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|---|---|---|---|
5020838-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL
BRUNO VILAS BOAS FAVATO, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº. 136.103.727-02, RG nº. 3165350/ES, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, 560, apto 103, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-598; ANACLETO ANTONIO FAVATO, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº. 784.436.107-78, RG nº. 645407/ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, 1391, apto 503, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-785 e LUIZ FERNANDO ALVES FERREIRA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº. 157.700.747-60, RG nº. 3487733/ES, residente e domiciliado na Rua Colatina, 283, B-0304 - Cielo, Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29.102-841, vem por seu advogado devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos que passa a expor.
I – DA CAUSA DE PEDIR REMOTA
Os requerentes adquiriram 03 (três) passagens aéreas da requerida no mesmo localizador “QGWLHM” e número de compra “LA9576407AQIL”, com partida no dia 05/07/2023 às 09:50 de Foz do Iguaçu/PR, com chegada em Vitória/ES no mesmo dia às 15:30 horas, com escalas em São Paulo (Guarulhos) e no Rio de Janeiro (Santos Dumont), vejamos:
Entretanto, o que era para ser uma simples viagem de retorno para a cidade dos requerentes se transformou em grandes transtornos e problemas.
Conforme declaração da própria requerida a escala/voo LA4504 que sairia de Guarulhos/São Paulo para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, foi cancelado por motivos alheios/estranhos às vontades dos requerentes, não havendo nenhuma justificativa plausível para tanto, confira:
Ou seja, a empresa simplesmente afirmou que o voo estava atrasado e, posteriormente ele foi cancelado, e os autores colocados em outro voo que somente sairia de Guarulhos às 18:00 horas.
Ora Excelência, os requerentes adquiriram referidos bilhetes para chegar o quanto antes em Vitória, até mesmo enfrentando duas escalas, por possuírem empresas e compromissos atinentes às suas atividades comerciais.
Logo, saliento uma vez mais, sem qualquer motivação legal/lógica foram realocados em voo que somente foi chegar em Vitória após as 20:10 horas, ou seja, quase 05 (cinco) horas após o trecho originalmente adquirido, sendo realizadas após o pouso da aeronave as reclamações VIXLA15717, VIXLA15718 e VIXLA15719.
Para surpresa dos autores e piorar a situação dos requerentes, suas bagagens foram extraviadas, sim, as 03 (três) malas dos requerentes foram perdidas pela requerida e somente foram entregues no outro dia, ou seja, no dia 06/07/2023.
Ressalta-se que os autores não podem ficar à merce de regras abstratas da empresa, que cancelou os voos adquiridos, colocou os autores em outro voo que somente chegou 05 (cinco) horas depois do trecho originalmente comprado, e ainda, sem suas bagagens que somente chegaram no dia seguinte.
Deste modo, não mais resta alternativa aos requerentes, se não manejar o presente pedido judicial visando salvaguardar
seus interesses
II – DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA
Resta cediço conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor o fato dos autores serem consumidores1 dos serviços da requerida, que é uma fornecedora2 de viagens, sendo uma relação consumerista tradicional
No presente caso, o fornecedor de serviços responde objetivamente aos danos causados aos clientes, uma vez ser nítido o vício no cumprimento da viagem, PELO FATO DA EMPRESA NÃO TER HONRADO COM A VIAGEM PARA CHEGAR AO DESTINO NO HORÁRIO ADQUIRIDO e TER EXTRAVIADO AS BAGAGENS DOS AUTORES, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imater
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
necessitados;
“(…) Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional uando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e íntegra o contrato que vier a ser celebrado.
(…) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
(…) Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
Ademais, o Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indenizar:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido, é a redação do artigo 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
A reparação é plenamente devida, em face da esponsabilidade civil objetiva inerente ao presente caso.
III – DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O Código de Defesa do Consumidor possui disposição própria que homenageia a reparação dos danos morais3 em seu artigo 6º, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Os requerentes não tiveram mero aborrecimento com a conduta da negligente requerida e sim danos por terem se organizado para chegar ainda em horário comercial, e a requerida falhou na prestação do serviço, fazendo-os chegar somente após 05 (cinco) horas do horário adquirido e SEM SUAS MALAS QUE SOMENTE FORAM SER ENTREGUES NO OUTRO DIA AOS REQUERENTES.
Assim, trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à requerida a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso.
3 “Constituição da República/88 - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por ano material, moral ou à imagem;
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Ademais, eventuais problemas relativos à intercorrência durante o voo devem ser encarados como fortuito interno, ou seja, risco da atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, que não pode ser transferido aos passageiros.
Por seu turno, é clarividente a responsabilidade objetiva da companhia aérea, decorrente de contrato com obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro incólume na forma e no tempo convencionados. Sobre o tema, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“(…) 1. A responsabilidade da companhia aérea objetiva, pois ‘O dano moral decorrente de atras de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageir não precisam ser provados, na medida em que deriva do próprio fato’ (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe d 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudênci do STJ. (...).” (AgRg no Ag 1323800/MG, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado e 03/04/2014, DJe 12/05/2014, g.n.).
Nesse sentido, são os julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, confira:
“Indenização. Transporte aéreo. Atraso de voo. Chegada ao destino mais de 10 horas do originalmente contratado. Defeito na prestação do serviço evidenciado. Dano moral configurado. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1022840- 12.2022.8.26.0003; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023, g.n.).
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo nacional, em razão de manutenção não programada. Perda da conexão. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Passageiros que, em razão do atraso do voo contratado, perderam a conexão e chegaram ao destino com mais de quinze horas de atraso. DANO MORAL. Indenização devida. "Quantum" indenizatório originalmente fixado em R$5.500,00 para cada um dos autores que comporta majoração para R$10.000,00. JUROS DE MORA. Incidência a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade civil contratual. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1002482-25.2022.8.26.0068; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2023, g.n.).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor
rente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a nversão do ônus da prova.
Deste modo, analisando o caso apresentado, nota-se a existência da hipossuficiência técnica e econômica dos requerentes, subsumindo na regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
2) A citação da requerida;
3) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos requerentes, conforme fundamentado, em valor não inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, valor este justo e condizente com o caso apresentado em tela, bem como
4) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme previsto exposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
5) Seja deferida a participação dos autores de forma virtual nas audiências eventualmente designadas pelo juízo, nos termos do § 2º, do artigo 22, da lei nº. 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
ermo em que Respeitosamente pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023
DAVI B. ROCHA OAB/ES 38.587 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5020838-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL
BRUNO VILAS BOAS FAVATO, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº. 136.103.727-02, RG nº. 3165350/ES, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, 560, apto 103, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-598; ANACLETO ANTONIO FAVATO, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº. 784.436.107-78, RG nº. 645407/ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, 1391, apto 503, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-785 e LUIZ FERNANDO ALVES FERREIRA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº. 157.700.747-60, RG nº. 3487733/ES, residente e domiciliado na Rua Colatina, 283, B-0304 - Cielo, Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29.102-841, vem por seu advogado devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos que passa a expor.
I – DA CAUSA DE PEDIR REMOTA
Os requerentes adquiriram 03 (três) passagens aéreas da requerida no mesmo localizador “QGWLHM” e número de compra “LA9576407AQIL”, com partida no dia 05/07/2023 às 09:50 de Foz do Iguaçu/PR, com chegada em Vitória/ES no mesmo dia às 15:30 horas, com escalas em São Paulo (Guarulhos) e no Rio de Janeiro (Santos Dumont), vejamos:
Entretanto, o que era para ser uma simples viagem de retorno para a cidade dos requerentes se transformou em grandes transtornos e problemas.
Conforme declaração da própria requerida a escala/voo LA4504 que sairia de Guarulhos/São Paulo para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, foi cancelado por motivos alheios/estranhos às vontades dos requerentes, não havendo nenhuma justificativa plausível para tanto, confira:
Ou seja, a empresa simplesmente afirmou que o voo estava atrasado e, posteriormente ele foi cancelado, e os autores colocados em outro voo que somente sairia de Guarulhos às 18:00 horas.
Ora Excelência, os requerentes adquiriram referidos bilhetes para chegar o quanto antes em Vitória, até mesmo enfrentando duas escalas, por possuírem empresas e compromissos atinentes às suas atividades comerciais.
Logo, saliento uma vez mais, sem qualquer motivação legal/lógica foram realocados em voo que somente foi chegar em Vitória após as 20:10 horas, ou seja, quase 05 (cinco) horas após o trecho originalmente adquirido, sendo realizadas após o pouso da aeronave as reclamações VIXLA15717, VIXLA15718 e VIXLA15719.
Para surpresa dos autores e piorar a situação dos requerentes, suas bagagens foram extraviadas, sim, as 03 (três) malas dos requerentes foram perdidas pela requerida e somente foram entregues no outro dia, ou seja, no dia 06/07/2023.
Ressalta-se que os autores não podem ficar à merce de regras abstratas da empresa, que cancelou os voos adquiridos, colocou os autores em outro voo que somente chegou 05 (cinco) horas depois do trecho originalmente comprado, e ainda, sem suas bagagens que somente chegaram no dia seguinte.
Deste modo, não mais resta alternativa aos requerentes, se não manejar o presente pedido judicial visando salvaguardar
seus interesses
II – DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA
Resta cediço conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor o fato dos autores serem consumidores1 dos serviços da requerida, que é uma fornecedora2 de viagens, sendo uma relação consumerista tradicional
No presente caso, o fornecedor de serviços responde objetivamente aos danos causados aos clientes, uma vez ser nítido o vício no cumprimento da viagem, PELO FATO DA EMPRESA NÃO TER HONRADO COM A VIAGEM PARA CHEGAR AO DESTINO NO HORÁRIO ADQUIRIDO e TER EXTRAVIADO AS BAGAGENS DOS AUTORES, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imater
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
necessitados;
“(…) Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional uando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e íntegra o contrato que vier a ser celebrado.
(…) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
(…) Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
Ademais, o Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indenizar:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido, é a redação do artigo 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
A reparação é plenamente devida, em face da esponsabilidade civil objetiva inerente ao presente caso.
III – DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O Código de Defesa do Consumidor possui disposição própria que homenageia a reparação dos danos morais3 em seu artigo 6º, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Os requerentes não tiveram mero aborrecimento com a conduta da negligente requerida e sim danos por terem se organizado para chegar ainda em horário comercial, e a requerida falhou na prestação do serviço, fazendo-os chegar somente após 05 (cinco) horas do horário adquirido e SEM SUAS MALAS QUE SOMENTE FORAM SER ENTREGUES NO OUTRO DIA AOS REQUERENTES.
Assim, trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à requerida a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso.
3 “Constituição da República/88 - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por ano material, moral ou à imagem;
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Ademais, eventuais problemas relativos à intercorrência durante o voo devem ser encarados como fortuito interno, ou seja, risco da atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, que não pode ser transferido aos passageiros.
Por seu turno, é clarividente a responsabilidade objetiva da companhia aérea, decorrente de contrato com obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro incólume na forma e no tempo convencionados. Sobre o tema, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“(…) 1. A responsabilidade da companhia aérea objetiva, pois ‘O dano moral decorrente de atras de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageir não precisam ser provados, na medida em que deriva do próprio fato’ (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe d 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudênci do STJ. (...).” (AgRg no Ag 1323800/MG, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado e 03/04/2014, DJe 12/05/2014, g.n.).
Nesse sentido, são os julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, confira:
“Indenização. Transporte aéreo. Atraso de voo. Chegada ao destino mais de 10 horas do originalmente contratado. Defeito na prestação do serviço evidenciado. Dano moral configurado. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1022840- 12.2022.8.26.0003; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023, g.n.).
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo nacional, em razão de manutenção não programada. Perda da conexão. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Passageiros que, em razão do atraso do voo contratado, perderam a conexão e chegaram ao destino com mais de quinze horas de atraso. DANO MORAL. Indenização devida. "Quantum" indenizatório originalmente fixado em R$5.500,00 para cada um dos autores que comporta majoração para R$10.000,00. JUROS DE MORA. Incidência a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade civil contratual. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1002482-25.2022.8.26.0068; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2023, g.n.).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor
rente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a nversão do ônus da prova.
Deste modo, analisando o caso apresentado, nota-se a existência da hipossuficiência técnica e econômica dos requerentes, subsumindo na regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
2) A citação da requerida;
3) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos requerentes, conforme fundamentado, em valor não inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, valor este justo e condizente com o caso apresentado em tela, bem como
4) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme previsto exposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
5) Seja deferida a participação dos autores de forma virtual nas audiências eventualmente designadas pelo juízo, nos termos do § 2º, do artigo 22, da lei nº. 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
ermo em que Respeitosamente pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023
DAVI B. ROCHA OAB/ES 38.587 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5020838-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL
BRUNO VILAS BOAS FAVATO, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº. 136.103.727-02, RG nº. 3165350/ES, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, 560, apto 103, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-598; ANACLETO ANTONIO FAVATO, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº. 784.436.107-78, RG nº. 645407/ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, 1391, apto 503, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-785 e LUIZ FERNANDO ALVES FERREIRA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº. 157.700.747-60, RG nº. 3487733/ES, residente e domiciliado na Rua Colatina, 283, B-0304 - Cielo, Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29.102-841, vem por seu advogado devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos que passa a expor.
I – DA CAUSA DE PEDIR REMOTA
Os requerentes adquiriram 03 (três) passagens aéreas da requerida no mesmo localizador “QGWLHM” e número de compra “LA9576407AQIL”, com partida no dia 05/07/2023 às 09:50 de Foz do Iguaçu/PR, com chegada em Vitória/ES no mesmo dia às 15:30 horas, com escalas em São Paulo (Guarulhos) e no Rio de Janeiro (Santos Dumont), vejamos:
Entretanto, o que era para ser uma simples viagem de retorno para a cidade dos requerentes se transformou em grandes transtornos e problemas.
Conforme declaração da própria requerida a escala/voo LA4504 que sairia de Guarulhos/São Paulo para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, foi cancelado por motivos alheios/estranhos às vontades dos requerentes, não havendo nenhuma justificativa plausível para tanto, confira:
Ou seja, a empresa simplesmente afirmou que o voo estava atrasado e, posteriormente ele foi cancelado, e os autores colocados em outro voo que somente sairia de Guarulhos às 18:00 horas.
Ora Excelência, os requerentes adquiriram referidos bilhetes para chegar o quanto antes em Vitória, até mesmo enfrentando duas escalas, por possuírem empresas e compromissos atinentes às suas atividades comerciais.
Logo, saliento uma vez mais, sem qualquer motivação legal/lógica foram realocados em voo que somente foi chegar em Vitória após as 20:10 horas, ou seja, quase 05 (cinco) horas após o trecho originalmente adquirido, sendo realizadas após o pouso da aeronave as reclamações VIXLA15717, VIXLA15718 e VIXLA15719.
Para surpresa dos autores e piorar a situação dos requerentes, suas bagagens foram extraviadas, sim, as 03 (três) malas dos requerentes foram perdidas pela requerida e somente foram entregues no outro dia, ou seja, no dia 06/07/2023.
Ressalta-se que os autores não podem ficar à merce de regras abstratas da empresa, que cancelou os voos adquiridos, colocou os autores em outro voo que somente chegou 05 (cinco) horas depois do trecho originalmente comprado, e ainda, sem suas bagagens que somente chegaram no dia seguinte.
Deste modo, não mais resta alternativa aos requerentes, se não manejar o presente pedido judicial visando salvaguardar
seus interesses
II – DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA
Resta cediço conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor o fato dos autores serem consumidores1 dos serviços da requerida, que é uma fornecedora2 de viagens, sendo uma relação consumerista tradicional
No presente caso, o fornecedor de serviços responde objetivamente aos danos causados aos clientes, uma vez ser nítido o vício no cumprimento da viagem, PELO FATO DA EMPRESA NÃO TER HONRADO COM A VIAGEM PARA CHEGAR AO DESTINO NO HORÁRIO ADQUIRIDO e TER EXTRAVIADO AS BAGAGENS DOS AUTORES, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imater
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
necessitados;
“(…) Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional uando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e íntegra o contrato que vier a ser celebrado.
(…) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
(…) Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
Ademais, o Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indenizar:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido, é a redação do artigo 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
A reparação é plenamente devida, em face da esponsabilidade civil objetiva inerente ao presente caso.
III – DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O Código de Defesa do Consumidor possui disposição própria que homenageia a reparação dos danos morais3 em seu artigo 6º, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Os requerentes não tiveram mero aborrecimento com a conduta da negligente requerida e sim danos por terem se organizado para chegar ainda em horário comercial, e a requerida falhou na prestação do serviço, fazendo-os chegar somente após 05 (cinco) horas do horário adquirido e SEM SUAS MALAS QUE SOMENTE FORAM SER ENTREGUES NO OUTRO DIA AOS REQUERENTES.
Assim, trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à requerida a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso.
3 “Constituição da República/88 - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por ano material, moral ou à imagem;
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Ademais, eventuais problemas relativos à intercorrência durante o voo devem ser encarados como fortuito interno, ou seja, risco da atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, que não pode ser transferido aos passageiros.
Por seu turno, é clarividente a responsabilidade objetiva da companhia aérea, decorrente de contrato com obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro incólume na forma e no tempo convencionados. Sobre o tema, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“(…) 1. A responsabilidade da companhia aérea objetiva, pois ‘O dano moral decorrente de atras de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageir não precisam ser provados, na medida em que deriva do próprio fato’ (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe d 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudênci do STJ. (...).” (AgRg no Ag 1323800/MG, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado e 03/04/2014, DJe 12/05/2014, g.n.).
Nesse sentido, são os julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, confira:
“Indenização. Transporte aéreo. Atraso de voo. Chegada ao destino mais de 10 horas do originalmente contratado. Defeito na prestação do serviço evidenciado. Dano moral configurado. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1022840- 12.2022.8.26.0003; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023, g.n.).
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo nacional, em razão de manutenção não programada. Perda da conexão. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Passageiros que, em razão do atraso do voo contratado, perderam a conexão e chegaram ao destino com mais de quinze horas de atraso. DANO MORAL. Indenização devida. "Quantum" indenizatório originalmente fixado em R$5.500,00 para cada um dos autores que comporta majoração para R$10.000,00. JUROS DE MORA. Incidência a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade civil contratual. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1002482-25.2022.8.26.0068; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2023, g.n.).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor
rente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a nversão do ônus da prova.
Deste modo, analisando o caso apresentado, nota-se a existência da hipossuficiência técnica e econômica dos requerentes, subsumindo na regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
2) A citação da requerida;
3) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos requerentes, conforme fundamentado, em valor não inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, valor este justo e condizente com o caso apresentado em tela, bem como
4) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme previsto exposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
5) Seja deferida a participação dos autores de forma virtual nas audiências eventualmente designadas pelo juízo, nos termos do § 2º, do artigo 22, da lei nº. 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
ermo em que Respeitosamente pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023
DAVI B. ROCHA OAB/ES 38.587 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5020838-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL
BRUNO VILAS BOAS FAVATO, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº. 136.103.727-02, RG nº. 3165350/ES, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, 560, apto 103, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-598; ANACLETO ANTONIO FAVATO, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº. 784.436.107-78, RG nº. 645407/ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, 1391, apto 503, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-785 e LUIZ FERNANDO ALVES FERREIRA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº. 157.700.747-60, RG nº. 3487733/ES, residente e domiciliado na Rua Colatina, 283, B-0304 - Cielo, Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29.102-841, vem por seu advogado devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos que passa a expor.
I – DA CAUSA DE PEDIR REMOTA
Os requerentes adquiriram 03 (três) passagens aéreas da requerida no mesmo localizador “QGWLHM” e número de compra “LA9576407AQIL”, com partida no dia 05/07/2023 às 09:50 de Foz do Iguaçu/PR, com chegada em Vitória/ES no mesmo dia às 15:30 horas, com escalas em São Paulo (Guarulhos) e no Rio de Janeiro (Santos Dumont), vejamos:
Entretanto, o que era para ser uma simples viagem de retorno para a cidade dos requerentes se transformou em grandes transtornos e problemas.
Conforme declaração da própria requerida a escala/voo LA4504 que sairia de Guarulhos/São Paulo para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, foi cancelado por motivos alheios/estranhos às vontades dos requerentes, não havendo nenhuma justificativa plausível para tanto, confira:
Ou seja, a empresa simplesmente afirmou que o voo estava atrasado e, posteriormente ele foi cancelado, e os autores colocados em outro voo que somente sairia de Guarulhos às 18:00 horas.
Ora Excelência, os requerentes adquiriram referidos bilhetes para chegar o quanto antes em Vitória, até mesmo enfrentando duas escalas, por possuírem empresas e compromissos atinentes às suas atividades comerciais.
Logo, saliento uma vez mais, sem qualquer motivação legal/lógica foram realocados em voo que somente foi chegar em Vitória após as 20:10 horas, ou seja, quase 05 (cinco) horas após o trecho originalmente adquirido, sendo realizadas após o pouso da aeronave as reclamações VIXLA15717, VIXLA15718 e VIXLA15719.
Para surpresa dos autores e piorar a situação dos requerentes, suas bagagens foram extraviadas, sim, as 03 (três) malas dos requerentes foram perdidas pela requerida e somente foram entregues no outro dia, ou seja, no dia 06/07/2023.
Ressalta-se que os autores não podem ficar à merce de regras abstratas da empresa, que cancelou os voos adquiridos, colocou os autores em outro voo que somente chegou 05 (cinco) horas depois do trecho originalmente comprado, e ainda, sem suas bagagens que somente chegaram no dia seguinte.
Deste modo, não mais resta alternativa aos requerentes, se não manejar o presente pedido judicial visando salvaguardar
seus interesses
II – DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA
Resta cediço conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor o fato dos autores serem consumidores1 dos serviços da requerida, que é uma fornecedora2 de viagens, sendo uma relação consumerista tradicional
No presente caso, o fornecedor de serviços responde objetivamente aos danos causados aos clientes, uma vez ser nítido o vício no cumprimento da viagem, PELO FATO DA EMPRESA NÃO TER HONRADO COM A VIAGEM PARA CHEGAR AO DESTINO NO HORÁRIO ADQUIRIDO e TER EXTRAVIADO AS BAGAGENS DOS AUTORES, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imater
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
necessitados;
“(…) Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional uando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e íntegra o contrato que vier a ser celebrado.
(…) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
(…) Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
Ademais, o Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indenizar:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido, é a redação do artigo 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
A reparação é plenamente devida, em face da esponsabilidade civil objetiva inerente ao presente caso.
III – DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O Código de Defesa do Consumidor possui disposição própria que homenageia a reparação dos danos morais3 em seu artigo 6º, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Os requerentes não tiveram mero aborrecimento com a conduta da negligente requerida e sim danos por terem se organizado para chegar ainda em horário comercial, e a requerida falhou na prestação do serviço, fazendo-os chegar somente após 05 (cinco) horas do horário adquirido e SEM SUAS MALAS QUE SOMENTE FORAM SER ENTREGUES NO OUTRO DIA AOS REQUERENTES.
Assim, trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à requerida a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso.
3 “Constituição da República/88 - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por ano material, moral ou à imagem;
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Ademais, eventuais problemas relativos à intercorrência durante o voo devem ser encarados como fortuito interno, ou seja, risco da atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, que não pode ser transferido aos passageiros.
Por seu turno, é clarividente a responsabilidade objetiva da companhia aérea, decorrente de contrato com obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro incólume na forma e no tempo convencionados. Sobre o tema, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“(…) 1. A responsabilidade da companhia aérea objetiva, pois ‘O dano moral decorrente de atras de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageir não precisam ser provados, na medida em que deriva do próprio fato’ (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe d 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudênci do STJ. (...).” (AgRg no Ag 1323800/MG, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado e 03/04/2014, DJe 12/05/2014, g.n.).
Nesse sentido, são os julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, confira:
“Indenização. Transporte aéreo. Atraso de voo. Chegada ao destino mais de 10 horas do originalmente contratado. Defeito na prestação do serviço evidenciado. Dano moral configurado. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1022840- 12.2022.8.26.0003; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023, g.n.).
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo nacional, em razão de manutenção não programada. Perda da conexão. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Passageiros que, em razão do atraso do voo contratado, perderam a conexão e chegaram ao destino com mais de quinze horas de atraso. DANO MORAL. Indenização devida. "Quantum" indenizatório originalmente fixado em R$5.500,00 para cada um dos autores que comporta majoração para R$10.000,00. JUROS DE MORA. Incidência a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade civil contratual. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1002482-25.2022.8.26.0068; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2023, g.n.).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor
rente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a nversão do ônus da prova.
Deste modo, analisando o caso apresentado, nota-se a existência da hipossuficiência técnica e econômica dos requerentes, subsumindo na regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
2) A citação da requerida;
3) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos requerentes, conforme fundamentado, em valor não inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, valor este justo e condizente com o caso apresentado em tela, bem como
4) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme previsto exposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
5) Seja deferida a participação dos autores de forma virtual nas audiências eventualmente designadas pelo juízo, nos termos do § 2º, do artigo 22, da lei nº. 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
ermo em que Respeitosamente pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023
DAVI B. ROCHA OAB/ES 38.587 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5020838-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL
BRUNO VILAS BOAS FAVATO, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº. 136.103.727-02, RG nº. 3165350/ES, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, 560, apto 103, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-598; ANACLETO ANTONIO FAVATO, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº. 784.436.107-78, RG nº. 645407/ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, 1391, apto 503, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-785 e LUIZ FERNANDO ALVES FERREIRA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº. 157.700.747-60, RG nº. 3487733/ES, residente e domiciliado na Rua Colatina, 283, B-0304 - Cielo, Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29.102-841, vem por seu advogado devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos que passa a expor.
I – DA CAUSA DE PEDIR REMOTA
Os requerentes adquiriram 03 (três) passagens aéreas da requerida no mesmo localizador “QGWLHM” e número de compra “LA9576407AQIL”, com partida no dia 05/07/2023 às 09:50 de Foz do Iguaçu/PR, com chegada em Vitória/ES no mesmo dia às 15:30 horas, com escalas em São Paulo (Guarulhos) e no Rio de Janeiro (Santos Dumont), vejamos:
Entretanto, o que era para ser uma simples viagem de retorno para a cidade dos requerentes se transformou em grandes transtornos e problemas.
Conforme declaração da própria requerida a escala/voo LA4504 que sairia de Guarulhos/São Paulo para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, foi cancelado por motivos alheios/estranhos às vontades dos requerentes, não havendo nenhuma justificativa plausível para tanto, confira:
Ou seja, a empresa simplesmente afirmou que o voo estava atrasado e, posteriormente ele foi cancelado, e os autores colocados em outro voo que somente sairia de Guarulhos às 18:00 horas.
Ora Excelência, os requerentes adquiriram referidos bilhetes para chegar o quanto antes em Vitória, até mesmo enfrentando duas escalas, por possuírem empresas e compromissos atinentes às suas atividades comerciais.
Logo, saliento uma vez mais, sem qualquer motivação legal/lógica foram realocados em voo que somente foi chegar em Vitória após as 20:10 horas, ou seja, quase 05 (cinco) horas após o trecho originalmente adquirido, sendo realizadas após o pouso da aeronave as reclamações VIXLA15717, VIXLA15718 e VIXLA15719.
Para surpresa dos autores e piorar a situação dos requerentes, suas bagagens foram extraviadas, sim, as 03 (três) malas dos requerentes foram perdidas pela requerida e somente foram entregues no outro dia, ou seja, no dia 06/07/2023.
Ressalta-se que os autores não podem ficar à merce de regras abstratas da empresa, que cancelou os voos adquiridos, colocou os autores em outro voo que somente chegou 05 (cinco) horas depois do trecho originalmente comprado, e ainda, sem suas bagagens que somente chegaram no dia seguinte.
Deste modo, não mais resta alternativa aos requerentes, se não manejar o presente pedido judicial visando salvaguardar
seus interesses
II – DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA
Resta cediço conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor o fato dos autores serem consumidores1 dos serviços da requerida, que é uma fornecedora2 de viagens, sendo uma relação consumerista tradicional
No presente caso, o fornecedor de serviços responde objetivamente aos danos causados aos clientes, uma vez ser nítido o vício no cumprimento da viagem, PELO FATO DA EMPRESA NÃO TER HONRADO COM A VIAGEM PARA CHEGAR AO DESTINO NO HORÁRIO ADQUIRIDO e TER EXTRAVIADO AS BAGAGENS DOS AUTORES, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imater
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
necessitados;
“(…) Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional uando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e íntegra o contrato que vier a ser celebrado.
(…) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
(…) Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
Ademais, o Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indenizar:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido, é a redação do artigo 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
A reparação é plenamente devida, em face da esponsabilidade civil objetiva inerente ao presente caso.
III – DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O Código de Defesa do Consumidor possui disposição própria que homenageia a reparação dos danos morais3 em seu artigo 6º, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Os requerentes não tiveram mero aborrecimento com a conduta da negligente requerida e sim danos por terem se organizado para chegar ainda em horário comercial, e a requerida falhou na prestação do serviço, fazendo-os chegar somente após 05 (cinco) horas do horário adquirido e SEM SUAS MALAS QUE SOMENTE FORAM SER ENTREGUES NO OUTRO DIA AOS REQUERENTES.
Assim, trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à requerida a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso.
3 “Constituição da República/88 - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por ano material, moral ou à imagem;
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Ademais, eventuais problemas relativos à intercorrência durante o voo devem ser encarados como fortuito interno, ou seja, risco da atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, que não pode ser transferido aos passageiros.
Por seu turno, é clarividente a responsabilidade objetiva da companhia aérea, decorrente de contrato com obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro incólume na forma e no tempo convencionados. Sobre o tema, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“(…) 1. A responsabilidade da companhia aérea objetiva, pois ‘O dano moral decorrente de atras de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageir não precisam ser provados, na medida em que deriva do próprio fato’ (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe d 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudênci do STJ. (...).” (AgRg no Ag 1323800/MG, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado e 03/04/2014, DJe 12/05/2014, g.n.).
Nesse sentido, são os julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, confira:
“Indenização. Transporte aéreo. Atraso de voo. Chegada ao destino mais de 10 horas do originalmente contratado. Defeito na prestação do serviço evidenciado. Dano moral configurado. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1022840- 12.2022.8.26.0003; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023, g.n.).
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo nacional, em razão de manutenção não programada. Perda da conexão. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Passageiros que, em razão do atraso do voo contratado, perderam a conexão e chegaram ao destino com mais de quinze horas de atraso. DANO MORAL. Indenização devida. "Quantum" indenizatório originalmente fixado em R$5.500,00 para cada um dos autores que comporta majoração para R$10.000,00. JUROS DE MORA. Incidência a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade civil contratual. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1002482-25.2022.8.26.0068; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2023, g.n.).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor
rente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a nversão do ônus da prova.
Deste modo, analisando o caso apresentado, nota-se a existência da hipossuficiência técnica e econômica dos requerentes, subsumindo na regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
2) A citação da requerida;
3) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos requerentes, conforme fundamentado, em valor não inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, valor este justo e condizente com o caso apresentado em tela, bem como
4) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme previsto exposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
5) Seja deferida a participação dos autores de forma virtual nas audiências eventualmente designadas pelo juízo, nos termos do § 2º, do artigo 22, da lei nº. 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
ermo em que Respeitosamente pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023
DAVI B. ROCHA OAB/ES 38.587 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5020838-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL
BRUNO VILAS BOAS FAVATO, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº. 136.103.727-02, RG nº. 3165350/ES, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, 560, apto 103, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-598; ANACLETO ANTONIO FAVATO, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº. 784.436.107-78, RG nº. 645407/ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, 1391, apto 503, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-785 e LUIZ FERNANDO ALVES FERREIRA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº. 157.700.747-60, RG nº. 3487733/ES, residente e domiciliado na Rua Colatina, 283, B-0304 - Cielo, Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29.102-841, vem por seu advogado devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos que passa a expor.
I – DA CAUSA DE PEDIR REMOTA
Os requerentes adquiriram 03 (três) passagens aéreas da requerida no mesmo localizador “QGWLHM” e número de compra “LA9576407AQIL”, com partida no dia 05/07/2023 às 09:50 de Foz do Iguaçu/PR, com chegada em Vitória/ES no mesmo dia às 15:30 horas, com escalas em São Paulo (Guarulhos) e no Rio de Janeiro (Santos Dumont), vejamos:
Entretanto, o que era para ser uma simples viagem de retorno para a cidade dos requerentes se transformou em grandes transtornos e problemas.
Conforme declaração da própria requerida a escala/voo LA4504 que sairia de Guarulhos/São Paulo para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, foi cancelado por motivos alheios/estranhos às vontades dos requerentes, não havendo nenhuma justificativa plausível para tanto, confira:
Ou seja, a empresa simplesmente afirmou que o voo estava atrasado e, posteriormente ele foi cancelado, e os autores colocados em outro voo que somente sairia de Guarulhos às 18:00 horas.
Ora Excelência, os requerentes adquiriram referidos bilhetes para chegar o quanto antes em Vitória, até mesmo enfrentando duas escalas, por possuírem empresas e compromissos atinentes às suas atividades comerciais.
Logo, saliento uma vez mais, sem qualquer motivação legal/lógica foram realocados em voo que somente foi chegar em Vitória após as 20:10 horas, ou seja, quase 05 (cinco) horas após o trecho originalmente adquirido, sendo realizadas após o pouso da aeronave as reclamações VIXLA15717, VIXLA15718 e VIXLA15719.
Para surpresa dos autores e piorar a situação dos requerentes, suas bagagens foram extraviadas, sim, as 03 (três) malas dos requerentes foram perdidas pela requerida e somente foram entregues no outro dia, ou seja, no dia 06/07/2023.
Ressalta-se que os autores não podem ficar à merce de regras abstratas da empresa, que cancelou os voos adquiridos, colocou os autores em outro voo que somente chegou 05 (cinco) horas depois do trecho originalmente comprado, e ainda, sem suas bagagens que somente chegaram no dia seguinte.
Deste modo, não mais resta alternativa aos requerentes, se não manejar o presente pedido judicial visando salvaguardar
seus interesses
II – DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA
Resta cediço conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor o fato dos autores serem consumidores1 dos serviços da requerida, que é uma fornecedora2 de viagens, sendo uma relação consumerista tradicional
No presente caso, o fornecedor de serviços responde objetivamente aos danos causados aos clientes, uma vez ser nítido o vício no cumprimento da viagem, PELO FATO DA EMPRESA NÃO TER HONRADO COM A VIAGEM PARA CHEGAR AO DESTINO NO HORÁRIO ADQUIRIDO e TER EXTRAVIADO AS BAGAGENS DOS AUTORES, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imater
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
necessitados;
“(…) Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional uando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e íntegra o contrato que vier a ser celebrado.
(…) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
(…) Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
Ademais, o Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indenizar:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido, é a redação do artigo 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
A reparação é plenamente devida, em face da esponsabilidade civil objetiva inerente ao presente caso.
III – DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O Código de Defesa do Consumidor possui disposição própria que homenageia a reparação dos danos morais3 em seu artigo 6º, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Os requerentes não tiveram mero aborrecimento com a conduta da negligente requerida e sim danos por terem se organizado para chegar ainda em horário comercial, e a requerida falhou na prestação do serviço, fazendo-os chegar somente após 05 (cinco) horas do horário adquirido e SEM SUAS MALAS QUE SOMENTE FORAM SER ENTREGUES NO OUTRO DIA AOS REQUERENTES.
Assim, trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à requerida a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso.
3 “Constituição da República/88 - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por ano material, moral ou à imagem;
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Ademais, eventuais problemas relativos à intercorrência durante o voo devem ser encarados como fortuito interno, ou seja, risco da atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, que não pode ser transferido aos passageiros.
Por seu turno, é clarividente a responsabilidade objetiva da companhia aérea, decorrente de contrato com obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro incólume na forma e no tempo convencionados. Sobre o tema, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“(…) 1. A responsabilidade da companhia aérea objetiva, pois ‘O dano moral decorrente de atras de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageir não precisam ser provados, na medida em que deriva do próprio fato’ (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe d 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudênci do STJ. (...).” (AgRg no Ag 1323800/MG, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado e 03/04/2014, DJe 12/05/2014, g.n.).
Nesse sentido, são os julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, confira:
“Indenização. Transporte aéreo. Atraso de voo. Chegada ao destino mais de 10 horas do originalmente contratado. Defeito na prestação do serviço evidenciado. Dano moral configurado. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1022840- 12.2022.8.26.0003; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023, g.n.).
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo nacional, em razão de manutenção não programada. Perda da conexão. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Passageiros que, em razão do atraso do voo contratado, perderam a conexão e chegaram ao destino com mais de quinze horas de atraso. DANO MORAL. Indenização devida. "Quantum" indenizatório originalmente fixado em R$5.500,00 para cada um dos autores que comporta majoração para R$10.000,00. JUROS DE MORA. Incidência a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade civil contratual. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1002482-25.2022.8.26.0068; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2023, g.n.).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor
rente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a nversão do ônus da prova.
Deste modo, analisando o caso apresentado, nota-se a existência da hipossuficiência técnica e econômica dos requerentes, subsumindo na regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
2) A citação da requerida;
3) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos requerentes, conforme fundamentado, em valor não inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, valor este justo e condizente com o caso apresentado em tela, bem como
4) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme previsto exposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
5) Seja deferida a participação dos autores de forma virtual nas audiências eventualmente designadas pelo juízo, nos termos do § 2º, do artigo 22, da lei nº. 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
ermo em que Respeitosamente pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023
DAVI B. ROCHA OAB/ES 38.587 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5020838-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL
BRUNO VILAS BOAS FAVATO, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº. 136.103.727-02, RG nº. 3165350/ES, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, 560, apto 103, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-598; ANACLETO ANTONIO FAVATO, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº. 784.436.107-78, RG nº. 645407/ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, 1391, apto 503, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-785 e LUIZ FERNANDO ALVES FERREIRA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº. 157.700.747-60, RG nº. 3487733/ES, residente e domiciliado na Rua Colatina, 283, B-0304 - Cielo, Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29.102-841, vem por seu advogado devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos que passa a expor.
I – DA CAUSA DE PEDIR REMOTA
Os requerentes adquiriram 03 (três) passagens aéreas da requerida no mesmo localizador “QGWLHM” e número de compra “LA9576407AQIL”, com partida no dia 05/07/2023 às 09:50 de Foz do Iguaçu/PR, com chegada em Vitória/ES no mesmo dia às 15:30 horas, com escalas em São Paulo (Guarulhos) e no Rio de Janeiro (Santos Dumont), vejamos:
Entretanto, o que era para ser uma simples viagem de retorno para a cidade dos requerentes se transformou em grandes transtornos e problemas.
Conforme declaração da própria requerida a escala/voo LA4504 que sairia de Guarulhos/São Paulo para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, foi cancelado por motivos alheios/estranhos às vontades dos requerentes, não havendo nenhuma justificativa plausível para tanto, confira:
Ou seja, a empresa simplesmente afirmou que o voo estava atrasado e, posteriormente ele foi cancelado, e os autores colocados em outro voo que somente sairia de Guarulhos às 18:00 horas.
Ora Excelência, os requerentes adquiriram referidos bilhetes para chegar o quanto antes em Vitória, até mesmo enfrentando duas escalas, por possuírem empresas e compromissos atinentes às suas atividades comerciais.
Logo, saliento uma vez mais, sem qualquer motivação legal/lógica foram realocados em voo que somente foi chegar em Vitória após as 20:10 horas, ou seja, quase 05 (cinco) horas após o trecho originalmente adquirido, sendo realizadas após o pouso da aeronave as reclamações VIXLA15717, VIXLA15718 e VIXLA15719.
Para surpresa dos autores e piorar a situação dos requerentes, suas bagagens foram extraviadas, sim, as 03 (três) malas dos requerentes foram perdidas pela requerida e somente foram entregues no outro dia, ou seja, no dia 06/07/2023.
Ressalta-se que os autores não podem ficar à merce de regras abstratas da empresa, que cancelou os voos adquiridos, colocou os autores em outro voo que somente chegou 05 (cinco) horas depois do trecho originalmente comprado, e ainda, sem suas bagagens que somente chegaram no dia seguinte.
Deste modo, não mais resta alternativa aos requerentes, se não manejar o presente pedido judicial visando salvaguardar
seus interesses
II – DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA
Resta cediço conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor o fato dos autores serem consumidores1 dos serviços da requerida, que é uma fornecedora2 de viagens, sendo uma relação consumerista tradicional
No presente caso, o fornecedor de serviços responde objetivamente aos danos causados aos clientes, uma vez ser nítido o vício no cumprimento da viagem, PELO FATO DA EMPRESA NÃO TER HONRADO COM A VIAGEM PARA CHEGAR AO DESTINO NO HORÁRIO ADQUIRIDO e TER EXTRAVIADO AS BAGAGENS DOS AUTORES, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imater
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
necessitados;
“(…) Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional uando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e íntegra o contrato que vier a ser celebrado.
(…) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
(…) Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
Ademais, o Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indenizar:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido, é a redação do artigo 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
A reparação é plenamente devida, em face da esponsabilidade civil objetiva inerente ao presente caso.
III – DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O Código de Defesa do Consumidor possui disposição própria que homenageia a reparação dos danos morais3 em seu artigo 6º, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Os requerentes não tiveram mero aborrecimento com a conduta da negligente requerida e sim danos por terem se organizado para chegar ainda em horário comercial, e a requerida falhou na prestação do serviço, fazendo-os chegar somente após 05 (cinco) horas do horário adquirido e SEM SUAS MALAS QUE SOMENTE FORAM SER ENTREGUES NO OUTRO DIA AOS REQUERENTES.
Assim, trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à requerida a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso.
3 “Constituição da República/88 - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por ano material, moral ou à imagem;
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Ademais, eventuais problemas relativos à intercorrência durante o voo devem ser encarados como fortuito interno, ou seja, risco da atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, que não pode ser transferido aos passageiros.
Por seu turno, é clarividente a responsabilidade objetiva da companhia aérea, decorrente de contrato com obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro incólume na forma e no tempo convencionados. Sobre o tema, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“(…) 1. A responsabilidade da companhia aérea objetiva, pois ‘O dano moral decorrente de atras de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageir não precisam ser provados, na medida em que deriva do próprio fato’ (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe d 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudênci do STJ. (...).” (AgRg no Ag 1323800/MG, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado e 03/04/2014, DJe 12/05/2014, g.n.).
Nesse sentido, são os julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, confira:
“Indenização. Transporte aéreo. Atraso de voo. Chegada ao destino mais de 10 horas do originalmente contratado. Defeito na prestação do serviço evidenciado. Dano moral configurado. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1022840- 12.2022.8.26.0003; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023, g.n.).
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo nacional, em razão de manutenção não programada. Perda da conexão. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Passageiros que, em razão do atraso do voo contratado, perderam a conexão e chegaram ao destino com mais de quinze horas de atraso. DANO MORAL. Indenização devida. "Quantum" indenizatório originalmente fixado em R$5.500,00 para cada um dos autores que comporta majoração para R$10.000,00. JUROS DE MORA. Incidência a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade civil contratual. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1002482-25.2022.8.26.0068; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2023, g.n.).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor
rente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a nversão do ônus da prova.
Deste modo, analisando o caso apresentado, nota-se a existência da hipossuficiência técnica e econômica dos requerentes, subsumindo na regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
2) A citação da requerida;
3) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos requerentes, conforme fundamentado, em valor não inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, valor este justo e condizente com o caso apresentado em tela, bem como
4) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme previsto exposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
5) Seja deferida a participação dos autores de forma virtual nas audiências eventualmente designadas pelo juízo, nos termos do § 2º, do artigo 22, da lei nº. 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
ermo em que Respeitosamente pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023
DAVI B. ROCHA OAB/ES 38.587 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5020838-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL
BRUNO VILAS BOAS FAVATO, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº. 136.103.727-02, RG nº. 3165350/ES, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, 560, apto 103, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-598; ANACLETO ANTONIO FAVATO, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº. 784.436.107-78, RG nº. 645407/ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, 1391, apto 503, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-785 e LUIZ FERNANDO ALVES FERREIRA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº. 157.700.747-60, RG nº. 3487733/ES, residente e domiciliado na Rua Colatina, 283, B-0304 - Cielo, Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29.102-841, vem por seu advogado devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos que passa a expor.
I – DA CAUSA DE PEDIR REMOTA
Os requerentes adquiriram 03 (três) passagens aéreas da requerida no mesmo localizador “QGWLHM” e número de compra “LA9576407AQIL”, com partida no dia 05/07/2023 às 09:50 de Foz do Iguaçu/PR, com chegada em Vitória/ES no mesmo dia às 15:30 horas, com escalas em São Paulo (Guarulhos) e no Rio de Janeiro (Santos Dumont), vejamos:
Entretanto, o que era para ser uma simples viagem de retorno para a cidade dos requerentes se transformou em grandes transtornos e problemas.
Conforme declaração da própria requerida a escala/voo LA4504 que sairia de Guarulhos/São Paulo para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, foi cancelado por motivos alheios/estranhos às vontades dos requerentes, não havendo nenhuma justificativa plausível para tanto, confira:
Ou seja, a empresa simplesmente afirmou que o voo estava atrasado e, posteriormente ele foi cancelado, e os autores colocados em outro voo que somente sairia de Guarulhos às 18:00 horas.
Ora Excelência, os requerentes adquiriram referidos bilhetes para chegar o quanto antes em Vitória, até mesmo enfrentando duas escalas, por possuírem empresas e compromissos atinentes às suas atividades comerciais.
Logo, saliento uma vez mais, sem qualquer motivação legal/lógica foram realocados em voo que somente foi chegar em Vitória após as 20:10 horas, ou seja, quase 05 (cinco) horas após o trecho originalmente adquirido, sendo realizadas após o pouso da aeronave as reclamações VIXLA15717, VIXLA15718 e VIXLA15719.
Para surpresa dos autores e piorar a situação dos requerentes, suas bagagens foram extraviadas, sim, as 03 (três) malas dos requerentes foram perdidas pela requerida e somente foram entregues no outro dia, ou seja, no dia 06/07/2023.
Ressalta-se que os autores não podem ficar à merce de regras abstratas da empresa, que cancelou os voos adquiridos, colocou os autores em outro voo que somente chegou 05 (cinco) horas depois do trecho originalmente comprado, e ainda, sem suas bagagens que somente chegaram no dia seguinte.
Deste modo, não mais resta alternativa aos requerentes, se não manejar o presente pedido judicial visando salvaguardar
seus interesses
II – DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA
Resta cediço conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor o fato dos autores serem consumidores1 dos serviços da requerida, que é uma fornecedora2 de viagens, sendo uma relação consumerista tradicional
No presente caso, o fornecedor de serviços responde objetivamente aos danos causados aos clientes, uma vez ser nítido o vício no cumprimento da viagem, PELO FATO DA EMPRESA NÃO TER HONRADO COM A VIAGEM PARA CHEGAR AO DESTINO NO HORÁRIO ADQUIRIDO e TER EXTRAVIADO AS BAGAGENS DOS AUTORES, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imater
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
necessitados;
“(…) Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional uando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e íntegra o contrato que vier a ser celebrado.
(…) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
(…) Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
Ademais, o Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indenizar:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido, é a redação do artigo 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
A reparação é plenamente devida, em face da esponsabilidade civil objetiva inerente ao presente caso.
III – DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O Código de Defesa do Consumidor possui disposição própria que homenageia a reparação dos danos morais3 em seu artigo 6º, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Os requerentes não tiveram mero aborrecimento com a conduta da negligente requerida e sim danos por terem se organizado para chegar ainda em horário comercial, e a requerida falhou na prestação do serviço, fazendo-os chegar somente após 05 (cinco) horas do horário adquirido e SEM SUAS MALAS QUE SOMENTE FORAM SER ENTREGUES NO OUTRO DIA AOS REQUERENTES.
Assim, trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à requerida a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso.
3 “Constituição da República/88 - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por ano material, moral ou à imagem;
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Ademais, eventuais problemas relativos à intercorrência durante o voo devem ser encarados como fortuito interno, ou seja, risco da atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, que não pode ser transferido aos passageiros.
Por seu turno, é clarividente a responsabilidade objetiva da companhia aérea, decorrente de contrato com obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro incólume na forma e no tempo convencionados. Sobre o tema, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“(…) 1. A responsabilidade da companhia aérea objetiva, pois ‘O dano moral decorrente de atras de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageir não precisam ser provados, na medida em que deriva do próprio fato’ (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe d 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudênci do STJ. (...).” (AgRg no Ag 1323800/MG, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado e 03/04/2014, DJe 12/05/2014, g.n.).
Nesse sentido, são os julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, confira:
“Indenização. Transporte aéreo. Atraso de voo. Chegada ao destino mais de 10 horas do originalmente contratado. Defeito na prestação do serviço evidenciado. Dano moral configurado. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1022840- 12.2022.8.26.0003; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023, g.n.).
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo nacional, em razão de manutenção não programada. Perda da conexão. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Passageiros que, em razão do atraso do voo contratado, perderam a conexão e chegaram ao destino com mais de quinze horas de atraso. DANO MORAL. Indenização devida. "Quantum" indenizatório originalmente fixado em R$5.500,00 para cada um dos autores que comporta majoração para R$10.000,00. JUROS DE MORA. Incidência a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade civil contratual. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1002482-25.2022.8.26.0068; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2023, g.n.).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor
rente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a nversão do ônus da prova.
Deste modo, analisando o caso apresentado, nota-se a existência da hipossuficiência técnica e econômica dos requerentes, subsumindo na regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
2) A citação da requerida;
3) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos requerentes, conforme fundamentado, em valor não inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, valor este justo e condizente com o caso apresentado em tela, bem como
4) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme previsto exposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
5) Seja deferida a participação dos autores de forma virtual nas audiências eventualmente designadas pelo juízo, nos termos do § 2º, do artigo 22, da lei nº. 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
ermo em que Respeitosamente pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023
DAVI B. ROCHA OAB/ES 38.587 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5020838-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL
BRUNO VILAS BOAS FAVATO, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº. 136.103.727-02, RG nº. 3165350/ES, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, 560, apto 103, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-598; ANACLETO ANTONIO FAVATO, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº. 784.436.107-78, RG nº. 645407/ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, 1391, apto 503, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-785 e LUIZ FERNANDO ALVES FERREIRA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº. 157.700.747-60, RG nº. 3487733/ES, residente e domiciliado na Rua Colatina, 283, B-0304 - Cielo, Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29.102-841, vem por seu advogado devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos que passa a expor.
I – DA CAUSA DE PEDIR REMOTA
Os requerentes adquiriram 03 (três) passagens aéreas da requerida no mesmo localizador “QGWLHM” e número de compra “LA9576407AQIL”, com partida no dia 05/07/2023 às 09:50 de Foz do Iguaçu/PR, com chegada em Vitória/ES no mesmo dia às 15:30 horas, com escalas em São Paulo (Guarulhos) e no Rio de Janeiro (Santos Dumont), vejamos:
Entretanto, o que era para ser uma simples viagem de retorno para a cidade dos requerentes se transformou em grandes transtornos e problemas.
Conforme declaração da própria requerida a escala/voo LA4504 que sairia de Guarulhos/São Paulo para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, foi cancelado por motivos alheios/estranhos às vontades dos requerentes, não havendo nenhuma justificativa plausível para tanto, confira:
Ou seja, a empresa simplesmente afirmou que o voo estava atrasado e, posteriormente ele foi cancelado, e os autores colocados em outro voo que somente sairia de Guarulhos às 18:00 horas.
Ora Excelência, os requerentes adquiriram referidos bilhetes para chegar o quanto antes em Vitória, até mesmo enfrentando duas escalas, por possuírem empresas e compromissos atinentes às suas atividades comerciais.
Logo, saliento uma vez mais, sem qualquer motivação legal/lógica foram realocados em voo que somente foi chegar em Vitória após as 20:10 horas, ou seja, quase 05 (cinco) horas após o trecho originalmente adquirido, sendo realizadas após o pouso da aeronave as reclamações VIXLA15717, VIXLA15718 e VIXLA15719.
Para surpresa dos autores e piorar a situação dos requerentes, suas bagagens foram extraviadas, sim, as 03 (três) malas dos requerentes foram perdidas pela requerida e somente foram entregues no outro dia, ou seja, no dia 06/07/2023.
Ressalta-se que os autores não podem ficar à merce de regras abstratas da empresa, que cancelou os voos adquiridos, colocou os autores em outro voo que somente chegou 05 (cinco) horas depois do trecho originalmente comprado, e ainda, sem suas bagagens que somente chegaram no dia seguinte.
Deste modo, não mais resta alternativa aos requerentes, se não manejar o presente pedido judicial visando salvaguardar
seus interesses
II – DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA
Resta cediço conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor o fato dos autores serem consumidores1 dos serviços da requerida, que é uma fornecedora2 de viagens, sendo uma relação consumerista tradicional
No presente caso, o fornecedor de serviços responde objetivamente aos danos causados aos clientes, uma vez ser nítido o vício no cumprimento da viagem, PELO FATO DA EMPRESA NÃO TER HONRADO COM A VIAGEM PARA CHEGAR AO DESTINO NO HORÁRIO ADQUIRIDO e TER EXTRAVIADO AS BAGAGENS DOS AUTORES, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imater
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
necessitados;
“(…) Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional uando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e íntegra o contrato que vier a ser celebrado.
(…) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
(…) Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
Ademais, o Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indenizar:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido, é a redação do artigo 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
A reparação é plenamente devida, em face da esponsabilidade civil objetiva inerente ao presente caso.
III – DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O Código de Defesa do Consumidor possui disposição própria que homenageia a reparação dos danos morais3 em seu artigo 6º, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Os requerentes não tiveram mero aborrecimento com a conduta da negligente requerida e sim danos por terem se organizado para chegar ainda em horário comercial, e a requerida falhou na prestação do serviço, fazendo-os chegar somente após 05 (cinco) horas do horário adquirido e SEM SUAS MALAS QUE SOMENTE FORAM SER ENTREGUES NO OUTRO DIA AOS REQUERENTES.
Assim, trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à requerida a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso.
3 “Constituição da República/88 - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por ano material, moral ou à imagem;
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Ademais, eventuais problemas relativos à intercorrência durante o voo devem ser encarados como fortuito interno, ou seja, risco da atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, que não pode ser transferido aos passageiros.
Por seu turno, é clarividente a responsabilidade objetiva da companhia aérea, decorrente de contrato com obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro incólume na forma e no tempo convencionados. Sobre o tema, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“(…) 1. A responsabilidade da companhia aérea objetiva, pois ‘O dano moral decorrente de atras de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageir não precisam ser provados, na medida em que deriva do próprio fato’ (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe d 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudênci do STJ. (...).” (AgRg no Ag 1323800/MG, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado e 03/04/2014, DJe 12/05/2014, g.n.).
Nesse sentido, são os julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, confira:
“Indenização. Transporte aéreo. Atraso de voo. Chegada ao destino mais de 10 horas do originalmente contratado. Defeito na prestação do serviço evidenciado. Dano moral configurado. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1022840- 12.2022.8.26.0003; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023, g.n.).
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo nacional, em razão de manutenção não programada. Perda da conexão. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Passageiros que, em razão do atraso do voo contratado, perderam a conexão e chegaram ao destino com mais de quinze horas de atraso. DANO MORAL. Indenização devida. "Quantum" indenizatório originalmente fixado em R$5.500,00 para cada um dos autores que comporta majoração para R$10.000,00. JUROS DE MORA. Incidência a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade civil contratual. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1002482-25.2022.8.26.0068; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2023, g.n.).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor
rente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a nversão do ônus da prova.
Deste modo, analisando o caso apresentado, nota-se a existência da hipossuficiência técnica e econômica dos requerentes, subsumindo na regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
2) A citação da requerida;
3) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos requerentes, conforme fundamentado, em valor não inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, valor este justo e condizente com o caso apresentado em tela, bem como
4) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme previsto exposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
5) Seja deferida a participação dos autores de forma virtual nas audiências eventualmente designadas pelo juízo, nos termos do § 2º, do artigo 22, da lei nº. 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
ermo em que Respeitosamente pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023
DAVI B. ROCHA OAB/ES 38.587 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5020838-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL
BRUNO VILAS BOAS FAVATO, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº. 136.103.727-02, RG nº. 3165350/ES, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, 560, apto 103, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-598; ANACLETO ANTONIO FAVATO, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº. 784.436.107-78, RG nº. 645407/ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, 1391, apto 503, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-785 e LUIZ FERNANDO ALVES FERREIRA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº. 157.700.747-60, RG nº. 3487733/ES, residente e domiciliado na Rua Colatina, 283, B-0304 - Cielo, Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29.102-841, vem por seu advogado devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos que passa a expor.
I – DA CAUSA DE PEDIR REMOTA
Os requerentes adquiriram 03 (três) passagens aéreas da requerida no mesmo localizador “QGWLHM” e número de compra “LA9576407AQIL”, com partida no dia 05/07/2023 às 09:50 de Foz do Iguaçu/PR, com chegada em Vitória/ES no mesmo dia às 15:30 horas, com escalas em São Paulo (Guarulhos) e no Rio de Janeiro (Santos Dumont), vejamos:
Entretanto, o que era para ser uma simples viagem de retorno para a cidade dos requerentes se transformou em grandes transtornos e problemas.
Conforme declaração da própria requerida a escala/voo LA4504 que sairia de Guarulhos/São Paulo para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, foi cancelado por motivos alheios/estranhos às vontades dos requerentes, não havendo nenhuma justificativa plausível para tanto, confira:
Ou seja, a empresa simplesmente afirmou que o voo estava atrasado e, posteriormente ele foi cancelado, e os autores colocados em outro voo que somente sairia de Guarulhos às 18:00 horas.
Ora Excelência, os requerentes adquiriram referidos bilhetes para chegar o quanto antes em Vitória, até mesmo enfrentando duas escalas, por possuírem empresas e compromissos atinentes às suas atividades comerciais.
Logo, saliento uma vez mais, sem qualquer motivação legal/lógica foram realocados em voo que somente foi chegar em Vitória após as 20:10 horas, ou seja, quase 05 (cinco) horas após o trecho originalmente adquirido, sendo realizadas após o pouso da aeronave as reclamações VIXLA15717, VIXLA15718 e VIXLA15719.
Para surpresa dos autores e piorar a situação dos requerentes, suas bagagens foram extraviadas, sim, as 03 (três) malas dos requerentes foram perdidas pela requerida e somente foram entregues no outro dia, ou seja, no dia 06/07/2023.
Ressalta-se que os autores não podem ficar à merce de regras abstratas da empresa, que cancelou os voos adquiridos, colocou os autores em outro voo que somente chegou 05 (cinco) horas depois do trecho originalmente comprado, e ainda, sem suas bagagens que somente chegaram no dia seguinte.
Deste modo, não mais resta alternativa aos requerentes, se não manejar o presente pedido judicial visando salvaguardar
seus interesses
II – DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA
Resta cediço conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor o fato dos autores serem consumidores1 dos serviços da requerida, que é uma fornecedora2 de viagens, sendo uma relação consumerista tradicional
No presente caso, o fornecedor de serviços responde objetivamente aos danos causados aos clientes, uma vez ser nítido o vício no cumprimento da viagem, PELO FATO DA EMPRESA NÃO TER HONRADO COM A VIAGEM PARA CHEGAR AO DESTINO NO HORÁRIO ADQUIRIDO e TER EXTRAVIADO AS BAGAGENS DOS AUTORES, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imater
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
necessitados;
“(…) Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional uando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e íntegra o contrato que vier a ser celebrado.
(…) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
(…) Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
Ademais, o Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indenizar:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido, é a redação do artigo 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
A reparação é plenamente devida, em face da esponsabilidade civil objetiva inerente ao presente caso.
III – DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O Código de Defesa do Consumidor possui disposição própria que homenageia a reparação dos danos morais3 em seu artigo 6º, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Os requerentes não tiveram mero aborrecimento com a conduta da negligente requerida e sim danos por terem se organizado para chegar ainda em horário comercial, e a requerida falhou na prestação do serviço, fazendo-os chegar somente após 05 (cinco) horas do horário adquirido e SEM SUAS MALAS QUE SOMENTE FORAM SER ENTREGUES NO OUTRO DIA AOS REQUERENTES.
Assim, trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à requerida a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso.
3 “Constituição da República/88 - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por ano material, moral ou à imagem;
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Ademais, eventuais problemas relativos à intercorrência durante o voo devem ser encarados como fortuito interno, ou seja, risco da atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, que não pode ser transferido aos passageiros.
Por seu turno, é clarividente a responsabilidade objetiva da companhia aérea, decorrente de contrato com obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro incólume na forma e no tempo convencionados. Sobre o tema, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“(…) 1. A responsabilidade da companhia aérea objetiva, pois ‘O dano moral decorrente de atras de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageir não precisam ser provados, na medida em que deriva do próprio fato’ (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe d 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudênci do STJ. (...).” (AgRg no Ag 1323800/MG, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado e 03/04/2014, DJe 12/05/2014, g.n.).
Nesse sentido, são os julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, confira:
“Indenização. Transporte aéreo. Atraso de voo. Chegada ao destino mais de 10 horas do originalmente contratado. Defeito na prestação do serviço evidenciado. Dano moral configurado. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1022840- 12.2022.8.26.0003; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023, g.n.).
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo nacional, em razão de manutenção não programada. Perda da conexão. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Passageiros que, em razão do atraso do voo contratado, perderam a conexão e chegaram ao destino com mais de quinze horas de atraso. DANO MORAL. Indenização devida. "Quantum" indenizatório originalmente fixado em R$5.500,00 para cada um dos autores que comporta majoração para R$10.000,00. JUROS DE MORA. Incidência a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade civil contratual. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1002482-25.2022.8.26.0068; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2023, g.n.).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor
rente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a nversão do ônus da prova.
Deste modo, analisando o caso apresentado, nota-se a existência da hipossuficiência técnica e econômica dos requerentes, subsumindo na regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
2) A citação da requerida;
3) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos requerentes, conforme fundamentado, em valor não inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, valor este justo e condizente com o caso apresentado em tela, bem como
4) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme previsto exposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
5) Seja deferida a participação dos autores de forma virtual nas audiências eventualmente designadas pelo juízo, nos termos do § 2º, do artigo 22, da lei nº. 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
ermo em que Respeitosamente pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023
DAVI B. ROCHA OAB/ES 38.587 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5020838-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL
BRUNO VILAS BOAS FAVATO, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº. 136.103.727-02, RG nº. 3165350/ES, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, 560, apto 103, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-598; ANACLETO ANTONIO FAVATO, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº. 784.436.107-78, RG nº. 645407/ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, 1391, apto 503, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-785 e LUIZ FERNANDO ALVES FERREIRA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº. 157.700.747-60, RG nº. 3487733/ES, residente e domiciliado na Rua Colatina, 283, B-0304 - Cielo, Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29.102-841, vem por seu advogado devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos que passa a expor.
I – DA CAUSA DE PEDIR REMOTA
Os requerentes adquiriram 03 (três) passagens aéreas da requerida no mesmo localizador “QGWLHM” e número de compra “LA9576407AQIL”, com partida no dia 05/07/2023 às 09:50 de Foz do Iguaçu/PR, com chegada em Vitória/ES no mesmo dia às 15:30 horas, com escalas em São Paulo (Guarulhos) e no Rio de Janeiro (Santos Dumont), vejamos:
Entretanto, o que era para ser uma simples viagem de retorno para a cidade dos requerentes se transformou em grandes transtornos e problemas.
Conforme declaração da própria requerida a escala/voo LA4504 que sairia de Guarulhos/São Paulo para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, foi cancelado por motivos alheios/estranhos às vontades dos requerentes, não havendo nenhuma justificativa plausível para tanto, confira:
Ou seja, a empresa simplesmente afirmou que o voo estava atrasado e, posteriormente ele foi cancelado, e os autores colocados em outro voo que somente sairia de Guarulhos às 18:00 horas.
Ora Excelência, os requerentes adquiriram referidos bilhetes para chegar o quanto antes em Vitória, até mesmo enfrentando duas escalas, por possuírem empresas e compromissos atinentes às suas atividades comerciais.
Logo, saliento uma vez mais, sem qualquer motivação legal/lógica foram realocados em voo que somente foi chegar em Vitória após as 20:10 horas, ou seja, quase 05 (cinco) horas após o trecho originalmente adquirido, sendo realizadas após o pouso da aeronave as reclamações VIXLA15717, VIXLA15718 e VIXLA15719.
Para surpresa dos autores e piorar a situação dos requerentes, suas bagagens foram extraviadas, sim, as 03 (três) malas dos requerentes foram perdidas pela requerida e somente foram entregues no outro dia, ou seja, no dia 06/07/2023.
Ressalta-se que os autores não podem ficar à merce de regras abstratas da empresa, que cancelou os voos adquiridos, colocou os autores em outro voo que somente chegou 05 (cinco) horas depois do trecho originalmente comprado, e ainda, sem suas bagagens que somente chegaram no dia seguinte.
Deste modo, não mais resta alternativa aos requerentes, se não manejar o presente pedido judicial visando salvaguardar
seus interesses
II – DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA
Resta cediço conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor o fato dos autores serem consumidores1 dos serviços da requerida, que é uma fornecedora2 de viagens, sendo uma relação consumerista tradicional
No presente caso, o fornecedor de serviços responde objetivamente aos danos causados aos clientes, uma vez ser nítido o vício no cumprimento da viagem, PELO FATO DA EMPRESA NÃO TER HONRADO COM A VIAGEM PARA CHEGAR AO DESTINO NO HORÁRIO ADQUIRIDO e TER EXTRAVIADO AS BAGAGENS DOS AUTORES, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imater
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
necessitados;
“(…) Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional uando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e íntegra o contrato que vier a ser celebrado.
(…) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
(…) Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
Ademais, o Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indenizar:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido, é a redação do artigo 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
A reparação é plenamente devida, em face da esponsabilidade civil objetiva inerente ao presente caso.
III – DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O Código de Defesa do Consumidor possui disposição própria que homenageia a reparação dos danos morais3 em seu artigo 6º, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Os requerentes não tiveram mero aborrecimento com a conduta da negligente requerida e sim danos por terem se organizado para chegar ainda em horário comercial, e a requerida falhou na prestação do serviço, fazendo-os chegar somente após 05 (cinco) horas do horário adquirido e SEM SUAS MALAS QUE SOMENTE FORAM SER ENTREGUES NO OUTRO DIA AOS REQUERENTES.
Assim, trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à requerida a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso.
3 “Constituição da República/88 - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por ano material, moral ou à imagem;
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Ademais, eventuais problemas relativos à intercorrência durante o voo devem ser encarados como fortuito interno, ou seja, risco da atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, que não pode ser transferido aos passageiros.
Por seu turno, é clarividente a responsabilidade objetiva da companhia aérea, decorrente de contrato com obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro incólume na forma e no tempo convencionados. Sobre o tema, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“(…) 1. A responsabilidade da companhia aérea objetiva, pois ‘O dano moral decorrente de atras de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageir não precisam ser provados, na medida em que deriva do próprio fato’ (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe d 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudênci do STJ. (...).” (AgRg no Ag 1323800/MG, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado e 03/04/2014, DJe 12/05/2014, g.n.).
Nesse sentido, são os julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, confira:
“Indenização. Transporte aéreo. Atraso de voo. Chegada ao destino mais de 10 horas do originalmente contratado. Defeito na prestação do serviço evidenciado. Dano moral configurado. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1022840- 12.2022.8.26.0003; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023, g.n.).
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo nacional, em razão de manutenção não programada. Perda da conexão. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Passageiros que, em razão do atraso do voo contratado, perderam a conexão e chegaram ao destino com mais de quinze horas de atraso. DANO MORAL. Indenização devida. "Quantum" indenizatório originalmente fixado em R$5.500,00 para cada um dos autores que comporta majoração para R$10.000,00. JUROS DE MORA. Incidência a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade civil contratual. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1002482-25.2022.8.26.0068; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2023, g.n.).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor
rente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a nversão do ônus da prova.
Deste modo, analisando o caso apresentado, nota-se a existência da hipossuficiência técnica e econômica dos requerentes, subsumindo na regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
2) A citação da requerida;
3) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos requerentes, conforme fundamentado, em valor não inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, valor este justo e condizente com o caso apresentado em tela, bem como
4) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme previsto exposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
5) Seja deferida a participação dos autores de forma virtual nas audiências eventualmente designadas pelo juízo, nos termos do § 2º, do artigo 22, da lei nº. 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
ermo em que Respeitosamente pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023
DAVI B. ROCHA OAB/ES 38.587 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5020838-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL
BRUNO VILAS BOAS FAVATO, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº. 136.103.727-02, RG nº. 3165350/ES, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, 560, apto 103, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-598; ANACLETO ANTONIO FAVATO, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº. 784.436.107-78, RG nº. 645407/ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, 1391, apto 503, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-785 e LUIZ FERNANDO ALVES FERREIRA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº. 157.700.747-60, RG nº. 3487733/ES, residente e domiciliado na Rua Colatina, 283, B-0304 - Cielo, Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29.102-841, vem por seu advogado devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos que passa a expor.
I – DA CAUSA DE PEDIR REMOTA
Os requerentes adquiriram 03 (três) passagens aéreas da requerida no mesmo localizador “QGWLHM” e número de compra “LA9576407AQIL”, com partida no dia 05/07/2023 às 09:50 de Foz do Iguaçu/PR, com chegada em Vitória/ES no mesmo dia às 15:30 horas, com escalas em São Paulo (Guarulhos) e no Rio de Janeiro (Santos Dumont), vejamos:
Entretanto, o que era para ser uma simples viagem de retorno para a cidade dos requerentes se transformou em grandes transtornos e problemas.
Conforme declaração da própria requerida a escala/voo LA4504 que sairia de Guarulhos/São Paulo para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, foi cancelado por motivos alheios/estranhos às vontades dos requerentes, não havendo nenhuma justificativa plausível para tanto, confira:
Ou seja, a empresa simplesmente afirmou que o voo estava atrasado e, posteriormente ele foi cancelado, e os autores colocados em outro voo que somente sairia de Guarulhos às 18:00 horas.
Ora Excelência, os requerentes adquiriram referidos bilhetes para chegar o quanto antes em Vitória, até mesmo enfrentando duas escalas, por possuírem empresas e compromissos atinentes às suas atividades comerciais.
Logo, saliento uma vez mais, sem qualquer motivação legal/lógica foram realocados em voo que somente foi chegar em Vitória após as 20:10 horas, ou seja, quase 05 (cinco) horas após o trecho originalmente adquirido, sendo realizadas após o pouso da aeronave as reclamações VIXLA15717, VIXLA15718 e VIXLA15719.
Para surpresa dos autores e piorar a situação dos requerentes, suas bagagens foram extraviadas, sim, as 03 (três) malas dos requerentes foram perdidas pela requerida e somente foram entregues no outro dia, ou seja, no dia 06/07/2023.
Ressalta-se que os autores não podem ficar à merce de regras abstratas da empresa, que cancelou os voos adquiridos, colocou os autores em outro voo que somente chegou 05 (cinco) horas depois do trecho originalmente comprado, e ainda, sem suas bagagens que somente chegaram no dia seguinte.
Deste modo, não mais resta alternativa aos requerentes, se não manejar o presente pedido judicial visando salvaguardar
seus interesses
II – DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA
Resta cediço conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor o fato dos autores serem consumidores1 dos serviços da requerida, que é uma fornecedora2 de viagens, sendo uma relação consumerista tradicional
No presente caso, o fornecedor de serviços responde objetivamente aos danos causados aos clientes, uma vez ser nítido o vício no cumprimento da viagem, PELO FATO DA EMPRESA NÃO TER HONRADO COM A VIAGEM PARA CHEGAR AO DESTINO NO HORÁRIO ADQUIRIDO e TER EXTRAVIADO AS BAGAGENS DOS AUTORES, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imater
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
necessitados;
“(…) Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional uando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e íntegra o contrato que vier a ser celebrado.
(…) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
(…) Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
Ademais, o Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indenizar:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido, é a redação do artigo 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
A reparação é plenamente devida, em face da esponsabilidade civil objetiva inerente ao presente caso.
III – DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O Código de Defesa do Consumidor possui disposição própria que homenageia a reparação dos danos morais3 em seu artigo 6º, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Os requerentes não tiveram mero aborrecimento com a conduta da negligente requerida e sim danos por terem se organizado para chegar ainda em horário comercial, e a requerida falhou na prestação do serviço, fazendo-os chegar somente após 05 (cinco) horas do horário adquirido e SEM SUAS MALAS QUE SOMENTE FORAM SER ENTREGUES NO OUTRO DIA AOS REQUERENTES.
Assim, trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à requerida a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso.
3 “Constituição da República/88 - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por ano material, moral ou à imagem;
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Ademais, eventuais problemas relativos à intercorrência durante o voo devem ser encarados como fortuito interno, ou seja, risco da atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, que não pode ser transferido aos passageiros.
Por seu turno, é clarividente a responsabilidade objetiva da companhia aérea, decorrente de contrato com obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro incólume na forma e no tempo convencionados. Sobre o tema, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“(…) 1. A responsabilidade da companhia aérea objetiva, pois ‘O dano moral decorrente de atras de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageir não precisam ser provados, na medida em que deriva do próprio fato’ (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe d 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudênci do STJ. (...).” (AgRg no Ag 1323800/MG, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado e 03/04/2014, DJe 12/05/2014, g.n.).
Nesse sentido, são os julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, confira:
“Indenização. Transporte aéreo. Atraso de voo. Chegada ao destino mais de 10 horas do originalmente contratado. Defeito na prestação do serviço evidenciado. Dano moral configurado. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1022840- 12.2022.8.26.0003; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023, g.n.).
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo nacional, em razão de manutenção não programada. Perda da conexão. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Passageiros que, em razão do atraso do voo contratado, perderam a conexão e chegaram ao destino com mais de quinze horas de atraso. DANO MORAL. Indenização devida. "Quantum" indenizatório originalmente fixado em R$5.500,00 para cada um dos autores que comporta majoração para R$10.000,00. JUROS DE MORA. Incidência a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade civil contratual. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1002482-25.2022.8.26.0068; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2023, g.n.).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor
rente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a nversão do ônus da prova.
Deste modo, analisando o caso apresentado, nota-se a existência da hipossuficiência técnica e econômica dos requerentes, subsumindo na regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
2) A citação da requerida;
3) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos requerentes, conforme fundamentado, em valor não inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, valor este justo e condizente com o caso apresentado em tela, bem como
4) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme previsto exposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
5) Seja deferida a participação dos autores de forma virtual nas audiências eventualmente designadas pelo juízo, nos termos do § 2º, do artigo 22, da lei nº. 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
ermo em que Respeitosamente pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023
DAVI B. ROCHA OAB/ES 38.587 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5020838-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL
BRUNO VILAS BOAS FAVATO, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº. 136.103.727-02, RG nº. 3165350/ES, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, 560, apto 103, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-598; ANACLETO ANTONIO FAVATO, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº. 784.436.107-78, RG nº. 645407/ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, 1391, apto 503, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-785 e LUIZ FERNANDO ALVES FERREIRA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº. 157.700.747-60, RG nº. 3487733/ES, residente e domiciliado na Rua Colatina, 283, B-0304 - Cielo, Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29.102-841, vem por seu advogado devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos que passa a expor.
I – DA CAUSA DE PEDIR REMOTA
Os requerentes adquiriram 03 (três) passagens aéreas da requerida no mesmo localizador “QGWLHM” e número de compra “LA9576407AQIL”, com partida no dia 05/07/2023 às 09:50 de Foz do Iguaçu/PR, com chegada em Vitória/ES no mesmo dia às 15:30 horas, com escalas em São Paulo (Guarulhos) e no Rio de Janeiro (Santos Dumont), vejamos:
Entretanto, o que era para ser uma simples viagem de retorno para a cidade dos requerentes se transformou em grandes transtornos e problemas.
Conforme declaração da própria requerida a escala/voo LA4504 que sairia de Guarulhos/São Paulo para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, foi cancelado por motivos alheios/estranhos às vontades dos requerentes, não havendo nenhuma justificativa plausível para tanto, confira:
Ou seja, a empresa simplesmente afirmou que o voo estava atrasado e, posteriormente ele foi cancelado, e os autores colocados em outro voo que somente sairia de Guarulhos às 18:00 horas.
Ora Excelência, os requerentes adquiriram referidos bilhetes para chegar o quanto antes em Vitória, até mesmo enfrentando duas escalas, por possuírem empresas e compromissos atinentes às suas atividades comerciais.
Logo, saliento uma vez mais, sem qualquer motivação legal/lógica foram realocados em voo que somente foi chegar em Vitória após as 20:10 horas, ou seja, quase 05 (cinco) horas após o trecho originalmente adquirido, sendo realizadas após o pouso da aeronave as reclamações VIXLA15717, VIXLA15718 e VIXLA15719.
Para surpresa dos autores e piorar a situação dos requerentes, suas bagagens foram extraviadas, sim, as 03 (três) malas dos requerentes foram perdidas pela requerida e somente foram entregues no outro dia, ou seja, no dia 06/07/2023.
Ressalta-se que os autores não podem ficar à merce de regras abstratas da empresa, que cancelou os voos adquiridos, colocou os autores em outro voo que somente chegou 05 (cinco) horas depois do trecho originalmente comprado, e ainda, sem suas bagagens que somente chegaram no dia seguinte.
Deste modo, não mais resta alternativa aos requerentes, se não manejar o presente pedido judicial visando salvaguardar
seus interesses
II – DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA
Resta cediço conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor o fato dos autores serem consumidores1 dos serviços da requerida, que é uma fornecedora2 de viagens, sendo uma relação consumerista tradicional
No presente caso, o fornecedor de serviços responde objetivamente aos danos causados aos clientes, uma vez ser nítido o vício no cumprimento da viagem, PELO FATO DA EMPRESA NÃO TER HONRADO COM A VIAGEM PARA CHEGAR AO DESTINO NO HORÁRIO ADQUIRIDO e TER EXTRAVIADO AS BAGAGENS DOS AUTORES, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imater
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
necessitados;
“(…) Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional uando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e íntegra o contrato que vier a ser celebrado.
(…) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
(…) Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
Ademais, o Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indenizar:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido, é a redação do artigo 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
A reparação é plenamente devida, em face da esponsabilidade civil objetiva inerente ao presente caso.
III – DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O Código de Defesa do Consumidor possui disposição própria que homenageia a reparação dos danos morais3 em seu artigo 6º, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Os requerentes não tiveram mero aborrecimento com a conduta da negligente requerida e sim danos por terem se organizado para chegar ainda em horário comercial, e a requerida falhou na prestação do serviço, fazendo-os chegar somente após 05 (cinco) horas do horário adquirido e SEM SUAS MALAS QUE SOMENTE FORAM SER ENTREGUES NO OUTRO DIA AOS REQUERENTES.
Assim, trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à requerida a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso.
3 “Constituição da República/88 - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por ano material, moral ou à imagem;
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Ademais, eventuais problemas relativos à intercorrência durante o voo devem ser encarados como fortuito interno, ou seja, risco da atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, que não pode ser transferido aos passageiros.
Por seu turno, é clarividente a responsabilidade objetiva da companhia aérea, decorrente de contrato com obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro incólume na forma e no tempo convencionados. Sobre o tema, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“(…) 1. A responsabilidade da companhia aérea objetiva, pois ‘O dano moral decorrente de atras de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageir não precisam ser provados, na medida em que deriva do próprio fato’ (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe d 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudênci do STJ. (...).” (AgRg no Ag 1323800/MG, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado e 03/04/2014, DJe 12/05/2014, g.n.).
Nesse sentido, são os julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, confira:
“Indenização. Transporte aéreo. Atraso de voo. Chegada ao destino mais de 10 horas do originalmente contratado. Defeito na prestação do serviço evidenciado. Dano moral configurado. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1022840- 12.2022.8.26.0003; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023, g.n.).
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo nacional, em razão de manutenção não programada. Perda da conexão. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Passageiros que, em razão do atraso do voo contratado, perderam a conexão e chegaram ao destino com mais de quinze horas de atraso. DANO MORAL. Indenização devida. "Quantum" indenizatório originalmente fixado em R$5.500,00 para cada um dos autores que comporta majoração para R$10.000,00. JUROS DE MORA. Incidência a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade civil contratual. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1002482-25.2022.8.26.0068; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2023, g.n.).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor
rente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a nversão do ônus da prova.
Deste modo, analisando o caso apresentado, nota-se a existência da hipossuficiência técnica e econômica dos requerentes, subsumindo na regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
2) A citação da requerida;
3) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos requerentes, conforme fundamentado, em valor não inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, valor este justo e condizente com o caso apresentado em tela, bem como
4) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme previsto exposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
5) Seja deferida a participação dos autores de forma virtual nas audiências eventualmente designadas pelo juízo, nos termos do § 2º, do artigo 22, da lei nº. 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
ermo em que Respeitosamente pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023
DAVI B. ROCHA OAB/ES 38.587 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5020838-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL
BRUNO VILAS BOAS FAVATO, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº. 136.103.727-02, RG nº. 3165350/ES, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, 560, apto 103, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-598; ANACLETO ANTONIO FAVATO, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº. 784.436.107-78, RG nº. 645407/ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, 1391, apto 503, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-785 e LUIZ FERNANDO ALVES FERREIRA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº. 157.700.747-60, RG nº. 3487733/ES, residente e domiciliado na Rua Colatina, 283, B-0304 - Cielo, Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29.102-841, vem por seu advogado devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos que passa a expor.
I – DA CAUSA DE PEDIR REMOTA
Os requerentes adquiriram 03 (três) passagens aéreas da requerida no mesmo localizador “QGWLHM” e número de compra “LA9576407AQIL”, com partida no dia 05/07/2023 às 09:50 de Foz do Iguaçu/PR, com chegada em Vitória/ES no mesmo dia às 15:30 horas, com escalas em São Paulo (Guarulhos) e no Rio de Janeiro (Santos Dumont), vejamos:
Entretanto, o que era para ser uma simples viagem de retorno para a cidade dos requerentes se transformou em grandes transtornos e problemas.
Conforme declaração da própria requerida a escala/voo LA4504 que sairia de Guarulhos/São Paulo para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, foi cancelado por motivos alheios/estranhos às vontades dos requerentes, não havendo nenhuma justificativa plausível para tanto, confira:
Ou seja, a empresa simplesmente afirmou que o voo estava atrasado e, posteriormente ele foi cancelado, e os autores colocados em outro voo que somente sairia de Guarulhos às 18:00 horas.
Ora Excelência, os requerentes adquiriram referidos bilhetes para chegar o quanto antes em Vitória, até mesmo enfrentando duas escalas, por possuírem empresas e compromissos atinentes às suas atividades comerciais.
Logo, saliento uma vez mais, sem qualquer motivação legal/lógica foram realocados em voo que somente foi chegar em Vitória após as 20:10 horas, ou seja, quase 05 (cinco) horas após o trecho originalmente adquirido, sendo realizadas após o pouso da aeronave as reclamações VIXLA15717, VIXLA15718 e VIXLA15719.
Para surpresa dos autores e piorar a situação dos requerentes, suas bagagens foram extraviadas, sim, as 03 (três) malas dos requerentes foram perdidas pela requerida e somente foram entregues no outro dia, ou seja, no dia 06/07/2023.
Ressalta-se que os autores não podem ficar à merce de regras abstratas da empresa, que cancelou os voos adquiridos, colocou os autores em outro voo que somente chegou 05 (cinco) horas depois do trecho originalmente comprado, e ainda, sem suas bagagens que somente chegaram no dia seguinte.
Deste modo, não mais resta alternativa aos requerentes, se não manejar o presente pedido judicial visando salvaguardar
seus interesses
II – DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA
Resta cediço conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor o fato dos autores serem consumidores1 dos serviços da requerida, que é uma fornecedora2 de viagens, sendo uma relação consumerista tradicional
No presente caso, o fornecedor de serviços responde objetivamente aos danos causados aos clientes, uma vez ser nítido o vício no cumprimento da viagem, PELO FATO DA EMPRESA NÃO TER HONRADO COM A VIAGEM PARA CHEGAR AO DESTINO NO HORÁRIO ADQUIRIDO e TER EXTRAVIADO AS BAGAGENS DOS AUTORES, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imater
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
necessitados;
“(…) Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional uando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e íntegra o contrato que vier a ser celebrado.
(…) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
(…) Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
Ademais, o Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indenizar:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido, é a redação do artigo 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
A reparação é plenamente devida, em face da esponsabilidade civil objetiva inerente ao presente caso.
III – DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O Código de Defesa do Consumidor possui disposição própria que homenageia a reparação dos danos morais3 em seu artigo 6º, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Os requerentes não tiveram mero aborrecimento com a conduta da negligente requerida e sim danos por terem se organizado para chegar ainda em horário comercial, e a requerida falhou na prestação do serviço, fazendo-os chegar somente após 05 (cinco) horas do horário adquirido e SEM SUAS MALAS QUE SOMENTE FORAM SER ENTREGUES NO OUTRO DIA AOS REQUERENTES.
Assim, trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à requerida a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso.
3 “Constituição da República/88 - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por ano material, moral ou à imagem;
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Ademais, eventuais problemas relativos à intercorrência durante o voo devem ser encarados como fortuito interno, ou seja, risco da atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, que não pode ser transferido aos passageiros.
Por seu turno, é clarividente a responsabilidade objetiva da companhia aérea, decorrente de contrato com obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro incólume na forma e no tempo convencionados. Sobre o tema, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“(…) 1. A responsabilidade da companhia aérea objetiva, pois ‘O dano moral decorrente de atras de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageir não precisam ser provados, na medida em que deriva do próprio fato’ (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe d 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudênci do STJ. (...).” (AgRg no Ag 1323800/MG, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado e 03/04/2014, DJe 12/05/2014, g.n.).
Nesse sentido, são os julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, confira:
“Indenização. Transporte aéreo. Atraso de voo. Chegada ao destino mais de 10 horas do originalmente contratado. Defeito na prestação do serviço evidenciado. Dano moral configurado. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1022840- 12.2022.8.26.0003; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023, g.n.).
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo nacional, em razão de manutenção não programada. Perda da conexão. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Passageiros que, em razão do atraso do voo contratado, perderam a conexão e chegaram ao destino com mais de quinze horas de atraso. DANO MORAL. Indenização devida. "Quantum" indenizatório originalmente fixado em R$5.500,00 para cada um dos autores que comporta majoração para R$10.000,00. JUROS DE MORA. Incidência a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade civil contratual. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1002482-25.2022.8.26.0068; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2023, g.n.).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor
rente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a nversão do ônus da prova.
Deste modo, analisando o caso apresentado, nota-se a existência da hipossuficiência técnica e econômica dos requerentes, subsumindo na regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
2) A citação da requerida;
3) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos requerentes, conforme fundamentado, em valor não inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, valor este justo e condizente com o caso apresentado em tela, bem como
4) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme previsto exposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
5) Seja deferida a participação dos autores de forma virtual nas audiências eventualmente designadas pelo juízo, nos termos do § 2º, do artigo 22, da lei nº. 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
ermo em que Respeitosamente pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023
DAVI B. ROCHA OAB/ES 38.587 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5020838-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL
BRUNO VILAS BOAS FAVATO, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº. 136.103.727-02, RG nº. 3165350/ES, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, 560, apto 103, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-598; ANACLETO ANTONIO FAVATO, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº. 784.436.107-78, RG nº. 645407/ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, 1391, apto 503, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-785 e LUIZ FERNANDO ALVES FERREIRA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº. 157.700.747-60, RG nº. 3487733/ES, residente e domiciliado na Rua Colatina, 283, B-0304 - Cielo, Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29.102-841, vem por seu advogado devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos que passa a expor.
I – DA CAUSA DE PEDIR REMOTA
Os requerentes adquiriram 03 (três) passagens aéreas da requerida no mesmo localizador “QGWLHM” e número de compra “LA9576407AQIL”, com partida no dia 05/07/2023 às 09:50 de Foz do Iguaçu/PR, com chegada em Vitória/ES no mesmo dia às 15:30 horas, com escalas em São Paulo (Guarulhos) e no Rio de Janeiro (Santos Dumont), vejamos:
Entretanto, o que era para ser uma simples viagem de retorno para a cidade dos requerentes se transformou em grandes transtornos e problemas.
Conforme declaração da própria requerida a escala/voo LA4504 que sairia de Guarulhos/São Paulo para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, foi cancelado por motivos alheios/estranhos às vontades dos requerentes, não havendo nenhuma justificativa plausível para tanto, confira:
Ou seja, a empresa simplesmente afirmou que o voo estava atrasado e, posteriormente ele foi cancelado, e os autores colocados em outro voo que somente sairia de Guarulhos às 18:00 horas.
Ora Excelência, os requerentes adquiriram referidos bilhetes para chegar o quanto antes em Vitória, até mesmo enfrentando duas escalas, por possuírem empresas e compromissos atinentes às suas atividades comerciais.
Logo, saliento uma vez mais, sem qualquer motivação legal/lógica foram realocados em voo que somente foi chegar em Vitória após as 20:10 horas, ou seja, quase 05 (cinco) horas após o trecho originalmente adquirido, sendo realizadas após o pouso da aeronave as reclamações VIXLA15717, VIXLA15718 e VIXLA15719.
Para surpresa dos autores e piorar a situação dos requerentes, suas bagagens foram extraviadas, sim, as 03 (três) malas dos requerentes foram perdidas pela requerida e somente foram entregues no outro dia, ou seja, no dia 06/07/2023.
Ressalta-se que os autores não podem ficar à merce de regras abstratas da empresa, que cancelou os voos adquiridos, colocou os autores em outro voo que somente chegou 05 (cinco) horas depois do trecho originalmente comprado, e ainda, sem suas bagagens que somente chegaram no dia seguinte.
Deste modo, não mais resta alternativa aos requerentes, se não manejar o presente pedido judicial visando salvaguardar
seus interesses
II – DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA
Resta cediço conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor o fato dos autores serem consumidores1 dos serviços da requerida, que é uma fornecedora2 de viagens, sendo uma relação consumerista tradicional
No presente caso, o fornecedor de serviços responde objetivamente aos danos causados aos clientes, uma vez ser nítido o vício no cumprimento da viagem, PELO FATO DA EMPRESA NÃO TER HONRADO COM A VIAGEM PARA CHEGAR AO DESTINO NO HORÁRIO ADQUIRIDO e TER EXTRAVIADO AS BAGAGENS DOS AUTORES, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imater
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
necessitados;
“(…) Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional uando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e íntegra o contrato que vier a ser celebrado.
(…) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
(…) Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
Ademais, o Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indenizar:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido, é a redação do artigo 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
A reparação é plenamente devida, em face da esponsabilidade civil objetiva inerente ao presente caso.
III – DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O Código de Defesa do Consumidor possui disposição própria que homenageia a reparação dos danos morais3 em seu artigo 6º, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Os requerentes não tiveram mero aborrecimento com a conduta da negligente requerida e sim danos por terem se organizado para chegar ainda em horário comercial, e a requerida falhou na prestação do serviço, fazendo-os chegar somente após 05 (cinco) horas do horário adquirido e SEM SUAS MALAS QUE SOMENTE FORAM SER ENTREGUES NO OUTRO DIA AOS REQUERENTES.
Assim, trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à requerida a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso.
3 “Constituição da República/88 - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por ano material, moral ou à imagem;
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Ademais, eventuais problemas relativos à intercorrência durante o voo devem ser encarados como fortuito interno, ou seja, risco da atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, que não pode ser transferido aos passageiros.
Por seu turno, é clarividente a responsabilidade objetiva da companhia aérea, decorrente de contrato com obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro incólume na forma e no tempo convencionados. Sobre o tema, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“(…) 1. A responsabilidade da companhia aérea objetiva, pois ‘O dano moral decorrente de atras de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageir não precisam ser provados, na medida em que deriva do próprio fato’ (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe d 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudênci do STJ. (...).” (AgRg no Ag 1323800/MG, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado e 03/04/2014, DJe 12/05/2014, g.n.).
Nesse sentido, são os julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, confira:
“Indenização. Transporte aéreo. Atraso de voo. Chegada ao destino mais de 10 horas do originalmente contratado. Defeito na prestação do serviço evidenciado. Dano moral configurado. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1022840- 12.2022.8.26.0003; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023, g.n.).
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo nacional, em razão de manutenção não programada. Perda da conexão. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Passageiros que, em razão do atraso do voo contratado, perderam a conexão e chegaram ao destino com mais de quinze horas de atraso. DANO MORAL. Indenização devida. "Quantum" indenizatório originalmente fixado em R$5.500,00 para cada um dos autores que comporta majoração para R$10.000,00. JUROS DE MORA. Incidência a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade civil contratual. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1002482-25.2022.8.26.0068; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2023, g.n.).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor
rente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a nversão do ônus da prova.
Deste modo, analisando o caso apresentado, nota-se a existência da hipossuficiência técnica e econômica dos requerentes, subsumindo na regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
2) A citação da requerida;
3) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos requerentes, conforme fundamentado, em valor não inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, valor este justo e condizente com o caso apresentado em tela, bem como
4) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme previsto exposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
5) Seja deferida a participação dos autores de forma virtual nas audiências eventualmente designadas pelo juízo, nos termos do § 2º, do artigo 22, da lei nº. 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
ermo em que Respeitosamente pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023
DAVI B. ROCHA OAB/ES 38.587 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5020838-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL
BRUNO VILAS BOAS FAVATO, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº. 136.103.727-02, RG nº. 3165350/ES, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, 560, apto 103, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-598; ANACLETO ANTONIO FAVATO, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº. 784.436.107-78, RG nº. 645407/ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, 1391, apto 503, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-785 e LUIZ FERNANDO ALVES FERREIRA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº. 157.700.747-60, RG nº. 3487733/ES, residente e domiciliado na Rua Colatina, 283, B-0304 - Cielo, Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29.102-841, vem por seu advogado devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos que passa a expor.
I – DA CAUSA DE PEDIR REMOTA
Os requerentes adquiriram 03 (três) passagens aéreas da requerida no mesmo localizador “QGWLHM” e número de compra “LA9576407AQIL”, com partida no dia 05/07/2023 às 09:50 de Foz do Iguaçu/PR, com chegada em Vitória/ES no mesmo dia às 15:30 horas, com escalas em São Paulo (Guarulhos) e no Rio de Janeiro (Santos Dumont), vejamos:
Entretanto, o que era para ser uma simples viagem de retorno para a cidade dos requerentes se transformou em grandes transtornos e problemas.
Conforme declaração da própria requerida a escala/voo LA4504 que sairia de Guarulhos/São Paulo para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, foi cancelado por motivos alheios/estranhos às vontades dos requerentes, não havendo nenhuma justificativa plausível para tanto, confira:
Ou seja, a empresa simplesmente afirmou que o voo estava atrasado e, posteriormente ele foi cancelado, e os autores colocados em outro voo que somente sairia de Guarulhos às 18:00 horas.
Ora Excelência, os requerentes adquiriram referidos bilhetes para chegar o quanto antes em Vitória, até mesmo enfrentando duas escalas, por possuírem empresas e compromissos atinentes às suas atividades comerciais.
Logo, saliento uma vez mais, sem qualquer motivação legal/lógica foram realocados em voo que somente foi chegar em Vitória após as 20:10 horas, ou seja, quase 05 (cinco) horas após o trecho originalmente adquirido, sendo realizadas após o pouso da aeronave as reclamações VIXLA15717, VIXLA15718 e VIXLA15719.
Para surpresa dos autores e piorar a situação dos requerentes, suas bagagens foram extraviadas, sim, as 03 (três) malas dos requerentes foram perdidas pela requerida e somente foram entregues no outro dia, ou seja, no dia 06/07/2023.
Ressalta-se que os autores não podem ficar à merce de regras abstratas da empresa, que cancelou os voos adquiridos, colocou os autores em outro voo que somente chegou 05 (cinco) horas depois do trecho originalmente comprado, e ainda, sem suas bagagens que somente chegaram no dia seguinte.
Deste modo, não mais resta alternativa aos requerentes, se não manejar o presente pedido judicial visando salvaguardar
seus interesses
II – DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA
Resta cediço conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor o fato dos autores serem consumidores1 dos serviços da requerida, que é uma fornecedora2 de viagens, sendo uma relação consumerista tradicional
No presente caso, o fornecedor de serviços responde objetivamente aos danos causados aos clientes, uma vez ser nítido o vício no cumprimento da viagem, PELO FATO DA EMPRESA NÃO TER HONRADO COM A VIAGEM PARA CHEGAR AO DESTINO NO HORÁRIO ADQUIRIDO e TER EXTRAVIADO AS BAGAGENS DOS AUTORES, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imater
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
necessitados;
“(…) Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional uando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e íntegra o contrato que vier a ser celebrado.
(…) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
(…) Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
Ademais, o Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indenizar:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido, é a redação do artigo 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
A reparação é plenamente devida, em face da esponsabilidade civil objetiva inerente ao presente caso.
III – DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O Código de Defesa do Consumidor possui disposição própria que homenageia a reparação dos danos morais3 em seu artigo 6º, confira:
“(…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Os requerentes não tiveram mero aborrecimento com a conduta da negligente requerida e sim danos por terem se organizado para chegar ainda em horário comercial, e a requerida falhou na prestação do serviço, fazendo-os chegar somente após 05 (cinco) horas do horário adquirido e SEM SUAS MALAS QUE SOMENTE FORAM SER ENTREGUES NO OUTRO DIA AOS REQUERENTES.
Assim, trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à requerida a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso.
3 “Constituição da República/88 - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por ano material, moral ou à imagem;
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Ademais, eventuais problemas relativos à intercorrência durante o voo devem ser encarados como fortuito interno, ou seja, risco da atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, que não pode ser transferido aos passageiros.
Por seu turno, é clarividente a responsabilidade objetiva da companhia aérea, decorrente de contrato com obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro incólume na forma e no tempo convencionados. Sobre o tema, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“(…) 1. A responsabilidade da companhia aérea objetiva, pois ‘O dano moral decorrente de atras de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageir não precisam ser provados, na medida em que deriva do próprio fato’ (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe d 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudênci do STJ. (...).” (AgRg no Ag 1323800/MG, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado e 03/04/2014, DJe 12/05/2014, g.n.).
Nesse sentido, são os julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, confira:
“Indenização. Transporte aéreo. Atraso de voo. Chegada ao destino mais de 10 horas do originalmente contratado. Defeito na prestação do serviço evidenciado. Dano moral configurado. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1022840- 12.2022.8.26.0003; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023, g.n.).
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo nacional, em razão de manutenção não programada. Perda da conexão. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Passageiros que, em razão do atraso do voo contratado, perderam a conexão e chegaram ao destino com mais de quinze horas de atraso. DANO MORAL. Indenização devida. "Quantum" indenizatório originalmente fixado em R$5.500,00 para cada um dos autores que comporta majoração para R$10.000,00. JUROS DE MORA. Incidência a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade civil contratual. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1002482-25.2022.8.26.0068; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2023, g.n.).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor
rente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a nversão do ônus da prova.
Deste modo, analisando o caso apresentado, nota-se a existência da hipossuficiência técnica e econômica dos requerentes, subsumindo na regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
2) A citação da requerida;
3) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos requerentes, conforme fundamentado, em valor não inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, valor este justo e condizente com o caso apresentado em tela, bem como
4) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme previsto exposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
5) Seja deferida a participação dos autores de forma virtual nas audiências eventualmente designadas pelo juízo, nos termos do § 2º, do artigo 22, da lei nº. 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
ermo em que Respeitosamente pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023
DAVI B. ROCHA OAB/ES 38.587 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5020918-30.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5020918-30.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 25/07/2023 alor da causa: R$ 26.345,22
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HÉRICA BONIZIOLI VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF de nº 142.216.637-66 portadora da cédula de identidade nº 2303205 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua: Garoto, nº 257, Bairro: Garoto, Vila Velha/ES, CEP: 29.121-045,vem por intermédio de suas advogadas devidamente constituídas pela procuração em anexo, com endereço na Rua: Eurico Salles, nº 177, Ibes, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-720, endereço eletrônico eloise.silvinof@gmail.com, onde recebem as comunicações forenses de estilo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 186 e 927 do Código Civil, bem como art. 5º inciso X da Constituição Federal e art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, ingressar com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A , inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na R: Atica, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A, , inscrita no CNPJ nº 33.136.896/0001-90, com endereço na Av. Paulista, 453, andar 14, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.311-000, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1) PRELIMINARMENTE
1.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a Autora à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 99, §4º do NCPC da Lei nº13.105 de 16 de Março de 2015, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e manutenção de suas atividades profissionais, não tendo como suportar tais despesas, assim dispõe o artigo.
Art.99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Como percebemos, o legislador determinou a possibilidade de acesso à justiça para pessoas hipossuficientes, quando não for possível pagar custas e honorários sem prejuízo o sustendo próprio e de sua família.
2) DOS FATOS
A Requerente depois de muita pesquisa de passagens aéreas adquiriu no dia 24-04-2023 o seu pacote de viagem internacional, celebrado com a primeira requerida contrato de transporte aéreo para a sua tão sonhada viagem ao exterior, tendo a Requerente adquirido junto à primeira Requerida através de seu site (www.latamairlines.com) duas passagens aéreas, sendo uma passagem de ida, na qual partiria do aeroporto Eurico Sales(VIX/ES) no dia 13-06-23 às 11 h :35 min com destino a cidade de Lisboa (LIS)– Potugal, e,uma passagem de retorno para (VIX/ES) para o dia 26-06-23.
ssim, os voos de ida ficaram organizados da seguinte form
1) LATAM AIRLINES BRASIL – VITÓRIA(VIX) / RIO DE JANEIRO (SDU) - 13/06/23 –saída as 11 H:35 MIN/ e chegada as 12H:40 MIN – A319 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL – RIO DE JANEIRO (SDU) / SÃO PAULO (GRU) – 13/06/23 –saída as 13H:30 MIN/e chegada as 14H:35MIN – LLESL40E;
) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / LISBOA(LIS) – 13/06/23 aída as 17H:45 MIN/ e chegada – 14/06/23 as 07H:15 MIN – BOEING 787-9 JET
Assim sendo, os voos de volta ficaram estabelecidos do seguinte modo:
1) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23– saída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23 aída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / VITÓRIA(VIX) – 26/06/2023 saída as 17H:35MIN/ e chegada as 19:00H – AIRBUS INDUSTRIE A320 JET;
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, tornar-se um martírio, tendo em vista que no dia 13/06/23 no momento do embarque de Vitória/ES, ou seja, o voo Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), teve o respectivo voo atrasado por 50 minutos, em decorrência de não estar funcionando o ar condicionado, fato
que fez a REQUERENTE PERDER A SUA CONEXÃO DE VITÓRIA(VIX) x RIO DE JANEIRO (SDU).
Assim sendo, a Autora após muito custo foi recolocada em um voo da operadora AZUL, com saída ás 15 H:50 MIN do Rio de Janeiro (SDU) x São Paulo(GRU).
E por fim, seguindo o voo pela operadora TAP AIR PORTUGAL, tendo embarcado no voo com saída as 20 H: 35 MIN para LISBOA/PORTUGAL. Assim sendo, gerando todo um transtorno e desgaste acarretando um abalo físico e mental para a AUTORA, uma vez que a mesma não sabia se conseguiria de fato ser recolocada em outros voos, e ainda insta ressaltar que, durante todo esse trajeto a mesma SE QUER CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Entretanto, PASME excelência!!! O TRANSTORNO NÃO PAROU POR AÍ!!!! pois, no momento em que chegou em Lisboa e, ao se direcionar a para sua conexão com a operadora RYANAIR (conforme doc. em anexo) com destino MILANO(BERGAMO). Assim sendo, chegando em Lisboa A MESMA FOI SURPREENDIDA pela informação de que sua mala NÃO FOI LOCALIZADA.
Ainda, ressalta-se que, a AUTORA pagou o equivalente a U$26,00 (vinte e seis euros) para despachar a sua mala, logo, perdendo o seu dinheiro por esse serviço.
Deste modo, a ora Requerente ficou TOTALMENTE CONSTERNADA COM A ALUDIDA SITUAÇÃO, pois, chegando em Milano a mesma FICOU SEM ROUPAS E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS em decorrência do extravio da sua mala.
Portanto , teve que despender de um dinheiro, que a AUTORA NÃO PODIA E NÃO QUERIA DESEMBOLSAR, já que tinha se programado a gastar tão somente a quantia que ela estipulou e guardou para gastar na sua viagem, ou seja, ficando com o seu dinheiro comprometido.
Bem como, insta salientar que, a Requerente NÃO CONTAVA COM ESSAS DESPESAS EXTRAS! Fato que, gerou UM ENORME PREJUIZO, em razão que a mesma teve que comprar roupas e demais pertences pessoais que estavam na mala, ficando CRISTALINO a má prestação dos serviços pela ambas requeridas.
Após toda a confusão e o latente dissabor, a Requerente no dia (17/06/23) foi informada por Elena, funcionária do aeroporto de Milão, que a sua mala estaria disponível para retirada no aeroporto (doc. em anexo). Contudo, como a Requerente não passaria mais pelo aeroporto de Milão, perguntou, se havia a possibilidade de enviar a mala para o aeroporto de Lisboa(Lis) entre os dias 22 e 24 de Junho, o que foi feito, ficando disponível para retirada no dia 22-06-23.
Sendo assim, 5 DIAS DEPOIS!! Ou seja, no dia 22/06/23 a ora Requerente fez a retirada de sua mala no aeroporto de Lisboa(Lis). Entretanto, ao buscar a sua mala, a mesma se deparou com a sua mala DANIFICADA!!!!! SEM O ZÍPER.
Posto isto, a Autora teve que andar com a sua mala lacrada com fita adesiva, uma vez que, a mesma não tinha condições de comprar uma mala nova, pelo fato de já ter tido despesas extras, em virtude do extravio da sua mala, portanto permaneceu com a sua mala segurada com fita adesiva até o fim de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Insta salientar, que a ora Requerente se sentiu TOTALMENTE LESADA COMO CONSUMIDORA, em decorrência de todo o DESGASTE E TRANSTORNO o qual a mesma foi submetida. Aliás, houve uma total negligência por parte das requeridas, no qual ocasionou situações CONSTRANGERODAS, DE EXTREMA APREENSÃO E CÓLERA para a Requerente.
Diante dos fatos, bem como os tormentos experimentados pela parte Autor que ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merece serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e materia suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícito praticados contra a parte autora.
3)DO DIREITO
3.1) DO DANO MORAL
A presente ação trata-se, evidentemente, de uma relação consumerista por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, do outro lado, a consumidora.
Nesse sentindo, o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor dispõ
Art. 2°- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifonosso)
Art. 3º-Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(grifonosso)
Assim sendo, fica devidamente comprovada a relação de consumo entre a Requeridas e a Requerente, portanto, é importante atentar para o fato de qu esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um contrato tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havend que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
Desse modo, é INDISCUTÍVEL a má prestação do serviço pelas Requeridas, seja pelo atraso do voo Viória(Vix) x Rio de Janeiro(SDU) fato que acarretou na perda das conexões, tendo que ser recolocada em voos de outras operadoras, ocasionando um desgaste emocional e físico, visto que não sabia se chegaria em TEMPO HÁBIL EM LISBOA, já que tinha ainda uma conexão para MILANO, bem como durante todo esse percurso é IMPORTANTE RESSALTAR QUE a requerente NÃO CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Ainda é necessário salientar que, após MUITO DESGATE foi NOVAMENTE SURPREENDIDA, pois, ao chegar em Lisboa foi informada que sua mala NÃO ESTAVA SENDO LOCALIZADA, ficando assim sem as roupas e demais pertences em MILANO, tendo assim, que comprar por lá, logo, ocorrendo despesas extras em virtude da má prestação dos serviços e APÓS MUITO ESTRESSE, ESGOTAMENTO EMOCIONAL E PSICOLOGICO, tentando resolver o problema finalmente a ora Requerente conseguiu pegar a sua mala no dia 22/06/23 (conforme doc. em anexo) em Lisboa(LIS)
Insta destacar ainda, que era para ser uma viagem prazerosa ACABOU SENDO UM TORMENTO!!! dado que essa viagem foi planejada e muito esperada, e diante de tais fatos ocorridos no seu retorno passou por momentos de medo, insegurança e temor, pois andou de um lado para outro por horas, vivenciando grandes incertezas E SEM CONTAR NOS GASTOS QUE A AUTORA TEVE POR CONTA DO EXTRAVIO DE SUA MALA.
Neste seguimento, o art. 20 do CDC preceitua:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.(grifonosso)
Sendo assim, fica devidamente clara a responsabilidade das Requeridas, uma vez que há uma relação consumerista, ou seja, amparada pelo Código de Defesa de Consumidor, no qual estabelece que a responsabilidade seja OBJETIVA, logo, os fornecedores respondem pelos danos decorrentes da relação de consumo INDEPENDENTEMENTE de haver culpa.
Nesse sentido, a jurisprudência segue o seguinte posicionamento, vejamos
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDOR.
LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDAD OBJETIVA E SOLIDÁRIA.
PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 1170250/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019).(grifonosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo internacional – Alegado atraso de voo de mais de seis horas – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva – Serviço defeituoso à saciedade evidenciado – Dano moral bem configurado – Damnum in reipsa – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido.
(TJSP; Apelação Cível 1022726-78.2019.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) (grifonosso).
Ainda nesse sentindo, os mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim dispõe, senão vejamos:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta responsabilidade por serviços fundamentalmente em doi dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato d serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício d serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
Por conseguinte, fica devidamente demonstrado nos autos que as Requerida deram causa ao evento danoso, desta forma as Requeridas possuem TOTA RESPONSABILIDADE, como resta cabalmente comprovado na exordial atravé dos documentos acostados, devendo assim as Requeridas respondere solidariamente e objetivamente pelos vícios/falhas de serviço ante o que dispõ o art. 20º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, O dano moral é perfeitamente cabível,por força do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor em decorrência da falha/vício do produto, o artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor cita:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e
orais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção urídica, administrativa e técnica aos necessitados; (grifonosso)
Portanto, é fato inconteste que a Requerente passou por cólera, descontentamento, insatisfação, dissabor, aflição e abalo psicológico ao ser SURPREENDIDA negativamente com o atraso do seu voo, resultando na perda das suas conexões.
No entanto, não as frustações não param por ali, insta salienta que após passar por todo esse sofrimento no dia 13/06/23, no dia seguinte, ao chegar no aeroporto de Lisboa (LIS) para pegar pegar sua conexão para MILANO, como não bastasse já ter passado por todo esse transtorno, a mesma, foi informada que não estava sendo localizada a sua mala.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.(grifonosso)
FATO QUE, SOMENTE APÓS 8 DIAS QUE CONSEGUIU ESTAR PEGANDO A MALA no aeroporto de Lisboa(LIS), ainda, ao pegar a sua mala se deparou a com a mesma com DEFEITO!!! estando a referida mala sem zíper. Razão pela qual, foi necessário utilizar fita adesiva para segurar a mesma, e assim, foi usada até o término de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Quanto à valoração do dano moral, deve estar claro que o PATRIMÔNIO MORAL NÃO TEM PREÇO!!!
Portanto, busca a Requerente a compensação pelos danos que sofreu, mas o juízo não pode estipular valor ínfimo que incentive que as Requeridas continuem a praticar abusos sem que lhe cause prejuízos.
orrobora com o entendimento recente julgamento do Tribunal de Minas Gera m caso similar, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.
Vige no sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, azão pela qual, pode a parte a quem aproveita alegar em defesa ocorrência de causa excludente do nexo causal, como o caso ortuito e a força maior, não obstante a responsabilidade no que oca a prestação de serviço público por pessoa jurídica de direito rivado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição da epública.
- Não cuidando a companhia aérea de demonstrar, de forma efetiva e inequívoca, o motivo de força maior que teve o condão de influenciar no atraso do voo, o pedido reparatório é de todo procedente.
- A empresa de transporte aéreo deve indenizar a título de dano moral pelo atraso de voo, sendo que, o dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.151880-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/0020, publicação da súmula em 21/02/2020) (grifonosso)
Por fim, cabe ainda dispor que para o valor arbitrado ao dano moral, deve ser observada a necessidade de uma indenização que venha a ter caráter punitivo, vez que, baixa a indenização restará como incentivo as Requeridas em continuar a praticar condutas lesivas aos consumidores, assim deve ser observadas as condições financeiras do ofensor.
3.2) DO DANO MATERIAL
Quanto aos danos materiais, em razão do ocorrido, a Requerente experimento não só PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS, mas, também suportou prejuízo no âmbito MATERIAL!! CAUSADOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS REQUERIDAS, de modo que, ao chegar em Lisboa (Lis) foi informad que sua mala não tinha sido localizada, logo, ficou sem a sua mala e pertences pessoais entre os dias 14/06/23 até 22/06/23 (doc em anexo).
Fato que, foi necessário que a Autora desembolsasse um dinheiro que ela NÃO PODIA E NÃO ESPARAVA GASTAR, contudo, como estava SOMENTE com a roupa do corpo e sem os seus pertences pessoais, portanto, acabou comprando
itens (comprovantes em anexo) para ter o mínimo de dignidade em sua estadia, conforme relação abaixo:
LOJA H& M
LOJA PRIMARK
TOTAL DAS DESPESAS EXTRAS: R$795,22 (setecentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos.
O dano é o prejuízo sofrido por alguém, em consequência da violação de um direito seu, sendo patrimonial quando afeta um interesse econômico.
Para que surja uma obrigação de indenizar, é necessário que alguém tenh sofrido um dano, que este dano tenha sido causado por um fato anti-jurídico, no caso, o extravio ocorreu em condições normais de vôo, pelo que a responsabilidade das companhias aéreas é regida pelo CDC e pela CF/88, d modo a ser indenizado por eventuais danos em decorrência da má prestação de serviço.
Ainda, com relação aos danos matérias, se faz necessário reparar o dano ocasionado em sua mala, que ocorreu durante o percurso operado pela segunda Requerida, que acabou se extraviando, e em razão disso acabou chegando dias depois de forma danificada (SEM O ZÍPER), tendo que usar fita adesiva em sua mala.
E assim, o dano se configura com a DANIFICAÇÃO DA MALA DA REQUERENTE , uma vez que teve que andar com a mala totalmente sem zíper até o final de sua viagem, logo, até o dia 26/06/23. Motivo pelo qual, se faz necessário a reparação no valor de R$550,00(quinhentos e cinquenta reais).
sse sentido, O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidad etiva, senão vejamos:
“A obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de
Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$1.345,22 (hu mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Portanto, a jurisprudência tem se posicionado no seguinte sentido:
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS (LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE) EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STF - TEMA 210 - RE XXXXX - REPERCUSSÃO GERAL). EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO: AQUISIÇÃO DE PERTENCES E COBRANÇA DE ?EXCESSO DE PESO?. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Eis a moldura fática: (i) aquisição de passagens aéreas (LATAM e parceira) de Brasília/DF para Berlim/Alemanha, para 28.9.2019, e de Amsterdã/Holanda para Brasília/DF, para 13.10.2019; (ii) extravio da bagagem no trecho de ida; (iii) necessidade de aquisição de vestimentas e mala; (iv) posterior localização e devolução do pertences, em 2.10.2019 (3 dias após o desembarque, e com as roupas molhadas e a mala danificada); (v) a consumidora teve que levar consigo as duas malas (a bagagem localizada e a adquirida em Berlim), no restante da viagem, o que extrapolou a franquia de bagagem contratada, a redundar em pagamento de ?excesso de bagagem?. II. Recurso ora interposto somente pela LATAM AIRLINES BRASIL
contra a sentença de procedência parcial dos pedido (condenação solidária da LATAM e da DEUTSCH LUFTHANSA AG ao pagamento de danos materiais - R 2.187,73 - e morais - R$ 2.000,00). III. Rejeitadas a preliminares: A. A de atribuição de efeito suspensivo a recurso, porquanto insuficiente a genérica e isolad alegação de que manutenção da sentença poderi impactar/inviabilizar as atividades da empresa (diante d pandemia de COVID-19), a ponto de refletir a alegad desproporcionalidade do valor da condenação isoladamente considerado. B. A de ilegitimidade passiva uma vez que as passagens foram adquiridas por meio d LATAM que, por integrar a cadeia produtiva, respond objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes d defeituosa prestação do serviço ( CDC, artigos 7º parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º). IV. Mérito. A Prevalência das respectivas normas internacionais (STF Tema 210, RE XXXXX), bem como a incidência, no qu couber, das normas protetivas do consumidor ( CDC Artigos. 2º, 3º, 6º e 14). Diálogo das fontes normativas. B Contratado serviço de transporte aéreo, e ao advi incontroversa falha na prestação do serviço (extravi temporário de bagagem, a qual somente foi localizada restituída 3 dias após o desembarque), exsurge responsabilidade objetiva da empresa aérea pel reparação dos danos experimentados pela consumidora CDC, At. 14). C. Respeitante aos danos materiais, o documentos carreados revelam-se suficientes a respalda o pedido indenizatório. No ponto, a fatura de cartão d crédito demonstra compra (categoria ?vestimentas?) realizada em 1º.10.2020, na loja PRIMARK BERLI ZOOM, em valor correspondente ao pleiteado pel recorrida (aquisição de mala e roupas), além d condizente à natureza da viagem (período, destino
objeto), e às condições financeiras da parte consumidora. Demais disso, os documentos demonstram suficientemente o pagamento de tarifas de excesso de bagagem em razão desses itens não programados, notadamente diante dos critérios adotados pelo douto Juízo sentenciante (verossimilhança, razoabilidade, prova documental, e experiência comum). D. Quanto ao dano moral, a Corte Suprema já se manifestou no sentido de que ?a Carta da Republica previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material? (RE 391.032 AgR/RJ, DJe 22.3.2012). E. No caso concreto, os transtornos e abalos psicológicos decorrentes do extravio da bagagem em viagem internacional (devolução 3 dias depois do desembarque, frustração, desvio de tempo de descanso e de passeios) constitui ofensa aos atributos da personalidade, a fundamentar a condenação, proporcionalmente fixada (R$ 2.000,00 - ausente ofensa à proibição de excesso). V. Recurso conhecido e improvido, Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Custas e honorários (10% do valor da condenação) pela recorrente (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55).
(TJ-DF XXXXX20208070016 DF XXXXX- 38.2020.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores atribuídos
aos bens adquiridos em razão do extravio e danificação da mala no importe de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela Autora.
4)DA APLICAÇÃO DO CDC -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei. (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Por óbvio que não há paridade entre as partes envolvidas, razão pela qual, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, como forma de restabelecer o equilíbrio entre os litigantes, estatuiu a inversão do ônus da prova, instituto cuja aplicação se faz necessária na presente ação.
Diante exposto, com fundamentos acima pautados, requer a Requerente a inversão do ônus da prova, incumbindo as Requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, REQUER:
a) Seja concedido a Requerente o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme a Lei nº 1.060/50, à vista da declaração de hipossuficiência juntada nos autos;
b) Citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para comparecer a audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas a pagar ao requerente um quantum a título de indenização por Danos Morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela gravidade, repercussão, circunstâncias fáticas.
d) Requer a condenação em danos materiais pelos gastos suportados pela requerente com as compras realizadas em razão do extravio temporário por culpa exclusiva das empresas Requeridas, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos acostado aos autos, bem como na reparação da danificação da mala, ficando assim a indenização na importância de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
e) Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida, em especial através do vídeo em forma de QR Code, conforme se segue:
f)Informar a juntada da procuração em anexo e o endereço onde receberá asintimações nos termos do art. 77, inciso V do CPC.
Dar-se-á a causa o valor de R$26.345,22 (vinte e seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de Julho de 2023.
ELOISE SILVINO FERREIRA DA SILVA OAB/ES 30.082
ANA CAROLINA SEGUI MIRA OAB/ES 29.521 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5020918-30.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5020918-30.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 25/07/2023 alor da causa: R$ 26.345,22
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HÉRICA BONIZIOLI VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF de nº 142.216.637-66 portadora da cédula de identidade nº 2303205 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua: Garoto, nº 257, Bairro: Garoto, Vila Velha/ES, CEP: 29.121-045,vem por intermédio de suas advogadas devidamente constituídas pela procuração em anexo, com endereço na Rua: Eurico Salles, nº 177, Ibes, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-720, endereço eletrônico eloise.silvinof@gmail.com, onde recebem as comunicações forenses de estilo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 186 e 927 do Código Civil, bem como art. 5º inciso X da Constituição Federal e art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, ingressar com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A , inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na R: Atica, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A, , inscrita no CNPJ nº 33.136.896/0001-90, com endereço na Av. Paulista, 453, andar 14, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.311-000, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1) PRELIMINARMENTE
1.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a Autora à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 99, §4º do NCPC da Lei nº13.105 de 16 de Março de 2015, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e manutenção de suas atividades profissionais, não tendo como suportar tais despesas, assim dispõe o artigo.
Art.99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Como percebemos, o legislador determinou a possibilidade de acesso à justiça para pessoas hipossuficientes, quando não for possível pagar custas e honorários sem prejuízo o sustendo próprio e de sua família.
2) DOS FATOS
A Requerente depois de muita pesquisa de passagens aéreas adquiriu no dia 24-04-2023 o seu pacote de viagem internacional, celebrado com a primeira requerida contrato de transporte aéreo para a sua tão sonhada viagem ao exterior, tendo a Requerente adquirido junto à primeira Requerida através de seu site (www.latamairlines.com) duas passagens aéreas, sendo uma passagem de ida, na qual partiria do aeroporto Eurico Sales(VIX/ES) no dia 13-06-23 às 11 h :35 min com destino a cidade de Lisboa (LIS)– Potugal, e,uma passagem de retorno para (VIX/ES) para o dia 26-06-23.
ssim, os voos de ida ficaram organizados da seguinte form
1) LATAM AIRLINES BRASIL – VITÓRIA(VIX) / RIO DE JANEIRO (SDU) - 13/06/23 –saída as 11 H:35 MIN/ e chegada as 12H:40 MIN – A319 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL – RIO DE JANEIRO (SDU) / SÃO PAULO (GRU) – 13/06/23 –saída as 13H:30 MIN/e chegada as 14H:35MIN – LLESL40E;
) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / LISBOA(LIS) – 13/06/23 aída as 17H:45 MIN/ e chegada – 14/06/23 as 07H:15 MIN – BOEING 787-9 JET
Assim sendo, os voos de volta ficaram estabelecidos do seguinte modo:
1) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23– saída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23 aída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / VITÓRIA(VIX) – 26/06/2023 saída as 17H:35MIN/ e chegada as 19:00H – AIRBUS INDUSTRIE A320 JET;
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, tornar-se um martírio, tendo em vista que no dia 13/06/23 no momento do embarque de Vitória/ES, ou seja, o voo Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), teve o respectivo voo atrasado por 50 minutos, em decorrência de não estar funcionando o ar condicionado, fato
que fez a REQUERENTE PERDER A SUA CONEXÃO DE VITÓRIA(VIX) x RIO DE JANEIRO (SDU).
Assim sendo, a Autora após muito custo foi recolocada em um voo da operadora AZUL, com saída ás 15 H:50 MIN do Rio de Janeiro (SDU) x São Paulo(GRU).
E por fim, seguindo o voo pela operadora TAP AIR PORTUGAL, tendo embarcado no voo com saída as 20 H: 35 MIN para LISBOA/PORTUGAL. Assim sendo, gerando todo um transtorno e desgaste acarretando um abalo físico e mental para a AUTORA, uma vez que a mesma não sabia se conseguiria de fato ser recolocada em outros voos, e ainda insta ressaltar que, durante todo esse trajeto a mesma SE QUER CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Entretanto, PASME excelência!!! O TRANSTORNO NÃO PAROU POR AÍ!!!! pois, no momento em que chegou em Lisboa e, ao se direcionar a para sua conexão com a operadora RYANAIR (conforme doc. em anexo) com destino MILANO(BERGAMO). Assim sendo, chegando em Lisboa A MESMA FOI SURPREENDIDA pela informação de que sua mala NÃO FOI LOCALIZADA.
Ainda, ressalta-se que, a AUTORA pagou o equivalente a U$26,00 (vinte e seis euros) para despachar a sua mala, logo, perdendo o seu dinheiro por esse serviço.
Deste modo, a ora Requerente ficou TOTALMENTE CONSTERNADA COM A ALUDIDA SITUAÇÃO, pois, chegando em Milano a mesma FICOU SEM ROUPAS E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS em decorrência do extravio da sua mala.
Portanto , teve que despender de um dinheiro, que a AUTORA NÃO PODIA E NÃO QUERIA DESEMBOLSAR, já que tinha se programado a gastar tão somente a quantia que ela estipulou e guardou para gastar na sua viagem, ou seja, ficando com o seu dinheiro comprometido.
Bem como, insta salientar que, a Requerente NÃO CONTAVA COM ESSAS DESPESAS EXTRAS! Fato que, gerou UM ENORME PREJUIZO, em razão que a mesma teve que comprar roupas e demais pertences pessoais que estavam na mala, ficando CRISTALINO a má prestação dos serviços pela ambas requeridas.
Após toda a confusão e o latente dissabor, a Requerente no dia (17/06/23) foi informada por Elena, funcionária do aeroporto de Milão, que a sua mala estaria disponível para retirada no aeroporto (doc. em anexo). Contudo, como a Requerente não passaria mais pelo aeroporto de Milão, perguntou, se havia a possibilidade de enviar a mala para o aeroporto de Lisboa(Lis) entre os dias 22 e 24 de Junho, o que foi feito, ficando disponível para retirada no dia 22-06-23.
Sendo assim, 5 DIAS DEPOIS!! Ou seja, no dia 22/06/23 a ora Requerente fez a retirada de sua mala no aeroporto de Lisboa(Lis). Entretanto, ao buscar a sua mala, a mesma se deparou com a sua mala DANIFICADA!!!!! SEM O ZÍPER.
Posto isto, a Autora teve que andar com a sua mala lacrada com fita adesiva, uma vez que, a mesma não tinha condições de comprar uma mala nova, pelo fato de já ter tido despesas extras, em virtude do extravio da sua mala, portanto permaneceu com a sua mala segurada com fita adesiva até o fim de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Insta salientar, que a ora Requerente se sentiu TOTALMENTE LESADA COMO CONSUMIDORA, em decorrência de todo o DESGASTE E TRANSTORNO o qual a mesma foi submetida. Aliás, houve uma total negligência por parte das requeridas, no qual ocasionou situações CONSTRANGERODAS, DE EXTREMA APREENSÃO E CÓLERA para a Requerente.
Diante dos fatos, bem como os tormentos experimentados pela parte Autor que ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merece serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e materia suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícito praticados contra a parte autora.
3)DO DIREITO
3.1) DO DANO MORAL
A presente ação trata-se, evidentemente, de uma relação consumerista por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, do outro lado, a consumidora.
Nesse sentindo, o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor dispõ
Art. 2°- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifonosso)
Art. 3º-Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(grifonosso)
Assim sendo, fica devidamente comprovada a relação de consumo entre a Requeridas e a Requerente, portanto, é importante atentar para o fato de qu esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um contrato tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havend que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
Desse modo, é INDISCUTÍVEL a má prestação do serviço pelas Requeridas, seja pelo atraso do voo Viória(Vix) x Rio de Janeiro(SDU) fato que acarretou na perda das conexões, tendo que ser recolocada em voos de outras operadoras, ocasionando um desgaste emocional e físico, visto que não sabia se chegaria em TEMPO HÁBIL EM LISBOA, já que tinha ainda uma conexão para MILANO, bem como durante todo esse percurso é IMPORTANTE RESSALTAR QUE a requerente NÃO CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Ainda é necessário salientar que, após MUITO DESGATE foi NOVAMENTE SURPREENDIDA, pois, ao chegar em Lisboa foi informada que sua mala NÃO ESTAVA SENDO LOCALIZADA, ficando assim sem as roupas e demais pertences em MILANO, tendo assim, que comprar por lá, logo, ocorrendo despesas extras em virtude da má prestação dos serviços e APÓS MUITO ESTRESSE, ESGOTAMENTO EMOCIONAL E PSICOLOGICO, tentando resolver o problema finalmente a ora Requerente conseguiu pegar a sua mala no dia 22/06/23 (conforme doc. em anexo) em Lisboa(LIS)
Insta destacar ainda, que era para ser uma viagem prazerosa ACABOU SENDO UM TORMENTO!!! dado que essa viagem foi planejada e muito esperada, e diante de tais fatos ocorridos no seu retorno passou por momentos de medo, insegurança e temor, pois andou de um lado para outro por horas, vivenciando grandes incertezas E SEM CONTAR NOS GASTOS QUE A AUTORA TEVE POR CONTA DO EXTRAVIO DE SUA MALA.
Neste seguimento, o art. 20 do CDC preceitua:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.(grifonosso)
Sendo assim, fica devidamente clara a responsabilidade das Requeridas, uma vez que há uma relação consumerista, ou seja, amparada pelo Código de Defesa de Consumidor, no qual estabelece que a responsabilidade seja OBJETIVA, logo, os fornecedores respondem pelos danos decorrentes da relação de consumo INDEPENDENTEMENTE de haver culpa.
Nesse sentido, a jurisprudência segue o seguinte posicionamento, vejamos
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDOR.
LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDAD OBJETIVA E SOLIDÁRIA.
PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 1170250/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019).(grifonosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo internacional – Alegado atraso de voo de mais de seis horas – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva – Serviço defeituoso à saciedade evidenciado – Dano moral bem configurado – Damnum in reipsa – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido.
(TJSP; Apelação Cível 1022726-78.2019.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) (grifonosso).
Ainda nesse sentindo, os mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim dispõe, senão vejamos:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta responsabilidade por serviços fundamentalmente em doi dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato d serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício d serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
Por conseguinte, fica devidamente demonstrado nos autos que as Requerida deram causa ao evento danoso, desta forma as Requeridas possuem TOTA RESPONSABILIDADE, como resta cabalmente comprovado na exordial atravé dos documentos acostados, devendo assim as Requeridas respondere solidariamente e objetivamente pelos vícios/falhas de serviço ante o que dispõ o art. 20º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, O dano moral é perfeitamente cabível,por força do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor em decorrência da falha/vício do produto, o artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor cita:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e
orais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção urídica, administrativa e técnica aos necessitados; (grifonosso)
Portanto, é fato inconteste que a Requerente passou por cólera, descontentamento, insatisfação, dissabor, aflição e abalo psicológico ao ser SURPREENDIDA negativamente com o atraso do seu voo, resultando na perda das suas conexões.
No entanto, não as frustações não param por ali, insta salienta que após passar por todo esse sofrimento no dia 13/06/23, no dia seguinte, ao chegar no aeroporto de Lisboa (LIS) para pegar pegar sua conexão para MILANO, como não bastasse já ter passado por todo esse transtorno, a mesma, foi informada que não estava sendo localizada a sua mala.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.(grifonosso)
FATO QUE, SOMENTE APÓS 8 DIAS QUE CONSEGUIU ESTAR PEGANDO A MALA no aeroporto de Lisboa(LIS), ainda, ao pegar a sua mala se deparou a com a mesma com DEFEITO!!! estando a referida mala sem zíper. Razão pela qual, foi necessário utilizar fita adesiva para segurar a mesma, e assim, foi usada até o término de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Quanto à valoração do dano moral, deve estar claro que o PATRIMÔNIO MORAL NÃO TEM PREÇO!!!
Portanto, busca a Requerente a compensação pelos danos que sofreu, mas o juízo não pode estipular valor ínfimo que incentive que as Requeridas continuem a praticar abusos sem que lhe cause prejuízos.
orrobora com o entendimento recente julgamento do Tribunal de Minas Gera m caso similar, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.
Vige no sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, azão pela qual, pode a parte a quem aproveita alegar em defesa ocorrência de causa excludente do nexo causal, como o caso ortuito e a força maior, não obstante a responsabilidade no que oca a prestação de serviço público por pessoa jurídica de direito rivado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição da epública.
- Não cuidando a companhia aérea de demonstrar, de forma efetiva e inequívoca, o motivo de força maior que teve o condão de influenciar no atraso do voo, o pedido reparatório é de todo procedente.
- A empresa de transporte aéreo deve indenizar a título de dano moral pelo atraso de voo, sendo que, o dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.151880-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/0020, publicação da súmula em 21/02/2020) (grifonosso)
Por fim, cabe ainda dispor que para o valor arbitrado ao dano moral, deve ser observada a necessidade de uma indenização que venha a ter caráter punitivo, vez que, baixa a indenização restará como incentivo as Requeridas em continuar a praticar condutas lesivas aos consumidores, assim deve ser observadas as condições financeiras do ofensor.
3.2) DO DANO MATERIAL
Quanto aos danos materiais, em razão do ocorrido, a Requerente experimento não só PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS, mas, também suportou prejuízo no âmbito MATERIAL!! CAUSADOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS REQUERIDAS, de modo que, ao chegar em Lisboa (Lis) foi informad que sua mala não tinha sido localizada, logo, ficou sem a sua mala e pertences pessoais entre os dias 14/06/23 até 22/06/23 (doc em anexo).
Fato que, foi necessário que a Autora desembolsasse um dinheiro que ela NÃO PODIA E NÃO ESPARAVA GASTAR, contudo, como estava SOMENTE com a roupa do corpo e sem os seus pertences pessoais, portanto, acabou comprando
itens (comprovantes em anexo) para ter o mínimo de dignidade em sua estadia, conforme relação abaixo:
LOJA H& M
LOJA PRIMARK
TOTAL DAS DESPESAS EXTRAS: R$795,22 (setecentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos.
O dano é o prejuízo sofrido por alguém, em consequência da violação de um direito seu, sendo patrimonial quando afeta um interesse econômico.
