não queria ser deficiente, e muito menos ter que me submeter a estas situações, porém, já que eu não tive a escolha, faço uso do que me conferiu a lei, em face da minha deficiência, e eu, claramente, não aparento “ser deficiente”, o que não muda o fato de eu ser, e não sou responsável pelo despreparo da empresa em tela em não saber lidar com pessoas deficientes nos termos da lei, pois é muito frustrante para mim, ter que ficar dizendo a todo tempo a minha deficiência, pois os atendentes não estão preparados para lidar com deficiências não aparentes. Insta salientar que o rol da lei traz doenças que não são aparentes, dentre as quais: baixa visão, diabetes, HIV, ELA, fibromialgia, TDAH, autismo etc.
Na fila de retirada do voucher, não havia o atendimento preferencial, mesmo eu tendo pedido, e, nem preciso dizer que fiquei extremamente desconfortável, bem como o atendente que foi se informar sobre a possibilidade do meu atendimento, recebendo a negativa e sendo informado que eu deveria enfrentar a fila, - e não culpo o atendente, que ficou igualmente desconfortável ao me dar a resposta, o que demonstra claramente a falta de preparo da empresa com capacitação e treinamento neste sentido, aos seus colaboradores – e não quis fazer a retirada do voucher, pois além de estar com muita fome, sede e sem atendimento prioritário e numa fila enorme para pegar o voucher, resolvi me dirigir ao restaurante mais próximo e fui comer e trabalhar, pois já estava sendo demandada para resolução de pendências, uma vez que, não solicitei abono e nem comuniquei antecipadamente a minha falta, pois previsão de chegada era às 11h e haveria tempo hábil para eu exercer minhas funções do dia.
Desta feita, resta claro e evidente que faço jus à indenização por danos morais, visto que não passei por um simples aborrecimento do “dia a dia” previsível a todo ser humano. Ocorre que fiquei por quase dez horas neste calvário relatado para sair em um voo do Rio de Janeiro/RJ com destino á Vitória/ES.
Até entendo que houve um problema na aeronave, então o voo foi cancelado, porém as empresas aéreas têm que estar preparadas para acolher seus usuários em tais situações. Realmente tentei argumentar junto à empresa aérea que me ajudasse com acolhimento, se fosse o caso, uma acomodação num hotel para trabalhar de forma remota, visto que o voo disponibilizado pela empresa só sairia às 15h 55min (RESTANDO CANCELADO TAMBÉM), e, desembarquei da primeira aeronave antes das 11h. Porém a empresa requerida se mostrou inflexível e não quis me ajudar de nenhuma forma, sendo a única opção aguardar por cinco horas o próximo voo disponível para Vitória/ES.
Diante do exposto, requer seja a empresa requerida condenada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.2 CONCLUSÃO
É do conhecimento dos usuários que precisam fazer uso de linhas aéreas que imprevistos acontecem, além do mais, muitas decisões de cancelamento de voos são feitas para a segurança de todos os passageiros e da tripulação, porém, as empresas aéreas devem se preparar para acolher seus clientes, que muitas vezes, durante a espera do próximo voo disponível, precisam de ajuda, alimentação, informação, lugar adequado para trabalhar, água próxima ao setor do embarque e desembarque, bem como OBEDECER aos ditames legais das Resoluções da ANAC.
Realmente essas quase 10 horas que precisei ficar no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ foram extremamente cansativas, e poderiam ter sido um evento de menos aborrecimentos, se não fosse o comportamento da requerida.
A empresa requerida não teve atendimento prioritário, fornecimento de água não forneceu informações acerca do atraso do voo, disposições essas defendidas nas Resoluções da ANAC, anteriormente citadas.
É importante entender que essas situações poderiam ter sido evitadas se porventura a empresa requerida tivesse como orientação o acolhimento aos seus clientes e se preparando com opções para que o viajante ficasse menos horas à espera do próximo voo em virtude de cancelamento do voo já programado, até porque no caso em apreço não ocorreu caso fortuito ou força maior, mas foi um problema de manutenção no computador de bordo da aeronave.
Ressalto que o STF, na lavra do voto do Relator Celso de Mello, no AI RJ, n° 455.846, reconheceu a dupla função da indenização civil por dano moral, qual seja, o caráter punitivo ou inibitório e a natureza compensatório ou reparatória.
O valor pretendido (R$ 10.000,00 – dez mil reais) em sede indenização moral, vai ao encontro do entendimento dos Tribunais Superiores no sentido do caráter pedagógico das condenações, ainda mais se tratando de desrespeito à legislação federal que dispõe ao atendimento prioritário aos deficientes. É inaceitável, que em 2023, ainda tenhamos empresas que não estejam preparadas para lidar com a inserção de deficientes à vida normal, que não aparentem deficiência, tendo que nos submeter à situações vexatórias e desconfortantes.
Assim sendo, o cancelamento e o atraso de voo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais e a fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva, dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação, ora pleiteada.
3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não podemos perder de vista que no caso em tela incide as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez sendo a relação jurídica entabulada entre as partes de consumo.
A facilitação da defesa dos interesses dos consumidores, deve ser garantida em função de sua hipossuficiência fática, técnica e econômica, em relação ao fornecedor, o que demonstra sua vulnerabilidade, até mesmo no âmbito judicial.
Assim, requer no presente caso seja aplicada as normas do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação de consumo entre as partes.
3.1 DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
É inconteste que a demanda em análise se enquadra na classe de fornecedora de serviços (CDC, art. 3º). Lado outro, a Promovente igualmente se ajusta à categoria de consumidora, máxime quando destinatária final dos serviços/produtos (CDC, art. 2º), portanto há inegável relação de consumo, no caso sob exame.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), é dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Uma vez que, nessa situação, o dano é presumido, maiormente face à má prestação do serviço, cabe à requerida, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados. Ademais, nota-se, pelos documentos anexos, uma clara e intolerante conduta da empresa requerida, justificando, desse modo, a promoção da presente demanda de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS.
3.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na presente demanda, a requerente pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que foi destinatária final dos serviços prestados pela requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, ademais, a autora é hipossuficiente na produção da prova para esclarecimento dos pontos controvertidos, conforme art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, § 1º, do CPC, devendo portanto ser invertido o ônus da prova para atribuir à requerida o ônus da prova.
Com o intuito da maior segurança jurídica, a inversão do ônus da prova no âmbito processual, veio a calhar como principal meio de facilitação de defesa dos interesses do consumidor, permitindo a isonomia, especialmente no âmbito judicial.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, portanto, ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser a autora a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio, assim sendo, requer a este Juízo, que seja expressamente deferida a inversão do ônus da prova.
3.3 Nexo causal
O nexo causal ou a relação de causalidade é um dos pressupostos fundamentais para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar. A relação de causalidade é o liame entre o ato lesivo do agente e o dano ou prejuízo sofrido pela vítima. Se o dano sofrido não for ocasionado por ato do agente, inexiste a relação de causalidade. Sílvio de Salvo Venosa ao definir nexo de causalidade ensina que: “O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais.
É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal.”
Portanto, não basta apenas que a vítima sofra dano, é preciso que esta lesão passe a existir a partir do ato do agressor para que haja o dever de compensação. É necessária relação entre o ato omissivo ou comissivo do agente e o dano e tal forma que o ato do agente seja considerado como causa do dano.
Resta clarividente, que houve responsabilidade entre a conduta da requerida e o dano material e moral sofrido pela autora, visto que está comprovado o nexo causal entre a conduta da requerida e todos os dissabores que a autora passou.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Apelação Cíve 10000210204582001, entendeu que entendeu que, no tocante aos dano morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, não tendo companhia aérea cumprido com seu dever de informação, assistência e suporte confirmou-se a sentença que julgou procedente os pedidos de indenização pelo danos sofridos, e neste mesmo sentido, vislumbra-se a decisão do Tribunal d Justiça do Mato Grosso, na Apelação Cível 10001698520198110045, que reiter o entendimento do STJ no AgRg 97113/SP, no sentido de que a postergação d viagem superior a quatro horas, constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independente da causa originária do atraso.
O quantum indenizatório pleiteado, tem por base o entendimento do STJ no Recurso Especial 1280372/SP, que assim entendeu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO.FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Assim sendo, reitera o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos fatos e direitos aqui narrados.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com a fundamentação jurídica aqui elencada, bem como as provas juntadas, que coadunam com a verdade, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida no endereço declinado nesta exordial, para, caso queira, oferecer resposta e acompanhar o pleito até decisão final;
b) seja a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS julgada procedente em todos os seus termos para condenar a empresa requerida em danos materiais e morais, e, dessa forma ser feita a costumeira justiça.
Manifesto não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, do CPC, reiterando tratar-se de lide com provas meramente documentais, estando madura para prosseguimento do feito após a manifestação da requerida. Portanto, se este for e entendimento de Vossa Excelência, requeiro o prosseguimento do feito para que seja apresentada contestação, nos moldes do art. 335, do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 10.123,20 (dez mil, cento e vinte e três reais e vinte centavos).
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
LARISSA MIRANDA QUEIROZ
OAB/ES 28.271 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5020671-82.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020671-82.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 10.123,20
ltima distribuição : 04/07/2023 alor da causa: R$ 10.123,20 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA APITAL
LARISSA MIRANDA QUEIROZ, brasileira, solteira, servidora pública, CPF n° 125.329.727-42, residente e domiciliada na rua Coronel Schwab Filho, 42, apto 603, Bento Ferreira, Vitória, ES, CEP 29050-780, advogando em causa própria, OAB/ES 28.271, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor,
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Trata-se a presente de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS, haja vista que, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (05.03.2023) comprei uma passagem aérea do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, através do número de compra LA9578030KEYU.
Ocorre que o voo estava agendado para partir do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, às 10h, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (08.05.2023), conforme pode ser verificado pelo comprovante anexo.
Entretanto, o voo agendado para sair às 10h foi cancelado e remarcado para às 15h 55min, sendo novamente cancelado, sendo remarcado para às 16h 35min. Portanto, percorri uma via sacra, por mais de 06 (seis) horas, para conseguir voar do Rio de Janeiro/RJ à Vitória/ES.
Ocorre que, na data indicada acima (08/05/2023), me desloquei até o aeroporto referido, chegando às 8h, conforme comprovante do Uber, senão vejamos:
Conforme orientação recebido por e-mail, para que houvesse a apresentaçã do passageiro 2h antes do voo, assim foi feito, ou seja, às 8h 15min, eu j estava no portão nº 11, como indicado no cartão de embarque.
Pois bem, devidamente embarcada, dentro da aeronave, já se passavam das 10h 40min, ou seja, 40 minutos depois da hora prevista para decolar, o comandante da aeronave avisou aos passageiros, que precisaria de mais 30min para que houvesse uma manutenção no computador de bordo.
Diante disso, eu e os demais passageiros seguimos aguardando dentro da aeronave para que houvesse a mencionada manutenção, e prontamente, pedi ao comissário que me fornecesse o acesso à internet, uma vez que, não estava conseguindo fazer o login e precisava do acesso para trabalhar:
Ocorre que, neste momento, ocupo o cargo de Chefe de Gabinete do Conselheiro Sergio Aboudib Ferreira Pinto, no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e, conforme havia me programado, às 11h 05min seria a chegada em Vitória/ES, então como eu deveria estar às 12h no referido Tribunal, estava tudo certo para que pudesse exercer as minhas funções, que já estavam sendo demandadas:
Ocorre que tão logo me preparei para começar a trabalhar ali naquele momento, dentro da aeronave, o piloto avisou que o voo estaria cancelado e que deveríamos nos dirigir ao portão nº 1 para que houvesse a solução do problema:
Seguindo a mesma linha de raciocínio, assim que todos os passageiros chegaram ao portão referido, pediram-nos para olhar o aplicativo para verificar se já havia a remarcação da passagem, e sim, pude verificar a marcação do meu voo, segue:
Ato contínuo, chamei um atendente da Latam Airlines e perguntei ond ficaríamos esperando o horário de embarque para o próximo voo, momento e que me foi dito que seria no próprio aeroporto e que eu deveria, se assim e quisesse, ir até a loja para pegar o voucher referente à refeição, haja vista qu eu seria realocada num voo para depois de quase seis horas do horário que er para ter partido do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES.
Então, enquanto eu aguardava pedi ao funcionário da Latam Airlines que me fosse fornecido água, pois estava no aeroporto desde às 8h, onde este me informou que no saguão de embarque dispusera de bebedouros e que para maiores esclarecimentos, seria necessário me deslocar até a loja da empresa requerida, pois lá me informariam.
Acontece que, ao chegar na loja em referência, me deparei com uma fila enorme, sem atendimento preferencial, então percebi que eu não teria preferência no atendimento, mesmo sendo deficiente nos termos da lei (doc. anexo).
Logo, demasiada preocupada em atender as demandas do meu trabalho, visto que, como dito alhures, tenho função de chefia no Tribunal de Contas do Espírito Santo, consegui conversar com um funcionário da requerida e pedi que me fornecesse um local que eu conseguisse trabalhar, pois eu precisava iniciar minhas obrigações laborais, mesmo que em trabalho remoto, e se fosse viável, preferia até mesmo pernoitar, desde que eu conseguisse já iniciar meu trabalho.
Então, diante da minha solicitação ao funcionário da empresa demandada nest ação, este me esclareceu que seria disponibilizado tão somente vaga para próximo voo, marcado para às 15h 55min, e que não seria possível atender me quanto a outros pleitos, como pedido de um lugar adequado para eu j começar a trabalhar, tampouco uma hospedagem para pernoitar num hotel, haj vista que somente para situações de voos remarcados para o dia seguinte a cancelamento, que seria o caso da empresa Latam Airlines oferecer um hote para pernoitar, e, que como teria um voo agendado para o mesmo dia, apesa do atraso de quase seis horas, não seria possível atender este tipo d solicitação.
Assim sendo, então solicitei novamente água e me foi fornecido, apesar do colaborar da empresa ré alegar que não havia água para distribuição, porém fez essa gentileza, visto que argumentei estar cansada para procurar bebedouros.
Como tinha sido informado que os passageiros teriam direito a um voucher para refeição, tentei fazer uso desse benefício, porém, diante da fila extensa achei melhor desisti e fui procurar um restaurante, visto que realmente precisava urgentemente trabalhar.
Prontamente me dirige ao restaurante localizado ao lado do aeroporto, chamado Santos Dumont, dentro do shopping Village Mall, com minha mala e pedi para que eu fosse instalada em uma mesa com tomada, para que pudesse começar a cumprir minhas demandas daquele dia. Enfim, devidamente sentada, pedi almoço, pois estava com muita fome e sede, e, além de tudo, deveras atrasada com minhas obrigações do trabalho:
A fim de me utilizar das dependências do estabelecimento, almocei e consumi no período que ali estava, até porque, estava com muita fome e a requerida não tinha água para fornecer:
Após almoçar e conseguir trabalhar um pouco no restaurante, retornei ao local de embarque, conforme orientação da empresa requerida, onde me dirigi ao local indicado com duas horas de antecedência, para que pudesse embarcar no voo disponibilizado aos passageiros que tiveram o voo de mais cedo cancelado:
Portanto, ao procurar o funcionário da requerida, fui informada que o embarque seria no portão nº 11, então me dirigi até o local em referência e às 16h fomos novamente informados que o voo estava atrasado.
Ato contínuo, fiquei esperando o embarque, sem qualquer explicação do motivo do atraso, sem o fornecimento de alimentação, água ou tampouco explicações com previsão de horário de voo:
Assim, eu e os demais passageiros do voo em tela, seguimos sem informação, ao portão nº 11, aguardando o embarque, enfim, tão somente às 16h 47min, conseguimos adentrar na aeronave:
Finalmente, após esses dissabores, consegui chegar ao meu destino (Vitória/ES) às 18h, ou seja, fiquei por longas 10 (dez) horas numa verdadeira peregrinação para sair num voo do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES.
2. DO MÉRITO
2.1 DANO MORAL E MATERIAL
Inicialmente, cumpre salientar que esta requerente entende que imprevistos possam ocorrer e que estamos suscetíveis a tais acontecimentos, inerentes a vida em sociedade. O problema está na forma como a empresa se comportou diante do problema que ela causou, e que irei pormenorizar abaixo.
2.1.1 DA FALTA DE INFORMAÇÃO
Ocorre que a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 dispõe sobre as CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE AÉREO. Senão vejamos o que diz sobre Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Preterição.
Darei atenção ao artigo 20 deste referida resolução:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Ocorre Excelência, que quando o primeiro voo atrasou a empresa requerida teceu informações sobre o motivo do atraso, porém, quando houve atraso no segundo voo disponibilizado, tentei buscar esclarecimentos sobre o atraso, no entanto a ré agiu com total descaso e não informou o motivo pelo qual o voo atrasou, visto que a previsão de saída era às 15h55min, mas foi adiada para 16h35min, como já narrado no corpo da petição. É sabido aos usuários de viagens aéreas, é previsível acontecer atrasos em voos, porém, a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 determina que ao menos os passageiros sejam comunicados o motivo do atraso, mormente no meu caso que me dirigi a alguns colaboradores da empresa LATAM Airlines Brasil a fim da informação e nenhum dos funcionários que questionei sobre este novo atraso, souberam me dizer o porquê.
Nesta seara trago o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, que po meio do RI 0050775-97.2016.8.16.0014, entendeu que a falta de informação “descaso e o desrespeito da companhia aérea, que deixou de prestar auxílio e as informações devidas em relação ao voo em comento, e evidente afronta ao que determinam os artigos 20, 21, 26 e 27 d Resolução nº 400/2016 da ANAC”, ressalto que o artigo 20, § 2°, dispõe d forma explicita que “o transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis o motivo do atraso do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição, o que dever ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel passageiro”.
Ressalta-se, como já explicado anteriormente, sobre o cancelamento do primeiro voo, o comandante avisou quando os passageiros ainda estavam dentro da aeronave que se tratava de uma manutenção em um computador de bordo, porém, já em relação ao segundo, nada foi informado, mesmo diante da minha solicitação junto aos funcionários da empresa requerida.
Assim sendo, em face do descumprimento ao previsto na resolução mencionada ocorre o pleito indenizatório de cunho moral, observadas as
2.1.2 DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Inicialmente, vejamos o que diz a resolução em exame quanto à assistência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Mister se faz ressaltar que a resolução é clara ao dizer que atraso de voo superior a 4 (quatro) horas deve ser oferecido serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Então, como eu já exaustivamente narrei, estava demasiadamente atrasada em iniciar minhas atividades laborais do Tribunal de Contas do ES, assim sendo, quando obtive a informação que os passageiros do voo cancelado seriam “encaixados” no voo das 15h55min.
Diante desta informação, solicitei ao colaborador da empresa requerida verifica a possibilidade de um local para eu trabalhar de forma remota ou hospedagem porque realmente eu precisava trabalhar, mas como dito aqui em outr oportunidade, o funcionário alegou que acomodação em hotel somente seri feita porventura o voo fosse agendado para o dia posterior àquele e que també não teria como disponibilizar um local tranquilo para eu poder trabalhar.
Outro fato relevante, quanto à falta de assistência, foi o fato que, solicitei por três vezes o fornecimento de água, visto que cheguei ao aeroporto às 8h, entretanto, às 11h não havia sido realizado qualquer serviço de bordo, pois não havíamos embarcado ainda.
Após o desembarque da aeronave, já por volta das 11h, solicitei o fornecimento de água por várias vezes, visto que havia possíveis condições para tais, sem que houvesse a demanda excessiva, no sentindo de tumultuar o funcionamento do embarque, então pedi nestas situações: estava no portão nº 11 (que pediram que nos dirigíssemos –então a empresa ré poderia já ter se preparado para tal situação); na fila do atendimento da loja, onde o funcionário fez a gentileza de trazer um copo com água; e, por fim, quando da informação do novo atraso.
Insta salientar que, após a comunicação do novo atraso, o funcionário chegou até solicitar água para fornecimento aos passageiros, pelo rádio, mas foi informado que iria começar o embarque, porém ledo engano, visto que não aconteceu. Não assiste problema algum fazer uso de bebedouros espalhados pelo saguão, o problema reside no fato de já estar cansada de toda a situação causada pela requerida, então ficar caminhando procurando bebedouro, carregando computador, naquele momento, me causou exaustão, sendo que além de não fornecer o mínimo, não trazia qualquer razão para um novo atraso.
Como estava no aeroporto desde às 8h, tive gastos com alimentação. Ocorr que foi disponibilizado um voucher para referida despesa, entretanto, com narrado no corpo da presente peça vestibular, eu até tentei pegar esse benefíci oferecido pela empresa requerida, mas como já esclarecido, a fila estava grand e eu, a todo momento, recebendo mensagens para cumprir as demandas d Tribunal de Contas do Espírito Santo, então, não pude aguardar para pegar voucher, visto que a empresa também não obedeceu a disposição legal d atendimento prioritário, ao qual tenho acesso, pela minha condição de deficiente que será tratada no tópico seguinte.
Então, diante da urgência em começar a cumprir minhas obrigações de trabalho, dirigi-me ao restaurante ao lado do aeroporto, onde consegui começar a trabalhar como pode ser comprovado pela imagem acima onde retrata meus objetos de trabalho.
No mesmo sentido, impende informar que assim que comecei a trabalhar pedi uma refeição, onde tive gastos na importância de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos), assim, venho requerer ressarcimento neste valor informado, acrescido de juros e correção monetária, o que requer.
Reitero que, não houve o fornecimento de alimentação conforme determinado na resolução expressa acima, excetuado o voucher ofertado após o cancelamento do primeiro voo.
Em relação ao segundo voo, a requerida deixou os passageiros sem água e comida, das 14h (pois a orientação é chegar duas horas antes do voo) às 16h 35min, sem qualquer tipo de auxílio nas dependências do aeroporto, pois era sabido que no voo das 16h35min estariam os passageiros remarcados do voo das 10h.
Diante dos fatos, observa-se que, eu fiquei no traslado dessa viagem por quase 10 (dez) horas, senão vejamos: como o voo estava programado para sair do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, às 10h, e, diante da orientação dada pela empresa requerida para chegar com 2 (duas) horas de antecedência, isso quer dizer que o prudente é às 8h, ainda no mesmo sentido, cumpre relembrar, que esse primeiro voo foi cancelado por volta das 11h, depois foi disponibilizado voo para ás 15h 55min, no entanto, foi cancelado também, sendo remarcado para 16h 35min, onde finalmente consegui chegar ao meu destino às 17h 40min.
Diante do relato no item anterior, é evidente que a empresa requerida deve ser condenada em danos materiais no importe de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos) é o que se requer.
2.1.3 DA FALTA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Conforme laudo e audiometria anexo, sou deficiente auditiva, nos termos d artigo 4°, inciso II, do Decreto Federal 3.298/1999.
Posto isto, quando do cancelamento do voo, me dirigi até o local indicado para a retirada do voucher e não havia fila preferencial, assim sendo, solicitei a um funcionário a gentileza de me atender de forma prioritária, para que eu pudesse fazer a retirada do referido voucher, porém fui informada que não haveria o atendimento prioritário.
Bem, importa desabafar que, nos momentos que estive na fila, seja do embarque e do check in, fui abordada e informada em alto e bom som – ironicamente, não se pode gritar com pessoas surdas, mas sim falar baixo, pausadamente e de forma clara – que aquela fila era destinada aos passageiros deficientes nos termos da lei, no sentido de que, quem não fosse, dali se retirasse, e nestes momentos, fui próximo ao atendente e expliquei minha deficiência. Bom, nem preciso aqui dizer que, não queria ser deficiente, e muito menos ter que me submeter a estas situações, porém, já que eu não tive a escolha, faço uso do que me conferiu a lei, em face da minha deficiência, e eu, claramente, não aparento “ser deficiente”, o que não muda o fato de eu ser, e não sou responsável pelo despreparo da empresa em tela em não saber lidar com pessoas deficientes nos termos da lei, pois é muito frustrante para mim, ter que ficar dizendo a todo tempo a minha deficiência, pois os atendentes não estão preparados para lidar com deficiências não aparentes. Insta salientar que o rol da lei traz doenças que não são aparentes, dentre as quais: baixa visão, diabetes, HIV, ELA, fibromialgia, TDAH, autismo etc.
Na fila de retirada do voucher, não havia o atendimento preferencial, mesmo eu tendo pedido, e, nem preciso dizer que fiquei extremamente desconfortável, bem como o atendente que foi se informar sobre a possibilidade do meu atendimento, recebendo a negativa e sendo informado que eu deveria enfrentar a fila, - e não culpo o atendente, que ficou igualmente desconfortável ao me dar a resposta, o que demonstra claramente a falta de preparo da empresa com capacitação e treinamento neste sentido, aos seus colaboradores – e não quis fazer a retirada do voucher, pois além de estar com muita fome, sede e sem atendimento prioritário e numa fila enorme para pegar o voucher, resolvi me dirigir ao restaurante mais próximo e fui comer e trabalhar, pois já estava sendo demandada para resolução de pendências, uma vez que, não solicitei abono e nem comuniquei antecipadamente a minha falta, pois previsão de chegada era às 11h e haveria tempo hábil para eu exercer minhas funções do dia.
Desta feita, resta claro e evidente que faço jus à indenização por danos morais, visto que não passei por um simples aborrecimento do “dia a dia” previsível a todo ser humano. Ocorre que fiquei por quase dez horas neste calvário relatado para sair em um voo do Rio de Janeiro/RJ com destino á Vitória/ES.
Até entendo que houve um problema na aeronave, então o voo foi cancelado, porém as empresas aéreas têm que estar preparadas para acolher seus usuários em tais situações. Realmente tentei argumentar junto à empresa aérea que me ajudasse com acolhimento, se fosse o caso, uma acomodação num hotel para trabalhar de forma remota, visto que o voo disponibilizado pela empresa só sairia às 15h 55min (RESTANDO CANCELADO TAMBÉM), e, desembarquei da primeira aeronave antes das 11h. Porém a empresa requerida se mostrou inflexível e não quis me ajudar de nenhuma forma, sendo a única opção aguardar por cinco horas o próximo voo disponível para Vitória/ES.
Diante do exposto, requer seja a empresa requerida condenada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.2 CONCLUSÃO
É do conhecimento dos usuários que precisam fazer uso de linhas aéreas que imprevistos acontecem, além do mais, muitas decisões de cancelamento de voos são feitas para a segurança de todos os passageiros e da tripulação, porém, as empresas aéreas devem se preparar para acolher seus clientes, que muitas vezes, durante a espera do próximo voo disponível, precisam de ajuda, alimentação, informação, lugar adequado para trabalhar, água próxima ao setor do embarque e desembarque, bem como OBEDECER aos ditames legais das Resoluções da ANAC.
Realmente essas quase 10 horas que precisei ficar no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ foram extremamente cansativas, e poderiam ter sido um evento de menos aborrecimentos, se não fosse o comportamento da requerida.
A empresa requerida não teve atendimento prioritário, fornecimento de água não forneceu informações acerca do atraso do voo, disposições essas defendidas nas Resoluções da ANAC, anteriormente citadas.
É importante entender que essas situações poderiam ter sido evitadas se porventura a empresa requerida tivesse como orientação o acolhimento aos seus clientes e se preparando com opções para que o viajante ficasse menos horas à espera do próximo voo em virtude de cancelamento do voo já programado, até porque no caso em apreço não ocorreu caso fortuito ou força maior, mas foi um problema de manutenção no computador de bordo da aeronave.
Ressalto que o STF, na lavra do voto do Relator Celso de Mello, no AI RJ, n° 455.846, reconheceu a dupla função da indenização civil por dano moral, qual seja, o caráter punitivo ou inibitório e a natureza compensatório ou reparatória.
O valor pretendido (R$ 10.000,00 – dez mil reais) em sede indenização moral, vai ao encontro do entendimento dos Tribunais Superiores no sentido do caráter pedagógico das condenações, ainda mais se tratando de desrespeito à legislação federal que dispõe ao atendimento prioritário aos deficientes. É inaceitável, que em 2023, ainda tenhamos empresas que não estejam preparadas para lidar com a inserção de deficientes à vida normal, que não aparentem deficiência, tendo que nos submeter à situações vexatórias e desconfortantes.
Assim sendo, o cancelamento e o atraso de voo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais e a fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva, dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação, ora pleiteada.
3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não podemos perder de vista que no caso em tela incide as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez sendo a relação jurídica entabulada entre as partes de consumo.
A facilitação da defesa dos interesses dos consumidores, deve ser garantida em função de sua hipossuficiência fática, técnica e econômica, em relação ao fornecedor, o que demonstra sua vulnerabilidade, até mesmo no âmbito judicial.
Assim, requer no presente caso seja aplicada as normas do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação de consumo entre as partes.
3.1 DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
É inconteste que a demanda em análise se enquadra na classe de fornecedora de serviços (CDC, art. 3º). Lado outro, a Promovente igualmente se ajusta à categoria de consumidora, máxime quando destinatária final dos serviços/produtos (CDC, art. 2º), portanto há inegável relação de consumo, no caso sob exame.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), é dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Uma vez que, nessa situação, o dano é presumido, maiormente face à má prestação do serviço, cabe à requerida, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados. Ademais, nota-se, pelos documentos anexos, uma clara e intolerante conduta da empresa requerida, justificando, desse modo, a promoção da presente demanda de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS.
3.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na presente demanda, a requerente pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que foi destinatária final dos serviços prestados pela requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, ademais, a autora é hipossuficiente na produção da prova para esclarecimento dos pontos controvertidos, conforme art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, § 1º, do CPC, devendo portanto ser invertido o ônus da prova para atribuir à requerida o ônus da prova.
Com o intuito da maior segurança jurídica, a inversão do ônus da prova no âmbito processual, veio a calhar como principal meio de facilitação de defesa dos interesses do consumidor, permitindo a isonomia, especialmente no âmbito judicial.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, portanto, ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser a autora a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio, assim sendo, requer a este Juízo, que seja expressamente deferida a inversão do ônus da prova.
3.3 Nexo causal
O nexo causal ou a relação de causalidade é um dos pressupostos fundamentais para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar. A relação de causalidade é o liame entre o ato lesivo do agente e o dano ou prejuízo sofrido pela vítima. Se o dano sofrido não for ocasionado por ato do agente, inexiste a relação de causalidade. Sílvio de Salvo Venosa ao definir nexo de causalidade ensina que: “O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais.
É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal.”
Portanto, não basta apenas que a vítima sofra dano, é preciso que esta lesão passe a existir a partir do ato do agressor para que haja o dever de compensação. É necessária relação entre o ato omissivo ou comissivo do agente e o dano e tal forma que o ato do agente seja considerado como causa do dano.
Resta clarividente, que houve responsabilidade entre a conduta da requerida e o dano material e moral sofrido pela autora, visto que está comprovado o nexo causal entre a conduta da requerida e todos os dissabores que a autora passou.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Apelação Cíve 10000210204582001, entendeu que entendeu que, no tocante aos dano morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, não tendo companhia aérea cumprido com seu dever de informação, assistência e suporte confirmou-se a sentença que julgou procedente os pedidos de indenização pelo danos sofridos, e neste mesmo sentido, vislumbra-se a decisão do Tribunal d Justiça do Mato Grosso, na Apelação Cível 10001698520198110045, que reiter o entendimento do STJ no AgRg 97113/SP, no sentido de que a postergação d viagem superior a quatro horas, constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independente da causa originária do atraso.
O quantum indenizatório pleiteado, tem por base o entendimento do STJ no Recurso Especial 1280372/SP, que assim entendeu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO.FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Assim sendo, reitera o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos fatos e direitos aqui narrados.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com a fundamentação jurídica aqui elencada, bem como as provas juntadas, que coadunam com a verdade, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida no endereço declinado nesta exordial, para, caso queira, oferecer resposta e acompanhar o pleito até decisão final;
b) seja a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS julgada procedente em todos os seus termos para condenar a empresa requerida em danos materiais e morais, e, dessa forma ser feita a costumeira justiça.
Manifesto não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, do CPC, reiterando tratar-se de lide com provas meramente documentais, estando madura para prosseguimento do feito após a manifestação da requerida. Portanto, se este for e entendimento de Vossa Excelência, requeiro o prosseguimento do feito para que seja apresentada contestação, nos moldes do art. 335, do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 10.123,20 (dez mil, cento e vinte e três reais e vinte centavos).
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
LARISSA MIRANDA QUEIROZ
OAB/ES 28.271 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5020671-82.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020671-82.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 10.123,20
ltima distribuição : 04/07/2023 alor da causa: R$ 10.123,20 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA APITAL
LARISSA MIRANDA QUEIROZ, brasileira, solteira, servidora pública, CPF n° 125.329.727-42, residente e domiciliada na rua Coronel Schwab Filho, 42, apto 603, Bento Ferreira, Vitória, ES, CEP 29050-780, advogando em causa própria, OAB/ES 28.271, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor,
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Trata-se a presente de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS, haja vista que, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (05.03.2023) comprei uma passagem aérea do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, através do número de compra LA9578030KEYU.
Ocorre que o voo estava agendado para partir do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, às 10h, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (08.05.2023), conforme pode ser verificado pelo comprovante anexo.
Entretanto, o voo agendado para sair às 10h foi cancelado e remarcado para às 15h 55min, sendo novamente cancelado, sendo remarcado para às 16h 35min. Portanto, percorri uma via sacra, por mais de 06 (seis) horas, para conseguir voar do Rio de Janeiro/RJ à Vitória/ES.
Ocorre que, na data indicada acima (08/05/2023), me desloquei até o aeroporto referido, chegando às 8h, conforme comprovante do Uber, senão vejamos:
Conforme orientação recebido por e-mail, para que houvesse a apresentaçã do passageiro 2h antes do voo, assim foi feito, ou seja, às 8h 15min, eu j estava no portão nº 11, como indicado no cartão de embarque.
Pois bem, devidamente embarcada, dentro da aeronave, já se passavam das 10h 40min, ou seja, 40 minutos depois da hora prevista para decolar, o comandante da aeronave avisou aos passageiros, que precisaria de mais 30min para que houvesse uma manutenção no computador de bordo.
Diante disso, eu e os demais passageiros seguimos aguardando dentro da aeronave para que houvesse a mencionada manutenção, e prontamente, pedi ao comissário que me fornecesse o acesso à internet, uma vez que, não estava conseguindo fazer o login e precisava do acesso para trabalhar:
Ocorre que, neste momento, ocupo o cargo de Chefe de Gabinete do Conselheiro Sergio Aboudib Ferreira Pinto, no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e, conforme havia me programado, às 11h 05min seria a chegada em Vitória/ES, então como eu deveria estar às 12h no referido Tribunal, estava tudo certo para que pudesse exercer as minhas funções, que já estavam sendo demandadas:
Ocorre que tão logo me preparei para começar a trabalhar ali naquele momento, dentro da aeronave, o piloto avisou que o voo estaria cancelado e que deveríamos nos dirigir ao portão nº 1 para que houvesse a solução do problema:
Seguindo a mesma linha de raciocínio, assim que todos os passageiros chegaram ao portão referido, pediram-nos para olhar o aplicativo para verificar se já havia a remarcação da passagem, e sim, pude verificar a marcação do meu voo, segue:
Ato contínuo, chamei um atendente da Latam Airlines e perguntei ond ficaríamos esperando o horário de embarque para o próximo voo, momento e que me foi dito que seria no próprio aeroporto e que eu deveria, se assim e quisesse, ir até a loja para pegar o voucher referente à refeição, haja vista qu eu seria realocada num voo para depois de quase seis horas do horário que er para ter partido do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES.
Então, enquanto eu aguardava pedi ao funcionário da Latam Airlines que me fosse fornecido água, pois estava no aeroporto desde às 8h, onde este me informou que no saguão de embarque dispusera de bebedouros e que para maiores esclarecimentos, seria necessário me deslocar até a loja da empresa requerida, pois lá me informariam.
Acontece que, ao chegar na loja em referência, me deparei com uma fila enorme, sem atendimento preferencial, então percebi que eu não teria preferência no atendimento, mesmo sendo deficiente nos termos da lei (doc. anexo).
Logo, demasiada preocupada em atender as demandas do meu trabalho, visto que, como dito alhures, tenho função de chefia no Tribunal de Contas do Espírito Santo, consegui conversar com um funcionário da requerida e pedi que me fornecesse um local que eu conseguisse trabalhar, pois eu precisava iniciar minhas obrigações laborais, mesmo que em trabalho remoto, e se fosse viável, preferia até mesmo pernoitar, desde que eu conseguisse já iniciar meu trabalho.
Então, diante da minha solicitação ao funcionário da empresa demandada nest ação, este me esclareceu que seria disponibilizado tão somente vaga para próximo voo, marcado para às 15h 55min, e que não seria possível atender me quanto a outros pleitos, como pedido de um lugar adequado para eu j começar a trabalhar, tampouco uma hospedagem para pernoitar num hotel, haj vista que somente para situações de voos remarcados para o dia seguinte a cancelamento, que seria o caso da empresa Latam Airlines oferecer um hote para pernoitar, e, que como teria um voo agendado para o mesmo dia, apesa do atraso de quase seis horas, não seria possível atender este tipo d solicitação.
Assim sendo, então solicitei novamente água e me foi fornecido, apesar do colaborar da empresa ré alegar que não havia água para distribuição, porém fez essa gentileza, visto que argumentei estar cansada para procurar bebedouros.
Como tinha sido informado que os passageiros teriam direito a um voucher para refeição, tentei fazer uso desse benefício, porém, diante da fila extensa achei melhor desisti e fui procurar um restaurante, visto que realmente precisava urgentemente trabalhar.
Prontamente me dirige ao restaurante localizado ao lado do aeroporto, chamado Santos Dumont, dentro do shopping Village Mall, com minha mala e pedi para que eu fosse instalada em uma mesa com tomada, para que pudesse começar a cumprir minhas demandas daquele dia. Enfim, devidamente sentada, pedi almoço, pois estava com muita fome e sede, e, além de tudo, deveras atrasada com minhas obrigações do trabalho:
A fim de me utilizar das dependências do estabelecimento, almocei e consumi no período que ali estava, até porque, estava com muita fome e a requerida não tinha água para fornecer:
Após almoçar e conseguir trabalhar um pouco no restaurante, retornei ao local de embarque, conforme orientação da empresa requerida, onde me dirigi ao local indicado com duas horas de antecedência, para que pudesse embarcar no voo disponibilizado aos passageiros que tiveram o voo de mais cedo cancelado:
Portanto, ao procurar o funcionário da requerida, fui informada que o embarque seria no portão nº 11, então me dirigi até o local em referência e às 16h fomos novamente informados que o voo estava atrasado.
Ato contínuo, fiquei esperando o embarque, sem qualquer explicação do motivo do atraso, sem o fornecimento de alimentação, água ou tampouco explicações com previsão de horário de voo:
Assim, eu e os demais passageiros do voo em tela, seguimos sem informação, ao portão nº 11, aguardando o embarque, enfim, tão somente às 16h 47min, conseguimos adentrar na aeronave:
Finalmente, após esses dissabores, consegui chegar ao meu destino (Vitória/ES) às 18h, ou seja, fiquei por longas 10 (dez) horas numa verdadeira peregrinação para sair num voo do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES.
2. DO MÉRITO
2.1 DANO MORAL E MATERIAL
Inicialmente, cumpre salientar que esta requerente entende que imprevistos possam ocorrer e que estamos suscetíveis a tais acontecimentos, inerentes a vida em sociedade. O problema está na forma como a empresa se comportou diante do problema que ela causou, e que irei pormenorizar abaixo.
2.1.1 DA FALTA DE INFORMAÇÃO
Ocorre que a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 dispõe sobre as CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE AÉREO. Senão vejamos o que diz sobre Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Preterição.
Darei atenção ao artigo 20 deste referida resolução:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Ocorre Excelência, que quando o primeiro voo atrasou a empresa requerida teceu informações sobre o motivo do atraso, porém, quando houve atraso no segundo voo disponibilizado, tentei buscar esclarecimentos sobre o atraso, no entanto a ré agiu com total descaso e não informou o motivo pelo qual o voo atrasou, visto que a previsão de saída era às 15h55min, mas foi adiada para 16h35min, como já narrado no corpo da petição. É sabido aos usuários de viagens aéreas, é previsível acontecer atrasos em voos, porém, a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 determina que ao menos os passageiros sejam comunicados o motivo do atraso, mormente no meu caso que me dirigi a alguns colaboradores da empresa LATAM Airlines Brasil a fim da informação e nenhum dos funcionários que questionei sobre este novo atraso, souberam me dizer o porquê.
Nesta seara trago o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, que po meio do RI 0050775-97.2016.8.16.0014, entendeu que a falta de informação “descaso e o desrespeito da companhia aérea, que deixou de prestar auxílio e as informações devidas em relação ao voo em comento, e evidente afronta ao que determinam os artigos 20, 21, 26 e 27 d Resolução nº 400/2016 da ANAC”, ressalto que o artigo 20, § 2°, dispõe d forma explicita que “o transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis o motivo do atraso do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição, o que dever ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel passageiro”.
Ressalta-se, como já explicado anteriormente, sobre o cancelamento do primeiro voo, o comandante avisou quando os passageiros ainda estavam dentro da aeronave que se tratava de uma manutenção em um computador de bordo, porém, já em relação ao segundo, nada foi informado, mesmo diante da minha solicitação junto aos funcionários da empresa requerida.
Assim sendo, em face do descumprimento ao previsto na resolução mencionada ocorre o pleito indenizatório de cunho moral, observadas as
2.1.2 DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Inicialmente, vejamos o que diz a resolução em exame quanto à assistência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Mister se faz ressaltar que a resolução é clara ao dizer que atraso de voo superior a 4 (quatro) horas deve ser oferecido serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Então, como eu já exaustivamente narrei, estava demasiadamente atrasada em iniciar minhas atividades laborais do Tribunal de Contas do ES, assim sendo, quando obtive a informação que os passageiros do voo cancelado seriam “encaixados” no voo das 15h55min.
Diante desta informação, solicitei ao colaborador da empresa requerida verifica a possibilidade de um local para eu trabalhar de forma remota ou hospedagem porque realmente eu precisava trabalhar, mas como dito aqui em outr oportunidade, o funcionário alegou que acomodação em hotel somente seri feita porventura o voo fosse agendado para o dia posterior àquele e que també não teria como disponibilizar um local tranquilo para eu poder trabalhar.
Outro fato relevante, quanto à falta de assistência, foi o fato que, solicitei por três vezes o fornecimento de água, visto que cheguei ao aeroporto às 8h, entretanto, às 11h não havia sido realizado qualquer serviço de bordo, pois não havíamos embarcado ainda.
Após o desembarque da aeronave, já por volta das 11h, solicitei o fornecimento de água por várias vezes, visto que havia possíveis condições para tais, sem que houvesse a demanda excessiva, no sentindo de tumultuar o funcionamento do embarque, então pedi nestas situações: estava no portão nº 11 (que pediram que nos dirigíssemos –então a empresa ré poderia já ter se preparado para tal situação); na fila do atendimento da loja, onde o funcionário fez a gentileza de trazer um copo com água; e, por fim, quando da informação do novo atraso.
Insta salientar que, após a comunicação do novo atraso, o funcionário chegou até solicitar água para fornecimento aos passageiros, pelo rádio, mas foi informado que iria começar o embarque, porém ledo engano, visto que não aconteceu. Não assiste problema algum fazer uso de bebedouros espalhados pelo saguão, o problema reside no fato de já estar cansada de toda a situação causada pela requerida, então ficar caminhando procurando bebedouro, carregando computador, naquele momento, me causou exaustão, sendo que além de não fornecer o mínimo, não trazia qualquer razão para um novo atraso.
Como estava no aeroporto desde às 8h, tive gastos com alimentação. Ocorr que foi disponibilizado um voucher para referida despesa, entretanto, com narrado no corpo da presente peça vestibular, eu até tentei pegar esse benefíci oferecido pela empresa requerida, mas como já esclarecido, a fila estava grand e eu, a todo momento, recebendo mensagens para cumprir as demandas d Tribunal de Contas do Espírito Santo, então, não pude aguardar para pegar voucher, visto que a empresa também não obedeceu a disposição legal d atendimento prioritário, ao qual tenho acesso, pela minha condição de deficiente que será tratada no tópico seguinte.
Então, diante da urgência em começar a cumprir minhas obrigações de trabalho, dirigi-me ao restaurante ao lado do aeroporto, onde consegui começar a trabalhar como pode ser comprovado pela imagem acima onde retrata meus objetos de trabalho.
No mesmo sentido, impende informar que assim que comecei a trabalhar pedi uma refeição, onde tive gastos na importância de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos), assim, venho requerer ressarcimento neste valor informado, acrescido de juros e correção monetária, o que requer.
Reitero que, não houve o fornecimento de alimentação conforme determinado na resolução expressa acima, excetuado o voucher ofertado após o cancelamento do primeiro voo.
Em relação ao segundo voo, a requerida deixou os passageiros sem água e comida, das 14h (pois a orientação é chegar duas horas antes do voo) às 16h 35min, sem qualquer tipo de auxílio nas dependências do aeroporto, pois era sabido que no voo das 16h35min estariam os passageiros remarcados do voo das 10h.
Diante dos fatos, observa-se que, eu fiquei no traslado dessa viagem por quase 10 (dez) horas, senão vejamos: como o voo estava programado para sair do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, às 10h, e, diante da orientação dada pela empresa requerida para chegar com 2 (duas) horas de antecedência, isso quer dizer que o prudente é às 8h, ainda no mesmo sentido, cumpre relembrar, que esse primeiro voo foi cancelado por volta das 11h, depois foi disponibilizado voo para ás 15h 55min, no entanto, foi cancelado também, sendo remarcado para 16h 35min, onde finalmente consegui chegar ao meu destino às 17h 40min.
Diante do relato no item anterior, é evidente que a empresa requerida deve ser condenada em danos materiais no importe de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos) é o que se requer.
2.1.3 DA FALTA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Conforme laudo e audiometria anexo, sou deficiente auditiva, nos termos d artigo 4°, inciso II, do Decreto Federal 3.298/1999.
Posto isto, quando do cancelamento do voo, me dirigi até o local indicado para a retirada do voucher e não havia fila preferencial, assim sendo, solicitei a um funcionário a gentileza de me atender de forma prioritária, para que eu pudesse fazer a retirada do referido voucher, porém fui informada que não haveria o atendimento prioritário.
Bem, importa desabafar que, nos momentos que estive na fila, seja do embarque e do check in, fui abordada e informada em alto e bom som – ironicamente, não se pode gritar com pessoas surdas, mas sim falar baixo, pausadamente e de forma clara – que aquela fila era destinada aos passageiros deficientes nos termos da lei, no sentido de que, quem não fosse, dali se retirasse, e nestes momentos, fui próximo ao atendente e expliquei minha deficiência. Bom, nem preciso aqui dizer que, não queria ser deficiente, e muito menos ter que me submeter a estas situações, porém, já que eu não tive a escolha, faço uso do que me conferiu a lei, em face da minha deficiência, e eu, claramente, não aparento “ser deficiente”, o que não muda o fato de eu ser, e não sou responsável pelo despreparo da empresa em tela em não saber lidar com pessoas deficientes nos termos da lei, pois é muito frustrante para mim, ter que ficar dizendo a todo tempo a minha deficiência, pois os atendentes não estão preparados para lidar com deficiências não aparentes. Insta salientar que o rol da lei traz doenças que não são aparentes, dentre as quais: baixa visão, diabetes, HIV, ELA, fibromialgia, TDAH, autismo etc.
Na fila de retirada do voucher, não havia o atendimento preferencial, mesmo eu tendo pedido, e, nem preciso dizer que fiquei extremamente desconfortável, bem como o atendente que foi se informar sobre a possibilidade do meu atendimento, recebendo a negativa e sendo informado que eu deveria enfrentar a fila, - e não culpo o atendente, que ficou igualmente desconfortável ao me dar a resposta, o que demonstra claramente a falta de preparo da empresa com capacitação e treinamento neste sentido, aos seus colaboradores – e não quis fazer a retirada do voucher, pois além de estar com muita fome, sede e sem atendimento prioritário e numa fila enorme para pegar o voucher, resolvi me dirigir ao restaurante mais próximo e fui comer e trabalhar, pois já estava sendo demandada para resolução de pendências, uma vez que, não solicitei abono e nem comuniquei antecipadamente a minha falta, pois previsão de chegada era às 11h e haveria tempo hábil para eu exercer minhas funções do dia.
Desta feita, resta claro e evidente que faço jus à indenização por danos morais, visto que não passei por um simples aborrecimento do “dia a dia” previsível a todo ser humano. Ocorre que fiquei por quase dez horas neste calvário relatado para sair em um voo do Rio de Janeiro/RJ com destino á Vitória/ES.
Até entendo que houve um problema na aeronave, então o voo foi cancelado, porém as empresas aéreas têm que estar preparadas para acolher seus usuários em tais situações. Realmente tentei argumentar junto à empresa aérea que me ajudasse com acolhimento, se fosse o caso, uma acomodação num hotel para trabalhar de forma remota, visto que o voo disponibilizado pela empresa só sairia às 15h 55min (RESTANDO CANCELADO TAMBÉM), e, desembarquei da primeira aeronave antes das 11h. Porém a empresa requerida se mostrou inflexível e não quis me ajudar de nenhuma forma, sendo a única opção aguardar por cinco horas o próximo voo disponível para Vitória/ES.
Diante do exposto, requer seja a empresa requerida condenada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.2 CONCLUSÃO
É do conhecimento dos usuários que precisam fazer uso de linhas aéreas que imprevistos acontecem, além do mais, muitas decisões de cancelamento de voos são feitas para a segurança de todos os passageiros e da tripulação, porém, as empresas aéreas devem se preparar para acolher seus clientes, que muitas vezes, durante a espera do próximo voo disponível, precisam de ajuda, alimentação, informação, lugar adequado para trabalhar, água próxima ao setor do embarque e desembarque, bem como OBEDECER aos ditames legais das Resoluções da ANAC.
Realmente essas quase 10 horas que precisei ficar no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ foram extremamente cansativas, e poderiam ter sido um evento de menos aborrecimentos, se não fosse o comportamento da requerida.
A empresa requerida não teve atendimento prioritário, fornecimento de água não forneceu informações acerca do atraso do voo, disposições essas defendidas nas Resoluções da ANAC, anteriormente citadas.
É importante entender que essas situações poderiam ter sido evitadas se porventura a empresa requerida tivesse como orientação o acolhimento aos seus clientes e se preparando com opções para que o viajante ficasse menos horas à espera do próximo voo em virtude de cancelamento do voo já programado, até porque no caso em apreço não ocorreu caso fortuito ou força maior, mas foi um problema de manutenção no computador de bordo da aeronave.
Ressalto que o STF, na lavra do voto do Relator Celso de Mello, no AI RJ, n° 455.846, reconheceu a dupla função da indenização civil por dano moral, qual seja, o caráter punitivo ou inibitório e a natureza compensatório ou reparatória.
O valor pretendido (R$ 10.000,00 – dez mil reais) em sede indenização moral, vai ao encontro do entendimento dos Tribunais Superiores no sentido do caráter pedagógico das condenações, ainda mais se tratando de desrespeito à legislação federal que dispõe ao atendimento prioritário aos deficientes. É inaceitável, que em 2023, ainda tenhamos empresas que não estejam preparadas para lidar com a inserção de deficientes à vida normal, que não aparentem deficiência, tendo que nos submeter à situações vexatórias e desconfortantes.
Assim sendo, o cancelamento e o atraso de voo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais e a fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva, dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação, ora pleiteada.
3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não podemos perder de vista que no caso em tela incide as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez sendo a relação jurídica entabulada entre as partes de consumo.
A facilitação da defesa dos interesses dos consumidores, deve ser garantida em função de sua hipossuficiência fática, técnica e econômica, em relação ao fornecedor, o que demonstra sua vulnerabilidade, até mesmo no âmbito judicial.
Assim, requer no presente caso seja aplicada as normas do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação de consumo entre as partes.
3.1 DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
É inconteste que a demanda em análise se enquadra na classe de fornecedora de serviços (CDC, art. 3º). Lado outro, a Promovente igualmente se ajusta à categoria de consumidora, máxime quando destinatária final dos serviços/produtos (CDC, art. 2º), portanto há inegável relação de consumo, no caso sob exame.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), é dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Uma vez que, nessa situação, o dano é presumido, maiormente face à má prestação do serviço, cabe à requerida, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados. Ademais, nota-se, pelos documentos anexos, uma clara e intolerante conduta da empresa requerida, justificando, desse modo, a promoção da presente demanda de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS.
3.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na presente demanda, a requerente pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que foi destinatária final dos serviços prestados pela requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, ademais, a autora é hipossuficiente na produção da prova para esclarecimento dos pontos controvertidos, conforme art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, § 1º, do CPC, devendo portanto ser invertido o ônus da prova para atribuir à requerida o ônus da prova.
Com o intuito da maior segurança jurídica, a inversão do ônus da prova no âmbito processual, veio a calhar como principal meio de facilitação de defesa dos interesses do consumidor, permitindo a isonomia, especialmente no âmbito judicial.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, portanto, ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser a autora a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio, assim sendo, requer a este Juízo, que seja expressamente deferida a inversão do ônus da prova.
3.3 Nexo causal
O nexo causal ou a relação de causalidade é um dos pressupostos fundamentais para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar. A relação de causalidade é o liame entre o ato lesivo do agente e o dano ou prejuízo sofrido pela vítima. Se o dano sofrido não for ocasionado por ato do agente, inexiste a relação de causalidade. Sílvio de Salvo Venosa ao definir nexo de causalidade ensina que: “O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais.
É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal.”
Portanto, não basta apenas que a vítima sofra dano, é preciso que esta lesão passe a existir a partir do ato do agressor para que haja o dever de compensação. É necessária relação entre o ato omissivo ou comissivo do agente e o dano e tal forma que o ato do agente seja considerado como causa do dano.