Para que surja uma obrigação de indenizar, é necessário que alguém tenh sofrido um dano, que este dano tenha sido causado por um fato anti-jurídico, no caso, o extravio ocorreu em condições normais de vôo, pelo que a responsabilidade das companhias aéreas é regida pelo CDC e pela CF/88, d modo a ser indenizado por eventuais danos em decorrência da má prestação de serviço.
Ainda, com relação aos danos matérias, se faz necessário reparar o dano ocasionado em sua mala, que ocorreu durante o percurso operado pela segunda Requerida, que acabou se extraviando, e em razão disso acabou chegando dias depois de forma danificada (SEM O ZÍPER), tendo que usar fita adesiva em sua mala.
E assim, o dano se configura com a DANIFICAÇÃO DA MALA DA REQUERENTE , uma vez que teve que andar com a mala totalmente sem zíper até o final de sua viagem, logo, até o dia 26/06/23. Motivo pelo qual, se faz necessário a reparação no valor de R$550,00(quinhentos e cinquenta reais).
sse sentido, O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidad etiva, senão vejamos:
“A obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de
Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$1.345,22 (hu mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Portanto, a jurisprudência tem se posicionado no seguinte sentido:
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS (LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE) EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STF - TEMA 210 - RE XXXXX - REPERCUSSÃO GERAL). EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO: AQUISIÇÃO DE PERTENCES E COBRANÇA DE ?EXCESSO DE PESO?. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Eis a moldura fática: (i) aquisição de passagens aéreas (LATAM e parceira) de Brasília/DF para Berlim/Alemanha, para 28.9.2019, e de Amsterdã/Holanda para Brasília/DF, para 13.10.2019; (ii) extravio da bagagem no trecho de ida; (iii) necessidade de aquisição de vestimentas e mala; (iv) posterior localização e devolução do pertences, em 2.10.2019 (3 dias após o desembarque, e com as roupas molhadas e a mala danificada); (v) a consumidora teve que levar consigo as duas malas (a bagagem localizada e a adquirida em Berlim), no restante da viagem, o que extrapolou a franquia de bagagem contratada, a redundar em pagamento de ?excesso de bagagem?. II. Recurso ora interposto somente pela LATAM AIRLINES BRASIL
contra a sentença de procedência parcial dos pedido (condenação solidária da LATAM e da DEUTSCH LUFTHANSA AG ao pagamento de danos materiais - R 2.187,73 - e morais - R$ 2.000,00). III. Rejeitadas a preliminares: A. A de atribuição de efeito suspensivo a recurso, porquanto insuficiente a genérica e isolad alegação de que manutenção da sentença poderi impactar/inviabilizar as atividades da empresa (diante d pandemia de COVID-19), a ponto de refletir a alegad desproporcionalidade do valor da condenação isoladamente considerado. B. A de ilegitimidade passiva uma vez que as passagens foram adquiridas por meio d LATAM que, por integrar a cadeia produtiva, respond objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes d defeituosa prestação do serviço ( CDC, artigos 7º parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º). IV. Mérito. A Prevalência das respectivas normas internacionais (STF Tema 210, RE XXXXX), bem como a incidência, no qu couber, das normas protetivas do consumidor ( CDC Artigos. 2º, 3º, 6º e 14). Diálogo das fontes normativas. B Contratado serviço de transporte aéreo, e ao advi incontroversa falha na prestação do serviço (extravi temporário de bagagem, a qual somente foi localizada restituída 3 dias após o desembarque), exsurge responsabilidade objetiva da empresa aérea pel reparação dos danos experimentados pela consumidora CDC, At. 14). C. Respeitante aos danos materiais, o documentos carreados revelam-se suficientes a respalda o pedido indenizatório. No ponto, a fatura de cartão d crédito demonstra compra (categoria ?vestimentas?) realizada em 1º.10.2020, na loja PRIMARK BERLI ZOOM, em valor correspondente ao pleiteado pel recorrida (aquisição de mala e roupas), além d condizente à natureza da viagem (período, destino
objeto), e às condições financeiras da parte consumidora. Demais disso, os documentos demonstram suficientemente o pagamento de tarifas de excesso de bagagem em razão desses itens não programados, notadamente diante dos critérios adotados pelo douto Juízo sentenciante (verossimilhança, razoabilidade, prova documental, e experiência comum). D. Quanto ao dano moral, a Corte Suprema já se manifestou no sentido de que ?a Carta da Republica previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material? (RE 391.032 AgR/RJ, DJe 22.3.2012). E. No caso concreto, os transtornos e abalos psicológicos decorrentes do extravio da bagagem em viagem internacional (devolução 3 dias depois do desembarque, frustração, desvio de tempo de descanso e de passeios) constitui ofensa aos atributos da personalidade, a fundamentar a condenação, proporcionalmente fixada (R$ 2.000,00 - ausente ofensa à proibição de excesso). V. Recurso conhecido e improvido, Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Custas e honorários (10% do valor da condenação) pela recorrente (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55).
(TJ-DF XXXXX20208070016 DF XXXXX- 38.2020.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores atribuídos
aos bens adquiridos em razão do extravio e danificação da mala no importe de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela Autora.
4)DA APLICAÇÃO DO CDC -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei. (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Por óbvio que não há paridade entre as partes envolvidas, razão pela qual, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, como forma de restabelecer o equilíbrio entre os litigantes, estatuiu a inversão do ônus da prova, instituto cuja aplicação se faz necessária na presente ação.
Diante exposto, com fundamentos acima pautados, requer a Requerente a inversão do ônus da prova, incumbindo as Requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, REQUER:
a) Seja concedido a Requerente o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme a Lei nº 1.060/50, à vista da declaração de hipossuficiência juntada nos autos;
b) Citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para comparecer a audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas a pagar ao requerente um quantum a título de indenização por Danos Morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela gravidade, repercussão, circunstâncias fáticas.
d) Requer a condenação em danos materiais pelos gastos suportados pela requerente com as compras realizadas em razão do extravio temporário por culpa exclusiva das empresas Requeridas, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos acostado aos autos, bem como na reparação da danificação da mala, ficando assim a indenização na importância de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
e) Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida, em especial através do vídeo em forma de QR Code, conforme se segue:
f)Informar a juntada da procuração em anexo e o endereço onde receberá asintimações nos termos do art. 77, inciso V do CPC.
Dar-se-á a causa o valor de R$26.345,22 (vinte e seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de Julho de 2023.
ELOISE SILVINO FERREIRA DA SILVA OAB/ES 30.082
ANA CAROLINA SEGUI MIRA OAB/ES 29.521 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5020918-30.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5020918-30.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 25/07/2023 alor da causa: R$ 26.345,22
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HÉRICA BONIZIOLI VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF de nº 142.216.637-66 portadora da cédula de identidade nº 2303205 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua: Garoto, nº 257, Bairro: Garoto, Vila Velha/ES, CEP: 29.121-045,vem por intermédio de suas advogadas devidamente constituídas pela procuração em anexo, com endereço na Rua: Eurico Salles, nº 177, Ibes, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-720, endereço eletrônico eloise.silvinof@gmail.com, onde recebem as comunicações forenses de estilo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 186 e 927 do Código Civil, bem como art. 5º inciso X da Constituição Federal e art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, ingressar com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A , inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na R: Atica, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A, , inscrita no CNPJ nº 33.136.896/0001-90, com endereço na Av. Paulista, 453, andar 14, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.311-000, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1) PRELIMINARMENTE
1.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a Autora à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 99, §4º do NCPC da Lei nº13.105 de 16 de Março de 2015, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e manutenção de suas atividades profissionais, não tendo como suportar tais despesas, assim dispõe o artigo.
Art.99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Como percebemos, o legislador determinou a possibilidade de acesso à justiça para pessoas hipossuficientes, quando não for possível pagar custas e honorários sem prejuízo o sustendo próprio e de sua família.
2) DOS FATOS
A Requerente depois de muita pesquisa de passagens aéreas adquiriu no dia 24-04-2023 o seu pacote de viagem internacional, celebrado com a primeira requerida contrato de transporte aéreo para a sua tão sonhada viagem ao exterior, tendo a Requerente adquirido junto à primeira Requerida através de seu site (www.latamairlines.com) duas passagens aéreas, sendo uma passagem de ida, na qual partiria do aeroporto Eurico Sales(VIX/ES) no dia 13-06-23 às 11 h :35 min com destino a cidade de Lisboa (LIS)– Potugal, e,uma passagem de retorno para (VIX/ES) para o dia 26-06-23.
ssim, os voos de ida ficaram organizados da seguinte form
1) LATAM AIRLINES BRASIL – VITÓRIA(VIX) / RIO DE JANEIRO (SDU) - 13/06/23 –saída as 11 H:35 MIN/ e chegada as 12H:40 MIN – A319 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL – RIO DE JANEIRO (SDU) / SÃO PAULO (GRU) – 13/06/23 –saída as 13H:30 MIN/e chegada as 14H:35MIN – LLESL40E;
) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / LISBOA(LIS) – 13/06/23 aída as 17H:45 MIN/ e chegada – 14/06/23 as 07H:15 MIN – BOEING 787-9 JET
Assim sendo, os voos de volta ficaram estabelecidos do seguinte modo:
1) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23– saída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23 aída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / VITÓRIA(VIX) – 26/06/2023 saída as 17H:35MIN/ e chegada as 19:00H – AIRBUS INDUSTRIE A320 JET;
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, tornar-se um martírio, tendo em vista que no dia 13/06/23 no momento do embarque de Vitória/ES, ou seja, o voo Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), teve o respectivo voo atrasado por 50 minutos, em decorrência de não estar funcionando o ar condicionado, fato
que fez a REQUERENTE PERDER A SUA CONEXÃO DE VITÓRIA(VIX) x RIO DE JANEIRO (SDU).
Assim sendo, a Autora após muito custo foi recolocada em um voo da operadora AZUL, com saída ás 15 H:50 MIN do Rio de Janeiro (SDU) x São Paulo(GRU).
E por fim, seguindo o voo pela operadora TAP AIR PORTUGAL, tendo embarcado no voo com saída as 20 H: 35 MIN para LISBOA/PORTUGAL. Assim sendo, gerando todo um transtorno e desgaste acarretando um abalo físico e mental para a AUTORA, uma vez que a mesma não sabia se conseguiria de fato ser recolocada em outros voos, e ainda insta ressaltar que, durante todo esse trajeto a mesma SE QUER CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Entretanto, PASME excelência!!! O TRANSTORNO NÃO PAROU POR AÍ!!!! pois, no momento em que chegou em Lisboa e, ao se direcionar a para sua conexão com a operadora RYANAIR (conforme doc. em anexo) com destino MILANO(BERGAMO). Assim sendo, chegando em Lisboa A MESMA FOI SURPREENDIDA pela informação de que sua mala NÃO FOI LOCALIZADA.
Ainda, ressalta-se que, a AUTORA pagou o equivalente a U$26,00 (vinte e seis euros) para despachar a sua mala, logo, perdendo o seu dinheiro por esse serviço.
Deste modo, a ora Requerente ficou TOTALMENTE CONSTERNADA COM A ALUDIDA SITUAÇÃO, pois, chegando em Milano a mesma FICOU SEM ROUPAS E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS em decorrência do extravio da sua mala.
Portanto , teve que despender de um dinheiro, que a AUTORA NÃO PODIA E NÃO QUERIA DESEMBOLSAR, já que tinha se programado a gastar tão somente a quantia que ela estipulou e guardou para gastar na sua viagem, ou seja, ficando com o seu dinheiro comprometido.
Bem como, insta salientar que, a Requerente NÃO CONTAVA COM ESSAS DESPESAS EXTRAS! Fato que, gerou UM ENORME PREJUIZO, em razão que a mesma teve que comprar roupas e demais pertences pessoais que estavam na mala, ficando CRISTALINO a má prestação dos serviços pela ambas requeridas.
Após toda a confusão e o latente dissabor, a Requerente no dia (17/06/23) foi informada por Elena, funcionária do aeroporto de Milão, que a sua mala estaria disponível para retirada no aeroporto (doc. em anexo). Contudo, como a Requerente não passaria mais pelo aeroporto de Milão, perguntou, se havia a possibilidade de enviar a mala para o aeroporto de Lisboa(Lis) entre os dias 22 e 24 de Junho, o que foi feito, ficando disponível para retirada no dia 22-06-23.
Sendo assim, 5 DIAS DEPOIS!! Ou seja, no dia 22/06/23 a ora Requerente fez a retirada de sua mala no aeroporto de Lisboa(Lis). Entretanto, ao buscar a sua mala, a mesma se deparou com a sua mala DANIFICADA!!!!! SEM O ZÍPER.
Posto isto, a Autora teve que andar com a sua mala lacrada com fita adesiva, uma vez que, a mesma não tinha condições de comprar uma mala nova, pelo fato de já ter tido despesas extras, em virtude do extravio da sua mala, portanto permaneceu com a sua mala segurada com fita adesiva até o fim de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Insta salientar, que a ora Requerente se sentiu TOTALMENTE LESADA COMO CONSUMIDORA, em decorrência de todo o DESGASTE E TRANSTORNO o qual a mesma foi submetida. Aliás, houve uma total negligência por parte das requeridas, no qual ocasionou situações CONSTRANGERODAS, DE EXTREMA APREENSÃO E CÓLERA para a Requerente.
Diante dos fatos, bem como os tormentos experimentados pela parte Autor que ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merece serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e materia suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícito praticados contra a parte autora.
3)DO DIREITO
3.1) DO DANO MORAL
A presente ação trata-se, evidentemente, de uma relação consumerista por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, do outro lado, a consumidora.
Nesse sentindo, o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor dispõ
Art. 2°- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifonosso)
Art. 3º-Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(grifonosso)
Assim sendo, fica devidamente comprovada a relação de consumo entre a Requeridas e a Requerente, portanto, é importante atentar para o fato de qu esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um contrato tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havend que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
Desse modo, é INDISCUTÍVEL a má prestação do serviço pelas Requeridas, seja pelo atraso do voo Viória(Vix) x Rio de Janeiro(SDU) fato que acarretou na perda das conexões, tendo que ser recolocada em voos de outras operadoras, ocasionando um desgaste emocional e físico, visto que não sabia se chegaria em TEMPO HÁBIL EM LISBOA, já que tinha ainda uma conexão para MILANO, bem como durante todo esse percurso é IMPORTANTE RESSALTAR QUE a requerente NÃO CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Ainda é necessário salientar que, após MUITO DESGATE foi NOVAMENTE SURPREENDIDA, pois, ao chegar em Lisboa foi informada que sua mala NÃO ESTAVA SENDO LOCALIZADA, ficando assim sem as roupas e demais pertences em MILANO, tendo assim, que comprar por lá, logo, ocorrendo despesas extras em virtude da má prestação dos serviços e APÓS MUITO ESTRESSE, ESGOTAMENTO EMOCIONAL E PSICOLOGICO, tentando resolver o problema finalmente a ora Requerente conseguiu pegar a sua mala no dia 22/06/23 (conforme doc. em anexo) em Lisboa(LIS)
Insta destacar ainda, que era para ser uma viagem prazerosa ACABOU SENDO UM TORMENTO!!! dado que essa viagem foi planejada e muito esperada, e diante de tais fatos ocorridos no seu retorno passou por momentos de medo, insegurança e temor, pois andou de um lado para outro por horas, vivenciando grandes incertezas E SEM CONTAR NOS GASTOS QUE A AUTORA TEVE POR CONTA DO EXTRAVIO DE SUA MALA.
Neste seguimento, o art. 20 do CDC preceitua:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.(grifonosso)
Sendo assim, fica devidamente clara a responsabilidade das Requeridas, uma vez que há uma relação consumerista, ou seja, amparada pelo Código de Defesa de Consumidor, no qual estabelece que a responsabilidade seja OBJETIVA, logo, os fornecedores respondem pelos danos decorrentes da relação de consumo INDEPENDENTEMENTE de haver culpa.
Nesse sentido, a jurisprudência segue o seguinte posicionamento, vejamos
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDOR.
LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDAD OBJETIVA E SOLIDÁRIA.
PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 1170250/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019).(grifonosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo internacional – Alegado atraso de voo de mais de seis horas – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva – Serviço defeituoso à saciedade evidenciado – Dano moral bem configurado – Damnum in reipsa – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido.
(TJSP; Apelação Cível 1022726-78.2019.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) (grifonosso).
Ainda nesse sentindo, os mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim dispõe, senão vejamos:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta responsabilidade por serviços fundamentalmente em doi dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato d serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício d serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
Por conseguinte, fica devidamente demonstrado nos autos que as Requerida deram causa ao evento danoso, desta forma as Requeridas possuem TOTA RESPONSABILIDADE, como resta cabalmente comprovado na exordial atravé dos documentos acostados, devendo assim as Requeridas respondere solidariamente e objetivamente pelos vícios/falhas de serviço ante o que dispõ o art. 20º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, O dano moral é perfeitamente cabível,por força do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor em decorrência da falha/vício do produto, o artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor cita:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e
orais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção urídica, administrativa e técnica aos necessitados; (grifonosso)
Portanto, é fato inconteste que a Requerente passou por cólera, descontentamento, insatisfação, dissabor, aflição e abalo psicológico ao ser SURPREENDIDA negativamente com o atraso do seu voo, resultando na perda das suas conexões.
No entanto, não as frustações não param por ali, insta salienta que após passar por todo esse sofrimento no dia 13/06/23, no dia seguinte, ao chegar no aeroporto de Lisboa (LIS) para pegar pegar sua conexão para MILANO, como não bastasse já ter passado por todo esse transtorno, a mesma, foi informada que não estava sendo localizada a sua mala.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.(grifonosso)
FATO QUE, SOMENTE APÓS 8 DIAS QUE CONSEGUIU ESTAR PEGANDO A MALA no aeroporto de Lisboa(LIS), ainda, ao pegar a sua mala se deparou a com a mesma com DEFEITO!!! estando a referida mala sem zíper. Razão pela qual, foi necessário utilizar fita adesiva para segurar a mesma, e assim, foi usada até o término de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Quanto à valoração do dano moral, deve estar claro que o PATRIMÔNIO MORAL NÃO TEM PREÇO!!!
Portanto, busca a Requerente a compensação pelos danos que sofreu, mas o juízo não pode estipular valor ínfimo que incentive que as Requeridas continuem a praticar abusos sem que lhe cause prejuízos.
orrobora com o entendimento recente julgamento do Tribunal de Minas Gera m caso similar, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.
Vige no sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, azão pela qual, pode a parte a quem aproveita alegar em defesa ocorrência de causa excludente do nexo causal, como o caso ortuito e a força maior, não obstante a responsabilidade no que oca a prestação de serviço público por pessoa jurídica de direito rivado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição da epública.
- Não cuidando a companhia aérea de demonstrar, de forma efetiva e inequívoca, o motivo de força maior que teve o condão de influenciar no atraso do voo, o pedido reparatório é de todo procedente.
- A empresa de transporte aéreo deve indenizar a título de dano moral pelo atraso de voo, sendo que, o dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.151880-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/0020, publicação da súmula em 21/02/2020) (grifonosso)
Por fim, cabe ainda dispor que para o valor arbitrado ao dano moral, deve ser observada a necessidade de uma indenização que venha a ter caráter punitivo, vez que, baixa a indenização restará como incentivo as Requeridas em continuar a praticar condutas lesivas aos consumidores, assim deve ser observadas as condições financeiras do ofensor.
3.2) DO DANO MATERIAL
Quanto aos danos materiais, em razão do ocorrido, a Requerente experimento não só PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS, mas, também suportou prejuízo no âmbito MATERIAL!! CAUSADOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS REQUERIDAS, de modo que, ao chegar em Lisboa (Lis) foi informad que sua mala não tinha sido localizada, logo, ficou sem a sua mala e pertences pessoais entre os dias 14/06/23 até 22/06/23 (doc em anexo).
Fato que, foi necessário que a Autora desembolsasse um dinheiro que ela NÃO PODIA E NÃO ESPARAVA GASTAR, contudo, como estava SOMENTE com a roupa do corpo e sem os seus pertences pessoais, portanto, acabou comprando
itens (comprovantes em anexo) para ter o mínimo de dignidade em sua estadia, conforme relação abaixo:
LOJA H& M
LOJA PRIMARK
TOTAL DAS DESPESAS EXTRAS: R$795,22 (setecentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos.
O dano é o prejuízo sofrido por alguém, em consequência da violação de um direito seu, sendo patrimonial quando afeta um interesse econômico.
Para que surja uma obrigação de indenizar, é necessário que alguém tenh sofrido um dano, que este dano tenha sido causado por um fato anti-jurídico, no caso, o extravio ocorreu em condições normais de vôo, pelo que a responsabilidade das companhias aéreas é regida pelo CDC e pela CF/88, d modo a ser indenizado por eventuais danos em decorrência da má prestação de serviço.
Ainda, com relação aos danos matérias, se faz necessário reparar o dano ocasionado em sua mala, que ocorreu durante o percurso operado pela segunda Requerida, que acabou se extraviando, e em razão disso acabou chegando dias depois de forma danificada (SEM O ZÍPER), tendo que usar fita adesiva em sua mala.
E assim, o dano se configura com a DANIFICAÇÃO DA MALA DA REQUERENTE , uma vez que teve que andar com a mala totalmente sem zíper até o final de sua viagem, logo, até o dia 26/06/23. Motivo pelo qual, se faz necessário a reparação no valor de R$550,00(quinhentos e cinquenta reais).
sse sentido, O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidad etiva, senão vejamos:
“A obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de
Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$1.345,22 (hu mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Portanto, a jurisprudência tem se posicionado no seguinte sentido:
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS (LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE) EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STF - TEMA 210 - RE XXXXX - REPERCUSSÃO GERAL). EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO: AQUISIÇÃO DE PERTENCES E COBRANÇA DE ?EXCESSO DE PESO?. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Eis a moldura fática: (i) aquisição de passagens aéreas (LATAM e parceira) de Brasília/DF para Berlim/Alemanha, para 28.9.2019, e de Amsterdã/Holanda para Brasília/DF, para 13.10.2019; (ii) extravio da bagagem no trecho de ida; (iii) necessidade de aquisição de vestimentas e mala; (iv) posterior localização e devolução do pertences, em 2.10.2019 (3 dias após o desembarque, e com as roupas molhadas e a mala danificada); (v) a consumidora teve que levar consigo as duas malas (a bagagem localizada e a adquirida em Berlim), no restante da viagem, o que extrapolou a franquia de bagagem contratada, a redundar em pagamento de ?excesso de bagagem?. II. Recurso ora interposto somente pela LATAM AIRLINES BRASIL
contra a sentença de procedência parcial dos pedido (condenação solidária da LATAM e da DEUTSCH LUFTHANSA AG ao pagamento de danos materiais - R 2.187,73 - e morais - R$ 2.000,00). III. Rejeitadas a preliminares: A. A de atribuição de efeito suspensivo a recurso, porquanto insuficiente a genérica e isolad alegação de que manutenção da sentença poderi impactar/inviabilizar as atividades da empresa (diante d pandemia de COVID-19), a ponto de refletir a alegad desproporcionalidade do valor da condenação isoladamente considerado. B. A de ilegitimidade passiva uma vez que as passagens foram adquiridas por meio d LATAM que, por integrar a cadeia produtiva, respond objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes d defeituosa prestação do serviço ( CDC, artigos 7º parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º). IV. Mérito. A Prevalência das respectivas normas internacionais (STF Tema 210, RE XXXXX), bem como a incidência, no qu couber, das normas protetivas do consumidor ( CDC Artigos. 2º, 3º, 6º e 14). Diálogo das fontes normativas. B Contratado serviço de transporte aéreo, e ao advi incontroversa falha na prestação do serviço (extravi temporário de bagagem, a qual somente foi localizada restituída 3 dias após o desembarque), exsurge responsabilidade objetiva da empresa aérea pel reparação dos danos experimentados pela consumidora CDC, At. 14). C. Respeitante aos danos materiais, o documentos carreados revelam-se suficientes a respalda o pedido indenizatório. No ponto, a fatura de cartão d crédito demonstra compra (categoria ?vestimentas?) realizada em 1º.10.2020, na loja PRIMARK BERLI ZOOM, em valor correspondente ao pleiteado pel recorrida (aquisição de mala e roupas), além d condizente à natureza da viagem (período, destino
objeto), e às condições financeiras da parte consumidora. Demais disso, os documentos demonstram suficientemente o pagamento de tarifas de excesso de bagagem em razão desses itens não programados, notadamente diante dos critérios adotados pelo douto Juízo sentenciante (verossimilhança, razoabilidade, prova documental, e experiência comum). D. Quanto ao dano moral, a Corte Suprema já se manifestou no sentido de que ?a Carta da Republica previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material? (RE 391.032 AgR/RJ, DJe 22.3.2012). E. No caso concreto, os transtornos e abalos psicológicos decorrentes do extravio da bagagem em viagem internacional (devolução 3 dias depois do desembarque, frustração, desvio de tempo de descanso e de passeios) constitui ofensa aos atributos da personalidade, a fundamentar a condenação, proporcionalmente fixada (R$ 2.000,00 - ausente ofensa à proibição de excesso). V. Recurso conhecido e improvido, Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Custas e honorários (10% do valor da condenação) pela recorrente (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55).
(TJ-DF XXXXX20208070016 DF XXXXX- 38.2020.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores atribuídos
aos bens adquiridos em razão do extravio e danificação da mala no importe de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela Autora.
4)DA APLICAÇÃO DO CDC -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei. (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Por óbvio que não há paridade entre as partes envolvidas, razão pela qual, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, como forma de restabelecer o equilíbrio entre os litigantes, estatuiu a inversão do ônus da prova, instituto cuja aplicação se faz necessária na presente ação.
Diante exposto, com fundamentos acima pautados, requer a Requerente a inversão do ônus da prova, incumbindo as Requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, REQUER:
a) Seja concedido a Requerente o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme a Lei nº 1.060/50, à vista da declaração de hipossuficiência juntada nos autos;
b) Citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para comparecer a audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas a pagar ao requerente um quantum a título de indenização por Danos Morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela gravidade, repercussão, circunstâncias fáticas.
d) Requer a condenação em danos materiais pelos gastos suportados pela requerente com as compras realizadas em razão do extravio temporário por culpa exclusiva das empresas Requeridas, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos acostado aos autos, bem como na reparação da danificação da mala, ficando assim a indenização na importância de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
e) Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida, em especial através do vídeo em forma de QR Code, conforme se segue:
f)Informar a juntada da procuração em anexo e o endereço onde receberá asintimações nos termos do art. 77, inciso V do CPC.
Dar-se-á a causa o valor de R$26.345,22 (vinte e seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de Julho de 2023.
ELOISE SILVINO FERREIRA DA SILVA OAB/ES 30.082
ANA CAROLINA SEGUI MIRA OAB/ES 29.521 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5020918-30.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5020918-30.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 25/07/2023 alor da causa: R$ 26.345,22
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HÉRICA BONIZIOLI VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF de nº 142.216.637-66 portadora da cédula de identidade nº 2303205 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua: Garoto, nº 257, Bairro: Garoto, Vila Velha/ES, CEP: 29.121-045,vem por intermédio de suas advogadas devidamente constituídas pela procuração em anexo, com endereço na Rua: Eurico Salles, nº 177, Ibes, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-720, endereço eletrônico eloise.silvinof@gmail.com, onde recebem as comunicações forenses de estilo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 186 e 927 do Código Civil, bem como art. 5º inciso X da Constituição Federal e art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, ingressar com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A , inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na R: Atica, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A, , inscrita no CNPJ nº 33.136.896/0001-90, com endereço na Av. Paulista, 453, andar 14, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.311-000, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1) PRELIMINARMENTE
1.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a Autora à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 99, §4º do NCPC da Lei nº13.105 de 16 de Março de 2015, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e manutenção de suas atividades profissionais, não tendo como suportar tais despesas, assim dispõe o artigo.
Art.99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Como percebemos, o legislador determinou a possibilidade de acesso à justiça para pessoas hipossuficientes, quando não for possível pagar custas e honorários sem prejuízo o sustendo próprio e de sua família.
2) DOS FATOS
A Requerente depois de muita pesquisa de passagens aéreas adquiriu no dia 24-04-2023 o seu pacote de viagem internacional, celebrado com a primeira requerida contrato de transporte aéreo para a sua tão sonhada viagem ao exterior, tendo a Requerente adquirido junto à primeira Requerida através de seu site (www.latamairlines.com) duas passagens aéreas, sendo uma passagem de ida, na qual partiria do aeroporto Eurico Sales(VIX/ES) no dia 13-06-23 às 11 h :35 min com destino a cidade de Lisboa (LIS)– Potugal, e,uma passagem de retorno para (VIX/ES) para o dia 26-06-23.
ssim, os voos de ida ficaram organizados da seguinte form
1) LATAM AIRLINES BRASIL – VITÓRIA(VIX) / RIO DE JANEIRO (SDU) - 13/06/23 –saída as 11 H:35 MIN/ e chegada as 12H:40 MIN – A319 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL – RIO DE JANEIRO (SDU) / SÃO PAULO (GRU) – 13/06/23 –saída as 13H:30 MIN/e chegada as 14H:35MIN – LLESL40E;
) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / LISBOA(LIS) – 13/06/23 aída as 17H:45 MIN/ e chegada – 14/06/23 as 07H:15 MIN – BOEING 787-9 JET
Assim sendo, os voos de volta ficaram estabelecidos do seguinte modo:
1) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23– saída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23 aída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / VITÓRIA(VIX) – 26/06/2023 saída as 17H:35MIN/ e chegada as 19:00H – AIRBUS INDUSTRIE A320 JET;
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, tornar-se um martírio, tendo em vista que no dia 13/06/23 no momento do embarque de Vitória/ES, ou seja, o voo Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), teve o respectivo voo atrasado por 50 minutos, em decorrência de não estar funcionando o ar condicionado, fato
que fez a REQUERENTE PERDER A SUA CONEXÃO DE VITÓRIA(VIX) x RIO DE JANEIRO (SDU).
Assim sendo, a Autora após muito custo foi recolocada em um voo da operadora AZUL, com saída ás 15 H:50 MIN do Rio de Janeiro (SDU) x São Paulo(GRU).
E por fim, seguindo o voo pela operadora TAP AIR PORTUGAL, tendo embarcado no voo com saída as 20 H: 35 MIN para LISBOA/PORTUGAL. Assim sendo, gerando todo um transtorno e desgaste acarretando um abalo físico e mental para a AUTORA, uma vez que a mesma não sabia se conseguiria de fato ser recolocada em outros voos, e ainda insta ressaltar que, durante todo esse trajeto a mesma SE QUER CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Entretanto, PASME excelência!!! O TRANSTORNO NÃO PAROU POR AÍ!!!! pois, no momento em que chegou em Lisboa e, ao se direcionar a para sua conexão com a operadora RYANAIR (conforme doc. em anexo) com destino MILANO(BERGAMO). Assim sendo, chegando em Lisboa A MESMA FOI SURPREENDIDA pela informação de que sua mala NÃO FOI LOCALIZADA.
Ainda, ressalta-se que, a AUTORA pagou o equivalente a U$26,00 (vinte e seis euros) para despachar a sua mala, logo, perdendo o seu dinheiro por esse serviço.
Deste modo, a ora Requerente ficou TOTALMENTE CONSTERNADA COM A ALUDIDA SITUAÇÃO, pois, chegando em Milano a mesma FICOU SEM ROUPAS E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS em decorrência do extravio da sua mala.
Portanto , teve que despender de um dinheiro, que a AUTORA NÃO PODIA E NÃO QUERIA DESEMBOLSAR, já que tinha se programado a gastar tão somente a quantia que ela estipulou e guardou para gastar na sua viagem, ou seja, ficando com o seu dinheiro comprometido.
Bem como, insta salientar que, a Requerente NÃO CONTAVA COM ESSAS DESPESAS EXTRAS! Fato que, gerou UM ENORME PREJUIZO, em razão que a mesma teve que comprar roupas e demais pertences pessoais que estavam na mala, ficando CRISTALINO a má prestação dos serviços pela ambas requeridas.
Após toda a confusão e o latente dissabor, a Requerente no dia (17/06/23) foi informada por Elena, funcionária do aeroporto de Milão, que a sua mala estaria disponível para retirada no aeroporto (doc. em anexo). Contudo, como a Requerente não passaria mais pelo aeroporto de Milão, perguntou, se havia a possibilidade de enviar a mala para o aeroporto de Lisboa(Lis) entre os dias 22 e 24 de Junho, o que foi feito, ficando disponível para retirada no dia 22-06-23.
Sendo assim, 5 DIAS DEPOIS!! Ou seja, no dia 22/06/23 a ora Requerente fez a retirada de sua mala no aeroporto de Lisboa(Lis). Entretanto, ao buscar a sua mala, a mesma se deparou com a sua mala DANIFICADA!!!!! SEM O ZÍPER.
Posto isto, a Autora teve que andar com a sua mala lacrada com fita adesiva, uma vez que, a mesma não tinha condições de comprar uma mala nova, pelo fato de já ter tido despesas extras, em virtude do extravio da sua mala, portanto permaneceu com a sua mala segurada com fita adesiva até o fim de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Insta salientar, que a ora Requerente se sentiu TOTALMENTE LESADA COMO CONSUMIDORA, em decorrência de todo o DESGASTE E TRANSTORNO o qual a mesma foi submetida. Aliás, houve uma total negligência por parte das requeridas, no qual ocasionou situações CONSTRANGERODAS, DE EXTREMA APREENSÃO E CÓLERA para a Requerente.
Diante dos fatos, bem como os tormentos experimentados pela parte Autor que ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merece serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e materia suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícito praticados contra a parte autora.
3)DO DIREITO
3.1) DO DANO MORAL
A presente ação trata-se, evidentemente, de uma relação consumerista por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, do outro lado, a consumidora.
Nesse sentindo, o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor dispõ
Art. 2°- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifonosso)
Art. 3º-Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(grifonosso)
Assim sendo, fica devidamente comprovada a relação de consumo entre a Requeridas e a Requerente, portanto, é importante atentar para o fato de qu esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um contrato tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havend que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
Desse modo, é INDISCUTÍVEL a má prestação do serviço pelas Requeridas, seja pelo atraso do voo Viória(Vix) x Rio de Janeiro(SDU) fato que acarretou na perda das conexões, tendo que ser recolocada em voos de outras operadoras, ocasionando um desgaste emocional e físico, visto que não sabia se chegaria em TEMPO HÁBIL EM LISBOA, já que tinha ainda uma conexão para MILANO, bem como durante todo esse percurso é IMPORTANTE RESSALTAR QUE a requerente NÃO CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Ainda é necessário salientar que, após MUITO DESGATE foi NOVAMENTE SURPREENDIDA, pois, ao chegar em Lisboa foi informada que sua mala NÃO ESTAVA SENDO LOCALIZADA, ficando assim sem as roupas e demais pertences em MILANO, tendo assim, que comprar por lá, logo, ocorrendo despesas extras em virtude da má prestação dos serviços e APÓS MUITO ESTRESSE, ESGOTAMENTO EMOCIONAL E PSICOLOGICO, tentando resolver o problema finalmente a ora Requerente conseguiu pegar a sua mala no dia 22/06/23 (conforme doc. em anexo) em Lisboa(LIS)
Insta destacar ainda, que era para ser uma viagem prazerosa ACABOU SENDO UM TORMENTO!!! dado que essa viagem foi planejada e muito esperada, e diante de tais fatos ocorridos no seu retorno passou por momentos de medo, insegurança e temor, pois andou de um lado para outro por horas, vivenciando grandes incertezas E SEM CONTAR NOS GASTOS QUE A AUTORA TEVE POR CONTA DO EXTRAVIO DE SUA MALA.
Neste seguimento, o art. 20 do CDC preceitua:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.(grifonosso)
Sendo assim, fica devidamente clara a responsabilidade das Requeridas, uma vez que há uma relação consumerista, ou seja, amparada pelo Código de Defesa de Consumidor, no qual estabelece que a responsabilidade seja OBJETIVA, logo, os fornecedores respondem pelos danos decorrentes da relação de consumo INDEPENDENTEMENTE de haver culpa.
Nesse sentido, a jurisprudência segue o seguinte posicionamento, vejamos
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDOR.
LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDAD OBJETIVA E SOLIDÁRIA.
PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 1170250/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019).(grifonosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo internacional – Alegado atraso de voo de mais de seis horas – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva – Serviço defeituoso à saciedade evidenciado – Dano moral bem configurado – Damnum in reipsa – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido.
(TJSP; Apelação Cível 1022726-78.2019.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) (grifonosso).
Ainda nesse sentindo, os mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim dispõe, senão vejamos:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta responsabilidade por serviços fundamentalmente em doi dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato d serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício d serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
Por conseguinte, fica devidamente demonstrado nos autos que as Requerida deram causa ao evento danoso, desta forma as Requeridas possuem TOTA RESPONSABILIDADE, como resta cabalmente comprovado na exordial atravé dos documentos acostados, devendo assim as Requeridas respondere solidariamente e objetivamente pelos vícios/falhas de serviço ante o que dispõ o art. 20º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, O dano moral é perfeitamente cabível,por força do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor em decorrência da falha/vício do produto, o artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor cita:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e
orais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção urídica, administrativa e técnica aos necessitados; (grifonosso)
Portanto, é fato inconteste que a Requerente passou por cólera, descontentamento, insatisfação, dissabor, aflição e abalo psicológico ao ser SURPREENDIDA negativamente com o atraso do seu voo, resultando na perda das suas conexões.
No entanto, não as frustações não param por ali, insta salienta que após passar por todo esse sofrimento no dia 13/06/23, no dia seguinte, ao chegar no aeroporto de Lisboa (LIS) para pegar pegar sua conexão para MILANO, como não bastasse já ter passado por todo esse transtorno, a mesma, foi informada que não estava sendo localizada a sua mala.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.(grifonosso)
FATO QUE, SOMENTE APÓS 8 DIAS QUE CONSEGUIU ESTAR PEGANDO A MALA no aeroporto de Lisboa(LIS), ainda, ao pegar a sua mala se deparou a com a mesma com DEFEITO!!! estando a referida mala sem zíper. Razão pela qual, foi necessário utilizar fita adesiva para segurar a mesma, e assim, foi usada até o término de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Quanto à valoração do dano moral, deve estar claro que o PATRIMÔNIO MORAL NÃO TEM PREÇO!!!
Portanto, busca a Requerente a compensação pelos danos que sofreu, mas o juízo não pode estipular valor ínfimo que incentive que as Requeridas continuem a praticar abusos sem que lhe cause prejuízos.
orrobora com o entendimento recente julgamento do Tribunal de Minas Gera m caso similar, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.
Vige no sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, azão pela qual, pode a parte a quem aproveita alegar em defesa ocorrência de causa excludente do nexo causal, como o caso ortuito e a força maior, não obstante a responsabilidade no que oca a prestação de serviço público por pessoa jurídica de direito rivado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição da epública.
- Não cuidando a companhia aérea de demonstrar, de forma efetiva e inequívoca, o motivo de força maior que teve o condão de influenciar no atraso do voo, o pedido reparatório é de todo procedente.
- A empresa de transporte aéreo deve indenizar a título de dano moral pelo atraso de voo, sendo que, o dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.151880-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/0020, publicação da súmula em 21/02/2020) (grifonosso)
Por fim, cabe ainda dispor que para o valor arbitrado ao dano moral, deve ser observada a necessidade de uma indenização que venha a ter caráter punitivo, vez que, baixa a indenização restará como incentivo as Requeridas em continuar a praticar condutas lesivas aos consumidores, assim deve ser observadas as condições financeiras do ofensor.
3.2) DO DANO MATERIAL
Quanto aos danos materiais, em razão do ocorrido, a Requerente experimento não só PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS, mas, também suportou prejuízo no âmbito MATERIAL!! CAUSADOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS REQUERIDAS, de modo que, ao chegar em Lisboa (Lis) foi informad que sua mala não tinha sido localizada, logo, ficou sem a sua mala e pertences pessoais entre os dias 14/06/23 até 22/06/23 (doc em anexo).
Fato que, foi necessário que a Autora desembolsasse um dinheiro que ela NÃO PODIA E NÃO ESPARAVA GASTAR, contudo, como estava SOMENTE com a roupa do corpo e sem os seus pertences pessoais, portanto, acabou comprando
itens (comprovantes em anexo) para ter o mínimo de dignidade em sua estadia, conforme relação abaixo:
LOJA H& M
LOJA PRIMARK
TOTAL DAS DESPESAS EXTRAS: R$795,22 (setecentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos.
O dano é o prejuízo sofrido por alguém, em consequência da violação de um direito seu, sendo patrimonial quando afeta um interesse econômico.
Para que surja uma obrigação de indenizar, é necessário que alguém tenh sofrido um dano, que este dano tenha sido causado por um fato anti-jurídico, no caso, o extravio ocorreu em condições normais de vôo, pelo que a responsabilidade das companhias aéreas é regida pelo CDC e pela CF/88, d modo a ser indenizado por eventuais danos em decorrência da má prestação de serviço.
Ainda, com relação aos danos matérias, se faz necessário reparar o dano ocasionado em sua mala, que ocorreu durante o percurso operado pela segunda Requerida, que acabou se extraviando, e em razão disso acabou chegando dias depois de forma danificada (SEM O ZÍPER), tendo que usar fita adesiva em sua mala.
E assim, o dano se configura com a DANIFICAÇÃO DA MALA DA REQUERENTE , uma vez que teve que andar com a mala totalmente sem zíper até o final de sua viagem, logo, até o dia 26/06/23. Motivo pelo qual, se faz necessário a reparação no valor de R$550,00(quinhentos e cinquenta reais).
sse sentido, O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidad etiva, senão vejamos:
“A obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de
Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$1.345,22 (hu mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Portanto, a jurisprudência tem se posicionado no seguinte sentido:
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS (LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE) EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STF - TEMA 210 - RE XXXXX - REPERCUSSÃO GERAL). EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO: AQUISIÇÃO DE PERTENCES E COBRANÇA DE ?EXCESSO DE PESO?. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Eis a moldura fática: (i) aquisição de passagens aéreas (LATAM e parceira) de Brasília/DF para Berlim/Alemanha, para 28.9.2019, e de Amsterdã/Holanda para Brasília/DF, para 13.10.2019; (ii) extravio da bagagem no trecho de ida; (iii) necessidade de aquisição de vestimentas e mala; (iv) posterior localização e devolução do pertences, em 2.10.2019 (3 dias após o desembarque, e com as roupas molhadas e a mala danificada); (v) a consumidora teve que levar consigo as duas malas (a bagagem localizada e a adquirida em Berlim), no restante da viagem, o que extrapolou a franquia de bagagem contratada, a redundar em pagamento de ?excesso de bagagem?. II. Recurso ora interposto somente pela LATAM AIRLINES BRASIL
contra a sentença de procedência parcial dos pedido (condenação solidária da LATAM e da DEUTSCH LUFTHANSA AG ao pagamento de danos materiais - R 2.187,73 - e morais - R$ 2.000,00). III. Rejeitadas a preliminares: A. A de atribuição de efeito suspensivo a recurso, porquanto insuficiente a genérica e isolad alegação de que manutenção da sentença poderi impactar/inviabilizar as atividades da empresa (diante d pandemia de COVID-19), a ponto de refletir a alegad desproporcionalidade do valor da condenação isoladamente considerado. B. A de ilegitimidade passiva uma vez que as passagens foram adquiridas por meio d LATAM que, por integrar a cadeia produtiva, respond objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes d defeituosa prestação do serviço ( CDC, artigos 7º parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º). IV. Mérito. A Prevalência das respectivas normas internacionais (STF Tema 210, RE XXXXX), bem como a incidência, no qu couber, das normas protetivas do consumidor ( CDC Artigos. 2º, 3º, 6º e 14). Diálogo das fontes normativas. B Contratado serviço de transporte aéreo, e ao advi incontroversa falha na prestação do serviço (extravi temporário de bagagem, a qual somente foi localizada restituída 3 dias após o desembarque), exsurge responsabilidade objetiva da empresa aérea pel reparação dos danos experimentados pela consumidora CDC, At. 14). C. Respeitante aos danos materiais, o documentos carreados revelam-se suficientes a respalda o pedido indenizatório. No ponto, a fatura de cartão d crédito demonstra compra (categoria ?vestimentas?) realizada em 1º.10.2020, na loja PRIMARK BERLI ZOOM, em valor correspondente ao pleiteado pel recorrida (aquisição de mala e roupas), além d condizente à natureza da viagem (período, destino
objeto), e às condições financeiras da parte consumidora. Demais disso, os documentos demonstram suficientemente o pagamento de tarifas de excesso de bagagem em razão desses itens não programados, notadamente diante dos critérios adotados pelo douto Juízo sentenciante (verossimilhança, razoabilidade, prova documental, e experiência comum). D. Quanto ao dano moral, a Corte Suprema já se manifestou no sentido de que ?a Carta da Republica previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material? (RE 391.032 AgR/RJ, DJe 22.3.2012). E. No caso concreto, os transtornos e abalos psicológicos decorrentes do extravio da bagagem em viagem internacional (devolução 3 dias depois do desembarque, frustração, desvio de tempo de descanso e de passeios) constitui ofensa aos atributos da personalidade, a fundamentar a condenação, proporcionalmente fixada (R$ 2.000,00 - ausente ofensa à proibição de excesso). V. Recurso conhecido e improvido, Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Custas e honorários (10% do valor da condenação) pela recorrente (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55).
(TJ-DF XXXXX20208070016 DF XXXXX- 38.2020.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores atribuídos
aos bens adquiridos em razão do extravio e danificação da mala no importe de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela Autora.
4)DA APLICAÇÃO DO CDC -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei. (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Por óbvio que não há paridade entre as partes envolvidas, razão pela qual, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, como forma de restabelecer o equilíbrio entre os litigantes, estatuiu a inversão do ônus da prova, instituto cuja aplicação se faz necessária na presente ação.
Diante exposto, com fundamentos acima pautados, requer a Requerente a inversão do ônus da prova, incumbindo as Requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, REQUER:
a) Seja concedido a Requerente o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme a Lei nº 1.060/50, à vista da declaração de hipossuficiência juntada nos autos;
b) Citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para comparecer a audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas a pagar ao requerente um quantum a título de indenização por Danos Morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela gravidade, repercussão, circunstâncias fáticas.
d) Requer a condenação em danos materiais pelos gastos suportados pela requerente com as compras realizadas em razão do extravio temporário por culpa exclusiva das empresas Requeridas, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos acostado aos autos, bem como na reparação da danificação da mala, ficando assim a indenização na importância de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
e) Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida, em especial através do vídeo em forma de QR Code, conforme se segue:
f)Informar a juntada da procuração em anexo e o endereço onde receberá asintimações nos termos do art. 77, inciso V do CPC.
Dar-se-á a causa o valor de R$26.345,22 (vinte e seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de Julho de 2023.
ELOISE SILVINO FERREIRA DA SILVA OAB/ES 30.082
ANA CAROLINA SEGUI MIRA OAB/ES 29.521 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5020918-30.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5020918-30.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 25/07/2023 alor da causa: R$ 26.345,22
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HÉRICA BONIZIOLI VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF de nº 142.216.637-66 portadora da cédula de identidade nº 2303205 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua: Garoto, nº 257, Bairro: Garoto, Vila Velha/ES, CEP: 29.121-045,vem por intermédio de suas advogadas devidamente constituídas pela procuração em anexo, com endereço na Rua: Eurico Salles, nº 177, Ibes, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-720, endereço eletrônico eloise.silvinof@gmail.com, onde recebem as comunicações forenses de estilo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 186 e 927 do Código Civil, bem como art. 5º inciso X da Constituição Federal e art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, ingressar com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A , inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na R: Atica, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A, , inscrita no CNPJ nº 33.136.896/0001-90, com endereço na Av. Paulista, 453, andar 14, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.311-000, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1) PRELIMINARMENTE
1.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a Autora à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 99, §4º do NCPC da Lei nº13.105 de 16 de Março de 2015, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e manutenção de suas atividades profissionais, não tendo como suportar tais despesas, assim dispõe o artigo.
Art.99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Como percebemos, o legislador determinou a possibilidade de acesso à justiça para pessoas hipossuficientes, quando não for possível pagar custas e honorários sem prejuízo o sustendo próprio e de sua família.
2) DOS FATOS
A Requerente depois de muita pesquisa de passagens aéreas adquiriu no dia 24-04-2023 o seu pacote de viagem internacional, celebrado com a primeira requerida contrato de transporte aéreo para a sua tão sonhada viagem ao exterior, tendo a Requerente adquirido junto à primeira Requerida através de seu site (www.latamairlines.com) duas passagens aéreas, sendo uma passagem de ida, na qual partiria do aeroporto Eurico Sales(VIX/ES) no dia 13-06-23 às 11 h :35 min com destino a cidade de Lisboa (LIS)– Potugal, e,uma passagem de retorno para (VIX/ES) para o dia 26-06-23.
ssim, os voos de ida ficaram organizados da seguinte form
1) LATAM AIRLINES BRASIL – VITÓRIA(VIX) / RIO DE JANEIRO (SDU) - 13/06/23 –saída as 11 H:35 MIN/ e chegada as 12H:40 MIN – A319 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL – RIO DE JANEIRO (SDU) / SÃO PAULO (GRU) – 13/06/23 –saída as 13H:30 MIN/e chegada as 14H:35MIN – LLESL40E;
) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / LISBOA(LIS) – 13/06/23 aída as 17H:45 MIN/ e chegada – 14/06/23 as 07H:15 MIN – BOEING 787-9 JET
Assim sendo, os voos de volta ficaram estabelecidos do seguinte modo:
1) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23– saída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23 aída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / VITÓRIA(VIX) – 26/06/2023 saída as 17H:35MIN/ e chegada as 19:00H – AIRBUS INDUSTRIE A320 JET;
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, tornar-se um martírio, tendo em vista que no dia 13/06/23 no momento do embarque de Vitória/ES, ou seja, o voo Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), teve o respectivo voo atrasado por 50 minutos, em decorrência de não estar funcionando o ar condicionado, fato
que fez a REQUERENTE PERDER A SUA CONEXÃO DE VITÓRIA(VIX) x RIO DE JANEIRO (SDU).
Assim sendo, a Autora após muito custo foi recolocada em um voo da operadora AZUL, com saída ás 15 H:50 MIN do Rio de Janeiro (SDU) x São Paulo(GRU).
E por fim, seguindo o voo pela operadora TAP AIR PORTUGAL, tendo embarcado no voo com saída as 20 H: 35 MIN para LISBOA/PORTUGAL. Assim sendo, gerando todo um transtorno e desgaste acarretando um abalo físico e mental para a AUTORA, uma vez que a mesma não sabia se conseguiria de fato ser recolocada em outros voos, e ainda insta ressaltar que, durante todo esse trajeto a mesma SE QUER CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Entretanto, PASME excelência!!! O TRANSTORNO NÃO PAROU POR AÍ!!!! pois, no momento em que chegou em Lisboa e, ao se direcionar a para sua conexão com a operadora RYANAIR (conforme doc. em anexo) com destino MILANO(BERGAMO). Assim sendo, chegando em Lisboa A MESMA FOI SURPREENDIDA pela informação de que sua mala NÃO FOI LOCALIZADA.
Ainda, ressalta-se que, a AUTORA pagou o equivalente a U$26,00 (vinte e seis euros) para despachar a sua mala, logo, perdendo o seu dinheiro por esse serviço.
Deste modo, a ora Requerente ficou TOTALMENTE CONSTERNADA COM A ALUDIDA SITUAÇÃO, pois, chegando em Milano a mesma FICOU SEM ROUPAS E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS em decorrência do extravio da sua mala.
Portanto , teve que despender de um dinheiro, que a AUTORA NÃO PODIA E NÃO QUERIA DESEMBOLSAR, já que tinha se programado a gastar tão somente a quantia que ela estipulou e guardou para gastar na sua viagem, ou seja, ficando com o seu dinheiro comprometido.
Bem como, insta salientar que, a Requerente NÃO CONTAVA COM ESSAS DESPESAS EXTRAS! Fato que, gerou UM ENORME PREJUIZO, em razão que a mesma teve que comprar roupas e demais pertences pessoais que estavam na mala, ficando CRISTALINO a má prestação dos serviços pela ambas requeridas.
Após toda a confusão e o latente dissabor, a Requerente no dia (17/06/23) foi informada por Elena, funcionária do aeroporto de Milão, que a sua mala estaria disponível para retirada no aeroporto (doc. em anexo). Contudo, como a Requerente não passaria mais pelo aeroporto de Milão, perguntou, se havia a possibilidade de enviar a mala para o aeroporto de Lisboa(Lis) entre os dias 22 e 24 de Junho, o que foi feito, ficando disponível para retirada no dia 22-06-23.
Sendo assim, 5 DIAS DEPOIS!! Ou seja, no dia 22/06/23 a ora Requerente fez a retirada de sua mala no aeroporto de Lisboa(Lis). Entretanto, ao buscar a sua mala, a mesma se deparou com a sua mala DANIFICADA!!!!! SEM O ZÍPER.
Posto isto, a Autora teve que andar com a sua mala lacrada com fita adesiva, uma vez que, a mesma não tinha condições de comprar uma mala nova, pelo fato de já ter tido despesas extras, em virtude do extravio da sua mala, portanto permaneceu com a sua mala segurada com fita adesiva até o fim de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Insta salientar, que a ora Requerente se sentiu TOTALMENTE LESADA COMO CONSUMIDORA, em decorrência de todo o DESGASTE E TRANSTORNO o qual a mesma foi submetida. Aliás, houve uma total negligência por parte das requeridas, no qual ocasionou situações CONSTRANGERODAS, DE EXTREMA APREENSÃO E CÓLERA para a Requerente.
Diante dos fatos, bem como os tormentos experimentados pela parte Autor que ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merece serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e materia suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícito praticados contra a parte autora.
3)DO DIREITO
3.1) DO DANO MORAL
A presente ação trata-se, evidentemente, de uma relação consumerista por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, do outro lado, a consumidora.
Nesse sentindo, o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor dispõ
Art. 2°- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifonosso)
Art. 3º-Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(grifonosso)
Assim sendo, fica devidamente comprovada a relação de consumo entre a Requeridas e a Requerente, portanto, é importante atentar para o fato de qu esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um contrato tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havend que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
Desse modo, é INDISCUTÍVEL a má prestação do serviço pelas Requeridas, seja pelo atraso do voo Viória(Vix) x Rio de Janeiro(SDU) fato que acarretou na perda das conexões, tendo que ser recolocada em voos de outras operadoras, ocasionando um desgaste emocional e físico, visto que não sabia se chegaria em TEMPO HÁBIL EM LISBOA, já que tinha ainda uma conexão para MILANO, bem como durante todo esse percurso é IMPORTANTE RESSALTAR QUE a requerente NÃO CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Ainda é necessário salientar que, após MUITO DESGATE foi NOVAMENTE SURPREENDIDA, pois, ao chegar em Lisboa foi informada que sua mala NÃO ESTAVA SENDO LOCALIZADA, ficando assim sem as roupas e demais pertences em MILANO, tendo assim, que comprar por lá, logo, ocorrendo despesas extras em virtude da má prestação dos serviços e APÓS MUITO ESTRESSE, ESGOTAMENTO EMOCIONAL E PSICOLOGICO, tentando resolver o problema finalmente a ora Requerente conseguiu pegar a sua mala no dia 22/06/23 (conforme doc. em anexo) em Lisboa(LIS)
Insta destacar ainda, que era para ser uma viagem prazerosa ACABOU SENDO UM TORMENTO!!! dado que essa viagem foi planejada e muito esperada, e diante de tais fatos ocorridos no seu retorno passou por momentos de medo, insegurança e temor, pois andou de um lado para outro por horas, vivenciando grandes incertezas E SEM CONTAR NOS GASTOS QUE A AUTORA TEVE POR CONTA DO EXTRAVIO DE SUA MALA.
Neste seguimento, o art. 20 do CDC preceitua:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.(grifonosso)
Sendo assim, fica devidamente clara a responsabilidade das Requeridas, uma vez que há uma relação consumerista, ou seja, amparada pelo Código de Defesa de Consumidor, no qual estabelece que a responsabilidade seja OBJETIVA, logo, os fornecedores respondem pelos danos decorrentes da relação de consumo INDEPENDENTEMENTE de haver culpa.
Nesse sentido, a jurisprudência segue o seguinte posicionamento, vejamos
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDOR.
LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDAD OBJETIVA E SOLIDÁRIA.
PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 1170250/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019).(grifonosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo internacional – Alegado atraso de voo de mais de seis horas – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva – Serviço defeituoso à saciedade evidenciado – Dano moral bem configurado – Damnum in reipsa – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido.
(TJSP; Apelação Cível 1022726-78.2019.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) (grifonosso).
Ainda nesse sentindo, os mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim dispõe, senão vejamos:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta responsabilidade por serviços fundamentalmente em doi dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato d serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício d serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
Por conseguinte, fica devidamente demonstrado nos autos que as Requerida deram causa ao evento danoso, desta forma as Requeridas possuem TOTA RESPONSABILIDADE, como resta cabalmente comprovado na exordial atravé dos documentos acostados, devendo assim as Requeridas respondere solidariamente e objetivamente pelos vícios/falhas de serviço ante o que dispõ o art. 20º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, O dano moral é perfeitamente cabível,por força do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor em decorrência da falha/vício do produto, o artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor cita:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e
orais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção urídica, administrativa e técnica aos necessitados; (grifonosso)
Portanto, é fato inconteste que a Requerente passou por cólera, descontentamento, insatisfação, dissabor, aflição e abalo psicológico ao ser SURPREENDIDA negativamente com o atraso do seu voo, resultando na perda das suas conexões.
No entanto, não as frustações não param por ali, insta salienta que após passar por todo esse sofrimento no dia 13/06/23, no dia seguinte, ao chegar no aeroporto de Lisboa (LIS) para pegar pegar sua conexão para MILANO, como não bastasse já ter passado por todo esse transtorno, a mesma, foi informada que não estava sendo localizada a sua mala.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.(grifonosso)
FATO QUE, SOMENTE APÓS 8 DIAS QUE CONSEGUIU ESTAR PEGANDO A MALA no aeroporto de Lisboa(LIS), ainda, ao pegar a sua mala se deparou a com a mesma com DEFEITO!!! estando a referida mala sem zíper. Razão pela qual, foi necessário utilizar fita adesiva para segurar a mesma, e assim, foi usada até o término de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Quanto à valoração do dano moral, deve estar claro que o PATRIMÔNIO MORAL NÃO TEM PREÇO!!!
Portanto, busca a Requerente a compensação pelos danos que sofreu, mas o juízo não pode estipular valor ínfimo que incentive que as Requeridas continuem a praticar abusos sem que lhe cause prejuízos.
orrobora com o entendimento recente julgamento do Tribunal de Minas Gera m caso similar, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.
Vige no sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, azão pela qual, pode a parte a quem aproveita alegar em defesa ocorrência de causa excludente do nexo causal, como o caso ortuito e a força maior, não obstante a responsabilidade no que oca a prestação de serviço público por pessoa jurídica de direito rivado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição da epública.
- Não cuidando a companhia aérea de demonstrar, de forma efetiva e inequívoca, o motivo de força maior que teve o condão de influenciar no atraso do voo, o pedido reparatório é de todo procedente.
- A empresa de transporte aéreo deve indenizar a título de dano moral pelo atraso de voo, sendo que, o dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.151880-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/0020, publicação da súmula em 21/02/2020) (grifonosso)
Por fim, cabe ainda dispor que para o valor arbitrado ao dano moral, deve ser observada a necessidade de uma indenização que venha a ter caráter punitivo, vez que, baixa a indenização restará como incentivo as Requeridas em continuar a praticar condutas lesivas aos consumidores, assim deve ser observadas as condições financeiras do ofensor.
3.2) DO DANO MATERIAL
Quanto aos danos materiais, em razão do ocorrido, a Requerente experimento não só PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS, mas, também suportou prejuízo no âmbito MATERIAL!! CAUSADOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS REQUERIDAS, de modo que, ao chegar em Lisboa (Lis) foi informad que sua mala não tinha sido localizada, logo, ficou sem a sua mala e pertences pessoais entre os dias 14/06/23 até 22/06/23 (doc em anexo).
Fato que, foi necessário que a Autora desembolsasse um dinheiro que ela NÃO PODIA E NÃO ESPARAVA GASTAR, contudo, como estava SOMENTE com a roupa do corpo e sem os seus pertences pessoais, portanto, acabou comprando
itens (comprovantes em anexo) para ter o mínimo de dignidade em sua estadia, conforme relação abaixo:
LOJA H& M
LOJA PRIMARK
TOTAL DAS DESPESAS EXTRAS: R$795,22 (setecentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos.
O dano é o prejuízo sofrido por alguém, em consequência da violação de um direito seu, sendo patrimonial quando afeta um interesse econômico.
Para que surja uma obrigação de indenizar, é necessário que alguém tenh sofrido um dano, que este dano tenha sido causado por um fato anti-jurídico, no caso, o extravio ocorreu em condições normais de vôo, pelo que a responsabilidade das companhias aéreas é regida pelo CDC e pela CF/88, d modo a ser indenizado por eventuais danos em decorrência da má prestação de serviço.
Ainda, com relação aos danos matérias, se faz necessário reparar o dano ocasionado em sua mala, que ocorreu durante o percurso operado pela segunda Requerida, que acabou se extraviando, e em razão disso acabou chegando dias depois de forma danificada (SEM O ZÍPER), tendo que usar fita adesiva em sua mala.
E assim, o dano se configura com a DANIFICAÇÃO DA MALA DA REQUERENTE , uma vez que teve que andar com a mala totalmente sem zíper até o final de sua viagem, logo, até o dia 26/06/23. Motivo pelo qual, se faz necessário a reparação no valor de R$550,00(quinhentos e cinquenta reais).
sse sentido, O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidad etiva, senão vejamos:
“A obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de
Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$1.345,22 (hu mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Portanto, a jurisprudência tem se posicionado no seguinte sentido:
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS (LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE) EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STF - TEMA 210 - RE XXXXX - REPERCUSSÃO GERAL). EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO: AQUISIÇÃO DE PERTENCES E COBRANÇA DE ?EXCESSO DE PESO?. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Eis a moldura fática: (i) aquisição de passagens aéreas (LATAM e parceira) de Brasília/DF para Berlim/Alemanha, para 28.9.2019, e de Amsterdã/Holanda para Brasília/DF, para 13.10.2019; (ii) extravio da bagagem no trecho de ida; (iii) necessidade de aquisição de vestimentas e mala; (iv) posterior localização e devolução do pertences, em 2.10.2019 (3 dias após o desembarque, e com as roupas molhadas e a mala danificada); (v) a consumidora teve que levar consigo as duas malas (a bagagem localizada e a adquirida em Berlim), no restante da viagem, o que extrapolou a franquia de bagagem contratada, a redundar em pagamento de ?excesso de bagagem?. II. Recurso ora interposto somente pela LATAM AIRLINES BRASIL
contra a sentença de procedência parcial dos pedido (condenação solidária da LATAM e da DEUTSCH LUFTHANSA AG ao pagamento de danos materiais - R 2.187,73 - e morais - R$ 2.000,00). III. Rejeitadas a preliminares: A. A de atribuição de efeito suspensivo a recurso, porquanto insuficiente a genérica e isolad alegação de que manutenção da sentença poderi impactar/inviabilizar as atividades da empresa (diante d pandemia de COVID-19), a ponto de refletir a alegad desproporcionalidade do valor da condenação isoladamente considerado. B. A de ilegitimidade passiva uma vez que as passagens foram adquiridas por meio d LATAM que, por integrar a cadeia produtiva, respond objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes d defeituosa prestação do serviço ( CDC, artigos 7º parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º). IV. Mérito. A Prevalência das respectivas normas internacionais (STF Tema 210, RE XXXXX), bem como a incidência, no qu couber, das normas protetivas do consumidor ( CDC Artigos. 2º, 3º, 6º e 14). Diálogo das fontes normativas. B Contratado serviço de transporte aéreo, e ao advi incontroversa falha na prestação do serviço (extravi temporário de bagagem, a qual somente foi localizada restituída 3 dias após o desembarque), exsurge responsabilidade objetiva da empresa aérea pel reparação dos danos experimentados pela consumidora CDC, At. 14). C. Respeitante aos danos materiais, o documentos carreados revelam-se suficientes a respalda o pedido indenizatório. No ponto, a fatura de cartão d crédito demonstra compra (categoria ?vestimentas?) realizada em 1º.10.2020, na loja PRIMARK BERLI ZOOM, em valor correspondente ao pleiteado pel recorrida (aquisição de mala e roupas), além d condizente à natureza da viagem (período, destino
objeto), e às condições financeiras da parte consumidora. Demais disso, os documentos demonstram suficientemente o pagamento de tarifas de excesso de bagagem em razão desses itens não programados, notadamente diante dos critérios adotados pelo douto Juízo sentenciante (verossimilhança, razoabilidade, prova documental, e experiência comum). D. Quanto ao dano moral, a Corte Suprema já se manifestou no sentido de que ?a Carta da Republica previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material? (RE 391.032 AgR/RJ, DJe 22.3.2012). E. No caso concreto, os transtornos e abalos psicológicos decorrentes do extravio da bagagem em viagem internacional (devolução 3 dias depois do desembarque, frustração, desvio de tempo de descanso e de passeios) constitui ofensa aos atributos da personalidade, a fundamentar a condenação, proporcionalmente fixada (R$ 2.000,00 - ausente ofensa à proibição de excesso). V. Recurso conhecido e improvido, Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Custas e honorários (10% do valor da condenação) pela recorrente (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55).
(TJ-DF XXXXX20208070016 DF XXXXX- 38.2020.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores atribuídos
aos bens adquiridos em razão do extravio e danificação da mala no importe de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela Autora.
4)DA APLICAÇÃO DO CDC -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei. (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Por óbvio que não há paridade entre as partes envolvidas, razão pela qual, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, como forma de restabelecer o equilíbrio entre os litigantes, estatuiu a inversão do ônus da prova, instituto cuja aplicação se faz necessária na presente ação.
Diante exposto, com fundamentos acima pautados, requer a Requerente a inversão do ônus da prova, incumbindo as Requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, REQUER:
a) Seja concedido a Requerente o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme a Lei nº 1.060/50, à vista da declaração de hipossuficiência juntada nos autos;
b) Citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para comparecer a audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas a pagar ao requerente um quantum a título de indenização por Danos Morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela gravidade, repercussão, circunstâncias fáticas.
d) Requer a condenação em danos materiais pelos gastos suportados pela requerente com as compras realizadas em razão do extravio temporário por culpa exclusiva das empresas Requeridas, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos acostado aos autos, bem como na reparação da danificação da mala, ficando assim a indenização na importância de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
e) Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida, em especial através do vídeo em forma de QR Code, conforme se segue:
f)Informar a juntada da procuração em anexo e o endereço onde receberá asintimações nos termos do art. 77, inciso V do CPC.
Dar-se-á a causa o valor de R$26.345,22 (vinte e seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de Julho de 2023.
ELOISE SILVINO FERREIRA DA SILVA OAB/ES 30.082
ANA CAROLINA SEGUI MIRA OAB/ES 29.521 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5020918-30.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5020918-30.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 25/07/2023 alor da causa: R$ 26.345,22
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HÉRICA BONIZIOLI VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF de nº 142.216.637-66 portadora da cédula de identidade nº 2303205 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua: Garoto, nº 257, Bairro: Garoto, Vila Velha/ES, CEP: 29.121-045,vem por intermédio de suas advogadas devidamente constituídas pela procuração em anexo, com endereço na Rua: Eurico Salles, nº 177, Ibes, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-720, endereço eletrônico eloise.silvinof@gmail.com, onde recebem as comunicações forenses de estilo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 186 e 927 do Código Civil, bem como art. 5º inciso X da Constituição Federal e art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, ingressar com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A , inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na R: Atica, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A, , inscrita no CNPJ nº 33.136.896/0001-90, com endereço na Av. Paulista, 453, andar 14, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.311-000, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1) PRELIMINARMENTE
1.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a Autora à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 99, §4º do NCPC da Lei nº13.105 de 16 de Março de 2015, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e manutenção de suas atividades profissionais, não tendo como suportar tais despesas, assim dispõe o artigo.
Art.99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Como percebemos, o legislador determinou a possibilidade de acesso à justiça para pessoas hipossuficientes, quando não for possível pagar custas e honorários sem prejuízo o sustendo próprio e de sua família.
2) DOS FATOS
A Requerente depois de muita pesquisa de passagens aéreas adquiriu no dia 24-04-2023 o seu pacote de viagem internacional, celebrado com a primeira requerida contrato de transporte aéreo para a sua tão sonhada viagem ao exterior, tendo a Requerente adquirido junto à primeira Requerida através de seu site (www.latamairlines.com) duas passagens aéreas, sendo uma passagem de ida, na qual partiria do aeroporto Eurico Sales(VIX/ES) no dia 13-06-23 às 11 h :35 min com destino a cidade de Lisboa (LIS)– Potugal, e,uma passagem de retorno para (VIX/ES) para o dia 26-06-23.
ssim, os voos de ida ficaram organizados da seguinte form
1) LATAM AIRLINES BRASIL – VITÓRIA(VIX) / RIO DE JANEIRO (SDU) - 13/06/23 –saída as 11 H:35 MIN/ e chegada as 12H:40 MIN – A319 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL – RIO DE JANEIRO (SDU) / SÃO PAULO (GRU) – 13/06/23 –saída as 13H:30 MIN/e chegada as 14H:35MIN – LLESL40E;
) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / LISBOA(LIS) – 13/06/23 aída as 17H:45 MIN/ e chegada – 14/06/23 as 07H:15 MIN – BOEING 787-9 JET
Assim sendo, os voos de volta ficaram estabelecidos do seguinte modo:
1) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23– saída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23 aída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / VITÓRIA(VIX) – 26/06/2023 saída as 17H:35MIN/ e chegada as 19:00H – AIRBUS INDUSTRIE A320 JET;
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, tornar-se um martírio, tendo em vista que no dia 13/06/23 no momento do embarque de Vitória/ES, ou seja, o voo Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), teve o respectivo voo atrasado por 50 minutos, em decorrência de não estar funcionando o ar condicionado, fato
que fez a REQUERENTE PERDER A SUA CONEXÃO DE VITÓRIA(VIX) x RIO DE JANEIRO (SDU).
Assim sendo, a Autora após muito custo foi recolocada em um voo da operadora AZUL, com saída ás 15 H:50 MIN do Rio de Janeiro (SDU) x São Paulo(GRU).
E por fim, seguindo o voo pela operadora TAP AIR PORTUGAL, tendo embarcado no voo com saída as 20 H: 35 MIN para LISBOA/PORTUGAL. Assim sendo, gerando todo um transtorno e desgaste acarretando um abalo físico e mental para a AUTORA, uma vez que a mesma não sabia se conseguiria de fato ser recolocada em outros voos, e ainda insta ressaltar que, durante todo esse trajeto a mesma SE QUER CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Entretanto, PASME excelência!!! O TRANSTORNO NÃO PAROU POR AÍ!!!! pois, no momento em que chegou em Lisboa e, ao se direcionar a para sua conexão com a operadora RYANAIR (conforme doc. em anexo) com destino MILANO(BERGAMO). Assim sendo, chegando em Lisboa A MESMA FOI SURPREENDIDA pela informação de que sua mala NÃO FOI LOCALIZADA.
Ainda, ressalta-se que, a AUTORA pagou o equivalente a U$26,00 (vinte e seis euros) para despachar a sua mala, logo, perdendo o seu dinheiro por esse serviço.
Deste modo, a ora Requerente ficou TOTALMENTE CONSTERNADA COM A ALUDIDA SITUAÇÃO, pois, chegando em Milano a mesma FICOU SEM ROUPAS E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS em decorrência do extravio da sua mala.
Portanto , teve que despender de um dinheiro, que a AUTORA NÃO PODIA E NÃO QUERIA DESEMBOLSAR, já que tinha se programado a gastar tão somente a quantia que ela estipulou e guardou para gastar na sua viagem, ou seja, ficando com o seu dinheiro comprometido.
Bem como, insta salientar que, a Requerente NÃO CONTAVA COM ESSAS DESPESAS EXTRAS! Fato que, gerou UM ENORME PREJUIZO, em razão que a mesma teve que comprar roupas e demais pertences pessoais que estavam na mala, ficando CRISTALINO a má prestação dos serviços pela ambas requeridas.
Após toda a confusão e o latente dissabor, a Requerente no dia (17/06/23) foi informada por Elena, funcionária do aeroporto de Milão, que a sua mala estaria disponível para retirada no aeroporto (doc. em anexo). Contudo, como a Requerente não passaria mais pelo aeroporto de Milão, perguntou, se havia a possibilidade de enviar a mala para o aeroporto de Lisboa(Lis) entre os dias 22 e 24 de Junho, o que foi feito, ficando disponível para retirada no dia 22-06-23.
Sendo assim, 5 DIAS DEPOIS!! Ou seja, no dia 22/06/23 a ora Requerente fez a retirada de sua mala no aeroporto de Lisboa(Lis). Entretanto, ao buscar a sua mala, a mesma se deparou com a sua mala DANIFICADA!!!!! SEM O ZÍPER.
Posto isto, a Autora teve que andar com a sua mala lacrada com fita adesiva, uma vez que, a mesma não tinha condições de comprar uma mala nova, pelo fato de já ter tido despesas extras, em virtude do extravio da sua mala, portanto permaneceu com a sua mala segurada com fita adesiva até o fim de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Insta salientar, que a ora Requerente se sentiu TOTALMENTE LESADA COMO CONSUMIDORA, em decorrência de todo o DESGASTE E TRANSTORNO o qual a mesma foi submetida. Aliás, houve uma total negligência por parte das requeridas, no qual ocasionou situações CONSTRANGERODAS, DE EXTREMA APREENSÃO E CÓLERA para a Requerente.
Diante dos fatos, bem como os tormentos experimentados pela parte Autor que ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merece serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e materia suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícito praticados contra a parte autora.
3)DO DIREITO
3.1) DO DANO MORAL
A presente ação trata-se, evidentemente, de uma relação consumerista por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, do outro lado, a consumidora.
Nesse sentindo, o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor dispõ
Art. 2°- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifonosso)
Art. 3º-Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(grifonosso)
Assim sendo, fica devidamente comprovada a relação de consumo entre a Requeridas e a Requerente, portanto, é importante atentar para o fato de qu esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um contrato tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havend que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
Desse modo, é INDISCUTÍVEL a má prestação do serviço pelas Requeridas, seja pelo atraso do voo Viória(Vix) x Rio de Janeiro(SDU) fato que acarretou na perda das conexões, tendo que ser recolocada em voos de outras operadoras, ocasionando um desgaste emocional e físico, visto que não sabia se chegaria em TEMPO HÁBIL EM LISBOA, já que tinha ainda uma conexão para MILANO, bem como durante todo esse percurso é IMPORTANTE RESSALTAR QUE a requerente NÃO CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Ainda é necessário salientar que, após MUITO DESGATE foi NOVAMENTE SURPREENDIDA, pois, ao chegar em Lisboa foi informada que sua mala NÃO ESTAVA SENDO LOCALIZADA, ficando assim sem as roupas e demais pertences em MILANO, tendo assim, que comprar por lá, logo, ocorrendo despesas extras em virtude da má prestação dos serviços e APÓS MUITO ESTRESSE, ESGOTAMENTO EMOCIONAL E PSICOLOGICO, tentando resolver o problema finalmente a ora Requerente conseguiu pegar a sua mala no dia 22/06/23 (conforme doc. em anexo) em Lisboa(LIS)
Insta destacar ainda, que era para ser uma viagem prazerosa ACABOU SENDO UM TORMENTO!!! dado que essa viagem foi planejada e muito esperada, e diante de tais fatos ocorridos no seu retorno passou por momentos de medo, insegurança e temor, pois andou de um lado para outro por horas, vivenciando grandes incertezas E SEM CONTAR NOS GASTOS QUE A AUTORA TEVE POR CONTA DO EXTRAVIO DE SUA MALA.
Neste seguimento, o art. 20 do CDC preceitua:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.(grifonosso)
Sendo assim, fica devidamente clara a responsabilidade das Requeridas, uma vez que há uma relação consumerista, ou seja, amparada pelo Código de Defesa de Consumidor, no qual estabelece que a responsabilidade seja OBJETIVA, logo, os fornecedores respondem pelos danos decorrentes da relação de consumo INDEPENDENTEMENTE de haver culpa.
Nesse sentido, a jurisprudência segue o seguinte posicionamento, vejamos
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDOR.
LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDAD OBJETIVA E SOLIDÁRIA.
PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 1170250/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019).(grifonosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo internacional – Alegado atraso de voo de mais de seis horas – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva – Serviço defeituoso à saciedade evidenciado – Dano moral bem configurado – Damnum in reipsa – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido.
(TJSP; Apelação Cível 1022726-78.2019.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) (grifonosso).
Ainda nesse sentindo, os mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim dispõe, senão vejamos:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta responsabilidade por serviços fundamentalmente em doi dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato d serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício d serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
Por conseguinte, fica devidamente demonstrado nos autos que as Requerida deram causa ao evento danoso, desta forma as Requeridas possuem TOTA RESPONSABILIDADE, como resta cabalmente comprovado na exordial atravé dos documentos acostados, devendo assim as Requeridas respondere solidariamente e objetivamente pelos vícios/falhas de serviço ante o que dispõ o art. 20º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, O dano moral é perfeitamente cabível,por força do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor em decorrência da falha/vício do produto, o artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor cita:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e
orais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção urídica, administrativa e técnica aos necessitados; (grifonosso)
Portanto, é fato inconteste que a Requerente passou por cólera, descontentamento, insatisfação, dissabor, aflição e abalo psicológico ao ser SURPREENDIDA negativamente com o atraso do seu voo, resultando na perda das suas conexões.
No entanto, não as frustações não param por ali, insta salienta que após passar por todo esse sofrimento no dia 13/06/23, no dia seguinte, ao chegar no aeroporto de Lisboa (LIS) para pegar pegar sua conexão para MILANO, como não bastasse já ter passado por todo esse transtorno, a mesma, foi informada que não estava sendo localizada a sua mala.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.(grifonosso)
FATO QUE, SOMENTE APÓS 8 DIAS QUE CONSEGUIU ESTAR PEGANDO A MALA no aeroporto de Lisboa(LIS), ainda, ao pegar a sua mala se deparou a com a mesma com DEFEITO!!! estando a referida mala sem zíper. Razão pela qual, foi necessário utilizar fita adesiva para segurar a mesma, e assim, foi usada até o término de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Quanto à valoração do dano moral, deve estar claro que o PATRIMÔNIO MORAL NÃO TEM PREÇO!!!
Portanto, busca a Requerente a compensação pelos danos que sofreu, mas o juízo não pode estipular valor ínfimo que incentive que as Requeridas continuem a praticar abusos sem que lhe cause prejuízos.
orrobora com o entendimento recente julgamento do Tribunal de Minas Gera m caso similar, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.
Vige no sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, azão pela qual, pode a parte a quem aproveita alegar em defesa ocorrência de causa excludente do nexo causal, como o caso ortuito e a força maior, não obstante a responsabilidade no que oca a prestação de serviço público por pessoa jurídica de direito rivado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição da epública.
- Não cuidando a companhia aérea de demonstrar, de forma efetiva e inequívoca, o motivo de força maior que teve o condão de influenciar no atraso do voo, o pedido reparatório é de todo procedente.
- A empresa de transporte aéreo deve indenizar a título de dano moral pelo atraso de voo, sendo que, o dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.151880-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/0020, publicação da súmula em 21/02/2020) (grifonosso)
Por fim, cabe ainda dispor que para o valor arbitrado ao dano moral, deve ser observada a necessidade de uma indenização que venha a ter caráter punitivo, vez que, baixa a indenização restará como incentivo as Requeridas em continuar a praticar condutas lesivas aos consumidores, assim deve ser observadas as condições financeiras do ofensor.
3.2) DO DANO MATERIAL
Quanto aos danos materiais, em razão do ocorrido, a Requerente experimento não só PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS, mas, também suportou prejuízo no âmbito MATERIAL!! CAUSADOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS REQUERIDAS, de modo que, ao chegar em Lisboa (Lis) foi informad que sua mala não tinha sido localizada, logo, ficou sem a sua mala e pertences pessoais entre os dias 14/06/23 até 22/06/23 (doc em anexo).
Fato que, foi necessário que a Autora desembolsasse um dinheiro que ela NÃO PODIA E NÃO ESPARAVA GASTAR, contudo, como estava SOMENTE com a roupa do corpo e sem os seus pertences pessoais, portanto, acabou comprando
itens (comprovantes em anexo) para ter o mínimo de dignidade em sua estadia, conforme relação abaixo:
LOJA H& M
LOJA PRIMARK
TOTAL DAS DESPESAS EXTRAS: R$795,22 (setecentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos.
O dano é o prejuízo sofrido por alguém, em consequência da violação de um direito seu, sendo patrimonial quando afeta um interesse econômico.
Para que surja uma obrigação de indenizar, é necessário que alguém tenh sofrido um dano, que este dano tenha sido causado por um fato anti-jurídico, no caso, o extravio ocorreu em condições normais de vôo, pelo que a responsabilidade das companhias aéreas é regida pelo CDC e pela CF/88, d modo a ser indenizado por eventuais danos em decorrência da má prestação de serviço.
Ainda, com relação aos danos matérias, se faz necessário reparar o dano ocasionado em sua mala, que ocorreu durante o percurso operado pela segunda Requerida, que acabou se extraviando, e em razão disso acabou chegando dias depois de forma danificada (SEM O ZÍPER), tendo que usar fita adesiva em sua mala.
E assim, o dano se configura com a DANIFICAÇÃO DA MALA DA REQUERENTE , uma vez que teve que andar com a mala totalmente sem zíper até o final de sua viagem, logo, até o dia 26/06/23. Motivo pelo qual, se faz necessário a reparação no valor de R$550,00(quinhentos e cinquenta reais).
sse sentido, O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidad etiva, senão vejamos:
“A obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de
Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$1.345,22 (hu mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Portanto, a jurisprudência tem se posicionado no seguinte sentido:
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS (LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE) EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STF - TEMA 210 - RE XXXXX - REPERCUSSÃO GERAL). EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO: AQUISIÇÃO DE PERTENCES E COBRANÇA DE ?EXCESSO DE PESO?. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Eis a moldura fática: (i) aquisição de passagens aéreas (LATAM e parceira) de Brasília/DF para Berlim/Alemanha, para 28.9.2019, e de Amsterdã/Holanda para Brasília/DF, para 13.10.2019; (ii) extravio da bagagem no trecho de ida; (iii) necessidade de aquisição de vestimentas e mala; (iv) posterior localização e devolução do pertences, em 2.10.2019 (3 dias após o desembarque, e com as roupas molhadas e a mala danificada); (v) a consumidora teve que levar consigo as duas malas (a bagagem localizada e a adquirida em Berlim), no restante da viagem, o que extrapolou a franquia de bagagem contratada, a redundar em pagamento de ?excesso de bagagem?. II. Recurso ora interposto somente pela LATAM AIRLINES BRASIL
contra a sentença de procedência parcial dos pedido (condenação solidária da LATAM e da DEUTSCH LUFTHANSA AG ao pagamento de danos materiais - R 2.187,73 - e morais - R$ 2.000,00). III. Rejeitadas a preliminares: A. A de atribuição de efeito suspensivo a recurso, porquanto insuficiente a genérica e isolad alegação de que manutenção da sentença poderi impactar/inviabilizar as atividades da empresa (diante d pandemia de COVID-19), a ponto de refletir a alegad desproporcionalidade do valor da condenação isoladamente considerado. B. A de ilegitimidade passiva uma vez que as passagens foram adquiridas por meio d LATAM que, por integrar a cadeia produtiva, respond objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes d defeituosa prestação do serviço ( CDC, artigos 7º parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º). IV. Mérito. A Prevalência das respectivas normas internacionais (STF Tema 210, RE XXXXX), bem como a incidência, no qu couber, das normas protetivas do consumidor ( CDC Artigos. 2º, 3º, 6º e 14). Diálogo das fontes normativas. B Contratado serviço de transporte aéreo, e ao advi incontroversa falha na prestação do serviço (extravi temporário de bagagem, a qual somente foi localizada restituída 3 dias após o desembarque), exsurge responsabilidade objetiva da empresa aérea pel reparação dos danos experimentados pela consumidora CDC, At. 14). C. Respeitante aos danos materiais, o documentos carreados revelam-se suficientes a respalda o pedido indenizatório. No ponto, a fatura de cartão d crédito demonstra compra (categoria ?vestimentas?) realizada em 1º.10.2020, na loja PRIMARK BERLI ZOOM, em valor correspondente ao pleiteado pel recorrida (aquisição de mala e roupas), além d condizente à natureza da viagem (período, destino
objeto), e às condições financeiras da parte consumidora. Demais disso, os documentos demonstram suficientemente o pagamento de tarifas de excesso de bagagem em razão desses itens não programados, notadamente diante dos critérios adotados pelo douto Juízo sentenciante (verossimilhança, razoabilidade, prova documental, e experiência comum). D. Quanto ao dano moral, a Corte Suprema já se manifestou no sentido de que ?a Carta da Republica previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material? (RE 391.032 AgR/RJ, DJe 22.3.2012). E. No caso concreto, os transtornos e abalos psicológicos decorrentes do extravio da bagagem em viagem internacional (devolução 3 dias depois do desembarque, frustração, desvio de tempo de descanso e de passeios) constitui ofensa aos atributos da personalidade, a fundamentar a condenação, proporcionalmente fixada (R$ 2.000,00 - ausente ofensa à proibição de excesso). V. Recurso conhecido e improvido, Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Custas e honorários (10% do valor da condenação) pela recorrente (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55).
(TJ-DF XXXXX20208070016 DF XXXXX- 38.2020.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores atribuídos
aos bens adquiridos em razão do extravio e danificação da mala no importe de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela Autora.
4)DA APLICAÇÃO DO CDC -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei. (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Por óbvio que não há paridade entre as partes envolvidas, razão pela qual, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, como forma de restabelecer o equilíbrio entre os litigantes, estatuiu a inversão do ônus da prova, instituto cuja aplicação se faz necessária na presente ação.
Diante exposto, com fundamentos acima pautados, requer a Requerente a inversão do ônus da prova, incumbindo as Requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, REQUER:
a) Seja concedido a Requerente o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme a Lei nº 1.060/50, à vista da declaração de hipossuficiência juntada nos autos;
b) Citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para comparecer a audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas a pagar ao requerente um quantum a título de indenização por Danos Morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela gravidade, repercussão, circunstâncias fáticas.
d) Requer a condenação em danos materiais pelos gastos suportados pela requerente com as compras realizadas em razão do extravio temporário por culpa exclusiva das empresas Requeridas, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos acostado aos autos, bem como na reparação da danificação da mala, ficando assim a indenização na importância de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
e) Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida, em especial através do vídeo em forma de QR Code, conforme se segue:
f)Informar a juntada da procuração em anexo e o endereço onde receberá asintimações nos termos do art. 77, inciso V do CPC.
Dar-se-á a causa o valor de R$26.345,22 (vinte e seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de Julho de 2023.
ELOISE SILVINO FERREIRA DA SILVA OAB/ES 30.082
ANA CAROLINA SEGUI MIRA OAB/ES 29.521 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5020918-30.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5020918-30.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 25/07/2023 alor da causa: R$ 26.345,22
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HÉRICA BONIZIOLI VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF de nº 142.216.637-66 portadora da cédula de identidade nº 2303205 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua: Garoto, nº 257, Bairro: Garoto, Vila Velha/ES, CEP: 29.121-045,vem por intermédio de suas advogadas devidamente constituídas pela procuração em anexo, com endereço na Rua: Eurico Salles, nº 177, Ibes, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-720, endereço eletrônico eloise.silvinof@gmail.com, onde recebem as comunicações forenses de estilo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 186 e 927 do Código Civil, bem como art. 5º inciso X da Constituição Federal e art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, ingressar com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A , inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na R: Atica, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A, , inscrita no CNPJ nº 33.136.896/0001-90, com endereço na Av. Paulista, 453, andar 14, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.311-000, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1) PRELIMINARMENTE
1.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a Autora à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 99, §4º do NCPC da Lei nº13.105 de 16 de Março de 2015, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e manutenção de suas atividades profissionais, não tendo como suportar tais despesas, assim dispõe o artigo.
Art.99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Como percebemos, o legislador determinou a possibilidade de acesso à justiça para pessoas hipossuficientes, quando não for possível pagar custas e honorários sem prejuízo o sustendo próprio e de sua família.
2) DOS FATOS
A Requerente depois de muita pesquisa de passagens aéreas adquiriu no dia 24-04-2023 o seu pacote de viagem internacional, celebrado com a primeira requerida contrato de transporte aéreo para a sua tão sonhada viagem ao exterior, tendo a Requerente adquirido junto à primeira Requerida através de seu site (www.latamairlines.com) duas passagens aéreas, sendo uma passagem de ida, na qual partiria do aeroporto Eurico Sales(VIX/ES) no dia 13-06-23 às 11 h :35 min com destino a cidade de Lisboa (LIS)– Potugal, e,uma passagem de retorno para (VIX/ES) para o dia 26-06-23.
ssim, os voos de ida ficaram organizados da seguinte form
1) LATAM AIRLINES BRASIL – VITÓRIA(VIX) / RIO DE JANEIRO (SDU) - 13/06/23 –saída as 11 H:35 MIN/ e chegada as 12H:40 MIN – A319 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL – RIO DE JANEIRO (SDU) / SÃO PAULO (GRU) – 13/06/23 –saída as 13H:30 MIN/e chegada as 14H:35MIN – LLESL40E;
) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / LISBOA(LIS) – 13/06/23 aída as 17H:45 MIN/ e chegada – 14/06/23 as 07H:15 MIN – BOEING 787-9 JET
Assim sendo, os voos de volta ficaram estabelecidos do seguinte modo:
1) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23– saída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23 aída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / VITÓRIA(VIX) – 26/06/2023 saída as 17H:35MIN/ e chegada as 19:00H – AIRBUS INDUSTRIE A320 JET;
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, tornar-se um martírio, tendo em vista que no dia 13/06/23 no momento do embarque de Vitória/ES, ou seja, o voo Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), teve o respectivo voo atrasado por 50 minutos, em decorrência de não estar funcionando o ar condicionado, fato
que fez a REQUERENTE PERDER A SUA CONEXÃO DE VITÓRIA(VIX) x RIO DE JANEIRO (SDU).
Assim sendo, a Autora após muito custo foi recolocada em um voo da operadora AZUL, com saída ás 15 H:50 MIN do Rio de Janeiro (SDU) x São Paulo(GRU).
E por fim, seguindo o voo pela operadora TAP AIR PORTUGAL, tendo embarcado no voo com saída as 20 H: 35 MIN para LISBOA/PORTUGAL. Assim sendo, gerando todo um transtorno e desgaste acarretando um abalo físico e mental para a AUTORA, uma vez que a mesma não sabia se conseguiria de fato ser recolocada em outros voos, e ainda insta ressaltar que, durante todo esse trajeto a mesma SE QUER CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Entretanto, PASME excelência!!! O TRANSTORNO NÃO PAROU POR AÍ!!!! pois, no momento em que chegou em Lisboa e, ao se direcionar a para sua conexão com a operadora RYANAIR (conforme doc. em anexo) com destino MILANO(BERGAMO). Assim sendo, chegando em Lisboa A MESMA FOI SURPREENDIDA pela informação de que sua mala NÃO FOI LOCALIZADA.
Ainda, ressalta-se que, a AUTORA pagou o equivalente a U$26,00 (vinte e seis euros) para despachar a sua mala, logo, perdendo o seu dinheiro por esse serviço.
Deste modo, a ora Requerente ficou TOTALMENTE CONSTERNADA COM A ALUDIDA SITUAÇÃO, pois, chegando em Milano a mesma FICOU SEM ROUPAS E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS em decorrência do extravio da sua mala.
Portanto , teve que despender de um dinheiro, que a AUTORA NÃO PODIA E NÃO QUERIA DESEMBOLSAR, já que tinha se programado a gastar tão somente a quantia que ela estipulou e guardou para gastar na sua viagem, ou seja, ficando com o seu dinheiro comprometido.
Bem como, insta salientar que, a Requerente NÃO CONTAVA COM ESSAS DESPESAS EXTRAS! Fato que, gerou UM ENORME PREJUIZO, em razão que a mesma teve que comprar roupas e demais pertences pessoais que estavam na mala, ficando CRISTALINO a má prestação dos serviços pela ambas requeridas.
Após toda a confusão e o latente dissabor, a Requerente no dia (17/06/23) foi informada por Elena, funcionária do aeroporto de Milão, que a sua mala estaria disponível para retirada no aeroporto (doc. em anexo). Contudo, como a Requerente não passaria mais pelo aeroporto de Milão, perguntou, se havia a possibilidade de enviar a mala para o aeroporto de Lisboa(Lis) entre os dias 22 e 24 de Junho, o que foi feito, ficando disponível para retirada no dia 22-06-23.
Sendo assim, 5 DIAS DEPOIS!! Ou seja, no dia 22/06/23 a ora Requerente fez a retirada de sua mala no aeroporto de Lisboa(Lis). Entretanto, ao buscar a sua mala, a mesma se deparou com a sua mala DANIFICADA!!!!! SEM O ZÍPER.
Posto isto, a Autora teve que andar com a sua mala lacrada com fita adesiva, uma vez que, a mesma não tinha condições de comprar uma mala nova, pelo fato de já ter tido despesas extras, em virtude do extravio da sua mala, portanto permaneceu com a sua mala segurada com fita adesiva até o fim de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Insta salientar, que a ora Requerente se sentiu TOTALMENTE LESADA COMO CONSUMIDORA, em decorrência de todo o DESGASTE E TRANSTORNO o qual a mesma foi submetida. Aliás, houve uma total negligência por parte das requeridas, no qual ocasionou situações CONSTRANGERODAS, DE EXTREMA APREENSÃO E CÓLERA para a Requerente.
Diante dos fatos, bem como os tormentos experimentados pela parte Autor que ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merece serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e materia suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícito praticados contra a parte autora.
3)DO DIREITO
3.1) DO DANO MORAL
A presente ação trata-se, evidentemente, de uma relação consumerista por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, do outro lado, a consumidora.
Nesse sentindo, o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor dispõ
Art. 2°- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifonosso)
Art. 3º-Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(grifonosso)
Assim sendo, fica devidamente comprovada a relação de consumo entre a Requeridas e a Requerente, portanto, é importante atentar para o fato de qu esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um contrato tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havend que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
Desse modo, é INDISCUTÍVEL a má prestação do serviço pelas Requeridas, seja pelo atraso do voo Viória(Vix) x Rio de Janeiro(SDU) fato que acarretou na perda das conexões, tendo que ser recolocada em voos de outras operadoras, ocasionando um desgaste emocional e físico, visto que não sabia se chegaria em TEMPO HÁBIL EM LISBOA, já que tinha ainda uma conexão para MILANO, bem como durante todo esse percurso é IMPORTANTE RESSALTAR QUE a requerente NÃO CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Ainda é necessário salientar que, após MUITO DESGATE foi NOVAMENTE SURPREENDIDA, pois, ao chegar em Lisboa foi informada que sua mala NÃO ESTAVA SENDO LOCALIZADA, ficando assim sem as roupas e demais pertences em MILANO, tendo assim, que comprar por lá, logo, ocorrendo despesas extras em virtude da má prestação dos serviços e APÓS MUITO ESTRESSE, ESGOTAMENTO EMOCIONAL E PSICOLOGICO, tentando resolver o problema finalmente a ora Requerente conseguiu pegar a sua mala no dia 22/06/23 (conforme doc. em anexo) em Lisboa(LIS)
Insta destacar ainda, que era para ser uma viagem prazerosa ACABOU SENDO UM TORMENTO!!! dado que essa viagem foi planejada e muito esperada, e diante de tais fatos ocorridos no seu retorno passou por momentos de medo, insegurança e temor, pois andou de um lado para outro por horas, vivenciando grandes incertezas E SEM CONTAR NOS GASTOS QUE A AUTORA TEVE POR CONTA DO EXTRAVIO DE SUA MALA.
Neste seguimento, o art. 20 do CDC preceitua:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.(grifonosso)
Sendo assim, fica devidamente clara a responsabilidade das Requeridas, uma vez que há uma relação consumerista, ou seja, amparada pelo Código de Defesa de Consumidor, no qual estabelece que a responsabilidade seja OBJETIVA, logo, os fornecedores respondem pelos danos decorrentes da relação de consumo INDEPENDENTEMENTE de haver culpa.
Nesse sentido, a jurisprudência segue o seguinte posicionamento, vejamos
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDOR.
LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDAD OBJETIVA E SOLIDÁRIA.
PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 1170250/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019).(grifonosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo internacional – Alegado atraso de voo de mais de seis horas – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva – Serviço defeituoso à saciedade evidenciado – Dano moral bem configurado – Damnum in reipsa – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido.
(TJSP; Apelação Cível 1022726-78.2019.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) (grifonosso).
Ainda nesse sentindo, os mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim dispõe, senão vejamos:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta responsabilidade por serviços fundamentalmente em doi dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato d serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício d serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
Por conseguinte, fica devidamente demonstrado nos autos que as Requerida deram causa ao evento danoso, desta forma as Requeridas possuem TOTA RESPONSABILIDADE, como resta cabalmente comprovado na exordial atravé dos documentos acostados, devendo assim as Requeridas respondere solidariamente e objetivamente pelos vícios/falhas de serviço ante o que dispõ o art. 20º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, O dano moral é perfeitamente cabível,por força do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor em decorrência da falha/vício do produto, o artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor cita:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e
orais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção urídica, administrativa e técnica aos necessitados; (grifonosso)
Portanto, é fato inconteste que a Requerente passou por cólera, descontentamento, insatisfação, dissabor, aflição e abalo psicológico ao ser SURPREENDIDA negativamente com o atraso do seu voo, resultando na perda das suas conexões.
No entanto, não as frustações não param por ali, insta salienta que após passar por todo esse sofrimento no dia 13/06/23, no dia seguinte, ao chegar no aeroporto de Lisboa (LIS) para pegar pegar sua conexão para MILANO, como não bastasse já ter passado por todo esse transtorno, a mesma, foi informada que não estava sendo localizada a sua mala.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.(grifonosso)
FATO QUE, SOMENTE APÓS 8 DIAS QUE CONSEGUIU ESTAR PEGANDO A MALA no aeroporto de Lisboa(LIS), ainda, ao pegar a sua mala se deparou a com a mesma com DEFEITO!!! estando a referida mala sem zíper. Razão pela qual, foi necessário utilizar fita adesiva para segurar a mesma, e assim, foi usada até o término de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Quanto à valoração do dano moral, deve estar claro que o PATRIMÔNIO MORAL NÃO TEM PREÇO!!!
Portanto, busca a Requerente a compensação pelos danos que sofreu, mas o juízo não pode estipular valor ínfimo que incentive que as Requeridas continuem a praticar abusos sem que lhe cause prejuízos.
orrobora com o entendimento recente julgamento do Tribunal de Minas Gera m caso similar, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.
Vige no sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, azão pela qual, pode a parte a quem aproveita alegar em defesa ocorrência de causa excludente do nexo causal, como o caso ortuito e a força maior, não obstante a responsabilidade no que oca a prestação de serviço público por pessoa jurídica de direito rivado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição da epública.
- Não cuidando a companhia aérea de demonstrar, de forma efetiva e inequívoca, o motivo de força maior que teve o condão de influenciar no atraso do voo, o pedido reparatório é de todo procedente.
- A empresa de transporte aéreo deve indenizar a título de dano moral pelo atraso de voo, sendo que, o dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.151880-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/0020, publicação da súmula em 21/02/2020) (grifonosso)
Por fim, cabe ainda dispor que para o valor arbitrado ao dano moral, deve ser observada a necessidade de uma indenização que venha a ter caráter punitivo, vez que, baixa a indenização restará como incentivo as Requeridas em continuar a praticar condutas lesivas aos consumidores, assim deve ser observadas as condições financeiras do ofensor.
3.2) DO DANO MATERIAL
Quanto aos danos materiais, em razão do ocorrido, a Requerente experimento não só PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS, mas, também suportou prejuízo no âmbito MATERIAL!! CAUSADOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS REQUERIDAS, de modo que, ao chegar em Lisboa (Lis) foi informad que sua mala não tinha sido localizada, logo, ficou sem a sua mala e pertences pessoais entre os dias 14/06/23 até 22/06/23 (doc em anexo).
Fato que, foi necessário que a Autora desembolsasse um dinheiro que ela NÃO PODIA E NÃO ESPARAVA GASTAR, contudo, como estava SOMENTE com a roupa do corpo e sem os seus pertences pessoais, portanto, acabou comprando
itens (comprovantes em anexo) para ter o mínimo de dignidade em sua estadia, conforme relação abaixo:
LOJA H& M
LOJA PRIMARK
TOTAL DAS DESPESAS EXTRAS: R$795,22 (setecentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos.
O dano é o prejuízo sofrido por alguém, em consequência da violação de um direito seu, sendo patrimonial quando afeta um interesse econômico.
Para que surja uma obrigação de indenizar, é necessário que alguém tenh sofrido um dano, que este dano tenha sido causado por um fato anti-jurídico, no caso, o extravio ocorreu em condições normais de vôo, pelo que a responsabilidade das companhias aéreas é regida pelo CDC e pela CF/88, d modo a ser indenizado por eventuais danos em decorrência da má prestação de serviço.
Ainda, com relação aos danos matérias, se faz necessário reparar o dano ocasionado em sua mala, que ocorreu durante o percurso operado pela segunda Requerida, que acabou se extraviando, e em razão disso acabou chegando dias depois de forma danificada (SEM O ZÍPER), tendo que usar fita adesiva em sua mala.
E assim, o dano se configura com a DANIFICAÇÃO DA MALA DA REQUERENTE , uma vez que teve que andar com a mala totalmente sem zíper até o final de sua viagem, logo, até o dia 26/06/23. Motivo pelo qual, se faz necessário a reparação no valor de R$550,00(quinhentos e cinquenta reais).
sse sentido, O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidad etiva, senão vejamos:
“A obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de
Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$1.345,22 (hu mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Portanto, a jurisprudência tem se posicionado no seguinte sentido:
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS (LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE) EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STF - TEMA 210 - RE XXXXX - REPERCUSSÃO GERAL). EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO: AQUISIÇÃO DE PERTENCES E COBRANÇA DE ?EXCESSO DE PESO?. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Eis a moldura fática: (i) aquisição de passagens aéreas (LATAM e parceira) de Brasília/DF para Berlim/Alemanha, para 28.9.2019, e de Amsterdã/Holanda para Brasília/DF, para 13.10.2019; (ii) extravio da bagagem no trecho de ida; (iii) necessidade de aquisição de vestimentas e mala; (iv) posterior localização e devolução do pertences, em 2.10.2019 (3 dias após o desembarque, e com as roupas molhadas e a mala danificada); (v) a consumidora teve que levar consigo as duas malas (a bagagem localizada e a adquirida em Berlim), no restante da viagem, o que extrapolou a franquia de bagagem contratada, a redundar em pagamento de ?excesso de bagagem?. II. Recurso ora interposto somente pela LATAM AIRLINES BRASIL
contra a sentença de procedência parcial dos pedido (condenação solidária da LATAM e da DEUTSCH LUFTHANSA AG ao pagamento de danos materiais - R 2.187,73 - e morais - R$ 2.000,00). III. Rejeitadas a preliminares: A. A de atribuição de efeito suspensivo a recurso, porquanto insuficiente a genérica e isolad alegação de que manutenção da sentença poderi impactar/inviabilizar as atividades da empresa (diante d pandemia de COVID-19), a ponto de refletir a alegad desproporcionalidade do valor da condenação isoladamente considerado. B. A de ilegitimidade passiva uma vez que as passagens foram adquiridas por meio d LATAM que, por integrar a cadeia produtiva, respond objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes d defeituosa prestação do serviço ( CDC, artigos 7º parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º). IV. Mérito. A Prevalência das respectivas normas internacionais (STF Tema 210, RE XXXXX), bem como a incidência, no qu couber, das normas protetivas do consumidor ( CDC Artigos. 2º, 3º, 6º e 14). Diálogo das fontes normativas. B Contratado serviço de transporte aéreo, e ao advi incontroversa falha na prestação do serviço (extravi temporário de bagagem, a qual somente foi localizada restituída 3 dias após o desembarque), exsurge responsabilidade objetiva da empresa aérea pel reparação dos danos experimentados pela consumidora CDC, At. 14). C. Respeitante aos danos materiais, o documentos carreados revelam-se suficientes a respalda o pedido indenizatório. No ponto, a fatura de cartão d crédito demonstra compra (categoria ?vestimentas?) realizada em 1º.10.2020, na loja PRIMARK BERLI ZOOM, em valor correspondente ao pleiteado pel recorrida (aquisição de mala e roupas), além d condizente à natureza da viagem (período, destino
objeto), e às condições financeiras da parte consumidora. Demais disso, os documentos demonstram suficientemente o pagamento de tarifas de excesso de bagagem em razão desses itens não programados, notadamente diante dos critérios adotados pelo douto Juízo sentenciante (verossimilhança, razoabilidade, prova documental, e experiência comum). D. Quanto ao dano moral, a Corte Suprema já se manifestou no sentido de que ?a Carta da Republica previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material? (RE 391.032 AgR/RJ, DJe 22.3.2012). E. No caso concreto, os transtornos e abalos psicológicos decorrentes do extravio da bagagem em viagem internacional (devolução 3 dias depois do desembarque, frustração, desvio de tempo de descanso e de passeios) constitui ofensa aos atributos da personalidade, a fundamentar a condenação, proporcionalmente fixada (R$ 2.000,00 - ausente ofensa à proibição de excesso). V. Recurso conhecido e improvido, Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Custas e honorários (10% do valor da condenação) pela recorrente (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55).
(TJ-DF XXXXX20208070016 DF XXXXX- 38.2020.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores atribuídos
aos bens adquiridos em razão do extravio e danificação da mala no importe de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela Autora.
4)DA APLICAÇÃO DO CDC -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei. (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Por óbvio que não há paridade entre as partes envolvidas, razão pela qual, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, como forma de restabelecer o equilíbrio entre os litigantes, estatuiu a inversão do ônus da prova, instituto cuja aplicação se faz necessária na presente ação.
Diante exposto, com fundamentos acima pautados, requer a Requerente a inversão do ônus da prova, incumbindo as Requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, REQUER:
a) Seja concedido a Requerente o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme a Lei nº 1.060/50, à vista da declaração de hipossuficiência juntada nos autos;
b) Citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para comparecer a audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas a pagar ao requerente um quantum a título de indenização por Danos Morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela gravidade, repercussão, circunstâncias fáticas.
d) Requer a condenação em danos materiais pelos gastos suportados pela requerente com as compras realizadas em razão do extravio temporário por culpa exclusiva das empresas Requeridas, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos acostado aos autos, bem como na reparação da danificação da mala, ficando assim a indenização na importância de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
e) Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida, em especial através do vídeo em forma de QR Code, conforme se segue:
f)Informar a juntada da procuração em anexo e o endereço onde receberá asintimações nos termos do art. 77, inciso V do CPC.
Dar-se-á a causa o valor de R$26.345,22 (vinte e seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de Julho de 2023.
ELOISE SILVINO FERREIRA DA SILVA OAB/ES 30.082
ANA CAROLINA SEGUI MIRA OAB/ES 29.521 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5020918-30.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5020918-30.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 25/07/2023 alor da causa: R$ 26.345,22
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HÉRICA BONIZIOLI VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF de nº 142.216.637-66 portadora da cédula de identidade nº 2303205 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua: Garoto, nº 257, Bairro: Garoto, Vila Velha/ES, CEP: 29.121-045,vem por intermédio de suas advogadas devidamente constituídas pela procuração em anexo, com endereço na Rua: Eurico Salles, nº 177, Ibes, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-720, endereço eletrônico eloise.silvinof@gmail.com, onde recebem as comunicações forenses de estilo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 186 e 927 do Código Civil, bem como art. 5º inciso X da Constituição Federal e art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, ingressar com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A , inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na R: Atica, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A, , inscrita no CNPJ nº 33.136.896/0001-90, com endereço na Av. Paulista, 453, andar 14, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.311-000, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1) PRELIMINARMENTE
1.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a Autora à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 99, §4º do NCPC da Lei nº13.105 de 16 de Março de 2015, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e manutenção de suas atividades profissionais, não tendo como suportar tais despesas, assim dispõe o artigo.
Art.99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Como percebemos, o legislador determinou a possibilidade de acesso à justiça para pessoas hipossuficientes, quando não for possível pagar custas e honorários sem prejuízo o sustendo próprio e de sua família.
2) DOS FATOS
A Requerente depois de muita pesquisa de passagens aéreas adquiriu no dia 24-04-2023 o seu pacote de viagem internacional, celebrado com a primeira requerida contrato de transporte aéreo para a sua tão sonhada viagem ao exterior, tendo a Requerente adquirido junto à primeira Requerida através de seu site (www.latamairlines.com) duas passagens aéreas, sendo uma passagem de ida, na qual partiria do aeroporto Eurico Sales(VIX/ES) no dia 13-06-23 às 11 h :35 min com destino a cidade de Lisboa (LIS)– Potugal, e,uma passagem de retorno para (VIX/ES) para o dia 26-06-23.
ssim, os voos de ida ficaram organizados da seguinte form
1) LATAM AIRLINES BRASIL – VITÓRIA(VIX) / RIO DE JANEIRO (SDU) - 13/06/23 –saída as 11 H:35 MIN/ e chegada as 12H:40 MIN – A319 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL – RIO DE JANEIRO (SDU) / SÃO PAULO (GRU) – 13/06/23 –saída as 13H:30 MIN/e chegada as 14H:35MIN – LLESL40E;
) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / LISBOA(LIS) – 13/06/23 aída as 17H:45 MIN/ e chegada – 14/06/23 as 07H:15 MIN – BOEING 787-9 JET
Assim sendo, os voos de volta ficaram estabelecidos do seguinte modo:
1) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23– saída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23 aída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / VITÓRIA(VIX) – 26/06/2023 saída as 17H:35MIN/ e chegada as 19:00H – AIRBUS INDUSTRIE A320 JET;
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, tornar-se um martírio, tendo em vista que no dia 13/06/23 no momento do embarque de Vitória/ES, ou seja, o voo Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), teve o respectivo voo atrasado por 50 minutos, em decorrência de não estar funcionando o ar condicionado, fato
que fez a REQUERENTE PERDER A SUA CONEXÃO DE VITÓRIA(VIX) x RIO DE JANEIRO (SDU).
Assim sendo, a Autora após muito custo foi recolocada em um voo da operadora AZUL, com saída ás 15 H:50 MIN do Rio de Janeiro (SDU) x São Paulo(GRU).
E por fim, seguindo o voo pela operadora TAP AIR PORTUGAL, tendo embarcado no voo com saída as 20 H: 35 MIN para LISBOA/PORTUGAL. Assim sendo, gerando todo um transtorno e desgaste acarretando um abalo físico e mental para a AUTORA, uma vez que a mesma não sabia se conseguiria de fato ser recolocada em outros voos, e ainda insta ressaltar que, durante todo esse trajeto a mesma SE QUER CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Entretanto, PASME excelência!!! O TRANSTORNO NÃO PAROU POR AÍ!!!! pois, no momento em que chegou em Lisboa e, ao se direcionar a para sua conexão com a operadora RYANAIR (conforme doc. em anexo) com destino MILANO(BERGAMO). Assim sendo, chegando em Lisboa A MESMA FOI SURPREENDIDA pela informação de que sua mala NÃO FOI LOCALIZADA.
Ainda, ressalta-se que, a AUTORA pagou o equivalente a U$26,00 (vinte e seis euros) para despachar a sua mala, logo, perdendo o seu dinheiro por esse serviço.
Deste modo, a ora Requerente ficou TOTALMENTE CONSTERNADA COM A ALUDIDA SITUAÇÃO, pois, chegando em Milano a mesma FICOU SEM ROUPAS E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS em decorrência do extravio da sua mala.
Portanto , teve que despender de um dinheiro, que a AUTORA NÃO PODIA E NÃO QUERIA DESEMBOLSAR, já que tinha se programado a gastar tão somente a quantia que ela estipulou e guardou para gastar na sua viagem, ou seja, ficando com o seu dinheiro comprometido.
Bem como, insta salientar que, a Requerente NÃO CONTAVA COM ESSAS DESPESAS EXTRAS! Fato que, gerou UM ENORME PREJUIZO, em razão que a mesma teve que comprar roupas e demais pertences pessoais que estavam na mala, ficando CRISTALINO a má prestação dos serviços pela ambas requeridas.
Após toda a confusão e o latente dissabor, a Requerente no dia (17/06/23) foi informada por Elena, funcionária do aeroporto de Milão, que a sua mala estaria disponível para retirada no aeroporto (doc. em anexo). Contudo, como a Requerente não passaria mais pelo aeroporto de Milão, perguntou, se havia a possibilidade de enviar a mala para o aeroporto de Lisboa(Lis) entre os dias 22 e 24 de Junho, o que foi feito, ficando disponível para retirada no dia 22-06-23.
Sendo assim, 5 DIAS DEPOIS!! Ou seja, no dia 22/06/23 a ora Requerente fez a retirada de sua mala no aeroporto de Lisboa(Lis). Entretanto, ao buscar a sua mala, a mesma se deparou com a sua mala DANIFICADA!!!!! SEM O ZÍPER.
Posto isto, a Autora teve que andar com a sua mala lacrada com fita adesiva, uma vez que, a mesma não tinha condições de comprar uma mala nova, pelo fato de já ter tido despesas extras, em virtude do extravio da sua mala, portanto permaneceu com a sua mala segurada com fita adesiva até o fim de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Insta salientar, que a ora Requerente se sentiu TOTALMENTE LESADA COMO CONSUMIDORA, em decorrência de todo o DESGASTE E TRANSTORNO o qual a mesma foi submetida. Aliás, houve uma total negligência por parte das requeridas, no qual ocasionou situações CONSTRANGERODAS, DE EXTREMA APREENSÃO E CÓLERA para a Requerente.
Diante dos fatos, bem como os tormentos experimentados pela parte Autor que ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merece serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e materia suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícito praticados contra a parte autora.
3)DO DIREITO
3.1) DO DANO MORAL
A presente ação trata-se, evidentemente, de uma relação consumerista por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, do outro lado, a consumidora.
Nesse sentindo, o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor dispõ
Art. 2°- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifonosso)
Art. 3º-Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(grifonosso)
Assim sendo, fica devidamente comprovada a relação de consumo entre a Requeridas e a Requerente, portanto, é importante atentar para o fato de qu esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um contrato tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havend que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
Desse modo, é INDISCUTÍVEL a má prestação do serviço pelas Requeridas, seja pelo atraso do voo Viória(Vix) x Rio de Janeiro(SDU) fato que acarretou na perda das conexões, tendo que ser recolocada em voos de outras operadoras, ocasionando um desgaste emocional e físico, visto que não sabia se chegaria em TEMPO HÁBIL EM LISBOA, já que tinha ainda uma conexão para MILANO, bem como durante todo esse percurso é IMPORTANTE RESSALTAR QUE a requerente NÃO CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Ainda é necessário salientar que, após MUITO DESGATE foi NOVAMENTE SURPREENDIDA, pois, ao chegar em Lisboa foi informada que sua mala NÃO ESTAVA SENDO LOCALIZADA, ficando assim sem as roupas e demais pertences em MILANO, tendo assim, que comprar por lá, logo, ocorrendo despesas extras em virtude da má prestação dos serviços e APÓS MUITO ESTRESSE, ESGOTAMENTO EMOCIONAL E PSICOLOGICO, tentando resolver o problema finalmente a ora Requerente conseguiu pegar a sua mala no dia 22/06/23 (conforme doc. em anexo) em Lisboa(LIS)
Insta destacar ainda, que era para ser uma viagem prazerosa ACABOU SENDO UM TORMENTO!!! dado que essa viagem foi planejada e muito esperada, e diante de tais fatos ocorridos no seu retorno passou por momentos de medo, insegurança e temor, pois andou de um lado para outro por horas, vivenciando grandes incertezas E SEM CONTAR NOS GASTOS QUE A AUTORA TEVE POR CONTA DO EXTRAVIO DE SUA MALA.
Neste seguimento, o art. 20 do CDC preceitua:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.(grifonosso)
Sendo assim, fica devidamente clara a responsabilidade das Requeridas, uma vez que há uma relação consumerista, ou seja, amparada pelo Código de Defesa de Consumidor, no qual estabelece que a responsabilidade seja OBJETIVA, logo, os fornecedores respondem pelos danos decorrentes da relação de consumo INDEPENDENTEMENTE de haver culpa.
Nesse sentido, a jurisprudência segue o seguinte posicionamento, vejamos
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDOR.
LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDAD OBJETIVA E SOLIDÁRIA.
PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 1170250/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019).(grifonosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo internacional – Alegado atraso de voo de mais de seis horas – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva – Serviço defeituoso à saciedade evidenciado – Dano moral bem configurado – Damnum in reipsa – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido.
(TJSP; Apelação Cível 1022726-78.2019.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) (grifonosso).
Ainda nesse sentindo, os mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim dispõe, senão vejamos:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta responsabilidade por serviços fundamentalmente em doi dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato d serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício d serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
Por conseguinte, fica devidamente demonstrado nos autos que as Requerida deram causa ao evento danoso, desta forma as Requeridas possuem TOTA RESPONSABILIDADE, como resta cabalmente comprovado na exordial atravé dos documentos acostados, devendo assim as Requeridas respondere solidariamente e objetivamente pelos vícios/falhas de serviço ante o que dispõ o art. 20º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, O dano moral é perfeitamente cabível,por força do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor em decorrência da falha/vício do produto, o artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor cita:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e
orais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção urídica, administrativa e técnica aos necessitados; (grifonosso)
Portanto, é fato inconteste que a Requerente passou por cólera, descontentamento, insatisfação, dissabor, aflição e abalo psicológico ao ser SURPREENDIDA negativamente com o atraso do seu voo, resultando na perda das suas conexões.
No entanto, não as frustações não param por ali, insta salienta que após passar por todo esse sofrimento no dia 13/06/23, no dia seguinte, ao chegar no aeroporto de Lisboa (LIS) para pegar pegar sua conexão para MILANO, como não bastasse já ter passado por todo esse transtorno, a mesma, foi informada que não estava sendo localizada a sua mala.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.(grifonosso)
FATO QUE, SOMENTE APÓS 8 DIAS QUE CONSEGUIU ESTAR PEGANDO A MALA no aeroporto de Lisboa(LIS), ainda, ao pegar a sua mala se deparou a com a mesma com DEFEITO!!! estando a referida mala sem zíper. Razão pela qual, foi necessário utilizar fita adesiva para segurar a mesma, e assim, foi usada até o término de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Quanto à valoração do dano moral, deve estar claro que o PATRIMÔNIO MORAL NÃO TEM PREÇO!!!
Portanto, busca a Requerente a compensação pelos danos que sofreu, mas o juízo não pode estipular valor ínfimo que incentive que as Requeridas continuem a praticar abusos sem que lhe cause prejuízos.
orrobora com o entendimento recente julgamento do Tribunal de Minas Gera m caso similar, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.
Vige no sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, azão pela qual, pode a parte a quem aproveita alegar em defesa ocorrência de causa excludente do nexo causal, como o caso ortuito e a força maior, não obstante a responsabilidade no que oca a prestação de serviço público por pessoa jurídica de direito rivado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição da epública.
- Não cuidando a companhia aérea de demonstrar, de forma efetiva e inequívoca, o motivo de força maior que teve o condão de influenciar no atraso do voo, o pedido reparatório é de todo procedente.
- A empresa de transporte aéreo deve indenizar a título de dano moral pelo atraso de voo, sendo que, o dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.151880-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/0020, publicação da súmula em 21/02/2020) (grifonosso)
Por fim, cabe ainda dispor que para o valor arbitrado ao dano moral, deve ser observada a necessidade de uma indenização que venha a ter caráter punitivo, vez que, baixa a indenização restará como incentivo as Requeridas em continuar a praticar condutas lesivas aos consumidores, assim deve ser observadas as condições financeiras do ofensor.
3.2) DO DANO MATERIAL
Quanto aos danos materiais, em razão do ocorrido, a Requerente experimento não só PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS, mas, também suportou prejuízo no âmbito MATERIAL!! CAUSADOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS REQUERIDAS, de modo que, ao chegar em Lisboa (Lis) foi informad que sua mala não tinha sido localizada, logo, ficou sem a sua mala e pertences pessoais entre os dias 14/06/23 até 22/06/23 (doc em anexo).
Fato que, foi necessário que a Autora desembolsasse um dinheiro que ela NÃO PODIA E NÃO ESPARAVA GASTAR, contudo, como estava SOMENTE com a roupa do corpo e sem os seus pertences pessoais, portanto, acabou comprando
itens (comprovantes em anexo) para ter o mínimo de dignidade em sua estadia, conforme relação abaixo:
LOJA H& M
LOJA PRIMARK
TOTAL DAS DESPESAS EXTRAS: R$795,22 (setecentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos.
O dano é o prejuízo sofrido por alguém, em consequência da violação de um direito seu, sendo patrimonial quando afeta um interesse econômico.
Para que surja uma obrigação de indenizar, é necessário que alguém tenh sofrido um dano, que este dano tenha sido causado por um fato anti-jurídico, no caso, o extravio ocorreu em condições normais de vôo, pelo que a responsabilidade das companhias aéreas é regida pelo CDC e pela CF/88, d modo a ser indenizado por eventuais danos em decorrência da má prestação de serviço.
Ainda, com relação aos danos matérias, se faz necessário reparar o dano ocasionado em sua mala, que ocorreu durante o percurso operado pela segunda Requerida, que acabou se extraviando, e em razão disso acabou chegando dias depois de forma danificada (SEM O ZÍPER), tendo que usar fita adesiva em sua mala.
E assim, o dano se configura com a DANIFICAÇÃO DA MALA DA REQUERENTE , uma vez que teve que andar com a mala totalmente sem zíper até o final de sua viagem, logo, até o dia 26/06/23. Motivo pelo qual, se faz necessário a reparação no valor de R$550,00(quinhentos e cinquenta reais).
sse sentido, O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidad etiva, senão vejamos:
“A obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de
Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$1.345,22 (hu mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Portanto, a jurisprudência tem se posicionado no seguinte sentido:
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS (LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE) EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STF - TEMA 210 - RE XXXXX - REPERCUSSÃO GERAL). EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO: AQUISIÇÃO DE PERTENCES E COBRANÇA DE ?EXCESSO DE PESO?. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Eis a moldura fática: (i) aquisição de passagens aéreas (LATAM e parceira) de Brasília/DF para Berlim/Alemanha, para 28.9.2019, e de Amsterdã/Holanda para Brasília/DF, para 13.10.2019; (ii) extravio da bagagem no trecho de ida; (iii) necessidade de aquisição de vestimentas e mala; (iv) posterior localização e devolução do pertences, em 2.10.2019 (3 dias após o desembarque, e com as roupas molhadas e a mala danificada); (v) a consumidora teve que levar consigo as duas malas (a bagagem localizada e a adquirida em Berlim), no restante da viagem, o que extrapolou a franquia de bagagem contratada, a redundar em pagamento de ?excesso de bagagem?. II. Recurso ora interposto somente pela LATAM AIRLINES BRASIL
contra a sentença de procedência parcial dos pedido (condenação solidária da LATAM e da DEUTSCH LUFTHANSA AG ao pagamento de danos materiais - R 2.187,73 - e morais - R$ 2.000,00). III. Rejeitadas a preliminares: A. A de atribuição de efeito suspensivo a recurso, porquanto insuficiente a genérica e isolad alegação de que manutenção da sentença poderi impactar/inviabilizar as atividades da empresa (diante d pandemia de COVID-19), a ponto de refletir a alegad desproporcionalidade do valor da condenação isoladamente considerado. B. A de ilegitimidade passiva uma vez que as passagens foram adquiridas por meio d LATAM que, por integrar a cadeia produtiva, respond objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes d defeituosa prestação do serviço ( CDC, artigos 7º parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º). IV. Mérito. A Prevalência das respectivas normas internacionais (STF Tema 210, RE XXXXX), bem como a incidência, no qu couber, das normas protetivas do consumidor ( CDC Artigos. 2º, 3º, 6º e 14). Diálogo das fontes normativas. B Contratado serviço de transporte aéreo, e ao advi incontroversa falha na prestação do serviço (extravi temporário de bagagem, a qual somente foi localizada restituída 3 dias após o desembarque), exsurge responsabilidade objetiva da empresa aérea pel reparação dos danos experimentados pela consumidora CDC, At. 14). C. Respeitante aos danos materiais, o documentos carreados revelam-se suficientes a respalda o pedido indenizatório. No ponto, a fatura de cartão d crédito demonstra compra (categoria ?vestimentas?) realizada em 1º.10.2020, na loja PRIMARK BERLI ZOOM, em valor correspondente ao pleiteado pel recorrida (aquisição de mala e roupas), além d condizente à natureza da viagem (período, destino
objeto), e às condições financeiras da parte consumidora. Demais disso, os documentos demonstram suficientemente o pagamento de tarifas de excesso de bagagem em razão desses itens não programados, notadamente diante dos critérios adotados pelo douto Juízo sentenciante (verossimilhança, razoabilidade, prova documental, e experiência comum). D. Quanto ao dano moral, a Corte Suprema já se manifestou no sentido de que ?a Carta da Republica previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material? (RE 391.032 AgR/RJ, DJe 22.3.2012). E. No caso concreto, os transtornos e abalos psicológicos decorrentes do extravio da bagagem em viagem internacional (devolução 3 dias depois do desembarque, frustração, desvio de tempo de descanso e de passeios) constitui ofensa aos atributos da personalidade, a fundamentar a condenação, proporcionalmente fixada (R$ 2.000,00 - ausente ofensa à proibição de excesso). V. Recurso conhecido e improvido, Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Custas e honorários (10% do valor da condenação) pela recorrente (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55).
(TJ-DF XXXXX20208070016 DF XXXXX- 38.2020.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores atribuídos
aos bens adquiridos em razão do extravio e danificação da mala no importe de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela Autora.
4)DA APLICAÇÃO DO CDC -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei. (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Por óbvio que não há paridade entre as partes envolvidas, razão pela qual, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, como forma de restabelecer o equilíbrio entre os litigantes, estatuiu a inversão do ônus da prova, instituto cuja aplicação se faz necessária na presente ação.
Diante exposto, com fundamentos acima pautados, requer a Requerente a inversão do ônus da prova, incumbindo as Requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, REQUER:
a) Seja concedido a Requerente o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme a Lei nº 1.060/50, à vista da declaração de hipossuficiência juntada nos autos;
b) Citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para comparecer a audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas a pagar ao requerente um quantum a título de indenização por Danos Morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela gravidade, repercussão, circunstâncias fáticas.
d) Requer a condenação em danos materiais pelos gastos suportados pela requerente com as compras realizadas em razão do extravio temporário por culpa exclusiva das empresas Requeridas, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos acostado aos autos, bem como na reparação da danificação da mala, ficando assim a indenização na importância de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
e) Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida, em especial através do vídeo em forma de QR Code, conforme se segue:
f)Informar a juntada da procuração em anexo e o endereço onde receberá asintimações nos termos do art. 77, inciso V do CPC.
Dar-se-á a causa o valor de R$26.345,22 (vinte e seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de Julho de 2023.
ELOISE SILVINO FERREIRA DA SILVA OAB/ES 30.082
ANA CAROLINA SEGUI MIRA OAB/ES 29.521 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5020918-30.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5020918-30.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 25/07/2023 alor da causa: R$ 26.345,22
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HÉRICA BONIZIOLI VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF de nº 142.216.637-66 portadora da cédula de identidade nº 2303205 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua: Garoto, nº 257, Bairro: Garoto, Vila Velha/ES, CEP: 29.121-045,vem por intermédio de suas advogadas devidamente constituídas pela procuração em anexo, com endereço na Rua: Eurico Salles, nº 177, Ibes, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-720, endereço eletrônico eloise.silvinof@gmail.com, onde recebem as comunicações forenses de estilo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 186 e 927 do Código Civil, bem como art. 5º inciso X da Constituição Federal e art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, ingressar com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A , inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na R: Atica, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A, , inscrita no CNPJ nº 33.136.896/0001-90, com endereço na Av. Paulista, 453, andar 14, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.311-000, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1) PRELIMINARMENTE
1.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a Autora à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 99, §4º do NCPC da Lei nº13.105 de 16 de Março de 2015, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e manutenção de suas atividades profissionais, não tendo como suportar tais despesas, assim dispõe o artigo.
Art.99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Como percebemos, o legislador determinou a possibilidade de acesso à justiça para pessoas hipossuficientes, quando não for possível pagar custas e honorários sem prejuízo o sustendo próprio e de sua família.
2) DOS FATOS
A Requerente depois de muita pesquisa de passagens aéreas adquiriu no dia 24-04-2023 o seu pacote de viagem internacional, celebrado com a primeira requerida contrato de transporte aéreo para a sua tão sonhada viagem ao exterior, tendo a Requerente adquirido junto à primeira Requerida através de seu site (www.latamairlines.com) duas passagens aéreas, sendo uma passagem de ida, na qual partiria do aeroporto Eurico Sales(VIX/ES) no dia 13-06-23 às 11 h :35 min com destino a cidade de Lisboa (LIS)– Potugal, e,uma passagem de retorno para (VIX/ES) para o dia 26-06-23.
ssim, os voos de ida ficaram organizados da seguinte form
1) LATAM AIRLINES BRASIL – VITÓRIA(VIX) / RIO DE JANEIRO (SDU) - 13/06/23 –saída as 11 H:35 MIN/ e chegada as 12H:40 MIN – A319 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL – RIO DE JANEIRO (SDU) / SÃO PAULO (GRU) – 13/06/23 –saída as 13H:30 MIN/e chegada as 14H:35MIN – LLESL40E;
) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / LISBOA(LIS) – 13/06/23 aída as 17H:45 MIN/ e chegada – 14/06/23 as 07H:15 MIN – BOEING 787-9 JET
Assim sendo, os voos de volta ficaram estabelecidos do seguinte modo:
1) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23– saída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23 aída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / VITÓRIA(VIX) – 26/06/2023 saída as 17H:35MIN/ e chegada as 19:00H – AIRBUS INDUSTRIE A320 JET;
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, tornar-se um martírio, tendo em vista que no dia 13/06/23 no momento do embarque de Vitória/ES, ou seja, o voo Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), teve o respectivo voo atrasado por 50 minutos, em decorrência de não estar funcionando o ar condicionado, fato
que fez a REQUERENTE PERDER A SUA CONEXÃO DE VITÓRIA(VIX) x RIO DE JANEIRO (SDU).
Assim sendo, a Autora após muito custo foi recolocada em um voo da operadora AZUL, com saída ás 15 H:50 MIN do Rio de Janeiro (SDU) x São Paulo(GRU).
E por fim, seguindo o voo pela operadora TAP AIR PORTUGAL, tendo embarcado no voo com saída as 20 H: 35 MIN para LISBOA/PORTUGAL. Assim sendo, gerando todo um transtorno e desgaste acarretando um abalo físico e mental para a AUTORA, uma vez que a mesma não sabia se conseguiria de fato ser recolocada em outros voos, e ainda insta ressaltar que, durante todo esse trajeto a mesma SE QUER CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Entretanto, PASME excelência!!! O TRANSTORNO NÃO PAROU POR AÍ!!!! pois, no momento em que chegou em Lisboa e, ao se direcionar a para sua conexão com a operadora RYANAIR (conforme doc. em anexo) com destino MILANO(BERGAMO). Assim sendo, chegando em Lisboa A MESMA FOI SURPREENDIDA pela informação de que sua mala NÃO FOI LOCALIZADA.
Ainda, ressalta-se que, a AUTORA pagou o equivalente a U$26,00 (vinte e seis euros) para despachar a sua mala, logo, perdendo o seu dinheiro por esse serviço.
Deste modo, a ora Requerente ficou TOTALMENTE CONSTERNADA COM A ALUDIDA SITUAÇÃO, pois, chegando em Milano a mesma FICOU SEM ROUPAS E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS em decorrência do extravio da sua mala.
Portanto , teve que despender de um dinheiro, que a AUTORA NÃO PODIA E NÃO QUERIA DESEMBOLSAR, já que tinha se programado a gastar tão somente a quantia que ela estipulou e guardou para gastar na sua viagem, ou seja, ficando com o seu dinheiro comprometido.
Bem como, insta salientar que, a Requerente NÃO CONTAVA COM ESSAS DESPESAS EXTRAS! Fato que, gerou UM ENORME PREJUIZO, em razão que a mesma teve que comprar roupas e demais pertences pessoais que estavam na mala, ficando CRISTALINO a má prestação dos serviços pela ambas requeridas.
Após toda a confusão e o latente dissabor, a Requerente no dia (17/06/23) foi informada por Elena, funcionária do aeroporto de Milão, que a sua mala estaria disponível para retirada no aeroporto (doc. em anexo). Contudo, como a Requerente não passaria mais pelo aeroporto de Milão, perguntou, se havia a possibilidade de enviar a mala para o aeroporto de Lisboa(Lis) entre os dias 22 e 24 de Junho, o que foi feito, ficando disponível para retirada no dia 22-06-23.
Sendo assim, 5 DIAS DEPOIS!! Ou seja, no dia 22/06/23 a ora Requerente fez a retirada de sua mala no aeroporto de Lisboa(Lis). Entretanto, ao buscar a sua mala, a mesma se deparou com a sua mala DANIFICADA!!!!! SEM O ZÍPER.
Posto isto, a Autora teve que andar com a sua mala lacrada com fita adesiva, uma vez que, a mesma não tinha condições de comprar uma mala nova, pelo fato de já ter tido despesas extras, em virtude do extravio da sua mala, portanto permaneceu com a sua mala segurada com fita adesiva até o fim de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Insta salientar, que a ora Requerente se sentiu TOTALMENTE LESADA COMO CONSUMIDORA, em decorrência de todo o DESGASTE E TRANSTORNO o qual a mesma foi submetida. Aliás, houve uma total negligência por parte das requeridas, no qual ocasionou situações CONSTRANGERODAS, DE EXTREMA APREENSÃO E CÓLERA para a Requerente.
Diante dos fatos, bem como os tormentos experimentados pela parte Autor que ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merece serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e materia suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícito praticados contra a parte autora.
3)DO DIREITO
3.1) DO DANO MORAL
A presente ação trata-se, evidentemente, de uma relação consumerista por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, do outro lado, a consumidora.
Nesse sentindo, o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor dispõ
Art. 2°- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifonosso)
Art. 3º-Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(grifonosso)
Assim sendo, fica devidamente comprovada a relação de consumo entre a Requeridas e a Requerente, portanto, é importante atentar para o fato de qu esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um contrato tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havend que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
Desse modo, é INDISCUTÍVEL a má prestação do serviço pelas Requeridas, seja pelo atraso do voo Viória(Vix) x Rio de Janeiro(SDU) fato que acarretou na perda das conexões, tendo que ser recolocada em voos de outras operadoras, ocasionando um desgaste emocional e físico, visto que não sabia se chegaria em TEMPO HÁBIL EM LISBOA, já que tinha ainda uma conexão para MILANO, bem como durante todo esse percurso é IMPORTANTE RESSALTAR QUE a requerente NÃO CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Ainda é necessário salientar que, após MUITO DESGATE foi NOVAMENTE SURPREENDIDA, pois, ao chegar em Lisboa foi informada que sua mala NÃO ESTAVA SENDO LOCALIZADA, ficando assim sem as roupas e demais pertences em MILANO, tendo assim, que comprar por lá, logo, ocorrendo despesas extras em virtude da má prestação dos serviços e APÓS MUITO ESTRESSE, ESGOTAMENTO EMOCIONAL E PSICOLOGICO, tentando resolver o problema finalmente a ora Requerente conseguiu pegar a sua mala no dia 22/06/23 (conforme doc. em anexo) em Lisboa(LIS)
Insta destacar ainda, que era para ser uma viagem prazerosa ACABOU SENDO UM TORMENTO!!! dado que essa viagem foi planejada e muito esperada, e diante de tais fatos ocorridos no seu retorno passou por momentos de medo, insegurança e temor, pois andou de um lado para outro por horas, vivenciando grandes incertezas E SEM CONTAR NOS GASTOS QUE A AUTORA TEVE POR CONTA DO EXTRAVIO DE SUA MALA.
Neste seguimento, o art. 20 do CDC preceitua:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.(grifonosso)
Sendo assim, fica devidamente clara a responsabilidade das Requeridas, uma vez que há uma relação consumerista, ou seja, amparada pelo Código de Defesa de Consumidor, no qual estabelece que a responsabilidade seja OBJETIVA, logo, os fornecedores respondem pelos danos decorrentes da relação de consumo INDEPENDENTEMENTE de haver culpa.
Nesse sentido, a jurisprudência segue o seguinte posicionamento, vejamos
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDOR.
LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDAD OBJETIVA E SOLIDÁRIA.
PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 1170250/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019).(grifonosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo internacional – Alegado atraso de voo de mais de seis horas – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva – Serviço defeituoso à saciedade evidenciado – Dano moral bem configurado – Damnum in reipsa – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido.
(TJSP; Apelação Cível 1022726-78.2019.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) (grifonosso).
Ainda nesse sentindo, os mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim dispõe, senão vejamos:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta responsabilidade por serviços fundamentalmente em doi dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato d serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício d serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
Por conseguinte, fica devidamente demonstrado nos autos que as Requerida deram causa ao evento danoso, desta forma as Requeridas possuem TOTA RESPONSABILIDADE, como resta cabalmente comprovado na exordial atravé dos documentos acostados, devendo assim as Requeridas respondere solidariamente e objetivamente pelos vícios/falhas de serviço ante o que dispõ o art. 20º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, O dano moral é perfeitamente cabível,por força do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor em decorrência da falha/vício do produto, o artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor cita:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e
orais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção urídica, administrativa e técnica aos necessitados; (grifonosso)
Portanto, é fato inconteste que a Requerente passou por cólera, descontentamento, insatisfação, dissabor, aflição e abalo psicológico ao ser SURPREENDIDA negativamente com o atraso do seu voo, resultando na perda das suas conexões.
No entanto, não as frustações não param por ali, insta salienta que após passar por todo esse sofrimento no dia 13/06/23, no dia seguinte, ao chegar no aeroporto de Lisboa (LIS) para pegar pegar sua conexão para MILANO, como não bastasse já ter passado por todo esse transtorno, a mesma, foi informada que não estava sendo localizada a sua mala.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.(grifonosso)
FATO QUE, SOMENTE APÓS 8 DIAS QUE CONSEGUIU ESTAR PEGANDO A MALA no aeroporto de Lisboa(LIS), ainda, ao pegar a sua mala se deparou a com a mesma com DEFEITO!!! estando a referida mala sem zíper. Razão pela qual, foi necessário utilizar fita adesiva para segurar a mesma, e assim, foi usada até o término de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Quanto à valoração do dano moral, deve estar claro que o PATRIMÔNIO MORAL NÃO TEM PREÇO!!!
Portanto, busca a Requerente a compensação pelos danos que sofreu, mas o juízo não pode estipular valor ínfimo que incentive que as Requeridas continuem a praticar abusos sem que lhe cause prejuízos.
orrobora com o entendimento recente julgamento do Tribunal de Minas Gera m caso similar, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.
Vige no sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, azão pela qual, pode a parte a quem aproveita alegar em defesa ocorrência de causa excludente do nexo causal, como o caso ortuito e a força maior, não obstante a responsabilidade no que oca a prestação de serviço público por pessoa jurídica de direito rivado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição da epública.
- Não cuidando a companhia aérea de demonstrar, de forma efetiva e inequívoca, o motivo de força maior que teve o condão de influenciar no atraso do voo, o pedido reparatório é de todo procedente.
- A empresa de transporte aéreo deve indenizar a título de dano moral pelo atraso de voo, sendo que, o dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.151880-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/0020, publicação da súmula em 21/02/2020) (grifonosso)
Por fim, cabe ainda dispor que para o valor arbitrado ao dano moral, deve ser observada a necessidade de uma indenização que venha a ter caráter punitivo, vez que, baixa a indenização restará como incentivo as Requeridas em continuar a praticar condutas lesivas aos consumidores, assim deve ser observadas as condições financeiras do ofensor.
3.2) DO DANO MATERIAL
Quanto aos danos materiais, em razão do ocorrido, a Requerente experimento não só PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS, mas, também suportou prejuízo no âmbito MATERIAL!! CAUSADOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS REQUERIDAS, de modo que, ao chegar em Lisboa (Lis) foi informad que sua mala não tinha sido localizada, logo, ficou sem a sua mala e pertences pessoais entre os dias 14/06/23 até 22/06/23 (doc em anexo).
Fato que, foi necessário que a Autora desembolsasse um dinheiro que ela NÃO PODIA E NÃO ESPARAVA GASTAR, contudo, como estava SOMENTE com a roupa do corpo e sem os seus pertences pessoais, portanto, acabou comprando
itens (comprovantes em anexo) para ter o mínimo de dignidade em sua estadia, conforme relação abaixo:
LOJA H& M
LOJA PRIMARK
TOTAL DAS DESPESAS EXTRAS: R$795,22 (setecentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos.
O dano é o prejuízo sofrido por alguém, em consequência da violação de um direito seu, sendo patrimonial quando afeta um interesse econômico.
Para que surja uma obrigação de indenizar, é necessário que alguém tenh sofrido um dano, que este dano tenha sido causado por um fato anti-jurídico, no caso, o extravio ocorreu em condições normais de vôo, pelo que a responsabilidade das companhias aéreas é regida pelo CDC e pela CF/88, d modo a ser indenizado por eventuais danos em decorrência da má prestação de serviço.
Ainda, com relação aos danos matérias, se faz necessário reparar o dano ocasionado em sua mala, que ocorreu durante o percurso operado pela segunda Requerida, que acabou se extraviando, e em razão disso acabou chegando dias depois de forma danificada (SEM O ZÍPER), tendo que usar fita adesiva em sua mala.
E assim, o dano se configura com a DANIFICAÇÃO DA MALA DA REQUERENTE , uma vez que teve que andar com a mala totalmente sem zíper até o final de sua viagem, logo, até o dia 26/06/23. Motivo pelo qual, se faz necessário a reparação no valor de R$550,00(quinhentos e cinquenta reais).
sse sentido, O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidad etiva, senão vejamos:
“A obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de
Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$1.345,22 (hu mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Portanto, a jurisprudência tem se posicionado no seguinte sentido:
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS (LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE) EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STF - TEMA 210 - RE XXXXX - REPERCUSSÃO GERAL). EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO: AQUISIÇÃO DE PERTENCES E COBRANÇA DE ?EXCESSO DE PESO?. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Eis a moldura fática: (i) aquisição de passagens aéreas (LATAM e parceira) de Brasília/DF para Berlim/Alemanha, para 28.9.2019, e de Amsterdã/Holanda para Brasília/DF, para 13.10.2019; (ii) extravio da bagagem no trecho de ida; (iii) necessidade de aquisição de vestimentas e mala; (iv) posterior localização e devolução do pertences, em 2.10.2019 (3 dias após o desembarque, e com as roupas molhadas e a mala danificada); (v) a consumidora teve que levar consigo as duas malas (a bagagem localizada e a adquirida em Berlim), no restante da viagem, o que extrapolou a franquia de bagagem contratada, a redundar em pagamento de ?excesso de bagagem?. II. Recurso ora interposto somente pela LATAM AIRLINES BRASIL
contra a sentença de procedência parcial dos pedido (condenação solidária da LATAM e da DEUTSCH LUFTHANSA AG ao pagamento de danos materiais - R 2.187,73 - e morais - R$ 2.000,00). III. Rejeitadas a preliminares: A. A de atribuição de efeito suspensivo a recurso, porquanto insuficiente a genérica e isolad alegação de que manutenção da sentença poderi impactar/inviabilizar as atividades da empresa (diante d pandemia de COVID-19), a ponto de refletir a alegad desproporcionalidade do valor da condenação isoladamente considerado. B. A de ilegitimidade passiva uma vez que as passagens foram adquiridas por meio d LATAM que, por integrar a cadeia produtiva, respond objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes d defeituosa prestação do serviço ( CDC, artigos 7º parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º). IV. Mérito. A Prevalência das respectivas normas internacionais (STF Tema 210, RE XXXXX), bem como a incidência, no qu couber, das normas protetivas do consumidor ( CDC Artigos. 2º, 3º, 6º e 14). Diálogo das fontes normativas. B Contratado serviço de transporte aéreo, e ao advi incontroversa falha na prestação do serviço (extravi temporário de bagagem, a qual somente foi localizada restituída 3 dias após o desembarque), exsurge responsabilidade objetiva da empresa aérea pel reparação dos danos experimentados pela consumidora CDC, At. 14). C. Respeitante aos danos materiais, o documentos carreados revelam-se suficientes a respalda o pedido indenizatório. No ponto, a fatura de cartão d crédito demonstra compra (categoria ?vestimentas?) realizada em 1º.10.2020, na loja PRIMARK BERLI ZOOM, em valor correspondente ao pleiteado pel recorrida (aquisição de mala e roupas), além d condizente à natureza da viagem (período, destino
objeto), e às condições financeiras da parte consumidora. Demais disso, os documentos demonstram suficientemente o pagamento de tarifas de excesso de bagagem em razão desses itens não programados, notadamente diante dos critérios adotados pelo douto Juízo sentenciante (verossimilhança, razoabilidade, prova documental, e experiência comum). D. Quanto ao dano moral, a Corte Suprema já se manifestou no sentido de que ?a Carta da Republica previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material? (RE 391.032 AgR/RJ, DJe 22.3.2012). E. No caso concreto, os transtornos e abalos psicológicos decorrentes do extravio da bagagem em viagem internacional (devolução 3 dias depois do desembarque, frustração, desvio de tempo de descanso e de passeios) constitui ofensa aos atributos da personalidade, a fundamentar a condenação, proporcionalmente fixada (R$ 2.000,00 - ausente ofensa à proibição de excesso). V. Recurso conhecido e improvido, Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Custas e honorários (10% do valor da condenação) pela recorrente (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55).
(TJ-DF XXXXX20208070016 DF XXXXX- 38.2020.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores atribuídos
aos bens adquiridos em razão do extravio e danificação da mala no importe de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela Autora.
4)DA APLICAÇÃO DO CDC -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei. (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Por óbvio que não há paridade entre as partes envolvidas, razão pela qual, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, como forma de restabelecer o equilíbrio entre os litigantes, estatuiu a inversão do ônus da prova, instituto cuja aplicação se faz necessária na presente ação.
Diante exposto, com fundamentos acima pautados, requer a Requerente a inversão do ônus da prova, incumbindo as Requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, REQUER:
a) Seja concedido a Requerente o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme a Lei nº 1.060/50, à vista da declaração de hipossuficiência juntada nos autos;
b) Citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para comparecer a audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas a pagar ao requerente um quantum a título de indenização por Danos Morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela gravidade, repercussão, circunstâncias fáticas.
d) Requer a condenação em danos materiais pelos gastos suportados pela requerente com as compras realizadas em razão do extravio temporário por culpa exclusiva das empresas Requeridas, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos acostado aos autos, bem como na reparação da danificação da mala, ficando assim a indenização na importância de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
e) Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida, em especial através do vídeo em forma de QR Code, conforme se segue:
f)Informar a juntada da procuração em anexo e o endereço onde receberá asintimações nos termos do art. 77, inciso V do CPC.
Dar-se-á a causa o valor de R$26.345,22 (vinte e seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de Julho de 2023.
ELOISE SILVINO FERREIRA DA SILVA OAB/ES 30.082
ANA CAROLINA SEGUI MIRA OAB/ES 29.521 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5020918-30.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5020918-30.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 25/07/2023 alor da causa: R$ 26.345,22
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HÉRICA BONIZIOLI VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF de nº 142.216.637-66 portadora da cédula de identidade nº 2303205 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua: Garoto, nº 257, Bairro: Garoto, Vila Velha/ES, CEP: 29.121-045,vem por intermédio de suas advogadas devidamente constituídas pela procuração em anexo, com endereço na Rua: Eurico Salles, nº 177, Ibes, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-720, endereço eletrônico eloise.silvinof@gmail.com, onde recebem as comunicações forenses de estilo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 186 e 927 do Código Civil, bem como art. 5º inciso X da Constituição Federal e art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, ingressar com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A , inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na R: Atica, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A, , inscrita no CNPJ nº 33.136.896/0001-90, com endereço na Av. Paulista, 453, andar 14, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.311-000, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1) PRELIMINARMENTE
1.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a Autora à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 99, §4º do NCPC da Lei nº13.105 de 16 de Março de 2015, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e manutenção de suas atividades profissionais, não tendo como suportar tais despesas, assim dispõe o artigo.
Art.99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Como percebemos, o legislador determinou a possibilidade de acesso à justiça para pessoas hipossuficientes, quando não for possível pagar custas e honorários sem prejuízo o sustendo próprio e de sua família.
2) DOS FATOS
A Requerente depois de muita pesquisa de passagens aéreas adquiriu no dia 24-04-2023 o seu pacote de viagem internacional, celebrado com a primeira requerida contrato de transporte aéreo para a sua tão sonhada viagem ao exterior, tendo a Requerente adquirido junto à primeira Requerida através de seu site (www.latamairlines.com) duas passagens aéreas, sendo uma passagem de ida, na qual partiria do aeroporto Eurico Sales(VIX/ES) no dia 13-06-23 às 11 h :35 min com destino a cidade de Lisboa (LIS)– Potugal, e,uma passagem de retorno para (VIX/ES) para o dia 26-06-23.
ssim, os voos de ida ficaram organizados da seguinte form
1) LATAM AIRLINES BRASIL – VITÓRIA(VIX) / RIO DE JANEIRO (SDU) - 13/06/23 –saída as 11 H:35 MIN/ e chegada as 12H:40 MIN – A319 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL – RIO DE JANEIRO (SDU) / SÃO PAULO (GRU) – 13/06/23 –saída as 13H:30 MIN/e chegada as 14H:35MIN – LLESL40E;
) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / LISBOA(LIS) – 13/06/23 aída as 17H:45 MIN/ e chegada – 14/06/23 as 07H:15 MIN – BOEING 787-9 JET
Assim sendo, os voos de volta ficaram estabelecidos do seguinte modo:
1) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23– saída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23 aída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / VITÓRIA(VIX) – 26/06/2023 saída as 17H:35MIN/ e chegada as 19:00H – AIRBUS INDUSTRIE A320 JET;
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, tornar-se um martírio, tendo em vista que no dia 13/06/23 no momento do embarque de Vitória/ES, ou seja, o voo Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), teve o respectivo voo atrasado por 50 minutos, em decorrência de não estar funcionando o ar condicionado, fato
que fez a REQUERENTE PERDER A SUA CONEXÃO DE VITÓRIA(VIX) x RIO DE JANEIRO (SDU).
Assim sendo, a Autora após muito custo foi recolocada em um voo da operadora AZUL, com saída ás 15 H:50 MIN do Rio de Janeiro (SDU) x São Paulo(GRU).
E por fim, seguindo o voo pela operadora TAP AIR PORTUGAL, tendo embarcado no voo com saída as 20 H: 35 MIN para LISBOA/PORTUGAL. Assim sendo, gerando todo um transtorno e desgaste acarretando um abalo físico e mental para a AUTORA, uma vez que a mesma não sabia se conseguiria de fato ser recolocada em outros voos, e ainda insta ressaltar que, durante todo esse trajeto a mesma SE QUER CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Entretanto, PASME excelência!!! O TRANSTORNO NÃO PAROU POR AÍ!!!! pois, no momento em que chegou em Lisboa e, ao se direcionar a para sua conexão com a operadora RYANAIR (conforme doc. em anexo) com destino MILANO(BERGAMO). Assim sendo, chegando em Lisboa A MESMA FOI SURPREENDIDA pela informação de que sua mala NÃO FOI LOCALIZADA.
Ainda, ressalta-se que, a AUTORA pagou o equivalente a U$26,00 (vinte e seis euros) para despachar a sua mala, logo, perdendo o seu dinheiro por esse serviço.
Deste modo, a ora Requerente ficou TOTALMENTE CONSTERNADA COM A ALUDIDA SITUAÇÃO, pois, chegando em Milano a mesma FICOU SEM ROUPAS E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS em decorrência do extravio da sua mala.
Portanto , teve que despender de um dinheiro, que a AUTORA NÃO PODIA E NÃO QUERIA DESEMBOLSAR, já que tinha se programado a gastar tão somente a quantia que ela estipulou e guardou para gastar na sua viagem, ou seja, ficando com o seu dinheiro comprometido.
Bem como, insta salientar que, a Requerente NÃO CONTAVA COM ESSAS DESPESAS EXTRAS! Fato que, gerou UM ENORME PREJUIZO, em razão que a mesma teve que comprar roupas e demais pertences pessoais que estavam na mala, ficando CRISTALINO a má prestação dos serviços pela ambas requeridas.
Após toda a confusão e o latente dissabor, a Requerente no dia (17/06/23) foi informada por Elena, funcionária do aeroporto de Milão, que a sua mala estaria disponível para retirada no aeroporto (doc. em anexo). Contudo, como a Requerente não passaria mais pelo aeroporto de Milão, perguntou, se havia a possibilidade de enviar a mala para o aeroporto de Lisboa(Lis) entre os dias 22 e 24 de Junho, o que foi feito, ficando disponível para retirada no dia 22-06-23.
Sendo assim, 5 DIAS DEPOIS!! Ou seja, no dia 22/06/23 a ora Requerente fez a retirada de sua mala no aeroporto de Lisboa(Lis). Entretanto, ao buscar a sua mala, a mesma se deparou com a sua mala DANIFICADA!!!!! SEM O ZÍPER.
Posto isto, a Autora teve que andar com a sua mala lacrada com fita adesiva, uma vez que, a mesma não tinha condições de comprar uma mala nova, pelo fato de já ter tido despesas extras, em virtude do extravio da sua mala, portanto permaneceu com a sua mala segurada com fita adesiva até o fim de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Insta salientar, que a ora Requerente se sentiu TOTALMENTE LESADA COMO CONSUMIDORA, em decorrência de todo o DESGASTE E TRANSTORNO o qual a mesma foi submetida. Aliás, houve uma total negligência por parte das requeridas, no qual ocasionou situações CONSTRANGERODAS, DE EXTREMA APREENSÃO E CÓLERA para a Requerente.
Diante dos fatos, bem como os tormentos experimentados pela parte Autor que ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merece serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e materia suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícito praticados contra a parte autora.
3)DO DIREITO
3.1) DO DANO MORAL
A presente ação trata-se, evidentemente, de uma relação consumerista por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, do outro lado, a consumidora.
Nesse sentindo, o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor dispõ
Art. 2°- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifonosso)
Art. 3º-Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(grifonosso)
Assim sendo, fica devidamente comprovada a relação de consumo entre a Requeridas e a Requerente, portanto, é importante atentar para o fato de qu esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um contrato tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havend que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
Desse modo, é INDISCUTÍVEL a má prestação do serviço pelas Requeridas, seja pelo atraso do voo Viória(Vix) x Rio de Janeiro(SDU) fato que acarretou na perda das conexões, tendo que ser recolocada em voos de outras operadoras, ocasionando um desgaste emocional e físico, visto que não sabia se chegaria em TEMPO HÁBIL EM LISBOA, já que tinha ainda uma conexão para MILANO, bem como durante todo esse percurso é IMPORTANTE RESSALTAR QUE a requerente NÃO CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Ainda é necessário salientar que, após MUITO DESGATE foi NOVAMENTE SURPREENDIDA, pois, ao chegar em Lisboa foi informada que sua mala NÃO ESTAVA SENDO LOCALIZADA, ficando assim sem as roupas e demais pertences em MILANO, tendo assim, que comprar por lá, logo, ocorrendo despesas extras em virtude da má prestação dos serviços e APÓS MUITO ESTRESSE, ESGOTAMENTO EMOCIONAL E PSICOLOGICO, tentando resolver o problema finalmente a ora Requerente conseguiu pegar a sua mala no dia 22/06/23 (conforme doc. em anexo) em Lisboa(LIS)
Insta destacar ainda, que era para ser uma viagem prazerosa ACABOU SENDO UM TORMENTO!!! dado que essa viagem foi planejada e muito esperada, e diante de tais fatos ocorridos no seu retorno passou por momentos de medo, insegurança e temor, pois andou de um lado para outro por horas, vivenciando grandes incertezas E SEM CONTAR NOS GASTOS QUE A AUTORA TEVE POR CONTA DO EXTRAVIO DE SUA MALA.
Neste seguimento, o art. 20 do CDC preceitua:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.(grifonosso)
Sendo assim, fica devidamente clara a responsabilidade das Requeridas, uma vez que há uma relação consumerista, ou seja, amparada pelo Código de Defesa de Consumidor, no qual estabelece que a responsabilidade seja OBJETIVA, logo, os fornecedores respondem pelos danos decorrentes da relação de consumo INDEPENDENTEMENTE de haver culpa.
Nesse sentido, a jurisprudência segue o seguinte posicionamento, vejamos
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDOR.
LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDAD OBJETIVA E SOLIDÁRIA.
PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 1170250/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019).(grifonosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo internacional – Alegado atraso de voo de mais de seis horas – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva – Serviço defeituoso à saciedade evidenciado – Dano moral bem configurado – Damnum in reipsa – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido.
(TJSP; Apelação Cível 1022726-78.2019.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) (grifonosso).
Ainda nesse sentindo, os mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim dispõe, senão vejamos:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta responsabilidade por serviços fundamentalmente em doi dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato d serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício d serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
Por conseguinte, fica devidamente demonstrado nos autos que as Requerida deram causa ao evento danoso, desta forma as Requeridas possuem TOTA RESPONSABILIDADE, como resta cabalmente comprovado na exordial atravé dos documentos acostados, devendo assim as Requeridas respondere solidariamente e objetivamente pelos vícios/falhas de serviço ante o que dispõ o art. 20º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, O dano moral é perfeitamente cabível,por força do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor em decorrência da falha/vício do produto, o artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor cita:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e
orais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção urídica, administrativa e técnica aos necessitados; (grifonosso)
Portanto, é fato inconteste que a Requerente passou por cólera, descontentamento, insatisfação, dissabor, aflição e abalo psicológico ao ser SURPREENDIDA negativamente com o atraso do seu voo, resultando na perda das suas conexões.
No entanto, não as frustações não param por ali, insta salienta que após passar por todo esse sofrimento no dia 13/06/23, no dia seguinte, ao chegar no aeroporto de Lisboa (LIS) para pegar pegar sua conexão para MILANO, como não bastasse já ter passado por todo esse transtorno, a mesma, foi informada que não estava sendo localizada a sua mala.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.(grifonosso)
FATO QUE, SOMENTE APÓS 8 DIAS QUE CONSEGUIU ESTAR PEGANDO A MALA no aeroporto de Lisboa(LIS), ainda, ao pegar a sua mala se deparou a com a mesma com DEFEITO!!! estando a referida mala sem zíper. Razão pela qual, foi necessário utilizar fita adesiva para segurar a mesma, e assim, foi usada até o término de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Quanto à valoração do dano moral, deve estar claro que o PATRIMÔNIO MORAL NÃO TEM PREÇO!!!
Portanto, busca a Requerente a compensação pelos danos que sofreu, mas o juízo não pode estipular valor ínfimo que incentive que as Requeridas continuem a praticar abusos sem que lhe cause prejuízos.
orrobora com o entendimento recente julgamento do Tribunal de Minas Gera m caso similar, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.
Vige no sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, azão pela qual, pode a parte a quem aproveita alegar em defesa ocorrência de causa excludente do nexo causal, como o caso ortuito e a força maior, não obstante a responsabilidade no que oca a prestação de serviço público por pessoa jurídica de direito rivado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição da epública.
- Não cuidando a companhia aérea de demonstrar, de forma efetiva e inequívoca, o motivo de força maior que teve o condão de influenciar no atraso do voo, o pedido reparatório é de todo procedente.
- A empresa de transporte aéreo deve indenizar a título de dano moral pelo atraso de voo, sendo que, o dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.151880-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/0020, publicação da súmula em 21/02/2020) (grifonosso)
Por fim, cabe ainda dispor que para o valor arbitrado ao dano moral, deve ser observada a necessidade de uma indenização que venha a ter caráter punitivo, vez que, baixa a indenização restará como incentivo as Requeridas em continuar a praticar condutas lesivas aos consumidores, assim deve ser observadas as condições financeiras do ofensor.
3.2) DO DANO MATERIAL
Quanto aos danos materiais, em razão do ocorrido, a Requerente experimento não só PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS, mas, também suportou prejuízo no âmbito MATERIAL!! CAUSADOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS REQUERIDAS, de modo que, ao chegar em Lisboa (Lis) foi informad que sua mala não tinha sido localizada, logo, ficou sem a sua mala e pertences pessoais entre os dias 14/06/23 até 22/06/23 (doc em anexo).
Fato que, foi necessário que a Autora desembolsasse um dinheiro que ela NÃO PODIA E NÃO ESPARAVA GASTAR, contudo, como estava SOMENTE com a roupa do corpo e sem os seus pertences pessoais, portanto, acabou comprando
itens (comprovantes em anexo) para ter o mínimo de dignidade em sua estadia, conforme relação abaixo:
LOJA H& M
LOJA PRIMARK
TOTAL DAS DESPESAS EXTRAS: R$795,22 (setecentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos.
O dano é o prejuízo sofrido por alguém, em consequência da violação de um direito seu, sendo patrimonial quando afeta um interesse econômico.
Para que surja uma obrigação de indenizar, é necessário que alguém tenh sofrido um dano, que este dano tenha sido causado por um fato anti-jurídico, no caso, o extravio ocorreu em condições normais de vôo, pelo que a responsabilidade das companhias aéreas é regida pelo CDC e pela CF/88, d modo a ser indenizado por eventuais danos em decorrência da má prestação de serviço.
Ainda, com relação aos danos matérias, se faz necessário reparar o dano ocasionado em sua mala, que ocorreu durante o percurso operado pela segunda Requerida, que acabou se extraviando, e em razão disso acabou chegando dias depois de forma danificada (SEM O ZÍPER), tendo que usar fita adesiva em sua mala.
E assim, o dano se configura com a DANIFICAÇÃO DA MALA DA REQUERENTE , uma vez que teve que andar com a mala totalmente sem zíper até o final de sua viagem, logo, até o dia 26/06/23. Motivo pelo qual, se faz necessário a reparação no valor de R$550,00(quinhentos e cinquenta reais).
sse sentido, O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidad etiva, senão vejamos:
“A obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de
Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$1.345,22 (hu mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Portanto, a jurisprudência tem se posicionado no seguinte sentido:
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS (LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE) EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STF - TEMA 210 - RE XXXXX - REPERCUSSÃO GERAL). EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO: AQUISIÇÃO DE PERTENCES E COBRANÇA DE ?EXCESSO DE PESO?. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Eis a moldura fática: (i) aquisição de passagens aéreas (LATAM e parceira) de Brasília/DF para Berlim/Alemanha, para 28.9.2019, e de Amsterdã/Holanda para Brasília/DF, para 13.10.2019; (ii) extravio da bagagem no trecho de ida; (iii) necessidade de aquisição de vestimentas e mala; (iv) posterior localização e devolução do pertences, em 2.10.2019 (3 dias após o desembarque, e com as roupas molhadas e a mala danificada); (v) a consumidora teve que levar consigo as duas malas (a bagagem localizada e a adquirida em Berlim), no restante da viagem, o que extrapolou a franquia de bagagem contratada, a redundar em pagamento de ?excesso de bagagem?. II. Recurso ora interposto somente pela LATAM AIRLINES BRASIL
contra a sentença de procedência parcial dos pedido (condenação solidária da LATAM e da DEUTSCH LUFTHANSA AG ao pagamento de danos materiais - R 2.187,73 - e morais - R$ 2.000,00). III. Rejeitadas a preliminares: A. A de atribuição de efeito suspensivo a recurso, porquanto insuficiente a genérica e isolad alegação de que manutenção da sentença poderi impactar/inviabilizar as atividades da empresa (diante d pandemia de COVID-19), a ponto de refletir a alegad desproporcionalidade do valor da condenação isoladamente considerado. B. A de ilegitimidade passiva uma vez que as passagens foram adquiridas por meio d LATAM que, por integrar a cadeia produtiva, respond objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes d defeituosa prestação do serviço ( CDC, artigos 7º parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º). IV. Mérito. A Prevalência das respectivas normas internacionais (STF Tema 210, RE XXXXX), bem como a incidência, no qu couber, das normas protetivas do consumidor ( CDC Artigos. 2º, 3º, 6º e 14). Diálogo das fontes normativas. B Contratado serviço de transporte aéreo, e ao advi incontroversa falha na prestação do serviço (extravi temporário de bagagem, a qual somente foi localizada restituída 3 dias após o desembarque), exsurge responsabilidade objetiva da empresa aérea pel reparação dos danos experimentados pela consumidora CDC, At. 14). C. Respeitante aos danos materiais, o documentos carreados revelam-se suficientes a respalda o pedido indenizatório. No ponto, a fatura de cartão d crédito demonstra compra (categoria ?vestimentas?) realizada em 1º.10.2020, na loja PRIMARK BERLI ZOOM, em valor correspondente ao pleiteado pel recorrida (aquisição de mala e roupas), além d condizente à natureza da viagem (período, destino
objeto), e às condições financeiras da parte consumidora. Demais disso, os documentos demonstram suficientemente o pagamento de tarifas de excesso de bagagem em razão desses itens não programados, notadamente diante dos critérios adotados pelo douto Juízo sentenciante (verossimilhança, razoabilidade, prova documental, e experiência comum). D. Quanto ao dano moral, a Corte Suprema já se manifestou no sentido de que ?a Carta da Republica previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material? (RE 391.032 AgR/RJ, DJe 22.3.2012). E. No caso concreto, os transtornos e abalos psicológicos decorrentes do extravio da bagagem em viagem internacional (devolução 3 dias depois do desembarque, frustração, desvio de tempo de descanso e de passeios) constitui ofensa aos atributos da personalidade, a fundamentar a condenação, proporcionalmente fixada (R$ 2.000,00 - ausente ofensa à proibição de excesso). V. Recurso conhecido e improvido, Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Custas e honorários (10% do valor da condenação) pela recorrente (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55).
(TJ-DF XXXXX20208070016 DF XXXXX- 38.2020.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores atribuídos
aos bens adquiridos em razão do extravio e danificação da mala no importe de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela Autora.
4)DA APLICAÇÃO DO CDC -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei. (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Por óbvio que não há paridade entre as partes envolvidas, razão pela qual, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, como forma de restabelecer o equilíbrio entre os litigantes, estatuiu a inversão do ônus da prova, instituto cuja aplicação se faz necessária na presente ação.
Diante exposto, com fundamentos acima pautados, requer a Requerente a inversão do ônus da prova, incumbindo as Requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, REQUER:
a) Seja concedido a Requerente o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme a Lei nº 1.060/50, à vista da declaração de hipossuficiência juntada nos autos;
b) Citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para comparecer a audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas a pagar ao requerente um quantum a título de indenização por Danos Morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela gravidade, repercussão, circunstâncias fáticas.
d) Requer a condenação em danos materiais pelos gastos suportados pela requerente com as compras realizadas em razão do extravio temporário por culpa exclusiva das empresas Requeridas, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos acostado aos autos, bem como na reparação da danificação da mala, ficando assim a indenização na importância de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
e) Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida, em especial através do vídeo em forma de QR Code, conforme se segue:
f)Informar a juntada da procuração em anexo e o endereço onde receberá asintimações nos termos do art. 77, inciso V do CPC.
Dar-se-á a causa o valor de R$26.345,22 (vinte e seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de Julho de 2023.
ELOISE SILVINO FERREIRA DA SILVA OAB/ES 30.082
ANA CAROLINA SEGUI MIRA OAB/ES 29.521 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5020918-30.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5020918-30.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 25/07/2023 alor da causa: R$ 26.345,22
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HÉRICA BONIZIOLI VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF de nº 142.216.637-66 portadora da cédula de identidade nº 2303205 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua: Garoto, nº 257, Bairro: Garoto, Vila Velha/ES, CEP: 29.121-045,vem por intermédio de suas advogadas devidamente constituídas pela procuração em anexo, com endereço na Rua: Eurico Salles, nº 177, Ibes, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-720, endereço eletrônico eloise.silvinof@gmail.com, onde recebem as comunicações forenses de estilo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 186 e 927 do Código Civil, bem como art. 5º inciso X da Constituição Federal e art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, ingressar com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A , inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na R: Atica, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A, , inscrita no CNPJ nº 33.136.896/0001-90, com endereço na Av. Paulista, 453, andar 14, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.311-000, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1) PRELIMINARMENTE
1.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a Autora à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 99, §4º do NCPC da Lei nº13.105 de 16 de Março de 2015, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e manutenção de suas atividades profissionais, não tendo como suportar tais despesas, assim dispõe o artigo.
Art.99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Como percebemos, o legislador determinou a possibilidade de acesso à justiça para pessoas hipossuficientes, quando não for possível pagar custas e honorários sem prejuízo o sustendo próprio e de sua família.
2) DOS FATOS
A Requerente depois de muita pesquisa de passagens aéreas adquiriu no dia 24-04-2023 o seu pacote de viagem internacional, celebrado com a primeira requerida contrato de transporte aéreo para a sua tão sonhada viagem ao exterior, tendo a Requerente adquirido junto à primeira Requerida através de seu site (www.latamairlines.com) duas passagens aéreas, sendo uma passagem de ida, na qual partiria do aeroporto Eurico Sales(VIX/ES) no dia 13-06-23 às 11 h :35 min com destino a cidade de Lisboa (LIS)– Potugal, e,uma passagem de retorno para (VIX/ES) para o dia 26-06-23.
ssim, os voos de ida ficaram organizados da seguinte form
1) LATAM AIRLINES BRASIL – VITÓRIA(VIX) / RIO DE JANEIRO (SDU) - 13/06/23 –saída as 11 H:35 MIN/ e chegada as 12H:40 MIN – A319 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL – RIO DE JANEIRO (SDU) / SÃO PAULO (GRU) – 13/06/23 –saída as 13H:30 MIN/e chegada as 14H:35MIN – LLESL40E;
) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / LISBOA(LIS) – 13/06/23 aída as 17H:45 MIN/ e chegada – 14/06/23 as 07H:15 MIN – BOEING 787-9 JET
Assim sendo, os voos de volta ficaram estabelecidos do seguinte modo:
1) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23– saída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23 aída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / VITÓRIA(VIX) – 26/06/2023 saída as 17H:35MIN/ e chegada as 19:00H – AIRBUS INDUSTRIE A320 JET;
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, tornar-se um martírio, tendo em vista que no dia 13/06/23 no momento do embarque de Vitória/ES, ou seja, o voo Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), teve o respectivo voo atrasado por 50 minutos, em decorrência de não estar funcionando o ar condicionado, fato
que fez a REQUERENTE PERDER A SUA CONEXÃO DE VITÓRIA(VIX) x RIO DE JANEIRO (SDU).
Assim sendo, a Autora após muito custo foi recolocada em um voo da operadora AZUL, com saída ás 15 H:50 MIN do Rio de Janeiro (SDU) x São Paulo(GRU).
E por fim, seguindo o voo pela operadora TAP AIR PORTUGAL, tendo embarcado no voo com saída as 20 H: 35 MIN para LISBOA/PORTUGAL. Assim sendo, gerando todo um transtorno e desgaste acarretando um abalo físico e mental para a AUTORA, uma vez que a mesma não sabia se conseguiria de fato ser recolocada em outros voos, e ainda insta ressaltar que, durante todo esse trajeto a mesma SE QUER CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Entretanto, PASME excelência!!! O TRANSTORNO NÃO PAROU POR AÍ!!!! pois, no momento em que chegou em Lisboa e, ao se direcionar a para sua conexão com a operadora RYANAIR (conforme doc. em anexo) com destino MILANO(BERGAMO). Assim sendo, chegando em Lisboa A MESMA FOI SURPREENDIDA pela informação de que sua mala NÃO FOI LOCALIZADA.
Ainda, ressalta-se que, a AUTORA pagou o equivalente a U$26,00 (vinte e seis euros) para despachar a sua mala, logo, perdendo o seu dinheiro por esse serviço.
Deste modo, a ora Requerente ficou TOTALMENTE CONSTERNADA COM A ALUDIDA SITUAÇÃO, pois, chegando em Milano a mesma FICOU SEM ROUPAS E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS em decorrência do extravio da sua mala.
Portanto , teve que despender de um dinheiro, que a AUTORA NÃO PODIA E NÃO QUERIA DESEMBOLSAR, já que tinha se programado a gastar tão somente a quantia que ela estipulou e guardou para gastar na sua viagem, ou seja, ficando com o seu dinheiro comprometido.
Bem como, insta salientar que, a Requerente NÃO CONTAVA COM ESSAS DESPESAS EXTRAS! Fato que, gerou UM ENORME PREJUIZO, em razão que a mesma teve que comprar roupas e demais pertences pessoais que estavam na mala, ficando CRISTALINO a má prestação dos serviços pela ambas requeridas.
Após toda a confusão e o latente dissabor, a Requerente no dia (17/06/23) foi informada por Elena, funcionária do aeroporto de Milão, que a sua mala estaria disponível para retirada no aeroporto (doc. em anexo). Contudo, como a Requerente não passaria mais pelo aeroporto de Milão, perguntou, se havia a possibilidade de enviar a mala para o aeroporto de Lisboa(Lis) entre os dias 22 e 24 de Junho, o que foi feito, ficando disponível para retirada no dia 22-06-23.
Sendo assim, 5 DIAS DEPOIS!! Ou seja, no dia 22/06/23 a ora Requerente fez a retirada de sua mala no aeroporto de Lisboa(Lis). Entretanto, ao buscar a sua mala, a mesma se deparou com a sua mala DANIFICADA!!!!! SEM O ZÍPER.
Posto isto, a Autora teve que andar com a sua mala lacrada com fita adesiva, uma vez que, a mesma não tinha condições de comprar uma mala nova, pelo fato de já ter tido despesas extras, em virtude do extravio da sua mala, portanto permaneceu com a sua mala segurada com fita adesiva até o fim de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Insta salientar, que a ora Requerente se sentiu TOTALMENTE LESADA COMO CONSUMIDORA, em decorrência de todo o DESGASTE E TRANSTORNO o qual a mesma foi submetida. Aliás, houve uma total negligência por parte das requeridas, no qual ocasionou situações CONSTRANGERODAS, DE EXTREMA APREENSÃO E CÓLERA para a Requerente.
Diante dos fatos, bem como os tormentos experimentados pela parte Autor que ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merece serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e materia suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícito praticados contra a parte autora.
3)DO DIREITO
3.1) DO DANO MORAL
A presente ação trata-se, evidentemente, de uma relação consumerista por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, do outro lado, a consumidora.
Nesse sentindo, o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor dispõ
Art. 2°- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifonosso)
Art. 3º-Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(grifonosso)
Assim sendo, fica devidamente comprovada a relação de consumo entre a Requeridas e a Requerente, portanto, é importante atentar para o fato de qu esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um contrato tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havend que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
Desse modo, é INDISCUTÍVEL a má prestação do serviço pelas Requeridas, seja pelo atraso do voo Viória(Vix) x Rio de Janeiro(SDU) fato que acarretou na perda das conexões, tendo que ser recolocada em voos de outras operadoras, ocasionando um desgaste emocional e físico, visto que não sabia se chegaria em TEMPO HÁBIL EM LISBOA, já que tinha ainda uma conexão para MILANO, bem como durante todo esse percurso é IMPORTANTE RESSALTAR QUE a requerente NÃO CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Ainda é necessário salientar que, após MUITO DESGATE foi NOVAMENTE SURPREENDIDA, pois, ao chegar em Lisboa foi informada que sua mala NÃO ESTAVA SENDO LOCALIZADA, ficando assim sem as roupas e demais pertences em MILANO, tendo assim, que comprar por lá, logo, ocorrendo despesas extras em virtude da má prestação dos serviços e APÓS MUITO ESTRESSE, ESGOTAMENTO EMOCIONAL E PSICOLOGICO, tentando resolver o problema finalmente a ora Requerente conseguiu pegar a sua mala no dia 22/06/23 (conforme doc. em anexo) em Lisboa(LIS)
Insta destacar ainda, que era para ser uma viagem prazerosa ACABOU SENDO UM TORMENTO!!! dado que essa viagem foi planejada e muito esperada, e diante de tais fatos ocorridos no seu retorno passou por momentos de medo, insegurança e temor, pois andou de um lado para outro por horas, vivenciando grandes incertezas E SEM CONTAR NOS GASTOS QUE A AUTORA TEVE POR CONTA DO EXTRAVIO DE SUA MALA.
Neste seguimento, o art. 20 do CDC preceitua:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.(grifonosso)
Sendo assim, fica devidamente clara a responsabilidade das Requeridas, uma vez que há uma relação consumerista, ou seja, amparada pelo Código de Defesa de Consumidor, no qual estabelece que a responsabilidade seja OBJETIVA, logo, os fornecedores respondem pelos danos decorrentes da relação de consumo INDEPENDENTEMENTE de haver culpa.
Nesse sentido, a jurisprudência segue o seguinte posicionamento, vejamos
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDOR.
LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDAD OBJETIVA E SOLIDÁRIA.
PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 1170250/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019).(grifonosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo internacional – Alegado atraso de voo de mais de seis horas – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva – Serviço defeituoso à saciedade evidenciado – Dano moral bem configurado – Damnum in reipsa – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido.
(TJSP; Apelação Cível 1022726-78.2019.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) (grifonosso).
Ainda nesse sentindo, os mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim dispõe, senão vejamos:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta responsabilidade por serviços fundamentalmente em doi dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato d serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício d serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
Por conseguinte, fica devidamente demonstrado nos autos que as Requerida deram causa ao evento danoso, desta forma as Requeridas possuem TOTA RESPONSABILIDADE, como resta cabalmente comprovado na exordial atravé dos documentos acostados, devendo assim as Requeridas respondere solidariamente e objetivamente pelos vícios/falhas de serviço ante o que dispõ o art. 20º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, O dano moral é perfeitamente cabível,por força do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor em decorrência da falha/vício do produto, o artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor cita:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e
orais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção urídica, administrativa e técnica aos necessitados; (grifonosso)
Portanto, é fato inconteste que a Requerente passou por cólera, descontentamento, insatisfação, dissabor, aflição e abalo psicológico ao ser SURPREENDIDA negativamente com o atraso do seu voo, resultando na perda das suas conexões.
No entanto, não as frustações não param por ali, insta salienta que após passar por todo esse sofrimento no dia 13/06/23, no dia seguinte, ao chegar no aeroporto de Lisboa (LIS) para pegar pegar sua conexão para MILANO, como não bastasse já ter passado por todo esse transtorno, a mesma, foi informada que não estava sendo localizada a sua mala.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.(grifonosso)
FATO QUE, SOMENTE APÓS 8 DIAS QUE CONSEGUIU ESTAR PEGANDO A MALA no aeroporto de Lisboa(LIS), ainda, ao pegar a sua mala se deparou a com a mesma com DEFEITO!!! estando a referida mala sem zíper. Razão pela qual, foi necessário utilizar fita adesiva para segurar a mesma, e assim, foi usada até o término de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Quanto à valoração do dano moral, deve estar claro que o PATRIMÔNIO MORAL NÃO TEM PREÇO!!!
Portanto, busca a Requerente a compensação pelos danos que sofreu, mas o juízo não pode estipular valor ínfimo que incentive que as Requeridas continuem a praticar abusos sem que lhe cause prejuízos.
orrobora com o entendimento recente julgamento do Tribunal de Minas Gera m caso similar, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.
Vige no sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, azão pela qual, pode a parte a quem aproveita alegar em defesa ocorrência de causa excludente do nexo causal, como o caso ortuito e a força maior, não obstante a responsabilidade no que oca a prestação de serviço público por pessoa jurídica de direito rivado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição da epública.
- Não cuidando a companhia aérea de demonstrar, de forma efetiva e inequívoca, o motivo de força maior que teve o condão de influenciar no atraso do voo, o pedido reparatório é de todo procedente.
- A empresa de transporte aéreo deve indenizar a título de dano moral pelo atraso de voo, sendo que, o dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.151880-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/0020, publicação da súmula em 21/02/2020) (grifonosso)
Por fim, cabe ainda dispor que para o valor arbitrado ao dano moral, deve ser observada a necessidade de uma indenização que venha a ter caráter punitivo, vez que, baixa a indenização restará como incentivo as Requeridas em continuar a praticar condutas lesivas aos consumidores, assim deve ser observadas as condições financeiras do ofensor.
3.2) DO DANO MATERIAL
Quanto aos danos materiais, em razão do ocorrido, a Requerente experimento não só PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS, mas, também suportou prejuízo no âmbito MATERIAL!! CAUSADOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS REQUERIDAS, de modo que, ao chegar em Lisboa (Lis) foi informad que sua mala não tinha sido localizada, logo, ficou sem a sua mala e pertences pessoais entre os dias 14/06/23 até 22/06/23 (doc em anexo).
Fato que, foi necessário que a Autora desembolsasse um dinheiro que ela NÃO PODIA E NÃO ESPARAVA GASTAR, contudo, como estava SOMENTE com a roupa do corpo e sem os seus pertences pessoais, portanto, acabou comprando
itens (comprovantes em anexo) para ter o mínimo de dignidade em sua estadia, conforme relação abaixo:
LOJA H& M
LOJA PRIMARK
TOTAL DAS DESPESAS EXTRAS: R$795,22 (setecentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos.
O dano é o prejuízo sofrido por alguém, em consequência da violação de um direito seu, sendo patrimonial quando afeta um interesse econômico.
Para que surja uma obrigação de indenizar, é necessário que alguém tenh sofrido um dano, que este dano tenha sido causado por um fato anti-jurídico, no caso, o extravio ocorreu em condições normais de vôo, pelo que a responsabilidade das companhias aéreas é regida pelo CDC e pela CF/88, d modo a ser indenizado por eventuais danos em decorrência da má prestação de serviço.
Ainda, com relação aos danos matérias, se faz necessário reparar o dano ocasionado em sua mala, que ocorreu durante o percurso operado pela segunda Requerida, que acabou se extraviando, e em razão disso acabou chegando dias depois de forma danificada (SEM O ZÍPER), tendo que usar fita adesiva em sua mala.
E assim, o dano se configura com a DANIFICAÇÃO DA MALA DA REQUERENTE , uma vez que teve que andar com a mala totalmente sem zíper até o final de sua viagem, logo, até o dia 26/06/23. Motivo pelo qual, se faz necessário a reparação no valor de R$550,00(quinhentos e cinquenta reais).
sse sentido, O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidad etiva, senão vejamos:
“A obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de
Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$1.345,22 (hu mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Portanto, a jurisprudência tem se posicionado no seguinte sentido:
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS (LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE) EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STF - TEMA 210 - RE XXXXX - REPERCUSSÃO GERAL). EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO: AQUISIÇÃO DE PERTENCES E COBRANÇA DE ?EXCESSO DE PESO?. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Eis a moldura fática: (i) aquisição de passagens aéreas (LATAM e parceira) de Brasília/DF para Berlim/Alemanha, para 28.9.2019, e de Amsterdã/Holanda para Brasília/DF, para 13.10.2019; (ii) extravio da bagagem no trecho de ida; (iii) necessidade de aquisição de vestimentas e mala; (iv) posterior localização e devolução do pertences, em 2.10.2019 (3 dias após o desembarque, e com as roupas molhadas e a mala danificada); (v) a consumidora teve que levar consigo as duas malas (a bagagem localizada e a adquirida em Berlim), no restante da viagem, o que extrapolou a franquia de bagagem contratada, a redundar em pagamento de ?excesso de bagagem?. II. Recurso ora interposto somente pela LATAM AIRLINES BRASIL
contra a sentença de procedência parcial dos pedido (condenação solidária da LATAM e da DEUTSCH LUFTHANSA AG ao pagamento de danos materiais - R 2.187,73 - e morais - R$ 2.000,00). III. Rejeitadas a preliminares: A. A de atribuição de efeito suspensivo a recurso, porquanto insuficiente a genérica e isolad alegação de que manutenção da sentença poderi impactar/inviabilizar as atividades da empresa (diante d pandemia de COVID-19), a ponto de refletir a alegad desproporcionalidade do valor da condenação isoladamente considerado. B. A de ilegitimidade passiva uma vez que as passagens foram adquiridas por meio d LATAM que, por integrar a cadeia produtiva, respond objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes d defeituosa prestação do serviço ( CDC, artigos 7º parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º). IV. Mérito. A Prevalência das respectivas normas internacionais (STF Tema 210, RE XXXXX), bem como a incidência, no qu couber, das normas protetivas do consumidor ( CDC Artigos. 2º, 3º, 6º e 14). Diálogo das fontes normativas. B Contratado serviço de transporte aéreo, e ao advi incontroversa falha na prestação do serviço (extravi temporário de bagagem, a qual somente foi localizada restituída 3 dias após o desembarque), exsurge responsabilidade objetiva da empresa aérea pel reparação dos danos experimentados pela consumidora CDC, At. 14). C. Respeitante aos danos materiais, o documentos carreados revelam-se suficientes a respalda o pedido indenizatório. No ponto, a fatura de cartão d crédito demonstra compra (categoria ?vestimentas?) realizada em 1º.10.2020, na loja PRIMARK BERLI ZOOM, em valor correspondente ao pleiteado pel recorrida (aquisição de mala e roupas), além d condizente à natureza da viagem (período, destino
objeto), e às condições financeiras da parte consumidora. Demais disso, os documentos demonstram suficientemente o pagamento de tarifas de excesso de bagagem em razão desses itens não programados, notadamente diante dos critérios adotados pelo douto Juízo sentenciante (verossimilhança, razoabilidade, prova documental, e experiência comum). D. Quanto ao dano moral, a Corte Suprema já se manifestou no sentido de que ?a Carta da Republica previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material? (RE 391.032 AgR/RJ, DJe 22.3.2012). E. No caso concreto, os transtornos e abalos psicológicos decorrentes do extravio da bagagem em viagem internacional (devolução 3 dias depois do desembarque, frustração, desvio de tempo de descanso e de passeios) constitui ofensa aos atributos da personalidade, a fundamentar a condenação, proporcionalmente fixada (R$ 2.000,00 - ausente ofensa à proibição de excesso). V. Recurso conhecido e improvido, Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Custas e honorários (10% do valor da condenação) pela recorrente (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55).
(TJ-DF XXXXX20208070016 DF XXXXX- 38.2020.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores atribuídos
aos bens adquiridos em razão do extravio e danificação da mala no importe de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela Autora.
4)DA APLICAÇÃO DO CDC -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei. (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Por óbvio que não há paridade entre as partes envolvidas, razão pela qual, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, como forma de restabelecer o equilíbrio entre os litigantes, estatuiu a inversão do ônus da prova, instituto cuja aplicação se faz necessária na presente ação.
Diante exposto, com fundamentos acima pautados, requer a Requerente a inversão do ônus da prova, incumbindo as Requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, REQUER:
a) Seja concedido a Requerente o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme a Lei nº 1.060/50, à vista da declaração de hipossuficiência juntada nos autos;
b) Citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para comparecer a audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas a pagar ao requerente um quantum a título de indenização por Danos Morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela gravidade, repercussão, circunstâncias fáticas.
d) Requer a condenação em danos materiais pelos gastos suportados pela requerente com as compras realizadas em razão do extravio temporário por culpa exclusiva das empresas Requeridas, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos acostado aos autos, bem como na reparação da danificação da mala, ficando assim a indenização na importância de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
e) Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida, em especial através do vídeo em forma de QR Code, conforme se segue:
f)Informar a juntada da procuração em anexo e o endereço onde receberá asintimações nos termos do art. 77, inciso V do CPC.
Dar-se-á a causa o valor de R$26.345,22 (vinte e seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de Julho de 2023.
ELOISE SILVINO FERREIRA DA SILVA OAB/ES 30.082
ANA CAROLINA SEGUI MIRA OAB/ES 29.521 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5020918-30.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5020918-30.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 25/07/2023 alor da causa: R$ 26.345,22
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HÉRICA BONIZIOLI VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF de nº 142.216.637-66 portadora da cédula de identidade nº 2303205 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua: Garoto, nº 257, Bairro: Garoto, Vila Velha/ES, CEP: 29.121-045,vem por intermédio de suas advogadas devidamente constituídas pela procuração em anexo, com endereço na Rua: Eurico Salles, nº 177, Ibes, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-720, endereço eletrônico eloise.silvinof@gmail.com, onde recebem as comunicações forenses de estilo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 186 e 927 do Código Civil, bem como art. 5º inciso X da Constituição Federal e art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, ingressar com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A , inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na R: Atica, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A, , inscrita no CNPJ nº 33.136.896/0001-90, com endereço na Av. Paulista, 453, andar 14, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.311-000, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1) PRELIMINARMENTE
1.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a Autora à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 99, §4º do NCPC da Lei nº13.105 de 16 de Março de 2015, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e manutenção de suas atividades profissionais, não tendo como suportar tais despesas, assim dispõe o artigo.
Art.99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Como percebemos, o legislador determinou a possibilidade de acesso à justiça para pessoas hipossuficientes, quando não for possível pagar custas e honorários sem prejuízo o sustendo próprio e de sua família.
2) DOS FATOS
A Requerente depois de muita pesquisa de passagens aéreas adquiriu no dia 24-04-2023 o seu pacote de viagem internacional, celebrado com a primeira requerida contrato de transporte aéreo para a sua tão sonhada viagem ao exterior, tendo a Requerente adquirido junto à primeira Requerida através de seu site (www.latamairlines.com) duas passagens aéreas, sendo uma passagem de ida, na qual partiria do aeroporto Eurico Sales(VIX/ES) no dia 13-06-23 às 11 h :35 min com destino a cidade de Lisboa (LIS)– Potugal, e,uma passagem de retorno para (VIX/ES) para o dia 26-06-23.
ssim, os voos de ida ficaram organizados da seguinte form
1) LATAM AIRLINES BRASIL – VITÓRIA(VIX) / RIO DE JANEIRO (SDU) - 13/06/23 –saída as 11 H:35 MIN/ e chegada as 12H:40 MIN – A319 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL – RIO DE JANEIRO (SDU) / SÃO PAULO (GRU) – 13/06/23 –saída as 13H:30 MIN/e chegada as 14H:35MIN – LLESL40E;
) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / LISBOA(LIS) – 13/06/23 aída as 17H:45 MIN/ e chegada – 14/06/23 as 07H:15 MIN – BOEING 787-9 JET
Assim sendo, os voos de volta ficaram estabelecidos do seguinte modo:
1) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23– saída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23 aída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / VITÓRIA(VIX) – 26/06/2023 saída as 17H:35MIN/ e chegada as 19:00H – AIRBUS INDUSTRIE A320 JET;
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, tornar-se um martírio, tendo em vista que no dia 13/06/23 no momento do embarque de Vitória/ES, ou seja, o voo Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), teve o respectivo voo atrasado por 50 minutos, em decorrência de não estar funcionando o ar condicionado, fato
que fez a REQUERENTE PERDER A SUA CONEXÃO DE VITÓRIA(VIX) x RIO DE JANEIRO (SDU).
Assim sendo, a Autora após muito custo foi recolocada em um voo da operadora AZUL, com saída ás 15 H:50 MIN do Rio de Janeiro (SDU) x São Paulo(GRU).
E por fim, seguindo o voo pela operadora TAP AIR PORTUGAL, tendo embarcado no voo com saída as 20 H: 35 MIN para LISBOA/PORTUGAL. Assim sendo, gerando todo um transtorno e desgaste acarretando um abalo físico e mental para a AUTORA, uma vez que a mesma não sabia se conseguiria de fato ser recolocada em outros voos, e ainda insta ressaltar que, durante todo esse trajeto a mesma SE QUER CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Entretanto, PASME excelência!!! O TRANSTORNO NÃO PAROU POR AÍ!!!! pois, no momento em que chegou em Lisboa e, ao se direcionar a para sua conexão com a operadora RYANAIR (conforme doc. em anexo) com destino MILANO(BERGAMO). Assim sendo, chegando em Lisboa A MESMA FOI SURPREENDIDA pela informação de que sua mala NÃO FOI LOCALIZADA.
Ainda, ressalta-se que, a AUTORA pagou o equivalente a U$26,00 (vinte e seis euros) para despachar a sua mala, logo, perdendo o seu dinheiro por esse serviço.
Deste modo, a ora Requerente ficou TOTALMENTE CONSTERNADA COM A ALUDIDA SITUAÇÃO, pois, chegando em Milano a mesma FICOU SEM ROUPAS E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS em decorrência do extravio da sua mala.
Portanto , teve que despender de um dinheiro, que a AUTORA NÃO PODIA E NÃO QUERIA DESEMBOLSAR, já que tinha se programado a gastar tão somente a quantia que ela estipulou e guardou para gastar na sua viagem, ou seja, ficando com o seu dinheiro comprometido.
Bem como, insta salientar que, a Requerente NÃO CONTAVA COM ESSAS DESPESAS EXTRAS! Fato que, gerou UM ENORME PREJUIZO, em razão que a mesma teve que comprar roupas e demais pertences pessoais que estavam na mala, ficando CRISTALINO a má prestação dos serviços pela ambas requeridas.
Após toda a confusão e o latente dissabor, a Requerente no dia (17/06/23) foi informada por Elena, funcionária do aeroporto de Milão, que a sua mala estaria disponível para retirada no aeroporto (doc. em anexo). Contudo, como a Requerente não passaria mais pelo aeroporto de Milão, perguntou, se havia a possibilidade de enviar a mala para o aeroporto de Lisboa(Lis) entre os dias 22 e 24 de Junho, o que foi feito, ficando disponível para retirada no dia 22-06-23.
Sendo assim, 5 DIAS DEPOIS!! Ou seja, no dia 22/06/23 a ora Requerente fez a retirada de sua mala no aeroporto de Lisboa(Lis). Entretanto, ao buscar a sua mala, a mesma se deparou com a sua mala DANIFICADA!!!!! SEM O ZÍPER.
Posto isto, a Autora teve que andar com a sua mala lacrada com fita adesiva, uma vez que, a mesma não tinha condições de comprar uma mala nova, pelo fato de já ter tido despesas extras, em virtude do extravio da sua mala, portanto permaneceu com a sua mala segurada com fita adesiva até o fim de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Insta salientar, que a ora Requerente se sentiu TOTALMENTE LESADA COMO CONSUMIDORA, em decorrência de todo o DESGASTE E TRANSTORNO o qual a mesma foi submetida. Aliás, houve uma total negligência por parte das requeridas, no qual ocasionou situações CONSTRANGERODAS, DE EXTREMA APREENSÃO E CÓLERA para a Requerente.
Diante dos fatos, bem como os tormentos experimentados pela parte Autor que ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merece serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e materia suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícito praticados contra a parte autora.
3)DO DIREITO
3.1) DO DANO MORAL
A presente ação trata-se, evidentemente, de uma relação consumerista por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, do outro lado, a consumidora.
Nesse sentindo, o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor dispõ
Art. 2°- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifonosso)
Art. 3º-Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(grifonosso)
Assim sendo, fica devidamente comprovada a relação de consumo entre a Requeridas e a Requerente, portanto, é importante atentar para o fato de qu esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um contrato tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havend que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
Desse modo, é INDISCUTÍVEL a má prestação do serviço pelas Requeridas, seja pelo atraso do voo Viória(Vix) x Rio de Janeiro(SDU) fato que acarretou na perda das conexões, tendo que ser recolocada em voos de outras operadoras, ocasionando um desgaste emocional e físico, visto que não sabia se chegaria em TEMPO HÁBIL EM LISBOA, já que tinha ainda uma conexão para MILANO, bem como durante todo esse percurso é IMPORTANTE RESSALTAR QUE a requerente NÃO CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Ainda é necessário salientar que, após MUITO DESGATE foi NOVAMENTE SURPREENDIDA, pois, ao chegar em Lisboa foi informada que sua mala NÃO ESTAVA SENDO LOCALIZADA, ficando assim sem as roupas e demais pertences em MILANO, tendo assim, que comprar por lá, logo, ocorrendo despesas extras em virtude da má prestação dos serviços e APÓS MUITO ESTRESSE, ESGOTAMENTO EMOCIONAL E PSICOLOGICO, tentando resolver o problema finalmente a ora Requerente conseguiu pegar a sua mala no dia 22/06/23 (conforme doc. em anexo) em Lisboa(LIS)
Insta destacar ainda, que era para ser uma viagem prazerosa ACABOU SENDO UM TORMENTO!!! dado que essa viagem foi planejada e muito esperada, e diante de tais fatos ocorridos no seu retorno passou por momentos de medo, insegurança e temor, pois andou de um lado para outro por horas, vivenciando grandes incertezas E SEM CONTAR NOS GASTOS QUE A AUTORA TEVE POR CONTA DO EXTRAVIO DE SUA MALA.
Neste seguimento, o art. 20 do CDC preceitua:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.(grifonosso)
Sendo assim, fica devidamente clara a responsabilidade das Requeridas, uma vez que há uma relação consumerista, ou seja, amparada pelo Código de Defesa de Consumidor, no qual estabelece que a responsabilidade seja OBJETIVA, logo, os fornecedores respondem pelos danos decorrentes da relação de consumo INDEPENDENTEMENTE de haver culpa.
Nesse sentido, a jurisprudência segue o seguinte posicionamento, vejamos
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDOR.
LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDAD OBJETIVA E SOLIDÁRIA.
PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 1170250/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019).(grifonosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo internacional – Alegado atraso de voo de mais de seis horas – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva – Serviço defeituoso à saciedade evidenciado – Dano moral bem configurado – Damnum in reipsa – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido.
(TJSP; Apelação Cível 1022726-78.2019.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) (grifonosso).
Ainda nesse sentindo, os mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim dispõe, senão vejamos:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta responsabilidade por serviços fundamentalmente em doi dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato d serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício d serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
Por conseguinte, fica devidamente demonstrado nos autos que as Requerida deram causa ao evento danoso, desta forma as Requeridas possuem TOTA RESPONSABILIDADE, como resta cabalmente comprovado na exordial atravé dos documentos acostados, devendo assim as Requeridas respondere solidariamente e objetivamente pelos vícios/falhas de serviço ante o que dispõ o art. 20º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, O dano moral é perfeitamente cabível,por força do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor em decorrência da falha/vício do produto, o artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor cita:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e
orais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção urídica, administrativa e técnica aos necessitados; (grifonosso)
Portanto, é fato inconteste que a Requerente passou por cólera, descontentamento, insatisfação, dissabor, aflição e abalo psicológico ao ser SURPREENDIDA negativamente com o atraso do seu voo, resultando na perda das suas conexões.
No entanto, não as frustações não param por ali, insta salienta que após passar por todo esse sofrimento no dia 13/06/23, no dia seguinte, ao chegar no aeroporto de Lisboa (LIS) para pegar pegar sua conexão para MILANO, como não bastasse já ter passado por todo esse transtorno, a mesma, foi informada que não estava sendo localizada a sua mala.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.(grifonosso)
FATO QUE, SOMENTE APÓS 8 DIAS QUE CONSEGUIU ESTAR PEGANDO A MALA no aeroporto de Lisboa(LIS), ainda, ao pegar a sua mala se deparou a com a mesma com DEFEITO!!! estando a referida mala sem zíper. Razão pela qual, foi necessário utilizar fita adesiva para segurar a mesma, e assim, foi usada até o término de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Quanto à valoração do dano moral, deve estar claro que o PATRIMÔNIO MORAL NÃO TEM PREÇO!!!
Portanto, busca a Requerente a compensação pelos danos que sofreu, mas o juízo não pode estipular valor ínfimo que incentive que as Requeridas continuem a praticar abusos sem que lhe cause prejuízos.
orrobora com o entendimento recente julgamento do Tribunal de Minas Gera m caso similar, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.
Vige no sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, azão pela qual, pode a parte a quem aproveita alegar em defesa ocorrência de causa excludente do nexo causal, como o caso ortuito e a força maior, não obstante a responsabilidade no que oca a prestação de serviço público por pessoa jurídica de direito rivado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição da epública.
- Não cuidando a companhia aérea de demonstrar, de forma efetiva e inequívoca, o motivo de força maior que teve o condão de influenciar no atraso do voo, o pedido reparatório é de todo procedente.
- A empresa de transporte aéreo deve indenizar a título de dano moral pelo atraso de voo, sendo que, o dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.151880-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/0020, publicação da súmula em 21/02/2020) (grifonosso)
Por fim, cabe ainda dispor que para o valor arbitrado ao dano moral, deve ser observada a necessidade de uma indenização que venha a ter caráter punitivo, vez que, baixa a indenização restará como incentivo as Requeridas em continuar a praticar condutas lesivas aos consumidores, assim deve ser observadas as condições financeiras do ofensor.
3.2) DO DANO MATERIAL
Quanto aos danos materiais, em razão do ocorrido, a Requerente experimento não só PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS, mas, também suportou prejuízo no âmbito MATERIAL!! CAUSADOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS REQUERIDAS, de modo que, ao chegar em Lisboa (Lis) foi informad que sua mala não tinha sido localizada, logo, ficou sem a sua mala e pertences pessoais entre os dias 14/06/23 até 22/06/23 (doc em anexo).
Fato que, foi necessário que a Autora desembolsasse um dinheiro que ela NÃO PODIA E NÃO ESPARAVA GASTAR, contudo, como estava SOMENTE com a roupa do corpo e sem os seus pertences pessoais, portanto, acabou comprando
itens (comprovantes em anexo) para ter o mínimo de dignidade em sua estadia, conforme relação abaixo:
LOJA H& M
LOJA PRIMARK
TOTAL DAS DESPESAS EXTRAS: R$795,22 (setecentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos.
O dano é o prejuízo sofrido por alguém, em consequência da violação de um direito seu, sendo patrimonial quando afeta um interesse econômico.
Para que surja uma obrigação de indenizar, é necessário que alguém tenh sofrido um dano, que este dano tenha sido causado por um fato anti-jurídico, no caso, o extravio ocorreu em condições normais de vôo, pelo que a responsabilidade das companhias aéreas é regida pelo CDC e pela CF/88, d modo a ser indenizado por eventuais danos em decorrência da má prestação de serviço.
Ainda, com relação aos danos matérias, se faz necessário reparar o dano ocasionado em sua mala, que ocorreu durante o percurso operado pela segunda Requerida, que acabou se extraviando, e em razão disso acabou chegando dias depois de forma danificada (SEM O ZÍPER), tendo que usar fita adesiva em sua mala.
E assim, o dano se configura com a DANIFICAÇÃO DA MALA DA REQUERENTE , uma vez que teve que andar com a mala totalmente sem zíper até o final de sua viagem, logo, até o dia 26/06/23. Motivo pelo qual, se faz necessário a reparação no valor de R$550,00(quinhentos e cinquenta reais).
sse sentido, O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidad etiva, senão vejamos:
“A obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de
Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$1.345,22 (hu mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Portanto, a jurisprudência tem se posicionado no seguinte sentido:
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS (LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE) EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STF - TEMA 210 - RE XXXXX - REPERCUSSÃO GERAL). EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO: AQUISIÇÃO DE PERTENCES E COBRANÇA DE ?EXCESSO DE PESO?. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Eis a moldura fática: (i) aquisição de passagens aéreas (LATAM e parceira) de Brasília/DF para Berlim/Alemanha, para 28.9.2019, e de Amsterdã/Holanda para Brasília/DF, para 13.10.2019; (ii) extravio da bagagem no trecho de ida; (iii) necessidade de aquisição de vestimentas e mala; (iv) posterior localização e devolução do pertences, em 2.10.2019 (3 dias após o desembarque, e com as roupas molhadas e a mala danificada); (v) a consumidora teve que levar consigo as duas malas (a bagagem localizada e a adquirida em Berlim), no restante da viagem, o que extrapolou a franquia de bagagem contratada, a redundar em pagamento de ?excesso de bagagem?. II. Recurso ora interposto somente pela LATAM AIRLINES BRASIL
contra a sentença de procedência parcial dos pedido (condenação solidária da LATAM e da DEUTSCH LUFTHANSA AG ao pagamento de danos materiais - R 2.187,73 - e morais - R$ 2.000,00). III. Rejeitadas a preliminares: A. A de atribuição de efeito suspensivo a recurso, porquanto insuficiente a genérica e isolad alegação de que manutenção da sentença poderi impactar/inviabilizar as atividades da empresa (diante d pandemia de COVID-19), a ponto de refletir a alegad desproporcionalidade do valor da condenação isoladamente considerado. B. A de ilegitimidade passiva uma vez que as passagens foram adquiridas por meio d LATAM que, por integrar a cadeia produtiva, respond objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes d defeituosa prestação do serviço ( CDC, artigos 7º parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º). IV. Mérito. A Prevalência das respectivas normas internacionais (STF Tema 210, RE XXXXX), bem como a incidência, no qu couber, das normas protetivas do consumidor ( CDC Artigos. 2º, 3º, 6º e 14). Diálogo das fontes normativas. B Contratado serviço de transporte aéreo, e ao advi incontroversa falha na prestação do serviço (extravi temporário de bagagem, a qual somente foi localizada restituída 3 dias após o desembarque), exsurge responsabilidade objetiva da empresa aérea pel reparação dos danos experimentados pela consumidora CDC, At. 14). C. Respeitante aos danos materiais, o documentos carreados revelam-se suficientes a respalda o pedido indenizatório. No ponto, a fatura de cartão d crédito demonstra compra (categoria ?vestimentas?) realizada em 1º.10.2020, na loja PRIMARK BERLI ZOOM, em valor correspondente ao pleiteado pel recorrida (aquisição de mala e roupas), além d condizente à natureza da viagem (período, destino
objeto), e às condições financeiras da parte consumidora. Demais disso, os documentos demonstram suficientemente o pagamento de tarifas de excesso de bagagem em razão desses itens não programados, notadamente diante dos critérios adotados pelo douto Juízo sentenciante (verossimilhança, razoabilidade, prova documental, e experiência comum). D. Quanto ao dano moral, a Corte Suprema já se manifestou no sentido de que ?a Carta da Republica previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material? (RE 391.032 AgR/RJ, DJe 22.3.2012). E. No caso concreto, os transtornos e abalos psicológicos decorrentes do extravio da bagagem em viagem internacional (devolução 3 dias depois do desembarque, frustração, desvio de tempo de descanso e de passeios) constitui ofensa aos atributos da personalidade, a fundamentar a condenação, proporcionalmente fixada (R$ 2.000,00 - ausente ofensa à proibição de excesso). V. Recurso conhecido e improvido, Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Custas e honorários (10% do valor da condenação) pela recorrente (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55).
(TJ-DF XXXXX20208070016 DF XXXXX- 38.2020.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores atribuídos
aos bens adquiridos em razão do extravio e danificação da mala no importe de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela Autora.
4)DA APLICAÇÃO DO CDC -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei. (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Por óbvio que não há paridade entre as partes envolvidas, razão pela qual, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, como forma de restabelecer o equilíbrio entre os litigantes, estatuiu a inversão do ônus da prova, instituto cuja aplicação se faz necessária na presente ação.
Diante exposto, com fundamentos acima pautados, requer a Requerente a inversão do ônus da prova, incumbindo as Requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, REQUER:
a) Seja concedido a Requerente o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme a Lei nº 1.060/50, à vista da declaração de hipossuficiência juntada nos autos;
b) Citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para comparecer a audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas a pagar ao requerente um quantum a título de indenização por Danos Morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela gravidade, repercussão, circunstâncias fáticas.
d) Requer a condenação em danos materiais pelos gastos suportados pela requerente com as compras realizadas em razão do extravio temporário por culpa exclusiva das empresas Requeridas, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos acostado aos autos, bem como na reparação da danificação da mala, ficando assim a indenização na importância de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
e) Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida, em especial através do vídeo em forma de QR Code, conforme se segue:
f)Informar a juntada da procuração em anexo e o endereço onde receberá asintimações nos termos do art. 77, inciso V do CPC.
Dar-se-á a causa o valor de R$26.345,22 (vinte e seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de Julho de 2023.
ELOISE SILVINO FERREIRA DA SILVA OAB/ES 30.082
ANA CAROLINA SEGUI MIRA OAB/ES 29.521 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5020918-30.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5020918-30.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 25/07/2023 alor da causa: R$ 26.345,22
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HÉRICA BONIZIOLI VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF de nº 142.216.637-66 portadora da cédula de identidade nº 2303205 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua: Garoto, nº 257, Bairro: Garoto, Vila Velha/ES, CEP: 29.121-045,vem por intermédio de suas advogadas devidamente constituídas pela procuração em anexo, com endereço na Rua: Eurico Salles, nº 177, Ibes, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-720, endereço eletrônico eloise.silvinof@gmail.com, onde recebem as comunicações forenses de estilo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 186 e 927 do Código Civil, bem como art. 5º inciso X da Constituição Federal e art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, ingressar com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A , inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na R: Atica, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A, , inscrita no CNPJ nº 33.136.896/0001-90, com endereço na Av. Paulista, 453, andar 14, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.311-000, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1) PRELIMINARMENTE
1.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a Autora à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 99, §4º do NCPC da Lei nº13.105 de 16 de Março de 2015, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e manutenção de suas atividades profissionais, não tendo como suportar tais despesas, assim dispõe o artigo.
Art.99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Como percebemos, o legislador determinou a possibilidade de acesso à justiça para pessoas hipossuficientes, quando não for possível pagar custas e honorários sem prejuízo o sustendo próprio e de sua família.
2) DOS FATOS
A Requerente depois de muita pesquisa de passagens aéreas adquiriu no dia 24-04-2023 o seu pacote de viagem internacional, celebrado com a primeira requerida contrato de transporte aéreo para a sua tão sonhada viagem ao exterior, tendo a Requerente adquirido junto à primeira Requerida através de seu site (www.latamairlines.com) duas passagens aéreas, sendo uma passagem de ida, na qual partiria do aeroporto Eurico Sales(VIX/ES) no dia 13-06-23 às 11 h :35 min com destino a cidade de Lisboa (LIS)– Potugal, e,uma passagem de retorno para (VIX/ES) para o dia 26-06-23.
ssim, os voos de ida ficaram organizados da seguinte form
1) LATAM AIRLINES BRASIL – VITÓRIA(VIX) / RIO DE JANEIRO (SDU) - 13/06/23 –saída as 11 H:35 MIN/ e chegada as 12H:40 MIN – A319 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL – RIO DE JANEIRO (SDU) / SÃO PAULO (GRU) – 13/06/23 –saída as 13H:30 MIN/e chegada as 14H:35MIN – LLESL40E;
) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / LISBOA(LIS) – 13/06/23 aída as 17H:45 MIN/ e chegada – 14/06/23 as 07H:15 MIN – BOEING 787-9 JET
Assim sendo, os voos de volta ficaram estabelecidos do seguinte modo:
1) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23– saída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23 aída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / VITÓRIA(VIX) – 26/06/2023 saída as 17H:35MIN/ e chegada as 19:00H – AIRBUS INDUSTRIE A320 JET;
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, tornar-se um martírio, tendo em vista que no dia 13/06/23 no momento do embarque de Vitória/ES, ou seja, o voo Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), teve o respectivo voo atrasado por 50 minutos, em decorrência de não estar funcionando o ar condicionado, fato
que fez a REQUERENTE PERDER A SUA CONEXÃO DE VITÓRIA(VIX) x RIO DE JANEIRO (SDU).
Assim sendo, a Autora após muito custo foi recolocada em um voo da operadora AZUL, com saída ás 15 H:50 MIN do Rio de Janeiro (SDU) x São Paulo(GRU).
E por fim, seguindo o voo pela operadora TAP AIR PORTUGAL, tendo embarcado no voo com saída as 20 H: 35 MIN para LISBOA/PORTUGAL. Assim sendo, gerando todo um transtorno e desgaste acarretando um abalo físico e mental para a AUTORA, uma vez que a mesma não sabia se conseguiria de fato ser recolocada em outros voos, e ainda insta ressaltar que, durante todo esse trajeto a mesma SE QUER CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Entretanto, PASME excelência!!! O TRANSTORNO NÃO PAROU POR AÍ!!!! pois, no momento em que chegou em Lisboa e, ao se direcionar a para sua conexão com a operadora RYANAIR (conforme doc. em anexo) com destino MILANO(BERGAMO). Assim sendo, chegando em Lisboa A MESMA FOI SURPREENDIDA pela informação de que sua mala NÃO FOI LOCALIZADA.
Ainda, ressalta-se que, a AUTORA pagou o equivalente a U$26,00 (vinte e seis euros) para despachar a sua mala, logo, perdendo o seu dinheiro por esse serviço.
Deste modo, a ora Requerente ficou TOTALMENTE CONSTERNADA COM A ALUDIDA SITUAÇÃO, pois, chegando em Milano a mesma FICOU SEM ROUPAS E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS em decorrência do extravio da sua mala.
Portanto , teve que despender de um dinheiro, que a AUTORA NÃO PODIA E NÃO QUERIA DESEMBOLSAR, já que tinha se programado a gastar tão somente a quantia que ela estipulou e guardou para gastar na sua viagem, ou seja, ficando com o seu dinheiro comprometido.
Bem como, insta salientar que, a Requerente NÃO CONTAVA COM ESSAS DESPESAS EXTRAS! Fato que, gerou UM ENORME PREJUIZO, em razão que a mesma teve que comprar roupas e demais pertences pessoais que estavam na mala, ficando CRISTALINO a má prestação dos serviços pela ambas requeridas.
Após toda a confusão e o latente dissabor, a Requerente no dia (17/06/23) foi informada por Elena, funcionária do aeroporto de Milão, que a sua mala estaria disponível para retirada no aeroporto (doc. em anexo). Contudo, como a Requerente não passaria mais pelo aeroporto de Milão, perguntou, se havia a possibilidade de enviar a mala para o aeroporto de Lisboa(Lis) entre os dias 22 e 24 de Junho, o que foi feito, ficando disponível para retirada no dia 22-06-23.
Sendo assim, 5 DIAS DEPOIS!! Ou seja, no dia 22/06/23 a ora Requerente fez a retirada de sua mala no aeroporto de Lisboa(Lis). Entretanto, ao buscar a sua mala, a mesma se deparou com a sua mala DANIFICADA!!!!! SEM O ZÍPER.
Posto isto, a Autora teve que andar com a sua mala lacrada com fita adesiva, uma vez que, a mesma não tinha condições de comprar uma mala nova, pelo fato de já ter tido despesas extras, em virtude do extravio da sua mala, portanto permaneceu com a sua mala segurada com fita adesiva até o fim de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Insta salientar, que a ora Requerente se sentiu TOTALMENTE LESADA COMO CONSUMIDORA, em decorrência de todo o DESGASTE E TRANSTORNO o qual a mesma foi submetida. Aliás, houve uma total negligência por parte das requeridas, no qual ocasionou situações CONSTRANGERODAS, DE EXTREMA APREENSÃO E CÓLERA para a Requerente.
Diante dos fatos, bem como os tormentos experimentados pela parte Autor que ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merece serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e materia suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícito praticados contra a parte autora.
3)DO DIREITO
3.1) DO DANO MORAL
A presente ação trata-se, evidentemente, de uma relação consumerista por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, do outro lado, a consumidora.
Nesse sentindo, o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor dispõ
Art. 2°- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifonosso)
Art. 3º-Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(grifonosso)
Assim sendo, fica devidamente comprovada a relação de consumo entre a Requeridas e a Requerente, portanto, é importante atentar para o fato de qu esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um contrato tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havend que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
Desse modo, é INDISCUTÍVEL a má prestação do serviço pelas Requeridas, seja pelo atraso do voo Viória(Vix) x Rio de Janeiro(SDU) fato que acarretou na perda das conexões, tendo que ser recolocada em voos de outras operadoras, ocasionando um desgaste emocional e físico, visto que não sabia se chegaria em TEMPO HÁBIL EM LISBOA, já que tinha ainda uma conexão para MILANO, bem como durante todo esse percurso é IMPORTANTE RESSALTAR QUE a requerente NÃO CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Ainda é necessário salientar que, após MUITO DESGATE foi NOVAMENTE SURPREENDIDA, pois, ao chegar em Lisboa foi informada que sua mala NÃO ESTAVA SENDO LOCALIZADA, ficando assim sem as roupas e demais pertences em MILANO, tendo assim, que comprar por lá, logo, ocorrendo despesas extras em virtude da má prestação dos serviços e APÓS MUITO ESTRESSE, ESGOTAMENTO EMOCIONAL E PSICOLOGICO, tentando resolver o problema finalmente a ora Requerente conseguiu pegar a sua mala no dia 22/06/23 (conforme doc. em anexo) em Lisboa(LIS)
Insta destacar ainda, que era para ser uma viagem prazerosa ACABOU SENDO UM TORMENTO!!! dado que essa viagem foi planejada e muito esperada, e diante de tais fatos ocorridos no seu retorno passou por momentos de medo, insegurança e temor, pois andou de um lado para outro por horas, vivenciando grandes incertezas E SEM CONTAR NOS GASTOS QUE A AUTORA TEVE POR CONTA DO EXTRAVIO DE SUA MALA.
Neste seguimento, o art. 20 do CDC preceitua:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.(grifonosso)
Sendo assim, fica devidamente clara a responsabilidade das Requeridas, uma vez que há uma relação consumerista, ou seja, amparada pelo Código de Defesa de Consumidor, no qual estabelece que a responsabilidade seja OBJETIVA, logo, os fornecedores respondem pelos danos decorrentes da relação de consumo INDEPENDENTEMENTE de haver culpa.
Nesse sentido, a jurisprudência segue o seguinte posicionamento, vejamos
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDOR.
LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDAD OBJETIVA E SOLIDÁRIA.
PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 1170250/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019).(grifonosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo internacional – Alegado atraso de voo de mais de seis horas – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva – Serviço defeituoso à saciedade evidenciado – Dano moral bem configurado – Damnum in reipsa – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido.
(TJSP; Apelação Cível 1022726-78.2019.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) (grifonosso).
Ainda nesse sentindo, os mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim dispõe, senão vejamos:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta responsabilidade por serviços fundamentalmente em doi dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato d serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício d serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
Por conseguinte, fica devidamente demonstrado nos autos que as Requerida deram causa ao evento danoso, desta forma as Requeridas possuem TOTA RESPONSABILIDADE, como resta cabalmente comprovado na exordial atravé dos documentos acostados, devendo assim as Requeridas respondere solidariamente e objetivamente pelos vícios/falhas de serviço ante o que dispõ o art. 20º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, O dano moral é perfeitamente cabível,por força do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor em decorrência da falha/vício do produto, o artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor cita:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e
orais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção urídica, administrativa e técnica aos necessitados; (grifonosso)
Portanto, é fato inconteste que a Requerente passou por cólera, descontentamento, insatisfação, dissabor, aflição e abalo psicológico ao ser SURPREENDIDA negativamente com o atraso do seu voo, resultando na perda das suas conexões.
No entanto, não as frustações não param por ali, insta salienta que após passar por todo esse sofrimento no dia 13/06/23, no dia seguinte, ao chegar no aeroporto de Lisboa (LIS) para pegar pegar sua conexão para MILANO, como não bastasse já ter passado por todo esse transtorno, a mesma, foi informada que não estava sendo localizada a sua mala.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.(grifonosso)
FATO QUE, SOMENTE APÓS 8 DIAS QUE CONSEGUIU ESTAR PEGANDO A MALA no aeroporto de Lisboa(LIS), ainda, ao pegar a sua mala se deparou a com a mesma com DEFEITO!!! estando a referida mala sem zíper. Razão pela qual, foi necessário utilizar fita adesiva para segurar a mesma, e assim, foi usada até o término de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Quanto à valoração do dano moral, deve estar claro que o PATRIMÔNIO MORAL NÃO TEM PREÇO!!!
Portanto, busca a Requerente a compensação pelos danos que sofreu, mas o juízo não pode estipular valor ínfimo que incentive que as Requeridas continuem a praticar abusos sem que lhe cause prejuízos.
orrobora com o entendimento recente julgamento do Tribunal de Minas Gera m caso similar, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.
Vige no sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, azão pela qual, pode a parte a quem aproveita alegar em defesa ocorrência de causa excludente do nexo causal, como o caso ortuito e a força maior, não obstante a responsabilidade no que oca a prestação de serviço público por pessoa jurídica de direito rivado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição da epública.
- Não cuidando a companhia aérea de demonstrar, de forma efetiva e inequívoca, o motivo de força maior que teve o condão de influenciar no atraso do voo, o pedido reparatório é de todo procedente.
- A empresa de transporte aéreo deve indenizar a título de dano moral pelo atraso de voo, sendo que, o dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.151880-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/0020, publicação da súmula em 21/02/2020) (grifonosso)
Por fim, cabe ainda dispor que para o valor arbitrado ao dano moral, deve ser observada a necessidade de uma indenização que venha a ter caráter punitivo, vez que, baixa a indenização restará como incentivo as Requeridas em continuar a praticar condutas lesivas aos consumidores, assim deve ser observadas as condições financeiras do ofensor.
3.2) DO DANO MATERIAL
Quanto aos danos materiais, em razão do ocorrido, a Requerente experimento não só PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS, mas, também suportou prejuízo no âmbito MATERIAL!! CAUSADOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS REQUERIDAS, de modo que, ao chegar em Lisboa (Lis) foi informad que sua mala não tinha sido localizada, logo, ficou sem a sua mala e pertences pessoais entre os dias 14/06/23 até 22/06/23 (doc em anexo).
Fato que, foi necessário que a Autora desembolsasse um dinheiro que ela NÃO PODIA E NÃO ESPARAVA GASTAR, contudo, como estava SOMENTE com a roupa do corpo e sem os seus pertences pessoais, portanto, acabou comprando
itens (comprovantes em anexo) para ter o mínimo de dignidade em sua estadia, conforme relação abaixo:
LOJA H& M
LOJA PRIMARK
TOTAL DAS DESPESAS EXTRAS: R$795,22 (setecentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos.
O dano é o prejuízo sofrido por alguém, em consequência da violação de um direito seu, sendo patrimonial quando afeta um interesse econômico.
Para que surja uma obrigação de indenizar, é necessário que alguém tenh sofrido um dano, que este dano tenha sido causado por um fato anti-jurídico, no caso, o extravio ocorreu em condições normais de vôo, pelo que a responsabilidade das companhias aéreas é regida pelo CDC e pela CF/88, d modo a ser indenizado por eventuais danos em decorrência da má prestação de serviço.
Ainda, com relação aos danos matérias, se faz necessário reparar o dano ocasionado em sua mala, que ocorreu durante o percurso operado pela segunda Requerida, que acabou se extraviando, e em razão disso acabou chegando dias depois de forma danificada (SEM O ZÍPER), tendo que usar fita adesiva em sua mala.
E assim, o dano se configura com a DANIFICAÇÃO DA MALA DA REQUERENTE , uma vez que teve que andar com a mala totalmente sem zíper até o final de sua viagem, logo, até o dia 26/06/23. Motivo pelo qual, se faz necessário a reparação no valor de R$550,00(quinhentos e cinquenta reais).
sse sentido, O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidad etiva, senão vejamos:
“A obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de
Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$1.345,22 (hu mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Portanto, a jurisprudência tem se posicionado no seguinte sentido:
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS (LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE) EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STF - TEMA 210 - RE XXXXX - REPERCUSSÃO GERAL). EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO: AQUISIÇÃO DE PERTENCES E COBRANÇA DE ?EXCESSO DE PESO?. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Eis a moldura fática: (i) aquisição de passagens aéreas (LATAM e parceira) de Brasília/DF para Berlim/Alemanha, para 28.9.2019, e de Amsterdã/Holanda para Brasília/DF, para 13.10.2019; (ii) extravio da bagagem no trecho de ida; (iii) necessidade de aquisição de vestimentas e mala; (iv) posterior localização e devolução do pertences, em 2.10.2019 (3 dias após o desembarque, e com as roupas molhadas e a mala danificada); (v) a consumidora teve que levar consigo as duas malas (a bagagem localizada e a adquirida em Berlim), no restante da viagem, o que extrapolou a franquia de bagagem contratada, a redundar em pagamento de ?excesso de bagagem?. II. Recurso ora interposto somente pela LATAM AIRLINES BRASIL
contra a sentença de procedência parcial dos pedido (condenação solidária da LATAM e da DEUTSCH LUFTHANSA AG ao pagamento de danos materiais - R 2.187,73 - e morais - R$ 2.000,00). III. Rejeitadas a preliminares: A. A de atribuição de efeito suspensivo a recurso, porquanto insuficiente a genérica e isolad alegação de que manutenção da sentença poderi impactar/inviabilizar as atividades da empresa (diante d pandemia de COVID-19), a ponto de refletir a alegad desproporcionalidade do valor da condenação isoladamente considerado. B. A de ilegitimidade passiva uma vez que as passagens foram adquiridas por meio d LATAM que, por integrar a cadeia produtiva, respond objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes d defeituosa prestação do serviço ( CDC, artigos 7º parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º). IV. Mérito. A Prevalência das respectivas normas internacionais (STF Tema 210, RE XXXXX), bem como a incidência, no qu couber, das normas protetivas do consumidor ( CDC Artigos. 2º, 3º, 6º e 14). Diálogo das fontes normativas. B Contratado serviço de transporte aéreo, e ao advi incontroversa falha na prestação do serviço (extravi temporário de bagagem, a qual somente foi localizada restituída 3 dias após o desembarque), exsurge responsabilidade objetiva da empresa aérea pel reparação dos danos experimentados pela consumidora CDC, At. 14). C. Respeitante aos danos materiais, o documentos carreados revelam-se suficientes a respalda o pedido indenizatório. No ponto, a fatura de cartão d crédito demonstra compra (categoria ?vestimentas?) realizada em 1º.10.2020, na loja PRIMARK BERLI ZOOM, em valor correspondente ao pleiteado pel recorrida (aquisição de mala e roupas), além d condizente à natureza da viagem (período, destino
objeto), e às condições financeiras da parte consumidora. Demais disso, os documentos demonstram suficientemente o pagamento de tarifas de excesso de bagagem em razão desses itens não programados, notadamente diante dos critérios adotados pelo douto Juízo sentenciante (verossimilhança, razoabilidade, prova documental, e experiência comum). D. Quanto ao dano moral, a Corte Suprema já se manifestou no sentido de que ?a Carta da Republica previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material? (RE 391.032 AgR/RJ, DJe 22.3.2012). E. No caso concreto, os transtornos e abalos psicológicos decorrentes do extravio da bagagem em viagem internacional (devolução 3 dias depois do desembarque, frustração, desvio de tempo de descanso e de passeios) constitui ofensa aos atributos da personalidade, a fundamentar a condenação, proporcionalmente fixada (R$ 2.000,00 - ausente ofensa à proibição de excesso). V. Recurso conhecido e improvido, Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Custas e honorários (10% do valor da condenação) pela recorrente (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55).
(TJ-DF XXXXX20208070016 DF XXXXX- 38.2020.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores atribuídos
aos bens adquiridos em razão do extravio e danificação da mala no importe de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela Autora.
4)DA APLICAÇÃO DO CDC -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei. (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Por óbvio que não há paridade entre as partes envolvidas, razão pela qual, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, como forma de restabelecer o equilíbrio entre os litigantes, estatuiu a inversão do ônus da prova, instituto cuja aplicação se faz necessária na presente ação.
Diante exposto, com fundamentos acima pautados, requer a Requerente a inversão do ônus da prova, incumbindo as Requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, REQUER:
a) Seja concedido a Requerente o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme a Lei nº 1.060/50, à vista da declaração de hipossuficiência juntada nos autos;
b) Citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para comparecer a audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas a pagar ao requerente um quantum a título de indenização por Danos Morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela gravidade, repercussão, circunstâncias fáticas.
d) Requer a condenação em danos materiais pelos gastos suportados pela requerente com as compras realizadas em razão do extravio temporário por culpa exclusiva das empresas Requeridas, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos acostado aos autos, bem como na reparação da danificação da mala, ficando assim a indenização na importância de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
e) Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida, em especial através do vídeo em forma de QR Code, conforme se segue:
f)Informar a juntada da procuração em anexo e o endereço onde receberá asintimações nos termos do art. 77, inciso V do CPC.
Dar-se-á a causa o valor de R$26.345,22 (vinte e seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de Julho de 2023.
ELOISE SILVINO FERREIRA DA SILVA OAB/ES 30.082
ANA CAROLINA SEGUI MIRA OAB/ES 29.521 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5020918-30.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5020918-30.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 25/07/2023 alor da causa: R$ 26.345,22
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HÉRICA BONIZIOLI VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF de nº 142.216.637-66 portadora da cédula de identidade nº 2303205 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua: Garoto, nº 257, Bairro: Garoto, Vila Velha/ES, CEP: 29.121-045,vem por intermédio de suas advogadas devidamente constituídas pela procuração em anexo, com endereço na Rua: Eurico Salles, nº 177, Ibes, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-720, endereço eletrônico eloise.silvinof@gmail.com, onde recebem as comunicações forenses de estilo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 186 e 927 do Código Civil, bem como art. 5º inciso X da Constituição Federal e art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, ingressar com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A , inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na R: Atica, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A, , inscrita no CNPJ nº 33.136.896/0001-90, com endereço na Av. Paulista, 453, andar 14, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.311-000, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1) PRELIMINARMENTE
1.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a Autora à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 99, §4º do NCPC da Lei nº13.105 de 16 de Março de 2015, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e manutenção de suas atividades profissionais, não tendo como suportar tais despesas, assim dispõe o artigo.
Art.99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Como percebemos, o legislador determinou a possibilidade de acesso à justiça para pessoas hipossuficientes, quando não for possível pagar custas e honorários sem prejuízo o sustendo próprio e de sua família.
2) DOS FATOS
A Requerente depois de muita pesquisa de passagens aéreas adquiriu no dia 24-04-2023 o seu pacote de viagem internacional, celebrado com a primeira requerida contrato de transporte aéreo para a sua tão sonhada viagem ao exterior, tendo a Requerente adquirido junto à primeira Requerida através de seu site (www.latamairlines.com) duas passagens aéreas, sendo uma passagem de ida, na qual partiria do aeroporto Eurico Sales(VIX/ES) no dia 13-06-23 às 11 h :35 min com destino a cidade de Lisboa (LIS)– Potugal, e,uma passagem de retorno para (VIX/ES) para o dia 26-06-23.
ssim, os voos de ida ficaram organizados da seguinte form
1) LATAM AIRLINES BRASIL – VITÓRIA(VIX) / RIO DE JANEIRO (SDU) - 13/06/23 –saída as 11 H:35 MIN/ e chegada as 12H:40 MIN – A319 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL – RIO DE JANEIRO (SDU) / SÃO PAULO (GRU) – 13/06/23 –saída as 13H:30 MIN/e chegada as 14H:35MIN – LLESL40E;
) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / LISBOA(LIS) – 13/06/23 aída as 17H:45 MIN/ e chegada – 14/06/23 as 07H:15 MIN – BOEING 787-9 JET
Assim sendo, os voos de volta ficaram estabelecidos do seguinte modo:
1) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23– saída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23 aída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / VITÓRIA(VIX) – 26/06/2023 saída as 17H:35MIN/ e chegada as 19:00H – AIRBUS INDUSTRIE A320 JET;
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, tornar-se um martírio, tendo em vista que no dia 13/06/23 no momento do embarque de Vitória/ES, ou seja, o voo Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), teve o respectivo voo atrasado por 50 minutos, em decorrência de não estar funcionando o ar condicionado, fato
que fez a REQUERENTE PERDER A SUA CONEXÃO DE VITÓRIA(VIX) x RIO DE JANEIRO (SDU).
Assim sendo, a Autora após muito custo foi recolocada em um voo da operadora AZUL, com saída ás 15 H:50 MIN do Rio de Janeiro (SDU) x São Paulo(GRU).
E por fim, seguindo o voo pela operadora TAP AIR PORTUGAL, tendo embarcado no voo com saída as 20 H: 35 MIN para LISBOA/PORTUGAL. Assim sendo, gerando todo um transtorno e desgaste acarretando um abalo físico e mental para a AUTORA, uma vez que a mesma não sabia se conseguiria de fato ser recolocada em outros voos, e ainda insta ressaltar que, durante todo esse trajeto a mesma SE QUER CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Entretanto, PASME excelência!!! O TRANSTORNO NÃO PAROU POR AÍ!!!! pois, no momento em que chegou em Lisboa e, ao se direcionar a para sua conexão com a operadora RYANAIR (conforme doc. em anexo) com destino MILANO(BERGAMO). Assim sendo, chegando em Lisboa A MESMA FOI SURPREENDIDA pela informação de que sua mala NÃO FOI LOCALIZADA.
Ainda, ressalta-se que, a AUTORA pagou o equivalente a U$26,00 (vinte e seis euros) para despachar a sua mala, logo, perdendo o seu dinheiro por esse serviço.
Deste modo, a ora Requerente ficou TOTALMENTE CONSTERNADA COM A ALUDIDA SITUAÇÃO, pois, chegando em Milano a mesma FICOU SEM ROUPAS E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS em decorrência do extravio da sua mala.
Portanto , teve que despender de um dinheiro, que a AUTORA NÃO PODIA E NÃO QUERIA DESEMBOLSAR, já que tinha se programado a gastar tão somente a quantia que ela estipulou e guardou para gastar na sua viagem, ou seja, ficando com o seu dinheiro comprometido.
Bem como, insta salientar que, a Requerente NÃO CONTAVA COM ESSAS DESPESAS EXTRAS! Fato que, gerou UM ENORME PREJUIZO, em razão que a mesma teve que comprar roupas e demais pertences pessoais que estavam na mala, ficando CRISTALINO a má prestação dos serviços pela ambas requeridas.
Após toda a confusão e o latente dissabor, a Requerente no dia (17/06/23) foi informada por Elena, funcionária do aeroporto de Milão, que a sua mala estaria disponível para retirada no aeroporto (doc. em anexo). Contudo, como a Requerente não passaria mais pelo aeroporto de Milão, perguntou, se havia a possibilidade de enviar a mala para o aeroporto de Lisboa(Lis) entre os dias 22 e 24 de Junho, o que foi feito, ficando disponível para retirada no dia 22-06-23.
Sendo assim, 5 DIAS DEPOIS!! Ou seja, no dia 22/06/23 a ora Requerente fez a retirada de sua mala no aeroporto de Lisboa(Lis). Entretanto, ao buscar a sua mala, a mesma se deparou com a sua mala DANIFICADA!!!!! SEM O ZÍPER.
Posto isto, a Autora teve que andar com a sua mala lacrada com fita adesiva, uma vez que, a mesma não tinha condições de comprar uma mala nova, pelo fato de já ter tido despesas extras, em virtude do extravio da sua mala, portanto permaneceu com a sua mala segurada com fita adesiva até o fim de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Insta salientar, que a ora Requerente se sentiu TOTALMENTE LESADA COMO CONSUMIDORA, em decorrência de todo o DESGASTE E TRANSTORNO o qual a mesma foi submetida. Aliás, houve uma total negligência por parte das requeridas, no qual ocasionou situações CONSTRANGERODAS, DE EXTREMA APREENSÃO E CÓLERA para a Requerente.
Diante dos fatos, bem como os tormentos experimentados pela parte Autor que ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merece serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e materia suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícito praticados contra a parte autora.
3)DO DIREITO
3.1) DO DANO MORAL
A presente ação trata-se, evidentemente, de uma relação consumerista por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, do outro lado, a consumidora.
Nesse sentindo, o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor dispõ
Art. 2°- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifonosso)
Art. 3º-Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(grifonosso)
Assim sendo, fica devidamente comprovada a relação de consumo entre a Requeridas e a Requerente, portanto, é importante atentar para o fato de qu esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um contrato tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havend que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
Desse modo, é INDISCUTÍVEL a má prestação do serviço pelas Requeridas, seja pelo atraso do voo Viória(Vix) x Rio de Janeiro(SDU) fato que acarretou na perda das conexões, tendo que ser recolocada em voos de outras operadoras, ocasionando um desgaste emocional e físico, visto que não sabia se chegaria em TEMPO HÁBIL EM LISBOA, já que tinha ainda uma conexão para MILANO, bem como durante todo esse percurso é IMPORTANTE RESSALTAR QUE a requerente NÃO CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Ainda é necessário salientar que, após MUITO DESGATE foi NOVAMENTE SURPREENDIDA, pois, ao chegar em Lisboa foi informada que sua mala NÃO ESTAVA SENDO LOCALIZADA, ficando assim sem as roupas e demais pertences em MILANO, tendo assim, que comprar por lá, logo, ocorrendo despesas extras em virtude da má prestação dos serviços e APÓS MUITO ESTRESSE, ESGOTAMENTO EMOCIONAL E PSICOLOGICO, tentando resolver o problema finalmente a ora Requerente conseguiu pegar a sua mala no dia 22/06/23 (conforme doc. em anexo) em Lisboa(LIS)
Insta destacar ainda, que era para ser uma viagem prazerosa ACABOU SENDO UM TORMENTO!!! dado que essa viagem foi planejada e muito esperada, e diante de tais fatos ocorridos no seu retorno passou por momentos de medo, insegurança e temor, pois andou de um lado para outro por horas, vivenciando grandes incertezas E SEM CONTAR NOS GASTOS QUE A AUTORA TEVE POR CONTA DO EXTRAVIO DE SUA MALA.
Neste seguimento, o art. 20 do CDC preceitua:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.(grifonosso)
Sendo assim, fica devidamente clara a responsabilidade das Requeridas, uma vez que há uma relação consumerista, ou seja, amparada pelo Código de Defesa de Consumidor, no qual estabelece que a responsabilidade seja OBJETIVA, logo, os fornecedores respondem pelos danos decorrentes da relação de consumo INDEPENDENTEMENTE de haver culpa.
Nesse sentido, a jurisprudência segue o seguinte posicionamento, vejamos
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDOR.
LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDAD OBJETIVA E SOLIDÁRIA.
PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 1170250/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019).(grifonosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo internacional – Alegado atraso de voo de mais de seis horas – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva – Serviço defeituoso à saciedade evidenciado – Dano moral bem configurado – Damnum in reipsa – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido.
(TJSP; Apelação Cível 1022726-78.2019.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) (grifonosso).
Ainda nesse sentindo, os mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim dispõe, senão vejamos:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta responsabilidade por serviços fundamentalmente em doi dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato d serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício d serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
Por conseguinte, fica devidamente demonstrado nos autos que as Requerida deram causa ao evento danoso, desta forma as Requeridas possuem TOTA RESPONSABILIDADE, como resta cabalmente comprovado na exordial atravé dos documentos acostados, devendo assim as Requeridas respondere solidariamente e objetivamente pelos vícios/falhas de serviço ante o que dispõ o art. 20º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, O dano moral é perfeitamente cabível,por força do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor em decorrência da falha/vício do produto, o artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor cita:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e
orais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção urídica, administrativa e técnica aos necessitados; (grifonosso)
Portanto, é fato inconteste que a Requerente passou por cólera, descontentamento, insatisfação, dissabor, aflição e abalo psicológico ao ser SURPREENDIDA negativamente com o atraso do seu voo, resultando na perda das suas conexões.
No entanto, não as frustações não param por ali, insta salienta que após passar por todo esse sofrimento no dia 13/06/23, no dia seguinte, ao chegar no aeroporto de Lisboa (LIS) para pegar pegar sua conexão para MILANO, como não bastasse já ter passado por todo esse transtorno, a mesma, foi informada que não estava sendo localizada a sua mala.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.(grifonosso)
FATO QUE, SOMENTE APÓS 8 DIAS QUE CONSEGUIU ESTAR PEGANDO A MALA no aeroporto de Lisboa(LIS), ainda, ao pegar a sua mala se deparou a com a mesma com DEFEITO!!! estando a referida mala sem zíper. Razão pela qual, foi necessário utilizar fita adesiva para segurar a mesma, e assim, foi usada até o término de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Quanto à valoração do dano moral, deve estar claro que o PATRIMÔNIO MORAL NÃO TEM PREÇO!!!
Portanto, busca a Requerente a compensação pelos danos que sofreu, mas o juízo não pode estipular valor ínfimo que incentive que as Requeridas continuem a praticar abusos sem que lhe cause prejuízos.
orrobora com o entendimento recente julgamento do Tribunal de Minas Gera m caso similar, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.
Vige no sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, azão pela qual, pode a parte a quem aproveita alegar em defesa ocorrência de causa excludente do nexo causal, como o caso ortuito e a força maior, não obstante a responsabilidade no que oca a prestação de serviço público por pessoa jurídica de direito rivado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição da epública.
- Não cuidando a companhia aérea de demonstrar, de forma efetiva e inequívoca, o motivo de força maior que teve o condão de influenciar no atraso do voo, o pedido reparatório é de todo procedente.
- A empresa de transporte aéreo deve indenizar a título de dano moral pelo atraso de voo, sendo que, o dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.151880-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/0020, publicação da súmula em 21/02/2020) (grifonosso)
Por fim, cabe ainda dispor que para o valor arbitrado ao dano moral, deve ser observada a necessidade de uma indenização que venha a ter caráter punitivo, vez que, baixa a indenização restará como incentivo as Requeridas em continuar a praticar condutas lesivas aos consumidores, assim deve ser observadas as condições financeiras do ofensor.
3.2) DO DANO MATERIAL
Quanto aos danos materiais, em razão do ocorrido, a Requerente experimento não só PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS, mas, também suportou prejuízo no âmbito MATERIAL!! CAUSADOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS REQUERIDAS, de modo que, ao chegar em Lisboa (Lis) foi informad que sua mala não tinha sido localizada, logo, ficou sem a sua mala e pertences pessoais entre os dias 14/06/23 até 22/06/23 (doc em anexo).
Fato que, foi necessário que a Autora desembolsasse um dinheiro que ela NÃO PODIA E NÃO ESPARAVA GASTAR, contudo, como estava SOMENTE com a roupa do corpo e sem os seus pertences pessoais, portanto, acabou comprando
itens (comprovantes em anexo) para ter o mínimo de dignidade em sua estadia, conforme relação abaixo:
LOJA H& M
LOJA PRIMARK
TOTAL DAS DESPESAS EXTRAS: R$795,22 (setecentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos.
O dano é o prejuízo sofrido por alguém, em consequência da violação de um direito seu, sendo patrimonial quando afeta um interesse econômico.
Para que surja uma obrigação de indenizar, é necessário que alguém tenh sofrido um dano, que este dano tenha sido causado por um fato anti-jurídico, no caso, o extravio ocorreu em condições normais de vôo, pelo que a responsabilidade das companhias aéreas é regida pelo CDC e pela CF/88, d modo a ser indenizado por eventuais danos em decorrência da má prestação de serviço.
Ainda, com relação aos danos matérias, se faz necessário reparar o dano ocasionado em sua mala, que ocorreu durante o percurso operado pela segunda Requerida, que acabou se extraviando, e em razão disso acabou chegando dias depois de forma danificada (SEM O ZÍPER), tendo que usar fita adesiva em sua mala.
E assim, o dano se configura com a DANIFICAÇÃO DA MALA DA REQUERENTE , uma vez que teve que andar com a mala totalmente sem zíper até o final de sua viagem, logo, até o dia 26/06/23. Motivo pelo qual, se faz necessário a reparação no valor de R$550,00(quinhentos e cinquenta reais).
sse sentido, O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidad etiva, senão vejamos:
“A obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de
Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$1.345,22 (hu mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Portanto, a jurisprudência tem se posicionado no seguinte sentido:
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS (LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE) EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STF - TEMA 210 - RE XXXXX - REPERCUSSÃO GERAL). EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO: AQUISIÇÃO DE PERTENCES E COBRANÇA DE ?EXCESSO DE PESO?. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Eis a moldura fática: (i) aquisição de passagens aéreas (LATAM e parceira) de Brasília/DF para Berlim/Alemanha, para 28.9.2019, e de Amsterdã/Holanda para Brasília/DF, para 13.10.2019; (ii) extravio da bagagem no trecho de ida; (iii) necessidade de aquisição de vestimentas e mala; (iv) posterior localização e devolução do pertences, em 2.10.2019 (3 dias após o desembarque, e com as roupas molhadas e a mala danificada); (v) a consumidora teve que levar consigo as duas malas (a bagagem localizada e a adquirida em Berlim), no restante da viagem, o que extrapolou a franquia de bagagem contratada, a redundar em pagamento de ?excesso de bagagem?. II. Recurso ora interposto somente pela LATAM AIRLINES BRASIL
contra a sentença de procedência parcial dos pedido (condenação solidária da LATAM e da DEUTSCH LUFTHANSA AG ao pagamento de danos materiais - R 2.187,73 - e morais - R$ 2.000,00). III. Rejeitadas a preliminares: A. A de atribuição de efeito suspensivo a recurso, porquanto insuficiente a genérica e isolad alegação de que manutenção da sentença poderi impactar/inviabilizar as atividades da empresa (diante d pandemia de COVID-19), a ponto de refletir a alegad desproporcionalidade do valor da condenação isoladamente considerado. B. A de ilegitimidade passiva uma vez que as passagens foram adquiridas por meio d LATAM que, por integrar a cadeia produtiva, respond objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes d defeituosa prestação do serviço ( CDC, artigos 7º parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º). IV. Mérito. A Prevalência das respectivas normas internacionais (STF Tema 210, RE XXXXX), bem como a incidência, no qu couber, das normas protetivas do consumidor ( CDC Artigos. 2º, 3º, 6º e 14). Diálogo das fontes normativas. B Contratado serviço de transporte aéreo, e ao advi incontroversa falha na prestação do serviço (extravi temporário de bagagem, a qual somente foi localizada restituída 3 dias após o desembarque), exsurge responsabilidade objetiva da empresa aérea pel reparação dos danos experimentados pela consumidora CDC, At. 14). C. Respeitante aos danos materiais, o documentos carreados revelam-se suficientes a respalda o pedido indenizatório. No ponto, a fatura de cartão d crédito demonstra compra (categoria ?vestimentas?) realizada em 1º.10.2020, na loja PRIMARK BERLI ZOOM, em valor correspondente ao pleiteado pel recorrida (aquisição de mala e roupas), além d condizente à natureza da viagem (período, destino
objeto), e às condições financeiras da parte consumidora. Demais disso, os documentos demonstram suficientemente o pagamento de tarifas de excesso de bagagem em razão desses itens não programados, notadamente diante dos critérios adotados pelo douto Juízo sentenciante (verossimilhança, razoabilidade, prova documental, e experiência comum). D. Quanto ao dano moral, a Corte Suprema já se manifestou no sentido de que ?a Carta da Republica previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material? (RE 391.032 AgR/RJ, DJe 22.3.2012). E. No caso concreto, os transtornos e abalos psicológicos decorrentes do extravio da bagagem em viagem internacional (devolução 3 dias depois do desembarque, frustração, desvio de tempo de descanso e de passeios) constitui ofensa aos atributos da personalidade, a fundamentar a condenação, proporcionalmente fixada (R$ 2.000,00 - ausente ofensa à proibição de excesso). V. Recurso conhecido e improvido, Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Custas e honorários (10% do valor da condenação) pela recorrente (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55).
(TJ-DF XXXXX20208070016 DF XXXXX- 38.2020.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores atribuídos
aos bens adquiridos em razão do extravio e danificação da mala no importe de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela Autora.
4)DA APLICAÇÃO DO CDC -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei. (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Por óbvio que não há paridade entre as partes envolvidas, razão pela qual, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, como forma de restabelecer o equilíbrio entre os litigantes, estatuiu a inversão do ônus da prova, instituto cuja aplicação se faz necessária na presente ação.
Diante exposto, com fundamentos acima pautados, requer a Requerente a inversão do ônus da prova, incumbindo as Requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, REQUER:
a) Seja concedido a Requerente o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme a Lei nº 1.060/50, à vista da declaração de hipossuficiência juntada nos autos;
b) Citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para comparecer a audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas a pagar ao requerente um quantum a título de indenização por Danos Morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela gravidade, repercussão, circunstâncias fáticas.
d) Requer a condenação em danos materiais pelos gastos suportados pela requerente com as compras realizadas em razão do extravio temporário por culpa exclusiva das empresas Requeridas, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos acostado aos autos, bem como na reparação da danificação da mala, ficando assim a indenização na importância de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
e) Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida, em especial através do vídeo em forma de QR Code, conforme se segue:
f)Informar a juntada da procuração em anexo e o endereço onde receberá asintimações nos termos do art. 77, inciso V do CPC.
Dar-se-á a causa o valor de R$26.345,22 (vinte e seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de Julho de 2023.
ELOISE SILVINO FERREIRA DA SILVA OAB/ES 30.082
ANA CAROLINA SEGUI MIRA OAB/ES 29.521 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5020918-30.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5020918-30.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 25/07/2023 alor da causa: R$ 26.345,22
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HÉRICA BONIZIOLI VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF de nº 142.216.637-66 portadora da cédula de identidade nº 2303205 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua: Garoto, nº 257, Bairro: Garoto, Vila Velha/ES, CEP: 29.121-045,vem por intermédio de suas advogadas devidamente constituídas pela procuração em anexo, com endereço na Rua: Eurico Salles, nº 177, Ibes, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-720, endereço eletrônico eloise.silvinof@gmail.com, onde recebem as comunicações forenses de estilo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 186 e 927 do Código Civil, bem como art. 5º inciso X da Constituição Federal e art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, ingressar com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A , inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na R: Atica, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A, , inscrita no CNPJ nº 33.136.896/0001-90, com endereço na Av. Paulista, 453, andar 14, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.311-000, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1) PRELIMINARMENTE
1.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a Autora à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 99, §4º do NCPC da Lei nº13.105 de 16 de Março de 2015, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e manutenção de suas atividades profissionais, não tendo como suportar tais despesas, assim dispõe o artigo.
Art.99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Como percebemos, o legislador determinou a possibilidade de acesso à justiça para pessoas hipossuficientes, quando não for possível pagar custas e honorários sem prejuízo o sustendo próprio e de sua família.
2) DOS FATOS
A Requerente depois de muita pesquisa de passagens aéreas adquiriu no dia 24-04-2023 o seu pacote de viagem internacional, celebrado com a primeira requerida contrato de transporte aéreo para a sua tão sonhada viagem ao exterior, tendo a Requerente adquirido junto à primeira Requerida através de seu site (www.latamairlines.com) duas passagens aéreas, sendo uma passagem de ida, na qual partiria do aeroporto Eurico Sales(VIX/ES) no dia 13-06-23 às 11 h :35 min com destino a cidade de Lisboa (LIS)– Potugal, e,uma passagem de retorno para (VIX/ES) para o dia 26-06-23.
ssim, os voos de ida ficaram organizados da seguinte form
1) LATAM AIRLINES BRASIL – VITÓRIA(VIX) / RIO DE JANEIRO (SDU) - 13/06/23 –saída as 11 H:35 MIN/ e chegada as 12H:40 MIN – A319 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL – RIO DE JANEIRO (SDU) / SÃO PAULO (GRU) – 13/06/23 –saída as 13H:30 MIN/e chegada as 14H:35MIN – LLESL40E;
) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / LISBOA(LIS) – 13/06/23 aída as 17H:45 MIN/ e chegada – 14/06/23 as 07H:15 MIN – BOEING 787-9 JET
Assim sendo, os voos de volta ficaram estabelecidos do seguinte modo:
1) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23– saída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23 aída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / VITÓRIA(VIX) – 26/06/2023 saída as 17H:35MIN/ e chegada as 19:00H – AIRBUS INDUSTRIE A320 JET;
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, tornar-se um martírio, tendo em vista que no dia 13/06/23 no momento do embarque de Vitória/ES, ou seja, o voo Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), teve o respectivo voo atrasado por 50 minutos, em decorrência de não estar funcionando o ar condicionado, fato
que fez a REQUERENTE PERDER A SUA CONEXÃO DE VITÓRIA(VIX) x RIO DE JANEIRO (SDU).
Assim sendo, a Autora após muito custo foi recolocada em um voo da operadora AZUL, com saída ás 15 H:50 MIN do Rio de Janeiro (SDU) x São Paulo(GRU).
E por fim, seguindo o voo pela operadora TAP AIR PORTUGAL, tendo embarcado no voo com saída as 20 H: 35 MIN para LISBOA/PORTUGAL. Assim sendo, gerando todo um transtorno e desgaste acarretando um abalo físico e mental para a AUTORA, uma vez que a mesma não sabia se conseguiria de fato ser recolocada em outros voos, e ainda insta ressaltar que, durante todo esse trajeto a mesma SE QUER CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Entretanto, PASME excelência!!! O TRANSTORNO NÃO PAROU POR AÍ!!!! pois, no momento em que chegou em Lisboa e, ao se direcionar a para sua conexão com a operadora RYANAIR (conforme doc. em anexo) com destino MILANO(BERGAMO). Assim sendo, chegando em Lisboa A MESMA FOI SURPREENDIDA pela informação de que sua mala NÃO FOI LOCALIZADA.
Ainda, ressalta-se que, a AUTORA pagou o equivalente a U$26,00 (vinte e seis euros) para despachar a sua mala, logo, perdendo o seu dinheiro por esse serviço.
Deste modo, a ora Requerente ficou TOTALMENTE CONSTERNADA COM A ALUDIDA SITUAÇÃO, pois, chegando em Milano a mesma FICOU SEM ROUPAS E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS em decorrência do extravio da sua mala.
Portanto , teve que despender de um dinheiro, que a AUTORA NÃO PODIA E NÃO QUERIA DESEMBOLSAR, já que tinha se programado a gastar tão somente a quantia que ela estipulou e guardou para gastar na sua viagem, ou seja, ficando com o seu dinheiro comprometido.
Bem como, insta salientar que, a Requerente NÃO CONTAVA COM ESSAS DESPESAS EXTRAS! Fato que, gerou UM ENORME PREJUIZO, em razão que a mesma teve que comprar roupas e demais pertences pessoais que estavam na mala, ficando CRISTALINO a má prestação dos serviços pela ambas requeridas.
Após toda a confusão e o latente dissabor, a Requerente no dia (17/06/23) foi informada por Elena, funcionária do aeroporto de Milão, que a sua mala estaria disponível para retirada no aeroporto (doc. em anexo). Contudo, como a Requerente não passaria mais pelo aeroporto de Milão, perguntou, se havia a possibilidade de enviar a mala para o aeroporto de Lisboa(Lis) entre os dias 22 e 24 de Junho, o que foi feito, ficando disponível para retirada no dia 22-06-23.
Sendo assim, 5 DIAS DEPOIS!! Ou seja, no dia 22/06/23 a ora Requerente fez a retirada de sua mala no aeroporto de Lisboa(Lis). Entretanto, ao buscar a sua mala, a mesma se deparou com a sua mala DANIFICADA!!!!! SEM O ZÍPER.
Posto isto, a Autora teve que andar com a sua mala lacrada com fita adesiva, uma vez que, a mesma não tinha condições de comprar uma mala nova, pelo fato de já ter tido despesas extras, em virtude do extravio da sua mala, portanto permaneceu com a sua mala segurada com fita adesiva até o fim de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Insta salientar, que a ora Requerente se sentiu TOTALMENTE LESADA COMO CONSUMIDORA, em decorrência de todo o DESGASTE E TRANSTORNO o qual a mesma foi submetida. Aliás, houve uma total negligência por parte das requeridas, no qual ocasionou situações CONSTRANGERODAS, DE EXTREMA APREENSÃO E CÓLERA para a Requerente.
Diante dos fatos, bem como os tormentos experimentados pela parte Autor que ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merece serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e materia suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícito praticados contra a parte autora.
3)DO DIREITO
3.1) DO DANO MORAL
A presente ação trata-se, evidentemente, de uma relação consumerista por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, do outro lado, a consumidora.
Nesse sentindo, o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor dispõ
Art. 2°- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifonosso)
Art. 3º-Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(grifonosso)
Assim sendo, fica devidamente comprovada a relação de consumo entre a Requeridas e a Requerente, portanto, é importante atentar para o fato de qu esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um contrato tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havend que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
Desse modo, é INDISCUTÍVEL a má prestação do serviço pelas Requeridas, seja pelo atraso do voo Viória(Vix) x Rio de Janeiro(SDU) fato que acarretou na perda das conexões, tendo que ser recolocada em voos de outras operadoras, ocasionando um desgaste emocional e físico, visto que não sabia se chegaria em TEMPO HÁBIL EM LISBOA, já que tinha ainda uma conexão para MILANO, bem como durante todo esse percurso é IMPORTANTE RESSALTAR QUE a requerente NÃO CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Ainda é necessário salientar que, após MUITO DESGATE foi NOVAMENTE SURPREENDIDA, pois, ao chegar em Lisboa foi informada que sua mala NÃO ESTAVA SENDO LOCALIZADA, ficando assim sem as roupas e demais pertences em MILANO, tendo assim, que comprar por lá, logo, ocorrendo despesas extras em virtude da má prestação dos serviços e APÓS MUITO ESTRESSE, ESGOTAMENTO EMOCIONAL E PSICOLOGICO, tentando resolver o problema finalmente a ora Requerente conseguiu pegar a sua mala no dia 22/06/23 (conforme doc. em anexo) em Lisboa(LIS)
Insta destacar ainda, que era para ser uma viagem prazerosa ACABOU SENDO UM TORMENTO!!! dado que essa viagem foi planejada e muito esperada, e diante de tais fatos ocorridos no seu retorno passou por momentos de medo, insegurança e temor, pois andou de um lado para outro por horas, vivenciando grandes incertezas E SEM CONTAR NOS GASTOS QUE A AUTORA TEVE POR CONTA DO EXTRAVIO DE SUA MALA.
Neste seguimento, o art. 20 do CDC preceitua:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.(grifonosso)
Sendo assim, fica devidamente clara a responsabilidade das Requeridas, uma vez que há uma relação consumerista, ou seja, amparada pelo Código de Defesa de Consumidor, no qual estabelece que a responsabilidade seja OBJETIVA, logo, os fornecedores respondem pelos danos decorrentes da relação de consumo INDEPENDENTEMENTE de haver culpa.
Nesse sentido, a jurisprudência segue o seguinte posicionamento, vejamos
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDOR.
LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDAD OBJETIVA E SOLIDÁRIA.
PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 1170250/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019).(grifonosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo internacional – Alegado atraso de voo de mais de seis horas – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva – Serviço defeituoso à saciedade evidenciado – Dano moral bem configurado – Damnum in reipsa – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido.
(TJSP; Apelação Cível 1022726-78.2019.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) (grifonosso).
Ainda nesse sentindo, os mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim dispõe, senão vejamos:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta responsabilidade por serviços fundamentalmente em doi dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato d serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício d serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
Por conseguinte, fica devidamente demonstrado nos autos que as Requerida deram causa ao evento danoso, desta forma as Requeridas possuem TOTA RESPONSABILIDADE, como resta cabalmente comprovado na exordial atravé dos documentos acostados, devendo assim as Requeridas respondere solidariamente e objetivamente pelos vícios/falhas de serviço ante o que dispõ o art. 20º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, O dano moral é perfeitamente cabível,por força do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor em decorrência da falha/vício do produto, o artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor cita:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e
orais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção urídica, administrativa e técnica aos necessitados; (grifonosso)
Portanto, é fato inconteste que a Requerente passou por cólera, descontentamento, insatisfação, dissabor, aflição e abalo psicológico ao ser SURPREENDIDA negativamente com o atraso do seu voo, resultando na perda das suas conexões.
No entanto, não as frustações não param por ali, insta salienta que após passar por todo esse sofrimento no dia 13/06/23, no dia seguinte, ao chegar no aeroporto de Lisboa (LIS) para pegar pegar sua conexão para MILANO, como não bastasse já ter passado por todo esse transtorno, a mesma, foi informada que não estava sendo localizada a sua mala.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.(grifonosso)
FATO QUE, SOMENTE APÓS 8 DIAS QUE CONSEGUIU ESTAR PEGANDO A MALA no aeroporto de Lisboa(LIS), ainda, ao pegar a sua mala se deparou a com a mesma com DEFEITO!!! estando a referida mala sem zíper. Razão pela qual, foi necessário utilizar fita adesiva para segurar a mesma, e assim, foi usada até o término de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Quanto à valoração do dano moral, deve estar claro que o PATRIMÔNIO MORAL NÃO TEM PREÇO!!!
Portanto, busca a Requerente a compensação pelos danos que sofreu, mas o juízo não pode estipular valor ínfimo que incentive que as Requeridas continuem a praticar abusos sem que lhe cause prejuízos.
orrobora com o entendimento recente julgamento do Tribunal de Minas Gera m caso similar, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.
Vige no sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, azão pela qual, pode a parte a quem aproveita alegar em defesa ocorrência de causa excludente do nexo causal, como o caso ortuito e a força maior, não obstante a responsabilidade no que oca a prestação de serviço público por pessoa jurídica de direito rivado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição da epública.
- Não cuidando a companhia aérea de demonstrar, de forma efetiva e inequívoca, o motivo de força maior que teve o condão de influenciar no atraso do voo, o pedido reparatório é de todo procedente.
- A empresa de transporte aéreo deve indenizar a título de dano moral pelo atraso de voo, sendo que, o dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.151880-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/0020, publicação da súmula em 21/02/2020) (grifonosso)
Por fim, cabe ainda dispor que para o valor arbitrado ao dano moral, deve ser observada a necessidade de uma indenização que venha a ter caráter punitivo, vez que, baixa a indenização restará como incentivo as Requeridas em continuar a praticar condutas lesivas aos consumidores, assim deve ser observadas as condições financeiras do ofensor.
3.2) DO DANO MATERIAL
Quanto aos danos materiais, em razão do ocorrido, a Requerente experimento não só PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS, mas, também suportou prejuízo no âmbito MATERIAL!! CAUSADOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS REQUERIDAS, de modo que, ao chegar em Lisboa (Lis) foi informad que sua mala não tinha sido localizada, logo, ficou sem a sua mala e pertences pessoais entre os dias 14/06/23 até 22/06/23 (doc em anexo).
Fato que, foi necessário que a Autora desembolsasse um dinheiro que ela NÃO PODIA E NÃO ESPARAVA GASTAR, contudo, como estava SOMENTE com a roupa do corpo e sem os seus pertences pessoais, portanto, acabou comprando
itens (comprovantes em anexo) para ter o mínimo de dignidade em sua estadia, conforme relação abaixo:
LOJA H& M
LOJA PRIMARK
TOTAL DAS DESPESAS EXTRAS: R$795,22 (setecentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos.
O dano é o prejuízo sofrido por alguém, em consequência da violação de um direito seu, sendo patrimonial quando afeta um interesse econômico.
Para que surja uma obrigação de indenizar, é necessário que alguém tenh sofrido um dano, que este dano tenha sido causado por um fato anti-jurídico, no caso, o extravio ocorreu em condições normais de vôo, pelo que a responsabilidade das companhias aéreas é regida pelo CDC e pela CF/88, d modo a ser indenizado por eventuais danos em decorrência da má prestação de serviço.
Ainda, com relação aos danos matérias, se faz necessário reparar o dano ocasionado em sua mala, que ocorreu durante o percurso operado pela segunda Requerida, que acabou se extraviando, e em razão disso acabou chegando dias depois de forma danificada (SEM O ZÍPER), tendo que usar fita adesiva em sua mala.
E assim, o dano se configura com a DANIFICAÇÃO DA MALA DA REQUERENTE , uma vez que teve que andar com a mala totalmente sem zíper até o final de sua viagem, logo, até o dia 26/06/23. Motivo pelo qual, se faz necessário a reparação no valor de R$550,00(quinhentos e cinquenta reais).
sse sentido, O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidad etiva, senão vejamos:
“A obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de
Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$1.345,22 (hu mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Portanto, a jurisprudência tem se posicionado no seguinte sentido:
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS (LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE) EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STF - TEMA 210 - RE XXXXX - REPERCUSSÃO GERAL). EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO: AQUISIÇÃO DE PERTENCES E COBRANÇA DE ?EXCESSO DE PESO?. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Eis a moldura fática: (i) aquisição de passagens aéreas (LATAM e parceira) de Brasília/DF para Berlim/Alemanha, para 28.9.2019, e de Amsterdã/Holanda para Brasília/DF, para 13.10.2019; (ii) extravio da bagagem no trecho de ida; (iii) necessidade de aquisição de vestimentas e mala; (iv) posterior localização e devolução do pertences, em 2.10.2019 (3 dias após o desembarque, e com as roupas molhadas e a mala danificada); (v) a consumidora teve que levar consigo as duas malas (a bagagem localizada e a adquirida em Berlim), no restante da viagem, o que extrapolou a franquia de bagagem contratada, a redundar em pagamento de ?excesso de bagagem?. II. Recurso ora interposto somente pela LATAM AIRLINES BRASIL
contra a sentença de procedência parcial dos pedido (condenação solidária da LATAM e da DEUTSCH LUFTHANSA AG ao pagamento de danos materiais - R 2.187,73 - e morais - R$ 2.000,00). III. Rejeitadas a preliminares: A. A de atribuição de efeito suspensivo a recurso, porquanto insuficiente a genérica e isolad alegação de que manutenção da sentença poderi impactar/inviabilizar as atividades da empresa (diante d pandemia de COVID-19), a ponto de refletir a alegad desproporcionalidade do valor da condenação isoladamente considerado. B. A de ilegitimidade passiva uma vez que as passagens foram adquiridas por meio d LATAM que, por integrar a cadeia produtiva, respond objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes d defeituosa prestação do serviço ( CDC, artigos 7º parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º). IV. Mérito. A Prevalência das respectivas normas internacionais (STF Tema 210, RE XXXXX), bem como a incidência, no qu couber, das normas protetivas do consumidor ( CDC Artigos. 2º, 3º, 6º e 14). Diálogo das fontes normativas. B Contratado serviço de transporte aéreo, e ao advi incontroversa falha na prestação do serviço (extravi temporário de bagagem, a qual somente foi localizada restituída 3 dias após o desembarque), exsurge responsabilidade objetiva da empresa aérea pel reparação dos danos experimentados pela consumidora CDC, At. 14). C. Respeitante aos danos materiais, o documentos carreados revelam-se suficientes a respalda o pedido indenizatório. No ponto, a fatura de cartão d crédito demonstra compra (categoria ?vestimentas?) realizada em 1º.10.2020, na loja PRIMARK BERLI ZOOM, em valor correspondente ao pleiteado pel recorrida (aquisição de mala e roupas), além d condizente à natureza da viagem (período, destino
objeto), e às condições financeiras da parte consumidora. Demais disso, os documentos demonstram suficientemente o pagamento de tarifas de excesso de bagagem em razão desses itens não programados, notadamente diante dos critérios adotados pelo douto Juízo sentenciante (verossimilhança, razoabilidade, prova documental, e experiência comum). D. Quanto ao dano moral, a Corte Suprema já se manifestou no sentido de que ?a Carta da Republica previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material? (RE 391.032 AgR/RJ, DJe 22.3.2012). E. No caso concreto, os transtornos e abalos psicológicos decorrentes do extravio da bagagem em viagem internacional (devolução 3 dias depois do desembarque, frustração, desvio de tempo de descanso e de passeios) constitui ofensa aos atributos da personalidade, a fundamentar a condenação, proporcionalmente fixada (R$ 2.000,00 - ausente ofensa à proibição de excesso). V. Recurso conhecido e improvido, Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Custas e honorários (10% do valor da condenação) pela recorrente (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55).