Resta clarividente, que houve responsabilidade entre a conduta da requerida e o dano material e moral sofrido pela autora, visto que está comprovado o nexo causal entre a conduta da requerida e todos os dissabores que a autora passou.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Apelação Cíve 10000210204582001, entendeu que entendeu que, no tocante aos dano morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, não tendo companhia aérea cumprido com seu dever de informação, assistência e suporte confirmou-se a sentença que julgou procedente os pedidos de indenização pelo danos sofridos, e neste mesmo sentido, vislumbra-se a decisão do Tribunal d Justiça do Mato Grosso, na Apelação Cível 10001698520198110045, que reiter o entendimento do STJ no AgRg 97113/SP, no sentido de que a postergação d viagem superior a quatro horas, constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independente da causa originária do atraso.
O quantum indenizatório pleiteado, tem por base o entendimento do STJ no Recurso Especial 1280372/SP, que assim entendeu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO.FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Assim sendo, reitera o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos fatos e direitos aqui narrados.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com a fundamentação jurídica aqui elencada, bem como as provas juntadas, que coadunam com a verdade, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida no endereço declinado nesta exordial, para, caso queira, oferecer resposta e acompanhar o pleito até decisão final;
b) seja a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS julgada procedente em todos os seus termos para condenar a empresa requerida em danos materiais e morais, e, dessa forma ser feita a costumeira justiça.
Manifesto não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, do CPC, reiterando tratar-se de lide com provas meramente documentais, estando madura para prosseguimento do feito após a manifestação da requerida. Portanto, se este for e entendimento de Vossa Excelência, requeiro o prosseguimento do feito para que seja apresentada contestação, nos moldes do art. 335, do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 10.123,20 (dez mil, cento e vinte e três reais e vinte centavos).
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
LARISSA MIRANDA QUEIROZ
OAB/ES 28.271 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5020671-82.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020671-82.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 10.123,20
ltima distribuição : 04/07/2023 alor da causa: R$ 10.123,20 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA APITAL
LARISSA MIRANDA QUEIROZ, brasileira, solteira, servidora pública, CPF n° 125.329.727-42, residente e domiciliada na rua Coronel Schwab Filho, 42, apto 603, Bento Ferreira, Vitória, ES, CEP 29050-780, advogando em causa própria, OAB/ES 28.271, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor,
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Trata-se a presente de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS, haja vista que, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (05.03.2023) comprei uma passagem aérea do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, através do número de compra LA9578030KEYU.
Ocorre que o voo estava agendado para partir do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, às 10h, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (08.05.2023), conforme pode ser verificado pelo comprovante anexo.
Entretanto, o voo agendado para sair às 10h foi cancelado e remarcado para às 15h 55min, sendo novamente cancelado, sendo remarcado para às 16h 35min. Portanto, percorri uma via sacra, por mais de 06 (seis) horas, para conseguir voar do Rio de Janeiro/RJ à Vitória/ES.
Ocorre que, na data indicada acima (08/05/2023), me desloquei até o aeroporto referido, chegando às 8h, conforme comprovante do Uber, senão vejamos:
Conforme orientação recebido por e-mail, para que houvesse a apresentaçã do passageiro 2h antes do voo, assim foi feito, ou seja, às 8h 15min, eu j estava no portão nº 11, como indicado no cartão de embarque.
Pois bem, devidamente embarcada, dentro da aeronave, já se passavam das 10h 40min, ou seja, 40 minutos depois da hora prevista para decolar, o comandante da aeronave avisou aos passageiros, que precisaria de mais 30min para que houvesse uma manutenção no computador de bordo.
Diante disso, eu e os demais passageiros seguimos aguardando dentro da aeronave para que houvesse a mencionada manutenção, e prontamente, pedi ao comissário que me fornecesse o acesso à internet, uma vez que, não estava conseguindo fazer o login e precisava do acesso para trabalhar:
Ocorre que, neste momento, ocupo o cargo de Chefe de Gabinete do Conselheiro Sergio Aboudib Ferreira Pinto, no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e, conforme havia me programado, às 11h 05min seria a chegada em Vitória/ES, então como eu deveria estar às 12h no referido Tribunal, estava tudo certo para que pudesse exercer as minhas funções, que já estavam sendo demandadas:
Ocorre que tão logo me preparei para começar a trabalhar ali naquele momento, dentro da aeronave, o piloto avisou que o voo estaria cancelado e que deveríamos nos dirigir ao portão nº 1 para que houvesse a solução do problema:
Seguindo a mesma linha de raciocínio, assim que todos os passageiros chegaram ao portão referido, pediram-nos para olhar o aplicativo para verificar se já havia a remarcação da passagem, e sim, pude verificar a marcação do meu voo, segue:
Ato contínuo, chamei um atendente da Latam Airlines e perguntei ond ficaríamos esperando o horário de embarque para o próximo voo, momento e que me foi dito que seria no próprio aeroporto e que eu deveria, se assim e quisesse, ir até a loja para pegar o voucher referente à refeição, haja vista qu eu seria realocada num voo para depois de quase seis horas do horário que er para ter partido do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES.
Então, enquanto eu aguardava pedi ao funcionário da Latam Airlines que me fosse fornecido água, pois estava no aeroporto desde às 8h, onde este me informou que no saguão de embarque dispusera de bebedouros e que para maiores esclarecimentos, seria necessário me deslocar até a loja da empresa requerida, pois lá me informariam.
Acontece que, ao chegar na loja em referência, me deparei com uma fila enorme, sem atendimento preferencial, então percebi que eu não teria preferência no atendimento, mesmo sendo deficiente nos termos da lei (doc. anexo).
Logo, demasiada preocupada em atender as demandas do meu trabalho, visto que, como dito alhures, tenho função de chefia no Tribunal de Contas do Espírito Santo, consegui conversar com um funcionário da requerida e pedi que me fornecesse um local que eu conseguisse trabalhar, pois eu precisava iniciar minhas obrigações laborais, mesmo que em trabalho remoto, e se fosse viável, preferia até mesmo pernoitar, desde que eu conseguisse já iniciar meu trabalho.
Então, diante da minha solicitação ao funcionário da empresa demandada nest ação, este me esclareceu que seria disponibilizado tão somente vaga para próximo voo, marcado para às 15h 55min, e que não seria possível atender me quanto a outros pleitos, como pedido de um lugar adequado para eu j começar a trabalhar, tampouco uma hospedagem para pernoitar num hotel, haj vista que somente para situações de voos remarcados para o dia seguinte a cancelamento, que seria o caso da empresa Latam Airlines oferecer um hote para pernoitar, e, que como teria um voo agendado para o mesmo dia, apesa do atraso de quase seis horas, não seria possível atender este tipo d solicitação.
Assim sendo, então solicitei novamente água e me foi fornecido, apesar do colaborar da empresa ré alegar que não havia água para distribuição, porém fez essa gentileza, visto que argumentei estar cansada para procurar bebedouros.
Como tinha sido informado que os passageiros teriam direito a um voucher para refeição, tentei fazer uso desse benefício, porém, diante da fila extensa achei melhor desisti e fui procurar um restaurante, visto que realmente precisava urgentemente trabalhar.
Prontamente me dirige ao restaurante localizado ao lado do aeroporto, chamado Santos Dumont, dentro do shopping Village Mall, com minha mala e pedi para que eu fosse instalada em uma mesa com tomada, para que pudesse começar a cumprir minhas demandas daquele dia. Enfim, devidamente sentada, pedi almoço, pois estava com muita fome e sede, e, além de tudo, deveras atrasada com minhas obrigações do trabalho:
A fim de me utilizar das dependências do estabelecimento, almocei e consumi no período que ali estava, até porque, estava com muita fome e a requerida não tinha água para fornecer:
Após almoçar e conseguir trabalhar um pouco no restaurante, retornei ao local de embarque, conforme orientação da empresa requerida, onde me dirigi ao local indicado com duas horas de antecedência, para que pudesse embarcar no voo disponibilizado aos passageiros que tiveram o voo de mais cedo cancelado:
Portanto, ao procurar o funcionário da requerida, fui informada que o embarque seria no portão nº 11, então me dirigi até o local em referência e às 16h fomos novamente informados que o voo estava atrasado.
Ato contínuo, fiquei esperando o embarque, sem qualquer explicação do motivo do atraso, sem o fornecimento de alimentação, água ou tampouco explicações com previsão de horário de voo:
Assim, eu e os demais passageiros do voo em tela, seguimos sem informação, ao portão nº 11, aguardando o embarque, enfim, tão somente às 16h 47min, conseguimos adentrar na aeronave:
Finalmente, após esses dissabores, consegui chegar ao meu destino (Vitória/ES) às 18h, ou seja, fiquei por longas 10 (dez) horas numa verdadeira peregrinação para sair num voo do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES.
2. DO MÉRITO
2.1 DANO MORAL E MATERIAL
Inicialmente, cumpre salientar que esta requerente entende que imprevistos possam ocorrer e que estamos suscetíveis a tais acontecimentos, inerentes a vida em sociedade. O problema está na forma como a empresa se comportou diante do problema que ela causou, e que irei pormenorizar abaixo.
2.1.1 DA FALTA DE INFORMAÇÃO
Ocorre que a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 dispõe sobre as CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE AÉREO. Senão vejamos o que diz sobre Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Preterição.
Darei atenção ao artigo 20 deste referida resolução:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Ocorre Excelência, que quando o primeiro voo atrasou a empresa requerida teceu informações sobre o motivo do atraso, porém, quando houve atraso no segundo voo disponibilizado, tentei buscar esclarecimentos sobre o atraso, no entanto a ré agiu com total descaso e não informou o motivo pelo qual o voo atrasou, visto que a previsão de saída era às 15h55min, mas foi adiada para 16h35min, como já narrado no corpo da petição. É sabido aos usuários de viagens aéreas, é previsível acontecer atrasos em voos, porém, a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 determina que ao menos os passageiros sejam comunicados o motivo do atraso, mormente no meu caso que me dirigi a alguns colaboradores da empresa LATAM Airlines Brasil a fim da informação e nenhum dos funcionários que questionei sobre este novo atraso, souberam me dizer o porquê.
Nesta seara trago o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, que po meio do RI 0050775-97.2016.8.16.0014, entendeu que a falta de informação “descaso e o desrespeito da companhia aérea, que deixou de prestar auxílio e as informações devidas em relação ao voo em comento, e evidente afronta ao que determinam os artigos 20, 21, 26 e 27 d Resolução nº 400/2016 da ANAC”, ressalto que o artigo 20, § 2°, dispõe d forma explicita que “o transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis o motivo do atraso do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição, o que dever ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel passageiro”.
Ressalta-se, como já explicado anteriormente, sobre o cancelamento do primeiro voo, o comandante avisou quando os passageiros ainda estavam dentro da aeronave que se tratava de uma manutenção em um computador de bordo, porém, já em relação ao segundo, nada foi informado, mesmo diante da minha solicitação junto aos funcionários da empresa requerida.
Assim sendo, em face do descumprimento ao previsto na resolução mencionada ocorre o pleito indenizatório de cunho moral, observadas as
2.1.2 DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Inicialmente, vejamos o que diz a resolução em exame quanto à assistência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Mister se faz ressaltar que a resolução é clara ao dizer que atraso de voo superior a 4 (quatro) horas deve ser oferecido serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Então, como eu já exaustivamente narrei, estava demasiadamente atrasada em iniciar minhas atividades laborais do Tribunal de Contas do ES, assim sendo, quando obtive a informação que os passageiros do voo cancelado seriam “encaixados” no voo das 15h55min.
Diante desta informação, solicitei ao colaborador da empresa requerida verifica a possibilidade de um local para eu trabalhar de forma remota ou hospedagem porque realmente eu precisava trabalhar, mas como dito aqui em outr oportunidade, o funcionário alegou que acomodação em hotel somente seri feita porventura o voo fosse agendado para o dia posterior àquele e que també não teria como disponibilizar um local tranquilo para eu poder trabalhar.
Outro fato relevante, quanto à falta de assistência, foi o fato que, solicitei por três vezes o fornecimento de água, visto que cheguei ao aeroporto às 8h, entretanto, às 11h não havia sido realizado qualquer serviço de bordo, pois não havíamos embarcado ainda.
Após o desembarque da aeronave, já por volta das 11h, solicitei o fornecimento de água por várias vezes, visto que havia possíveis condições para tais, sem que houvesse a demanda excessiva, no sentindo de tumultuar o funcionamento do embarque, então pedi nestas situações: estava no portão nº 11 (que pediram que nos dirigíssemos –então a empresa ré poderia já ter se preparado para tal situação); na fila do atendimento da loja, onde o funcionário fez a gentileza de trazer um copo com água; e, por fim, quando da informação do novo atraso.
Insta salientar que, após a comunicação do novo atraso, o funcionário chegou até solicitar água para fornecimento aos passageiros, pelo rádio, mas foi informado que iria começar o embarque, porém ledo engano, visto que não aconteceu. Não assiste problema algum fazer uso de bebedouros espalhados pelo saguão, o problema reside no fato de já estar cansada de toda a situação causada pela requerida, então ficar caminhando procurando bebedouro, carregando computador, naquele momento, me causou exaustão, sendo que além de não fornecer o mínimo, não trazia qualquer razão para um novo atraso.
Como estava no aeroporto desde às 8h, tive gastos com alimentação. Ocorr que foi disponibilizado um voucher para referida despesa, entretanto, com narrado no corpo da presente peça vestibular, eu até tentei pegar esse benefíci oferecido pela empresa requerida, mas como já esclarecido, a fila estava grand e eu, a todo momento, recebendo mensagens para cumprir as demandas d Tribunal de Contas do Espírito Santo, então, não pude aguardar para pegar voucher, visto que a empresa também não obedeceu a disposição legal d atendimento prioritário, ao qual tenho acesso, pela minha condição de deficiente que será tratada no tópico seguinte.
Então, diante da urgência em começar a cumprir minhas obrigações de trabalho, dirigi-me ao restaurante ao lado do aeroporto, onde consegui começar a trabalhar como pode ser comprovado pela imagem acima onde retrata meus objetos de trabalho.
No mesmo sentido, impende informar que assim que comecei a trabalhar pedi uma refeição, onde tive gastos na importância de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos), assim, venho requerer ressarcimento neste valor informado, acrescido de juros e correção monetária, o que requer.
Reitero que, não houve o fornecimento de alimentação conforme determinado na resolução expressa acima, excetuado o voucher ofertado após o cancelamento do primeiro voo.
Em relação ao segundo voo, a requerida deixou os passageiros sem água e comida, das 14h (pois a orientação é chegar duas horas antes do voo) às 16h 35min, sem qualquer tipo de auxílio nas dependências do aeroporto, pois era sabido que no voo das 16h35min estariam os passageiros remarcados do voo das 10h.
Diante dos fatos, observa-se que, eu fiquei no traslado dessa viagem por quase 10 (dez) horas, senão vejamos: como o voo estava programado para sair do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, às 10h, e, diante da orientação dada pela empresa requerida para chegar com 2 (duas) horas de antecedência, isso quer dizer que o prudente é às 8h, ainda no mesmo sentido, cumpre relembrar, que esse primeiro voo foi cancelado por volta das 11h, depois foi disponibilizado voo para ás 15h 55min, no entanto, foi cancelado também, sendo remarcado para 16h 35min, onde finalmente consegui chegar ao meu destino às 17h 40min.
Diante do relato no item anterior, é evidente que a empresa requerida deve ser condenada em danos materiais no importe de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos) é o que se requer.
2.1.3 DA FALTA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Conforme laudo e audiometria anexo, sou deficiente auditiva, nos termos d artigo 4°, inciso II, do Decreto Federal 3.298/1999.
Posto isto, quando do cancelamento do voo, me dirigi até o local indicado para a retirada do voucher e não havia fila preferencial, assim sendo, solicitei a um funcionário a gentileza de me atender de forma prioritária, para que eu pudesse fazer a retirada do referido voucher, porém fui informada que não haveria o atendimento prioritário.
Bem, importa desabafar que, nos momentos que estive na fila, seja do embarque e do check in, fui abordada e informada em alto e bom som – ironicamente, não se pode gritar com pessoas surdas, mas sim falar baixo, pausadamente e de forma clara – que aquela fila era destinada aos passageiros deficientes nos termos da lei, no sentido de que, quem não fosse, dali se retirasse, e nestes momentos, fui próximo ao atendente e expliquei minha deficiência. Bom, nem preciso aqui dizer que, não queria ser deficiente, e muito menos ter que me submeter a estas situações, porém, já que eu não tive a escolha, faço uso do que me conferiu a lei, em face da minha deficiência, e eu, claramente, não aparento “ser deficiente”, o que não muda o fato de eu ser, e não sou responsável pelo despreparo da empresa em tela em não saber lidar com pessoas deficientes nos termos da lei, pois é muito frustrante para mim, ter que ficar dizendo a todo tempo a minha deficiência, pois os atendentes não estão preparados para lidar com deficiências não aparentes. Insta salientar que o rol da lei traz doenças que não são aparentes, dentre as quais: baixa visão, diabetes, HIV, ELA, fibromialgia, TDAH, autismo etc.
Na fila de retirada do voucher, não havia o atendimento preferencial, mesmo eu tendo pedido, e, nem preciso dizer que fiquei extremamente desconfortável, bem como o atendente que foi se informar sobre a possibilidade do meu atendimento, recebendo a negativa e sendo informado que eu deveria enfrentar a fila, - e não culpo o atendente, que ficou igualmente desconfortável ao me dar a resposta, o que demonstra claramente a falta de preparo da empresa com capacitação e treinamento neste sentido, aos seus colaboradores – e não quis fazer a retirada do voucher, pois além de estar com muita fome, sede e sem atendimento prioritário e numa fila enorme para pegar o voucher, resolvi me dirigir ao restaurante mais próximo e fui comer e trabalhar, pois já estava sendo demandada para resolução de pendências, uma vez que, não solicitei abono e nem comuniquei antecipadamente a minha falta, pois previsão de chegada era às 11h e haveria tempo hábil para eu exercer minhas funções do dia.
Desta feita, resta claro e evidente que faço jus à indenização por danos morais, visto que não passei por um simples aborrecimento do “dia a dia” previsível a todo ser humano. Ocorre que fiquei por quase dez horas neste calvário relatado para sair em um voo do Rio de Janeiro/RJ com destino á Vitória/ES.
Até entendo que houve um problema na aeronave, então o voo foi cancelado, porém as empresas aéreas têm que estar preparadas para acolher seus usuários em tais situações. Realmente tentei argumentar junto à empresa aérea que me ajudasse com acolhimento, se fosse o caso, uma acomodação num hotel para trabalhar de forma remota, visto que o voo disponibilizado pela empresa só sairia às 15h 55min (RESTANDO CANCELADO TAMBÉM), e, desembarquei da primeira aeronave antes das 11h. Porém a empresa requerida se mostrou inflexível e não quis me ajudar de nenhuma forma, sendo a única opção aguardar por cinco horas o próximo voo disponível para Vitória/ES.
Diante do exposto, requer seja a empresa requerida condenada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.2 CONCLUSÃO
É do conhecimento dos usuários que precisam fazer uso de linhas aéreas que imprevistos acontecem, além do mais, muitas decisões de cancelamento de voos são feitas para a segurança de todos os passageiros e da tripulação, porém, as empresas aéreas devem se preparar para acolher seus clientes, que muitas vezes, durante a espera do próximo voo disponível, precisam de ajuda, alimentação, informação, lugar adequado para trabalhar, água próxima ao setor do embarque e desembarque, bem como OBEDECER aos ditames legais das Resoluções da ANAC.
Realmente essas quase 10 horas que precisei ficar no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ foram extremamente cansativas, e poderiam ter sido um evento de menos aborrecimentos, se não fosse o comportamento da requerida.
A empresa requerida não teve atendimento prioritário, fornecimento de água não forneceu informações acerca do atraso do voo, disposições essas defendidas nas Resoluções da ANAC, anteriormente citadas.
É importante entender que essas situações poderiam ter sido evitadas se porventura a empresa requerida tivesse como orientação o acolhimento aos seus clientes e se preparando com opções para que o viajante ficasse menos horas à espera do próximo voo em virtude de cancelamento do voo já programado, até porque no caso em apreço não ocorreu caso fortuito ou força maior, mas foi um problema de manutenção no computador de bordo da aeronave.
Ressalto que o STF, na lavra do voto do Relator Celso de Mello, no AI RJ, n° 455.846, reconheceu a dupla função da indenização civil por dano moral, qual seja, o caráter punitivo ou inibitório e a natureza compensatório ou reparatória.
O valor pretendido (R$ 10.000,00 – dez mil reais) em sede indenização moral, vai ao encontro do entendimento dos Tribunais Superiores no sentido do caráter pedagógico das condenações, ainda mais se tratando de desrespeito à legislação federal que dispõe ao atendimento prioritário aos deficientes. É inaceitável, que em 2023, ainda tenhamos empresas que não estejam preparadas para lidar com a inserção de deficientes à vida normal, que não aparentem deficiência, tendo que nos submeter à situações vexatórias e desconfortantes.
Assim sendo, o cancelamento e o atraso de voo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais e a fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva, dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação, ora pleiteada.
3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não podemos perder de vista que no caso em tela incide as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez sendo a relação jurídica entabulada entre as partes de consumo.
A facilitação da defesa dos interesses dos consumidores, deve ser garantida em função de sua hipossuficiência fática, técnica e econômica, em relação ao fornecedor, o que demonstra sua vulnerabilidade, até mesmo no âmbito judicial.
Assim, requer no presente caso seja aplicada as normas do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação de consumo entre as partes.
3.1 DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
É inconteste que a demanda em análise se enquadra na classe de fornecedora de serviços (CDC, art. 3º). Lado outro, a Promovente igualmente se ajusta à categoria de consumidora, máxime quando destinatária final dos serviços/produtos (CDC, art. 2º), portanto há inegável relação de consumo, no caso sob exame.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), é dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Uma vez que, nessa situação, o dano é presumido, maiormente face à má prestação do serviço, cabe à requerida, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados. Ademais, nota-se, pelos documentos anexos, uma clara e intolerante conduta da empresa requerida, justificando, desse modo, a promoção da presente demanda de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS.
3.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na presente demanda, a requerente pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que foi destinatária final dos serviços prestados pela requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, ademais, a autora é hipossuficiente na produção da prova para esclarecimento dos pontos controvertidos, conforme art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, § 1º, do CPC, devendo portanto ser invertido o ônus da prova para atribuir à requerida o ônus da prova.
Com o intuito da maior segurança jurídica, a inversão do ônus da prova no âmbito processual, veio a calhar como principal meio de facilitação de defesa dos interesses do consumidor, permitindo a isonomia, especialmente no âmbito judicial.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, portanto, ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser a autora a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio, assim sendo, requer a este Juízo, que seja expressamente deferida a inversão do ônus da prova.
3.3 Nexo causal
O nexo causal ou a relação de causalidade é um dos pressupostos fundamentais para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar. A relação de causalidade é o liame entre o ato lesivo do agente e o dano ou prejuízo sofrido pela vítima. Se o dano sofrido não for ocasionado por ato do agente, inexiste a relação de causalidade. Sílvio de Salvo Venosa ao definir nexo de causalidade ensina que: “O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais.
É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal.”
Portanto, não basta apenas que a vítima sofra dano, é preciso que esta lesão passe a existir a partir do ato do agressor para que haja o dever de compensação. É necessária relação entre o ato omissivo ou comissivo do agente e o dano e tal forma que o ato do agente seja considerado como causa do dano.
Resta clarividente, que houve responsabilidade entre a conduta da requerida e o dano material e moral sofrido pela autora, visto que está comprovado o nexo causal entre a conduta da requerida e todos os dissabores que a autora passou.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Apelação Cíve 10000210204582001, entendeu que entendeu que, no tocante aos dano morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, não tendo companhia aérea cumprido com seu dever de informação, assistência e suporte confirmou-se a sentença que julgou procedente os pedidos de indenização pelo danos sofridos, e neste mesmo sentido, vislumbra-se a decisão do Tribunal d Justiça do Mato Grosso, na Apelação Cível 10001698520198110045, que reiter o entendimento do STJ no AgRg 97113/SP, no sentido de que a postergação d viagem superior a quatro horas, constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independente da causa originária do atraso.
O quantum indenizatório pleiteado, tem por base o entendimento do STJ no Recurso Especial 1280372/SP, que assim entendeu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO.FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Assim sendo, reitera o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos fatos e direitos aqui narrados.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com a fundamentação jurídica aqui elencada, bem como as provas juntadas, que coadunam com a verdade, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida no endereço declinado nesta exordial, para, caso queira, oferecer resposta e acompanhar o pleito até decisão final;
b) seja a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS julgada procedente em todos os seus termos para condenar a empresa requerida em danos materiais e morais, e, dessa forma ser feita a costumeira justiça.
Manifesto não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, do CPC, reiterando tratar-se de lide com provas meramente documentais, estando madura para prosseguimento do feito após a manifestação da requerida. Portanto, se este for e entendimento de Vossa Excelência, requeiro o prosseguimento do feito para que seja apresentada contestação, nos moldes do art. 335, do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 10.123,20 (dez mil, cento e vinte e três reais e vinte centavos).
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
LARISSA MIRANDA QUEIROZ
OAB/ES 28.271 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5020671-82.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020671-82.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 10.123,20
ltima distribuição : 04/07/2023 alor da causa: R$ 10.123,20 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA APITAL
LARISSA MIRANDA QUEIROZ, brasileira, solteira, servidora pública, CPF n° 125.329.727-42, residente e domiciliada na rua Coronel Schwab Filho, 42, apto 603, Bento Ferreira, Vitória, ES, CEP 29050-780, advogando em causa própria, OAB/ES 28.271, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor,
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Trata-se a presente de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS, haja vista que, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (05.03.2023) comprei uma passagem aérea do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, através do número de compra LA9578030KEYU.
Ocorre que o voo estava agendado para partir do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, às 10h, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (08.05.2023), conforme pode ser verificado pelo comprovante anexo.
Entretanto, o voo agendado para sair às 10h foi cancelado e remarcado para às 15h 55min, sendo novamente cancelado, sendo remarcado para às 16h 35min. Portanto, percorri uma via sacra, por mais de 06 (seis) horas, para conseguir voar do Rio de Janeiro/RJ à Vitória/ES.
Ocorre que, na data indicada acima (08/05/2023), me desloquei até o aeroporto referido, chegando às 8h, conforme comprovante do Uber, senão vejamos:
Conforme orientação recebido por e-mail, para que houvesse a apresentaçã do passageiro 2h antes do voo, assim foi feito, ou seja, às 8h 15min, eu j estava no portão nº 11, como indicado no cartão de embarque.
Pois bem, devidamente embarcada, dentro da aeronave, já se passavam das 10h 40min, ou seja, 40 minutos depois da hora prevista para decolar, o comandante da aeronave avisou aos passageiros, que precisaria de mais 30min para que houvesse uma manutenção no computador de bordo.
Diante disso, eu e os demais passageiros seguimos aguardando dentro da aeronave para que houvesse a mencionada manutenção, e prontamente, pedi ao comissário que me fornecesse o acesso à internet, uma vez que, não estava conseguindo fazer o login e precisava do acesso para trabalhar:
Ocorre que, neste momento, ocupo o cargo de Chefe de Gabinete do Conselheiro Sergio Aboudib Ferreira Pinto, no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e, conforme havia me programado, às 11h 05min seria a chegada em Vitória/ES, então como eu deveria estar às 12h no referido Tribunal, estava tudo certo para que pudesse exercer as minhas funções, que já estavam sendo demandadas:
Ocorre que tão logo me preparei para começar a trabalhar ali naquele momento, dentro da aeronave, o piloto avisou que o voo estaria cancelado e que deveríamos nos dirigir ao portão nº 1 para que houvesse a solução do problema:
Seguindo a mesma linha de raciocínio, assim que todos os passageiros chegaram ao portão referido, pediram-nos para olhar o aplicativo para verificar se já havia a remarcação da passagem, e sim, pude verificar a marcação do meu voo, segue:
Ato contínuo, chamei um atendente da Latam Airlines e perguntei ond ficaríamos esperando o horário de embarque para o próximo voo, momento e que me foi dito que seria no próprio aeroporto e que eu deveria, se assim e quisesse, ir até a loja para pegar o voucher referente à refeição, haja vista qu eu seria realocada num voo para depois de quase seis horas do horário que er para ter partido do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES.
Então, enquanto eu aguardava pedi ao funcionário da Latam Airlines que me fosse fornecido água, pois estava no aeroporto desde às 8h, onde este me informou que no saguão de embarque dispusera de bebedouros e que para maiores esclarecimentos, seria necessário me deslocar até a loja da empresa requerida, pois lá me informariam.
Acontece que, ao chegar na loja em referência, me deparei com uma fila enorme, sem atendimento preferencial, então percebi que eu não teria preferência no atendimento, mesmo sendo deficiente nos termos da lei (doc. anexo).
Logo, demasiada preocupada em atender as demandas do meu trabalho, visto que, como dito alhures, tenho função de chefia no Tribunal de Contas do Espírito Santo, consegui conversar com um funcionário da requerida e pedi que me fornecesse um local que eu conseguisse trabalhar, pois eu precisava iniciar minhas obrigações laborais, mesmo que em trabalho remoto, e se fosse viável, preferia até mesmo pernoitar, desde que eu conseguisse já iniciar meu trabalho.
Então, diante da minha solicitação ao funcionário da empresa demandada nest ação, este me esclareceu que seria disponibilizado tão somente vaga para próximo voo, marcado para às 15h 55min, e que não seria possível atender me quanto a outros pleitos, como pedido de um lugar adequado para eu j começar a trabalhar, tampouco uma hospedagem para pernoitar num hotel, haj vista que somente para situações de voos remarcados para o dia seguinte a cancelamento, que seria o caso da empresa Latam Airlines oferecer um hote para pernoitar, e, que como teria um voo agendado para o mesmo dia, apesa do atraso de quase seis horas, não seria possível atender este tipo d solicitação.
Assim sendo, então solicitei novamente água e me foi fornecido, apesar do colaborar da empresa ré alegar que não havia água para distribuição, porém fez essa gentileza, visto que argumentei estar cansada para procurar bebedouros.
Como tinha sido informado que os passageiros teriam direito a um voucher para refeição, tentei fazer uso desse benefício, porém, diante da fila extensa achei melhor desisti e fui procurar um restaurante, visto que realmente precisava urgentemente trabalhar.
Prontamente me dirige ao restaurante localizado ao lado do aeroporto, chamado Santos Dumont, dentro do shopping Village Mall, com minha mala e pedi para que eu fosse instalada em uma mesa com tomada, para que pudesse começar a cumprir minhas demandas daquele dia. Enfim, devidamente sentada, pedi almoço, pois estava com muita fome e sede, e, além de tudo, deveras atrasada com minhas obrigações do trabalho:
A fim de me utilizar das dependências do estabelecimento, almocei e consumi no período que ali estava, até porque, estava com muita fome e a requerida não tinha água para fornecer:
Após almoçar e conseguir trabalhar um pouco no restaurante, retornei ao local de embarque, conforme orientação da empresa requerida, onde me dirigi ao local indicado com duas horas de antecedência, para que pudesse embarcar no voo disponibilizado aos passageiros que tiveram o voo de mais cedo cancelado:
Portanto, ao procurar o funcionário da requerida, fui informada que o embarque seria no portão nº 11, então me dirigi até o local em referência e às 16h fomos novamente informados que o voo estava atrasado.
Ato contínuo, fiquei esperando o embarque, sem qualquer explicação do motivo do atraso, sem o fornecimento de alimentação, água ou tampouco explicações com previsão de horário de voo:
Assim, eu e os demais passageiros do voo em tela, seguimos sem informação, ao portão nº 11, aguardando o embarque, enfim, tão somente às 16h 47min, conseguimos adentrar na aeronave:
Finalmente, após esses dissabores, consegui chegar ao meu destino (Vitória/ES) às 18h, ou seja, fiquei por longas 10 (dez) horas numa verdadeira peregrinação para sair num voo do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES.
2. DO MÉRITO
2.1 DANO MORAL E MATERIAL
Inicialmente, cumpre salientar que esta requerente entende que imprevistos possam ocorrer e que estamos suscetíveis a tais acontecimentos, inerentes a vida em sociedade. O problema está na forma como a empresa se comportou diante do problema que ela causou, e que irei pormenorizar abaixo.
2.1.1 DA FALTA DE INFORMAÇÃO
Ocorre que a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 dispõe sobre as CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE AÉREO. Senão vejamos o que diz sobre Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Preterição.
Darei atenção ao artigo 20 deste referida resolução:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Ocorre Excelência, que quando o primeiro voo atrasou a empresa requerida teceu informações sobre o motivo do atraso, porém, quando houve atraso no segundo voo disponibilizado, tentei buscar esclarecimentos sobre o atraso, no entanto a ré agiu com total descaso e não informou o motivo pelo qual o voo atrasou, visto que a previsão de saída era às 15h55min, mas foi adiada para 16h35min, como já narrado no corpo da petição. É sabido aos usuários de viagens aéreas, é previsível acontecer atrasos em voos, porém, a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 determina que ao menos os passageiros sejam comunicados o motivo do atraso, mormente no meu caso que me dirigi a alguns colaboradores da empresa LATAM Airlines Brasil a fim da informação e nenhum dos funcionários que questionei sobre este novo atraso, souberam me dizer o porquê.
Nesta seara trago o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, que po meio do RI 0050775-97.2016.8.16.0014, entendeu que a falta de informação “descaso e o desrespeito da companhia aérea, que deixou de prestar auxílio e as informações devidas em relação ao voo em comento, e evidente afronta ao que determinam os artigos 20, 21, 26 e 27 d Resolução nº 400/2016 da ANAC”, ressalto que o artigo 20, § 2°, dispõe d forma explicita que “o transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis o motivo do atraso do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição, o que dever ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel passageiro”.
Ressalta-se, como já explicado anteriormente, sobre o cancelamento do primeiro voo, o comandante avisou quando os passageiros ainda estavam dentro da aeronave que se tratava de uma manutenção em um computador de bordo, porém, já em relação ao segundo, nada foi informado, mesmo diante da minha solicitação junto aos funcionários da empresa requerida.
Assim sendo, em face do descumprimento ao previsto na resolução mencionada ocorre o pleito indenizatório de cunho moral, observadas as
2.1.2 DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Inicialmente, vejamos o que diz a resolução em exame quanto à assistência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Mister se faz ressaltar que a resolução é clara ao dizer que atraso de voo superior a 4 (quatro) horas deve ser oferecido serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Então, como eu já exaustivamente narrei, estava demasiadamente atrasada em iniciar minhas atividades laborais do Tribunal de Contas do ES, assim sendo, quando obtive a informação que os passageiros do voo cancelado seriam “encaixados” no voo das 15h55min.
Diante desta informação, solicitei ao colaborador da empresa requerida verifica a possibilidade de um local para eu trabalhar de forma remota ou hospedagem porque realmente eu precisava trabalhar, mas como dito aqui em outr oportunidade, o funcionário alegou que acomodação em hotel somente seri feita porventura o voo fosse agendado para o dia posterior àquele e que també não teria como disponibilizar um local tranquilo para eu poder trabalhar.
Outro fato relevante, quanto à falta de assistência, foi o fato que, solicitei por três vezes o fornecimento de água, visto que cheguei ao aeroporto às 8h, entretanto, às 11h não havia sido realizado qualquer serviço de bordo, pois não havíamos embarcado ainda.
Após o desembarque da aeronave, já por volta das 11h, solicitei o fornecimento de água por várias vezes, visto que havia possíveis condições para tais, sem que houvesse a demanda excessiva, no sentindo de tumultuar o funcionamento do embarque, então pedi nestas situações: estava no portão nº 11 (que pediram que nos dirigíssemos –então a empresa ré poderia já ter se preparado para tal situação); na fila do atendimento da loja, onde o funcionário fez a gentileza de trazer um copo com água; e, por fim, quando da informação do novo atraso.
Insta salientar que, após a comunicação do novo atraso, o funcionário chegou até solicitar água para fornecimento aos passageiros, pelo rádio, mas foi informado que iria começar o embarque, porém ledo engano, visto que não aconteceu. Não assiste problema algum fazer uso de bebedouros espalhados pelo saguão, o problema reside no fato de já estar cansada de toda a situação causada pela requerida, então ficar caminhando procurando bebedouro, carregando computador, naquele momento, me causou exaustão, sendo que além de não fornecer o mínimo, não trazia qualquer razão para um novo atraso.
Como estava no aeroporto desde às 8h, tive gastos com alimentação. Ocorr que foi disponibilizado um voucher para referida despesa, entretanto, com narrado no corpo da presente peça vestibular, eu até tentei pegar esse benefíci oferecido pela empresa requerida, mas como já esclarecido, a fila estava grand e eu, a todo momento, recebendo mensagens para cumprir as demandas d Tribunal de Contas do Espírito Santo, então, não pude aguardar para pegar voucher, visto que a empresa também não obedeceu a disposição legal d atendimento prioritário, ao qual tenho acesso, pela minha condição de deficiente que será tratada no tópico seguinte.
Então, diante da urgência em começar a cumprir minhas obrigações de trabalho, dirigi-me ao restaurante ao lado do aeroporto, onde consegui começar a trabalhar como pode ser comprovado pela imagem acima onde retrata meus objetos de trabalho.
No mesmo sentido, impende informar que assim que comecei a trabalhar pedi uma refeição, onde tive gastos na importância de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos), assim, venho requerer ressarcimento neste valor informado, acrescido de juros e correção monetária, o que requer.
Reitero que, não houve o fornecimento de alimentação conforme determinado na resolução expressa acima, excetuado o voucher ofertado após o cancelamento do primeiro voo.
Em relação ao segundo voo, a requerida deixou os passageiros sem água e comida, das 14h (pois a orientação é chegar duas horas antes do voo) às 16h 35min, sem qualquer tipo de auxílio nas dependências do aeroporto, pois era sabido que no voo das 16h35min estariam os passageiros remarcados do voo das 10h.
Diante dos fatos, observa-se que, eu fiquei no traslado dessa viagem por quase 10 (dez) horas, senão vejamos: como o voo estava programado para sair do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, às 10h, e, diante da orientação dada pela empresa requerida para chegar com 2 (duas) horas de antecedência, isso quer dizer que o prudente é às 8h, ainda no mesmo sentido, cumpre relembrar, que esse primeiro voo foi cancelado por volta das 11h, depois foi disponibilizado voo para ás 15h 55min, no entanto, foi cancelado também, sendo remarcado para 16h 35min, onde finalmente consegui chegar ao meu destino às 17h 40min.
Diante do relato no item anterior, é evidente que a empresa requerida deve ser condenada em danos materiais no importe de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos) é o que se requer.
2.1.3 DA FALTA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Conforme laudo e audiometria anexo, sou deficiente auditiva, nos termos d artigo 4°, inciso II, do Decreto Federal 3.298/1999.
Posto isto, quando do cancelamento do voo, me dirigi até o local indicado para a retirada do voucher e não havia fila preferencial, assim sendo, solicitei a um funcionário a gentileza de me atender de forma prioritária, para que eu pudesse fazer a retirada do referido voucher, porém fui informada que não haveria o atendimento prioritário.
Bem, importa desabafar que, nos momentos que estive na fila, seja do embarque e do check in, fui abordada e informada em alto e bom som – ironicamente, não se pode gritar com pessoas surdas, mas sim falar baixo, pausadamente e de forma clara – que aquela fila era destinada aos passageiros deficientes nos termos da lei, no sentido de que, quem não fosse, dali se retirasse, e nestes momentos, fui próximo ao atendente e expliquei minha deficiência. Bom, nem preciso aqui dizer que, não queria ser deficiente, e muito menos ter que me submeter a estas situações, porém, já que eu não tive a escolha, faço uso do que me conferiu a lei, em face da minha deficiência, e eu, claramente, não aparento “ser deficiente”, o que não muda o fato de eu ser, e não sou responsável pelo despreparo da empresa em tela em não saber lidar com pessoas deficientes nos termos da lei, pois é muito frustrante para mim, ter que ficar dizendo a todo tempo a minha deficiência, pois os atendentes não estão preparados para lidar com deficiências não aparentes. Insta salientar que o rol da lei traz doenças que não são aparentes, dentre as quais: baixa visão, diabetes, HIV, ELA, fibromialgia, TDAH, autismo etc.
Na fila de retirada do voucher, não havia o atendimento preferencial, mesmo eu tendo pedido, e, nem preciso dizer que fiquei extremamente desconfortável, bem como o atendente que foi se informar sobre a possibilidade do meu atendimento, recebendo a negativa e sendo informado que eu deveria enfrentar a fila, - e não culpo o atendente, que ficou igualmente desconfortável ao me dar a resposta, o que demonstra claramente a falta de preparo da empresa com capacitação e treinamento neste sentido, aos seus colaboradores – e não quis fazer a retirada do voucher, pois além de estar com muita fome, sede e sem atendimento prioritário e numa fila enorme para pegar o voucher, resolvi me dirigir ao restaurante mais próximo e fui comer e trabalhar, pois já estava sendo demandada para resolução de pendências, uma vez que, não solicitei abono e nem comuniquei antecipadamente a minha falta, pois previsão de chegada era às 11h e haveria tempo hábil para eu exercer minhas funções do dia.
Desta feita, resta claro e evidente que faço jus à indenização por danos morais, visto que não passei por um simples aborrecimento do “dia a dia” previsível a todo ser humano. Ocorre que fiquei por quase dez horas neste calvário relatado para sair em um voo do Rio de Janeiro/RJ com destino á Vitória/ES.
Até entendo que houve um problema na aeronave, então o voo foi cancelado, porém as empresas aéreas têm que estar preparadas para acolher seus usuários em tais situações. Realmente tentei argumentar junto à empresa aérea que me ajudasse com acolhimento, se fosse o caso, uma acomodação num hotel para trabalhar de forma remota, visto que o voo disponibilizado pela empresa só sairia às 15h 55min (RESTANDO CANCELADO TAMBÉM), e, desembarquei da primeira aeronave antes das 11h. Porém a empresa requerida se mostrou inflexível e não quis me ajudar de nenhuma forma, sendo a única opção aguardar por cinco horas o próximo voo disponível para Vitória/ES.
Diante do exposto, requer seja a empresa requerida condenada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.2 CONCLUSÃO
É do conhecimento dos usuários que precisam fazer uso de linhas aéreas que imprevistos acontecem, além do mais, muitas decisões de cancelamento de voos são feitas para a segurança de todos os passageiros e da tripulação, porém, as empresas aéreas devem se preparar para acolher seus clientes, que muitas vezes, durante a espera do próximo voo disponível, precisam de ajuda, alimentação, informação, lugar adequado para trabalhar, água próxima ao setor do embarque e desembarque, bem como OBEDECER aos ditames legais das Resoluções da ANAC.
Realmente essas quase 10 horas que precisei ficar no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ foram extremamente cansativas, e poderiam ter sido um evento de menos aborrecimentos, se não fosse o comportamento da requerida.
A empresa requerida não teve atendimento prioritário, fornecimento de água não forneceu informações acerca do atraso do voo, disposições essas defendidas nas Resoluções da ANAC, anteriormente citadas.
É importante entender que essas situações poderiam ter sido evitadas se porventura a empresa requerida tivesse como orientação o acolhimento aos seus clientes e se preparando com opções para que o viajante ficasse menos horas à espera do próximo voo em virtude de cancelamento do voo já programado, até porque no caso em apreço não ocorreu caso fortuito ou força maior, mas foi um problema de manutenção no computador de bordo da aeronave.
Ressalto que o STF, na lavra do voto do Relator Celso de Mello, no AI RJ, n° 455.846, reconheceu a dupla função da indenização civil por dano moral, qual seja, o caráter punitivo ou inibitório e a natureza compensatório ou reparatória.
O valor pretendido (R$ 10.000,00 – dez mil reais) em sede indenização moral, vai ao encontro do entendimento dos Tribunais Superiores no sentido do caráter pedagógico das condenações, ainda mais se tratando de desrespeito à legislação federal que dispõe ao atendimento prioritário aos deficientes. É inaceitável, que em 2023, ainda tenhamos empresas que não estejam preparadas para lidar com a inserção de deficientes à vida normal, que não aparentem deficiência, tendo que nos submeter à situações vexatórias e desconfortantes.
Assim sendo, o cancelamento e o atraso de voo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais e a fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva, dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação, ora pleiteada.
3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não podemos perder de vista que no caso em tela incide as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez sendo a relação jurídica entabulada entre as partes de consumo.
A facilitação da defesa dos interesses dos consumidores, deve ser garantida em função de sua hipossuficiência fática, técnica e econômica, em relação ao fornecedor, o que demonstra sua vulnerabilidade, até mesmo no âmbito judicial.
Assim, requer no presente caso seja aplicada as normas do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação de consumo entre as partes.
3.1 DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
É inconteste que a demanda em análise se enquadra na classe de fornecedora de serviços (CDC, art. 3º). Lado outro, a Promovente igualmente se ajusta à categoria de consumidora, máxime quando destinatária final dos serviços/produtos (CDC, art. 2º), portanto há inegável relação de consumo, no caso sob exame.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), é dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Uma vez que, nessa situação, o dano é presumido, maiormente face à má prestação do serviço, cabe à requerida, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados. Ademais, nota-se, pelos documentos anexos, uma clara e intolerante conduta da empresa requerida, justificando, desse modo, a promoção da presente demanda de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS.
3.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na presente demanda, a requerente pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que foi destinatária final dos serviços prestados pela requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, ademais, a autora é hipossuficiente na produção da prova para esclarecimento dos pontos controvertidos, conforme art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, § 1º, do CPC, devendo portanto ser invertido o ônus da prova para atribuir à requerida o ônus da prova.
Com o intuito da maior segurança jurídica, a inversão do ônus da prova no âmbito processual, veio a calhar como principal meio de facilitação de defesa dos interesses do consumidor, permitindo a isonomia, especialmente no âmbito judicial.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, portanto, ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser a autora a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio, assim sendo, requer a este Juízo, que seja expressamente deferida a inversão do ônus da prova.
3.3 Nexo causal
O nexo causal ou a relação de causalidade é um dos pressupostos fundamentais para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar. A relação de causalidade é o liame entre o ato lesivo do agente e o dano ou prejuízo sofrido pela vítima. Se o dano sofrido não for ocasionado por ato do agente, inexiste a relação de causalidade. Sílvio de Salvo Venosa ao definir nexo de causalidade ensina que: “O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais.
É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal.”
Portanto, não basta apenas que a vítima sofra dano, é preciso que esta lesão passe a existir a partir do ato do agressor para que haja o dever de compensação. É necessária relação entre o ato omissivo ou comissivo do agente e o dano e tal forma que o ato do agente seja considerado como causa do dano.
Resta clarividente, que houve responsabilidade entre a conduta da requerida e o dano material e moral sofrido pela autora, visto que está comprovado o nexo causal entre a conduta da requerida e todos os dissabores que a autora passou.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Apelação Cíve 10000210204582001, entendeu que entendeu que, no tocante aos dano morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, não tendo companhia aérea cumprido com seu dever de informação, assistência e suporte confirmou-se a sentença que julgou procedente os pedidos de indenização pelo danos sofridos, e neste mesmo sentido, vislumbra-se a decisão do Tribunal d Justiça do Mato Grosso, na Apelação Cível 10001698520198110045, que reiter o entendimento do STJ no AgRg 97113/SP, no sentido de que a postergação d viagem superior a quatro horas, constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independente da causa originária do atraso.
O quantum indenizatório pleiteado, tem por base o entendimento do STJ no Recurso Especial 1280372/SP, que assim entendeu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO.FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Assim sendo, reitera o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos fatos e direitos aqui narrados.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com a fundamentação jurídica aqui elencada, bem como as provas juntadas, que coadunam com a verdade, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida no endereço declinado nesta exordial, para, caso queira, oferecer resposta e acompanhar o pleito até decisão final;
b) seja a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS julgada procedente em todos os seus termos para condenar a empresa requerida em danos materiais e morais, e, dessa forma ser feita a costumeira justiça.
Manifesto não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, do CPC, reiterando tratar-se de lide com provas meramente documentais, estando madura para prosseguimento do feito após a manifestação da requerida. Portanto, se este for e entendimento de Vossa Excelência, requeiro o prosseguimento do feito para que seja apresentada contestação, nos moldes do art. 335, do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 10.123,20 (dez mil, cento e vinte e três reais e vinte centavos).
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
LARISSA MIRANDA QUEIROZ
OAB/ES 28.271 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5020671-82.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020671-82.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/07/2023 Valor da causa: R$ 10.123,20
ltima distribuição : 04/07/2023 alor da causa: R$ 10.123,20 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA APITAL
LARISSA MIRANDA QUEIROZ, brasileira, solteira, servidora pública, CPF n° 125.329.727-42, residente e domiciliada na rua Coronel Schwab Filho, 42, apto 603, Bento Ferreira, Vitória, ES, CEP 29050-780, advogando em causa própria, OAB/ES 28.271, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor,
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Trata-se a presente de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS, haja vista que, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (05.03.2023) comprei uma passagem aérea do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, através do número de compra LA9578030KEYU.
Ocorre que o voo estava agendado para partir do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, às 10h, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (08.05.2023), conforme pode ser verificado pelo comprovante anexo.
Entretanto, o voo agendado para sair às 10h foi cancelado e remarcado para às 15h 55min, sendo novamente cancelado, sendo remarcado para às 16h 35min. Portanto, percorri uma via sacra, por mais de 06 (seis) horas, para conseguir voar do Rio de Janeiro/RJ à Vitória/ES.
Ocorre que, na data indicada acima (08/05/2023), me desloquei até o aeroporto referido, chegando às 8h, conforme comprovante do Uber, senão vejamos:
Conforme orientação recebido por e-mail, para que houvesse a apresentaçã do passageiro 2h antes do voo, assim foi feito, ou seja, às 8h 15min, eu j estava no portão nº 11, como indicado no cartão de embarque.
Pois bem, devidamente embarcada, dentro da aeronave, já se passavam das 10h 40min, ou seja, 40 minutos depois da hora prevista para decolar, o comandante da aeronave avisou aos passageiros, que precisaria de mais 30min para que houvesse uma manutenção no computador de bordo.
Diante disso, eu e os demais passageiros seguimos aguardando dentro da aeronave para que houvesse a mencionada manutenção, e prontamente, pedi ao comissário que me fornecesse o acesso à internet, uma vez que, não estava conseguindo fazer o login e precisava do acesso para trabalhar:
Ocorre que, neste momento, ocupo o cargo de Chefe de Gabinete do Conselheiro Sergio Aboudib Ferreira Pinto, no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e, conforme havia me programado, às 11h 05min seria a chegada em Vitória/ES, então como eu deveria estar às 12h no referido Tribunal, estava tudo certo para que pudesse exercer as minhas funções, que já estavam sendo demandadas:
Ocorre que tão logo me preparei para começar a trabalhar ali naquele momento, dentro da aeronave, o piloto avisou que o voo estaria cancelado e que deveríamos nos dirigir ao portão nº 1 para que houvesse a solução do problema:
Seguindo a mesma linha de raciocínio, assim que todos os passageiros chegaram ao portão referido, pediram-nos para olhar o aplicativo para verificar se já havia a remarcação da passagem, e sim, pude verificar a marcação do meu voo, segue:
Ato contínuo, chamei um atendente da Latam Airlines e perguntei ond ficaríamos esperando o horário de embarque para o próximo voo, momento e que me foi dito que seria no próprio aeroporto e que eu deveria, se assim e quisesse, ir até a loja para pegar o voucher referente à refeição, haja vista qu eu seria realocada num voo para depois de quase seis horas do horário que er para ter partido do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES.
Então, enquanto eu aguardava pedi ao funcionário da Latam Airlines que me fosse fornecido água, pois estava no aeroporto desde às 8h, onde este me informou que no saguão de embarque dispusera de bebedouros e que para maiores esclarecimentos, seria necessário me deslocar até a loja da empresa requerida, pois lá me informariam.
Acontece que, ao chegar na loja em referência, me deparei com uma fila enorme, sem atendimento preferencial, então percebi que eu não teria preferência no atendimento, mesmo sendo deficiente nos termos da lei (doc. anexo).
Logo, demasiada preocupada em atender as demandas do meu trabalho, visto que, como dito alhures, tenho função de chefia no Tribunal de Contas do Espírito Santo, consegui conversar com um funcionário da requerida e pedi que me fornecesse um local que eu conseguisse trabalhar, pois eu precisava iniciar minhas obrigações laborais, mesmo que em trabalho remoto, e se fosse viável, preferia até mesmo pernoitar, desde que eu conseguisse já iniciar meu trabalho.
Então, diante da minha solicitação ao funcionário da empresa demandada nest ação, este me esclareceu que seria disponibilizado tão somente vaga para próximo voo, marcado para às 15h 55min, e que não seria possível atender me quanto a outros pleitos, como pedido de um lugar adequado para eu j começar a trabalhar, tampouco uma hospedagem para pernoitar num hotel, haj vista que somente para situações de voos remarcados para o dia seguinte a cancelamento, que seria o caso da empresa Latam Airlines oferecer um hote para pernoitar, e, que como teria um voo agendado para o mesmo dia, apesa do atraso de quase seis horas, não seria possível atender este tipo d solicitação.
Assim sendo, então solicitei novamente água e me foi fornecido, apesar do colaborar da empresa ré alegar que não havia água para distribuição, porém fez essa gentileza, visto que argumentei estar cansada para procurar bebedouros.
Como tinha sido informado que os passageiros teriam direito a um voucher para refeição, tentei fazer uso desse benefício, porém, diante da fila extensa achei melhor desisti e fui procurar um restaurante, visto que realmente precisava urgentemente trabalhar.