(TJ-DF XXXXX20208070016 DF XXXXX- 38.2020.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores atribuídos
aos bens adquiridos em razão do extravio e danificação da mala no importe de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela Autora.
4)DA APLICAÇÃO DO CDC -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei. (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Por óbvio que não há paridade entre as partes envolvidas, razão pela qual, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, como forma de restabelecer o equilíbrio entre os litigantes, estatuiu a inversão do ônus da prova, instituto cuja aplicação se faz necessária na presente ação.
Diante exposto, com fundamentos acima pautados, requer a Requerente a inversão do ônus da prova, incumbindo as Requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, REQUER:
a) Seja concedido a Requerente o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme a Lei nº 1.060/50, à vista da declaração de hipossuficiência juntada nos autos;
b) Citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para comparecer a audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas a pagar ao requerente um quantum a título de indenização por Danos Morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela gravidade, repercussão, circunstâncias fáticas.
d) Requer a condenação em danos materiais pelos gastos suportados pela requerente com as compras realizadas em razão do extravio temporário por culpa exclusiva das empresas Requeridas, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos acostado aos autos, bem como na reparação da danificação da mala, ficando assim a indenização na importância de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
e) Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida, em especial através do vídeo em forma de QR Code, conforme se segue:
f)Informar a juntada da procuração em anexo e o endereço onde receberá asintimações nos termos do art. 77, inciso V do CPC.
Dar-se-á a causa o valor de R$26.345,22 (vinte e seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de Julho de 2023.
ELOISE SILVINO FERREIRA DA SILVA OAB/ES 30.082
ANA CAROLINA SEGUI MIRA OAB/ES 29.521 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5020918-30.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5020918-30.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 25/07/2023 alor da causa: R$ 26.345,22
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HÉRICA BONIZIOLI VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF de nº 142.216.637-66 portadora da cédula de identidade nº 2303205 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua: Garoto, nº 257, Bairro: Garoto, Vila Velha/ES, CEP: 29.121-045,vem por intermédio de suas advogadas devidamente constituídas pela procuração em anexo, com endereço na Rua: Eurico Salles, nº 177, Ibes, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-720, endereço eletrônico eloise.silvinof@gmail.com, onde recebem as comunicações forenses de estilo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 186 e 927 do Código Civil, bem como art. 5º inciso X da Constituição Federal e art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, ingressar com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A , inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na R: Atica, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A, , inscrita no CNPJ nº 33.136.896/0001-90, com endereço na Av. Paulista, 453, andar 14, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.311-000, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1) PRELIMINARMENTE
1.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a Autora à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 99, §4º do NCPC da Lei nº13.105 de 16 de Março de 2015, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e manutenção de suas atividades profissionais, não tendo como suportar tais despesas, assim dispõe o artigo.
Art.99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Como percebemos, o legislador determinou a possibilidade de acesso à justiça para pessoas hipossuficientes, quando não for possível pagar custas e honorários sem prejuízo o sustendo próprio e de sua família.
2) DOS FATOS
A Requerente depois de muita pesquisa de passagens aéreas adquiriu no dia 24-04-2023 o seu pacote de viagem internacional, celebrado com a primeira requerida contrato de transporte aéreo para a sua tão sonhada viagem ao exterior, tendo a Requerente adquirido junto à primeira Requerida através de seu site (www.latamairlines.com) duas passagens aéreas, sendo uma passagem de ida, na qual partiria do aeroporto Eurico Sales(VIX/ES) no dia 13-06-23 às 11 h :35 min com destino a cidade de Lisboa (LIS)– Potugal, e,uma passagem de retorno para (VIX/ES) para o dia 26-06-23.
ssim, os voos de ida ficaram organizados da seguinte form
1) LATAM AIRLINES BRASIL – VITÓRIA(VIX) / RIO DE JANEIRO (SDU) - 13/06/23 –saída as 11 H:35 MIN/ e chegada as 12H:40 MIN – A319 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL – RIO DE JANEIRO (SDU) / SÃO PAULO (GRU) – 13/06/23 –saída as 13H:30 MIN/e chegada as 14H:35MIN – LLESL40E;
) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / LISBOA(LIS) – 13/06/23 aída as 17H:45 MIN/ e chegada – 14/06/23 as 07H:15 MIN – BOEING 787-9 JET
Assim sendo, os voos de volta ficaram estabelecidos do seguinte modo:
1) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23– saída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23 aída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / VITÓRIA(VIX) – 26/06/2023 saída as 17H:35MIN/ e chegada as 19:00H – AIRBUS INDUSTRIE A320 JET;
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, tornar-se um martírio, tendo em vista que no dia 13/06/23 no momento do embarque de Vitória/ES, ou seja, o voo Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), teve o respectivo voo atrasado por 50 minutos, em decorrência de não estar funcionando o ar condicionado, fato
que fez a REQUERENTE PERDER A SUA CONEXÃO DE VITÓRIA(VIX) x RIO DE JANEIRO (SDU).
Assim sendo, a Autora após muito custo foi recolocada em um voo da operadora AZUL, com saída ás 15 H:50 MIN do Rio de Janeiro (SDU) x São Paulo(GRU).
E por fim, seguindo o voo pela operadora TAP AIR PORTUGAL, tendo embarcado no voo com saída as 20 H: 35 MIN para LISBOA/PORTUGAL. Assim sendo, gerando todo um transtorno e desgaste acarretando um abalo físico e mental para a AUTORA, uma vez que a mesma não sabia se conseguiria de fato ser recolocada em outros voos, e ainda insta ressaltar que, durante todo esse trajeto a mesma SE QUER CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Entretanto, PASME excelência!!! O TRANSTORNO NÃO PAROU POR AÍ!!!! pois, no momento em que chegou em Lisboa e, ao se direcionar a para sua conexão com a operadora RYANAIR (conforme doc. em anexo) com destino MILANO(BERGAMO). Assim sendo, chegando em Lisboa A MESMA FOI SURPREENDIDA pela informação de que sua mala NÃO FOI LOCALIZADA.
Ainda, ressalta-se que, a AUTORA pagou o equivalente a U$26,00 (vinte e seis euros) para despachar a sua mala, logo, perdendo o seu dinheiro por esse serviço.
Deste modo, a ora Requerente ficou TOTALMENTE CONSTERNADA COM A ALUDIDA SITUAÇÃO, pois, chegando em Milano a mesma FICOU SEM ROUPAS E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS em decorrência do extravio da sua mala.
Portanto , teve que despender de um dinheiro, que a AUTORA NÃO PODIA E NÃO QUERIA DESEMBOLSAR, já que tinha se programado a gastar tão somente a quantia que ela estipulou e guardou para gastar na sua viagem, ou seja, ficando com o seu dinheiro comprometido.
Bem como, insta salientar que, a Requerente NÃO CONTAVA COM ESSAS DESPESAS EXTRAS! Fato que, gerou UM ENORME PREJUIZO, em razão que a mesma teve que comprar roupas e demais pertences pessoais que estavam na mala, ficando CRISTALINO a má prestação dos serviços pela ambas requeridas.
Após toda a confusão e o latente dissabor, a Requerente no dia (17/06/23) foi informada por Elena, funcionária do aeroporto de Milão, que a sua mala estaria disponível para retirada no aeroporto (doc. em anexo). Contudo, como a Requerente não passaria mais pelo aeroporto de Milão, perguntou, se havia a possibilidade de enviar a mala para o aeroporto de Lisboa(Lis) entre os dias 22 e 24 de Junho, o que foi feito, ficando disponível para retirada no dia 22-06-23.
Sendo assim, 5 DIAS DEPOIS!! Ou seja, no dia 22/06/23 a ora Requerente fez a retirada de sua mala no aeroporto de Lisboa(Lis). Entretanto, ao buscar a sua mala, a mesma se deparou com a sua mala DANIFICADA!!!!! SEM O ZÍPER.
Posto isto, a Autora teve que andar com a sua mala lacrada com fita adesiva, uma vez que, a mesma não tinha condições de comprar uma mala nova, pelo fato de já ter tido despesas extras, em virtude do extravio da sua mala, portanto permaneceu com a sua mala segurada com fita adesiva até o fim de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Insta salientar, que a ora Requerente se sentiu TOTALMENTE LESADA COMO CONSUMIDORA, em decorrência de todo o DESGASTE E TRANSTORNO o qual a mesma foi submetida. Aliás, houve uma total negligência por parte das requeridas, no qual ocasionou situações CONSTRANGERODAS, DE EXTREMA APREENSÃO E CÓLERA para a Requerente.
Diante dos fatos, bem como os tormentos experimentados pela parte Autor que ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merece serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e materia suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícito praticados contra a parte autora.
3)DO DIREITO
3.1) DO DANO MORAL
A presente ação trata-se, evidentemente, de uma relação consumerista por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, do outro lado, a consumidora.
Nesse sentindo, o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor dispõ
Art. 2°- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifonosso)
Art. 3º-Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(grifonosso)
Assim sendo, fica devidamente comprovada a relação de consumo entre a Requeridas e a Requerente, portanto, é importante atentar para o fato de qu esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um contrato tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havend que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
Desse modo, é INDISCUTÍVEL a má prestação do serviço pelas Requeridas, seja pelo atraso do voo Viória(Vix) x Rio de Janeiro(SDU) fato que acarretou na perda das conexões, tendo que ser recolocada em voos de outras operadoras, ocasionando um desgaste emocional e físico, visto que não sabia se chegaria em TEMPO HÁBIL EM LISBOA, já que tinha ainda uma conexão para MILANO, bem como durante todo esse percurso é IMPORTANTE RESSALTAR QUE a requerente NÃO CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Ainda é necessário salientar que, após MUITO DESGATE foi NOVAMENTE SURPREENDIDA, pois, ao chegar em Lisboa foi informada que sua mala NÃO ESTAVA SENDO LOCALIZADA, ficando assim sem as roupas e demais pertences em MILANO, tendo assim, que comprar por lá, logo, ocorrendo despesas extras em virtude da má prestação dos serviços e APÓS MUITO ESTRESSE, ESGOTAMENTO EMOCIONAL E PSICOLOGICO, tentando resolver o problema finalmente a ora Requerente conseguiu pegar a sua mala no dia 22/06/23 (conforme doc. em anexo) em Lisboa(LIS)
Insta destacar ainda, que era para ser uma viagem prazerosa ACABOU SENDO UM TORMENTO!!! dado que essa viagem foi planejada e muito esperada, e diante de tais fatos ocorridos no seu retorno passou por momentos de medo, insegurança e temor, pois andou de um lado para outro por horas, vivenciando grandes incertezas E SEM CONTAR NOS GASTOS QUE A AUTORA TEVE POR CONTA DO EXTRAVIO DE SUA MALA.
Neste seguimento, o art. 20 do CDC preceitua:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.(grifonosso)
Sendo assim, fica devidamente clara a responsabilidade das Requeridas, uma vez que há uma relação consumerista, ou seja, amparada pelo Código de Defesa de Consumidor, no qual estabelece que a responsabilidade seja OBJETIVA, logo, os fornecedores respondem pelos danos decorrentes da relação de consumo INDEPENDENTEMENTE de haver culpa.
Nesse sentido, a jurisprudência segue o seguinte posicionamento, vejamos
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDOR.
LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDAD OBJETIVA E SOLIDÁRIA.
PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 1170250/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019).(grifonosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo internacional – Alegado atraso de voo de mais de seis horas – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva – Serviço defeituoso à saciedade evidenciado – Dano moral bem configurado – Damnum in reipsa – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido.
(TJSP; Apelação Cível 1022726-78.2019.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) (grifonosso).
Ainda nesse sentindo, os mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim dispõe, senão vejamos:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta responsabilidade por serviços fundamentalmente em doi dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato d serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício d serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
Por conseguinte, fica devidamente demonstrado nos autos que as Requerida deram causa ao evento danoso, desta forma as Requeridas possuem TOTA RESPONSABILIDADE, como resta cabalmente comprovado na exordial atravé dos documentos acostados, devendo assim as Requeridas respondere solidariamente e objetivamente pelos vícios/falhas de serviço ante o que dispõ o art. 20º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, O dano moral é perfeitamente cabível,por força do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor em decorrência da falha/vício do produto, o artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor cita:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e
orais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção urídica, administrativa e técnica aos necessitados; (grifonosso)
Portanto, é fato inconteste que a Requerente passou por cólera, descontentamento, insatisfação, dissabor, aflição e abalo psicológico ao ser SURPREENDIDA negativamente com o atraso do seu voo, resultando na perda das suas conexões.
No entanto, não as frustações não param por ali, insta salienta que após passar por todo esse sofrimento no dia 13/06/23, no dia seguinte, ao chegar no aeroporto de Lisboa (LIS) para pegar pegar sua conexão para MILANO, como não bastasse já ter passado por todo esse transtorno, a mesma, foi informada que não estava sendo localizada a sua mala.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.(grifonosso)
FATO QUE, SOMENTE APÓS 8 DIAS QUE CONSEGUIU ESTAR PEGANDO A MALA no aeroporto de Lisboa(LIS), ainda, ao pegar a sua mala se deparou a com a mesma com DEFEITO!!! estando a referida mala sem zíper. Razão pela qual, foi necessário utilizar fita adesiva para segurar a mesma, e assim, foi usada até o término de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Quanto à valoração do dano moral, deve estar claro que o PATRIMÔNIO MORAL NÃO TEM PREÇO!!!
Portanto, busca a Requerente a compensação pelos danos que sofreu, mas o juízo não pode estipular valor ínfimo que incentive que as Requeridas continuem a praticar abusos sem que lhe cause prejuízos.
orrobora com o entendimento recente julgamento do Tribunal de Minas Gera m caso similar, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.
Vige no sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, azão pela qual, pode a parte a quem aproveita alegar em defesa ocorrência de causa excludente do nexo causal, como o caso ortuito e a força maior, não obstante a responsabilidade no que oca a prestação de serviço público por pessoa jurídica de direito rivado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição da epública.
- Não cuidando a companhia aérea de demonstrar, de forma efetiva e inequívoca, o motivo de força maior que teve o condão de influenciar no atraso do voo, o pedido reparatório é de todo procedente.
- A empresa de transporte aéreo deve indenizar a título de dano moral pelo atraso de voo, sendo que, o dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.151880-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/0020, publicação da súmula em 21/02/2020) (grifonosso)
Por fim, cabe ainda dispor que para o valor arbitrado ao dano moral, deve ser observada a necessidade de uma indenização que venha a ter caráter punitivo, vez que, baixa a indenização restará como incentivo as Requeridas em continuar a praticar condutas lesivas aos consumidores, assim deve ser observadas as condições financeiras do ofensor.
3.2) DO DANO MATERIAL
Quanto aos danos materiais, em razão do ocorrido, a Requerente experimento não só PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS, mas, também suportou prejuízo no âmbito MATERIAL!! CAUSADOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS REQUERIDAS, de modo que, ao chegar em Lisboa (Lis) foi informad que sua mala não tinha sido localizada, logo, ficou sem a sua mala e pertences pessoais entre os dias 14/06/23 até 22/06/23 (doc em anexo).
Fato que, foi necessário que a Autora desembolsasse um dinheiro que ela NÃO PODIA E NÃO ESPARAVA GASTAR, contudo, como estava SOMENTE com a roupa do corpo e sem os seus pertences pessoais, portanto, acabou comprando
itens (comprovantes em anexo) para ter o mínimo de dignidade em sua estadia, conforme relação abaixo:
LOJA H& M
LOJA PRIMARK
TOTAL DAS DESPESAS EXTRAS: R$795,22 (setecentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos.
O dano é o prejuízo sofrido por alguém, em consequência da violação de um direito seu, sendo patrimonial quando afeta um interesse econômico.
Para que surja uma obrigação de indenizar, é necessário que alguém tenh sofrido um dano, que este dano tenha sido causado por um fato anti-jurídico, no caso, o extravio ocorreu em condições normais de vôo, pelo que a responsabilidade das companhias aéreas é regida pelo CDC e pela CF/88, d modo a ser indenizado por eventuais danos em decorrência da má prestação de serviço.
Ainda, com relação aos danos matérias, se faz necessário reparar o dano ocasionado em sua mala, que ocorreu durante o percurso operado pela segunda Requerida, que acabou se extraviando, e em razão disso acabou chegando dias depois de forma danificada (SEM O ZÍPER), tendo que usar fita adesiva em sua mala.
E assim, o dano se configura com a DANIFICAÇÃO DA MALA DA REQUERENTE , uma vez que teve que andar com a mala totalmente sem zíper até o final de sua viagem, logo, até o dia 26/06/23. Motivo pelo qual, se faz necessário a reparação no valor de R$550,00(quinhentos e cinquenta reais).
sse sentido, O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidad etiva, senão vejamos:
“A obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de
Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$1.345,22 (hu mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Portanto, a jurisprudência tem se posicionado no seguinte sentido:
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS (LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE) EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STF - TEMA 210 - RE XXXXX - REPERCUSSÃO GERAL). EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO: AQUISIÇÃO DE PERTENCES E COBRANÇA DE ?EXCESSO DE PESO?. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Eis a moldura fática: (i) aquisição de passagens aéreas (LATAM e parceira) de Brasília/DF para Berlim/Alemanha, para 28.9.2019, e de Amsterdã/Holanda para Brasília/DF, para 13.10.2019; (ii) extravio da bagagem no trecho de ida; (iii) necessidade de aquisição de vestimentas e mala; (iv) posterior localização e devolução do pertences, em 2.10.2019 (3 dias após o desembarque, e com as roupas molhadas e a mala danificada); (v) a consumidora teve que levar consigo as duas malas (a bagagem localizada e a adquirida em Berlim), no restante da viagem, o que extrapolou a franquia de bagagem contratada, a redundar em pagamento de ?excesso de bagagem?. II. Recurso ora interposto somente pela LATAM AIRLINES BRASIL
contra a sentença de procedência parcial dos pedido (condenação solidária da LATAM e da DEUTSCH LUFTHANSA AG ao pagamento de danos materiais - R 2.187,73 - e morais - R$ 2.000,00). III. Rejeitadas a preliminares: A. A de atribuição de efeito suspensivo a recurso, porquanto insuficiente a genérica e isolad alegação de que manutenção da sentença poderi impactar/inviabilizar as atividades da empresa (diante d pandemia de COVID-19), a ponto de refletir a alegad desproporcionalidade do valor da condenação isoladamente considerado. B. A de ilegitimidade passiva uma vez que as passagens foram adquiridas por meio d LATAM que, por integrar a cadeia produtiva, respond objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes d defeituosa prestação do serviço ( CDC, artigos 7º parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º). IV. Mérito. A Prevalência das respectivas normas internacionais (STF Tema 210, RE XXXXX), bem como a incidência, no qu couber, das normas protetivas do consumidor ( CDC Artigos. 2º, 3º, 6º e 14). Diálogo das fontes normativas. B Contratado serviço de transporte aéreo, e ao advi incontroversa falha na prestação do serviço (extravi temporário de bagagem, a qual somente foi localizada restituída 3 dias após o desembarque), exsurge responsabilidade objetiva da empresa aérea pel reparação dos danos experimentados pela consumidora CDC, At. 14). C. Respeitante aos danos materiais, o documentos carreados revelam-se suficientes a respalda o pedido indenizatório. No ponto, a fatura de cartão d crédito demonstra compra (categoria ?vestimentas?) realizada em 1º.10.2020, na loja PRIMARK BERLI ZOOM, em valor correspondente ao pleiteado pel recorrida (aquisição de mala e roupas), além d condizente à natureza da viagem (período, destino
objeto), e às condições financeiras da parte consumidora. Demais disso, os documentos demonstram suficientemente o pagamento de tarifas de excesso de bagagem em razão desses itens não programados, notadamente diante dos critérios adotados pelo douto Juízo sentenciante (verossimilhança, razoabilidade, prova documental, e experiência comum). D. Quanto ao dano moral, a Corte Suprema já se manifestou no sentido de que ?a Carta da Republica previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material? (RE 391.032 AgR/RJ, DJe 22.3.2012). E. No caso concreto, os transtornos e abalos psicológicos decorrentes do extravio da bagagem em viagem internacional (devolução 3 dias depois do desembarque, frustração, desvio de tempo de descanso e de passeios) constitui ofensa aos atributos da personalidade, a fundamentar a condenação, proporcionalmente fixada (R$ 2.000,00 - ausente ofensa à proibição de excesso). V. Recurso conhecido e improvido, Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Custas e honorários (10% do valor da condenação) pela recorrente (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55).
(TJ-DF XXXXX20208070016 DF XXXXX- 38.2020.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores atribuídos
aos bens adquiridos em razão do extravio e danificação da mala no importe de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela Autora.
4)DA APLICAÇÃO DO CDC -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei. (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Por óbvio que não há paridade entre as partes envolvidas, razão pela qual, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, como forma de restabelecer o equilíbrio entre os litigantes, estatuiu a inversão do ônus da prova, instituto cuja aplicação se faz necessária na presente ação.
Diante exposto, com fundamentos acima pautados, requer a Requerente a inversão do ônus da prova, incumbindo as Requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, REQUER:
a) Seja concedido a Requerente o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme a Lei nº 1.060/50, à vista da declaração de hipossuficiência juntada nos autos;
b) Citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para comparecer a audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas a pagar ao requerente um quantum a título de indenização por Danos Morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela gravidade, repercussão, circunstâncias fáticas.
d) Requer a condenação em danos materiais pelos gastos suportados pela requerente com as compras realizadas em razão do extravio temporário por culpa exclusiva das empresas Requeridas, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos acostado aos autos, bem como na reparação da danificação da mala, ficando assim a indenização na importância de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
e) Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida, em especial através do vídeo em forma de QR Code, conforme se segue:
f)Informar a juntada da procuração em anexo e o endereço onde receberá asintimações nos termos do art. 77, inciso V do CPC.
Dar-se-á a causa o valor de R$26.345,22 (vinte e seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de Julho de 2023.
ELOISE SILVINO FERREIRA DA SILVA OAB/ES 30.082
ANA CAROLINA SEGUI MIRA OAB/ES 29.521 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5020918-30.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5020918-30.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 25/07/2023 alor da causa: R$ 26.345,22
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HÉRICA BONIZIOLI VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF de nº 142.216.637-66 portadora da cédula de identidade nº 2303205 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua: Garoto, nº 257, Bairro: Garoto, Vila Velha/ES, CEP: 29.121-045,vem por intermédio de suas advogadas devidamente constituídas pela procuração em anexo, com endereço na Rua: Eurico Salles, nº 177, Ibes, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-720, endereço eletrônico eloise.silvinof@gmail.com, onde recebem as comunicações forenses de estilo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 186 e 927 do Código Civil, bem como art. 5º inciso X da Constituição Federal e art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, ingressar com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A , inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na R: Atica, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A, , inscrita no CNPJ nº 33.136.896/0001-90, com endereço na Av. Paulista, 453, andar 14, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.311-000, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1) PRELIMINARMENTE
1.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a Autora à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 99, §4º do NCPC da Lei nº13.105 de 16 de Março de 2015, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e manutenção de suas atividades profissionais, não tendo como suportar tais despesas, assim dispõe o artigo.
Art.99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Como percebemos, o legislador determinou a possibilidade de acesso à justiça para pessoas hipossuficientes, quando não for possível pagar custas e honorários sem prejuízo o sustendo próprio e de sua família.
2) DOS FATOS
A Requerente depois de muita pesquisa de passagens aéreas adquiriu no dia 24-04-2023 o seu pacote de viagem internacional, celebrado com a primeira requerida contrato de transporte aéreo para a sua tão sonhada viagem ao exterior, tendo a Requerente adquirido junto à primeira Requerida através de seu site (www.latamairlines.com) duas passagens aéreas, sendo uma passagem de ida, na qual partiria do aeroporto Eurico Sales(VIX/ES) no dia 13-06-23 às 11 h :35 min com destino a cidade de Lisboa (LIS)– Potugal, e,uma passagem de retorno para (VIX/ES) para o dia 26-06-23.
ssim, os voos de ida ficaram organizados da seguinte form
1) LATAM AIRLINES BRASIL – VITÓRIA(VIX) / RIO DE JANEIRO (SDU) - 13/06/23 –saída as 11 H:35 MIN/ e chegada as 12H:40 MIN – A319 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL – RIO DE JANEIRO (SDU) / SÃO PAULO (GRU) – 13/06/23 –saída as 13H:30 MIN/e chegada as 14H:35MIN – LLESL40E;
) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / LISBOA(LIS) – 13/06/23 aída as 17H:45 MIN/ e chegada – 14/06/23 as 07H:15 MIN – BOEING 787-9 JET
Assim sendo, os voos de volta ficaram estabelecidos do seguinte modo:
1) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23– saída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23 aída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / VITÓRIA(VIX) – 26/06/2023 saída as 17H:35MIN/ e chegada as 19:00H – AIRBUS INDUSTRIE A320 JET;
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, tornar-se um martírio, tendo em vista que no dia 13/06/23 no momento do embarque de Vitória/ES, ou seja, o voo Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), teve o respectivo voo atrasado por 50 minutos, em decorrência de não estar funcionando o ar condicionado, fato
que fez a REQUERENTE PERDER A SUA CONEXÃO DE VITÓRIA(VIX) x RIO DE JANEIRO (SDU).
Assim sendo, a Autora após muito custo foi recolocada em um voo da operadora AZUL, com saída ás 15 H:50 MIN do Rio de Janeiro (SDU) x São Paulo(GRU).
E por fim, seguindo o voo pela operadora TAP AIR PORTUGAL, tendo embarcado no voo com saída as 20 H: 35 MIN para LISBOA/PORTUGAL. Assim sendo, gerando todo um transtorno e desgaste acarretando um abalo físico e mental para a AUTORA, uma vez que a mesma não sabia se conseguiria de fato ser recolocada em outros voos, e ainda insta ressaltar que, durante todo esse trajeto a mesma SE QUER CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Entretanto, PASME excelência!!! O TRANSTORNO NÃO PAROU POR AÍ!!!! pois, no momento em que chegou em Lisboa e, ao se direcionar a para sua conexão com a operadora RYANAIR (conforme doc. em anexo) com destino MILANO(BERGAMO). Assim sendo, chegando em Lisboa A MESMA FOI SURPREENDIDA pela informação de que sua mala NÃO FOI LOCALIZADA.
Ainda, ressalta-se que, a AUTORA pagou o equivalente a U$26,00 (vinte e seis euros) para despachar a sua mala, logo, perdendo o seu dinheiro por esse serviço.
Deste modo, a ora Requerente ficou TOTALMENTE CONSTERNADA COM A ALUDIDA SITUAÇÃO, pois, chegando em Milano a mesma FICOU SEM ROUPAS E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS em decorrência do extravio da sua mala.
Portanto , teve que despender de um dinheiro, que a AUTORA NÃO PODIA E NÃO QUERIA DESEMBOLSAR, já que tinha se programado a gastar tão somente a quantia que ela estipulou e guardou para gastar na sua viagem, ou seja, ficando com o seu dinheiro comprometido.
Bem como, insta salientar que, a Requerente NÃO CONTAVA COM ESSAS DESPESAS EXTRAS! Fato que, gerou UM ENORME PREJUIZO, em razão que a mesma teve que comprar roupas e demais pertences pessoais que estavam na mala, ficando CRISTALINO a má prestação dos serviços pela ambas requeridas.
Após toda a confusão e o latente dissabor, a Requerente no dia (17/06/23) foi informada por Elena, funcionária do aeroporto de Milão, que a sua mala estaria disponível para retirada no aeroporto (doc. em anexo). Contudo, como a Requerente não passaria mais pelo aeroporto de Milão, perguntou, se havia a possibilidade de enviar a mala para o aeroporto de Lisboa(Lis) entre os dias 22 e 24 de Junho, o que foi feito, ficando disponível para retirada no dia 22-06-23.
Sendo assim, 5 DIAS DEPOIS!! Ou seja, no dia 22/06/23 a ora Requerente fez a retirada de sua mala no aeroporto de Lisboa(Lis). Entretanto, ao buscar a sua mala, a mesma se deparou com a sua mala DANIFICADA!!!!! SEM O ZÍPER.
Posto isto, a Autora teve que andar com a sua mala lacrada com fita adesiva, uma vez que, a mesma não tinha condições de comprar uma mala nova, pelo fato de já ter tido despesas extras, em virtude do extravio da sua mala, portanto permaneceu com a sua mala segurada com fita adesiva até o fim de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Insta salientar, que a ora Requerente se sentiu TOTALMENTE LESADA COMO CONSUMIDORA, em decorrência de todo o DESGASTE E TRANSTORNO o qual a mesma foi submetida. Aliás, houve uma total negligência por parte das requeridas, no qual ocasionou situações CONSTRANGERODAS, DE EXTREMA APREENSÃO E CÓLERA para a Requerente.
Diante dos fatos, bem como os tormentos experimentados pela parte Autor que ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merece serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e materia suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícito praticados contra a parte autora.
3)DO DIREITO
3.1) DO DANO MORAL
A presente ação trata-se, evidentemente, de uma relação consumerista por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, do outro lado, a consumidora.
Nesse sentindo, o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor dispõ
Art. 2°- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifonosso)
Art. 3º-Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(grifonosso)
Assim sendo, fica devidamente comprovada a relação de consumo entre a Requeridas e a Requerente, portanto, é importante atentar para o fato de qu esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um contrato tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havend que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
Desse modo, é INDISCUTÍVEL a má prestação do serviço pelas Requeridas, seja pelo atraso do voo Viória(Vix) x Rio de Janeiro(SDU) fato que acarretou na perda das conexões, tendo que ser recolocada em voos de outras operadoras, ocasionando um desgaste emocional e físico, visto que não sabia se chegaria em TEMPO HÁBIL EM LISBOA, já que tinha ainda uma conexão para MILANO, bem como durante todo esse percurso é IMPORTANTE RESSALTAR QUE a requerente NÃO CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Ainda é necessário salientar que, após MUITO DESGATE foi NOVAMENTE SURPREENDIDA, pois, ao chegar em Lisboa foi informada que sua mala NÃO ESTAVA SENDO LOCALIZADA, ficando assim sem as roupas e demais pertences em MILANO, tendo assim, que comprar por lá, logo, ocorrendo despesas extras em virtude da má prestação dos serviços e APÓS MUITO ESTRESSE, ESGOTAMENTO EMOCIONAL E PSICOLOGICO, tentando resolver o problema finalmente a ora Requerente conseguiu pegar a sua mala no dia 22/06/23 (conforme doc. em anexo) em Lisboa(LIS)
Insta destacar ainda, que era para ser uma viagem prazerosa ACABOU SENDO UM TORMENTO!!! dado que essa viagem foi planejada e muito esperada, e diante de tais fatos ocorridos no seu retorno passou por momentos de medo, insegurança e temor, pois andou de um lado para outro por horas, vivenciando grandes incertezas E SEM CONTAR NOS GASTOS QUE A AUTORA TEVE POR CONTA DO EXTRAVIO DE SUA MALA.
Neste seguimento, o art. 20 do CDC preceitua:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.(grifonosso)
Sendo assim, fica devidamente clara a responsabilidade das Requeridas, uma vez que há uma relação consumerista, ou seja, amparada pelo Código de Defesa de Consumidor, no qual estabelece que a responsabilidade seja OBJETIVA, logo, os fornecedores respondem pelos danos decorrentes da relação de consumo INDEPENDENTEMENTE de haver culpa.
Nesse sentido, a jurisprudência segue o seguinte posicionamento, vejamos
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDOR.
LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDAD OBJETIVA E SOLIDÁRIA.
PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 1170250/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019).(grifonosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo internacional – Alegado atraso de voo de mais de seis horas – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva – Serviço defeituoso à saciedade evidenciado – Dano moral bem configurado – Damnum in reipsa – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido.
(TJSP; Apelação Cível 1022726-78.2019.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) (grifonosso).
Ainda nesse sentindo, os mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim dispõe, senão vejamos:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta responsabilidade por serviços fundamentalmente em doi dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato d serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício d serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
Por conseguinte, fica devidamente demonstrado nos autos que as Requerida deram causa ao evento danoso, desta forma as Requeridas possuem TOTA RESPONSABILIDADE, como resta cabalmente comprovado na exordial atravé dos documentos acostados, devendo assim as Requeridas respondere solidariamente e objetivamente pelos vícios/falhas de serviço ante o que dispõ o art. 20º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, O dano moral é perfeitamente cabível,por força do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor em decorrência da falha/vício do produto, o artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor cita:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e
orais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção urídica, administrativa e técnica aos necessitados; (grifonosso)
Portanto, é fato inconteste que a Requerente passou por cólera, descontentamento, insatisfação, dissabor, aflição e abalo psicológico ao ser SURPREENDIDA negativamente com o atraso do seu voo, resultando na perda das suas conexões.
No entanto, não as frustações não param por ali, insta salienta que após passar por todo esse sofrimento no dia 13/06/23, no dia seguinte, ao chegar no aeroporto de Lisboa (LIS) para pegar pegar sua conexão para MILANO, como não bastasse já ter passado por todo esse transtorno, a mesma, foi informada que não estava sendo localizada a sua mala.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.(grifonosso)
FATO QUE, SOMENTE APÓS 8 DIAS QUE CONSEGUIU ESTAR PEGANDO A MALA no aeroporto de Lisboa(LIS), ainda, ao pegar a sua mala se deparou a com a mesma com DEFEITO!!! estando a referida mala sem zíper. Razão pela qual, foi necessário utilizar fita adesiva para segurar a mesma, e assim, foi usada até o término de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Quanto à valoração do dano moral, deve estar claro que o PATRIMÔNIO MORAL NÃO TEM PREÇO!!!
Portanto, busca a Requerente a compensação pelos danos que sofreu, mas o juízo não pode estipular valor ínfimo que incentive que as Requeridas continuem a praticar abusos sem que lhe cause prejuízos.
orrobora com o entendimento recente julgamento do Tribunal de Minas Gera m caso similar, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.
Vige no sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, azão pela qual, pode a parte a quem aproveita alegar em defesa ocorrência de causa excludente do nexo causal, como o caso ortuito e a força maior, não obstante a responsabilidade no que oca a prestação de serviço público por pessoa jurídica de direito rivado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição da epública.
- Não cuidando a companhia aérea de demonstrar, de forma efetiva e inequívoca, o motivo de força maior que teve o condão de influenciar no atraso do voo, o pedido reparatório é de todo procedente.
- A empresa de transporte aéreo deve indenizar a título de dano moral pelo atraso de voo, sendo que, o dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.151880-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/0020, publicação da súmula em 21/02/2020) (grifonosso)
Por fim, cabe ainda dispor que para o valor arbitrado ao dano moral, deve ser observada a necessidade de uma indenização que venha a ter caráter punitivo, vez que, baixa a indenização restará como incentivo as Requeridas em continuar a praticar condutas lesivas aos consumidores, assim deve ser observadas as condições financeiras do ofensor.
3.2) DO DANO MATERIAL
Quanto aos danos materiais, em razão do ocorrido, a Requerente experimento não só PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS, mas, também suportou prejuízo no âmbito MATERIAL!! CAUSADOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS REQUERIDAS, de modo que, ao chegar em Lisboa (Lis) foi informad que sua mala não tinha sido localizada, logo, ficou sem a sua mala e pertences pessoais entre os dias 14/06/23 até 22/06/23 (doc em anexo).
Fato que, foi necessário que a Autora desembolsasse um dinheiro que ela NÃO PODIA E NÃO ESPARAVA GASTAR, contudo, como estava SOMENTE com a roupa do corpo e sem os seus pertences pessoais, portanto, acabou comprando
itens (comprovantes em anexo) para ter o mínimo de dignidade em sua estadia, conforme relação abaixo:
LOJA H& M
LOJA PRIMARK
TOTAL DAS DESPESAS EXTRAS: R$795,22 (setecentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos.
O dano é o prejuízo sofrido por alguém, em consequência da violação de um direito seu, sendo patrimonial quando afeta um interesse econômico.
Para que surja uma obrigação de indenizar, é necessário que alguém tenh sofrido um dano, que este dano tenha sido causado por um fato anti-jurídico, no caso, o extravio ocorreu em condições normais de vôo, pelo que a responsabilidade das companhias aéreas é regida pelo CDC e pela CF/88, d modo a ser indenizado por eventuais danos em decorrência da má prestação de serviço.
Ainda, com relação aos danos matérias, se faz necessário reparar o dano ocasionado em sua mala, que ocorreu durante o percurso operado pela segunda Requerida, que acabou se extraviando, e em razão disso acabou chegando dias depois de forma danificada (SEM O ZÍPER), tendo que usar fita adesiva em sua mala.
E assim, o dano se configura com a DANIFICAÇÃO DA MALA DA REQUERENTE , uma vez que teve que andar com a mala totalmente sem zíper até o final de sua viagem, logo, até o dia 26/06/23. Motivo pelo qual, se faz necessário a reparação no valor de R$550,00(quinhentos e cinquenta reais).
sse sentido, O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidad etiva, senão vejamos:
“A obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de
Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$1.345,22 (hu mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Portanto, a jurisprudência tem se posicionado no seguinte sentido:
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS (LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE) EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STF - TEMA 210 - RE XXXXX - REPERCUSSÃO GERAL). EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO: AQUISIÇÃO DE PERTENCES E COBRANÇA DE ?EXCESSO DE PESO?. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Eis a moldura fática: (i) aquisição de passagens aéreas (LATAM e parceira) de Brasília/DF para Berlim/Alemanha, para 28.9.2019, e de Amsterdã/Holanda para Brasília/DF, para 13.10.2019; (ii) extravio da bagagem no trecho de ida; (iii) necessidade de aquisição de vestimentas e mala; (iv) posterior localização e devolução do pertences, em 2.10.2019 (3 dias após o desembarque, e com as roupas molhadas e a mala danificada); (v) a consumidora teve que levar consigo as duas malas (a bagagem localizada e a adquirida em Berlim), no restante da viagem, o que extrapolou a franquia de bagagem contratada, a redundar em pagamento de ?excesso de bagagem?. II. Recurso ora interposto somente pela LATAM AIRLINES BRASIL
contra a sentença de procedência parcial dos pedido (condenação solidária da LATAM e da DEUTSCH LUFTHANSA AG ao pagamento de danos materiais - R 2.187,73 - e morais - R$ 2.000,00). III. Rejeitadas a preliminares: A. A de atribuição de efeito suspensivo a recurso, porquanto insuficiente a genérica e isolad alegação de que manutenção da sentença poderi impactar/inviabilizar as atividades da empresa (diante d pandemia de COVID-19), a ponto de refletir a alegad desproporcionalidade do valor da condenação isoladamente considerado. B. A de ilegitimidade passiva uma vez que as passagens foram adquiridas por meio d LATAM que, por integrar a cadeia produtiva, respond objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes d defeituosa prestação do serviço ( CDC, artigos 7º parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º). IV. Mérito. A Prevalência das respectivas normas internacionais (STF Tema 210, RE XXXXX), bem como a incidência, no qu couber, das normas protetivas do consumidor ( CDC Artigos. 2º, 3º, 6º e 14). Diálogo das fontes normativas. B Contratado serviço de transporte aéreo, e ao advi incontroversa falha na prestação do serviço (extravi temporário de bagagem, a qual somente foi localizada restituída 3 dias após o desembarque), exsurge responsabilidade objetiva da empresa aérea pel reparação dos danos experimentados pela consumidora CDC, At. 14). C. Respeitante aos danos materiais, o documentos carreados revelam-se suficientes a respalda o pedido indenizatório. No ponto, a fatura de cartão d crédito demonstra compra (categoria ?vestimentas?) realizada em 1º.10.2020, na loja PRIMARK BERLI ZOOM, em valor correspondente ao pleiteado pel recorrida (aquisição de mala e roupas), além d condizente à natureza da viagem (período, destino
objeto), e às condições financeiras da parte consumidora. Demais disso, os documentos demonstram suficientemente o pagamento de tarifas de excesso de bagagem em razão desses itens não programados, notadamente diante dos critérios adotados pelo douto Juízo sentenciante (verossimilhança, razoabilidade, prova documental, e experiência comum). D. Quanto ao dano moral, a Corte Suprema já se manifestou no sentido de que ?a Carta da Republica previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material? (RE 391.032 AgR/RJ, DJe 22.3.2012). E. No caso concreto, os transtornos e abalos psicológicos decorrentes do extravio da bagagem em viagem internacional (devolução 3 dias depois do desembarque, frustração, desvio de tempo de descanso e de passeios) constitui ofensa aos atributos da personalidade, a fundamentar a condenação, proporcionalmente fixada (R$ 2.000,00 - ausente ofensa à proibição de excesso). V. Recurso conhecido e improvido, Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Custas e honorários (10% do valor da condenação) pela recorrente (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55).
(TJ-DF XXXXX20208070016 DF XXXXX- 38.2020.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores atribuídos
aos bens adquiridos em razão do extravio e danificação da mala no importe de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela Autora.
4)DA APLICAÇÃO DO CDC -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei. (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Por óbvio que não há paridade entre as partes envolvidas, razão pela qual, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, como forma de restabelecer o equilíbrio entre os litigantes, estatuiu a inversão do ônus da prova, instituto cuja aplicação se faz necessária na presente ação.
Diante exposto, com fundamentos acima pautados, requer a Requerente a inversão do ônus da prova, incumbindo as Requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, REQUER:
a) Seja concedido a Requerente o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme a Lei nº 1.060/50, à vista da declaração de hipossuficiência juntada nos autos;
b) Citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para comparecer a audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas a pagar ao requerente um quantum a título de indenização por Danos Morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela gravidade, repercussão, circunstâncias fáticas.
d) Requer a condenação em danos materiais pelos gastos suportados pela requerente com as compras realizadas em razão do extravio temporário por culpa exclusiva das empresas Requeridas, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos acostado aos autos, bem como na reparação da danificação da mala, ficando assim a indenização na importância de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
e) Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida, em especial através do vídeo em forma de QR Code, conforme se segue:
f)Informar a juntada da procuração em anexo e o endereço onde receberá asintimações nos termos do art. 77, inciso V do CPC.
Dar-se-á a causa o valor de R$26.345,22 (vinte e seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de Julho de 2023.
ELOISE SILVINO FERREIRA DA SILVA OAB/ES 30.082
ANA CAROLINA SEGUI MIRA OAB/ES 29.521 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5020918-30.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5020918-30.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 25/07/2023 alor da causa: R$ 26.345,22
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HÉRICA BONIZIOLI VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF de nº 142.216.637-66 portadora da cédula de identidade nº 2303205 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua: Garoto, nº 257, Bairro: Garoto, Vila Velha/ES, CEP: 29.121-045,vem por intermédio de suas advogadas devidamente constituídas pela procuração em anexo, com endereço na Rua: Eurico Salles, nº 177, Ibes, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-720, endereço eletrônico eloise.silvinof@gmail.com, onde recebem as comunicações forenses de estilo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 186 e 927 do Código Civil, bem como art. 5º inciso X da Constituição Federal e art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, ingressar com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A , inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na R: Atica, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A, , inscrita no CNPJ nº 33.136.896/0001-90, com endereço na Av. Paulista, 453, andar 14, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.311-000, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1) PRELIMINARMENTE
1.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a Autora à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 99, §4º do NCPC da Lei nº13.105 de 16 de Março de 2015, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e manutenção de suas atividades profissionais, não tendo como suportar tais despesas, assim dispõe o artigo.
Art.99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Como percebemos, o legislador determinou a possibilidade de acesso à justiça para pessoas hipossuficientes, quando não for possível pagar custas e honorários sem prejuízo o sustendo próprio e de sua família.
2) DOS FATOS
A Requerente depois de muita pesquisa de passagens aéreas adquiriu no dia 24-04-2023 o seu pacote de viagem internacional, celebrado com a primeira requerida contrato de transporte aéreo para a sua tão sonhada viagem ao exterior, tendo a Requerente adquirido junto à primeira Requerida através de seu site (www.latamairlines.com) duas passagens aéreas, sendo uma passagem de ida, na qual partiria do aeroporto Eurico Sales(VIX/ES) no dia 13-06-23 às 11 h :35 min com destino a cidade de Lisboa (LIS)– Potugal, e,uma passagem de retorno para (VIX/ES) para o dia 26-06-23.
ssim, os voos de ida ficaram organizados da seguinte form
1) LATAM AIRLINES BRASIL – VITÓRIA(VIX) / RIO DE JANEIRO (SDU) - 13/06/23 –saída as 11 H:35 MIN/ e chegada as 12H:40 MIN – A319 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL – RIO DE JANEIRO (SDU) / SÃO PAULO (GRU) – 13/06/23 –saída as 13H:30 MIN/e chegada as 14H:35MIN – LLESL40E;
) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / LISBOA(LIS) – 13/06/23 aída as 17H:45 MIN/ e chegada – 14/06/23 as 07H:15 MIN – BOEING 787-9 JET
Assim sendo, os voos de volta ficaram estabelecidos do seguinte modo:
1) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23– saída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23 aída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / VITÓRIA(VIX) – 26/06/2023 saída as 17H:35MIN/ e chegada as 19:00H – AIRBUS INDUSTRIE A320 JET;
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, tornar-se um martírio, tendo em vista que no dia 13/06/23 no momento do embarque de Vitória/ES, ou seja, o voo Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), teve o respectivo voo atrasado por 50 minutos, em decorrência de não estar funcionando o ar condicionado, fato
que fez a REQUERENTE PERDER A SUA CONEXÃO DE VITÓRIA(VIX) x RIO DE JANEIRO (SDU).
Assim sendo, a Autora após muito custo foi recolocada em um voo da operadora AZUL, com saída ás 15 H:50 MIN do Rio de Janeiro (SDU) x São Paulo(GRU).
E por fim, seguindo o voo pela operadora TAP AIR PORTUGAL, tendo embarcado no voo com saída as 20 H: 35 MIN para LISBOA/PORTUGAL. Assim sendo, gerando todo um transtorno e desgaste acarretando um abalo físico e mental para a AUTORA, uma vez que a mesma não sabia se conseguiria de fato ser recolocada em outros voos, e ainda insta ressaltar que, durante todo esse trajeto a mesma SE QUER CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Entretanto, PASME excelência!!! O TRANSTORNO NÃO PAROU POR AÍ!!!! pois, no momento em que chegou em Lisboa e, ao se direcionar a para sua conexão com a operadora RYANAIR (conforme doc. em anexo) com destino MILANO(BERGAMO). Assim sendo, chegando em Lisboa A MESMA FOI SURPREENDIDA pela informação de que sua mala NÃO FOI LOCALIZADA.
Ainda, ressalta-se que, a AUTORA pagou o equivalente a U$26,00 (vinte e seis euros) para despachar a sua mala, logo, perdendo o seu dinheiro por esse serviço.
Deste modo, a ora Requerente ficou TOTALMENTE CONSTERNADA COM A ALUDIDA SITUAÇÃO, pois, chegando em Milano a mesma FICOU SEM ROUPAS E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS em decorrência do extravio da sua mala.
Portanto , teve que despender de um dinheiro, que a AUTORA NÃO PODIA E NÃO QUERIA DESEMBOLSAR, já que tinha se programado a gastar tão somente a quantia que ela estipulou e guardou para gastar na sua viagem, ou seja, ficando com o seu dinheiro comprometido.
Bem como, insta salientar que, a Requerente NÃO CONTAVA COM ESSAS DESPESAS EXTRAS! Fato que, gerou UM ENORME PREJUIZO, em razão que a mesma teve que comprar roupas e demais pertences pessoais que estavam na mala, ficando CRISTALINO a má prestação dos serviços pela ambas requeridas.
Após toda a confusão e o latente dissabor, a Requerente no dia (17/06/23) foi informada por Elena, funcionária do aeroporto de Milão, que a sua mala estaria disponível para retirada no aeroporto (doc. em anexo). Contudo, como a Requerente não passaria mais pelo aeroporto de Milão, perguntou, se havia a possibilidade de enviar a mala para o aeroporto de Lisboa(Lis) entre os dias 22 e 24 de Junho, o que foi feito, ficando disponível para retirada no dia 22-06-23.
Sendo assim, 5 DIAS DEPOIS!! Ou seja, no dia 22/06/23 a ora Requerente fez a retirada de sua mala no aeroporto de Lisboa(Lis). Entretanto, ao buscar a sua mala, a mesma se deparou com a sua mala DANIFICADA!!!!! SEM O ZÍPER.
Posto isto, a Autora teve que andar com a sua mala lacrada com fita adesiva, uma vez que, a mesma não tinha condições de comprar uma mala nova, pelo fato de já ter tido despesas extras, em virtude do extravio da sua mala, portanto permaneceu com a sua mala segurada com fita adesiva até o fim de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Insta salientar, que a ora Requerente se sentiu TOTALMENTE LESADA COMO CONSUMIDORA, em decorrência de todo o DESGASTE E TRANSTORNO o qual a mesma foi submetida. Aliás, houve uma total negligência por parte das requeridas, no qual ocasionou situações CONSTRANGERODAS, DE EXTREMA APREENSÃO E CÓLERA para a Requerente.
Diante dos fatos, bem como os tormentos experimentados pela parte Autor que ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merece serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e materia suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícito praticados contra a parte autora.
3)DO DIREITO
3.1) DO DANO MORAL
A presente ação trata-se, evidentemente, de uma relação consumerista por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, do outro lado, a consumidora.
Nesse sentindo, o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor dispõ
Art. 2°- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifonosso)
Art. 3º-Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(grifonosso)
Assim sendo, fica devidamente comprovada a relação de consumo entre a Requeridas e a Requerente, portanto, é importante atentar para o fato de qu esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um contrato tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havend que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
Desse modo, é INDISCUTÍVEL a má prestação do serviço pelas Requeridas, seja pelo atraso do voo Viória(Vix) x Rio de Janeiro(SDU) fato que acarretou na perda das conexões, tendo que ser recolocada em voos de outras operadoras, ocasionando um desgaste emocional e físico, visto que não sabia se chegaria em TEMPO HÁBIL EM LISBOA, já que tinha ainda uma conexão para MILANO, bem como durante todo esse percurso é IMPORTANTE RESSALTAR QUE a requerente NÃO CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Ainda é necessário salientar que, após MUITO DESGATE foi NOVAMENTE SURPREENDIDA, pois, ao chegar em Lisboa foi informada que sua mala NÃO ESTAVA SENDO LOCALIZADA, ficando assim sem as roupas e demais pertences em MILANO, tendo assim, que comprar por lá, logo, ocorrendo despesas extras em virtude da má prestação dos serviços e APÓS MUITO ESTRESSE, ESGOTAMENTO EMOCIONAL E PSICOLOGICO, tentando resolver o problema finalmente a ora Requerente conseguiu pegar a sua mala no dia 22/06/23 (conforme doc. em anexo) em Lisboa(LIS)
Insta destacar ainda, que era para ser uma viagem prazerosa ACABOU SENDO UM TORMENTO!!! dado que essa viagem foi planejada e muito esperada, e diante de tais fatos ocorridos no seu retorno passou por momentos de medo, insegurança e temor, pois andou de um lado para outro por horas, vivenciando grandes incertezas E SEM CONTAR NOS GASTOS QUE A AUTORA TEVE POR CONTA DO EXTRAVIO DE SUA MALA.
Neste seguimento, o art. 20 do CDC preceitua:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.(grifonosso)
Sendo assim, fica devidamente clara a responsabilidade das Requeridas, uma vez que há uma relação consumerista, ou seja, amparada pelo Código de Defesa de Consumidor, no qual estabelece que a responsabilidade seja OBJETIVA, logo, os fornecedores respondem pelos danos decorrentes da relação de consumo INDEPENDENTEMENTE de haver culpa.
Nesse sentido, a jurisprudência segue o seguinte posicionamento, vejamos
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDOR.
LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDAD OBJETIVA E SOLIDÁRIA.
PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 1170250/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019).(grifonosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo internacional – Alegado atraso de voo de mais de seis horas – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva – Serviço defeituoso à saciedade evidenciado – Dano moral bem configurado – Damnum in reipsa – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido.
(TJSP; Apelação Cível 1022726-78.2019.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) (grifonosso).
Ainda nesse sentindo, os mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim dispõe, senão vejamos:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta responsabilidade por serviços fundamentalmente em doi dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato d serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício d serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
Por conseguinte, fica devidamente demonstrado nos autos que as Requerida deram causa ao evento danoso, desta forma as Requeridas possuem TOTA RESPONSABILIDADE, como resta cabalmente comprovado na exordial atravé dos documentos acostados, devendo assim as Requeridas respondere solidariamente e objetivamente pelos vícios/falhas de serviço ante o que dispõ o art. 20º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, O dano moral é perfeitamente cabível,por força do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor em decorrência da falha/vício do produto, o artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor cita:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e
orais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção urídica, administrativa e técnica aos necessitados; (grifonosso)
Portanto, é fato inconteste que a Requerente passou por cólera, descontentamento, insatisfação, dissabor, aflição e abalo psicológico ao ser SURPREENDIDA negativamente com o atraso do seu voo, resultando na perda das suas conexões.
No entanto, não as frustações não param por ali, insta salienta que após passar por todo esse sofrimento no dia 13/06/23, no dia seguinte, ao chegar no aeroporto de Lisboa (LIS) para pegar pegar sua conexão para MILANO, como não bastasse já ter passado por todo esse transtorno, a mesma, foi informada que não estava sendo localizada a sua mala.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.(grifonosso)
FATO QUE, SOMENTE APÓS 8 DIAS QUE CONSEGUIU ESTAR PEGANDO A MALA no aeroporto de Lisboa(LIS), ainda, ao pegar a sua mala se deparou a com a mesma com DEFEITO!!! estando a referida mala sem zíper. Razão pela qual, foi necessário utilizar fita adesiva para segurar a mesma, e assim, foi usada até o término de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Quanto à valoração do dano moral, deve estar claro que o PATRIMÔNIO MORAL NÃO TEM PREÇO!!!
Portanto, busca a Requerente a compensação pelos danos que sofreu, mas o juízo não pode estipular valor ínfimo que incentive que as Requeridas continuem a praticar abusos sem que lhe cause prejuízos.
orrobora com o entendimento recente julgamento do Tribunal de Minas Gera m caso similar, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.
Vige no sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, azão pela qual, pode a parte a quem aproveita alegar em defesa ocorrência de causa excludente do nexo causal, como o caso ortuito e a força maior, não obstante a responsabilidade no que oca a prestação de serviço público por pessoa jurídica de direito rivado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição da epública.
- Não cuidando a companhia aérea de demonstrar, de forma efetiva e inequívoca, o motivo de força maior que teve o condão de influenciar no atraso do voo, o pedido reparatório é de todo procedente.
- A empresa de transporte aéreo deve indenizar a título de dano moral pelo atraso de voo, sendo que, o dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.151880-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/0020, publicação da súmula em 21/02/2020) (grifonosso)
Por fim, cabe ainda dispor que para o valor arbitrado ao dano moral, deve ser observada a necessidade de uma indenização que venha a ter caráter punitivo, vez que, baixa a indenização restará como incentivo as Requeridas em continuar a praticar condutas lesivas aos consumidores, assim deve ser observadas as condições financeiras do ofensor.
3.2) DO DANO MATERIAL
Quanto aos danos materiais, em razão do ocorrido, a Requerente experimento não só PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS, mas, também suportou prejuízo no âmbito MATERIAL!! CAUSADOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS REQUERIDAS, de modo que, ao chegar em Lisboa (Lis) foi informad que sua mala não tinha sido localizada, logo, ficou sem a sua mala e pertences pessoais entre os dias 14/06/23 até 22/06/23 (doc em anexo).
Fato que, foi necessário que a Autora desembolsasse um dinheiro que ela NÃO PODIA E NÃO ESPARAVA GASTAR, contudo, como estava SOMENTE com a roupa do corpo e sem os seus pertences pessoais, portanto, acabou comprando
itens (comprovantes em anexo) para ter o mínimo de dignidade em sua estadia, conforme relação abaixo:
LOJA H& M
LOJA PRIMARK
TOTAL DAS DESPESAS EXTRAS: R$795,22 (setecentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos.
O dano é o prejuízo sofrido por alguém, em consequência da violação de um direito seu, sendo patrimonial quando afeta um interesse econômico.
Para que surja uma obrigação de indenizar, é necessário que alguém tenh sofrido um dano, que este dano tenha sido causado por um fato anti-jurídico, no caso, o extravio ocorreu em condições normais de vôo, pelo que a responsabilidade das companhias aéreas é regida pelo CDC e pela CF/88, d modo a ser indenizado por eventuais danos em decorrência da má prestação de serviço.
Ainda, com relação aos danos matérias, se faz necessário reparar o dano ocasionado em sua mala, que ocorreu durante o percurso operado pela segunda Requerida, que acabou se extraviando, e em razão disso acabou chegando dias depois de forma danificada (SEM O ZÍPER), tendo que usar fita adesiva em sua mala.
E assim, o dano se configura com a DANIFICAÇÃO DA MALA DA REQUERENTE , uma vez que teve que andar com a mala totalmente sem zíper até o final de sua viagem, logo, até o dia 26/06/23. Motivo pelo qual, se faz necessário a reparação no valor de R$550,00(quinhentos e cinquenta reais).
sse sentido, O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidad etiva, senão vejamos:
“A obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de
Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$1.345,22 (hu mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Portanto, a jurisprudência tem se posicionado no seguinte sentido:
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS (LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE) EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STF - TEMA 210 - RE XXXXX - REPERCUSSÃO GERAL). EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO: AQUISIÇÃO DE PERTENCES E COBRANÇA DE ?EXCESSO DE PESO?. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Eis a moldura fática: (i) aquisição de passagens aéreas (LATAM e parceira) de Brasília/DF para Berlim/Alemanha, para 28.9.2019, e de Amsterdã/Holanda para Brasília/DF, para 13.10.2019; (ii) extravio da bagagem no trecho de ida; (iii) necessidade de aquisição de vestimentas e mala; (iv) posterior localização e devolução do pertences, em 2.10.2019 (3 dias após o desembarque, e com as roupas molhadas e a mala danificada); (v) a consumidora teve que levar consigo as duas malas (a bagagem localizada e a adquirida em Berlim), no restante da viagem, o que extrapolou a franquia de bagagem contratada, a redundar em pagamento de ?excesso de bagagem?. II. Recurso ora interposto somente pela LATAM AIRLINES BRASIL
contra a sentença de procedência parcial dos pedido (condenação solidária da LATAM e da DEUTSCH LUFTHANSA AG ao pagamento de danos materiais - R 2.187,73 - e morais - R$ 2.000,00). III. Rejeitadas a preliminares: A. A de atribuição de efeito suspensivo a recurso, porquanto insuficiente a genérica e isolad alegação de que manutenção da sentença poderi impactar/inviabilizar as atividades da empresa (diante d pandemia de COVID-19), a ponto de refletir a alegad desproporcionalidade do valor da condenação isoladamente considerado. B. A de ilegitimidade passiva uma vez que as passagens foram adquiridas por meio d LATAM que, por integrar a cadeia produtiva, respond objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes d defeituosa prestação do serviço ( CDC, artigos 7º parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º). IV. Mérito. A Prevalência das respectivas normas internacionais (STF Tema 210, RE XXXXX), bem como a incidência, no qu couber, das normas protetivas do consumidor ( CDC Artigos. 2º, 3º, 6º e 14). Diálogo das fontes normativas. B Contratado serviço de transporte aéreo, e ao advi incontroversa falha na prestação do serviço (extravi temporário de bagagem, a qual somente foi localizada restituída 3 dias após o desembarque), exsurge responsabilidade objetiva da empresa aérea pel reparação dos danos experimentados pela consumidora CDC, At. 14). C. Respeitante aos danos materiais, o documentos carreados revelam-se suficientes a respalda o pedido indenizatório. No ponto, a fatura de cartão d crédito demonstra compra (categoria ?vestimentas?) realizada em 1º.10.2020, na loja PRIMARK BERLI ZOOM, em valor correspondente ao pleiteado pel recorrida (aquisição de mala e roupas), além d condizente à natureza da viagem (período, destino
objeto), e às condições financeiras da parte consumidora. Demais disso, os documentos demonstram suficientemente o pagamento de tarifas de excesso de bagagem em razão desses itens não programados, notadamente diante dos critérios adotados pelo douto Juízo sentenciante (verossimilhança, razoabilidade, prova documental, e experiência comum). D. Quanto ao dano moral, a Corte Suprema já se manifestou no sentido de que ?a Carta da Republica previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material? (RE 391.032 AgR/RJ, DJe 22.3.2012). E. No caso concreto, os transtornos e abalos psicológicos decorrentes do extravio da bagagem em viagem internacional (devolução 3 dias depois do desembarque, frustração, desvio de tempo de descanso e de passeios) constitui ofensa aos atributos da personalidade, a fundamentar a condenação, proporcionalmente fixada (R$ 2.000,00 - ausente ofensa à proibição de excesso). V. Recurso conhecido e improvido, Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Custas e honorários (10% do valor da condenação) pela recorrente (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55).
(TJ-DF XXXXX20208070016 DF XXXXX- 38.2020.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores atribuídos
aos bens adquiridos em razão do extravio e danificação da mala no importe de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela Autora.
4)DA APLICAÇÃO DO CDC -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei. (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Por óbvio que não há paridade entre as partes envolvidas, razão pela qual, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, como forma de restabelecer o equilíbrio entre os litigantes, estatuiu a inversão do ônus da prova, instituto cuja aplicação se faz necessária na presente ação.
Diante exposto, com fundamentos acima pautados, requer a Requerente a inversão do ônus da prova, incumbindo as Requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, REQUER:
a) Seja concedido a Requerente o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme a Lei nº 1.060/50, à vista da declaração de hipossuficiência juntada nos autos;
b) Citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para comparecer a audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas a pagar ao requerente um quantum a título de indenização por Danos Morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela gravidade, repercussão, circunstâncias fáticas.
d) Requer a condenação em danos materiais pelos gastos suportados pela requerente com as compras realizadas em razão do extravio temporário por culpa exclusiva das empresas Requeridas, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos acostado aos autos, bem como na reparação da danificação da mala, ficando assim a indenização na importância de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
e) Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida, em especial através do vídeo em forma de QR Code, conforme se segue:
f)Informar a juntada da procuração em anexo e o endereço onde receberá asintimações nos termos do art. 77, inciso V do CPC.
Dar-se-á a causa o valor de R$26.345,22 (vinte e seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de Julho de 2023.
ELOISE SILVINO FERREIRA DA SILVA OAB/ES 30.082
ANA CAROLINA SEGUI MIRA OAB/ES 29.521 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5020918-30.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5020918-30.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 25/07/2023 alor da causa: R$ 26.345,22
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HÉRICA BONIZIOLI VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF de nº 142.216.637-66 portadora da cédula de identidade nº 2303205 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua: Garoto, nº 257, Bairro: Garoto, Vila Velha/ES, CEP: 29.121-045,vem por intermédio de suas advogadas devidamente constituídas pela procuração em anexo, com endereço na Rua: Eurico Salles, nº 177, Ibes, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-720, endereço eletrônico eloise.silvinof@gmail.com, onde recebem as comunicações forenses de estilo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 186 e 927 do Código Civil, bem como art. 5º inciso X da Constituição Federal e art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, ingressar com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A , inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na R: Atica, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A, , inscrita no CNPJ nº 33.136.896/0001-90, com endereço na Av. Paulista, 453, andar 14, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.311-000, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1) PRELIMINARMENTE
1.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a Autora à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 99, §4º do NCPC da Lei nº13.105 de 16 de Março de 2015, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e manutenção de suas atividades profissionais, não tendo como suportar tais despesas, assim dispõe o artigo.
Art.99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Como percebemos, o legislador determinou a possibilidade de acesso à justiça para pessoas hipossuficientes, quando não for possível pagar custas e honorários sem prejuízo o sustendo próprio e de sua família.
2) DOS FATOS
A Requerente depois de muita pesquisa de passagens aéreas adquiriu no dia 24-04-2023 o seu pacote de viagem internacional, celebrado com a primeira requerida contrato de transporte aéreo para a sua tão sonhada viagem ao exterior, tendo a Requerente adquirido junto à primeira Requerida através de seu site (www.latamairlines.com) duas passagens aéreas, sendo uma passagem de ida, na qual partiria do aeroporto Eurico Sales(VIX/ES) no dia 13-06-23 às 11 h :35 min com destino a cidade de Lisboa (LIS)– Potugal, e,uma passagem de retorno para (VIX/ES) para o dia 26-06-23.
ssim, os voos de ida ficaram organizados da seguinte form
1) LATAM AIRLINES BRASIL – VITÓRIA(VIX) / RIO DE JANEIRO (SDU) - 13/06/23 –saída as 11 H:35 MIN/ e chegada as 12H:40 MIN – A319 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL – RIO DE JANEIRO (SDU) / SÃO PAULO (GRU) – 13/06/23 –saída as 13H:30 MIN/e chegada as 14H:35MIN – LLESL40E;
) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / LISBOA(LIS) – 13/06/23 aída as 17H:45 MIN/ e chegada – 14/06/23 as 07H:15 MIN – BOEING 787-9 JET
Assim sendo, os voos de volta ficaram estabelecidos do seguinte modo:
1) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23– saída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23 aída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / VITÓRIA(VIX) – 26/06/2023 saída as 17H:35MIN/ e chegada as 19:00H – AIRBUS INDUSTRIE A320 JET;
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, tornar-se um martírio, tendo em vista que no dia 13/06/23 no momento do embarque de Vitória/ES, ou seja, o voo Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), teve o respectivo voo atrasado por 50 minutos, em decorrência de não estar funcionando o ar condicionado, fato
que fez a REQUERENTE PERDER A SUA CONEXÃO DE VITÓRIA(VIX) x RIO DE JANEIRO (SDU).
Assim sendo, a Autora após muito custo foi recolocada em um voo da operadora AZUL, com saída ás 15 H:50 MIN do Rio de Janeiro (SDU) x São Paulo(GRU).
E por fim, seguindo o voo pela operadora TAP AIR PORTUGAL, tendo embarcado no voo com saída as 20 H: 35 MIN para LISBOA/PORTUGAL. Assim sendo, gerando todo um transtorno e desgaste acarretando um abalo físico e mental para a AUTORA, uma vez que a mesma não sabia se conseguiria de fato ser recolocada em outros voos, e ainda insta ressaltar que, durante todo esse trajeto a mesma SE QUER CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Entretanto, PASME excelência!!! O TRANSTORNO NÃO PAROU POR AÍ!!!! pois, no momento em que chegou em Lisboa e, ao se direcionar a para sua conexão com a operadora RYANAIR (conforme doc. em anexo) com destino MILANO(BERGAMO). Assim sendo, chegando em Lisboa A MESMA FOI SURPREENDIDA pela informação de que sua mala NÃO FOI LOCALIZADA.
Ainda, ressalta-se que, a AUTORA pagou o equivalente a U$26,00 (vinte e seis euros) para despachar a sua mala, logo, perdendo o seu dinheiro por esse serviço.
Deste modo, a ora Requerente ficou TOTALMENTE CONSTERNADA COM A ALUDIDA SITUAÇÃO, pois, chegando em Milano a mesma FICOU SEM ROUPAS E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS em decorrência do extravio da sua mala.
Portanto , teve que despender de um dinheiro, que a AUTORA NÃO PODIA E NÃO QUERIA DESEMBOLSAR, já que tinha se programado a gastar tão somente a quantia que ela estipulou e guardou para gastar na sua viagem, ou seja, ficando com o seu dinheiro comprometido.
Bem como, insta salientar que, a Requerente NÃO CONTAVA COM ESSAS DESPESAS EXTRAS! Fato que, gerou UM ENORME PREJUIZO, em razão que a mesma teve que comprar roupas e demais pertences pessoais que estavam na mala, ficando CRISTALINO a má prestação dos serviços pela ambas requeridas.
Após toda a confusão e o latente dissabor, a Requerente no dia (17/06/23) foi informada por Elena, funcionária do aeroporto de Milão, que a sua mala estaria disponível para retirada no aeroporto (doc. em anexo). Contudo, como a Requerente não passaria mais pelo aeroporto de Milão, perguntou, se havia a possibilidade de enviar a mala para o aeroporto de Lisboa(Lis) entre os dias 22 e 24 de Junho, o que foi feito, ficando disponível para retirada no dia 22-06-23.
Sendo assim, 5 DIAS DEPOIS!! Ou seja, no dia 22/06/23 a ora Requerente fez a retirada de sua mala no aeroporto de Lisboa(Lis). Entretanto, ao buscar a sua mala, a mesma se deparou com a sua mala DANIFICADA!!!!! SEM O ZÍPER.
Posto isto, a Autora teve que andar com a sua mala lacrada com fita adesiva, uma vez que, a mesma não tinha condições de comprar uma mala nova, pelo fato de já ter tido despesas extras, em virtude do extravio da sua mala, portanto permaneceu com a sua mala segurada com fita adesiva até o fim de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Insta salientar, que a ora Requerente se sentiu TOTALMENTE LESADA COMO CONSUMIDORA, em decorrência de todo o DESGASTE E TRANSTORNO o qual a mesma foi submetida. Aliás, houve uma total negligência por parte das requeridas, no qual ocasionou situações CONSTRANGERODAS, DE EXTREMA APREENSÃO E CÓLERA para a Requerente.
Diante dos fatos, bem como os tormentos experimentados pela parte Autor que ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merece serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e materia suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícito praticados contra a parte autora.
3)DO DIREITO
3.1) DO DANO MORAL
A presente ação trata-se, evidentemente, de uma relação consumerista por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, do outro lado, a consumidora.
Nesse sentindo, o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor dispõ
Art. 2°- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifonosso)
Art. 3º-Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(grifonosso)
Assim sendo, fica devidamente comprovada a relação de consumo entre a Requeridas e a Requerente, portanto, é importante atentar para o fato de qu esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um contrato tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havend que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
Desse modo, é INDISCUTÍVEL a má prestação do serviço pelas Requeridas, seja pelo atraso do voo Viória(Vix) x Rio de Janeiro(SDU) fato que acarretou na perda das conexões, tendo que ser recolocada em voos de outras operadoras, ocasionando um desgaste emocional e físico, visto que não sabia se chegaria em TEMPO HÁBIL EM LISBOA, já que tinha ainda uma conexão para MILANO, bem como durante todo esse percurso é IMPORTANTE RESSALTAR QUE a requerente NÃO CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Ainda é necessário salientar que, após MUITO DESGATE foi NOVAMENTE SURPREENDIDA, pois, ao chegar em Lisboa foi informada que sua mala NÃO ESTAVA SENDO LOCALIZADA, ficando assim sem as roupas e demais pertences em MILANO, tendo assim, que comprar por lá, logo, ocorrendo despesas extras em virtude da má prestação dos serviços e APÓS MUITO ESTRESSE, ESGOTAMENTO EMOCIONAL E PSICOLOGICO, tentando resolver o problema finalmente a ora Requerente conseguiu pegar a sua mala no dia 22/06/23 (conforme doc. em anexo) em Lisboa(LIS)
Insta destacar ainda, que era para ser uma viagem prazerosa ACABOU SENDO UM TORMENTO!!! dado que essa viagem foi planejada e muito esperada, e diante de tais fatos ocorridos no seu retorno passou por momentos de medo, insegurança e temor, pois andou de um lado para outro por horas, vivenciando grandes incertezas E SEM CONTAR NOS GASTOS QUE A AUTORA TEVE POR CONTA DO EXTRAVIO DE SUA MALA.
Neste seguimento, o art. 20 do CDC preceitua:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.(grifonosso)
Sendo assim, fica devidamente clara a responsabilidade das Requeridas, uma vez que há uma relação consumerista, ou seja, amparada pelo Código de Defesa de Consumidor, no qual estabelece que a responsabilidade seja OBJETIVA, logo, os fornecedores respondem pelos danos decorrentes da relação de consumo INDEPENDENTEMENTE de haver culpa.
Nesse sentido, a jurisprudência segue o seguinte posicionamento, vejamos
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDOR.
LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDAD OBJETIVA E SOLIDÁRIA.
PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 1170250/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019).(grifonosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo internacional – Alegado atraso de voo de mais de seis horas – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva – Serviço defeituoso à saciedade evidenciado – Dano moral bem configurado – Damnum in reipsa – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido.
(TJSP; Apelação Cível 1022726-78.2019.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) (grifonosso).
Ainda nesse sentindo, os mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim dispõe, senão vejamos:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta responsabilidade por serviços fundamentalmente em doi dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato d serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício d serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
Por conseguinte, fica devidamente demonstrado nos autos que as Requerida deram causa ao evento danoso, desta forma as Requeridas possuem TOTA RESPONSABILIDADE, como resta cabalmente comprovado na exordial atravé dos documentos acostados, devendo assim as Requeridas respondere solidariamente e objetivamente pelos vícios/falhas de serviço ante o que dispõ o art. 20º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, O dano moral é perfeitamente cabível,por força do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor em decorrência da falha/vício do produto, o artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor cita:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e
orais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção urídica, administrativa e técnica aos necessitados; (grifonosso)
Portanto, é fato inconteste que a Requerente passou por cólera, descontentamento, insatisfação, dissabor, aflição e abalo psicológico ao ser SURPREENDIDA negativamente com o atraso do seu voo, resultando na perda das suas conexões.
No entanto, não as frustações não param por ali, insta salienta que após passar por todo esse sofrimento no dia 13/06/23, no dia seguinte, ao chegar no aeroporto de Lisboa (LIS) para pegar pegar sua conexão para MILANO, como não bastasse já ter passado por todo esse transtorno, a mesma, foi informada que não estava sendo localizada a sua mala.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.(grifonosso)
FATO QUE, SOMENTE APÓS 8 DIAS QUE CONSEGUIU ESTAR PEGANDO A MALA no aeroporto de Lisboa(LIS), ainda, ao pegar a sua mala se deparou a com a mesma com DEFEITO!!! estando a referida mala sem zíper. Razão pela qual, foi necessário utilizar fita adesiva para segurar a mesma, e assim, foi usada até o término de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Quanto à valoração do dano moral, deve estar claro que o PATRIMÔNIO MORAL NÃO TEM PREÇO!!!
Portanto, busca a Requerente a compensação pelos danos que sofreu, mas o juízo não pode estipular valor ínfimo que incentive que as Requeridas continuem a praticar abusos sem que lhe cause prejuízos.
orrobora com o entendimento recente julgamento do Tribunal de Minas Gera m caso similar, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.
Vige no sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, azão pela qual, pode a parte a quem aproveita alegar em defesa ocorrência de causa excludente do nexo causal, como o caso ortuito e a força maior, não obstante a responsabilidade no que oca a prestação de serviço público por pessoa jurídica de direito rivado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição da epública.
- Não cuidando a companhia aérea de demonstrar, de forma efetiva e inequívoca, o motivo de força maior que teve o condão de influenciar no atraso do voo, o pedido reparatório é de todo procedente.
- A empresa de transporte aéreo deve indenizar a título de dano moral pelo atraso de voo, sendo que, o dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.151880-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/0020, publicação da súmula em 21/02/2020) (grifonosso)
Por fim, cabe ainda dispor que para o valor arbitrado ao dano moral, deve ser observada a necessidade de uma indenização que venha a ter caráter punitivo, vez que, baixa a indenização restará como incentivo as Requeridas em continuar a praticar condutas lesivas aos consumidores, assim deve ser observadas as condições financeiras do ofensor.
3.2) DO DANO MATERIAL
Quanto aos danos materiais, em razão do ocorrido, a Requerente experimento não só PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS, mas, também suportou prejuízo no âmbito MATERIAL!! CAUSADOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS REQUERIDAS, de modo que, ao chegar em Lisboa (Lis) foi informad que sua mala não tinha sido localizada, logo, ficou sem a sua mala e pertences pessoais entre os dias 14/06/23 até 22/06/23 (doc em anexo).
Fato que, foi necessário que a Autora desembolsasse um dinheiro que ela NÃO PODIA E NÃO ESPARAVA GASTAR, contudo, como estava SOMENTE com a roupa do corpo e sem os seus pertences pessoais, portanto, acabou comprando
itens (comprovantes em anexo) para ter o mínimo de dignidade em sua estadia, conforme relação abaixo:
LOJA H& M
LOJA PRIMARK
TOTAL DAS DESPESAS EXTRAS: R$795,22 (setecentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos.
O dano é o prejuízo sofrido por alguém, em consequência da violação de um direito seu, sendo patrimonial quando afeta um interesse econômico.
Para que surja uma obrigação de indenizar, é necessário que alguém tenh sofrido um dano, que este dano tenha sido causado por um fato anti-jurídico, no caso, o extravio ocorreu em condições normais de vôo, pelo que a responsabilidade das companhias aéreas é regida pelo CDC e pela CF/88, d modo a ser indenizado por eventuais danos em decorrência da má prestação de serviço.
Ainda, com relação aos danos matérias, se faz necessário reparar o dano ocasionado em sua mala, que ocorreu durante o percurso operado pela segunda Requerida, que acabou se extraviando, e em razão disso acabou chegando dias depois de forma danificada (SEM O ZÍPER), tendo que usar fita adesiva em sua mala.
E assim, o dano se configura com a DANIFICAÇÃO DA MALA DA REQUERENTE , uma vez que teve que andar com a mala totalmente sem zíper até o final de sua viagem, logo, até o dia 26/06/23. Motivo pelo qual, se faz necessário a reparação no valor de R$550,00(quinhentos e cinquenta reais).
sse sentido, O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidad etiva, senão vejamos:
“A obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de
Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$1.345,22 (hu mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Portanto, a jurisprudência tem se posicionado no seguinte sentido:
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS (LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE) EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STF - TEMA 210 - RE XXXXX - REPERCUSSÃO GERAL). EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO: AQUISIÇÃO DE PERTENCES E COBRANÇA DE ?EXCESSO DE PESO?. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Eis a moldura fática: (i) aquisição de passagens aéreas (LATAM e parceira) de Brasília/DF para Berlim/Alemanha, para 28.9.2019, e de Amsterdã/Holanda para Brasília/DF, para 13.10.2019; (ii) extravio da bagagem no trecho de ida; (iii) necessidade de aquisição de vestimentas e mala; (iv) posterior localização e devolução do pertences, em 2.10.2019 (3 dias após o desembarque, e com as roupas molhadas e a mala danificada); (v) a consumidora teve que levar consigo as duas malas (a bagagem localizada e a adquirida em Berlim), no restante da viagem, o que extrapolou a franquia de bagagem contratada, a redundar em pagamento de ?excesso de bagagem?. II. Recurso ora interposto somente pela LATAM AIRLINES BRASIL
contra a sentença de procedência parcial dos pedido (condenação solidária da LATAM e da DEUTSCH LUFTHANSA AG ao pagamento de danos materiais - R 2.187,73 - e morais - R$ 2.000,00). III. Rejeitadas a preliminares: A. A de atribuição de efeito suspensivo a recurso, porquanto insuficiente a genérica e isolad alegação de que manutenção da sentença poderi impactar/inviabilizar as atividades da empresa (diante d pandemia de COVID-19), a ponto de refletir a alegad desproporcionalidade do valor da condenação isoladamente considerado. B. A de ilegitimidade passiva uma vez que as passagens foram adquiridas por meio d LATAM que, por integrar a cadeia produtiva, respond objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes d defeituosa prestação do serviço ( CDC, artigos 7º parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º). IV. Mérito. A Prevalência das respectivas normas internacionais (STF Tema 210, RE XXXXX), bem como a incidência, no qu couber, das normas protetivas do consumidor ( CDC Artigos. 2º, 3º, 6º e 14). Diálogo das fontes normativas. B Contratado serviço de transporte aéreo, e ao advi incontroversa falha na prestação do serviço (extravi temporário de bagagem, a qual somente foi localizada restituída 3 dias após o desembarque), exsurge responsabilidade objetiva da empresa aérea pel reparação dos danos experimentados pela consumidora CDC, At. 14). C. Respeitante aos danos materiais, o documentos carreados revelam-se suficientes a respalda o pedido indenizatório. No ponto, a fatura de cartão d crédito demonstra compra (categoria ?vestimentas?) realizada em 1º.10.2020, na loja PRIMARK BERLI ZOOM, em valor correspondente ao pleiteado pel recorrida (aquisição de mala e roupas), além d condizente à natureza da viagem (período, destino
objeto), e às condições financeiras da parte consumidora. Demais disso, os documentos demonstram suficientemente o pagamento de tarifas de excesso de bagagem em razão desses itens não programados, notadamente diante dos critérios adotados pelo douto Juízo sentenciante (verossimilhança, razoabilidade, prova documental, e experiência comum). D. Quanto ao dano moral, a Corte Suprema já se manifestou no sentido de que ?a Carta da Republica previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material? (RE 391.032 AgR/RJ, DJe 22.3.2012). E. No caso concreto, os transtornos e abalos psicológicos decorrentes do extravio da bagagem em viagem internacional (devolução 3 dias depois do desembarque, frustração, desvio de tempo de descanso e de passeios) constitui ofensa aos atributos da personalidade, a fundamentar a condenação, proporcionalmente fixada (R$ 2.000,00 - ausente ofensa à proibição de excesso). V. Recurso conhecido e improvido, Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Custas e honorários (10% do valor da condenação) pela recorrente (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55).
(TJ-DF XXXXX20208070016 DF XXXXX- 38.2020.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores atribuídos
aos bens adquiridos em razão do extravio e danificação da mala no importe de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela Autora.
4)DA APLICAÇÃO DO CDC -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei. (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Por óbvio que não há paridade entre as partes envolvidas, razão pela qual, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, como forma de restabelecer o equilíbrio entre os litigantes, estatuiu a inversão do ônus da prova, instituto cuja aplicação se faz necessária na presente ação.
Diante exposto, com fundamentos acima pautados, requer a Requerente a inversão do ônus da prova, incumbindo as Requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, REQUER:
a) Seja concedido a Requerente o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme a Lei nº 1.060/50, à vista da declaração de hipossuficiência juntada nos autos;
b) Citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para comparecer a audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas a pagar ao requerente um quantum a título de indenização por Danos Morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela gravidade, repercussão, circunstâncias fáticas.
d) Requer a condenação em danos materiais pelos gastos suportados pela requerente com as compras realizadas em razão do extravio temporário por culpa exclusiva das empresas Requeridas, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos acostado aos autos, bem como na reparação da danificação da mala, ficando assim a indenização na importância de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
e) Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida, em especial através do vídeo em forma de QR Code, conforme se segue:
f)Informar a juntada da procuração em anexo e o endereço onde receberá asintimações nos termos do art. 77, inciso V do CPC.
Dar-se-á a causa o valor de R$26.345,22 (vinte e seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de Julho de 2023.
ELOISE SILVINO FERREIRA DA SILVA OAB/ES 30.082
ANA CAROLINA SEGUI MIRA OAB/ES 29.521 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5020918-30.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5020918-30.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 25/07/2023 alor da causa: R$ 26.345,22
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HÉRICA BONIZIOLI VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF de nº 142.216.637-66 portadora da cédula de identidade nº 2303205 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua: Garoto, nº 257, Bairro: Garoto, Vila Velha/ES, CEP: 29.121-045,vem por intermédio de suas advogadas devidamente constituídas pela procuração em anexo, com endereço na Rua: Eurico Salles, nº 177, Ibes, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-720, endereço eletrônico eloise.silvinof@gmail.com, onde recebem as comunicações forenses de estilo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 186 e 927 do Código Civil, bem como art. 5º inciso X da Constituição Federal e art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, ingressar com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A , inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na R: Atica, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A, , inscrita no CNPJ nº 33.136.896/0001-90, com endereço na Av. Paulista, 453, andar 14, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.311-000, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1) PRELIMINARMENTE
1.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a Autora à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 99, §4º do NCPC da Lei nº13.105 de 16 de Março de 2015, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e manutenção de suas atividades profissionais, não tendo como suportar tais despesas, assim dispõe o artigo.
Art.99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Como percebemos, o legislador determinou a possibilidade de acesso à justiça para pessoas hipossuficientes, quando não for possível pagar custas e honorários sem prejuízo o sustendo próprio e de sua família.
2) DOS FATOS
A Requerente depois de muita pesquisa de passagens aéreas adquiriu no dia 24-04-2023 o seu pacote de viagem internacional, celebrado com a primeira requerida contrato de transporte aéreo para a sua tão sonhada viagem ao exterior, tendo a Requerente adquirido junto à primeira Requerida através de seu site (www.latamairlines.com) duas passagens aéreas, sendo uma passagem de ida, na qual partiria do aeroporto Eurico Sales(VIX/ES) no dia 13-06-23 às 11 h :35 min com destino a cidade de Lisboa (LIS)– Potugal, e,uma passagem de retorno para (VIX/ES) para o dia 26-06-23.
ssim, os voos de ida ficaram organizados da seguinte form
1) LATAM AIRLINES BRASIL – VITÓRIA(VIX) / RIO DE JANEIRO (SDU) - 13/06/23 –saída as 11 H:35 MIN/ e chegada as 12H:40 MIN – A319 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL – RIO DE JANEIRO (SDU) / SÃO PAULO (GRU) – 13/06/23 –saída as 13H:30 MIN/e chegada as 14H:35MIN – LLESL40E;
) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / LISBOA(LIS) – 13/06/23 aída as 17H:45 MIN/ e chegada – 14/06/23 as 07H:15 MIN – BOEING 787-9 JET
Assim sendo, os voos de volta ficaram estabelecidos do seguinte modo:
1) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23– saída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23 aída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / VITÓRIA(VIX) – 26/06/2023 saída as 17H:35MIN/ e chegada as 19:00H – AIRBUS INDUSTRIE A320 JET;
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, tornar-se um martírio, tendo em vista que no dia 13/06/23 no momento do embarque de Vitória/ES, ou seja, o voo Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), teve o respectivo voo atrasado por 50 minutos, em decorrência de não estar funcionando o ar condicionado, fato
que fez a REQUERENTE PERDER A SUA CONEXÃO DE VITÓRIA(VIX) x RIO DE JANEIRO (SDU).
Assim sendo, a Autora após muito custo foi recolocada em um voo da operadora AZUL, com saída ás 15 H:50 MIN do Rio de Janeiro (SDU) x São Paulo(GRU).
E por fim, seguindo o voo pela operadora TAP AIR PORTUGAL, tendo embarcado no voo com saída as 20 H: 35 MIN para LISBOA/PORTUGAL. Assim sendo, gerando todo um transtorno e desgaste acarretando um abalo físico e mental para a AUTORA, uma vez que a mesma não sabia se conseguiria de fato ser recolocada em outros voos, e ainda insta ressaltar que, durante todo esse trajeto a mesma SE QUER CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Entretanto, PASME excelência!!! O TRANSTORNO NÃO PAROU POR AÍ!!!! pois, no momento em que chegou em Lisboa e, ao se direcionar a para sua conexão com a operadora RYANAIR (conforme doc. em anexo) com destino MILANO(BERGAMO). Assim sendo, chegando em Lisboa A MESMA FOI SURPREENDIDA pela informação de que sua mala NÃO FOI LOCALIZADA.
Ainda, ressalta-se que, a AUTORA pagou o equivalente a U$26,00 (vinte e seis euros) para despachar a sua mala, logo, perdendo o seu dinheiro por esse serviço.
Deste modo, a ora Requerente ficou TOTALMENTE CONSTERNADA COM A ALUDIDA SITUAÇÃO, pois, chegando em Milano a mesma FICOU SEM ROUPAS E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS em decorrência do extravio da sua mala.
Portanto , teve que despender de um dinheiro, que a AUTORA NÃO PODIA E NÃO QUERIA DESEMBOLSAR, já que tinha se programado a gastar tão somente a quantia que ela estipulou e guardou para gastar na sua viagem, ou seja, ficando com o seu dinheiro comprometido.
Bem como, insta salientar que, a Requerente NÃO CONTAVA COM ESSAS DESPESAS EXTRAS! Fato que, gerou UM ENORME PREJUIZO, em razão que a mesma teve que comprar roupas e demais pertences pessoais que estavam na mala, ficando CRISTALINO a má prestação dos serviços pela ambas requeridas.
Após toda a confusão e o latente dissabor, a Requerente no dia (17/06/23) foi informada por Elena, funcionária do aeroporto de Milão, que a sua mala estaria disponível para retirada no aeroporto (doc. em anexo). Contudo, como a Requerente não passaria mais pelo aeroporto de Milão, perguntou, se havia a possibilidade de enviar a mala para o aeroporto de Lisboa(Lis) entre os dias 22 e 24 de Junho, o que foi feito, ficando disponível para retirada no dia 22-06-23.
Sendo assim, 5 DIAS DEPOIS!! Ou seja, no dia 22/06/23 a ora Requerente fez a retirada de sua mala no aeroporto de Lisboa(Lis). Entretanto, ao buscar a sua mala, a mesma se deparou com a sua mala DANIFICADA!!!!! SEM O ZÍPER.
Posto isto, a Autora teve que andar com a sua mala lacrada com fita adesiva, uma vez que, a mesma não tinha condições de comprar uma mala nova, pelo fato de já ter tido despesas extras, em virtude do extravio da sua mala, portanto permaneceu com a sua mala segurada com fita adesiva até o fim de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Insta salientar, que a ora Requerente se sentiu TOTALMENTE LESADA COMO CONSUMIDORA, em decorrência de todo o DESGASTE E TRANSTORNO o qual a mesma foi submetida. Aliás, houve uma total negligência por parte das requeridas, no qual ocasionou situações CONSTRANGERODAS, DE EXTREMA APREENSÃO E CÓLERA para a Requerente.
Diante dos fatos, bem como os tormentos experimentados pela parte Autor que ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merece serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e materia suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícito praticados contra a parte autora.
3)DO DIREITO
3.1) DO DANO MORAL
A presente ação trata-se, evidentemente, de uma relação consumerista por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, do outro lado, a consumidora.
Nesse sentindo, o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor dispõ
Art. 2°- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifonosso)
Art. 3º-Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(grifonosso)
Assim sendo, fica devidamente comprovada a relação de consumo entre a Requeridas e a Requerente, portanto, é importante atentar para o fato de qu esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um contrato tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havend que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
Desse modo, é INDISCUTÍVEL a má prestação do serviço pelas Requeridas, seja pelo atraso do voo Viória(Vix) x Rio de Janeiro(SDU) fato que acarretou na perda das conexões, tendo que ser recolocada em voos de outras operadoras, ocasionando um desgaste emocional e físico, visto que não sabia se chegaria em TEMPO HÁBIL EM LISBOA, já que tinha ainda uma conexão para MILANO, bem como durante todo esse percurso é IMPORTANTE RESSALTAR QUE a requerente NÃO CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Ainda é necessário salientar que, após MUITO DESGATE foi NOVAMENTE SURPREENDIDA, pois, ao chegar em Lisboa foi informada que sua mala NÃO ESTAVA SENDO LOCALIZADA, ficando assim sem as roupas e demais pertences em MILANO, tendo assim, que comprar por lá, logo, ocorrendo despesas extras em virtude da má prestação dos serviços e APÓS MUITO ESTRESSE, ESGOTAMENTO EMOCIONAL E PSICOLOGICO, tentando resolver o problema finalmente a ora Requerente conseguiu pegar a sua mala no dia 22/06/23 (conforme doc. em anexo) em Lisboa(LIS)
Insta destacar ainda, que era para ser uma viagem prazerosa ACABOU SENDO UM TORMENTO!!! dado que essa viagem foi planejada e muito esperada, e diante de tais fatos ocorridos no seu retorno passou por momentos de medo, insegurança e temor, pois andou de um lado para outro por horas, vivenciando grandes incertezas E SEM CONTAR NOS GASTOS QUE A AUTORA TEVE POR CONTA DO EXTRAVIO DE SUA MALA.
Neste seguimento, o art. 20 do CDC preceitua:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.(grifonosso)
Sendo assim, fica devidamente clara a responsabilidade das Requeridas, uma vez que há uma relação consumerista, ou seja, amparada pelo Código de Defesa de Consumidor, no qual estabelece que a responsabilidade seja OBJETIVA, logo, os fornecedores respondem pelos danos decorrentes da relação de consumo INDEPENDENTEMENTE de haver culpa.
Nesse sentido, a jurisprudência segue o seguinte posicionamento, vejamos
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDOR.
LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDAD OBJETIVA E SOLIDÁRIA.
PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 1170250/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019).(grifonosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo internacional – Alegado atraso de voo de mais de seis horas – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva – Serviço defeituoso à saciedade evidenciado – Dano moral bem configurado – Damnum in reipsa – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido.
(TJSP; Apelação Cível 1022726-78.2019.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) (grifonosso).
Ainda nesse sentindo, os mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim dispõe, senão vejamos:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta responsabilidade por serviços fundamentalmente em doi dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato d serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício d serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
Por conseguinte, fica devidamente demonstrado nos autos que as Requerida deram causa ao evento danoso, desta forma as Requeridas possuem TOTA RESPONSABILIDADE, como resta cabalmente comprovado na exordial atravé dos documentos acostados, devendo assim as Requeridas respondere solidariamente e objetivamente pelos vícios/falhas de serviço ante o que dispõ o art. 20º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, O dano moral é perfeitamente cabível,por força do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor em decorrência da falha/vício do produto, o artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor cita:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e
orais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção urídica, administrativa e técnica aos necessitados; (grifonosso)
Portanto, é fato inconteste que a Requerente passou por cólera, descontentamento, insatisfação, dissabor, aflição e abalo psicológico ao ser SURPREENDIDA negativamente com o atraso do seu voo, resultando na perda das suas conexões.
No entanto, não as frustações não param por ali, insta salienta que após passar por todo esse sofrimento no dia 13/06/23, no dia seguinte, ao chegar no aeroporto de Lisboa (LIS) para pegar pegar sua conexão para MILANO, como não bastasse já ter passado por todo esse transtorno, a mesma, foi informada que não estava sendo localizada a sua mala.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.(grifonosso)
FATO QUE, SOMENTE APÓS 8 DIAS QUE CONSEGUIU ESTAR PEGANDO A MALA no aeroporto de Lisboa(LIS), ainda, ao pegar a sua mala se deparou a com a mesma com DEFEITO!!! estando a referida mala sem zíper. Razão pela qual, foi necessário utilizar fita adesiva para segurar a mesma, e assim, foi usada até o término de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Quanto à valoração do dano moral, deve estar claro que o PATRIMÔNIO MORAL NÃO TEM PREÇO!!!
Portanto, busca a Requerente a compensação pelos danos que sofreu, mas o juízo não pode estipular valor ínfimo que incentive que as Requeridas continuem a praticar abusos sem que lhe cause prejuízos.
orrobora com o entendimento recente julgamento do Tribunal de Minas Gera m caso similar, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.
Vige no sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, azão pela qual, pode a parte a quem aproveita alegar em defesa ocorrência de causa excludente do nexo causal, como o caso ortuito e a força maior, não obstante a responsabilidade no que oca a prestação de serviço público por pessoa jurídica de direito rivado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição da epública.
- Não cuidando a companhia aérea de demonstrar, de forma efetiva e inequívoca, o motivo de força maior que teve o condão de influenciar no atraso do voo, o pedido reparatório é de todo procedente.
- A empresa de transporte aéreo deve indenizar a título de dano moral pelo atraso de voo, sendo que, o dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.151880-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/0020, publicação da súmula em 21/02/2020) (grifonosso)
Por fim, cabe ainda dispor que para o valor arbitrado ao dano moral, deve ser observada a necessidade de uma indenização que venha a ter caráter punitivo, vez que, baixa a indenização restará como incentivo as Requeridas em continuar a praticar condutas lesivas aos consumidores, assim deve ser observadas as condições financeiras do ofensor.
3.2) DO DANO MATERIAL
Quanto aos danos materiais, em razão do ocorrido, a Requerente experimento não só PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS, mas, também suportou prejuízo no âmbito MATERIAL!! CAUSADOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS REQUERIDAS, de modo que, ao chegar em Lisboa (Lis) foi informad que sua mala não tinha sido localizada, logo, ficou sem a sua mala e pertences pessoais entre os dias 14/06/23 até 22/06/23 (doc em anexo).
Fato que, foi necessário que a Autora desembolsasse um dinheiro que ela NÃO PODIA E NÃO ESPARAVA GASTAR, contudo, como estava SOMENTE com a roupa do corpo e sem os seus pertences pessoais, portanto, acabou comprando
itens (comprovantes em anexo) para ter o mínimo de dignidade em sua estadia, conforme relação abaixo:
LOJA H& M
LOJA PRIMARK
TOTAL DAS DESPESAS EXTRAS: R$795,22 (setecentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos.
O dano é o prejuízo sofrido por alguém, em consequência da violação de um direito seu, sendo patrimonial quando afeta um interesse econômico.
Para que surja uma obrigação de indenizar, é necessário que alguém tenh sofrido um dano, que este dano tenha sido causado por um fato anti-jurídico, no caso, o extravio ocorreu em condições normais de vôo, pelo que a responsabilidade das companhias aéreas é regida pelo CDC e pela CF/88, d modo a ser indenizado por eventuais danos em decorrência da má prestação de serviço.
Ainda, com relação aos danos matérias, se faz necessário reparar o dano ocasionado em sua mala, que ocorreu durante o percurso operado pela segunda Requerida, que acabou se extraviando, e em razão disso acabou chegando dias depois de forma danificada (SEM O ZÍPER), tendo que usar fita adesiva em sua mala.
E assim, o dano se configura com a DANIFICAÇÃO DA MALA DA REQUERENTE , uma vez que teve que andar com a mala totalmente sem zíper até o final de sua viagem, logo, até o dia 26/06/23. Motivo pelo qual, se faz necessário a reparação no valor de R$550,00(quinhentos e cinquenta reais).
sse sentido, O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidad etiva, senão vejamos:
“A obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de
Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$1.345,22 (hu mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Portanto, a jurisprudência tem se posicionado no seguinte sentido:
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS (LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE) EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STF - TEMA 210 - RE XXXXX - REPERCUSSÃO GERAL). EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO: AQUISIÇÃO DE PERTENCES E COBRANÇA DE ?EXCESSO DE PESO?. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Eis a moldura fática: (i) aquisição de passagens aéreas (LATAM e parceira) de Brasília/DF para Berlim/Alemanha, para 28.9.2019, e de Amsterdã/Holanda para Brasília/DF, para 13.10.2019; (ii) extravio da bagagem no trecho de ida; (iii) necessidade de aquisição de vestimentas e mala; (iv) posterior localização e devolução do pertences, em 2.10.2019 (3 dias após o desembarque, e com as roupas molhadas e a mala danificada); (v) a consumidora teve que levar consigo as duas malas (a bagagem localizada e a adquirida em Berlim), no restante da viagem, o que extrapolou a franquia de bagagem contratada, a redundar em pagamento de ?excesso de bagagem?. II. Recurso ora interposto somente pela LATAM AIRLINES BRASIL
contra a sentença de procedência parcial dos pedido (condenação solidária da LATAM e da DEUTSCH LUFTHANSA AG ao pagamento de danos materiais - R 2.187,73 - e morais - R$ 2.000,00). III. Rejeitadas a preliminares: A. A de atribuição de efeito suspensivo a recurso, porquanto insuficiente a genérica e isolad alegação de que manutenção da sentença poderi impactar/inviabilizar as atividades da empresa (diante d pandemia de COVID-19), a ponto de refletir a alegad desproporcionalidade do valor da condenação isoladamente considerado. B. A de ilegitimidade passiva uma vez que as passagens foram adquiridas por meio d LATAM que, por integrar a cadeia produtiva, respond objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes d defeituosa prestação do serviço ( CDC, artigos 7º parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º). IV. Mérito. A Prevalência das respectivas normas internacionais (STF Tema 210, RE XXXXX), bem como a incidência, no qu couber, das normas protetivas do consumidor ( CDC Artigos. 2º, 3º, 6º e 14). Diálogo das fontes normativas. B Contratado serviço de transporte aéreo, e ao advi incontroversa falha na prestação do serviço (extravi temporário de bagagem, a qual somente foi localizada restituída 3 dias após o desembarque), exsurge responsabilidade objetiva da empresa aérea pel reparação dos danos experimentados pela consumidora CDC, At. 14). C. Respeitante aos danos materiais, o documentos carreados revelam-se suficientes a respalda o pedido indenizatório. No ponto, a fatura de cartão d crédito demonstra compra (categoria ?vestimentas?) realizada em 1º.10.2020, na loja PRIMARK BERLI ZOOM, em valor correspondente ao pleiteado pel recorrida (aquisição de mala e roupas), além d condizente à natureza da viagem (período, destino
objeto), e às condições financeiras da parte consumidora. Demais disso, os documentos demonstram suficientemente o pagamento de tarifas de excesso de bagagem em razão desses itens não programados, notadamente diante dos critérios adotados pelo douto Juízo sentenciante (verossimilhança, razoabilidade, prova documental, e experiência comum). D. Quanto ao dano moral, a Corte Suprema já se manifestou no sentido de que ?a Carta da Republica previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material? (RE 391.032 AgR/RJ, DJe 22.3.2012). E. No caso concreto, os transtornos e abalos psicológicos decorrentes do extravio da bagagem em viagem internacional (devolução 3 dias depois do desembarque, frustração, desvio de tempo de descanso e de passeios) constitui ofensa aos atributos da personalidade, a fundamentar a condenação, proporcionalmente fixada (R$ 2.000,00 - ausente ofensa à proibição de excesso). V. Recurso conhecido e improvido, Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Custas e honorários (10% do valor da condenação) pela recorrente (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55).
(TJ-DF XXXXX20208070016 DF XXXXX- 38.2020.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores atribuídos
aos bens adquiridos em razão do extravio e danificação da mala no importe de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela Autora.
4)DA APLICAÇÃO DO CDC -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei. (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Por óbvio que não há paridade entre as partes envolvidas, razão pela qual, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, como forma de restabelecer o equilíbrio entre os litigantes, estatuiu a inversão do ônus da prova, instituto cuja aplicação se faz necessária na presente ação.
Diante exposto, com fundamentos acima pautados, requer a Requerente a inversão do ônus da prova, incumbindo as Requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, REQUER:
a) Seja concedido a Requerente o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme a Lei nº 1.060/50, à vista da declaração de hipossuficiência juntada nos autos;
b) Citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para comparecer a audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas a pagar ao requerente um quantum a título de indenização por Danos Morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela gravidade, repercussão, circunstâncias fáticas.
d) Requer a condenação em danos materiais pelos gastos suportados pela requerente com as compras realizadas em razão do extravio temporário por culpa exclusiva das empresas Requeridas, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos acostado aos autos, bem como na reparação da danificação da mala, ficando assim a indenização na importância de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
e) Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida, em especial através do vídeo em forma de QR Code, conforme se segue:
f)Informar a juntada da procuração em anexo e o endereço onde receberá asintimações nos termos do art. 77, inciso V do CPC.
Dar-se-á a causa o valor de R$26.345,22 (vinte e seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de Julho de 2023.
ELOISE SILVINO FERREIRA DA SILVA OAB/ES 30.082
ANA CAROLINA SEGUI MIRA OAB/ES 29.521 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5020918-30.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5020918-30.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 25/07/2023 alor da causa: R$ 26.345,22
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HÉRICA BONIZIOLI VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF de nº 142.216.637-66 portadora da cédula de identidade nº 2303205 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua: Garoto, nº 257, Bairro: Garoto, Vila Velha/ES, CEP: 29.121-045,vem por intermédio de suas advogadas devidamente constituídas pela procuração em anexo, com endereço na Rua: Eurico Salles, nº 177, Ibes, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-720, endereço eletrônico eloise.silvinof@gmail.com, onde recebem as comunicações forenses de estilo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 186 e 927 do Código Civil, bem como art. 5º inciso X da Constituição Federal e art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, ingressar com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A , inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na R: Atica, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A, , inscrita no CNPJ nº 33.136.896/0001-90, com endereço na Av. Paulista, 453, andar 14, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.311-000, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1) PRELIMINARMENTE
1.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a Autora à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 99, §4º do NCPC da Lei nº13.105 de 16 de Março de 2015, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e manutenção de suas atividades profissionais, não tendo como suportar tais despesas, assim dispõe o artigo.
Art.99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Como percebemos, o legislador determinou a possibilidade de acesso à justiça para pessoas hipossuficientes, quando não for possível pagar custas e honorários sem prejuízo o sustendo próprio e de sua família.
2) DOS FATOS
A Requerente depois de muita pesquisa de passagens aéreas adquiriu no dia 24-04-2023 o seu pacote de viagem internacional, celebrado com a primeira requerida contrato de transporte aéreo para a sua tão sonhada viagem ao exterior, tendo a Requerente adquirido junto à primeira Requerida através de seu site (www.latamairlines.com) duas passagens aéreas, sendo uma passagem de ida, na qual partiria do aeroporto Eurico Sales(VIX/ES) no dia 13-06-23 às 11 h :35 min com destino a cidade de Lisboa (LIS)– Potugal, e,uma passagem de retorno para (VIX/ES) para o dia 26-06-23.
ssim, os voos de ida ficaram organizados da seguinte form
1) LATAM AIRLINES BRASIL – VITÓRIA(VIX) / RIO DE JANEIRO (SDU) - 13/06/23 –saída as 11 H:35 MIN/ e chegada as 12H:40 MIN – A319 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL – RIO DE JANEIRO (SDU) / SÃO PAULO (GRU) – 13/06/23 –saída as 13H:30 MIN/e chegada as 14H:35MIN – LLESL40E;
) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / LISBOA(LIS) – 13/06/23 aída as 17H:45 MIN/ e chegada – 14/06/23 as 07H:15 MIN – BOEING 787-9 JET
Assim sendo, os voos de volta ficaram estabelecidos do seguinte modo:
1) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23– saída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23 aída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / VITÓRIA(VIX) – 26/06/2023 saída as 17H:35MIN/ e chegada as 19:00H – AIRBUS INDUSTRIE A320 JET;
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, tornar-se um martírio, tendo em vista que no dia 13/06/23 no momento do embarque de Vitória/ES, ou seja, o voo Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), teve o respectivo voo atrasado por 50 minutos, em decorrência de não estar funcionando o ar condicionado, fato
que fez a REQUERENTE PERDER A SUA CONEXÃO DE VITÓRIA(VIX) x RIO DE JANEIRO (SDU).
Assim sendo, a Autora após muito custo foi recolocada em um voo da operadora AZUL, com saída ás 15 H:50 MIN do Rio de Janeiro (SDU) x São Paulo(GRU).
E por fim, seguindo o voo pela operadora TAP AIR PORTUGAL, tendo embarcado no voo com saída as 20 H: 35 MIN para LISBOA/PORTUGAL. Assim sendo, gerando todo um transtorno e desgaste acarretando um abalo físico e mental para a AUTORA, uma vez que a mesma não sabia se conseguiria de fato ser recolocada em outros voos, e ainda insta ressaltar que, durante todo esse trajeto a mesma SE QUER CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Entretanto, PASME excelência!!! O TRANSTORNO NÃO PAROU POR AÍ!!!! pois, no momento em que chegou em Lisboa e, ao se direcionar a para sua conexão com a operadora RYANAIR (conforme doc. em anexo) com destino MILANO(BERGAMO). Assim sendo, chegando em Lisboa A MESMA FOI SURPREENDIDA pela informação de que sua mala NÃO FOI LOCALIZADA.
Ainda, ressalta-se que, a AUTORA pagou o equivalente a U$26,00 (vinte e seis euros) para despachar a sua mala, logo, perdendo o seu dinheiro por esse serviço.
Deste modo, a ora Requerente ficou TOTALMENTE CONSTERNADA COM A ALUDIDA SITUAÇÃO, pois, chegando em Milano a mesma FICOU SEM ROUPAS E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS em decorrência do extravio da sua mala.
Portanto , teve que despender de um dinheiro, que a AUTORA NÃO PODIA E NÃO QUERIA DESEMBOLSAR, já que tinha se programado a gastar tão somente a quantia que ela estipulou e guardou para gastar na sua viagem, ou seja, ficando com o seu dinheiro comprometido.
Bem como, insta salientar que, a Requerente NÃO CONTAVA COM ESSAS DESPESAS EXTRAS! Fato que, gerou UM ENORME PREJUIZO, em razão que a mesma teve que comprar roupas e demais pertences pessoais que estavam na mala, ficando CRISTALINO a má prestação dos serviços pela ambas requeridas.
Após toda a confusão e o latente dissabor, a Requerente no dia (17/06/23) foi informada por Elena, funcionária do aeroporto de Milão, que a sua mala estaria disponível para retirada no aeroporto (doc. em anexo). Contudo, como a Requerente não passaria mais pelo aeroporto de Milão, perguntou, se havia a possibilidade de enviar a mala para o aeroporto de Lisboa(Lis) entre os dias 22 e 24 de Junho, o que foi feito, ficando disponível para retirada no dia 22-06-23.
Sendo assim, 5 DIAS DEPOIS!! Ou seja, no dia 22/06/23 a ora Requerente fez a retirada de sua mala no aeroporto de Lisboa(Lis). Entretanto, ao buscar a sua mala, a mesma se deparou com a sua mala DANIFICADA!!!!! SEM O ZÍPER.
Posto isto, a Autora teve que andar com a sua mala lacrada com fita adesiva, uma vez que, a mesma não tinha condições de comprar uma mala nova, pelo fato de já ter tido despesas extras, em virtude do extravio da sua mala, portanto permaneceu com a sua mala segurada com fita adesiva até o fim de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Insta salientar, que a ora Requerente se sentiu TOTALMENTE LESADA COMO CONSUMIDORA, em decorrência de todo o DESGASTE E TRANSTORNO o qual a mesma foi submetida. Aliás, houve uma total negligência por parte das requeridas, no qual ocasionou situações CONSTRANGERODAS, DE EXTREMA APREENSÃO E CÓLERA para a Requerente.
Diante dos fatos, bem como os tormentos experimentados pela parte Autor que ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merece serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e materia suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícito praticados contra a parte autora.
3)DO DIREITO
3.1) DO DANO MORAL
A presente ação trata-se, evidentemente, de uma relação consumerista por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, do outro lado, a consumidora.
Nesse sentindo, o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor dispõ
Art. 2°- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifonosso)
Art. 3º-Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(grifonosso)
Assim sendo, fica devidamente comprovada a relação de consumo entre a Requeridas e a Requerente, portanto, é importante atentar para o fato de qu esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um contrato tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havend que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
Desse modo, é INDISCUTÍVEL a má prestação do serviço pelas Requeridas, seja pelo atraso do voo Viória(Vix) x Rio de Janeiro(SDU) fato que acarretou na perda das conexões, tendo que ser recolocada em voos de outras operadoras, ocasionando um desgaste emocional e físico, visto que não sabia se chegaria em TEMPO HÁBIL EM LISBOA, já que tinha ainda uma conexão para MILANO, bem como durante todo esse percurso é IMPORTANTE RESSALTAR QUE a requerente NÃO CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Ainda é necessário salientar que, após MUITO DESGATE foi NOVAMENTE SURPREENDIDA, pois, ao chegar em Lisboa foi informada que sua mala NÃO ESTAVA SENDO LOCALIZADA, ficando assim sem as roupas e demais pertences em MILANO, tendo assim, que comprar por lá, logo, ocorrendo despesas extras em virtude da má prestação dos serviços e APÓS MUITO ESTRESSE, ESGOTAMENTO EMOCIONAL E PSICOLOGICO, tentando resolver o problema finalmente a ora Requerente conseguiu pegar a sua mala no dia 22/06/23 (conforme doc. em anexo) em Lisboa(LIS)
Insta destacar ainda, que era para ser uma viagem prazerosa ACABOU SENDO UM TORMENTO!!! dado que essa viagem foi planejada e muito esperada, e diante de tais fatos ocorridos no seu retorno passou por momentos de medo, insegurança e temor, pois andou de um lado para outro por horas, vivenciando grandes incertezas E SEM CONTAR NOS GASTOS QUE A AUTORA TEVE POR CONTA DO EXTRAVIO DE SUA MALA.
Neste seguimento, o art. 20 do CDC preceitua:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.(grifonosso)
Sendo assim, fica devidamente clara a responsabilidade das Requeridas, uma vez que há uma relação consumerista, ou seja, amparada pelo Código de Defesa de Consumidor, no qual estabelece que a responsabilidade seja OBJETIVA, logo, os fornecedores respondem pelos danos decorrentes da relação de consumo INDEPENDENTEMENTE de haver culpa.
Nesse sentido, a jurisprudência segue o seguinte posicionamento, vejamos
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDOR.
LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDAD OBJETIVA E SOLIDÁRIA.
PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 1170250/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019).(grifonosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo internacional – Alegado atraso de voo de mais de seis horas – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva – Serviço defeituoso à saciedade evidenciado – Dano moral bem configurado – Damnum in reipsa – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido.
(TJSP; Apelação Cível 1022726-78.2019.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) (grifonosso).
Ainda nesse sentindo, os mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim dispõe, senão vejamos:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta responsabilidade por serviços fundamentalmente em doi dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato d serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício d serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
Por conseguinte, fica devidamente demonstrado nos autos que as Requerida deram causa ao evento danoso, desta forma as Requeridas possuem TOTA RESPONSABILIDADE, como resta cabalmente comprovado na exordial atravé dos documentos acostados, devendo assim as Requeridas respondere solidariamente e objetivamente pelos vícios/falhas de serviço ante o que dispõ o art. 20º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, O dano moral é perfeitamente cabível,por força do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor em decorrência da falha/vício do produto, o artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor cita:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e
orais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção urídica, administrativa e técnica aos necessitados; (grifonosso)
Portanto, é fato inconteste que a Requerente passou por cólera, descontentamento, insatisfação, dissabor, aflição e abalo psicológico ao ser SURPREENDIDA negativamente com o atraso do seu voo, resultando na perda das suas conexões.
No entanto, não as frustações não param por ali, insta salienta que após passar por todo esse sofrimento no dia 13/06/23, no dia seguinte, ao chegar no aeroporto de Lisboa (LIS) para pegar pegar sua conexão para MILANO, como não bastasse já ter passado por todo esse transtorno, a mesma, foi informada que não estava sendo localizada a sua mala.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.(grifonosso)
FATO QUE, SOMENTE APÓS 8 DIAS QUE CONSEGUIU ESTAR PEGANDO A MALA no aeroporto de Lisboa(LIS), ainda, ao pegar a sua mala se deparou a com a mesma com DEFEITO!!! estando a referida mala sem zíper. Razão pela qual, foi necessário utilizar fita adesiva para segurar a mesma, e assim, foi usada até o término de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Quanto à valoração do dano moral, deve estar claro que o PATRIMÔNIO MORAL NÃO TEM PREÇO!!!
Portanto, busca a Requerente a compensação pelos danos que sofreu, mas o juízo não pode estipular valor ínfimo que incentive que as Requeridas continuem a praticar abusos sem que lhe cause prejuízos.
orrobora com o entendimento recente julgamento do Tribunal de Minas Gera m caso similar, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.
Vige no sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, azão pela qual, pode a parte a quem aproveita alegar em defesa ocorrência de causa excludente do nexo causal, como o caso ortuito e a força maior, não obstante a responsabilidade no que oca a prestação de serviço público por pessoa jurídica de direito rivado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição da epública.
- Não cuidando a companhia aérea de demonstrar, de forma efetiva e inequívoca, o motivo de força maior que teve o condão de influenciar no atraso do voo, o pedido reparatório é de todo procedente.
- A empresa de transporte aéreo deve indenizar a título de dano moral pelo atraso de voo, sendo que, o dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.151880-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/0020, publicação da súmula em 21/02/2020) (grifonosso)
Por fim, cabe ainda dispor que para o valor arbitrado ao dano moral, deve ser observada a necessidade de uma indenização que venha a ter caráter punitivo, vez que, baixa a indenização restará como incentivo as Requeridas em continuar a praticar condutas lesivas aos consumidores, assim deve ser observadas as condições financeiras do ofensor.
3.2) DO DANO MATERIAL
Quanto aos danos materiais, em razão do ocorrido, a Requerente experimento não só PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS, mas, também suportou prejuízo no âmbito MATERIAL!! CAUSADOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS REQUERIDAS, de modo que, ao chegar em Lisboa (Lis) foi informad que sua mala não tinha sido localizada, logo, ficou sem a sua mala e pertences pessoais entre os dias 14/06/23 até 22/06/23 (doc em anexo).
Fato que, foi necessário que a Autora desembolsasse um dinheiro que ela NÃO PODIA E NÃO ESPARAVA GASTAR, contudo, como estava SOMENTE com a roupa do corpo e sem os seus pertences pessoais, portanto, acabou comprando
itens (comprovantes em anexo) para ter o mínimo de dignidade em sua estadia, conforme relação abaixo:
LOJA H& M
LOJA PRIMARK
TOTAL DAS DESPESAS EXTRAS: R$795,22 (setecentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos.
O dano é o prejuízo sofrido por alguém, em consequência da violação de um direito seu, sendo patrimonial quando afeta um interesse econômico.
Para que surja uma obrigação de indenizar, é necessário que alguém tenh sofrido um dano, que este dano tenha sido causado por um fato anti-jurídico, no caso, o extravio ocorreu em condições normais de vôo, pelo que a responsabilidade das companhias aéreas é regida pelo CDC e pela CF/88, d modo a ser indenizado por eventuais danos em decorrência da má prestação de serviço.
Ainda, com relação aos danos matérias, se faz necessário reparar o dano ocasionado em sua mala, que ocorreu durante o percurso operado pela segunda Requerida, que acabou se extraviando, e em razão disso acabou chegando dias depois de forma danificada (SEM O ZÍPER), tendo que usar fita adesiva em sua mala.
E assim, o dano se configura com a DANIFICAÇÃO DA MALA DA REQUERENTE , uma vez que teve que andar com a mala totalmente sem zíper até o final de sua viagem, logo, até o dia 26/06/23. Motivo pelo qual, se faz necessário a reparação no valor de R$550,00(quinhentos e cinquenta reais).
sse sentido, O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidad etiva, senão vejamos:
“A obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de
Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$1.345,22 (hu mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Portanto, a jurisprudência tem se posicionado no seguinte sentido:
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS (LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE) EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STF - TEMA 210 - RE XXXXX - REPERCUSSÃO GERAL). EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO: AQUISIÇÃO DE PERTENCES E COBRANÇA DE ?EXCESSO DE PESO?. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Eis a moldura fática: (i) aquisição de passagens aéreas (LATAM e parceira) de Brasília/DF para Berlim/Alemanha, para 28.9.2019, e de Amsterdã/Holanda para Brasília/DF, para 13.10.2019; (ii) extravio da bagagem no trecho de ida; (iii) necessidade de aquisição de vestimentas e mala; (iv) posterior localização e devolução do pertences, em 2.10.2019 (3 dias após o desembarque, e com as roupas molhadas e a mala danificada); (v) a consumidora teve que levar consigo as duas malas (a bagagem localizada e a adquirida em Berlim), no restante da viagem, o que extrapolou a franquia de bagagem contratada, a redundar em pagamento de ?excesso de bagagem?. II. Recurso ora interposto somente pela LATAM AIRLINES BRASIL
contra a sentença de procedência parcial dos pedido (condenação solidária da LATAM e da DEUTSCH LUFTHANSA AG ao pagamento de danos materiais - R 2.187,73 - e morais - R$ 2.000,00). III. Rejeitadas a preliminares: A. A de atribuição de efeito suspensivo a recurso, porquanto insuficiente a genérica e isolad alegação de que manutenção da sentença poderi impactar/inviabilizar as atividades da empresa (diante d pandemia de COVID-19), a ponto de refletir a alegad desproporcionalidade do valor da condenação isoladamente considerado. B. A de ilegitimidade passiva uma vez que as passagens foram adquiridas por meio d LATAM que, por integrar a cadeia produtiva, respond objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes d defeituosa prestação do serviço ( CDC, artigos 7º parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º). IV. Mérito. A Prevalência das respectivas normas internacionais (STF Tema 210, RE XXXXX), bem como a incidência, no qu couber, das normas protetivas do consumidor ( CDC Artigos. 2º, 3º, 6º e 14). Diálogo das fontes normativas. B Contratado serviço de transporte aéreo, e ao advi incontroversa falha na prestação do serviço (extravi temporário de bagagem, a qual somente foi localizada restituída 3 dias após o desembarque), exsurge responsabilidade objetiva da empresa aérea pel reparação dos danos experimentados pela consumidora CDC, At. 14). C. Respeitante aos danos materiais, o documentos carreados revelam-se suficientes a respalda o pedido indenizatório. No ponto, a fatura de cartão d crédito demonstra compra (categoria ?vestimentas?) realizada em 1º.10.2020, na loja PRIMARK BERLI ZOOM, em valor correspondente ao pleiteado pel recorrida (aquisição de mala e roupas), além d condizente à natureza da viagem (período, destino
objeto), e às condições financeiras da parte consumidora. Demais disso, os documentos demonstram suficientemente o pagamento de tarifas de excesso de bagagem em razão desses itens não programados, notadamente diante dos critérios adotados pelo douto Juízo sentenciante (verossimilhança, razoabilidade, prova documental, e experiência comum). D. Quanto ao dano moral, a Corte Suprema já se manifestou no sentido de que ?a Carta da Republica previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material? (RE 391.032 AgR/RJ, DJe 22.3.2012). E. No caso concreto, os transtornos e abalos psicológicos decorrentes do extravio da bagagem em viagem internacional (devolução 3 dias depois do desembarque, frustração, desvio de tempo de descanso e de passeios) constitui ofensa aos atributos da personalidade, a fundamentar a condenação, proporcionalmente fixada (R$ 2.000,00 - ausente ofensa à proibição de excesso). V. Recurso conhecido e improvido, Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Custas e honorários (10% do valor da condenação) pela recorrente (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55).
(TJ-DF XXXXX20208070016 DF XXXXX- 38.2020.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores atribuídos
aos bens adquiridos em razão do extravio e danificação da mala no importe de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela Autora.
4)DA APLICAÇÃO DO CDC -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei. (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Por óbvio que não há paridade entre as partes envolvidas, razão pela qual, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, como forma de restabelecer o equilíbrio entre os litigantes, estatuiu a inversão do ônus da prova, instituto cuja aplicação se faz necessária na presente ação.
Diante exposto, com fundamentos acima pautados, requer a Requerente a inversão do ônus da prova, incumbindo as Requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, REQUER:
a) Seja concedido a Requerente o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme a Lei nº 1.060/50, à vista da declaração de hipossuficiência juntada nos autos;
b) Citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para comparecer a audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas a pagar ao requerente um quantum a título de indenização por Danos Morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela gravidade, repercussão, circunstâncias fáticas.
d) Requer a condenação em danos materiais pelos gastos suportados pela requerente com as compras realizadas em razão do extravio temporário por culpa exclusiva das empresas Requeridas, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos acostado aos autos, bem como na reparação da danificação da mala, ficando assim a indenização na importância de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
e) Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida, em especial através do vídeo em forma de QR Code, conforme se segue:
f)Informar a juntada da procuração em anexo e o endereço onde receberá asintimações nos termos do art. 77, inciso V do CPC.
Dar-se-á a causa o valor de R$26.345,22 (vinte e seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de Julho de 2023.
ELOISE SILVINO FERREIRA DA SILVA OAB/ES 30.082
ANA CAROLINA SEGUI MIRA OAB/ES 29.521 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5020918-30.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5020918-30.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 25/07/2023 alor da causa: R$ 26.345,22
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HÉRICA BONIZIOLI VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF de nº 142.216.637-66 portadora da cédula de identidade nº 2303205 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua: Garoto, nº 257, Bairro: Garoto, Vila Velha/ES, CEP: 29.121-045,vem por intermédio de suas advogadas devidamente constituídas pela procuração em anexo, com endereço na Rua: Eurico Salles, nº 177, Ibes, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-720, endereço eletrônico eloise.silvinof@gmail.com, onde recebem as comunicações forenses de estilo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 186 e 927 do Código Civil, bem como art. 5º inciso X da Constituição Federal e art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, ingressar com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A , inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na R: Atica, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A, , inscrita no CNPJ nº 33.136.896/0001-90, com endereço na Av. Paulista, 453, andar 14, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.311-000, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1) PRELIMINARMENTE
1.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a Autora à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 99, §4º do NCPC da Lei nº13.105 de 16 de Março de 2015, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e manutenção de suas atividades profissionais, não tendo como suportar tais despesas, assim dispõe o artigo.
Art.99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Como percebemos, o legislador determinou a possibilidade de acesso à justiça para pessoas hipossuficientes, quando não for possível pagar custas e honorários sem prejuízo o sustendo próprio e de sua família.
2) DOS FATOS
A Requerente depois de muita pesquisa de passagens aéreas adquiriu no dia 24-04-2023 o seu pacote de viagem internacional, celebrado com a primeira requerida contrato de transporte aéreo para a sua tão sonhada viagem ao exterior, tendo a Requerente adquirido junto à primeira Requerida através de seu site (www.latamairlines.com) duas passagens aéreas, sendo uma passagem de ida, na qual partiria do aeroporto Eurico Sales(VIX/ES) no dia 13-06-23 às 11 h :35 min com destino a cidade de Lisboa (LIS)– Potugal, e,uma passagem de retorno para (VIX/ES) para o dia 26-06-23.
ssim, os voos de ida ficaram organizados da seguinte form
1) LATAM AIRLINES BRASIL – VITÓRIA(VIX) / RIO DE JANEIRO (SDU) - 13/06/23 –saída as 11 H:35 MIN/ e chegada as 12H:40 MIN – A319 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL – RIO DE JANEIRO (SDU) / SÃO PAULO (GRU) – 13/06/23 –saída as 13H:30 MIN/e chegada as 14H:35MIN – LLESL40E;
) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / LISBOA(LIS) – 13/06/23 aída as 17H:45 MIN/ e chegada – 14/06/23 as 07H:15 MIN – BOEING 787-9 JET
Assim sendo, os voos de volta ficaram estabelecidos do seguinte modo:
1) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23– saída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23 aída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / VITÓRIA(VIX) – 26/06/2023 saída as 17H:35MIN/ e chegada as 19:00H – AIRBUS INDUSTRIE A320 JET;
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, tornar-se um martírio, tendo em vista que no dia 13/06/23 no momento do embarque de Vitória/ES, ou seja, o voo Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), teve o respectivo voo atrasado por 50 minutos, em decorrência de não estar funcionando o ar condicionado, fato
que fez a REQUERENTE PERDER A SUA CONEXÃO DE VITÓRIA(VIX) x RIO DE JANEIRO (SDU).
Assim sendo, a Autora após muito custo foi recolocada em um voo da operadora AZUL, com saída ás 15 H:50 MIN do Rio de Janeiro (SDU) x São Paulo(GRU).
E por fim, seguindo o voo pela operadora TAP AIR PORTUGAL, tendo embarcado no voo com saída as 20 H: 35 MIN para LISBOA/PORTUGAL. Assim sendo, gerando todo um transtorno e desgaste acarretando um abalo físico e mental para a AUTORA, uma vez que a mesma não sabia se conseguiria de fato ser recolocada em outros voos, e ainda insta ressaltar que, durante todo esse trajeto a mesma SE QUER CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Entretanto, PASME excelência!!! O TRANSTORNO NÃO PAROU POR AÍ!!!! pois, no momento em que chegou em Lisboa e, ao se direcionar a para sua conexão com a operadora RYANAIR (conforme doc. em anexo) com destino MILANO(BERGAMO). Assim sendo, chegando em Lisboa A MESMA FOI SURPREENDIDA pela informação de que sua mala NÃO FOI LOCALIZADA.
Ainda, ressalta-se que, a AUTORA pagou o equivalente a U$26,00 (vinte e seis euros) para despachar a sua mala, logo, perdendo o seu dinheiro por esse serviço.
Deste modo, a ora Requerente ficou TOTALMENTE CONSTERNADA COM A ALUDIDA SITUAÇÃO, pois, chegando em Milano a mesma FICOU SEM ROUPAS E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS em decorrência do extravio da sua mala.
Portanto , teve que despender de um dinheiro, que a AUTORA NÃO PODIA E NÃO QUERIA DESEMBOLSAR, já que tinha se programado a gastar tão somente a quantia que ela estipulou e guardou para gastar na sua viagem, ou seja, ficando com o seu dinheiro comprometido.
Bem como, insta salientar que, a Requerente NÃO CONTAVA COM ESSAS DESPESAS EXTRAS! Fato que, gerou UM ENORME PREJUIZO, em razão que a mesma teve que comprar roupas e demais pertences pessoais que estavam na mala, ficando CRISTALINO a má prestação dos serviços pela ambas requeridas.
Após toda a confusão e o latente dissabor, a Requerente no dia (17/06/23) foi informada por Elena, funcionária do aeroporto de Milão, que a sua mala estaria disponível para retirada no aeroporto (doc. em anexo). Contudo, como a Requerente não passaria mais pelo aeroporto de Milão, perguntou, se havia a possibilidade de enviar a mala para o aeroporto de Lisboa(Lis) entre os dias 22 e 24 de Junho, o que foi feito, ficando disponível para retirada no dia 22-06-23.
Sendo assim, 5 DIAS DEPOIS!! Ou seja, no dia 22/06/23 a ora Requerente fez a retirada de sua mala no aeroporto de Lisboa(Lis). Entretanto, ao buscar a sua mala, a mesma se deparou com a sua mala DANIFICADA!!!!! SEM O ZÍPER.
Posto isto, a Autora teve que andar com a sua mala lacrada com fita adesiva, uma vez que, a mesma não tinha condições de comprar uma mala nova, pelo fato de já ter tido despesas extras, em virtude do extravio da sua mala, portanto permaneceu com a sua mala segurada com fita adesiva até o fim de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Insta salientar, que a ora Requerente se sentiu TOTALMENTE LESADA COMO CONSUMIDORA, em decorrência de todo o DESGASTE E TRANSTORNO o qual a mesma foi submetida. Aliás, houve uma total negligência por parte das requeridas, no qual ocasionou situações CONSTRANGERODAS, DE EXTREMA APREENSÃO E CÓLERA para a Requerente.
Diante dos fatos, bem como os tormentos experimentados pela parte Autor que ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merece serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e materia suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícito praticados contra a parte autora.
3)DO DIREITO
3.1) DO DANO MORAL
A presente ação trata-se, evidentemente, de uma relação consumerista por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, do outro lado, a consumidora.
Nesse sentindo, o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor dispõ
Art. 2°- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifonosso)
Art. 3º-Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(grifonosso)
Assim sendo, fica devidamente comprovada a relação de consumo entre a Requeridas e a Requerente, portanto, é importante atentar para o fato de qu esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um contrato tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havend que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
Desse modo, é INDISCUTÍVEL a má prestação do serviço pelas Requeridas, seja pelo atraso do voo Viória(Vix) x Rio de Janeiro(SDU) fato que acarretou na perda das conexões, tendo que ser recolocada em voos de outras operadoras, ocasionando um desgaste emocional e físico, visto que não sabia se chegaria em TEMPO HÁBIL EM LISBOA, já que tinha ainda uma conexão para MILANO, bem como durante todo esse percurso é IMPORTANTE RESSALTAR QUE a requerente NÃO CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Ainda é necessário salientar que, após MUITO DESGATE foi NOVAMENTE SURPREENDIDA, pois, ao chegar em Lisboa foi informada que sua mala NÃO ESTAVA SENDO LOCALIZADA, ficando assim sem as roupas e demais pertences em MILANO, tendo assim, que comprar por lá, logo, ocorrendo despesas extras em virtude da má prestação dos serviços e APÓS MUITO ESTRESSE, ESGOTAMENTO EMOCIONAL E PSICOLOGICO, tentando resolver o problema finalmente a ora Requerente conseguiu pegar a sua mala no dia 22/06/23 (conforme doc. em anexo) em Lisboa(LIS)
Insta destacar ainda, que era para ser uma viagem prazerosa ACABOU SENDO UM TORMENTO!!! dado que essa viagem foi planejada e muito esperada, e diante de tais fatos ocorridos no seu retorno passou por momentos de medo, insegurança e temor, pois andou de um lado para outro por horas, vivenciando grandes incertezas E SEM CONTAR NOS GASTOS QUE A AUTORA TEVE POR CONTA DO EXTRAVIO DE SUA MALA.
Neste seguimento, o art. 20 do CDC preceitua:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.(grifonosso)
Sendo assim, fica devidamente clara a responsabilidade das Requeridas, uma vez que há uma relação consumerista, ou seja, amparada pelo Código de Defesa de Consumidor, no qual estabelece que a responsabilidade seja OBJETIVA, logo, os fornecedores respondem pelos danos decorrentes da relação de consumo INDEPENDENTEMENTE de haver culpa.
Nesse sentido, a jurisprudência segue o seguinte posicionamento, vejamos
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDOR.
LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDAD OBJETIVA E SOLIDÁRIA.
PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 1170250/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019).(grifonosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo internacional – Alegado atraso de voo de mais de seis horas – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva – Serviço defeituoso à saciedade evidenciado – Dano moral bem configurado – Damnum in reipsa – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido.
(TJSP; Apelação Cível 1022726-78.2019.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) (grifonosso).
Ainda nesse sentindo, os mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim dispõe, senão vejamos:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta responsabilidade por serviços fundamentalmente em doi dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato d serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício d serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
Por conseguinte, fica devidamente demonstrado nos autos que as Requerida deram causa ao evento danoso, desta forma as Requeridas possuem TOTA RESPONSABILIDADE, como resta cabalmente comprovado na exordial atravé dos documentos acostados, devendo assim as Requeridas respondere solidariamente e objetivamente pelos vícios/falhas de serviço ante o que dispõ o art. 20º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, O dano moral é perfeitamente cabível,por força do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor em decorrência da falha/vício do produto, o artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor cita:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e
orais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção urídica, administrativa e técnica aos necessitados; (grifonosso)
Portanto, é fato inconteste que a Requerente passou por cólera, descontentamento, insatisfação, dissabor, aflição e abalo psicológico ao ser SURPREENDIDA negativamente com o atraso do seu voo, resultando na perda das suas conexões.
No entanto, não as frustações não param por ali, insta salienta que após passar por todo esse sofrimento no dia 13/06/23, no dia seguinte, ao chegar no aeroporto de Lisboa (LIS) para pegar pegar sua conexão para MILANO, como não bastasse já ter passado por todo esse transtorno, a mesma, foi informada que não estava sendo localizada a sua mala.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.(grifonosso)
FATO QUE, SOMENTE APÓS 8 DIAS QUE CONSEGUIU ESTAR PEGANDO A MALA no aeroporto de Lisboa(LIS), ainda, ao pegar a sua mala se deparou a com a mesma com DEFEITO!!! estando a referida mala sem zíper. Razão pela qual, foi necessário utilizar fita adesiva para segurar a mesma, e assim, foi usada até o término de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Quanto à valoração do dano moral, deve estar claro que o PATRIMÔNIO MORAL NÃO TEM PREÇO!!!
Portanto, busca a Requerente a compensação pelos danos que sofreu, mas o juízo não pode estipular valor ínfimo que incentive que as Requeridas continuem a praticar abusos sem que lhe cause prejuízos.
orrobora com o entendimento recente julgamento do Tribunal de Minas Gera m caso similar, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.
Vige no sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, azão pela qual, pode a parte a quem aproveita alegar em defesa ocorrência de causa excludente do nexo causal, como o caso ortuito e a força maior, não obstante a responsabilidade no que oca a prestação de serviço público por pessoa jurídica de direito rivado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição da epública.
- Não cuidando a companhia aérea de demonstrar, de forma efetiva e inequívoca, o motivo de força maior que teve o condão de influenciar no atraso do voo, o pedido reparatório é de todo procedente.
- A empresa de transporte aéreo deve indenizar a título de dano moral pelo atraso de voo, sendo que, o dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.151880-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/0020, publicação da súmula em 21/02/2020) (grifonosso)
Por fim, cabe ainda dispor que para o valor arbitrado ao dano moral, deve ser observada a necessidade de uma indenização que venha a ter caráter punitivo, vez que, baixa a indenização restará como incentivo as Requeridas em continuar a praticar condutas lesivas aos consumidores, assim deve ser observadas as condições financeiras do ofensor.
3.2) DO DANO MATERIAL
Quanto aos danos materiais, em razão do ocorrido, a Requerente experimento não só PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS, mas, também suportou prejuízo no âmbito MATERIAL!! CAUSADOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS REQUERIDAS, de modo que, ao chegar em Lisboa (Lis) foi informad que sua mala não tinha sido localizada, logo, ficou sem a sua mala e pertences pessoais entre os dias 14/06/23 até 22/06/23 (doc em anexo).
Fato que, foi necessário que a Autora desembolsasse um dinheiro que ela NÃO PODIA E NÃO ESPARAVA GASTAR, contudo, como estava SOMENTE com a roupa do corpo e sem os seus pertences pessoais, portanto, acabou comprando
itens (comprovantes em anexo) para ter o mínimo de dignidade em sua estadia, conforme relação abaixo:
LOJA H& M
LOJA PRIMARK
TOTAL DAS DESPESAS EXTRAS: R$795,22 (setecentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos.
O dano é o prejuízo sofrido por alguém, em consequência da violação de um direito seu, sendo patrimonial quando afeta um interesse econômico.
Para que surja uma obrigação de indenizar, é necessário que alguém tenh sofrido um dano, que este dano tenha sido causado por um fato anti-jurídico, no caso, o extravio ocorreu em condições normais de vôo, pelo que a responsabilidade das companhias aéreas é regida pelo CDC e pela CF/88, d modo a ser indenizado por eventuais danos em decorrência da má prestação de serviço.
Ainda, com relação aos danos matérias, se faz necessário reparar o dano ocasionado em sua mala, que ocorreu durante o percurso operado pela segunda Requerida, que acabou se extraviando, e em razão disso acabou chegando dias depois de forma danificada (SEM O ZÍPER), tendo que usar fita adesiva em sua mala.
E assim, o dano se configura com a DANIFICAÇÃO DA MALA DA REQUERENTE , uma vez que teve que andar com a mala totalmente sem zíper até o final de sua viagem, logo, até o dia 26/06/23. Motivo pelo qual, se faz necessário a reparação no valor de R$550,00(quinhentos e cinquenta reais).
sse sentido, O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidad etiva, senão vejamos:
“A obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de
Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$1.345,22 (hu mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Portanto, a jurisprudência tem se posicionado no seguinte sentido:
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS (LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE) EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STF - TEMA 210 - RE XXXXX - REPERCUSSÃO GERAL). EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO: AQUISIÇÃO DE PERTENCES E COBRANÇA DE ?EXCESSO DE PESO?. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Eis a moldura fática: (i) aquisição de passagens aéreas (LATAM e parceira) de Brasília/DF para Berlim/Alemanha, para 28.9.2019, e de Amsterdã/Holanda para Brasília/DF, para 13.10.2019; (ii) extravio da bagagem no trecho de ida; (iii) necessidade de aquisição de vestimentas e mala; (iv) posterior localização e devolução do pertences, em 2.10.2019 (3 dias após o desembarque, e com as roupas molhadas e a mala danificada); (v) a consumidora teve que levar consigo as duas malas (a bagagem localizada e a adquirida em Berlim), no restante da viagem, o que extrapolou a franquia de bagagem contratada, a redundar em pagamento de ?excesso de bagagem?. II. Recurso ora interposto somente pela LATAM AIRLINES BRASIL
contra a sentença de procedência parcial dos pedido (condenação solidária da LATAM e da DEUTSCH LUFTHANSA AG ao pagamento de danos materiais - R 2.187,73 - e morais - R$ 2.000,00). III. Rejeitadas a preliminares: A. A de atribuição de efeito suspensivo a recurso, porquanto insuficiente a genérica e isolad alegação de que manutenção da sentença poderi impactar/inviabilizar as atividades da empresa (diante d pandemia de COVID-19), a ponto de refletir a alegad desproporcionalidade do valor da condenação isoladamente considerado. B. A de ilegitimidade passiva uma vez que as passagens foram adquiridas por meio d LATAM que, por integrar a cadeia produtiva, respond objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes d defeituosa prestação do serviço ( CDC, artigos 7º parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º). IV. Mérito. A Prevalência das respectivas normas internacionais (STF Tema 210, RE XXXXX), bem como a incidência, no qu couber, das normas protetivas do consumidor ( CDC Artigos. 2º, 3º, 6º e 14). Diálogo das fontes normativas. B Contratado serviço de transporte aéreo, e ao advi incontroversa falha na prestação do serviço (extravi temporário de bagagem, a qual somente foi localizada restituída 3 dias após o desembarque), exsurge responsabilidade objetiva da empresa aérea pel reparação dos danos experimentados pela consumidora CDC, At. 14). C. Respeitante aos danos materiais, o documentos carreados revelam-se suficientes a respalda o pedido indenizatório. No ponto, a fatura de cartão d crédito demonstra compra (categoria ?vestimentas?) realizada em 1º.10.2020, na loja PRIMARK BERLI ZOOM, em valor correspondente ao pleiteado pel recorrida (aquisição de mala e roupas), além d condizente à natureza da viagem (período, destino
objeto), e às condições financeiras da parte consumidora. Demais disso, os documentos demonstram suficientemente o pagamento de tarifas de excesso de bagagem em razão desses itens não programados, notadamente diante dos critérios adotados pelo douto Juízo sentenciante (verossimilhança, razoabilidade, prova documental, e experiência comum). D. Quanto ao dano moral, a Corte Suprema já se manifestou no sentido de que ?a Carta da Republica previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material? (RE 391.032 AgR/RJ, DJe 22.3.2012). E. No caso concreto, os transtornos e abalos psicológicos decorrentes do extravio da bagagem em viagem internacional (devolução 3 dias depois do desembarque, frustração, desvio de tempo de descanso e de passeios) constitui ofensa aos atributos da personalidade, a fundamentar a condenação, proporcionalmente fixada (R$ 2.000,00 - ausente ofensa à proibição de excesso). V. Recurso conhecido e improvido, Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Custas e honorários (10% do valor da condenação) pela recorrente (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55).
(TJ-DF XXXXX20208070016 DF XXXXX- 38.2020.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores atribuídos
aos bens adquiridos em razão do extravio e danificação da mala no importe de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela Autora.
4)DA APLICAÇÃO DO CDC -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei. (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Por óbvio que não há paridade entre as partes envolvidas, razão pela qual, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, como forma de restabelecer o equilíbrio entre os litigantes, estatuiu a inversão do ônus da prova, instituto cuja aplicação se faz necessária na presente ação.
Diante exposto, com fundamentos acima pautados, requer a Requerente a inversão do ônus da prova, incumbindo as Requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, REQUER:
a) Seja concedido a Requerente o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme a Lei nº 1.060/50, à vista da declaração de hipossuficiência juntada nos autos;
b) Citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para comparecer a audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas a pagar ao requerente um quantum a título de indenização por Danos Morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela gravidade, repercussão, circunstâncias fáticas.
d) Requer a condenação em danos materiais pelos gastos suportados pela requerente com as compras realizadas em razão do extravio temporário por culpa exclusiva das empresas Requeridas, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos acostado aos autos, bem como na reparação da danificação da mala, ficando assim a indenização na importância de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
e) Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida, em especial através do vídeo em forma de QR Code, conforme se segue:
f)Informar a juntada da procuração em anexo e o endereço onde receberá asintimações nos termos do art. 77, inciso V do CPC.
Dar-se-á a causa o valor de R$26.345,22 (vinte e seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de Julho de 2023.
ELOISE SILVINO FERREIRA DA SILVA OAB/ES 30.082
ANA CAROLINA SEGUI MIRA OAB/ES 29.521 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5020918-30.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5020918-30.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 25/07/2023 alor da causa: R$ 26.345,22
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HÉRICA BONIZIOLI VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF de nº 142.216.637-66 portadora da cédula de identidade nº 2303205 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua: Garoto, nº 257, Bairro: Garoto, Vila Velha/ES, CEP: 29.121-045,vem por intermédio de suas advogadas devidamente constituídas pela procuração em anexo, com endereço na Rua: Eurico Salles, nº 177, Ibes, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-720, endereço eletrônico eloise.silvinof@gmail.com, onde recebem as comunicações forenses de estilo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 186 e 927 do Código Civil, bem como art. 5º inciso X da Constituição Federal e art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, ingressar com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A , inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na R: Atica, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A, , inscrita no CNPJ nº 33.136.896/0001-90, com endereço na Av. Paulista, 453, andar 14, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.311-000, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1) PRELIMINARMENTE
1.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a Autora à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 99, §4º do NCPC da Lei nº13.105 de 16 de Março de 2015, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e manutenção de suas atividades profissionais, não tendo como suportar tais despesas, assim dispõe o artigo.
Art.99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Como percebemos, o legislador determinou a possibilidade de acesso à justiça para pessoas hipossuficientes, quando não for possível pagar custas e honorários sem prejuízo o sustendo próprio e de sua família.
2) DOS FATOS
A Requerente depois de muita pesquisa de passagens aéreas adquiriu no dia 24-04-2023 o seu pacote de viagem internacional, celebrado com a primeira requerida contrato de transporte aéreo para a sua tão sonhada viagem ao exterior, tendo a Requerente adquirido junto à primeira Requerida através de seu site (www.latamairlines.com) duas passagens aéreas, sendo uma passagem de ida, na qual partiria do aeroporto Eurico Sales(VIX/ES) no dia 13-06-23 às 11 h :35 min com destino a cidade de Lisboa (LIS)– Potugal, e,uma passagem de retorno para (VIX/ES) para o dia 26-06-23.
ssim, os voos de ida ficaram organizados da seguinte form
1) LATAM AIRLINES BRASIL – VITÓRIA(VIX) / RIO DE JANEIRO (SDU) - 13/06/23 –saída as 11 H:35 MIN/ e chegada as 12H:40 MIN – A319 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL – RIO DE JANEIRO (SDU) / SÃO PAULO (GRU) – 13/06/23 –saída as 13H:30 MIN/e chegada as 14H:35MIN – LLESL40E;
) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / LISBOA(LIS) – 13/06/23 aída as 17H:45 MIN/ e chegada – 14/06/23 as 07H:15 MIN – BOEING 787-9 JET
Assim sendo, os voos de volta ficaram estabelecidos do seguinte modo:
1) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23– saída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
) LATAM AIRLINES BRASIL– LISBOA(LIS) / SÃO PAULO (GRU) – 26/06/23 aída as 09H:25 MIN/ e chegada as 15H:15 MIN – BOEING 787-9 JET;
2) LATAM AIRLINES BRASIL– SÃO PAULO (GRU) / VITÓRIA(VIX) – 26/06/2023 saída as 17H:35MIN/ e chegada as 19:00H – AIRBUS INDUSTRIE A320 JET;
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, tornar-se um martírio, tendo em vista que no dia 13/06/23 no momento do embarque de Vitória/ES, ou seja, o voo Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), teve o respectivo voo atrasado por 50 minutos, em decorrência de não estar funcionando o ar condicionado, fato
que fez a REQUERENTE PERDER A SUA CONEXÃO DE VITÓRIA(VIX) x RIO DE JANEIRO (SDU).
Assim sendo, a Autora após muito custo foi recolocada em um voo da operadora AZUL, com saída ás 15 H:50 MIN do Rio de Janeiro (SDU) x São Paulo(GRU).
E por fim, seguindo o voo pela operadora TAP AIR PORTUGAL, tendo embarcado no voo com saída as 20 H: 35 MIN para LISBOA/PORTUGAL. Assim sendo, gerando todo um transtorno e desgaste acarretando um abalo físico e mental para a AUTORA, uma vez que a mesma não sabia se conseguiria de fato ser recolocada em outros voos, e ainda insta ressaltar que, durante todo esse trajeto a mesma SE QUER CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Entretanto, PASME excelência!!! O TRANSTORNO NÃO PAROU POR AÍ!!!! pois, no momento em que chegou em Lisboa e, ao se direcionar a para sua conexão com a operadora RYANAIR (conforme doc. em anexo) com destino MILANO(BERGAMO). Assim sendo, chegando em Lisboa A MESMA FOI SURPREENDIDA pela informação de que sua mala NÃO FOI LOCALIZADA.
Ainda, ressalta-se que, a AUTORA pagou o equivalente a U$26,00 (vinte e seis euros) para despachar a sua mala, logo, perdendo o seu dinheiro por esse serviço.
Deste modo, a ora Requerente ficou TOTALMENTE CONSTERNADA COM A ALUDIDA SITUAÇÃO, pois, chegando em Milano a mesma FICOU SEM ROUPAS E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS em decorrência do extravio da sua mala.
Portanto , teve que despender de um dinheiro, que a AUTORA NÃO PODIA E NÃO QUERIA DESEMBOLSAR, já que tinha se programado a gastar tão somente a quantia que ela estipulou e guardou para gastar na sua viagem, ou seja, ficando com o seu dinheiro comprometido.
Bem como, insta salientar que, a Requerente NÃO CONTAVA COM ESSAS DESPESAS EXTRAS! Fato que, gerou UM ENORME PREJUIZO, em razão que a mesma teve que comprar roupas e demais pertences pessoais que estavam na mala, ficando CRISTALINO a má prestação dos serviços pela ambas requeridas.
Após toda a confusão e o latente dissabor, a Requerente no dia (17/06/23) foi informada por Elena, funcionária do aeroporto de Milão, que a sua mala estaria disponível para retirada no aeroporto (doc. em anexo). Contudo, como a Requerente não passaria mais pelo aeroporto de Milão, perguntou, se havia a possibilidade de enviar a mala para o aeroporto de Lisboa(Lis) entre os dias 22 e 24 de Junho, o que foi feito, ficando disponível para retirada no dia 22-06-23.
Sendo assim, 5 DIAS DEPOIS!! Ou seja, no dia 22/06/23 a ora Requerente fez a retirada de sua mala no aeroporto de Lisboa(Lis). Entretanto, ao buscar a sua mala, a mesma se deparou com a sua mala DANIFICADA!!!!! SEM O ZÍPER.
Posto isto, a Autora teve que andar com a sua mala lacrada com fita adesiva, uma vez que, a mesma não tinha condições de comprar uma mala nova, pelo fato de já ter tido despesas extras, em virtude do extravio da sua mala, portanto permaneceu com a sua mala segurada com fita adesiva até o fim de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Insta salientar, que a ora Requerente se sentiu TOTALMENTE LESADA COMO CONSUMIDORA, em decorrência de todo o DESGASTE E TRANSTORNO o qual a mesma foi submetida. Aliás, houve uma total negligência por parte das requeridas, no qual ocasionou situações CONSTRANGERODAS, DE EXTREMA APREENSÃO E CÓLERA para a Requerente.
Diante dos fatos, bem como os tormentos experimentados pela parte Autor que ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merece serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral e materia suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícito praticados contra a parte autora.
3)DO DIREITO
3.1) DO DANO MORAL
A presente ação trata-se, evidentemente, de uma relação consumerista por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, do outro lado, a consumidora.
Nesse sentindo, o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor dispõ
Art. 2°- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifonosso)
Art. 3º-Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(grifonosso)
Assim sendo, fica devidamente comprovada a relação de consumo entre a Requeridas e a Requerente, portanto, é importante atentar para o fato de qu esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um contrato tipicamente d resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havend que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
Desse modo, é INDISCUTÍVEL a má prestação do serviço pelas Requeridas, seja pelo atraso do voo Viória(Vix) x Rio de Janeiro(SDU) fato que acarretou na perda das conexões, tendo que ser recolocada em voos de outras operadoras, ocasionando um desgaste emocional e físico, visto que não sabia se chegaria em TEMPO HÁBIL EM LISBOA, já que tinha ainda uma conexão para MILANO, bem como durante todo esse percurso é IMPORTANTE RESSALTAR QUE a requerente NÃO CONSEGUIU SE ALIMENTAR.
Ainda é necessário salientar que, após MUITO DESGATE foi NOVAMENTE SURPREENDIDA, pois, ao chegar em Lisboa foi informada que sua mala NÃO ESTAVA SENDO LOCALIZADA, ficando assim sem as roupas e demais pertences em MILANO, tendo assim, que comprar por lá, logo, ocorrendo despesas extras em virtude da má prestação dos serviços e APÓS MUITO ESTRESSE, ESGOTAMENTO EMOCIONAL E PSICOLOGICO, tentando resolver o problema finalmente a ora Requerente conseguiu pegar a sua mala no dia 22/06/23 (conforme doc. em anexo) em Lisboa(LIS)
Insta destacar ainda, que era para ser uma viagem prazerosa ACABOU SENDO UM TORMENTO!!! dado que essa viagem foi planejada e muito esperada, e diante de tais fatos ocorridos no seu retorno passou por momentos de medo, insegurança e temor, pois andou de um lado para outro por horas, vivenciando grandes incertezas E SEM CONTAR NOS GASTOS QUE A AUTORA TEVE POR CONTA DO EXTRAVIO DE SUA MALA.
Neste seguimento, o art. 20 do CDC preceitua:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.(grifonosso)
Sendo assim, fica devidamente clara a responsabilidade das Requeridas, uma vez que há uma relação consumerista, ou seja, amparada pelo Código de Defesa de Consumidor, no qual estabelece que a responsabilidade seja OBJETIVA, logo, os fornecedores respondem pelos danos decorrentes da relação de consumo INDEPENDENTEMENTE de haver culpa.
Nesse sentido, a jurisprudência segue o seguinte posicionamento, vejamos
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDOR.
LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDAD OBJETIVA E SOLIDÁRIA.
PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 1170250/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019).(grifonosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo internacional – Alegado atraso de voo de mais de seis horas – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva – Serviço defeituoso à saciedade evidenciado – Dano moral bem configurado – Damnum in reipsa – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido.
(TJSP; Apelação Cível 1022726-78.2019.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) (grifonosso).
Ainda nesse sentindo, os mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim dispõe, senão vejamos:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta responsabilidade por serviços fundamentalmente em doi dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato d serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício d serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
Por conseguinte, fica devidamente demonstrado nos autos que as Requerida deram causa ao evento danoso, desta forma as Requeridas possuem TOTA RESPONSABILIDADE, como resta cabalmente comprovado na exordial atravé dos documentos acostados, devendo assim as Requeridas respondere solidariamente e objetivamente pelos vícios/falhas de serviço ante o que dispõ o art. 20º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, O dano moral é perfeitamente cabível,por força do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor em decorrência da falha/vício do produto, o artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor cita:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e
orais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção urídica, administrativa e técnica aos necessitados; (grifonosso)
Portanto, é fato inconteste que a Requerente passou por cólera, descontentamento, insatisfação, dissabor, aflição e abalo psicológico ao ser SURPREENDIDA negativamente com o atraso do seu voo, resultando na perda das suas conexões.
No entanto, não as frustações não param por ali, insta salienta que após passar por todo esse sofrimento no dia 13/06/23, no dia seguinte, ao chegar no aeroporto de Lisboa (LIS) para pegar pegar sua conexão para MILANO, como não bastasse já ter passado por todo esse transtorno, a mesma, foi informada que não estava sendo localizada a sua mala.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.(grifonosso)
FATO QUE, SOMENTE APÓS 8 DIAS QUE CONSEGUIU ESTAR PEGANDO A MALA no aeroporto de Lisboa(LIS), ainda, ao pegar a sua mala se deparou a com a mesma com DEFEITO!!! estando a referida mala sem zíper. Razão pela qual, foi necessário utilizar fita adesiva para segurar a mesma, e assim, foi usada até o término de sua viagem, ou seja, até o dia 26/06/23.
Quanto à valoração do dano moral, deve estar claro que o PATRIMÔNIO MORAL NÃO TEM PREÇO!!!
Portanto, busca a Requerente a compensação pelos danos que sofreu, mas o juízo não pode estipular valor ínfimo que incentive que as Requeridas continuem a praticar abusos sem que lhe cause prejuízos.
orrobora com o entendimento recente julgamento do Tribunal de Minas Gera m caso similar, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.
Vige no sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, azão pela qual, pode a parte a quem aproveita alegar em defesa ocorrência de causa excludente do nexo causal, como o caso ortuito e a força maior, não obstante a responsabilidade no que oca a prestação de serviço público por pessoa jurídica de direito rivado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição da epública.
- Não cuidando a companhia aérea de demonstrar, de forma efetiva e inequívoca, o motivo de força maior que teve o condão de influenciar no atraso do voo, o pedido reparatório é de todo procedente.
- A empresa de transporte aéreo deve indenizar a título de dano moral pelo atraso de voo, sendo que, o dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.151880-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/0020, publicação da súmula em 21/02/2020) (grifonosso)
Por fim, cabe ainda dispor que para o valor arbitrado ao dano moral, deve ser observada a necessidade de uma indenização que venha a ter caráter punitivo, vez que, baixa a indenização restará como incentivo as Requeridas em continuar a praticar condutas lesivas aos consumidores, assim deve ser observadas as condições financeiras do ofensor.
3.2) DO DANO MATERIAL
Quanto aos danos materiais, em razão do ocorrido, a Requerente experimento não só PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS, mas, também suportou prejuízo no âmbito MATERIAL!! CAUSADOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS REQUERIDAS, de modo que, ao chegar em Lisboa (Lis) foi informad que sua mala não tinha sido localizada, logo, ficou sem a sua mala e pertences pessoais entre os dias 14/06/23 até 22/06/23 (doc em anexo).
Fato que, foi necessário que a Autora desembolsasse um dinheiro que ela NÃO PODIA E NÃO ESPARAVA GASTAR, contudo, como estava SOMENTE com a roupa do corpo e sem os seus pertences pessoais, portanto, acabou comprando
itens (comprovantes em anexo) para ter o mínimo de dignidade em sua estadia, conforme relação abaixo:
LOJA H& M
LOJA PRIMARK
TOTAL DAS DESPESAS EXTRAS: R$795,22 (setecentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos.
O dano é o prejuízo sofrido por alguém, em consequência da violação de um direito seu, sendo patrimonial quando afeta um interesse econômico.
Para que surja uma obrigação de indenizar, é necessário que alguém tenh sofrido um dano, que este dano tenha sido causado por um fato anti-jurídico, no caso, o extravio ocorreu em condições normais de vôo, pelo que a responsabilidade das companhias aéreas é regida pelo CDC e pela CF/88, d modo a ser indenizado por eventuais danos em decorrência da má prestação de serviço.
Ainda, com relação aos danos matérias, se faz necessário reparar o dano ocasionado em sua mala, que ocorreu durante o percurso operado pela segunda Requerida, que acabou se extraviando, e em razão disso acabou chegando dias depois de forma danificada (SEM O ZÍPER), tendo que usar fita adesiva em sua mala.
E assim, o dano se configura com a DANIFICAÇÃO DA MALA DA REQUERENTE , uma vez que teve que andar com a mala totalmente sem zíper até o final de sua viagem, logo, até o dia 26/06/23. Motivo pelo qual, se faz necessário a reparação no valor de R$550,00(quinhentos e cinquenta reais).
sse sentido, O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidad etiva, senão vejamos:
“A obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de
Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$1.345,22 (hu mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Portanto, a jurisprudência tem se posicionado no seguinte sentido:
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS (LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE) EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STF - TEMA 210 - RE XXXXX - REPERCUSSÃO GERAL). EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO: AQUISIÇÃO DE PERTENCES E COBRANÇA DE ?EXCESSO DE PESO?. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Eis a moldura fática: (i) aquisição de passagens aéreas (LATAM e parceira) de Brasília/DF para Berlim/Alemanha, para 28.9.2019, e de Amsterdã/Holanda para Brasília/DF, para 13.10.2019; (ii) extravio da bagagem no trecho de ida; (iii) necessidade de aquisição de vestimentas e mala; (iv) posterior localização e devolução do pertences, em 2.10.2019 (3 dias após o desembarque, e com as roupas molhadas e a mala danificada); (v) a consumidora teve que levar consigo as duas malas (a bagagem localizada e a adquirida em Berlim), no restante da viagem, o que extrapolou a franquia de bagagem contratada, a redundar em pagamento de ?excesso de bagagem?. II. Recurso ora interposto somente pela LATAM AIRLINES BRASIL
contra a sentença de procedência parcial dos pedido (condenação solidária da LATAM e da DEUTSCH LUFTHANSA AG ao pagamento de danos materiais - R 2.187,73 - e morais - R$ 2.000,00). III. Rejeitadas a preliminares: A. A de atribuição de efeito suspensivo a recurso, porquanto insuficiente a genérica e isolad alegação de que manutenção da sentença poderi impactar/inviabilizar as atividades da empresa (diante d pandemia de COVID-19), a ponto de refletir a alegad desproporcionalidade do valor da condenação isoladamente considerado. B. A de ilegitimidade passiva uma vez que as passagens foram adquiridas por meio d LATAM que, por integrar a cadeia produtiva, respond objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes d defeituosa prestação do serviço ( CDC, artigos 7º parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º). IV. Mérito. A Prevalência das respectivas normas internacionais (STF Tema 210, RE XXXXX), bem como a incidência, no qu couber, das normas protetivas do consumidor ( CDC Artigos. 2º, 3º, 6º e 14). Diálogo das fontes normativas. B Contratado serviço de transporte aéreo, e ao advi incontroversa falha na prestação do serviço (extravi temporário de bagagem, a qual somente foi localizada restituída 3 dias após o desembarque), exsurge responsabilidade objetiva da empresa aérea pel reparação dos danos experimentados pela consumidora CDC, At. 14). C. Respeitante aos danos materiais, o documentos carreados revelam-se suficientes a respalda o pedido indenizatório. No ponto, a fatura de cartão d crédito demonstra compra (categoria ?vestimentas?) realizada em 1º.10.2020, na loja PRIMARK BERLI ZOOM, em valor correspondente ao pleiteado pel recorrida (aquisição de mala e roupas), além d condizente à natureza da viagem (período, destino
objeto), e às condições financeiras da parte consumidora. Demais disso, os documentos demonstram suficientemente o pagamento de tarifas de excesso de bagagem em razão desses itens não programados, notadamente diante dos critérios adotados pelo douto Juízo sentenciante (verossimilhança, razoabilidade, prova documental, e experiência comum). D. Quanto ao dano moral, a Corte Suprema já se manifestou no sentido de que ?a Carta da Republica previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material? (RE 391.032 AgR/RJ, DJe 22.3.2012). E. No caso concreto, os transtornos e abalos psicológicos decorrentes do extravio da bagagem em viagem internacional (devolução 3 dias depois do desembarque, frustração, desvio de tempo de descanso e de passeios) constitui ofensa aos atributos da personalidade, a fundamentar a condenação, proporcionalmente fixada (R$ 2.000,00 - ausente ofensa à proibição de excesso). V. Recurso conhecido e improvido, Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Custas e honorários (10% do valor da condenação) pela recorrente (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55).
(TJ-DF XXXXX20208070016 DF XXXXX- 38.2020.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores atribuídos
aos bens adquiridos em razão do extravio e danificação da mala no importe de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela Autora.
4)DA APLICAÇÃO DO CDC -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei. (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Por óbvio que não há paridade entre as partes envolvidas, razão pela qual, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, como forma de restabelecer o equilíbrio entre os litigantes, estatuiu a inversão do ônus da prova, instituto cuja aplicação se faz necessária na presente ação.
Diante exposto, com fundamentos acima pautados, requer a Requerente a inversão do ônus da prova, incumbindo as Requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, REQUER:
a) Seja concedido a Requerente o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme a Lei nº 1.060/50, à vista da declaração de hipossuficiência juntada nos autos;
b) Citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para comparecer a audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas a pagar ao requerente um quantum a título de indenização por Danos Morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela gravidade, repercussão, circunstâncias fáticas.
d) Requer a condenação em danos materiais pelos gastos suportados pela requerente com as compras realizadas em razão do extravio temporário por culpa exclusiva das empresas Requeridas, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos acostado aos autos, bem como na reparação da danificação da mala, ficando assim a indenização na importância de R$1.345,22 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte dois centavos).
e) Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida, em especial através do vídeo em forma de QR Code, conforme se segue:
f)Informar a juntada da procuração em anexo e o endereço onde receberá asintimações nos termos do art. 77, inciso V do CPC.
Dar-se-á a causa o valor de R$26.345,22 (vinte e seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 25 de Julho de 2023.
ELOISE SILVINO FERREIRA DA SILVA OAB/ES 30.082
ANA CAROLINA SEGUI MIRA OAB/ES 29.521 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5020919-49.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALINE BATISTA CARNEIRO, brasileira, artista plástica, casada, inscrita no CPF sob n° 096.120.667-52, residente e domiciliado à Rua Coronel Joaquim de Freitas, 467, Olaria, Vila Velha/ES, CEP: 29100- 580, por meio de seus advogados, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, sala 715. Ed. Petro Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com endereço à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita inclusive para searas recursais caso venham a ser utilizadas, nos termos do artigo 98
e 99, § 4º do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 1.060/50, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
II - DOS FATOS
A Autora é artista plástica, e foi convidada para expor no Museu do Louvre em Paris, tendo adquirido passagens aéreas pela LATAM, de ida e de volta para o período de 05.04.2022 a 13.04.2022 tendo desembolsado aproximadamente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Ocorre que, na volta para casa, na conexão do voo de São Paulo a Vitória, teve duas de suas bagagens danificadas, como se observa das fotos em anexo.
Ao perceber que as malas estavam danificadas imediatamente entrou em contato com a LATAM (conversas em anexo), informando o ocorrido e solicitando providências.
A LATAM por sua vez lhe ofereceu um voucher para ser trocado em passagens aéreas que poderiam ser utilizadas em até um ano, o que foi recusado pela Autora.
Após a recursa, por não ter interesse em realizar viagem alguma, lhe foi oferecido apenas USD 100,00 (cem dólares), valor que não corresponde as malas avariadas, como restará comprovado, o que também não foi aceito pela Autora.
Diante do impasse e do desinteresse da LATAM em ressarcir a Autora corretamente, não restou uma alternativa que não fosse o ajuizamento desta Ação objetivando reparar os danos materiais e morais sofridos ante a conduta da Requerida.
III - DO DIREITO
3.1 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Desta forma, evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre a Autor e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência da Autora face à companhia aérea, que nada pode fazer ao se deparar com duas malas avariadas, tendo a LATAM sequer se interessado pelo problema da Autora, oferecendo valores ínfimos que nem correspondem aos valores de mercado das duas malas, como se observa dos orçamentos anexados a Inicial.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens, fotos e conversas trocadas.
Portanto, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
3.2 DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de
Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela, a responsabilidade sob o dano sofrido seja material ou moral é assegurada pela aplicação do CDC, o dano sofrido é chamado dano in re ipsa, ou seja, não é necessário a comprovação de nada mais além da má prestação do serviço, que restou demonstrada pelas fotos da avaria, bem como pelo requerimento realizado pela Autora de reparação pela avaria nas duas bagagens, e pela concordância da LATAM em reparar, não tendo apenas chegando as partes a um consenso de valor, e por essa conduta, a consumidora deverá ser indenizada.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Dano material
Considerando as avarias feitas na bagagem da Autora, pleiteia a restituição do dano material no valor mensurado das duas malas, sendo que o preço médio da mala de bordo se dá no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), enquanto a mala grande no importe de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais), conforme orçamento médio, dos três anexados à inicial.
Em razão dos fatos anteriormente narrados, podemos concluir que a Autora tem direito de ser totalmente indenizada pelos prejuízos que sofreu da empresa Ré.
Assim, o art. 5º, inciso X, da CF, determina que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação”.
Dispõe o art. 186 do CC “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Determina, ainda, o art. 927 do CC “Aquele que, por ato ilícito art. 186 e 187, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Então concluímos que aquele que por ato ilícito, ou mesmo pela má prestação de serviço causar dano a outrem tem a obrigação de indenizá-lo.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUD DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos o impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida n art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerent deixam claro que seu bem foi danificado durante o transport aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelo danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGEL KHURY - J. 30.05.2021)(TJ-PR - APL: 0050887612019816001 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angel Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 31/05/2021)
Nesse diapasão, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REQUER seja condenada a requerida a pagar ao requerente o montante médio no valor de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), referente as duas malas avariadas, conforme orçamentos em anexo.
Dano de ordem moral
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral a Autora, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já menciona, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil, conforme teor dos seus artigos 186 e 927, já mencionados.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
A Autora, fora expor seu trabalho no Museu do Louvre em Paris, tendo se sacrificado para arcar com os custos da viagem para não perder a chance de sua vida, e ao chegar em casa, se depara com duas malas completamente avariadas, decorrentes da má- prestação de serviços da Ré ao transportar as malas sem cuidado algum.
Observe-se que a Autora tentou solucionar o impasse desde o dia que chegou (13.04.2022), sendo que a última mensagem trocada foi no dia 27 de maio deste ano, ou seja, ficou mais de um mês tentando que a LATAM reparasse o prejuízo, o que ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, e o pior, não resolveram, obrigando a Autora a buscar os meios judiciais.
Além disso, o contrato de transporte aéreo impõe à ré a uma obrigação de resultado, transportar ileso o passageiro e a bagagem dele, na forma e no tempo convencionados, conforme disposto nos artigos 734 do Código Civil:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Ademais, nos termos artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ré é objetiva, independe de culpa e decorre do risco por ela assumido no contrato de transporte e, nesse contexto, a má prestação dos seus serviços, que provoca aborrecimentos que extrapolam aqueles vivenciados na vida cotidiana, ensejam a reparação extrapatrimonial.
Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos
mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004,
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais têm julgado sempre pela procedência do pleito indenizatório por dano moral, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Bagagem danificada - Sentença de procedência que condenou a empresa aérea no pagamento da quantia de R$ 300,00, correspondente ao valor da mala, e da reparação de ordem moral no montante de R$ 3.000,00 - Propugna a apelante a majoração da indenização por danos morais - Não acolhimento - Bagagem danificada que não foi extraviada e passageira não ficou sem os seus pertences durante a viagem - Arbitramento que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido para fixar a verba honorária devida pela demandada no valor de R$ 1.500,00.(TJ-SP - AC: 10365621420208260576 SP 1036562- 14.2020.8.26.0576, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 29/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021)
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra o Autor, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
III – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da empresa Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), que deve ser devidamente atualizada e acrescida de juros.
. A condenação da Ré, ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, em valor que esse D Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por s tratar de questão exclusivamente de direito;
. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais bem como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre valor da condenação, na eventualidade de interposição de recurso, e conformidade com o que disciplina o art. 20 do Código de Process Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
ROWENA TABACHI COVRE OAB/ES 14.989 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5020919-49.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALINE BATISTA CARNEIRO, brasileira, artista plástica, casada, inscrita no CPF sob n° 096.120.667-52, residente e domiciliado à Rua Coronel Joaquim de Freitas, 467, Olaria, Vila Velha/ES, CEP: 29100- 580, por meio de seus advogados, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, sala 715. Ed. Petro Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com endereço à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita inclusive para searas recursais caso venham a ser utilizadas, nos termos do artigo 98
e 99, § 4º do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 1.060/50, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
II - DOS FATOS
A Autora é artista plástica, e foi convidada para expor no Museu do Louvre em Paris, tendo adquirido passagens aéreas pela LATAM, de ida e de volta para o período de 05.04.2022 a 13.04.2022 tendo desembolsado aproximadamente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Ocorre que, na volta para casa, na conexão do voo de São Paulo a Vitória, teve duas de suas bagagens danificadas, como se observa das fotos em anexo.
Ao perceber que as malas estavam danificadas imediatamente entrou em contato com a LATAM (conversas em anexo), informando o ocorrido e solicitando providências.
A LATAM por sua vez lhe ofereceu um voucher para ser trocado em passagens aéreas que poderiam ser utilizadas em até um ano, o que foi recusado pela Autora.
Após a recursa, por não ter interesse em realizar viagem alguma, lhe foi oferecido apenas USD 100,00 (cem dólares), valor que não corresponde as malas avariadas, como restará comprovado, o que também não foi aceito pela Autora.
Diante do impasse e do desinteresse da LATAM em ressarcir a Autora corretamente, não restou uma alternativa que não fosse o ajuizamento desta Ação objetivando reparar os danos materiais e morais sofridos ante a conduta da Requerida.
III - DO DIREITO
3.1 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Desta forma, evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre a Autor e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência da Autora face à companhia aérea, que nada pode fazer ao se deparar com duas malas avariadas, tendo a LATAM sequer se interessado pelo problema da Autora, oferecendo valores ínfimos que nem correspondem aos valores de mercado das duas malas, como se observa dos orçamentos anexados a Inicial.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens, fotos e conversas trocadas.
Portanto, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
3.2 DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de
Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela, a responsabilidade sob o dano sofrido seja material ou moral é assegurada pela aplicação do CDC, o dano sofrido é chamado dano in re ipsa, ou seja, não é necessário a comprovação de nada mais além da má prestação do serviço, que restou demonstrada pelas fotos da avaria, bem como pelo requerimento realizado pela Autora de reparação pela avaria nas duas bagagens, e pela concordância da LATAM em reparar, não tendo apenas chegando as partes a um consenso de valor, e por essa conduta, a consumidora deverá ser indenizada.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Dano material
Considerando as avarias feitas na bagagem da Autora, pleiteia a restituição do dano material no valor mensurado das duas malas, sendo que o preço médio da mala de bordo se dá no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), enquanto a mala grande no importe de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais), conforme orçamento médio, dos três anexados à inicial.
Em razão dos fatos anteriormente narrados, podemos concluir que a Autora tem direito de ser totalmente indenizada pelos prejuízos que sofreu da empresa Ré.
Assim, o art. 5º, inciso X, da CF, determina que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação”.
Dispõe o art. 186 do CC “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Determina, ainda, o art. 927 do CC “Aquele que, por ato ilícito art. 186 e 187, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Então concluímos que aquele que por ato ilícito, ou mesmo pela má prestação de serviço causar dano a outrem tem a obrigação de indenizá-lo.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUD DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos o impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida n art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerent deixam claro que seu bem foi danificado durante o transport aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelo danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGEL KHURY - J. 30.05.2021)(TJ-PR - APL: 0050887612019816001 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angel Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 31/05/2021)
Nesse diapasão, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REQUER seja condenada a requerida a pagar ao requerente o montante médio no valor de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), referente as duas malas avariadas, conforme orçamentos em anexo.
Dano de ordem moral
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral a Autora, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já menciona, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil, conforme teor dos seus artigos 186 e 927, já mencionados.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
A Autora, fora expor seu trabalho no Museu do Louvre em Paris, tendo se sacrificado para arcar com os custos da viagem para não perder a chance de sua vida, e ao chegar em casa, se depara com duas malas completamente avariadas, decorrentes da má- prestação de serviços da Ré ao transportar as malas sem cuidado algum.
Observe-se que a Autora tentou solucionar o impasse desde o dia que chegou (13.04.2022), sendo que a última mensagem trocada foi no dia 27 de maio deste ano, ou seja, ficou mais de um mês tentando que a LATAM reparasse o prejuízo, o que ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, e o pior, não resolveram, obrigando a Autora a buscar os meios judiciais.
Além disso, o contrato de transporte aéreo impõe à ré a uma obrigação de resultado, transportar ileso o passageiro e a bagagem dele, na forma e no tempo convencionados, conforme disposto nos artigos 734 do Código Civil:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Ademais, nos termos artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ré é objetiva, independe de culpa e decorre do risco por ela assumido no contrato de transporte e, nesse contexto, a má prestação dos seus serviços, que provoca aborrecimentos que extrapolam aqueles vivenciados na vida cotidiana, ensejam a reparação extrapatrimonial.
Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos
mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004,
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais têm julgado sempre pela procedência do pleito indenizatório por dano moral, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Bagagem danificada - Sentença de procedência que condenou a empresa aérea no pagamento da quantia de R$ 300,00, correspondente ao valor da mala, e da reparação de ordem moral no montante de R$ 3.000,00 - Propugna a apelante a majoração da indenização por danos morais - Não acolhimento - Bagagem danificada que não foi extraviada e passageira não ficou sem os seus pertences durante a viagem - Arbitramento que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido para fixar a verba honorária devida pela demandada no valor de R$ 1.500,00.(TJ-SP - AC: 10365621420208260576 SP 1036562- 14.2020.8.26.0576, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 29/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021)
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra o Autor, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
III – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da empresa Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), que deve ser devidamente atualizada e acrescida de juros.
. A condenação da Ré, ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, em valor que esse D Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por s tratar de questão exclusivamente de direito;
. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais bem como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre valor da condenação, na eventualidade de interposição de recurso, e conformidade com o que disciplina o art. 20 do Código de Process Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
ROWENA TABACHI COVRE OAB/ES 14.989 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5020919-49.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALINE BATISTA CARNEIRO, brasileira, artista plástica, casada, inscrita no CPF sob n° 096.120.667-52, residente e domiciliado à Rua Coronel Joaquim de Freitas, 467, Olaria, Vila Velha/ES, CEP: 29100- 580, por meio de seus advogados, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, sala 715. Ed. Petro Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com endereço à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita inclusive para searas recursais caso venham a ser utilizadas, nos termos do artigo 98
e 99, § 4º do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 1.060/50, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
II - DOS FATOS
A Autora é artista plástica, e foi convidada para expor no Museu do Louvre em Paris, tendo adquirido passagens aéreas pela LATAM, de ida e de volta para o período de 05.04.2022 a 13.04.2022 tendo desembolsado aproximadamente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Ocorre que, na volta para casa, na conexão do voo de São Paulo a Vitória, teve duas de suas bagagens danificadas, como se observa das fotos em anexo.
Ao perceber que as malas estavam danificadas imediatamente entrou em contato com a LATAM (conversas em anexo), informando o ocorrido e solicitando providências.
A LATAM por sua vez lhe ofereceu um voucher para ser trocado em passagens aéreas que poderiam ser utilizadas em até um ano, o que foi recusado pela Autora.
Após a recursa, por não ter interesse em realizar viagem alguma, lhe foi oferecido apenas USD 100,00 (cem dólares), valor que não corresponde as malas avariadas, como restará comprovado, o que também não foi aceito pela Autora.
Diante do impasse e do desinteresse da LATAM em ressarcir a Autora corretamente, não restou uma alternativa que não fosse o ajuizamento desta Ação objetivando reparar os danos materiais e morais sofridos ante a conduta da Requerida.
III - DO DIREITO
3.1 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Desta forma, evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre a Autor e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência da Autora face à companhia aérea, que nada pode fazer ao se deparar com duas malas avariadas, tendo a LATAM sequer se interessado pelo problema da Autora, oferecendo valores ínfimos que nem correspondem aos valores de mercado das duas malas, como se observa dos orçamentos anexados a Inicial.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens, fotos e conversas trocadas.
Portanto, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
3.2 DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de
Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela, a responsabilidade sob o dano sofrido seja material ou moral é assegurada pela aplicação do CDC, o dano sofrido é chamado dano in re ipsa, ou seja, não é necessário a comprovação de nada mais além da má prestação do serviço, que restou demonstrada pelas fotos da avaria, bem como pelo requerimento realizado pela Autora de reparação pela avaria nas duas bagagens, e pela concordância da LATAM em reparar, não tendo apenas chegando as partes a um consenso de valor, e por essa conduta, a consumidora deverá ser indenizada.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Dano material
Considerando as avarias feitas na bagagem da Autora, pleiteia a restituição do dano material no valor mensurado das duas malas, sendo que o preço médio da mala de bordo se dá no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), enquanto a mala grande no importe de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais), conforme orçamento médio, dos três anexados à inicial.
Em razão dos fatos anteriormente narrados, podemos concluir que a Autora tem direito de ser totalmente indenizada pelos prejuízos que sofreu da empresa Ré.
Assim, o art. 5º, inciso X, da CF, determina que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação”.
Dispõe o art. 186 do CC “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Determina, ainda, o art. 927 do CC “Aquele que, por ato ilícito art. 186 e 187, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Então concluímos que aquele que por ato ilícito, ou mesmo pela má prestação de serviço causar dano a outrem tem a obrigação de indenizá-lo.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUD DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos o impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida n art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerent deixam claro que seu bem foi danificado durante o transport aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelo danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGEL KHURY - J. 30.05.2021)(TJ-PR - APL: 0050887612019816001 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angel Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 31/05/2021)
Nesse diapasão, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REQUER seja condenada a requerida a pagar ao requerente o montante médio no valor de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), referente as duas malas avariadas, conforme orçamentos em anexo.
Dano de ordem moral
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral a Autora, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já menciona, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil, conforme teor dos seus artigos 186 e 927, já mencionados.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
A Autora, fora expor seu trabalho no Museu do Louvre em Paris, tendo se sacrificado para arcar com os custos da viagem para não perder a chance de sua vida, e ao chegar em casa, se depara com duas malas completamente avariadas, decorrentes da má- prestação de serviços da Ré ao transportar as malas sem cuidado algum.
Observe-se que a Autora tentou solucionar o impasse desde o dia que chegou (13.04.2022), sendo que a última mensagem trocada foi no dia 27 de maio deste ano, ou seja, ficou mais de um mês tentando que a LATAM reparasse o prejuízo, o que ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, e o pior, não resolveram, obrigando a Autora a buscar os meios judiciais.
Além disso, o contrato de transporte aéreo impõe à ré a uma obrigação de resultado, transportar ileso o passageiro e a bagagem dele, na forma e no tempo convencionados, conforme disposto nos artigos 734 do Código Civil:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Ademais, nos termos artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ré é objetiva, independe de culpa e decorre do risco por ela assumido no contrato de transporte e, nesse contexto, a má prestação dos seus serviços, que provoca aborrecimentos que extrapolam aqueles vivenciados na vida cotidiana, ensejam a reparação extrapatrimonial.
Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos
mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004,
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais têm julgado sempre pela procedência do pleito indenizatório por dano moral, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Bagagem danificada - Sentença de procedência que condenou a empresa aérea no pagamento da quantia de R$ 300,00, correspondente ao valor da mala, e da reparação de ordem moral no montante de R$ 3.000,00 - Propugna a apelante a majoração da indenização por danos morais - Não acolhimento - Bagagem danificada que não foi extraviada e passageira não ficou sem os seus pertences durante a viagem - Arbitramento que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido para fixar a verba honorária devida pela demandada no valor de R$ 1.500,00.(TJ-SP - AC: 10365621420208260576 SP 1036562- 14.2020.8.26.0576, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 29/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021)
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra o Autor, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
III – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da empresa Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), que deve ser devidamente atualizada e acrescida de juros.
. A condenação da Ré, ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, em valor que esse D Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por s tratar de questão exclusivamente de direito;
. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais bem como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre valor da condenação, na eventualidade de interposição de recurso, e conformidade com o que disciplina o art. 20 do Código de Process Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
ROWENA TABACHI COVRE OAB/ES 14.989 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5020919-49.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALINE BATISTA CARNEIRO, brasileira, artista plástica, casada, inscrita no CPF sob n° 096.120.667-52, residente e domiciliado à Rua Coronel Joaquim de Freitas, 467, Olaria, Vila Velha/ES, CEP: 29100- 580, por meio de seus advogados, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, sala 715. Ed. Petro Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com endereço à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita inclusive para searas recursais caso venham a ser utilizadas, nos termos do artigo 98
e 99, § 4º do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 1.060/50, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
II - DOS FATOS
A Autora é artista plástica, e foi convidada para expor no Museu do Louvre em Paris, tendo adquirido passagens aéreas pela LATAM, de ida e de volta para o período de 05.04.2022 a 13.04.2022 tendo desembolsado aproximadamente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Ocorre que, na volta para casa, na conexão do voo de São Paulo a Vitória, teve duas de suas bagagens danificadas, como se observa das fotos em anexo.
Ao perceber que as malas estavam danificadas imediatamente entrou em contato com a LATAM (conversas em anexo), informando o ocorrido e solicitando providências.
A LATAM por sua vez lhe ofereceu um voucher para ser trocado em passagens aéreas que poderiam ser utilizadas em até um ano, o que foi recusado pela Autora.
Após a recursa, por não ter interesse em realizar viagem alguma, lhe foi oferecido apenas USD 100,00 (cem dólares), valor que não corresponde as malas avariadas, como restará comprovado, o que também não foi aceito pela Autora.
Diante do impasse e do desinteresse da LATAM em ressarcir a Autora corretamente, não restou uma alternativa que não fosse o ajuizamento desta Ação objetivando reparar os danos materiais e morais sofridos ante a conduta da Requerida.
III - DO DIREITO
3.1 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Desta forma, evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre a Autor e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência da Autora face à companhia aérea, que nada pode fazer ao se deparar com duas malas avariadas, tendo a LATAM sequer se interessado pelo problema da Autora, oferecendo valores ínfimos que nem correspondem aos valores de mercado das duas malas, como se observa dos orçamentos anexados a Inicial.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens, fotos e conversas trocadas.
Portanto, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
3.2 DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de
Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela, a responsabilidade sob o dano sofrido seja material ou moral é assegurada pela aplicação do CDC, o dano sofrido é chamado dano in re ipsa, ou seja, não é necessário a comprovação de nada mais além da má prestação do serviço, que restou demonstrada pelas fotos da avaria, bem como pelo requerimento realizado pela Autora de reparação pela avaria nas duas bagagens, e pela concordância da LATAM em reparar, não tendo apenas chegando as partes a um consenso de valor, e por essa conduta, a consumidora deverá ser indenizada.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Dano material
Considerando as avarias feitas na bagagem da Autora, pleiteia a restituição do dano material no valor mensurado das duas malas, sendo que o preço médio da mala de bordo se dá no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), enquanto a mala grande no importe de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais), conforme orçamento médio, dos três anexados à inicial.
Em razão dos fatos anteriormente narrados, podemos concluir que a Autora tem direito de ser totalmente indenizada pelos prejuízos que sofreu da empresa Ré.
Assim, o art. 5º, inciso X, da CF, determina que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação”.
Dispõe o art. 186 do CC “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Determina, ainda, o art. 927 do CC “Aquele que, por ato ilícito art. 186 e 187, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Então concluímos que aquele que por ato ilícito, ou mesmo pela má prestação de serviço causar dano a outrem tem a obrigação de indenizá-lo.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUD DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos o impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida n art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerent deixam claro que seu bem foi danificado durante o transport aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelo danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGEL KHURY - J. 30.05.2021)(TJ-PR - APL: 0050887612019816001 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angel Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 31/05/2021)
Nesse diapasão, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REQUER seja condenada a requerida a pagar ao requerente o montante médio no valor de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), referente as duas malas avariadas, conforme orçamentos em anexo.
Dano de ordem moral
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral a Autora, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já menciona, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil, conforme teor dos seus artigos 186 e 927, já mencionados.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
A Autora, fora expor seu trabalho no Museu do Louvre em Paris, tendo se sacrificado para arcar com os custos da viagem para não perder a chance de sua vida, e ao chegar em casa, se depara com duas malas completamente avariadas, decorrentes da má- prestação de serviços da Ré ao transportar as malas sem cuidado algum.
Observe-se que a Autora tentou solucionar o impasse desde o dia que chegou (13.04.2022), sendo que a última mensagem trocada foi no dia 27 de maio deste ano, ou seja, ficou mais de um mês tentando que a LATAM reparasse o prejuízo, o que ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, e o pior, não resolveram, obrigando a Autora a buscar os meios judiciais.
Além disso, o contrato de transporte aéreo impõe à ré a uma obrigação de resultado, transportar ileso o passageiro e a bagagem dele, na forma e no tempo convencionados, conforme disposto nos artigos 734 do Código Civil:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Ademais, nos termos artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ré é objetiva, independe de culpa e decorre do risco por ela assumido no contrato de transporte e, nesse contexto, a má prestação dos seus serviços, que provoca aborrecimentos que extrapolam aqueles vivenciados na vida cotidiana, ensejam a reparação extrapatrimonial.
Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos
mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004,
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais têm julgado sempre pela procedência do pleito indenizatório por dano moral, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Bagagem danificada - Sentença de procedência que condenou a empresa aérea no pagamento da quantia de R$ 300,00, correspondente ao valor da mala, e da reparação de ordem moral no montante de R$ 3.000,00 - Propugna a apelante a majoração da indenização por danos morais - Não acolhimento - Bagagem danificada que não foi extraviada e passageira não ficou sem os seus pertences durante a viagem - Arbitramento que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido para fixar a verba honorária devida pela demandada no valor de R$ 1.500,00.(TJ-SP - AC: 10365621420208260576 SP 1036562- 14.2020.8.26.0576, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 29/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021)
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra o Autor, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
III – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da empresa Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), que deve ser devidamente atualizada e acrescida de juros.
. A condenação da Ré, ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, em valor que esse D Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por s tratar de questão exclusivamente de direito;
. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais bem como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre valor da condenação, na eventualidade de interposição de recurso, e conformidade com o que disciplina o art. 20 do Código de Process Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
ROWENA TABACHI COVRE OAB/ES 14.989 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5020919-49.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALINE BATISTA CARNEIRO, brasileira, artista plástica, casada, inscrita no CPF sob n° 096.120.667-52, residente e domiciliado à Rua Coronel Joaquim de Freitas, 467, Olaria, Vila Velha/ES, CEP: 29100- 580, por meio de seus advogados, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, sala 715. Ed. Petro Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com endereço à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita inclusive para searas recursais caso venham a ser utilizadas, nos termos do artigo 98
e 99, § 4º do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 1.060/50, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
II - DOS FATOS
A Autora é artista plástica, e foi convidada para expor no Museu do Louvre em Paris, tendo adquirido passagens aéreas pela LATAM, de ida e de volta para o período de 05.04.2022 a 13.04.2022 tendo desembolsado aproximadamente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Ocorre que, na volta para casa, na conexão do voo de São Paulo a Vitória, teve duas de suas bagagens danificadas, como se observa das fotos em anexo.
Ao perceber que as malas estavam danificadas imediatamente entrou em contato com a LATAM (conversas em anexo), informando o ocorrido e solicitando providências.
A LATAM por sua vez lhe ofereceu um voucher para ser trocado em passagens aéreas que poderiam ser utilizadas em até um ano, o que foi recusado pela Autora.
Após a recursa, por não ter interesse em realizar viagem alguma, lhe foi oferecido apenas USD 100,00 (cem dólares), valor que não corresponde as malas avariadas, como restará comprovado, o que também não foi aceito pela Autora.
Diante do impasse e do desinteresse da LATAM em ressarcir a Autora corretamente, não restou uma alternativa que não fosse o ajuizamento desta Ação objetivando reparar os danos materiais e morais sofridos ante a conduta da Requerida.
III - DO DIREITO
3.1 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Desta forma, evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre a Autor e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência da Autora face à companhia aérea, que nada pode fazer ao se deparar com duas malas avariadas, tendo a LATAM sequer se interessado pelo problema da Autora, oferecendo valores ínfimos que nem correspondem aos valores de mercado das duas malas, como se observa dos orçamentos anexados a Inicial.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens, fotos e conversas trocadas.
Portanto, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
3.2 DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de
Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela, a responsabilidade sob o dano sofrido seja material ou moral é assegurada pela aplicação do CDC, o dano sofrido é chamado dano in re ipsa, ou seja, não é necessário a comprovação de nada mais além da má prestação do serviço, que restou demonstrada pelas fotos da avaria, bem como pelo requerimento realizado pela Autora de reparação pela avaria nas duas bagagens, e pela concordância da LATAM em reparar, não tendo apenas chegando as partes a um consenso de valor, e por essa conduta, a consumidora deverá ser indenizada.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Dano material
Considerando as avarias feitas na bagagem da Autora, pleiteia a restituição do dano material no valor mensurado das duas malas, sendo que o preço médio da mala de bordo se dá no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), enquanto a mala grande no importe de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais), conforme orçamento médio, dos três anexados à inicial.
Em razão dos fatos anteriormente narrados, podemos concluir que a Autora tem direito de ser totalmente indenizada pelos prejuízos que sofreu da empresa Ré.
Assim, o art. 5º, inciso X, da CF, determina que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação”.
Dispõe o art. 186 do CC “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Determina, ainda, o art. 927 do CC “Aquele que, por ato ilícito art. 186 e 187, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Então concluímos que aquele que por ato ilícito, ou mesmo pela má prestação de serviço causar dano a outrem tem a obrigação de indenizá-lo.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUD DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos o impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida n art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerent deixam claro que seu bem foi danificado durante o transport aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelo danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGEL KHURY - J. 30.05.2021)(TJ-PR - APL: 0050887612019816001 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angel Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 31/05/2021)
Nesse diapasão, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REQUER seja condenada a requerida a pagar ao requerente o montante médio no valor de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), referente as duas malas avariadas, conforme orçamentos em anexo.
Dano de ordem moral
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral a Autora, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já menciona, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil, conforme teor dos seus artigos 186 e 927, já mencionados.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
A Autora, fora expor seu trabalho no Museu do Louvre em Paris, tendo se sacrificado para arcar com os custos da viagem para não perder a chance de sua vida, e ao chegar em casa, se depara com duas malas completamente avariadas, decorrentes da má- prestação de serviços da Ré ao transportar as malas sem cuidado algum.
Observe-se que a Autora tentou solucionar o impasse desde o dia que chegou (13.04.2022), sendo que a última mensagem trocada foi no dia 27 de maio deste ano, ou seja, ficou mais de um mês tentando que a LATAM reparasse o prejuízo, o que ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, e o pior, não resolveram, obrigando a Autora a buscar os meios judiciais.
Além disso, o contrato de transporte aéreo impõe à ré a uma obrigação de resultado, transportar ileso o passageiro e a bagagem dele, na forma e no tempo convencionados, conforme disposto nos artigos 734 do Código Civil:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Ademais, nos termos artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ré é objetiva, independe de culpa e decorre do risco por ela assumido no contrato de transporte e, nesse contexto, a má prestação dos seus serviços, que provoca aborrecimentos que extrapolam aqueles vivenciados na vida cotidiana, ensejam a reparação extrapatrimonial.
Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos
mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004,
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais têm julgado sempre pela procedência do pleito indenizatório por dano moral, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Bagagem danificada - Sentença de procedência que condenou a empresa aérea no pagamento da quantia de R$ 300,00, correspondente ao valor da mala, e da reparação de ordem moral no montante de R$ 3.000,00 - Propugna a apelante a majoração da indenização por danos morais - Não acolhimento - Bagagem danificada que não foi extraviada e passageira não ficou sem os seus pertences durante a viagem - Arbitramento que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido para fixar a verba honorária devida pela demandada no valor de R$ 1.500,00.(TJ-SP - AC: 10365621420208260576 SP 1036562- 14.2020.8.26.0576, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 29/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021)
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra o Autor, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
III – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da empresa Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), que deve ser devidamente atualizada e acrescida de juros.
. A condenação da Ré, ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, em valor que esse D Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por s tratar de questão exclusivamente de direito;
. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais bem como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre valor da condenação, na eventualidade de interposição de recurso, e conformidade com o que disciplina o art. 20 do Código de Process Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
ROWENA TABACHI COVRE OAB/ES 14.989 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5020919-49.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALINE BATISTA CARNEIRO, brasileira, artista plástica, casada, inscrita no CPF sob n° 096.120.667-52, residente e domiciliado à Rua Coronel Joaquim de Freitas, 467, Olaria, Vila Velha/ES, CEP: 29100- 580, por meio de seus advogados, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, sala 715. Ed. Petro Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com endereço à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita inclusive para searas recursais caso venham a ser utilizadas, nos termos do artigo 98
e 99, § 4º do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 1.060/50, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
II - DOS FATOS
A Autora é artista plástica, e foi convidada para expor no Museu do Louvre em Paris, tendo adquirido passagens aéreas pela LATAM, de ida e de volta para o período de 05.04.2022 a 13.04.2022 tendo desembolsado aproximadamente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Ocorre que, na volta para casa, na conexão do voo de São Paulo a Vitória, teve duas de suas bagagens danificadas, como se observa das fotos em anexo.
Ao perceber que as malas estavam danificadas imediatamente entrou em contato com a LATAM (conversas em anexo), informando o ocorrido e solicitando providências.
A LATAM por sua vez lhe ofereceu um voucher para ser trocado em passagens aéreas que poderiam ser utilizadas em até um ano, o que foi recusado pela Autora.
Após a recursa, por não ter interesse em realizar viagem alguma, lhe foi oferecido apenas USD 100,00 (cem dólares), valor que não corresponde as malas avariadas, como restará comprovado, o que também não foi aceito pela Autora.
Diante do impasse e do desinteresse da LATAM em ressarcir a Autora corretamente, não restou uma alternativa que não fosse o ajuizamento desta Ação objetivando reparar os danos materiais e morais sofridos ante a conduta da Requerida.
III - DO DIREITO
3.1 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Desta forma, evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre a Autor e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência da Autora face à companhia aérea, que nada pode fazer ao se deparar com duas malas avariadas, tendo a LATAM sequer se interessado pelo problema da Autora, oferecendo valores ínfimos que nem correspondem aos valores de mercado das duas malas, como se observa dos orçamentos anexados a Inicial.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens, fotos e conversas trocadas.
Portanto, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
3.2 DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de
Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela, a responsabilidade sob o dano sofrido seja material ou moral é assegurada pela aplicação do CDC, o dano sofrido é chamado dano in re ipsa, ou seja, não é necessário a comprovação de nada mais além da má prestação do serviço, que restou demonstrada pelas fotos da avaria, bem como pelo requerimento realizado pela Autora de reparação pela avaria nas duas bagagens, e pela concordância da LATAM em reparar, não tendo apenas chegando as partes a um consenso de valor, e por essa conduta, a consumidora deverá ser indenizada.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Dano material
Considerando as avarias feitas na bagagem da Autora, pleiteia a restituição do dano material no valor mensurado das duas malas, sendo que o preço médio da mala de bordo se dá no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), enquanto a mala grande no importe de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais), conforme orçamento médio, dos três anexados à inicial.
Em razão dos fatos anteriormente narrados, podemos concluir que a Autora tem direito de ser totalmente indenizada pelos prejuízos que sofreu da empresa Ré.
Assim, o art. 5º, inciso X, da CF, determina que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação”.
Dispõe o art. 186 do CC “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Determina, ainda, o art. 927 do CC “Aquele que, por ato ilícito art. 186 e 187, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Então concluímos que aquele que por ato ilícito, ou mesmo pela má prestação de serviço causar dano a outrem tem a obrigação de indenizá-lo.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUD DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos o impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida n art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerent deixam claro que seu bem foi danificado durante o transport aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelo danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGEL KHURY - J. 30.05.2021)(TJ-PR - APL: 0050887612019816001 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angel Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 31/05/2021)
Nesse diapasão, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REQUER seja condenada a requerida a pagar ao requerente o montante médio no valor de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), referente as duas malas avariadas, conforme orçamentos em anexo.
Dano de ordem moral
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral a Autora, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já menciona, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil, conforme teor dos seus artigos 186 e 927, já mencionados.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
A Autora, fora expor seu trabalho no Museu do Louvre em Paris, tendo se sacrificado para arcar com os custos da viagem para não perder a chance de sua vida, e ao chegar em casa, se depara com duas malas completamente avariadas, decorrentes da má- prestação de serviços da Ré ao transportar as malas sem cuidado algum.
Observe-se que a Autora tentou solucionar o impasse desde o dia que chegou (13.04.2022), sendo que a última mensagem trocada foi no dia 27 de maio deste ano, ou seja, ficou mais de um mês tentando que a LATAM reparasse o prejuízo, o que ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, e o pior, não resolveram, obrigando a Autora a buscar os meios judiciais.
Além disso, o contrato de transporte aéreo impõe à ré a uma obrigação de resultado, transportar ileso o passageiro e a bagagem dele, na forma e no tempo convencionados, conforme disposto nos artigos 734 do Código Civil:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Ademais, nos termos artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ré é objetiva, independe de culpa e decorre do risco por ela assumido no contrato de transporte e, nesse contexto, a má prestação dos seus serviços, que provoca aborrecimentos que extrapolam aqueles vivenciados na vida cotidiana, ensejam a reparação extrapatrimonial.
Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos
mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004,
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais têm julgado sempre pela procedência do pleito indenizatório por dano moral, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Bagagem danificada - Sentença de procedência que condenou a empresa aérea no pagamento da quantia de R$ 300,00, correspondente ao valor da mala, e da reparação de ordem moral no montante de R$ 3.000,00 - Propugna a apelante a majoração da indenização por danos morais - Não acolhimento - Bagagem danificada que não foi extraviada e passageira não ficou sem os seus pertences durante a viagem - Arbitramento que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido para fixar a verba honorária devida pela demandada no valor de R$ 1.500,00.(TJ-SP - AC: 10365621420208260576 SP 1036562- 14.2020.8.26.0576, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 29/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021)
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra o Autor, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
III – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da empresa Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), que deve ser devidamente atualizada e acrescida de juros.
. A condenação da Ré, ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, em valor que esse D Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por s tratar de questão exclusivamente de direito;
. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais bem como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre valor da condenação, na eventualidade de interposição de recurso, e conformidade com o que disciplina o art. 20 do Código de Process Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
ROWENA TABACHI COVRE OAB/ES 14.989 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5020919-49.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALINE BATISTA CARNEIRO, brasileira, artista plástica, casada, inscrita no CPF sob n° 096.120.667-52, residente e domiciliado à Rua Coronel Joaquim de Freitas, 467, Olaria, Vila Velha/ES, CEP: 29100- 580, por meio de seus advogados, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, sala 715. Ed. Petro Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com endereço à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita inclusive para searas recursais caso venham a ser utilizadas, nos termos do artigo 98
e 99, § 4º do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 1.060/50, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
II - DOS FATOS
A Autora é artista plástica, e foi convidada para expor no Museu do Louvre em Paris, tendo adquirido passagens aéreas pela LATAM, de ida e de volta para o período de 05.04.2022 a 13.04.2022 tendo desembolsado aproximadamente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Ocorre que, na volta para casa, na conexão do voo de São Paulo a Vitória, teve duas de suas bagagens danificadas, como se observa das fotos em anexo.
Ao perceber que as malas estavam danificadas imediatamente entrou em contato com a LATAM (conversas em anexo), informando o ocorrido e solicitando providências.
A LATAM por sua vez lhe ofereceu um voucher para ser trocado em passagens aéreas que poderiam ser utilizadas em até um ano, o que foi recusado pela Autora.
Após a recursa, por não ter interesse em realizar viagem alguma, lhe foi oferecido apenas USD 100,00 (cem dólares), valor que não corresponde as malas avariadas, como restará comprovado, o que também não foi aceito pela Autora.
Diante do impasse e do desinteresse da LATAM em ressarcir a Autora corretamente, não restou uma alternativa que não fosse o ajuizamento desta Ação objetivando reparar os danos materiais e morais sofridos ante a conduta da Requerida.
III - DO DIREITO
3.1 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Desta forma, evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre a Autor e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência da Autora face à companhia aérea, que nada pode fazer ao se deparar com duas malas avariadas, tendo a LATAM sequer se interessado pelo problema da Autora, oferecendo valores ínfimos que nem correspondem aos valores de mercado das duas malas, como se observa dos orçamentos anexados a Inicial.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens, fotos e conversas trocadas.
Portanto, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
3.2 DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de
Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela, a responsabilidade sob o dano sofrido seja material ou moral é assegurada pela aplicação do CDC, o dano sofrido é chamado dano in re ipsa, ou seja, não é necessário a comprovação de nada mais além da má prestação do serviço, que restou demonstrada pelas fotos da avaria, bem como pelo requerimento realizado pela Autora de reparação pela avaria nas duas bagagens, e pela concordância da LATAM em reparar, não tendo apenas chegando as partes a um consenso de valor, e por essa conduta, a consumidora deverá ser indenizada.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Dano material
Considerando as avarias feitas na bagagem da Autora, pleiteia a restituição do dano material no valor mensurado das duas malas, sendo que o preço médio da mala de bordo se dá no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), enquanto a mala grande no importe de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais), conforme orçamento médio, dos três anexados à inicial.
Em razão dos fatos anteriormente narrados, podemos concluir que a Autora tem direito de ser totalmente indenizada pelos prejuízos que sofreu da empresa Ré.
Assim, o art. 5º, inciso X, da CF, determina que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação”.
Dispõe o art. 186 do CC “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Determina, ainda, o art. 927 do CC “Aquele que, por ato ilícito art. 186 e 187, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Então concluímos que aquele que por ato ilícito, ou mesmo pela má prestação de serviço causar dano a outrem tem a obrigação de indenizá-lo.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUD DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos o impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida n art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerent deixam claro que seu bem foi danificado durante o transport aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelo danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGEL KHURY - J. 30.05.2021)(TJ-PR - APL: 0050887612019816001 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angel Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 31/05/2021)
Nesse diapasão, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REQUER seja condenada a requerida a pagar ao requerente o montante médio no valor de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), referente as duas malas avariadas, conforme orçamentos em anexo.
Dano de ordem moral
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral a Autora, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já menciona, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil, conforme teor dos seus artigos 186 e 927, já mencionados.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
A Autora, fora expor seu trabalho no Museu do Louvre em Paris, tendo se sacrificado para arcar com os custos da viagem para não perder a chance de sua vida, e ao chegar em casa, se depara com duas malas completamente avariadas, decorrentes da má- prestação de serviços da Ré ao transportar as malas sem cuidado algum.
Observe-se que a Autora tentou solucionar o impasse desde o dia que chegou (13.04.2022), sendo que a última mensagem trocada foi no dia 27 de maio deste ano, ou seja, ficou mais de um mês tentando que a LATAM reparasse o prejuízo, o que ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, e o pior, não resolveram, obrigando a Autora a buscar os meios judiciais.
Além disso, o contrato de transporte aéreo impõe à ré a uma obrigação de resultado, transportar ileso o passageiro e a bagagem dele, na forma e no tempo convencionados, conforme disposto nos artigos 734 do Código Civil:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Ademais, nos termos artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ré é objetiva, independe de culpa e decorre do risco por ela assumido no contrato de transporte e, nesse contexto, a má prestação dos seus serviços, que provoca aborrecimentos que extrapolam aqueles vivenciados na vida cotidiana, ensejam a reparação extrapatrimonial.
Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos
mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004,
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais têm julgado sempre pela procedência do pleito indenizatório por dano moral, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Bagagem danificada - Sentença de procedência que condenou a empresa aérea no pagamento da quantia de R$ 300,00, correspondente ao valor da mala, e da reparação de ordem moral no montante de R$ 3.000,00 - Propugna a apelante a majoração da indenização por danos morais - Não acolhimento - Bagagem danificada que não foi extraviada e passageira não ficou sem os seus pertences durante a viagem - Arbitramento que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido para fixar a verba honorária devida pela demandada no valor de R$ 1.500,00.(TJ-SP - AC: 10365621420208260576 SP 1036562- 14.2020.8.26.0576, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 29/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021)
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra o Autor, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
III – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da empresa Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), que deve ser devidamente atualizada e acrescida de juros.
. A condenação da Ré, ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, em valor que esse D Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por s tratar de questão exclusivamente de direito;
. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais bem como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre valor da condenação, na eventualidade de interposição de recurso, e conformidade com o que disciplina o art. 20 do Código de Process Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
ROWENA TABACHI COVRE OAB/ES 14.989 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5020919-49.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALINE BATISTA CARNEIRO, brasileira, artista plástica, casada, inscrita no CPF sob n° 096.120.667-52, residente e domiciliado à Rua Coronel Joaquim de Freitas, 467, Olaria, Vila Velha/ES, CEP: 29100- 580, por meio de seus advogados, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, sala 715. Ed. Petro Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com endereço à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita inclusive para searas recursais caso venham a ser utilizadas, nos termos do artigo 98
e 99, § 4º do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 1.060/50, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
II - DOS FATOS
A Autora é artista plástica, e foi convidada para expor no Museu do Louvre em Paris, tendo adquirido passagens aéreas pela LATAM, de ida e de volta para o período de 05.04.2022 a 13.04.2022 tendo desembolsado aproximadamente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Ocorre que, na volta para casa, na conexão do voo de São Paulo a Vitória, teve duas de suas bagagens danificadas, como se observa das fotos em anexo.
Ao perceber que as malas estavam danificadas imediatamente entrou em contato com a LATAM (conversas em anexo), informando o ocorrido e solicitando providências.
A LATAM por sua vez lhe ofereceu um voucher para ser trocado em passagens aéreas que poderiam ser utilizadas em até um ano, o que foi recusado pela Autora.
Após a recursa, por não ter interesse em realizar viagem alguma, lhe foi oferecido apenas USD 100,00 (cem dólares), valor que não corresponde as malas avariadas, como restará comprovado, o que também não foi aceito pela Autora.
Diante do impasse e do desinteresse da LATAM em ressarcir a Autora corretamente, não restou uma alternativa que não fosse o ajuizamento desta Ação objetivando reparar os danos materiais e morais sofridos ante a conduta da Requerida.
III - DO DIREITO
3.1 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Desta forma, evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre a Autor e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência da Autora face à companhia aérea, que nada pode fazer ao se deparar com duas malas avariadas, tendo a LATAM sequer se interessado pelo problema da Autora, oferecendo valores ínfimos que nem correspondem aos valores de mercado das duas malas, como se observa dos orçamentos anexados a Inicial.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens, fotos e conversas trocadas.
Portanto, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
3.2 DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de
Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela, a responsabilidade sob o dano sofrido seja material ou moral é assegurada pela aplicação do CDC, o dano sofrido é chamado dano in re ipsa, ou seja, não é necessário a comprovação de nada mais além da má prestação do serviço, que restou demonstrada pelas fotos da avaria, bem como pelo requerimento realizado pela Autora de reparação pela avaria nas duas bagagens, e pela concordância da LATAM em reparar, não tendo apenas chegando as partes a um consenso de valor, e por essa conduta, a consumidora deverá ser indenizada.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Dano material
Considerando as avarias feitas na bagagem da Autora, pleiteia a restituição do dano material no valor mensurado das duas malas, sendo que o preço médio da mala de bordo se dá no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), enquanto a mala grande no importe de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais), conforme orçamento médio, dos três anexados à inicial.
Em razão dos fatos anteriormente narrados, podemos concluir que a Autora tem direito de ser totalmente indenizada pelos prejuízos que sofreu da empresa Ré.
Assim, o art. 5º, inciso X, da CF, determina que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação”.
Dispõe o art. 186 do CC “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Determina, ainda, o art. 927 do CC “Aquele que, por ato ilícito art. 186 e 187, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Então concluímos que aquele que por ato ilícito, ou mesmo pela má prestação de serviço causar dano a outrem tem a obrigação de indenizá-lo.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUD DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos o impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida n art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerent deixam claro que seu bem foi danificado durante o transport aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelo danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGEL KHURY - J. 30.05.2021)(TJ-PR - APL: 0050887612019816001 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angel Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 31/05/2021)
Nesse diapasão, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REQUER seja condenada a requerida a pagar ao requerente o montante médio no valor de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), referente as duas malas avariadas, conforme orçamentos em anexo.
Dano de ordem moral
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral a Autora, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já menciona, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil, conforme teor dos seus artigos 186 e 927, já mencionados.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
A Autora, fora expor seu trabalho no Museu do Louvre em Paris, tendo se sacrificado para arcar com os custos da viagem para não perder a chance de sua vida, e ao chegar em casa, se depara com duas malas completamente avariadas, decorrentes da má- prestação de serviços da Ré ao transportar as malas sem cuidado algum.
Observe-se que a Autora tentou solucionar o impasse desde o dia que chegou (13.04.2022), sendo que a última mensagem trocada foi no dia 27 de maio deste ano, ou seja, ficou mais de um mês tentando que a LATAM reparasse o prejuízo, o que ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, e o pior, não resolveram, obrigando a Autora a buscar os meios judiciais.
Além disso, o contrato de transporte aéreo impõe à ré a uma obrigação de resultado, transportar ileso o passageiro e a bagagem dele, na forma e no tempo convencionados, conforme disposto nos artigos 734 do Código Civil:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Ademais, nos termos artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ré é objetiva, independe de culpa e decorre do risco por ela assumido no contrato de transporte e, nesse contexto, a má prestação dos seus serviços, que provoca aborrecimentos que extrapolam aqueles vivenciados na vida cotidiana, ensejam a reparação extrapatrimonial.
Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos
mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004,
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais têm julgado sempre pela procedência do pleito indenizatório por dano moral, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Bagagem danificada - Sentença de procedência que condenou a empresa aérea no pagamento da quantia de R$ 300,00, correspondente ao valor da mala, e da reparação de ordem moral no montante de R$ 3.000,00 - Propugna a apelante a majoração da indenização por danos morais - Não acolhimento - Bagagem danificada que não foi extraviada e passageira não ficou sem os seus pertences durante a viagem - Arbitramento que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido para fixar a verba honorária devida pela demandada no valor de R$ 1.500,00.(TJ-SP - AC: 10365621420208260576 SP 1036562- 14.2020.8.26.0576, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 29/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021)
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra o Autor, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
III – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da empresa Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), que deve ser devidamente atualizada e acrescida de juros.
. A condenação da Ré, ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, em valor que esse D Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por s tratar de questão exclusivamente de direito;
. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais bem como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre valor da condenação, na eventualidade de interposição de recurso, e conformidade com o que disciplina o art. 20 do Código de Process Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
ROWENA TABACHI COVRE OAB/ES 14.989 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5020919-49.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALINE BATISTA CARNEIRO, brasileira, artista plástica, casada, inscrita no CPF sob n° 096.120.667-52, residente e domiciliado à Rua Coronel Joaquim de Freitas, 467, Olaria, Vila Velha/ES, CEP: 29100- 580, por meio de seus advogados, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, sala 715. Ed. Petro Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com endereço à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita inclusive para searas recursais caso venham a ser utilizadas, nos termos do artigo 98
e 99, § 4º do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 1.060/50, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
II - DOS FATOS
A Autora é artista plástica, e foi convidada para expor no Museu do Louvre em Paris, tendo adquirido passagens aéreas pela LATAM, de ida e de volta para o período de 05.04.2022 a 13.04.2022 tendo desembolsado aproximadamente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Ocorre que, na volta para casa, na conexão do voo de São Paulo a Vitória, teve duas de suas bagagens danificadas, como se observa das fotos em anexo.
Ao perceber que as malas estavam danificadas imediatamente entrou em contato com a LATAM (conversas em anexo), informando o ocorrido e solicitando providências.
A LATAM por sua vez lhe ofereceu um voucher para ser trocado em passagens aéreas que poderiam ser utilizadas em até um ano, o que foi recusado pela Autora.
Após a recursa, por não ter interesse em realizar viagem alguma, lhe foi oferecido apenas USD 100,00 (cem dólares), valor que não corresponde as malas avariadas, como restará comprovado, o que também não foi aceito pela Autora.
Diante do impasse e do desinteresse da LATAM em ressarcir a Autora corretamente, não restou uma alternativa que não fosse o ajuizamento desta Ação objetivando reparar os danos materiais e morais sofridos ante a conduta da Requerida.
III - DO DIREITO
3.1 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Desta forma, evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre a Autor e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência da Autora face à companhia aérea, que nada pode fazer ao se deparar com duas malas avariadas, tendo a LATAM sequer se interessado pelo problema da Autora, oferecendo valores ínfimos que nem correspondem aos valores de mercado das duas malas, como se observa dos orçamentos anexados a Inicial.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens, fotos e conversas trocadas.
Portanto, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
3.2 DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de
Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela, a responsabilidade sob o dano sofrido seja material ou moral é assegurada pela aplicação do CDC, o dano sofrido é chamado dano in re ipsa, ou seja, não é necessário a comprovação de nada mais além da má prestação do serviço, que restou demonstrada pelas fotos da avaria, bem como pelo requerimento realizado pela Autora de reparação pela avaria nas duas bagagens, e pela concordância da LATAM em reparar, não tendo apenas chegando as partes a um consenso de valor, e por essa conduta, a consumidora deverá ser indenizada.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Dano material
Considerando as avarias feitas na bagagem da Autora, pleiteia a restituição do dano material no valor mensurado das duas malas, sendo que o preço médio da mala de bordo se dá no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), enquanto a mala grande no importe de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais), conforme orçamento médio, dos três anexados à inicial.
Em razão dos fatos anteriormente narrados, podemos concluir que a Autora tem direito de ser totalmente indenizada pelos prejuízos que sofreu da empresa Ré.
Assim, o art. 5º, inciso X, da CF, determina que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação”.
Dispõe o art. 186 do CC “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Determina, ainda, o art. 927 do CC “Aquele que, por ato ilícito art. 186 e 187, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Então concluímos que aquele que por ato ilícito, ou mesmo pela má prestação de serviço causar dano a outrem tem a obrigação de indenizá-lo.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUD DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos o impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida n art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerent deixam claro que seu bem foi danificado durante o transport aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelo danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGEL KHURY - J. 30.05.2021)(TJ-PR - APL: 0050887612019816001 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angel Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 31/05/2021)
Nesse diapasão, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REQUER seja condenada a requerida a pagar ao requerente o montante médio no valor de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), referente as duas malas avariadas, conforme orçamentos em anexo.
Dano de ordem moral
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral a Autora, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já menciona, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil, conforme teor dos seus artigos 186 e 927, já mencionados.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
A Autora, fora expor seu trabalho no Museu do Louvre em Paris, tendo se sacrificado para arcar com os custos da viagem para não perder a chance de sua vida, e ao chegar em casa, se depara com duas malas completamente avariadas, decorrentes da má- prestação de serviços da Ré ao transportar as malas sem cuidado algum.
Observe-se que a Autora tentou solucionar o impasse desde o dia que chegou (13.04.2022), sendo que a última mensagem trocada foi no dia 27 de maio deste ano, ou seja, ficou mais de um mês tentando que a LATAM reparasse o prejuízo, o que ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, e o pior, não resolveram, obrigando a Autora a buscar os meios judiciais.
Além disso, o contrato de transporte aéreo impõe à ré a uma obrigação de resultado, transportar ileso o passageiro e a bagagem dele, na forma e no tempo convencionados, conforme disposto nos artigos 734 do Código Civil:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Ademais, nos termos artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ré é objetiva, independe de culpa e decorre do risco por ela assumido no contrato de transporte e, nesse contexto, a má prestação dos seus serviços, que provoca aborrecimentos que extrapolam aqueles vivenciados na vida cotidiana, ensejam a reparação extrapatrimonial.
Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos
mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004,
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais têm julgado sempre pela procedência do pleito indenizatório por dano moral, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Bagagem danificada - Sentença de procedência que condenou a empresa aérea no pagamento da quantia de R$ 300,00, correspondente ao valor da mala, e da reparação de ordem moral no montante de R$ 3.000,00 - Propugna a apelante a majoração da indenização por danos morais - Não acolhimento - Bagagem danificada que não foi extraviada e passageira não ficou sem os seus pertences durante a viagem - Arbitramento que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido para fixar a verba honorária devida pela demandada no valor de R$ 1.500,00.(TJ-SP - AC: 10365621420208260576 SP 1036562- 14.2020.8.26.0576, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 29/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021)
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra o Autor, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
III – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da empresa Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), que deve ser devidamente atualizada e acrescida de juros.
. A condenação da Ré, ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, em valor que esse D Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por s tratar de questão exclusivamente de direito;
. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais bem como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre valor da condenação, na eventualidade de interposição de recurso, e conformidade com o que disciplina o art. 20 do Código de Process Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
ROWENA TABACHI COVRE OAB/ES 14.989 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5020919-49.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALINE BATISTA CARNEIRO, brasileira, artista plástica, casada, inscrita no CPF sob n° 096.120.667-52, residente e domiciliado à Rua Coronel Joaquim de Freitas, 467, Olaria, Vila Velha/ES, CEP: 29100- 580, por meio de seus advogados, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, sala 715. Ed. Petro Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com endereço à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita inclusive para searas recursais caso venham a ser utilizadas, nos termos do artigo 98
e 99, § 4º do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 1.060/50, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
II - DOS FATOS
A Autora é artista plástica, e foi convidada para expor no Museu do Louvre em Paris, tendo adquirido passagens aéreas pela LATAM, de ida e de volta para o período de 05.04.2022 a 13.04.2022 tendo desembolsado aproximadamente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Ocorre que, na volta para casa, na conexão do voo de São Paulo a Vitória, teve duas de suas bagagens danificadas, como se observa das fotos em anexo.
Ao perceber que as malas estavam danificadas imediatamente entrou em contato com a LATAM (conversas em anexo), informando o ocorrido e solicitando providências.
A LATAM por sua vez lhe ofereceu um voucher para ser trocado em passagens aéreas que poderiam ser utilizadas em até um ano, o que foi recusado pela Autora.
Após a recursa, por não ter interesse em realizar viagem alguma, lhe foi oferecido apenas USD 100,00 (cem dólares), valor que não corresponde as malas avariadas, como restará comprovado, o que também não foi aceito pela Autora.
Diante do impasse e do desinteresse da LATAM em ressarcir a Autora corretamente, não restou uma alternativa que não fosse o ajuizamento desta Ação objetivando reparar os danos materiais e morais sofridos ante a conduta da Requerida.
III - DO DIREITO
3.1 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Desta forma, evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre a Autor e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência da Autora face à companhia aérea, que nada pode fazer ao se deparar com duas malas avariadas, tendo a LATAM sequer se interessado pelo problema da Autora, oferecendo valores ínfimos que nem correspondem aos valores de mercado das duas malas, como se observa dos orçamentos anexados a Inicial.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens, fotos e conversas trocadas.
Portanto, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
3.2 DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de
Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela, a responsabilidade sob o dano sofrido seja material ou moral é assegurada pela aplicação do CDC, o dano sofrido é chamado dano in re ipsa, ou seja, não é necessário a comprovação de nada mais além da má prestação do serviço, que restou demonstrada pelas fotos da avaria, bem como pelo requerimento realizado pela Autora de reparação pela avaria nas duas bagagens, e pela concordância da LATAM em reparar, não tendo apenas chegando as partes a um consenso de valor, e por essa conduta, a consumidora deverá ser indenizada.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Dano material
Considerando as avarias feitas na bagagem da Autora, pleiteia a restituição do dano material no valor mensurado das duas malas, sendo que o preço médio da mala de bordo se dá no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), enquanto a mala grande no importe de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais), conforme orçamento médio, dos três anexados à inicial.
Em razão dos fatos anteriormente narrados, podemos concluir que a Autora tem direito de ser totalmente indenizada pelos prejuízos que sofreu da empresa Ré.
Assim, o art. 5º, inciso X, da CF, determina que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação”.
Dispõe o art. 186 do CC “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Determina, ainda, o art. 927 do CC “Aquele que, por ato ilícito art. 186 e 187, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Então concluímos que aquele que por ato ilícito, ou mesmo pela má prestação de serviço causar dano a outrem tem a obrigação de indenizá-lo.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUD DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos o impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida n art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerent deixam claro que seu bem foi danificado durante o transport aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelo danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGEL KHURY - J. 30.05.2021)(TJ-PR - APL: 0050887612019816001 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angel Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 31/05/2021)
Nesse diapasão, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REQUER seja condenada a requerida a pagar ao requerente o montante médio no valor de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), referente as duas malas avariadas, conforme orçamentos em anexo.
Dano de ordem moral
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral a Autora, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já menciona, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil, conforme teor dos seus artigos 186 e 927, já mencionados.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
A Autora, fora expor seu trabalho no Museu do Louvre em Paris, tendo se sacrificado para arcar com os custos da viagem para não perder a chance de sua vida, e ao chegar em casa, se depara com duas malas completamente avariadas, decorrentes da má- prestação de serviços da Ré ao transportar as malas sem cuidado algum.
Observe-se que a Autora tentou solucionar o impasse desde o dia que chegou (13.04.2022), sendo que a última mensagem trocada foi no dia 27 de maio deste ano, ou seja, ficou mais de um mês tentando que a LATAM reparasse o prejuízo, o que ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, e o pior, não resolveram, obrigando a Autora a buscar os meios judiciais.
Além disso, o contrato de transporte aéreo impõe à ré a uma obrigação de resultado, transportar ileso o passageiro e a bagagem dele, na forma e no tempo convencionados, conforme disposto nos artigos 734 do Código Civil:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Ademais, nos termos artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ré é objetiva, independe de culpa e decorre do risco por ela assumido no contrato de transporte e, nesse contexto, a má prestação dos seus serviços, que provoca aborrecimentos que extrapolam aqueles vivenciados na vida cotidiana, ensejam a reparação extrapatrimonial.
Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos
mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004,
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais têm julgado sempre pela procedência do pleito indenizatório por dano moral, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Bagagem danificada - Sentença de procedência que condenou a empresa aérea no pagamento da quantia de R$ 300,00, correspondente ao valor da mala, e da reparação de ordem moral no montante de R$ 3.000,00 - Propugna a apelante a majoração da indenização por danos morais - Não acolhimento - Bagagem danificada que não foi extraviada e passageira não ficou sem os seus pertences durante a viagem - Arbitramento que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido para fixar a verba honorária devida pela demandada no valor de R$ 1.500,00.(TJ-SP - AC: 10365621420208260576 SP 1036562- 14.2020.8.26.0576, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 29/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021)
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra o Autor, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
III – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da empresa Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), que deve ser devidamente atualizada e acrescida de juros.
. A condenação da Ré, ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, em valor que esse D Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por s tratar de questão exclusivamente de direito;
. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais bem como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre valor da condenação, na eventualidade de interposição de recurso, e conformidade com o que disciplina o art. 20 do Código de Process Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
ROWENA TABACHI COVRE OAB/ES 14.989 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5020919-49.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALINE BATISTA CARNEIRO, brasileira, artista plástica, casada, inscrita no CPF sob n° 096.120.667-52, residente e domiciliado à Rua Coronel Joaquim de Freitas, 467, Olaria, Vila Velha/ES, CEP: 29100- 580, por meio de seus advogados, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, sala 715. Ed. Petro Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com endereço à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita inclusive para searas recursais caso venham a ser utilizadas, nos termos do artigo 98
e 99, § 4º do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 1.060/50, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
II - DOS FATOS
A Autora é artista plástica, e foi convidada para expor no Museu do Louvre em Paris, tendo adquirido passagens aéreas pela LATAM, de ida e de volta para o período de 05.04.2022 a 13.04.2022 tendo desembolsado aproximadamente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Ocorre que, na volta para casa, na conexão do voo de São Paulo a Vitória, teve duas de suas bagagens danificadas, como se observa das fotos em anexo.
Ao perceber que as malas estavam danificadas imediatamente entrou em contato com a LATAM (conversas em anexo), informando o ocorrido e solicitando providências.
A LATAM por sua vez lhe ofereceu um voucher para ser trocado em passagens aéreas que poderiam ser utilizadas em até um ano, o que foi recusado pela Autora.
Após a recursa, por não ter interesse em realizar viagem alguma, lhe foi oferecido apenas USD 100,00 (cem dólares), valor que não corresponde as malas avariadas, como restará comprovado, o que também não foi aceito pela Autora.
Diante do impasse e do desinteresse da LATAM em ressarcir a Autora corretamente, não restou uma alternativa que não fosse o ajuizamento desta Ação objetivando reparar os danos materiais e morais sofridos ante a conduta da Requerida.
III - DO DIREITO
3.1 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Desta forma, evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre a Autor e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência da Autora face à companhia aérea, que nada pode fazer ao se deparar com duas malas avariadas, tendo a LATAM sequer se interessado pelo problema da Autora, oferecendo valores ínfimos que nem correspondem aos valores de mercado das duas malas, como se observa dos orçamentos anexados a Inicial.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens, fotos e conversas trocadas.
Portanto, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
3.2 DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de
Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela, a responsabilidade sob o dano sofrido seja material ou moral é assegurada pela aplicação do CDC, o dano sofrido é chamado dano in re ipsa, ou seja, não é necessário a comprovação de nada mais além da má prestação do serviço, que restou demonstrada pelas fotos da avaria, bem como pelo requerimento realizado pela Autora de reparação pela avaria nas duas bagagens, e pela concordância da LATAM em reparar, não tendo apenas chegando as partes a um consenso de valor, e por essa conduta, a consumidora deverá ser indenizada.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Dano material
Considerando as avarias feitas na bagagem da Autora, pleiteia a restituição do dano material no valor mensurado das duas malas, sendo que o preço médio da mala de bordo se dá no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), enquanto a mala grande no importe de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais), conforme orçamento médio, dos três anexados à inicial.
Em razão dos fatos anteriormente narrados, podemos concluir que a Autora tem direito de ser totalmente indenizada pelos prejuízos que sofreu da empresa Ré.
Assim, o art. 5º, inciso X, da CF, determina que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação”.
Dispõe o art. 186 do CC “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Determina, ainda, o art. 927 do CC “Aquele que, por ato ilícito art. 186 e 187, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Então concluímos que aquele que por ato ilícito, ou mesmo pela má prestação de serviço causar dano a outrem tem a obrigação de indenizá-lo.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUD DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos o impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida n art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerent deixam claro que seu bem foi danificado durante o transport aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelo danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGEL KHURY - J. 30.05.2021)(TJ-PR - APL: 0050887612019816001 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angel Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 31/05/2021)
Nesse diapasão, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REQUER seja condenada a requerida a pagar ao requerente o montante médio no valor de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), referente as duas malas avariadas, conforme orçamentos em anexo.
Dano de ordem moral
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral a Autora, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já menciona, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil, conforme teor dos seus artigos 186 e 927, já mencionados.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
A Autora, fora expor seu trabalho no Museu do Louvre em Paris, tendo se sacrificado para arcar com os custos da viagem para não perder a chance de sua vida, e ao chegar em casa, se depara com duas malas completamente avariadas, decorrentes da má- prestação de serviços da Ré ao transportar as malas sem cuidado algum.
Observe-se que a Autora tentou solucionar o impasse desde o dia que chegou (13.04.2022), sendo que a última mensagem trocada foi no dia 27 de maio deste ano, ou seja, ficou mais de um mês tentando que a LATAM reparasse o prejuízo, o que ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, e o pior, não resolveram, obrigando a Autora a buscar os meios judiciais.
Além disso, o contrato de transporte aéreo impõe à ré a uma obrigação de resultado, transportar ileso o passageiro e a bagagem dele, na forma e no tempo convencionados, conforme disposto nos artigos 734 do Código Civil:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Ademais, nos termos artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ré é objetiva, independe de culpa e decorre do risco por ela assumido no contrato de transporte e, nesse contexto, a má prestação dos seus serviços, que provoca aborrecimentos que extrapolam aqueles vivenciados na vida cotidiana, ensejam a reparação extrapatrimonial.
Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos
mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004,
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais têm julgado sempre pela procedência do pleito indenizatório por dano moral, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Bagagem danificada - Sentença de procedência que condenou a empresa aérea no pagamento da quantia de R$ 300,00, correspondente ao valor da mala, e da reparação de ordem moral no montante de R$ 3.000,00 - Propugna a apelante a majoração da indenização por danos morais - Não acolhimento - Bagagem danificada que não foi extraviada e passageira não ficou sem os seus pertences durante a viagem - Arbitramento que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido para fixar a verba honorária devida pela demandada no valor de R$ 1.500,00.(TJ-SP - AC: 10365621420208260576 SP 1036562- 14.2020.8.26.0576, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 29/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021)
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra o Autor, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
III – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da empresa Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), que deve ser devidamente atualizada e acrescida de juros.
. A condenação da Ré, ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, em valor que esse D Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por s tratar de questão exclusivamente de direito;
. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais bem como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre valor da condenação, na eventualidade de interposição de recurso, e conformidade com o que disciplina o art. 20 do Código de Process Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
ROWENA TABACHI COVRE OAB/ES 14.989 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5020919-49.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALINE BATISTA CARNEIRO, brasileira, artista plástica, casada, inscrita no CPF sob n° 096.120.667-52, residente e domiciliado à Rua Coronel Joaquim de Freitas, 467, Olaria, Vila Velha/ES, CEP: 29100- 580, por meio de seus advogados, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, sala 715. Ed. Petro Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com endereço à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita inclusive para searas recursais caso venham a ser utilizadas, nos termos do artigo 98
e 99, § 4º do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 1.060/50, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
II - DOS FATOS
A Autora é artista plástica, e foi convidada para expor no Museu do Louvre em Paris, tendo adquirido passagens aéreas pela LATAM, de ida e de volta para o período de 05.04.2022 a 13.04.2022 tendo desembolsado aproximadamente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Ocorre que, na volta para casa, na conexão do voo de São Paulo a Vitória, teve duas de suas bagagens danificadas, como se observa das fotos em anexo.
Ao perceber que as malas estavam danificadas imediatamente entrou em contato com a LATAM (conversas em anexo), informando o ocorrido e solicitando providências.
A LATAM por sua vez lhe ofereceu um voucher para ser trocado em passagens aéreas que poderiam ser utilizadas em até um ano, o que foi recusado pela Autora.
Após a recursa, por não ter interesse em realizar viagem alguma, lhe foi oferecido apenas USD 100,00 (cem dólares), valor que não corresponde as malas avariadas, como restará comprovado, o que também não foi aceito pela Autora.
Diante do impasse e do desinteresse da LATAM em ressarcir a Autora corretamente, não restou uma alternativa que não fosse o ajuizamento desta Ação objetivando reparar os danos materiais e morais sofridos ante a conduta da Requerida.
III - DO DIREITO
3.1 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Desta forma, evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre a Autor e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência da Autora face à companhia aérea, que nada pode fazer ao se deparar com duas malas avariadas, tendo a LATAM sequer se interessado pelo problema da Autora, oferecendo valores ínfimos que nem correspondem aos valores de mercado das duas malas, como se observa dos orçamentos anexados a Inicial.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens, fotos e conversas trocadas.
Portanto, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
3.2 DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de
Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela, a responsabilidade sob o dano sofrido seja material ou moral é assegurada pela aplicação do CDC, o dano sofrido é chamado dano in re ipsa, ou seja, não é necessário a comprovação de nada mais além da má prestação do serviço, que restou demonstrada pelas fotos da avaria, bem como pelo requerimento realizado pela Autora de reparação pela avaria nas duas bagagens, e pela concordância da LATAM em reparar, não tendo apenas chegando as partes a um consenso de valor, e por essa conduta, a consumidora deverá ser indenizada.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Dano material
Considerando as avarias feitas na bagagem da Autora, pleiteia a restituição do dano material no valor mensurado das duas malas, sendo que o preço médio da mala de bordo se dá no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), enquanto a mala grande no importe de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais), conforme orçamento médio, dos três anexados à inicial.
Em razão dos fatos anteriormente narrados, podemos concluir que a Autora tem direito de ser totalmente indenizada pelos prejuízos que sofreu da empresa Ré.
Assim, o art. 5º, inciso X, da CF, determina que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação”.
Dispõe o art. 186 do CC “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Determina, ainda, o art. 927 do CC “Aquele que, por ato ilícito art. 186 e 187, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Então concluímos que aquele que por ato ilícito, ou mesmo pela má prestação de serviço causar dano a outrem tem a obrigação de indenizá-lo.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUD DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos o impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida n art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerent deixam claro que seu bem foi danificado durante o transport aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelo danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGEL KHURY - J. 30.05.2021)(TJ-PR - APL: 0050887612019816001 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angel Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 31/05/2021)
Nesse diapasão, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REQUER seja condenada a requerida a pagar ao requerente o montante médio no valor de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), referente as duas malas avariadas, conforme orçamentos em anexo.
Dano de ordem moral
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral a Autora, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já menciona, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil, conforme teor dos seus artigos 186 e 927, já mencionados.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
A Autora, fora expor seu trabalho no Museu do Louvre em Paris, tendo se sacrificado para arcar com os custos da viagem para não perder a chance de sua vida, e ao chegar em casa, se depara com duas malas completamente avariadas, decorrentes da má- prestação de serviços da Ré ao transportar as malas sem cuidado algum.
Observe-se que a Autora tentou solucionar o impasse desde o dia que chegou (13.04.2022), sendo que a última mensagem trocada foi no dia 27 de maio deste ano, ou seja, ficou mais de um mês tentando que a LATAM reparasse o prejuízo, o que ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, e o pior, não resolveram, obrigando a Autora a buscar os meios judiciais.
Além disso, o contrato de transporte aéreo impõe à ré a uma obrigação de resultado, transportar ileso o passageiro e a bagagem dele, na forma e no tempo convencionados, conforme disposto nos artigos 734 do Código Civil:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Ademais, nos termos artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ré é objetiva, independe de culpa e decorre do risco por ela assumido no contrato de transporte e, nesse contexto, a má prestação dos seus serviços, que provoca aborrecimentos que extrapolam aqueles vivenciados na vida cotidiana, ensejam a reparação extrapatrimonial.
Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos
mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004,
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais têm julgado sempre pela procedência do pleito indenizatório por dano moral, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Bagagem danificada - Sentença de procedência que condenou a empresa aérea no pagamento da quantia de R$ 300,00, correspondente ao valor da mala, e da reparação de ordem moral no montante de R$ 3.000,00 - Propugna a apelante a majoração da indenização por danos morais - Não acolhimento - Bagagem danificada que não foi extraviada e passageira não ficou sem os seus pertences durante a viagem - Arbitramento que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido para fixar a verba honorária devida pela demandada no valor de R$ 1.500,00.(TJ-SP - AC: 10365621420208260576 SP 1036562- 14.2020.8.26.0576, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 29/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021)
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra o Autor, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
III – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da empresa Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), que deve ser devidamente atualizada e acrescida de juros.
. A condenação da Ré, ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, em valor que esse D Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por s tratar de questão exclusivamente de direito;
. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais bem como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre valor da condenação, na eventualidade de interposição de recurso, e conformidade com o que disciplina o art. 20 do Código de Process Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
ROWENA TABACHI COVRE OAB/ES 14.989 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5020919-49.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALINE BATISTA CARNEIRO, brasileira, artista plástica, casada, inscrita no CPF sob n° 096.120.667-52, residente e domiciliado à Rua Coronel Joaquim de Freitas, 467, Olaria, Vila Velha/ES, CEP: 29100- 580, por meio de seus advogados, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, sala 715. Ed. Petro Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com endereço à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita inclusive para searas recursais caso venham a ser utilizadas, nos termos do artigo 98
e 99, § 4º do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 1.060/50, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
II - DOS FATOS
A Autora é artista plástica, e foi convidada para expor no Museu do Louvre em Paris, tendo adquirido passagens aéreas pela LATAM, de ida e de volta para o período de 05.04.2022 a 13.04.2022 tendo desembolsado aproximadamente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Ocorre que, na volta para casa, na conexão do voo de São Paulo a Vitória, teve duas de suas bagagens danificadas, como se observa das fotos em anexo.
Ao perceber que as malas estavam danificadas imediatamente entrou em contato com a LATAM (conversas em anexo), informando o ocorrido e solicitando providências.
A LATAM por sua vez lhe ofereceu um voucher para ser trocado em passagens aéreas que poderiam ser utilizadas em até um ano, o que foi recusado pela Autora.
Após a recursa, por não ter interesse em realizar viagem alguma, lhe foi oferecido apenas USD 100,00 (cem dólares), valor que não corresponde as malas avariadas, como restará comprovado, o que também não foi aceito pela Autora.
Diante do impasse e do desinteresse da LATAM em ressarcir a Autora corretamente, não restou uma alternativa que não fosse o ajuizamento desta Ação objetivando reparar os danos materiais e morais sofridos ante a conduta da Requerida.
III - DO DIREITO
3.1 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Desta forma, evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre a Autor e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência da Autora face à companhia aérea, que nada pode fazer ao se deparar com duas malas avariadas, tendo a LATAM sequer se interessado pelo problema da Autora, oferecendo valores ínfimos que nem correspondem aos valores de mercado das duas malas, como se observa dos orçamentos anexados a Inicial.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens, fotos e conversas trocadas.
Portanto, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
3.2 DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de
Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela, a responsabilidade sob o dano sofrido seja material ou moral é assegurada pela aplicação do CDC, o dano sofrido é chamado dano in re ipsa, ou seja, não é necessário a comprovação de nada mais além da má prestação do serviço, que restou demonstrada pelas fotos da avaria, bem como pelo requerimento realizado pela Autora de reparação pela avaria nas duas bagagens, e pela concordância da LATAM em reparar, não tendo apenas chegando as partes a um consenso de valor, e por essa conduta, a consumidora deverá ser indenizada.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Dano material
Considerando as avarias feitas na bagagem da Autora, pleiteia a restituição do dano material no valor mensurado das duas malas, sendo que o preço médio da mala de bordo se dá no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), enquanto a mala grande no importe de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais), conforme orçamento médio, dos três anexados à inicial.
Em razão dos fatos anteriormente narrados, podemos concluir que a Autora tem direito de ser totalmente indenizada pelos prejuízos que sofreu da empresa Ré.
Assim, o art. 5º, inciso X, da CF, determina que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação”.
Dispõe o art. 186 do CC “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Determina, ainda, o art. 927 do CC “Aquele que, por ato ilícito art. 186 e 187, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Então concluímos que aquele que por ato ilícito, ou mesmo pela má prestação de serviço causar dano a outrem tem a obrigação de indenizá-lo.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUD DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos o impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida n art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerent deixam claro que seu bem foi danificado durante o transport aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelo danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGEL KHURY - J. 30.05.2021)(TJ-PR - APL: 0050887612019816001 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angel Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 31/05/2021)
Nesse diapasão, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REQUER seja condenada a requerida a pagar ao requerente o montante médio no valor de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), referente as duas malas avariadas, conforme orçamentos em anexo.
Dano de ordem moral
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral a Autora, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já menciona, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil, conforme teor dos seus artigos 186 e 927, já mencionados.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
A Autora, fora expor seu trabalho no Museu do Louvre em Paris, tendo se sacrificado para arcar com os custos da viagem para não perder a chance de sua vida, e ao chegar em casa, se depara com duas malas completamente avariadas, decorrentes da má- prestação de serviços da Ré ao transportar as malas sem cuidado algum.
Observe-se que a Autora tentou solucionar o impasse desde o dia que chegou (13.04.2022), sendo que a última mensagem trocada foi no dia 27 de maio deste ano, ou seja, ficou mais de um mês tentando que a LATAM reparasse o prejuízo, o que ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, e o pior, não resolveram, obrigando a Autora a buscar os meios judiciais.
Além disso, o contrato de transporte aéreo impõe à ré a uma obrigação de resultado, transportar ileso o passageiro e a bagagem dele, na forma e no tempo convencionados, conforme disposto nos artigos 734 do Código Civil:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Ademais, nos termos artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ré é objetiva, independe de culpa e decorre do risco por ela assumido no contrato de transporte e, nesse contexto, a má prestação dos seus serviços, que provoca aborrecimentos que extrapolam aqueles vivenciados na vida cotidiana, ensejam a reparação extrapatrimonial.
Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos
mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004,
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais têm julgado sempre pela procedência do pleito indenizatório por dano moral, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Bagagem danificada - Sentença de procedência que condenou a empresa aérea no pagamento da quantia de R$ 300,00, correspondente ao valor da mala, e da reparação de ordem moral no montante de R$ 3.000,00 - Propugna a apelante a majoração da indenização por danos morais - Não acolhimento - Bagagem danificada que não foi extraviada e passageira não ficou sem os seus pertences durante a viagem - Arbitramento que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido para fixar a verba honorária devida pela demandada no valor de R$ 1.500,00.(TJ-SP - AC: 10365621420208260576 SP 1036562- 14.2020.8.26.0576, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 29/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021)
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra o Autor, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
III – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da empresa Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), que deve ser devidamente atualizada e acrescida de juros.
. A condenação da Ré, ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, em valor que esse D Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por s tratar de questão exclusivamente de direito;
. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais bem como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre valor da condenação, na eventualidade de interposição de recurso, e conformidade com o que disciplina o art. 20 do Código de Process Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
ROWENA TABACHI COVRE OAB/ES 14.989 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5020919-49.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALINE BATISTA CARNEIRO, brasileira, artista plástica, casada, inscrita no CPF sob n° 096.120.667-52, residente e domiciliado à Rua Coronel Joaquim de Freitas, 467, Olaria, Vila Velha/ES, CEP: 29100- 580, por meio de seus advogados, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, sala 715. Ed. Petro Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com endereço à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita inclusive para searas recursais caso venham a ser utilizadas, nos termos do artigo 98
e 99, § 4º do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 1.060/50, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
II - DOS FATOS
A Autora é artista plástica, e foi convidada para expor no Museu do Louvre em Paris, tendo adquirido passagens aéreas pela LATAM, de ida e de volta para o período de 05.04.2022 a 13.04.2022 tendo desembolsado aproximadamente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Ocorre que, na volta para casa, na conexão do voo de São Paulo a Vitória, teve duas de suas bagagens danificadas, como se observa das fotos em anexo.
Ao perceber que as malas estavam danificadas imediatamente entrou em contato com a LATAM (conversas em anexo), informando o ocorrido e solicitando providências.
A LATAM por sua vez lhe ofereceu um voucher para ser trocado em passagens aéreas que poderiam ser utilizadas em até um ano, o que foi recusado pela Autora.
Após a recursa, por não ter interesse em realizar viagem alguma, lhe foi oferecido apenas USD 100,00 (cem dólares), valor que não corresponde as malas avariadas, como restará comprovado, o que também não foi aceito pela Autora.
Diante do impasse e do desinteresse da LATAM em ressarcir a Autora corretamente, não restou uma alternativa que não fosse o ajuizamento desta Ação objetivando reparar os danos materiais e morais sofridos ante a conduta da Requerida.
III - DO DIREITO
3.1 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Desta forma, evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre a Autor e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência da Autora face à companhia aérea, que nada pode fazer ao se deparar com duas malas avariadas, tendo a LATAM sequer se interessado pelo problema da Autora, oferecendo valores ínfimos que nem correspondem aos valores de mercado das duas malas, como se observa dos orçamentos anexados a Inicial.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens, fotos e conversas trocadas.
Portanto, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
3.2 DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de
Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela, a responsabilidade sob o dano sofrido seja material ou moral é assegurada pela aplicação do CDC, o dano sofrido é chamado dano in re ipsa, ou seja, não é necessário a comprovação de nada mais além da má prestação do serviço, que restou demonstrada pelas fotos da avaria, bem como pelo requerimento realizado pela Autora de reparação pela avaria nas duas bagagens, e pela concordância da LATAM em reparar, não tendo apenas chegando as partes a um consenso de valor, e por essa conduta, a consumidora deverá ser indenizada.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Dano material
Considerando as avarias feitas na bagagem da Autora, pleiteia a restituição do dano material no valor mensurado das duas malas, sendo que o preço médio da mala de bordo se dá no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), enquanto a mala grande no importe de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais), conforme orçamento médio, dos três anexados à inicial.
Em razão dos fatos anteriormente narrados, podemos concluir que a Autora tem direito de ser totalmente indenizada pelos prejuízos que sofreu da empresa Ré.
Assim, o art. 5º, inciso X, da CF, determina que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação”.
Dispõe o art. 186 do CC “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Determina, ainda, o art. 927 do CC “Aquele que, por ato ilícito art. 186 e 187, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Então concluímos que aquele que por ato ilícito, ou mesmo pela má prestação de serviço causar dano a outrem tem a obrigação de indenizá-lo.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUD DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos o impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida n art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerent deixam claro que seu bem foi danificado durante o transport aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelo danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGEL KHURY - J. 30.05.2021)(TJ-PR - APL: 0050887612019816001 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angel Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 31/05/2021)
Nesse diapasão, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REQUER seja condenada a requerida a pagar ao requerente o montante médio no valor de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), referente as duas malas avariadas, conforme orçamentos em anexo.
Dano de ordem moral
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral a Autora, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já menciona, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil, conforme teor dos seus artigos 186 e 927, já mencionados.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
A Autora, fora expor seu trabalho no Museu do Louvre em Paris, tendo se sacrificado para arcar com os custos da viagem para não perder a chance de sua vida, e ao chegar em casa, se depara com duas malas completamente avariadas, decorrentes da má- prestação de serviços da Ré ao transportar as malas sem cuidado algum.
Observe-se que a Autora tentou solucionar o impasse desde o dia que chegou (13.04.2022), sendo que a última mensagem trocada foi no dia 27 de maio deste ano, ou seja, ficou mais de um mês tentando que a LATAM reparasse o prejuízo, o que ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, e o pior, não resolveram, obrigando a Autora a buscar os meios judiciais.
Além disso, o contrato de transporte aéreo impõe à ré a uma obrigação de resultado, transportar ileso o passageiro e a bagagem dele, na forma e no tempo convencionados, conforme disposto nos artigos 734 do Código Civil:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Ademais, nos termos artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ré é objetiva, independe de culpa e decorre do risco por ela assumido no contrato de transporte e, nesse contexto, a má prestação dos seus serviços, que provoca aborrecimentos que extrapolam aqueles vivenciados na vida cotidiana, ensejam a reparação extrapatrimonial.
Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos
mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004,
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais têm julgado sempre pela procedência do pleito indenizatório por dano moral, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Bagagem danificada - Sentença de procedência que condenou a empresa aérea no pagamento da quantia de R$ 300,00, correspondente ao valor da mala, e da reparação de ordem moral no montante de R$ 3.000,00 - Propugna a apelante a majoração da indenização por danos morais - Não acolhimento - Bagagem danificada que não foi extraviada e passageira não ficou sem os seus pertences durante a viagem - Arbitramento que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido para fixar a verba honorária devida pela demandada no valor de R$ 1.500,00.(TJ-SP - AC: 10365621420208260576 SP 1036562- 14.2020.8.26.0576, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 29/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021)
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra o Autor, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
III – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da empresa Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), que deve ser devidamente atualizada e acrescida de juros.
. A condenação da Ré, ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, em valor que esse D Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por s tratar de questão exclusivamente de direito;
. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais bem como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre valor da condenação, na eventualidade de interposição de recurso, e conformidade com o que disciplina o art. 20 do Código de Process Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
ROWENA TABACHI COVRE OAB/ES 14.989 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5020919-49.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALINE BATISTA CARNEIRO, brasileira, artista plástica, casada, inscrita no CPF sob n° 096.120.667-52, residente e domiciliado à Rua Coronel Joaquim de Freitas, 467, Olaria, Vila Velha/ES, CEP: 29100- 580, por meio de seus advogados, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, sala 715. Ed. Petro Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com endereço à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita inclusive para searas recursais caso venham a ser utilizadas, nos termos do artigo 98
e 99, § 4º do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 1.060/50, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
II - DOS FATOS
A Autora é artista plástica, e foi convidada para expor no Museu do Louvre em Paris, tendo adquirido passagens aéreas pela LATAM, de ida e de volta para o período de 05.04.2022 a 13.04.2022 tendo desembolsado aproximadamente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Ocorre que, na volta para casa, na conexão do voo de São Paulo a Vitória, teve duas de suas bagagens danificadas, como se observa das fotos em anexo.
Ao perceber que as malas estavam danificadas imediatamente entrou em contato com a LATAM (conversas em anexo), informando o ocorrido e solicitando providências.
A LATAM por sua vez lhe ofereceu um voucher para ser trocado em passagens aéreas que poderiam ser utilizadas em até um ano, o que foi recusado pela Autora.
Após a recursa, por não ter interesse em realizar viagem alguma, lhe foi oferecido apenas USD 100,00 (cem dólares), valor que não corresponde as malas avariadas, como restará comprovado, o que também não foi aceito pela Autora.
Diante do impasse e do desinteresse da LATAM em ressarcir a Autora corretamente, não restou uma alternativa que não fosse o ajuizamento desta Ação objetivando reparar os danos materiais e morais sofridos ante a conduta da Requerida.
III - DO DIREITO
3.1 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Desta forma, evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre a Autor e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência da Autora face à companhia aérea, que nada pode fazer ao se deparar com duas malas avariadas, tendo a LATAM sequer se interessado pelo problema da Autora, oferecendo valores ínfimos que nem correspondem aos valores de mercado das duas malas, como se observa dos orçamentos anexados a Inicial.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens, fotos e conversas trocadas.
Portanto, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
3.2 DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de
Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela, a responsabilidade sob o dano sofrido seja material ou moral é assegurada pela aplicação do CDC, o dano sofrido é chamado dano in re ipsa, ou seja, não é necessário a comprovação de nada mais além da má prestação do serviço, que restou demonstrada pelas fotos da avaria, bem como pelo requerimento realizado pela Autora de reparação pela avaria nas duas bagagens, e pela concordância da LATAM em reparar, não tendo apenas chegando as partes a um consenso de valor, e por essa conduta, a consumidora deverá ser indenizada.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Dano material
Considerando as avarias feitas na bagagem da Autora, pleiteia a restituição do dano material no valor mensurado das duas malas, sendo que o preço médio da mala de bordo se dá no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), enquanto a mala grande no importe de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais), conforme orçamento médio, dos três anexados à inicial.
Em razão dos fatos anteriormente narrados, podemos concluir que a Autora tem direito de ser totalmente indenizada pelos prejuízos que sofreu da empresa Ré.
Assim, o art. 5º, inciso X, da CF, determina que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação”.
Dispõe o art. 186 do CC “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Determina, ainda, o art. 927 do CC “Aquele que, por ato ilícito art. 186 e 187, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Então concluímos que aquele que por ato ilícito, ou mesmo pela má prestação de serviço causar dano a outrem tem a obrigação de indenizá-lo.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUD DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos o impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida n art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerent deixam claro que seu bem foi danificado durante o transport aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelo danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGEL KHURY - J. 30.05.2021)(TJ-PR - APL: 0050887612019816001 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angel Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 31/05/2021)
Nesse diapasão, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REQUER seja condenada a requerida a pagar ao requerente o montante médio no valor de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), referente as duas malas avariadas, conforme orçamentos em anexo.
Dano de ordem moral
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral a Autora, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já menciona, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil, conforme teor dos seus artigos 186 e 927, já mencionados.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
A Autora, fora expor seu trabalho no Museu do Louvre em Paris, tendo se sacrificado para arcar com os custos da viagem para não perder a chance de sua vida, e ao chegar em casa, se depara com duas malas completamente avariadas, decorrentes da má- prestação de serviços da Ré ao transportar as malas sem cuidado algum.
Observe-se que a Autora tentou solucionar o impasse desde o dia que chegou (13.04.2022), sendo que a última mensagem trocada foi no dia 27 de maio deste ano, ou seja, ficou mais de um mês tentando que a LATAM reparasse o prejuízo, o que ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, e o pior, não resolveram, obrigando a Autora a buscar os meios judiciais.
Além disso, o contrato de transporte aéreo impõe à ré a uma obrigação de resultado, transportar ileso o passageiro e a bagagem dele, na forma e no tempo convencionados, conforme disposto nos artigos 734 do Código Civil:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Ademais, nos termos artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ré é objetiva, independe de culpa e decorre do risco por ela assumido no contrato de transporte e, nesse contexto, a má prestação dos seus serviços, que provoca aborrecimentos que extrapolam aqueles vivenciados na vida cotidiana, ensejam a reparação extrapatrimonial.
Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos
mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004,
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais têm julgado sempre pela procedência do pleito indenizatório por dano moral, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Bagagem danificada - Sentença de procedência que condenou a empresa aérea no pagamento da quantia de R$ 300,00, correspondente ao valor da mala, e da reparação de ordem moral no montante de R$ 3.000,00 - Propugna a apelante a majoração da indenização por danos morais - Não acolhimento - Bagagem danificada que não foi extraviada e passageira não ficou sem os seus pertences durante a viagem - Arbitramento que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido para fixar a verba honorária devida pela demandada no valor de R$ 1.500,00.(TJ-SP - AC: 10365621420208260576 SP 1036562- 14.2020.8.26.0576, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 29/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021)
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra o Autor, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
III – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da empresa Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), que deve ser devidamente atualizada e acrescida de juros.
. A condenação da Ré, ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, em valor que esse D Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por s tratar de questão exclusivamente de direito;
. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais bem como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre valor da condenação, na eventualidade de interposição de recurso, e conformidade com o que disciplina o art. 20 do Código de Process Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
ROWENA TABACHI COVRE OAB/ES 14.989 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5020919-49.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALINE BATISTA CARNEIRO, brasileira, artista plástica, casada, inscrita no CPF sob n° 096.120.667-52, residente e domiciliado à Rua Coronel Joaquim de Freitas, 467, Olaria, Vila Velha/ES, CEP: 29100- 580, por meio de seus advogados, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, sala 715. Ed. Petro Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com endereço à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita inclusive para searas recursais caso venham a ser utilizadas, nos termos do artigo 98
e 99, § 4º do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 1.060/50, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
II - DOS FATOS
A Autora é artista plástica, e foi convidada para expor no Museu do Louvre em Paris, tendo adquirido passagens aéreas pela LATAM, de ida e de volta para o período de 05.04.2022 a 13.04.2022 tendo desembolsado aproximadamente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Ocorre que, na volta para casa, na conexão do voo de São Paulo a Vitória, teve duas de suas bagagens danificadas, como se observa das fotos em anexo.
Ao perceber que as malas estavam danificadas imediatamente entrou em contato com a LATAM (conversas em anexo), informando o ocorrido e solicitando providências.
A LATAM por sua vez lhe ofereceu um voucher para ser trocado em passagens aéreas que poderiam ser utilizadas em até um ano, o que foi recusado pela Autora.
Após a recursa, por não ter interesse em realizar viagem alguma, lhe foi oferecido apenas USD 100,00 (cem dólares), valor que não corresponde as malas avariadas, como restará comprovado, o que também não foi aceito pela Autora.
Diante do impasse e do desinteresse da LATAM em ressarcir a Autora corretamente, não restou uma alternativa que não fosse o ajuizamento desta Ação objetivando reparar os danos materiais e morais sofridos ante a conduta da Requerida.
III - DO DIREITO
3.1 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Desta forma, evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre a Autor e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência da Autora face à companhia aérea, que nada pode fazer ao se deparar com duas malas avariadas, tendo a LATAM sequer se interessado pelo problema da Autora, oferecendo valores ínfimos que nem correspondem aos valores de mercado das duas malas, como se observa dos orçamentos anexados a Inicial.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens, fotos e conversas trocadas.
Portanto, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
3.2 DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de
Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela, a responsabilidade sob o dano sofrido seja material ou moral é assegurada pela aplicação do CDC, o dano sofrido é chamado dano in re ipsa, ou seja, não é necessário a comprovação de nada mais além da má prestação do serviço, que restou demonstrada pelas fotos da avaria, bem como pelo requerimento realizado pela Autora de reparação pela avaria nas duas bagagens, e pela concordância da LATAM em reparar, não tendo apenas chegando as partes a um consenso de valor, e por essa conduta, a consumidora deverá ser indenizada.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Dano material
Considerando as avarias feitas na bagagem da Autora, pleiteia a restituição do dano material no valor mensurado das duas malas, sendo que o preço médio da mala de bordo se dá no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), enquanto a mala grande no importe de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais), conforme orçamento médio, dos três anexados à inicial.
Em razão dos fatos anteriormente narrados, podemos concluir que a Autora tem direito de ser totalmente indenizada pelos prejuízos que sofreu da empresa Ré.
Assim, o art. 5º, inciso X, da CF, determina que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação”.
Dispõe o art. 186 do CC “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Determina, ainda, o art. 927 do CC “Aquele que, por ato ilícito art. 186 e 187, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Então concluímos que aquele que por ato ilícito, ou mesmo pela má prestação de serviço causar dano a outrem tem a obrigação de indenizá-lo.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUD DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos o impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida n art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerent deixam claro que seu bem foi danificado durante o transport aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelo danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGEL KHURY - J. 30.05.2021)(TJ-PR - APL: 0050887612019816001 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angel Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 31/05/2021)
Nesse diapasão, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REQUER seja condenada a requerida a pagar ao requerente o montante médio no valor de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), referente as duas malas avariadas, conforme orçamentos em anexo.
Dano de ordem moral
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral a Autora, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já menciona, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil, conforme teor dos seus artigos 186 e 927, já mencionados.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
A Autora, fora expor seu trabalho no Museu do Louvre em Paris, tendo se sacrificado para arcar com os custos da viagem para não perder a chance de sua vida, e ao chegar em casa, se depara com duas malas completamente avariadas, decorrentes da má- prestação de serviços da Ré ao transportar as malas sem cuidado algum.
Observe-se que a Autora tentou solucionar o impasse desde o dia que chegou (13.04.2022), sendo que a última mensagem trocada foi no dia 27 de maio deste ano, ou seja, ficou mais de um mês tentando que a LATAM reparasse o prejuízo, o que ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, e o pior, não resolveram, obrigando a Autora a buscar os meios judiciais.
Além disso, o contrato de transporte aéreo impõe à ré a uma obrigação de resultado, transportar ileso o passageiro e a bagagem dele, na forma e no tempo convencionados, conforme disposto nos artigos 734 do Código Civil:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Ademais, nos termos artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ré é objetiva, independe de culpa e decorre do risco por ela assumido no contrato de transporte e, nesse contexto, a má prestação dos seus serviços, que provoca aborrecimentos que extrapolam aqueles vivenciados na vida cotidiana, ensejam a reparação extrapatrimonial.
Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos
mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004,
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais têm julgado sempre pela procedência do pleito indenizatório por dano moral, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Bagagem danificada - Sentença de procedência que condenou a empresa aérea no pagamento da quantia de R$ 300,00, correspondente ao valor da mala, e da reparação de ordem moral no montante de R$ 3.000,00 - Propugna a apelante a majoração da indenização por danos morais - Não acolhimento - Bagagem danificada que não foi extraviada e passageira não ficou sem os seus pertences durante a viagem - Arbitramento que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido para fixar a verba honorária devida pela demandada no valor de R$ 1.500,00.(TJ-SP - AC: 10365621420208260576 SP 1036562- 14.2020.8.26.0576, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 29/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021)
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra o Autor, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
III – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da empresa Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), que deve ser devidamente atualizada e acrescida de juros.
. A condenação da Ré, ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, em valor que esse D Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por s tratar de questão exclusivamente de direito;
. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais bem como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre valor da condenação, na eventualidade de interposição de recurso, e conformidade com o que disciplina o art. 20 do Código de Process Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
ROWENA TABACHI COVRE OAB/ES 14.989 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5020919-49.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALINE BATISTA CARNEIRO, brasileira, artista plástica, casada, inscrita no CPF sob n° 096.120.667-52, residente e domiciliado à Rua Coronel Joaquim de Freitas, 467, Olaria, Vila Velha/ES, CEP: 29100- 580, por meio de seus advogados, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, sala 715. Ed. Petro Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com endereço à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita inclusive para searas recursais caso venham a ser utilizadas, nos termos do artigo 98
e 99, § 4º do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 1.060/50, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
II - DOS FATOS
A Autora é artista plástica, e foi convidada para expor no Museu do Louvre em Paris, tendo adquirido passagens aéreas pela LATAM, de ida e de volta para o período de 05.04.2022 a 13.04.2022 tendo desembolsado aproximadamente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Ocorre que, na volta para casa, na conexão do voo de São Paulo a Vitória, teve duas de suas bagagens danificadas, como se observa das fotos em anexo.
Ao perceber que as malas estavam danificadas imediatamente entrou em contato com a LATAM (conversas em anexo), informando o ocorrido e solicitando providências.
A LATAM por sua vez lhe ofereceu um voucher para ser trocado em passagens aéreas que poderiam ser utilizadas em até um ano, o que foi recusado pela Autora.
Após a recursa, por não ter interesse em realizar viagem alguma, lhe foi oferecido apenas USD 100,00 (cem dólares), valor que não corresponde as malas avariadas, como restará comprovado, o que também não foi aceito pela Autora.
Diante do impasse e do desinteresse da LATAM em ressarcir a Autora corretamente, não restou uma alternativa que não fosse o ajuizamento desta Ação objetivando reparar os danos materiais e morais sofridos ante a conduta da Requerida.
III - DO DIREITO
3.1 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Desta forma, evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre a Autor e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência da Autora face à companhia aérea, que nada pode fazer ao se deparar com duas malas avariadas, tendo a LATAM sequer se interessado pelo problema da Autora, oferecendo valores ínfimos que nem correspondem aos valores de mercado das duas malas, como se observa dos orçamentos anexados a Inicial.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens, fotos e conversas trocadas.
Portanto, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
3.2 DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de
Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela, a responsabilidade sob o dano sofrido seja material ou moral é assegurada pela aplicação do CDC, o dano sofrido é chamado dano in re ipsa, ou seja, não é necessário a comprovação de nada mais além da má prestação do serviço, que restou demonstrada pelas fotos da avaria, bem como pelo requerimento realizado pela Autora de reparação pela avaria nas duas bagagens, e pela concordância da LATAM em reparar, não tendo apenas chegando as partes a um consenso de valor, e por essa conduta, a consumidora deverá ser indenizada.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Dano material
Considerando as avarias feitas na bagagem da Autora, pleiteia a restituição do dano material no valor mensurado das duas malas, sendo que o preço médio da mala de bordo se dá no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), enquanto a mala grande no importe de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais), conforme orçamento médio, dos três anexados à inicial.
Em razão dos fatos anteriormente narrados, podemos concluir que a Autora tem direito de ser totalmente indenizada pelos prejuízos que sofreu da empresa Ré.
Assim, o art. 5º, inciso X, da CF, determina que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação”.
Dispõe o art. 186 do CC “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Determina, ainda, o art. 927 do CC “Aquele que, por ato ilícito art. 186 e 187, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Então concluímos que aquele que por ato ilícito, ou mesmo pela má prestação de serviço causar dano a outrem tem a obrigação de indenizá-lo.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUD DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos o impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida n art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerent deixam claro que seu bem foi danificado durante o transport aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelo danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGEL KHURY - J. 30.05.2021)(TJ-PR - APL: 0050887612019816001 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angel Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 31/05/2021)
Nesse diapasão, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REQUER seja condenada a requerida a pagar ao requerente o montante médio no valor de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), referente as duas malas avariadas, conforme orçamentos em anexo.
Dano de ordem moral
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral a Autora, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já menciona, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil, conforme teor dos seus artigos 186 e 927, já mencionados.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
A Autora, fora expor seu trabalho no Museu do Louvre em Paris, tendo se sacrificado para arcar com os custos da viagem para não perder a chance de sua vida, e ao chegar em casa, se depara com duas malas completamente avariadas, decorrentes da má- prestação de serviços da Ré ao transportar as malas sem cuidado algum.