Prontamente me dirige ao restaurante localizado ao lado do aeroporto, chamado Santos Dumont, dentro do shopping Village Mall, com minha mala e pedi para que eu fosse instalada em uma mesa com tomada, para que pudesse começar a cumprir minhas demandas daquele dia. Enfim, devidamente sentada, pedi almoço, pois estava com muita fome e sede, e, além de tudo, deveras atrasada com minhas obrigações do trabalho:
A fim de me utilizar das dependências do estabelecimento, almocei e consumi no período que ali estava, até porque, estava com muita fome e a requerida não tinha água para fornecer:
Após almoçar e conseguir trabalhar um pouco no restaurante, retornei ao local de embarque, conforme orientação da empresa requerida, onde me dirigi ao local indicado com duas horas de antecedência, para que pudesse embarcar no voo disponibilizado aos passageiros que tiveram o voo de mais cedo cancelado:
Portanto, ao procurar o funcionário da requerida, fui informada que o embarque seria no portão nº 11, então me dirigi até o local em referência e às 16h fomos novamente informados que o voo estava atrasado.
Ato contínuo, fiquei esperando o embarque, sem qualquer explicação do motivo do atraso, sem o fornecimento de alimentação, água ou tampouco explicações com previsão de horário de voo:
Assim, eu e os demais passageiros do voo em tela, seguimos sem informação, ao portão nº 11, aguardando o embarque, enfim, tão somente às 16h 47min, conseguimos adentrar na aeronave:
Finalmente, após esses dissabores, consegui chegar ao meu destino (Vitória/ES) às 18h, ou seja, fiquei por longas 10 (dez) horas numa verdadeira peregrinação para sair num voo do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES.
2. DO MÉRITO
2.1 DANO MORAL E MATERIAL
Inicialmente, cumpre salientar que esta requerente entende que imprevistos possam ocorrer e que estamos suscetíveis a tais acontecimentos, inerentes a vida em sociedade. O problema está na forma como a empresa se comportou diante do problema que ela causou, e que irei pormenorizar abaixo.
2.1.1 DA FALTA DE INFORMAÇÃO
Ocorre que a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 dispõe sobre as CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE AÉREO. Senão vejamos o que diz sobre Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Preterição.
Darei atenção ao artigo 20 deste referida resolução:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Ocorre Excelência, que quando o primeiro voo atrasou a empresa requerida teceu informações sobre o motivo do atraso, porém, quando houve atraso no segundo voo disponibilizado, tentei buscar esclarecimentos sobre o atraso, no entanto a ré agiu com total descaso e não informou o motivo pelo qual o voo atrasou, visto que a previsão de saída era às 15h55min, mas foi adiada para 16h35min, como já narrado no corpo da petição. É sabido aos usuários de viagens aéreas, é previsível acontecer atrasos em voos, porém, a RESOLUÇÃO nº 400, de 13/12/2016 determina que ao menos os passageiros sejam comunicados o motivo do atraso, mormente no meu caso que me dirigi a alguns colaboradores da empresa LATAM Airlines Brasil a fim da informação e nenhum dos funcionários que questionei sobre este novo atraso, souberam me dizer o porquê.
Nesta seara trago o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, que po meio do RI 0050775-97.2016.8.16.0014, entendeu que a falta de informação “descaso e o desrespeito da companhia aérea, que deixou de prestar auxílio e as informações devidas em relação ao voo em comento, e evidente afronta ao que determinam os artigos 20, 21, 26 e 27 d Resolução nº 400/2016 da ANAC”, ressalto que o artigo 20, § 2°, dispõe d forma explicita que “o transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis o motivo do atraso do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição, o que dever ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel passageiro”.
Ressalta-se, como já explicado anteriormente, sobre o cancelamento do primeiro voo, o comandante avisou quando os passageiros ainda estavam dentro da aeronave que se tratava de uma manutenção em um computador de bordo, porém, já em relação ao segundo, nada foi informado, mesmo diante da minha solicitação junto aos funcionários da empresa requerida.
Assim sendo, em face do descumprimento ao previsto na resolução mencionada ocorre o pleito indenizatório de cunho moral, observadas as
2.1.2 DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Inicialmente, vejamos o que diz a resolução em exame quanto à assistência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Mister se faz ressaltar que a resolução é clara ao dizer que atraso de voo superior a 4 (quatro) horas deve ser oferecido serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Então, como eu já exaustivamente narrei, estava demasiadamente atrasada em iniciar minhas atividades laborais do Tribunal de Contas do ES, assim sendo, quando obtive a informação que os passageiros do voo cancelado seriam “encaixados” no voo das 15h55min.
Diante desta informação, solicitei ao colaborador da empresa requerida verifica a possibilidade de um local para eu trabalhar de forma remota ou hospedagem porque realmente eu precisava trabalhar, mas como dito aqui em outr oportunidade, o funcionário alegou que acomodação em hotel somente seri feita porventura o voo fosse agendado para o dia posterior àquele e que també não teria como disponibilizar um local tranquilo para eu poder trabalhar.
Outro fato relevante, quanto à falta de assistência, foi o fato que, solicitei por três vezes o fornecimento de água, visto que cheguei ao aeroporto às 8h, entretanto, às 11h não havia sido realizado qualquer serviço de bordo, pois não havíamos embarcado ainda.
Após o desembarque da aeronave, já por volta das 11h, solicitei o fornecimento de água por várias vezes, visto que havia possíveis condições para tais, sem que houvesse a demanda excessiva, no sentindo de tumultuar o funcionamento do embarque, então pedi nestas situações: estava no portão nº 11 (que pediram que nos dirigíssemos –então a empresa ré poderia já ter se preparado para tal situação); na fila do atendimento da loja, onde o funcionário fez a gentileza de trazer um copo com água; e, por fim, quando da informação do novo atraso.
Insta salientar que, após a comunicação do novo atraso, o funcionário chegou até solicitar água para fornecimento aos passageiros, pelo rádio, mas foi informado que iria começar o embarque, porém ledo engano, visto que não aconteceu. Não assiste problema algum fazer uso de bebedouros espalhados pelo saguão, o problema reside no fato de já estar cansada de toda a situação causada pela requerida, então ficar caminhando procurando bebedouro, carregando computador, naquele momento, me causou exaustão, sendo que além de não fornecer o mínimo, não trazia qualquer razão para um novo atraso.
Como estava no aeroporto desde às 8h, tive gastos com alimentação. Ocorr que foi disponibilizado um voucher para referida despesa, entretanto, com narrado no corpo da presente peça vestibular, eu até tentei pegar esse benefíci oferecido pela empresa requerida, mas como já esclarecido, a fila estava grand e eu, a todo momento, recebendo mensagens para cumprir as demandas d Tribunal de Contas do Espírito Santo, então, não pude aguardar para pegar voucher, visto que a empresa também não obedeceu a disposição legal d atendimento prioritário, ao qual tenho acesso, pela minha condição de deficiente que será tratada no tópico seguinte.
Então, diante da urgência em começar a cumprir minhas obrigações de trabalho, dirigi-me ao restaurante ao lado do aeroporto, onde consegui começar a trabalhar como pode ser comprovado pela imagem acima onde retrata meus objetos de trabalho.
No mesmo sentido, impende informar que assim que comecei a trabalhar pedi uma refeição, onde tive gastos na importância de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos), assim, venho requerer ressarcimento neste valor informado, acrescido de juros e correção monetária, o que requer.
Reitero que, não houve o fornecimento de alimentação conforme determinado na resolução expressa acima, excetuado o voucher ofertado após o cancelamento do primeiro voo.
Em relação ao segundo voo, a requerida deixou os passageiros sem água e comida, das 14h (pois a orientação é chegar duas horas antes do voo) às 16h 35min, sem qualquer tipo de auxílio nas dependências do aeroporto, pois era sabido que no voo das 16h35min estariam os passageiros remarcados do voo das 10h.
Diante dos fatos, observa-se que, eu fiquei no traslado dessa viagem por quase 10 (dez) horas, senão vejamos: como o voo estava programado para sair do Rio de Janeiro/RJ com destino à Vitória/ES, às 10h, e, diante da orientação dada pela empresa requerida para chegar com 2 (duas) horas de antecedência, isso quer dizer que o prudente é às 8h, ainda no mesmo sentido, cumpre relembrar, que esse primeiro voo foi cancelado por volta das 11h, depois foi disponibilizado voo para ás 15h 55min, no entanto, foi cancelado também, sendo remarcado para 16h 35min, onde finalmente consegui chegar ao meu destino às 17h 40min.
Diante do relato no item anterior, é evidente que a empresa requerida deve ser condenada em danos materiais no importe de R$ 123, 20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos) é o que se requer.
2.1.3 DA FALTA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Conforme laudo e audiometria anexo, sou deficiente auditiva, nos termos d artigo 4°, inciso II, do Decreto Federal 3.298/1999.
Posto isto, quando do cancelamento do voo, me dirigi até o local indicado para a retirada do voucher e não havia fila preferencial, assim sendo, solicitei a um funcionário a gentileza de me atender de forma prioritária, para que eu pudesse fazer a retirada do referido voucher, porém fui informada que não haveria o atendimento prioritário.
Bem, importa desabafar que, nos momentos que estive na fila, seja do embarque e do check in, fui abordada e informada em alto e bom som – ironicamente, não se pode gritar com pessoas surdas, mas sim falar baixo, pausadamente e de forma clara – que aquela fila era destinada aos passageiros deficientes nos termos da lei, no sentido de que, quem não fosse, dali se retirasse, e nestes momentos, fui próximo ao atendente e expliquei minha deficiência. Bom, nem preciso aqui dizer que, não queria ser deficiente, e muito menos ter que me submeter a estas situações, porém, já que eu não tive a escolha, faço uso do que me conferiu a lei, em face da minha deficiência, e eu, claramente, não aparento “ser deficiente”, o que não muda o fato de eu ser, e não sou responsável pelo despreparo da empresa em tela em não saber lidar com pessoas deficientes nos termos da lei, pois é muito frustrante para mim, ter que ficar dizendo a todo tempo a minha deficiência, pois os atendentes não estão preparados para lidar com deficiências não aparentes. Insta salientar que o rol da lei traz doenças que não são aparentes, dentre as quais: baixa visão, diabetes, HIV, ELA, fibromialgia, TDAH, autismo etc.
Na fila de retirada do voucher, não havia o atendimento preferencial, mesmo eu tendo pedido, e, nem preciso dizer que fiquei extremamente desconfortável, bem como o atendente que foi se informar sobre a possibilidade do meu atendimento, recebendo a negativa e sendo informado que eu deveria enfrentar a fila, - e não culpo o atendente, que ficou igualmente desconfortável ao me dar a resposta, o que demonstra claramente a falta de preparo da empresa com capacitação e treinamento neste sentido, aos seus colaboradores – e não quis fazer a retirada do voucher, pois além de estar com muita fome, sede e sem atendimento prioritário e numa fila enorme para pegar o voucher, resolvi me dirigir ao restaurante mais próximo e fui comer e trabalhar, pois já estava sendo demandada para resolução de pendências, uma vez que, não solicitei abono e nem comuniquei antecipadamente a minha falta, pois previsão de chegada era às 11h e haveria tempo hábil para eu exercer minhas funções do dia.
Desta feita, resta claro e evidente que faço jus à indenização por danos morais, visto que não passei por um simples aborrecimento do “dia a dia” previsível a todo ser humano. Ocorre que fiquei por quase dez horas neste calvário relatado para sair em um voo do Rio de Janeiro/RJ com destino á Vitória/ES.
Até entendo que houve um problema na aeronave, então o voo foi cancelado, porém as empresas aéreas têm que estar preparadas para acolher seus usuários em tais situações. Realmente tentei argumentar junto à empresa aérea que me ajudasse com acolhimento, se fosse o caso, uma acomodação num hotel para trabalhar de forma remota, visto que o voo disponibilizado pela empresa só sairia às 15h 55min (RESTANDO CANCELADO TAMBÉM), e, desembarquei da primeira aeronave antes das 11h. Porém a empresa requerida se mostrou inflexível e não quis me ajudar de nenhuma forma, sendo a única opção aguardar por cinco horas o próximo voo disponível para Vitória/ES.
Diante do exposto, requer seja a empresa requerida condenada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.2 CONCLUSÃO
É do conhecimento dos usuários que precisam fazer uso de linhas aéreas que imprevistos acontecem, além do mais, muitas decisões de cancelamento de voos são feitas para a segurança de todos os passageiros e da tripulação, porém, as empresas aéreas devem se preparar para acolher seus clientes, que muitas vezes, durante a espera do próximo voo disponível, precisam de ajuda, alimentação, informação, lugar adequado para trabalhar, água próxima ao setor do embarque e desembarque, bem como OBEDECER aos ditames legais das Resoluções da ANAC.
Realmente essas quase 10 horas que precisei ficar no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ foram extremamente cansativas, e poderiam ter sido um evento de menos aborrecimentos, se não fosse o comportamento da requerida.
A empresa requerida não teve atendimento prioritário, fornecimento de água não forneceu informações acerca do atraso do voo, disposições essas defendidas nas Resoluções da ANAC, anteriormente citadas.
É importante entender que essas situações poderiam ter sido evitadas se porventura a empresa requerida tivesse como orientação o acolhimento aos seus clientes e se preparando com opções para que o viajante ficasse menos horas à espera do próximo voo em virtude de cancelamento do voo já programado, até porque no caso em apreço não ocorreu caso fortuito ou força maior, mas foi um problema de manutenção no computador de bordo da aeronave.
Ressalto que o STF, na lavra do voto do Relator Celso de Mello, no AI RJ, n° 455.846, reconheceu a dupla função da indenização civil por dano moral, qual seja, o caráter punitivo ou inibitório e a natureza compensatório ou reparatória.
O valor pretendido (R$ 10.000,00 – dez mil reais) em sede indenização moral, vai ao encontro do entendimento dos Tribunais Superiores no sentido do caráter pedagógico das condenações, ainda mais se tratando de desrespeito à legislação federal que dispõe ao atendimento prioritário aos deficientes. É inaceitável, que em 2023, ainda tenhamos empresas que não estejam preparadas para lidar com a inserção de deficientes à vida normal, que não aparentem deficiência, tendo que nos submeter à situações vexatórias e desconfortantes.
Assim sendo, o cancelamento e o atraso de voo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais e a fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva, dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação, ora pleiteada.
3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não podemos perder de vista que no caso em tela incide as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez sendo a relação jurídica entabulada entre as partes de consumo.
A facilitação da defesa dos interesses dos consumidores, deve ser garantida em função de sua hipossuficiência fática, técnica e econômica, em relação ao fornecedor, o que demonstra sua vulnerabilidade, até mesmo no âmbito judicial.
Assim, requer no presente caso seja aplicada as normas do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação de consumo entre as partes.
3.1 DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
É inconteste que a demanda em análise se enquadra na classe de fornecedora de serviços (CDC, art. 3º). Lado outro, a Promovente igualmente se ajusta à categoria de consumidora, máxime quando destinatária final dos serviços/produtos (CDC, art. 2º), portanto há inegável relação de consumo, no caso sob exame.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), é dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Uma vez que, nessa situação, o dano é presumido, maiormente face à má prestação do serviço, cabe à requerida, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados. Ademais, nota-se, pelos documentos anexos, uma clara e intolerante conduta da empresa requerida, justificando, desse modo, a promoção da presente demanda de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS.
3.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na presente demanda, a requerente pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que foi destinatária final dos serviços prestados pela requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, ademais, a autora é hipossuficiente na produção da prova para esclarecimento dos pontos controvertidos, conforme art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, § 1º, do CPC, devendo portanto ser invertido o ônus da prova para atribuir à requerida o ônus da prova.
Com o intuito da maior segurança jurídica, a inversão do ônus da prova no âmbito processual, veio a calhar como principal meio de facilitação de defesa dos interesses do consumidor, permitindo a isonomia, especialmente no âmbito judicial.
Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, portanto, ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser a autora a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio, assim sendo, requer a este Juízo, que seja expressamente deferida a inversão do ônus da prova.
3.3 Nexo causal
O nexo causal ou a relação de causalidade é um dos pressupostos fundamentais para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar. A relação de causalidade é o liame entre o ato lesivo do agente e o dano ou prejuízo sofrido pela vítima. Se o dano sofrido não for ocasionado por ato do agente, inexiste a relação de causalidade. Sílvio de Salvo Venosa ao definir nexo de causalidade ensina que: “O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais.
É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal.”
Portanto, não basta apenas que a vítima sofra dano, é preciso que esta lesão passe a existir a partir do ato do agressor para que haja o dever de compensação. É necessária relação entre o ato omissivo ou comissivo do agente e o dano e tal forma que o ato do agente seja considerado como causa do dano.
Resta clarividente, que houve responsabilidade entre a conduta da requerida e o dano material e moral sofrido pela autora, visto que está comprovado o nexo causal entre a conduta da requerida e todos os dissabores que a autora passou.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Apelação Cíve 10000210204582001, entendeu que entendeu que, no tocante aos dano morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, não tendo companhia aérea cumprido com seu dever de informação, assistência e suporte confirmou-se a sentença que julgou procedente os pedidos de indenização pelo danos sofridos, e neste mesmo sentido, vislumbra-se a decisão do Tribunal d Justiça do Mato Grosso, na Apelação Cível 10001698520198110045, que reiter o entendimento do STJ no AgRg 97113/SP, no sentido de que a postergação d viagem superior a quatro horas, constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independente da causa originária do atraso.
O quantum indenizatório pleiteado, tem por base o entendimento do STJ no Recurso Especial 1280372/SP, que assim entendeu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO.FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Assim sendo, reitera o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos fatos e direitos aqui narrados.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com a fundamentação jurídica aqui elencada, bem como as provas juntadas, que coadunam com a verdade, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida no endereço declinado nesta exordial, para, caso queira, oferecer resposta e acompanhar o pleito até decisão final;
b) seja a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS julgada procedente em todos os seus termos para condenar a empresa requerida em danos materiais e morais, e, dessa forma ser feita a costumeira justiça.
Manifesto não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, do CPC, reiterando tratar-se de lide com provas meramente documentais, estando madura para prosseguimento do feito após a manifestação da requerida. Portanto, se este for e entendimento de Vossa Excelência, requeiro o prosseguimento do feito para que seja apresentada contestação, nos moldes do art. 335, do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 10.123,20 (dez mil, cento e vinte e três reais e vinte centavos).
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
LARISSA MIRANDA QUEIROZ
OAB/ES 28.271 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5020689-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA DE MOURA MUNIZ, brasileira, casada, Empresária, portadora do RG nº 2.318.231 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 096.792.677-76, residente e domiciliada na Rua João Carlos de Souza, nº 45/803, Barro Vermelho, Vitória - Espírito Santo, CEP 29.057-530, por meio de seu advogado e procurador infra-assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
...em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa co ede na cidade de São Paulo, Capital, sito a Rua Ática n° 673, 6° andar, sal 2, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, ELTA AIR LINES INC, empresa com endereço em São Paulo, Rodovia Heli midt, S/N, setor Luc 1T03L052 TPS 3, nível 1, sala 1P3052 -Aeroporto uarulhos/SP, CEP 07190-100, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Le . º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
– DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Inicialmente cumpre ressaltar que a demanda propost está ligada diretamente ao Código de Defesa do Consumidor, visto que trata se de alteração de voo e responsabilidade do prestador de serviços.
O ordenamento reconhece que determinadas categorias de demandantes devem ser autorizadas a litigar no local presumidamente MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS, tal como podemos verificar na regra estabelecida no Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I- A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Nada obstante, é importante frisar que se trata de um faculdade do autor, o ajuizamento em seu domicílio ou no domicílio do réu.
O foro do domicílio é uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orientação fixada no inciso VII do art. 6º do CDC, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá optar entre seu domicílio ou o domicílio do réu o foro que será demandado a ação.
A partir deste entendimento, vejamos o que diz a sábia jurisprudência acerca do tema:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE FUNDO CONSUMERISTA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU. O ORDENAMENTO JURÍDICO RECONHECE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS DE DEMANDANTES DEVEM SER AUTORIZADAS A LITIGAR NO LOCAL PRESUMIDAMENTE MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS DE AÇÃO E REAÇÃO, TAL COMO VIVIFICADO NA REGRA ESPECIAL DE FORO ESTABELECIDA NO ART. 101 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NADA OBSTANTE, O ESTABELECIMENTO DE UM FORO ESPECIAL DESTINADO À PROTEÇÃO EM ABSTRATO DOS CONSUMIDORES NÃO INTERDITA QUE TAIS DEMANDANTES DISPENSEM A GUARIDA LEGAL NO CASO
CONCRETO. DOUTRINA. COM EFEITO, NADA OBSTA QUE O DEMANDANTE QUE RESIDE NO FORO DA COMARCA DE MAGÉ RENUNCIE AO PRIVILÉGIO QUE LHE FOI CONCEDIDO PELA LEI CONSUMERISTA E VENHA A AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTÁ LOCALIZADA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-RJ - CC: 00409863020198190000, RELATOR: DES(A). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 04/11/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR PERANTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DE SUCURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Verifica-se, indubitavelmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é de consumo. Assim sendo, é conferido ao consumidor, na condição de demandante, ao ajuizar ação em face do fornecedor, o direito de demandar no foro de seu domicílio. Naturalmente, em se tratando de um direito (e não um dever), ao seu titular é dada a possibilidade de renunciá-lo, valendo-se das regras ordinárias de competência. Em tais casos, a competência é relativa, não podendo ser, de ofício, declinada, como erroneamente deu-se na
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível 2. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 814.539/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016)
Desta forma, diante do acima exposto, REQUER que este D. Juízo se designe competente o juízo suscitado.
I - DOS FATOS
A parte promovente adquiriu passagens aéreas das companhias Delta e Latam, para viajar no dia 29 de maio 2023 com suas duas crianças, e realizar o seguinte trajeto: Denver/Atlanta - Atlanta/São Paulo - São Paulo/Vitória, com chegada prevista em VItória/ES às 09h30min, cujo os códigos atribuídos à reserva sendo o HVC7PW (Doc. 02) e AXYBEL (Doc. 03). Conforme demonstra:
Nesse contexto, a promovente e suas duas crianças seguiram viagem. O voo de Denver para Atlanta ocorreu dentro do horário estabelecido. No entanto, o voo de Atlanta para Guarulhos/SP programado para sair às 07h10min do dia 31 de maio de 2023 (Doc. 04), sofreu um atraso considerável sem qualquer justificativa e só decolou às 11h, contabilizando 4h DE ATRASO APROXIMADAMENTE, ocasionando um significativo prejuízo no cronograma da viagem.
Com isso, a requerente enfrentou uma série de atrasos e falhas na prestação de serviços por parte das companhias aéreas.
Ao chegar em Guarulhos/SP, a equipe do aeroporto emitiu novas passagens com saída programada para às 12h40min (Doc. 05), porém esse voo foi postergado e, somente às 14h30min, FOI INFORMADO O CANCELAMENTO DO VOO (Doc. 06). Aqui podemos observar o quanto as companhias aéreas não cumprem com os seus serviços e muitos menos se importam com o bem-estar dos clientes.
A requerente, então, foi obrigada a AGUARDAR CERCA DE DUAS HORAS na fila do guichê de atendimento em pé e com duas crianças, isso tudo para obter as novas passagens com destino a Vitória/ES. Mais uma vez é nítido a falta de respeito e responsabilidade das partes envolvidas, a promovente já estava desgastada com o estresse causado pela situação. A requerente foi obrigada a aguardar por todo esse tempo e não havia se programado para essa longa espera. Vale salientar, que a mesma estava na companhia de duas crianças e uma delas foi diagnosticada com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade). (Doc. 05 e 06).
ABSURDO!!!
Sendo assim, foram emitidas novas passagens com saída às 20h saindo do aeroporto de Congonhas/SP, a requerente precisou se deslocar para outro aeroporto. No entanto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP a equipe do aeroporto constatou que o check-in não havia sido realizado pela equipe de Guarulhos/SP, o que impossibilitou o embarque da promovente juntamente com suas duas crianças e suas duas bagagens. Depois da longa espera e constrangimentos vivenciados, disponibilizaram
novas passagens apenas para o dia seguinte, 02 de junho de 2023 às 07h20min (Doc. 03.1).
Diante disso, a requerente foi obrigada a passar um dia inteiro no aeroporto de Garulhos/SP, sem alternativas senão esperar, sujeita a desconforto e dificuldades com duas crianças, sendo remanejada para um lugar e outro, e posteriormente, em Congonhas/SP, onde teve que pernoitar em um hotel próximo, bem como precisou custear o transporte com suas economias no valor de R$183,04 (cento e oitenta e quatro centavos) (Doc. 07). Somente no dia 02 de junho de 2023, a requerente conseguiu embarcar em um voo com destino a Vitória/ES, após passar por uma série de transtornos e adversidades, especialmente considerando que uma das crianças da requerente possui TDAH.
Destaca-se ainda, que a requerente havia feito a programação de acordo com as suas necessidades e objetivos, e também já havia pré-estabelecido o horário de chegada, pois teria uma reunião marcada para o dia 02 de junho às 13h (Doc. 08), a chegada no destino Vitória/ES que seria no dia 01 de junho de 2023 às 09h30min, foi ultrapassada decorrente dos ATRASOS E DO CANCELAMENTO DO VOO SEM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS, culminando a perda da reunião, com isso a requerente se sentiu prejudicada por não cumprir com os seus compromissos. Além do fornecimento de serviços falhos e ao descumprimento dos horários, a empresa demandada pouco se importa com os direitos básicos do consumidor e as garantias constitucionais às quais lhe devem ser observadas.
Ora, a promovente, então, ficou à mercê do tempo d resolução dos problemas do serviço da empresa demandada, o qu prejudicou imensamente seus horários e compromissos no seu local de destino, uma vez que não conseguiu chegar no tempo programado, com vist aos horários do voo originalmente contratado.
Isso porque, a empresa Ré não cumpriu com o seu dever e não tomou para si as suas responsabilidades, conforme prevê a Lei e os atos normativos que regulamentam o ramo da aviação, a serem evidenciados em momento oportuno.
ABSURDO! Não há outra explicação a não ser a FALT DE RESPEITO E FALTA DE COMPROMISSO com o consumidor!
É por esse motivo que os consumidores são obrigados a suplicar ao Poder Judiciário uma postura enérgica.
Desta forma, vem ao poder judiciário, requerer que a ré seja obrigada a realizar o ressarcimento dos valores pagos devidamente atualizados e referentes ao constrangimento e desgaste que a situação causou.
Assim, conclui-se que é inadmissível que uma empresa da grandeza da Ré não esteja preparada para atender prontamente às demandas do cliente e lidar com os riscos inerentes de sua atividade, propondo alternativas a fim de solucionar os problemas decorrentes de sua gestão, responsabilidade e controle, principalmente tratando-se de transporte aéreo, que exige toda cautela e compreensão.
II - DO DIREITO
Diante dos transtornos sofridos pela autora, essa merece ser INDENIZADA, visto que, a parte demandada NÃO CUMPRIU COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA AUTORA , atitude apunhalada com total desdém em face aos seus consumidores.
Em complemento e devido fundamento à narração dos fatos, temos que o direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
“Art. 5º (...).
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, elenca os direitos básicos do consumidor e ainda impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (grifamos)
Ademais, a própria Resolução que regulamenta a aviação civil, dispõe de normas que preveem o dever das empresas aéreas comunicarem não somente o motivo do atraso e cancelamento por escrito, como também de informar pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da prestação do serviço as alterações que recaem sobre horário e itinerário, o que não foi observado pela demandada.
Senão vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Quanto à assistência material e as necessidades básicas não satisfeitas do promovente, a Resolução prevê a garantia desse direito ao passageiro nos casos de atraso ou cancelamento de voo, como é a situaçã descrita na presente demanda. In verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Mais uma vez, as companhias aéreas vêm tratando seu clientes com desdém, e para que esse tipo de conduta acabe, é necessári gritar socorro ao judiciário a fim de ver seus direitos devidamente respaldados
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
O Mestre Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, págs. 74/5, afirma que, "enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nesta categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima”.
O que se tutela, no dano moral é o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada: convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira, etc.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
A indenização não terá, portanto, como única finalidade a reparação do descaso praticado contra as Promoventes, MAS SERVIRÁ PARA COMPENSÁ-LAS DO DESGASTE EMOCIONAL E MORAL SUPORTADO E PARA CONTER OS ABUSOS COMETIDOS PELAS EMPRESAS RÉS.
Destarte, resta ao Promovente aguardar o sábio decisório a ser proferido por esse juízo, ante o pedido que se segue.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata d relação de consumo, sendo amparado pela lei 8.078/90 que trat especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integra a relação jurídica, principalmente ao que concerne à matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
“Art. 6º - São direitos básicos do
(...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se sem mais esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado pelo autor a seguir demonstrado, se faz necessário o deferimento da inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
Ex Positis, requer a citação da Ré, para, querendo apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar as Promovidas à REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ou em outra quantia a ser arbitrada por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que vem imperando neste ínclito Juizado Especial Cível.
REQUER outrossim, a título de DANO MATERIAL que a ré seja condenada a ressarcir as despesas que recaíram injustamente sobre a parte autora, quanto à assistência material, bem como o valor gasto com transporte na importância de R$183,04 (cento e oitenta e três reais e quatro centavos), cuja responsabilidade é da prestadora de serviços, ora Ré.
Requer ainda que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado as promovidas no pagamento das custas e honorários, estes na base de 20% sobre o valor da condenação.
Requer a inversão do ônus da prova.
REQUER o juízo 100% digital.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial o depoimento pessoal das Promoventes e testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.183,04.
Nestes Termos, Pede deferimento.
João Pessoa, 03 de junho de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
LETÍCIA CARNEIRO DA SILVA Estagiária | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5020689-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA DE MOURA MUNIZ, brasileira, casada, Empresária, portadora do RG nº 2.318.231 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 096.792.677-76, residente e domiciliada na Rua João Carlos de Souza, nº 45/803, Barro Vermelho, Vitória - Espírito Santo, CEP 29.057-530, por meio de seu advogado e procurador infra-assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
...em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa co ede na cidade de São Paulo, Capital, sito a Rua Ática n° 673, 6° andar, sal 2, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, ELTA AIR LINES INC, empresa com endereço em São Paulo, Rodovia Heli midt, S/N, setor Luc 1T03L052 TPS 3, nível 1, sala 1P3052 -Aeroporto uarulhos/SP, CEP 07190-100, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Le . º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
– DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Inicialmente cumpre ressaltar que a demanda propost está ligada diretamente ao Código de Defesa do Consumidor, visto que trata se de alteração de voo e responsabilidade do prestador de serviços.
O ordenamento reconhece que determinadas categorias de demandantes devem ser autorizadas a litigar no local presumidamente MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS, tal como podemos verificar na regra estabelecida no Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I- A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Nada obstante, é importante frisar que se trata de um faculdade do autor, o ajuizamento em seu domicílio ou no domicílio do réu.
O foro do domicílio é uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orientação fixada no inciso VII do art. 6º do CDC, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá optar entre seu domicílio ou o domicílio do réu o foro que será demandado a ação.
A partir deste entendimento, vejamos o que diz a sábia jurisprudência acerca do tema:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE FUNDO CONSUMERISTA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU. O ORDENAMENTO JURÍDICO RECONHECE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS DE DEMANDANTES DEVEM SER AUTORIZADAS A LITIGAR NO LOCAL PRESUMIDAMENTE MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS DE AÇÃO E REAÇÃO, TAL COMO VIVIFICADO NA REGRA ESPECIAL DE FORO ESTABELECIDA NO ART. 101 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NADA OBSTANTE, O ESTABELECIMENTO DE UM FORO ESPECIAL DESTINADO À PROTEÇÃO EM ABSTRATO DOS CONSUMIDORES NÃO INTERDITA QUE TAIS DEMANDANTES DISPENSEM A GUARIDA LEGAL NO CASO
CONCRETO. DOUTRINA. COM EFEITO, NADA OBSTA QUE O DEMANDANTE QUE RESIDE NO FORO DA COMARCA DE MAGÉ RENUNCIE AO PRIVILÉGIO QUE LHE FOI CONCEDIDO PELA LEI CONSUMERISTA E VENHA A AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTÁ LOCALIZADA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-RJ - CC: 00409863020198190000, RELATOR: DES(A). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 04/11/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR PERANTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DE SUCURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Verifica-se, indubitavelmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é de consumo. Assim sendo, é conferido ao consumidor, na condição de demandante, ao ajuizar ação em face do fornecedor, o direito de demandar no foro de seu domicílio. Naturalmente, em se tratando de um direito (e não um dever), ao seu titular é dada a possibilidade de renunciá-lo, valendo-se das regras ordinárias de competência. Em tais casos, a competência é relativa, não podendo ser, de ofício, declinada, como erroneamente deu-se na
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível 2. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 814.539/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016)
Desta forma, diante do acima exposto, REQUER que este D. Juízo se designe competente o juízo suscitado.
I - DOS FATOS
A parte promovente adquiriu passagens aéreas das companhias Delta e Latam, para viajar no dia 29 de maio 2023 com suas duas crianças, e realizar o seguinte trajeto: Denver/Atlanta - Atlanta/São Paulo - São Paulo/Vitória, com chegada prevista em VItória/ES às 09h30min, cujo os códigos atribuídos à reserva sendo o HVC7PW (Doc. 02) e AXYBEL (Doc. 03). Conforme demonstra:
Nesse contexto, a promovente e suas duas crianças seguiram viagem. O voo de Denver para Atlanta ocorreu dentro do horário estabelecido. No entanto, o voo de Atlanta para Guarulhos/SP programado para sair às 07h10min do dia 31 de maio de 2023 (Doc. 04), sofreu um atraso considerável sem qualquer justificativa e só decolou às 11h, contabilizando 4h DE ATRASO APROXIMADAMENTE, ocasionando um significativo prejuízo no cronograma da viagem.
Com isso, a requerente enfrentou uma série de atrasos e falhas na prestação de serviços por parte das companhias aéreas.
Ao chegar em Guarulhos/SP, a equipe do aeroporto emitiu novas passagens com saída programada para às 12h40min (Doc. 05), porém esse voo foi postergado e, somente às 14h30min, FOI INFORMADO O CANCELAMENTO DO VOO (Doc. 06). Aqui podemos observar o quanto as companhias aéreas não cumprem com os seus serviços e muitos menos se importam com o bem-estar dos clientes.
A requerente, então, foi obrigada a AGUARDAR CERCA DE DUAS HORAS na fila do guichê de atendimento em pé e com duas crianças, isso tudo para obter as novas passagens com destino a Vitória/ES. Mais uma vez é nítido a falta de respeito e responsabilidade das partes envolvidas, a promovente já estava desgastada com o estresse causado pela situação. A requerente foi obrigada a aguardar por todo esse tempo e não havia se programado para essa longa espera. Vale salientar, que a mesma estava na companhia de duas crianças e uma delas foi diagnosticada com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade). (Doc. 05 e 06).
ABSURDO!!!
Sendo assim, foram emitidas novas passagens com saída às 20h saindo do aeroporto de Congonhas/SP, a requerente precisou se deslocar para outro aeroporto. No entanto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP a equipe do aeroporto constatou que o check-in não havia sido realizado pela equipe de Guarulhos/SP, o que impossibilitou o embarque da promovente juntamente com suas duas crianças e suas duas bagagens. Depois da longa espera e constrangimentos vivenciados, disponibilizaram
novas passagens apenas para o dia seguinte, 02 de junho de 2023 às 07h20min (Doc. 03.1).
Diante disso, a requerente foi obrigada a passar um dia inteiro no aeroporto de Garulhos/SP, sem alternativas senão esperar, sujeita a desconforto e dificuldades com duas crianças, sendo remanejada para um lugar e outro, e posteriormente, em Congonhas/SP, onde teve que pernoitar em um hotel próximo, bem como precisou custear o transporte com suas economias no valor de R$183,04 (cento e oitenta e quatro centavos) (Doc. 07). Somente no dia 02 de junho de 2023, a requerente conseguiu embarcar em um voo com destino a Vitória/ES, após passar por uma série de transtornos e adversidades, especialmente considerando que uma das crianças da requerente possui TDAH.
Destaca-se ainda, que a requerente havia feito a programação de acordo com as suas necessidades e objetivos, e também já havia pré-estabelecido o horário de chegada, pois teria uma reunião marcada para o dia 02 de junho às 13h (Doc. 08), a chegada no destino Vitória/ES que seria no dia 01 de junho de 2023 às 09h30min, foi ultrapassada decorrente dos ATRASOS E DO CANCELAMENTO DO VOO SEM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS, culminando a perda da reunião, com isso a requerente se sentiu prejudicada por não cumprir com os seus compromissos. Além do fornecimento de serviços falhos e ao descumprimento dos horários, a empresa demandada pouco se importa com os direitos básicos do consumidor e as garantias constitucionais às quais lhe devem ser observadas.
Ora, a promovente, então, ficou à mercê do tempo d resolução dos problemas do serviço da empresa demandada, o qu prejudicou imensamente seus horários e compromissos no seu local de destino, uma vez que não conseguiu chegar no tempo programado, com vist aos horários do voo originalmente contratado.
Isso porque, a empresa Ré não cumpriu com o seu dever e não tomou para si as suas responsabilidades, conforme prevê a Lei e os atos normativos que regulamentam o ramo da aviação, a serem evidenciados em momento oportuno.
ABSURDO! Não há outra explicação a não ser a FALT DE RESPEITO E FALTA DE COMPROMISSO com o consumidor!
É por esse motivo que os consumidores são obrigados a suplicar ao Poder Judiciário uma postura enérgica.
Desta forma, vem ao poder judiciário, requerer que a ré seja obrigada a realizar o ressarcimento dos valores pagos devidamente atualizados e referentes ao constrangimento e desgaste que a situação causou.
Assim, conclui-se que é inadmissível que uma empresa da grandeza da Ré não esteja preparada para atender prontamente às demandas do cliente e lidar com os riscos inerentes de sua atividade, propondo alternativas a fim de solucionar os problemas decorrentes de sua gestão, responsabilidade e controle, principalmente tratando-se de transporte aéreo, que exige toda cautela e compreensão.
II - DO DIREITO
Diante dos transtornos sofridos pela autora, essa merece ser INDENIZADA, visto que, a parte demandada NÃO CUMPRIU COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA AUTORA , atitude apunhalada com total desdém em face aos seus consumidores.
Em complemento e devido fundamento à narração dos fatos, temos que o direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
“Art. 5º (...).
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, elenca os direitos básicos do consumidor e ainda impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (grifamos)
Ademais, a própria Resolução que regulamenta a aviação civil, dispõe de normas que preveem o dever das empresas aéreas comunicarem não somente o motivo do atraso e cancelamento por escrito, como também de informar pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da prestação do serviço as alterações que recaem sobre horário e itinerário, o que não foi observado pela demandada.
Senão vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Quanto à assistência material e as necessidades básicas não satisfeitas do promovente, a Resolução prevê a garantia desse direito ao passageiro nos casos de atraso ou cancelamento de voo, como é a situaçã descrita na presente demanda. In verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Mais uma vez, as companhias aéreas vêm tratando seu clientes com desdém, e para que esse tipo de conduta acabe, é necessári gritar socorro ao judiciário a fim de ver seus direitos devidamente respaldados
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
O Mestre Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, págs. 74/5, afirma que, "enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nesta categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima”.
O que se tutela, no dano moral é o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada: convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira, etc.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
A indenização não terá, portanto, como única finalidade a reparação do descaso praticado contra as Promoventes, MAS SERVIRÁ PARA COMPENSÁ-LAS DO DESGASTE EMOCIONAL E MORAL SUPORTADO E PARA CONTER OS ABUSOS COMETIDOS PELAS EMPRESAS RÉS.
Destarte, resta ao Promovente aguardar o sábio decisório a ser proferido por esse juízo, ante o pedido que se segue.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata d relação de consumo, sendo amparado pela lei 8.078/90 que trat especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integra a relação jurídica, principalmente ao que concerne à matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
“Art. 6º - São direitos básicos do
(...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se sem mais esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado pelo autor a seguir demonstrado, se faz necessário o deferimento da inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
Ex Positis, requer a citação da Ré, para, querendo apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar as Promovidas à REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ou em outra quantia a ser arbitrada por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que vem imperando neste ínclito Juizado Especial Cível.
REQUER outrossim, a título de DANO MATERIAL que a ré seja condenada a ressarcir as despesas que recaíram injustamente sobre a parte autora, quanto à assistência material, bem como o valor gasto com transporte na importância de R$183,04 (cento e oitenta e três reais e quatro centavos), cuja responsabilidade é da prestadora de serviços, ora Ré.
Requer ainda que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado as promovidas no pagamento das custas e honorários, estes na base de 20% sobre o valor da condenação.
Requer a inversão do ônus da prova.
REQUER o juízo 100% digital.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial o depoimento pessoal das Promoventes e testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.183,04.
Nestes Termos, Pede deferimento.
João Pessoa, 03 de junho de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
LETÍCIA CARNEIRO DA SILVA Estagiária | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5020689-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA DE MOURA MUNIZ, brasileira, casada, Empresária, portadora do RG nº 2.318.231 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 096.792.677-76, residente e domiciliada na Rua João Carlos de Souza, nº 45/803, Barro Vermelho, Vitória - Espírito Santo, CEP 29.057-530, por meio de seu advogado e procurador infra-assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
...em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa co ede na cidade de São Paulo, Capital, sito a Rua Ática n° 673, 6° andar, sal 2, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, ELTA AIR LINES INC, empresa com endereço em São Paulo, Rodovia Heli midt, S/N, setor Luc 1T03L052 TPS 3, nível 1, sala 1P3052 -Aeroporto uarulhos/SP, CEP 07190-100, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Le . º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
– DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Inicialmente cumpre ressaltar que a demanda propost está ligada diretamente ao Código de Defesa do Consumidor, visto que trata se de alteração de voo e responsabilidade do prestador de serviços.
O ordenamento reconhece que determinadas categorias de demandantes devem ser autorizadas a litigar no local presumidamente MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS, tal como podemos verificar na regra estabelecida no Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I- A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Nada obstante, é importante frisar que se trata de um faculdade do autor, o ajuizamento em seu domicílio ou no domicílio do réu.
O foro do domicílio é uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orientação fixada no inciso VII do art. 6º do CDC, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá optar entre seu domicílio ou o domicílio do réu o foro que será demandado a ação.
A partir deste entendimento, vejamos o que diz a sábia jurisprudência acerca do tema:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE FUNDO CONSUMERISTA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU. O ORDENAMENTO JURÍDICO RECONHECE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS DE DEMANDANTES DEVEM SER AUTORIZADAS A LITIGAR NO LOCAL PRESUMIDAMENTE MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS DE AÇÃO E REAÇÃO, TAL COMO VIVIFICADO NA REGRA ESPECIAL DE FORO ESTABELECIDA NO ART. 101 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NADA OBSTANTE, O ESTABELECIMENTO DE UM FORO ESPECIAL DESTINADO À PROTEÇÃO EM ABSTRATO DOS CONSUMIDORES NÃO INTERDITA QUE TAIS DEMANDANTES DISPENSEM A GUARIDA LEGAL NO CASO
CONCRETO. DOUTRINA. COM EFEITO, NADA OBSTA QUE O DEMANDANTE QUE RESIDE NO FORO DA COMARCA DE MAGÉ RENUNCIE AO PRIVILÉGIO QUE LHE FOI CONCEDIDO PELA LEI CONSUMERISTA E VENHA A AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTÁ LOCALIZADA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-RJ - CC: 00409863020198190000, RELATOR: DES(A). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 04/11/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR PERANTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DE SUCURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Verifica-se, indubitavelmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é de consumo. Assim sendo, é conferido ao consumidor, na condição de demandante, ao ajuizar ação em face do fornecedor, o direito de demandar no foro de seu domicílio. Naturalmente, em se tratando de um direito (e não um dever), ao seu titular é dada a possibilidade de renunciá-lo, valendo-se das regras ordinárias de competência. Em tais casos, a competência é relativa, não podendo ser, de ofício, declinada, como erroneamente deu-se na
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível 2. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 814.539/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016)
Desta forma, diante do acima exposto, REQUER que este D. Juízo se designe competente o juízo suscitado.
I - DOS FATOS
A parte promovente adquiriu passagens aéreas das companhias Delta e Latam, para viajar no dia 29 de maio 2023 com suas duas crianças, e realizar o seguinte trajeto: Denver/Atlanta - Atlanta/São Paulo - São Paulo/Vitória, com chegada prevista em VItória/ES às 09h30min, cujo os códigos atribuídos à reserva sendo o HVC7PW (Doc. 02) e AXYBEL (Doc. 03). Conforme demonstra:
Nesse contexto, a promovente e suas duas crianças seguiram viagem. O voo de Denver para Atlanta ocorreu dentro do horário estabelecido. No entanto, o voo de Atlanta para Guarulhos/SP programado para sair às 07h10min do dia 31 de maio de 2023 (Doc. 04), sofreu um atraso considerável sem qualquer justificativa e só decolou às 11h, contabilizando 4h DE ATRASO APROXIMADAMENTE, ocasionando um significativo prejuízo no cronograma da viagem.
Com isso, a requerente enfrentou uma série de atrasos e falhas na prestação de serviços por parte das companhias aéreas.
Ao chegar em Guarulhos/SP, a equipe do aeroporto emitiu novas passagens com saída programada para às 12h40min (Doc. 05), porém esse voo foi postergado e, somente às 14h30min, FOI INFORMADO O CANCELAMENTO DO VOO (Doc. 06). Aqui podemos observar o quanto as companhias aéreas não cumprem com os seus serviços e muitos menos se importam com o bem-estar dos clientes.
A requerente, então, foi obrigada a AGUARDAR CERCA DE DUAS HORAS na fila do guichê de atendimento em pé e com duas crianças, isso tudo para obter as novas passagens com destino a Vitória/ES. Mais uma vez é nítido a falta de respeito e responsabilidade das partes envolvidas, a promovente já estava desgastada com o estresse causado pela situação. A requerente foi obrigada a aguardar por todo esse tempo e não havia se programado para essa longa espera. Vale salientar, que a mesma estava na companhia de duas crianças e uma delas foi diagnosticada com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade). (Doc. 05 e 06).
ABSURDO!!!
Sendo assim, foram emitidas novas passagens com saída às 20h saindo do aeroporto de Congonhas/SP, a requerente precisou se deslocar para outro aeroporto. No entanto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP a equipe do aeroporto constatou que o check-in não havia sido realizado pela equipe de Guarulhos/SP, o que impossibilitou o embarque da promovente juntamente com suas duas crianças e suas duas bagagens. Depois da longa espera e constrangimentos vivenciados, disponibilizaram
novas passagens apenas para o dia seguinte, 02 de junho de 2023 às 07h20min (Doc. 03.1).
Diante disso, a requerente foi obrigada a passar um dia inteiro no aeroporto de Garulhos/SP, sem alternativas senão esperar, sujeita a desconforto e dificuldades com duas crianças, sendo remanejada para um lugar e outro, e posteriormente, em Congonhas/SP, onde teve que pernoitar em um hotel próximo, bem como precisou custear o transporte com suas economias no valor de R$183,04 (cento e oitenta e quatro centavos) (Doc. 07). Somente no dia 02 de junho de 2023, a requerente conseguiu embarcar em um voo com destino a Vitória/ES, após passar por uma série de transtornos e adversidades, especialmente considerando que uma das crianças da requerente possui TDAH.
Destaca-se ainda, que a requerente havia feito a programação de acordo com as suas necessidades e objetivos, e também já havia pré-estabelecido o horário de chegada, pois teria uma reunião marcada para o dia 02 de junho às 13h (Doc. 08), a chegada no destino Vitória/ES que seria no dia 01 de junho de 2023 às 09h30min, foi ultrapassada decorrente dos ATRASOS E DO CANCELAMENTO DO VOO SEM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS, culminando a perda da reunião, com isso a requerente se sentiu prejudicada por não cumprir com os seus compromissos. Além do fornecimento de serviços falhos e ao descumprimento dos horários, a empresa demandada pouco se importa com os direitos básicos do consumidor e as garantias constitucionais às quais lhe devem ser observadas.
Ora, a promovente, então, ficou à mercê do tempo d resolução dos problemas do serviço da empresa demandada, o qu prejudicou imensamente seus horários e compromissos no seu local de destino, uma vez que não conseguiu chegar no tempo programado, com vist aos horários do voo originalmente contratado.
Isso porque, a empresa Ré não cumpriu com o seu dever e não tomou para si as suas responsabilidades, conforme prevê a Lei e os atos normativos que regulamentam o ramo da aviação, a serem evidenciados em momento oportuno.
ABSURDO! Não há outra explicação a não ser a FALT DE RESPEITO E FALTA DE COMPROMISSO com o consumidor!
É por esse motivo que os consumidores são obrigados a suplicar ao Poder Judiciário uma postura enérgica.
Desta forma, vem ao poder judiciário, requerer que a ré seja obrigada a realizar o ressarcimento dos valores pagos devidamente atualizados e referentes ao constrangimento e desgaste que a situação causou.
Assim, conclui-se que é inadmissível que uma empresa da grandeza da Ré não esteja preparada para atender prontamente às demandas do cliente e lidar com os riscos inerentes de sua atividade, propondo alternativas a fim de solucionar os problemas decorrentes de sua gestão, responsabilidade e controle, principalmente tratando-se de transporte aéreo, que exige toda cautela e compreensão.
II - DO DIREITO
Diante dos transtornos sofridos pela autora, essa merece ser INDENIZADA, visto que, a parte demandada NÃO CUMPRIU COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA AUTORA , atitude apunhalada com total desdém em face aos seus consumidores.
Em complemento e devido fundamento à narração dos fatos, temos que o direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
“Art. 5º (...).
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, elenca os direitos básicos do consumidor e ainda impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (grifamos)
Ademais, a própria Resolução que regulamenta a aviação civil, dispõe de normas que preveem o dever das empresas aéreas comunicarem não somente o motivo do atraso e cancelamento por escrito, como também de informar pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da prestação do serviço as alterações que recaem sobre horário e itinerário, o que não foi observado pela demandada.
Senão vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Quanto à assistência material e as necessidades básicas não satisfeitas do promovente, a Resolução prevê a garantia desse direito ao passageiro nos casos de atraso ou cancelamento de voo, como é a situaçã descrita na presente demanda. In verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Mais uma vez, as companhias aéreas vêm tratando seu clientes com desdém, e para que esse tipo de conduta acabe, é necessári gritar socorro ao judiciário a fim de ver seus direitos devidamente respaldados
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
O Mestre Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, págs. 74/5, afirma que, "enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nesta categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima”.
O que se tutela, no dano moral é o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada: convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira, etc.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
A indenização não terá, portanto, como única finalidade a reparação do descaso praticado contra as Promoventes, MAS SERVIRÁ PARA COMPENSÁ-LAS DO DESGASTE EMOCIONAL E MORAL SUPORTADO E PARA CONTER OS ABUSOS COMETIDOS PELAS EMPRESAS RÉS.
Destarte, resta ao Promovente aguardar o sábio decisório a ser proferido por esse juízo, ante o pedido que se segue.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata d relação de consumo, sendo amparado pela lei 8.078/90 que trat especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integra a relação jurídica, principalmente ao que concerne à matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
“Art. 6º - São direitos básicos do
(...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se sem mais esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado pelo autor a seguir demonstrado, se faz necessário o deferimento da inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
Ex Positis, requer a citação da Ré, para, querendo apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar as Promovidas à REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ou em outra quantia a ser arbitrada por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que vem imperando neste ínclito Juizado Especial Cível.
REQUER outrossim, a título de DANO MATERIAL que a ré seja condenada a ressarcir as despesas que recaíram injustamente sobre a parte autora, quanto à assistência material, bem como o valor gasto com transporte na importância de R$183,04 (cento e oitenta e três reais e quatro centavos), cuja responsabilidade é da prestadora de serviços, ora Ré.
Requer ainda que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado as promovidas no pagamento das custas e honorários, estes na base de 20% sobre o valor da condenação.
Requer a inversão do ônus da prova.
REQUER o juízo 100% digital.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial o depoimento pessoal das Promoventes e testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.183,04.
Nestes Termos, Pede deferimento.
João Pessoa, 03 de junho de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
LETÍCIA CARNEIRO DA SILVA Estagiária | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5020689-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA DE MOURA MUNIZ, brasileira, casada, Empresária, portadora do RG nº 2.318.231 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 096.792.677-76, residente e domiciliada na Rua João Carlos de Souza, nº 45/803, Barro Vermelho, Vitória - Espírito Santo, CEP 29.057-530, por meio de seu advogado e procurador infra-assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
...em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa co ede na cidade de São Paulo, Capital, sito a Rua Ática n° 673, 6° andar, sal 2, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, ELTA AIR LINES INC, empresa com endereço em São Paulo, Rodovia Heli midt, S/N, setor Luc 1T03L052 TPS 3, nível 1, sala 1P3052 -Aeroporto uarulhos/SP, CEP 07190-100, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Le . º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
– DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Inicialmente cumpre ressaltar que a demanda propost está ligada diretamente ao Código de Defesa do Consumidor, visto que trata se de alteração de voo e responsabilidade do prestador de serviços.
O ordenamento reconhece que determinadas categorias de demandantes devem ser autorizadas a litigar no local presumidamente MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS, tal como podemos verificar na regra estabelecida no Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I- A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Nada obstante, é importante frisar que se trata de um faculdade do autor, o ajuizamento em seu domicílio ou no domicílio do réu.
O foro do domicílio é uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orientação fixada no inciso VII do art. 6º do CDC, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá optar entre seu domicílio ou o domicílio do réu o foro que será demandado a ação.