Observe-se que a Autora tentou solucionar o impasse desde o dia que chegou (13.04.2022), sendo que a última mensagem trocada foi no dia 27 de maio deste ano, ou seja, ficou mais de um mês tentando que a LATAM reparasse o prejuízo, o que ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, e o pior, não resolveram, obrigando a Autora a buscar os meios judiciais.
Além disso, o contrato de transporte aéreo impõe à ré a uma obrigação de resultado, transportar ileso o passageiro e a bagagem dele, na forma e no tempo convencionados, conforme disposto nos artigos 734 do Código Civil:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Ademais, nos termos artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ré é objetiva, independe de culpa e decorre do risco por ela assumido no contrato de transporte e, nesse contexto, a má prestação dos seus serviços, que provoca aborrecimentos que extrapolam aqueles vivenciados na vida cotidiana, ensejam a reparação extrapatrimonial.
Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos
mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004,
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais têm julgado sempre pela procedência do pleito indenizatório por dano moral, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Bagagem danificada - Sentença de procedência que condenou a empresa aérea no pagamento da quantia de R$ 300,00, correspondente ao valor da mala, e da reparação de ordem moral no montante de R$ 3.000,00 - Propugna a apelante a majoração da indenização por danos morais - Não acolhimento - Bagagem danificada que não foi extraviada e passageira não ficou sem os seus pertences durante a viagem - Arbitramento que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido para fixar a verba honorária devida pela demandada no valor de R$ 1.500,00.(TJ-SP - AC: 10365621420208260576 SP 1036562- 14.2020.8.26.0576, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 29/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021)
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra o Autor, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
III – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da empresa Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), que deve ser devidamente atualizada e acrescida de juros.
. A condenação da Ré, ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, em valor que esse D Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por s tratar de questão exclusivamente de direito;
. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais bem como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre valor da condenação, na eventualidade de interposição de recurso, e conformidade com o que disciplina o art. 20 do Código de Process Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
ROWENA TABACHI COVRE OAB/ES 14.989 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5020919-49.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALINE BATISTA CARNEIRO, brasileira, artista plástica, casada, inscrita no CPF sob n° 096.120.667-52, residente e domiciliado à Rua Coronel Joaquim de Freitas, 467, Olaria, Vila Velha/ES, CEP: 29100- 580, por meio de seus advogados, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, sala 715. Ed. Petro Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com endereço à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita inclusive para searas recursais caso venham a ser utilizadas, nos termos do artigo 98
e 99, § 4º do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 1.060/50, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
II - DOS FATOS
A Autora é artista plástica, e foi convidada para expor no Museu do Louvre em Paris, tendo adquirido passagens aéreas pela LATAM, de ida e de volta para o período de 05.04.2022 a 13.04.2022 tendo desembolsado aproximadamente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Ocorre que, na volta para casa, na conexão do voo de São Paulo a Vitória, teve duas de suas bagagens danificadas, como se observa das fotos em anexo.
Ao perceber que as malas estavam danificadas imediatamente entrou em contato com a LATAM (conversas em anexo), informando o ocorrido e solicitando providências.
A LATAM por sua vez lhe ofereceu um voucher para ser trocado em passagens aéreas que poderiam ser utilizadas em até um ano, o que foi recusado pela Autora.
Após a recursa, por não ter interesse em realizar viagem alguma, lhe foi oferecido apenas USD 100,00 (cem dólares), valor que não corresponde as malas avariadas, como restará comprovado, o que também não foi aceito pela Autora.
Diante do impasse e do desinteresse da LATAM em ressarcir a Autora corretamente, não restou uma alternativa que não fosse o ajuizamento desta Ação objetivando reparar os danos materiais e morais sofridos ante a conduta da Requerida.
III - DO DIREITO
3.1 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Desta forma, evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre a Autor e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência da Autora face à companhia aérea, que nada pode fazer ao se deparar com duas malas avariadas, tendo a LATAM sequer se interessado pelo problema da Autora, oferecendo valores ínfimos que nem correspondem aos valores de mercado das duas malas, como se observa dos orçamentos anexados a Inicial.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens, fotos e conversas trocadas.
Portanto, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
3.2 DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de
Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela, a responsabilidade sob o dano sofrido seja material ou moral é assegurada pela aplicação do CDC, o dano sofrido é chamado dano in re ipsa, ou seja, não é necessário a comprovação de nada mais além da má prestação do serviço, que restou demonstrada pelas fotos da avaria, bem como pelo requerimento realizado pela Autora de reparação pela avaria nas duas bagagens, e pela concordância da LATAM em reparar, não tendo apenas chegando as partes a um consenso de valor, e por essa conduta, a consumidora deverá ser indenizada.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Dano material
Considerando as avarias feitas na bagagem da Autora, pleiteia a restituição do dano material no valor mensurado das duas malas, sendo que o preço médio da mala de bordo se dá no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), enquanto a mala grande no importe de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais), conforme orçamento médio, dos três anexados à inicial.
Em razão dos fatos anteriormente narrados, podemos concluir que a Autora tem direito de ser totalmente indenizada pelos prejuízos que sofreu da empresa Ré.
Assim, o art. 5º, inciso X, da CF, determina que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação”.
Dispõe o art. 186 do CC “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Determina, ainda, o art. 927 do CC “Aquele que, por ato ilícito art. 186 e 187, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Então concluímos que aquele que por ato ilícito, ou mesmo pela má prestação de serviço causar dano a outrem tem a obrigação de indenizá-lo.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUD DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos o impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida n art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerent deixam claro que seu bem foi danificado durante o transport aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelo danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGEL KHURY - J. 30.05.2021)(TJ-PR - APL: 0050887612019816001 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angel Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 31/05/2021)
Nesse diapasão, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REQUER seja condenada a requerida a pagar ao requerente o montante médio no valor de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), referente as duas malas avariadas, conforme orçamentos em anexo.
Dano de ordem moral
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral a Autora, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já menciona, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil, conforme teor dos seus artigos 186 e 927, já mencionados.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
A Autora, fora expor seu trabalho no Museu do Louvre em Paris, tendo se sacrificado para arcar com os custos da viagem para não perder a chance de sua vida, e ao chegar em casa, se depara com duas malas completamente avariadas, decorrentes da má- prestação de serviços da Ré ao transportar as malas sem cuidado algum.
Observe-se que a Autora tentou solucionar o impasse desde o dia que chegou (13.04.2022), sendo que a última mensagem trocada foi no dia 27 de maio deste ano, ou seja, ficou mais de um mês tentando que a LATAM reparasse o prejuízo, o que ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, e o pior, não resolveram, obrigando a Autora a buscar os meios judiciais.
Além disso, o contrato de transporte aéreo impõe à ré a uma obrigação de resultado, transportar ileso o passageiro e a bagagem dele, na forma e no tempo convencionados, conforme disposto nos artigos 734 do Código Civil:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Ademais, nos termos artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ré é objetiva, independe de culpa e decorre do risco por ela assumido no contrato de transporte e, nesse contexto, a má prestação dos seus serviços, que provoca aborrecimentos que extrapolam aqueles vivenciados na vida cotidiana, ensejam a reparação extrapatrimonial.
Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos
mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004,
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais têm julgado sempre pela procedência do pleito indenizatório por dano moral, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Bagagem danificada - Sentença de procedência que condenou a empresa aérea no pagamento da quantia de R$ 300,00, correspondente ao valor da mala, e da reparação de ordem moral no montante de R$ 3.000,00 - Propugna a apelante a majoração da indenização por danos morais - Não acolhimento - Bagagem danificada que não foi extraviada e passageira não ficou sem os seus pertences durante a viagem - Arbitramento que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido para fixar a verba honorária devida pela demandada no valor de R$ 1.500,00.(TJ-SP - AC: 10365621420208260576 SP 1036562- 14.2020.8.26.0576, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 29/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021)
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra o Autor, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
III – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da empresa Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), que deve ser devidamente atualizada e acrescida de juros.
. A condenação da Ré, ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, em valor que esse D Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por s tratar de questão exclusivamente de direito;
. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais bem como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre valor da condenação, na eventualidade de interposição de recurso, e conformidade com o que disciplina o art. 20 do Código de Process Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
ROWENA TABACHI COVRE OAB/ES 14.989 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5020919-49.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALINE BATISTA CARNEIRO, brasileira, artista plástica, casada, inscrita no CPF sob n° 096.120.667-52, residente e domiciliado à Rua Coronel Joaquim de Freitas, 467, Olaria, Vila Velha/ES, CEP: 29100- 580, por meio de seus advogados, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, sala 715. Ed. Petro Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com endereço à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita inclusive para searas recursais caso venham a ser utilizadas, nos termos do artigo 98
e 99, § 4º do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 1.060/50, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
II - DOS FATOS
A Autora é artista plástica, e foi convidada para expor no Museu do Louvre em Paris, tendo adquirido passagens aéreas pela LATAM, de ida e de volta para o período de 05.04.2022 a 13.04.2022 tendo desembolsado aproximadamente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Ocorre que, na volta para casa, na conexão do voo de São Paulo a Vitória, teve duas de suas bagagens danificadas, como se observa das fotos em anexo.
Ao perceber que as malas estavam danificadas imediatamente entrou em contato com a LATAM (conversas em anexo), informando o ocorrido e solicitando providências.
A LATAM por sua vez lhe ofereceu um voucher para ser trocado em passagens aéreas que poderiam ser utilizadas em até um ano, o que foi recusado pela Autora.
Após a recursa, por não ter interesse em realizar viagem alguma, lhe foi oferecido apenas USD 100,00 (cem dólares), valor que não corresponde as malas avariadas, como restará comprovado, o que também não foi aceito pela Autora.
Diante do impasse e do desinteresse da LATAM em ressarcir a Autora corretamente, não restou uma alternativa que não fosse o ajuizamento desta Ação objetivando reparar os danos materiais e morais sofridos ante a conduta da Requerida.
III - DO DIREITO
3.1 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Desta forma, evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre a Autor e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência da Autora face à companhia aérea, que nada pode fazer ao se deparar com duas malas avariadas, tendo a LATAM sequer se interessado pelo problema da Autora, oferecendo valores ínfimos que nem correspondem aos valores de mercado das duas malas, como se observa dos orçamentos anexados a Inicial.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens, fotos e conversas trocadas.
Portanto, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
3.2 DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de
Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela, a responsabilidade sob o dano sofrido seja material ou moral é assegurada pela aplicação do CDC, o dano sofrido é chamado dano in re ipsa, ou seja, não é necessário a comprovação de nada mais além da má prestação do serviço, que restou demonstrada pelas fotos da avaria, bem como pelo requerimento realizado pela Autora de reparação pela avaria nas duas bagagens, e pela concordância da LATAM em reparar, não tendo apenas chegando as partes a um consenso de valor, e por essa conduta, a consumidora deverá ser indenizada.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Dano material
Considerando as avarias feitas na bagagem da Autora, pleiteia a restituição do dano material no valor mensurado das duas malas, sendo que o preço médio da mala de bordo se dá no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), enquanto a mala grande no importe de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais), conforme orçamento médio, dos três anexados à inicial.
Em razão dos fatos anteriormente narrados, podemos concluir que a Autora tem direito de ser totalmente indenizada pelos prejuízos que sofreu da empresa Ré.
Assim, o art. 5º, inciso X, da CF, determina que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação”.
Dispõe o art. 186 do CC “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Determina, ainda, o art. 927 do CC “Aquele que, por ato ilícito art. 186 e 187, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Então concluímos que aquele que por ato ilícito, ou mesmo pela má prestação de serviço causar dano a outrem tem a obrigação de indenizá-lo.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUD DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos o impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida n art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerent deixam claro que seu bem foi danificado durante o transport aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelo danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGEL KHURY - J. 30.05.2021)(TJ-PR - APL: 0050887612019816001 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angel Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 31/05/2021)
Nesse diapasão, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REQUER seja condenada a requerida a pagar ao requerente o montante médio no valor de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), referente as duas malas avariadas, conforme orçamentos em anexo.
Dano de ordem moral
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral a Autora, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já menciona, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil, conforme teor dos seus artigos 186 e 927, já mencionados.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
A Autora, fora expor seu trabalho no Museu do Louvre em Paris, tendo se sacrificado para arcar com os custos da viagem para não perder a chance de sua vida, e ao chegar em casa, se depara com duas malas completamente avariadas, decorrentes da má- prestação de serviços da Ré ao transportar as malas sem cuidado algum.
Observe-se que a Autora tentou solucionar o impasse desde o dia que chegou (13.04.2022), sendo que a última mensagem trocada foi no dia 27 de maio deste ano, ou seja, ficou mais de um mês tentando que a LATAM reparasse o prejuízo, o que ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, e o pior, não resolveram, obrigando a Autora a buscar os meios judiciais.
Além disso, o contrato de transporte aéreo impõe à ré a uma obrigação de resultado, transportar ileso o passageiro e a bagagem dele, na forma e no tempo convencionados, conforme disposto nos artigos 734 do Código Civil:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Ademais, nos termos artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ré é objetiva, independe de culpa e decorre do risco por ela assumido no contrato de transporte e, nesse contexto, a má prestação dos seus serviços, que provoca aborrecimentos que extrapolam aqueles vivenciados na vida cotidiana, ensejam a reparação extrapatrimonial.
Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos
mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004,
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais têm julgado sempre pela procedência do pleito indenizatório por dano moral, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Bagagem danificada - Sentença de procedência que condenou a empresa aérea no pagamento da quantia de R$ 300,00, correspondente ao valor da mala, e da reparação de ordem moral no montante de R$ 3.000,00 - Propugna a apelante a majoração da indenização por danos morais - Não acolhimento - Bagagem danificada que não foi extraviada e passageira não ficou sem os seus pertences durante a viagem - Arbitramento que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido para fixar a verba honorária devida pela demandada no valor de R$ 1.500,00.(TJ-SP - AC: 10365621420208260576 SP 1036562- 14.2020.8.26.0576, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 29/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021)
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra o Autor, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
III – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da empresa Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), que deve ser devidamente atualizada e acrescida de juros.
. A condenação da Ré, ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, em valor que esse D Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por s tratar de questão exclusivamente de direito;
. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais bem como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre valor da condenação, na eventualidade de interposição de recurso, e conformidade com o que disciplina o art. 20 do Código de Process Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
ROWENA TABACHI COVRE OAB/ES 14.989 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5020919-49.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALINE BATISTA CARNEIRO, brasileira, artista plástica, casada, inscrita no CPF sob n° 096.120.667-52, residente e domiciliado à Rua Coronel Joaquim de Freitas, 467, Olaria, Vila Velha/ES, CEP: 29100- 580, por meio de seus advogados, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, sala 715. Ed. Petro Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com endereço à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita inclusive para searas recursais caso venham a ser utilizadas, nos termos do artigo 98
e 99, § 4º do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 1.060/50, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
II - DOS FATOS
A Autora é artista plástica, e foi convidada para expor no Museu do Louvre em Paris, tendo adquirido passagens aéreas pela LATAM, de ida e de volta para o período de 05.04.2022 a 13.04.2022 tendo desembolsado aproximadamente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Ocorre que, na volta para casa, na conexão do voo de São Paulo a Vitória, teve duas de suas bagagens danificadas, como se observa das fotos em anexo.
Ao perceber que as malas estavam danificadas imediatamente entrou em contato com a LATAM (conversas em anexo), informando o ocorrido e solicitando providências.
A LATAM por sua vez lhe ofereceu um voucher para ser trocado em passagens aéreas que poderiam ser utilizadas em até um ano, o que foi recusado pela Autora.
Após a recursa, por não ter interesse em realizar viagem alguma, lhe foi oferecido apenas USD 100,00 (cem dólares), valor que não corresponde as malas avariadas, como restará comprovado, o que também não foi aceito pela Autora.
Diante do impasse e do desinteresse da LATAM em ressarcir a Autora corretamente, não restou uma alternativa que não fosse o ajuizamento desta Ação objetivando reparar os danos materiais e morais sofridos ante a conduta da Requerida.
III - DO DIREITO
3.1 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Desta forma, evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre a Autor e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência da Autora face à companhia aérea, que nada pode fazer ao se deparar com duas malas avariadas, tendo a LATAM sequer se interessado pelo problema da Autora, oferecendo valores ínfimos que nem correspondem aos valores de mercado das duas malas, como se observa dos orçamentos anexados a Inicial.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens, fotos e conversas trocadas.
Portanto, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
3.2 DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de
Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela, a responsabilidade sob o dano sofrido seja material ou moral é assegurada pela aplicação do CDC, o dano sofrido é chamado dano in re ipsa, ou seja, não é necessário a comprovação de nada mais além da má prestação do serviço, que restou demonstrada pelas fotos da avaria, bem como pelo requerimento realizado pela Autora de reparação pela avaria nas duas bagagens, e pela concordância da LATAM em reparar, não tendo apenas chegando as partes a um consenso de valor, e por essa conduta, a consumidora deverá ser indenizada.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Dano material
Considerando as avarias feitas na bagagem da Autora, pleiteia a restituição do dano material no valor mensurado das duas malas, sendo que o preço médio da mala de bordo se dá no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), enquanto a mala grande no importe de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais), conforme orçamento médio, dos três anexados à inicial.
Em razão dos fatos anteriormente narrados, podemos concluir que a Autora tem direito de ser totalmente indenizada pelos prejuízos que sofreu da empresa Ré.
Assim, o art. 5º, inciso X, da CF, determina que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação”.
Dispõe o art. 186 do CC “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Determina, ainda, o art. 927 do CC “Aquele que, por ato ilícito art. 186 e 187, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Então concluímos que aquele que por ato ilícito, ou mesmo pela má prestação de serviço causar dano a outrem tem a obrigação de indenizá-lo.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUD DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos o impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida n art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerent deixam claro que seu bem foi danificado durante o transport aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelo danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGEL KHURY - J. 30.05.2021)(TJ-PR - APL: 0050887612019816001 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angel Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 31/05/2021)
Nesse diapasão, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REQUER seja condenada a requerida a pagar ao requerente o montante médio no valor de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), referente as duas malas avariadas, conforme orçamentos em anexo.
Dano de ordem moral
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral a Autora, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já menciona, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil, conforme teor dos seus artigos 186 e 927, já mencionados.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
A Autora, fora expor seu trabalho no Museu do Louvre em Paris, tendo se sacrificado para arcar com os custos da viagem para não perder a chance de sua vida, e ao chegar em casa, se depara com duas malas completamente avariadas, decorrentes da má- prestação de serviços da Ré ao transportar as malas sem cuidado algum.
Observe-se que a Autora tentou solucionar o impasse desde o dia que chegou (13.04.2022), sendo que a última mensagem trocada foi no dia 27 de maio deste ano, ou seja, ficou mais de um mês tentando que a LATAM reparasse o prejuízo, o que ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, e o pior, não resolveram, obrigando a Autora a buscar os meios judiciais.
Além disso, o contrato de transporte aéreo impõe à ré a uma obrigação de resultado, transportar ileso o passageiro e a bagagem dele, na forma e no tempo convencionados, conforme disposto nos artigos 734 do Código Civil:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Ademais, nos termos artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ré é objetiva, independe de culpa e decorre do risco por ela assumido no contrato de transporte e, nesse contexto, a má prestação dos seus serviços, que provoca aborrecimentos que extrapolam aqueles vivenciados na vida cotidiana, ensejam a reparação extrapatrimonial.
Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos
mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004,
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais têm julgado sempre pela procedência do pleito indenizatório por dano moral, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Bagagem danificada - Sentença de procedência que condenou a empresa aérea no pagamento da quantia de R$ 300,00, correspondente ao valor da mala, e da reparação de ordem moral no montante de R$ 3.000,00 - Propugna a apelante a majoração da indenização por danos morais - Não acolhimento - Bagagem danificada que não foi extraviada e passageira não ficou sem os seus pertences durante a viagem - Arbitramento que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido para fixar a verba honorária devida pela demandada no valor de R$ 1.500,00.(TJ-SP - AC: 10365621420208260576 SP 1036562- 14.2020.8.26.0576, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 29/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021)
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra o Autor, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
III – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da empresa Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), que deve ser devidamente atualizada e acrescida de juros.
. A condenação da Ré, ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, em valor que esse D Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por s tratar de questão exclusivamente de direito;
. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais bem como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre valor da condenação, na eventualidade de interposição de recurso, e conformidade com o que disciplina o art. 20 do Código de Process Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
ROWENA TABACHI COVRE OAB/ES 14.989 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5020919-49.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALINE BATISTA CARNEIRO, brasileira, artista plástica, casada, inscrita no CPF sob n° 096.120.667-52, residente e domiciliado à Rua Coronel Joaquim de Freitas, 467, Olaria, Vila Velha/ES, CEP: 29100- 580, por meio de seus advogados, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, sala 715. Ed. Petro Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com endereço à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita inclusive para searas recursais caso venham a ser utilizadas, nos termos do artigo 98
e 99, § 4º do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 1.060/50, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
II - DOS FATOS
A Autora é artista plástica, e foi convidada para expor no Museu do Louvre em Paris, tendo adquirido passagens aéreas pela LATAM, de ida e de volta para o período de 05.04.2022 a 13.04.2022 tendo desembolsado aproximadamente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Ocorre que, na volta para casa, na conexão do voo de São Paulo a Vitória, teve duas de suas bagagens danificadas, como se observa das fotos em anexo.
Ao perceber que as malas estavam danificadas imediatamente entrou em contato com a LATAM (conversas em anexo), informando o ocorrido e solicitando providências.
A LATAM por sua vez lhe ofereceu um voucher para ser trocado em passagens aéreas que poderiam ser utilizadas em até um ano, o que foi recusado pela Autora.
Após a recursa, por não ter interesse em realizar viagem alguma, lhe foi oferecido apenas USD 100,00 (cem dólares), valor que não corresponde as malas avariadas, como restará comprovado, o que também não foi aceito pela Autora.
Diante do impasse e do desinteresse da LATAM em ressarcir a Autora corretamente, não restou uma alternativa que não fosse o ajuizamento desta Ação objetivando reparar os danos materiais e morais sofridos ante a conduta da Requerida.
III - DO DIREITO
3.1 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Desta forma, evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre a Autor e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência da Autora face à companhia aérea, que nada pode fazer ao se deparar com duas malas avariadas, tendo a LATAM sequer se interessado pelo problema da Autora, oferecendo valores ínfimos que nem correspondem aos valores de mercado das duas malas, como se observa dos orçamentos anexados a Inicial.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens, fotos e conversas trocadas.
Portanto, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
3.2 DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de
Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela, a responsabilidade sob o dano sofrido seja material ou moral é assegurada pela aplicação do CDC, o dano sofrido é chamado dano in re ipsa, ou seja, não é necessário a comprovação de nada mais além da má prestação do serviço, que restou demonstrada pelas fotos da avaria, bem como pelo requerimento realizado pela Autora de reparação pela avaria nas duas bagagens, e pela concordância da LATAM em reparar, não tendo apenas chegando as partes a um consenso de valor, e por essa conduta, a consumidora deverá ser indenizada.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Dano material
Considerando as avarias feitas na bagagem da Autora, pleiteia a restituição do dano material no valor mensurado das duas malas, sendo que o preço médio da mala de bordo se dá no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), enquanto a mala grande no importe de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais), conforme orçamento médio, dos três anexados à inicial.
Em razão dos fatos anteriormente narrados, podemos concluir que a Autora tem direito de ser totalmente indenizada pelos prejuízos que sofreu da empresa Ré.
Assim, o art. 5º, inciso X, da CF, determina que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação”.
Dispõe o art. 186 do CC “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Determina, ainda, o art. 927 do CC “Aquele que, por ato ilícito art. 186 e 187, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Então concluímos que aquele que por ato ilícito, ou mesmo pela má prestação de serviço causar dano a outrem tem a obrigação de indenizá-lo.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUD DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos o impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida n art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerent deixam claro que seu bem foi danificado durante o transport aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelo danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGEL KHURY - J. 30.05.2021)(TJ-PR - APL: 0050887612019816001 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angel Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 31/05/2021)
Nesse diapasão, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REQUER seja condenada a requerida a pagar ao requerente o montante médio no valor de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), referente as duas malas avariadas, conforme orçamentos em anexo.
Dano de ordem moral
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral a Autora, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já menciona, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil, conforme teor dos seus artigos 186 e 927, já mencionados.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
A Autora, fora expor seu trabalho no Museu do Louvre em Paris, tendo se sacrificado para arcar com os custos da viagem para não perder a chance de sua vida, e ao chegar em casa, se depara com duas malas completamente avariadas, decorrentes da má- prestação de serviços da Ré ao transportar as malas sem cuidado algum.
Observe-se que a Autora tentou solucionar o impasse desde o dia que chegou (13.04.2022), sendo que a última mensagem trocada foi no dia 27 de maio deste ano, ou seja, ficou mais de um mês tentando que a LATAM reparasse o prejuízo, o que ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, e o pior, não resolveram, obrigando a Autora a buscar os meios judiciais.
Além disso, o contrato de transporte aéreo impõe à ré a uma obrigação de resultado, transportar ileso o passageiro e a bagagem dele, na forma e no tempo convencionados, conforme disposto nos artigos 734 do Código Civil:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Ademais, nos termos artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ré é objetiva, independe de culpa e decorre do risco por ela assumido no contrato de transporte e, nesse contexto, a má prestação dos seus serviços, que provoca aborrecimentos que extrapolam aqueles vivenciados na vida cotidiana, ensejam a reparação extrapatrimonial.
Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos
mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004,
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais têm julgado sempre pela procedência do pleito indenizatório por dano moral, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Bagagem danificada - Sentença de procedência que condenou a empresa aérea no pagamento da quantia de R$ 300,00, correspondente ao valor da mala, e da reparação de ordem moral no montante de R$ 3.000,00 - Propugna a apelante a majoração da indenização por danos morais - Não acolhimento - Bagagem danificada que não foi extraviada e passageira não ficou sem os seus pertences durante a viagem - Arbitramento que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido para fixar a verba honorária devida pela demandada no valor de R$ 1.500,00.(TJ-SP - AC: 10365621420208260576 SP 1036562- 14.2020.8.26.0576, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 29/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021)
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra o Autor, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
III – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da empresa Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), que deve ser devidamente atualizada e acrescida de juros.
. A condenação da Ré, ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, em valor que esse D Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por s tratar de questão exclusivamente de direito;
. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais bem como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre valor da condenação, na eventualidade de interposição de recurso, e conformidade com o que disciplina o art. 20 do Código de Process Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
ROWENA TABACHI COVRE OAB/ES 14.989 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5020919-49.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALINE BATISTA CARNEIRO, brasileira, artista plástica, casada, inscrita no CPF sob n° 096.120.667-52, residente e domiciliado à Rua Coronel Joaquim de Freitas, 467, Olaria, Vila Velha/ES, CEP: 29100- 580, por meio de seus advogados, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, sala 715. Ed. Petro Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com endereço à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita inclusive para searas recursais caso venham a ser utilizadas, nos termos do artigo 98
e 99, § 4º do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 1.060/50, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
II - DOS FATOS
A Autora é artista plástica, e foi convidada para expor no Museu do Louvre em Paris, tendo adquirido passagens aéreas pela LATAM, de ida e de volta para o período de 05.04.2022 a 13.04.2022 tendo desembolsado aproximadamente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Ocorre que, na volta para casa, na conexão do voo de São Paulo a Vitória, teve duas de suas bagagens danificadas, como se observa das fotos em anexo.
Ao perceber que as malas estavam danificadas imediatamente entrou em contato com a LATAM (conversas em anexo), informando o ocorrido e solicitando providências.
A LATAM por sua vez lhe ofereceu um voucher para ser trocado em passagens aéreas que poderiam ser utilizadas em até um ano, o que foi recusado pela Autora.
Após a recursa, por não ter interesse em realizar viagem alguma, lhe foi oferecido apenas USD 100,00 (cem dólares), valor que não corresponde as malas avariadas, como restará comprovado, o que também não foi aceito pela Autora.
Diante do impasse e do desinteresse da LATAM em ressarcir a Autora corretamente, não restou uma alternativa que não fosse o ajuizamento desta Ação objetivando reparar os danos materiais e morais sofridos ante a conduta da Requerida.
III - DO DIREITO
3.1 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Desta forma, evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre a Autor e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência da Autora face à companhia aérea, que nada pode fazer ao se deparar com duas malas avariadas, tendo a LATAM sequer se interessado pelo problema da Autora, oferecendo valores ínfimos que nem correspondem aos valores de mercado das duas malas, como se observa dos orçamentos anexados a Inicial.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens, fotos e conversas trocadas.
Portanto, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
3.2 DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de
Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela, a responsabilidade sob o dano sofrido seja material ou moral é assegurada pela aplicação do CDC, o dano sofrido é chamado dano in re ipsa, ou seja, não é necessário a comprovação de nada mais além da má prestação do serviço, que restou demonstrada pelas fotos da avaria, bem como pelo requerimento realizado pela Autora de reparação pela avaria nas duas bagagens, e pela concordância da LATAM em reparar, não tendo apenas chegando as partes a um consenso de valor, e por essa conduta, a consumidora deverá ser indenizada.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Dano material
Considerando as avarias feitas na bagagem da Autora, pleiteia a restituição do dano material no valor mensurado das duas malas, sendo que o preço médio da mala de bordo se dá no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), enquanto a mala grande no importe de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais), conforme orçamento médio, dos três anexados à inicial.
Em razão dos fatos anteriormente narrados, podemos concluir que a Autora tem direito de ser totalmente indenizada pelos prejuízos que sofreu da empresa Ré.
Assim, o art. 5º, inciso X, da CF, determina que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação”.
Dispõe o art. 186 do CC “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Determina, ainda, o art. 927 do CC “Aquele que, por ato ilícito art. 186 e 187, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Então concluímos que aquele que por ato ilícito, ou mesmo pela má prestação de serviço causar dano a outrem tem a obrigação de indenizá-lo.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUD DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos o impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida n art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerent deixam claro que seu bem foi danificado durante o transport aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelo danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGEL KHURY - J. 30.05.2021)(TJ-PR - APL: 0050887612019816001 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angel Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 31/05/2021)
Nesse diapasão, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REQUER seja condenada a requerida a pagar ao requerente o montante médio no valor de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), referente as duas malas avariadas, conforme orçamentos em anexo.
Dano de ordem moral
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral a Autora, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já menciona, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil, conforme teor dos seus artigos 186 e 927, já mencionados.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
A Autora, fora expor seu trabalho no Museu do Louvre em Paris, tendo se sacrificado para arcar com os custos da viagem para não perder a chance de sua vida, e ao chegar em casa, se depara com duas malas completamente avariadas, decorrentes da má- prestação de serviços da Ré ao transportar as malas sem cuidado algum.
Observe-se que a Autora tentou solucionar o impasse desde o dia que chegou (13.04.2022), sendo que a última mensagem trocada foi no dia 27 de maio deste ano, ou seja, ficou mais de um mês tentando que a LATAM reparasse o prejuízo, o que ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, e o pior, não resolveram, obrigando a Autora a buscar os meios judiciais.
Além disso, o contrato de transporte aéreo impõe à ré a uma obrigação de resultado, transportar ileso o passageiro e a bagagem dele, na forma e no tempo convencionados, conforme disposto nos artigos 734 do Código Civil:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Ademais, nos termos artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ré é objetiva, independe de culpa e decorre do risco por ela assumido no contrato de transporte e, nesse contexto, a má prestação dos seus serviços, que provoca aborrecimentos que extrapolam aqueles vivenciados na vida cotidiana, ensejam a reparação extrapatrimonial.
Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos
mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004,
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais têm julgado sempre pela procedência do pleito indenizatório por dano moral, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Bagagem danificada - Sentença de procedência que condenou a empresa aérea no pagamento da quantia de R$ 300,00, correspondente ao valor da mala, e da reparação de ordem moral no montante de R$ 3.000,00 - Propugna a apelante a majoração da indenização por danos morais - Não acolhimento - Bagagem danificada que não foi extraviada e passageira não ficou sem os seus pertences durante a viagem - Arbitramento que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido para fixar a verba honorária devida pela demandada no valor de R$ 1.500,00.(TJ-SP - AC: 10365621420208260576 SP 1036562- 14.2020.8.26.0576, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 29/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021)
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra o Autor, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
III – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da empresa Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), que deve ser devidamente atualizada e acrescida de juros.
. A condenação da Ré, ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, em valor que esse D Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por s tratar de questão exclusivamente de direito;
. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais bem como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre valor da condenação, na eventualidade de interposição de recurso, e conformidade com o que disciplina o art. 20 do Código de Process Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
ROWENA TABACHI COVRE OAB/ES 14.989 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5020919-49.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALINE BATISTA CARNEIRO, brasileira, artista plástica, casada, inscrita no CPF sob n° 096.120.667-52, residente e domiciliado à Rua Coronel Joaquim de Freitas, 467, Olaria, Vila Velha/ES, CEP: 29100- 580, por meio de seus advogados, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, sala 715. Ed. Petro Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com endereço à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita inclusive para searas recursais caso venham a ser utilizadas, nos termos do artigo 98
e 99, § 4º do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 1.060/50, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
II - DOS FATOS
A Autora é artista plástica, e foi convidada para expor no Museu do Louvre em Paris, tendo adquirido passagens aéreas pela LATAM, de ida e de volta para o período de 05.04.2022 a 13.04.2022 tendo desembolsado aproximadamente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Ocorre que, na volta para casa, na conexão do voo de São Paulo a Vitória, teve duas de suas bagagens danificadas, como se observa das fotos em anexo.
Ao perceber que as malas estavam danificadas imediatamente entrou em contato com a LATAM (conversas em anexo), informando o ocorrido e solicitando providências.
A LATAM por sua vez lhe ofereceu um voucher para ser trocado em passagens aéreas que poderiam ser utilizadas em até um ano, o que foi recusado pela Autora.
Após a recursa, por não ter interesse em realizar viagem alguma, lhe foi oferecido apenas USD 100,00 (cem dólares), valor que não corresponde as malas avariadas, como restará comprovado, o que também não foi aceito pela Autora.
Diante do impasse e do desinteresse da LATAM em ressarcir a Autora corretamente, não restou uma alternativa que não fosse o ajuizamento desta Ação objetivando reparar os danos materiais e morais sofridos ante a conduta da Requerida.
III - DO DIREITO
3.1 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Por certo, que a Requerida tentará se esquivar da aplicação do CDC neste caso, alegando que o negócio jurídico estabelecido entre as partes deve reger-se pela Código Brasileiro Aeronáutico e/ou Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia, mas a jurisprudência pátria é pacífica pela aplicação do CDC nos casos de prestação defeituosa de serviço por empresas aéreas.
Desta forma, evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre a Autor e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência da Autora face à companhia aérea, que nada pode fazer ao se deparar com duas malas avariadas, tendo a LATAM sequer se interessado pelo problema da Autora, oferecendo valores ínfimos que nem correspondem aos valores de mercado das duas malas, como se observa dos orçamentos anexados a Inicial.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens, fotos e conversas trocadas.
Portanto, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
3.2 DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de
Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela, a responsabilidade sob o dano sofrido seja material ou moral é assegurada pela aplicação do CDC, o dano sofrido é chamado dano in re ipsa, ou seja, não é necessário a comprovação de nada mais além da má prestação do serviço, que restou demonstrada pelas fotos da avaria, bem como pelo requerimento realizado pela Autora de reparação pela avaria nas duas bagagens, e pela concordância da LATAM em reparar, não tendo apenas chegando as partes a um consenso de valor, e por essa conduta, a consumidora deverá ser indenizada.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Dano material
Considerando as avarias feitas na bagagem da Autora, pleiteia a restituição do dano material no valor mensurado das duas malas, sendo que o preço médio da mala de bordo se dá no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), enquanto a mala grande no importe de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais), conforme orçamento médio, dos três anexados à inicial.
Em razão dos fatos anteriormente narrados, podemos concluir que a Autora tem direito de ser totalmente indenizada pelos prejuízos que sofreu da empresa Ré.
Assim, o art. 5º, inciso X, da CF, determina que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação”.
Dispõe o art. 186 do CC “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Determina, ainda, o art. 927 do CC “Aquele que, por ato ilícito art. 186 e 187, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Então concluímos que aquele que por ato ilícito, ou mesmo pela má prestação de serviço causar dano a outrem tem a obrigação de indenizá-lo.
A jurisprudência é no mesmo sentido:
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTAND NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUD DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurs DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos o impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida n art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerent deixam claro que seu bem foi danificado durante o transport aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelo danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGEL KHURY - J. 30.05.2021)(TJ-PR - APL: 0050887612019816001 Londrina 0050887-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angel Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 31/05/2021)
Nesse diapasão, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REQUER seja condenada a requerida a pagar ao requerente o montante médio no valor de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), referente as duas malas avariadas, conforme orçamentos em anexo.
Dano de ordem moral
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral a Autora, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já menciona, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil, conforme teor dos seus artigos 186 e 927, já mencionados.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
A Autora, fora expor seu trabalho no Museu do Louvre em Paris, tendo se sacrificado para arcar com os custos da viagem para não perder a chance de sua vida, e ao chegar em casa, se depara com duas malas completamente avariadas, decorrentes da má- prestação de serviços da Ré ao transportar as malas sem cuidado algum.
Observe-se que a Autora tentou solucionar o impasse desde o dia que chegou (13.04.2022), sendo que a última mensagem trocada foi no dia 27 de maio deste ano, ou seja, ficou mais de um mês tentando que a LATAM reparasse o prejuízo, o que ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, e o pior, não resolveram, obrigando a Autora a buscar os meios judiciais.
Além disso, o contrato de transporte aéreo impõe à ré a uma obrigação de resultado, transportar ileso o passageiro e a bagagem dele, na forma e no tempo convencionados, conforme disposto nos artigos 734 do Código Civil:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Ademais, nos termos artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ré é objetiva, independe de culpa e decorre do risco por ela assumido no contrato de transporte e, nesse contexto, a má prestação dos seus serviços, que provoca aborrecimentos que extrapolam aqueles vivenciados na vida cotidiana, ensejam a reparação extrapatrimonial.
Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos
mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004,
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais têm julgado sempre pela procedência do pleito indenizatório por dano moral, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Bagagem danificada - Sentença de procedência que condenou a empresa aérea no pagamento da quantia de R$ 300,00, correspondente ao valor da mala, e da reparação de ordem moral no montante de R$ 3.000,00 - Propugna a apelante a majoração da indenização por danos morais - Não acolhimento - Bagagem danificada que não foi extraviada e passageira não ficou sem os seus pertences durante a viagem - Arbitramento que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido para fixar a verba honorária devida pela demandada no valor de R$ 1.500,00.(TJ-SP - AC: 10365621420208260576 SP 1036562- 14.2020.8.26.0576, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 29/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021)
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra o Autor, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
III – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da empresa Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 1.404,00 (mil e quatrocentos e quatro reais), que deve ser devidamente atualizada e acrescida de juros.
. A condenação da Ré, ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, em valor que esse D Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por s tratar de questão exclusivamente de direito;
. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais bem como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre valor da condenação, na eventualidade de interposição de recurso, e conformidade com o que disciplina o art. 20 do Código de Process Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
ROWENA TABACHI COVRE OAB/ES 14.989 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5020933-57.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5020933-57.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.134,76 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
DIEGO HENRIQUE ARAUJO, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na OAB ES sob número 16.213, advogado em causa própria, inscrito no CPF de nº113.875.927-93, com endereço residencial situado à av. nossa sra. dos navegantes, Serra/ES, CEP 29175525, com endereço eletrônico dhaadv@gmail.com , vem à presença de V.Exa. para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, e AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 33.402.939/0001-31, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685pelos motivos que passam a expor:
I. DOS FATOS
O drama do autor teve início no momento em que se dirigiu com sua filha ao Aeroporto de Vitória para embarcarem em um voo da LATAM com destino ao Rio de Janeiro, onde embarcariam para Bariloche, Argentina.
Assim, realizaram o check-in, passaram pelos procedimentos de segurança e se dirigiram ao portão de embarque.
Apesar disso, os nomes dos autores nunca foram chamados pelo sistema sonoro do aeroporto para embarque, visto que estava terminando atendimento no balcão da companhia aérea.
Estando já em frente ao portão de embarque, conforme demonstrado pelas fotografias, foram informados que o embarque havia sido encerrado há apenas dois minutos e que, por isso, não poderiam mais embarcar.
Além disso, os funcionários da Latam, que estão identificados na fotografia com a hora e o portão de embarque, afirmaram para o Autor que o sistema de aviso sonoro do Aeroporto não estava funcionando naquela ocasião.
Os autores foram forçados a comprar novas passagens aéreas pela Flybondi, gastando R$2.134,76, e ainda perderam os voos e compromissos subsequentes, incluindo o tão esperado voo para Bariloche.
II. DO DIREITO
A. Da Responsabilidade Objetiva da LATAM Linhas Aéreas
Conforme o art. 14 do CDC, a responsabilidade da LATAM é objetiva, independentemente de
"A companhia aérea responde objetivamente pelos da causados por defeito na prestação do serviço" (STJ, R 1634848/SP).
B. Da Omissão da Administradora do Aeroporto de Vitória
Consoante o que estabelece a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a Administradora do Aeroporto de Vitória tem a obrigação de fornecer infraestrutura que garanta a eficácia e a eficiência do transporte aéreo, o que inclui, notadamente, um sistema de anúncios sonoros claro e eficiente.
A falta de anúncio sonoro relativo ao embarque dos autores configura grave falha no serviço prestado pela administradora do aeroporto. É crucial entender que o sistema de anúncios sonoros não é um mero detalhe, mas um elemento fundamental para a ordem e a segurança dos processos de embarque e desembarque.
Tal omissão não apenas causou transtornos aos autores como comprometeu a segurança do sistema aeroportuário como um todo. O dever de informar é imperativo e sua negligência representa uma clara violação dos direitos do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito à informação clara e adequada.
Portanto, a Administradora do Aeroporto de Vitória deve ser responsabilizada solidariamente por todos os danos causados ao autor, uma vez que sua omissão contribuiu decisivamente para os prejuízos materiais e morais experimentados, conforme estabelece o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.
C. Da Extensão e Caracterização dos Danos Materiais e Morais
C.1. Dos Danos Materiais
Os danos materiais sofridos pelo autor são incontestáveis e mensuráveis, exigindo reparação imediata.
Em função da omissão e falha no serviço das empresas ré, o autor foi forçado a realizar um gasto não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
Esse desembolso não seria necessário se as empresas tivessem cumprido com suas obrigações legais e contratuais.
C.2. Dos Danos Morais
A extensão do dano moral vai muito além de um simples inconveniente ou aborrecimento. A conduta negligente das empresas ré comprometeu gravemente a programação da viagem, causando um impacto emocional significativo.
O autor e sua filha foram submetidos a uma situação de extremo constrangimento, stress e angústia, que interfere na dignidade humana e excede em muito os limites do tolerável em uma sociedade civilizada.
Em termos jurídicos, a situação vivenciada pelo autor transcende o mero aborrecimento cotidiano, configurando-se como dano moral indenizável, como reconhecido em jurisprudência:
"O dano moral ocorre quando a pessoa enfrenta angústia e sofrimento que superam o mero aborrecimento, sendo devido, portanto, o pedido de indenização" (STJ, REsp 1307419/RJ).
intensidade do sofrimento emocional justifica a fixação do valor mínimo para a indenização po anos morais em R$8.000,00, montante este que observa tanto o caráter pedagógico-punitiv uanto o compensatório da indenização, conforme estabelece a doutrina e a jurisprudência sobre ema
D. Da Inversão do Ônus da Prova
D. Da Inversão do Ônus da Prova
Os autores são parte hipossuficiente na relação e suas alegações são verossímeis, razão pela qual deve ocorrer a inversão do ônus da prova conforme art. 6º, VIII, do CDC.
E. Da Legitimidade Passiva das Requeridas
A LATAM Linhas Aéreas encontra-se em posição de legitimidade passiva dado que é a empres operadora do voo em questão.
O autor adquiriu os bilhetes diretamente da LATAM e cumpriram todos os requisitos para embarque. A falha no serviço, incluindo a falta de anúncio e a recusa do embarque, é de responsabilidade da companhia, conforme o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A Empresa Administradora do Aeroporto de Vitória também é parte legítima passiva nesta ação. A administração do aeroporto é responsável por manter os sistemas de comunicação eficazes, incluindo anúncios sonoros de embarque, conforme estabelece a Resolução nº 400 da ANAC.
Ambas as requeridas, portanto, têm responsabilidade solidária pelos danos causados aos autores, de acordo com o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a responsabilidade solidária de fornecedores de serviços quanto aos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor.
III. DOS PEDIDOS
Em virtude dos fatos e fundamentos jurídicos acima expostos, os autores requerem a Voss Excelência:
a) Quanto à condenação por danos materiais: Se digne Vossa Excelência em condenar as empresas requeridas, solidariamente, ao ressarcimento dos valores dispendidos para a compra de novas passagens aéreas pela Flybondi, o que totaliza a quantia de R$2.134,76 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigidos e com juros legais a contar da citação.
b) Quanto à condenação por danos morais: Seja determinado o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor, considerando o abalo psicológico, a angústia e o sofrimento causados pela conduta ilícita e negligente das requeridas.
c) Quanto à inversão do ônus da prova: Seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, com base no Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos autores em relação às requeridas.
d) Quanto às custas processuais e honorários advocatícios: Seja condenada a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme Art. 55 da Lei 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$10.134,76 (dez mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pedem deferimento.
Serra/ES 24 de agosto de 2023.
Diego Henrique Araujo OAB ES 16.213 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5020933-57.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5020933-57.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.134,76 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
DIEGO HENRIQUE ARAUJO, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na OAB ES sob número 16.213, advogado em causa própria, inscrito no CPF de nº113.875.927-93, com endereço residencial situado à av. nossa sra. dos navegantes, Serra/ES, CEP 29175525, com endereço eletrônico dhaadv@gmail.com , vem à presença de V.Exa. para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, e AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 33.402.939/0001-31, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685pelos motivos que passam a expor:
I. DOS FATOS
O drama do autor teve início no momento em que se dirigiu com sua filha ao Aeroporto de Vitória para embarcarem em um voo da LATAM com destino ao Rio de Janeiro, onde embarcariam para Bariloche, Argentina.
Assim, realizaram o check-in, passaram pelos procedimentos de segurança e se dirigiram ao portão de embarque.
Apesar disso, os nomes dos autores nunca foram chamados pelo sistema sonoro do aeroporto para embarque, visto que estava terminando atendimento no balcão da companhia aérea.
Estando já em frente ao portão de embarque, conforme demonstrado pelas fotografias, foram informados que o embarque havia sido encerrado há apenas dois minutos e que, por isso, não poderiam mais embarcar.
Além disso, os funcionários da Latam, que estão identificados na fotografia com a hora e o portão de embarque, afirmaram para o Autor que o sistema de aviso sonoro do Aeroporto não estava funcionando naquela ocasião.
Os autores foram forçados a comprar novas passagens aéreas pela Flybondi, gastando R$2.134,76, e ainda perderam os voos e compromissos subsequentes, incluindo o tão esperado voo para Bariloche.
II. DO DIREITO
A. Da Responsabilidade Objetiva da LATAM Linhas Aéreas
Conforme o art. 14 do CDC, a responsabilidade da LATAM é objetiva, independentemente de
"A companhia aérea responde objetivamente pelos da causados por defeito na prestação do serviço" (STJ, R 1634848/SP).
B. Da Omissão da Administradora do Aeroporto de Vitória
Consoante o que estabelece a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a Administradora do Aeroporto de Vitória tem a obrigação de fornecer infraestrutura que garanta a eficácia e a eficiência do transporte aéreo, o que inclui, notadamente, um sistema de anúncios sonoros claro e eficiente.
A falta de anúncio sonoro relativo ao embarque dos autores configura grave falha no serviço prestado pela administradora do aeroporto. É crucial entender que o sistema de anúncios sonoros não é um mero detalhe, mas um elemento fundamental para a ordem e a segurança dos processos de embarque e desembarque.
Tal omissão não apenas causou transtornos aos autores como comprometeu a segurança do sistema aeroportuário como um todo. O dever de informar é imperativo e sua negligência representa uma clara violação dos direitos do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito à informação clara e adequada.
Portanto, a Administradora do Aeroporto de Vitória deve ser responsabilizada solidariamente por todos os danos causados ao autor, uma vez que sua omissão contribuiu decisivamente para os prejuízos materiais e morais experimentados, conforme estabelece o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.
C. Da Extensão e Caracterização dos Danos Materiais e Morais
C.1. Dos Danos Materiais
Os danos materiais sofridos pelo autor são incontestáveis e mensuráveis, exigindo reparação imediata.
Em função da omissão e falha no serviço das empresas ré, o autor foi forçado a realizar um gasto não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
Esse desembolso não seria necessário se as empresas tivessem cumprido com suas obrigações legais e contratuais.
C.2. Dos Danos Morais
A extensão do dano moral vai muito além de um simples inconveniente ou aborrecimento. A conduta negligente das empresas ré comprometeu gravemente a programação da viagem, causando um impacto emocional significativo.
O autor e sua filha foram submetidos a uma situação de extremo constrangimento, stress e angústia, que interfere na dignidade humana e excede em muito os limites do tolerável em uma sociedade civilizada.
Em termos jurídicos, a situação vivenciada pelo autor transcende o mero aborrecimento cotidiano, configurando-se como dano moral indenizável, como reconhecido em jurisprudência:
"O dano moral ocorre quando a pessoa enfrenta angústia e sofrimento que superam o mero aborrecimento, sendo devido, portanto, o pedido de indenização" (STJ, REsp 1307419/RJ).
intensidade do sofrimento emocional justifica a fixação do valor mínimo para a indenização po anos morais em R$8.000,00, montante este que observa tanto o caráter pedagógico-punitiv uanto o compensatório da indenização, conforme estabelece a doutrina e a jurisprudência sobre ema
D. Da Inversão do Ônus da Prova
D. Da Inversão do Ônus da Prova
Os autores são parte hipossuficiente na relação e suas alegações são verossímeis, razão pela qual deve ocorrer a inversão do ônus da prova conforme art. 6º, VIII, do CDC.
E. Da Legitimidade Passiva das Requeridas
A LATAM Linhas Aéreas encontra-se em posição de legitimidade passiva dado que é a empres operadora do voo em questão.
O autor adquiriu os bilhetes diretamente da LATAM e cumpriram todos os requisitos para embarque. A falha no serviço, incluindo a falta de anúncio e a recusa do embarque, é de responsabilidade da companhia, conforme o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A Empresa Administradora do Aeroporto de Vitória também é parte legítima passiva nesta ação. A administração do aeroporto é responsável por manter os sistemas de comunicação eficazes, incluindo anúncios sonoros de embarque, conforme estabelece a Resolução nº 400 da ANAC.
Ambas as requeridas, portanto, têm responsabilidade solidária pelos danos causados aos autores, de acordo com o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a responsabilidade solidária de fornecedores de serviços quanto aos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor.
III. DOS PEDIDOS
Em virtude dos fatos e fundamentos jurídicos acima expostos, os autores requerem a Voss Excelência:
a) Quanto à condenação por danos materiais: Se digne Vossa Excelência em condenar as empresas requeridas, solidariamente, ao ressarcimento dos valores dispendidos para a compra de novas passagens aéreas pela Flybondi, o que totaliza a quantia de R$2.134,76 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigidos e com juros legais a contar da citação.
b) Quanto à condenação por danos morais: Seja determinado o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor, considerando o abalo psicológico, a angústia e o sofrimento causados pela conduta ilícita e negligente das requeridas.
c) Quanto à inversão do ônus da prova: Seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, com base no Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos autores em relação às requeridas.
d) Quanto às custas processuais e honorários advocatícios: Seja condenada a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme Art. 55 da Lei 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$10.134,76 (dez mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pedem deferimento.
Serra/ES 24 de agosto de 2023.
Diego Henrique Araujo OAB ES 16.213 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5020933-57.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5020933-57.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.134,76 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
DIEGO HENRIQUE ARAUJO, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na OAB ES sob número 16.213, advogado em causa própria, inscrito no CPF de nº113.875.927-93, com endereço residencial situado à av. nossa sra. dos navegantes, Serra/ES, CEP 29175525, com endereço eletrônico dhaadv@gmail.com , vem à presença de V.Exa. para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, e AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 33.402.939/0001-31, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685pelos motivos que passam a expor:
I. DOS FATOS
O drama do autor teve início no momento em que se dirigiu com sua filha ao Aeroporto de Vitória para embarcarem em um voo da LATAM com destino ao Rio de Janeiro, onde embarcariam para Bariloche, Argentina.
Assim, realizaram o check-in, passaram pelos procedimentos de segurança e se dirigiram ao portão de embarque.
Apesar disso, os nomes dos autores nunca foram chamados pelo sistema sonoro do aeroporto para embarque, visto que estava terminando atendimento no balcão da companhia aérea.
Estando já em frente ao portão de embarque, conforme demonstrado pelas fotografias, foram informados que o embarque havia sido encerrado há apenas dois minutos e que, por isso, não poderiam mais embarcar.
Além disso, os funcionários da Latam, que estão identificados na fotografia com a hora e o portão de embarque, afirmaram para o Autor que o sistema de aviso sonoro do Aeroporto não estava funcionando naquela ocasião.
Os autores foram forçados a comprar novas passagens aéreas pela Flybondi, gastando R$2.134,76, e ainda perderam os voos e compromissos subsequentes, incluindo o tão esperado voo para Bariloche.
II. DO DIREITO
A. Da Responsabilidade Objetiva da LATAM Linhas Aéreas
Conforme o art. 14 do CDC, a responsabilidade da LATAM é objetiva, independentemente de
"A companhia aérea responde objetivamente pelos da causados por defeito na prestação do serviço" (STJ, R 1634848/SP).
B. Da Omissão da Administradora do Aeroporto de Vitória
Consoante o que estabelece a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a Administradora do Aeroporto de Vitória tem a obrigação de fornecer infraestrutura que garanta a eficácia e a eficiência do transporte aéreo, o que inclui, notadamente, um sistema de anúncios sonoros claro e eficiente.
A falta de anúncio sonoro relativo ao embarque dos autores configura grave falha no serviço prestado pela administradora do aeroporto. É crucial entender que o sistema de anúncios sonoros não é um mero detalhe, mas um elemento fundamental para a ordem e a segurança dos processos de embarque e desembarque.
Tal omissão não apenas causou transtornos aos autores como comprometeu a segurança do sistema aeroportuário como um todo. O dever de informar é imperativo e sua negligência representa uma clara violação dos direitos do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito à informação clara e adequada.
Portanto, a Administradora do Aeroporto de Vitória deve ser responsabilizada solidariamente por todos os danos causados ao autor, uma vez que sua omissão contribuiu decisivamente para os prejuízos materiais e morais experimentados, conforme estabelece o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.
C. Da Extensão e Caracterização dos Danos Materiais e Morais
C.1. Dos Danos Materiais
Os danos materiais sofridos pelo autor são incontestáveis e mensuráveis, exigindo reparação imediata.
Em função da omissão e falha no serviço das empresas ré, o autor foi forçado a realizar um gasto não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
Esse desembolso não seria necessário se as empresas tivessem cumprido com suas obrigações legais e contratuais.
C.2. Dos Danos Morais
A extensão do dano moral vai muito além de um simples inconveniente ou aborrecimento. A conduta negligente das empresas ré comprometeu gravemente a programação da viagem, causando um impacto emocional significativo.
O autor e sua filha foram submetidos a uma situação de extremo constrangimento, stress e angústia, que interfere na dignidade humana e excede em muito os limites do tolerável em uma sociedade civilizada.
Em termos jurídicos, a situação vivenciada pelo autor transcende o mero aborrecimento cotidiano, configurando-se como dano moral indenizável, como reconhecido em jurisprudência:
"O dano moral ocorre quando a pessoa enfrenta angústia e sofrimento que superam o mero aborrecimento, sendo devido, portanto, o pedido de indenização" (STJ, REsp 1307419/RJ).
intensidade do sofrimento emocional justifica a fixação do valor mínimo para a indenização po anos morais em R$8.000,00, montante este que observa tanto o caráter pedagógico-punitiv uanto o compensatório da indenização, conforme estabelece a doutrina e a jurisprudência sobre ema
D. Da Inversão do Ônus da Prova
D. Da Inversão do Ônus da Prova
Os autores são parte hipossuficiente na relação e suas alegações são verossímeis, razão pela qual deve ocorrer a inversão do ônus da prova conforme art. 6º, VIII, do CDC.
E. Da Legitimidade Passiva das Requeridas
A LATAM Linhas Aéreas encontra-se em posição de legitimidade passiva dado que é a empres operadora do voo em questão.
O autor adquiriu os bilhetes diretamente da LATAM e cumpriram todos os requisitos para embarque. A falha no serviço, incluindo a falta de anúncio e a recusa do embarque, é de responsabilidade da companhia, conforme o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A Empresa Administradora do Aeroporto de Vitória também é parte legítima passiva nesta ação. A administração do aeroporto é responsável por manter os sistemas de comunicação eficazes, incluindo anúncios sonoros de embarque, conforme estabelece a Resolução nº 400 da ANAC.
Ambas as requeridas, portanto, têm responsabilidade solidária pelos danos causados aos autores, de acordo com o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a responsabilidade solidária de fornecedores de serviços quanto aos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor.
III. DOS PEDIDOS
Em virtude dos fatos e fundamentos jurídicos acima expostos, os autores requerem a Voss Excelência:
a) Quanto à condenação por danos materiais: Se digne Vossa Excelência em condenar as empresas requeridas, solidariamente, ao ressarcimento dos valores dispendidos para a compra de novas passagens aéreas pela Flybondi, o que totaliza a quantia de R$2.134,76 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigidos e com juros legais a contar da citação.
b) Quanto à condenação por danos morais: Seja determinado o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor, considerando o abalo psicológico, a angústia e o sofrimento causados pela conduta ilícita e negligente das requeridas.
c) Quanto à inversão do ônus da prova: Seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, com base no Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos autores em relação às requeridas.
d) Quanto às custas processuais e honorários advocatícios: Seja condenada a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme Art. 55 da Lei 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$10.134,76 (dez mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pedem deferimento.
Serra/ES 24 de agosto de 2023.
Diego Henrique Araujo OAB ES 16.213 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5020933-57.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5020933-57.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.134,76 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
DIEGO HENRIQUE ARAUJO, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na OAB ES sob número 16.213, advogado em causa própria, inscrito no CPF de nº113.875.927-93, com endereço residencial situado à av. nossa sra. dos navegantes, Serra/ES, CEP 29175525, com endereço eletrônico dhaadv@gmail.com , vem à presença de V.Exa. para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, e AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 33.402.939/0001-31, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685pelos motivos que passam a expor:
I. DOS FATOS
O drama do autor teve início no momento em que se dirigiu com sua filha ao Aeroporto de Vitória para embarcarem em um voo da LATAM com destino ao Rio de Janeiro, onde embarcariam para Bariloche, Argentina.
Assim, realizaram o check-in, passaram pelos procedimentos de segurança e se dirigiram ao portão de embarque.
Apesar disso, os nomes dos autores nunca foram chamados pelo sistema sonoro do aeroporto para embarque, visto que estava terminando atendimento no balcão da companhia aérea.
Estando já em frente ao portão de embarque, conforme demonstrado pelas fotografias, foram informados que o embarque havia sido encerrado há apenas dois minutos e que, por isso, não poderiam mais embarcar.
Além disso, os funcionários da Latam, que estão identificados na fotografia com a hora e o portão de embarque, afirmaram para o Autor que o sistema de aviso sonoro do Aeroporto não estava funcionando naquela ocasião.
Os autores foram forçados a comprar novas passagens aéreas pela Flybondi, gastando R$2.134,76, e ainda perderam os voos e compromissos subsequentes, incluindo o tão esperado voo para Bariloche.
II. DO DIREITO
A. Da Responsabilidade Objetiva da LATAM Linhas Aéreas
Conforme o art. 14 do CDC, a responsabilidade da LATAM é objetiva, independentemente de
"A companhia aérea responde objetivamente pelos da causados por defeito na prestação do serviço" (STJ, R 1634848/SP).
B. Da Omissão da Administradora do Aeroporto de Vitória
Consoante o que estabelece a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a Administradora do Aeroporto de Vitória tem a obrigação de fornecer infraestrutura que garanta a eficácia e a eficiência do transporte aéreo, o que inclui, notadamente, um sistema de anúncios sonoros claro e eficiente.
A falta de anúncio sonoro relativo ao embarque dos autores configura grave falha no serviço prestado pela administradora do aeroporto. É crucial entender que o sistema de anúncios sonoros não é um mero detalhe, mas um elemento fundamental para a ordem e a segurança dos processos de embarque e desembarque.
Tal omissão não apenas causou transtornos aos autores como comprometeu a segurança do sistema aeroportuário como um todo. O dever de informar é imperativo e sua negligência representa uma clara violação dos direitos do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito à informação clara e adequada.
Portanto, a Administradora do Aeroporto de Vitória deve ser responsabilizada solidariamente por todos os danos causados ao autor, uma vez que sua omissão contribuiu decisivamente para os prejuízos materiais e morais experimentados, conforme estabelece o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.
C. Da Extensão e Caracterização dos Danos Materiais e Morais
C.1. Dos Danos Materiais
Os danos materiais sofridos pelo autor são incontestáveis e mensuráveis, exigindo reparação imediata.
Em função da omissão e falha no serviço das empresas ré, o autor foi forçado a realizar um gasto não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
Esse desembolso não seria necessário se as empresas tivessem cumprido com suas obrigações legais e contratuais.
C.2. Dos Danos Morais
A extensão do dano moral vai muito além de um simples inconveniente ou aborrecimento. A conduta negligente das empresas ré comprometeu gravemente a programação da viagem, causando um impacto emocional significativo.
O autor e sua filha foram submetidos a uma situação de extremo constrangimento, stress e angústia, que interfere na dignidade humana e excede em muito os limites do tolerável em uma sociedade civilizada.
Em termos jurídicos, a situação vivenciada pelo autor transcende o mero aborrecimento cotidiano, configurando-se como dano moral indenizável, como reconhecido em jurisprudência:
"O dano moral ocorre quando a pessoa enfrenta angústia e sofrimento que superam o mero aborrecimento, sendo devido, portanto, o pedido de indenização" (STJ, REsp 1307419/RJ).
intensidade do sofrimento emocional justifica a fixação do valor mínimo para a indenização po anos morais em R$8.000,00, montante este que observa tanto o caráter pedagógico-punitiv uanto o compensatório da indenização, conforme estabelece a doutrina e a jurisprudência sobre ema
D. Da Inversão do Ônus da Prova
D. Da Inversão do Ônus da Prova
Os autores são parte hipossuficiente na relação e suas alegações são verossímeis, razão pela qual deve ocorrer a inversão do ônus da prova conforme art. 6º, VIII, do CDC.
E. Da Legitimidade Passiva das Requeridas
A LATAM Linhas Aéreas encontra-se em posição de legitimidade passiva dado que é a empres operadora do voo em questão.
O autor adquiriu os bilhetes diretamente da LATAM e cumpriram todos os requisitos para embarque. A falha no serviço, incluindo a falta de anúncio e a recusa do embarque, é de responsabilidade da companhia, conforme o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A Empresa Administradora do Aeroporto de Vitória também é parte legítima passiva nesta ação. A administração do aeroporto é responsável por manter os sistemas de comunicação eficazes, incluindo anúncios sonoros de embarque, conforme estabelece a Resolução nº 400 da ANAC.
Ambas as requeridas, portanto, têm responsabilidade solidária pelos danos causados aos autores, de acordo com o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a responsabilidade solidária de fornecedores de serviços quanto aos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor.
III. DOS PEDIDOS
Em virtude dos fatos e fundamentos jurídicos acima expostos, os autores requerem a Voss Excelência:
a) Quanto à condenação por danos materiais: Se digne Vossa Excelência em condenar as empresas requeridas, solidariamente, ao ressarcimento dos valores dispendidos para a compra de novas passagens aéreas pela Flybondi, o que totaliza a quantia de R$2.134,76 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigidos e com juros legais a contar da citação.
b) Quanto à condenação por danos morais: Seja determinado o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor, considerando o abalo psicológico, a angústia e o sofrimento causados pela conduta ilícita e negligente das requeridas.
c) Quanto à inversão do ônus da prova: Seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, com base no Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos autores em relação às requeridas.
d) Quanto às custas processuais e honorários advocatícios: Seja condenada a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme Art. 55 da Lei 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$10.134,76 (dez mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pedem deferimento.
Serra/ES 24 de agosto de 2023.
Diego Henrique Araujo OAB ES 16.213 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5020933-57.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5020933-57.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.134,76 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
DIEGO HENRIQUE ARAUJO, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na OAB ES sob número 16.213, advogado em causa própria, inscrito no CPF de nº113.875.927-93, com endereço residencial situado à av. nossa sra. dos navegantes, Serra/ES, CEP 29175525, com endereço eletrônico dhaadv@gmail.com , vem à presença de V.Exa. para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, e AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 33.402.939/0001-31, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685pelos motivos que passam a expor:
I. DOS FATOS
O drama do autor teve início no momento em que se dirigiu com sua filha ao Aeroporto de Vitória para embarcarem em um voo da LATAM com destino ao Rio de Janeiro, onde embarcariam para Bariloche, Argentina.
Assim, realizaram o check-in, passaram pelos procedimentos de segurança e se dirigiram ao portão de embarque.
Apesar disso, os nomes dos autores nunca foram chamados pelo sistema sonoro do aeroporto para embarque, visto que estava terminando atendimento no balcão da companhia aérea.
Estando já em frente ao portão de embarque, conforme demonstrado pelas fotografias, foram informados que o embarque havia sido encerrado há apenas dois minutos e que, por isso, não poderiam mais embarcar.
Além disso, os funcionários da Latam, que estão identificados na fotografia com a hora e o portão de embarque, afirmaram para o Autor que o sistema de aviso sonoro do Aeroporto não estava funcionando naquela ocasião.
Os autores foram forçados a comprar novas passagens aéreas pela Flybondi, gastando R$2.134,76, e ainda perderam os voos e compromissos subsequentes, incluindo o tão esperado voo para Bariloche.
II. DO DIREITO
A. Da Responsabilidade Objetiva da LATAM Linhas Aéreas
Conforme o art. 14 do CDC, a responsabilidade da LATAM é objetiva, independentemente de
"A companhia aérea responde objetivamente pelos da causados por defeito na prestação do serviço" (STJ, R 1634848/SP).
B. Da Omissão da Administradora do Aeroporto de Vitória
Consoante o que estabelece a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a Administradora do Aeroporto de Vitória tem a obrigação de fornecer infraestrutura que garanta a eficácia e a eficiência do transporte aéreo, o que inclui, notadamente, um sistema de anúncios sonoros claro e eficiente.
A falta de anúncio sonoro relativo ao embarque dos autores configura grave falha no serviço prestado pela administradora do aeroporto. É crucial entender que o sistema de anúncios sonoros não é um mero detalhe, mas um elemento fundamental para a ordem e a segurança dos processos de embarque e desembarque.
Tal omissão não apenas causou transtornos aos autores como comprometeu a segurança do sistema aeroportuário como um todo. O dever de informar é imperativo e sua negligência representa uma clara violação dos direitos do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito à informação clara e adequada.
Portanto, a Administradora do Aeroporto de Vitória deve ser responsabilizada solidariamente por todos os danos causados ao autor, uma vez que sua omissão contribuiu decisivamente para os prejuízos materiais e morais experimentados, conforme estabelece o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.
C. Da Extensão e Caracterização dos Danos Materiais e Morais
C.1. Dos Danos Materiais
Os danos materiais sofridos pelo autor são incontestáveis e mensuráveis, exigindo reparação imediata.
Em função da omissão e falha no serviço das empresas ré, o autor foi forçado a realizar um gasto não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
Esse desembolso não seria necessário se as empresas tivessem cumprido com suas obrigações legais e contratuais.
C.2. Dos Danos Morais
A extensão do dano moral vai muito além de um simples inconveniente ou aborrecimento. A conduta negligente das empresas ré comprometeu gravemente a programação da viagem, causando um impacto emocional significativo.
O autor e sua filha foram submetidos a uma situação de extremo constrangimento, stress e angústia, que interfere na dignidade humana e excede em muito os limites do tolerável em uma sociedade civilizada.
Em termos jurídicos, a situação vivenciada pelo autor transcende o mero aborrecimento cotidiano, configurando-se como dano moral indenizável, como reconhecido em jurisprudência:
"O dano moral ocorre quando a pessoa enfrenta angústia e sofrimento que superam o mero aborrecimento, sendo devido, portanto, o pedido de indenização" (STJ, REsp 1307419/RJ).
intensidade do sofrimento emocional justifica a fixação do valor mínimo para a indenização po anos morais em R$8.000,00, montante este que observa tanto o caráter pedagógico-punitiv uanto o compensatório da indenização, conforme estabelece a doutrina e a jurisprudência sobre ema
D. Da Inversão do Ônus da Prova
D. Da Inversão do Ônus da Prova
Os autores são parte hipossuficiente na relação e suas alegações são verossímeis, razão pela qual deve ocorrer a inversão do ônus da prova conforme art. 6º, VIII, do CDC.
E. Da Legitimidade Passiva das Requeridas
A LATAM Linhas Aéreas encontra-se em posição de legitimidade passiva dado que é a empres operadora do voo em questão.
O autor adquiriu os bilhetes diretamente da LATAM e cumpriram todos os requisitos para embarque. A falha no serviço, incluindo a falta de anúncio e a recusa do embarque, é de responsabilidade da companhia, conforme o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A Empresa Administradora do Aeroporto de Vitória também é parte legítima passiva nesta ação. A administração do aeroporto é responsável por manter os sistemas de comunicação eficazes, incluindo anúncios sonoros de embarque, conforme estabelece a Resolução nº 400 da ANAC.
Ambas as requeridas, portanto, têm responsabilidade solidária pelos danos causados aos autores, de acordo com o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a responsabilidade solidária de fornecedores de serviços quanto aos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor.
III. DOS PEDIDOS
Em virtude dos fatos e fundamentos jurídicos acima expostos, os autores requerem a Voss Excelência:
a) Quanto à condenação por danos materiais: Se digne Vossa Excelência em condenar as empresas requeridas, solidariamente, ao ressarcimento dos valores dispendidos para a compra de novas passagens aéreas pela Flybondi, o que totaliza a quantia de R$2.134,76 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigidos e com juros legais a contar da citação.
b) Quanto à condenação por danos morais: Seja determinado o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor, considerando o abalo psicológico, a angústia e o sofrimento causados pela conduta ilícita e negligente das requeridas.
c) Quanto à inversão do ônus da prova: Seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, com base no Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos autores em relação às requeridas.
d) Quanto às custas processuais e honorários advocatícios: Seja condenada a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme Art. 55 da Lei 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$10.134,76 (dez mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pedem deferimento.
Serra/ES 24 de agosto de 2023.
Diego Henrique Araujo OAB ES 16.213 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5020933-57.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5020933-57.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.134,76 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
DIEGO HENRIQUE ARAUJO, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na OAB ES sob número 16.213, advogado em causa própria, inscrito no CPF de nº113.875.927-93, com endereço residencial situado à av. nossa sra. dos navegantes, Serra/ES, CEP 29175525, com endereço eletrônico dhaadv@gmail.com , vem à presença de V.Exa. para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, e AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 33.402.939/0001-31, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685pelos motivos que passam a expor:
I. DOS FATOS
O drama do autor teve início no momento em que se dirigiu com sua filha ao Aeroporto de Vitória para embarcarem em um voo da LATAM com destino ao Rio de Janeiro, onde embarcariam para Bariloche, Argentina.
Assim, realizaram o check-in, passaram pelos procedimentos de segurança e se dirigiram ao portão de embarque.
Apesar disso, os nomes dos autores nunca foram chamados pelo sistema sonoro do aeroporto para embarque, visto que estava terminando atendimento no balcão da companhia aérea.
Estando já em frente ao portão de embarque, conforme demonstrado pelas fotografias, foram informados que o embarque havia sido encerrado há apenas dois minutos e que, por isso, não poderiam mais embarcar.
Além disso, os funcionários da Latam, que estão identificados na fotografia com a hora e o portão de embarque, afirmaram para o Autor que o sistema de aviso sonoro do Aeroporto não estava funcionando naquela ocasião.
Os autores foram forçados a comprar novas passagens aéreas pela Flybondi, gastando R$2.134,76, e ainda perderam os voos e compromissos subsequentes, incluindo o tão esperado voo para Bariloche.
II. DO DIREITO
A. Da Responsabilidade Objetiva da LATAM Linhas Aéreas
Conforme o art. 14 do CDC, a responsabilidade da LATAM é objetiva, independentemente de
"A companhia aérea responde objetivamente pelos da causados por defeito na prestação do serviço" (STJ, R 1634848/SP).
B. Da Omissão da Administradora do Aeroporto de Vitória
Consoante o que estabelece a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a Administradora do Aeroporto de Vitória tem a obrigação de fornecer infraestrutura que garanta a eficácia e a eficiência do transporte aéreo, o que inclui, notadamente, um sistema de anúncios sonoros claro e eficiente.
A falta de anúncio sonoro relativo ao embarque dos autores configura grave falha no serviço prestado pela administradora do aeroporto. É crucial entender que o sistema de anúncios sonoros não é um mero detalhe, mas um elemento fundamental para a ordem e a segurança dos processos de embarque e desembarque.
Tal omissão não apenas causou transtornos aos autores como comprometeu a segurança do sistema aeroportuário como um todo. O dever de informar é imperativo e sua negligência representa uma clara violação dos direitos do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito à informação clara e adequada.
Portanto, a Administradora do Aeroporto de Vitória deve ser responsabilizada solidariamente por todos os danos causados ao autor, uma vez que sua omissão contribuiu decisivamente para os prejuízos materiais e morais experimentados, conforme estabelece o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.
C. Da Extensão e Caracterização dos Danos Materiais e Morais
C.1. Dos Danos Materiais
Os danos materiais sofridos pelo autor são incontestáveis e mensuráveis, exigindo reparação imediata.
Em função da omissão e falha no serviço das empresas ré, o autor foi forçado a realizar um gasto não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
Esse desembolso não seria necessário se as empresas tivessem cumprido com suas obrigações legais e contratuais.
C.2. Dos Danos Morais
A extensão do dano moral vai muito além de um simples inconveniente ou aborrecimento. A conduta negligente das empresas ré comprometeu gravemente a programação da viagem, causando um impacto emocional significativo.
O autor e sua filha foram submetidos a uma situação de extremo constrangimento, stress e angústia, que interfere na dignidade humana e excede em muito os limites do tolerável em uma sociedade civilizada.
Em termos jurídicos, a situação vivenciada pelo autor transcende o mero aborrecimento cotidiano, configurando-se como dano moral indenizável, como reconhecido em jurisprudência:
"O dano moral ocorre quando a pessoa enfrenta angústia e sofrimento que superam o mero aborrecimento, sendo devido, portanto, o pedido de indenização" (STJ, REsp 1307419/RJ).
intensidade do sofrimento emocional justifica a fixação do valor mínimo para a indenização po anos morais em R$8.000,00, montante este que observa tanto o caráter pedagógico-punitiv uanto o compensatório da indenização, conforme estabelece a doutrina e a jurisprudência sobre ema
D. Da Inversão do Ônus da Prova
D. Da Inversão do Ônus da Prova
Os autores são parte hipossuficiente na relação e suas alegações são verossímeis, razão pela qual deve ocorrer a inversão do ônus da prova conforme art. 6º, VIII, do CDC.
E. Da Legitimidade Passiva das Requeridas
A LATAM Linhas Aéreas encontra-se em posição de legitimidade passiva dado que é a empres operadora do voo em questão.
O autor adquiriu os bilhetes diretamente da LATAM e cumpriram todos os requisitos para embarque. A falha no serviço, incluindo a falta de anúncio e a recusa do embarque, é de responsabilidade da companhia, conforme o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A Empresa Administradora do Aeroporto de Vitória também é parte legítima passiva nesta ação. A administração do aeroporto é responsável por manter os sistemas de comunicação eficazes, incluindo anúncios sonoros de embarque, conforme estabelece a Resolução nº 400 da ANAC.
Ambas as requeridas, portanto, têm responsabilidade solidária pelos danos causados aos autores, de acordo com o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a responsabilidade solidária de fornecedores de serviços quanto aos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor.
III. DOS PEDIDOS
Em virtude dos fatos e fundamentos jurídicos acima expostos, os autores requerem a Voss Excelência:
a) Quanto à condenação por danos materiais: Se digne Vossa Excelência em condenar as empresas requeridas, solidariamente, ao ressarcimento dos valores dispendidos para a compra de novas passagens aéreas pela Flybondi, o que totaliza a quantia de R$2.134,76 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigidos e com juros legais a contar da citação.
b) Quanto à condenação por danos morais: Seja determinado o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor, considerando o abalo psicológico, a angústia e o sofrimento causados pela conduta ilícita e negligente das requeridas.
c) Quanto à inversão do ônus da prova: Seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, com base no Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos autores em relação às requeridas.
d) Quanto às custas processuais e honorários advocatícios: Seja condenada a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme Art. 55 da Lei 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$10.134,76 (dez mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pedem deferimento.
Serra/ES 24 de agosto de 2023.
Diego Henrique Araujo OAB ES 16.213 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5020933-57.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5020933-57.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.134,76 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
DIEGO HENRIQUE ARAUJO, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na OAB ES sob número 16.213, advogado em causa própria, inscrito no CPF de nº113.875.927-93, com endereço residencial situado à av. nossa sra. dos navegantes, Serra/ES, CEP 29175525, com endereço eletrônico dhaadv@gmail.com , vem à presença de V.Exa. para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, e AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 33.402.939/0001-31, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685pelos motivos que passam a expor:
I. DOS FATOS
O drama do autor teve início no momento em que se dirigiu com sua filha ao Aeroporto de Vitória para embarcarem em um voo da LATAM com destino ao Rio de Janeiro, onde embarcariam para Bariloche, Argentina.
Assim, realizaram o check-in, passaram pelos procedimentos de segurança e se dirigiram ao portão de embarque.
Apesar disso, os nomes dos autores nunca foram chamados pelo sistema sonoro do aeroporto para embarque, visto que estava terminando atendimento no balcão da companhia aérea.
Estando já em frente ao portão de embarque, conforme demonstrado pelas fotografias, foram informados que o embarque havia sido encerrado há apenas dois minutos e que, por isso, não poderiam mais embarcar.
Além disso, os funcionários da Latam, que estão identificados na fotografia com a hora e o portão de embarque, afirmaram para o Autor que o sistema de aviso sonoro do Aeroporto não estava funcionando naquela ocasião.
Os autores foram forçados a comprar novas passagens aéreas pela Flybondi, gastando R$2.134,76, e ainda perderam os voos e compromissos subsequentes, incluindo o tão esperado voo para Bariloche.
II. DO DIREITO
A. Da Responsabilidade Objetiva da LATAM Linhas Aéreas
Conforme o art. 14 do CDC, a responsabilidade da LATAM é objetiva, independentemente de
"A companhia aérea responde objetivamente pelos da causados por defeito na prestação do serviço" (STJ, R 1634848/SP).
B. Da Omissão da Administradora do Aeroporto de Vitória
Consoante o que estabelece a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a Administradora do Aeroporto de Vitória tem a obrigação de fornecer infraestrutura que garanta a eficácia e a eficiência do transporte aéreo, o que inclui, notadamente, um sistema de anúncios sonoros claro e eficiente.
A falta de anúncio sonoro relativo ao embarque dos autores configura grave falha no serviço prestado pela administradora do aeroporto. É crucial entender que o sistema de anúncios sonoros não é um mero detalhe, mas um elemento fundamental para a ordem e a segurança dos processos de embarque e desembarque.
Tal omissão não apenas causou transtornos aos autores como comprometeu a segurança do sistema aeroportuário como um todo. O dever de informar é imperativo e sua negligência representa uma clara violação dos direitos do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito à informação clara e adequada.
Portanto, a Administradora do Aeroporto de Vitória deve ser responsabilizada solidariamente por todos os danos causados ao autor, uma vez que sua omissão contribuiu decisivamente para os prejuízos materiais e morais experimentados, conforme estabelece o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.
C. Da Extensão e Caracterização dos Danos Materiais e Morais
C.1. Dos Danos Materiais
Os danos materiais sofridos pelo autor são incontestáveis e mensuráveis, exigindo reparação imediata.
Em função da omissão e falha no serviço das empresas ré, o autor foi forçado a realizar um gasto não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
Esse desembolso não seria necessário se as empresas tivessem cumprido com suas obrigações legais e contratuais.
C.2. Dos Danos Morais
A extensão do dano moral vai muito além de um simples inconveniente ou aborrecimento. A conduta negligente das empresas ré comprometeu gravemente a programação da viagem, causando um impacto emocional significativo.
O autor e sua filha foram submetidos a uma situação de extremo constrangimento, stress e angústia, que interfere na dignidade humana e excede em muito os limites do tolerável em uma sociedade civilizada.
Em termos jurídicos, a situação vivenciada pelo autor transcende o mero aborrecimento cotidiano, configurando-se como dano moral indenizável, como reconhecido em jurisprudência:
"O dano moral ocorre quando a pessoa enfrenta angústia e sofrimento que superam o mero aborrecimento, sendo devido, portanto, o pedido de indenização" (STJ, REsp 1307419/RJ).
intensidade do sofrimento emocional justifica a fixação do valor mínimo para a indenização po anos morais em R$8.000,00, montante este que observa tanto o caráter pedagógico-punitiv uanto o compensatório da indenização, conforme estabelece a doutrina e a jurisprudência sobre ema
D. Da Inversão do Ônus da Prova
D. Da Inversão do Ônus da Prova
Os autores são parte hipossuficiente na relação e suas alegações são verossímeis, razão pela qual deve ocorrer a inversão do ônus da prova conforme art. 6º, VIII, do CDC.
E. Da Legitimidade Passiva das Requeridas
A LATAM Linhas Aéreas encontra-se em posição de legitimidade passiva dado que é a empres operadora do voo em questão.
O autor adquiriu os bilhetes diretamente da LATAM e cumpriram todos os requisitos para embarque. A falha no serviço, incluindo a falta de anúncio e a recusa do embarque, é de responsabilidade da companhia, conforme o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A Empresa Administradora do Aeroporto de Vitória também é parte legítima passiva nesta ação. A administração do aeroporto é responsável por manter os sistemas de comunicação eficazes, incluindo anúncios sonoros de embarque, conforme estabelece a Resolução nº 400 da ANAC.
Ambas as requeridas, portanto, têm responsabilidade solidária pelos danos causados aos autores, de acordo com o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a responsabilidade solidária de fornecedores de serviços quanto aos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor.
III. DOS PEDIDOS
Em virtude dos fatos e fundamentos jurídicos acima expostos, os autores requerem a Voss Excelência:
a) Quanto à condenação por danos materiais: Se digne Vossa Excelência em condenar as empresas requeridas, solidariamente, ao ressarcimento dos valores dispendidos para a compra de novas passagens aéreas pela Flybondi, o que totaliza a quantia de R$2.134,76 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigidos e com juros legais a contar da citação.
b) Quanto à condenação por danos morais: Seja determinado o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor, considerando o abalo psicológico, a angústia e o sofrimento causados pela conduta ilícita e negligente das requeridas.
c) Quanto à inversão do ônus da prova: Seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, com base no Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos autores em relação às requeridas.
d) Quanto às custas processuais e honorários advocatícios: Seja condenada a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme Art. 55 da Lei 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$10.134,76 (dez mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pedem deferimento.
Serra/ES 24 de agosto de 2023.
Diego Henrique Araujo OAB ES 16.213 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5020933-57.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5020933-57.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.134,76 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
DIEGO HENRIQUE ARAUJO, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na OAB ES sob número 16.213, advogado em causa própria, inscrito no CPF de nº113.875.927-93, com endereço residencial situado à av. nossa sra. dos navegantes, Serra/ES, CEP 29175525, com endereço eletrônico dhaadv@gmail.com , vem à presença de V.Exa. para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, e AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 33.402.939/0001-31, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685pelos motivos que passam a expor:
I. DOS FATOS
O drama do autor teve início no momento em que se dirigiu com sua filha ao Aeroporto de Vitória para embarcarem em um voo da LATAM com destino ao Rio de Janeiro, onde embarcariam para Bariloche, Argentina.
Assim, realizaram o check-in, passaram pelos procedimentos de segurança e se dirigiram ao portão de embarque.
Apesar disso, os nomes dos autores nunca foram chamados pelo sistema sonoro do aeroporto para embarque, visto que estava terminando atendimento no balcão da companhia aérea.
Estando já em frente ao portão de embarque, conforme demonstrado pelas fotografias, foram informados que o embarque havia sido encerrado há apenas dois minutos e que, por isso, não poderiam mais embarcar.
Além disso, os funcionários da Latam, que estão identificados na fotografia com a hora e o portão de embarque, afirmaram para o Autor que o sistema de aviso sonoro do Aeroporto não estava funcionando naquela ocasião.
Os autores foram forçados a comprar novas passagens aéreas pela Flybondi, gastando R$2.134,76, e ainda perderam os voos e compromissos subsequentes, incluindo o tão esperado voo para Bariloche.
II. DO DIREITO
A. Da Responsabilidade Objetiva da LATAM Linhas Aéreas
Conforme o art. 14 do CDC, a responsabilidade da LATAM é objetiva, independentemente de
"A companhia aérea responde objetivamente pelos da causados por defeito na prestação do serviço" (STJ, R 1634848/SP).
B. Da Omissão da Administradora do Aeroporto de Vitória
Consoante o que estabelece a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a Administradora do Aeroporto de Vitória tem a obrigação de fornecer infraestrutura que garanta a eficácia e a eficiência do transporte aéreo, o que inclui, notadamente, um sistema de anúncios sonoros claro e eficiente.
A falta de anúncio sonoro relativo ao embarque dos autores configura grave falha no serviço prestado pela administradora do aeroporto. É crucial entender que o sistema de anúncios sonoros não é um mero detalhe, mas um elemento fundamental para a ordem e a segurança dos processos de embarque e desembarque.
Tal omissão não apenas causou transtornos aos autores como comprometeu a segurança do sistema aeroportuário como um todo. O dever de informar é imperativo e sua negligência representa uma clara violação dos direitos do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito à informação clara e adequada.
Portanto, a Administradora do Aeroporto de Vitória deve ser responsabilizada solidariamente por todos os danos causados ao autor, uma vez que sua omissão contribuiu decisivamente para os prejuízos materiais e morais experimentados, conforme estabelece o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.
C. Da Extensão e Caracterização dos Danos Materiais e Morais
C.1. Dos Danos Materiais
Os danos materiais sofridos pelo autor são incontestáveis e mensuráveis, exigindo reparação imediata.
Em função da omissão e falha no serviço das empresas ré, o autor foi forçado a realizar um gasto não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
Esse desembolso não seria necessário se as empresas tivessem cumprido com suas obrigações legais e contratuais.
C.2. Dos Danos Morais
A extensão do dano moral vai muito além de um simples inconveniente ou aborrecimento. A conduta negligente das empresas ré comprometeu gravemente a programação da viagem, causando um impacto emocional significativo.
O autor e sua filha foram submetidos a uma situação de extremo constrangimento, stress e angústia, que interfere na dignidade humana e excede em muito os limites do tolerável em uma sociedade civilizada.
Em termos jurídicos, a situação vivenciada pelo autor transcende o mero aborrecimento cotidiano, configurando-se como dano moral indenizável, como reconhecido em jurisprudência:
"O dano moral ocorre quando a pessoa enfrenta angústia e sofrimento que superam o mero aborrecimento, sendo devido, portanto, o pedido de indenização" (STJ, REsp 1307419/RJ).
intensidade do sofrimento emocional justifica a fixação do valor mínimo para a indenização po anos morais em R$8.000,00, montante este que observa tanto o caráter pedagógico-punitiv uanto o compensatório da indenização, conforme estabelece a doutrina e a jurisprudência sobre ema
D. Da Inversão do Ônus da Prova
D. Da Inversão do Ônus da Prova
Os autores são parte hipossuficiente na relação e suas alegações são verossímeis, razão pela qual deve ocorrer a inversão do ônus da prova conforme art. 6º, VIII, do CDC.
E. Da Legitimidade Passiva das Requeridas
A LATAM Linhas Aéreas encontra-se em posição de legitimidade passiva dado que é a empres operadora do voo em questão.
O autor adquiriu os bilhetes diretamente da LATAM e cumpriram todos os requisitos para embarque. A falha no serviço, incluindo a falta de anúncio e a recusa do embarque, é de responsabilidade da companhia, conforme o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A Empresa Administradora do Aeroporto de Vitória também é parte legítima passiva nesta ação. A administração do aeroporto é responsável por manter os sistemas de comunicação eficazes, incluindo anúncios sonoros de embarque, conforme estabelece a Resolução nº 400 da ANAC.
Ambas as requeridas, portanto, têm responsabilidade solidária pelos danos causados aos autores, de acordo com o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a responsabilidade solidária de fornecedores de serviços quanto aos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor.
III. DOS PEDIDOS
Em virtude dos fatos e fundamentos jurídicos acima expostos, os autores requerem a Voss Excelência:
a) Quanto à condenação por danos materiais: Se digne Vossa Excelência em condenar as empresas requeridas, solidariamente, ao ressarcimento dos valores dispendidos para a compra de novas passagens aéreas pela Flybondi, o que totaliza a quantia de R$2.134,76 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigidos e com juros legais a contar da citação.
b) Quanto à condenação por danos morais: Seja determinado o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor, considerando o abalo psicológico, a angústia e o sofrimento causados pela conduta ilícita e negligente das requeridas.
c) Quanto à inversão do ônus da prova: Seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, com base no Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos autores em relação às requeridas.
d) Quanto às custas processuais e honorários advocatícios: Seja condenada a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme Art. 55 da Lei 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$10.134,76 (dez mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pedem deferimento.
Serra/ES 24 de agosto de 2023.
Diego Henrique Araujo OAB ES 16.213 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5020933-57.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5020933-57.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.134,76 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
DIEGO HENRIQUE ARAUJO, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na OAB ES sob número 16.213, advogado em causa própria, inscrito no CPF de nº113.875.927-93, com endereço residencial situado à av. nossa sra. dos navegantes, Serra/ES, CEP 29175525, com endereço eletrônico dhaadv@gmail.com , vem à presença de V.Exa. para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, e AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 33.402.939/0001-31, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685pelos motivos que passam a expor:
I. DOS FATOS
O drama do autor teve início no momento em que se dirigiu com sua filha ao Aeroporto de Vitória para embarcarem em um voo da LATAM com destino ao Rio de Janeiro, onde embarcariam para Bariloche, Argentina.
Assim, realizaram o check-in, passaram pelos procedimentos de segurança e se dirigiram ao portão de embarque.
Apesar disso, os nomes dos autores nunca foram chamados pelo sistema sonoro do aeroporto para embarque, visto que estava terminando atendimento no balcão da companhia aérea.
Estando já em frente ao portão de embarque, conforme demonstrado pelas fotografias, foram informados que o embarque havia sido encerrado há apenas dois minutos e que, por isso, não poderiam mais embarcar.
Além disso, os funcionários da Latam, que estão identificados na fotografia com a hora e o portão de embarque, afirmaram para o Autor que o sistema de aviso sonoro do Aeroporto não estava funcionando naquela ocasião.
Os autores foram forçados a comprar novas passagens aéreas pela Flybondi, gastando R$2.134,76, e ainda perderam os voos e compromissos subsequentes, incluindo o tão esperado voo para Bariloche.
II. DO DIREITO
A. Da Responsabilidade Objetiva da LATAM Linhas Aéreas
Conforme o art. 14 do CDC, a responsabilidade da LATAM é objetiva, independentemente de
"A companhia aérea responde objetivamente pelos da causados por defeito na prestação do serviço" (STJ, R 1634848/SP).
B. Da Omissão da Administradora do Aeroporto de Vitória
Consoante o que estabelece a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a Administradora do Aeroporto de Vitória tem a obrigação de fornecer infraestrutura que garanta a eficácia e a eficiência do transporte aéreo, o que inclui, notadamente, um sistema de anúncios sonoros claro e eficiente.
A falta de anúncio sonoro relativo ao embarque dos autores configura grave falha no serviço prestado pela administradora do aeroporto. É crucial entender que o sistema de anúncios sonoros não é um mero detalhe, mas um elemento fundamental para a ordem e a segurança dos processos de embarque e desembarque.
Tal omissão não apenas causou transtornos aos autores como comprometeu a segurança do sistema aeroportuário como um todo. O dever de informar é imperativo e sua negligência representa uma clara violação dos direitos do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito à informação clara e adequada.
Portanto, a Administradora do Aeroporto de Vitória deve ser responsabilizada solidariamente por todos os danos causados ao autor, uma vez que sua omissão contribuiu decisivamente para os prejuízos materiais e morais experimentados, conforme estabelece o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.
C. Da Extensão e Caracterização dos Danos Materiais e Morais
C.1. Dos Danos Materiais
Os danos materiais sofridos pelo autor são incontestáveis e mensuráveis, exigindo reparação imediata.
Em função da omissão e falha no serviço das empresas ré, o autor foi forçado a realizar um gasto não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
Esse desembolso não seria necessário se as empresas tivessem cumprido com suas obrigações legais e contratuais.
C.2. Dos Danos Morais
A extensão do dano moral vai muito além de um simples inconveniente ou aborrecimento. A conduta negligente das empresas ré comprometeu gravemente a programação da viagem, causando um impacto emocional significativo.
O autor e sua filha foram submetidos a uma situação de extremo constrangimento, stress e angústia, que interfere na dignidade humana e excede em muito os limites do tolerável em uma sociedade civilizada.
Em termos jurídicos, a situação vivenciada pelo autor transcende o mero aborrecimento cotidiano, configurando-se como dano moral indenizável, como reconhecido em jurisprudência:
"O dano moral ocorre quando a pessoa enfrenta angústia e sofrimento que superam o mero aborrecimento, sendo devido, portanto, o pedido de indenização" (STJ, REsp 1307419/RJ).
intensidade do sofrimento emocional justifica a fixação do valor mínimo para a indenização po anos morais em R$8.000,00, montante este que observa tanto o caráter pedagógico-punitiv uanto o compensatório da indenização, conforme estabelece a doutrina e a jurisprudência sobre ema
D. Da Inversão do Ônus da Prova
D. Da Inversão do Ônus da Prova
Os autores são parte hipossuficiente na relação e suas alegações são verossímeis, razão pela qual deve ocorrer a inversão do ônus da prova conforme art. 6º, VIII, do CDC.
E. Da Legitimidade Passiva das Requeridas
A LATAM Linhas Aéreas encontra-se em posição de legitimidade passiva dado que é a empres operadora do voo em questão.
O autor adquiriu os bilhetes diretamente da LATAM e cumpriram todos os requisitos para embarque. A falha no serviço, incluindo a falta de anúncio e a recusa do embarque, é de responsabilidade da companhia, conforme o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A Empresa Administradora do Aeroporto de Vitória também é parte legítima passiva nesta ação. A administração do aeroporto é responsável por manter os sistemas de comunicação eficazes, incluindo anúncios sonoros de embarque, conforme estabelece a Resolução nº 400 da ANAC.
Ambas as requeridas, portanto, têm responsabilidade solidária pelos danos causados aos autores, de acordo com o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a responsabilidade solidária de fornecedores de serviços quanto aos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor.
III. DOS PEDIDOS
Em virtude dos fatos e fundamentos jurídicos acima expostos, os autores requerem a Voss Excelência:
a) Quanto à condenação por danos materiais: Se digne Vossa Excelência em condenar as empresas requeridas, solidariamente, ao ressarcimento dos valores dispendidos para a compra de novas passagens aéreas pela Flybondi, o que totaliza a quantia de R$2.134,76 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigidos e com juros legais a contar da citação.
b) Quanto à condenação por danos morais: Seja determinado o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor, considerando o abalo psicológico, a angústia e o sofrimento causados pela conduta ilícita e negligente das requeridas.
c) Quanto à inversão do ônus da prova: Seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, com base no Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos autores em relação às requeridas.
d) Quanto às custas processuais e honorários advocatícios: Seja condenada a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme Art. 55 da Lei 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$10.134,76 (dez mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pedem deferimento.
Serra/ES 24 de agosto de 2023.
Diego Henrique Araujo OAB ES 16.213 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5020933-57.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5020933-57.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.134,76 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
DIEGO HENRIQUE ARAUJO, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na OAB ES sob número 16.213, advogado em causa própria, inscrito no CPF de nº113.875.927-93, com endereço residencial situado à av. nossa sra. dos navegantes, Serra/ES, CEP 29175525, com endereço eletrônico dhaadv@gmail.com , vem à presença de V.Exa. para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, e AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 33.402.939/0001-31, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685pelos motivos que passam a expor:
I. DOS FATOS
O drama do autor teve início no momento em que se dirigiu com sua filha ao Aeroporto de Vitória para embarcarem em um voo da LATAM com destino ao Rio de Janeiro, onde embarcariam para Bariloche, Argentina.
Assim, realizaram o check-in, passaram pelos procedimentos de segurança e se dirigiram ao portão de embarque.
Apesar disso, os nomes dos autores nunca foram chamados pelo sistema sonoro do aeroporto para embarque, visto que estava terminando atendimento no balcão da companhia aérea.
Estando já em frente ao portão de embarque, conforme demonstrado pelas fotografias, foram informados que o embarque havia sido encerrado há apenas dois minutos e que, por isso, não poderiam mais embarcar.
Além disso, os funcionários da Latam, que estão identificados na fotografia com a hora e o portão de embarque, afirmaram para o Autor que o sistema de aviso sonoro do Aeroporto não estava funcionando naquela ocasião.
Os autores foram forçados a comprar novas passagens aéreas pela Flybondi, gastando R$2.134,76, e ainda perderam os voos e compromissos subsequentes, incluindo o tão esperado voo para Bariloche.
II. DO DIREITO
A. Da Responsabilidade Objetiva da LATAM Linhas Aéreas
Conforme o art. 14 do CDC, a responsabilidade da LATAM é objetiva, independentemente de
"A companhia aérea responde objetivamente pelos da causados por defeito na prestação do serviço" (STJ, R 1634848/SP).
B. Da Omissão da Administradora do Aeroporto de Vitória
Consoante o que estabelece a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a Administradora do Aeroporto de Vitória tem a obrigação de fornecer infraestrutura que garanta a eficácia e a eficiência do transporte aéreo, o que inclui, notadamente, um sistema de anúncios sonoros claro e eficiente.
A falta de anúncio sonoro relativo ao embarque dos autores configura grave falha no serviço prestado pela administradora do aeroporto. É crucial entender que o sistema de anúncios sonoros não é um mero detalhe, mas um elemento fundamental para a ordem e a segurança dos processos de embarque e desembarque.
Tal omissão não apenas causou transtornos aos autores como comprometeu a segurança do sistema aeroportuário como um todo. O dever de informar é imperativo e sua negligência representa uma clara violação dos direitos do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito à informação clara e adequada.
Portanto, a Administradora do Aeroporto de Vitória deve ser responsabilizada solidariamente por todos os danos causados ao autor, uma vez que sua omissão contribuiu decisivamente para os prejuízos materiais e morais experimentados, conforme estabelece o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.
C. Da Extensão e Caracterização dos Danos Materiais e Morais
C.1. Dos Danos Materiais
Os danos materiais sofridos pelo autor são incontestáveis e mensuráveis, exigindo reparação imediata.
Em função da omissão e falha no serviço das empresas ré, o autor foi forçado a realizar um gasto não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
Esse desembolso não seria necessário se as empresas tivessem cumprido com suas obrigações legais e contratuais.
C.2. Dos Danos Morais
A extensão do dano moral vai muito além de um simples inconveniente ou aborrecimento. A conduta negligente das empresas ré comprometeu gravemente a programação da viagem, causando um impacto emocional significativo.
O autor e sua filha foram submetidos a uma situação de extremo constrangimento, stress e angústia, que interfere na dignidade humana e excede em muito os limites do tolerável em uma sociedade civilizada.
Em termos jurídicos, a situação vivenciada pelo autor transcende o mero aborrecimento cotidiano, configurando-se como dano moral indenizável, como reconhecido em jurisprudência:
"O dano moral ocorre quando a pessoa enfrenta angústia e sofrimento que superam o mero aborrecimento, sendo devido, portanto, o pedido de indenização" (STJ, REsp 1307419/RJ).
intensidade do sofrimento emocional justifica a fixação do valor mínimo para a indenização po anos morais em R$8.000,00, montante este que observa tanto o caráter pedagógico-punitiv uanto o compensatório da indenização, conforme estabelece a doutrina e a jurisprudência sobre ema
D. Da Inversão do Ônus da Prova
D. Da Inversão do Ônus da Prova
Os autores são parte hipossuficiente na relação e suas alegações são verossímeis, razão pela qual deve ocorrer a inversão do ônus da prova conforme art. 6º, VIII, do CDC.
E. Da Legitimidade Passiva das Requeridas
A LATAM Linhas Aéreas encontra-se em posição de legitimidade passiva dado que é a empres operadora do voo em questão.
O autor adquiriu os bilhetes diretamente da LATAM e cumpriram todos os requisitos para embarque. A falha no serviço, incluindo a falta de anúncio e a recusa do embarque, é de responsabilidade da companhia, conforme o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A Empresa Administradora do Aeroporto de Vitória também é parte legítima passiva nesta ação. A administração do aeroporto é responsável por manter os sistemas de comunicação eficazes, incluindo anúncios sonoros de embarque, conforme estabelece a Resolução nº 400 da ANAC.
Ambas as requeridas, portanto, têm responsabilidade solidária pelos danos causados aos autores, de acordo com o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a responsabilidade solidária de fornecedores de serviços quanto aos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor.
III. DOS PEDIDOS
Em virtude dos fatos e fundamentos jurídicos acima expostos, os autores requerem a Voss Excelência:
a) Quanto à condenação por danos materiais: Se digne Vossa Excelência em condenar as empresas requeridas, solidariamente, ao ressarcimento dos valores dispendidos para a compra de novas passagens aéreas pela Flybondi, o que totaliza a quantia de R$2.134,76 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigidos e com juros legais a contar da citação.
b) Quanto à condenação por danos morais: Seja determinado o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor, considerando o abalo psicológico, a angústia e o sofrimento causados pela conduta ilícita e negligente das requeridas.
c) Quanto à inversão do ônus da prova: Seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, com base no Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos autores em relação às requeridas.
d) Quanto às custas processuais e honorários advocatícios: Seja condenada a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme Art. 55 da Lei 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$10.134,76 (dez mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pedem deferimento.
Serra/ES 24 de agosto de 2023.
Diego Henrique Araujo OAB ES 16.213 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5020933-57.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5020933-57.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.134,76 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
DIEGO HENRIQUE ARAUJO, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na OAB ES sob número 16.213, advogado em causa própria, inscrito no CPF de nº113.875.927-93, com endereço residencial situado à av. nossa sra. dos navegantes, Serra/ES, CEP 29175525, com endereço eletrônico dhaadv@gmail.com , vem à presença de V.Exa. para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, e AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 33.402.939/0001-31, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685pelos motivos que passam a expor:
I. DOS FATOS
O drama do autor teve início no momento em que se dirigiu com sua filha ao Aeroporto de Vitória para embarcarem em um voo da LATAM com destino ao Rio de Janeiro, onde embarcariam para Bariloche, Argentina.
Assim, realizaram o check-in, passaram pelos procedimentos de segurança e se dirigiram ao portão de embarque.
Apesar disso, os nomes dos autores nunca foram chamados pelo sistema sonoro do aeroporto para embarque, visto que estava terminando atendimento no balcão da companhia aérea.
Estando já em frente ao portão de embarque, conforme demonstrado pelas fotografias, foram informados que o embarque havia sido encerrado há apenas dois minutos e que, por isso, não poderiam mais embarcar.
Além disso, os funcionários da Latam, que estão identificados na fotografia com a hora e o portão de embarque, afirmaram para o Autor que o sistema de aviso sonoro do Aeroporto não estava funcionando naquela ocasião.
Os autores foram forçados a comprar novas passagens aéreas pela Flybondi, gastando R$2.134,76, e ainda perderam os voos e compromissos subsequentes, incluindo o tão esperado voo para Bariloche.
II. DO DIREITO
A. Da Responsabilidade Objetiva da LATAM Linhas Aéreas
Conforme o art. 14 do CDC, a responsabilidade da LATAM é objetiva, independentemente de
"A companhia aérea responde objetivamente pelos da causados por defeito na prestação do serviço" (STJ, R 1634848/SP).
B. Da Omissão da Administradora do Aeroporto de Vitória
Consoante o que estabelece a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a Administradora do Aeroporto de Vitória tem a obrigação de fornecer infraestrutura que garanta a eficácia e a eficiência do transporte aéreo, o que inclui, notadamente, um sistema de anúncios sonoros claro e eficiente.
A falta de anúncio sonoro relativo ao embarque dos autores configura grave falha no serviço prestado pela administradora do aeroporto. É crucial entender que o sistema de anúncios sonoros não é um mero detalhe, mas um elemento fundamental para a ordem e a segurança dos processos de embarque e desembarque.
Tal omissão não apenas causou transtornos aos autores como comprometeu a segurança do sistema aeroportuário como um todo. O dever de informar é imperativo e sua negligência representa uma clara violação dos direitos do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito à informação clara e adequada.
Portanto, a Administradora do Aeroporto de Vitória deve ser responsabilizada solidariamente por todos os danos causados ao autor, uma vez que sua omissão contribuiu decisivamente para os prejuízos materiais e morais experimentados, conforme estabelece o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.
C. Da Extensão e Caracterização dos Danos Materiais e Morais
C.1. Dos Danos Materiais
Os danos materiais sofridos pelo autor são incontestáveis e mensuráveis, exigindo reparação imediata.
Em função da omissão e falha no serviço das empresas ré, o autor foi forçado a realizar um gasto não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
Esse desembolso não seria necessário se as empresas tivessem cumprido com suas obrigações legais e contratuais.
C.2. Dos Danos Morais
A extensão do dano moral vai muito além de um simples inconveniente ou aborrecimento. A conduta negligente das empresas ré comprometeu gravemente a programação da viagem, causando um impacto emocional significativo.
O autor e sua filha foram submetidos a uma situação de extremo constrangimento, stress e angústia, que interfere na dignidade humana e excede em muito os limites do tolerável em uma sociedade civilizada.
Em termos jurídicos, a situação vivenciada pelo autor transcende o mero aborrecimento cotidiano, configurando-se como dano moral indenizável, como reconhecido em jurisprudência:
"O dano moral ocorre quando a pessoa enfrenta angústia e sofrimento que superam o mero aborrecimento, sendo devido, portanto, o pedido de indenização" (STJ, REsp 1307419/RJ).
intensidade do sofrimento emocional justifica a fixação do valor mínimo para a indenização po anos morais em R$8.000,00, montante este que observa tanto o caráter pedagógico-punitiv uanto o compensatório da indenização, conforme estabelece a doutrina e a jurisprudência sobre ema
D. Da Inversão do Ônus da Prova
D. Da Inversão do Ônus da Prova
Os autores são parte hipossuficiente na relação e suas alegações são verossímeis, razão pela qual deve ocorrer a inversão do ônus da prova conforme art. 6º, VIII, do CDC.
E. Da Legitimidade Passiva das Requeridas
A LATAM Linhas Aéreas encontra-se em posição de legitimidade passiva dado que é a empres operadora do voo em questão.
O autor adquiriu os bilhetes diretamente da LATAM e cumpriram todos os requisitos para embarque. A falha no serviço, incluindo a falta de anúncio e a recusa do embarque, é de responsabilidade da companhia, conforme o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A Empresa Administradora do Aeroporto de Vitória também é parte legítima passiva nesta ação. A administração do aeroporto é responsável por manter os sistemas de comunicação eficazes, incluindo anúncios sonoros de embarque, conforme estabelece a Resolução nº 400 da ANAC.
Ambas as requeridas, portanto, têm responsabilidade solidária pelos danos causados aos autores, de acordo com o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a responsabilidade solidária de fornecedores de serviços quanto aos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor.
III. DOS PEDIDOS
Em virtude dos fatos e fundamentos jurídicos acima expostos, os autores requerem a Voss Excelência:
a) Quanto à condenação por danos materiais: Se digne Vossa Excelência em condenar as empresas requeridas, solidariamente, ao ressarcimento dos valores dispendidos para a compra de novas passagens aéreas pela Flybondi, o que totaliza a quantia de R$2.134,76 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigidos e com juros legais a contar da citação.
b) Quanto à condenação por danos morais: Seja determinado o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor, considerando o abalo psicológico, a angústia e o sofrimento causados pela conduta ilícita e negligente das requeridas.
c) Quanto à inversão do ônus da prova: Seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, com base no Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos autores em relação às requeridas.
d) Quanto às custas processuais e honorários advocatícios: Seja condenada a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme Art. 55 da Lei 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$10.134,76 (dez mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pedem deferimento.
Serra/ES 24 de agosto de 2023.
Diego Henrique Araujo OAB ES 16.213 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5020933-57.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5020933-57.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.134,76 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
DIEGO HENRIQUE ARAUJO, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na OAB ES sob número 16.213, advogado em causa própria, inscrito no CPF de nº113.875.927-93, com endereço residencial situado à av. nossa sra. dos navegantes, Serra/ES, CEP 29175525, com endereço eletrônico dhaadv@gmail.com , vem à presença de V.Exa. para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, e AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 33.402.939/0001-31, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685pelos motivos que passam a expor:
I. DOS FATOS
O drama do autor teve início no momento em que se dirigiu com sua filha ao Aeroporto de Vitória para embarcarem em um voo da LATAM com destino ao Rio de Janeiro, onde embarcariam para Bariloche, Argentina.
Assim, realizaram o check-in, passaram pelos procedimentos de segurança e se dirigiram ao portão de embarque.
Apesar disso, os nomes dos autores nunca foram chamados pelo sistema sonoro do aeroporto para embarque, visto que estava terminando atendimento no balcão da companhia aérea.
Estando já em frente ao portão de embarque, conforme demonstrado pelas fotografias, foram informados que o embarque havia sido encerrado há apenas dois minutos e que, por isso, não poderiam mais embarcar.
Além disso, os funcionários da Latam, que estão identificados na fotografia com a hora e o portão de embarque, afirmaram para o Autor que o sistema de aviso sonoro do Aeroporto não estava funcionando naquela ocasião.
Os autores foram forçados a comprar novas passagens aéreas pela Flybondi, gastando R$2.134,76, e ainda perderam os voos e compromissos subsequentes, incluindo o tão esperado voo para Bariloche.
II. DO DIREITO
A. Da Responsabilidade Objetiva da LATAM Linhas Aéreas
Conforme o art. 14 do CDC, a responsabilidade da LATAM é objetiva, independentemente de
"A companhia aérea responde objetivamente pelos da causados por defeito na prestação do serviço" (STJ, R 1634848/SP).
B. Da Omissão da Administradora do Aeroporto de Vitória
Consoante o que estabelece a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a Administradora do Aeroporto de Vitória tem a obrigação de fornecer infraestrutura que garanta a eficácia e a eficiência do transporte aéreo, o que inclui, notadamente, um sistema de anúncios sonoros claro e eficiente.
A falta de anúncio sonoro relativo ao embarque dos autores configura grave falha no serviço prestado pela administradora do aeroporto. É crucial entender que o sistema de anúncios sonoros não é um mero detalhe, mas um elemento fundamental para a ordem e a segurança dos processos de embarque e desembarque.
Tal omissão não apenas causou transtornos aos autores como comprometeu a segurança do sistema aeroportuário como um todo. O dever de informar é imperativo e sua negligência representa uma clara violação dos direitos do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito à informação clara e adequada.
Portanto, a Administradora do Aeroporto de Vitória deve ser responsabilizada solidariamente por todos os danos causados ao autor, uma vez que sua omissão contribuiu decisivamente para os prejuízos materiais e morais experimentados, conforme estabelece o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.
C. Da Extensão e Caracterização dos Danos Materiais e Morais
C.1. Dos Danos Materiais
Os danos materiais sofridos pelo autor são incontestáveis e mensuráveis, exigindo reparação imediata.
Em função da omissão e falha no serviço das empresas ré, o autor foi forçado a realizar um gasto não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
Esse desembolso não seria necessário se as empresas tivessem cumprido com suas obrigações legais e contratuais.
C.2. Dos Danos Morais
A extensão do dano moral vai muito além de um simples inconveniente ou aborrecimento. A conduta negligente das empresas ré comprometeu gravemente a programação da viagem, causando um impacto emocional significativo.
O autor e sua filha foram submetidos a uma situação de extremo constrangimento, stress e angústia, que interfere na dignidade humana e excede em muito os limites do tolerável em uma sociedade civilizada.
Em termos jurídicos, a situação vivenciada pelo autor transcende o mero aborrecimento cotidiano, configurando-se como dano moral indenizável, como reconhecido em jurisprudência:
"O dano moral ocorre quando a pessoa enfrenta angústia e sofrimento que superam o mero aborrecimento, sendo devido, portanto, o pedido de indenização" (STJ, REsp 1307419/RJ).
intensidade do sofrimento emocional justifica a fixação do valor mínimo para a indenização po anos morais em R$8.000,00, montante este que observa tanto o caráter pedagógico-punitiv uanto o compensatório da indenização, conforme estabelece a doutrina e a jurisprudência sobre ema
D. Da Inversão do Ônus da Prova
D. Da Inversão do Ônus da Prova
Os autores são parte hipossuficiente na relação e suas alegações são verossímeis, razão pela qual deve ocorrer a inversão do ônus da prova conforme art. 6º, VIII, do CDC.
E. Da Legitimidade Passiva das Requeridas
A LATAM Linhas Aéreas encontra-se em posição de legitimidade passiva dado que é a empres operadora do voo em questão.
O autor adquiriu os bilhetes diretamente da LATAM e cumpriram todos os requisitos para embarque. A falha no serviço, incluindo a falta de anúncio e a recusa do embarque, é de responsabilidade da companhia, conforme o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A Empresa Administradora do Aeroporto de Vitória também é parte legítima passiva nesta ação. A administração do aeroporto é responsável por manter os sistemas de comunicação eficazes, incluindo anúncios sonoros de embarque, conforme estabelece a Resolução nº 400 da ANAC.
Ambas as requeridas, portanto, têm responsabilidade solidária pelos danos causados aos autores, de acordo com o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a responsabilidade solidária de fornecedores de serviços quanto aos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor.
III. DOS PEDIDOS
Em virtude dos fatos e fundamentos jurídicos acima expostos, os autores requerem a Voss Excelência:
a) Quanto à condenação por danos materiais: Se digne Vossa Excelência em condenar as empresas requeridas, solidariamente, ao ressarcimento dos valores dispendidos para a compra de novas passagens aéreas pela Flybondi, o que totaliza a quantia de R$2.134,76 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigidos e com juros legais a contar da citação.
b) Quanto à condenação por danos morais: Seja determinado o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor, considerando o abalo psicológico, a angústia e o sofrimento causados pela conduta ilícita e negligente das requeridas.
c) Quanto à inversão do ônus da prova: Seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, com base no Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos autores em relação às requeridas.
d) Quanto às custas processuais e honorários advocatícios: Seja condenada a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme Art. 55 da Lei 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$10.134,76 (dez mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pedem deferimento.
Serra/ES 24 de agosto de 2023.
Diego Henrique Araujo OAB ES 16.213 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5020933-57.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5020933-57.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.134,76 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
DIEGO HENRIQUE ARAUJO, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na OAB ES sob número 16.213, advogado em causa própria, inscrito no CPF de nº113.875.927-93, com endereço residencial situado à av. nossa sra. dos navegantes, Serra/ES, CEP 29175525, com endereço eletrônico dhaadv@gmail.com , vem à presença de V.Exa. para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, e AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 33.402.939/0001-31, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685pelos motivos que passam a expor:
I. DOS FATOS
O drama do autor teve início no momento em que se dirigiu com sua filha ao Aeroporto de Vitória para embarcarem em um voo da LATAM com destino ao Rio de Janeiro, onde embarcariam para Bariloche, Argentina.
Assim, realizaram o check-in, passaram pelos procedimentos de segurança e se dirigiram ao portão de embarque.
Apesar disso, os nomes dos autores nunca foram chamados pelo sistema sonoro do aeroporto para embarque, visto que estava terminando atendimento no balcão da companhia aérea.
Estando já em frente ao portão de embarque, conforme demonstrado pelas fotografias, foram informados que o embarque havia sido encerrado há apenas dois minutos e que, por isso, não poderiam mais embarcar.
Além disso, os funcionários da Latam, que estão identificados na fotografia com a hora e o portão de embarque, afirmaram para o Autor que o sistema de aviso sonoro do Aeroporto não estava funcionando naquela ocasião.
Os autores foram forçados a comprar novas passagens aéreas pela Flybondi, gastando R$2.134,76, e ainda perderam os voos e compromissos subsequentes, incluindo o tão esperado voo para Bariloche.
II. DO DIREITO
A. Da Responsabilidade Objetiva da LATAM Linhas Aéreas
Conforme o art. 14 do CDC, a responsabilidade da LATAM é objetiva, independentemente de
"A companhia aérea responde objetivamente pelos da causados por defeito na prestação do serviço" (STJ, R 1634848/SP).
B. Da Omissão da Administradora do Aeroporto de Vitória
Consoante o que estabelece a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a Administradora do Aeroporto de Vitória tem a obrigação de fornecer infraestrutura que garanta a eficácia e a eficiência do transporte aéreo, o que inclui, notadamente, um sistema de anúncios sonoros claro e eficiente.
A falta de anúncio sonoro relativo ao embarque dos autores configura grave falha no serviço prestado pela administradora do aeroporto. É crucial entender que o sistema de anúncios sonoros não é um mero detalhe, mas um elemento fundamental para a ordem e a segurança dos processos de embarque e desembarque.
Tal omissão não apenas causou transtornos aos autores como comprometeu a segurança do sistema aeroportuário como um todo. O dever de informar é imperativo e sua negligência representa uma clara violação dos direitos do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito à informação clara e adequada.
Portanto, a Administradora do Aeroporto de Vitória deve ser responsabilizada solidariamente por todos os danos causados ao autor, uma vez que sua omissão contribuiu decisivamente para os prejuízos materiais e morais experimentados, conforme estabelece o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.
C. Da Extensão e Caracterização dos Danos Materiais e Morais
C.1. Dos Danos Materiais
Os danos materiais sofridos pelo autor são incontestáveis e mensuráveis, exigindo reparação imediata.
Em função da omissão e falha no serviço das empresas ré, o autor foi forçado a realizar um gasto não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
Esse desembolso não seria necessário se as empresas tivessem cumprido com suas obrigações legais e contratuais.
C.2. Dos Danos Morais
A extensão do dano moral vai muito além de um simples inconveniente ou aborrecimento. A conduta negligente das empresas ré comprometeu gravemente a programação da viagem, causando um impacto emocional significativo.
O autor e sua filha foram submetidos a uma situação de extremo constrangimento, stress e angústia, que interfere na dignidade humana e excede em muito os limites do tolerável em uma sociedade civilizada.
Em termos jurídicos, a situação vivenciada pelo autor transcende o mero aborrecimento cotidiano, configurando-se como dano moral indenizável, como reconhecido em jurisprudência:
"O dano moral ocorre quando a pessoa enfrenta angústia e sofrimento que superam o mero aborrecimento, sendo devido, portanto, o pedido de indenização" (STJ, REsp 1307419/RJ).
intensidade do sofrimento emocional justifica a fixação do valor mínimo para a indenização po anos morais em R$8.000,00, montante este que observa tanto o caráter pedagógico-punitiv uanto o compensatório da indenização, conforme estabelece a doutrina e a jurisprudência sobre ema
D. Da Inversão do Ônus da Prova
D. Da Inversão do Ônus da Prova
Os autores são parte hipossuficiente na relação e suas alegações são verossímeis, razão pela qual deve ocorrer a inversão do ônus da prova conforme art. 6º, VIII, do CDC.
E. Da Legitimidade Passiva das Requeridas
A LATAM Linhas Aéreas encontra-se em posição de legitimidade passiva dado que é a empres operadora do voo em questão.
O autor adquiriu os bilhetes diretamente da LATAM e cumpriram todos os requisitos para embarque. A falha no serviço, incluindo a falta de anúncio e a recusa do embarque, é de responsabilidade da companhia, conforme o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A Empresa Administradora do Aeroporto de Vitória também é parte legítima passiva nesta ação. A administração do aeroporto é responsável por manter os sistemas de comunicação eficazes, incluindo anúncios sonoros de embarque, conforme estabelece a Resolução nº 400 da ANAC.
Ambas as requeridas, portanto, têm responsabilidade solidária pelos danos causados aos autores, de acordo com o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a responsabilidade solidária de fornecedores de serviços quanto aos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor.
III. DOS PEDIDOS
Em virtude dos fatos e fundamentos jurídicos acima expostos, os autores requerem a Voss Excelência:
a) Quanto à condenação por danos materiais: Se digne Vossa Excelência em condenar as empresas requeridas, solidariamente, ao ressarcimento dos valores dispendidos para a compra de novas passagens aéreas pela Flybondi, o que totaliza a quantia de R$2.134,76 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigidos e com juros legais a contar da citação.
b) Quanto à condenação por danos morais: Seja determinado o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor, considerando o abalo psicológico, a angústia e o sofrimento causados pela conduta ilícita e negligente das requeridas.
c) Quanto à inversão do ônus da prova: Seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, com base no Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos autores em relação às requeridas.
d) Quanto às custas processuais e honorários advocatícios: Seja condenada a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme Art. 55 da Lei 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$10.134,76 (dez mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pedem deferimento.
Serra/ES 24 de agosto de 2023.
Diego Henrique Araujo OAB ES 16.213 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5020933-57.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5020933-57.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.134,76 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
DIEGO HENRIQUE ARAUJO, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na OAB ES sob número 16.213, advogado em causa própria, inscrito no CPF de nº113.875.927-93, com endereço residencial situado à av. nossa sra. dos navegantes, Serra/ES, CEP 29175525, com endereço eletrônico dhaadv@gmail.com , vem à presença de V.Exa. para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, e AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 33.402.939/0001-31, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685pelos motivos que passam a expor:
I. DOS FATOS
O drama do autor teve início no momento em que se dirigiu com sua filha ao Aeroporto de Vitória para embarcarem em um voo da LATAM com destino ao Rio de Janeiro, onde embarcariam para Bariloche, Argentina.
Assim, realizaram o check-in, passaram pelos procedimentos de segurança e se dirigiram ao portão de embarque.
Apesar disso, os nomes dos autores nunca foram chamados pelo sistema sonoro do aeroporto para embarque, visto que estava terminando atendimento no balcão da companhia aérea.
Estando já em frente ao portão de embarque, conforme demonstrado pelas fotografias, foram informados que o embarque havia sido encerrado há apenas dois minutos e que, por isso, não poderiam mais embarcar.
Além disso, os funcionários da Latam, que estão identificados na fotografia com a hora e o portão de embarque, afirmaram para o Autor que o sistema de aviso sonoro do Aeroporto não estava funcionando naquela ocasião.
Os autores foram forçados a comprar novas passagens aéreas pela Flybondi, gastando R$2.134,76, e ainda perderam os voos e compromissos subsequentes, incluindo o tão esperado voo para Bariloche.
II. DO DIREITO
A. Da Responsabilidade Objetiva da LATAM Linhas Aéreas
Conforme o art. 14 do CDC, a responsabilidade da LATAM é objetiva, independentemente de
"A companhia aérea responde objetivamente pelos da causados por defeito na prestação do serviço" (STJ, R 1634848/SP).
B. Da Omissão da Administradora do Aeroporto de Vitória
Consoante o que estabelece a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a Administradora do Aeroporto de Vitória tem a obrigação de fornecer infraestrutura que garanta a eficácia e a eficiência do transporte aéreo, o que inclui, notadamente, um sistema de anúncios sonoros claro e eficiente.
A falta de anúncio sonoro relativo ao embarque dos autores configura grave falha no serviço prestado pela administradora do aeroporto. É crucial entender que o sistema de anúncios sonoros não é um mero detalhe, mas um elemento fundamental para a ordem e a segurança dos processos de embarque e desembarque.
Tal omissão não apenas causou transtornos aos autores como comprometeu a segurança do sistema aeroportuário como um todo. O dever de informar é imperativo e sua negligência representa uma clara violação dos direitos do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito à informação clara e adequada.
Portanto, a Administradora do Aeroporto de Vitória deve ser responsabilizada solidariamente por todos os danos causados ao autor, uma vez que sua omissão contribuiu decisivamente para os prejuízos materiais e morais experimentados, conforme estabelece o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.
C. Da Extensão e Caracterização dos Danos Materiais e Morais
C.1. Dos Danos Materiais
Os danos materiais sofridos pelo autor são incontestáveis e mensuráveis, exigindo reparação imediata.
Em função da omissão e falha no serviço das empresas ré, o autor foi forçado a realizar um gasto não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
Esse desembolso não seria necessário se as empresas tivessem cumprido com suas obrigações legais e contratuais.
C.2. Dos Danos Morais
A extensão do dano moral vai muito além de um simples inconveniente ou aborrecimento. A conduta negligente das empresas ré comprometeu gravemente a programação da viagem, causando um impacto emocional significativo.
O autor e sua filha foram submetidos a uma situação de extremo constrangimento, stress e angústia, que interfere na dignidade humana e excede em muito os limites do tolerável em uma sociedade civilizada.
Em termos jurídicos, a situação vivenciada pelo autor transcende o mero aborrecimento cotidiano, configurando-se como dano moral indenizável, como reconhecido em jurisprudência:
"O dano moral ocorre quando a pessoa enfrenta angústia e sofrimento que superam o mero aborrecimento, sendo devido, portanto, o pedido de indenização" (STJ, REsp 1307419/RJ).
intensidade do sofrimento emocional justifica a fixação do valor mínimo para a indenização po anos morais em R$8.000,00, montante este que observa tanto o caráter pedagógico-punitiv uanto o compensatório da indenização, conforme estabelece a doutrina e a jurisprudência sobre ema
D. Da Inversão do Ônus da Prova
D. Da Inversão do Ônus da Prova
Os autores são parte hipossuficiente na relação e suas alegações são verossímeis, razão pela qual deve ocorrer a inversão do ônus da prova conforme art. 6º, VIII, do CDC.
E. Da Legitimidade Passiva das Requeridas
A LATAM Linhas Aéreas encontra-se em posição de legitimidade passiva dado que é a empres operadora do voo em questão.
O autor adquiriu os bilhetes diretamente da LATAM e cumpriram todos os requisitos para embarque. A falha no serviço, incluindo a falta de anúncio e a recusa do embarque, é de responsabilidade da companhia, conforme o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A Empresa Administradora do Aeroporto de Vitória também é parte legítima passiva nesta ação. A administração do aeroporto é responsável por manter os sistemas de comunicação eficazes, incluindo anúncios sonoros de embarque, conforme estabelece a Resolução nº 400 da ANAC.
Ambas as requeridas, portanto, têm responsabilidade solidária pelos danos causados aos autores, de acordo com o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a responsabilidade solidária de fornecedores de serviços quanto aos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor.
III. DOS PEDIDOS
Em virtude dos fatos e fundamentos jurídicos acima expostos, os autores requerem a Voss Excelência:
a) Quanto à condenação por danos materiais: Se digne Vossa Excelência em condenar as empresas requeridas, solidariamente, ao ressarcimento dos valores dispendidos para a compra de novas passagens aéreas pela Flybondi, o que totaliza a quantia de R$2.134,76 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigidos e com juros legais a contar da citação.
b) Quanto à condenação por danos morais: Seja determinado o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor, considerando o abalo psicológico, a angústia e o sofrimento causados pela conduta ilícita e negligente das requeridas.
c) Quanto à inversão do ônus da prova: Seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, com base no Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos autores em relação às requeridas.
d) Quanto às custas processuais e honorários advocatícios: Seja condenada a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme Art. 55 da Lei 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$10.134,76 (dez mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pedem deferimento.
Serra/ES 24 de agosto de 2023.
Diego Henrique Araujo OAB ES 16.213 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5020933-57.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5020933-57.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.134,76 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
DIEGO HENRIQUE ARAUJO, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na OAB ES sob número 16.213, advogado em causa própria, inscrito no CPF de nº113.875.927-93, com endereço residencial situado à av. nossa sra. dos navegantes, Serra/ES, CEP 29175525, com endereço eletrônico dhaadv@gmail.com , vem à presença de V.Exa. para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, e AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 33.402.939/0001-31, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685pelos motivos que passam a expor:
I. DOS FATOS
O drama do autor teve início no momento em que se dirigiu com sua filha ao Aeroporto de Vitória para embarcarem em um voo da LATAM com destino ao Rio de Janeiro, onde embarcariam para Bariloche, Argentina.
Assim, realizaram o check-in, passaram pelos procedimentos de segurança e se dirigiram ao portão de embarque.
Apesar disso, os nomes dos autores nunca foram chamados pelo sistema sonoro do aeroporto para embarque, visto que estava terminando atendimento no balcão da companhia aérea.
Estando já em frente ao portão de embarque, conforme demonstrado pelas fotografias, foram informados que o embarque havia sido encerrado há apenas dois minutos e que, por isso, não poderiam mais embarcar.
Além disso, os funcionários da Latam, que estão identificados na fotografia com a hora e o portão de embarque, afirmaram para o Autor que o sistema de aviso sonoro do Aeroporto não estava funcionando naquela ocasião.
Os autores foram forçados a comprar novas passagens aéreas pela Flybondi, gastando R$2.134,76, e ainda perderam os voos e compromissos subsequentes, incluindo o tão esperado voo para Bariloche.
II. DO DIREITO
A. Da Responsabilidade Objetiva da LATAM Linhas Aéreas
Conforme o art. 14 do CDC, a responsabilidade da LATAM é objetiva, independentemente de
"A companhia aérea responde objetivamente pelos da causados por defeito na prestação do serviço" (STJ, R 1634848/SP).
B. Da Omissão da Administradora do Aeroporto de Vitória
Consoante o que estabelece a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a Administradora do Aeroporto de Vitória tem a obrigação de fornecer infraestrutura que garanta a eficácia e a eficiência do transporte aéreo, o que inclui, notadamente, um sistema de anúncios sonoros claro e eficiente.
A falta de anúncio sonoro relativo ao embarque dos autores configura grave falha no serviço prestado pela administradora do aeroporto. É crucial entender que o sistema de anúncios sonoros não é um mero detalhe, mas um elemento fundamental para a ordem e a segurança dos processos de embarque e desembarque.
Tal omissão não apenas causou transtornos aos autores como comprometeu a segurança do sistema aeroportuário como um todo. O dever de informar é imperativo e sua negligência representa uma clara violação dos direitos do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito à informação clara e adequada.
Portanto, a Administradora do Aeroporto de Vitória deve ser responsabilizada solidariamente por todos os danos causados ao autor, uma vez que sua omissão contribuiu decisivamente para os prejuízos materiais e morais experimentados, conforme estabelece o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.
C. Da Extensão e Caracterização dos Danos Materiais e Morais
C.1. Dos Danos Materiais
Os danos materiais sofridos pelo autor são incontestáveis e mensuráveis, exigindo reparação imediata.
Em função da omissão e falha no serviço das empresas ré, o autor foi forçado a realizar um gasto não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
Esse desembolso não seria necessário se as empresas tivessem cumprido com suas obrigações legais e contratuais.
C.2. Dos Danos Morais
A extensão do dano moral vai muito além de um simples inconveniente ou aborrecimento. A conduta negligente das empresas ré comprometeu gravemente a programação da viagem, causando um impacto emocional significativo.
O autor e sua filha foram submetidos a uma situação de extremo constrangimento, stress e angústia, que interfere na dignidade humana e excede em muito os limites do tolerável em uma sociedade civilizada.
Em termos jurídicos, a situação vivenciada pelo autor transcende o mero aborrecimento cotidiano, configurando-se como dano moral indenizável, como reconhecido em jurisprudência:
"O dano moral ocorre quando a pessoa enfrenta angústia e sofrimento que superam o mero aborrecimento, sendo devido, portanto, o pedido de indenização" (STJ, REsp 1307419/RJ).
intensidade do sofrimento emocional justifica a fixação do valor mínimo para a indenização po anos morais em R$8.000,00, montante este que observa tanto o caráter pedagógico-punitiv uanto o compensatório da indenização, conforme estabelece a doutrina e a jurisprudência sobre ema
D. Da Inversão do Ônus da Prova
D. Da Inversão do Ônus da Prova
Os autores são parte hipossuficiente na relação e suas alegações são verossímeis, razão pela qual deve ocorrer a inversão do ônus da prova conforme art. 6º, VIII, do CDC.
E. Da Legitimidade Passiva das Requeridas
A LATAM Linhas Aéreas encontra-se em posição de legitimidade passiva dado que é a empres operadora do voo em questão.
O autor adquiriu os bilhetes diretamente da LATAM e cumpriram todos os requisitos para embarque. A falha no serviço, incluindo a falta de anúncio e a recusa do embarque, é de responsabilidade da companhia, conforme o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A Empresa Administradora do Aeroporto de Vitória também é parte legítima passiva nesta ação. A administração do aeroporto é responsável por manter os sistemas de comunicação eficazes, incluindo anúncios sonoros de embarque, conforme estabelece a Resolução nº 400 da ANAC.
Ambas as requeridas, portanto, têm responsabilidade solidária pelos danos causados aos autores, de acordo com o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a responsabilidade solidária de fornecedores de serviços quanto aos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor.
III. DOS PEDIDOS
Em virtude dos fatos e fundamentos jurídicos acima expostos, os autores requerem a Voss Excelência:
a) Quanto à condenação por danos materiais: Se digne Vossa Excelência em condenar as empresas requeridas, solidariamente, ao ressarcimento dos valores dispendidos para a compra de novas passagens aéreas pela Flybondi, o que totaliza a quantia de R$2.134,76 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigidos e com juros legais a contar da citação.
b) Quanto à condenação por danos morais: Seja determinado o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor, considerando o abalo psicológico, a angústia e o sofrimento causados pela conduta ilícita e negligente das requeridas.
c) Quanto à inversão do ônus da prova: Seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, com base no Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos autores em relação às requeridas.
d) Quanto às custas processuais e honorários advocatícios: Seja condenada a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme Art. 55 da Lei 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$10.134,76 (dez mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pedem deferimento.
Serra/ES 24 de agosto de 2023.
Diego Henrique Araujo OAB ES 16.213 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5020933-57.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5020933-57.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.134,76 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
DIEGO HENRIQUE ARAUJO, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na OAB ES sob número 16.213, advogado em causa própria, inscrito no CPF de nº113.875.927-93, com endereço residencial situado à av. nossa sra. dos navegantes, Serra/ES, CEP 29175525, com endereço eletrônico dhaadv@gmail.com , vem à presença de V.Exa. para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, e AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 33.402.939/0001-31, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685pelos motivos que passam a expor:
I. DOS FATOS
O drama do autor teve início no momento em que se dirigiu com sua filha ao Aeroporto de Vitória para embarcarem em um voo da LATAM com destino ao Rio de Janeiro, onde embarcariam para Bariloche, Argentina.
Assim, realizaram o check-in, passaram pelos procedimentos de segurança e se dirigiram ao portão de embarque.
Apesar disso, os nomes dos autores nunca foram chamados pelo sistema sonoro do aeroporto para embarque, visto que estava terminando atendimento no balcão da companhia aérea.
Estando já em frente ao portão de embarque, conforme demonstrado pelas fotografias, foram informados que o embarque havia sido encerrado há apenas dois minutos e que, por isso, não poderiam mais embarcar.
Além disso, os funcionários da Latam, que estão identificados na fotografia com a hora e o portão de embarque, afirmaram para o Autor que o sistema de aviso sonoro do Aeroporto não estava funcionando naquela ocasião.
Os autores foram forçados a comprar novas passagens aéreas pela Flybondi, gastando R$2.134,76, e ainda perderam os voos e compromissos subsequentes, incluindo o tão esperado voo para Bariloche.
II. DO DIREITO
A. Da Responsabilidade Objetiva da LATAM Linhas Aéreas
Conforme o art. 14 do CDC, a responsabilidade da LATAM é objetiva, independentemente de
"A companhia aérea responde objetivamente pelos da causados por defeito na prestação do serviço" (STJ, R 1634848/SP).
B. Da Omissão da Administradora do Aeroporto de Vitória
Consoante o que estabelece a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a Administradora do Aeroporto de Vitória tem a obrigação de fornecer infraestrutura que garanta a eficácia e a eficiência do transporte aéreo, o que inclui, notadamente, um sistema de anúncios sonoros claro e eficiente.
A falta de anúncio sonoro relativo ao embarque dos autores configura grave falha no serviço prestado pela administradora do aeroporto. É crucial entender que o sistema de anúncios sonoros não é um mero detalhe, mas um elemento fundamental para a ordem e a segurança dos processos de embarque e desembarque.
Tal omissão não apenas causou transtornos aos autores como comprometeu a segurança do sistema aeroportuário como um todo. O dever de informar é imperativo e sua negligência representa uma clara violação dos direitos do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito à informação clara e adequada.
Portanto, a Administradora do Aeroporto de Vitória deve ser responsabilizada solidariamente por todos os danos causados ao autor, uma vez que sua omissão contribuiu decisivamente para os prejuízos materiais e morais experimentados, conforme estabelece o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.
C. Da Extensão e Caracterização dos Danos Materiais e Morais
C.1. Dos Danos Materiais
Os danos materiais sofridos pelo autor são incontestáveis e mensuráveis, exigindo reparação imediata.
Em função da omissão e falha no serviço das empresas ré, o autor foi forçado a realizar um gasto não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
Esse desembolso não seria necessário se as empresas tivessem cumprido com suas obrigações legais e contratuais.
C.2. Dos Danos Morais
A extensão do dano moral vai muito além de um simples inconveniente ou aborrecimento. A conduta negligente das empresas ré comprometeu gravemente a programação da viagem, causando um impacto emocional significativo.
O autor e sua filha foram submetidos a uma situação de extremo constrangimento, stress e angústia, que interfere na dignidade humana e excede em muito os limites do tolerável em uma sociedade civilizada.
Em termos jurídicos, a situação vivenciada pelo autor transcende o mero aborrecimento cotidiano, configurando-se como dano moral indenizável, como reconhecido em jurisprudência:
"O dano moral ocorre quando a pessoa enfrenta angústia e sofrimento que superam o mero aborrecimento, sendo devido, portanto, o pedido de indenização" (STJ, REsp 1307419/RJ).
intensidade do sofrimento emocional justifica a fixação do valor mínimo para a indenização po anos morais em R$8.000,00, montante este que observa tanto o caráter pedagógico-punitiv uanto o compensatório da indenização, conforme estabelece a doutrina e a jurisprudência sobre ema
D. Da Inversão do Ônus da Prova
D. Da Inversão do Ônus da Prova
Os autores são parte hipossuficiente na relação e suas alegações são verossímeis, razão pela qual deve ocorrer a inversão do ônus da prova conforme art. 6º, VIII, do CDC.
E. Da Legitimidade Passiva das Requeridas
A LATAM Linhas Aéreas encontra-se em posição de legitimidade passiva dado que é a empres operadora do voo em questão.
O autor adquiriu os bilhetes diretamente da LATAM e cumpriram todos os requisitos para embarque. A falha no serviço, incluindo a falta de anúncio e a recusa do embarque, é de responsabilidade da companhia, conforme o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A Empresa Administradora do Aeroporto de Vitória também é parte legítima passiva nesta ação. A administração do aeroporto é responsável por manter os sistemas de comunicação eficazes, incluindo anúncios sonoros de embarque, conforme estabelece a Resolução nº 400 da ANAC.
Ambas as requeridas, portanto, têm responsabilidade solidária pelos danos causados aos autores, de acordo com o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a responsabilidade solidária de fornecedores de serviços quanto aos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor.
III. DOS PEDIDOS
Em virtude dos fatos e fundamentos jurídicos acima expostos, os autores requerem a Voss Excelência:
a) Quanto à condenação por danos materiais: Se digne Vossa Excelência em condenar as empresas requeridas, solidariamente, ao ressarcimento dos valores dispendidos para a compra de novas passagens aéreas pela Flybondi, o que totaliza a quantia de R$2.134,76 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigidos e com juros legais a contar da citação.
b) Quanto à condenação por danos morais: Seja determinado o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor, considerando o abalo psicológico, a angústia e o sofrimento causados pela conduta ilícita e negligente das requeridas.
c) Quanto à inversão do ônus da prova: Seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, com base no Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos autores em relação às requeridas.
d) Quanto às custas processuais e honorários advocatícios: Seja condenada a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme Art. 55 da Lei 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$10.134,76 (dez mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pedem deferimento.
Serra/ES 24 de agosto de 2023.
Diego Henrique Araujo OAB ES 16.213 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5020933-57.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5020933-57.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.134,76 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
DIEGO HENRIQUE ARAUJO, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na OAB ES sob número 16.213, advogado em causa própria, inscrito no CPF de nº113.875.927-93, com endereço residencial situado à av. nossa sra. dos navegantes, Serra/ES, CEP 29175525, com endereço eletrônico dhaadv@gmail.com , vem à presença de V.Exa. para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, e AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 33.402.939/0001-31, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685pelos motivos que passam a expor:
I. DOS FATOS
O drama do autor teve início no momento em que se dirigiu com sua filha ao Aeroporto de Vitória para embarcarem em um voo da LATAM com destino ao Rio de Janeiro, onde embarcariam para Bariloche, Argentina.
Assim, realizaram o check-in, passaram pelos procedimentos de segurança e se dirigiram ao portão de embarque.
Apesar disso, os nomes dos autores nunca foram chamados pelo sistema sonoro do aeroporto para embarque, visto que estava terminando atendimento no balcão da companhia aérea.
Estando já em frente ao portão de embarque, conforme demonstrado pelas fotografias, foram informados que o embarque havia sido encerrado há apenas dois minutos e que, por isso, não poderiam mais embarcar.
Além disso, os funcionários da Latam, que estão identificados na fotografia com a hora e o portão de embarque, afirmaram para o Autor que o sistema de aviso sonoro do Aeroporto não estava funcionando naquela ocasião.
Os autores foram forçados a comprar novas passagens aéreas pela Flybondi, gastando R$2.134,76, e ainda perderam os voos e compromissos subsequentes, incluindo o tão esperado voo para Bariloche.
II. DO DIREITO
A. Da Responsabilidade Objetiva da LATAM Linhas Aéreas
Conforme o art. 14 do CDC, a responsabilidade da LATAM é objetiva, independentemente de
"A companhia aérea responde objetivamente pelos da causados por defeito na prestação do serviço" (STJ, R 1634848/SP).
B. Da Omissão da Administradora do Aeroporto de Vitória
Consoante o que estabelece a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a Administradora do Aeroporto de Vitória tem a obrigação de fornecer infraestrutura que garanta a eficácia e a eficiência do transporte aéreo, o que inclui, notadamente, um sistema de anúncios sonoros claro e eficiente.
A falta de anúncio sonoro relativo ao embarque dos autores configura grave falha no serviço prestado pela administradora do aeroporto. É crucial entender que o sistema de anúncios sonoros não é um mero detalhe, mas um elemento fundamental para a ordem e a segurança dos processos de embarque e desembarque.
Tal omissão não apenas causou transtornos aos autores como comprometeu a segurança do sistema aeroportuário como um todo. O dever de informar é imperativo e sua negligência representa uma clara violação dos direitos do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito à informação clara e adequada.
Portanto, a Administradora do Aeroporto de Vitória deve ser responsabilizada solidariamente por todos os danos causados ao autor, uma vez que sua omissão contribuiu decisivamente para os prejuízos materiais e morais experimentados, conforme estabelece o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.
C. Da Extensão e Caracterização dos Danos Materiais e Morais
C.1. Dos Danos Materiais
Os danos materiais sofridos pelo autor são incontestáveis e mensuráveis, exigindo reparação imediata.
Em função da omissão e falha no serviço das empresas ré, o autor foi forçado a realizar um gasto não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
Esse desembolso não seria necessário se as empresas tivessem cumprido com suas obrigações legais e contratuais.
C.2. Dos Danos Morais
A extensão do dano moral vai muito além de um simples inconveniente ou aborrecimento. A conduta negligente das empresas ré comprometeu gravemente a programação da viagem, causando um impacto emocional significativo.
O autor e sua filha foram submetidos a uma situação de extremo constrangimento, stress e angústia, que interfere na dignidade humana e excede em muito os limites do tolerável em uma sociedade civilizada.
Em termos jurídicos, a situação vivenciada pelo autor transcende o mero aborrecimento cotidiano, configurando-se como dano moral indenizável, como reconhecido em jurisprudência:
"O dano moral ocorre quando a pessoa enfrenta angústia e sofrimento que superam o mero aborrecimento, sendo devido, portanto, o pedido de indenização" (STJ, REsp 1307419/RJ).
intensidade do sofrimento emocional justifica a fixação do valor mínimo para a indenização po anos morais em R$8.000,00, montante este que observa tanto o caráter pedagógico-punitiv uanto o compensatório da indenização, conforme estabelece a doutrina e a jurisprudência sobre ema
D. Da Inversão do Ônus da Prova
D. Da Inversão do Ônus da Prova
Os autores são parte hipossuficiente na relação e suas alegações são verossímeis, razão pela qual deve ocorrer a inversão do ônus da prova conforme art. 6º, VIII, do CDC.
E. Da Legitimidade Passiva das Requeridas
A LATAM Linhas Aéreas encontra-se em posição de legitimidade passiva dado que é a empres operadora do voo em questão.
O autor adquiriu os bilhetes diretamente da LATAM e cumpriram todos os requisitos para embarque. A falha no serviço, incluindo a falta de anúncio e a recusa do embarque, é de responsabilidade da companhia, conforme o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A Empresa Administradora do Aeroporto de Vitória também é parte legítima passiva nesta ação. A administração do aeroporto é responsável por manter os sistemas de comunicação eficazes, incluindo anúncios sonoros de embarque, conforme estabelece a Resolução nº 400 da ANAC.
Ambas as requeridas, portanto, têm responsabilidade solidária pelos danos causados aos autores, de acordo com o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a responsabilidade solidária de fornecedores de serviços quanto aos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor.
III. DOS PEDIDOS
Em virtude dos fatos e fundamentos jurídicos acima expostos, os autores requerem a Voss Excelência:
a) Quanto à condenação por danos materiais: Se digne Vossa Excelência em condenar as empresas requeridas, solidariamente, ao ressarcimento dos valores dispendidos para a compra de novas passagens aéreas pela Flybondi, o que totaliza a quantia de R$2.134,76 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigidos e com juros legais a contar da citação.
b) Quanto à condenação por danos morais: Seja determinado o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor, considerando o abalo psicológico, a angústia e o sofrimento causados pela conduta ilícita e negligente das requeridas.
c) Quanto à inversão do ônus da prova: Seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, com base no Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos autores em relação às requeridas.
d) Quanto às custas processuais e honorários advocatícios: Seja condenada a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme Art. 55 da Lei 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$10.134,76 (dez mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pedem deferimento.
Serra/ES 24 de agosto de 2023.
Diego Henrique Araujo OAB ES 16.213 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5020933-57.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5020933-57.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.134,76 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
DIEGO HENRIQUE ARAUJO, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na OAB ES sob número 16.213, advogado em causa própria, inscrito no CPF de nº113.875.927-93, com endereço residencial situado à av. nossa sra. dos navegantes, Serra/ES, CEP 29175525, com endereço eletrônico dhaadv@gmail.com , vem à presença de V.Exa. para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, e AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 33.402.939/0001-31, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685pelos motivos que passam a expor:
I. DOS FATOS
O drama do autor teve início no momento em que se dirigiu com sua filha ao Aeroporto de Vitória para embarcarem em um voo da LATAM com destino ao Rio de Janeiro, onde embarcariam para Bariloche, Argentina.
Assim, realizaram o check-in, passaram pelos procedimentos de segurança e se dirigiram ao portão de embarque.
Apesar disso, os nomes dos autores nunca foram chamados pelo sistema sonoro do aeroporto para embarque, visto que estava terminando atendimento no balcão da companhia aérea.
Estando já em frente ao portão de embarque, conforme demonstrado pelas fotografias, foram informados que o embarque havia sido encerrado há apenas dois minutos e que, por isso, não poderiam mais embarcar.
Além disso, os funcionários da Latam, que estão identificados na fotografia com a hora e o portão de embarque, afirmaram para o Autor que o sistema de aviso sonoro do Aeroporto não estava funcionando naquela ocasião.
Os autores foram forçados a comprar novas passagens aéreas pela Flybondi, gastando R$2.134,76, e ainda perderam os voos e compromissos subsequentes, incluindo o tão esperado voo para Bariloche.
II. DO DIREITO
A. Da Responsabilidade Objetiva da LATAM Linhas Aéreas
Conforme o art. 14 do CDC, a responsabilidade da LATAM é objetiva, independentemente de
"A companhia aérea responde objetivamente pelos da causados por defeito na prestação do serviço" (STJ, R 1634848/SP).
B. Da Omissão da Administradora do Aeroporto de Vitória
Consoante o que estabelece a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a Administradora do Aeroporto de Vitória tem a obrigação de fornecer infraestrutura que garanta a eficácia e a eficiência do transporte aéreo, o que inclui, notadamente, um sistema de anúncios sonoros claro e eficiente.
A falta de anúncio sonoro relativo ao embarque dos autores configura grave falha no serviço prestado pela administradora do aeroporto. É crucial entender que o sistema de anúncios sonoros não é um mero detalhe, mas um elemento fundamental para a ordem e a segurança dos processos de embarque e desembarque.
Tal omissão não apenas causou transtornos aos autores como comprometeu a segurança do sistema aeroportuário como um todo. O dever de informar é imperativo e sua negligência representa uma clara violação dos direitos do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito à informação clara e adequada.
Portanto, a Administradora do Aeroporto de Vitória deve ser responsabilizada solidariamente por todos os danos causados ao autor, uma vez que sua omissão contribuiu decisivamente para os prejuízos materiais e morais experimentados, conforme estabelece o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.
C. Da Extensão e Caracterização dos Danos Materiais e Morais
C.1. Dos Danos Materiais
Os danos materiais sofridos pelo autor são incontestáveis e mensuráveis, exigindo reparação imediata.
Em função da omissão e falha no serviço das empresas ré, o autor foi forçado a realizar um gasto não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
Esse desembolso não seria necessário se as empresas tivessem cumprido com suas obrigações legais e contratuais.
C.2. Dos Danos Morais
A extensão do dano moral vai muito além de um simples inconveniente ou aborrecimento. A conduta negligente das empresas ré comprometeu gravemente a programação da viagem, causando um impacto emocional significativo.
O autor e sua filha foram submetidos a uma situação de extremo constrangimento, stress e angústia, que interfere na dignidade humana e excede em muito os limites do tolerável em uma sociedade civilizada.
Em termos jurídicos, a situação vivenciada pelo autor transcende o mero aborrecimento cotidiano, configurando-se como dano moral indenizável, como reconhecido em jurisprudência:
"O dano moral ocorre quando a pessoa enfrenta angústia e sofrimento que superam o mero aborrecimento, sendo devido, portanto, o pedido de indenização" (STJ, REsp 1307419/RJ).
intensidade do sofrimento emocional justifica a fixação do valor mínimo para a indenização po anos morais em R$8.000,00, montante este que observa tanto o caráter pedagógico-punitiv uanto o compensatório da indenização, conforme estabelece a doutrina e a jurisprudência sobre ema
D. Da Inversão do Ônus da Prova
D. Da Inversão do Ônus da Prova
Os autores são parte hipossuficiente na relação e suas alegações são verossímeis, razão pela qual deve ocorrer a inversão do ônus da prova conforme art. 6º, VIII, do CDC.
E. Da Legitimidade Passiva das Requeridas
A LATAM Linhas Aéreas encontra-se em posição de legitimidade passiva dado que é a empres operadora do voo em questão.
O autor adquiriu os bilhetes diretamente da LATAM e cumpriram todos os requisitos para embarque. A falha no serviço, incluindo a falta de anúncio e a recusa do embarque, é de responsabilidade da companhia, conforme o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A Empresa Administradora do Aeroporto de Vitória também é parte legítima passiva nesta ação. A administração do aeroporto é responsável por manter os sistemas de comunicação eficazes, incluindo anúncios sonoros de embarque, conforme estabelece a Resolução nº 400 da ANAC.
Ambas as requeridas, portanto, têm responsabilidade solidária pelos danos causados aos autores, de acordo com o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a responsabilidade solidária de fornecedores de serviços quanto aos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor.
III. DOS PEDIDOS
Em virtude dos fatos e fundamentos jurídicos acima expostos, os autores requerem a Voss Excelência:
a) Quanto à condenação por danos materiais: Se digne Vossa Excelência em condenar as empresas requeridas, solidariamente, ao ressarcimento dos valores dispendidos para a compra de novas passagens aéreas pela Flybondi, o que totaliza a quantia de R$2.134,76 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigidos e com juros legais a contar da citação.
b) Quanto à condenação por danos morais: Seja determinado o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor, considerando o abalo psicológico, a angústia e o sofrimento causados pela conduta ilícita e negligente das requeridas.
c) Quanto à inversão do ônus da prova: Seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, com base no Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos autores em relação às requeridas.
d) Quanto às custas processuais e honorários advocatícios: Seja condenada a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme Art. 55 da Lei 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$10.134,76 (dez mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pedem deferimento.
Serra/ES 24 de agosto de 2023.
Diego Henrique Araujo OAB ES 16.213 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5020933-57.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5020933-57.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.134,76 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
DIEGO HENRIQUE ARAUJO, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na OAB ES sob número 16.213, advogado em causa própria, inscrito no CPF de nº113.875.927-93, com endereço residencial situado à av. nossa sra. dos navegantes, Serra/ES, CEP 29175525, com endereço eletrônico dhaadv@gmail.com , vem à presença de V.Exa. para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, e AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 33.402.939/0001-31, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685pelos motivos que passam a expor:
I. DOS FATOS
O drama do autor teve início no momento em que se dirigiu com sua filha ao Aeroporto de Vitória para embarcarem em um voo da LATAM com destino ao Rio de Janeiro, onde embarcariam para Bariloche, Argentina.
Assim, realizaram o check-in, passaram pelos procedimentos de segurança e se dirigiram ao portão de embarque.
Apesar disso, os nomes dos autores nunca foram chamados pelo sistema sonoro do aeroporto para embarque, visto que estava terminando atendimento no balcão da companhia aérea.
Estando já em frente ao portão de embarque, conforme demonstrado pelas fotografias, foram informados que o embarque havia sido encerrado há apenas dois minutos e que, por isso, não poderiam mais embarcar.
Além disso, os funcionários da Latam, que estão identificados na fotografia com a hora e o portão de embarque, afirmaram para o Autor que o sistema de aviso sonoro do Aeroporto não estava funcionando naquela ocasião.
Os autores foram forçados a comprar novas passagens aéreas pela Flybondi, gastando R$2.134,76, e ainda perderam os voos e compromissos subsequentes, incluindo o tão esperado voo para Bariloche.
II. DO DIREITO
A. Da Responsabilidade Objetiva da LATAM Linhas Aéreas
Conforme o art. 14 do CDC, a responsabilidade da LATAM é objetiva, independentemente de
"A companhia aérea responde objetivamente pelos da causados por defeito na prestação do serviço" (STJ, R 1634848/SP).
B. Da Omissão da Administradora do Aeroporto de Vitória
Consoante o que estabelece a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a Administradora do Aeroporto de Vitória tem a obrigação de fornecer infraestrutura que garanta a eficácia e a eficiência do transporte aéreo, o que inclui, notadamente, um sistema de anúncios sonoros claro e eficiente.
A falta de anúncio sonoro relativo ao embarque dos autores configura grave falha no serviço prestado pela administradora do aeroporto. É crucial entender que o sistema de anúncios sonoros não é um mero detalhe, mas um elemento fundamental para a ordem e a segurança dos processos de embarque e desembarque.
Tal omissão não apenas causou transtornos aos autores como comprometeu a segurança do sistema aeroportuário como um todo. O dever de informar é imperativo e sua negligência representa uma clara violação dos direitos do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito à informação clara e adequada.
Portanto, a Administradora do Aeroporto de Vitória deve ser responsabilizada solidariamente por todos os danos causados ao autor, uma vez que sua omissão contribuiu decisivamente para os prejuízos materiais e morais experimentados, conforme estabelece o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.
C. Da Extensão e Caracterização dos Danos Materiais e Morais
C.1. Dos Danos Materiais
Os danos materiais sofridos pelo autor são incontestáveis e mensuráveis, exigindo reparação imediata.
Em função da omissão e falha no serviço das empresas ré, o autor foi forçado a realizar um gasto não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
Esse desembolso não seria necessário se as empresas tivessem cumprido com suas obrigações legais e contratuais.
C.2. Dos Danos Morais
A extensão do dano moral vai muito além de um simples inconveniente ou aborrecimento. A conduta negligente das empresas ré comprometeu gravemente a programação da viagem, causando um impacto emocional significativo.
O autor e sua filha foram submetidos a uma situação de extremo constrangimento, stress e angústia, que interfere na dignidade humana e excede em muito os limites do tolerável em uma sociedade civilizada.
Em termos jurídicos, a situação vivenciada pelo autor transcende o mero aborrecimento cotidiano, configurando-se como dano moral indenizável, como reconhecido em jurisprudência:
"O dano moral ocorre quando a pessoa enfrenta angústia e sofrimento que superam o mero aborrecimento, sendo devido, portanto, o pedido de indenização" (STJ, REsp 1307419/RJ).
intensidade do sofrimento emocional justifica a fixação do valor mínimo para a indenização po anos morais em R$8.000,00, montante este que observa tanto o caráter pedagógico-punitiv uanto o compensatório da indenização, conforme estabelece a doutrina e a jurisprudência sobre ema
D. Da Inversão do Ônus da Prova
D. Da Inversão do Ônus da Prova
Os autores são parte hipossuficiente na relação e suas alegações são verossímeis, razão pela qual deve ocorrer a inversão do ônus da prova conforme art. 6º, VIII, do CDC.
E. Da Legitimidade Passiva das Requeridas
A LATAM Linhas Aéreas encontra-se em posição de legitimidade passiva dado que é a empres operadora do voo em questão.
O autor adquiriu os bilhetes diretamente da LATAM e cumpriram todos os requisitos para embarque. A falha no serviço, incluindo a falta de anúncio e a recusa do embarque, é de responsabilidade da companhia, conforme o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A Empresa Administradora do Aeroporto de Vitória também é parte legítima passiva nesta ação. A administração do aeroporto é responsável por manter os sistemas de comunicação eficazes, incluindo anúncios sonoros de embarque, conforme estabelece a Resolução nº 400 da ANAC.
Ambas as requeridas, portanto, têm responsabilidade solidária pelos danos causados aos autores, de acordo com o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a responsabilidade solidária de fornecedores de serviços quanto aos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor.
III. DOS PEDIDOS
Em virtude dos fatos e fundamentos jurídicos acima expostos, os autores requerem a Voss Excelência:
a) Quanto à condenação por danos materiais: Se digne Vossa Excelência em condenar as empresas requeridas, solidariamente, ao ressarcimento dos valores dispendidos para a compra de novas passagens aéreas pela Flybondi, o que totaliza a quantia de R$2.134,76 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigidos e com juros legais a contar da citação.
b) Quanto à condenação por danos morais: Seja determinado o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor, considerando o abalo psicológico, a angústia e o sofrimento causados pela conduta ilícita e negligente das requeridas.
c) Quanto à inversão do ônus da prova: Seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, com base no Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos autores em relação às requeridas.
d) Quanto às custas processuais e honorários advocatícios: Seja condenada a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme Art. 55 da Lei 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$10.134,76 (dez mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pedem deferimento.
Serra/ES 24 de agosto de 2023.
Diego Henrique Araujo OAB ES 16.213 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5020933-57.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5020933-57.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.134,76 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
DIEGO HENRIQUE ARAUJO, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na OAB ES sob número 16.213, advogado em causa própria, inscrito no CPF de nº113.875.927-93, com endereço residencial situado à av. nossa sra. dos navegantes, Serra/ES, CEP 29175525, com endereço eletrônico dhaadv@gmail.com , vem à presença de V.Exa. para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, e AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 33.402.939/0001-31, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685pelos motivos que passam a expor:
I. DOS FATOS
O drama do autor teve início no momento em que se dirigiu com sua filha ao Aeroporto de Vitória para embarcarem em um voo da LATAM com destino ao Rio de Janeiro, onde embarcariam para Bariloche, Argentina.
Assim, realizaram o check-in, passaram pelos procedimentos de segurança e se dirigiram ao portão de embarque.
Apesar disso, os nomes dos autores nunca foram chamados pelo sistema sonoro do aeroporto para embarque, visto que estava terminando atendimento no balcão da companhia aérea.
Estando já em frente ao portão de embarque, conforme demonstrado pelas fotografias, foram informados que o embarque havia sido encerrado há apenas dois minutos e que, por isso, não poderiam mais embarcar.
Além disso, os funcionários da Latam, que estão identificados na fotografia com a hora e o portão de embarque, afirmaram para o Autor que o sistema de aviso sonoro do Aeroporto não estava funcionando naquela ocasião.
Os autores foram forçados a comprar novas passagens aéreas pela Flybondi, gastando R$2.134,76, e ainda perderam os voos e compromissos subsequentes, incluindo o tão esperado voo para Bariloche.
II. DO DIREITO
A. Da Responsabilidade Objetiva da LATAM Linhas Aéreas
Conforme o art. 14 do CDC, a responsabilidade da LATAM é objetiva, independentemente de
"A companhia aérea responde objetivamente pelos da causados por defeito na prestação do serviço" (STJ, R 1634848/SP).
B. Da Omissão da Administradora do Aeroporto de Vitória
Consoante o que estabelece a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a Administradora do Aeroporto de Vitória tem a obrigação de fornecer infraestrutura que garanta a eficácia e a eficiência do transporte aéreo, o que inclui, notadamente, um sistema de anúncios sonoros claro e eficiente.
A falta de anúncio sonoro relativo ao embarque dos autores configura grave falha no serviço prestado pela administradora do aeroporto. É crucial entender que o sistema de anúncios sonoros não é um mero detalhe, mas um elemento fundamental para a ordem e a segurança dos processos de embarque e desembarque.
Tal omissão não apenas causou transtornos aos autores como comprometeu a segurança do sistema aeroportuário como um todo. O dever de informar é imperativo e sua negligência representa uma clara violação dos direitos do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito à informação clara e adequada.
Portanto, a Administradora do Aeroporto de Vitória deve ser responsabilizada solidariamente por todos os danos causados ao autor, uma vez que sua omissão contribuiu decisivamente para os prejuízos materiais e morais experimentados, conforme estabelece o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.
C. Da Extensão e Caracterização dos Danos Materiais e Morais
C.1. Dos Danos Materiais
Os danos materiais sofridos pelo autor são incontestáveis e mensuráveis, exigindo reparação imediata.
Em função da omissão e falha no serviço das empresas ré, o autor foi forçado a realizar um gasto não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
Esse desembolso não seria necessário se as empresas tivessem cumprido com suas obrigações legais e contratuais.
C.2. Dos Danos Morais
A extensão do dano moral vai muito além de um simples inconveniente ou aborrecimento. A conduta negligente das empresas ré comprometeu gravemente a programação da viagem, causando um impacto emocional significativo.
O autor e sua filha foram submetidos a uma situação de extremo constrangimento, stress e angústia, que interfere na dignidade humana e excede em muito os limites do tolerável em uma sociedade civilizada.
Em termos jurídicos, a situação vivenciada pelo autor transcende o mero aborrecimento cotidiano, configurando-se como dano moral indenizável, como reconhecido em jurisprudência:
"O dano moral ocorre quando a pessoa enfrenta angústia e sofrimento que superam o mero aborrecimento, sendo devido, portanto, o pedido de indenização" (STJ, REsp 1307419/RJ).
intensidade do sofrimento emocional justifica a fixação do valor mínimo para a indenização po anos morais em R$8.000,00, montante este que observa tanto o caráter pedagógico-punitiv uanto o compensatório da indenização, conforme estabelece a doutrina e a jurisprudência sobre ema
D. Da Inversão do Ônus da Prova
D. Da Inversão do Ônus da Prova
Os autores são parte hipossuficiente na relação e suas alegações são verossímeis, razão pela qual deve ocorrer a inversão do ônus da prova conforme art. 6º, VIII, do CDC.
E. Da Legitimidade Passiva das Requeridas
A LATAM Linhas Aéreas encontra-se em posição de legitimidade passiva dado que é a empres operadora do voo em questão.
O autor adquiriu os bilhetes diretamente da LATAM e cumpriram todos os requisitos para embarque. A falha no serviço, incluindo a falta de anúncio e a recusa do embarque, é de responsabilidade da companhia, conforme o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A Empresa Administradora do Aeroporto de Vitória também é parte legítima passiva nesta ação. A administração do aeroporto é responsável por manter os sistemas de comunicação eficazes, incluindo anúncios sonoros de embarque, conforme estabelece a Resolução nº 400 da ANAC.
Ambas as requeridas, portanto, têm responsabilidade solidária pelos danos causados aos autores, de acordo com o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a responsabilidade solidária de fornecedores de serviços quanto aos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor.
III. DOS PEDIDOS
Em virtude dos fatos e fundamentos jurídicos acima expostos, os autores requerem a Voss Excelência:
a) Quanto à condenação por danos materiais: Se digne Vossa Excelência em condenar as empresas requeridas, solidariamente, ao ressarcimento dos valores dispendidos para a compra de novas passagens aéreas pela Flybondi, o que totaliza a quantia de R$2.134,76 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigidos e com juros legais a contar da citação.
b) Quanto à condenação por danos morais: Seja determinado o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor, considerando o abalo psicológico, a angústia e o sofrimento causados pela conduta ilícita e negligente das requeridas.
c) Quanto à inversão do ônus da prova: Seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, com base no Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos autores em relação às requeridas.
d) Quanto às custas processuais e honorários advocatícios: Seja condenada a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme Art. 55 da Lei 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$10.134,76 (dez mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pedem deferimento.
Serra/ES 24 de agosto de 2023.
Diego Henrique Araujo OAB ES 16.213 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5020933-57.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5020933-57.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.134,76 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
DIEGO HENRIQUE ARAUJO, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na OAB ES sob número 16.213, advogado em causa própria, inscrito no CPF de nº113.875.927-93, com endereço residencial situado à av. nossa sra. dos navegantes, Serra/ES, CEP 29175525, com endereço eletrônico dhaadv@gmail.com , vem à presença de V.Exa. para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, e AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 33.402.939/0001-31, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685pelos motivos que passam a expor:
I. DOS FATOS
O drama do autor teve início no momento em que se dirigiu com sua filha ao Aeroporto de Vitória para embarcarem em um voo da LATAM com destino ao Rio de Janeiro, onde embarcariam para Bariloche, Argentina.
Assim, realizaram o check-in, passaram pelos procedimentos de segurança e se dirigiram ao portão de embarque.
Apesar disso, os nomes dos autores nunca foram chamados pelo sistema sonoro do aeroporto para embarque, visto que estava terminando atendimento no balcão da companhia aérea.
Estando já em frente ao portão de embarque, conforme demonstrado pelas fotografias, foram informados que o embarque havia sido encerrado há apenas dois minutos e que, por isso, não poderiam mais embarcar.
Além disso, os funcionários da Latam, que estão identificados na fotografia com a hora e o portão de embarque, afirmaram para o Autor que o sistema de aviso sonoro do Aeroporto não estava funcionando naquela ocasião.
Os autores foram forçados a comprar novas passagens aéreas pela Flybondi, gastando R$2.134,76, e ainda perderam os voos e compromissos subsequentes, incluindo o tão esperado voo para Bariloche.
II. DO DIREITO
A. Da Responsabilidade Objetiva da LATAM Linhas Aéreas
Conforme o art. 14 do CDC, a responsabilidade da LATAM é objetiva, independentemente de
"A companhia aérea responde objetivamente pelos da causados por defeito na prestação do serviço" (STJ, R 1634848/SP).
B. Da Omissão da Administradora do Aeroporto de Vitória
Consoante o que estabelece a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a Administradora do Aeroporto de Vitória tem a obrigação de fornecer infraestrutura que garanta a eficácia e a eficiência do transporte aéreo, o que inclui, notadamente, um sistema de anúncios sonoros claro e eficiente.
A falta de anúncio sonoro relativo ao embarque dos autores configura grave falha no serviço prestado pela administradora do aeroporto. É crucial entender que o sistema de anúncios sonoros não é um mero detalhe, mas um elemento fundamental para a ordem e a segurança dos processos de embarque e desembarque.
Tal omissão não apenas causou transtornos aos autores como comprometeu a segurança do sistema aeroportuário como um todo. O dever de informar é imperativo e sua negligência representa uma clara violação dos direitos do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito à informação clara e adequada.
Portanto, a Administradora do Aeroporto de Vitória deve ser responsabilizada solidariamente por todos os danos causados ao autor, uma vez que sua omissão contribuiu decisivamente para os prejuízos materiais e morais experimentados, conforme estabelece o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.
C. Da Extensão e Caracterização dos Danos Materiais e Morais
C.1. Dos Danos Materiais
Os danos materiais sofridos pelo autor são incontestáveis e mensuráveis, exigindo reparação imediata.
Em função da omissão e falha no serviço das empresas ré, o autor foi forçado a realizar um gasto não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
Esse desembolso não seria necessário se as empresas tivessem cumprido com suas obrigações legais e contratuais.
C.2. Dos Danos Morais
A extensão do dano moral vai muito além de um simples inconveniente ou aborrecimento. A conduta negligente das empresas ré comprometeu gravemente a programação da viagem, causando um impacto emocional significativo.
O autor e sua filha foram submetidos a uma situação de extremo constrangimento, stress e angústia, que interfere na dignidade humana e excede em muito os limites do tolerável em uma sociedade civilizada.
Em termos jurídicos, a situação vivenciada pelo autor transcende o mero aborrecimento cotidiano, configurando-se como dano moral indenizável, como reconhecido em jurisprudência:
"O dano moral ocorre quando a pessoa enfrenta angústia e sofrimento que superam o mero aborrecimento, sendo devido, portanto, o pedido de indenização" (STJ, REsp 1307419/RJ).
intensidade do sofrimento emocional justifica a fixação do valor mínimo para a indenização po anos morais em R$8.000,00, montante este que observa tanto o caráter pedagógico-punitiv uanto o compensatório da indenização, conforme estabelece a doutrina e a jurisprudência sobre ema
D. Da Inversão do Ônus da Prova
D. Da Inversão do Ônus da Prova
Os autores são parte hipossuficiente na relação e suas alegações são verossímeis, razão pela qual deve ocorrer a inversão do ônus da prova conforme art. 6º, VIII, do CDC.
E. Da Legitimidade Passiva das Requeridas
A LATAM Linhas Aéreas encontra-se em posição de legitimidade passiva dado que é a empres operadora do voo em questão.
O autor adquiriu os bilhetes diretamente da LATAM e cumpriram todos os requisitos para embarque. A falha no serviço, incluindo a falta de anúncio e a recusa do embarque, é de responsabilidade da companhia, conforme o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A Empresa Administradora do Aeroporto de Vitória também é parte legítima passiva nesta ação. A administração do aeroporto é responsável por manter os sistemas de comunicação eficazes, incluindo anúncios sonoros de embarque, conforme estabelece a Resolução nº 400 da ANAC.
Ambas as requeridas, portanto, têm responsabilidade solidária pelos danos causados aos autores, de acordo com o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a responsabilidade solidária de fornecedores de serviços quanto aos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor.
III. DOS PEDIDOS
Em virtude dos fatos e fundamentos jurídicos acima expostos, os autores requerem a Voss Excelência:
a) Quanto à condenação por danos materiais: Se digne Vossa Excelência em condenar as empresas requeridas, solidariamente, ao ressarcimento dos valores dispendidos para a compra de novas passagens aéreas pela Flybondi, o que totaliza a quantia de R$2.134,76 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigidos e com juros legais a contar da citação.
b) Quanto à condenação por danos morais: Seja determinado o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor, considerando o abalo psicológico, a angústia e o sofrimento causados pela conduta ilícita e negligente das requeridas.
c) Quanto à inversão do ônus da prova: Seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, com base no Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos autores em relação às requeridas.
d) Quanto às custas processuais e honorários advocatícios: Seja condenada a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme Art. 55 da Lei 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$10.134,76 (dez mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pedem deferimento.
Serra/ES 24 de agosto de 2023.
Diego Henrique Araujo OAB ES 16.213 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5020933-57.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5020933-57.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.134,76 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
DIEGO HENRIQUE ARAUJO, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na OAB ES sob número 16.213, advogado em causa própria, inscrito no CPF de nº113.875.927-93, com endereço residencial situado à av. nossa sra. dos navegantes, Serra/ES, CEP 29175525, com endereço eletrônico dhaadv@gmail.com , vem à presença de V.Exa. para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, e AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 33.402.939/0001-31, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685pelos motivos que passam a expor:
I. DOS FATOS
O drama do autor teve início no momento em que se dirigiu com sua filha ao Aeroporto de Vitória para embarcarem em um voo da LATAM com destino ao Rio de Janeiro, onde embarcariam para Bariloche, Argentina.
Assim, realizaram o check-in, passaram pelos procedimentos de segurança e se dirigiram ao portão de embarque.
Apesar disso, os nomes dos autores nunca foram chamados pelo sistema sonoro do aeroporto para embarque, visto que estava terminando atendimento no balcão da companhia aérea.
Estando já em frente ao portão de embarque, conforme demonstrado pelas fotografias, foram informados que o embarque havia sido encerrado há apenas dois minutos e que, por isso, não poderiam mais embarcar.
Além disso, os funcionários da Latam, que estão identificados na fotografia com a hora e o portão de embarque, afirmaram para o Autor que o sistema de aviso sonoro do Aeroporto não estava funcionando naquela ocasião.
Os autores foram forçados a comprar novas passagens aéreas pela Flybondi, gastando R$2.134,76, e ainda perderam os voos e compromissos subsequentes, incluindo o tão esperado voo para Bariloche.
II. DO DIREITO
A. Da Responsabilidade Objetiva da LATAM Linhas Aéreas
Conforme o art. 14 do CDC, a responsabilidade da LATAM é objetiva, independentemente de
"A companhia aérea responde objetivamente pelos da causados por defeito na prestação do serviço" (STJ, R 1634848/SP).
B. Da Omissão da Administradora do Aeroporto de Vitória
Consoante o que estabelece a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a Administradora do Aeroporto de Vitória tem a obrigação de fornecer infraestrutura que garanta a eficácia e a eficiência do transporte aéreo, o que inclui, notadamente, um sistema de anúncios sonoros claro e eficiente.
A falta de anúncio sonoro relativo ao embarque dos autores configura grave falha no serviço prestado pela administradora do aeroporto. É crucial entender que o sistema de anúncios sonoros não é um mero detalhe, mas um elemento fundamental para a ordem e a segurança dos processos de embarque e desembarque.
Tal omissão não apenas causou transtornos aos autores como comprometeu a segurança do sistema aeroportuário como um todo. O dever de informar é imperativo e sua negligência representa uma clara violação dos direitos do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito à informação clara e adequada.
Portanto, a Administradora do Aeroporto de Vitória deve ser responsabilizada solidariamente por todos os danos causados ao autor, uma vez que sua omissão contribuiu decisivamente para os prejuízos materiais e morais experimentados, conforme estabelece o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.
C. Da Extensão e Caracterização dos Danos Materiais e Morais
C.1. Dos Danos Materiais
Os danos materiais sofridos pelo autor são incontestáveis e mensuráveis, exigindo reparação imediata.
Em função da omissão e falha no serviço das empresas ré, o autor foi forçado a realizar um gasto não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
Esse desembolso não seria necessário se as empresas tivessem cumprido com suas obrigações legais e contratuais.
C.2. Dos Danos Morais
A extensão do dano moral vai muito além de um simples inconveniente ou aborrecimento. A conduta negligente das empresas ré comprometeu gravemente a programação da viagem, causando um impacto emocional significativo.
O autor e sua filha foram submetidos a uma situação de extremo constrangimento, stress e angústia, que interfere na dignidade humana e excede em muito os limites do tolerável em uma sociedade civilizada.
Em termos jurídicos, a situação vivenciada pelo autor transcende o mero aborrecimento cotidiano, configurando-se como dano moral indenizável, como reconhecido em jurisprudência:
"O dano moral ocorre quando a pessoa enfrenta angústia e sofrimento que superam o mero aborrecimento, sendo devido, portanto, o pedido de indenização" (STJ, REsp 1307419/RJ).
intensidade do sofrimento emocional justifica a fixação do valor mínimo para a indenização po anos morais em R$8.000,00, montante este que observa tanto o caráter pedagógico-punitiv uanto o compensatório da indenização, conforme estabelece a doutrina e a jurisprudência sobre ema
D. Da Inversão do Ônus da Prova
D. Da Inversão do Ônus da Prova
Os autores são parte hipossuficiente na relação e suas alegações são verossímeis, razão pela qual deve ocorrer a inversão do ônus da prova conforme art. 6º, VIII, do CDC.
E. Da Legitimidade Passiva das Requeridas
A LATAM Linhas Aéreas encontra-se em posição de legitimidade passiva dado que é a empres operadora do voo em questão.
O autor adquiriu os bilhetes diretamente da LATAM e cumpriram todos os requisitos para embarque. A falha no serviço, incluindo a falta de anúncio e a recusa do embarque, é de responsabilidade da companhia, conforme o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A Empresa Administradora do Aeroporto de Vitória também é parte legítima passiva nesta ação. A administração do aeroporto é responsável por manter os sistemas de comunicação eficazes, incluindo anúncios sonoros de embarque, conforme estabelece a Resolução nº 400 da ANAC.
Ambas as requeridas, portanto, têm responsabilidade solidária pelos danos causados aos autores, de acordo com o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a responsabilidade solidária de fornecedores de serviços quanto aos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor.
III. DOS PEDIDOS
Em virtude dos fatos e fundamentos jurídicos acima expostos, os autores requerem a Voss Excelência:
a) Quanto à condenação por danos materiais: Se digne Vossa Excelência em condenar as empresas requeridas, solidariamente, ao ressarcimento dos valores dispendidos para a compra de novas passagens aéreas pela Flybondi, o que totaliza a quantia de R$2.134,76 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigidos e com juros legais a contar da citação.
b) Quanto à condenação por danos morais: Seja determinado o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor, considerando o abalo psicológico, a angústia e o sofrimento causados pela conduta ilícita e negligente das requeridas.
c) Quanto à inversão do ônus da prova: Seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, com base no Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos autores em relação às requeridas.
d) Quanto às custas processuais e honorários advocatícios: Seja condenada a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme Art. 55 da Lei 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$10.134,76 (dez mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pedem deferimento.
Serra/ES 24 de agosto de 2023.
Diego Henrique Araujo OAB ES 16.213 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5020933-57.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5020933-57.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.134,76 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
DIEGO HENRIQUE ARAUJO, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na OAB ES sob número 16.213, advogado em causa própria, inscrito no CPF de nº113.875.927-93, com endereço residencial situado à av. nossa sra. dos navegantes, Serra/ES, CEP 29175525, com endereço eletrônico dhaadv@gmail.com , vem à presença de V.Exa. para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, e AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 33.402.939/0001-31, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685pelos motivos que passam a expor:
I. DOS FATOS
O drama do autor teve início no momento em que se dirigiu com sua filha ao Aeroporto de Vitória para embarcarem em um voo da LATAM com destino ao Rio de Janeiro, onde embarcariam para Bariloche, Argentina.
Assim, realizaram o check-in, passaram pelos procedimentos de segurança e se dirigiram ao portão de embarque.
Apesar disso, os nomes dos autores nunca foram chamados pelo sistema sonoro do aeroporto para embarque, visto que estava terminando atendimento no balcão da companhia aérea.
Estando já em frente ao portão de embarque, conforme demonstrado pelas fotografias, foram informados que o embarque havia sido encerrado há apenas dois minutos e que, por isso, não poderiam mais embarcar.
Além disso, os funcionários da Latam, que estão identificados na fotografia com a hora e o portão de embarque, afirmaram para o Autor que o sistema de aviso sonoro do Aeroporto não estava funcionando naquela ocasião.
Os autores foram forçados a comprar novas passagens aéreas pela Flybondi, gastando R$2.134,76, e ainda perderam os voos e compromissos subsequentes, incluindo o tão esperado voo para Bariloche.
II. DO DIREITO
A. Da Responsabilidade Objetiva da LATAM Linhas Aéreas
Conforme o art. 14 do CDC, a responsabilidade da LATAM é objetiva, independentemente de
"A companhia aérea responde objetivamente pelos da causados por defeito na prestação do serviço" (STJ, R 1634848/SP).
B. Da Omissão da Administradora do Aeroporto de Vitória
Consoante o que estabelece a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a Administradora do Aeroporto de Vitória tem a obrigação de fornecer infraestrutura que garanta a eficácia e a eficiência do transporte aéreo, o que inclui, notadamente, um sistema de anúncios sonoros claro e eficiente.
A falta de anúncio sonoro relativo ao embarque dos autores configura grave falha no serviço prestado pela administradora do aeroporto. É crucial entender que o sistema de anúncios sonoros não é um mero detalhe, mas um elemento fundamental para a ordem e a segurança dos processos de embarque e desembarque.
Tal omissão não apenas causou transtornos aos autores como comprometeu a segurança do sistema aeroportuário como um todo. O dever de informar é imperativo e sua negligência representa uma clara violação dos direitos do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito à informação clara e adequada.
Portanto, a Administradora do Aeroporto de Vitória deve ser responsabilizada solidariamente por todos os danos causados ao autor, uma vez que sua omissão contribuiu decisivamente para os prejuízos materiais e morais experimentados, conforme estabelece o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.
C. Da Extensão e Caracterização dos Danos Materiais e Morais
C.1. Dos Danos Materiais
Os danos materiais sofridos pelo autor são incontestáveis e mensuráveis, exigindo reparação imediata.
Em função da omissão e falha no serviço das empresas ré, o autor foi forçado a realizar um gasto não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
não planejado, adquirindo novas passagens aéreas no valor total de R$2.134,76.
Esse desembolso não seria necessário se as empresas tivessem cumprido com suas obrigações legais e contratuais.
C.2. Dos Danos Morais
A extensão do dano moral vai muito além de um simples inconveniente ou aborrecimento. A conduta negligente das empresas ré comprometeu gravemente a programação da viagem, causando um impacto emocional significativo.
O autor e sua filha foram submetidos a uma situação de extremo constrangimento, stress e angústia, que interfere na dignidade humana e excede em muito os limites do tolerável em uma sociedade civilizada.
Em termos jurídicos, a situação vivenciada pelo autor transcende o mero aborrecimento cotidiano, configurando-se como dano moral indenizável, como reconhecido em jurisprudência:
"O dano moral ocorre quando a pessoa enfrenta angústia e sofrimento que superam o mero aborrecimento, sendo devido, portanto, o pedido de indenização" (STJ, REsp 1307419/RJ).
intensidade do sofrimento emocional justifica a fixação do valor mínimo para a indenização po anos morais em R$8.000,00, montante este que observa tanto o caráter pedagógico-punitiv uanto o compensatório da indenização, conforme estabelece a doutrina e a jurisprudência sobre ema
D. Da Inversão do Ônus da Prova
D. Da Inversão do Ônus da Prova
Os autores são parte hipossuficiente na relação e suas alegações são verossímeis, razão pela qual deve ocorrer a inversão do ônus da prova conforme art. 6º, VIII, do CDC.
E. Da Legitimidade Passiva das Requeridas
A LATAM Linhas Aéreas encontra-se em posição de legitimidade passiva dado que é a empres operadora do voo em questão.
O autor adquiriu os bilhetes diretamente da LATAM e cumpriram todos os requisitos para embarque. A falha no serviço, incluindo a falta de anúncio e a recusa do embarque, é de responsabilidade da companhia, conforme o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A Empresa Administradora do Aeroporto de Vitória também é parte legítima passiva nesta ação. A administração do aeroporto é responsável por manter os sistemas de comunicação eficazes, incluindo anúncios sonoros de embarque, conforme estabelece a Resolução nº 400 da ANAC.
Ambas as requeridas, portanto, têm responsabilidade solidária pelos danos causados aos autores, de acordo com o Art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a responsabilidade solidária de fornecedores de serviços quanto aos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor.
III. DOS PEDIDOS
Em virtude dos fatos e fundamentos jurídicos acima expostos, os autores requerem a Voss Excelência:
a) Quanto à condenação por danos materiais: Se digne Vossa Excelência em condenar as empresas requeridas, solidariamente, ao ressarcimento dos valores dispendidos para a compra de novas passagens aéreas pela Flybondi, o que totaliza a quantia de R$2.134,76 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigidos e com juros legais a contar da citação.
b) Quanto à condenação por danos morais: Seja determinado o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor, considerando o abalo psicológico, a angústia e o sofrimento causados pela conduta ilícita e negligente das requeridas.
c) Quanto à inversão do ônus da prova: Seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, com base no Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos autores em relação às requeridas.
d) Quanto às custas processuais e honorários advocatícios: Seja condenada a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme Art. 55 da Lei 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$10.134,76 (dez mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pedem deferimento.
Serra/ES 24 de agosto de 2023.
Diego Henrique Araujo OAB ES 16.213 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5020935-61.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLA ARAÚJO FRAGA DOS SANTOS, brasileira, solteira, assistente de projetos, inscrita no CPF/MF sob o nº. 119.650.007-03, portadora da Cédula de Identidade de nº. 2.270.589-SSP/ES, endereço eletrônico (e-mail): fraga.daniella@gmail.com; e ENEDINA BATISTA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 511.267.457-15, portadora da Cédula de Identidade de nº. 4.045.827-SSP/ES, sem ende- reço eletrônico, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Paulo Pereira Gomes, 140, Naturale Residencial, Torre 01, Apartamento 107, bairro Morada de Laranjeiras – Serra /ES, CEP 29166-828, por meio de seu advogado (procuração anexa), com endereço pro- fissional na Avenida Eudes Scherrer de Souza, 1025, Sala 720, Parque Residencial Laran- jeiras, Serra/ES – CEP 29165-680, local que indica para as comunicações procedimentais de estilo, comparece perante Vossa Excelência, mui respeitosamente e com a merecida vênia, com fulcro no artigo 5º, incisos X e XXXV, da Constituição Federal de 1988, artigos 186 e 927, do Código Civil de 2002 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fato e de direito a seguir consubstanciadas.
RESUMO FÁTICO
As requerentes, mãe e filha, viajaram pela Europa por duas semanas. No retorno para casa, o voo LA8085, que faria o trajeto Londres (LHR) x São Paulo (GRU) foi cancelado há poucos instantes do embargue, sem qualquer explicação. A empresa requerida não prestou a devida assistência às requerentes, que ficaram sem ter informações precisas do caso e desamparadas quanto a alimentação e transporte, tendo inclusive que custear do próprio bolso. As requerentes chegaram no destino final 36 horas após o horário previsto. Já no Brasil, tiveram ainda que comprar novas passagens aéreas do trecho que haviam perdido por conta do atraso, para concluir a viagem. Ficaram durante todo este tempo sem as malas, tendo as recebido dias depois de ter chegado em casa. Sendo que as malas chegaram completamente danificadas.
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, as requerentes informam não dispor de boas condições financeiras no mo mento, conforme declaração de hipossuficiência.
Situação que leva a necessidade de evocar os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, trazidos nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), em consonância com o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988.
Sem a concessão deste benefício, fatalmente não poderá dar prosseguimento ao pre- sente feito, vez que não dispõe de meios e condições de demandar com o pagamento das custas e despesas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares.
Razão pela qual, REQUER sejam concedidos os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1 | DOS FATOS
DA VIAGEM
As autoras, mãe e filha, planejaram a viagem dos sonhos por um longo tempo, tanto a parte logística, como a financeira. A viagem seria para conhecer parte do continente eu- ropeu, tendo no itinerário países como Portugal, Espanha, França e Alemanha.
A viagem também tinha um sentido especial para as duas, já que seria a primeira viagem pós-pandemia e desde que o marido/pai havia falecido, após terem devotaram bastante tempo e cuidados em seus últimos anos de vida.
Tudo foi excelente e atendeu as expectativas das autoras, durante os 17 dias de viagem, até iniciar o retorno para casa, quando a viagem dos sonhos se tornou um pesadelo.
Foram emitidas duas passagens pelo site da companhia aérea LATAM, em classe execu- tiva, tendo o embarque na cidade de Frankfurt (FRA), na Alemanha, com destino ao ae- roporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo. Tendo uma escala em Londres, no aeroporto internacional de Heathrow (LHR).
Além da passagem internacional, as autoras adquiriram passagem de voo doméstico en- tre o aeroporto de Guarulhos (GRU) e o aeroporto de Vitória (VIX), pela companhia aérea GOL, vez que residem em Serra/ES.
Com a estimativa do voo chegar em Guarulhos às 05h20, do dia 17/06/2022, as autoras compraram bilhetes do trecho final com a companhia GOL, que sairia às 10h15 do mesmo dia, pois o voo mais próximo disponível pela requerida seria as 18h30. E como já teriam que enfrentar uma longa viagem, não gostariam de ter que esperar tanto tempo. Mal sabendo o que viria a acontecer.
DO RETORNO AO BRASIL
O retorno para casa começou no dia 16/09/2022 (quinta-feira), quando as autoras se dirigiram até o aeroporto internacional de Frankfurt (FRA) com destino ao aeroporto in- ternacional de Londres (LHR), onde fariam uma rápida escala.
O voo deste primeiro trecho foi operado pela companhia aérea Lufthansa (voo LH910) e teve uma duração de uma hora e quarenta minutos, com saída de Frankfurt na hora local de 15h00 e chegada às 15h40, no horário de Londres.
As malas das autoras foram despachadas e entregues a companhia aérea Lufthansa, sendo duas malas, uma grande em plástico na cor azul e outra média em tecido na cor marrom.
Já em solo inglês, as autoras passaram pelos procedimentos de segurança do aeroporto de Heathrow e se encaminharam até o lounge da companhia aérea British Airways, par- ceira da requerida LATAM, para aguardar o embarque, com previsão de espera de 06 (seis) horas.
Mãe e filha aguardavam o voo LA8085, com previsão de embargue para 21h45 – hora local. Ambas acompanhavam o status de embarque pelo monitor do aeroporto, quando por volta das 19h50, perceberam que o voo deixou de ser exibido. Vendo que outros passageiros do mesmo voo também começaram a se movimentar, tiveram a certeza que havia sido retirado.
As autoras saíram do lounge para descobrir a razão do voo não ser mais mostrado no monitor e até mesmo tentar saber qual seria o portão de embarque. Pouco tempo depois o voo apareceu novamente no monitor, e para a surpresa delas, desta vez com o status agora de cancelado.
Dentro da área de embargue, mãe e filha procuram atendimento no guichê de atendi- mento da LATAM, contudo não havia funcionários da empresa lá. Outros passageiros começaram a chegar no guichê de atendimento e começou uma confusão. Sem alguém para orientar, ninguém sabia como proceder, pois mesmo indicando o cancelamento do voo, no monitor apresentava a informação ‘Gate 42’.
A Sra. DANIELLA então deixou a mãe no local e foi até o portão 42 para confirmar se haveria o embarque. Porém, no local também não havia funcionários da empresa Reque- rida. Sem resposta, retornou para o guichê para aguardar junto aos outros passageiros pelo atendimento e respostas sobre a situação.
Passado um tempo, sem que houvesse assistência de um preposto da Requerida, funci- onários de outras companhias aéreas, compadecidos com a situação de completo aban- dono, orientaram que saíssem da área de embargue, passando pela imigração e ir até o check-in principal da LATAM, na entrada do aeroporto.
No check-in, encontraram funcionários da LATAM, quando de fato foram informados que o voo havia sido cancelado, sem informar a causa, se limitando a dizer que deveriam aguardar para novas instruções e para o recebimento de um voucher para hospedagem.
Pouco depois, um grupo de aproximadamente 20 (vinte) pessoas recebeu o voucher do hotel e estavam sendo acomodados no transporte. As autoras continuaram aguardando
o voucher de hospedagem e transporte com um grupo de cerca de 70 (setenta) outros passageiros. A informação era que estavam com dificuldades em encontrar hotéis dis- poníveis para alocação de todos, bem como veículos para o transfer.
A todo instante perguntavam sobre alimentação, sobre a possibilidade de realocação em outros voos e a resposta era que não poderiam fazer nada e que todos deveriam esperar.
Diante de tal situação, as autoras questionaram se poderiam pegar as malas que havia sido despachadas na Alemanha, mas a atendente respondeu que não seria possível, v que as malas estavam registradas no sistema do aeroporto e naquele horário não hav como retirar.
Devido a isso, as autoras ficaram apenas a roupa do corpo e com alguns itens básicos de higiene pessoal que levaram nas bolsas.
Cumpre ressaltar que a Sra. ENEDINA faz uso regular e diário de remédio para pressão (Diovan 160mg) e naquela situação só tinham dois comprimidos em mão e que, mesmo com essa informação, a atendente se limitou a repetir que não seria possível a devolução das malas.
Após uma espera de mais de 01 (uma) hora, a atendente entregou o voucher para hos- pedagem, mas disse que não haviam conseguido transporte para levar até o hotel. Ques- tionados, os funcionários disseram que os passageiros deveriam arcar com os custos do transporte com posterior reembolso e que, aqueles que não tivessem condições, deve- riam ficar aguardando no aeroporto.
Pouco depois, foi informado o número de um call center, telefone número 0800 026 0728, onde os passageiros deveriam ligar para remarcar o voo.
A essa altura, já passava das 23h00 no horário local. Cansadas, com fome e em um lugar completamente desconhecido, sem que pudessem se comunicar direito, as autoras de- cidiram pegar um taxi para ir até o hotel, afinal de contas, a Sra. ENEDINA é pessoa idosa e com problemas de saúde.
Sem conhecer a cidade ou mesmo a distância entre o aeroporto e o hotel disponibilizado (Novotel London Excel, em Greenwich), mãe e filha embarcaram em uma viagem de aproximadamente 01 (uma) hora e 15 (quinze) minutos e 40 (quarenta) quilômetros.
O valor da corrida foi de £ 225,00 (duzentos e vinte e cinco libras esterlinas) e foi paga com o cartão de crédito da Sra. Daniella, que registrou conversão para o real em R$ 1.511,04 (mil e quinhentos e onze reais e quatro centavos).
No dia seguinte, dia 17/06/2022, o hotel ofereceu um café da manhã e logo após a re- cepcionista informou que deveriam fazer o check-out até o meio-dia, pois a LATAM só havia pago pelo pernoite.
No intento de remarcar as passagens, a Sra. DANIELLA teve que habilitar o serviço de roaming do celular para fazer contato com o número do call center informado. Porém, apesar das tentativas, não foi possível realizar a chamada por se tratar de um número 0800, serviço disponível apenas no Brasil.
Após muita pesquisa e de mobilizar familiares e amigos que estavam no Brasil, as autoras conseguiram um número de telefone que funcionasse em solo inglês (400 25 700).
A primeira tentativa foi feita às 08h17, horário de Londres, tendo sido atendida por pes- soa de nome ISAQUE. A informação era de que a Sra. ENEDINA havia sido realocada em um voo naquele mesmo dia, às 17h20, com escala no aeroporto de Madrid-Barajas (MAD), na Espanha, seguindo depois para Guarulhos (GRU).
A Sra. DANIELLA informou não ser possível que sua mãe viajasse sozinha, pois além de ser idosa e ter complicações de saúde, não tinha a capacidade e desenvoltura para voar desacompanhada.
Assim, foi informado pelo atendente que se desejassem viajar juntas, deveriam aguardar até a próxima quinta-feira, no dia 23/06/2022, quando haveria disponibilidade de um próximo voo, mas não sendo garantido estadia, transporte e alimentação. O atendente sugeriu que neste caso a melhor opção seria voltar para o aeroporto e procurar atendi- mento pessoalmente junto aos funcionários da LATAM.
A Sra. DANIELLA e a Sra. ENEDINA, juntamente com outros passageiros do voo deixaram o hotel e retornaram para o aeroporto de Heathrow, em Londres, em um traslado feito por meio de metrô.
Já no aeroporto, por volta de 10h15, as autoras foram novamente surpreendidas com o fato de não haver funcionários da LATAM para prestar atendimento. Atendentes da AMERICAN AIRLINES, que opera no mesmo balcão de check-in que a empresa requerida,
informaram que normalmente os funcionários da LATAM só apareciam cerca de 04 (qua- tro) horas antes do horário do voo operado naquele terminal, ou seja, às 17h45.
Os mesmos funcionários da AMERICAN AIRLINES e alguns outros do aeroporto, muito solícitos e compadecidos em ver o martírio que todos ali enfrentavam, tentaram entrar em contato com algum representante da LATAM, mas sem sucesso.
A Sra. DANIELLA tentou novamente contato com o número 400 25 700 para pedir ajuda na remarcação do voo e para, mais uma vez, tentar reaver as bagagens que foram des- pachas. Nesta ligação a atendente colocou a autora em espera por aproximadamente 30 (trinta) minutos, quando disse que não poderia ajudar e que qualquer ação deveria ser procedida por um atendente da LATAM no aeroporto.
Sem opção e perspectiva de solução, as autoras se juntaram aos demais passageiros do voo e ficaram aguardando no saguão do aeroporto até 17h45, quando chegariam os funcionários da LATAM. Uma espera de 07 (sete) horas e 30 (trinta) minutos.
Desamparados, tiveram que arcar com a própria alimentação. E para piorar, não havia restaurantes por perto, tendo que se contentar com os alimentos disponíveis nas lan- chonetes, onde comeram apenas croissant, suco de laranja e água.
No início da noite, os funcionários da LATAM chegaram e pediram que todos que tives- sem calma e aguardassem por novas informações. Foi quando começou um pequeno alvoroço por parte dos passageiros, que protestavam por providências e contra o des- caso da companhia.
Após o protesto, um funcionário informou que eles iriam atender os passageiros do voo daquele dia e que depois dos procedimentos, iriam analisar a situação dos passageiros do voo cancelado.
Com isso, dado todo o estresse e cansaço, o protesto dos passageiros se asseverou, ainda assim feito de forma pacífica e ordeira, sem agressões verbais ou físicas. Mesmo assim, a segurança do aeroporto foi chamada. Neste momento, a funcionária da LATAM solici- tou que todos a acompanhasse, sendo levados para outra área dentro do saguão de check-in.
Algum tempo depois, uma empresa terceirizada começou a fazer a triagem e atendi- mento dos passageiros do voo cancelado, na tentativa de alocar as famílias em um
mesmo voo. Quando foram atendidas, as autoras foram informadas que se quiséssemos ir juntas, havia um voo da companhia EMIRATES AIRLINES saindo às 22h15 daquele mesmo dia, que iria primeiro para o aeroporto de Dubai (DXB), dos Emirados Árabes Unidos, em uma escala de 01 (uma) hora e de lá pegariam outro voo para o aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo.
Apesar do extremo cansaço, as autoras aceitaram enfrentar essa viagem com um tempo estimado de 22 (vinte e duas) horas por medo de não conseguirem outro voo ou mesmo não ter acomodação/alimentação disponível enquanto aguardavam melhores condições.
Embarcaram no voo disponibilizado e depois de uma escala em Dubai, finalmente che- garam no aeroporto de Guarulhos, às 17h20, do dia 18/06/2022.
Mas a saga do retorna ainda não havia terminado. As autoras aguardavam as malas no setor de retirada de bagagem, quando a Sra. Daniella ouviu seu nome ser anunciado no sistema de som, pedindo que se encaminhasse até o balcão de reclamação de bagagem.
Lá foi informada pela atendente da Emirates que houve um problema logístico e que as bagagens haviam ficado em Dubai, devendo preencher um formulário de extravio de bagagem para que elas fossem entregues em sua residência.
DO RETORNO PARA VITÓRIA
Como haviam perdido o voo comprado para ir de São Paulo/SP para Vitória/ES (Gol G3 1332), as autoras tiveram que comprar novas passagens para conseguir chegar em casa.
Com ajuda de uma amiga, Sra. ALINE DE AGUIAR LOPES, compraram duas passagens de Guarulhos para Vitória, no voo LA3222, que partiria às 22h55. Essas passagens tiveram um custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) – fatura do cartão anexo.
Vale ressaltar que as passagens perdidas deste trecho, compradas com antecedência junto a GOL, para voar no dia 17/06/2022, foi no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos), uma diferença de R$ 2.929,54 (dois mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos).
Mãe e filha finalmente chegaram em casa na madrugada de domingo, dia 19/06/2022. Cansadas, sem as malas, apenas com a própria roupa do corpo, sem banho e com uma
alimentação precária. Algo inadmissível para qualquer pessoa, ainda mais para uma se- nhora idosa e com problemas de saúde!
Sra. DANIELLA tentou obter junto ao SAC da LATAM que fosse disponibilizada a cart e contingência, esclarecendo as razões do cancelamento do voo e todo o seu desenro ar. Foram 03 (três) tentativas – protocolos nº. 41592194, 41593009, 41594984, não ob endo êxito em nenhuma delas.
Só conseguiram o documento por meio de uma outra passageira que estava no mesmo voo e disponibilizou para os demais.
DA ENTREGA DAS MALAS
Na manhã do dia 21/06/2022, por volta de 11h00, a autora foi comunicada pela portaria do condomínio onde residem que as malas haviam chegado. A Sra. DANIELLA informou que estava indo lá e pediu que os entregadores a aguardassem.
Os entregadores não esperaram e deixaram as malas com o funcionário da portaria, la- cradas e envoltas em um plástico. Elas estavam bastante danificadas, especialmente a mala azul, que estava com a carcaça quebrada e sem as 04 (quatro) rodinhas. Já a mala marrom estava com a alça quebrada.
As autoras fizeram vídeos desembalando as malas, que comprova o estado em que che- garam, completamente inutilizadas. Ainda, solicitaram cópia das gravações do circuito de câmeras do condomínio, que comprovariam o estado de entrega das malas e o fato de que os entregadores não quiseram aguardar a chegada da autora. Foi feito um bole- tim de ocorrência de nº. 48281392 (anexo).
2 | DO DIREITO
I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não resta dúvida que os fatos narrados configuram uma típica relação de consumo, em que se torna imperiosa a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as requerentes utilizam-se do serviço de transporte aéreo fornecido pela requerida ao mercado de consumo como destinatários finais e mediante remuneração, sendo a ré
pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de comercialização e pres- tação dos serviços apontados.
Desta feita, cumpre mencionar o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, que confere direitos básicos aos autores frente a sua situação de hipos- suficiência e vulnerabilidade para com a ré. In verbis:
CAPÍTULO III CDC Dos Direitos Básicos do Consumidor Lei 8.078/90 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
O legislador conferiu ao juiz a incumbência de poder inverter o ônus da prova quando estiver presente o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente. Isto porque o consumidor é, indubitavelmente, o polo mais frágil da relação firmada com os fornecedores e carece de proteção contra os possíveis abusos perpetrados por estes.
E no caso, a requerida é a única que pode dar explicações sobre o cancelamento do voo e das malfadas decisões que se seguiram, que acarretou uma serie de transtornos e aba- los, inclusive financeiros. Ações que levaram as autoras chegarem ao destino final mais de um dia de após o previsto originariamente.
Diante disso, uma vez que as requerentes comprovam o alegado com as provas ora car- readas aos autos, é de se ressaltar o dever da parte requerida apresentar as suficientes provas em contraposição ao exposto, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados, acaso opte este Juízo por esse inteligível e acertado caminho da inversão do ônus probatório.
II. DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Como informado nas disposições fáticas, as requerentes foram informadas sobre o can- celamento do voo instantes antes do embarque, quando já aguardavam no aeroporto a chamada.
E apesar disso, a companhia aérea não prestou o devido serviço de suporte aos clientes, negligenciando informação sobre a razão do cancelamento do voo em cima da hora e até mesmo quanto ao atendimento e a forma como que deveriam proceder, o que re presenta grave falha na prestação do serviço.
O cenário enfrentado era de duas mulheres sozinhos, ainda que cercada por outros cli- entes desamparados, à noite em um país desconhecido e sem saber a língua local, aguar- dando por informações sobre como deveriam proceder e na incerteza do que acontece- ria.
Sendo que todo o acontecido foi sobrepesado pelo fato da requerida não oferecer o suporte necessário no aeroporto, sem pessoal num primeiro momento e agindo com despreparo no contato.
É inegável que o fato gerou uma cadeia de eventos, que causaram grande abalo nas requerentes, que só chegaram ao Brasil mais de 36 (trinta e seis) horas depois do previsto, lapso temporal que extrapola qualquer limite aceitável.
E pior, sendo o voo cancelado trecho adquirido junto a companhia, as requerentes tive- ram que enfrentar todo esse martírio sem as bagagens, que haviam sido despachadas na Alemanha, ficando apenas com a roupa do corpo e alguns poucos pertences de uso pessoal que tinham na bolsa.
Bagagem esta que foi extraviada e só chegou na casa das requerentes 04 (quatro) dias além do previsto, sendo que as malas estavam bastante danificadas – uma restando im- prestável ao uso.
Nesse sentido, a legislação consumerista é clara em seu artigo 14, ao prever a responsa- bilização objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como em razão de infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a configuração de relação de consumo, necessário se faz de- monstrar que o fornecedor/prestador de serviços aufere algum tipo de remuneração/vantagem para desempenhar a sua atividade. Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de trans- porte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço, como atrasos e cancelamentos injustificados. (...) A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em dema- sia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencora- jando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual na- tureza. (...) Publique-se.
STJ - AREsp: 969279 MT 2016/0218131-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data d ublicação: DJ 09/02/2017)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor le- sado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
E como parâmetro, nos julgados apresentados o quantum indenizatório a título de danos morais pelo simples atraso do voo foi fixado em R$ 10.000,00, sendo que o caso em tela versa do cancelamento do voo e uma verdadeira saga para retornar para casa, o que deve ser considerado por Vossa Excelência.
Assim sendo, uma vez demonstrados o ato, o dano e o nexo de causalidade, configuram- se a responsabilidade da requerida e a obrigação de indenizar, material ou até mesmo extrapatrimonial, independente do elemento subjetivo que enseje a relação danosa.
Conforme já exposto, o nível de estresse, incerteza e desolação que abate uma pessoa em tais condições é inadmissível, especialmente porque as requerentes se viram em uma situação a que não deram causa, sendo obrigadas a perder uma vultosa parcela de tempo que poderia ser utilizado em outras diversas atividades úteis.
Ora Excelência, as requerentes tiveram, sem sombra de dúvidas, um abalo extrapatrimo nial que ultrapassou um mero dissabor do dia a dia, vez que deveria ter chegado em Sã Paulo às 05h20, do dia 17/06/2022 (estimativa), no entanto, em virtude unicamente da falhas na prestação de serviço da companhia aérea, pousaram somente às 17h20, do di 18/06/2022 – com bem mais de um dia de atraso.
Afinal, é legítima a expectativa de qualquer passageiro em chegar ao seu destino n horário e, especialmente, no dia programado, haja vista que toda uma programação pes soal é feita para possibilitar o atendimento a outros compromissos, seja na ida ou n volta. No caso, possibilitando o descanso e organização após longo tempo fora de casa para voltar a rotina de trabalho.
A esse respeito, vê-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que, quando há uma falha na prestação de serviço, um cancelamento injusti- ficado, bem como uma espera exorbitante para a prestação de serviço, configura-se dano moral “in re ipsa” – presumido diante da ocorrência de violações aos deveres de lealdade e boa-fé com os quais deve atuar a companhia aérea no mercado, senão vejamos:
CAPÍTULO IV CDC Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparaç Lei 8.078/90 dos Danos
SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
III. DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados e provas que carreiam o processo, o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano fica perfeitamente caracterizado, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil de 2002, em leitura conjugada dos artigos 186, 187 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independen- temente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ati- vidade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
No caso, a conduta omissiva da requerida, que não prestou o devido suporte quando o cancelamento injustificado do voo, demandou expensas por conta das requerentes para que pudessem minimizar os problemas. Gastos como traslado entre o aeroporto e o hotel indicado pela requerida (taxi e metro) e alimentação, totalizando R$ 1.989,32 (mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos).
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX)
Com o cancelamento do voo inicial e o remanejamento da viagem para mais de 24 horas depois, fez com que o voo comprado junto a companhia GOL para o trecho Congonhas (CGH) e Vitória (VIX), no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos) fosse perdido. O que demandou a necessidade de adquirir novas passagens, no voo LA3222, ao custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), como já informado.
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX) Voo GOL - G3 1332 (Voo perdido de CGH x VIX) R$ 915,92 Voo LATAM - LA3222 R$ 3.845,46 TOTAL R$ 4.761,38
Por fim, aos prejuízos se somam as malas extraviadas que foram entregues danificadas na residência das requerentes, sendo uma mala azul, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e uma mala cinza, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Ao todo, os danos matérias sofridos pelas requerentes foi na ordem de R$ 7.447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), pelo qual se re- quer o devido ressarcimento pelos gastos e indenização pelos prejuízos, acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desembolso.
3 | DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência que digne-se a:
1. CONCEDER a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, vez que não dispõem de meios e condições de demandar com o pagamento das custas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), bem como pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988;
. CITAR a empresa Requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), para caso queira, contestar o feito nos termos da presente ação e acompanhá-la até final sentença, sob pena de revelia e confissão ficta da ma téria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
3. RECONHECER ser o caso tipicamente uma relação de consumo, para CONCEDER as benesses e sobrepesos da lei que visam compensar a hipos- suficiência típica ao caso, aplicando e regendo conforme o Código de Defesa do Consumidor, em especial a aplicação da responsabilidade objetiva da ré;
4. CONCEDER a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor das requerentes, já que advêm de uma típica e clara relação de consumo, nos termos do Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
No MÉRITO, julgar procedente os pedidos para:
5. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS sofridos pelas requerentes, diante das ações e inações da nosas e voluntárias da requerida, no importe mínimo de R$ 40.000,00 (qua renta mil reais), com objetivos claros de natureza indenizatória e punitiva/di dática, a fim de compelir de praticar atos semelhantes contra outros consu midores;
6. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS sofridos pelas requerentes, decorrentes das ações e ina- ções da requerida, conforme demonstrado em tópico específico, no montante de R$ 7447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desem- bolso;
7. CONDENAR a Requerida ao pagamento de eventuais custas judiciais e do honorários advocatícios ao patrono das Requerentes, na base de 20% (vint por cento) sobre o valor de condenação;
8. PRODUZIR por todos os meios de prova legalmente aceitos, especialmente pela prova documental, testemunhal, depoimentos pessoais dos representan- tes legais das requerida, e tudo que se fizer mais necessário ao completo es- clarecimento da verdade sobre os fatos aqui versados, sem a exclusão de quaisquer.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.447,70 (quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Serra (ES), 20 de agosto de 2022.
Leandro dos Santos Maia Advogado – OAB/ES 16.522
• Documento assinado digitalmente • | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5020935-61.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLA ARAÚJO FRAGA DOS SANTOS, brasileira, solteira, assistente de projetos, inscrita no CPF/MF sob o nº. 119.650.007-03, portadora da Cédula de Identidade de nº. 2.270.589-SSP/ES, endereço eletrônico (e-mail): fraga.daniella@gmail.com; e ENEDINA BATISTA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 511.267.457-15, portadora da Cédula de Identidade de nº. 4.045.827-SSP/ES, sem ende- reço eletrônico, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Paulo Pereira Gomes, 140, Naturale Residencial, Torre 01, Apartamento 107, bairro Morada de Laranjeiras – Serra /ES, CEP 29166-828, por meio de seu advogado (procuração anexa), com endereço pro- fissional na Avenida Eudes Scherrer de Souza, 1025, Sala 720, Parque Residencial Laran- jeiras, Serra/ES – CEP 29165-680, local que indica para as comunicações procedimentais de estilo, comparece perante Vossa Excelência, mui respeitosamente e com a merecida vênia, com fulcro no artigo 5º, incisos X e XXXV, da Constituição Federal de 1988, artigos 186 e 927, do Código Civil de 2002 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fato e de direito a seguir consubstanciadas.
RESUMO FÁTICO
As requerentes, mãe e filha, viajaram pela Europa por duas semanas. No retorno para casa, o voo LA8085, que faria o trajeto Londres (LHR) x São Paulo (GRU) foi cancelado há poucos instantes do embargue, sem qualquer explicação. A empresa requerida não prestou a devida assistência às requerentes, que ficaram sem ter informações precisas do caso e desamparadas quanto a alimentação e transporte, tendo inclusive que custear do próprio bolso. As requerentes chegaram no destino final 36 horas após o horário previsto. Já no Brasil, tiveram ainda que comprar novas passagens aéreas do trecho que haviam perdido por conta do atraso, para concluir a viagem. Ficaram durante todo este tempo sem as malas, tendo as recebido dias depois de ter chegado em casa. Sendo que as malas chegaram completamente danificadas.
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, as requerentes informam não dispor de boas condições financeiras no mo mento, conforme declaração de hipossuficiência.
Situação que leva a necessidade de evocar os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, trazidos nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), em consonância com o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988.
Sem a concessão deste benefício, fatalmente não poderá dar prosseguimento ao pre- sente feito, vez que não dispõe de meios e condições de demandar com o pagamento das custas e despesas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares.
Razão pela qual, REQUER sejam concedidos os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1 | DOS FATOS
DA VIAGEM
As autoras, mãe e filha, planejaram a viagem dos sonhos por um longo tempo, tanto a parte logística, como a financeira. A viagem seria para conhecer parte do continente eu- ropeu, tendo no itinerário países como Portugal, Espanha, França e Alemanha.
A viagem também tinha um sentido especial para as duas, já que seria a primeira viagem pós-pandemia e desde que o marido/pai havia falecido, após terem devotaram bastante tempo e cuidados em seus últimos anos de vida.
Tudo foi excelente e atendeu as expectativas das autoras, durante os 17 dias de viagem, até iniciar o retorno para casa, quando a viagem dos sonhos se tornou um pesadelo.
Foram emitidas duas passagens pelo site da companhia aérea LATAM, em classe execu- tiva, tendo o embarque na cidade de Frankfurt (FRA), na Alemanha, com destino ao ae- roporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo. Tendo uma escala em Londres, no aeroporto internacional de Heathrow (LHR).
Além da passagem internacional, as autoras adquiriram passagem de voo doméstico en- tre o aeroporto de Guarulhos (GRU) e o aeroporto de Vitória (VIX), pela companhia aérea GOL, vez que residem em Serra/ES.
Com a estimativa do voo chegar em Guarulhos às 05h20, do dia 17/06/2022, as autoras compraram bilhetes do trecho final com a companhia GOL, que sairia às 10h15 do mesmo dia, pois o voo mais próximo disponível pela requerida seria as 18h30. E como já teriam que enfrentar uma longa viagem, não gostariam de ter que esperar tanto tempo. Mal sabendo o que viria a acontecer.
DO RETORNO AO BRASIL
O retorno para casa começou no dia 16/09/2022 (quinta-feira), quando as autoras se dirigiram até o aeroporto internacional de Frankfurt (FRA) com destino ao aeroporto in- ternacional de Londres (LHR), onde fariam uma rápida escala.
O voo deste primeiro trecho foi operado pela companhia aérea Lufthansa (voo LH910) e teve uma duração de uma hora e quarenta minutos, com saída de Frankfurt na hora local de 15h00 e chegada às 15h40, no horário de Londres.
As malas das autoras foram despachadas e entregues a companhia aérea Lufthansa, sendo duas malas, uma grande em plástico na cor azul e outra média em tecido na cor marrom.
Já em solo inglês, as autoras passaram pelos procedimentos de segurança do aeroporto de Heathrow e se encaminharam até o lounge da companhia aérea British Airways, par- ceira da requerida LATAM, para aguardar o embarque, com previsão de espera de 06 (seis) horas.
Mãe e filha aguardavam o voo LA8085, com previsão de embargue para 21h45 – hora local. Ambas acompanhavam o status de embarque pelo monitor do aeroporto, quando por volta das 19h50, perceberam que o voo deixou de ser exibido. Vendo que outros passageiros do mesmo voo também começaram a se movimentar, tiveram a certeza que havia sido retirado.
As autoras saíram do lounge para descobrir a razão do voo não ser mais mostrado no monitor e até mesmo tentar saber qual seria o portão de embarque. Pouco tempo depois o voo apareceu novamente no monitor, e para a surpresa delas, desta vez com o status agora de cancelado.
Dentro da área de embargue, mãe e filha procuram atendimento no guichê de atendi- mento da LATAM, contudo não havia funcionários da empresa lá. Outros passageiros começaram a chegar no guichê de atendimento e começou uma confusão. Sem alguém para orientar, ninguém sabia como proceder, pois mesmo indicando o cancelamento do voo, no monitor apresentava a informação ‘Gate 42’.
A Sra. DANIELLA então deixou a mãe no local e foi até o portão 42 para confirmar se haveria o embarque. Porém, no local também não havia funcionários da empresa Reque- rida. Sem resposta, retornou para o guichê para aguardar junto aos outros passageiros pelo atendimento e respostas sobre a situação.
Passado um tempo, sem que houvesse assistência de um preposto da Requerida, funci- onários de outras companhias aéreas, compadecidos com a situação de completo aban- dono, orientaram que saíssem da área de embargue, passando pela imigração e ir até o check-in principal da LATAM, na entrada do aeroporto.
No check-in, encontraram funcionários da LATAM, quando de fato foram informados que o voo havia sido cancelado, sem informar a causa, se limitando a dizer que deveriam aguardar para novas instruções e para o recebimento de um voucher para hospedagem.
Pouco depois, um grupo de aproximadamente 20 (vinte) pessoas recebeu o voucher do hotel e estavam sendo acomodados no transporte. As autoras continuaram aguardando
o voucher de hospedagem e transporte com um grupo de cerca de 70 (setenta) outros passageiros. A informação era que estavam com dificuldades em encontrar hotéis dis- poníveis para alocação de todos, bem como veículos para o transfer.
A todo instante perguntavam sobre alimentação, sobre a possibilidade de realocação em outros voos e a resposta era que não poderiam fazer nada e que todos deveriam esperar.
Diante de tal situação, as autoras questionaram se poderiam pegar as malas que havia sido despachadas na Alemanha, mas a atendente respondeu que não seria possível, v que as malas estavam registradas no sistema do aeroporto e naquele horário não hav como retirar.
Devido a isso, as autoras ficaram apenas a roupa do corpo e com alguns itens básicos de higiene pessoal que levaram nas bolsas.
Cumpre ressaltar que a Sra. ENEDINA faz uso regular e diário de remédio para pressão (Diovan 160mg) e naquela situação só tinham dois comprimidos em mão e que, mesmo com essa informação, a atendente se limitou a repetir que não seria possível a devolução das malas.
Após uma espera de mais de 01 (uma) hora, a atendente entregou o voucher para hos- pedagem, mas disse que não haviam conseguido transporte para levar até o hotel. Ques- tionados, os funcionários disseram que os passageiros deveriam arcar com os custos do transporte com posterior reembolso e que, aqueles que não tivessem condições, deve- riam ficar aguardando no aeroporto.
Pouco depois, foi informado o número de um call center, telefone número 0800 026 0728, onde os passageiros deveriam ligar para remarcar o voo.
A essa altura, já passava das 23h00 no horário local. Cansadas, com fome e em um lugar completamente desconhecido, sem que pudessem se comunicar direito, as autoras de- cidiram pegar um taxi para ir até o hotel, afinal de contas, a Sra. ENEDINA é pessoa idosa e com problemas de saúde.
Sem conhecer a cidade ou mesmo a distância entre o aeroporto e o hotel disponibilizado (Novotel London Excel, em Greenwich), mãe e filha embarcaram em uma viagem de aproximadamente 01 (uma) hora e 15 (quinze) minutos e 40 (quarenta) quilômetros.
O valor da corrida foi de £ 225,00 (duzentos e vinte e cinco libras esterlinas) e foi paga com o cartão de crédito da Sra. Daniella, que registrou conversão para o real em R$ 1.511,04 (mil e quinhentos e onze reais e quatro centavos).
No dia seguinte, dia 17/06/2022, o hotel ofereceu um café da manhã e logo após a re- cepcionista informou que deveriam fazer o check-out até o meio-dia, pois a LATAM só havia pago pelo pernoite.
No intento de remarcar as passagens, a Sra. DANIELLA teve que habilitar o serviço de roaming do celular para fazer contato com o número do call center informado. Porém, apesar das tentativas, não foi possível realizar a chamada por se tratar de um número 0800, serviço disponível apenas no Brasil.
Após muita pesquisa e de mobilizar familiares e amigos que estavam no Brasil, as autoras conseguiram um número de telefone que funcionasse em solo inglês (400 25 700).
A primeira tentativa foi feita às 08h17, horário de Londres, tendo sido atendida por pes- soa de nome ISAQUE. A informação era de que a Sra. ENEDINA havia sido realocada em um voo naquele mesmo dia, às 17h20, com escala no aeroporto de Madrid-Barajas (MAD), na Espanha, seguindo depois para Guarulhos (GRU).
A Sra. DANIELLA informou não ser possível que sua mãe viajasse sozinha, pois além de ser idosa e ter complicações de saúde, não tinha a capacidade e desenvoltura para voar desacompanhada.
Assim, foi informado pelo atendente que se desejassem viajar juntas, deveriam aguardar até a próxima quinta-feira, no dia 23/06/2022, quando haveria disponibilidade de um próximo voo, mas não sendo garantido estadia, transporte e alimentação. O atendente sugeriu que neste caso a melhor opção seria voltar para o aeroporto e procurar atendi- mento pessoalmente junto aos funcionários da LATAM.
A Sra. DANIELLA e a Sra. ENEDINA, juntamente com outros passageiros do voo deixaram o hotel e retornaram para o aeroporto de Heathrow, em Londres, em um traslado feito por meio de metrô.
Já no aeroporto, por volta de 10h15, as autoras foram novamente surpreendidas com o fato de não haver funcionários da LATAM para prestar atendimento. Atendentes da AMERICAN AIRLINES, que opera no mesmo balcão de check-in que a empresa requerida,
informaram que normalmente os funcionários da LATAM só apareciam cerca de 04 (qua- tro) horas antes do horário do voo operado naquele terminal, ou seja, às 17h45.
Os mesmos funcionários da AMERICAN AIRLINES e alguns outros do aeroporto, muito solícitos e compadecidos em ver o martírio que todos ali enfrentavam, tentaram entrar em contato com algum representante da LATAM, mas sem sucesso.
A Sra. DANIELLA tentou novamente contato com o número 400 25 700 para pedir ajuda na remarcação do voo e para, mais uma vez, tentar reaver as bagagens que foram des- pachas. Nesta ligação a atendente colocou a autora em espera por aproximadamente 30 (trinta) minutos, quando disse que não poderia ajudar e que qualquer ação deveria ser procedida por um atendente da LATAM no aeroporto.
Sem opção e perspectiva de solução, as autoras se juntaram aos demais passageiros do voo e ficaram aguardando no saguão do aeroporto até 17h45, quando chegariam os funcionários da LATAM. Uma espera de 07 (sete) horas e 30 (trinta) minutos.
Desamparados, tiveram que arcar com a própria alimentação. E para piorar, não havia restaurantes por perto, tendo que se contentar com os alimentos disponíveis nas lan- chonetes, onde comeram apenas croissant, suco de laranja e água.
No início da noite, os funcionários da LATAM chegaram e pediram que todos que tives- sem calma e aguardassem por novas informações. Foi quando começou um pequeno alvoroço por parte dos passageiros, que protestavam por providências e contra o des- caso da companhia.
Após o protesto, um funcionário informou que eles iriam atender os passageiros do voo daquele dia e que depois dos procedimentos, iriam analisar a situação dos passageiros do voo cancelado.
Com isso, dado todo o estresse e cansaço, o protesto dos passageiros se asseverou, ainda assim feito de forma pacífica e ordeira, sem agressões verbais ou físicas. Mesmo assim, a segurança do aeroporto foi chamada. Neste momento, a funcionária da LATAM solici- tou que todos a acompanhasse, sendo levados para outra área dentro do saguão de check-in.
Algum tempo depois, uma empresa terceirizada começou a fazer a triagem e atendi- mento dos passageiros do voo cancelado, na tentativa de alocar as famílias em um
mesmo voo. Quando foram atendidas, as autoras foram informadas que se quiséssemos ir juntas, havia um voo da companhia EMIRATES AIRLINES saindo às 22h15 daquele mesmo dia, que iria primeiro para o aeroporto de Dubai (DXB), dos Emirados Árabes Unidos, em uma escala de 01 (uma) hora e de lá pegariam outro voo para o aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo.
Apesar do extremo cansaço, as autoras aceitaram enfrentar essa viagem com um tempo estimado de 22 (vinte e duas) horas por medo de não conseguirem outro voo ou mesmo não ter acomodação/alimentação disponível enquanto aguardavam melhores condições.
Embarcaram no voo disponibilizado e depois de uma escala em Dubai, finalmente che- garam no aeroporto de Guarulhos, às 17h20, do dia 18/06/2022.
Mas a saga do retorna ainda não havia terminado. As autoras aguardavam as malas no setor de retirada de bagagem, quando a Sra. Daniella ouviu seu nome ser anunciado no sistema de som, pedindo que se encaminhasse até o balcão de reclamação de bagagem.
Lá foi informada pela atendente da Emirates que houve um problema logístico e que as bagagens haviam ficado em Dubai, devendo preencher um formulário de extravio de bagagem para que elas fossem entregues em sua residência.
DO RETORNO PARA VITÓRIA
Como haviam perdido o voo comprado para ir de São Paulo/SP para Vitória/ES (Gol G3 1332), as autoras tiveram que comprar novas passagens para conseguir chegar em casa.
Com ajuda de uma amiga, Sra. ALINE DE AGUIAR LOPES, compraram duas passagens de Guarulhos para Vitória, no voo LA3222, que partiria às 22h55. Essas passagens tiveram um custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) – fatura do cartão anexo.
Vale ressaltar que as passagens perdidas deste trecho, compradas com antecedência junto a GOL, para voar no dia 17/06/2022, foi no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos), uma diferença de R$ 2.929,54 (dois mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos).
Mãe e filha finalmente chegaram em casa na madrugada de domingo, dia 19/06/2022. Cansadas, sem as malas, apenas com a própria roupa do corpo, sem banho e com uma
alimentação precária. Algo inadmissível para qualquer pessoa, ainda mais para uma se- nhora idosa e com problemas de saúde!
Sra. DANIELLA tentou obter junto ao SAC da LATAM que fosse disponibilizada a cart e contingência, esclarecendo as razões do cancelamento do voo e todo o seu desenro ar. Foram 03 (três) tentativas – protocolos nº. 41592194, 41593009, 41594984, não ob endo êxito em nenhuma delas.
Só conseguiram o documento por meio de uma outra passageira que estava no mesmo voo e disponibilizou para os demais.
DA ENTREGA DAS MALAS
Na manhã do dia 21/06/2022, por volta de 11h00, a autora foi comunicada pela portaria do condomínio onde residem que as malas haviam chegado. A Sra. DANIELLA informou que estava indo lá e pediu que os entregadores a aguardassem.
Os entregadores não esperaram e deixaram as malas com o funcionário da portaria, la- cradas e envoltas em um plástico. Elas estavam bastante danificadas, especialmente a mala azul, que estava com a carcaça quebrada e sem as 04 (quatro) rodinhas. Já a mala marrom estava com a alça quebrada.
As autoras fizeram vídeos desembalando as malas, que comprova o estado em que che- garam, completamente inutilizadas. Ainda, solicitaram cópia das gravações do circuito de câmeras do condomínio, que comprovariam o estado de entrega das malas e o fato de que os entregadores não quiseram aguardar a chegada da autora. Foi feito um bole- tim de ocorrência de nº. 48281392 (anexo).
2 | DO DIREITO
I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não resta dúvida que os fatos narrados configuram uma típica relação de consumo, em que se torna imperiosa a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as requerentes utilizam-se do serviço de transporte aéreo fornecido pela requerida ao mercado de consumo como destinatários finais e mediante remuneração, sendo a ré
pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de comercialização e pres- tação dos serviços apontados.
Desta feita, cumpre mencionar o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, que confere direitos básicos aos autores frente a sua situação de hipos- suficiência e vulnerabilidade para com a ré. In verbis:
CAPÍTULO III CDC Dos Direitos Básicos do Consumidor Lei 8.078/90 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
O legislador conferiu ao juiz a incumbência de poder inverter o ônus da prova quando estiver presente o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente. Isto porque o consumidor é, indubitavelmente, o polo mais frágil da relação firmada com os fornecedores e carece de proteção contra os possíveis abusos perpetrados por estes.
E no caso, a requerida é a única que pode dar explicações sobre o cancelamento do voo e das malfadas decisões que se seguiram, que acarretou uma serie de transtornos e aba- los, inclusive financeiros. Ações que levaram as autoras chegarem ao destino final mais de um dia de após o previsto originariamente.
Diante disso, uma vez que as requerentes comprovam o alegado com as provas ora car- readas aos autos, é de se ressaltar o dever da parte requerida apresentar as suficientes provas em contraposição ao exposto, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados, acaso opte este Juízo por esse inteligível e acertado caminho da inversão do ônus probatório.
II. DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Como informado nas disposições fáticas, as requerentes foram informadas sobre o can- celamento do voo instantes antes do embarque, quando já aguardavam no aeroporto a chamada.
E apesar disso, a companhia aérea não prestou o devido serviço de suporte aos clientes, negligenciando informação sobre a razão do cancelamento do voo em cima da hora e até mesmo quanto ao atendimento e a forma como que deveriam proceder, o que re presenta grave falha na prestação do serviço.
O cenário enfrentado era de duas mulheres sozinhos, ainda que cercada por outros cli- entes desamparados, à noite em um país desconhecido e sem saber a língua local, aguar- dando por informações sobre como deveriam proceder e na incerteza do que acontece- ria.
Sendo que todo o acontecido foi sobrepesado pelo fato da requerida não oferecer o suporte necessário no aeroporto, sem pessoal num primeiro momento e agindo com despreparo no contato.
É inegável que o fato gerou uma cadeia de eventos, que causaram grande abalo nas requerentes, que só chegaram ao Brasil mais de 36 (trinta e seis) horas depois do previsto, lapso temporal que extrapola qualquer limite aceitável.
E pior, sendo o voo cancelado trecho adquirido junto a companhia, as requerentes tive- ram que enfrentar todo esse martírio sem as bagagens, que haviam sido despachadas na Alemanha, ficando apenas com a roupa do corpo e alguns poucos pertences de uso pessoal que tinham na bolsa.
Bagagem esta que foi extraviada e só chegou na casa das requerentes 04 (quatro) dias além do previsto, sendo que as malas estavam bastante danificadas – uma restando im- prestável ao uso.
Nesse sentido, a legislação consumerista é clara em seu artigo 14, ao prever a responsa- bilização objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como em razão de infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a configuração de relação de consumo, necessário se faz de- monstrar que o fornecedor/prestador de serviços aufere algum tipo de remuneração/vantagem para desempenhar a sua atividade. Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de trans- porte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço, como atrasos e cancelamentos injustificados. (...) A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em dema- sia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencora- jando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual na- tureza. (...) Publique-se.
STJ - AREsp: 969279 MT 2016/0218131-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data d ublicação: DJ 09/02/2017)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor le- sado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
E como parâmetro, nos julgados apresentados o quantum indenizatório a título de danos morais pelo simples atraso do voo foi fixado em R$ 10.000,00, sendo que o caso em tela versa do cancelamento do voo e uma verdadeira saga para retornar para casa, o que deve ser considerado por Vossa Excelência.
Assim sendo, uma vez demonstrados o ato, o dano e o nexo de causalidade, configuram- se a responsabilidade da requerida e a obrigação de indenizar, material ou até mesmo extrapatrimonial, independente do elemento subjetivo que enseje a relação danosa.
Conforme já exposto, o nível de estresse, incerteza e desolação que abate uma pessoa em tais condições é inadmissível, especialmente porque as requerentes se viram em uma situação a que não deram causa, sendo obrigadas a perder uma vultosa parcela de tempo que poderia ser utilizado em outras diversas atividades úteis.
Ora Excelência, as requerentes tiveram, sem sombra de dúvidas, um abalo extrapatrimo nial que ultrapassou um mero dissabor do dia a dia, vez que deveria ter chegado em Sã Paulo às 05h20, do dia 17/06/2022 (estimativa), no entanto, em virtude unicamente da falhas na prestação de serviço da companhia aérea, pousaram somente às 17h20, do di 18/06/2022 – com bem mais de um dia de atraso.
Afinal, é legítima a expectativa de qualquer passageiro em chegar ao seu destino n horário e, especialmente, no dia programado, haja vista que toda uma programação pes soal é feita para possibilitar o atendimento a outros compromissos, seja na ida ou n volta. No caso, possibilitando o descanso e organização após longo tempo fora de casa para voltar a rotina de trabalho.
A esse respeito, vê-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que, quando há uma falha na prestação de serviço, um cancelamento injusti- ficado, bem como uma espera exorbitante para a prestação de serviço, configura-se dano moral “in re ipsa” – presumido diante da ocorrência de violações aos deveres de lealdade e boa-fé com os quais deve atuar a companhia aérea no mercado, senão vejamos:
CAPÍTULO IV CDC Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparaç Lei 8.078/90 dos Danos
SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
III. DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados e provas que carreiam o processo, o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano fica perfeitamente caracterizado, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil de 2002, em leitura conjugada dos artigos 186, 187 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independen- temente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ati- vidade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
No caso, a conduta omissiva da requerida, que não prestou o devido suporte quando o cancelamento injustificado do voo, demandou expensas por conta das requerentes para que pudessem minimizar os problemas. Gastos como traslado entre o aeroporto e o hotel indicado pela requerida (taxi e metro) e alimentação, totalizando R$ 1.989,32 (mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos).
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX)
Com o cancelamento do voo inicial e o remanejamento da viagem para mais de 24 horas depois, fez com que o voo comprado junto a companhia GOL para o trecho Congonhas (CGH) e Vitória (VIX), no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos) fosse perdido. O que demandou a necessidade de adquirir novas passagens, no voo LA3222, ao custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), como já informado.
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX) Voo GOL - G3 1332 (Voo perdido de CGH x VIX) R$ 915,92 Voo LATAM - LA3222 R$ 3.845,46 TOTAL R$ 4.761,38
Por fim, aos prejuízos se somam as malas extraviadas que foram entregues danificadas na residência das requerentes, sendo uma mala azul, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e uma mala cinza, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Ao todo, os danos matérias sofridos pelas requerentes foi na ordem de R$ 7.447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), pelo qual se re- quer o devido ressarcimento pelos gastos e indenização pelos prejuízos, acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desembolso.
3 | DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência que digne-se a:
1. CONCEDER a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, vez que não dispõem de meios e condições de demandar com o pagamento das custas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), bem como pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988;
. CITAR a empresa Requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), para caso queira, contestar o feito nos termos da presente ação e acompanhá-la até final sentença, sob pena de revelia e confissão ficta da ma téria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
3. RECONHECER ser o caso tipicamente uma relação de consumo, para CONCEDER as benesses e sobrepesos da lei que visam compensar a hipos- suficiência típica ao caso, aplicando e regendo conforme o Código de Defesa do Consumidor, em especial a aplicação da responsabilidade objetiva da ré;
4. CONCEDER a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor das requerentes, já que advêm de uma típica e clara relação de consumo, nos termos do Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
No MÉRITO, julgar procedente os pedidos para:
5. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS sofridos pelas requerentes, diante das ações e inações da nosas e voluntárias da requerida, no importe mínimo de R$ 40.000,00 (qua renta mil reais), com objetivos claros de natureza indenizatória e punitiva/di dática, a fim de compelir de praticar atos semelhantes contra outros consu midores;
6. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS sofridos pelas requerentes, decorrentes das ações e ina- ções da requerida, conforme demonstrado em tópico específico, no montante de R$ 7447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desem- bolso;
7. CONDENAR a Requerida ao pagamento de eventuais custas judiciais e do honorários advocatícios ao patrono das Requerentes, na base de 20% (vint por cento) sobre o valor de condenação;
8. PRODUZIR por todos os meios de prova legalmente aceitos, especialmente pela prova documental, testemunhal, depoimentos pessoais dos representan- tes legais das requerida, e tudo que se fizer mais necessário ao completo es- clarecimento da verdade sobre os fatos aqui versados, sem a exclusão de quaisquer.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.447,70 (quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Serra (ES), 20 de agosto de 2022.
Leandro dos Santos Maia Advogado – OAB/ES 16.522
• Documento assinado digitalmente • | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5020935-61.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLA ARAÚJO FRAGA DOS SANTOS, brasileira, solteira, assistente de projetos, inscrita no CPF/MF sob o nº. 119.650.007-03, portadora da Cédula de Identidade de nº. 2.270.589-SSP/ES, endereço eletrônico (e-mail): fraga.daniella@gmail.com; e ENEDINA BATISTA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 511.267.457-15, portadora da Cédula de Identidade de nº. 4.045.827-SSP/ES, sem ende- reço eletrônico, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Paulo Pereira Gomes, 140, Naturale Residencial, Torre 01, Apartamento 107, bairro Morada de Laranjeiras – Serra /ES, CEP 29166-828, por meio de seu advogado (procuração anexa), com endereço pro- fissional na Avenida Eudes Scherrer de Souza, 1025, Sala 720, Parque Residencial Laran- jeiras, Serra/ES – CEP 29165-680, local que indica para as comunicações procedimentais de estilo, comparece perante Vossa Excelência, mui respeitosamente e com a merecida vênia, com fulcro no artigo 5º, incisos X e XXXV, da Constituição Federal de 1988, artigos 186 e 927, do Código Civil de 2002 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fato e de direito a seguir consubstanciadas.
RESUMO FÁTICO
As requerentes, mãe e filha, viajaram pela Europa por duas semanas. No retorno para casa, o voo LA8085, que faria o trajeto Londres (LHR) x São Paulo (GRU) foi cancelado há poucos instantes do embargue, sem qualquer explicação. A empresa requerida não prestou a devida assistência às requerentes, que ficaram sem ter informações precisas do caso e desamparadas quanto a alimentação e transporte, tendo inclusive que custear do próprio bolso. As requerentes chegaram no destino final 36 horas após o horário previsto. Já no Brasil, tiveram ainda que comprar novas passagens aéreas do trecho que haviam perdido por conta do atraso, para concluir a viagem. Ficaram durante todo este tempo sem as malas, tendo as recebido dias depois de ter chegado em casa. Sendo que as malas chegaram completamente danificadas.
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, as requerentes informam não dispor de boas condições financeiras no mo mento, conforme declaração de hipossuficiência.
Situação que leva a necessidade de evocar os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, trazidos nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), em consonância com o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988.
Sem a concessão deste benefício, fatalmente não poderá dar prosseguimento ao pre- sente feito, vez que não dispõe de meios e condições de demandar com o pagamento das custas e despesas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares.
Razão pela qual, REQUER sejam concedidos os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1 | DOS FATOS
DA VIAGEM
As autoras, mãe e filha, planejaram a viagem dos sonhos por um longo tempo, tanto a parte logística, como a financeira. A viagem seria para conhecer parte do continente eu- ropeu, tendo no itinerário países como Portugal, Espanha, França e Alemanha.
A viagem também tinha um sentido especial para as duas, já que seria a primeira viagem pós-pandemia e desde que o marido/pai havia falecido, após terem devotaram bastante tempo e cuidados em seus últimos anos de vida.
Tudo foi excelente e atendeu as expectativas das autoras, durante os 17 dias de viagem, até iniciar o retorno para casa, quando a viagem dos sonhos se tornou um pesadelo.
Foram emitidas duas passagens pelo site da companhia aérea LATAM, em classe execu- tiva, tendo o embarque na cidade de Frankfurt (FRA), na Alemanha, com destino ao ae- roporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo. Tendo uma escala em Londres, no aeroporto internacional de Heathrow (LHR).
Além da passagem internacional, as autoras adquiriram passagem de voo doméstico en- tre o aeroporto de Guarulhos (GRU) e o aeroporto de Vitória (VIX), pela companhia aérea GOL, vez que residem em Serra/ES.
Com a estimativa do voo chegar em Guarulhos às 05h20, do dia 17/06/2022, as autoras compraram bilhetes do trecho final com a companhia GOL, que sairia às 10h15 do mesmo dia, pois o voo mais próximo disponível pela requerida seria as 18h30. E como já teriam que enfrentar uma longa viagem, não gostariam de ter que esperar tanto tempo. Mal sabendo o que viria a acontecer.
DO RETORNO AO BRASIL
O retorno para casa começou no dia 16/09/2022 (quinta-feira), quando as autoras se dirigiram até o aeroporto internacional de Frankfurt (FRA) com destino ao aeroporto in- ternacional de Londres (LHR), onde fariam uma rápida escala.
O voo deste primeiro trecho foi operado pela companhia aérea Lufthansa (voo LH910) e teve uma duração de uma hora e quarenta minutos, com saída de Frankfurt na hora local de 15h00 e chegada às 15h40, no horário de Londres.
As malas das autoras foram despachadas e entregues a companhia aérea Lufthansa, sendo duas malas, uma grande em plástico na cor azul e outra média em tecido na cor marrom.
Já em solo inglês, as autoras passaram pelos procedimentos de segurança do aeroporto de Heathrow e se encaminharam até o lounge da companhia aérea British Airways, par- ceira da requerida LATAM, para aguardar o embarque, com previsão de espera de 06 (seis) horas.
Mãe e filha aguardavam o voo LA8085, com previsão de embargue para 21h45 – hora local. Ambas acompanhavam o status de embarque pelo monitor do aeroporto, quando por volta das 19h50, perceberam que o voo deixou de ser exibido. Vendo que outros passageiros do mesmo voo também começaram a se movimentar, tiveram a certeza que havia sido retirado.
As autoras saíram do lounge para descobrir a razão do voo não ser mais mostrado no monitor e até mesmo tentar saber qual seria o portão de embarque. Pouco tempo depois o voo apareceu novamente no monitor, e para a surpresa delas, desta vez com o status agora de cancelado.
Dentro da área de embargue, mãe e filha procuram atendimento no guichê de atendi- mento da LATAM, contudo não havia funcionários da empresa lá. Outros passageiros começaram a chegar no guichê de atendimento e começou uma confusão. Sem alguém para orientar, ninguém sabia como proceder, pois mesmo indicando o cancelamento do voo, no monitor apresentava a informação ‘Gate 42’.
A Sra. DANIELLA então deixou a mãe no local e foi até o portão 42 para confirmar se haveria o embarque. Porém, no local também não havia funcionários da empresa Reque- rida. Sem resposta, retornou para o guichê para aguardar junto aos outros passageiros pelo atendimento e respostas sobre a situação.
Passado um tempo, sem que houvesse assistência de um preposto da Requerida, funci- onários de outras companhias aéreas, compadecidos com a situação de completo aban- dono, orientaram que saíssem da área de embargue, passando pela imigração e ir até o check-in principal da LATAM, na entrada do aeroporto.
No check-in, encontraram funcionários da LATAM, quando de fato foram informados que o voo havia sido cancelado, sem informar a causa, se limitando a dizer que deveriam aguardar para novas instruções e para o recebimento de um voucher para hospedagem.
Pouco depois, um grupo de aproximadamente 20 (vinte) pessoas recebeu o voucher do hotel e estavam sendo acomodados no transporte. As autoras continuaram aguardando
o voucher de hospedagem e transporte com um grupo de cerca de 70 (setenta) outros passageiros. A informação era que estavam com dificuldades em encontrar hotéis dis- poníveis para alocação de todos, bem como veículos para o transfer.
A todo instante perguntavam sobre alimentação, sobre a possibilidade de realocação em outros voos e a resposta era que não poderiam fazer nada e que todos deveriam esperar.
Diante de tal situação, as autoras questionaram se poderiam pegar as malas que havia sido despachadas na Alemanha, mas a atendente respondeu que não seria possível, v que as malas estavam registradas no sistema do aeroporto e naquele horário não hav como retirar.
Devido a isso, as autoras ficaram apenas a roupa do corpo e com alguns itens básicos de higiene pessoal que levaram nas bolsas.
Cumpre ressaltar que a Sra. ENEDINA faz uso regular e diário de remédio para pressão (Diovan 160mg) e naquela situação só tinham dois comprimidos em mão e que, mesmo com essa informação, a atendente se limitou a repetir que não seria possível a devolução das malas.
Após uma espera de mais de 01 (uma) hora, a atendente entregou o voucher para hos- pedagem, mas disse que não haviam conseguido transporte para levar até o hotel. Ques- tionados, os funcionários disseram que os passageiros deveriam arcar com os custos do transporte com posterior reembolso e que, aqueles que não tivessem condições, deve- riam ficar aguardando no aeroporto.
Pouco depois, foi informado o número de um call center, telefone número 0800 026 0728, onde os passageiros deveriam ligar para remarcar o voo.
A essa altura, já passava das 23h00 no horário local. Cansadas, com fome e em um lugar completamente desconhecido, sem que pudessem se comunicar direito, as autoras de- cidiram pegar um taxi para ir até o hotel, afinal de contas, a Sra. ENEDINA é pessoa idosa e com problemas de saúde.
Sem conhecer a cidade ou mesmo a distância entre o aeroporto e o hotel disponibilizado (Novotel London Excel, em Greenwich), mãe e filha embarcaram em uma viagem de aproximadamente 01 (uma) hora e 15 (quinze) minutos e 40 (quarenta) quilômetros.
O valor da corrida foi de £ 225,00 (duzentos e vinte e cinco libras esterlinas) e foi paga com o cartão de crédito da Sra. Daniella, que registrou conversão para o real em R$ 1.511,04 (mil e quinhentos e onze reais e quatro centavos).
No dia seguinte, dia 17/06/2022, o hotel ofereceu um café da manhã e logo após a re- cepcionista informou que deveriam fazer o check-out até o meio-dia, pois a LATAM só havia pago pelo pernoite.
No intento de remarcar as passagens, a Sra. DANIELLA teve que habilitar o serviço de roaming do celular para fazer contato com o número do call center informado. Porém, apesar das tentativas, não foi possível realizar a chamada por se tratar de um número 0800, serviço disponível apenas no Brasil.
Após muita pesquisa e de mobilizar familiares e amigos que estavam no Brasil, as autoras conseguiram um número de telefone que funcionasse em solo inglês (400 25 700).
A primeira tentativa foi feita às 08h17, horário de Londres, tendo sido atendida por pes- soa de nome ISAQUE. A informação era de que a Sra. ENEDINA havia sido realocada em um voo naquele mesmo dia, às 17h20, com escala no aeroporto de Madrid-Barajas (MAD), na Espanha, seguindo depois para Guarulhos (GRU).
A Sra. DANIELLA informou não ser possível que sua mãe viajasse sozinha, pois além de ser idosa e ter complicações de saúde, não tinha a capacidade e desenvoltura para voar desacompanhada.
Assim, foi informado pelo atendente que se desejassem viajar juntas, deveriam aguardar até a próxima quinta-feira, no dia 23/06/2022, quando haveria disponibilidade de um próximo voo, mas não sendo garantido estadia, transporte e alimentação. O atendente sugeriu que neste caso a melhor opção seria voltar para o aeroporto e procurar atendi- mento pessoalmente junto aos funcionários da LATAM.
A Sra. DANIELLA e a Sra. ENEDINA, juntamente com outros passageiros do voo deixaram o hotel e retornaram para o aeroporto de Heathrow, em Londres, em um traslado feito por meio de metrô.
Já no aeroporto, por volta de 10h15, as autoras foram novamente surpreendidas com o fato de não haver funcionários da LATAM para prestar atendimento. Atendentes da AMERICAN AIRLINES, que opera no mesmo balcão de check-in que a empresa requerida,
informaram que normalmente os funcionários da LATAM só apareciam cerca de 04 (qua- tro) horas antes do horário do voo operado naquele terminal, ou seja, às 17h45.
Os mesmos funcionários da AMERICAN AIRLINES e alguns outros do aeroporto, muito solícitos e compadecidos em ver o martírio que todos ali enfrentavam, tentaram entrar em contato com algum representante da LATAM, mas sem sucesso.
A Sra. DANIELLA tentou novamente contato com o número 400 25 700 para pedir ajuda na remarcação do voo e para, mais uma vez, tentar reaver as bagagens que foram des- pachas. Nesta ligação a atendente colocou a autora em espera por aproximadamente 30 (trinta) minutos, quando disse que não poderia ajudar e que qualquer ação deveria ser procedida por um atendente da LATAM no aeroporto.
Sem opção e perspectiva de solução, as autoras se juntaram aos demais passageiros do voo e ficaram aguardando no saguão do aeroporto até 17h45, quando chegariam os funcionários da LATAM. Uma espera de 07 (sete) horas e 30 (trinta) minutos.
Desamparados, tiveram que arcar com a própria alimentação. E para piorar, não havia restaurantes por perto, tendo que se contentar com os alimentos disponíveis nas lan- chonetes, onde comeram apenas croissant, suco de laranja e água.
No início da noite, os funcionários da LATAM chegaram e pediram que todos que tives- sem calma e aguardassem por novas informações. Foi quando começou um pequeno alvoroço por parte dos passageiros, que protestavam por providências e contra o des- caso da companhia.
Após o protesto, um funcionário informou que eles iriam atender os passageiros do voo daquele dia e que depois dos procedimentos, iriam analisar a situação dos passageiros do voo cancelado.
Com isso, dado todo o estresse e cansaço, o protesto dos passageiros se asseverou, ainda assim feito de forma pacífica e ordeira, sem agressões verbais ou físicas. Mesmo assim, a segurança do aeroporto foi chamada. Neste momento, a funcionária da LATAM solici- tou que todos a acompanhasse, sendo levados para outra área dentro do saguão de check-in.
Algum tempo depois, uma empresa terceirizada começou a fazer a triagem e atendi- mento dos passageiros do voo cancelado, na tentativa de alocar as famílias em um
mesmo voo. Quando foram atendidas, as autoras foram informadas que se quiséssemos ir juntas, havia um voo da companhia EMIRATES AIRLINES saindo às 22h15 daquele mesmo dia, que iria primeiro para o aeroporto de Dubai (DXB), dos Emirados Árabes Unidos, em uma escala de 01 (uma) hora e de lá pegariam outro voo para o aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo.
Apesar do extremo cansaço, as autoras aceitaram enfrentar essa viagem com um tempo estimado de 22 (vinte e duas) horas por medo de não conseguirem outro voo ou mesmo não ter acomodação/alimentação disponível enquanto aguardavam melhores condições.
Embarcaram no voo disponibilizado e depois de uma escala em Dubai, finalmente che- garam no aeroporto de Guarulhos, às 17h20, do dia 18/06/2022.
Mas a saga do retorna ainda não havia terminado. As autoras aguardavam as malas no setor de retirada de bagagem, quando a Sra. Daniella ouviu seu nome ser anunciado no sistema de som, pedindo que se encaminhasse até o balcão de reclamação de bagagem.
Lá foi informada pela atendente da Emirates que houve um problema logístico e que as bagagens haviam ficado em Dubai, devendo preencher um formulário de extravio de bagagem para que elas fossem entregues em sua residência.
DO RETORNO PARA VITÓRIA
Como haviam perdido o voo comprado para ir de São Paulo/SP para Vitória/ES (Gol G3 1332), as autoras tiveram que comprar novas passagens para conseguir chegar em casa.
Com ajuda de uma amiga, Sra. ALINE DE AGUIAR LOPES, compraram duas passagens de Guarulhos para Vitória, no voo LA3222, que partiria às 22h55. Essas passagens tiveram um custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) – fatura do cartão anexo.
Vale ressaltar que as passagens perdidas deste trecho, compradas com antecedência junto a GOL, para voar no dia 17/06/2022, foi no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos), uma diferença de R$ 2.929,54 (dois mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos).
Mãe e filha finalmente chegaram em casa na madrugada de domingo, dia 19/06/2022. Cansadas, sem as malas, apenas com a própria roupa do corpo, sem banho e com uma
alimentação precária. Algo inadmissível para qualquer pessoa, ainda mais para uma se- nhora idosa e com problemas de saúde!
Sra. DANIELLA tentou obter junto ao SAC da LATAM que fosse disponibilizada a cart e contingência, esclarecendo as razões do cancelamento do voo e todo o seu desenro ar. Foram 03 (três) tentativas – protocolos nº. 41592194, 41593009, 41594984, não ob endo êxito em nenhuma delas.
Só conseguiram o documento por meio de uma outra passageira que estava no mesmo voo e disponibilizou para os demais.
DA ENTREGA DAS MALAS
Na manhã do dia 21/06/2022, por volta de 11h00, a autora foi comunicada pela portaria do condomínio onde residem que as malas haviam chegado. A Sra. DANIELLA informou que estava indo lá e pediu que os entregadores a aguardassem.
Os entregadores não esperaram e deixaram as malas com o funcionário da portaria, la- cradas e envoltas em um plástico. Elas estavam bastante danificadas, especialmente a mala azul, que estava com a carcaça quebrada e sem as 04 (quatro) rodinhas. Já a mala marrom estava com a alça quebrada.
As autoras fizeram vídeos desembalando as malas, que comprova o estado em que che- garam, completamente inutilizadas. Ainda, solicitaram cópia das gravações do circuito de câmeras do condomínio, que comprovariam o estado de entrega das malas e o fato de que os entregadores não quiseram aguardar a chegada da autora. Foi feito um bole- tim de ocorrência de nº. 48281392 (anexo).
2 | DO DIREITO
I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não resta dúvida que os fatos narrados configuram uma típica relação de consumo, em que se torna imperiosa a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as requerentes utilizam-se do serviço de transporte aéreo fornecido pela requerida ao mercado de consumo como destinatários finais e mediante remuneração, sendo a ré
pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de comercialização e pres- tação dos serviços apontados.
Desta feita, cumpre mencionar o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, que confere direitos básicos aos autores frente a sua situação de hipos- suficiência e vulnerabilidade para com a ré. In verbis:
CAPÍTULO III CDC Dos Direitos Básicos do Consumidor Lei 8.078/90 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
O legislador conferiu ao juiz a incumbência de poder inverter o ônus da prova quando estiver presente o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente. Isto porque o consumidor é, indubitavelmente, o polo mais frágil da relação firmada com os fornecedores e carece de proteção contra os possíveis abusos perpetrados por estes.
E no caso, a requerida é a única que pode dar explicações sobre o cancelamento do voo e das malfadas decisões que se seguiram, que acarretou uma serie de transtornos e aba- los, inclusive financeiros. Ações que levaram as autoras chegarem ao destino final mais de um dia de após o previsto originariamente.
Diante disso, uma vez que as requerentes comprovam o alegado com as provas ora car- readas aos autos, é de se ressaltar o dever da parte requerida apresentar as suficientes provas em contraposição ao exposto, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados, acaso opte este Juízo por esse inteligível e acertado caminho da inversão do ônus probatório.
II. DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Como informado nas disposições fáticas, as requerentes foram informadas sobre o can- celamento do voo instantes antes do embarque, quando já aguardavam no aeroporto a chamada.
E apesar disso, a companhia aérea não prestou o devido serviço de suporte aos clientes, negligenciando informação sobre a razão do cancelamento do voo em cima da hora e até mesmo quanto ao atendimento e a forma como que deveriam proceder, o que re presenta grave falha na prestação do serviço.
O cenário enfrentado era de duas mulheres sozinhos, ainda que cercada por outros cli- entes desamparados, à noite em um país desconhecido e sem saber a língua local, aguar- dando por informações sobre como deveriam proceder e na incerteza do que acontece- ria.
Sendo que todo o acontecido foi sobrepesado pelo fato da requerida não oferecer o suporte necessário no aeroporto, sem pessoal num primeiro momento e agindo com despreparo no contato.
É inegável que o fato gerou uma cadeia de eventos, que causaram grande abalo nas requerentes, que só chegaram ao Brasil mais de 36 (trinta e seis) horas depois do previsto, lapso temporal que extrapola qualquer limite aceitável.
E pior, sendo o voo cancelado trecho adquirido junto a companhia, as requerentes tive- ram que enfrentar todo esse martírio sem as bagagens, que haviam sido despachadas na Alemanha, ficando apenas com a roupa do corpo e alguns poucos pertences de uso pessoal que tinham na bolsa.
Bagagem esta que foi extraviada e só chegou na casa das requerentes 04 (quatro) dias além do previsto, sendo que as malas estavam bastante danificadas – uma restando im- prestável ao uso.
Nesse sentido, a legislação consumerista é clara em seu artigo 14, ao prever a responsa- bilização objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como em razão de infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a configuração de relação de consumo, necessário se faz de- monstrar que o fornecedor/prestador de serviços aufere algum tipo de remuneração/vantagem para desempenhar a sua atividade. Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de trans- porte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço, como atrasos e cancelamentos injustificados. (...) A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em dema- sia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencora- jando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual na- tureza. (...) Publique-se.
STJ - AREsp: 969279 MT 2016/0218131-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data d ublicação: DJ 09/02/2017)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor le- sado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
E como parâmetro, nos julgados apresentados o quantum indenizatório a título de danos morais pelo simples atraso do voo foi fixado em R$ 10.000,00, sendo que o caso em tela versa do cancelamento do voo e uma verdadeira saga para retornar para casa, o que deve ser considerado por Vossa Excelência.
Assim sendo, uma vez demonstrados o ato, o dano e o nexo de causalidade, configuram- se a responsabilidade da requerida e a obrigação de indenizar, material ou até mesmo extrapatrimonial, independente do elemento subjetivo que enseje a relação danosa.
Conforme já exposto, o nível de estresse, incerteza e desolação que abate uma pessoa em tais condições é inadmissível, especialmente porque as requerentes se viram em uma situação a que não deram causa, sendo obrigadas a perder uma vultosa parcela de tempo que poderia ser utilizado em outras diversas atividades úteis.
Ora Excelência, as requerentes tiveram, sem sombra de dúvidas, um abalo extrapatrimo nial que ultrapassou um mero dissabor do dia a dia, vez que deveria ter chegado em Sã Paulo às 05h20, do dia 17/06/2022 (estimativa), no entanto, em virtude unicamente da falhas na prestação de serviço da companhia aérea, pousaram somente às 17h20, do di 18/06/2022 – com bem mais de um dia de atraso.
Afinal, é legítima a expectativa de qualquer passageiro em chegar ao seu destino n horário e, especialmente, no dia programado, haja vista que toda uma programação pes soal é feita para possibilitar o atendimento a outros compromissos, seja na ida ou n volta. No caso, possibilitando o descanso e organização após longo tempo fora de casa para voltar a rotina de trabalho.
A esse respeito, vê-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que, quando há uma falha na prestação de serviço, um cancelamento injusti- ficado, bem como uma espera exorbitante para a prestação de serviço, configura-se dano moral “in re ipsa” – presumido diante da ocorrência de violações aos deveres de lealdade e boa-fé com os quais deve atuar a companhia aérea no mercado, senão vejamos:
CAPÍTULO IV CDC Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparaç Lei 8.078/90 dos Danos
SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
III. DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados e provas que carreiam o processo, o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano fica perfeitamente caracterizado, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil de 2002, em leitura conjugada dos artigos 186, 187 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independen- temente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ati- vidade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
No caso, a conduta omissiva da requerida, que não prestou o devido suporte quando o cancelamento injustificado do voo, demandou expensas por conta das requerentes para que pudessem minimizar os problemas. Gastos como traslado entre o aeroporto e o hotel indicado pela requerida (taxi e metro) e alimentação, totalizando R$ 1.989,32 (mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos).
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX)
Com o cancelamento do voo inicial e o remanejamento da viagem para mais de 24 horas depois, fez com que o voo comprado junto a companhia GOL para o trecho Congonhas (CGH) e Vitória (VIX), no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos) fosse perdido. O que demandou a necessidade de adquirir novas passagens, no voo LA3222, ao custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), como já informado.
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX) Voo GOL - G3 1332 (Voo perdido de CGH x VIX) R$ 915,92 Voo LATAM - LA3222 R$ 3.845,46 TOTAL R$ 4.761,38
Por fim, aos prejuízos se somam as malas extraviadas que foram entregues danificadas na residência das requerentes, sendo uma mala azul, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e uma mala cinza, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Ao todo, os danos matérias sofridos pelas requerentes foi na ordem de R$ 7.447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), pelo qual se re- quer o devido ressarcimento pelos gastos e indenização pelos prejuízos, acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desembolso.
3 | DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência que digne-se a:
1. CONCEDER a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, vez que não dispõem de meios e condições de demandar com o pagamento das custas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), bem como pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988;
. CITAR a empresa Requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), para caso queira, contestar o feito nos termos da presente ação e acompanhá-la até final sentença, sob pena de revelia e confissão ficta da ma téria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
3. RECONHECER ser o caso tipicamente uma relação de consumo, para CONCEDER as benesses e sobrepesos da lei que visam compensar a hipos- suficiência típica ao caso, aplicando e regendo conforme o Código de Defesa do Consumidor, em especial a aplicação da responsabilidade objetiva da ré;
4. CONCEDER a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor das requerentes, já que advêm de uma típica e clara relação de consumo, nos termos do Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
No MÉRITO, julgar procedente os pedidos para:
5. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS sofridos pelas requerentes, diante das ações e inações da nosas e voluntárias da requerida, no importe mínimo de R$ 40.000,00 (qua renta mil reais), com objetivos claros de natureza indenizatória e punitiva/di dática, a fim de compelir de praticar atos semelhantes contra outros consu midores;
6. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS sofridos pelas requerentes, decorrentes das ações e ina- ções da requerida, conforme demonstrado em tópico específico, no montante de R$ 7447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desem- bolso;
7. CONDENAR a Requerida ao pagamento de eventuais custas judiciais e do honorários advocatícios ao patrono das Requerentes, na base de 20% (vint por cento) sobre o valor de condenação;
8. PRODUZIR por todos os meios de prova legalmente aceitos, especialmente pela prova documental, testemunhal, depoimentos pessoais dos representan- tes legais das requerida, e tudo que se fizer mais necessário ao completo es- clarecimento da verdade sobre os fatos aqui versados, sem a exclusão de quaisquer.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.447,70 (quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Serra (ES), 20 de agosto de 2022.
Leandro dos Santos Maia Advogado – OAB/ES 16.522
• Documento assinado digitalmente • | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5020935-61.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLA ARAÚJO FRAGA DOS SANTOS, brasileira, solteira, assistente de projetos, inscrita no CPF/MF sob o nº. 119.650.007-03, portadora da Cédula de Identidade de nº. 2.270.589-SSP/ES, endereço eletrônico (e-mail): fraga.daniella@gmail.com; e ENEDINA BATISTA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 511.267.457-15, portadora da Cédula de Identidade de nº. 4.045.827-SSP/ES, sem ende- reço eletrônico, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Paulo Pereira Gomes, 140, Naturale Residencial, Torre 01, Apartamento 107, bairro Morada de Laranjeiras – Serra /ES, CEP 29166-828, por meio de seu advogado (procuração anexa), com endereço pro- fissional na Avenida Eudes Scherrer de Souza, 1025, Sala 720, Parque Residencial Laran- jeiras, Serra/ES – CEP 29165-680, local que indica para as comunicações procedimentais de estilo, comparece perante Vossa Excelência, mui respeitosamente e com a merecida vênia, com fulcro no artigo 5º, incisos X e XXXV, da Constituição Federal de 1988, artigos 186 e 927, do Código Civil de 2002 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fato e de direito a seguir consubstanciadas.
RESUMO FÁTICO
As requerentes, mãe e filha, viajaram pela Europa por duas semanas. No retorno para casa, o voo LA8085, que faria o trajeto Londres (LHR) x São Paulo (GRU) foi cancelado há poucos instantes do embargue, sem qualquer explicação. A empresa requerida não prestou a devida assistência às requerentes, que ficaram sem ter informações precisas do caso e desamparadas quanto a alimentação e transporte, tendo inclusive que custear do próprio bolso. As requerentes chegaram no destino final 36 horas após o horário previsto. Já no Brasil, tiveram ainda que comprar novas passagens aéreas do trecho que haviam perdido por conta do atraso, para concluir a viagem. Ficaram durante todo este tempo sem as malas, tendo as recebido dias depois de ter chegado em casa. Sendo que as malas chegaram completamente danificadas.
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, as requerentes informam não dispor de boas condições financeiras no mo mento, conforme declaração de hipossuficiência.
Situação que leva a necessidade de evocar os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, trazidos nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), em consonância com o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988.
Sem a concessão deste benefício, fatalmente não poderá dar prosseguimento ao pre- sente feito, vez que não dispõe de meios e condições de demandar com o pagamento das custas e despesas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares.
Razão pela qual, REQUER sejam concedidos os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1 | DOS FATOS
DA VIAGEM
As autoras, mãe e filha, planejaram a viagem dos sonhos por um longo tempo, tanto a parte logística, como a financeira. A viagem seria para conhecer parte do continente eu- ropeu, tendo no itinerário países como Portugal, Espanha, França e Alemanha.
A viagem também tinha um sentido especial para as duas, já que seria a primeira viagem pós-pandemia e desde que o marido/pai havia falecido, após terem devotaram bastante tempo e cuidados em seus últimos anos de vida.
Tudo foi excelente e atendeu as expectativas das autoras, durante os 17 dias de viagem, até iniciar o retorno para casa, quando a viagem dos sonhos se tornou um pesadelo.
Foram emitidas duas passagens pelo site da companhia aérea LATAM, em classe execu- tiva, tendo o embarque na cidade de Frankfurt (FRA), na Alemanha, com destino ao ae- roporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo. Tendo uma escala em Londres, no aeroporto internacional de Heathrow (LHR).
Além da passagem internacional, as autoras adquiriram passagem de voo doméstico en- tre o aeroporto de Guarulhos (GRU) e o aeroporto de Vitória (VIX), pela companhia aérea GOL, vez que residem em Serra/ES.
Com a estimativa do voo chegar em Guarulhos às 05h20, do dia 17/06/2022, as autoras compraram bilhetes do trecho final com a companhia GOL, que sairia às 10h15 do mesmo dia, pois o voo mais próximo disponível pela requerida seria as 18h30. E como já teriam que enfrentar uma longa viagem, não gostariam de ter que esperar tanto tempo. Mal sabendo o que viria a acontecer.
DO RETORNO AO BRASIL
O retorno para casa começou no dia 16/09/2022 (quinta-feira), quando as autoras se dirigiram até o aeroporto internacional de Frankfurt (FRA) com destino ao aeroporto in- ternacional de Londres (LHR), onde fariam uma rápida escala.