A partir deste entendimento, vejamos o que diz a sábia jurisprudência acerca do tema:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE FUNDO CONSUMERISTA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU. O ORDENAMENTO JURÍDICO RECONHECE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS DE DEMANDANTES DEVEM SER AUTORIZADAS A LITIGAR NO LOCAL PRESUMIDAMENTE MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS DE AÇÃO E REAÇÃO, TAL COMO VIVIFICADO NA REGRA ESPECIAL DE FORO ESTABELECIDA NO ART. 101 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NADA OBSTANTE, O ESTABELECIMENTO DE UM FORO ESPECIAL DESTINADO À PROTEÇÃO EM ABSTRATO DOS CONSUMIDORES NÃO INTERDITA QUE TAIS DEMANDANTES DISPENSEM A GUARIDA LEGAL NO CASO
CONCRETO. DOUTRINA. COM EFEITO, NADA OBSTA QUE O DEMANDANTE QUE RESIDE NO FORO DA COMARCA DE MAGÉ RENUNCIE AO PRIVILÉGIO QUE LHE FOI CONCEDIDO PELA LEI CONSUMERISTA E VENHA A AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTÁ LOCALIZADA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-RJ - CC: 00409863020198190000, RELATOR: DES(A). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 04/11/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR PERANTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DE SUCURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Verifica-se, indubitavelmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é de consumo. Assim sendo, é conferido ao consumidor, na condição de demandante, ao ajuizar ação em face do fornecedor, o direito de demandar no foro de seu domicílio. Naturalmente, em se tratando de um direito (e não um dever), ao seu titular é dada a possibilidade de renunciá-lo, valendo-se das regras ordinárias de competência. Em tais casos, a competência é relativa, não podendo ser, de ofício, declinada, como erroneamente deu-se na
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível 2. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 814.539/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016)
Desta forma, diante do acima exposto, REQUER que este D. Juízo se designe competente o juízo suscitado.
I - DOS FATOS
A parte promovente adquiriu passagens aéreas das companhias Delta e Latam, para viajar no dia 29 de maio 2023 com suas duas crianças, e realizar o seguinte trajeto: Denver/Atlanta - Atlanta/São Paulo - São Paulo/Vitória, com chegada prevista em VItória/ES às 09h30min, cujo os códigos atribuídos à reserva sendo o HVC7PW (Doc. 02) e AXYBEL (Doc. 03). Conforme demonstra:
Nesse contexto, a promovente e suas duas crianças seguiram viagem. O voo de Denver para Atlanta ocorreu dentro do horário estabelecido. No entanto, o voo de Atlanta para Guarulhos/SP programado para sair às 07h10min do dia 31 de maio de 2023 (Doc. 04), sofreu um atraso considerável sem qualquer justificativa e só decolou às 11h, contabilizando 4h DE ATRASO APROXIMADAMENTE, ocasionando um significativo prejuízo no cronograma da viagem.
Com isso, a requerente enfrentou uma série de atrasos e falhas na prestação de serviços por parte das companhias aéreas.
Ao chegar em Guarulhos/SP, a equipe do aeroporto emitiu novas passagens com saída programada para às 12h40min (Doc. 05), porém esse voo foi postergado e, somente às 14h30min, FOI INFORMADO O CANCELAMENTO DO VOO (Doc. 06). Aqui podemos observar o quanto as companhias aéreas não cumprem com os seus serviços e muitos menos se importam com o bem-estar dos clientes.
A requerente, então, foi obrigada a AGUARDAR CERCA DE DUAS HORAS na fila do guichê de atendimento em pé e com duas crianças, isso tudo para obter as novas passagens com destino a Vitória/ES. Mais uma vez é nítido a falta de respeito e responsabilidade das partes envolvidas, a promovente já estava desgastada com o estresse causado pela situação. A requerente foi obrigada a aguardar por todo esse tempo e não havia se programado para essa longa espera. Vale salientar, que a mesma estava na companhia de duas crianças e uma delas foi diagnosticada com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade). (Doc. 05 e 06).
ABSURDO!!!
Sendo assim, foram emitidas novas passagens com saída às 20h saindo do aeroporto de Congonhas/SP, a requerente precisou se deslocar para outro aeroporto. No entanto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP a equipe do aeroporto constatou que o check-in não havia sido realizado pela equipe de Guarulhos/SP, o que impossibilitou o embarque da promovente juntamente com suas duas crianças e suas duas bagagens. Depois da longa espera e constrangimentos vivenciados, disponibilizaram
novas passagens apenas para o dia seguinte, 02 de junho de 2023 às 07h20min (Doc. 03.1).
Diante disso, a requerente foi obrigada a passar um dia inteiro no aeroporto de Garulhos/SP, sem alternativas senão esperar, sujeita a desconforto e dificuldades com duas crianças, sendo remanejada para um lugar e outro, e posteriormente, em Congonhas/SP, onde teve que pernoitar em um hotel próximo, bem como precisou custear o transporte com suas economias no valor de R$183,04 (cento e oitenta e quatro centavos) (Doc. 07). Somente no dia 02 de junho de 2023, a requerente conseguiu embarcar em um voo com destino a Vitória/ES, após passar por uma série de transtornos e adversidades, especialmente considerando que uma das crianças da requerente possui TDAH.
Destaca-se ainda, que a requerente havia feito a programação de acordo com as suas necessidades e objetivos, e também já havia pré-estabelecido o horário de chegada, pois teria uma reunião marcada para o dia 02 de junho às 13h (Doc. 08), a chegada no destino Vitória/ES que seria no dia 01 de junho de 2023 às 09h30min, foi ultrapassada decorrente dos ATRASOS E DO CANCELAMENTO DO VOO SEM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS, culminando a perda da reunião, com isso a requerente se sentiu prejudicada por não cumprir com os seus compromissos. Além do fornecimento de serviços falhos e ao descumprimento dos horários, a empresa demandada pouco se importa com os direitos básicos do consumidor e as garantias constitucionais às quais lhe devem ser observadas.
Ora, a promovente, então, ficou à mercê do tempo d resolução dos problemas do serviço da empresa demandada, o qu prejudicou imensamente seus horários e compromissos no seu local de destino, uma vez que não conseguiu chegar no tempo programado, com vist aos horários do voo originalmente contratado.
Isso porque, a empresa Ré não cumpriu com o seu dever e não tomou para si as suas responsabilidades, conforme prevê a Lei e os atos normativos que regulamentam o ramo da aviação, a serem evidenciados em momento oportuno.
ABSURDO! Não há outra explicação a não ser a FALT DE RESPEITO E FALTA DE COMPROMISSO com o consumidor!
É por esse motivo que os consumidores são obrigados a suplicar ao Poder Judiciário uma postura enérgica.
Desta forma, vem ao poder judiciário, requerer que a ré seja obrigada a realizar o ressarcimento dos valores pagos devidamente atualizados e referentes ao constrangimento e desgaste que a situação causou.
Assim, conclui-se que é inadmissível que uma empresa da grandeza da Ré não esteja preparada para atender prontamente às demandas do cliente e lidar com os riscos inerentes de sua atividade, propondo alternativas a fim de solucionar os problemas decorrentes de sua gestão, responsabilidade e controle, principalmente tratando-se de transporte aéreo, que exige toda cautela e compreensão.
II - DO DIREITO
Diante dos transtornos sofridos pela autora, essa merece ser INDENIZADA, visto que, a parte demandada NÃO CUMPRIU COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA AUTORA , atitude apunhalada com total desdém em face aos seus consumidores.
Em complemento e devido fundamento à narração dos fatos, temos que o direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
“Art. 5º (...).
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, elenca os direitos básicos do consumidor e ainda impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (grifamos)
Ademais, a própria Resolução que regulamenta a aviação civil, dispõe de normas que preveem o dever das empresas aéreas comunicarem não somente o motivo do atraso e cancelamento por escrito, como também de informar pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da prestação do serviço as alterações que recaem sobre horário e itinerário, o que não foi observado pela demandada.
Senão vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Quanto à assistência material e as necessidades básicas não satisfeitas do promovente, a Resolução prevê a garantia desse direito ao passageiro nos casos de atraso ou cancelamento de voo, como é a situaçã descrita na presente demanda. In verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Mais uma vez, as companhias aéreas vêm tratando seu clientes com desdém, e para que esse tipo de conduta acabe, é necessári gritar socorro ao judiciário a fim de ver seus direitos devidamente respaldados
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
O Mestre Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, págs. 74/5, afirma que, "enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nesta categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima”.
O que se tutela, no dano moral é o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada: convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira, etc.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
A indenização não terá, portanto, como única finalidade a reparação do descaso praticado contra as Promoventes, MAS SERVIRÁ PARA COMPENSÁ-LAS DO DESGASTE EMOCIONAL E MORAL SUPORTADO E PARA CONTER OS ABUSOS COMETIDOS PELAS EMPRESAS RÉS.
Destarte, resta ao Promovente aguardar o sábio decisório a ser proferido por esse juízo, ante o pedido que se segue.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata d relação de consumo, sendo amparado pela lei 8.078/90 que trat especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integra a relação jurídica, principalmente ao que concerne à matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
“Art. 6º - São direitos básicos do
(...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se sem mais esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado pelo autor a seguir demonstrado, se faz necessário o deferimento da inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
Ex Positis, requer a citação da Ré, para, querendo apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar as Promovidas à REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ou em outra quantia a ser arbitrada por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que vem imperando neste ínclito Juizado Especial Cível.
REQUER outrossim, a título de DANO MATERIAL que a ré seja condenada a ressarcir as despesas que recaíram injustamente sobre a parte autora, quanto à assistência material, bem como o valor gasto com transporte na importância de R$183,04 (cento e oitenta e três reais e quatro centavos), cuja responsabilidade é da prestadora de serviços, ora Ré.
Requer ainda que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado as promovidas no pagamento das custas e honorários, estes na base de 20% sobre o valor da condenação.
Requer a inversão do ônus da prova.
REQUER o juízo 100% digital.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial o depoimento pessoal das Promoventes e testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.183,04.
Nestes Termos, Pede deferimento.
João Pessoa, 03 de junho de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
LETÍCIA CARNEIRO DA SILVA Estagiária | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5020689-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA DE MOURA MUNIZ, brasileira, casada, Empresária, portadora do RG nº 2.318.231 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 096.792.677-76, residente e domiciliada na Rua João Carlos de Souza, nº 45/803, Barro Vermelho, Vitória - Espírito Santo, CEP 29.057-530, por meio de seu advogado e procurador infra-assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
...em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa co ede na cidade de São Paulo, Capital, sito a Rua Ática n° 673, 6° andar, sal 2, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, ELTA AIR LINES INC, empresa com endereço em São Paulo, Rodovia Heli midt, S/N, setor Luc 1T03L052 TPS 3, nível 1, sala 1P3052 -Aeroporto uarulhos/SP, CEP 07190-100, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Le . º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
– DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Inicialmente cumpre ressaltar que a demanda propost está ligada diretamente ao Código de Defesa do Consumidor, visto que trata se de alteração de voo e responsabilidade do prestador de serviços.
O ordenamento reconhece que determinadas categorias de demandantes devem ser autorizadas a litigar no local presumidamente MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS, tal como podemos verificar na regra estabelecida no Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I- A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Nada obstante, é importante frisar que se trata de um faculdade do autor, o ajuizamento em seu domicílio ou no domicílio do réu.
O foro do domicílio é uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orientação fixada no inciso VII do art. 6º do CDC, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá optar entre seu domicílio ou o domicílio do réu o foro que será demandado a ação.
A partir deste entendimento, vejamos o que diz a sábia jurisprudência acerca do tema:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE FUNDO CONSUMERISTA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU. O ORDENAMENTO JURÍDICO RECONHECE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS DE DEMANDANTES DEVEM SER AUTORIZADAS A LITIGAR NO LOCAL PRESUMIDAMENTE MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS DE AÇÃO E REAÇÃO, TAL COMO VIVIFICADO NA REGRA ESPECIAL DE FORO ESTABELECIDA NO ART. 101 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NADA OBSTANTE, O ESTABELECIMENTO DE UM FORO ESPECIAL DESTINADO À PROTEÇÃO EM ABSTRATO DOS CONSUMIDORES NÃO INTERDITA QUE TAIS DEMANDANTES DISPENSEM A GUARIDA LEGAL NO CASO
CONCRETO. DOUTRINA. COM EFEITO, NADA OBSTA QUE O DEMANDANTE QUE RESIDE NO FORO DA COMARCA DE MAGÉ RENUNCIE AO PRIVILÉGIO QUE LHE FOI CONCEDIDO PELA LEI CONSUMERISTA E VENHA A AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTÁ LOCALIZADA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-RJ - CC: 00409863020198190000, RELATOR: DES(A). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 04/11/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR PERANTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DE SUCURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Verifica-se, indubitavelmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é de consumo. Assim sendo, é conferido ao consumidor, na condição de demandante, ao ajuizar ação em face do fornecedor, o direito de demandar no foro de seu domicílio. Naturalmente, em se tratando de um direito (e não um dever), ao seu titular é dada a possibilidade de renunciá-lo, valendo-se das regras ordinárias de competência. Em tais casos, a competência é relativa, não podendo ser, de ofício, declinada, como erroneamente deu-se na
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível 2. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 814.539/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016)
Desta forma, diante do acima exposto, REQUER que este D. Juízo se designe competente o juízo suscitado.
I - DOS FATOS
A parte promovente adquiriu passagens aéreas das companhias Delta e Latam, para viajar no dia 29 de maio 2023 com suas duas crianças, e realizar o seguinte trajeto: Denver/Atlanta - Atlanta/São Paulo - São Paulo/Vitória, com chegada prevista em VItória/ES às 09h30min, cujo os códigos atribuídos à reserva sendo o HVC7PW (Doc. 02) e AXYBEL (Doc. 03). Conforme demonstra:
Nesse contexto, a promovente e suas duas crianças seguiram viagem. O voo de Denver para Atlanta ocorreu dentro do horário estabelecido. No entanto, o voo de Atlanta para Guarulhos/SP programado para sair às 07h10min do dia 31 de maio de 2023 (Doc. 04), sofreu um atraso considerável sem qualquer justificativa e só decolou às 11h, contabilizando 4h DE ATRASO APROXIMADAMENTE, ocasionando um significativo prejuízo no cronograma da viagem.
Com isso, a requerente enfrentou uma série de atrasos e falhas na prestação de serviços por parte das companhias aéreas.
Ao chegar em Guarulhos/SP, a equipe do aeroporto emitiu novas passagens com saída programada para às 12h40min (Doc. 05), porém esse voo foi postergado e, somente às 14h30min, FOI INFORMADO O CANCELAMENTO DO VOO (Doc. 06). Aqui podemos observar o quanto as companhias aéreas não cumprem com os seus serviços e muitos menos se importam com o bem-estar dos clientes.
A requerente, então, foi obrigada a AGUARDAR CERCA DE DUAS HORAS na fila do guichê de atendimento em pé e com duas crianças, isso tudo para obter as novas passagens com destino a Vitória/ES. Mais uma vez é nítido a falta de respeito e responsabilidade das partes envolvidas, a promovente já estava desgastada com o estresse causado pela situação. A requerente foi obrigada a aguardar por todo esse tempo e não havia se programado para essa longa espera. Vale salientar, que a mesma estava na companhia de duas crianças e uma delas foi diagnosticada com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade). (Doc. 05 e 06).
ABSURDO!!!
Sendo assim, foram emitidas novas passagens com saída às 20h saindo do aeroporto de Congonhas/SP, a requerente precisou se deslocar para outro aeroporto. No entanto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP a equipe do aeroporto constatou que o check-in não havia sido realizado pela equipe de Guarulhos/SP, o que impossibilitou o embarque da promovente juntamente com suas duas crianças e suas duas bagagens. Depois da longa espera e constrangimentos vivenciados, disponibilizaram
novas passagens apenas para o dia seguinte, 02 de junho de 2023 às 07h20min (Doc. 03.1).
Diante disso, a requerente foi obrigada a passar um dia inteiro no aeroporto de Garulhos/SP, sem alternativas senão esperar, sujeita a desconforto e dificuldades com duas crianças, sendo remanejada para um lugar e outro, e posteriormente, em Congonhas/SP, onde teve que pernoitar em um hotel próximo, bem como precisou custear o transporte com suas economias no valor de R$183,04 (cento e oitenta e quatro centavos) (Doc. 07). Somente no dia 02 de junho de 2023, a requerente conseguiu embarcar em um voo com destino a Vitória/ES, após passar por uma série de transtornos e adversidades, especialmente considerando que uma das crianças da requerente possui TDAH.
Destaca-se ainda, que a requerente havia feito a programação de acordo com as suas necessidades e objetivos, e também já havia pré-estabelecido o horário de chegada, pois teria uma reunião marcada para o dia 02 de junho às 13h (Doc. 08), a chegada no destino Vitória/ES que seria no dia 01 de junho de 2023 às 09h30min, foi ultrapassada decorrente dos ATRASOS E DO CANCELAMENTO DO VOO SEM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS, culminando a perda da reunião, com isso a requerente se sentiu prejudicada por não cumprir com os seus compromissos. Além do fornecimento de serviços falhos e ao descumprimento dos horários, a empresa demandada pouco se importa com os direitos básicos do consumidor e as garantias constitucionais às quais lhe devem ser observadas.
Ora, a promovente, então, ficou à mercê do tempo d resolução dos problemas do serviço da empresa demandada, o qu prejudicou imensamente seus horários e compromissos no seu local de destino, uma vez que não conseguiu chegar no tempo programado, com vist aos horários do voo originalmente contratado.
Isso porque, a empresa Ré não cumpriu com o seu dever e não tomou para si as suas responsabilidades, conforme prevê a Lei e os atos normativos que regulamentam o ramo da aviação, a serem evidenciados em momento oportuno.
ABSURDO! Não há outra explicação a não ser a FALT DE RESPEITO E FALTA DE COMPROMISSO com o consumidor!
É por esse motivo que os consumidores são obrigados a suplicar ao Poder Judiciário uma postura enérgica.
Desta forma, vem ao poder judiciário, requerer que a ré seja obrigada a realizar o ressarcimento dos valores pagos devidamente atualizados e referentes ao constrangimento e desgaste que a situação causou.
Assim, conclui-se que é inadmissível que uma empresa da grandeza da Ré não esteja preparada para atender prontamente às demandas do cliente e lidar com os riscos inerentes de sua atividade, propondo alternativas a fim de solucionar os problemas decorrentes de sua gestão, responsabilidade e controle, principalmente tratando-se de transporte aéreo, que exige toda cautela e compreensão.
II - DO DIREITO
Diante dos transtornos sofridos pela autora, essa merece ser INDENIZADA, visto que, a parte demandada NÃO CUMPRIU COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA AUTORA , atitude apunhalada com total desdém em face aos seus consumidores.
Em complemento e devido fundamento à narração dos fatos, temos que o direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
“Art. 5º (...).
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, elenca os direitos básicos do consumidor e ainda impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (grifamos)
Ademais, a própria Resolução que regulamenta a aviação civil, dispõe de normas que preveem o dever das empresas aéreas comunicarem não somente o motivo do atraso e cancelamento por escrito, como também de informar pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da prestação do serviço as alterações que recaem sobre horário e itinerário, o que não foi observado pela demandada.
Senão vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Quanto à assistência material e as necessidades básicas não satisfeitas do promovente, a Resolução prevê a garantia desse direito ao passageiro nos casos de atraso ou cancelamento de voo, como é a situaçã descrita na presente demanda. In verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Mais uma vez, as companhias aéreas vêm tratando seu clientes com desdém, e para que esse tipo de conduta acabe, é necessári gritar socorro ao judiciário a fim de ver seus direitos devidamente respaldados
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
O Mestre Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, págs. 74/5, afirma que, "enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nesta categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima”.
O que se tutela, no dano moral é o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada: convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira, etc.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
A indenização não terá, portanto, como única finalidade a reparação do descaso praticado contra as Promoventes, MAS SERVIRÁ PARA COMPENSÁ-LAS DO DESGASTE EMOCIONAL E MORAL SUPORTADO E PARA CONTER OS ABUSOS COMETIDOS PELAS EMPRESAS RÉS.
Destarte, resta ao Promovente aguardar o sábio decisório a ser proferido por esse juízo, ante o pedido que se segue.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata d relação de consumo, sendo amparado pela lei 8.078/90 que trat especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integra a relação jurídica, principalmente ao que concerne à matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
“Art. 6º - São direitos básicos do
(...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se sem mais esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado pelo autor a seguir demonstrado, se faz necessário o deferimento da inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
Ex Positis, requer a citação da Ré, para, querendo apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar as Promovidas à REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ou em outra quantia a ser arbitrada por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que vem imperando neste ínclito Juizado Especial Cível.
REQUER outrossim, a título de DANO MATERIAL que a ré seja condenada a ressarcir as despesas que recaíram injustamente sobre a parte autora, quanto à assistência material, bem como o valor gasto com transporte na importância de R$183,04 (cento e oitenta e três reais e quatro centavos), cuja responsabilidade é da prestadora de serviços, ora Ré.
Requer ainda que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado as promovidas no pagamento das custas e honorários, estes na base de 20% sobre o valor da condenação.
Requer a inversão do ônus da prova.
REQUER o juízo 100% digital.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial o depoimento pessoal das Promoventes e testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.183,04.
Nestes Termos, Pede deferimento.
João Pessoa, 03 de junho de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
LETÍCIA CARNEIRO DA SILVA Estagiária | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5020689-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA DE MOURA MUNIZ, brasileira, casada, Empresária, portadora do RG nº 2.318.231 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 096.792.677-76, residente e domiciliada na Rua João Carlos de Souza, nº 45/803, Barro Vermelho, Vitória - Espírito Santo, CEP 29.057-530, por meio de seu advogado e procurador infra-assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
...em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa co ede na cidade de São Paulo, Capital, sito a Rua Ática n° 673, 6° andar, sal 2, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, ELTA AIR LINES INC, empresa com endereço em São Paulo, Rodovia Heli midt, S/N, setor Luc 1T03L052 TPS 3, nível 1, sala 1P3052 -Aeroporto uarulhos/SP, CEP 07190-100, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Le . º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
– DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Inicialmente cumpre ressaltar que a demanda propost está ligada diretamente ao Código de Defesa do Consumidor, visto que trata se de alteração de voo e responsabilidade do prestador de serviços.
O ordenamento reconhece que determinadas categorias de demandantes devem ser autorizadas a litigar no local presumidamente MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS, tal como podemos verificar na regra estabelecida no Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I- A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Nada obstante, é importante frisar que se trata de um faculdade do autor, o ajuizamento em seu domicílio ou no domicílio do réu.
O foro do domicílio é uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orientação fixada no inciso VII do art. 6º do CDC, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá optar entre seu domicílio ou o domicílio do réu o foro que será demandado a ação.
A partir deste entendimento, vejamos o que diz a sábia jurisprudência acerca do tema:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE FUNDO CONSUMERISTA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU. O ORDENAMENTO JURÍDICO RECONHECE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS DE DEMANDANTES DEVEM SER AUTORIZADAS A LITIGAR NO LOCAL PRESUMIDAMENTE MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS DE AÇÃO E REAÇÃO, TAL COMO VIVIFICADO NA REGRA ESPECIAL DE FORO ESTABELECIDA NO ART. 101 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NADA OBSTANTE, O ESTABELECIMENTO DE UM FORO ESPECIAL DESTINADO À PROTEÇÃO EM ABSTRATO DOS CONSUMIDORES NÃO INTERDITA QUE TAIS DEMANDANTES DISPENSEM A GUARIDA LEGAL NO CASO
CONCRETO. DOUTRINA. COM EFEITO, NADA OBSTA QUE O DEMANDANTE QUE RESIDE NO FORO DA COMARCA DE MAGÉ RENUNCIE AO PRIVILÉGIO QUE LHE FOI CONCEDIDO PELA LEI CONSUMERISTA E VENHA A AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTÁ LOCALIZADA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-RJ - CC: 00409863020198190000, RELATOR: DES(A). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 04/11/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR PERANTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DE SUCURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Verifica-se, indubitavelmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é de consumo. Assim sendo, é conferido ao consumidor, na condição de demandante, ao ajuizar ação em face do fornecedor, o direito de demandar no foro de seu domicílio. Naturalmente, em se tratando de um direito (e não um dever), ao seu titular é dada a possibilidade de renunciá-lo, valendo-se das regras ordinárias de competência. Em tais casos, a competência é relativa, não podendo ser, de ofício, declinada, como erroneamente deu-se na
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível 2. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 814.539/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016)
Desta forma, diante do acima exposto, REQUER que este D. Juízo se designe competente o juízo suscitado.
I - DOS FATOS
A parte promovente adquiriu passagens aéreas das companhias Delta e Latam, para viajar no dia 29 de maio 2023 com suas duas crianças, e realizar o seguinte trajeto: Denver/Atlanta - Atlanta/São Paulo - São Paulo/Vitória, com chegada prevista em VItória/ES às 09h30min, cujo os códigos atribuídos à reserva sendo o HVC7PW (Doc. 02) e AXYBEL (Doc. 03). Conforme demonstra:
Nesse contexto, a promovente e suas duas crianças seguiram viagem. O voo de Denver para Atlanta ocorreu dentro do horário estabelecido. No entanto, o voo de Atlanta para Guarulhos/SP programado para sair às 07h10min do dia 31 de maio de 2023 (Doc. 04), sofreu um atraso considerável sem qualquer justificativa e só decolou às 11h, contabilizando 4h DE ATRASO APROXIMADAMENTE, ocasionando um significativo prejuízo no cronograma da viagem.
Com isso, a requerente enfrentou uma série de atrasos e falhas na prestação de serviços por parte das companhias aéreas.
Ao chegar em Guarulhos/SP, a equipe do aeroporto emitiu novas passagens com saída programada para às 12h40min (Doc. 05), porém esse voo foi postergado e, somente às 14h30min, FOI INFORMADO O CANCELAMENTO DO VOO (Doc. 06). Aqui podemos observar o quanto as companhias aéreas não cumprem com os seus serviços e muitos menos se importam com o bem-estar dos clientes.
A requerente, então, foi obrigada a AGUARDAR CERCA DE DUAS HORAS na fila do guichê de atendimento em pé e com duas crianças, isso tudo para obter as novas passagens com destino a Vitória/ES. Mais uma vez é nítido a falta de respeito e responsabilidade das partes envolvidas, a promovente já estava desgastada com o estresse causado pela situação. A requerente foi obrigada a aguardar por todo esse tempo e não havia se programado para essa longa espera. Vale salientar, que a mesma estava na companhia de duas crianças e uma delas foi diagnosticada com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade). (Doc. 05 e 06).
ABSURDO!!!
Sendo assim, foram emitidas novas passagens com saída às 20h saindo do aeroporto de Congonhas/SP, a requerente precisou se deslocar para outro aeroporto. No entanto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP a equipe do aeroporto constatou que o check-in não havia sido realizado pela equipe de Guarulhos/SP, o que impossibilitou o embarque da promovente juntamente com suas duas crianças e suas duas bagagens. Depois da longa espera e constrangimentos vivenciados, disponibilizaram
novas passagens apenas para o dia seguinte, 02 de junho de 2023 às 07h20min (Doc. 03.1).
Diante disso, a requerente foi obrigada a passar um dia inteiro no aeroporto de Garulhos/SP, sem alternativas senão esperar, sujeita a desconforto e dificuldades com duas crianças, sendo remanejada para um lugar e outro, e posteriormente, em Congonhas/SP, onde teve que pernoitar em um hotel próximo, bem como precisou custear o transporte com suas economias no valor de R$183,04 (cento e oitenta e quatro centavos) (Doc. 07). Somente no dia 02 de junho de 2023, a requerente conseguiu embarcar em um voo com destino a Vitória/ES, após passar por uma série de transtornos e adversidades, especialmente considerando que uma das crianças da requerente possui TDAH.
Destaca-se ainda, que a requerente havia feito a programação de acordo com as suas necessidades e objetivos, e também já havia pré-estabelecido o horário de chegada, pois teria uma reunião marcada para o dia 02 de junho às 13h (Doc. 08), a chegada no destino Vitória/ES que seria no dia 01 de junho de 2023 às 09h30min, foi ultrapassada decorrente dos ATRASOS E DO CANCELAMENTO DO VOO SEM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS, culminando a perda da reunião, com isso a requerente se sentiu prejudicada por não cumprir com os seus compromissos. Além do fornecimento de serviços falhos e ao descumprimento dos horários, a empresa demandada pouco se importa com os direitos básicos do consumidor e as garantias constitucionais às quais lhe devem ser observadas.
Ora, a promovente, então, ficou à mercê do tempo d resolução dos problemas do serviço da empresa demandada, o qu prejudicou imensamente seus horários e compromissos no seu local de destino, uma vez que não conseguiu chegar no tempo programado, com vist aos horários do voo originalmente contratado.
Isso porque, a empresa Ré não cumpriu com o seu dever e não tomou para si as suas responsabilidades, conforme prevê a Lei e os atos normativos que regulamentam o ramo da aviação, a serem evidenciados em momento oportuno.
ABSURDO! Não há outra explicação a não ser a FALT DE RESPEITO E FALTA DE COMPROMISSO com o consumidor!
É por esse motivo que os consumidores são obrigados a suplicar ao Poder Judiciário uma postura enérgica.
Desta forma, vem ao poder judiciário, requerer que a ré seja obrigada a realizar o ressarcimento dos valores pagos devidamente atualizados e referentes ao constrangimento e desgaste que a situação causou.
Assim, conclui-se que é inadmissível que uma empresa da grandeza da Ré não esteja preparada para atender prontamente às demandas do cliente e lidar com os riscos inerentes de sua atividade, propondo alternativas a fim de solucionar os problemas decorrentes de sua gestão, responsabilidade e controle, principalmente tratando-se de transporte aéreo, que exige toda cautela e compreensão.
II - DO DIREITO
Diante dos transtornos sofridos pela autora, essa merece ser INDENIZADA, visto que, a parte demandada NÃO CUMPRIU COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA AUTORA , atitude apunhalada com total desdém em face aos seus consumidores.
Em complemento e devido fundamento à narração dos fatos, temos que o direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
“Art. 5º (...).
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, elenca os direitos básicos do consumidor e ainda impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (grifamos)
Ademais, a própria Resolução que regulamenta a aviação civil, dispõe de normas que preveem o dever das empresas aéreas comunicarem não somente o motivo do atraso e cancelamento por escrito, como também de informar pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da prestação do serviço as alterações que recaem sobre horário e itinerário, o que não foi observado pela demandada.
Senão vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Quanto à assistência material e as necessidades básicas não satisfeitas do promovente, a Resolução prevê a garantia desse direito ao passageiro nos casos de atraso ou cancelamento de voo, como é a situaçã descrita na presente demanda. In verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Mais uma vez, as companhias aéreas vêm tratando seu clientes com desdém, e para que esse tipo de conduta acabe, é necessári gritar socorro ao judiciário a fim de ver seus direitos devidamente respaldados
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
O Mestre Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, págs. 74/5, afirma que, "enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nesta categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima”.
O que se tutela, no dano moral é o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada: convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira, etc.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
A indenização não terá, portanto, como única finalidade a reparação do descaso praticado contra as Promoventes, MAS SERVIRÁ PARA COMPENSÁ-LAS DO DESGASTE EMOCIONAL E MORAL SUPORTADO E PARA CONTER OS ABUSOS COMETIDOS PELAS EMPRESAS RÉS.
Destarte, resta ao Promovente aguardar o sábio decisório a ser proferido por esse juízo, ante o pedido que se segue.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata d relação de consumo, sendo amparado pela lei 8.078/90 que trat especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integra a relação jurídica, principalmente ao que concerne à matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
“Art. 6º - São direitos básicos do
(...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se sem mais esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado pelo autor a seguir demonstrado, se faz necessário o deferimento da inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
Ex Positis, requer a citação da Ré, para, querendo apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar as Promovidas à REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ou em outra quantia a ser arbitrada por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que vem imperando neste ínclito Juizado Especial Cível.
REQUER outrossim, a título de DANO MATERIAL que a ré seja condenada a ressarcir as despesas que recaíram injustamente sobre a parte autora, quanto à assistência material, bem como o valor gasto com transporte na importância de R$183,04 (cento e oitenta e três reais e quatro centavos), cuja responsabilidade é da prestadora de serviços, ora Ré.
Requer ainda que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado as promovidas no pagamento das custas e honorários, estes na base de 20% sobre o valor da condenação.
Requer a inversão do ônus da prova.
REQUER o juízo 100% digital.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial o depoimento pessoal das Promoventes e testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.183,04.
Nestes Termos, Pede deferimento.
João Pessoa, 03 de junho de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
LETÍCIA CARNEIRO DA SILVA Estagiária | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5020689-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA DE MOURA MUNIZ, brasileira, casada, Empresária, portadora do RG nº 2.318.231 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 096.792.677-76, residente e domiciliada na Rua João Carlos de Souza, nº 45/803, Barro Vermelho, Vitória - Espírito Santo, CEP 29.057-530, por meio de seu advogado e procurador infra-assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
...em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa co ede na cidade de São Paulo, Capital, sito a Rua Ática n° 673, 6° andar, sal 2, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, ELTA AIR LINES INC, empresa com endereço em São Paulo, Rodovia Heli midt, S/N, setor Luc 1T03L052 TPS 3, nível 1, sala 1P3052 -Aeroporto uarulhos/SP, CEP 07190-100, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Le . º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
– DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Inicialmente cumpre ressaltar que a demanda propost está ligada diretamente ao Código de Defesa do Consumidor, visto que trata se de alteração de voo e responsabilidade do prestador de serviços.
O ordenamento reconhece que determinadas categorias de demandantes devem ser autorizadas a litigar no local presumidamente MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS, tal como podemos verificar na regra estabelecida no Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I- A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Nada obstante, é importante frisar que se trata de um faculdade do autor, o ajuizamento em seu domicílio ou no domicílio do réu.
O foro do domicílio é uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orientação fixada no inciso VII do art. 6º do CDC, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá optar entre seu domicílio ou o domicílio do réu o foro que será demandado a ação.
A partir deste entendimento, vejamos o que diz a sábia jurisprudência acerca do tema:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE FUNDO CONSUMERISTA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU. O ORDENAMENTO JURÍDICO RECONHECE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS DE DEMANDANTES DEVEM SER AUTORIZADAS A LITIGAR NO LOCAL PRESUMIDAMENTE MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS DE AÇÃO E REAÇÃO, TAL COMO VIVIFICADO NA REGRA ESPECIAL DE FORO ESTABELECIDA NO ART. 101 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NADA OBSTANTE, O ESTABELECIMENTO DE UM FORO ESPECIAL DESTINADO À PROTEÇÃO EM ABSTRATO DOS CONSUMIDORES NÃO INTERDITA QUE TAIS DEMANDANTES DISPENSEM A GUARIDA LEGAL NO CASO
CONCRETO. DOUTRINA. COM EFEITO, NADA OBSTA QUE O DEMANDANTE QUE RESIDE NO FORO DA COMARCA DE MAGÉ RENUNCIE AO PRIVILÉGIO QUE LHE FOI CONCEDIDO PELA LEI CONSUMERISTA E VENHA A AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTÁ LOCALIZADA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-RJ - CC: 00409863020198190000, RELATOR: DES(A). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 04/11/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR PERANTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DE SUCURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Verifica-se, indubitavelmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é de consumo. Assim sendo, é conferido ao consumidor, na condição de demandante, ao ajuizar ação em face do fornecedor, o direito de demandar no foro de seu domicílio. Naturalmente, em se tratando de um direito (e não um dever), ao seu titular é dada a possibilidade de renunciá-lo, valendo-se das regras ordinárias de competência. Em tais casos, a competência é relativa, não podendo ser, de ofício, declinada, como erroneamente deu-se na
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível 2. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 814.539/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016)
Desta forma, diante do acima exposto, REQUER que este D. Juízo se designe competente o juízo suscitado.
I - DOS FATOS
A parte promovente adquiriu passagens aéreas das companhias Delta e Latam, para viajar no dia 29 de maio 2023 com suas duas crianças, e realizar o seguinte trajeto: Denver/Atlanta - Atlanta/São Paulo - São Paulo/Vitória, com chegada prevista em VItória/ES às 09h30min, cujo os códigos atribuídos à reserva sendo o HVC7PW (Doc. 02) e AXYBEL (Doc. 03). Conforme demonstra:
Nesse contexto, a promovente e suas duas crianças seguiram viagem. O voo de Denver para Atlanta ocorreu dentro do horário estabelecido. No entanto, o voo de Atlanta para Guarulhos/SP programado para sair às 07h10min do dia 31 de maio de 2023 (Doc. 04), sofreu um atraso considerável sem qualquer justificativa e só decolou às 11h, contabilizando 4h DE ATRASO APROXIMADAMENTE, ocasionando um significativo prejuízo no cronograma da viagem.
Com isso, a requerente enfrentou uma série de atrasos e falhas na prestação de serviços por parte das companhias aéreas.
Ao chegar em Guarulhos/SP, a equipe do aeroporto emitiu novas passagens com saída programada para às 12h40min (Doc. 05), porém esse voo foi postergado e, somente às 14h30min, FOI INFORMADO O CANCELAMENTO DO VOO (Doc. 06). Aqui podemos observar o quanto as companhias aéreas não cumprem com os seus serviços e muitos menos se importam com o bem-estar dos clientes.
A requerente, então, foi obrigada a AGUARDAR CERCA DE DUAS HORAS na fila do guichê de atendimento em pé e com duas crianças, isso tudo para obter as novas passagens com destino a Vitória/ES. Mais uma vez é nítido a falta de respeito e responsabilidade das partes envolvidas, a promovente já estava desgastada com o estresse causado pela situação. A requerente foi obrigada a aguardar por todo esse tempo e não havia se programado para essa longa espera. Vale salientar, que a mesma estava na companhia de duas crianças e uma delas foi diagnosticada com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade). (Doc. 05 e 06).
ABSURDO!!!
Sendo assim, foram emitidas novas passagens com saída às 20h saindo do aeroporto de Congonhas/SP, a requerente precisou se deslocar para outro aeroporto. No entanto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP a equipe do aeroporto constatou que o check-in não havia sido realizado pela equipe de Guarulhos/SP, o que impossibilitou o embarque da promovente juntamente com suas duas crianças e suas duas bagagens. Depois da longa espera e constrangimentos vivenciados, disponibilizaram
novas passagens apenas para o dia seguinte, 02 de junho de 2023 às 07h20min (Doc. 03.1).
Diante disso, a requerente foi obrigada a passar um dia inteiro no aeroporto de Garulhos/SP, sem alternativas senão esperar, sujeita a desconforto e dificuldades com duas crianças, sendo remanejada para um lugar e outro, e posteriormente, em Congonhas/SP, onde teve que pernoitar em um hotel próximo, bem como precisou custear o transporte com suas economias no valor de R$183,04 (cento e oitenta e quatro centavos) (Doc. 07). Somente no dia 02 de junho de 2023, a requerente conseguiu embarcar em um voo com destino a Vitória/ES, após passar por uma série de transtornos e adversidades, especialmente considerando que uma das crianças da requerente possui TDAH.
Destaca-se ainda, que a requerente havia feito a programação de acordo com as suas necessidades e objetivos, e também já havia pré-estabelecido o horário de chegada, pois teria uma reunião marcada para o dia 02 de junho às 13h (Doc. 08), a chegada no destino Vitória/ES que seria no dia 01 de junho de 2023 às 09h30min, foi ultrapassada decorrente dos ATRASOS E DO CANCELAMENTO DO VOO SEM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS, culminando a perda da reunião, com isso a requerente se sentiu prejudicada por não cumprir com os seus compromissos. Além do fornecimento de serviços falhos e ao descumprimento dos horários, a empresa demandada pouco se importa com os direitos básicos do consumidor e as garantias constitucionais às quais lhe devem ser observadas.
Ora, a promovente, então, ficou à mercê do tempo d resolução dos problemas do serviço da empresa demandada, o qu prejudicou imensamente seus horários e compromissos no seu local de destino, uma vez que não conseguiu chegar no tempo programado, com vist aos horários do voo originalmente contratado.
Isso porque, a empresa Ré não cumpriu com o seu dever e não tomou para si as suas responsabilidades, conforme prevê a Lei e os atos normativos que regulamentam o ramo da aviação, a serem evidenciados em momento oportuno.
ABSURDO! Não há outra explicação a não ser a FALT DE RESPEITO E FALTA DE COMPROMISSO com o consumidor!
É por esse motivo que os consumidores são obrigados a suplicar ao Poder Judiciário uma postura enérgica.
Desta forma, vem ao poder judiciário, requerer que a ré seja obrigada a realizar o ressarcimento dos valores pagos devidamente atualizados e referentes ao constrangimento e desgaste que a situação causou.
Assim, conclui-se que é inadmissível que uma empresa da grandeza da Ré não esteja preparada para atender prontamente às demandas do cliente e lidar com os riscos inerentes de sua atividade, propondo alternativas a fim de solucionar os problemas decorrentes de sua gestão, responsabilidade e controle, principalmente tratando-se de transporte aéreo, que exige toda cautela e compreensão.
II - DO DIREITO
Diante dos transtornos sofridos pela autora, essa merece ser INDENIZADA, visto que, a parte demandada NÃO CUMPRIU COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA AUTORA , atitude apunhalada com total desdém em face aos seus consumidores.
Em complemento e devido fundamento à narração dos fatos, temos que o direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
“Art. 5º (...).
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, elenca os direitos básicos do consumidor e ainda impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (grifamos)
Ademais, a própria Resolução que regulamenta a aviação civil, dispõe de normas que preveem o dever das empresas aéreas comunicarem não somente o motivo do atraso e cancelamento por escrito, como também de informar pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da prestação do serviço as alterações que recaem sobre horário e itinerário, o que não foi observado pela demandada.
Senão vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Quanto à assistência material e as necessidades básicas não satisfeitas do promovente, a Resolução prevê a garantia desse direito ao passageiro nos casos de atraso ou cancelamento de voo, como é a situaçã descrita na presente demanda. In verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Mais uma vez, as companhias aéreas vêm tratando seu clientes com desdém, e para que esse tipo de conduta acabe, é necessári gritar socorro ao judiciário a fim de ver seus direitos devidamente respaldados
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
O Mestre Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, págs. 74/5, afirma que, "enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nesta categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima”.
O que se tutela, no dano moral é o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada: convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira, etc.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
A indenização não terá, portanto, como única finalidade a reparação do descaso praticado contra as Promoventes, MAS SERVIRÁ PARA COMPENSÁ-LAS DO DESGASTE EMOCIONAL E MORAL SUPORTADO E PARA CONTER OS ABUSOS COMETIDOS PELAS EMPRESAS RÉS.
Destarte, resta ao Promovente aguardar o sábio decisório a ser proferido por esse juízo, ante o pedido que se segue.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata d relação de consumo, sendo amparado pela lei 8.078/90 que trat especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integra a relação jurídica, principalmente ao que concerne à matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
“Art. 6º - São direitos básicos do
(...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se sem mais esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado pelo autor a seguir demonstrado, se faz necessário o deferimento da inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
Ex Positis, requer a citação da Ré, para, querendo apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar as Promovidas à REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ou em outra quantia a ser arbitrada por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que vem imperando neste ínclito Juizado Especial Cível.
REQUER outrossim, a título de DANO MATERIAL que a ré seja condenada a ressarcir as despesas que recaíram injustamente sobre a parte autora, quanto à assistência material, bem como o valor gasto com transporte na importância de R$183,04 (cento e oitenta e três reais e quatro centavos), cuja responsabilidade é da prestadora de serviços, ora Ré.
Requer ainda que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado as promovidas no pagamento das custas e honorários, estes na base de 20% sobre o valor da condenação.
Requer a inversão do ônus da prova.
REQUER o juízo 100% digital.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial o depoimento pessoal das Promoventes e testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.183,04.
Nestes Termos, Pede deferimento.
João Pessoa, 03 de junho de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
LETÍCIA CARNEIRO DA SILVA Estagiária | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5020689-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA DE MOURA MUNIZ, brasileira, casada, Empresária, portadora do RG nº 2.318.231 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 096.792.677-76, residente e domiciliada na Rua João Carlos de Souza, nº 45/803, Barro Vermelho, Vitória - Espírito Santo, CEP 29.057-530, por meio de seu advogado e procurador infra-assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
...em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa co ede na cidade de São Paulo, Capital, sito a Rua Ática n° 673, 6° andar, sal 2, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, ELTA AIR LINES INC, empresa com endereço em São Paulo, Rodovia Heli midt, S/N, setor Luc 1T03L052 TPS 3, nível 1, sala 1P3052 -Aeroporto uarulhos/SP, CEP 07190-100, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Le . º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
– DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Inicialmente cumpre ressaltar que a demanda propost está ligada diretamente ao Código de Defesa do Consumidor, visto que trata se de alteração de voo e responsabilidade do prestador de serviços.
O ordenamento reconhece que determinadas categorias de demandantes devem ser autorizadas a litigar no local presumidamente MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS, tal como podemos verificar na regra estabelecida no Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I- A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Nada obstante, é importante frisar que se trata de um faculdade do autor, o ajuizamento em seu domicílio ou no domicílio do réu.
O foro do domicílio é uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orientação fixada no inciso VII do art. 6º do CDC, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá optar entre seu domicílio ou o domicílio do réu o foro que será demandado a ação.
A partir deste entendimento, vejamos o que diz a sábia jurisprudência acerca do tema:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE FUNDO CONSUMERISTA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU. O ORDENAMENTO JURÍDICO RECONHECE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS DE DEMANDANTES DEVEM SER AUTORIZADAS A LITIGAR NO LOCAL PRESUMIDAMENTE MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS DE AÇÃO E REAÇÃO, TAL COMO VIVIFICADO NA REGRA ESPECIAL DE FORO ESTABELECIDA NO ART. 101 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NADA OBSTANTE, O ESTABELECIMENTO DE UM FORO ESPECIAL DESTINADO À PROTEÇÃO EM ABSTRATO DOS CONSUMIDORES NÃO INTERDITA QUE TAIS DEMANDANTES DISPENSEM A GUARIDA LEGAL NO CASO
CONCRETO. DOUTRINA. COM EFEITO, NADA OBSTA QUE O DEMANDANTE QUE RESIDE NO FORO DA COMARCA DE MAGÉ RENUNCIE AO PRIVILÉGIO QUE LHE FOI CONCEDIDO PELA LEI CONSUMERISTA E VENHA A AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTÁ LOCALIZADA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-RJ - CC: 00409863020198190000, RELATOR: DES(A). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 04/11/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR PERANTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DE SUCURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Verifica-se, indubitavelmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é de consumo. Assim sendo, é conferido ao consumidor, na condição de demandante, ao ajuizar ação em face do fornecedor, o direito de demandar no foro de seu domicílio. Naturalmente, em se tratando de um direito (e não um dever), ao seu titular é dada a possibilidade de renunciá-lo, valendo-se das regras ordinárias de competência. Em tais casos, a competência é relativa, não podendo ser, de ofício, declinada, como erroneamente deu-se na
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível 2. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 814.539/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016)
Desta forma, diante do acima exposto, REQUER que este D. Juízo se designe competente o juízo suscitado.
I - DOS FATOS
A parte promovente adquiriu passagens aéreas das companhias Delta e Latam, para viajar no dia 29 de maio 2023 com suas duas crianças, e realizar o seguinte trajeto: Denver/Atlanta - Atlanta/São Paulo - São Paulo/Vitória, com chegada prevista em VItória/ES às 09h30min, cujo os códigos atribuídos à reserva sendo o HVC7PW (Doc. 02) e AXYBEL (Doc. 03). Conforme demonstra:
Nesse contexto, a promovente e suas duas crianças seguiram viagem. O voo de Denver para Atlanta ocorreu dentro do horário estabelecido. No entanto, o voo de Atlanta para Guarulhos/SP programado para sair às 07h10min do dia 31 de maio de 2023 (Doc. 04), sofreu um atraso considerável sem qualquer justificativa e só decolou às 11h, contabilizando 4h DE ATRASO APROXIMADAMENTE, ocasionando um significativo prejuízo no cronograma da viagem.
Com isso, a requerente enfrentou uma série de atrasos e falhas na prestação de serviços por parte das companhias aéreas.
Ao chegar em Guarulhos/SP, a equipe do aeroporto emitiu novas passagens com saída programada para às 12h40min (Doc. 05), porém esse voo foi postergado e, somente às 14h30min, FOI INFORMADO O CANCELAMENTO DO VOO (Doc. 06). Aqui podemos observar o quanto as companhias aéreas não cumprem com os seus serviços e muitos menos se importam com o bem-estar dos clientes.
A requerente, então, foi obrigada a AGUARDAR CERCA DE DUAS HORAS na fila do guichê de atendimento em pé e com duas crianças, isso tudo para obter as novas passagens com destino a Vitória/ES. Mais uma vez é nítido a falta de respeito e responsabilidade das partes envolvidas, a promovente já estava desgastada com o estresse causado pela situação. A requerente foi obrigada a aguardar por todo esse tempo e não havia se programado para essa longa espera. Vale salientar, que a mesma estava na companhia de duas crianças e uma delas foi diagnosticada com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade). (Doc. 05 e 06).
ABSURDO!!!
Sendo assim, foram emitidas novas passagens com saída às 20h saindo do aeroporto de Congonhas/SP, a requerente precisou se deslocar para outro aeroporto. No entanto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP a equipe do aeroporto constatou que o check-in não havia sido realizado pela equipe de Guarulhos/SP, o que impossibilitou o embarque da promovente juntamente com suas duas crianças e suas duas bagagens. Depois da longa espera e constrangimentos vivenciados, disponibilizaram
novas passagens apenas para o dia seguinte, 02 de junho de 2023 às 07h20min (Doc. 03.1).
Diante disso, a requerente foi obrigada a passar um dia inteiro no aeroporto de Garulhos/SP, sem alternativas senão esperar, sujeita a desconforto e dificuldades com duas crianças, sendo remanejada para um lugar e outro, e posteriormente, em Congonhas/SP, onde teve que pernoitar em um hotel próximo, bem como precisou custear o transporte com suas economias no valor de R$183,04 (cento e oitenta e quatro centavos) (Doc. 07). Somente no dia 02 de junho de 2023, a requerente conseguiu embarcar em um voo com destino a Vitória/ES, após passar por uma série de transtornos e adversidades, especialmente considerando que uma das crianças da requerente possui TDAH.
Destaca-se ainda, que a requerente havia feito a programação de acordo com as suas necessidades e objetivos, e também já havia pré-estabelecido o horário de chegada, pois teria uma reunião marcada para o dia 02 de junho às 13h (Doc. 08), a chegada no destino Vitória/ES que seria no dia 01 de junho de 2023 às 09h30min, foi ultrapassada decorrente dos ATRASOS E DO CANCELAMENTO DO VOO SEM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS, culminando a perda da reunião, com isso a requerente se sentiu prejudicada por não cumprir com os seus compromissos. Além do fornecimento de serviços falhos e ao descumprimento dos horários, a empresa demandada pouco se importa com os direitos básicos do consumidor e as garantias constitucionais às quais lhe devem ser observadas.
Ora, a promovente, então, ficou à mercê do tempo d resolução dos problemas do serviço da empresa demandada, o qu prejudicou imensamente seus horários e compromissos no seu local de destino, uma vez que não conseguiu chegar no tempo programado, com vist aos horários do voo originalmente contratado.
Isso porque, a empresa Ré não cumpriu com o seu dever e não tomou para si as suas responsabilidades, conforme prevê a Lei e os atos normativos que regulamentam o ramo da aviação, a serem evidenciados em momento oportuno.
ABSURDO! Não há outra explicação a não ser a FALT DE RESPEITO E FALTA DE COMPROMISSO com o consumidor!
É por esse motivo que os consumidores são obrigados a suplicar ao Poder Judiciário uma postura enérgica.
Desta forma, vem ao poder judiciário, requerer que a ré seja obrigada a realizar o ressarcimento dos valores pagos devidamente atualizados e referentes ao constrangimento e desgaste que a situação causou.
Assim, conclui-se que é inadmissível que uma empresa da grandeza da Ré não esteja preparada para atender prontamente às demandas do cliente e lidar com os riscos inerentes de sua atividade, propondo alternativas a fim de solucionar os problemas decorrentes de sua gestão, responsabilidade e controle, principalmente tratando-se de transporte aéreo, que exige toda cautela e compreensão.
II - DO DIREITO
Diante dos transtornos sofridos pela autora, essa merece ser INDENIZADA, visto que, a parte demandada NÃO CUMPRIU COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA AUTORA , atitude apunhalada com total desdém em face aos seus consumidores.
Em complemento e devido fundamento à narração dos fatos, temos que o direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
“Art. 5º (...).
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, elenca os direitos básicos do consumidor e ainda impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (grifamos)
Ademais, a própria Resolução que regulamenta a aviação civil, dispõe de normas que preveem o dever das empresas aéreas comunicarem não somente o motivo do atraso e cancelamento por escrito, como também de informar pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da prestação do serviço as alterações que recaem sobre horário e itinerário, o que não foi observado pela demandada.
Senão vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Quanto à assistência material e as necessidades básicas não satisfeitas do promovente, a Resolução prevê a garantia desse direito ao passageiro nos casos de atraso ou cancelamento de voo, como é a situaçã descrita na presente demanda. In verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Mais uma vez, as companhias aéreas vêm tratando seu clientes com desdém, e para que esse tipo de conduta acabe, é necessári gritar socorro ao judiciário a fim de ver seus direitos devidamente respaldados
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
O Mestre Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, págs. 74/5, afirma que, "enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nesta categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima”.
O que se tutela, no dano moral é o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada: convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira, etc.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
A indenização não terá, portanto, como única finalidade a reparação do descaso praticado contra as Promoventes, MAS SERVIRÁ PARA COMPENSÁ-LAS DO DESGASTE EMOCIONAL E MORAL SUPORTADO E PARA CONTER OS ABUSOS COMETIDOS PELAS EMPRESAS RÉS.
Destarte, resta ao Promovente aguardar o sábio decisório a ser proferido por esse juízo, ante o pedido que se segue.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata d relação de consumo, sendo amparado pela lei 8.078/90 que trat especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integra a relação jurídica, principalmente ao que concerne à matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
“Art. 6º - São direitos básicos do
(...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se sem mais esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado pelo autor a seguir demonstrado, se faz necessário o deferimento da inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
Ex Positis, requer a citação da Ré, para, querendo apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar as Promovidas à REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ou em outra quantia a ser arbitrada por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que vem imperando neste ínclito Juizado Especial Cível.
REQUER outrossim, a título de DANO MATERIAL que a ré seja condenada a ressarcir as despesas que recaíram injustamente sobre a parte autora, quanto à assistência material, bem como o valor gasto com transporte na importância de R$183,04 (cento e oitenta e três reais e quatro centavos), cuja responsabilidade é da prestadora de serviços, ora Ré.
Requer ainda que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado as promovidas no pagamento das custas e honorários, estes na base de 20% sobre o valor da condenação.
Requer a inversão do ônus da prova.
REQUER o juízo 100% digital.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial o depoimento pessoal das Promoventes e testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.183,04.
Nestes Termos, Pede deferimento.
João Pessoa, 03 de junho de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
LETÍCIA CARNEIRO DA SILVA Estagiária | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5020689-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA DE MOURA MUNIZ, brasileira, casada, Empresária, portadora do RG nº 2.318.231 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 096.792.677-76, residente e domiciliada na Rua João Carlos de Souza, nº 45/803, Barro Vermelho, Vitória - Espírito Santo, CEP 29.057-530, por meio de seu advogado e procurador infra-assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
...em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa co ede na cidade de São Paulo, Capital, sito a Rua Ática n° 673, 6° andar, sal 2, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, ELTA AIR LINES INC, empresa com endereço em São Paulo, Rodovia Heli midt, S/N, setor Luc 1T03L052 TPS 3, nível 1, sala 1P3052 -Aeroporto uarulhos/SP, CEP 07190-100, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Le . º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
– DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Inicialmente cumpre ressaltar que a demanda propost está ligada diretamente ao Código de Defesa do Consumidor, visto que trata se de alteração de voo e responsabilidade do prestador de serviços.
O ordenamento reconhece que determinadas categorias de demandantes devem ser autorizadas a litigar no local presumidamente MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS, tal como podemos verificar na regra estabelecida no Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I- A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Nada obstante, é importante frisar que se trata de um faculdade do autor, o ajuizamento em seu domicílio ou no domicílio do réu.
O foro do domicílio é uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orientação fixada no inciso VII do art. 6º do CDC, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá optar entre seu domicílio ou o domicílio do réu o foro que será demandado a ação.
A partir deste entendimento, vejamos o que diz a sábia jurisprudência acerca do tema:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE FUNDO CONSUMERISTA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU. O ORDENAMENTO JURÍDICO RECONHECE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS DE DEMANDANTES DEVEM SER AUTORIZADAS A LITIGAR NO LOCAL PRESUMIDAMENTE MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS DE AÇÃO E REAÇÃO, TAL COMO VIVIFICADO NA REGRA ESPECIAL DE FORO ESTABELECIDA NO ART. 101 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NADA OBSTANTE, O ESTABELECIMENTO DE UM FORO ESPECIAL DESTINADO À PROTEÇÃO EM ABSTRATO DOS CONSUMIDORES NÃO INTERDITA QUE TAIS DEMANDANTES DISPENSEM A GUARIDA LEGAL NO CASO
CONCRETO. DOUTRINA. COM EFEITO, NADA OBSTA QUE O DEMANDANTE QUE RESIDE NO FORO DA COMARCA DE MAGÉ RENUNCIE AO PRIVILÉGIO QUE LHE FOI CONCEDIDO PELA LEI CONSUMERISTA E VENHA A AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTÁ LOCALIZADA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-RJ - CC: 00409863020198190000, RELATOR: DES(A). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 04/11/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR PERANTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DE SUCURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Verifica-se, indubitavelmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é de consumo. Assim sendo, é conferido ao consumidor, na condição de demandante, ao ajuizar ação em face do fornecedor, o direito de demandar no foro de seu domicílio. Naturalmente, em se tratando de um direito (e não um dever), ao seu titular é dada a possibilidade de renunciá-lo, valendo-se das regras ordinárias de competência. Em tais casos, a competência é relativa, não podendo ser, de ofício, declinada, como erroneamente deu-se na
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível 2. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 814.539/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016)
Desta forma, diante do acima exposto, REQUER que este D. Juízo se designe competente o juízo suscitado.
I - DOS FATOS
A parte promovente adquiriu passagens aéreas das companhias Delta e Latam, para viajar no dia 29 de maio 2023 com suas duas crianças, e realizar o seguinte trajeto: Denver/Atlanta - Atlanta/São Paulo - São Paulo/Vitória, com chegada prevista em VItória/ES às 09h30min, cujo os códigos atribuídos à reserva sendo o HVC7PW (Doc. 02) e AXYBEL (Doc. 03). Conforme demonstra:
Nesse contexto, a promovente e suas duas crianças seguiram viagem. O voo de Denver para Atlanta ocorreu dentro do horário estabelecido. No entanto, o voo de Atlanta para Guarulhos/SP programado para sair às 07h10min do dia 31 de maio de 2023 (Doc. 04), sofreu um atraso considerável sem qualquer justificativa e só decolou às 11h, contabilizando 4h DE ATRASO APROXIMADAMENTE, ocasionando um significativo prejuízo no cronograma da viagem.
Com isso, a requerente enfrentou uma série de atrasos e falhas na prestação de serviços por parte das companhias aéreas.
Ao chegar em Guarulhos/SP, a equipe do aeroporto emitiu novas passagens com saída programada para às 12h40min (Doc. 05), porém esse voo foi postergado e, somente às 14h30min, FOI INFORMADO O CANCELAMENTO DO VOO (Doc. 06). Aqui podemos observar o quanto as companhias aéreas não cumprem com os seus serviços e muitos menos se importam com o bem-estar dos clientes.
A requerente, então, foi obrigada a AGUARDAR CERCA DE DUAS HORAS na fila do guichê de atendimento em pé e com duas crianças, isso tudo para obter as novas passagens com destino a Vitória/ES. Mais uma vez é nítido a falta de respeito e responsabilidade das partes envolvidas, a promovente já estava desgastada com o estresse causado pela situação. A requerente foi obrigada a aguardar por todo esse tempo e não havia se programado para essa longa espera. Vale salientar, que a mesma estava na companhia de duas crianças e uma delas foi diagnosticada com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade). (Doc. 05 e 06).
ABSURDO!!!
Sendo assim, foram emitidas novas passagens com saída às 20h saindo do aeroporto de Congonhas/SP, a requerente precisou se deslocar para outro aeroporto. No entanto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP a equipe do aeroporto constatou que o check-in não havia sido realizado pela equipe de Guarulhos/SP, o que impossibilitou o embarque da promovente juntamente com suas duas crianças e suas duas bagagens. Depois da longa espera e constrangimentos vivenciados, disponibilizaram
novas passagens apenas para o dia seguinte, 02 de junho de 2023 às 07h20min (Doc. 03.1).
Diante disso, a requerente foi obrigada a passar um dia inteiro no aeroporto de Garulhos/SP, sem alternativas senão esperar, sujeita a desconforto e dificuldades com duas crianças, sendo remanejada para um lugar e outro, e posteriormente, em Congonhas/SP, onde teve que pernoitar em um hotel próximo, bem como precisou custear o transporte com suas economias no valor de R$183,04 (cento e oitenta e quatro centavos) (Doc. 07). Somente no dia 02 de junho de 2023, a requerente conseguiu embarcar em um voo com destino a Vitória/ES, após passar por uma série de transtornos e adversidades, especialmente considerando que uma das crianças da requerente possui TDAH.
Destaca-se ainda, que a requerente havia feito a programação de acordo com as suas necessidades e objetivos, e também já havia pré-estabelecido o horário de chegada, pois teria uma reunião marcada para o dia 02 de junho às 13h (Doc. 08), a chegada no destino Vitória/ES que seria no dia 01 de junho de 2023 às 09h30min, foi ultrapassada decorrente dos ATRASOS E DO CANCELAMENTO DO VOO SEM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS, culminando a perda da reunião, com isso a requerente se sentiu prejudicada por não cumprir com os seus compromissos. Além do fornecimento de serviços falhos e ao descumprimento dos horários, a empresa demandada pouco se importa com os direitos básicos do consumidor e as garantias constitucionais às quais lhe devem ser observadas.
Ora, a promovente, então, ficou à mercê do tempo d resolução dos problemas do serviço da empresa demandada, o qu prejudicou imensamente seus horários e compromissos no seu local de destino, uma vez que não conseguiu chegar no tempo programado, com vist aos horários do voo originalmente contratado.
Isso porque, a empresa Ré não cumpriu com o seu dever e não tomou para si as suas responsabilidades, conforme prevê a Lei e os atos normativos que regulamentam o ramo da aviação, a serem evidenciados em momento oportuno.
ABSURDO! Não há outra explicação a não ser a FALT DE RESPEITO E FALTA DE COMPROMISSO com o consumidor!
É por esse motivo que os consumidores são obrigados a suplicar ao Poder Judiciário uma postura enérgica.
Desta forma, vem ao poder judiciário, requerer que a ré seja obrigada a realizar o ressarcimento dos valores pagos devidamente atualizados e referentes ao constrangimento e desgaste que a situação causou.
Assim, conclui-se que é inadmissível que uma empresa da grandeza da Ré não esteja preparada para atender prontamente às demandas do cliente e lidar com os riscos inerentes de sua atividade, propondo alternativas a fim de solucionar os problemas decorrentes de sua gestão, responsabilidade e controle, principalmente tratando-se de transporte aéreo, que exige toda cautela e compreensão.
II - DO DIREITO
Diante dos transtornos sofridos pela autora, essa merece ser INDENIZADA, visto que, a parte demandada NÃO CUMPRIU COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA AUTORA , atitude apunhalada com total desdém em face aos seus consumidores.
Em complemento e devido fundamento à narração dos fatos, temos que o direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
“Art. 5º (...).
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, elenca os direitos básicos do consumidor e ainda impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (grifamos)
Ademais, a própria Resolução que regulamenta a aviação civil, dispõe de normas que preveem o dever das empresas aéreas comunicarem não somente o motivo do atraso e cancelamento por escrito, como também de informar pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da prestação do serviço as alterações que recaem sobre horário e itinerário, o que não foi observado pela demandada.
Senão vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Quanto à assistência material e as necessidades básicas não satisfeitas do promovente, a Resolução prevê a garantia desse direito ao passageiro nos casos de atraso ou cancelamento de voo, como é a situaçã descrita na presente demanda. In verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Mais uma vez, as companhias aéreas vêm tratando seu clientes com desdém, e para que esse tipo de conduta acabe, é necessári gritar socorro ao judiciário a fim de ver seus direitos devidamente respaldados
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
O Mestre Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, págs. 74/5, afirma que, "enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nesta categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima”.
O que se tutela, no dano moral é o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada: convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira, etc.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
A indenização não terá, portanto, como única finalidade a reparação do descaso praticado contra as Promoventes, MAS SERVIRÁ PARA COMPENSÁ-LAS DO DESGASTE EMOCIONAL E MORAL SUPORTADO E PARA CONTER OS ABUSOS COMETIDOS PELAS EMPRESAS RÉS.
Destarte, resta ao Promovente aguardar o sábio decisório a ser proferido por esse juízo, ante o pedido que se segue.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata d relação de consumo, sendo amparado pela lei 8.078/90 que trat especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integra a relação jurídica, principalmente ao que concerne à matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
“Art. 6º - São direitos básicos do
(...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se sem mais esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado pelo autor a seguir demonstrado, se faz necessário o deferimento da inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
Ex Positis, requer a citação da Ré, para, querendo apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar as Promovidas à REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ou em outra quantia a ser arbitrada por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que vem imperando neste ínclito Juizado Especial Cível.
REQUER outrossim, a título de DANO MATERIAL que a ré seja condenada a ressarcir as despesas que recaíram injustamente sobre a parte autora, quanto à assistência material, bem como o valor gasto com transporte na importância de R$183,04 (cento e oitenta e três reais e quatro centavos), cuja responsabilidade é da prestadora de serviços, ora Ré.
Requer ainda que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado as promovidas no pagamento das custas e honorários, estes na base de 20% sobre o valor da condenação.
Requer a inversão do ônus da prova.
REQUER o juízo 100% digital.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial o depoimento pessoal das Promoventes e testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.183,04.
Nestes Termos, Pede deferimento.
João Pessoa, 03 de junho de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
LETÍCIA CARNEIRO DA SILVA Estagiária | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5020689-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA DE MOURA MUNIZ, brasileira, casada, Empresária, portadora do RG nº 2.318.231 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 096.792.677-76, residente e domiciliada na Rua João Carlos de Souza, nº 45/803, Barro Vermelho, Vitória - Espírito Santo, CEP 29.057-530, por meio de seu advogado e procurador infra-assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
...em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa co ede na cidade de São Paulo, Capital, sito a Rua Ática n° 673, 6° andar, sal 2, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, ELTA AIR LINES INC, empresa com endereço em São Paulo, Rodovia Heli midt, S/N, setor Luc 1T03L052 TPS 3, nível 1, sala 1P3052 -Aeroporto uarulhos/SP, CEP 07190-100, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Le . º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
– DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Inicialmente cumpre ressaltar que a demanda propost está ligada diretamente ao Código de Defesa do Consumidor, visto que trata se de alteração de voo e responsabilidade do prestador de serviços.
O ordenamento reconhece que determinadas categorias de demandantes devem ser autorizadas a litigar no local presumidamente MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS, tal como podemos verificar na regra estabelecida no Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I- A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Nada obstante, é importante frisar que se trata de um faculdade do autor, o ajuizamento em seu domicílio ou no domicílio do réu.
O foro do domicílio é uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orientação fixada no inciso VII do art. 6º do CDC, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá optar entre seu domicílio ou o domicílio do réu o foro que será demandado a ação.
A partir deste entendimento, vejamos o que diz a sábia jurisprudência acerca do tema:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE FUNDO CONSUMERISTA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU. O ORDENAMENTO JURÍDICO RECONHECE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS DE DEMANDANTES DEVEM SER AUTORIZADAS A LITIGAR NO LOCAL PRESUMIDAMENTE MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS DE AÇÃO E REAÇÃO, TAL COMO VIVIFICADO NA REGRA ESPECIAL DE FORO ESTABELECIDA NO ART. 101 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NADA OBSTANTE, O ESTABELECIMENTO DE UM FORO ESPECIAL DESTINADO À PROTEÇÃO EM ABSTRATO DOS CONSUMIDORES NÃO INTERDITA QUE TAIS DEMANDANTES DISPENSEM A GUARIDA LEGAL NO CASO
CONCRETO. DOUTRINA. COM EFEITO, NADA OBSTA QUE O DEMANDANTE QUE RESIDE NO FORO DA COMARCA DE MAGÉ RENUNCIE AO PRIVILÉGIO QUE LHE FOI CONCEDIDO PELA LEI CONSUMERISTA E VENHA A AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTÁ LOCALIZADA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-RJ - CC: 00409863020198190000, RELATOR: DES(A). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 04/11/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR PERANTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DE SUCURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Verifica-se, indubitavelmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é de consumo. Assim sendo, é conferido ao consumidor, na condição de demandante, ao ajuizar ação em face do fornecedor, o direito de demandar no foro de seu domicílio. Naturalmente, em se tratando de um direito (e não um dever), ao seu titular é dada a possibilidade de renunciá-lo, valendo-se das regras ordinárias de competência. Em tais casos, a competência é relativa, não podendo ser, de ofício, declinada, como erroneamente deu-se na
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível 2. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 814.539/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016)
Desta forma, diante do acima exposto, REQUER que este D. Juízo se designe competente o juízo suscitado.
I - DOS FATOS
A parte promovente adquiriu passagens aéreas das companhias Delta e Latam, para viajar no dia 29 de maio 2023 com suas duas crianças, e realizar o seguinte trajeto: Denver/Atlanta - Atlanta/São Paulo - São Paulo/Vitória, com chegada prevista em VItória/ES às 09h30min, cujo os códigos atribuídos à reserva sendo o HVC7PW (Doc. 02) e AXYBEL (Doc. 03). Conforme demonstra:
Nesse contexto, a promovente e suas duas crianças seguiram viagem. O voo de Denver para Atlanta ocorreu dentro do horário estabelecido. No entanto, o voo de Atlanta para Guarulhos/SP programado para sair às 07h10min do dia 31 de maio de 2023 (Doc. 04), sofreu um atraso considerável sem qualquer justificativa e só decolou às 11h, contabilizando 4h DE ATRASO APROXIMADAMENTE, ocasionando um significativo prejuízo no cronograma da viagem.
Com isso, a requerente enfrentou uma série de atrasos e falhas na prestação de serviços por parte das companhias aéreas.
Ao chegar em Guarulhos/SP, a equipe do aeroporto emitiu novas passagens com saída programada para às 12h40min (Doc. 05), porém esse voo foi postergado e, somente às 14h30min, FOI INFORMADO O CANCELAMENTO DO VOO (Doc. 06). Aqui podemos observar o quanto as companhias aéreas não cumprem com os seus serviços e muitos menos se importam com o bem-estar dos clientes.
A requerente, então, foi obrigada a AGUARDAR CERCA DE DUAS HORAS na fila do guichê de atendimento em pé e com duas crianças, isso tudo para obter as novas passagens com destino a Vitória/ES. Mais uma vez é nítido a falta de respeito e responsabilidade das partes envolvidas, a promovente já estava desgastada com o estresse causado pela situação. A requerente foi obrigada a aguardar por todo esse tempo e não havia se programado para essa longa espera. Vale salientar, que a mesma estava na companhia de duas crianças e uma delas foi diagnosticada com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade). (Doc. 05 e 06).
ABSURDO!!!
Sendo assim, foram emitidas novas passagens com saída às 20h saindo do aeroporto de Congonhas/SP, a requerente precisou se deslocar para outro aeroporto. No entanto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP a equipe do aeroporto constatou que o check-in não havia sido realizado pela equipe de Guarulhos/SP, o que impossibilitou o embarque da promovente juntamente com suas duas crianças e suas duas bagagens. Depois da longa espera e constrangimentos vivenciados, disponibilizaram
novas passagens apenas para o dia seguinte, 02 de junho de 2023 às 07h20min (Doc. 03.1).
Diante disso, a requerente foi obrigada a passar um dia inteiro no aeroporto de Garulhos/SP, sem alternativas senão esperar, sujeita a desconforto e dificuldades com duas crianças, sendo remanejada para um lugar e outro, e posteriormente, em Congonhas/SP, onde teve que pernoitar em um hotel próximo, bem como precisou custear o transporte com suas economias no valor de R$183,04 (cento e oitenta e quatro centavos) (Doc. 07). Somente no dia 02 de junho de 2023, a requerente conseguiu embarcar em um voo com destino a Vitória/ES, após passar por uma série de transtornos e adversidades, especialmente considerando que uma das crianças da requerente possui TDAH.
Destaca-se ainda, que a requerente havia feito a programação de acordo com as suas necessidades e objetivos, e também já havia pré-estabelecido o horário de chegada, pois teria uma reunião marcada para o dia 02 de junho às 13h (Doc. 08), a chegada no destino Vitória/ES que seria no dia 01 de junho de 2023 às 09h30min, foi ultrapassada decorrente dos ATRASOS E DO CANCELAMENTO DO VOO SEM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS, culminando a perda da reunião, com isso a requerente se sentiu prejudicada por não cumprir com os seus compromissos. Além do fornecimento de serviços falhos e ao descumprimento dos horários, a empresa demandada pouco se importa com os direitos básicos do consumidor e as garantias constitucionais às quais lhe devem ser observadas.
Ora, a promovente, então, ficou à mercê do tempo d resolução dos problemas do serviço da empresa demandada, o qu prejudicou imensamente seus horários e compromissos no seu local de destino, uma vez que não conseguiu chegar no tempo programado, com vist aos horários do voo originalmente contratado.
Isso porque, a empresa Ré não cumpriu com o seu dever e não tomou para si as suas responsabilidades, conforme prevê a Lei e os atos normativos que regulamentam o ramo da aviação, a serem evidenciados em momento oportuno.
ABSURDO! Não há outra explicação a não ser a FALT DE RESPEITO E FALTA DE COMPROMISSO com o consumidor!
É por esse motivo que os consumidores são obrigados a suplicar ao Poder Judiciário uma postura enérgica.
Desta forma, vem ao poder judiciário, requerer que a ré seja obrigada a realizar o ressarcimento dos valores pagos devidamente atualizados e referentes ao constrangimento e desgaste que a situação causou.
Assim, conclui-se que é inadmissível que uma empresa da grandeza da Ré não esteja preparada para atender prontamente às demandas do cliente e lidar com os riscos inerentes de sua atividade, propondo alternativas a fim de solucionar os problemas decorrentes de sua gestão, responsabilidade e controle, principalmente tratando-se de transporte aéreo, que exige toda cautela e compreensão.
II - DO DIREITO
Diante dos transtornos sofridos pela autora, essa merece ser INDENIZADA, visto que, a parte demandada NÃO CUMPRIU COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA AUTORA , atitude apunhalada com total desdém em face aos seus consumidores.
Em complemento e devido fundamento à narração dos fatos, temos que o direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
“Art. 5º (...).
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, elenca os direitos básicos do consumidor e ainda impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (grifamos)
Ademais, a própria Resolução que regulamenta a aviação civil, dispõe de normas que preveem o dever das empresas aéreas comunicarem não somente o motivo do atraso e cancelamento por escrito, como também de informar pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da prestação do serviço as alterações que recaem sobre horário e itinerário, o que não foi observado pela demandada.
Senão vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Quanto à assistência material e as necessidades básicas não satisfeitas do promovente, a Resolução prevê a garantia desse direito ao passageiro nos casos de atraso ou cancelamento de voo, como é a situaçã descrita na presente demanda. In verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Mais uma vez, as companhias aéreas vêm tratando seu clientes com desdém, e para que esse tipo de conduta acabe, é necessári gritar socorro ao judiciário a fim de ver seus direitos devidamente respaldados
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
O Mestre Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, págs. 74/5, afirma que, "enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nesta categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima”.
O que se tutela, no dano moral é o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada: convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira, etc.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
A indenização não terá, portanto, como única finalidade a reparação do descaso praticado contra as Promoventes, MAS SERVIRÁ PARA COMPENSÁ-LAS DO DESGASTE EMOCIONAL E MORAL SUPORTADO E PARA CONTER OS ABUSOS COMETIDOS PELAS EMPRESAS RÉS.
Destarte, resta ao Promovente aguardar o sábio decisório a ser proferido por esse juízo, ante o pedido que se segue.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata d relação de consumo, sendo amparado pela lei 8.078/90 que trat especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integra a relação jurídica, principalmente ao que concerne à matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
“Art. 6º - São direitos básicos do
(...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se sem mais esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado pelo autor a seguir demonstrado, se faz necessário o deferimento da inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
Ex Positis, requer a citação da Ré, para, querendo apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar as Promovidas à REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ou em outra quantia a ser arbitrada por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que vem imperando neste ínclito Juizado Especial Cível.
REQUER outrossim, a título de DANO MATERIAL que a ré seja condenada a ressarcir as despesas que recaíram injustamente sobre a parte autora, quanto à assistência material, bem como o valor gasto com transporte na importância de R$183,04 (cento e oitenta e três reais e quatro centavos), cuja responsabilidade é da prestadora de serviços, ora Ré.
Requer ainda que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado as promovidas no pagamento das custas e honorários, estes na base de 20% sobre o valor da condenação.
Requer a inversão do ônus da prova.
REQUER o juízo 100% digital.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial o depoimento pessoal das Promoventes e testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.183,04.
Nestes Termos, Pede deferimento.
João Pessoa, 03 de junho de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
LETÍCIA CARNEIRO DA SILVA Estagiária | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5020689-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA DE MOURA MUNIZ, brasileira, casada, Empresária, portadora do RG nº 2.318.231 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 096.792.677-76, residente e domiciliada na Rua João Carlos de Souza, nº 45/803, Barro Vermelho, Vitória - Espírito Santo, CEP 29.057-530, por meio de seu advogado e procurador infra-assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
...em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa co ede na cidade de São Paulo, Capital, sito a Rua Ática n° 673, 6° andar, sal 2, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, ELTA AIR LINES INC, empresa com endereço em São Paulo, Rodovia Heli midt, S/N, setor Luc 1T03L052 TPS 3, nível 1, sala 1P3052 -Aeroporto uarulhos/SP, CEP 07190-100, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Le . º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
– DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Inicialmente cumpre ressaltar que a demanda propost está ligada diretamente ao Código de Defesa do Consumidor, visto que trata se de alteração de voo e responsabilidade do prestador de serviços.
O ordenamento reconhece que determinadas categorias de demandantes devem ser autorizadas a litigar no local presumidamente MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS, tal como podemos verificar na regra estabelecida no Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I- A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Nada obstante, é importante frisar que se trata de um faculdade do autor, o ajuizamento em seu domicílio ou no domicílio do réu.
O foro do domicílio é uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orientação fixada no inciso VII do art. 6º do CDC, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá optar entre seu domicílio ou o domicílio do réu o foro que será demandado a ação.
A partir deste entendimento, vejamos o que diz a sábia jurisprudência acerca do tema:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE FUNDO CONSUMERISTA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU. O ORDENAMENTO JURÍDICO RECONHECE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS DE DEMANDANTES DEVEM SER AUTORIZADAS A LITIGAR NO LOCAL PRESUMIDAMENTE MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS DE AÇÃO E REAÇÃO, TAL COMO VIVIFICADO NA REGRA ESPECIAL DE FORO ESTABELECIDA NO ART. 101 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NADA OBSTANTE, O ESTABELECIMENTO DE UM FORO ESPECIAL DESTINADO À PROTEÇÃO EM ABSTRATO DOS CONSUMIDORES NÃO INTERDITA QUE TAIS DEMANDANTES DISPENSEM A GUARIDA LEGAL NO CASO
CONCRETO. DOUTRINA. COM EFEITO, NADA OBSTA QUE O DEMANDANTE QUE RESIDE NO FORO DA COMARCA DE MAGÉ RENUNCIE AO PRIVILÉGIO QUE LHE FOI CONCEDIDO PELA LEI CONSUMERISTA E VENHA A AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTÁ LOCALIZADA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-RJ - CC: 00409863020198190000, RELATOR: DES(A). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 04/11/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR PERANTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DE SUCURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Verifica-se, indubitavelmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é de consumo. Assim sendo, é conferido ao consumidor, na condição de demandante, ao ajuizar ação em face do fornecedor, o direito de demandar no foro de seu domicílio. Naturalmente, em se tratando de um direito (e não um dever), ao seu titular é dada a possibilidade de renunciá-lo, valendo-se das regras ordinárias de competência. Em tais casos, a competência é relativa, não podendo ser, de ofício, declinada, como erroneamente deu-se na
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível 2. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 814.539/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016)
Desta forma, diante do acima exposto, REQUER que este D. Juízo se designe competente o juízo suscitado.
I - DOS FATOS
A parte promovente adquiriu passagens aéreas das companhias Delta e Latam, para viajar no dia 29 de maio 2023 com suas duas crianças, e realizar o seguinte trajeto: Denver/Atlanta - Atlanta/São Paulo - São Paulo/Vitória, com chegada prevista em VItória/ES às 09h30min, cujo os códigos atribuídos à reserva sendo o HVC7PW (Doc. 02) e AXYBEL (Doc. 03). Conforme demonstra:
Nesse contexto, a promovente e suas duas crianças seguiram viagem. O voo de Denver para Atlanta ocorreu dentro do horário estabelecido. No entanto, o voo de Atlanta para Guarulhos/SP programado para sair às 07h10min do dia 31 de maio de 2023 (Doc. 04), sofreu um atraso considerável sem qualquer justificativa e só decolou às 11h, contabilizando 4h DE ATRASO APROXIMADAMENTE, ocasionando um significativo prejuízo no cronograma da viagem.
Com isso, a requerente enfrentou uma série de atrasos e falhas na prestação de serviços por parte das companhias aéreas.
Ao chegar em Guarulhos/SP, a equipe do aeroporto emitiu novas passagens com saída programada para às 12h40min (Doc. 05), porém esse voo foi postergado e, somente às 14h30min, FOI INFORMADO O CANCELAMENTO DO VOO (Doc. 06). Aqui podemos observar o quanto as companhias aéreas não cumprem com os seus serviços e muitos menos se importam com o bem-estar dos clientes.
A requerente, então, foi obrigada a AGUARDAR CERCA DE DUAS HORAS na fila do guichê de atendimento em pé e com duas crianças, isso tudo para obter as novas passagens com destino a Vitória/ES. Mais uma vez é nítido a falta de respeito e responsabilidade das partes envolvidas, a promovente já estava desgastada com o estresse causado pela situação. A requerente foi obrigada a aguardar por todo esse tempo e não havia se programado para essa longa espera. Vale salientar, que a mesma estava na companhia de duas crianças e uma delas foi diagnosticada com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade). (Doc. 05 e 06).
ABSURDO!!!
Sendo assim, foram emitidas novas passagens com saída às 20h saindo do aeroporto de Congonhas/SP, a requerente precisou se deslocar para outro aeroporto. No entanto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP a equipe do aeroporto constatou que o check-in não havia sido realizado pela equipe de Guarulhos/SP, o que impossibilitou o embarque da promovente juntamente com suas duas crianças e suas duas bagagens. Depois da longa espera e constrangimentos vivenciados, disponibilizaram
novas passagens apenas para o dia seguinte, 02 de junho de 2023 às 07h20min (Doc. 03.1).
Diante disso, a requerente foi obrigada a passar um dia inteiro no aeroporto de Garulhos/SP, sem alternativas senão esperar, sujeita a desconforto e dificuldades com duas crianças, sendo remanejada para um lugar e outro, e posteriormente, em Congonhas/SP, onde teve que pernoitar em um hotel próximo, bem como precisou custear o transporte com suas economias no valor de R$183,04 (cento e oitenta e quatro centavos) (Doc. 07). Somente no dia 02 de junho de 2023, a requerente conseguiu embarcar em um voo com destino a Vitória/ES, após passar por uma série de transtornos e adversidades, especialmente considerando que uma das crianças da requerente possui TDAH.
Destaca-se ainda, que a requerente havia feito a programação de acordo com as suas necessidades e objetivos, e também já havia pré-estabelecido o horário de chegada, pois teria uma reunião marcada para o dia 02 de junho às 13h (Doc. 08), a chegada no destino Vitória/ES que seria no dia 01 de junho de 2023 às 09h30min, foi ultrapassada decorrente dos ATRASOS E DO CANCELAMENTO DO VOO SEM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS, culminando a perda da reunião, com isso a requerente se sentiu prejudicada por não cumprir com os seus compromissos. Além do fornecimento de serviços falhos e ao descumprimento dos horários, a empresa demandada pouco se importa com os direitos básicos do consumidor e as garantias constitucionais às quais lhe devem ser observadas.
Ora, a promovente, então, ficou à mercê do tempo d resolução dos problemas do serviço da empresa demandada, o qu prejudicou imensamente seus horários e compromissos no seu local de destino, uma vez que não conseguiu chegar no tempo programado, com vist aos horários do voo originalmente contratado.
Isso porque, a empresa Ré não cumpriu com o seu dever e não tomou para si as suas responsabilidades, conforme prevê a Lei e os atos normativos que regulamentam o ramo da aviação, a serem evidenciados em momento oportuno.
ABSURDO! Não há outra explicação a não ser a FALT DE RESPEITO E FALTA DE COMPROMISSO com o consumidor!
É por esse motivo que os consumidores são obrigados a suplicar ao Poder Judiciário uma postura enérgica.
Desta forma, vem ao poder judiciário, requerer que a ré seja obrigada a realizar o ressarcimento dos valores pagos devidamente atualizados e referentes ao constrangimento e desgaste que a situação causou.
Assim, conclui-se que é inadmissível que uma empresa da grandeza da Ré não esteja preparada para atender prontamente às demandas do cliente e lidar com os riscos inerentes de sua atividade, propondo alternativas a fim de solucionar os problemas decorrentes de sua gestão, responsabilidade e controle, principalmente tratando-se de transporte aéreo, que exige toda cautela e compreensão.
II - DO DIREITO
Diante dos transtornos sofridos pela autora, essa merece ser INDENIZADA, visto que, a parte demandada NÃO CUMPRIU COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA AUTORA , atitude apunhalada com total desdém em face aos seus consumidores.
Em complemento e devido fundamento à narração dos fatos, temos que o direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
“Art. 5º (...).
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, elenca os direitos básicos do consumidor e ainda impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (grifamos)
Ademais, a própria Resolução que regulamenta a aviação civil, dispõe de normas que preveem o dever das empresas aéreas comunicarem não somente o motivo do atraso e cancelamento por escrito, como também de informar pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da prestação do serviço as alterações que recaem sobre horário e itinerário, o que não foi observado pela demandada.
Senão vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Quanto à assistência material e as necessidades básicas não satisfeitas do promovente, a Resolução prevê a garantia desse direito ao passageiro nos casos de atraso ou cancelamento de voo, como é a situaçã descrita na presente demanda. In verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Mais uma vez, as companhias aéreas vêm tratando seu clientes com desdém, e para que esse tipo de conduta acabe, é necessári gritar socorro ao judiciário a fim de ver seus direitos devidamente respaldados
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
O Mestre Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, págs. 74/5, afirma que, "enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nesta categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima”.
O que se tutela, no dano moral é o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada: convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira, etc.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
A indenização não terá, portanto, como única finalidade a reparação do descaso praticado contra as Promoventes, MAS SERVIRÁ PARA COMPENSÁ-LAS DO DESGASTE EMOCIONAL E MORAL SUPORTADO E PARA CONTER OS ABUSOS COMETIDOS PELAS EMPRESAS RÉS.
Destarte, resta ao Promovente aguardar o sábio decisório a ser proferido por esse juízo, ante o pedido que se segue.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata d relação de consumo, sendo amparado pela lei 8.078/90 que trat especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integra a relação jurídica, principalmente ao que concerne à matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
“Art. 6º - São direitos básicos do
(...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se sem mais esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado pelo autor a seguir demonstrado, se faz necessário o deferimento da inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
Ex Positis, requer a citação da Ré, para, querendo apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar as Promovidas à REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ou em outra quantia a ser arbitrada por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que vem imperando neste ínclito Juizado Especial Cível.
REQUER outrossim, a título de DANO MATERIAL que a ré seja condenada a ressarcir as despesas que recaíram injustamente sobre a parte autora, quanto à assistência material, bem como o valor gasto com transporte na importância de R$183,04 (cento e oitenta e três reais e quatro centavos), cuja responsabilidade é da prestadora de serviços, ora Ré.
Requer ainda que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado as promovidas no pagamento das custas e honorários, estes na base de 20% sobre o valor da condenação.
Requer a inversão do ônus da prova.
REQUER o juízo 100% digital.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial o depoimento pessoal das Promoventes e testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.183,04.
Nestes Termos, Pede deferimento.
João Pessoa, 03 de junho de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
LETÍCIA CARNEIRO DA SILVA Estagiária | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5020689-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA DE MOURA MUNIZ, brasileira, casada, Empresária, portadora do RG nº 2.318.231 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 096.792.677-76, residente e domiciliada na Rua João Carlos de Souza, nº 45/803, Barro Vermelho, Vitória - Espírito Santo, CEP 29.057-530, por meio de seu advogado e procurador infra-assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
...em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa co ede na cidade de São Paulo, Capital, sito a Rua Ática n° 673, 6° andar, sal 2, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, ELTA AIR LINES INC, empresa com endereço em São Paulo, Rodovia Heli midt, S/N, setor Luc 1T03L052 TPS 3, nível 1, sala 1P3052 -Aeroporto uarulhos/SP, CEP 07190-100, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Le . º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
– DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Inicialmente cumpre ressaltar que a demanda propost está ligada diretamente ao Código de Defesa do Consumidor, visto que trata se de alteração de voo e responsabilidade do prestador de serviços.
O ordenamento reconhece que determinadas categorias de demandantes devem ser autorizadas a litigar no local presumidamente MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS, tal como podemos verificar na regra estabelecida no Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I- A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Nada obstante, é importante frisar que se trata de um faculdade do autor, o ajuizamento em seu domicílio ou no domicílio do réu.
O foro do domicílio é uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orientação fixada no inciso VII do art. 6º do CDC, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá optar entre seu domicílio ou o domicílio do réu o foro que será demandado a ação.
A partir deste entendimento, vejamos o que diz a sábia jurisprudência acerca do tema:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE FUNDO CONSUMERISTA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU. O ORDENAMENTO JURÍDICO RECONHECE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS DE DEMANDANTES DEVEM SER AUTORIZADAS A LITIGAR NO LOCAL PRESUMIDAMENTE MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS DE AÇÃO E REAÇÃO, TAL COMO VIVIFICADO NA REGRA ESPECIAL DE FORO ESTABELECIDA NO ART. 101 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NADA OBSTANTE, O ESTABELECIMENTO DE UM FORO ESPECIAL DESTINADO À PROTEÇÃO EM ABSTRATO DOS CONSUMIDORES NÃO INTERDITA QUE TAIS DEMANDANTES DISPENSEM A GUARIDA LEGAL NO CASO
CONCRETO. DOUTRINA. COM EFEITO, NADA OBSTA QUE O DEMANDANTE QUE RESIDE NO FORO DA COMARCA DE MAGÉ RENUNCIE AO PRIVILÉGIO QUE LHE FOI CONCEDIDO PELA LEI CONSUMERISTA E VENHA A AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTÁ LOCALIZADA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-RJ - CC: 00409863020198190000, RELATOR: DES(A). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 04/11/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR PERANTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DE SUCURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Verifica-se, indubitavelmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é de consumo. Assim sendo, é conferido ao consumidor, na condição de demandante, ao ajuizar ação em face do fornecedor, o direito de demandar no foro de seu domicílio. Naturalmente, em se tratando de um direito (e não um dever), ao seu titular é dada a possibilidade de renunciá-lo, valendo-se das regras ordinárias de competência. Em tais casos, a competência é relativa, não podendo ser, de ofício, declinada, como erroneamente deu-se na
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível 2. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 814.539/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016)
Desta forma, diante do acima exposto, REQUER que este D. Juízo se designe competente o juízo suscitado.
I - DOS FATOS
A parte promovente adquiriu passagens aéreas das companhias Delta e Latam, para viajar no dia 29 de maio 2023 com suas duas crianças, e realizar o seguinte trajeto: Denver/Atlanta - Atlanta/São Paulo - São Paulo/Vitória, com chegada prevista em VItória/ES às 09h30min, cujo os códigos atribuídos à reserva sendo o HVC7PW (Doc. 02) e AXYBEL (Doc. 03). Conforme demonstra:
Nesse contexto, a promovente e suas duas crianças seguiram viagem. O voo de Denver para Atlanta ocorreu dentro do horário estabelecido. No entanto, o voo de Atlanta para Guarulhos/SP programado para sair às 07h10min do dia 31 de maio de 2023 (Doc. 04), sofreu um atraso considerável sem qualquer justificativa e só decolou às 11h, contabilizando 4h DE ATRASO APROXIMADAMENTE, ocasionando um significativo prejuízo no cronograma da viagem.
Com isso, a requerente enfrentou uma série de atrasos e falhas na prestação de serviços por parte das companhias aéreas.
Ao chegar em Guarulhos/SP, a equipe do aeroporto emitiu novas passagens com saída programada para às 12h40min (Doc. 05), porém esse voo foi postergado e, somente às 14h30min, FOI INFORMADO O CANCELAMENTO DO VOO (Doc. 06). Aqui podemos observar o quanto as companhias aéreas não cumprem com os seus serviços e muitos menos se importam com o bem-estar dos clientes.
A requerente, então, foi obrigada a AGUARDAR CERCA DE DUAS HORAS na fila do guichê de atendimento em pé e com duas crianças, isso tudo para obter as novas passagens com destino a Vitória/ES. Mais uma vez é nítido a falta de respeito e responsabilidade das partes envolvidas, a promovente já estava desgastada com o estresse causado pela situação. A requerente foi obrigada a aguardar por todo esse tempo e não havia se programado para essa longa espera. Vale salientar, que a mesma estava na companhia de duas crianças e uma delas foi diagnosticada com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade). (Doc. 05 e 06).
ABSURDO!!!
Sendo assim, foram emitidas novas passagens com saída às 20h saindo do aeroporto de Congonhas/SP, a requerente precisou se deslocar para outro aeroporto. No entanto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP a equipe do aeroporto constatou que o check-in não havia sido realizado pela equipe de Guarulhos/SP, o que impossibilitou o embarque da promovente juntamente com suas duas crianças e suas duas bagagens. Depois da longa espera e constrangimentos vivenciados, disponibilizaram
novas passagens apenas para o dia seguinte, 02 de junho de 2023 às 07h20min (Doc. 03.1).
Diante disso, a requerente foi obrigada a passar um dia inteiro no aeroporto de Garulhos/SP, sem alternativas senão esperar, sujeita a desconforto e dificuldades com duas crianças, sendo remanejada para um lugar e outro, e posteriormente, em Congonhas/SP, onde teve que pernoitar em um hotel próximo, bem como precisou custear o transporte com suas economias no valor de R$183,04 (cento e oitenta e quatro centavos) (Doc. 07). Somente no dia 02 de junho de 2023, a requerente conseguiu embarcar em um voo com destino a Vitória/ES, após passar por uma série de transtornos e adversidades, especialmente considerando que uma das crianças da requerente possui TDAH.
Destaca-se ainda, que a requerente havia feito a programação de acordo com as suas necessidades e objetivos, e também já havia pré-estabelecido o horário de chegada, pois teria uma reunião marcada para o dia 02 de junho às 13h (Doc. 08), a chegada no destino Vitória/ES que seria no dia 01 de junho de 2023 às 09h30min, foi ultrapassada decorrente dos ATRASOS E DO CANCELAMENTO DO VOO SEM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS, culminando a perda da reunião, com isso a requerente se sentiu prejudicada por não cumprir com os seus compromissos. Além do fornecimento de serviços falhos e ao descumprimento dos horários, a empresa demandada pouco se importa com os direitos básicos do consumidor e as garantias constitucionais às quais lhe devem ser observadas.
Ora, a promovente, então, ficou à mercê do tempo d resolução dos problemas do serviço da empresa demandada, o qu prejudicou imensamente seus horários e compromissos no seu local de destino, uma vez que não conseguiu chegar no tempo programado, com vist aos horários do voo originalmente contratado.
Isso porque, a empresa Ré não cumpriu com o seu dever e não tomou para si as suas responsabilidades, conforme prevê a Lei e os atos normativos que regulamentam o ramo da aviação, a serem evidenciados em momento oportuno.
ABSURDO! Não há outra explicação a não ser a FALT DE RESPEITO E FALTA DE COMPROMISSO com o consumidor!
É por esse motivo que os consumidores são obrigados a suplicar ao Poder Judiciário uma postura enérgica.
Desta forma, vem ao poder judiciário, requerer que a ré seja obrigada a realizar o ressarcimento dos valores pagos devidamente atualizados e referentes ao constrangimento e desgaste que a situação causou.
Assim, conclui-se que é inadmissível que uma empresa da grandeza da Ré não esteja preparada para atender prontamente às demandas do cliente e lidar com os riscos inerentes de sua atividade, propondo alternativas a fim de solucionar os problemas decorrentes de sua gestão, responsabilidade e controle, principalmente tratando-se de transporte aéreo, que exige toda cautela e compreensão.
II - DO DIREITO
Diante dos transtornos sofridos pela autora, essa merece ser INDENIZADA, visto que, a parte demandada NÃO CUMPRIU COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA AUTORA , atitude apunhalada com total desdém em face aos seus consumidores.
Em complemento e devido fundamento à narração dos fatos, temos que o direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
“Art. 5º (...).
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, elenca os direitos básicos do consumidor e ainda impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (grifamos)
Ademais, a própria Resolução que regulamenta a aviação civil, dispõe de normas que preveem o dever das empresas aéreas comunicarem não somente o motivo do atraso e cancelamento por escrito, como também de informar pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da prestação do serviço as alterações que recaem sobre horário e itinerário, o que não foi observado pela demandada.
Senão vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Quanto à assistência material e as necessidades básicas não satisfeitas do promovente, a Resolução prevê a garantia desse direito ao passageiro nos casos de atraso ou cancelamento de voo, como é a situaçã descrita na presente demanda. In verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Mais uma vez, as companhias aéreas vêm tratando seu clientes com desdém, e para que esse tipo de conduta acabe, é necessári gritar socorro ao judiciário a fim de ver seus direitos devidamente respaldados
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
O Mestre Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, págs. 74/5, afirma que, "enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nesta categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima”.
O que se tutela, no dano moral é o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada: convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira, etc.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
A indenização não terá, portanto, como única finalidade a reparação do descaso praticado contra as Promoventes, MAS SERVIRÁ PARA COMPENSÁ-LAS DO DESGASTE EMOCIONAL E MORAL SUPORTADO E PARA CONTER OS ABUSOS COMETIDOS PELAS EMPRESAS RÉS.
Destarte, resta ao Promovente aguardar o sábio decisório a ser proferido por esse juízo, ante o pedido que se segue.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata d relação de consumo, sendo amparado pela lei 8.078/90 que trat especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integra a relação jurídica, principalmente ao que concerne à matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
“Art. 6º - São direitos básicos do
(...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se sem mais esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado pelo autor a seguir demonstrado, se faz necessário o deferimento da inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
Ex Positis, requer a citação da Ré, para, querendo apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar as Promovidas à REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ou em outra quantia a ser arbitrada por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que vem imperando neste ínclito Juizado Especial Cível.
REQUER outrossim, a título de DANO MATERIAL que a ré seja condenada a ressarcir as despesas que recaíram injustamente sobre a parte autora, quanto à assistência material, bem como o valor gasto com transporte na importância de R$183,04 (cento e oitenta e três reais e quatro centavos), cuja responsabilidade é da prestadora de serviços, ora Ré.
Requer ainda que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado as promovidas no pagamento das custas e honorários, estes na base de 20% sobre o valor da condenação.
Requer a inversão do ônus da prova.
REQUER o juízo 100% digital.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial o depoimento pessoal das Promoventes e testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.183,04.
Nestes Termos, Pede deferimento.
João Pessoa, 03 de junho de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
LETÍCIA CARNEIRO DA SILVA Estagiária | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5020689-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA DE MOURA MUNIZ, brasileira, casada, Empresária, portadora do RG nº 2.318.231 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 096.792.677-76, residente e domiciliada na Rua João Carlos de Souza, nº 45/803, Barro Vermelho, Vitória - Espírito Santo, CEP 29.057-530, por meio de seu advogado e procurador infra-assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
...em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa co ede na cidade de São Paulo, Capital, sito a Rua Ática n° 673, 6° andar, sal 2, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, ELTA AIR LINES INC, empresa com endereço em São Paulo, Rodovia Heli midt, S/N, setor Luc 1T03L052 TPS 3, nível 1, sala 1P3052 -Aeroporto uarulhos/SP, CEP 07190-100, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Le . º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
– DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Inicialmente cumpre ressaltar que a demanda propost está ligada diretamente ao Código de Defesa do Consumidor, visto que trata se de alteração de voo e responsabilidade do prestador de serviços.
O ordenamento reconhece que determinadas categorias de demandantes devem ser autorizadas a litigar no local presumidamente MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS, tal como podemos verificar na regra estabelecida no Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I- A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Nada obstante, é importante frisar que se trata de um faculdade do autor, o ajuizamento em seu domicílio ou no domicílio do réu.
O foro do domicílio é uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orientação fixada no inciso VII do art. 6º do CDC, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá optar entre seu domicílio ou o domicílio do réu o foro que será demandado a ação.
A partir deste entendimento, vejamos o que diz a sábia jurisprudência acerca do tema:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE FUNDO CONSUMERISTA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU. O ORDENAMENTO JURÍDICO RECONHECE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS DE DEMANDANTES DEVEM SER AUTORIZADAS A LITIGAR NO LOCAL PRESUMIDAMENTE MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS DE AÇÃO E REAÇÃO, TAL COMO VIVIFICADO NA REGRA ESPECIAL DE FORO ESTABELECIDA NO ART. 101 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NADA OBSTANTE, O ESTABELECIMENTO DE UM FORO ESPECIAL DESTINADO À PROTEÇÃO EM ABSTRATO DOS CONSUMIDORES NÃO INTERDITA QUE TAIS DEMANDANTES DISPENSEM A GUARIDA LEGAL NO CASO
CONCRETO. DOUTRINA. COM EFEITO, NADA OBSTA QUE O DEMANDANTE QUE RESIDE NO FORO DA COMARCA DE MAGÉ RENUNCIE AO PRIVILÉGIO QUE LHE FOI CONCEDIDO PELA LEI CONSUMERISTA E VENHA A AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTÁ LOCALIZADA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-RJ - CC: 00409863020198190000, RELATOR: DES(A). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 04/11/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR PERANTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DE SUCURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Verifica-se, indubitavelmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é de consumo. Assim sendo, é conferido ao consumidor, na condição de demandante, ao ajuizar ação em face do fornecedor, o direito de demandar no foro de seu domicílio. Naturalmente, em se tratando de um direito (e não um dever), ao seu titular é dada a possibilidade de renunciá-lo, valendo-se das regras ordinárias de competência. Em tais casos, a competência é relativa, não podendo ser, de ofício, declinada, como erroneamente deu-se na
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível 2. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 814.539/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016)
Desta forma, diante do acima exposto, REQUER que este D. Juízo se designe competente o juízo suscitado.
I - DOS FATOS
A parte promovente adquiriu passagens aéreas das companhias Delta e Latam, para viajar no dia 29 de maio 2023 com suas duas crianças, e realizar o seguinte trajeto: Denver/Atlanta - Atlanta/São Paulo - São Paulo/Vitória, com chegada prevista em VItória/ES às 09h30min, cujo os códigos atribuídos à reserva sendo o HVC7PW (Doc. 02) e AXYBEL (Doc. 03). Conforme demonstra:
Nesse contexto, a promovente e suas duas crianças seguiram viagem. O voo de Denver para Atlanta ocorreu dentro do horário estabelecido. No entanto, o voo de Atlanta para Guarulhos/SP programado para sair às 07h10min do dia 31 de maio de 2023 (Doc. 04), sofreu um atraso considerável sem qualquer justificativa e só decolou às 11h, contabilizando 4h DE ATRASO APROXIMADAMENTE, ocasionando um significativo prejuízo no cronograma da viagem.
Com isso, a requerente enfrentou uma série de atrasos e falhas na prestação de serviços por parte das companhias aéreas.
Ao chegar em Guarulhos/SP, a equipe do aeroporto emitiu novas passagens com saída programada para às 12h40min (Doc. 05), porém esse voo foi postergado e, somente às 14h30min, FOI INFORMADO O CANCELAMENTO DO VOO (Doc. 06). Aqui podemos observar o quanto as companhias aéreas não cumprem com os seus serviços e muitos menos se importam com o bem-estar dos clientes.
A requerente, então, foi obrigada a AGUARDAR CERCA DE DUAS HORAS na fila do guichê de atendimento em pé e com duas crianças, isso tudo para obter as novas passagens com destino a Vitória/ES. Mais uma vez é nítido a falta de respeito e responsabilidade das partes envolvidas, a promovente já estava desgastada com o estresse causado pela situação. A requerente foi obrigada a aguardar por todo esse tempo e não havia se programado para essa longa espera. Vale salientar, que a mesma estava na companhia de duas crianças e uma delas foi diagnosticada com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade). (Doc. 05 e 06).
ABSURDO!!!
Sendo assim, foram emitidas novas passagens com saída às 20h saindo do aeroporto de Congonhas/SP, a requerente precisou se deslocar para outro aeroporto. No entanto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP a equipe do aeroporto constatou que o check-in não havia sido realizado pela equipe de Guarulhos/SP, o que impossibilitou o embarque da promovente juntamente com suas duas crianças e suas duas bagagens. Depois da longa espera e constrangimentos vivenciados, disponibilizaram
novas passagens apenas para o dia seguinte, 02 de junho de 2023 às 07h20min (Doc. 03.1).
Diante disso, a requerente foi obrigada a passar um dia inteiro no aeroporto de Garulhos/SP, sem alternativas senão esperar, sujeita a desconforto e dificuldades com duas crianças, sendo remanejada para um lugar e outro, e posteriormente, em Congonhas/SP, onde teve que pernoitar em um hotel próximo, bem como precisou custear o transporte com suas economias no valor de R$183,04 (cento e oitenta e quatro centavos) (Doc. 07). Somente no dia 02 de junho de 2023, a requerente conseguiu embarcar em um voo com destino a Vitória/ES, após passar por uma série de transtornos e adversidades, especialmente considerando que uma das crianças da requerente possui TDAH.
Destaca-se ainda, que a requerente havia feito a programação de acordo com as suas necessidades e objetivos, e também já havia pré-estabelecido o horário de chegada, pois teria uma reunião marcada para o dia 02 de junho às 13h (Doc. 08), a chegada no destino Vitória/ES que seria no dia 01 de junho de 2023 às 09h30min, foi ultrapassada decorrente dos ATRASOS E DO CANCELAMENTO DO VOO SEM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS, culminando a perda da reunião, com isso a requerente se sentiu prejudicada por não cumprir com os seus compromissos. Além do fornecimento de serviços falhos e ao descumprimento dos horários, a empresa demandada pouco se importa com os direitos básicos do consumidor e as garantias constitucionais às quais lhe devem ser observadas.
Ora, a promovente, então, ficou à mercê do tempo d resolução dos problemas do serviço da empresa demandada, o qu prejudicou imensamente seus horários e compromissos no seu local de destino, uma vez que não conseguiu chegar no tempo programado, com vist aos horários do voo originalmente contratado.
Isso porque, a empresa Ré não cumpriu com o seu dever e não tomou para si as suas responsabilidades, conforme prevê a Lei e os atos normativos que regulamentam o ramo da aviação, a serem evidenciados em momento oportuno.
ABSURDO! Não há outra explicação a não ser a FALT DE RESPEITO E FALTA DE COMPROMISSO com o consumidor!
É por esse motivo que os consumidores são obrigados a suplicar ao Poder Judiciário uma postura enérgica.
Desta forma, vem ao poder judiciário, requerer que a ré seja obrigada a realizar o ressarcimento dos valores pagos devidamente atualizados e referentes ao constrangimento e desgaste que a situação causou.
Assim, conclui-se que é inadmissível que uma empresa da grandeza da Ré não esteja preparada para atender prontamente às demandas do cliente e lidar com os riscos inerentes de sua atividade, propondo alternativas a fim de solucionar os problemas decorrentes de sua gestão, responsabilidade e controle, principalmente tratando-se de transporte aéreo, que exige toda cautela e compreensão.
II - DO DIREITO
Diante dos transtornos sofridos pela autora, essa merece ser INDENIZADA, visto que, a parte demandada NÃO CUMPRIU COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA AUTORA , atitude apunhalada com total desdém em face aos seus consumidores.
Em complemento e devido fundamento à narração dos fatos, temos que o direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
“Art. 5º (...).
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, elenca os direitos básicos do consumidor e ainda impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (grifamos)
Ademais, a própria Resolução que regulamenta a aviação civil, dispõe de normas que preveem o dever das empresas aéreas comunicarem não somente o motivo do atraso e cancelamento por escrito, como também de informar pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da prestação do serviço as alterações que recaem sobre horário e itinerário, o que não foi observado pela demandada.
Senão vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Quanto à assistência material e as necessidades básicas não satisfeitas do promovente, a Resolução prevê a garantia desse direito ao passageiro nos casos de atraso ou cancelamento de voo, como é a situaçã descrita na presente demanda. In verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Mais uma vez, as companhias aéreas vêm tratando seu clientes com desdém, e para que esse tipo de conduta acabe, é necessári gritar socorro ao judiciário a fim de ver seus direitos devidamente respaldados
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
O Mestre Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, págs. 74/5, afirma que, "enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nesta categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima”.
O que se tutela, no dano moral é o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada: convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira, etc.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
A indenização não terá, portanto, como única finalidade a reparação do descaso praticado contra as Promoventes, MAS SERVIRÁ PARA COMPENSÁ-LAS DO DESGASTE EMOCIONAL E MORAL SUPORTADO E PARA CONTER OS ABUSOS COMETIDOS PELAS EMPRESAS RÉS.
Destarte, resta ao Promovente aguardar o sábio decisório a ser proferido por esse juízo, ante o pedido que se segue.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata d relação de consumo, sendo amparado pela lei 8.078/90 que trat especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integra a relação jurídica, principalmente ao que concerne à matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
“Art. 6º - São direitos básicos do
(...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se sem mais esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado pelo autor a seguir demonstrado, se faz necessário o deferimento da inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
Ex Positis, requer a citação da Ré, para, querendo apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar as Promovidas à REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ou em outra quantia a ser arbitrada por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que vem imperando neste ínclito Juizado Especial Cível.
REQUER outrossim, a título de DANO MATERIAL que a ré seja condenada a ressarcir as despesas que recaíram injustamente sobre a parte autora, quanto à assistência material, bem como o valor gasto com transporte na importância de R$183,04 (cento e oitenta e três reais e quatro centavos), cuja responsabilidade é da prestadora de serviços, ora Ré.
Requer ainda que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado as promovidas no pagamento das custas e honorários, estes na base de 20% sobre o valor da condenação.
Requer a inversão do ônus da prova.
REQUER o juízo 100% digital.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial o depoimento pessoal das Promoventes e testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.183,04.
Nestes Termos, Pede deferimento.
João Pessoa, 03 de junho de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
LETÍCIA CARNEIRO DA SILVA Estagiária | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5020689-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA DE MOURA MUNIZ, brasileira, casada, Empresária, portadora do RG nº 2.318.231 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 096.792.677-76, residente e domiciliada na Rua João Carlos de Souza, nº 45/803, Barro Vermelho, Vitória - Espírito Santo, CEP 29.057-530, por meio de seu advogado e procurador infra-assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
...em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa co ede na cidade de São Paulo, Capital, sito a Rua Ática n° 673, 6° andar, sal 2, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, ELTA AIR LINES INC, empresa com endereço em São Paulo, Rodovia Heli midt, S/N, setor Luc 1T03L052 TPS 3, nível 1, sala 1P3052 -Aeroporto uarulhos/SP, CEP 07190-100, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Le . º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
– DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Inicialmente cumpre ressaltar que a demanda propost está ligada diretamente ao Código de Defesa do Consumidor, visto que trata se de alteração de voo e responsabilidade do prestador de serviços.
O ordenamento reconhece que determinadas categorias de demandantes devem ser autorizadas a litigar no local presumidamente MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS, tal como podemos verificar na regra estabelecida no Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I- A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Nada obstante, é importante frisar que se trata de um faculdade do autor, o ajuizamento em seu domicílio ou no domicílio do réu.
O foro do domicílio é uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orientação fixada no inciso VII do art. 6º do CDC, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá optar entre seu domicílio ou o domicílio do réu o foro que será demandado a ação.
A partir deste entendimento, vejamos o que diz a sábia jurisprudência acerca do tema:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE FUNDO CONSUMERISTA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU. O ORDENAMENTO JURÍDICO RECONHECE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS DE DEMANDANTES DEVEM SER AUTORIZADAS A LITIGAR NO LOCAL PRESUMIDAMENTE MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS DE AÇÃO E REAÇÃO, TAL COMO VIVIFICADO NA REGRA ESPECIAL DE FORO ESTABELECIDA NO ART. 101 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NADA OBSTANTE, O ESTABELECIMENTO DE UM FORO ESPECIAL DESTINADO À PROTEÇÃO EM ABSTRATO DOS CONSUMIDORES NÃO INTERDITA QUE TAIS DEMANDANTES DISPENSEM A GUARIDA LEGAL NO CASO
CONCRETO. DOUTRINA. COM EFEITO, NADA OBSTA QUE O DEMANDANTE QUE RESIDE NO FORO DA COMARCA DE MAGÉ RENUNCIE AO PRIVILÉGIO QUE LHE FOI CONCEDIDO PELA LEI CONSUMERISTA E VENHA A AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTÁ LOCALIZADA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-RJ - CC: 00409863020198190000, RELATOR: DES(A). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 04/11/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR PERANTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DE SUCURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Verifica-se, indubitavelmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é de consumo. Assim sendo, é conferido ao consumidor, na condição de demandante, ao ajuizar ação em face do fornecedor, o direito de demandar no foro de seu domicílio. Naturalmente, em se tratando de um direito (e não um dever), ao seu titular é dada a possibilidade de renunciá-lo, valendo-se das regras ordinárias de competência. Em tais casos, a competência é relativa, não podendo ser, de ofício, declinada, como erroneamente deu-se na
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível 2. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 814.539/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016)
Desta forma, diante do acima exposto, REQUER que este D. Juízo se designe competente o juízo suscitado.
I - DOS FATOS
A parte promovente adquiriu passagens aéreas das companhias Delta e Latam, para viajar no dia 29 de maio 2023 com suas duas crianças, e realizar o seguinte trajeto: Denver/Atlanta - Atlanta/São Paulo - São Paulo/Vitória, com chegada prevista em VItória/ES às 09h30min, cujo os códigos atribuídos à reserva sendo o HVC7PW (Doc. 02) e AXYBEL (Doc. 03). Conforme demonstra:
Nesse contexto, a promovente e suas duas crianças seguiram viagem. O voo de Denver para Atlanta ocorreu dentro do horário estabelecido. No entanto, o voo de Atlanta para Guarulhos/SP programado para sair às 07h10min do dia 31 de maio de 2023 (Doc. 04), sofreu um atraso considerável sem qualquer justificativa e só decolou às 11h, contabilizando 4h DE ATRASO APROXIMADAMENTE, ocasionando um significativo prejuízo no cronograma da viagem.
Com isso, a requerente enfrentou uma série de atrasos e falhas na prestação de serviços por parte das companhias aéreas.
Ao chegar em Guarulhos/SP, a equipe do aeroporto emitiu novas passagens com saída programada para às 12h40min (Doc. 05), porém esse voo foi postergado e, somente às 14h30min, FOI INFORMADO O CANCELAMENTO DO VOO (Doc. 06). Aqui podemos observar o quanto as companhias aéreas não cumprem com os seus serviços e muitos menos se importam com o bem-estar dos clientes.
A requerente, então, foi obrigada a AGUARDAR CERCA DE DUAS HORAS na fila do guichê de atendimento em pé e com duas crianças, isso tudo para obter as novas passagens com destino a Vitória/ES. Mais uma vez é nítido a falta de respeito e responsabilidade das partes envolvidas, a promovente já estava desgastada com o estresse causado pela situação. A requerente foi obrigada a aguardar por todo esse tempo e não havia se programado para essa longa espera. Vale salientar, que a mesma estava na companhia de duas crianças e uma delas foi diagnosticada com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade). (Doc. 05 e 06).
ABSURDO!!!
Sendo assim, foram emitidas novas passagens com saída às 20h saindo do aeroporto de Congonhas/SP, a requerente precisou se deslocar para outro aeroporto. No entanto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP a equipe do aeroporto constatou que o check-in não havia sido realizado pela equipe de Guarulhos/SP, o que impossibilitou o embarque da promovente juntamente com suas duas crianças e suas duas bagagens. Depois da longa espera e constrangimentos vivenciados, disponibilizaram
novas passagens apenas para o dia seguinte, 02 de junho de 2023 às 07h20min (Doc. 03.1).
Diante disso, a requerente foi obrigada a passar um dia inteiro no aeroporto de Garulhos/SP, sem alternativas senão esperar, sujeita a desconforto e dificuldades com duas crianças, sendo remanejada para um lugar e outro, e posteriormente, em Congonhas/SP, onde teve que pernoitar em um hotel próximo, bem como precisou custear o transporte com suas economias no valor de R$183,04 (cento e oitenta e quatro centavos) (Doc. 07). Somente no dia 02 de junho de 2023, a requerente conseguiu embarcar em um voo com destino a Vitória/ES, após passar por uma série de transtornos e adversidades, especialmente considerando que uma das crianças da requerente possui TDAH.
Destaca-se ainda, que a requerente havia feito a programação de acordo com as suas necessidades e objetivos, e também já havia pré-estabelecido o horário de chegada, pois teria uma reunião marcada para o dia 02 de junho às 13h (Doc. 08), a chegada no destino Vitória/ES que seria no dia 01 de junho de 2023 às 09h30min, foi ultrapassada decorrente dos ATRASOS E DO CANCELAMENTO DO VOO SEM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS, culminando a perda da reunião, com isso a requerente se sentiu prejudicada por não cumprir com os seus compromissos. Além do fornecimento de serviços falhos e ao descumprimento dos horários, a empresa demandada pouco se importa com os direitos básicos do consumidor e as garantias constitucionais às quais lhe devem ser observadas.
Ora, a promovente, então, ficou à mercê do tempo d resolução dos problemas do serviço da empresa demandada, o qu prejudicou imensamente seus horários e compromissos no seu local de destino, uma vez que não conseguiu chegar no tempo programado, com vist aos horários do voo originalmente contratado.
Isso porque, a empresa Ré não cumpriu com o seu dever e não tomou para si as suas responsabilidades, conforme prevê a Lei e os atos normativos que regulamentam o ramo da aviação, a serem evidenciados em momento oportuno.
ABSURDO! Não há outra explicação a não ser a FALT DE RESPEITO E FALTA DE COMPROMISSO com o consumidor!
É por esse motivo que os consumidores são obrigados a suplicar ao Poder Judiciário uma postura enérgica.
Desta forma, vem ao poder judiciário, requerer que a ré seja obrigada a realizar o ressarcimento dos valores pagos devidamente atualizados e referentes ao constrangimento e desgaste que a situação causou.
Assim, conclui-se que é inadmissível que uma empresa da grandeza da Ré não esteja preparada para atender prontamente às demandas do cliente e lidar com os riscos inerentes de sua atividade, propondo alternativas a fim de solucionar os problemas decorrentes de sua gestão, responsabilidade e controle, principalmente tratando-se de transporte aéreo, que exige toda cautela e compreensão.
II - DO DIREITO
Diante dos transtornos sofridos pela autora, essa merece ser INDENIZADA, visto que, a parte demandada NÃO CUMPRIU COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA AUTORA , atitude apunhalada com total desdém em face aos seus consumidores.
Em complemento e devido fundamento à narração dos fatos, temos que o direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
“Art. 5º (...).
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, elenca os direitos básicos do consumidor e ainda impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (grifamos)
Ademais, a própria Resolução que regulamenta a aviação civil, dispõe de normas que preveem o dever das empresas aéreas comunicarem não somente o motivo do atraso e cancelamento por escrito, como também de informar pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da prestação do serviço as alterações que recaem sobre horário e itinerário, o que não foi observado pela demandada.
Senão vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Quanto à assistência material e as necessidades básicas não satisfeitas do promovente, a Resolução prevê a garantia desse direito ao passageiro nos casos de atraso ou cancelamento de voo, como é a situaçã descrita na presente demanda. In verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Mais uma vez, as companhias aéreas vêm tratando seu clientes com desdém, e para que esse tipo de conduta acabe, é necessári gritar socorro ao judiciário a fim de ver seus direitos devidamente respaldados
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
O Mestre Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, págs. 74/5, afirma que, "enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nesta categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima”.
O que se tutela, no dano moral é o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada: convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira, etc.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
A indenização não terá, portanto, como única finalidade a reparação do descaso praticado contra as Promoventes, MAS SERVIRÁ PARA COMPENSÁ-LAS DO DESGASTE EMOCIONAL E MORAL SUPORTADO E PARA CONTER OS ABUSOS COMETIDOS PELAS EMPRESAS RÉS.
Destarte, resta ao Promovente aguardar o sábio decisório a ser proferido por esse juízo, ante o pedido que se segue.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata d relação de consumo, sendo amparado pela lei 8.078/90 que trat especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integra a relação jurídica, principalmente ao que concerne à matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
“Art. 6º - São direitos básicos do
(...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se sem mais esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado pelo autor a seguir demonstrado, se faz necessário o deferimento da inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
Ex Positis, requer a citação da Ré, para, querendo apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar as Promovidas à REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ou em outra quantia a ser arbitrada por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que vem imperando neste ínclito Juizado Especial Cível.
REQUER outrossim, a título de DANO MATERIAL que a ré seja condenada a ressarcir as despesas que recaíram injustamente sobre a parte autora, quanto à assistência material, bem como o valor gasto com transporte na importância de R$183,04 (cento e oitenta e três reais e quatro centavos), cuja responsabilidade é da prestadora de serviços, ora Ré.
Requer ainda que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado as promovidas no pagamento das custas e honorários, estes na base de 20% sobre o valor da condenação.
Requer a inversão do ônus da prova.
REQUER o juízo 100% digital.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial o depoimento pessoal das Promoventes e testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.183,04.
Nestes Termos, Pede deferimento.
João Pessoa, 03 de junho de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
LETÍCIA CARNEIRO DA SILVA Estagiária | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5020689-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA DE MOURA MUNIZ, brasileira, casada, Empresária, portadora do RG nº 2.318.231 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 096.792.677-76, residente e domiciliada na Rua João Carlos de Souza, nº 45/803, Barro Vermelho, Vitória - Espírito Santo, CEP 29.057-530, por meio de seu advogado e procurador infra-assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
...em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa co ede na cidade de São Paulo, Capital, sito a Rua Ática n° 673, 6° andar, sal 2, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, ELTA AIR LINES INC, empresa com endereço em São Paulo, Rodovia Heli midt, S/N, setor Luc 1T03L052 TPS 3, nível 1, sala 1P3052 -Aeroporto uarulhos/SP, CEP 07190-100, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Le . º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
– DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Inicialmente cumpre ressaltar que a demanda propost está ligada diretamente ao Código de Defesa do Consumidor, visto que trata se de alteração de voo e responsabilidade do prestador de serviços.
O ordenamento reconhece que determinadas categorias de demandantes devem ser autorizadas a litigar no local presumidamente MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS, tal como podemos verificar na regra estabelecida no Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I- A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Nada obstante, é importante frisar que se trata de um faculdade do autor, o ajuizamento em seu domicílio ou no domicílio do réu.
O foro do domicílio é uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orientação fixada no inciso VII do art. 6º do CDC, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá optar entre seu domicílio ou o domicílio do réu o foro que será demandado a ação.
A partir deste entendimento, vejamos o que diz a sábia jurisprudência acerca do tema:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE FUNDO CONSUMERISTA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU. O ORDENAMENTO JURÍDICO RECONHECE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS DE DEMANDANTES DEVEM SER AUTORIZADAS A LITIGAR NO LOCAL PRESUMIDAMENTE MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS DE AÇÃO E REAÇÃO, TAL COMO VIVIFICADO NA REGRA ESPECIAL DE FORO ESTABELECIDA NO ART. 101 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NADA OBSTANTE, O ESTABELECIMENTO DE UM FORO ESPECIAL DESTINADO À PROTEÇÃO EM ABSTRATO DOS CONSUMIDORES NÃO INTERDITA QUE TAIS DEMANDANTES DISPENSEM A GUARIDA LEGAL NO CASO
CONCRETO. DOUTRINA. COM EFEITO, NADA OBSTA QUE O DEMANDANTE QUE RESIDE NO FORO DA COMARCA DE MAGÉ RENUNCIE AO PRIVILÉGIO QUE LHE FOI CONCEDIDO PELA LEI CONSUMERISTA E VENHA A AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTÁ LOCALIZADA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-RJ - CC: 00409863020198190000, RELATOR: DES(A). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 04/11/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR PERANTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DE SUCURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Verifica-se, indubitavelmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é de consumo. Assim sendo, é conferido ao consumidor, na condição de demandante, ao ajuizar ação em face do fornecedor, o direito de demandar no foro de seu domicílio. Naturalmente, em se tratando de um direito (e não um dever), ao seu titular é dada a possibilidade de renunciá-lo, valendo-se das regras ordinárias de competência. Em tais casos, a competência é relativa, não podendo ser, de ofício, declinada, como erroneamente deu-se na
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível 2. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 814.539/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016)
Desta forma, diante do acima exposto, REQUER que este D. Juízo se designe competente o juízo suscitado.
I - DOS FATOS
A parte promovente adquiriu passagens aéreas das companhias Delta e Latam, para viajar no dia 29 de maio 2023 com suas duas crianças, e realizar o seguinte trajeto: Denver/Atlanta - Atlanta/São Paulo - São Paulo/Vitória, com chegada prevista em VItória/ES às 09h30min, cujo os códigos atribuídos à reserva sendo o HVC7PW (Doc. 02) e AXYBEL (Doc. 03). Conforme demonstra:
Nesse contexto, a promovente e suas duas crianças seguiram viagem. O voo de Denver para Atlanta ocorreu dentro do horário estabelecido. No entanto, o voo de Atlanta para Guarulhos/SP programado para sair às 07h10min do dia 31 de maio de 2023 (Doc. 04), sofreu um atraso considerável sem qualquer justificativa e só decolou às 11h, contabilizando 4h DE ATRASO APROXIMADAMENTE, ocasionando um significativo prejuízo no cronograma da viagem.
Com isso, a requerente enfrentou uma série de atrasos e falhas na prestação de serviços por parte das companhias aéreas.
Ao chegar em Guarulhos/SP, a equipe do aeroporto emitiu novas passagens com saída programada para às 12h40min (Doc. 05), porém esse voo foi postergado e, somente às 14h30min, FOI INFORMADO O CANCELAMENTO DO VOO (Doc. 06). Aqui podemos observar o quanto as companhias aéreas não cumprem com os seus serviços e muitos menos se importam com o bem-estar dos clientes.
A requerente, então, foi obrigada a AGUARDAR CERCA DE DUAS HORAS na fila do guichê de atendimento em pé e com duas crianças, isso tudo para obter as novas passagens com destino a Vitória/ES. Mais uma vez é nítido a falta de respeito e responsabilidade das partes envolvidas, a promovente já estava desgastada com o estresse causado pela situação. A requerente foi obrigada a aguardar por todo esse tempo e não havia se programado para essa longa espera. Vale salientar, que a mesma estava na companhia de duas crianças e uma delas foi diagnosticada com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade). (Doc. 05 e 06).
ABSURDO!!!
Sendo assim, foram emitidas novas passagens com saída às 20h saindo do aeroporto de Congonhas/SP, a requerente precisou se deslocar para outro aeroporto. No entanto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP a equipe do aeroporto constatou que o check-in não havia sido realizado pela equipe de Guarulhos/SP, o que impossibilitou o embarque da promovente juntamente com suas duas crianças e suas duas bagagens. Depois da longa espera e constrangimentos vivenciados, disponibilizaram
novas passagens apenas para o dia seguinte, 02 de junho de 2023 às 07h20min (Doc. 03.1).
Diante disso, a requerente foi obrigada a passar um dia inteiro no aeroporto de Garulhos/SP, sem alternativas senão esperar, sujeita a desconforto e dificuldades com duas crianças, sendo remanejada para um lugar e outro, e posteriormente, em Congonhas/SP, onde teve que pernoitar em um hotel próximo, bem como precisou custear o transporte com suas economias no valor de R$183,04 (cento e oitenta e quatro centavos) (Doc. 07). Somente no dia 02 de junho de 2023, a requerente conseguiu embarcar em um voo com destino a Vitória/ES, após passar por uma série de transtornos e adversidades, especialmente considerando que uma das crianças da requerente possui TDAH.
Destaca-se ainda, que a requerente havia feito a programação de acordo com as suas necessidades e objetivos, e também já havia pré-estabelecido o horário de chegada, pois teria uma reunião marcada para o dia 02 de junho às 13h (Doc. 08), a chegada no destino Vitória/ES que seria no dia 01 de junho de 2023 às 09h30min, foi ultrapassada decorrente dos ATRASOS E DO CANCELAMENTO DO VOO SEM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS, culminando a perda da reunião, com isso a requerente se sentiu prejudicada por não cumprir com os seus compromissos. Além do fornecimento de serviços falhos e ao descumprimento dos horários, a empresa demandada pouco se importa com os direitos básicos do consumidor e as garantias constitucionais às quais lhe devem ser observadas.
Ora, a promovente, então, ficou à mercê do tempo d resolução dos problemas do serviço da empresa demandada, o qu prejudicou imensamente seus horários e compromissos no seu local de destino, uma vez que não conseguiu chegar no tempo programado, com vist aos horários do voo originalmente contratado.
Isso porque, a empresa Ré não cumpriu com o seu dever e não tomou para si as suas responsabilidades, conforme prevê a Lei e os atos normativos que regulamentam o ramo da aviação, a serem evidenciados em momento oportuno.
ABSURDO! Não há outra explicação a não ser a FALT DE RESPEITO E FALTA DE COMPROMISSO com o consumidor!
É por esse motivo que os consumidores são obrigados a suplicar ao Poder Judiciário uma postura enérgica.
Desta forma, vem ao poder judiciário, requerer que a ré seja obrigada a realizar o ressarcimento dos valores pagos devidamente atualizados e referentes ao constrangimento e desgaste que a situação causou.
Assim, conclui-se que é inadmissível que uma empresa da grandeza da Ré não esteja preparada para atender prontamente às demandas do cliente e lidar com os riscos inerentes de sua atividade, propondo alternativas a fim de solucionar os problemas decorrentes de sua gestão, responsabilidade e controle, principalmente tratando-se de transporte aéreo, que exige toda cautela e compreensão.
II - DO DIREITO
Diante dos transtornos sofridos pela autora, essa merece ser INDENIZADA, visto que, a parte demandada NÃO CUMPRIU COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA AUTORA , atitude apunhalada com total desdém em face aos seus consumidores.
Em complemento e devido fundamento à narração dos fatos, temos que o direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
“Art. 5º (...).
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, elenca os direitos básicos do consumidor e ainda impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (grifamos)
Ademais, a própria Resolução que regulamenta a aviação civil, dispõe de normas que preveem o dever das empresas aéreas comunicarem não somente o motivo do atraso e cancelamento por escrito, como também de informar pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da prestação do serviço as alterações que recaem sobre horário e itinerário, o que não foi observado pela demandada.
Senão vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Quanto à assistência material e as necessidades básicas não satisfeitas do promovente, a Resolução prevê a garantia desse direito ao passageiro nos casos de atraso ou cancelamento de voo, como é a situaçã descrita na presente demanda. In verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Mais uma vez, as companhias aéreas vêm tratando seu clientes com desdém, e para que esse tipo de conduta acabe, é necessári gritar socorro ao judiciário a fim de ver seus direitos devidamente respaldados
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
O Mestre Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, págs. 74/5, afirma que, "enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nesta categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima”.
O que se tutela, no dano moral é o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada: convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira, etc.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
A indenização não terá, portanto, como única finalidade a reparação do descaso praticado contra as Promoventes, MAS SERVIRÁ PARA COMPENSÁ-LAS DO DESGASTE EMOCIONAL E MORAL SUPORTADO E PARA CONTER OS ABUSOS COMETIDOS PELAS EMPRESAS RÉS.
Destarte, resta ao Promovente aguardar o sábio decisório a ser proferido por esse juízo, ante o pedido que se segue.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata d relação de consumo, sendo amparado pela lei 8.078/90 que trat especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integra a relação jurídica, principalmente ao que concerne à matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
“Art. 6º - São direitos básicos do
(...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se sem mais esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado pelo autor a seguir demonstrado, se faz necessário o deferimento da inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
Ex Positis, requer a citação da Ré, para, querendo apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar as Promovidas à REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ou em outra quantia a ser arbitrada por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que vem imperando neste ínclito Juizado Especial Cível.
REQUER outrossim, a título de DANO MATERIAL que a ré seja condenada a ressarcir as despesas que recaíram injustamente sobre a parte autora, quanto à assistência material, bem como o valor gasto com transporte na importância de R$183,04 (cento e oitenta e três reais e quatro centavos), cuja responsabilidade é da prestadora de serviços, ora Ré.
Requer ainda que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado as promovidas no pagamento das custas e honorários, estes na base de 20% sobre o valor da condenação.
Requer a inversão do ônus da prova.
REQUER o juízo 100% digital.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial o depoimento pessoal das Promoventes e testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.183,04.
Nestes Termos, Pede deferimento.
João Pessoa, 03 de junho de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
LETÍCIA CARNEIRO DA SILVA Estagiária | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5020689-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA DE MOURA MUNIZ, brasileira, casada, Empresária, portadora do RG nº 2.318.231 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 096.792.677-76, residente e domiciliada na Rua João Carlos de Souza, nº 45/803, Barro Vermelho, Vitória - Espírito Santo, CEP 29.057-530, por meio de seu advogado e procurador infra-assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
...em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa co ede na cidade de São Paulo, Capital, sito a Rua Ática n° 673, 6° andar, sal 2, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, ELTA AIR LINES INC, empresa com endereço em São Paulo, Rodovia Heli midt, S/N, setor Luc 1T03L052 TPS 3, nível 1, sala 1P3052 -Aeroporto uarulhos/SP, CEP 07190-100, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Le . º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
– DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Inicialmente cumpre ressaltar que a demanda propost está ligada diretamente ao Código de Defesa do Consumidor, visto que trata se de alteração de voo e responsabilidade do prestador de serviços.
O ordenamento reconhece que determinadas categorias de demandantes devem ser autorizadas a litigar no local presumidamente MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS, tal como podemos verificar na regra estabelecida no Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I- A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Nada obstante, é importante frisar que se trata de um faculdade do autor, o ajuizamento em seu domicílio ou no domicílio do réu.
O foro do domicílio é uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orientação fixada no inciso VII do art. 6º do CDC, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá optar entre seu domicílio ou o domicílio do réu o foro que será demandado a ação.
A partir deste entendimento, vejamos o que diz a sábia jurisprudência acerca do tema:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE FUNDO CONSUMERISTA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU. O ORDENAMENTO JURÍDICO RECONHECE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS DE DEMANDANTES DEVEM SER AUTORIZADAS A LITIGAR NO LOCAL PRESUMIDAMENTE MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS DE AÇÃO E REAÇÃO, TAL COMO VIVIFICADO NA REGRA ESPECIAL DE FORO ESTABELECIDA NO ART. 101 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NADA OBSTANTE, O ESTABELECIMENTO DE UM FORO ESPECIAL DESTINADO À PROTEÇÃO EM ABSTRATO DOS CONSUMIDORES NÃO INTERDITA QUE TAIS DEMANDANTES DISPENSEM A GUARIDA LEGAL NO CASO
CONCRETO. DOUTRINA. COM EFEITO, NADA OBSTA QUE O DEMANDANTE QUE RESIDE NO FORO DA COMARCA DE MAGÉ RENUNCIE AO PRIVILÉGIO QUE LHE FOI CONCEDIDO PELA LEI CONSUMERISTA E VENHA A AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTÁ LOCALIZADA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-RJ - CC: 00409863020198190000, RELATOR: DES(A). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 04/11/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR PERANTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DE SUCURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Verifica-se, indubitavelmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é de consumo. Assim sendo, é conferido ao consumidor, na condição de demandante, ao ajuizar ação em face do fornecedor, o direito de demandar no foro de seu domicílio. Naturalmente, em se tratando de um direito (e não um dever), ao seu titular é dada a possibilidade de renunciá-lo, valendo-se das regras ordinárias de competência. Em tais casos, a competência é relativa, não podendo ser, de ofício, declinada, como erroneamente deu-se na
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível 2. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 814.539/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016)
Desta forma, diante do acima exposto, REQUER que este D. Juízo se designe competente o juízo suscitado.
I - DOS FATOS
A parte promovente adquiriu passagens aéreas das companhias Delta e Latam, para viajar no dia 29 de maio 2023 com suas duas crianças, e realizar o seguinte trajeto: Denver/Atlanta - Atlanta/São Paulo - São Paulo/Vitória, com chegada prevista em VItória/ES às 09h30min, cujo os códigos atribuídos à reserva sendo o HVC7PW (Doc. 02) e AXYBEL (Doc. 03). Conforme demonstra:
Nesse contexto, a promovente e suas duas crianças seguiram viagem. O voo de Denver para Atlanta ocorreu dentro do horário estabelecido. No entanto, o voo de Atlanta para Guarulhos/SP programado para sair às 07h10min do dia 31 de maio de 2023 (Doc. 04), sofreu um atraso considerável sem qualquer justificativa e só decolou às 11h, contabilizando 4h DE ATRASO APROXIMADAMENTE, ocasionando um significativo prejuízo no cronograma da viagem.
Com isso, a requerente enfrentou uma série de atrasos e falhas na prestação de serviços por parte das companhias aéreas.
Ao chegar em Guarulhos/SP, a equipe do aeroporto emitiu novas passagens com saída programada para às 12h40min (Doc. 05), porém esse voo foi postergado e, somente às 14h30min, FOI INFORMADO O CANCELAMENTO DO VOO (Doc. 06). Aqui podemos observar o quanto as companhias aéreas não cumprem com os seus serviços e muitos menos se importam com o bem-estar dos clientes.
A requerente, então, foi obrigada a AGUARDAR CERCA DE DUAS HORAS na fila do guichê de atendimento em pé e com duas crianças, isso tudo para obter as novas passagens com destino a Vitória/ES. Mais uma vez é nítido a falta de respeito e responsabilidade das partes envolvidas, a promovente já estava desgastada com o estresse causado pela situação. A requerente foi obrigada a aguardar por todo esse tempo e não havia se programado para essa longa espera. Vale salientar, que a mesma estava na companhia de duas crianças e uma delas foi diagnosticada com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade). (Doc. 05 e 06).
ABSURDO!!!
Sendo assim, foram emitidas novas passagens com saída às 20h saindo do aeroporto de Congonhas/SP, a requerente precisou se deslocar para outro aeroporto. No entanto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP a equipe do aeroporto constatou que o check-in não havia sido realizado pela equipe de Guarulhos/SP, o que impossibilitou o embarque da promovente juntamente com suas duas crianças e suas duas bagagens. Depois da longa espera e constrangimentos vivenciados, disponibilizaram
novas passagens apenas para o dia seguinte, 02 de junho de 2023 às 07h20min (Doc. 03.1).
Diante disso, a requerente foi obrigada a passar um dia inteiro no aeroporto de Garulhos/SP, sem alternativas senão esperar, sujeita a desconforto e dificuldades com duas crianças, sendo remanejada para um lugar e outro, e posteriormente, em Congonhas/SP, onde teve que pernoitar em um hotel próximo, bem como precisou custear o transporte com suas economias no valor de R$183,04 (cento e oitenta e quatro centavos) (Doc. 07). Somente no dia 02 de junho de 2023, a requerente conseguiu embarcar em um voo com destino a Vitória/ES, após passar por uma série de transtornos e adversidades, especialmente considerando que uma das crianças da requerente possui TDAH.
Destaca-se ainda, que a requerente havia feito a programação de acordo com as suas necessidades e objetivos, e também já havia pré-estabelecido o horário de chegada, pois teria uma reunião marcada para o dia 02 de junho às 13h (Doc. 08), a chegada no destino Vitória/ES que seria no dia 01 de junho de 2023 às 09h30min, foi ultrapassada decorrente dos ATRASOS E DO CANCELAMENTO DO VOO SEM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS, culminando a perda da reunião, com isso a requerente se sentiu prejudicada por não cumprir com os seus compromissos. Além do fornecimento de serviços falhos e ao descumprimento dos horários, a empresa demandada pouco se importa com os direitos básicos do consumidor e as garantias constitucionais às quais lhe devem ser observadas.
Ora, a promovente, então, ficou à mercê do tempo d resolução dos problemas do serviço da empresa demandada, o qu prejudicou imensamente seus horários e compromissos no seu local de destino, uma vez que não conseguiu chegar no tempo programado, com vist aos horários do voo originalmente contratado.
Isso porque, a empresa Ré não cumpriu com o seu dever e não tomou para si as suas responsabilidades, conforme prevê a Lei e os atos normativos que regulamentam o ramo da aviação, a serem evidenciados em momento oportuno.
ABSURDO! Não há outra explicação a não ser a FALT DE RESPEITO E FALTA DE COMPROMISSO com o consumidor!
É por esse motivo que os consumidores são obrigados a suplicar ao Poder Judiciário uma postura enérgica.
Desta forma, vem ao poder judiciário, requerer que a ré seja obrigada a realizar o ressarcimento dos valores pagos devidamente atualizados e referentes ao constrangimento e desgaste que a situação causou.
Assim, conclui-se que é inadmissível que uma empresa da grandeza da Ré não esteja preparada para atender prontamente às demandas do cliente e lidar com os riscos inerentes de sua atividade, propondo alternativas a fim de solucionar os problemas decorrentes de sua gestão, responsabilidade e controle, principalmente tratando-se de transporte aéreo, que exige toda cautela e compreensão.
II - DO DIREITO
Diante dos transtornos sofridos pela autora, essa merece ser INDENIZADA, visto que, a parte demandada NÃO CUMPRIU COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA AUTORA , atitude apunhalada com total desdém em face aos seus consumidores.
Em complemento e devido fundamento à narração dos fatos, temos que o direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
“Art. 5º (...).
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, elenca os direitos básicos do consumidor e ainda impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (grifamos)
Ademais, a própria Resolução que regulamenta a aviação civil, dispõe de normas que preveem o dever das empresas aéreas comunicarem não somente o motivo do atraso e cancelamento por escrito, como também de informar pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da prestação do serviço as alterações que recaem sobre horário e itinerário, o que não foi observado pela demandada.
Senão vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Quanto à assistência material e as necessidades básicas não satisfeitas do promovente, a Resolução prevê a garantia desse direito ao passageiro nos casos de atraso ou cancelamento de voo, como é a situaçã descrita na presente demanda. In verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Mais uma vez, as companhias aéreas vêm tratando seu clientes com desdém, e para que esse tipo de conduta acabe, é necessári gritar socorro ao judiciário a fim de ver seus direitos devidamente respaldados
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
O Mestre Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, págs. 74/5, afirma que, "enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nesta categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima”.
O que se tutela, no dano moral é o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada: convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira, etc.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
A indenização não terá, portanto, como única finalidade a reparação do descaso praticado contra as Promoventes, MAS SERVIRÁ PARA COMPENSÁ-LAS DO DESGASTE EMOCIONAL E MORAL SUPORTADO E PARA CONTER OS ABUSOS COMETIDOS PELAS EMPRESAS RÉS.
Destarte, resta ao Promovente aguardar o sábio decisório a ser proferido por esse juízo, ante o pedido que se segue.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata d relação de consumo, sendo amparado pela lei 8.078/90 que trat especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integra a relação jurídica, principalmente ao que concerne à matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
“Art. 6º - São direitos básicos do
(...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se sem mais esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado pelo autor a seguir demonstrado, se faz necessário o deferimento da inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
Ex Positis, requer a citação da Ré, para, querendo apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar as Promovidas à REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ou em outra quantia a ser arbitrada por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que vem imperando neste ínclito Juizado Especial Cível.
REQUER outrossim, a título de DANO MATERIAL que a ré seja condenada a ressarcir as despesas que recaíram injustamente sobre a parte autora, quanto à assistência material, bem como o valor gasto com transporte na importância de R$183,04 (cento e oitenta e três reais e quatro centavos), cuja responsabilidade é da prestadora de serviços, ora Ré.
Requer ainda que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado as promovidas no pagamento das custas e honorários, estes na base de 20% sobre o valor da condenação.
Requer a inversão do ônus da prova.
REQUER o juízo 100% digital.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial o depoimento pessoal das Promoventes e testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.183,04.
Nestes Termos, Pede deferimento.
João Pessoa, 03 de junho de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
LETÍCIA CARNEIRO DA SILVA Estagiária | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5020689-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA DE MOURA MUNIZ, brasileira, casada, Empresária, portadora do RG nº 2.318.231 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 096.792.677-76, residente e domiciliada na Rua João Carlos de Souza, nº 45/803, Barro Vermelho, Vitória - Espírito Santo, CEP 29.057-530, por meio de seu advogado e procurador infra-assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
...em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa co ede na cidade de São Paulo, Capital, sito a Rua Ática n° 673, 6° andar, sal 2, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, ELTA AIR LINES INC, empresa com endereço em São Paulo, Rodovia Heli midt, S/N, setor Luc 1T03L052 TPS 3, nível 1, sala 1P3052 -Aeroporto uarulhos/SP, CEP 07190-100, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Le . º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
– DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Inicialmente cumpre ressaltar que a demanda propost está ligada diretamente ao Código de Defesa do Consumidor, visto que trata se de alteração de voo e responsabilidade do prestador de serviços.
O ordenamento reconhece que determinadas categorias de demandantes devem ser autorizadas a litigar no local presumidamente MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS, tal como podemos verificar na regra estabelecida no Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I- A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Nada obstante, é importante frisar que se trata de um faculdade do autor, o ajuizamento em seu domicílio ou no domicílio do réu.
O foro do domicílio é uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orientação fixada no inciso VII do art. 6º do CDC, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá optar entre seu domicílio ou o domicílio do réu o foro que será demandado a ação.
A partir deste entendimento, vejamos o que diz a sábia jurisprudência acerca do tema:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE FUNDO CONSUMERISTA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU. O ORDENAMENTO JURÍDICO RECONHECE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS DE DEMANDANTES DEVEM SER AUTORIZADAS A LITIGAR NO LOCAL PRESUMIDAMENTE MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS DE AÇÃO E REAÇÃO, TAL COMO VIVIFICADO NA REGRA ESPECIAL DE FORO ESTABELECIDA NO ART. 101 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NADA OBSTANTE, O ESTABELECIMENTO DE UM FORO ESPECIAL DESTINADO À PROTEÇÃO EM ABSTRATO DOS CONSUMIDORES NÃO INTERDITA QUE TAIS DEMANDANTES DISPENSEM A GUARIDA LEGAL NO CASO
CONCRETO. DOUTRINA. COM EFEITO, NADA OBSTA QUE O DEMANDANTE QUE RESIDE NO FORO DA COMARCA DE MAGÉ RENUNCIE AO PRIVILÉGIO QUE LHE FOI CONCEDIDO PELA LEI CONSUMERISTA E VENHA A AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTÁ LOCALIZADA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-RJ - CC: 00409863020198190000, RELATOR: DES(A). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 04/11/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR PERANTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DE SUCURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Verifica-se, indubitavelmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é de consumo. Assim sendo, é conferido ao consumidor, na condição de demandante, ao ajuizar ação em face do fornecedor, o direito de demandar no foro de seu domicílio. Naturalmente, em se tratando de um direito (e não um dever), ao seu titular é dada a possibilidade de renunciá-lo, valendo-se das regras ordinárias de competência. Em tais casos, a competência é relativa, não podendo ser, de ofício, declinada, como erroneamente deu-se na
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível 2. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 814.539/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016)
Desta forma, diante do acima exposto, REQUER que este D. Juízo se designe competente o juízo suscitado.
I - DOS FATOS
A parte promovente adquiriu passagens aéreas das companhias Delta e Latam, para viajar no dia 29 de maio 2023 com suas duas crianças, e realizar o seguinte trajeto: Denver/Atlanta - Atlanta/São Paulo - São Paulo/Vitória, com chegada prevista em VItória/ES às 09h30min, cujo os códigos atribuídos à reserva sendo o HVC7PW (Doc. 02) e AXYBEL (Doc. 03). Conforme demonstra:
Nesse contexto, a promovente e suas duas crianças seguiram viagem. O voo de Denver para Atlanta ocorreu dentro do horário estabelecido. No entanto, o voo de Atlanta para Guarulhos/SP programado para sair às 07h10min do dia 31 de maio de 2023 (Doc. 04), sofreu um atraso considerável sem qualquer justificativa e só decolou às 11h, contabilizando 4h DE ATRASO APROXIMADAMENTE, ocasionando um significativo prejuízo no cronograma da viagem.
Com isso, a requerente enfrentou uma série de atrasos e falhas na prestação de serviços por parte das companhias aéreas.
Ao chegar em Guarulhos/SP, a equipe do aeroporto emitiu novas passagens com saída programada para às 12h40min (Doc. 05), porém esse voo foi postergado e, somente às 14h30min, FOI INFORMADO O CANCELAMENTO DO VOO (Doc. 06). Aqui podemos observar o quanto as companhias aéreas não cumprem com os seus serviços e muitos menos se importam com o bem-estar dos clientes.
A requerente, então, foi obrigada a AGUARDAR CERCA DE DUAS HORAS na fila do guichê de atendimento em pé e com duas crianças, isso tudo para obter as novas passagens com destino a Vitória/ES. Mais uma vez é nítido a falta de respeito e responsabilidade das partes envolvidas, a promovente já estava desgastada com o estresse causado pela situação. A requerente foi obrigada a aguardar por todo esse tempo e não havia se programado para essa longa espera. Vale salientar, que a mesma estava na companhia de duas crianças e uma delas foi diagnosticada com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade). (Doc. 05 e 06).
ABSURDO!!!
Sendo assim, foram emitidas novas passagens com saída às 20h saindo do aeroporto de Congonhas/SP, a requerente precisou se deslocar para outro aeroporto. No entanto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP a equipe do aeroporto constatou que o check-in não havia sido realizado pela equipe de Guarulhos/SP, o que impossibilitou o embarque da promovente juntamente com suas duas crianças e suas duas bagagens. Depois da longa espera e constrangimentos vivenciados, disponibilizaram
novas passagens apenas para o dia seguinte, 02 de junho de 2023 às 07h20min (Doc. 03.1).
Diante disso, a requerente foi obrigada a passar um dia inteiro no aeroporto de Garulhos/SP, sem alternativas senão esperar, sujeita a desconforto e dificuldades com duas crianças, sendo remanejada para um lugar e outro, e posteriormente, em Congonhas/SP, onde teve que pernoitar em um hotel próximo, bem como precisou custear o transporte com suas economias no valor de R$183,04 (cento e oitenta e quatro centavos) (Doc. 07). Somente no dia 02 de junho de 2023, a requerente conseguiu embarcar em um voo com destino a Vitória/ES, após passar por uma série de transtornos e adversidades, especialmente considerando que uma das crianças da requerente possui TDAH.
Destaca-se ainda, que a requerente havia feito a programação de acordo com as suas necessidades e objetivos, e também já havia pré-estabelecido o horário de chegada, pois teria uma reunião marcada para o dia 02 de junho às 13h (Doc. 08), a chegada no destino Vitória/ES que seria no dia 01 de junho de 2023 às 09h30min, foi ultrapassada decorrente dos ATRASOS E DO CANCELAMENTO DO VOO SEM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS, culminando a perda da reunião, com isso a requerente se sentiu prejudicada por não cumprir com os seus compromissos. Além do fornecimento de serviços falhos e ao descumprimento dos horários, a empresa demandada pouco se importa com os direitos básicos do consumidor e as garantias constitucionais às quais lhe devem ser observadas.
Ora, a promovente, então, ficou à mercê do tempo d resolução dos problemas do serviço da empresa demandada, o qu prejudicou imensamente seus horários e compromissos no seu local de destino, uma vez que não conseguiu chegar no tempo programado, com vist aos horários do voo originalmente contratado.
Isso porque, a empresa Ré não cumpriu com o seu dever e não tomou para si as suas responsabilidades, conforme prevê a Lei e os atos normativos que regulamentam o ramo da aviação, a serem evidenciados em momento oportuno.
ABSURDO! Não há outra explicação a não ser a FALT DE RESPEITO E FALTA DE COMPROMISSO com o consumidor!
É por esse motivo que os consumidores são obrigados a suplicar ao Poder Judiciário uma postura enérgica.
Desta forma, vem ao poder judiciário, requerer que a ré seja obrigada a realizar o ressarcimento dos valores pagos devidamente atualizados e referentes ao constrangimento e desgaste que a situação causou.
Assim, conclui-se que é inadmissível que uma empresa da grandeza da Ré não esteja preparada para atender prontamente às demandas do cliente e lidar com os riscos inerentes de sua atividade, propondo alternativas a fim de solucionar os problemas decorrentes de sua gestão, responsabilidade e controle, principalmente tratando-se de transporte aéreo, que exige toda cautela e compreensão.
II - DO DIREITO
Diante dos transtornos sofridos pela autora, essa merece ser INDENIZADA, visto que, a parte demandada NÃO CUMPRIU COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA AUTORA , atitude apunhalada com total desdém em face aos seus consumidores.
Em complemento e devido fundamento à narração dos fatos, temos que o direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
“Art. 5º (...).
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, elenca os direitos básicos do consumidor e ainda impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (grifamos)
Ademais, a própria Resolução que regulamenta a aviação civil, dispõe de normas que preveem o dever das empresas aéreas comunicarem não somente o motivo do atraso e cancelamento por escrito, como também de informar pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da prestação do serviço as alterações que recaem sobre horário e itinerário, o que não foi observado pela demandada.
Senão vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Quanto à assistência material e as necessidades básicas não satisfeitas do promovente, a Resolução prevê a garantia desse direito ao passageiro nos casos de atraso ou cancelamento de voo, como é a situaçã descrita na presente demanda. In verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Mais uma vez, as companhias aéreas vêm tratando seu clientes com desdém, e para que esse tipo de conduta acabe, é necessári gritar socorro ao judiciário a fim de ver seus direitos devidamente respaldados
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
O Mestre Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, págs. 74/5, afirma que, "enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nesta categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima”.
O que se tutela, no dano moral é o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada: convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira, etc.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
A indenização não terá, portanto, como única finalidade a reparação do descaso praticado contra as Promoventes, MAS SERVIRÁ PARA COMPENSÁ-LAS DO DESGASTE EMOCIONAL E MORAL SUPORTADO E PARA CONTER OS ABUSOS COMETIDOS PELAS EMPRESAS RÉS.
Destarte, resta ao Promovente aguardar o sábio decisório a ser proferido por esse juízo, ante o pedido que se segue.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata d relação de consumo, sendo amparado pela lei 8.078/90 que trat especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integra a relação jurídica, principalmente ao que concerne à matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
“Art. 6º - São direitos básicos do
(...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se sem mais esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado pelo autor a seguir demonstrado, se faz necessário o deferimento da inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
Ex Positis, requer a citação da Ré, para, querendo apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar as Promovidas à REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ou em outra quantia a ser arbitrada por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que vem imperando neste ínclito Juizado Especial Cível.
REQUER outrossim, a título de DANO MATERIAL que a ré seja condenada a ressarcir as despesas que recaíram injustamente sobre a parte autora, quanto à assistência material, bem como o valor gasto com transporte na importância de R$183,04 (cento e oitenta e três reais e quatro centavos), cuja responsabilidade é da prestadora de serviços, ora Ré.
Requer ainda que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado as promovidas no pagamento das custas e honorários, estes na base de 20% sobre o valor da condenação.
Requer a inversão do ônus da prova.
REQUER o juízo 100% digital.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial o depoimento pessoal das Promoventes e testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.183,04.
Nestes Termos, Pede deferimento.
João Pessoa, 03 de junho de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
LETÍCIA CARNEIRO DA SILVA Estagiária | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5020689-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA DE MOURA MUNIZ, brasileira, casada, Empresária, portadora do RG nº 2.318.231 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 096.792.677-76, residente e domiciliada na Rua João Carlos de Souza, nº 45/803, Barro Vermelho, Vitória - Espírito Santo, CEP 29.057-530, por meio de seu advogado e procurador infra-assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
...em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa co ede na cidade de São Paulo, Capital, sito a Rua Ática n° 673, 6° andar, sal 2, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, ELTA AIR LINES INC, empresa com endereço em São Paulo, Rodovia Heli midt, S/N, setor Luc 1T03L052 TPS 3, nível 1, sala 1P3052 -Aeroporto uarulhos/SP, CEP 07190-100, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Le . º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
– DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Inicialmente cumpre ressaltar que a demanda propost está ligada diretamente ao Código de Defesa do Consumidor, visto que trata se de alteração de voo e responsabilidade do prestador de serviços.
O ordenamento reconhece que determinadas categorias de demandantes devem ser autorizadas a litigar no local presumidamente MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS, tal como podemos verificar na regra estabelecida no Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I- A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Nada obstante, é importante frisar que se trata de um faculdade do autor, o ajuizamento em seu domicílio ou no domicílio do réu.
O foro do domicílio é uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orientação fixada no inciso VII do art. 6º do CDC, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá optar entre seu domicílio ou o domicílio do réu o foro que será demandado a ação.
A partir deste entendimento, vejamos o que diz a sábia jurisprudência acerca do tema:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE FUNDO CONSUMERISTA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU. O ORDENAMENTO JURÍDICO RECONHECE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS DE DEMANDANTES DEVEM SER AUTORIZADAS A LITIGAR NO LOCAL PRESUMIDAMENTE MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS DE AÇÃO E REAÇÃO, TAL COMO VIVIFICADO NA REGRA ESPECIAL DE FORO ESTABELECIDA NO ART. 101 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NADA OBSTANTE, O ESTABELECIMENTO DE UM FORO ESPECIAL DESTINADO À PROTEÇÃO EM ABSTRATO DOS CONSUMIDORES NÃO INTERDITA QUE TAIS DEMANDANTES DISPENSEM A GUARIDA LEGAL NO CASO
CONCRETO. DOUTRINA. COM EFEITO, NADA OBSTA QUE O DEMANDANTE QUE RESIDE NO FORO DA COMARCA DE MAGÉ RENUNCIE AO PRIVILÉGIO QUE LHE FOI CONCEDIDO PELA LEI CONSUMERISTA E VENHA A AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTÁ LOCALIZADA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-RJ - CC: 00409863020198190000, RELATOR: DES(A). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 04/11/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR PERANTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DE SUCURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Verifica-se, indubitavelmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é de consumo. Assim sendo, é conferido ao consumidor, na condição de demandante, ao ajuizar ação em face do fornecedor, o direito de demandar no foro de seu domicílio. Naturalmente, em se tratando de um direito (e não um dever), ao seu titular é dada a possibilidade de renunciá-lo, valendo-se das regras ordinárias de competência. Em tais casos, a competência é relativa, não podendo ser, de ofício, declinada, como erroneamente deu-se na
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível 2. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 814.539/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016)
Desta forma, diante do acima exposto, REQUER que este D. Juízo se designe competente o juízo suscitado.
I - DOS FATOS
A parte promovente adquiriu passagens aéreas das companhias Delta e Latam, para viajar no dia 29 de maio 2023 com suas duas crianças, e realizar o seguinte trajeto: Denver/Atlanta - Atlanta/São Paulo - São Paulo/Vitória, com chegada prevista em VItória/ES às 09h30min, cujo os códigos atribuídos à reserva sendo o HVC7PW (Doc. 02) e AXYBEL (Doc. 03). Conforme demonstra:
Nesse contexto, a promovente e suas duas crianças seguiram viagem. O voo de Denver para Atlanta ocorreu dentro do horário estabelecido. No entanto, o voo de Atlanta para Guarulhos/SP programado para sair às 07h10min do dia 31 de maio de 2023 (Doc. 04), sofreu um atraso considerável sem qualquer justificativa e só decolou às 11h, contabilizando 4h DE ATRASO APROXIMADAMENTE, ocasionando um significativo prejuízo no cronograma da viagem.
Com isso, a requerente enfrentou uma série de atrasos e falhas na prestação de serviços por parte das companhias aéreas.
Ao chegar em Guarulhos/SP, a equipe do aeroporto emitiu novas passagens com saída programada para às 12h40min (Doc. 05), porém esse voo foi postergado e, somente às 14h30min, FOI INFORMADO O CANCELAMENTO DO VOO (Doc. 06). Aqui podemos observar o quanto as companhias aéreas não cumprem com os seus serviços e muitos menos se importam com o bem-estar dos clientes.
A requerente, então, foi obrigada a AGUARDAR CERCA DE DUAS HORAS na fila do guichê de atendimento em pé e com duas crianças, isso tudo para obter as novas passagens com destino a Vitória/ES. Mais uma vez é nítido a falta de respeito e responsabilidade das partes envolvidas, a promovente já estava desgastada com o estresse causado pela situação. A requerente foi obrigada a aguardar por todo esse tempo e não havia se programado para essa longa espera. Vale salientar, que a mesma estava na companhia de duas crianças e uma delas foi diagnosticada com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade). (Doc. 05 e 06).
ABSURDO!!!
Sendo assim, foram emitidas novas passagens com saída às 20h saindo do aeroporto de Congonhas/SP, a requerente precisou se deslocar para outro aeroporto. No entanto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP a equipe do aeroporto constatou que o check-in não havia sido realizado pela equipe de Guarulhos/SP, o que impossibilitou o embarque da promovente juntamente com suas duas crianças e suas duas bagagens. Depois da longa espera e constrangimentos vivenciados, disponibilizaram
novas passagens apenas para o dia seguinte, 02 de junho de 2023 às 07h20min (Doc. 03.1).
Diante disso, a requerente foi obrigada a passar um dia inteiro no aeroporto de Garulhos/SP, sem alternativas senão esperar, sujeita a desconforto e dificuldades com duas crianças, sendo remanejada para um lugar e outro, e posteriormente, em Congonhas/SP, onde teve que pernoitar em um hotel próximo, bem como precisou custear o transporte com suas economias no valor de R$183,04 (cento e oitenta e quatro centavos) (Doc. 07). Somente no dia 02 de junho de 2023, a requerente conseguiu embarcar em um voo com destino a Vitória/ES, após passar por uma série de transtornos e adversidades, especialmente considerando que uma das crianças da requerente possui TDAH.
Destaca-se ainda, que a requerente havia feito a programação de acordo com as suas necessidades e objetivos, e também já havia pré-estabelecido o horário de chegada, pois teria uma reunião marcada para o dia 02 de junho às 13h (Doc. 08), a chegada no destino Vitória/ES que seria no dia 01 de junho de 2023 às 09h30min, foi ultrapassada decorrente dos ATRASOS E DO CANCELAMENTO DO VOO SEM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS, culminando a perda da reunião, com isso a requerente se sentiu prejudicada por não cumprir com os seus compromissos. Além do fornecimento de serviços falhos e ao descumprimento dos horários, a empresa demandada pouco se importa com os direitos básicos do consumidor e as garantias constitucionais às quais lhe devem ser observadas.
Ora, a promovente, então, ficou à mercê do tempo d resolução dos problemas do serviço da empresa demandada, o qu prejudicou imensamente seus horários e compromissos no seu local de destino, uma vez que não conseguiu chegar no tempo programado, com vist aos horários do voo originalmente contratado.
Isso porque, a empresa Ré não cumpriu com o seu dever e não tomou para si as suas responsabilidades, conforme prevê a Lei e os atos normativos que regulamentam o ramo da aviação, a serem evidenciados em momento oportuno.
ABSURDO! Não há outra explicação a não ser a FALT DE RESPEITO E FALTA DE COMPROMISSO com o consumidor!
É por esse motivo que os consumidores são obrigados a suplicar ao Poder Judiciário uma postura enérgica.
Desta forma, vem ao poder judiciário, requerer que a ré seja obrigada a realizar o ressarcimento dos valores pagos devidamente atualizados e referentes ao constrangimento e desgaste que a situação causou.
Assim, conclui-se que é inadmissível que uma empresa da grandeza da Ré não esteja preparada para atender prontamente às demandas do cliente e lidar com os riscos inerentes de sua atividade, propondo alternativas a fim de solucionar os problemas decorrentes de sua gestão, responsabilidade e controle, principalmente tratando-se de transporte aéreo, que exige toda cautela e compreensão.
II - DO DIREITO
Diante dos transtornos sofridos pela autora, essa merece ser INDENIZADA, visto que, a parte demandada NÃO CUMPRIU COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA AUTORA , atitude apunhalada com total desdém em face aos seus consumidores.
Em complemento e devido fundamento à narração dos fatos, temos que o direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
“Art. 5º (...).
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, elenca os direitos básicos do consumidor e ainda impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (grifamos)
Ademais, a própria Resolução que regulamenta a aviação civil, dispõe de normas que preveem o dever das empresas aéreas comunicarem não somente o motivo do atraso e cancelamento por escrito, como também de informar pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da prestação do serviço as alterações que recaem sobre horário e itinerário, o que não foi observado pela demandada.
Senão vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Quanto à assistência material e as necessidades básicas não satisfeitas do promovente, a Resolução prevê a garantia desse direito ao passageiro nos casos de atraso ou cancelamento de voo, como é a situaçã descrita na presente demanda. In verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Mais uma vez, as companhias aéreas vêm tratando seu clientes com desdém, e para que esse tipo de conduta acabe, é necessári gritar socorro ao judiciário a fim de ver seus direitos devidamente respaldados
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
O Mestre Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, págs. 74/5, afirma que, "enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nesta categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima”.
O que se tutela, no dano moral é o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada: convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira, etc.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
A indenização não terá, portanto, como única finalidade a reparação do descaso praticado contra as Promoventes, MAS SERVIRÁ PARA COMPENSÁ-LAS DO DESGASTE EMOCIONAL E MORAL SUPORTADO E PARA CONTER OS ABUSOS COMETIDOS PELAS EMPRESAS RÉS.
Destarte, resta ao Promovente aguardar o sábio decisório a ser proferido por esse juízo, ante o pedido que se segue.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata d relação de consumo, sendo amparado pela lei 8.078/90 que trat especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integra a relação jurídica, principalmente ao que concerne à matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
“Art. 6º - São direitos básicos do
(...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se sem mais esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado pelo autor a seguir demonstrado, se faz necessário o deferimento da inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
Ex Positis, requer a citação da Ré, para, querendo apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar as Promovidas à REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ou em outra quantia a ser arbitrada por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que vem imperando neste ínclito Juizado Especial Cível.
REQUER outrossim, a título de DANO MATERIAL que a ré seja condenada a ressarcir as despesas que recaíram injustamente sobre a parte autora, quanto à assistência material, bem como o valor gasto com transporte na importância de R$183,04 (cento e oitenta e três reais e quatro centavos), cuja responsabilidade é da prestadora de serviços, ora Ré.
Requer ainda que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado as promovidas no pagamento das custas e honorários, estes na base de 20% sobre o valor da condenação.
Requer a inversão do ônus da prova.
REQUER o juízo 100% digital.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial o depoimento pessoal das Promoventes e testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.183,04.
Nestes Termos, Pede deferimento.
João Pessoa, 03 de junho de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
LETÍCIA CARNEIRO DA SILVA Estagiária | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5020689-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA DE MOURA MUNIZ, brasileira, casada, Empresária, portadora do RG nº 2.318.231 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 096.792.677-76, residente e domiciliada na Rua João Carlos de Souza, nº 45/803, Barro Vermelho, Vitória - Espírito Santo, CEP 29.057-530, por meio de seu advogado e procurador infra-assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
...em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa co ede na cidade de São Paulo, Capital, sito a Rua Ática n° 673, 6° andar, sal 2, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, ELTA AIR LINES INC, empresa com endereço em São Paulo, Rodovia Heli midt, S/N, setor Luc 1T03L052 TPS 3, nível 1, sala 1P3052 -Aeroporto uarulhos/SP, CEP 07190-100, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Le . º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
– DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Inicialmente cumpre ressaltar que a demanda propost está ligada diretamente ao Código de Defesa do Consumidor, visto que trata se de alteração de voo e responsabilidade do prestador de serviços.
O ordenamento reconhece que determinadas categorias de demandantes devem ser autorizadas a litigar no local presumidamente MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS, tal como podemos verificar na regra estabelecida no Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I- A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Nada obstante, é importante frisar que se trata de um faculdade do autor, o ajuizamento em seu domicílio ou no domicílio do réu.
O foro do domicílio é uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orientação fixada no inciso VII do art. 6º do CDC, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá optar entre seu domicílio ou o domicílio do réu o foro que será demandado a ação.
A partir deste entendimento, vejamos o que diz a sábia jurisprudência acerca do tema:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE FUNDO CONSUMERISTA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU. O ORDENAMENTO JURÍDICO RECONHECE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS DE DEMANDANTES DEVEM SER AUTORIZADAS A LITIGAR NO LOCAL PRESUMIDAMENTE MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS DE AÇÃO E REAÇÃO, TAL COMO VIVIFICADO NA REGRA ESPECIAL DE FORO ESTABELECIDA NO ART. 101 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NADA OBSTANTE, O ESTABELECIMENTO DE UM FORO ESPECIAL DESTINADO À PROTEÇÃO EM ABSTRATO DOS CONSUMIDORES NÃO INTERDITA QUE TAIS DEMANDANTES DISPENSEM A GUARIDA LEGAL NO CASO
CONCRETO. DOUTRINA. COM EFEITO, NADA OBSTA QUE O DEMANDANTE QUE RESIDE NO FORO DA COMARCA DE MAGÉ RENUNCIE AO PRIVILÉGIO QUE LHE FOI CONCEDIDO PELA LEI CONSUMERISTA E VENHA A AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTÁ LOCALIZADA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-RJ - CC: 00409863020198190000, RELATOR: DES(A). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 04/11/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR PERANTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DE SUCURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Verifica-se, indubitavelmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é de consumo. Assim sendo, é conferido ao consumidor, na condição de demandante, ao ajuizar ação em face do fornecedor, o direito de demandar no foro de seu domicílio. Naturalmente, em se tratando de um direito (e não um dever), ao seu titular é dada a possibilidade de renunciá-lo, valendo-se das regras ordinárias de competência. Em tais casos, a competência é relativa, não podendo ser, de ofício, declinada, como erroneamente deu-se na
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível 2. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 814.539/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016)
Desta forma, diante do acima exposto, REQUER que este D. Juízo se designe competente o juízo suscitado.
I - DOS FATOS
A parte promovente adquiriu passagens aéreas das companhias Delta e Latam, para viajar no dia 29 de maio 2023 com suas duas crianças, e realizar o seguinte trajeto: Denver/Atlanta - Atlanta/São Paulo - São Paulo/Vitória, com chegada prevista em VItória/ES às 09h30min, cujo os códigos atribuídos à reserva sendo o HVC7PW (Doc. 02) e AXYBEL (Doc. 03). Conforme demonstra:
Nesse contexto, a promovente e suas duas crianças seguiram viagem. O voo de Denver para Atlanta ocorreu dentro do horário estabelecido. No entanto, o voo de Atlanta para Guarulhos/SP programado para sair às 07h10min do dia 31 de maio de 2023 (Doc. 04), sofreu um atraso considerável sem qualquer justificativa e só decolou às 11h, contabilizando 4h DE ATRASO APROXIMADAMENTE, ocasionando um significativo prejuízo no cronograma da viagem.
Com isso, a requerente enfrentou uma série de atrasos e falhas na prestação de serviços por parte das companhias aéreas.
Ao chegar em Guarulhos/SP, a equipe do aeroporto emitiu novas passagens com saída programada para às 12h40min (Doc. 05), porém esse voo foi postergado e, somente às 14h30min, FOI INFORMADO O CANCELAMENTO DO VOO (Doc. 06). Aqui podemos observar o quanto as companhias aéreas não cumprem com os seus serviços e muitos menos se importam com o bem-estar dos clientes.
A requerente, então, foi obrigada a AGUARDAR CERCA DE DUAS HORAS na fila do guichê de atendimento em pé e com duas crianças, isso tudo para obter as novas passagens com destino a Vitória/ES. Mais uma vez é nítido a falta de respeito e responsabilidade das partes envolvidas, a promovente já estava desgastada com o estresse causado pela situação. A requerente foi obrigada a aguardar por todo esse tempo e não havia se programado para essa longa espera. Vale salientar, que a mesma estava na companhia de duas crianças e uma delas foi diagnosticada com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade). (Doc. 05 e 06).
ABSURDO!!!
Sendo assim, foram emitidas novas passagens com saída às 20h saindo do aeroporto de Congonhas/SP, a requerente precisou se deslocar para outro aeroporto. No entanto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP a equipe do aeroporto constatou que o check-in não havia sido realizado pela equipe de Guarulhos/SP, o que impossibilitou o embarque da promovente juntamente com suas duas crianças e suas duas bagagens. Depois da longa espera e constrangimentos vivenciados, disponibilizaram
novas passagens apenas para o dia seguinte, 02 de junho de 2023 às 07h20min (Doc. 03.1).
Diante disso, a requerente foi obrigada a passar um dia inteiro no aeroporto de Garulhos/SP, sem alternativas senão esperar, sujeita a desconforto e dificuldades com duas crianças, sendo remanejada para um lugar e outro, e posteriormente, em Congonhas/SP, onde teve que pernoitar em um hotel próximo, bem como precisou custear o transporte com suas economias no valor de R$183,04 (cento e oitenta e quatro centavos) (Doc. 07). Somente no dia 02 de junho de 2023, a requerente conseguiu embarcar em um voo com destino a Vitória/ES, após passar por uma série de transtornos e adversidades, especialmente considerando que uma das crianças da requerente possui TDAH.
Destaca-se ainda, que a requerente havia feito a programação de acordo com as suas necessidades e objetivos, e também já havia pré-estabelecido o horário de chegada, pois teria uma reunião marcada para o dia 02 de junho às 13h (Doc. 08), a chegada no destino Vitória/ES que seria no dia 01 de junho de 2023 às 09h30min, foi ultrapassada decorrente dos ATRASOS E DO CANCELAMENTO DO VOO SEM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS, culminando a perda da reunião, com isso a requerente se sentiu prejudicada por não cumprir com os seus compromissos. Além do fornecimento de serviços falhos e ao descumprimento dos horários, a empresa demandada pouco se importa com os direitos básicos do consumidor e as garantias constitucionais às quais lhe devem ser observadas.
Ora, a promovente, então, ficou à mercê do tempo d resolução dos problemas do serviço da empresa demandada, o qu prejudicou imensamente seus horários e compromissos no seu local de destino, uma vez que não conseguiu chegar no tempo programado, com vist aos horários do voo originalmente contratado.
Isso porque, a empresa Ré não cumpriu com o seu dever e não tomou para si as suas responsabilidades, conforme prevê a Lei e os atos normativos que regulamentam o ramo da aviação, a serem evidenciados em momento oportuno.
ABSURDO! Não há outra explicação a não ser a FALT DE RESPEITO E FALTA DE COMPROMISSO com o consumidor!
É por esse motivo que os consumidores são obrigados a suplicar ao Poder Judiciário uma postura enérgica.
Desta forma, vem ao poder judiciário, requerer que a ré seja obrigada a realizar o ressarcimento dos valores pagos devidamente atualizados e referentes ao constrangimento e desgaste que a situação causou.
Assim, conclui-se que é inadmissível que uma empresa da grandeza da Ré não esteja preparada para atender prontamente às demandas do cliente e lidar com os riscos inerentes de sua atividade, propondo alternativas a fim de solucionar os problemas decorrentes de sua gestão, responsabilidade e controle, principalmente tratando-se de transporte aéreo, que exige toda cautela e compreensão.
II - DO DIREITO
Diante dos transtornos sofridos pela autora, essa merece ser INDENIZADA, visto que, a parte demandada NÃO CUMPRIU COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA AUTORA , atitude apunhalada com total desdém em face aos seus consumidores.
Em complemento e devido fundamento à narração dos fatos, temos que o direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
“Art. 5º (...).
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, elenca os direitos básicos do consumidor e ainda impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (grifamos)
Ademais, a própria Resolução que regulamenta a aviação civil, dispõe de normas que preveem o dever das empresas aéreas comunicarem não somente o motivo do atraso e cancelamento por escrito, como também de informar pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da prestação do serviço as alterações que recaem sobre horário e itinerário, o que não foi observado pela demandada.
Senão vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Quanto à assistência material e as necessidades básicas não satisfeitas do promovente, a Resolução prevê a garantia desse direito ao passageiro nos casos de atraso ou cancelamento de voo, como é a situaçã descrita na presente demanda. In verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Mais uma vez, as companhias aéreas vêm tratando seu clientes com desdém, e para que esse tipo de conduta acabe, é necessári gritar socorro ao judiciário a fim de ver seus direitos devidamente respaldados
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
O Mestre Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, págs. 74/5, afirma que, "enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nesta categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima”.
O que se tutela, no dano moral é o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada: convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira, etc.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
A indenização não terá, portanto, como única finalidade a reparação do descaso praticado contra as Promoventes, MAS SERVIRÁ PARA COMPENSÁ-LAS DO DESGASTE EMOCIONAL E MORAL SUPORTADO E PARA CONTER OS ABUSOS COMETIDOS PELAS EMPRESAS RÉS.
Destarte, resta ao Promovente aguardar o sábio decisório a ser proferido por esse juízo, ante o pedido que se segue.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata d relação de consumo, sendo amparado pela lei 8.078/90 que trat especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integra a relação jurídica, principalmente ao que concerne à matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
“Art. 6º - São direitos básicos do
(...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se sem mais esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado pelo autor a seguir demonstrado, se faz necessário o deferimento da inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
Ex Positis, requer a citação da Ré, para, querendo apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar as Promovidas à REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ou em outra quantia a ser arbitrada por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que vem imperando neste ínclito Juizado Especial Cível.
REQUER outrossim, a título de DANO MATERIAL que a ré seja condenada a ressarcir as despesas que recaíram injustamente sobre a parte autora, quanto à assistência material, bem como o valor gasto com transporte na importância de R$183,04 (cento e oitenta e três reais e quatro centavos), cuja responsabilidade é da prestadora de serviços, ora Ré.
Requer ainda que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado as promovidas no pagamento das custas e honorários, estes na base de 20% sobre o valor da condenação.
Requer a inversão do ônus da prova.
REQUER o juízo 100% digital.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial o depoimento pessoal das Promoventes e testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.183,04.
Nestes Termos, Pede deferimento.
João Pessoa, 03 de junho de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
LETÍCIA CARNEIRO DA SILVA Estagiária | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5020689-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA DE MOURA MUNIZ, brasileira, casada, Empresária, portadora do RG nº 2.318.231 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 096.792.677-76, residente e domiciliada na Rua João Carlos de Souza, nº 45/803, Barro Vermelho, Vitória - Espírito Santo, CEP 29.057-530, por meio de seu advogado e procurador infra-assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
...em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa co ede na cidade de São Paulo, Capital, sito a Rua Ática n° 673, 6° andar, sal 2, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, ELTA AIR LINES INC, empresa com endereço em São Paulo, Rodovia Heli midt, S/N, setor Luc 1T03L052 TPS 3, nível 1, sala 1P3052 -Aeroporto uarulhos/SP, CEP 07190-100, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Le . º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
– DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Inicialmente cumpre ressaltar que a demanda propost está ligada diretamente ao Código de Defesa do Consumidor, visto que trata se de alteração de voo e responsabilidade do prestador de serviços.
O ordenamento reconhece que determinadas categorias de demandantes devem ser autorizadas a litigar no local presumidamente MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS, tal como podemos verificar na regra estabelecida no Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I- A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Nada obstante, é importante frisar que se trata de um faculdade do autor, o ajuizamento em seu domicílio ou no domicílio do réu.
O foro do domicílio é uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orientação fixada no inciso VII do art. 6º do CDC, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá optar entre seu domicílio ou o domicílio do réu o foro que será demandado a ação.
A partir deste entendimento, vejamos o que diz a sábia jurisprudência acerca do tema:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE FUNDO CONSUMERISTA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU. O ORDENAMENTO JURÍDICO RECONHECE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS DE DEMANDANTES DEVEM SER AUTORIZADAS A LITIGAR NO LOCAL PRESUMIDAMENTE MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS DE AÇÃO E REAÇÃO, TAL COMO VIVIFICADO NA REGRA ESPECIAL DE FORO ESTABELECIDA NO ART. 101 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NADA OBSTANTE, O ESTABELECIMENTO DE UM FORO ESPECIAL DESTINADO À PROTEÇÃO EM ABSTRATO DOS CONSUMIDORES NÃO INTERDITA QUE TAIS DEMANDANTES DISPENSEM A GUARIDA LEGAL NO CASO
CONCRETO. DOUTRINA. COM EFEITO, NADA OBSTA QUE O DEMANDANTE QUE RESIDE NO FORO DA COMARCA DE MAGÉ RENUNCIE AO PRIVILÉGIO QUE LHE FOI CONCEDIDO PELA LEI CONSUMERISTA E VENHA A AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTÁ LOCALIZADA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-RJ - CC: 00409863020198190000, RELATOR: DES(A). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 04/11/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR PERANTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DE SUCURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Verifica-se, indubitavelmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é de consumo. Assim sendo, é conferido ao consumidor, na condição de demandante, ao ajuizar ação em face do fornecedor, o direito de demandar no foro de seu domicílio. Naturalmente, em se tratando de um direito (e não um dever), ao seu titular é dada a possibilidade de renunciá-lo, valendo-se das regras ordinárias de competência. Em tais casos, a competência é relativa, não podendo ser, de ofício, declinada, como erroneamente deu-se na
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível 2. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 814.539/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016)
Desta forma, diante do acima exposto, REQUER que este D. Juízo se designe competente o juízo suscitado.
I - DOS FATOS
A parte promovente adquiriu passagens aéreas das companhias Delta e Latam, para viajar no dia 29 de maio 2023 com suas duas crianças, e realizar o seguinte trajeto: Denver/Atlanta - Atlanta/São Paulo - São Paulo/Vitória, com chegada prevista em VItória/ES às 09h30min, cujo os códigos atribuídos à reserva sendo o HVC7PW (Doc. 02) e AXYBEL (Doc. 03). Conforme demonstra:
Nesse contexto, a promovente e suas duas crianças seguiram viagem. O voo de Denver para Atlanta ocorreu dentro do horário estabelecido. No entanto, o voo de Atlanta para Guarulhos/SP programado para sair às 07h10min do dia 31 de maio de 2023 (Doc. 04), sofreu um atraso considerável sem qualquer justificativa e só decolou às 11h, contabilizando 4h DE ATRASO APROXIMADAMENTE, ocasionando um significativo prejuízo no cronograma da viagem.
Com isso, a requerente enfrentou uma série de atrasos e falhas na prestação de serviços por parte das companhias aéreas.
Ao chegar em Guarulhos/SP, a equipe do aeroporto emitiu novas passagens com saída programada para às 12h40min (Doc. 05), porém esse voo foi postergado e, somente às 14h30min, FOI INFORMADO O CANCELAMENTO DO VOO (Doc. 06). Aqui podemos observar o quanto as companhias aéreas não cumprem com os seus serviços e muitos menos se importam com o bem-estar dos clientes.
A requerente, então, foi obrigada a AGUARDAR CERCA DE DUAS HORAS na fila do guichê de atendimento em pé e com duas crianças, isso tudo para obter as novas passagens com destino a Vitória/ES. Mais uma vez é nítido a falta de respeito e responsabilidade das partes envolvidas, a promovente já estava desgastada com o estresse causado pela situação. A requerente foi obrigada a aguardar por todo esse tempo e não havia se programado para essa longa espera. Vale salientar, que a mesma estava na companhia de duas crianças e uma delas foi diagnosticada com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade). (Doc. 05 e 06).
ABSURDO!!!
Sendo assim, foram emitidas novas passagens com saída às 20h saindo do aeroporto de Congonhas/SP, a requerente precisou se deslocar para outro aeroporto. No entanto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP a equipe do aeroporto constatou que o check-in não havia sido realizado pela equipe de Guarulhos/SP, o que impossibilitou o embarque da promovente juntamente com suas duas crianças e suas duas bagagens. Depois da longa espera e constrangimentos vivenciados, disponibilizaram
novas passagens apenas para o dia seguinte, 02 de junho de 2023 às 07h20min (Doc. 03.1).
Diante disso, a requerente foi obrigada a passar um dia inteiro no aeroporto de Garulhos/SP, sem alternativas senão esperar, sujeita a desconforto e dificuldades com duas crianças, sendo remanejada para um lugar e outro, e posteriormente, em Congonhas/SP, onde teve que pernoitar em um hotel próximo, bem como precisou custear o transporte com suas economias no valor de R$183,04 (cento e oitenta e quatro centavos) (Doc. 07). Somente no dia 02 de junho de 2023, a requerente conseguiu embarcar em um voo com destino a Vitória/ES, após passar por uma série de transtornos e adversidades, especialmente considerando que uma das crianças da requerente possui TDAH.
Destaca-se ainda, que a requerente havia feito a programação de acordo com as suas necessidades e objetivos, e também já havia pré-estabelecido o horário de chegada, pois teria uma reunião marcada para o dia 02 de junho às 13h (Doc. 08), a chegada no destino Vitória/ES que seria no dia 01 de junho de 2023 às 09h30min, foi ultrapassada decorrente dos ATRASOS E DO CANCELAMENTO DO VOO SEM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS, culminando a perda da reunião, com isso a requerente se sentiu prejudicada por não cumprir com os seus compromissos. Além do fornecimento de serviços falhos e ao descumprimento dos horários, a empresa demandada pouco se importa com os direitos básicos do consumidor e as garantias constitucionais às quais lhe devem ser observadas.
Ora, a promovente, então, ficou à mercê do tempo d resolução dos problemas do serviço da empresa demandada, o qu prejudicou imensamente seus horários e compromissos no seu local de destino, uma vez que não conseguiu chegar no tempo programado, com vist aos horários do voo originalmente contratado.
Isso porque, a empresa Ré não cumpriu com o seu dever e não tomou para si as suas responsabilidades, conforme prevê a Lei e os atos normativos que regulamentam o ramo da aviação, a serem evidenciados em momento oportuno.
ABSURDO! Não há outra explicação a não ser a FALT DE RESPEITO E FALTA DE COMPROMISSO com o consumidor!
É por esse motivo que os consumidores são obrigados a suplicar ao Poder Judiciário uma postura enérgica.
Desta forma, vem ao poder judiciário, requerer que a ré seja obrigada a realizar o ressarcimento dos valores pagos devidamente atualizados e referentes ao constrangimento e desgaste que a situação causou.
Assim, conclui-se que é inadmissível que uma empresa da grandeza da Ré não esteja preparada para atender prontamente às demandas do cliente e lidar com os riscos inerentes de sua atividade, propondo alternativas a fim de solucionar os problemas decorrentes de sua gestão, responsabilidade e controle, principalmente tratando-se de transporte aéreo, que exige toda cautela e compreensão.
II - DO DIREITO
Diante dos transtornos sofridos pela autora, essa merece ser INDENIZADA, visto que, a parte demandada NÃO CUMPRIU COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA AUTORA , atitude apunhalada com total desdém em face aos seus consumidores.
Em complemento e devido fundamento à narração dos fatos, temos que o direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
“Art. 5º (...).
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, elenca os direitos básicos do consumidor e ainda impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (grifamos)
Ademais, a própria Resolução que regulamenta a aviação civil, dispõe de normas que preveem o dever das empresas aéreas comunicarem não somente o motivo do atraso e cancelamento por escrito, como também de informar pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da prestação do serviço as alterações que recaem sobre horário e itinerário, o que não foi observado pela demandada.
Senão vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Quanto à assistência material e as necessidades básicas não satisfeitas do promovente, a Resolução prevê a garantia desse direito ao passageiro nos casos de atraso ou cancelamento de voo, como é a situaçã descrita na presente demanda. In verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Mais uma vez, as companhias aéreas vêm tratando seu clientes com desdém, e para que esse tipo de conduta acabe, é necessári gritar socorro ao judiciário a fim de ver seus direitos devidamente respaldados
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
O Mestre Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, págs. 74/5, afirma que, "enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nesta categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima”.
O que se tutela, no dano moral é o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada: convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira, etc.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
A indenização não terá, portanto, como única finalidade a reparação do descaso praticado contra as Promoventes, MAS SERVIRÁ PARA COMPENSÁ-LAS DO DESGASTE EMOCIONAL E MORAL SUPORTADO E PARA CONTER OS ABUSOS COMETIDOS PELAS EMPRESAS RÉS.
Destarte, resta ao Promovente aguardar o sábio decisório a ser proferido por esse juízo, ante o pedido que se segue.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata d relação de consumo, sendo amparado pela lei 8.078/90 que trat especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integra a relação jurídica, principalmente ao que concerne à matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
“Art. 6º - São direitos básicos do
(...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se sem mais esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado pelo autor a seguir demonstrado, se faz necessário o deferimento da inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
Ex Positis, requer a citação da Ré, para, querendo apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar as Promovidas à REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ou em outra quantia a ser arbitrada por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que vem imperando neste ínclito Juizado Especial Cível.
REQUER outrossim, a título de DANO MATERIAL que a ré seja condenada a ressarcir as despesas que recaíram injustamente sobre a parte autora, quanto à assistência material, bem como o valor gasto com transporte na importância de R$183,04 (cento e oitenta e três reais e quatro centavos), cuja responsabilidade é da prestadora de serviços, ora Ré.
Requer ainda que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado as promovidas no pagamento das custas e honorários, estes na base de 20% sobre o valor da condenação.
Requer a inversão do ônus da prova.
REQUER o juízo 100% digital.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial o depoimento pessoal das Promoventes e testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.183,04.
Nestes Termos, Pede deferimento.
João Pessoa, 03 de junho de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
LETÍCIA CARNEIRO DA SILVA Estagiária | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5020689-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA DE MOURA MUNIZ, brasileira, casada, Empresária, portadora do RG nº 2.318.231 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 096.792.677-76, residente e domiciliada na Rua João Carlos de Souza, nº 45/803, Barro Vermelho, Vitória - Espírito Santo, CEP 29.057-530, por meio de seu advogado e procurador infra-assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
...em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa co ede na cidade de São Paulo, Capital, sito a Rua Ática n° 673, 6° andar, sal 2, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, ELTA AIR LINES INC, empresa com endereço em São Paulo, Rodovia Heli midt, S/N, setor Luc 1T03L052 TPS 3, nível 1, sala 1P3052 -Aeroporto uarulhos/SP, CEP 07190-100, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Le . º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
– DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Inicialmente cumpre ressaltar que a demanda propost está ligada diretamente ao Código de Defesa do Consumidor, visto que trata se de alteração de voo e responsabilidade do prestador de serviços.
O ordenamento reconhece que determinadas categorias de demandantes devem ser autorizadas a litigar no local presumidamente MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS, tal como podemos verificar na regra estabelecida no Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I- A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Nada obstante, é importante frisar que se trata de um faculdade do autor, o ajuizamento em seu domicílio ou no domicílio do réu.
O foro do domicílio é uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orientação fixada no inciso VII do art. 6º do CDC, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá optar entre seu domicílio ou o domicílio do réu o foro que será demandado a ação.
A partir deste entendimento, vejamos o que diz a sábia jurisprudência acerca do tema:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE FUNDO CONSUMERISTA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU. O ORDENAMENTO JURÍDICO RECONHECE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS DE DEMANDANTES DEVEM SER AUTORIZADAS A LITIGAR NO LOCAL PRESUMIDAMENTE MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS DE AÇÃO E REAÇÃO, TAL COMO VIVIFICADO NA REGRA ESPECIAL DE FORO ESTABELECIDA NO ART. 101 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NADA OBSTANTE, O ESTABELECIMENTO DE UM FORO ESPECIAL DESTINADO À PROTEÇÃO EM ABSTRATO DOS CONSUMIDORES NÃO INTERDITA QUE TAIS DEMANDANTES DISPENSEM A GUARIDA LEGAL NO CASO
CONCRETO. DOUTRINA. COM EFEITO, NADA OBSTA QUE O DEMANDANTE QUE RESIDE NO FORO DA COMARCA DE MAGÉ RENUNCIE AO PRIVILÉGIO QUE LHE FOI CONCEDIDO PELA LEI CONSUMERISTA E VENHA A AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTÁ LOCALIZADA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-RJ - CC: 00409863020198190000, RELATOR: DES(A). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 04/11/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR PERANTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DE SUCURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Verifica-se, indubitavelmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é de consumo. Assim sendo, é conferido ao consumidor, na condição de demandante, ao ajuizar ação em face do fornecedor, o direito de demandar no foro de seu domicílio. Naturalmente, em se tratando de um direito (e não um dever), ao seu titular é dada a possibilidade de renunciá-lo, valendo-se das regras ordinárias de competência. Em tais casos, a competência é relativa, não podendo ser, de ofício, declinada, como erroneamente deu-se na
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível 2. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 814.539/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016)
Desta forma, diante do acima exposto, REQUER que este D. Juízo se designe competente o juízo suscitado.
I - DOS FATOS
A parte promovente adquiriu passagens aéreas das companhias Delta e Latam, para viajar no dia 29 de maio 2023 com suas duas crianças, e realizar o seguinte trajeto: Denver/Atlanta - Atlanta/São Paulo - São Paulo/Vitória, com chegada prevista em VItória/ES às 09h30min, cujo os códigos atribuídos à reserva sendo o HVC7PW (Doc. 02) e AXYBEL (Doc. 03). Conforme demonstra:
Nesse contexto, a promovente e suas duas crianças seguiram viagem. O voo de Denver para Atlanta ocorreu dentro do horário estabelecido. No entanto, o voo de Atlanta para Guarulhos/SP programado para sair às 07h10min do dia 31 de maio de 2023 (Doc. 04), sofreu um atraso considerável sem qualquer justificativa e só decolou às 11h, contabilizando 4h DE ATRASO APROXIMADAMENTE, ocasionando um significativo prejuízo no cronograma da viagem.
Com isso, a requerente enfrentou uma série de atrasos e falhas na prestação de serviços por parte das companhias aéreas.
Ao chegar em Guarulhos/SP, a equipe do aeroporto emitiu novas passagens com saída programada para às 12h40min (Doc. 05), porém esse voo foi postergado e, somente às 14h30min, FOI INFORMADO O CANCELAMENTO DO VOO (Doc. 06). Aqui podemos observar o quanto as companhias aéreas não cumprem com os seus serviços e muitos menos se importam com o bem-estar dos clientes.
A requerente, então, foi obrigada a AGUARDAR CERCA DE DUAS HORAS na fila do guichê de atendimento em pé e com duas crianças, isso tudo para obter as novas passagens com destino a Vitória/ES. Mais uma vez é nítido a falta de respeito e responsabilidade das partes envolvidas, a promovente já estava desgastada com o estresse causado pela situação. A requerente foi obrigada a aguardar por todo esse tempo e não havia se programado para essa longa espera. Vale salientar, que a mesma estava na companhia de duas crianças e uma delas foi diagnosticada com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade). (Doc. 05 e 06).
ABSURDO!!!
Sendo assim, foram emitidas novas passagens com saída às 20h saindo do aeroporto de Congonhas/SP, a requerente precisou se deslocar para outro aeroporto. No entanto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP a equipe do aeroporto constatou que o check-in não havia sido realizado pela equipe de Guarulhos/SP, o que impossibilitou o embarque da promovente juntamente com suas duas crianças e suas duas bagagens. Depois da longa espera e constrangimentos vivenciados, disponibilizaram
novas passagens apenas para o dia seguinte, 02 de junho de 2023 às 07h20min (Doc. 03.1).
Diante disso, a requerente foi obrigada a passar um dia inteiro no aeroporto de Garulhos/SP, sem alternativas senão esperar, sujeita a desconforto e dificuldades com duas crianças, sendo remanejada para um lugar e outro, e posteriormente, em Congonhas/SP, onde teve que pernoitar em um hotel próximo, bem como precisou custear o transporte com suas economias no valor de R$183,04 (cento e oitenta e quatro centavos) (Doc. 07). Somente no dia 02 de junho de 2023, a requerente conseguiu embarcar em um voo com destino a Vitória/ES, após passar por uma série de transtornos e adversidades, especialmente considerando que uma das crianças da requerente possui TDAH.
Destaca-se ainda, que a requerente havia feito a programação de acordo com as suas necessidades e objetivos, e também já havia pré-estabelecido o horário de chegada, pois teria uma reunião marcada para o dia 02 de junho às 13h (Doc. 08), a chegada no destino Vitória/ES que seria no dia 01 de junho de 2023 às 09h30min, foi ultrapassada decorrente dos ATRASOS E DO CANCELAMENTO DO VOO SEM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS, culminando a perda da reunião, com isso a requerente se sentiu prejudicada por não cumprir com os seus compromissos. Além do fornecimento de serviços falhos e ao descumprimento dos horários, a empresa demandada pouco se importa com os direitos básicos do consumidor e as garantias constitucionais às quais lhe devem ser observadas.
Ora, a promovente, então, ficou à mercê do tempo d resolução dos problemas do serviço da empresa demandada, o qu prejudicou imensamente seus horários e compromissos no seu local de destino, uma vez que não conseguiu chegar no tempo programado, com vist aos horários do voo originalmente contratado.
Isso porque, a empresa Ré não cumpriu com o seu dever e não tomou para si as suas responsabilidades, conforme prevê a Lei e os atos normativos que regulamentam o ramo da aviação, a serem evidenciados em momento oportuno.
ABSURDO! Não há outra explicação a não ser a FALT DE RESPEITO E FALTA DE COMPROMISSO com o consumidor!
É por esse motivo que os consumidores são obrigados a suplicar ao Poder Judiciário uma postura enérgica.
Desta forma, vem ao poder judiciário, requerer que a ré seja obrigada a realizar o ressarcimento dos valores pagos devidamente atualizados e referentes ao constrangimento e desgaste que a situação causou.
Assim, conclui-se que é inadmissível que uma empresa da grandeza da Ré não esteja preparada para atender prontamente às demandas do cliente e lidar com os riscos inerentes de sua atividade, propondo alternativas a fim de solucionar os problemas decorrentes de sua gestão, responsabilidade e controle, principalmente tratando-se de transporte aéreo, que exige toda cautela e compreensão.
II - DO DIREITO
Diante dos transtornos sofridos pela autora, essa merece ser INDENIZADA, visto que, a parte demandada NÃO CUMPRIU COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA AUTORA , atitude apunhalada com total desdém em face aos seus consumidores.
Em complemento e devido fundamento à narração dos fatos, temos que o direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
“Art. 5º (...).
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, elenca os direitos básicos do consumidor e ainda impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (grifamos)
Ademais, a própria Resolução que regulamenta a aviação civil, dispõe de normas que preveem o dever das empresas aéreas comunicarem não somente o motivo do atraso e cancelamento por escrito, como também de informar pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da prestação do serviço as alterações que recaem sobre horário e itinerário, o que não foi observado pela demandada.
Senão vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Quanto à assistência material e as necessidades básicas não satisfeitas do promovente, a Resolução prevê a garantia desse direito ao passageiro nos casos de atraso ou cancelamento de voo, como é a situaçã descrita na presente demanda. In verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Mais uma vez, as companhias aéreas vêm tratando seu clientes com desdém, e para que esse tipo de conduta acabe, é necessári gritar socorro ao judiciário a fim de ver seus direitos devidamente respaldados
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
O Mestre Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, págs. 74/5, afirma que, "enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nesta categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima”.
O que se tutela, no dano moral é o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada: convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira, etc.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
A indenização não terá, portanto, como única finalidade a reparação do descaso praticado contra as Promoventes, MAS SERVIRÁ PARA COMPENSÁ-LAS DO DESGASTE EMOCIONAL E MORAL SUPORTADO E PARA CONTER OS ABUSOS COMETIDOS PELAS EMPRESAS RÉS.
Destarte, resta ao Promovente aguardar o sábio decisório a ser proferido por esse juízo, ante o pedido que se segue.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata d relação de consumo, sendo amparado pela lei 8.078/90 que trat especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integra a relação jurídica, principalmente ao que concerne à matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
“Art. 6º - São direitos básicos do
(...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se sem mais esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado pelo autor a seguir demonstrado, se faz necessário o deferimento da inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
Ex Positis, requer a citação da Ré, para, querendo apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar as Promovidas à REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ou em outra quantia a ser arbitrada por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que vem imperando neste ínclito Juizado Especial Cível.
REQUER outrossim, a título de DANO MATERIAL que a ré seja condenada a ressarcir as despesas que recaíram injustamente sobre a parte autora, quanto à assistência material, bem como o valor gasto com transporte na importância de R$183,04 (cento e oitenta e três reais e quatro centavos), cuja responsabilidade é da prestadora de serviços, ora Ré.
Requer ainda que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado as promovidas no pagamento das custas e honorários, estes na base de 20% sobre o valor da condenação.
Requer a inversão do ônus da prova.
REQUER o juízo 100% digital.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial o depoimento pessoal das Promoventes e testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.183,04.
Nestes Termos, Pede deferimento.
João Pessoa, 03 de junho de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
LETÍCIA CARNEIRO DA SILVA Estagiária | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5020689-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA DE MOURA MUNIZ, brasileira, casada, Empresária, portadora do RG nº 2.318.231 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 096.792.677-76, residente e domiciliada na Rua João Carlos de Souza, nº 45/803, Barro Vermelho, Vitória - Espírito Santo, CEP 29.057-530, por meio de seu advogado e procurador infra-assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
...em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa co ede na cidade de São Paulo, Capital, sito a Rua Ática n° 673, 6° andar, sal 2, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, ELTA AIR LINES INC, empresa com endereço em São Paulo, Rodovia Heli midt, S/N, setor Luc 1T03L052 TPS 3, nível 1, sala 1P3052 -Aeroporto uarulhos/SP, CEP 07190-100, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Le . º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
– DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Inicialmente cumpre ressaltar que a demanda propost está ligada diretamente ao Código de Defesa do Consumidor, visto que trata se de alteração de voo e responsabilidade do prestador de serviços.
O ordenamento reconhece que determinadas categorias de demandantes devem ser autorizadas a litigar no local presumidamente MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS, tal como podemos verificar na regra estabelecida no Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I- A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Nada obstante, é importante frisar que se trata de um faculdade do autor, o ajuizamento em seu domicílio ou no domicílio do réu.
O foro do domicílio é uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orientação fixada no inciso VII do art. 6º do CDC, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá optar entre seu domicílio ou o domicílio do réu o foro que será demandado a ação.
A partir deste entendimento, vejamos o que diz a sábia jurisprudência acerca do tema:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE FUNDO CONSUMERISTA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU. O ORDENAMENTO JURÍDICO RECONHECE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS DE DEMANDANTES DEVEM SER AUTORIZADAS A LITIGAR NO LOCAL PRESUMIDAMENTE MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS DE AÇÃO E REAÇÃO, TAL COMO VIVIFICADO NA REGRA ESPECIAL DE FORO ESTABELECIDA NO ART. 101 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NADA OBSTANTE, O ESTABELECIMENTO DE UM FORO ESPECIAL DESTINADO À PROTEÇÃO EM ABSTRATO DOS CONSUMIDORES NÃO INTERDITA QUE TAIS DEMANDANTES DISPENSEM A GUARIDA LEGAL NO CASO
CONCRETO. DOUTRINA. COM EFEITO, NADA OBSTA QUE O DEMANDANTE QUE RESIDE NO FORO DA COMARCA DE MAGÉ RENUNCIE AO PRIVILÉGIO QUE LHE FOI CONCEDIDO PELA LEI CONSUMERISTA E VENHA A AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTÁ LOCALIZADA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-RJ - CC: 00409863020198190000, RELATOR: DES(A). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 04/11/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR PERANTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DE SUCURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Verifica-se, indubitavelmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é de consumo. Assim sendo, é conferido ao consumidor, na condição de demandante, ao ajuizar ação em face do fornecedor, o direito de demandar no foro de seu domicílio. Naturalmente, em se tratando de um direito (e não um dever), ao seu titular é dada a possibilidade de renunciá-lo, valendo-se das regras ordinárias de competência. Em tais casos, a competência é relativa, não podendo ser, de ofício, declinada, como erroneamente deu-se na
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível 2. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 814.539/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016)
Desta forma, diante do acima exposto, REQUER que este D. Juízo se designe competente o juízo suscitado.
I - DOS FATOS
A parte promovente adquiriu passagens aéreas das companhias Delta e Latam, para viajar no dia 29 de maio 2023 com suas duas crianças, e realizar o seguinte trajeto: Denver/Atlanta - Atlanta/São Paulo - São Paulo/Vitória, com chegada prevista em VItória/ES às 09h30min, cujo os códigos atribuídos à reserva sendo o HVC7PW (Doc. 02) e AXYBEL (Doc. 03). Conforme demonstra:
Nesse contexto, a promovente e suas duas crianças seguiram viagem. O voo de Denver para Atlanta ocorreu dentro do horário estabelecido. No entanto, o voo de Atlanta para Guarulhos/SP programado para sair às 07h10min do dia 31 de maio de 2023 (Doc. 04), sofreu um atraso considerável sem qualquer justificativa e só decolou às 11h, contabilizando 4h DE ATRASO APROXIMADAMENTE, ocasionando um significativo prejuízo no cronograma da viagem.
Com isso, a requerente enfrentou uma série de atrasos e falhas na prestação de serviços por parte das companhias aéreas.
Ao chegar em Guarulhos/SP, a equipe do aeroporto emitiu novas passagens com saída programada para às 12h40min (Doc. 05), porém esse voo foi postergado e, somente às 14h30min, FOI INFORMADO O CANCELAMENTO DO VOO (Doc. 06). Aqui podemos observar o quanto as companhias aéreas não cumprem com os seus serviços e muitos menos se importam com o bem-estar dos clientes.
A requerente, então, foi obrigada a AGUARDAR CERCA DE DUAS HORAS na fila do guichê de atendimento em pé e com duas crianças, isso tudo para obter as novas passagens com destino a Vitória/ES. Mais uma vez é nítido a falta de respeito e responsabilidade das partes envolvidas, a promovente já estava desgastada com o estresse causado pela situação. A requerente foi obrigada a aguardar por todo esse tempo e não havia se programado para essa longa espera. Vale salientar, que a mesma estava na companhia de duas crianças e uma delas foi diagnosticada com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade). (Doc. 05 e 06).
ABSURDO!!!
Sendo assim, foram emitidas novas passagens com saída às 20h saindo do aeroporto de Congonhas/SP, a requerente precisou se deslocar para outro aeroporto. No entanto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP a equipe do aeroporto constatou que o check-in não havia sido realizado pela equipe de Guarulhos/SP, o que impossibilitou o embarque da promovente juntamente com suas duas crianças e suas duas bagagens. Depois da longa espera e constrangimentos vivenciados, disponibilizaram
novas passagens apenas para o dia seguinte, 02 de junho de 2023 às 07h20min (Doc. 03.1).
Diante disso, a requerente foi obrigada a passar um dia inteiro no aeroporto de Garulhos/SP, sem alternativas senão esperar, sujeita a desconforto e dificuldades com duas crianças, sendo remanejada para um lugar e outro, e posteriormente, em Congonhas/SP, onde teve que pernoitar em um hotel próximo, bem como precisou custear o transporte com suas economias no valor de R$183,04 (cento e oitenta e quatro centavos) (Doc. 07). Somente no dia 02 de junho de 2023, a requerente conseguiu embarcar em um voo com destino a Vitória/ES, após passar por uma série de transtornos e adversidades, especialmente considerando que uma das crianças da requerente possui TDAH.
Destaca-se ainda, que a requerente havia feito a programação de acordo com as suas necessidades e objetivos, e também já havia pré-estabelecido o horário de chegada, pois teria uma reunião marcada para o dia 02 de junho às 13h (Doc. 08), a chegada no destino Vitória/ES que seria no dia 01 de junho de 2023 às 09h30min, foi ultrapassada decorrente dos ATRASOS E DO CANCELAMENTO DO VOO SEM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS, culminando a perda da reunião, com isso a requerente se sentiu prejudicada por não cumprir com os seus compromissos. Além do fornecimento de serviços falhos e ao descumprimento dos horários, a empresa demandada pouco se importa com os direitos básicos do consumidor e as garantias constitucionais às quais lhe devem ser observadas.
Ora, a promovente, então, ficou à mercê do tempo d resolução dos problemas do serviço da empresa demandada, o qu prejudicou imensamente seus horários e compromissos no seu local de destino, uma vez que não conseguiu chegar no tempo programado, com vist aos horários do voo originalmente contratado.
Isso porque, a empresa Ré não cumpriu com o seu dever e não tomou para si as suas responsabilidades, conforme prevê a Lei e os atos normativos que regulamentam o ramo da aviação, a serem evidenciados em momento oportuno.
ABSURDO! Não há outra explicação a não ser a FALT DE RESPEITO E FALTA DE COMPROMISSO com o consumidor!
É por esse motivo que os consumidores são obrigados a suplicar ao Poder Judiciário uma postura enérgica.
Desta forma, vem ao poder judiciário, requerer que a ré seja obrigada a realizar o ressarcimento dos valores pagos devidamente atualizados e referentes ao constrangimento e desgaste que a situação causou.
Assim, conclui-se que é inadmissível que uma empresa da grandeza da Ré não esteja preparada para atender prontamente às demandas do cliente e lidar com os riscos inerentes de sua atividade, propondo alternativas a fim de solucionar os problemas decorrentes de sua gestão, responsabilidade e controle, principalmente tratando-se de transporte aéreo, que exige toda cautela e compreensão.
II - DO DIREITO
Diante dos transtornos sofridos pela autora, essa merece ser INDENIZADA, visto que, a parte demandada NÃO CUMPRIU COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA AUTORA , atitude apunhalada com total desdém em face aos seus consumidores.
Em complemento e devido fundamento à narração dos fatos, temos que o direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
“Art. 5º (...).
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, elenca os direitos básicos do consumidor e ainda impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (grifamos)
Ademais, a própria Resolução que regulamenta a aviação civil, dispõe de normas que preveem o dever das empresas aéreas comunicarem não somente o motivo do atraso e cancelamento por escrito, como também de informar pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da prestação do serviço as alterações que recaem sobre horário e itinerário, o que não foi observado pela demandada.
Senão vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Quanto à assistência material e as necessidades básicas não satisfeitas do promovente, a Resolução prevê a garantia desse direito ao passageiro nos casos de atraso ou cancelamento de voo, como é a situaçã descrita na presente demanda. In verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Mais uma vez, as companhias aéreas vêm tratando seu clientes com desdém, e para que esse tipo de conduta acabe, é necessári gritar socorro ao judiciário a fim de ver seus direitos devidamente respaldados
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
O Mestre Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, págs. 74/5, afirma que, "enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nesta categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima”.
O que se tutela, no dano moral é o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada: convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira, etc.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
A indenização não terá, portanto, como única finalidade a reparação do descaso praticado contra as Promoventes, MAS SERVIRÁ PARA COMPENSÁ-LAS DO DESGASTE EMOCIONAL E MORAL SUPORTADO E PARA CONTER OS ABUSOS COMETIDOS PELAS EMPRESAS RÉS.
Destarte, resta ao Promovente aguardar o sábio decisório a ser proferido por esse juízo, ante o pedido que se segue.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata d relação de consumo, sendo amparado pela lei 8.078/90 que trat especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integra a relação jurídica, principalmente ao que concerne à matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
“Art. 6º - São direitos básicos do
(...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se sem mais esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado pelo autor a seguir demonstrado, se faz necessário o deferimento da inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
Ex Positis, requer a citação da Ré, para, querendo apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar as Promovidas à REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ou em outra quantia a ser arbitrada por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que vem imperando neste ínclito Juizado Especial Cível.
REQUER outrossim, a título de DANO MATERIAL que a ré seja condenada a ressarcir as despesas que recaíram injustamente sobre a parte autora, quanto à assistência material, bem como o valor gasto com transporte na importância de R$183,04 (cento e oitenta e três reais e quatro centavos), cuja responsabilidade é da prestadora de serviços, ora Ré.
Requer ainda que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado as promovidas no pagamento das custas e honorários, estes na base de 20% sobre o valor da condenação.
Requer a inversão do ônus da prova.
REQUER o juízo 100% digital.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial o depoimento pessoal das Promoventes e testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.183,04.
Nestes Termos, Pede deferimento.
João Pessoa, 03 de junho de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
LETÍCIA CARNEIRO DA SILVA Estagiária | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5020689-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA DE MOURA MUNIZ, brasileira, casada, Empresária, portadora do RG nº 2.318.231 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 096.792.677-76, residente e domiciliada na Rua João Carlos de Souza, nº 45/803, Barro Vermelho, Vitória - Espírito Santo, CEP 29.057-530, por meio de seu advogado e procurador infra-assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
...em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa co ede na cidade de São Paulo, Capital, sito a Rua Ática n° 673, 6° andar, sal 2, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, ELTA AIR LINES INC, empresa com endereço em São Paulo, Rodovia Heli midt, S/N, setor Luc 1T03L052 TPS 3, nível 1, sala 1P3052 -Aeroporto uarulhos/SP, CEP 07190-100, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Le . º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
– DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Inicialmente cumpre ressaltar que a demanda propost está ligada diretamente ao Código de Defesa do Consumidor, visto que trata se de alteração de voo e responsabilidade do prestador de serviços.
O ordenamento reconhece que determinadas categorias de demandantes devem ser autorizadas a litigar no local presumidamente MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS, tal como podemos verificar na regra estabelecida no Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I- A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Nada obstante, é importante frisar que se trata de um faculdade do autor, o ajuizamento em seu domicílio ou no domicílio do réu.
O foro do domicílio é uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orientação fixada no inciso VII do art. 6º do CDC, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá optar entre seu domicílio ou o domicílio do réu o foro que será demandado a ação.
A partir deste entendimento, vejamos o que diz a sábia jurisprudência acerca do tema:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE FUNDO CONSUMERISTA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU. O ORDENAMENTO JURÍDICO RECONHECE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS DE DEMANDANTES DEVEM SER AUTORIZADAS A LITIGAR NO LOCAL PRESUMIDAMENTE MAIS ADEQUADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS DE AÇÃO E REAÇÃO, TAL COMO VIVIFICADO NA REGRA ESPECIAL DE FORO ESTABELECIDA NO ART. 101 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NADA OBSTANTE, O ESTABELECIMENTO DE UM FORO ESPECIAL DESTINADO À PROTEÇÃO EM ABSTRATO DOS CONSUMIDORES NÃO INTERDITA QUE TAIS DEMANDANTES DISPENSEM A GUARIDA LEGAL NO CASO
CONCRETO. DOUTRINA. COM EFEITO, NADA OBSTA QUE O DEMANDANTE QUE RESIDE NO FORO DA COMARCA DE MAGÉ RENUNCIE AO PRIVILÉGIO QUE LHE FOI CONCEDIDO PELA LEI CONSUMERISTA E VENHA A AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTÁ LOCALIZADA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-RJ - CC: 00409863020198190000, RELATOR: DES(A). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 04/11/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR PERANTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DE SUCURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Verifica-se, indubitavelmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é de consumo. Assim sendo, é conferido ao consumidor, na condição de demandante, ao ajuizar ação em face do fornecedor, o direito de demandar no foro de seu domicílio. Naturalmente, em se tratando de um direito (e não um dever), ao seu titular é dada a possibilidade de renunciá-lo, valendo-se das regras ordinárias de competência. Em tais casos, a competência é relativa, não podendo ser, de ofício, declinada, como erroneamente deu-se na
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível 2. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 814.539/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016)
Desta forma, diante do acima exposto, REQUER que este D. Juízo se designe competente o juízo suscitado.
I - DOS FATOS
A parte promovente adquiriu passagens aéreas das companhias Delta e Latam, para viajar no dia 29 de maio 2023 com suas duas crianças, e realizar o seguinte trajeto: Denver/Atlanta - Atlanta/São Paulo - São Paulo/Vitória, com chegada prevista em VItória/ES às 09h30min, cujo os códigos atribuídos à reserva sendo o HVC7PW (Doc. 02) e AXYBEL (Doc. 03). Conforme demonstra:
Nesse contexto, a promovente e suas duas crianças seguiram viagem. O voo de Denver para Atlanta ocorreu dentro do horário estabelecido. No entanto, o voo de Atlanta para Guarulhos/SP programado para sair às 07h10min do dia 31 de maio de 2023 (Doc. 04), sofreu um atraso considerável sem qualquer justificativa e só decolou às 11h, contabilizando 4h DE ATRASO APROXIMADAMENTE, ocasionando um significativo prejuízo no cronograma da viagem.
Com isso, a requerente enfrentou uma série de atrasos e falhas na prestação de serviços por parte das companhias aéreas.
Ao chegar em Guarulhos/SP, a equipe do aeroporto emitiu novas passagens com saída programada para às 12h40min (Doc. 05), porém esse voo foi postergado e, somente às 14h30min, FOI INFORMADO O CANCELAMENTO DO VOO (Doc. 06). Aqui podemos observar o quanto as companhias aéreas não cumprem com os seus serviços e muitos menos se importam com o bem-estar dos clientes.
A requerente, então, foi obrigada a AGUARDAR CERCA DE DUAS HORAS na fila do guichê de atendimento em pé e com duas crianças, isso tudo para obter as novas passagens com destino a Vitória/ES. Mais uma vez é nítido a falta de respeito e responsabilidade das partes envolvidas, a promovente já estava desgastada com o estresse causado pela situação. A requerente foi obrigada a aguardar por todo esse tempo e não havia se programado para essa longa espera. Vale salientar, que a mesma estava na companhia de duas crianças e uma delas foi diagnosticada com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade). (Doc. 05 e 06).
ABSURDO!!!
Sendo assim, foram emitidas novas passagens com saída às 20h saindo do aeroporto de Congonhas/SP, a requerente precisou se deslocar para outro aeroporto. No entanto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP a equipe do aeroporto constatou que o check-in não havia sido realizado pela equipe de Guarulhos/SP, o que impossibilitou o embarque da promovente juntamente com suas duas crianças e suas duas bagagens. Depois da longa espera e constrangimentos vivenciados, disponibilizaram
novas passagens apenas para o dia seguinte, 02 de junho de 2023 às 07h20min (Doc. 03.1).
Diante disso, a requerente foi obrigada a passar um dia inteiro no aeroporto de Garulhos/SP, sem alternativas senão esperar, sujeita a desconforto e dificuldades com duas crianças, sendo remanejada para um lugar e outro, e posteriormente, em Congonhas/SP, onde teve que pernoitar em um hotel próximo, bem como precisou custear o transporte com suas economias no valor de R$183,04 (cento e oitenta e quatro centavos) (Doc. 07). Somente no dia 02 de junho de 2023, a requerente conseguiu embarcar em um voo com destino a Vitória/ES, após passar por uma série de transtornos e adversidades, especialmente considerando que uma das crianças da requerente possui TDAH.
Destaca-se ainda, que a requerente havia feito a programação de acordo com as suas necessidades e objetivos, e também já havia pré-estabelecido o horário de chegada, pois teria uma reunião marcada para o dia 02 de junho às 13h (Doc. 08), a chegada no destino Vitória/ES que seria no dia 01 de junho de 2023 às 09h30min, foi ultrapassada decorrente dos ATRASOS E DO CANCELAMENTO DO VOO SEM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS, culminando a perda da reunião, com isso a requerente se sentiu prejudicada por não cumprir com os seus compromissos. Além do fornecimento de serviços falhos e ao descumprimento dos horários, a empresa demandada pouco se importa com os direitos básicos do consumidor e as garantias constitucionais às quais lhe devem ser observadas.
Ora, a promovente, então, ficou à mercê do tempo d resolução dos problemas do serviço da empresa demandada, o qu prejudicou imensamente seus horários e compromissos no seu local de destino, uma vez que não conseguiu chegar no tempo programado, com vist aos horários do voo originalmente contratado.
Isso porque, a empresa Ré não cumpriu com o seu dever e não tomou para si as suas responsabilidades, conforme prevê a Lei e os atos normativos que regulamentam o ramo da aviação, a serem evidenciados em momento oportuno.
ABSURDO! Não há outra explicação a não ser a FALT DE RESPEITO E FALTA DE COMPROMISSO com o consumidor!
É por esse motivo que os consumidores são obrigados a suplicar ao Poder Judiciário uma postura enérgica.
Desta forma, vem ao poder judiciário, requerer que a ré seja obrigada a realizar o ressarcimento dos valores pagos devidamente atualizados e referentes ao constrangimento e desgaste que a situação causou.
Assim, conclui-se que é inadmissível que uma empresa da grandeza da Ré não esteja preparada para atender prontamente às demandas do cliente e lidar com os riscos inerentes de sua atividade, propondo alternativas a fim de solucionar os problemas decorrentes de sua gestão, responsabilidade e controle, principalmente tratando-se de transporte aéreo, que exige toda cautela e compreensão.
II - DO DIREITO
Diante dos transtornos sofridos pela autora, essa merece ser INDENIZADA, visto que, a parte demandada NÃO CUMPRIU COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA AUTORA , atitude apunhalada com total desdém em face aos seus consumidores.
Em complemento e devido fundamento à narração dos fatos, temos que o direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
“Art. 5º (...).
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Também, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, elenca os direitos básicos do consumidor e ainda impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (grifamos)
Ademais, a própria Resolução que regulamenta a aviação civil, dispõe de normas que preveem o dever das empresas aéreas comunicarem não somente o motivo do atraso e cancelamento por escrito, como também de informar pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da prestação do serviço as alterações que recaem sobre horário e itinerário, o que não foi observado pela demandada.
Senão vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Quanto à assistência material e as necessidades básicas não satisfeitas do promovente, a Resolução prevê a garantia desse direito ao passageiro nos casos de atraso ou cancelamento de voo, como é a situaçã descrita na presente demanda. In verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Mais uma vez, as companhias aéreas vêm tratando seu clientes com desdém, e para que esse tipo de conduta acabe, é necessári gritar socorro ao judiciário a fim de ver seus direitos devidamente respaldados
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
O Mestre Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, págs. 74/5, afirma que, "enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nesta categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima”.
O que se tutela, no dano moral é o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada: convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira, etc.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
A indenização não terá, portanto, como única finalidade a reparação do descaso praticado contra as Promoventes, MAS SERVIRÁ PARA COMPENSÁ-LAS DO DESGASTE EMOCIONAL E MORAL SUPORTADO E PARA CONTER OS ABUSOS COMETIDOS PELAS EMPRESAS RÉS.
Destarte, resta ao Promovente aguardar o sábio decisório a ser proferido por esse juízo, ante o pedido que se segue.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata d relação de consumo, sendo amparado pela lei 8.078/90 que trat especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integra a relação jurídica, principalmente ao que concerne à matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
“Art. 6º - São direitos básicos do
(...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se sem mais esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado pelo autor a seguir demonstrado, se faz necessário o deferimento da inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
Ex Positis, requer a citação da Ré, para, querendo apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar as Promovidas à REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ou em outra quantia a ser arbitrada por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que vem imperando neste ínclito Juizado Especial Cível.
REQUER outrossim, a título de DANO MATERIAL que a ré seja condenada a ressarcir as despesas que recaíram injustamente sobre a parte autora, quanto à assistência material, bem como o valor gasto com transporte na importância de R$183,04 (cento e oitenta e três reais e quatro centavos), cuja responsabilidade é da prestadora de serviços, ora Ré.
Requer ainda que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado as promovidas no pagamento das custas e honorários, estes na base de 20% sobre o valor da condenação.
Requer a inversão do ônus da prova.
REQUER o juízo 100% digital.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial o depoimento pessoal das Promoventes e testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.183,04.
Nestes Termos, Pede deferimento.
João Pessoa, 03 de junho de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
LETÍCIA CARNEIRO DA SILVA Estagiária | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5020838-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL
BRUNO VILAS BOAS FAVATO, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº. 136.103.727-02, RG nº. 3165350/ES, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, 560, apto 103, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-598; ANACLETO ANTONIO FAVATO, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº. 784.436.107-78, RG nº. 645407/ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, 1391, apto 503, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-785 e LUIZ FERNANDO ALVES FERREIRA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº. 157.700.747-60, RG nº. 3487733/ES, residente e domiciliado na Rua Colatina, 283, B-0304 - Cielo, Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29.102-841, vem por seu advogado devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos que passa a expor.
I – DA CAUSA DE PEDIR REMOTA
Os requerentes adquiriram 03 (três) passagens aéreas da requerida no mesmo localizador “QGWLHM” e número de compra “LA9576407AQIL”, com partida no dia 05/07/2023 às 09:50 de Foz do Iguaçu/PR, com chegada em Vitória/ES no mesmo dia às 15:30 horas, com escalas em São Paulo (Guarulhos) e no Rio de Janeiro (Santos Dumont), vejamos:
Entretanto, o que era para ser uma simples viagem de retorno para a cidade dos requerentes se transformou em grandes transtornos e problemas.
Conforme declaração da própria requerida a escala/voo LA4504 que sairia de Guarulhos/São Paulo para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, foi cancelado por motivos alheios/estranhos às vontades dos requerentes, não havendo nenhuma justificativa plausível para tanto, confira:
Ou seja, a empresa simplesmente afirmou que o voo estava atrasado e, posteriormente ele foi cancelado, e os autores colocados em outro voo que somente sairia de Guarulhos às 18:00 horas.
Ora Excelência, os requerentes adquiriram referidos bilhetes para chegar o quanto antes em Vitória, até mesmo enfrentando duas escalas, por possuírem empresas e compromissos atinentes às suas atividades comerciais.
Logo, saliento uma vez mais, sem qualquer motivação legal/lógica foram realocados em voo que somente foi chegar em Vitória após as 20:10 horas, ou seja, quase 05 (cinco) horas após o trecho originalmente adquirido, sendo realizadas após o pouso da aeronave as reclamações VIXLA15717, VIXLA15718 e VIXLA15719.
Para surpresa dos autores e piorar a situação dos requerentes, suas bagagens foram extraviadas, sim, as 03 (três) malas dos requerentes foram perdidas pela requerida e somente foram entregues no outro dia, ou seja, no dia 06/07/2023.
Ressalta-se que os autores não podem ficar à merce de regras abstratas da empresa, que cancelou os voos adquiridos, colocou os autores em outro voo que somente chegou 05 (cinco) horas depois do trecho originalmente comprado, e ainda, sem suas bagagens que somente chegaram no dia seguinte.
Deste modo, não mais resta alternativa aos requerentes, se não manejar o presente pedido judicial visando salvaguardar
seus interesses
II – DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA
Resta cediço conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor o fato dos autores serem consumidores1 dos serviços da requerida, que é uma fornecedora2 de viagens, sendo uma relação consumerista tradicional
No presente caso, o fornecedor de serviços responde objetivamente aos danos causados aos clientes, uma vez ser nítido o vício no cumprimento da viagem, PELO FATO DA EMPRESA NÃO TER HONRADO COM A VIAGEM PARA CHEGAR AO DESTINO NO HORÁRIO ADQUIRIDO e TER EXTRAVIADO AS BAGAGENS DOS AUTORES, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imater
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
necessitados;
“(…) Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional uando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e íntegra o contrato que vier a ser celebrado.
(…) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
(…) Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
Ademais, o Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indenizar:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido, é a redação do artigo 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
A reparação é plenamente devida, em face da esponsabilidade civil objetiva inerente ao presente caso.
III – DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O Código de Defesa do Consumidor possui disposição própria que homenageia a reparação dos danos morais3 em seu artigo 6º, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Os requerentes não tiveram mero aborrecimento com a conduta da negligente requerida e sim danos por terem se organizado para chegar ainda em horário comercial, e a requerida falhou na prestação do serviço, fazendo-os chegar somente após 05 (cinco) horas do horário adquirido e SEM SUAS MALAS QUE SOMENTE FORAM SER ENTREGUES NO OUTRO DIA AOS REQUERENTES.
Assim, trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à requerida a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso.
3 “Constituição da República/88 - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por ano material, moral ou à imagem;
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Ademais, eventuais problemas relativos à intercorrência durante o voo devem ser encarados como fortuito interno, ou seja, risco da atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, que não pode ser transferido aos passageiros.
Por seu turno, é clarividente a responsabilidade objetiva da companhia aérea, decorrente de contrato com obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro incólume na forma e no tempo convencionados. Sobre o tema, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“(…) 1. A responsabilidade da companhia aérea objetiva, pois ‘O dano moral decorrente de atras de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageir não precisam ser provados, na medida em que deriva do próprio fato’ (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe d 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudênci do STJ. (...).” (AgRg no Ag 1323800/MG, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado e 03/04/2014, DJe 12/05/2014, g.n.).
Nesse sentido, são os julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, confira:
“Indenização. Transporte aéreo. Atraso de voo. Chegada ao destino mais de 10 horas do originalmente contratado. Defeito na prestação do serviço evidenciado. Dano moral configurado. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1022840- 12.2022.8.26.0003; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023, g.n.).
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo nacional, em razão de manutenção não programada. Perda da conexão. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Passageiros que, em razão do atraso do voo contratado, perderam a conexão e chegaram ao destino com mais de quinze horas de atraso. DANO MORAL. Indenização devida. "Quantum" indenizatório originalmente fixado em R$5.500,00 para cada um dos autores que comporta majoração para R$10.000,00. JUROS DE MORA. Incidência a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade civil contratual. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1002482-25.2022.8.26.0068; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2023, g.n.).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor
rente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a nversão do ônus da prova.
Deste modo, analisando o caso apresentado, nota-se a existência da hipossuficiência técnica e econômica dos requerentes, subsumindo na regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
2) A citação da requerida;
3) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos requerentes, conforme fundamentado, em valor não inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, valor este justo e condizente com o caso apresentado em tela, bem como
4) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme previsto exposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
5) Seja deferida a participação dos autores de forma virtual nas audiências eventualmente designadas pelo juízo, nos termos do § 2º, do artigo 22, da lei nº. 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
ermo em que Respeitosamente pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023
DAVI B. ROCHA OAB/ES 38.587 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5020838-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL
BRUNO VILAS BOAS FAVATO, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº. 136.103.727-02, RG nº. 3165350/ES, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, 560, apto 103, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-598; ANACLETO ANTONIO FAVATO, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº. 784.436.107-78, RG nº. 645407/ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, 1391, apto 503, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-785 e LUIZ FERNANDO ALVES FERREIRA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº. 157.700.747-60, RG nº. 3487733/ES, residente e domiciliado na Rua Colatina, 283, B-0304 - Cielo, Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29.102-841, vem por seu advogado devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos que passa a expor.
I – DA CAUSA DE PEDIR REMOTA
Os requerentes adquiriram 03 (três) passagens aéreas da requerida no mesmo localizador “QGWLHM” e número de compra “LA9576407AQIL”, com partida no dia 05/07/2023 às 09:50 de Foz do Iguaçu/PR, com chegada em Vitória/ES no mesmo dia às 15:30 horas, com escalas em São Paulo (Guarulhos) e no Rio de Janeiro (Santos Dumont), vejamos:
Entretanto, o que era para ser uma simples viagem de retorno para a cidade dos requerentes se transformou em grandes transtornos e problemas.
Conforme declaração da própria requerida a escala/voo LA4504 que sairia de Guarulhos/São Paulo para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, foi cancelado por motivos alheios/estranhos às vontades dos requerentes, não havendo nenhuma justificativa plausível para tanto, confira:
Ou seja, a empresa simplesmente afirmou que o voo estava atrasado e, posteriormente ele foi cancelado, e os autores colocados em outro voo que somente sairia de Guarulhos às 18:00 horas.
Ora Excelência, os requerentes adquiriram referidos bilhetes para chegar o quanto antes em Vitória, até mesmo enfrentando duas escalas, por possuírem empresas e compromissos atinentes às suas atividades comerciais.
Logo, saliento uma vez mais, sem qualquer motivação legal/lógica foram realocados em voo que somente foi chegar em Vitória após as 20:10 horas, ou seja, quase 05 (cinco) horas após o trecho originalmente adquirido, sendo realizadas após o pouso da aeronave as reclamações VIXLA15717, VIXLA15718 e VIXLA15719.
Para surpresa dos autores e piorar a situação dos requerentes, suas bagagens foram extraviadas, sim, as 03 (três) malas dos requerentes foram perdidas pela requerida e somente foram entregues no outro dia, ou seja, no dia 06/07/2023.
Ressalta-se que os autores não podem ficar à merce de regras abstratas da empresa, que cancelou os voos adquiridos, colocou os autores em outro voo que somente chegou 05 (cinco) horas depois do trecho originalmente comprado, e ainda, sem suas bagagens que somente chegaram no dia seguinte.
Deste modo, não mais resta alternativa aos requerentes, se não manejar o presente pedido judicial visando salvaguardar
seus interesses
II – DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA
Resta cediço conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor o fato dos autores serem consumidores1 dos serviços da requerida, que é uma fornecedora2 de viagens, sendo uma relação consumerista tradicional
No presente caso, o fornecedor de serviços responde objetivamente aos danos causados aos clientes, uma vez ser nítido o vício no cumprimento da viagem, PELO FATO DA EMPRESA NÃO TER HONRADO COM A VIAGEM PARA CHEGAR AO DESTINO NO HORÁRIO ADQUIRIDO e TER EXTRAVIADO AS BAGAGENS DOS AUTORES, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imater
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
necessitados;
“(…) Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional uando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e íntegra o contrato que vier a ser celebrado.
(…) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
(…) Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
Ademais, o Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indenizar:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido, é a redação do artigo 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
A reparação é plenamente devida, em face da esponsabilidade civil objetiva inerente ao presente caso.
III – DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O Código de Defesa do Consumidor possui disposição própria que homenageia a reparação dos danos morais3 em seu artigo 6º, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Os requerentes não tiveram mero aborrecimento com a conduta da negligente requerida e sim danos por terem se organizado para chegar ainda em horário comercial, e a requerida falhou na prestação do serviço, fazendo-os chegar somente após 05 (cinco) horas do horário adquirido e SEM SUAS MALAS QUE SOMENTE FORAM SER ENTREGUES NO OUTRO DIA AOS REQUERENTES.
Assim, trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à requerida a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso.
3 “Constituição da República/88 - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por ano material, moral ou à imagem;
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Ademais, eventuais problemas relativos à intercorrência durante o voo devem ser encarados como fortuito interno, ou seja, risco da atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, que não pode ser transferido aos passageiros.
Por seu turno, é clarividente a responsabilidade objetiva da companhia aérea, decorrente de contrato com obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro incólume na forma e no tempo convencionados. Sobre o tema, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“(…) 1. A responsabilidade da companhia aérea objetiva, pois ‘O dano moral decorrente de atras de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageir não precisam ser provados, na medida em que deriva do próprio fato’ (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe d 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudênci do STJ. (...).” (AgRg no Ag 1323800/MG, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado e 03/04/2014, DJe 12/05/2014, g.n.).
Nesse sentido, são os julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, confira:
“Indenização. Transporte aéreo. Atraso de voo. Chegada ao destino mais de 10 horas do originalmente contratado. Defeito na prestação do serviço evidenciado. Dano moral configurado. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1022840- 12.2022.8.26.0003; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023, g.n.).
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo nacional, em razão de manutenção não programada. Perda da conexão. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Passageiros que, em razão do atraso do voo contratado, perderam a conexão e chegaram ao destino com mais de quinze horas de atraso. DANO MORAL. Indenização devida. "Quantum" indenizatório originalmente fixado em R$5.500,00 para cada um dos autores que comporta majoração para R$10.000,00. JUROS DE MORA. Incidência a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade civil contratual. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1002482-25.2022.8.26.0068; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2023, g.n.).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor
rente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a nversão do ônus da prova.
Deste modo, analisando o caso apresentado, nota-se a existência da hipossuficiência técnica e econômica dos requerentes, subsumindo na regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
2) A citação da requerida;
3) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos requerentes, conforme fundamentado, em valor não inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, valor este justo e condizente com o caso apresentado em tela, bem como
4) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme previsto exposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
5) Seja deferida a participação dos autores de forma virtual nas audiências eventualmente designadas pelo juízo, nos termos do § 2º, do artigo 22, da lei nº. 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
ermo em que Respeitosamente pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023
DAVI B. ROCHA OAB/ES 38.587 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5020838-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL
BRUNO VILAS BOAS FAVATO, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº. 136.103.727-02, RG nº. 3165350/ES, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, 560, apto 103, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-598; ANACLETO ANTONIO FAVATO, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº. 784.436.107-78, RG nº. 645407/ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, 1391, apto 503, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-785 e LUIZ FERNANDO ALVES FERREIRA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº. 157.700.747-60, RG nº. 3487733/ES, residente e domiciliado na Rua Colatina, 283, B-0304 - Cielo, Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29.102-841, vem por seu advogado devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos que passa a expor.
I – DA CAUSA DE PEDIR REMOTA
Os requerentes adquiriram 03 (três) passagens aéreas da requerida no mesmo localizador “QGWLHM” e número de compra “LA9576407AQIL”, com partida no dia 05/07/2023 às 09:50 de Foz do Iguaçu/PR, com chegada em Vitória/ES no mesmo dia às 15:30 horas, com escalas em São Paulo (Guarulhos) e no Rio de Janeiro (Santos Dumont), vejamos:
Entretanto, o que era para ser uma simples viagem de retorno para a cidade dos requerentes se transformou em grandes transtornos e problemas.
Conforme declaração da própria requerida a escala/voo LA4504 que sairia de Guarulhos/São Paulo para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, foi cancelado por motivos alheios/estranhos às vontades dos requerentes, não havendo nenhuma justificativa plausível para tanto, confira:
Ou seja, a empresa simplesmente afirmou que o voo estava atrasado e, posteriormente ele foi cancelado, e os autores colocados em outro voo que somente sairia de Guarulhos às 18:00 horas.
Ora Excelência, os requerentes adquiriram referidos bilhetes para chegar o quanto antes em Vitória, até mesmo enfrentando duas escalas, por possuírem empresas e compromissos atinentes às suas atividades comerciais.
Logo, saliento uma vez mais, sem qualquer motivação legal/lógica foram realocados em voo que somente foi chegar em Vitória após as 20:10 horas, ou seja, quase 05 (cinco) horas após o trecho originalmente adquirido, sendo realizadas após o pouso da aeronave as reclamações VIXLA15717, VIXLA15718 e VIXLA15719.
Para surpresa dos autores e piorar a situação dos requerentes, suas bagagens foram extraviadas, sim, as 03 (três) malas dos requerentes foram perdidas pela requerida e somente foram entregues no outro dia, ou seja, no dia 06/07/2023.
Ressalta-se que os autores não podem ficar à merce de regras abstratas da empresa, que cancelou os voos adquiridos, colocou os autores em outro voo que somente chegou 05 (cinco) horas depois do trecho originalmente comprado, e ainda, sem suas bagagens que somente chegaram no dia seguinte.
Deste modo, não mais resta alternativa aos requerentes, se não manejar o presente pedido judicial visando salvaguardar
seus interesses
II – DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA
Resta cediço conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor o fato dos autores serem consumidores1 dos serviços da requerida, que é uma fornecedora2 de viagens, sendo uma relação consumerista tradicional
No presente caso, o fornecedor de serviços responde objetivamente aos danos causados aos clientes, uma vez ser nítido o vício no cumprimento da viagem, PELO FATO DA EMPRESA NÃO TER HONRADO COM A VIAGEM PARA CHEGAR AO DESTINO NO HORÁRIO ADQUIRIDO e TER EXTRAVIADO AS BAGAGENS DOS AUTORES, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imater
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
necessitados;
“(…) Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional uando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e íntegra o contrato que vier a ser celebrado.
(…) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
(…) Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
Ademais, o Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indenizar:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido, é a redação do artigo 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
A reparação é plenamente devida, em face da esponsabilidade civil objetiva inerente ao presente caso.
III – DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O Código de Defesa do Consumidor possui disposição própria que homenageia a reparação dos danos morais3 em seu artigo 6º, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Os requerentes não tiveram mero aborrecimento com a conduta da negligente requerida e sim danos por terem se organizado para chegar ainda em horário comercial, e a requerida falhou na prestação do serviço, fazendo-os chegar somente após 05 (cinco) horas do horário adquirido e SEM SUAS MALAS QUE SOMENTE FORAM SER ENTREGUES NO OUTRO DIA AOS REQUERENTES.
Assim, trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à requerida a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso.
3 “Constituição da República/88 - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por ano material, moral ou à imagem;
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Ademais, eventuais problemas relativos à intercorrência durante o voo devem ser encarados como fortuito interno, ou seja, risco da atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, que não pode ser transferido aos passageiros.
Por seu turno, é clarividente a responsabilidade objetiva da companhia aérea, decorrente de contrato com obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro incólume na forma e no tempo convencionados. Sobre o tema, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“(…) 1. A responsabilidade da companhia aérea objetiva, pois ‘O dano moral decorrente de atras de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageir não precisam ser provados, na medida em que deriva do próprio fato’ (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe d 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudênci do STJ. (...).” (AgRg no Ag 1323800/MG, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado e 03/04/2014, DJe 12/05/2014, g.n.).
Nesse sentido, são os julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, confira:
“Indenização. Transporte aéreo. Atraso de voo. Chegada ao destino mais de 10 horas do originalmente contratado. Defeito na prestação do serviço evidenciado. Dano moral configurado. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1022840- 12.2022.8.26.0003; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023, g.n.).
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo nacional, em razão de manutenção não programada. Perda da conexão. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Passageiros que, em razão do atraso do voo contratado, perderam a conexão e chegaram ao destino com mais de quinze horas de atraso. DANO MORAL. Indenização devida. "Quantum" indenizatório originalmente fixado em R$5.500,00 para cada um dos autores que comporta majoração para R$10.000,00. JUROS DE MORA. Incidência a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade civil contratual. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1002482-25.2022.8.26.0068; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2023, g.n.).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor
rente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a nversão do ônus da prova.
Deste modo, analisando o caso apresentado, nota-se a existência da hipossuficiência técnica e econômica dos requerentes, subsumindo na regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
2) A citação da requerida;
3) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos requerentes, conforme fundamentado, em valor não inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, valor este justo e condizente com o caso apresentado em tela, bem como
4) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme previsto exposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
5) Seja deferida a participação dos autores de forma virtual nas audiências eventualmente designadas pelo juízo, nos termos do § 2º, do artigo 22, da lei nº. 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
ermo em que Respeitosamente pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023
DAVI B. ROCHA OAB/ES 38.587 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5020838-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL
BRUNO VILAS BOAS FAVATO, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº. 136.103.727-02, RG nº. 3165350/ES, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, 560, apto 103, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-598; ANACLETO ANTONIO FAVATO, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº. 784.436.107-78, RG nº. 645407/ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, 1391, apto 503, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-785 e LUIZ FERNANDO ALVES FERREIRA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº. 157.700.747-60, RG nº. 3487733/ES, residente e domiciliado na Rua Colatina, 283, B-0304 - Cielo, Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29.102-841, vem por seu advogado devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos que passa a expor.
I – DA CAUSA DE PEDIR REMOTA
Os requerentes adquiriram 03 (três) passagens aéreas da requerida no mesmo localizador “QGWLHM” e número de compra “LA9576407AQIL”, com partida no dia 05/07/2023 às 09:50 de Foz do Iguaçu/PR, com chegada em Vitória/ES no mesmo dia às 15:30 horas, com escalas em São Paulo (Guarulhos) e no Rio de Janeiro (Santos Dumont), vejamos:
Entretanto, o que era para ser uma simples viagem de retorno para a cidade dos requerentes se transformou em grandes transtornos e problemas.
Conforme declaração da própria requerida a escala/voo LA4504 que sairia de Guarulhos/São Paulo para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, foi cancelado por motivos alheios/estranhos às vontades dos requerentes, não havendo nenhuma justificativa plausível para tanto, confira:
Ou seja, a empresa simplesmente afirmou que o voo estava atrasado e, posteriormente ele foi cancelado, e os autores colocados em outro voo que somente sairia de Guarulhos às 18:00 horas.
Ora Excelência, os requerentes adquiriram referidos bilhetes para chegar o quanto antes em Vitória, até mesmo enfrentando duas escalas, por possuírem empresas e compromissos atinentes às suas atividades comerciais.
Logo, saliento uma vez mais, sem qualquer motivação legal/lógica foram realocados em voo que somente foi chegar em Vitória após as 20:10 horas, ou seja, quase 05 (cinco) horas após o trecho originalmente adquirido, sendo realizadas após o pouso da aeronave as reclamações VIXLA15717, VIXLA15718 e VIXLA15719.
Para surpresa dos autores e piorar a situação dos requerentes, suas bagagens foram extraviadas, sim, as 03 (três) malas dos requerentes foram perdidas pela requerida e somente foram entregues no outro dia, ou seja, no dia 06/07/2023.
Ressalta-se que os autores não podem ficar à merce de regras abstratas da empresa, que cancelou os voos adquiridos, colocou os autores em outro voo que somente chegou 05 (cinco) horas depois do trecho originalmente comprado, e ainda, sem suas bagagens que somente chegaram no dia seguinte.
Deste modo, não mais resta alternativa aos requerentes, se não manejar o presente pedido judicial visando salvaguardar
seus interesses
II – DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA
Resta cediço conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor o fato dos autores serem consumidores1 dos serviços da requerida, que é uma fornecedora2 de viagens, sendo uma relação consumerista tradicional
No presente caso, o fornecedor de serviços responde objetivamente aos danos causados aos clientes, uma vez ser nítido o vício no cumprimento da viagem, PELO FATO DA EMPRESA NÃO TER HONRADO COM A VIAGEM PARA CHEGAR AO DESTINO NO HORÁRIO ADQUIRIDO e TER EXTRAVIADO AS BAGAGENS DOS AUTORES, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imater
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
necessitados;
“(…) Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional uando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e íntegra o contrato que vier a ser celebrado.
(…) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
(…) Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
Ademais, o Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indenizar:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido, é a redação do artigo 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
A reparação é plenamente devida, em face da esponsabilidade civil objetiva inerente ao presente caso.
III – DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O Código de Defesa do Consumidor possui disposição própria que homenageia a reparação dos danos morais3 em seu artigo 6º, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Os requerentes não tiveram mero aborrecimento com a conduta da negligente requerida e sim danos por terem se organizado para chegar ainda em horário comercial, e a requerida falhou na prestação do serviço, fazendo-os chegar somente após 05 (cinco) horas do horário adquirido e SEM SUAS MALAS QUE SOMENTE FORAM SER ENTREGUES NO OUTRO DIA AOS REQUERENTES.
Assim, trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à requerida a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso.
3 “Constituição da República/88 - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por ano material, moral ou à imagem;
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Ademais, eventuais problemas relativos à intercorrência durante o voo devem ser encarados como fortuito interno, ou seja, risco da atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, que não pode ser transferido aos passageiros.
Por seu turno, é clarividente a responsabilidade objetiva da companhia aérea, decorrente de contrato com obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro incólume na forma e no tempo convencionados. Sobre o tema, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“(…) 1. A responsabilidade da companhia aérea objetiva, pois ‘O dano moral decorrente de atras de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageir não precisam ser provados, na medida em que deriva do próprio fato’ (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe d 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudênci do STJ. (...).” (AgRg no Ag 1323800/MG, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado e 03/04/2014, DJe 12/05/2014, g.n.).
Nesse sentido, são os julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, confira:
“Indenização. Transporte aéreo. Atraso de voo. Chegada ao destino mais de 10 horas do originalmente contratado. Defeito na prestação do serviço evidenciado. Dano moral configurado. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1022840- 12.2022.8.26.0003; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023, g.n.).
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo nacional, em razão de manutenção não programada. Perda da conexão. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Passageiros que, em razão do atraso do voo contratado, perderam a conexão e chegaram ao destino com mais de quinze horas de atraso. DANO MORAL. Indenização devida. "Quantum" indenizatório originalmente fixado em R$5.500,00 para cada um dos autores que comporta majoração para R$10.000,00. JUROS DE MORA. Incidência a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade civil contratual. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1002482-25.2022.8.26.0068; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2023, g.n.).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor
rente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a nversão do ônus da prova.
Deste modo, analisando o caso apresentado, nota-se a existência da hipossuficiência técnica e econômica dos requerentes, subsumindo na regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
2) A citação da requerida;
3) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos requerentes, conforme fundamentado, em valor não inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, valor este justo e condizente com o caso apresentado em tela, bem como
4) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme previsto exposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
5) Seja deferida a participação dos autores de forma virtual nas audiências eventualmente designadas pelo juízo, nos termos do § 2º, do artigo 22, da lei nº. 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
ermo em que Respeitosamente pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023
DAVI B. ROCHA OAB/ES 38.587 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5020838-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL
BRUNO VILAS BOAS FAVATO, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº. 136.103.727-02, RG nº. 3165350/ES, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, 560, apto 103, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-598; ANACLETO ANTONIO FAVATO, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº. 784.436.107-78, RG nº. 645407/ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, 1391, apto 503, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-785 e LUIZ FERNANDO ALVES FERREIRA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº. 157.700.747-60, RG nº. 3487733/ES, residente e domiciliado na Rua Colatina, 283, B-0304 - Cielo, Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29.102-841, vem por seu advogado devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos que passa a expor.
I – DA CAUSA DE PEDIR REMOTA
Os requerentes adquiriram 03 (três) passagens aéreas da requerida no mesmo localizador “QGWLHM” e número de compra “LA9576407AQIL”, com partida no dia 05/07/2023 às 09:50 de Foz do Iguaçu/PR, com chegada em Vitória/ES no mesmo dia às 15:30 horas, com escalas em São Paulo (Guarulhos) e no Rio de Janeiro (Santos Dumont), vejamos:
Entretanto, o que era para ser uma simples viagem de retorno para a cidade dos requerentes se transformou em grandes transtornos e problemas.
Conforme declaração da própria requerida a escala/voo LA4504 que sairia de Guarulhos/São Paulo para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, foi cancelado por motivos alheios/estranhos às vontades dos requerentes, não havendo nenhuma justificativa plausível para tanto, confira:
Ou seja, a empresa simplesmente afirmou que o voo estava atrasado e, posteriormente ele foi cancelado, e os autores colocados em outro voo que somente sairia de Guarulhos às 18:00 horas.
Ora Excelência, os requerentes adquiriram referidos bilhetes para chegar o quanto antes em Vitória, até mesmo enfrentando duas escalas, por possuírem empresas e compromissos atinentes às suas atividades comerciais.
Logo, saliento uma vez mais, sem qualquer motivação legal/lógica foram realocados em voo que somente foi chegar em Vitória após as 20:10 horas, ou seja, quase 05 (cinco) horas após o trecho originalmente adquirido, sendo realizadas após o pouso da aeronave as reclamações VIXLA15717, VIXLA15718 e VIXLA15719.
Para surpresa dos autores e piorar a situação dos requerentes, suas bagagens foram extraviadas, sim, as 03 (três) malas dos requerentes foram perdidas pela requerida e somente foram entregues no outro dia, ou seja, no dia 06/07/2023.
Ressalta-se que os autores não podem ficar à merce de regras abstratas da empresa, que cancelou os voos adquiridos, colocou os autores em outro voo que somente chegou 05 (cinco) horas depois do trecho originalmente comprado, e ainda, sem suas bagagens que somente chegaram no dia seguinte.
Deste modo, não mais resta alternativa aos requerentes, se não manejar o presente pedido judicial visando salvaguardar
seus interesses
II – DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA
Resta cediço conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor o fato dos autores serem consumidores1 dos serviços da requerida, que é uma fornecedora2 de viagens, sendo uma relação consumerista tradicional
No presente caso, o fornecedor de serviços responde objetivamente aos danos causados aos clientes, uma vez ser nítido o vício no cumprimento da viagem, PELO FATO DA EMPRESA NÃO TER HONRADO COM A VIAGEM PARA CHEGAR AO DESTINO NO HORÁRIO ADQUIRIDO e TER EXTRAVIADO AS BAGAGENS DOS AUTORES, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imater
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
necessitados;
“(…) Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional uando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e íntegra o contrato que vier a ser celebrado.
(…) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
(…) Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
Ademais, o Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indenizar:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido, é a redação do artigo 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
A reparação é plenamente devida, em face da esponsabilidade civil objetiva inerente ao presente caso.
III – DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O Código de Defesa do Consumidor possui disposição própria que homenageia a reparação dos danos morais3 em seu artigo 6º, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Os requerentes não tiveram mero aborrecimento com a conduta da negligente requerida e sim danos por terem se organizado para chegar ainda em horário comercial, e a requerida falhou na prestação do serviço, fazendo-os chegar somente após 05 (cinco) horas do horário adquirido e SEM SUAS MALAS QUE SOMENTE FORAM SER ENTREGUES NO OUTRO DIA AOS REQUERENTES.
Assim, trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à requerida a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso.
3 “Constituição da República/88 - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por ano material, moral ou à imagem;
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Ademais, eventuais problemas relativos à intercorrência durante o voo devem ser encarados como fortuito interno, ou seja, risco da atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, que não pode ser transferido aos passageiros.
Por seu turno, é clarividente a responsabilidade objetiva da companhia aérea, decorrente de contrato com obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro incólume na forma e no tempo convencionados. Sobre o tema, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“(…) 1. A responsabilidade da companhia aérea objetiva, pois ‘O dano moral decorrente de atras de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageir não precisam ser provados, na medida em que deriva do próprio fato’ (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe d 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudênci do STJ. (...).” (AgRg no Ag 1323800/MG, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado e 03/04/2014, DJe 12/05/2014, g.n.).
Nesse sentido, são os julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, confira:
“Indenização. Transporte aéreo. Atraso de voo. Chegada ao destino mais de 10 horas do originalmente contratado. Defeito na prestação do serviço evidenciado. Dano moral configurado. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1022840- 12.2022.8.26.0003; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023, g.n.).
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo nacional, em razão de manutenção não programada. Perda da conexão. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Passageiros que, em razão do atraso do voo contratado, perderam a conexão e chegaram ao destino com mais de quinze horas de atraso. DANO MORAL. Indenização devida. "Quantum" indenizatório originalmente fixado em R$5.500,00 para cada um dos autores que comporta majoração para R$10.000,00. JUROS DE MORA. Incidência a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade civil contratual. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1002482-25.2022.8.26.0068; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2023, g.n.).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor
rente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a nversão do ônus da prova.
Deste modo, analisando o caso apresentado, nota-se a existência da hipossuficiência técnica e econômica dos requerentes, subsumindo na regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
2) A citação da requerida;
3) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos requerentes, conforme fundamentado, em valor não inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, valor este justo e condizente com o caso apresentado em tela, bem como
4) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme previsto exposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
5) Seja deferida a participação dos autores de forma virtual nas audiências eventualmente designadas pelo juízo, nos termos do § 2º, do artigo 22, da lei nº. 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
ermo em que Respeitosamente pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023
DAVI B. ROCHA OAB/ES 38.587 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5020838-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL
BRUNO VILAS BOAS FAVATO, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº. 136.103.727-02, RG nº. 3165350/ES, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, 560, apto 103, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-598; ANACLETO ANTONIO FAVATO, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº. 784.436.107-78, RG nº. 645407/ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, 1391, apto 503, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-785 e LUIZ FERNANDO ALVES FERREIRA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº. 157.700.747-60, RG nº. 3487733/ES, residente e domiciliado na Rua Colatina, 283, B-0304 - Cielo, Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29.102-841, vem por seu advogado devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos que passa a expor.
I – DA CAUSA DE PEDIR REMOTA
Os requerentes adquiriram 03 (três) passagens aéreas da requerida no mesmo localizador “QGWLHM” e número de compra “LA9576407AQIL”, com partida no dia 05/07/2023 às 09:50 de Foz do Iguaçu/PR, com chegada em Vitória/ES no mesmo dia às 15:30 horas, com escalas em São Paulo (Guarulhos) e no Rio de Janeiro (Santos Dumont), vejamos:
Entretanto, o que era para ser uma simples viagem de retorno para a cidade dos requerentes se transformou em grandes transtornos e problemas.
Conforme declaração da própria requerida a escala/voo LA4504 que sairia de Guarulhos/São Paulo para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, foi cancelado por motivos alheios/estranhos às vontades dos requerentes, não havendo nenhuma justificativa plausível para tanto, confira:
Ou seja, a empresa simplesmente afirmou que o voo estava atrasado e, posteriormente ele foi cancelado, e os autores colocados em outro voo que somente sairia de Guarulhos às 18:00 horas.
Ora Excelência, os requerentes adquiriram referidos bilhetes para chegar o quanto antes em Vitória, até mesmo enfrentando duas escalas, por possuírem empresas e compromissos atinentes às suas atividades comerciais.
Logo, saliento uma vez mais, sem qualquer motivação legal/lógica foram realocados em voo que somente foi chegar em Vitória após as 20:10 horas, ou seja, quase 05 (cinco) horas após o trecho originalmente adquirido, sendo realizadas após o pouso da aeronave as reclamações VIXLA15717, VIXLA15718 e VIXLA15719.
Para surpresa dos autores e piorar a situação dos requerentes, suas bagagens foram extraviadas, sim, as 03 (três) malas dos requerentes foram perdidas pela requerida e somente foram entregues no outro dia, ou seja, no dia 06/07/2023.
Ressalta-se que os autores não podem ficar à merce de regras abstratas da empresa, que cancelou os voos adquiridos, colocou os autores em outro voo que somente chegou 05 (cinco) horas depois do trecho originalmente comprado, e ainda, sem suas bagagens que somente chegaram no dia seguinte.
Deste modo, não mais resta alternativa aos requerentes, se não manejar o presente pedido judicial visando salvaguardar
seus interesses
II – DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA
Resta cediço conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor o fato dos autores serem consumidores1 dos serviços da requerida, que é uma fornecedora2 de viagens, sendo uma relação consumerista tradicional
No presente caso, o fornecedor de serviços responde objetivamente aos danos causados aos clientes, uma vez ser nítido o vício no cumprimento da viagem, PELO FATO DA EMPRESA NÃO TER HONRADO COM A VIAGEM PARA CHEGAR AO DESTINO NO HORÁRIO ADQUIRIDO e TER EXTRAVIADO AS BAGAGENS DOS AUTORES, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imater
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
necessitados;
“(…) Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional uando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e íntegra o contrato que vier a ser celebrado.
(…) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
(…) Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
Ademais, o Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indenizar:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido, é a redação do artigo 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
A reparação é plenamente devida, em face da esponsabilidade civil objetiva inerente ao presente caso.
III – DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O Código de Defesa do Consumidor possui disposição própria que homenageia a reparação dos danos morais3 em seu artigo 6º, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Os requerentes não tiveram mero aborrecimento com a conduta da negligente requerida e sim danos por terem se organizado para chegar ainda em horário comercial, e a requerida falhou na prestação do serviço, fazendo-os chegar somente após 05 (cinco) horas do horário adquirido e SEM SUAS MALAS QUE SOMENTE FORAM SER ENTREGUES NO OUTRO DIA AOS REQUERENTES.
Assim, trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à requerida a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso.
3 “Constituição da República/88 - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por ano material, moral ou à imagem;
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Ademais, eventuais problemas relativos à intercorrência durante o voo devem ser encarados como fortuito interno, ou seja, risco da atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, que não pode ser transferido aos passageiros.
Por seu turno, é clarividente a responsabilidade objetiva da companhia aérea, decorrente de contrato com obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro incólume na forma e no tempo convencionados. Sobre o tema, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“(…) 1. A responsabilidade da companhia aérea objetiva, pois ‘O dano moral decorrente de atras de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageir não precisam ser provados, na medida em que deriva do próprio fato’ (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe d 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudênci do STJ. (...).” (AgRg no Ag 1323800/MG, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado e 03/04/2014, DJe 12/05/2014, g.n.).
Nesse sentido, são os julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, confira:
“Indenização. Transporte aéreo. Atraso de voo. Chegada ao destino mais de 10 horas do originalmente contratado. Defeito na prestação do serviço evidenciado. Dano moral configurado. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1022840- 12.2022.8.26.0003; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023, g.n.).
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo nacional, em razão de manutenção não programada. Perda da conexão. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Passageiros que, em razão do atraso do voo contratado, perderam a conexão e chegaram ao destino com mais de quinze horas de atraso. DANO MORAL. Indenização devida. "Quantum" indenizatório originalmente fixado em R$5.500,00 para cada um dos autores que comporta majoração para R$10.000,00. JUROS DE MORA. Incidência a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade civil contratual. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1002482-25.2022.8.26.0068; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2023, g.n.).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor
rente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a nversão do ônus da prova.
Deste modo, analisando o caso apresentado, nota-se a existência da hipossuficiência técnica e econômica dos requerentes, subsumindo na regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
2) A citação da requerida;
3) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos requerentes, conforme fundamentado, em valor não inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, valor este justo e condizente com o caso apresentado em tela, bem como
4) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme previsto exposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
5) Seja deferida a participação dos autores de forma virtual nas audiências eventualmente designadas pelo juízo, nos termos do § 2º, do artigo 22, da lei nº. 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
ermo em que Respeitosamente pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023
DAVI B. ROCHA OAB/ES 38.587 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5020838-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL
BRUNO VILAS BOAS FAVATO, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº. 136.103.727-02, RG nº. 3165350/ES, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, 560, apto 103, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-598; ANACLETO ANTONIO FAVATO, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº. 784.436.107-78, RG nº. 645407/ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, 1391, apto 503, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-785 e LUIZ FERNANDO ALVES FERREIRA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº. 157.700.747-60, RG nº. 3487733/ES, residente e domiciliado na Rua Colatina, 283, B-0304 - Cielo, Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29.102-841, vem por seu advogado devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos que passa a expor.
I – DA CAUSA DE PEDIR REMOTA
Os requerentes adquiriram 03 (três) passagens aéreas da requerida no mesmo localizador “QGWLHM” e número de compra “LA9576407AQIL”, com partida no dia 05/07/2023 às 09:50 de Foz do Iguaçu/PR, com chegada em Vitória/ES no mesmo dia às 15:30 horas, com escalas em São Paulo (Guarulhos) e no Rio de Janeiro (Santos Dumont), vejamos:
Entretanto, o que era para ser uma simples viagem de retorno para a cidade dos requerentes se transformou em grandes transtornos e problemas.
Conforme declaração da própria requerida a escala/voo LA4504 que sairia de Guarulhos/São Paulo para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, foi cancelado por motivos alheios/estranhos às vontades dos requerentes, não havendo nenhuma justificativa plausível para tanto, confira:
Ou seja, a empresa simplesmente afirmou que o voo estava atrasado e, posteriormente ele foi cancelado, e os autores colocados em outro voo que somente sairia de Guarulhos às 18:00 horas.
Ora Excelência, os requerentes adquiriram referidos bilhetes para chegar o quanto antes em Vitória, até mesmo enfrentando duas escalas, por possuírem empresas e compromissos atinentes às suas atividades comerciais.
Logo, saliento uma vez mais, sem qualquer motivação legal/lógica foram realocados em voo que somente foi chegar em Vitória após as 20:10 horas, ou seja, quase 05 (cinco) horas após o trecho originalmente adquirido, sendo realizadas após o pouso da aeronave as reclamações VIXLA15717, VIXLA15718 e VIXLA15719.
Para surpresa dos autores e piorar a situação dos requerentes, suas bagagens foram extraviadas, sim, as 03 (três) malas dos requerentes foram perdidas pela requerida e somente foram entregues no outro dia, ou seja, no dia 06/07/2023.
Ressalta-se que os autores não podem ficar à merce de regras abstratas da empresa, que cancelou os voos adquiridos, colocou os autores em outro voo que somente chegou 05 (cinco) horas depois do trecho originalmente comprado, e ainda, sem suas bagagens que somente chegaram no dia seguinte.
Deste modo, não mais resta alternativa aos requerentes, se não manejar o presente pedido judicial visando salvaguardar
seus interesses
II – DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA
Resta cediço conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor o fato dos autores serem consumidores1 dos serviços da requerida, que é uma fornecedora2 de viagens, sendo uma relação consumerista tradicional
No presente caso, o fornecedor de serviços responde objetivamente aos danos causados aos clientes, uma vez ser nítido o vício no cumprimento da viagem, PELO FATO DA EMPRESA NÃO TER HONRADO COM A VIAGEM PARA CHEGAR AO DESTINO NO HORÁRIO ADQUIRIDO e TER EXTRAVIADO AS BAGAGENS DOS AUTORES, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imater
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
necessitados;
“(…) Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional uando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e íntegra o contrato que vier a ser celebrado.
(…) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
(…) Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
Ademais, o Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indenizar:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido, é a redação do artigo 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
A reparação é plenamente devida, em face da esponsabilidade civil objetiva inerente ao presente caso.
III – DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O Código de Defesa do Consumidor possui disposição própria que homenageia a reparação dos danos morais3 em seu artigo 6º, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Os requerentes não tiveram mero aborrecimento com a conduta da negligente requerida e sim danos por terem se organizado para chegar ainda em horário comercial, e a requerida falhou na prestação do serviço, fazendo-os chegar somente após 05 (cinco) horas do horário adquirido e SEM SUAS MALAS QUE SOMENTE FORAM SER ENTREGUES NO OUTRO DIA AOS REQUERENTES.
Assim, trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à requerida a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso.
3 “Constituição da República/88 - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por ano material, moral ou à imagem;
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Ademais, eventuais problemas relativos à intercorrência durante o voo devem ser encarados como fortuito interno, ou seja, risco da atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, que não pode ser transferido aos passageiros.
Por seu turno, é clarividente a responsabilidade objetiva da companhia aérea, decorrente de contrato com obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro incólume na forma e no tempo convencionados. Sobre o tema, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“(…) 1. A responsabilidade da companhia aérea objetiva, pois ‘O dano moral decorrente de atras de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageir não precisam ser provados, na medida em que deriva do próprio fato’ (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe d 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudênci do STJ. (...).” (AgRg no Ag 1323800/MG, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado e 03/04/2014, DJe 12/05/2014, g.n.).
Nesse sentido, são os julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, confira:
“Indenização. Transporte aéreo. Atraso de voo. Chegada ao destino mais de 10 horas do originalmente contratado. Defeito na prestação do serviço evidenciado. Dano moral configurado. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1022840- 12.2022.8.26.0003; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023, g.n.).
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo nacional, em razão de manutenção não programada. Perda da conexão. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Passageiros que, em razão do atraso do voo contratado, perderam a conexão e chegaram ao destino com mais de quinze horas de atraso. DANO MORAL. Indenização devida. "Quantum" indenizatório originalmente fixado em R$5.500,00 para cada um dos autores que comporta majoração para R$10.000,00. JUROS DE MORA. Incidência a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade civil contratual. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1002482-25.2022.8.26.0068; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2023, g.n.).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor
rente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a nversão do ônus da prova.
Deste modo, analisando o caso apresentado, nota-se a existência da hipossuficiência técnica e econômica dos requerentes, subsumindo na regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
2) A citação da requerida;
3) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos requerentes, conforme fundamentado, em valor não inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, valor este justo e condizente com o caso apresentado em tela, bem como
4) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme previsto exposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
5) Seja deferida a participação dos autores de forma virtual nas audiências eventualmente designadas pelo juízo, nos termos do § 2º, do artigo 22, da lei nº. 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
ermo em que Respeitosamente pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023
DAVI B. ROCHA OAB/ES 38.587 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
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