O voo deste primeiro trecho foi operado pela companhia aérea Lufthansa (voo LH910) e teve uma duração de uma hora e quarenta minutos, com saída de Frankfurt na hora local de 15h00 e chegada às 15h40, no horário de Londres.
As malas das autoras foram despachadas e entregues a companhia aérea Lufthansa, sendo duas malas, uma grande em plástico na cor azul e outra média em tecido na cor marrom.
Já em solo inglês, as autoras passaram pelos procedimentos de segurança do aeroporto de Heathrow e se encaminharam até o lounge da companhia aérea British Airways, par- ceira da requerida LATAM, para aguardar o embarque, com previsão de espera de 06 (seis) horas.
Mãe e filha aguardavam o voo LA8085, com previsão de embargue para 21h45 – hora local. Ambas acompanhavam o status de embarque pelo monitor do aeroporto, quando por volta das 19h50, perceberam que o voo deixou de ser exibido. Vendo que outros passageiros do mesmo voo também começaram a se movimentar, tiveram a certeza que havia sido retirado.
As autoras saíram do lounge para descobrir a razão do voo não ser mais mostrado no monitor e até mesmo tentar saber qual seria o portão de embarque. Pouco tempo depois o voo apareceu novamente no monitor, e para a surpresa delas, desta vez com o status agora de cancelado.
Dentro da área de embargue, mãe e filha procuram atendimento no guichê de atendi- mento da LATAM, contudo não havia funcionários da empresa lá. Outros passageiros começaram a chegar no guichê de atendimento e começou uma confusão. Sem alguém para orientar, ninguém sabia como proceder, pois mesmo indicando o cancelamento do voo, no monitor apresentava a informação ‘Gate 42’.
A Sra. DANIELLA então deixou a mãe no local e foi até o portão 42 para confirmar se haveria o embarque. Porém, no local também não havia funcionários da empresa Reque- rida. Sem resposta, retornou para o guichê para aguardar junto aos outros passageiros pelo atendimento e respostas sobre a situação.
Passado um tempo, sem que houvesse assistência de um preposto da Requerida, funci- onários de outras companhias aéreas, compadecidos com a situação de completo aban- dono, orientaram que saíssem da área de embargue, passando pela imigração e ir até o check-in principal da LATAM, na entrada do aeroporto.
No check-in, encontraram funcionários da LATAM, quando de fato foram informados que o voo havia sido cancelado, sem informar a causa, se limitando a dizer que deveriam aguardar para novas instruções e para o recebimento de um voucher para hospedagem.
Pouco depois, um grupo de aproximadamente 20 (vinte) pessoas recebeu o voucher do hotel e estavam sendo acomodados no transporte. As autoras continuaram aguardando
o voucher de hospedagem e transporte com um grupo de cerca de 70 (setenta) outros passageiros. A informação era que estavam com dificuldades em encontrar hotéis dis- poníveis para alocação de todos, bem como veículos para o transfer.
A todo instante perguntavam sobre alimentação, sobre a possibilidade de realocação em outros voos e a resposta era que não poderiam fazer nada e que todos deveriam esperar.
Diante de tal situação, as autoras questionaram se poderiam pegar as malas que havia sido despachadas na Alemanha, mas a atendente respondeu que não seria possível, v que as malas estavam registradas no sistema do aeroporto e naquele horário não hav como retirar.
Devido a isso, as autoras ficaram apenas a roupa do corpo e com alguns itens básicos de higiene pessoal que levaram nas bolsas.
Cumpre ressaltar que a Sra. ENEDINA faz uso regular e diário de remédio para pressão (Diovan 160mg) e naquela situação só tinham dois comprimidos em mão e que, mesmo com essa informação, a atendente se limitou a repetir que não seria possível a devolução das malas.
Após uma espera de mais de 01 (uma) hora, a atendente entregou o voucher para hos- pedagem, mas disse que não haviam conseguido transporte para levar até o hotel. Ques- tionados, os funcionários disseram que os passageiros deveriam arcar com os custos do transporte com posterior reembolso e que, aqueles que não tivessem condições, deve- riam ficar aguardando no aeroporto.
Pouco depois, foi informado o número de um call center, telefone número 0800 026 0728, onde os passageiros deveriam ligar para remarcar o voo.
A essa altura, já passava das 23h00 no horário local. Cansadas, com fome e em um lugar completamente desconhecido, sem que pudessem se comunicar direito, as autoras de- cidiram pegar um taxi para ir até o hotel, afinal de contas, a Sra. ENEDINA é pessoa idosa e com problemas de saúde.
Sem conhecer a cidade ou mesmo a distância entre o aeroporto e o hotel disponibilizado (Novotel London Excel, em Greenwich), mãe e filha embarcaram em uma viagem de aproximadamente 01 (uma) hora e 15 (quinze) minutos e 40 (quarenta) quilômetros.
O valor da corrida foi de £ 225,00 (duzentos e vinte e cinco libras esterlinas) e foi paga com o cartão de crédito da Sra. Daniella, que registrou conversão para o real em R$ 1.511,04 (mil e quinhentos e onze reais e quatro centavos).
No dia seguinte, dia 17/06/2022, o hotel ofereceu um café da manhã e logo após a re- cepcionista informou que deveriam fazer o check-out até o meio-dia, pois a LATAM só havia pago pelo pernoite.
No intento de remarcar as passagens, a Sra. DANIELLA teve que habilitar o serviço de roaming do celular para fazer contato com o número do call center informado. Porém, apesar das tentativas, não foi possível realizar a chamada por se tratar de um número 0800, serviço disponível apenas no Brasil.
Após muita pesquisa e de mobilizar familiares e amigos que estavam no Brasil, as autoras conseguiram um número de telefone que funcionasse em solo inglês (400 25 700).
A primeira tentativa foi feita às 08h17, horário de Londres, tendo sido atendida por pes- soa de nome ISAQUE. A informação era de que a Sra. ENEDINA havia sido realocada em um voo naquele mesmo dia, às 17h20, com escala no aeroporto de Madrid-Barajas (MAD), na Espanha, seguindo depois para Guarulhos (GRU).
A Sra. DANIELLA informou não ser possível que sua mãe viajasse sozinha, pois além de ser idosa e ter complicações de saúde, não tinha a capacidade e desenvoltura para voar desacompanhada.
Assim, foi informado pelo atendente que se desejassem viajar juntas, deveriam aguardar até a próxima quinta-feira, no dia 23/06/2022, quando haveria disponibilidade de um próximo voo, mas não sendo garantido estadia, transporte e alimentação. O atendente sugeriu que neste caso a melhor opção seria voltar para o aeroporto e procurar atendi- mento pessoalmente junto aos funcionários da LATAM.
A Sra. DANIELLA e a Sra. ENEDINA, juntamente com outros passageiros do voo deixaram o hotel e retornaram para o aeroporto de Heathrow, em Londres, em um traslado feito por meio de metrô.
Já no aeroporto, por volta de 10h15, as autoras foram novamente surpreendidas com o fato de não haver funcionários da LATAM para prestar atendimento. Atendentes da AMERICAN AIRLINES, que opera no mesmo balcão de check-in que a empresa requerida,
informaram que normalmente os funcionários da LATAM só apareciam cerca de 04 (qua- tro) horas antes do horário do voo operado naquele terminal, ou seja, às 17h45.
Os mesmos funcionários da AMERICAN AIRLINES e alguns outros do aeroporto, muito solícitos e compadecidos em ver o martírio que todos ali enfrentavam, tentaram entrar em contato com algum representante da LATAM, mas sem sucesso.
A Sra. DANIELLA tentou novamente contato com o número 400 25 700 para pedir ajuda na remarcação do voo e para, mais uma vez, tentar reaver as bagagens que foram des- pachas. Nesta ligação a atendente colocou a autora em espera por aproximadamente 30 (trinta) minutos, quando disse que não poderia ajudar e que qualquer ação deveria ser procedida por um atendente da LATAM no aeroporto.
Sem opção e perspectiva de solução, as autoras se juntaram aos demais passageiros do voo e ficaram aguardando no saguão do aeroporto até 17h45, quando chegariam os funcionários da LATAM. Uma espera de 07 (sete) horas e 30 (trinta) minutos.
Desamparados, tiveram que arcar com a própria alimentação. E para piorar, não havia restaurantes por perto, tendo que se contentar com os alimentos disponíveis nas lan- chonetes, onde comeram apenas croissant, suco de laranja e água.
No início da noite, os funcionários da LATAM chegaram e pediram que todos que tives- sem calma e aguardassem por novas informações. Foi quando começou um pequeno alvoroço por parte dos passageiros, que protestavam por providências e contra o des- caso da companhia.
Após o protesto, um funcionário informou que eles iriam atender os passageiros do voo daquele dia e que depois dos procedimentos, iriam analisar a situação dos passageiros do voo cancelado.
Com isso, dado todo o estresse e cansaço, o protesto dos passageiros se asseverou, ainda assim feito de forma pacífica e ordeira, sem agressões verbais ou físicas. Mesmo assim, a segurança do aeroporto foi chamada. Neste momento, a funcionária da LATAM solici- tou que todos a acompanhasse, sendo levados para outra área dentro do saguão de check-in.
Algum tempo depois, uma empresa terceirizada começou a fazer a triagem e atendi- mento dos passageiros do voo cancelado, na tentativa de alocar as famílias em um
mesmo voo. Quando foram atendidas, as autoras foram informadas que se quiséssemos ir juntas, havia um voo da companhia EMIRATES AIRLINES saindo às 22h15 daquele mesmo dia, que iria primeiro para o aeroporto de Dubai (DXB), dos Emirados Árabes Unidos, em uma escala de 01 (uma) hora e de lá pegariam outro voo para o aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo.
Apesar do extremo cansaço, as autoras aceitaram enfrentar essa viagem com um tempo estimado de 22 (vinte e duas) horas por medo de não conseguirem outro voo ou mesmo não ter acomodação/alimentação disponível enquanto aguardavam melhores condições.
Embarcaram no voo disponibilizado e depois de uma escala em Dubai, finalmente che- garam no aeroporto de Guarulhos, às 17h20, do dia 18/06/2022.
Mas a saga do retorna ainda não havia terminado. As autoras aguardavam as malas no setor de retirada de bagagem, quando a Sra. Daniella ouviu seu nome ser anunciado no sistema de som, pedindo que se encaminhasse até o balcão de reclamação de bagagem.
Lá foi informada pela atendente da Emirates que houve um problema logístico e que as bagagens haviam ficado em Dubai, devendo preencher um formulário de extravio de bagagem para que elas fossem entregues em sua residência.
DO RETORNO PARA VITÓRIA
Como haviam perdido o voo comprado para ir de São Paulo/SP para Vitória/ES (Gol G3 1332), as autoras tiveram que comprar novas passagens para conseguir chegar em casa.
Com ajuda de uma amiga, Sra. ALINE DE AGUIAR LOPES, compraram duas passagens de Guarulhos para Vitória, no voo LA3222, que partiria às 22h55. Essas passagens tiveram um custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) – fatura do cartão anexo.
Vale ressaltar que as passagens perdidas deste trecho, compradas com antecedência junto a GOL, para voar no dia 17/06/2022, foi no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos), uma diferença de R$ 2.929,54 (dois mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos).
Mãe e filha finalmente chegaram em casa na madrugada de domingo, dia 19/06/2022. Cansadas, sem as malas, apenas com a própria roupa do corpo, sem banho e com uma
alimentação precária. Algo inadmissível para qualquer pessoa, ainda mais para uma se- nhora idosa e com problemas de saúde!
Sra. DANIELLA tentou obter junto ao SAC da LATAM que fosse disponibilizada a cart e contingência, esclarecendo as razões do cancelamento do voo e todo o seu desenro ar. Foram 03 (três) tentativas – protocolos nº. 41592194, 41593009, 41594984, não ob endo êxito em nenhuma delas.
Só conseguiram o documento por meio de uma outra passageira que estava no mesmo voo e disponibilizou para os demais.
DA ENTREGA DAS MALAS
Na manhã do dia 21/06/2022, por volta de 11h00, a autora foi comunicada pela portaria do condomínio onde residem que as malas haviam chegado. A Sra. DANIELLA informou que estava indo lá e pediu que os entregadores a aguardassem.
Os entregadores não esperaram e deixaram as malas com o funcionário da portaria, la- cradas e envoltas em um plástico. Elas estavam bastante danificadas, especialmente a mala azul, que estava com a carcaça quebrada e sem as 04 (quatro) rodinhas. Já a mala marrom estava com a alça quebrada.
As autoras fizeram vídeos desembalando as malas, que comprova o estado em que che- garam, completamente inutilizadas. Ainda, solicitaram cópia das gravações do circuito de câmeras do condomínio, que comprovariam o estado de entrega das malas e o fato de que os entregadores não quiseram aguardar a chegada da autora. Foi feito um bole- tim de ocorrência de nº. 48281392 (anexo).
2 | DO DIREITO
I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não resta dúvida que os fatos narrados configuram uma típica relação de consumo, em que se torna imperiosa a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as requerentes utilizam-se do serviço de transporte aéreo fornecido pela requerida ao mercado de consumo como destinatários finais e mediante remuneração, sendo a ré
pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de comercialização e pres- tação dos serviços apontados.
Desta feita, cumpre mencionar o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, que confere direitos básicos aos autores frente a sua situação de hipos- suficiência e vulnerabilidade para com a ré. In verbis:
CAPÍTULO III CDC Dos Direitos Básicos do Consumidor Lei 8.078/90 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
O legislador conferiu ao juiz a incumbência de poder inverter o ônus da prova quando estiver presente o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente. Isto porque o consumidor é, indubitavelmente, o polo mais frágil da relação firmada com os fornecedores e carece de proteção contra os possíveis abusos perpetrados por estes.
E no caso, a requerida é a única que pode dar explicações sobre o cancelamento do voo e das malfadas decisões que se seguiram, que acarretou uma serie de transtornos e aba- los, inclusive financeiros. Ações que levaram as autoras chegarem ao destino final mais de um dia de após o previsto originariamente.
Diante disso, uma vez que as requerentes comprovam o alegado com as provas ora car- readas aos autos, é de se ressaltar o dever da parte requerida apresentar as suficientes provas em contraposição ao exposto, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados, acaso opte este Juízo por esse inteligível e acertado caminho da inversão do ônus probatório.
II. DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Como informado nas disposições fáticas, as requerentes foram informadas sobre o can- celamento do voo instantes antes do embarque, quando já aguardavam no aeroporto a chamada.
E apesar disso, a companhia aérea não prestou o devido serviço de suporte aos clientes, negligenciando informação sobre a razão do cancelamento do voo em cima da hora e até mesmo quanto ao atendimento e a forma como que deveriam proceder, o que re presenta grave falha na prestação do serviço.
O cenário enfrentado era de duas mulheres sozinhos, ainda que cercada por outros cli- entes desamparados, à noite em um país desconhecido e sem saber a língua local, aguar- dando por informações sobre como deveriam proceder e na incerteza do que acontece- ria.
Sendo que todo o acontecido foi sobrepesado pelo fato da requerida não oferecer o suporte necessário no aeroporto, sem pessoal num primeiro momento e agindo com despreparo no contato.
É inegável que o fato gerou uma cadeia de eventos, que causaram grande abalo nas requerentes, que só chegaram ao Brasil mais de 36 (trinta e seis) horas depois do previsto, lapso temporal que extrapola qualquer limite aceitável.
E pior, sendo o voo cancelado trecho adquirido junto a companhia, as requerentes tive- ram que enfrentar todo esse martírio sem as bagagens, que haviam sido despachadas na Alemanha, ficando apenas com a roupa do corpo e alguns poucos pertences de uso pessoal que tinham na bolsa.
Bagagem esta que foi extraviada e só chegou na casa das requerentes 04 (quatro) dias além do previsto, sendo que as malas estavam bastante danificadas – uma restando im- prestável ao uso.
Nesse sentido, a legislação consumerista é clara em seu artigo 14, ao prever a responsa- bilização objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como em razão de infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a configuração de relação de consumo, necessário se faz de- monstrar que o fornecedor/prestador de serviços aufere algum tipo de remuneração/vantagem para desempenhar a sua atividade. Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de trans- porte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço, como atrasos e cancelamentos injustificados. (...) A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em dema- sia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencora- jando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual na- tureza. (...) Publique-se.
STJ - AREsp: 969279 MT 2016/0218131-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data d ublicação: DJ 09/02/2017)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor le- sado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
E como parâmetro, nos julgados apresentados o quantum indenizatório a título de danos morais pelo simples atraso do voo foi fixado em R$ 10.000,00, sendo que o caso em tela versa do cancelamento do voo e uma verdadeira saga para retornar para casa, o que deve ser considerado por Vossa Excelência.
Assim sendo, uma vez demonstrados o ato, o dano e o nexo de causalidade, configuram- se a responsabilidade da requerida e a obrigação de indenizar, material ou até mesmo extrapatrimonial, independente do elemento subjetivo que enseje a relação danosa.
Conforme já exposto, o nível de estresse, incerteza e desolação que abate uma pessoa em tais condições é inadmissível, especialmente porque as requerentes se viram em uma situação a que não deram causa, sendo obrigadas a perder uma vultosa parcela de tempo que poderia ser utilizado em outras diversas atividades úteis.
Ora Excelência, as requerentes tiveram, sem sombra de dúvidas, um abalo extrapatrimo nial que ultrapassou um mero dissabor do dia a dia, vez que deveria ter chegado em Sã Paulo às 05h20, do dia 17/06/2022 (estimativa), no entanto, em virtude unicamente da falhas na prestação de serviço da companhia aérea, pousaram somente às 17h20, do di 18/06/2022 – com bem mais de um dia de atraso.
Afinal, é legítima a expectativa de qualquer passageiro em chegar ao seu destino n horário e, especialmente, no dia programado, haja vista que toda uma programação pes soal é feita para possibilitar o atendimento a outros compromissos, seja na ida ou n volta. No caso, possibilitando o descanso e organização após longo tempo fora de casa para voltar a rotina de trabalho.
A esse respeito, vê-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que, quando há uma falha na prestação de serviço, um cancelamento injusti- ficado, bem como uma espera exorbitante para a prestação de serviço, configura-se dano moral “in re ipsa” – presumido diante da ocorrência de violações aos deveres de lealdade e boa-fé com os quais deve atuar a companhia aérea no mercado, senão vejamos:
CAPÍTULO IV CDC Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparaç Lei 8.078/90 dos Danos
SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
III. DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados e provas que carreiam o processo, o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano fica perfeitamente caracterizado, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil de 2002, em leitura conjugada dos artigos 186, 187 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independen- temente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ati- vidade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
No caso, a conduta omissiva da requerida, que não prestou o devido suporte quando o cancelamento injustificado do voo, demandou expensas por conta das requerentes para que pudessem minimizar os problemas. Gastos como traslado entre o aeroporto e o hotel indicado pela requerida (taxi e metro) e alimentação, totalizando R$ 1.989,32 (mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos).
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX)
Com o cancelamento do voo inicial e o remanejamento da viagem para mais de 24 horas depois, fez com que o voo comprado junto a companhia GOL para o trecho Congonhas (CGH) e Vitória (VIX), no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos) fosse perdido. O que demandou a necessidade de adquirir novas passagens, no voo LA3222, ao custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), como já informado.
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX) Voo GOL - G3 1332 (Voo perdido de CGH x VIX) R$ 915,92 Voo LATAM - LA3222 R$ 3.845,46 TOTAL R$ 4.761,38
Por fim, aos prejuízos se somam as malas extraviadas que foram entregues danificadas na residência das requerentes, sendo uma mala azul, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e uma mala cinza, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Ao todo, os danos matérias sofridos pelas requerentes foi na ordem de R$ 7.447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), pelo qual se re- quer o devido ressarcimento pelos gastos e indenização pelos prejuízos, acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desembolso.
3 | DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência que digne-se a:
1. CONCEDER a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, vez que não dispõem de meios e condições de demandar com o pagamento das custas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), bem como pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988;
. CITAR a empresa Requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), para caso queira, contestar o feito nos termos da presente ação e acompanhá-la até final sentença, sob pena de revelia e confissão ficta da ma téria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
3. RECONHECER ser o caso tipicamente uma relação de consumo, para CONCEDER as benesses e sobrepesos da lei que visam compensar a hipos- suficiência típica ao caso, aplicando e regendo conforme o Código de Defesa do Consumidor, em especial a aplicação da responsabilidade objetiva da ré;
4. CONCEDER a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor das requerentes, já que advêm de uma típica e clara relação de consumo, nos termos do Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
No MÉRITO, julgar procedente os pedidos para:
5. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS sofridos pelas requerentes, diante das ações e inações da nosas e voluntárias da requerida, no importe mínimo de R$ 40.000,00 (qua renta mil reais), com objetivos claros de natureza indenizatória e punitiva/di dática, a fim de compelir de praticar atos semelhantes contra outros consu midores;
6. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS sofridos pelas requerentes, decorrentes das ações e ina- ções da requerida, conforme demonstrado em tópico específico, no montante de R$ 7447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desem- bolso;
7. CONDENAR a Requerida ao pagamento de eventuais custas judiciais e do honorários advocatícios ao patrono das Requerentes, na base de 20% (vint por cento) sobre o valor de condenação;
8. PRODUZIR por todos os meios de prova legalmente aceitos, especialmente pela prova documental, testemunhal, depoimentos pessoais dos representan- tes legais das requerida, e tudo que se fizer mais necessário ao completo es- clarecimento da verdade sobre os fatos aqui versados, sem a exclusão de quaisquer.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.447,70 (quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Serra (ES), 20 de agosto de 2022.
Leandro dos Santos Maia Advogado – OAB/ES 16.522
• Documento assinado digitalmente • | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5020935-61.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLA ARAÚJO FRAGA DOS SANTOS, brasileira, solteira, assistente de projetos, inscrita no CPF/MF sob o nº. 119.650.007-03, portadora da Cédula de Identidade de nº. 2.270.589-SSP/ES, endereço eletrônico (e-mail): fraga.daniella@gmail.com; e ENEDINA BATISTA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 511.267.457-15, portadora da Cédula de Identidade de nº. 4.045.827-SSP/ES, sem ende- reço eletrônico, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Paulo Pereira Gomes, 140, Naturale Residencial, Torre 01, Apartamento 107, bairro Morada de Laranjeiras – Serra /ES, CEP 29166-828, por meio de seu advogado (procuração anexa), com endereço pro- fissional na Avenida Eudes Scherrer de Souza, 1025, Sala 720, Parque Residencial Laran- jeiras, Serra/ES – CEP 29165-680, local que indica para as comunicações procedimentais de estilo, comparece perante Vossa Excelência, mui respeitosamente e com a merecida vênia, com fulcro no artigo 5º, incisos X e XXXV, da Constituição Federal de 1988, artigos 186 e 927, do Código Civil de 2002 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fato e de direito a seguir consubstanciadas.
RESUMO FÁTICO
As requerentes, mãe e filha, viajaram pela Europa por duas semanas. No retorno para casa, o voo LA8085, que faria o trajeto Londres (LHR) x São Paulo (GRU) foi cancelado há poucos instantes do embargue, sem qualquer explicação. A empresa requerida não prestou a devida assistência às requerentes, que ficaram sem ter informações precisas do caso e desamparadas quanto a alimentação e transporte, tendo inclusive que custear do próprio bolso. As requerentes chegaram no destino final 36 horas após o horário previsto. Já no Brasil, tiveram ainda que comprar novas passagens aéreas do trecho que haviam perdido por conta do atraso, para concluir a viagem. Ficaram durante todo este tempo sem as malas, tendo as recebido dias depois de ter chegado em casa. Sendo que as malas chegaram completamente danificadas.
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, as requerentes informam não dispor de boas condições financeiras no mo mento, conforme declaração de hipossuficiência.
Situação que leva a necessidade de evocar os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, trazidos nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), em consonância com o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988.
Sem a concessão deste benefício, fatalmente não poderá dar prosseguimento ao pre- sente feito, vez que não dispõe de meios e condições de demandar com o pagamento das custas e despesas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares.
Razão pela qual, REQUER sejam concedidos os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1 | DOS FATOS
DA VIAGEM
As autoras, mãe e filha, planejaram a viagem dos sonhos por um longo tempo, tanto a parte logística, como a financeira. A viagem seria para conhecer parte do continente eu- ropeu, tendo no itinerário países como Portugal, Espanha, França e Alemanha.
A viagem também tinha um sentido especial para as duas, já que seria a primeira viagem pós-pandemia e desde que o marido/pai havia falecido, após terem devotaram bastante tempo e cuidados em seus últimos anos de vida.
Tudo foi excelente e atendeu as expectativas das autoras, durante os 17 dias de viagem, até iniciar o retorno para casa, quando a viagem dos sonhos se tornou um pesadelo.
Foram emitidas duas passagens pelo site da companhia aérea LATAM, em classe execu- tiva, tendo o embarque na cidade de Frankfurt (FRA), na Alemanha, com destino ao ae- roporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo. Tendo uma escala em Londres, no aeroporto internacional de Heathrow (LHR).
Além da passagem internacional, as autoras adquiriram passagem de voo doméstico en- tre o aeroporto de Guarulhos (GRU) e o aeroporto de Vitória (VIX), pela companhia aérea GOL, vez que residem em Serra/ES.
Com a estimativa do voo chegar em Guarulhos às 05h20, do dia 17/06/2022, as autoras compraram bilhetes do trecho final com a companhia GOL, que sairia às 10h15 do mesmo dia, pois o voo mais próximo disponível pela requerida seria as 18h30. E como já teriam que enfrentar uma longa viagem, não gostariam de ter que esperar tanto tempo. Mal sabendo o que viria a acontecer.
DO RETORNO AO BRASIL
O retorno para casa começou no dia 16/09/2022 (quinta-feira), quando as autoras se dirigiram até o aeroporto internacional de Frankfurt (FRA) com destino ao aeroporto in- ternacional de Londres (LHR), onde fariam uma rápida escala.
O voo deste primeiro trecho foi operado pela companhia aérea Lufthansa (voo LH910) e teve uma duração de uma hora e quarenta minutos, com saída de Frankfurt na hora local de 15h00 e chegada às 15h40, no horário de Londres.
As malas das autoras foram despachadas e entregues a companhia aérea Lufthansa, sendo duas malas, uma grande em plástico na cor azul e outra média em tecido na cor marrom.
Já em solo inglês, as autoras passaram pelos procedimentos de segurança do aeroporto de Heathrow e se encaminharam até o lounge da companhia aérea British Airways, par- ceira da requerida LATAM, para aguardar o embarque, com previsão de espera de 06 (seis) horas.
Mãe e filha aguardavam o voo LA8085, com previsão de embargue para 21h45 – hora local. Ambas acompanhavam o status de embarque pelo monitor do aeroporto, quando por volta das 19h50, perceberam que o voo deixou de ser exibido. Vendo que outros passageiros do mesmo voo também começaram a se movimentar, tiveram a certeza que havia sido retirado.
As autoras saíram do lounge para descobrir a razão do voo não ser mais mostrado no monitor e até mesmo tentar saber qual seria o portão de embarque. Pouco tempo depois o voo apareceu novamente no monitor, e para a surpresa delas, desta vez com o status agora de cancelado.
Dentro da área de embargue, mãe e filha procuram atendimento no guichê de atendi- mento da LATAM, contudo não havia funcionários da empresa lá. Outros passageiros começaram a chegar no guichê de atendimento e começou uma confusão. Sem alguém para orientar, ninguém sabia como proceder, pois mesmo indicando o cancelamento do voo, no monitor apresentava a informação ‘Gate 42’.
A Sra. DANIELLA então deixou a mãe no local e foi até o portão 42 para confirmar se haveria o embarque. Porém, no local também não havia funcionários da empresa Reque- rida. Sem resposta, retornou para o guichê para aguardar junto aos outros passageiros pelo atendimento e respostas sobre a situação.
Passado um tempo, sem que houvesse assistência de um preposto da Requerida, funci- onários de outras companhias aéreas, compadecidos com a situação de completo aban- dono, orientaram que saíssem da área de embargue, passando pela imigração e ir até o check-in principal da LATAM, na entrada do aeroporto.
No check-in, encontraram funcionários da LATAM, quando de fato foram informados que o voo havia sido cancelado, sem informar a causa, se limitando a dizer que deveriam aguardar para novas instruções e para o recebimento de um voucher para hospedagem.
Pouco depois, um grupo de aproximadamente 20 (vinte) pessoas recebeu o voucher do hotel e estavam sendo acomodados no transporte. As autoras continuaram aguardando
o voucher de hospedagem e transporte com um grupo de cerca de 70 (setenta) outros passageiros. A informação era que estavam com dificuldades em encontrar hotéis dis- poníveis para alocação de todos, bem como veículos para o transfer.
A todo instante perguntavam sobre alimentação, sobre a possibilidade de realocação em outros voos e a resposta era que não poderiam fazer nada e que todos deveriam esperar.
Diante de tal situação, as autoras questionaram se poderiam pegar as malas que havia sido despachadas na Alemanha, mas a atendente respondeu que não seria possível, v que as malas estavam registradas no sistema do aeroporto e naquele horário não hav como retirar.
Devido a isso, as autoras ficaram apenas a roupa do corpo e com alguns itens básicos de higiene pessoal que levaram nas bolsas.
Cumpre ressaltar que a Sra. ENEDINA faz uso regular e diário de remédio para pressão (Diovan 160mg) e naquela situação só tinham dois comprimidos em mão e que, mesmo com essa informação, a atendente se limitou a repetir que não seria possível a devolução das malas.
Após uma espera de mais de 01 (uma) hora, a atendente entregou o voucher para hos- pedagem, mas disse que não haviam conseguido transporte para levar até o hotel. Ques- tionados, os funcionários disseram que os passageiros deveriam arcar com os custos do transporte com posterior reembolso e que, aqueles que não tivessem condições, deve- riam ficar aguardando no aeroporto.
Pouco depois, foi informado o número de um call center, telefone número 0800 026 0728, onde os passageiros deveriam ligar para remarcar o voo.
A essa altura, já passava das 23h00 no horário local. Cansadas, com fome e em um lugar completamente desconhecido, sem que pudessem se comunicar direito, as autoras de- cidiram pegar um taxi para ir até o hotel, afinal de contas, a Sra. ENEDINA é pessoa idosa e com problemas de saúde.
Sem conhecer a cidade ou mesmo a distância entre o aeroporto e o hotel disponibilizado (Novotel London Excel, em Greenwich), mãe e filha embarcaram em uma viagem de aproximadamente 01 (uma) hora e 15 (quinze) minutos e 40 (quarenta) quilômetros.
O valor da corrida foi de £ 225,00 (duzentos e vinte e cinco libras esterlinas) e foi paga com o cartão de crédito da Sra. Daniella, que registrou conversão para o real em R$ 1.511,04 (mil e quinhentos e onze reais e quatro centavos).
No dia seguinte, dia 17/06/2022, o hotel ofereceu um café da manhã e logo após a re- cepcionista informou que deveriam fazer o check-out até o meio-dia, pois a LATAM só havia pago pelo pernoite.
No intento de remarcar as passagens, a Sra. DANIELLA teve que habilitar o serviço de roaming do celular para fazer contato com o número do call center informado. Porém, apesar das tentativas, não foi possível realizar a chamada por se tratar de um número 0800, serviço disponível apenas no Brasil.
Após muita pesquisa e de mobilizar familiares e amigos que estavam no Brasil, as autoras conseguiram um número de telefone que funcionasse em solo inglês (400 25 700).
A primeira tentativa foi feita às 08h17, horário de Londres, tendo sido atendida por pes- soa de nome ISAQUE. A informação era de que a Sra. ENEDINA havia sido realocada em um voo naquele mesmo dia, às 17h20, com escala no aeroporto de Madrid-Barajas (MAD), na Espanha, seguindo depois para Guarulhos (GRU).
A Sra. DANIELLA informou não ser possível que sua mãe viajasse sozinha, pois além de ser idosa e ter complicações de saúde, não tinha a capacidade e desenvoltura para voar desacompanhada.
Assim, foi informado pelo atendente que se desejassem viajar juntas, deveriam aguardar até a próxima quinta-feira, no dia 23/06/2022, quando haveria disponibilidade de um próximo voo, mas não sendo garantido estadia, transporte e alimentação. O atendente sugeriu que neste caso a melhor opção seria voltar para o aeroporto e procurar atendi- mento pessoalmente junto aos funcionários da LATAM.
A Sra. DANIELLA e a Sra. ENEDINA, juntamente com outros passageiros do voo deixaram o hotel e retornaram para o aeroporto de Heathrow, em Londres, em um traslado feito por meio de metrô.
Já no aeroporto, por volta de 10h15, as autoras foram novamente surpreendidas com o fato de não haver funcionários da LATAM para prestar atendimento. Atendentes da AMERICAN AIRLINES, que opera no mesmo balcão de check-in que a empresa requerida,
informaram que normalmente os funcionários da LATAM só apareciam cerca de 04 (qua- tro) horas antes do horário do voo operado naquele terminal, ou seja, às 17h45.
Os mesmos funcionários da AMERICAN AIRLINES e alguns outros do aeroporto, muito solícitos e compadecidos em ver o martírio que todos ali enfrentavam, tentaram entrar em contato com algum representante da LATAM, mas sem sucesso.
A Sra. DANIELLA tentou novamente contato com o número 400 25 700 para pedir ajuda na remarcação do voo e para, mais uma vez, tentar reaver as bagagens que foram des- pachas. Nesta ligação a atendente colocou a autora em espera por aproximadamente 30 (trinta) minutos, quando disse que não poderia ajudar e que qualquer ação deveria ser procedida por um atendente da LATAM no aeroporto.
Sem opção e perspectiva de solução, as autoras se juntaram aos demais passageiros do voo e ficaram aguardando no saguão do aeroporto até 17h45, quando chegariam os funcionários da LATAM. Uma espera de 07 (sete) horas e 30 (trinta) minutos.
Desamparados, tiveram que arcar com a própria alimentação. E para piorar, não havia restaurantes por perto, tendo que se contentar com os alimentos disponíveis nas lan- chonetes, onde comeram apenas croissant, suco de laranja e água.
No início da noite, os funcionários da LATAM chegaram e pediram que todos que tives- sem calma e aguardassem por novas informações. Foi quando começou um pequeno alvoroço por parte dos passageiros, que protestavam por providências e contra o des- caso da companhia.
Após o protesto, um funcionário informou que eles iriam atender os passageiros do voo daquele dia e que depois dos procedimentos, iriam analisar a situação dos passageiros do voo cancelado.
Com isso, dado todo o estresse e cansaço, o protesto dos passageiros se asseverou, ainda assim feito de forma pacífica e ordeira, sem agressões verbais ou físicas. Mesmo assim, a segurança do aeroporto foi chamada. Neste momento, a funcionária da LATAM solici- tou que todos a acompanhasse, sendo levados para outra área dentro do saguão de check-in.
Algum tempo depois, uma empresa terceirizada começou a fazer a triagem e atendi- mento dos passageiros do voo cancelado, na tentativa de alocar as famílias em um
mesmo voo. Quando foram atendidas, as autoras foram informadas que se quiséssemos ir juntas, havia um voo da companhia EMIRATES AIRLINES saindo às 22h15 daquele mesmo dia, que iria primeiro para o aeroporto de Dubai (DXB), dos Emirados Árabes Unidos, em uma escala de 01 (uma) hora e de lá pegariam outro voo para o aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo.
Apesar do extremo cansaço, as autoras aceitaram enfrentar essa viagem com um tempo estimado de 22 (vinte e duas) horas por medo de não conseguirem outro voo ou mesmo não ter acomodação/alimentação disponível enquanto aguardavam melhores condições.
Embarcaram no voo disponibilizado e depois de uma escala em Dubai, finalmente che- garam no aeroporto de Guarulhos, às 17h20, do dia 18/06/2022.
Mas a saga do retorna ainda não havia terminado. As autoras aguardavam as malas no setor de retirada de bagagem, quando a Sra. Daniella ouviu seu nome ser anunciado no sistema de som, pedindo que se encaminhasse até o balcão de reclamação de bagagem.
Lá foi informada pela atendente da Emirates que houve um problema logístico e que as bagagens haviam ficado em Dubai, devendo preencher um formulário de extravio de bagagem para que elas fossem entregues em sua residência.
DO RETORNO PARA VITÓRIA
Como haviam perdido o voo comprado para ir de São Paulo/SP para Vitória/ES (Gol G3 1332), as autoras tiveram que comprar novas passagens para conseguir chegar em casa.
Com ajuda de uma amiga, Sra. ALINE DE AGUIAR LOPES, compraram duas passagens de Guarulhos para Vitória, no voo LA3222, que partiria às 22h55. Essas passagens tiveram um custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) – fatura do cartão anexo.
Vale ressaltar que as passagens perdidas deste trecho, compradas com antecedência junto a GOL, para voar no dia 17/06/2022, foi no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos), uma diferença de R$ 2.929,54 (dois mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos).
Mãe e filha finalmente chegaram em casa na madrugada de domingo, dia 19/06/2022. Cansadas, sem as malas, apenas com a própria roupa do corpo, sem banho e com uma
alimentação precária. Algo inadmissível para qualquer pessoa, ainda mais para uma se- nhora idosa e com problemas de saúde!
Sra. DANIELLA tentou obter junto ao SAC da LATAM que fosse disponibilizada a cart e contingência, esclarecendo as razões do cancelamento do voo e todo o seu desenro ar. Foram 03 (três) tentativas – protocolos nº. 41592194, 41593009, 41594984, não ob endo êxito em nenhuma delas.
Só conseguiram o documento por meio de uma outra passageira que estava no mesmo voo e disponibilizou para os demais.
DA ENTREGA DAS MALAS
Na manhã do dia 21/06/2022, por volta de 11h00, a autora foi comunicada pela portaria do condomínio onde residem que as malas haviam chegado. A Sra. DANIELLA informou que estava indo lá e pediu que os entregadores a aguardassem.
Os entregadores não esperaram e deixaram as malas com o funcionário da portaria, la- cradas e envoltas em um plástico. Elas estavam bastante danificadas, especialmente a mala azul, que estava com a carcaça quebrada e sem as 04 (quatro) rodinhas. Já a mala marrom estava com a alça quebrada.
As autoras fizeram vídeos desembalando as malas, que comprova o estado em que che- garam, completamente inutilizadas. Ainda, solicitaram cópia das gravações do circuito de câmeras do condomínio, que comprovariam o estado de entrega das malas e o fato de que os entregadores não quiseram aguardar a chegada da autora. Foi feito um bole- tim de ocorrência de nº. 48281392 (anexo).
2 | DO DIREITO
I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não resta dúvida que os fatos narrados configuram uma típica relação de consumo, em que se torna imperiosa a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as requerentes utilizam-se do serviço de transporte aéreo fornecido pela requerida ao mercado de consumo como destinatários finais e mediante remuneração, sendo a ré
pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de comercialização e pres- tação dos serviços apontados.
Desta feita, cumpre mencionar o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, que confere direitos básicos aos autores frente a sua situação de hipos- suficiência e vulnerabilidade para com a ré. In verbis:
CAPÍTULO III CDC Dos Direitos Básicos do Consumidor Lei 8.078/90 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
O legislador conferiu ao juiz a incumbência de poder inverter o ônus da prova quando estiver presente o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente. Isto porque o consumidor é, indubitavelmente, o polo mais frágil da relação firmada com os fornecedores e carece de proteção contra os possíveis abusos perpetrados por estes.
E no caso, a requerida é a única que pode dar explicações sobre o cancelamento do voo e das malfadas decisões que se seguiram, que acarretou uma serie de transtornos e aba- los, inclusive financeiros. Ações que levaram as autoras chegarem ao destino final mais de um dia de após o previsto originariamente.
Diante disso, uma vez que as requerentes comprovam o alegado com as provas ora car- readas aos autos, é de se ressaltar o dever da parte requerida apresentar as suficientes provas em contraposição ao exposto, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados, acaso opte este Juízo por esse inteligível e acertado caminho da inversão do ônus probatório.
II. DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Como informado nas disposições fáticas, as requerentes foram informadas sobre o can- celamento do voo instantes antes do embarque, quando já aguardavam no aeroporto a chamada.
E apesar disso, a companhia aérea não prestou o devido serviço de suporte aos clientes, negligenciando informação sobre a razão do cancelamento do voo em cima da hora e até mesmo quanto ao atendimento e a forma como que deveriam proceder, o que re presenta grave falha na prestação do serviço.
O cenário enfrentado era de duas mulheres sozinhos, ainda que cercada por outros cli- entes desamparados, à noite em um país desconhecido e sem saber a língua local, aguar- dando por informações sobre como deveriam proceder e na incerteza do que acontece- ria.
Sendo que todo o acontecido foi sobrepesado pelo fato da requerida não oferecer o suporte necessário no aeroporto, sem pessoal num primeiro momento e agindo com despreparo no contato.
É inegável que o fato gerou uma cadeia de eventos, que causaram grande abalo nas requerentes, que só chegaram ao Brasil mais de 36 (trinta e seis) horas depois do previsto, lapso temporal que extrapola qualquer limite aceitável.
E pior, sendo o voo cancelado trecho adquirido junto a companhia, as requerentes tive- ram que enfrentar todo esse martírio sem as bagagens, que haviam sido despachadas na Alemanha, ficando apenas com a roupa do corpo e alguns poucos pertences de uso pessoal que tinham na bolsa.
Bagagem esta que foi extraviada e só chegou na casa das requerentes 04 (quatro) dias além do previsto, sendo que as malas estavam bastante danificadas – uma restando im- prestável ao uso.
Nesse sentido, a legislação consumerista é clara em seu artigo 14, ao prever a responsa- bilização objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como em razão de infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a configuração de relação de consumo, necessário se faz de- monstrar que o fornecedor/prestador de serviços aufere algum tipo de remuneração/vantagem para desempenhar a sua atividade. Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de trans- porte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço, como atrasos e cancelamentos injustificados. (...) A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em dema- sia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencora- jando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual na- tureza. (...) Publique-se.
STJ - AREsp: 969279 MT 2016/0218131-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data d ublicação: DJ 09/02/2017)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor le- sado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
E como parâmetro, nos julgados apresentados o quantum indenizatório a título de danos morais pelo simples atraso do voo foi fixado em R$ 10.000,00, sendo que o caso em tela versa do cancelamento do voo e uma verdadeira saga para retornar para casa, o que deve ser considerado por Vossa Excelência.
Assim sendo, uma vez demonstrados o ato, o dano e o nexo de causalidade, configuram- se a responsabilidade da requerida e a obrigação de indenizar, material ou até mesmo extrapatrimonial, independente do elemento subjetivo que enseje a relação danosa.
Conforme já exposto, o nível de estresse, incerteza e desolação que abate uma pessoa em tais condições é inadmissível, especialmente porque as requerentes se viram em uma situação a que não deram causa, sendo obrigadas a perder uma vultosa parcela de tempo que poderia ser utilizado em outras diversas atividades úteis.
Ora Excelência, as requerentes tiveram, sem sombra de dúvidas, um abalo extrapatrimo nial que ultrapassou um mero dissabor do dia a dia, vez que deveria ter chegado em Sã Paulo às 05h20, do dia 17/06/2022 (estimativa), no entanto, em virtude unicamente da falhas na prestação de serviço da companhia aérea, pousaram somente às 17h20, do di 18/06/2022 – com bem mais de um dia de atraso.
Afinal, é legítima a expectativa de qualquer passageiro em chegar ao seu destino n horário e, especialmente, no dia programado, haja vista que toda uma programação pes soal é feita para possibilitar o atendimento a outros compromissos, seja na ida ou n volta. No caso, possibilitando o descanso e organização após longo tempo fora de casa para voltar a rotina de trabalho.
A esse respeito, vê-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que, quando há uma falha na prestação de serviço, um cancelamento injusti- ficado, bem como uma espera exorbitante para a prestação de serviço, configura-se dano moral “in re ipsa” – presumido diante da ocorrência de violações aos deveres de lealdade e boa-fé com os quais deve atuar a companhia aérea no mercado, senão vejamos:
CAPÍTULO IV CDC Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparaç Lei 8.078/90 dos Danos
SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
III. DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados e provas que carreiam o processo, o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano fica perfeitamente caracterizado, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil de 2002, em leitura conjugada dos artigos 186, 187 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independen- temente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ati- vidade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
No caso, a conduta omissiva da requerida, que não prestou o devido suporte quando o cancelamento injustificado do voo, demandou expensas por conta das requerentes para que pudessem minimizar os problemas. Gastos como traslado entre o aeroporto e o hotel indicado pela requerida (taxi e metro) e alimentação, totalizando R$ 1.989,32 (mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos).
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX)
Com o cancelamento do voo inicial e o remanejamento da viagem para mais de 24 horas depois, fez com que o voo comprado junto a companhia GOL para o trecho Congonhas (CGH) e Vitória (VIX), no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos) fosse perdido. O que demandou a necessidade de adquirir novas passagens, no voo LA3222, ao custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), como já informado.
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX) Voo GOL - G3 1332 (Voo perdido de CGH x VIX) R$ 915,92 Voo LATAM - LA3222 R$ 3.845,46 TOTAL R$ 4.761,38
Por fim, aos prejuízos se somam as malas extraviadas que foram entregues danificadas na residência das requerentes, sendo uma mala azul, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e uma mala cinza, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Ao todo, os danos matérias sofridos pelas requerentes foi na ordem de R$ 7.447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), pelo qual se re- quer o devido ressarcimento pelos gastos e indenização pelos prejuízos, acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desembolso.
3 | DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência que digne-se a:
1. CONCEDER a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, vez que não dispõem de meios e condições de demandar com o pagamento das custas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), bem como pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988;
. CITAR a empresa Requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), para caso queira, contestar o feito nos termos da presente ação e acompanhá-la até final sentença, sob pena de revelia e confissão ficta da ma téria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
3. RECONHECER ser o caso tipicamente uma relação de consumo, para CONCEDER as benesses e sobrepesos da lei que visam compensar a hipos- suficiência típica ao caso, aplicando e regendo conforme o Código de Defesa do Consumidor, em especial a aplicação da responsabilidade objetiva da ré;
4. CONCEDER a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor das requerentes, já que advêm de uma típica e clara relação de consumo, nos termos do Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
No MÉRITO, julgar procedente os pedidos para:
5. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS sofridos pelas requerentes, diante das ações e inações da nosas e voluntárias da requerida, no importe mínimo de R$ 40.000,00 (qua renta mil reais), com objetivos claros de natureza indenizatória e punitiva/di dática, a fim de compelir de praticar atos semelhantes contra outros consu midores;
6. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS sofridos pelas requerentes, decorrentes das ações e ina- ções da requerida, conforme demonstrado em tópico específico, no montante de R$ 7447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desem- bolso;
7. CONDENAR a Requerida ao pagamento de eventuais custas judiciais e do honorários advocatícios ao patrono das Requerentes, na base de 20% (vint por cento) sobre o valor de condenação;
8. PRODUZIR por todos os meios de prova legalmente aceitos, especialmente pela prova documental, testemunhal, depoimentos pessoais dos representan- tes legais das requerida, e tudo que se fizer mais necessário ao completo es- clarecimento da verdade sobre os fatos aqui versados, sem a exclusão de quaisquer.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.447,70 (quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Serra (ES), 20 de agosto de 2022.
Leandro dos Santos Maia Advogado – OAB/ES 16.522
• Documento assinado digitalmente • | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5020935-61.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLA ARAÚJO FRAGA DOS SANTOS, brasileira, solteira, assistente de projetos, inscrita no CPF/MF sob o nº. 119.650.007-03, portadora da Cédula de Identidade de nº. 2.270.589-SSP/ES, endereço eletrônico (e-mail): fraga.daniella@gmail.com; e ENEDINA BATISTA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 511.267.457-15, portadora da Cédula de Identidade de nº. 4.045.827-SSP/ES, sem ende- reço eletrônico, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Paulo Pereira Gomes, 140, Naturale Residencial, Torre 01, Apartamento 107, bairro Morada de Laranjeiras – Serra /ES, CEP 29166-828, por meio de seu advogado (procuração anexa), com endereço pro- fissional na Avenida Eudes Scherrer de Souza, 1025, Sala 720, Parque Residencial Laran- jeiras, Serra/ES – CEP 29165-680, local que indica para as comunicações procedimentais de estilo, comparece perante Vossa Excelência, mui respeitosamente e com a merecida vênia, com fulcro no artigo 5º, incisos X e XXXV, da Constituição Federal de 1988, artigos 186 e 927, do Código Civil de 2002 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fato e de direito a seguir consubstanciadas.
RESUMO FÁTICO
As requerentes, mãe e filha, viajaram pela Europa por duas semanas. No retorno para casa, o voo LA8085, que faria o trajeto Londres (LHR) x São Paulo (GRU) foi cancelado há poucos instantes do embargue, sem qualquer explicação. A empresa requerida não prestou a devida assistência às requerentes, que ficaram sem ter informações precisas do caso e desamparadas quanto a alimentação e transporte, tendo inclusive que custear do próprio bolso. As requerentes chegaram no destino final 36 horas após o horário previsto. Já no Brasil, tiveram ainda que comprar novas passagens aéreas do trecho que haviam perdido por conta do atraso, para concluir a viagem. Ficaram durante todo este tempo sem as malas, tendo as recebido dias depois de ter chegado em casa. Sendo que as malas chegaram completamente danificadas.
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, as requerentes informam não dispor de boas condições financeiras no mo mento, conforme declaração de hipossuficiência.
Situação que leva a necessidade de evocar os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, trazidos nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), em consonância com o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988.
Sem a concessão deste benefício, fatalmente não poderá dar prosseguimento ao pre- sente feito, vez que não dispõe de meios e condições de demandar com o pagamento das custas e despesas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares.
Razão pela qual, REQUER sejam concedidos os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1 | DOS FATOS
DA VIAGEM
As autoras, mãe e filha, planejaram a viagem dos sonhos por um longo tempo, tanto a parte logística, como a financeira. A viagem seria para conhecer parte do continente eu- ropeu, tendo no itinerário países como Portugal, Espanha, França e Alemanha.
A viagem também tinha um sentido especial para as duas, já que seria a primeira viagem pós-pandemia e desde que o marido/pai havia falecido, após terem devotaram bastante tempo e cuidados em seus últimos anos de vida.
Tudo foi excelente e atendeu as expectativas das autoras, durante os 17 dias de viagem, até iniciar o retorno para casa, quando a viagem dos sonhos se tornou um pesadelo.
Foram emitidas duas passagens pelo site da companhia aérea LATAM, em classe execu- tiva, tendo o embarque na cidade de Frankfurt (FRA), na Alemanha, com destino ao ae- roporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo. Tendo uma escala em Londres, no aeroporto internacional de Heathrow (LHR).
Além da passagem internacional, as autoras adquiriram passagem de voo doméstico en- tre o aeroporto de Guarulhos (GRU) e o aeroporto de Vitória (VIX), pela companhia aérea GOL, vez que residem em Serra/ES.
Com a estimativa do voo chegar em Guarulhos às 05h20, do dia 17/06/2022, as autoras compraram bilhetes do trecho final com a companhia GOL, que sairia às 10h15 do mesmo dia, pois o voo mais próximo disponível pela requerida seria as 18h30. E como já teriam que enfrentar uma longa viagem, não gostariam de ter que esperar tanto tempo. Mal sabendo o que viria a acontecer.
DO RETORNO AO BRASIL
O retorno para casa começou no dia 16/09/2022 (quinta-feira), quando as autoras se dirigiram até o aeroporto internacional de Frankfurt (FRA) com destino ao aeroporto in- ternacional de Londres (LHR), onde fariam uma rápida escala.
O voo deste primeiro trecho foi operado pela companhia aérea Lufthansa (voo LH910) e teve uma duração de uma hora e quarenta minutos, com saída de Frankfurt na hora local de 15h00 e chegada às 15h40, no horário de Londres.
As malas das autoras foram despachadas e entregues a companhia aérea Lufthansa, sendo duas malas, uma grande em plástico na cor azul e outra média em tecido na cor marrom.
Já em solo inglês, as autoras passaram pelos procedimentos de segurança do aeroporto de Heathrow e se encaminharam até o lounge da companhia aérea British Airways, par- ceira da requerida LATAM, para aguardar o embarque, com previsão de espera de 06 (seis) horas.
Mãe e filha aguardavam o voo LA8085, com previsão de embargue para 21h45 – hora local. Ambas acompanhavam o status de embarque pelo monitor do aeroporto, quando por volta das 19h50, perceberam que o voo deixou de ser exibido. Vendo que outros passageiros do mesmo voo também começaram a se movimentar, tiveram a certeza que havia sido retirado.
As autoras saíram do lounge para descobrir a razão do voo não ser mais mostrado no monitor e até mesmo tentar saber qual seria o portão de embarque. Pouco tempo depois o voo apareceu novamente no monitor, e para a surpresa delas, desta vez com o status agora de cancelado.
Dentro da área de embargue, mãe e filha procuram atendimento no guichê de atendi- mento da LATAM, contudo não havia funcionários da empresa lá. Outros passageiros começaram a chegar no guichê de atendimento e começou uma confusão. Sem alguém para orientar, ninguém sabia como proceder, pois mesmo indicando o cancelamento do voo, no monitor apresentava a informação ‘Gate 42’.
A Sra. DANIELLA então deixou a mãe no local e foi até o portão 42 para confirmar se haveria o embarque. Porém, no local também não havia funcionários da empresa Reque- rida. Sem resposta, retornou para o guichê para aguardar junto aos outros passageiros pelo atendimento e respostas sobre a situação.
Passado um tempo, sem que houvesse assistência de um preposto da Requerida, funci- onários de outras companhias aéreas, compadecidos com a situação de completo aban- dono, orientaram que saíssem da área de embargue, passando pela imigração e ir até o check-in principal da LATAM, na entrada do aeroporto.
No check-in, encontraram funcionários da LATAM, quando de fato foram informados que o voo havia sido cancelado, sem informar a causa, se limitando a dizer que deveriam aguardar para novas instruções e para o recebimento de um voucher para hospedagem.
Pouco depois, um grupo de aproximadamente 20 (vinte) pessoas recebeu o voucher do hotel e estavam sendo acomodados no transporte. As autoras continuaram aguardando
o voucher de hospedagem e transporte com um grupo de cerca de 70 (setenta) outros passageiros. A informação era que estavam com dificuldades em encontrar hotéis dis- poníveis para alocação de todos, bem como veículos para o transfer.
A todo instante perguntavam sobre alimentação, sobre a possibilidade de realocação em outros voos e a resposta era que não poderiam fazer nada e que todos deveriam esperar.
Diante de tal situação, as autoras questionaram se poderiam pegar as malas que havia sido despachadas na Alemanha, mas a atendente respondeu que não seria possível, v que as malas estavam registradas no sistema do aeroporto e naquele horário não hav como retirar.
Devido a isso, as autoras ficaram apenas a roupa do corpo e com alguns itens básicos de higiene pessoal que levaram nas bolsas.
Cumpre ressaltar que a Sra. ENEDINA faz uso regular e diário de remédio para pressão (Diovan 160mg) e naquela situação só tinham dois comprimidos em mão e que, mesmo com essa informação, a atendente se limitou a repetir que não seria possível a devolução das malas.
Após uma espera de mais de 01 (uma) hora, a atendente entregou o voucher para hos- pedagem, mas disse que não haviam conseguido transporte para levar até o hotel. Ques- tionados, os funcionários disseram que os passageiros deveriam arcar com os custos do transporte com posterior reembolso e que, aqueles que não tivessem condições, deve- riam ficar aguardando no aeroporto.
Pouco depois, foi informado o número de um call center, telefone número 0800 026 0728, onde os passageiros deveriam ligar para remarcar o voo.
A essa altura, já passava das 23h00 no horário local. Cansadas, com fome e em um lugar completamente desconhecido, sem que pudessem se comunicar direito, as autoras de- cidiram pegar um taxi para ir até o hotel, afinal de contas, a Sra. ENEDINA é pessoa idosa e com problemas de saúde.
Sem conhecer a cidade ou mesmo a distância entre o aeroporto e o hotel disponibilizado (Novotel London Excel, em Greenwich), mãe e filha embarcaram em uma viagem de aproximadamente 01 (uma) hora e 15 (quinze) minutos e 40 (quarenta) quilômetros.
O valor da corrida foi de £ 225,00 (duzentos e vinte e cinco libras esterlinas) e foi paga com o cartão de crédito da Sra. Daniella, que registrou conversão para o real em R$ 1.511,04 (mil e quinhentos e onze reais e quatro centavos).
No dia seguinte, dia 17/06/2022, o hotel ofereceu um café da manhã e logo após a re- cepcionista informou que deveriam fazer o check-out até o meio-dia, pois a LATAM só havia pago pelo pernoite.
No intento de remarcar as passagens, a Sra. DANIELLA teve que habilitar o serviço de roaming do celular para fazer contato com o número do call center informado. Porém, apesar das tentativas, não foi possível realizar a chamada por se tratar de um número 0800, serviço disponível apenas no Brasil.
Após muita pesquisa e de mobilizar familiares e amigos que estavam no Brasil, as autoras conseguiram um número de telefone que funcionasse em solo inglês (400 25 700).
A primeira tentativa foi feita às 08h17, horário de Londres, tendo sido atendida por pes- soa de nome ISAQUE. A informação era de que a Sra. ENEDINA havia sido realocada em um voo naquele mesmo dia, às 17h20, com escala no aeroporto de Madrid-Barajas (MAD), na Espanha, seguindo depois para Guarulhos (GRU).
A Sra. DANIELLA informou não ser possível que sua mãe viajasse sozinha, pois além de ser idosa e ter complicações de saúde, não tinha a capacidade e desenvoltura para voar desacompanhada.
Assim, foi informado pelo atendente que se desejassem viajar juntas, deveriam aguardar até a próxima quinta-feira, no dia 23/06/2022, quando haveria disponibilidade de um próximo voo, mas não sendo garantido estadia, transporte e alimentação. O atendente sugeriu que neste caso a melhor opção seria voltar para o aeroporto e procurar atendi- mento pessoalmente junto aos funcionários da LATAM.
A Sra. DANIELLA e a Sra. ENEDINA, juntamente com outros passageiros do voo deixaram o hotel e retornaram para o aeroporto de Heathrow, em Londres, em um traslado feito por meio de metrô.
Já no aeroporto, por volta de 10h15, as autoras foram novamente surpreendidas com o fato de não haver funcionários da LATAM para prestar atendimento. Atendentes da AMERICAN AIRLINES, que opera no mesmo balcão de check-in que a empresa requerida,
informaram que normalmente os funcionários da LATAM só apareciam cerca de 04 (qua- tro) horas antes do horário do voo operado naquele terminal, ou seja, às 17h45.
Os mesmos funcionários da AMERICAN AIRLINES e alguns outros do aeroporto, muito solícitos e compadecidos em ver o martírio que todos ali enfrentavam, tentaram entrar em contato com algum representante da LATAM, mas sem sucesso.
A Sra. DANIELLA tentou novamente contato com o número 400 25 700 para pedir ajuda na remarcação do voo e para, mais uma vez, tentar reaver as bagagens que foram des- pachas. Nesta ligação a atendente colocou a autora em espera por aproximadamente 30 (trinta) minutos, quando disse que não poderia ajudar e que qualquer ação deveria ser procedida por um atendente da LATAM no aeroporto.
Sem opção e perspectiva de solução, as autoras se juntaram aos demais passageiros do voo e ficaram aguardando no saguão do aeroporto até 17h45, quando chegariam os funcionários da LATAM. Uma espera de 07 (sete) horas e 30 (trinta) minutos.
Desamparados, tiveram que arcar com a própria alimentação. E para piorar, não havia restaurantes por perto, tendo que se contentar com os alimentos disponíveis nas lan- chonetes, onde comeram apenas croissant, suco de laranja e água.
No início da noite, os funcionários da LATAM chegaram e pediram que todos que tives- sem calma e aguardassem por novas informações. Foi quando começou um pequeno alvoroço por parte dos passageiros, que protestavam por providências e contra o des- caso da companhia.
Após o protesto, um funcionário informou que eles iriam atender os passageiros do voo daquele dia e que depois dos procedimentos, iriam analisar a situação dos passageiros do voo cancelado.
Com isso, dado todo o estresse e cansaço, o protesto dos passageiros se asseverou, ainda assim feito de forma pacífica e ordeira, sem agressões verbais ou físicas. Mesmo assim, a segurança do aeroporto foi chamada. Neste momento, a funcionária da LATAM solici- tou que todos a acompanhasse, sendo levados para outra área dentro do saguão de check-in.
Algum tempo depois, uma empresa terceirizada começou a fazer a triagem e atendi- mento dos passageiros do voo cancelado, na tentativa de alocar as famílias em um
mesmo voo. Quando foram atendidas, as autoras foram informadas que se quiséssemos ir juntas, havia um voo da companhia EMIRATES AIRLINES saindo às 22h15 daquele mesmo dia, que iria primeiro para o aeroporto de Dubai (DXB), dos Emirados Árabes Unidos, em uma escala de 01 (uma) hora e de lá pegariam outro voo para o aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo.
Apesar do extremo cansaço, as autoras aceitaram enfrentar essa viagem com um tempo estimado de 22 (vinte e duas) horas por medo de não conseguirem outro voo ou mesmo não ter acomodação/alimentação disponível enquanto aguardavam melhores condições.
Embarcaram no voo disponibilizado e depois de uma escala em Dubai, finalmente che- garam no aeroporto de Guarulhos, às 17h20, do dia 18/06/2022.
Mas a saga do retorna ainda não havia terminado. As autoras aguardavam as malas no setor de retirada de bagagem, quando a Sra. Daniella ouviu seu nome ser anunciado no sistema de som, pedindo que se encaminhasse até o balcão de reclamação de bagagem.
Lá foi informada pela atendente da Emirates que houve um problema logístico e que as bagagens haviam ficado em Dubai, devendo preencher um formulário de extravio de bagagem para que elas fossem entregues em sua residência.
DO RETORNO PARA VITÓRIA
Como haviam perdido o voo comprado para ir de São Paulo/SP para Vitória/ES (Gol G3 1332), as autoras tiveram que comprar novas passagens para conseguir chegar em casa.
Com ajuda de uma amiga, Sra. ALINE DE AGUIAR LOPES, compraram duas passagens de Guarulhos para Vitória, no voo LA3222, que partiria às 22h55. Essas passagens tiveram um custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) – fatura do cartão anexo.
Vale ressaltar que as passagens perdidas deste trecho, compradas com antecedência junto a GOL, para voar no dia 17/06/2022, foi no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos), uma diferença de R$ 2.929,54 (dois mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos).
Mãe e filha finalmente chegaram em casa na madrugada de domingo, dia 19/06/2022. Cansadas, sem as malas, apenas com a própria roupa do corpo, sem banho e com uma
alimentação precária. Algo inadmissível para qualquer pessoa, ainda mais para uma se- nhora idosa e com problemas de saúde!
Sra. DANIELLA tentou obter junto ao SAC da LATAM que fosse disponibilizada a cart e contingência, esclarecendo as razões do cancelamento do voo e todo o seu desenro ar. Foram 03 (três) tentativas – protocolos nº. 41592194, 41593009, 41594984, não ob endo êxito em nenhuma delas.
Só conseguiram o documento por meio de uma outra passageira que estava no mesmo voo e disponibilizou para os demais.
DA ENTREGA DAS MALAS
Na manhã do dia 21/06/2022, por volta de 11h00, a autora foi comunicada pela portaria do condomínio onde residem que as malas haviam chegado. A Sra. DANIELLA informou que estava indo lá e pediu que os entregadores a aguardassem.
Os entregadores não esperaram e deixaram as malas com o funcionário da portaria, la- cradas e envoltas em um plástico. Elas estavam bastante danificadas, especialmente a mala azul, que estava com a carcaça quebrada e sem as 04 (quatro) rodinhas. Já a mala marrom estava com a alça quebrada.
As autoras fizeram vídeos desembalando as malas, que comprova o estado em que che- garam, completamente inutilizadas. Ainda, solicitaram cópia das gravações do circuito de câmeras do condomínio, que comprovariam o estado de entrega das malas e o fato de que os entregadores não quiseram aguardar a chegada da autora. Foi feito um bole- tim de ocorrência de nº. 48281392 (anexo).
2 | DO DIREITO
I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não resta dúvida que os fatos narrados configuram uma típica relação de consumo, em que se torna imperiosa a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as requerentes utilizam-se do serviço de transporte aéreo fornecido pela requerida ao mercado de consumo como destinatários finais e mediante remuneração, sendo a ré
pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de comercialização e pres- tação dos serviços apontados.
Desta feita, cumpre mencionar o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, que confere direitos básicos aos autores frente a sua situação de hipos- suficiência e vulnerabilidade para com a ré. In verbis:
CAPÍTULO III CDC Dos Direitos Básicos do Consumidor Lei 8.078/90 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
O legislador conferiu ao juiz a incumbência de poder inverter o ônus da prova quando estiver presente o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente. Isto porque o consumidor é, indubitavelmente, o polo mais frágil da relação firmada com os fornecedores e carece de proteção contra os possíveis abusos perpetrados por estes.
E no caso, a requerida é a única que pode dar explicações sobre o cancelamento do voo e das malfadas decisões que se seguiram, que acarretou uma serie de transtornos e aba- los, inclusive financeiros. Ações que levaram as autoras chegarem ao destino final mais de um dia de após o previsto originariamente.
Diante disso, uma vez que as requerentes comprovam o alegado com as provas ora car- readas aos autos, é de se ressaltar o dever da parte requerida apresentar as suficientes provas em contraposição ao exposto, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados, acaso opte este Juízo por esse inteligível e acertado caminho da inversão do ônus probatório.
II. DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Como informado nas disposições fáticas, as requerentes foram informadas sobre o can- celamento do voo instantes antes do embarque, quando já aguardavam no aeroporto a chamada.
E apesar disso, a companhia aérea não prestou o devido serviço de suporte aos clientes, negligenciando informação sobre a razão do cancelamento do voo em cima da hora e até mesmo quanto ao atendimento e a forma como que deveriam proceder, o que re presenta grave falha na prestação do serviço.
O cenário enfrentado era de duas mulheres sozinhos, ainda que cercada por outros cli- entes desamparados, à noite em um país desconhecido e sem saber a língua local, aguar- dando por informações sobre como deveriam proceder e na incerteza do que acontece- ria.
Sendo que todo o acontecido foi sobrepesado pelo fato da requerida não oferecer o suporte necessário no aeroporto, sem pessoal num primeiro momento e agindo com despreparo no contato.
É inegável que o fato gerou uma cadeia de eventos, que causaram grande abalo nas requerentes, que só chegaram ao Brasil mais de 36 (trinta e seis) horas depois do previsto, lapso temporal que extrapola qualquer limite aceitável.
E pior, sendo o voo cancelado trecho adquirido junto a companhia, as requerentes tive- ram que enfrentar todo esse martírio sem as bagagens, que haviam sido despachadas na Alemanha, ficando apenas com a roupa do corpo e alguns poucos pertences de uso pessoal que tinham na bolsa.
Bagagem esta que foi extraviada e só chegou na casa das requerentes 04 (quatro) dias além do previsto, sendo que as malas estavam bastante danificadas – uma restando im- prestável ao uso.
Nesse sentido, a legislação consumerista é clara em seu artigo 14, ao prever a responsa- bilização objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como em razão de infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a configuração de relação de consumo, necessário se faz de- monstrar que o fornecedor/prestador de serviços aufere algum tipo de remuneração/vantagem para desempenhar a sua atividade. Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de trans- porte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço, como atrasos e cancelamentos injustificados. (...) A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em dema- sia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencora- jando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual na- tureza. (...) Publique-se.
STJ - AREsp: 969279 MT 2016/0218131-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data d ublicação: DJ 09/02/2017)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor le- sado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
E como parâmetro, nos julgados apresentados o quantum indenizatório a título de danos morais pelo simples atraso do voo foi fixado em R$ 10.000,00, sendo que o caso em tela versa do cancelamento do voo e uma verdadeira saga para retornar para casa, o que deve ser considerado por Vossa Excelência.
Assim sendo, uma vez demonstrados o ato, o dano e o nexo de causalidade, configuram- se a responsabilidade da requerida e a obrigação de indenizar, material ou até mesmo extrapatrimonial, independente do elemento subjetivo que enseje a relação danosa.
Conforme já exposto, o nível de estresse, incerteza e desolação que abate uma pessoa em tais condições é inadmissível, especialmente porque as requerentes se viram em uma situação a que não deram causa, sendo obrigadas a perder uma vultosa parcela de tempo que poderia ser utilizado em outras diversas atividades úteis.
Ora Excelência, as requerentes tiveram, sem sombra de dúvidas, um abalo extrapatrimo nial que ultrapassou um mero dissabor do dia a dia, vez que deveria ter chegado em Sã Paulo às 05h20, do dia 17/06/2022 (estimativa), no entanto, em virtude unicamente da falhas na prestação de serviço da companhia aérea, pousaram somente às 17h20, do di 18/06/2022 – com bem mais de um dia de atraso.
Afinal, é legítima a expectativa de qualquer passageiro em chegar ao seu destino n horário e, especialmente, no dia programado, haja vista que toda uma programação pes soal é feita para possibilitar o atendimento a outros compromissos, seja na ida ou n volta. No caso, possibilitando o descanso e organização após longo tempo fora de casa para voltar a rotina de trabalho.
A esse respeito, vê-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que, quando há uma falha na prestação de serviço, um cancelamento injusti- ficado, bem como uma espera exorbitante para a prestação de serviço, configura-se dano moral “in re ipsa” – presumido diante da ocorrência de violações aos deveres de lealdade e boa-fé com os quais deve atuar a companhia aérea no mercado, senão vejamos:
CAPÍTULO IV CDC Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparaç Lei 8.078/90 dos Danos
SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
III. DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados e provas que carreiam o processo, o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano fica perfeitamente caracterizado, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil de 2002, em leitura conjugada dos artigos 186, 187 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independen- temente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ati- vidade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
No caso, a conduta omissiva da requerida, que não prestou o devido suporte quando o cancelamento injustificado do voo, demandou expensas por conta das requerentes para que pudessem minimizar os problemas. Gastos como traslado entre o aeroporto e o hotel indicado pela requerida (taxi e metro) e alimentação, totalizando R$ 1.989,32 (mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos).
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX)
Com o cancelamento do voo inicial e o remanejamento da viagem para mais de 24 horas depois, fez com que o voo comprado junto a companhia GOL para o trecho Congonhas (CGH) e Vitória (VIX), no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos) fosse perdido. O que demandou a necessidade de adquirir novas passagens, no voo LA3222, ao custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), como já informado.
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX) Voo GOL - G3 1332 (Voo perdido de CGH x VIX) R$ 915,92 Voo LATAM - LA3222 R$ 3.845,46 TOTAL R$ 4.761,38
Por fim, aos prejuízos se somam as malas extraviadas que foram entregues danificadas na residência das requerentes, sendo uma mala azul, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e uma mala cinza, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Ao todo, os danos matérias sofridos pelas requerentes foi na ordem de R$ 7.447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), pelo qual se re- quer o devido ressarcimento pelos gastos e indenização pelos prejuízos, acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desembolso.
3 | DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência que digne-se a:
1. CONCEDER a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, vez que não dispõem de meios e condições de demandar com o pagamento das custas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), bem como pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988;
. CITAR a empresa Requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), para caso queira, contestar o feito nos termos da presente ação e acompanhá-la até final sentença, sob pena de revelia e confissão ficta da ma téria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
3. RECONHECER ser o caso tipicamente uma relação de consumo, para CONCEDER as benesses e sobrepesos da lei que visam compensar a hipos- suficiência típica ao caso, aplicando e regendo conforme o Código de Defesa do Consumidor, em especial a aplicação da responsabilidade objetiva da ré;
4. CONCEDER a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor das requerentes, já que advêm de uma típica e clara relação de consumo, nos termos do Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
No MÉRITO, julgar procedente os pedidos para:
5. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS sofridos pelas requerentes, diante das ações e inações da nosas e voluntárias da requerida, no importe mínimo de R$ 40.000,00 (qua renta mil reais), com objetivos claros de natureza indenizatória e punitiva/di dática, a fim de compelir de praticar atos semelhantes contra outros consu midores;
6. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS sofridos pelas requerentes, decorrentes das ações e ina- ções da requerida, conforme demonstrado em tópico específico, no montante de R$ 7447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desem- bolso;
7. CONDENAR a Requerida ao pagamento de eventuais custas judiciais e do honorários advocatícios ao patrono das Requerentes, na base de 20% (vint por cento) sobre o valor de condenação;
8. PRODUZIR por todos os meios de prova legalmente aceitos, especialmente pela prova documental, testemunhal, depoimentos pessoais dos representan- tes legais das requerida, e tudo que se fizer mais necessário ao completo es- clarecimento da verdade sobre os fatos aqui versados, sem a exclusão de quaisquer.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.447,70 (quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Serra (ES), 20 de agosto de 2022.
Leandro dos Santos Maia Advogado – OAB/ES 16.522
• Documento assinado digitalmente • | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5020935-61.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLA ARAÚJO FRAGA DOS SANTOS, brasileira, solteira, assistente de projetos, inscrita no CPF/MF sob o nº. 119.650.007-03, portadora da Cédula de Identidade de nº. 2.270.589-SSP/ES, endereço eletrônico (e-mail): fraga.daniella@gmail.com; e ENEDINA BATISTA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 511.267.457-15, portadora da Cédula de Identidade de nº. 4.045.827-SSP/ES, sem ende- reço eletrônico, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Paulo Pereira Gomes, 140, Naturale Residencial, Torre 01, Apartamento 107, bairro Morada de Laranjeiras – Serra /ES, CEP 29166-828, por meio de seu advogado (procuração anexa), com endereço pro- fissional na Avenida Eudes Scherrer de Souza, 1025, Sala 720, Parque Residencial Laran- jeiras, Serra/ES – CEP 29165-680, local que indica para as comunicações procedimentais de estilo, comparece perante Vossa Excelência, mui respeitosamente e com a merecida vênia, com fulcro no artigo 5º, incisos X e XXXV, da Constituição Federal de 1988, artigos 186 e 927, do Código Civil de 2002 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fato e de direito a seguir consubstanciadas.
RESUMO FÁTICO
As requerentes, mãe e filha, viajaram pela Europa por duas semanas. No retorno para casa, o voo LA8085, que faria o trajeto Londres (LHR) x São Paulo (GRU) foi cancelado há poucos instantes do embargue, sem qualquer explicação. A empresa requerida não prestou a devida assistência às requerentes, que ficaram sem ter informações precisas do caso e desamparadas quanto a alimentação e transporte, tendo inclusive que custear do próprio bolso. As requerentes chegaram no destino final 36 horas após o horário previsto. Já no Brasil, tiveram ainda que comprar novas passagens aéreas do trecho que haviam perdido por conta do atraso, para concluir a viagem. Ficaram durante todo este tempo sem as malas, tendo as recebido dias depois de ter chegado em casa. Sendo que as malas chegaram completamente danificadas.
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, as requerentes informam não dispor de boas condições financeiras no mo mento, conforme declaração de hipossuficiência.
Situação que leva a necessidade de evocar os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, trazidos nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), em consonância com o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988.
Sem a concessão deste benefício, fatalmente não poderá dar prosseguimento ao pre- sente feito, vez que não dispõe de meios e condições de demandar com o pagamento das custas e despesas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares.
Razão pela qual, REQUER sejam concedidos os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1 | DOS FATOS
DA VIAGEM
As autoras, mãe e filha, planejaram a viagem dos sonhos por um longo tempo, tanto a parte logística, como a financeira. A viagem seria para conhecer parte do continente eu- ropeu, tendo no itinerário países como Portugal, Espanha, França e Alemanha.
A viagem também tinha um sentido especial para as duas, já que seria a primeira viagem pós-pandemia e desde que o marido/pai havia falecido, após terem devotaram bastante tempo e cuidados em seus últimos anos de vida.
Tudo foi excelente e atendeu as expectativas das autoras, durante os 17 dias de viagem, até iniciar o retorno para casa, quando a viagem dos sonhos se tornou um pesadelo.
Foram emitidas duas passagens pelo site da companhia aérea LATAM, em classe execu- tiva, tendo o embarque na cidade de Frankfurt (FRA), na Alemanha, com destino ao ae- roporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo. Tendo uma escala em Londres, no aeroporto internacional de Heathrow (LHR).
Além da passagem internacional, as autoras adquiriram passagem de voo doméstico en- tre o aeroporto de Guarulhos (GRU) e o aeroporto de Vitória (VIX), pela companhia aérea GOL, vez que residem em Serra/ES.
Com a estimativa do voo chegar em Guarulhos às 05h20, do dia 17/06/2022, as autoras compraram bilhetes do trecho final com a companhia GOL, que sairia às 10h15 do mesmo dia, pois o voo mais próximo disponível pela requerida seria as 18h30. E como já teriam que enfrentar uma longa viagem, não gostariam de ter que esperar tanto tempo. Mal sabendo o que viria a acontecer.
DO RETORNO AO BRASIL
O retorno para casa começou no dia 16/09/2022 (quinta-feira), quando as autoras se dirigiram até o aeroporto internacional de Frankfurt (FRA) com destino ao aeroporto in- ternacional de Londres (LHR), onde fariam uma rápida escala.
O voo deste primeiro trecho foi operado pela companhia aérea Lufthansa (voo LH910) e teve uma duração de uma hora e quarenta minutos, com saída de Frankfurt na hora local de 15h00 e chegada às 15h40, no horário de Londres.
As malas das autoras foram despachadas e entregues a companhia aérea Lufthansa, sendo duas malas, uma grande em plástico na cor azul e outra média em tecido na cor marrom.
Já em solo inglês, as autoras passaram pelos procedimentos de segurança do aeroporto de Heathrow e se encaminharam até o lounge da companhia aérea British Airways, par- ceira da requerida LATAM, para aguardar o embarque, com previsão de espera de 06 (seis) horas.
Mãe e filha aguardavam o voo LA8085, com previsão de embargue para 21h45 – hora local. Ambas acompanhavam o status de embarque pelo monitor do aeroporto, quando por volta das 19h50, perceberam que o voo deixou de ser exibido. Vendo que outros passageiros do mesmo voo também começaram a se movimentar, tiveram a certeza que havia sido retirado.
As autoras saíram do lounge para descobrir a razão do voo não ser mais mostrado no monitor e até mesmo tentar saber qual seria o portão de embarque. Pouco tempo depois o voo apareceu novamente no monitor, e para a surpresa delas, desta vez com o status agora de cancelado.
Dentro da área de embargue, mãe e filha procuram atendimento no guichê de atendi- mento da LATAM, contudo não havia funcionários da empresa lá. Outros passageiros começaram a chegar no guichê de atendimento e começou uma confusão. Sem alguém para orientar, ninguém sabia como proceder, pois mesmo indicando o cancelamento do voo, no monitor apresentava a informação ‘Gate 42’.
A Sra. DANIELLA então deixou a mãe no local e foi até o portão 42 para confirmar se haveria o embarque. Porém, no local também não havia funcionários da empresa Reque- rida. Sem resposta, retornou para o guichê para aguardar junto aos outros passageiros pelo atendimento e respostas sobre a situação.
Passado um tempo, sem que houvesse assistência de um preposto da Requerida, funci- onários de outras companhias aéreas, compadecidos com a situação de completo aban- dono, orientaram que saíssem da área de embargue, passando pela imigração e ir até o check-in principal da LATAM, na entrada do aeroporto.
No check-in, encontraram funcionários da LATAM, quando de fato foram informados que o voo havia sido cancelado, sem informar a causa, se limitando a dizer que deveriam aguardar para novas instruções e para o recebimento de um voucher para hospedagem.
Pouco depois, um grupo de aproximadamente 20 (vinte) pessoas recebeu o voucher do hotel e estavam sendo acomodados no transporte. As autoras continuaram aguardando
o voucher de hospedagem e transporte com um grupo de cerca de 70 (setenta) outros passageiros. A informação era que estavam com dificuldades em encontrar hotéis dis- poníveis para alocação de todos, bem como veículos para o transfer.
A todo instante perguntavam sobre alimentação, sobre a possibilidade de realocação em outros voos e a resposta era que não poderiam fazer nada e que todos deveriam esperar.
Diante de tal situação, as autoras questionaram se poderiam pegar as malas que havia sido despachadas na Alemanha, mas a atendente respondeu que não seria possível, v que as malas estavam registradas no sistema do aeroporto e naquele horário não hav como retirar.
Devido a isso, as autoras ficaram apenas a roupa do corpo e com alguns itens básicos de higiene pessoal que levaram nas bolsas.
Cumpre ressaltar que a Sra. ENEDINA faz uso regular e diário de remédio para pressão (Diovan 160mg) e naquela situação só tinham dois comprimidos em mão e que, mesmo com essa informação, a atendente se limitou a repetir que não seria possível a devolução das malas.
Após uma espera de mais de 01 (uma) hora, a atendente entregou o voucher para hos- pedagem, mas disse que não haviam conseguido transporte para levar até o hotel. Ques- tionados, os funcionários disseram que os passageiros deveriam arcar com os custos do transporte com posterior reembolso e que, aqueles que não tivessem condições, deve- riam ficar aguardando no aeroporto.
Pouco depois, foi informado o número de um call center, telefone número 0800 026 0728, onde os passageiros deveriam ligar para remarcar o voo.
A essa altura, já passava das 23h00 no horário local. Cansadas, com fome e em um lugar completamente desconhecido, sem que pudessem se comunicar direito, as autoras de- cidiram pegar um taxi para ir até o hotel, afinal de contas, a Sra. ENEDINA é pessoa idosa e com problemas de saúde.
Sem conhecer a cidade ou mesmo a distância entre o aeroporto e o hotel disponibilizado (Novotel London Excel, em Greenwich), mãe e filha embarcaram em uma viagem de aproximadamente 01 (uma) hora e 15 (quinze) minutos e 40 (quarenta) quilômetros.
O valor da corrida foi de £ 225,00 (duzentos e vinte e cinco libras esterlinas) e foi paga com o cartão de crédito da Sra. Daniella, que registrou conversão para o real em R$ 1.511,04 (mil e quinhentos e onze reais e quatro centavos).
No dia seguinte, dia 17/06/2022, o hotel ofereceu um café da manhã e logo após a re- cepcionista informou que deveriam fazer o check-out até o meio-dia, pois a LATAM só havia pago pelo pernoite.
No intento de remarcar as passagens, a Sra. DANIELLA teve que habilitar o serviço de roaming do celular para fazer contato com o número do call center informado. Porém, apesar das tentativas, não foi possível realizar a chamada por se tratar de um número 0800, serviço disponível apenas no Brasil.
Após muita pesquisa e de mobilizar familiares e amigos que estavam no Brasil, as autoras conseguiram um número de telefone que funcionasse em solo inglês (400 25 700).
A primeira tentativa foi feita às 08h17, horário de Londres, tendo sido atendida por pes- soa de nome ISAQUE. A informação era de que a Sra. ENEDINA havia sido realocada em um voo naquele mesmo dia, às 17h20, com escala no aeroporto de Madrid-Barajas (MAD), na Espanha, seguindo depois para Guarulhos (GRU).
A Sra. DANIELLA informou não ser possível que sua mãe viajasse sozinha, pois além de ser idosa e ter complicações de saúde, não tinha a capacidade e desenvoltura para voar desacompanhada.
Assim, foi informado pelo atendente que se desejassem viajar juntas, deveriam aguardar até a próxima quinta-feira, no dia 23/06/2022, quando haveria disponibilidade de um próximo voo, mas não sendo garantido estadia, transporte e alimentação. O atendente sugeriu que neste caso a melhor opção seria voltar para o aeroporto e procurar atendi- mento pessoalmente junto aos funcionários da LATAM.
A Sra. DANIELLA e a Sra. ENEDINA, juntamente com outros passageiros do voo deixaram o hotel e retornaram para o aeroporto de Heathrow, em Londres, em um traslado feito por meio de metrô.
Já no aeroporto, por volta de 10h15, as autoras foram novamente surpreendidas com o fato de não haver funcionários da LATAM para prestar atendimento. Atendentes da AMERICAN AIRLINES, que opera no mesmo balcão de check-in que a empresa requerida,
informaram que normalmente os funcionários da LATAM só apareciam cerca de 04 (qua- tro) horas antes do horário do voo operado naquele terminal, ou seja, às 17h45.
Os mesmos funcionários da AMERICAN AIRLINES e alguns outros do aeroporto, muito solícitos e compadecidos em ver o martírio que todos ali enfrentavam, tentaram entrar em contato com algum representante da LATAM, mas sem sucesso.
A Sra. DANIELLA tentou novamente contato com o número 400 25 700 para pedir ajuda na remarcação do voo e para, mais uma vez, tentar reaver as bagagens que foram des- pachas. Nesta ligação a atendente colocou a autora em espera por aproximadamente 30 (trinta) minutos, quando disse que não poderia ajudar e que qualquer ação deveria ser procedida por um atendente da LATAM no aeroporto.
Sem opção e perspectiva de solução, as autoras se juntaram aos demais passageiros do voo e ficaram aguardando no saguão do aeroporto até 17h45, quando chegariam os funcionários da LATAM. Uma espera de 07 (sete) horas e 30 (trinta) minutos.
Desamparados, tiveram que arcar com a própria alimentação. E para piorar, não havia restaurantes por perto, tendo que se contentar com os alimentos disponíveis nas lan- chonetes, onde comeram apenas croissant, suco de laranja e água.
No início da noite, os funcionários da LATAM chegaram e pediram que todos que tives- sem calma e aguardassem por novas informações. Foi quando começou um pequeno alvoroço por parte dos passageiros, que protestavam por providências e contra o des- caso da companhia.
Após o protesto, um funcionário informou que eles iriam atender os passageiros do voo daquele dia e que depois dos procedimentos, iriam analisar a situação dos passageiros do voo cancelado.
Com isso, dado todo o estresse e cansaço, o protesto dos passageiros se asseverou, ainda assim feito de forma pacífica e ordeira, sem agressões verbais ou físicas. Mesmo assim, a segurança do aeroporto foi chamada. Neste momento, a funcionária da LATAM solici- tou que todos a acompanhasse, sendo levados para outra área dentro do saguão de check-in.
Algum tempo depois, uma empresa terceirizada começou a fazer a triagem e atendi- mento dos passageiros do voo cancelado, na tentativa de alocar as famílias em um
mesmo voo. Quando foram atendidas, as autoras foram informadas que se quiséssemos ir juntas, havia um voo da companhia EMIRATES AIRLINES saindo às 22h15 daquele mesmo dia, que iria primeiro para o aeroporto de Dubai (DXB), dos Emirados Árabes Unidos, em uma escala de 01 (uma) hora e de lá pegariam outro voo para o aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo.
Apesar do extremo cansaço, as autoras aceitaram enfrentar essa viagem com um tempo estimado de 22 (vinte e duas) horas por medo de não conseguirem outro voo ou mesmo não ter acomodação/alimentação disponível enquanto aguardavam melhores condições.
Embarcaram no voo disponibilizado e depois de uma escala em Dubai, finalmente che- garam no aeroporto de Guarulhos, às 17h20, do dia 18/06/2022.
Mas a saga do retorna ainda não havia terminado. As autoras aguardavam as malas no setor de retirada de bagagem, quando a Sra. Daniella ouviu seu nome ser anunciado no sistema de som, pedindo que se encaminhasse até o balcão de reclamação de bagagem.
Lá foi informada pela atendente da Emirates que houve um problema logístico e que as bagagens haviam ficado em Dubai, devendo preencher um formulário de extravio de bagagem para que elas fossem entregues em sua residência.
DO RETORNO PARA VITÓRIA
Como haviam perdido o voo comprado para ir de São Paulo/SP para Vitória/ES (Gol G3 1332), as autoras tiveram que comprar novas passagens para conseguir chegar em casa.
Com ajuda de uma amiga, Sra. ALINE DE AGUIAR LOPES, compraram duas passagens de Guarulhos para Vitória, no voo LA3222, que partiria às 22h55. Essas passagens tiveram um custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) – fatura do cartão anexo.
Vale ressaltar que as passagens perdidas deste trecho, compradas com antecedência junto a GOL, para voar no dia 17/06/2022, foi no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos), uma diferença de R$ 2.929,54 (dois mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos).
Mãe e filha finalmente chegaram em casa na madrugada de domingo, dia 19/06/2022. Cansadas, sem as malas, apenas com a própria roupa do corpo, sem banho e com uma
alimentação precária. Algo inadmissível para qualquer pessoa, ainda mais para uma se- nhora idosa e com problemas de saúde!
Sra. DANIELLA tentou obter junto ao SAC da LATAM que fosse disponibilizada a cart e contingência, esclarecendo as razões do cancelamento do voo e todo o seu desenro ar. Foram 03 (três) tentativas – protocolos nº. 41592194, 41593009, 41594984, não ob endo êxito em nenhuma delas.
Só conseguiram o documento por meio de uma outra passageira que estava no mesmo voo e disponibilizou para os demais.
DA ENTREGA DAS MALAS
Na manhã do dia 21/06/2022, por volta de 11h00, a autora foi comunicada pela portaria do condomínio onde residem que as malas haviam chegado. A Sra. DANIELLA informou que estava indo lá e pediu que os entregadores a aguardassem.
Os entregadores não esperaram e deixaram as malas com o funcionário da portaria, la- cradas e envoltas em um plástico. Elas estavam bastante danificadas, especialmente a mala azul, que estava com a carcaça quebrada e sem as 04 (quatro) rodinhas. Já a mala marrom estava com a alça quebrada.
As autoras fizeram vídeos desembalando as malas, que comprova o estado em que che- garam, completamente inutilizadas. Ainda, solicitaram cópia das gravações do circuito de câmeras do condomínio, que comprovariam o estado de entrega das malas e o fato de que os entregadores não quiseram aguardar a chegada da autora. Foi feito um bole- tim de ocorrência de nº. 48281392 (anexo).
2 | DO DIREITO
I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não resta dúvida que os fatos narrados configuram uma típica relação de consumo, em que se torna imperiosa a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as requerentes utilizam-se do serviço de transporte aéreo fornecido pela requerida ao mercado de consumo como destinatários finais e mediante remuneração, sendo a ré
pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de comercialização e pres- tação dos serviços apontados.
Desta feita, cumpre mencionar o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, que confere direitos básicos aos autores frente a sua situação de hipos- suficiência e vulnerabilidade para com a ré. In verbis:
CAPÍTULO III CDC Dos Direitos Básicos do Consumidor Lei 8.078/90 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
O legislador conferiu ao juiz a incumbência de poder inverter o ônus da prova quando estiver presente o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente. Isto porque o consumidor é, indubitavelmente, o polo mais frágil da relação firmada com os fornecedores e carece de proteção contra os possíveis abusos perpetrados por estes.
E no caso, a requerida é a única que pode dar explicações sobre o cancelamento do voo e das malfadas decisões que se seguiram, que acarretou uma serie de transtornos e aba- los, inclusive financeiros. Ações que levaram as autoras chegarem ao destino final mais de um dia de após o previsto originariamente.
Diante disso, uma vez que as requerentes comprovam o alegado com as provas ora car- readas aos autos, é de se ressaltar o dever da parte requerida apresentar as suficientes provas em contraposição ao exposto, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados, acaso opte este Juízo por esse inteligível e acertado caminho da inversão do ônus probatório.
II. DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Como informado nas disposições fáticas, as requerentes foram informadas sobre o can- celamento do voo instantes antes do embarque, quando já aguardavam no aeroporto a chamada.
E apesar disso, a companhia aérea não prestou o devido serviço de suporte aos clientes, negligenciando informação sobre a razão do cancelamento do voo em cima da hora e até mesmo quanto ao atendimento e a forma como que deveriam proceder, o que re presenta grave falha na prestação do serviço.
O cenário enfrentado era de duas mulheres sozinhos, ainda que cercada por outros cli- entes desamparados, à noite em um país desconhecido e sem saber a língua local, aguar- dando por informações sobre como deveriam proceder e na incerteza do que acontece- ria.
Sendo que todo o acontecido foi sobrepesado pelo fato da requerida não oferecer o suporte necessário no aeroporto, sem pessoal num primeiro momento e agindo com despreparo no contato.
É inegável que o fato gerou uma cadeia de eventos, que causaram grande abalo nas requerentes, que só chegaram ao Brasil mais de 36 (trinta e seis) horas depois do previsto, lapso temporal que extrapola qualquer limite aceitável.
E pior, sendo o voo cancelado trecho adquirido junto a companhia, as requerentes tive- ram que enfrentar todo esse martírio sem as bagagens, que haviam sido despachadas na Alemanha, ficando apenas com a roupa do corpo e alguns poucos pertences de uso pessoal que tinham na bolsa.
Bagagem esta que foi extraviada e só chegou na casa das requerentes 04 (quatro) dias além do previsto, sendo que as malas estavam bastante danificadas – uma restando im- prestável ao uso.
Nesse sentido, a legislação consumerista é clara em seu artigo 14, ao prever a responsa- bilização objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como em razão de infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a configuração de relação de consumo, necessário se faz de- monstrar que o fornecedor/prestador de serviços aufere algum tipo de remuneração/vantagem para desempenhar a sua atividade. Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de trans- porte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço, como atrasos e cancelamentos injustificados. (...) A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em dema- sia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencora- jando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual na- tureza. (...) Publique-se.
STJ - AREsp: 969279 MT 2016/0218131-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data d ublicação: DJ 09/02/2017)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor le- sado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
E como parâmetro, nos julgados apresentados o quantum indenizatório a título de danos morais pelo simples atraso do voo foi fixado em R$ 10.000,00, sendo que o caso em tela versa do cancelamento do voo e uma verdadeira saga para retornar para casa, o que deve ser considerado por Vossa Excelência.
Assim sendo, uma vez demonstrados o ato, o dano e o nexo de causalidade, configuram- se a responsabilidade da requerida e a obrigação de indenizar, material ou até mesmo extrapatrimonial, independente do elemento subjetivo que enseje a relação danosa.
Conforme já exposto, o nível de estresse, incerteza e desolação que abate uma pessoa em tais condições é inadmissível, especialmente porque as requerentes se viram em uma situação a que não deram causa, sendo obrigadas a perder uma vultosa parcela de tempo que poderia ser utilizado em outras diversas atividades úteis.
Ora Excelência, as requerentes tiveram, sem sombra de dúvidas, um abalo extrapatrimo nial que ultrapassou um mero dissabor do dia a dia, vez que deveria ter chegado em Sã Paulo às 05h20, do dia 17/06/2022 (estimativa), no entanto, em virtude unicamente da falhas na prestação de serviço da companhia aérea, pousaram somente às 17h20, do di 18/06/2022 – com bem mais de um dia de atraso.
Afinal, é legítima a expectativa de qualquer passageiro em chegar ao seu destino n horário e, especialmente, no dia programado, haja vista que toda uma programação pes soal é feita para possibilitar o atendimento a outros compromissos, seja na ida ou n volta. No caso, possibilitando o descanso e organização após longo tempo fora de casa para voltar a rotina de trabalho.
A esse respeito, vê-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que, quando há uma falha na prestação de serviço, um cancelamento injusti- ficado, bem como uma espera exorbitante para a prestação de serviço, configura-se dano moral “in re ipsa” – presumido diante da ocorrência de violações aos deveres de lealdade e boa-fé com os quais deve atuar a companhia aérea no mercado, senão vejamos:
CAPÍTULO IV CDC Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparaç Lei 8.078/90 dos Danos
SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
III. DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados e provas que carreiam o processo, o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano fica perfeitamente caracterizado, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil de 2002, em leitura conjugada dos artigos 186, 187 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independen- temente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ati- vidade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
No caso, a conduta omissiva da requerida, que não prestou o devido suporte quando o cancelamento injustificado do voo, demandou expensas por conta das requerentes para que pudessem minimizar os problemas. Gastos como traslado entre o aeroporto e o hotel indicado pela requerida (taxi e metro) e alimentação, totalizando R$ 1.989,32 (mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos).
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX)
Com o cancelamento do voo inicial e o remanejamento da viagem para mais de 24 horas depois, fez com que o voo comprado junto a companhia GOL para o trecho Congonhas (CGH) e Vitória (VIX), no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos) fosse perdido. O que demandou a necessidade de adquirir novas passagens, no voo LA3222, ao custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), como já informado.
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX) Voo GOL - G3 1332 (Voo perdido de CGH x VIX) R$ 915,92 Voo LATAM - LA3222 R$ 3.845,46 TOTAL R$ 4.761,38
Por fim, aos prejuízos se somam as malas extraviadas que foram entregues danificadas na residência das requerentes, sendo uma mala azul, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e uma mala cinza, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Ao todo, os danos matérias sofridos pelas requerentes foi na ordem de R$ 7.447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), pelo qual se re- quer o devido ressarcimento pelos gastos e indenização pelos prejuízos, acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desembolso.
3 | DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência que digne-se a:
1. CONCEDER a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, vez que não dispõem de meios e condições de demandar com o pagamento das custas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), bem como pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988;
. CITAR a empresa Requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), para caso queira, contestar o feito nos termos da presente ação e acompanhá-la até final sentença, sob pena de revelia e confissão ficta da ma téria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
3. RECONHECER ser o caso tipicamente uma relação de consumo, para CONCEDER as benesses e sobrepesos da lei que visam compensar a hipos- suficiência típica ao caso, aplicando e regendo conforme o Código de Defesa do Consumidor, em especial a aplicação da responsabilidade objetiva da ré;
4. CONCEDER a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor das requerentes, já que advêm de uma típica e clara relação de consumo, nos termos do Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
No MÉRITO, julgar procedente os pedidos para:
5. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS sofridos pelas requerentes, diante das ações e inações da nosas e voluntárias da requerida, no importe mínimo de R$ 40.000,00 (qua renta mil reais), com objetivos claros de natureza indenizatória e punitiva/di dática, a fim de compelir de praticar atos semelhantes contra outros consu midores;
6. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS sofridos pelas requerentes, decorrentes das ações e ina- ções da requerida, conforme demonstrado em tópico específico, no montante de R$ 7447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desem- bolso;
7. CONDENAR a Requerida ao pagamento de eventuais custas judiciais e do honorários advocatícios ao patrono das Requerentes, na base de 20% (vint por cento) sobre o valor de condenação;
8. PRODUZIR por todos os meios de prova legalmente aceitos, especialmente pela prova documental, testemunhal, depoimentos pessoais dos representan- tes legais das requerida, e tudo que se fizer mais necessário ao completo es- clarecimento da verdade sobre os fatos aqui versados, sem a exclusão de quaisquer.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.447,70 (quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Serra (ES), 20 de agosto de 2022.
Leandro dos Santos Maia Advogado – OAB/ES 16.522
• Documento assinado digitalmente • | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5020935-61.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLA ARAÚJO FRAGA DOS SANTOS, brasileira, solteira, assistente de projetos, inscrita no CPF/MF sob o nº. 119.650.007-03, portadora da Cédula de Identidade de nº. 2.270.589-SSP/ES, endereço eletrônico (e-mail): fraga.daniella@gmail.com; e ENEDINA BATISTA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 511.267.457-15, portadora da Cédula de Identidade de nº. 4.045.827-SSP/ES, sem ende- reço eletrônico, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Paulo Pereira Gomes, 140, Naturale Residencial, Torre 01, Apartamento 107, bairro Morada de Laranjeiras – Serra /ES, CEP 29166-828, por meio de seu advogado (procuração anexa), com endereço pro- fissional na Avenida Eudes Scherrer de Souza, 1025, Sala 720, Parque Residencial Laran- jeiras, Serra/ES – CEP 29165-680, local que indica para as comunicações procedimentais de estilo, comparece perante Vossa Excelência, mui respeitosamente e com a merecida vênia, com fulcro no artigo 5º, incisos X e XXXV, da Constituição Federal de 1988, artigos 186 e 927, do Código Civil de 2002 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fato e de direito a seguir consubstanciadas.
RESUMO FÁTICO
As requerentes, mãe e filha, viajaram pela Europa por duas semanas. No retorno para casa, o voo LA8085, que faria o trajeto Londres (LHR) x São Paulo (GRU) foi cancelado há poucos instantes do embargue, sem qualquer explicação. A empresa requerida não prestou a devida assistência às requerentes, que ficaram sem ter informações precisas do caso e desamparadas quanto a alimentação e transporte, tendo inclusive que custear do próprio bolso. As requerentes chegaram no destino final 36 horas após o horário previsto. Já no Brasil, tiveram ainda que comprar novas passagens aéreas do trecho que haviam perdido por conta do atraso, para concluir a viagem. Ficaram durante todo este tempo sem as malas, tendo as recebido dias depois de ter chegado em casa. Sendo que as malas chegaram completamente danificadas.
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, as requerentes informam não dispor de boas condições financeiras no mo mento, conforme declaração de hipossuficiência.
Situação que leva a necessidade de evocar os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, trazidos nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), em consonância com o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988.
Sem a concessão deste benefício, fatalmente não poderá dar prosseguimento ao pre- sente feito, vez que não dispõe de meios e condições de demandar com o pagamento das custas e despesas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares.
Razão pela qual, REQUER sejam concedidos os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1 | DOS FATOS
DA VIAGEM
As autoras, mãe e filha, planejaram a viagem dos sonhos por um longo tempo, tanto a parte logística, como a financeira. A viagem seria para conhecer parte do continente eu- ropeu, tendo no itinerário países como Portugal, Espanha, França e Alemanha.
A viagem também tinha um sentido especial para as duas, já que seria a primeira viagem pós-pandemia e desde que o marido/pai havia falecido, após terem devotaram bastante tempo e cuidados em seus últimos anos de vida.
Tudo foi excelente e atendeu as expectativas das autoras, durante os 17 dias de viagem, até iniciar o retorno para casa, quando a viagem dos sonhos se tornou um pesadelo.
Foram emitidas duas passagens pelo site da companhia aérea LATAM, em classe execu- tiva, tendo o embarque na cidade de Frankfurt (FRA), na Alemanha, com destino ao ae- roporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo. Tendo uma escala em Londres, no aeroporto internacional de Heathrow (LHR).
Além da passagem internacional, as autoras adquiriram passagem de voo doméstico en- tre o aeroporto de Guarulhos (GRU) e o aeroporto de Vitória (VIX), pela companhia aérea GOL, vez que residem em Serra/ES.
Com a estimativa do voo chegar em Guarulhos às 05h20, do dia 17/06/2022, as autoras compraram bilhetes do trecho final com a companhia GOL, que sairia às 10h15 do mesmo dia, pois o voo mais próximo disponível pela requerida seria as 18h30. E como já teriam que enfrentar uma longa viagem, não gostariam de ter que esperar tanto tempo. Mal sabendo o que viria a acontecer.
DO RETORNO AO BRASIL
O retorno para casa começou no dia 16/09/2022 (quinta-feira), quando as autoras se dirigiram até o aeroporto internacional de Frankfurt (FRA) com destino ao aeroporto in- ternacional de Londres (LHR), onde fariam uma rápida escala.
O voo deste primeiro trecho foi operado pela companhia aérea Lufthansa (voo LH910) e teve uma duração de uma hora e quarenta minutos, com saída de Frankfurt na hora local de 15h00 e chegada às 15h40, no horário de Londres.
As malas das autoras foram despachadas e entregues a companhia aérea Lufthansa, sendo duas malas, uma grande em plástico na cor azul e outra média em tecido na cor marrom.
Já em solo inglês, as autoras passaram pelos procedimentos de segurança do aeroporto de Heathrow e se encaminharam até o lounge da companhia aérea British Airways, par- ceira da requerida LATAM, para aguardar o embarque, com previsão de espera de 06 (seis) horas.
Mãe e filha aguardavam o voo LA8085, com previsão de embargue para 21h45 – hora local. Ambas acompanhavam o status de embarque pelo monitor do aeroporto, quando por volta das 19h50, perceberam que o voo deixou de ser exibido. Vendo que outros passageiros do mesmo voo também começaram a se movimentar, tiveram a certeza que havia sido retirado.
As autoras saíram do lounge para descobrir a razão do voo não ser mais mostrado no monitor e até mesmo tentar saber qual seria o portão de embarque. Pouco tempo depois o voo apareceu novamente no monitor, e para a surpresa delas, desta vez com o status agora de cancelado.
Dentro da área de embargue, mãe e filha procuram atendimento no guichê de atendi- mento da LATAM, contudo não havia funcionários da empresa lá. Outros passageiros começaram a chegar no guichê de atendimento e começou uma confusão. Sem alguém para orientar, ninguém sabia como proceder, pois mesmo indicando o cancelamento do voo, no monitor apresentava a informação ‘Gate 42’.
A Sra. DANIELLA então deixou a mãe no local e foi até o portão 42 para confirmar se haveria o embarque. Porém, no local também não havia funcionários da empresa Reque- rida. Sem resposta, retornou para o guichê para aguardar junto aos outros passageiros pelo atendimento e respostas sobre a situação.
Passado um tempo, sem que houvesse assistência de um preposto da Requerida, funci- onários de outras companhias aéreas, compadecidos com a situação de completo aban- dono, orientaram que saíssem da área de embargue, passando pela imigração e ir até o check-in principal da LATAM, na entrada do aeroporto.
No check-in, encontraram funcionários da LATAM, quando de fato foram informados que o voo havia sido cancelado, sem informar a causa, se limitando a dizer que deveriam aguardar para novas instruções e para o recebimento de um voucher para hospedagem.
Pouco depois, um grupo de aproximadamente 20 (vinte) pessoas recebeu o voucher do hotel e estavam sendo acomodados no transporte. As autoras continuaram aguardando
o voucher de hospedagem e transporte com um grupo de cerca de 70 (setenta) outros passageiros. A informação era que estavam com dificuldades em encontrar hotéis dis- poníveis para alocação de todos, bem como veículos para o transfer.
A todo instante perguntavam sobre alimentação, sobre a possibilidade de realocação em outros voos e a resposta era que não poderiam fazer nada e que todos deveriam esperar.
Diante de tal situação, as autoras questionaram se poderiam pegar as malas que havia sido despachadas na Alemanha, mas a atendente respondeu que não seria possível, v que as malas estavam registradas no sistema do aeroporto e naquele horário não hav como retirar.
Devido a isso, as autoras ficaram apenas a roupa do corpo e com alguns itens básicos de higiene pessoal que levaram nas bolsas.
Cumpre ressaltar que a Sra. ENEDINA faz uso regular e diário de remédio para pressão (Diovan 160mg) e naquela situação só tinham dois comprimidos em mão e que, mesmo com essa informação, a atendente se limitou a repetir que não seria possível a devolução das malas.
Após uma espera de mais de 01 (uma) hora, a atendente entregou o voucher para hos- pedagem, mas disse que não haviam conseguido transporte para levar até o hotel. Ques- tionados, os funcionários disseram que os passageiros deveriam arcar com os custos do transporte com posterior reembolso e que, aqueles que não tivessem condições, deve- riam ficar aguardando no aeroporto.
Pouco depois, foi informado o número de um call center, telefone número 0800 026 0728, onde os passageiros deveriam ligar para remarcar o voo.
A essa altura, já passava das 23h00 no horário local. Cansadas, com fome e em um lugar completamente desconhecido, sem que pudessem se comunicar direito, as autoras de- cidiram pegar um taxi para ir até o hotel, afinal de contas, a Sra. ENEDINA é pessoa idosa e com problemas de saúde.
Sem conhecer a cidade ou mesmo a distância entre o aeroporto e o hotel disponibilizado (Novotel London Excel, em Greenwich), mãe e filha embarcaram em uma viagem de aproximadamente 01 (uma) hora e 15 (quinze) minutos e 40 (quarenta) quilômetros.
O valor da corrida foi de £ 225,00 (duzentos e vinte e cinco libras esterlinas) e foi paga com o cartão de crédito da Sra. Daniella, que registrou conversão para o real em R$ 1.511,04 (mil e quinhentos e onze reais e quatro centavos).
No dia seguinte, dia 17/06/2022, o hotel ofereceu um café da manhã e logo após a re- cepcionista informou que deveriam fazer o check-out até o meio-dia, pois a LATAM só havia pago pelo pernoite.
No intento de remarcar as passagens, a Sra. DANIELLA teve que habilitar o serviço de roaming do celular para fazer contato com o número do call center informado. Porém, apesar das tentativas, não foi possível realizar a chamada por se tratar de um número 0800, serviço disponível apenas no Brasil.
Após muita pesquisa e de mobilizar familiares e amigos que estavam no Brasil, as autoras conseguiram um número de telefone que funcionasse em solo inglês (400 25 700).
A primeira tentativa foi feita às 08h17, horário de Londres, tendo sido atendida por pes- soa de nome ISAQUE. A informação era de que a Sra. ENEDINA havia sido realocada em um voo naquele mesmo dia, às 17h20, com escala no aeroporto de Madrid-Barajas (MAD), na Espanha, seguindo depois para Guarulhos (GRU).
A Sra. DANIELLA informou não ser possível que sua mãe viajasse sozinha, pois além de ser idosa e ter complicações de saúde, não tinha a capacidade e desenvoltura para voar desacompanhada.
Assim, foi informado pelo atendente que se desejassem viajar juntas, deveriam aguardar até a próxima quinta-feira, no dia 23/06/2022, quando haveria disponibilidade de um próximo voo, mas não sendo garantido estadia, transporte e alimentação. O atendente sugeriu que neste caso a melhor opção seria voltar para o aeroporto e procurar atendi- mento pessoalmente junto aos funcionários da LATAM.
A Sra. DANIELLA e a Sra. ENEDINA, juntamente com outros passageiros do voo deixaram o hotel e retornaram para o aeroporto de Heathrow, em Londres, em um traslado feito por meio de metrô.
Já no aeroporto, por volta de 10h15, as autoras foram novamente surpreendidas com o fato de não haver funcionários da LATAM para prestar atendimento. Atendentes da AMERICAN AIRLINES, que opera no mesmo balcão de check-in que a empresa requerida,
informaram que normalmente os funcionários da LATAM só apareciam cerca de 04 (qua- tro) horas antes do horário do voo operado naquele terminal, ou seja, às 17h45.
Os mesmos funcionários da AMERICAN AIRLINES e alguns outros do aeroporto, muito solícitos e compadecidos em ver o martírio que todos ali enfrentavam, tentaram entrar em contato com algum representante da LATAM, mas sem sucesso.
A Sra. DANIELLA tentou novamente contato com o número 400 25 700 para pedir ajuda na remarcação do voo e para, mais uma vez, tentar reaver as bagagens que foram des- pachas. Nesta ligação a atendente colocou a autora em espera por aproximadamente 30 (trinta) minutos, quando disse que não poderia ajudar e que qualquer ação deveria ser procedida por um atendente da LATAM no aeroporto.
Sem opção e perspectiva de solução, as autoras se juntaram aos demais passageiros do voo e ficaram aguardando no saguão do aeroporto até 17h45, quando chegariam os funcionários da LATAM. Uma espera de 07 (sete) horas e 30 (trinta) minutos.
Desamparados, tiveram que arcar com a própria alimentação. E para piorar, não havia restaurantes por perto, tendo que se contentar com os alimentos disponíveis nas lan- chonetes, onde comeram apenas croissant, suco de laranja e água.
No início da noite, os funcionários da LATAM chegaram e pediram que todos que tives- sem calma e aguardassem por novas informações. Foi quando começou um pequeno alvoroço por parte dos passageiros, que protestavam por providências e contra o des- caso da companhia.
Após o protesto, um funcionário informou que eles iriam atender os passageiros do voo daquele dia e que depois dos procedimentos, iriam analisar a situação dos passageiros do voo cancelado.
Com isso, dado todo o estresse e cansaço, o protesto dos passageiros se asseverou, ainda assim feito de forma pacífica e ordeira, sem agressões verbais ou físicas. Mesmo assim, a segurança do aeroporto foi chamada. Neste momento, a funcionária da LATAM solici- tou que todos a acompanhasse, sendo levados para outra área dentro do saguão de check-in.
Algum tempo depois, uma empresa terceirizada começou a fazer a triagem e atendi- mento dos passageiros do voo cancelado, na tentativa de alocar as famílias em um
mesmo voo. Quando foram atendidas, as autoras foram informadas que se quiséssemos ir juntas, havia um voo da companhia EMIRATES AIRLINES saindo às 22h15 daquele mesmo dia, que iria primeiro para o aeroporto de Dubai (DXB), dos Emirados Árabes Unidos, em uma escala de 01 (uma) hora e de lá pegariam outro voo para o aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo.
Apesar do extremo cansaço, as autoras aceitaram enfrentar essa viagem com um tempo estimado de 22 (vinte e duas) horas por medo de não conseguirem outro voo ou mesmo não ter acomodação/alimentação disponível enquanto aguardavam melhores condições.
Embarcaram no voo disponibilizado e depois de uma escala em Dubai, finalmente che- garam no aeroporto de Guarulhos, às 17h20, do dia 18/06/2022.
Mas a saga do retorna ainda não havia terminado. As autoras aguardavam as malas no setor de retirada de bagagem, quando a Sra. Daniella ouviu seu nome ser anunciado no sistema de som, pedindo que se encaminhasse até o balcão de reclamação de bagagem.
Lá foi informada pela atendente da Emirates que houve um problema logístico e que as bagagens haviam ficado em Dubai, devendo preencher um formulário de extravio de bagagem para que elas fossem entregues em sua residência.
DO RETORNO PARA VITÓRIA
Como haviam perdido o voo comprado para ir de São Paulo/SP para Vitória/ES (Gol G3 1332), as autoras tiveram que comprar novas passagens para conseguir chegar em casa.
Com ajuda de uma amiga, Sra. ALINE DE AGUIAR LOPES, compraram duas passagens de Guarulhos para Vitória, no voo LA3222, que partiria às 22h55. Essas passagens tiveram um custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) – fatura do cartão anexo.
Vale ressaltar que as passagens perdidas deste trecho, compradas com antecedência junto a GOL, para voar no dia 17/06/2022, foi no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos), uma diferença de R$ 2.929,54 (dois mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos).
Mãe e filha finalmente chegaram em casa na madrugada de domingo, dia 19/06/2022. Cansadas, sem as malas, apenas com a própria roupa do corpo, sem banho e com uma
alimentação precária. Algo inadmissível para qualquer pessoa, ainda mais para uma se- nhora idosa e com problemas de saúde!
Sra. DANIELLA tentou obter junto ao SAC da LATAM que fosse disponibilizada a cart e contingência, esclarecendo as razões do cancelamento do voo e todo o seu desenro ar. Foram 03 (três) tentativas – protocolos nº. 41592194, 41593009, 41594984, não ob endo êxito em nenhuma delas.
Só conseguiram o documento por meio de uma outra passageira que estava no mesmo voo e disponibilizou para os demais.
DA ENTREGA DAS MALAS
Na manhã do dia 21/06/2022, por volta de 11h00, a autora foi comunicada pela portaria do condomínio onde residem que as malas haviam chegado. A Sra. DANIELLA informou que estava indo lá e pediu que os entregadores a aguardassem.
Os entregadores não esperaram e deixaram as malas com o funcionário da portaria, la- cradas e envoltas em um plástico. Elas estavam bastante danificadas, especialmente a mala azul, que estava com a carcaça quebrada e sem as 04 (quatro) rodinhas. Já a mala marrom estava com a alça quebrada.
As autoras fizeram vídeos desembalando as malas, que comprova o estado em que che- garam, completamente inutilizadas. Ainda, solicitaram cópia das gravações do circuito de câmeras do condomínio, que comprovariam o estado de entrega das malas e o fato de que os entregadores não quiseram aguardar a chegada da autora. Foi feito um bole- tim de ocorrência de nº. 48281392 (anexo).
2 | DO DIREITO
I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não resta dúvida que os fatos narrados configuram uma típica relação de consumo, em que se torna imperiosa a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as requerentes utilizam-se do serviço de transporte aéreo fornecido pela requerida ao mercado de consumo como destinatários finais e mediante remuneração, sendo a ré
pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de comercialização e pres- tação dos serviços apontados.
Desta feita, cumpre mencionar o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, que confere direitos básicos aos autores frente a sua situação de hipos- suficiência e vulnerabilidade para com a ré. In verbis:
CAPÍTULO III CDC Dos Direitos Básicos do Consumidor Lei 8.078/90 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
O legislador conferiu ao juiz a incumbência de poder inverter o ônus da prova quando estiver presente o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente. Isto porque o consumidor é, indubitavelmente, o polo mais frágil da relação firmada com os fornecedores e carece de proteção contra os possíveis abusos perpetrados por estes.
E no caso, a requerida é a única que pode dar explicações sobre o cancelamento do voo e das malfadas decisões que se seguiram, que acarretou uma serie de transtornos e aba- los, inclusive financeiros. Ações que levaram as autoras chegarem ao destino final mais de um dia de após o previsto originariamente.
Diante disso, uma vez que as requerentes comprovam o alegado com as provas ora car- readas aos autos, é de se ressaltar o dever da parte requerida apresentar as suficientes provas em contraposição ao exposto, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados, acaso opte este Juízo por esse inteligível e acertado caminho da inversão do ônus probatório.
II. DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Como informado nas disposições fáticas, as requerentes foram informadas sobre o can- celamento do voo instantes antes do embarque, quando já aguardavam no aeroporto a chamada.
E apesar disso, a companhia aérea não prestou o devido serviço de suporte aos clientes, negligenciando informação sobre a razão do cancelamento do voo em cima da hora e até mesmo quanto ao atendimento e a forma como que deveriam proceder, o que re presenta grave falha na prestação do serviço.
O cenário enfrentado era de duas mulheres sozinhos, ainda que cercada por outros cli- entes desamparados, à noite em um país desconhecido e sem saber a língua local, aguar- dando por informações sobre como deveriam proceder e na incerteza do que acontece- ria.
Sendo que todo o acontecido foi sobrepesado pelo fato da requerida não oferecer o suporte necessário no aeroporto, sem pessoal num primeiro momento e agindo com despreparo no contato.
É inegável que o fato gerou uma cadeia de eventos, que causaram grande abalo nas requerentes, que só chegaram ao Brasil mais de 36 (trinta e seis) horas depois do previsto, lapso temporal que extrapola qualquer limite aceitável.
E pior, sendo o voo cancelado trecho adquirido junto a companhia, as requerentes tive- ram que enfrentar todo esse martírio sem as bagagens, que haviam sido despachadas na Alemanha, ficando apenas com a roupa do corpo e alguns poucos pertences de uso pessoal que tinham na bolsa.
Bagagem esta que foi extraviada e só chegou na casa das requerentes 04 (quatro) dias além do previsto, sendo que as malas estavam bastante danificadas – uma restando im- prestável ao uso.
Nesse sentido, a legislação consumerista é clara em seu artigo 14, ao prever a responsa- bilização objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como em razão de infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a configuração de relação de consumo, necessário se faz de- monstrar que o fornecedor/prestador de serviços aufere algum tipo de remuneração/vantagem para desempenhar a sua atividade. Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de trans- porte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço, como atrasos e cancelamentos injustificados. (...) A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em dema- sia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencora- jando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual na- tureza. (...) Publique-se.
STJ - AREsp: 969279 MT 2016/0218131-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data d ublicação: DJ 09/02/2017)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor le- sado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
E como parâmetro, nos julgados apresentados o quantum indenizatório a título de danos morais pelo simples atraso do voo foi fixado em R$ 10.000,00, sendo que o caso em tela versa do cancelamento do voo e uma verdadeira saga para retornar para casa, o que deve ser considerado por Vossa Excelência.
Assim sendo, uma vez demonstrados o ato, o dano e o nexo de causalidade, configuram- se a responsabilidade da requerida e a obrigação de indenizar, material ou até mesmo extrapatrimonial, independente do elemento subjetivo que enseje a relação danosa.
Conforme já exposto, o nível de estresse, incerteza e desolação que abate uma pessoa em tais condições é inadmissível, especialmente porque as requerentes se viram em uma situação a que não deram causa, sendo obrigadas a perder uma vultosa parcela de tempo que poderia ser utilizado em outras diversas atividades úteis.
Ora Excelência, as requerentes tiveram, sem sombra de dúvidas, um abalo extrapatrimo nial que ultrapassou um mero dissabor do dia a dia, vez que deveria ter chegado em Sã Paulo às 05h20, do dia 17/06/2022 (estimativa), no entanto, em virtude unicamente da falhas na prestação de serviço da companhia aérea, pousaram somente às 17h20, do di 18/06/2022 – com bem mais de um dia de atraso.
Afinal, é legítima a expectativa de qualquer passageiro em chegar ao seu destino n horário e, especialmente, no dia programado, haja vista que toda uma programação pes soal é feita para possibilitar o atendimento a outros compromissos, seja na ida ou n volta. No caso, possibilitando o descanso e organização após longo tempo fora de casa para voltar a rotina de trabalho.
A esse respeito, vê-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que, quando há uma falha na prestação de serviço, um cancelamento injusti- ficado, bem como uma espera exorbitante para a prestação de serviço, configura-se dano moral “in re ipsa” – presumido diante da ocorrência de violações aos deveres de lealdade e boa-fé com os quais deve atuar a companhia aérea no mercado, senão vejamos:
CAPÍTULO IV CDC Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparaç Lei 8.078/90 dos Danos
SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
III. DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados e provas que carreiam o processo, o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano fica perfeitamente caracterizado, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil de 2002, em leitura conjugada dos artigos 186, 187 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independen- temente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ati- vidade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
No caso, a conduta omissiva da requerida, que não prestou o devido suporte quando o cancelamento injustificado do voo, demandou expensas por conta das requerentes para que pudessem minimizar os problemas. Gastos como traslado entre o aeroporto e o hotel indicado pela requerida (taxi e metro) e alimentação, totalizando R$ 1.989,32 (mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos).
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX)
Com o cancelamento do voo inicial e o remanejamento da viagem para mais de 24 horas depois, fez com que o voo comprado junto a companhia GOL para o trecho Congonhas (CGH) e Vitória (VIX), no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos) fosse perdido. O que demandou a necessidade de adquirir novas passagens, no voo LA3222, ao custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), como já informado.
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX) Voo GOL - G3 1332 (Voo perdido de CGH x VIX) R$ 915,92 Voo LATAM - LA3222 R$ 3.845,46 TOTAL R$ 4.761,38
Por fim, aos prejuízos se somam as malas extraviadas que foram entregues danificadas na residência das requerentes, sendo uma mala azul, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e uma mala cinza, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Ao todo, os danos matérias sofridos pelas requerentes foi na ordem de R$ 7.447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), pelo qual se re- quer o devido ressarcimento pelos gastos e indenização pelos prejuízos, acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desembolso.
3 | DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência que digne-se a:
1. CONCEDER a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, vez que não dispõem de meios e condições de demandar com o pagamento das custas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), bem como pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988;
. CITAR a empresa Requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), para caso queira, contestar o feito nos termos da presente ação e acompanhá-la até final sentença, sob pena de revelia e confissão ficta da ma téria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
3. RECONHECER ser o caso tipicamente uma relação de consumo, para CONCEDER as benesses e sobrepesos da lei que visam compensar a hipos- suficiência típica ao caso, aplicando e regendo conforme o Código de Defesa do Consumidor, em especial a aplicação da responsabilidade objetiva da ré;
4. CONCEDER a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor das requerentes, já que advêm de uma típica e clara relação de consumo, nos termos do Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
No MÉRITO, julgar procedente os pedidos para:
5. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS sofridos pelas requerentes, diante das ações e inações da nosas e voluntárias da requerida, no importe mínimo de R$ 40.000,00 (qua renta mil reais), com objetivos claros de natureza indenizatória e punitiva/di dática, a fim de compelir de praticar atos semelhantes contra outros consu midores;
6. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS sofridos pelas requerentes, decorrentes das ações e ina- ções da requerida, conforme demonstrado em tópico específico, no montante de R$ 7447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desem- bolso;
7. CONDENAR a Requerida ao pagamento de eventuais custas judiciais e do honorários advocatícios ao patrono das Requerentes, na base de 20% (vint por cento) sobre o valor de condenação;
8. PRODUZIR por todos os meios de prova legalmente aceitos, especialmente pela prova documental, testemunhal, depoimentos pessoais dos representan- tes legais das requerida, e tudo que se fizer mais necessário ao completo es- clarecimento da verdade sobre os fatos aqui versados, sem a exclusão de quaisquer.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.447,70 (quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Serra (ES), 20 de agosto de 2022.
Leandro dos Santos Maia Advogado – OAB/ES 16.522
• Documento assinado digitalmente • | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5020935-61.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLA ARAÚJO FRAGA DOS SANTOS, brasileira, solteira, assistente de projetos, inscrita no CPF/MF sob o nº. 119.650.007-03, portadora da Cédula de Identidade de nº. 2.270.589-SSP/ES, endereço eletrônico (e-mail): fraga.daniella@gmail.com; e ENEDINA BATISTA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 511.267.457-15, portadora da Cédula de Identidade de nº. 4.045.827-SSP/ES, sem ende- reço eletrônico, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Paulo Pereira Gomes, 140, Naturale Residencial, Torre 01, Apartamento 107, bairro Morada de Laranjeiras – Serra /ES, CEP 29166-828, por meio de seu advogado (procuração anexa), com endereço pro- fissional na Avenida Eudes Scherrer de Souza, 1025, Sala 720, Parque Residencial Laran- jeiras, Serra/ES – CEP 29165-680, local que indica para as comunicações procedimentais de estilo, comparece perante Vossa Excelência, mui respeitosamente e com a merecida vênia, com fulcro no artigo 5º, incisos X e XXXV, da Constituição Federal de 1988, artigos 186 e 927, do Código Civil de 2002 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fato e de direito a seguir consubstanciadas.
RESUMO FÁTICO
As requerentes, mãe e filha, viajaram pela Europa por duas semanas. No retorno para casa, o voo LA8085, que faria o trajeto Londres (LHR) x São Paulo (GRU) foi cancelado há poucos instantes do embargue, sem qualquer explicação. A empresa requerida não prestou a devida assistência às requerentes, que ficaram sem ter informações precisas do caso e desamparadas quanto a alimentação e transporte, tendo inclusive que custear do próprio bolso. As requerentes chegaram no destino final 36 horas após o horário previsto. Já no Brasil, tiveram ainda que comprar novas passagens aéreas do trecho que haviam perdido por conta do atraso, para concluir a viagem. Ficaram durante todo este tempo sem as malas, tendo as recebido dias depois de ter chegado em casa. Sendo que as malas chegaram completamente danificadas.
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, as requerentes informam não dispor de boas condições financeiras no mo mento, conforme declaração de hipossuficiência.
Situação que leva a necessidade de evocar os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, trazidos nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), em consonância com o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988.
Sem a concessão deste benefício, fatalmente não poderá dar prosseguimento ao pre- sente feito, vez que não dispõe de meios e condições de demandar com o pagamento das custas e despesas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares.
Razão pela qual, REQUER sejam concedidos os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1 | DOS FATOS
DA VIAGEM
As autoras, mãe e filha, planejaram a viagem dos sonhos por um longo tempo, tanto a parte logística, como a financeira. A viagem seria para conhecer parte do continente eu- ropeu, tendo no itinerário países como Portugal, Espanha, França e Alemanha.
A viagem também tinha um sentido especial para as duas, já que seria a primeira viagem pós-pandemia e desde que o marido/pai havia falecido, após terem devotaram bastante tempo e cuidados em seus últimos anos de vida.
Tudo foi excelente e atendeu as expectativas das autoras, durante os 17 dias de viagem, até iniciar o retorno para casa, quando a viagem dos sonhos se tornou um pesadelo.
Foram emitidas duas passagens pelo site da companhia aérea LATAM, em classe execu- tiva, tendo o embarque na cidade de Frankfurt (FRA), na Alemanha, com destino ao ae- roporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo. Tendo uma escala em Londres, no aeroporto internacional de Heathrow (LHR).
Além da passagem internacional, as autoras adquiriram passagem de voo doméstico en- tre o aeroporto de Guarulhos (GRU) e o aeroporto de Vitória (VIX), pela companhia aérea GOL, vez que residem em Serra/ES.
Com a estimativa do voo chegar em Guarulhos às 05h20, do dia 17/06/2022, as autoras compraram bilhetes do trecho final com a companhia GOL, que sairia às 10h15 do mesmo dia, pois o voo mais próximo disponível pela requerida seria as 18h30. E como já teriam que enfrentar uma longa viagem, não gostariam de ter que esperar tanto tempo. Mal sabendo o que viria a acontecer.
DO RETORNO AO BRASIL
O retorno para casa começou no dia 16/09/2022 (quinta-feira), quando as autoras se dirigiram até o aeroporto internacional de Frankfurt (FRA) com destino ao aeroporto in- ternacional de Londres (LHR), onde fariam uma rápida escala.
O voo deste primeiro trecho foi operado pela companhia aérea Lufthansa (voo LH910) e teve uma duração de uma hora e quarenta minutos, com saída de Frankfurt na hora local de 15h00 e chegada às 15h40, no horário de Londres.
As malas das autoras foram despachadas e entregues a companhia aérea Lufthansa, sendo duas malas, uma grande em plástico na cor azul e outra média em tecido na cor marrom.
Já em solo inglês, as autoras passaram pelos procedimentos de segurança do aeroporto de Heathrow e se encaminharam até o lounge da companhia aérea British Airways, par- ceira da requerida LATAM, para aguardar o embarque, com previsão de espera de 06 (seis) horas.
Mãe e filha aguardavam o voo LA8085, com previsão de embargue para 21h45 – hora local. Ambas acompanhavam o status de embarque pelo monitor do aeroporto, quando por volta das 19h50, perceberam que o voo deixou de ser exibido. Vendo que outros passageiros do mesmo voo também começaram a se movimentar, tiveram a certeza que havia sido retirado.
As autoras saíram do lounge para descobrir a razão do voo não ser mais mostrado no monitor e até mesmo tentar saber qual seria o portão de embarque. Pouco tempo depois o voo apareceu novamente no monitor, e para a surpresa delas, desta vez com o status agora de cancelado.
Dentro da área de embargue, mãe e filha procuram atendimento no guichê de atendi- mento da LATAM, contudo não havia funcionários da empresa lá. Outros passageiros começaram a chegar no guichê de atendimento e começou uma confusão. Sem alguém para orientar, ninguém sabia como proceder, pois mesmo indicando o cancelamento do voo, no monitor apresentava a informação ‘Gate 42’.
A Sra. DANIELLA então deixou a mãe no local e foi até o portão 42 para confirmar se haveria o embarque. Porém, no local também não havia funcionários da empresa Reque- rida. Sem resposta, retornou para o guichê para aguardar junto aos outros passageiros pelo atendimento e respostas sobre a situação.
Passado um tempo, sem que houvesse assistência de um preposto da Requerida, funci- onários de outras companhias aéreas, compadecidos com a situação de completo aban- dono, orientaram que saíssem da área de embargue, passando pela imigração e ir até o check-in principal da LATAM, na entrada do aeroporto.
No check-in, encontraram funcionários da LATAM, quando de fato foram informados que o voo havia sido cancelado, sem informar a causa, se limitando a dizer que deveriam aguardar para novas instruções e para o recebimento de um voucher para hospedagem.
Pouco depois, um grupo de aproximadamente 20 (vinte) pessoas recebeu o voucher do hotel e estavam sendo acomodados no transporte. As autoras continuaram aguardando
o voucher de hospedagem e transporte com um grupo de cerca de 70 (setenta) outros passageiros. A informação era que estavam com dificuldades em encontrar hotéis dis- poníveis para alocação de todos, bem como veículos para o transfer.
A todo instante perguntavam sobre alimentação, sobre a possibilidade de realocação em outros voos e a resposta era que não poderiam fazer nada e que todos deveriam esperar.
Diante de tal situação, as autoras questionaram se poderiam pegar as malas que havia sido despachadas na Alemanha, mas a atendente respondeu que não seria possível, v que as malas estavam registradas no sistema do aeroporto e naquele horário não hav como retirar.
Devido a isso, as autoras ficaram apenas a roupa do corpo e com alguns itens básicos de higiene pessoal que levaram nas bolsas.
Cumpre ressaltar que a Sra. ENEDINA faz uso regular e diário de remédio para pressão (Diovan 160mg) e naquela situação só tinham dois comprimidos em mão e que, mesmo com essa informação, a atendente se limitou a repetir que não seria possível a devolução das malas.
Após uma espera de mais de 01 (uma) hora, a atendente entregou o voucher para hos- pedagem, mas disse que não haviam conseguido transporte para levar até o hotel. Ques- tionados, os funcionários disseram que os passageiros deveriam arcar com os custos do transporte com posterior reembolso e que, aqueles que não tivessem condições, deve- riam ficar aguardando no aeroporto.
Pouco depois, foi informado o número de um call center, telefone número 0800 026 0728, onde os passageiros deveriam ligar para remarcar o voo.
A essa altura, já passava das 23h00 no horário local. Cansadas, com fome e em um lugar completamente desconhecido, sem que pudessem se comunicar direito, as autoras de- cidiram pegar um taxi para ir até o hotel, afinal de contas, a Sra. ENEDINA é pessoa idosa e com problemas de saúde.
Sem conhecer a cidade ou mesmo a distância entre o aeroporto e o hotel disponibilizado (Novotel London Excel, em Greenwich), mãe e filha embarcaram em uma viagem de aproximadamente 01 (uma) hora e 15 (quinze) minutos e 40 (quarenta) quilômetros.
O valor da corrida foi de £ 225,00 (duzentos e vinte e cinco libras esterlinas) e foi paga com o cartão de crédito da Sra. Daniella, que registrou conversão para o real em R$ 1.511,04 (mil e quinhentos e onze reais e quatro centavos).
No dia seguinte, dia 17/06/2022, o hotel ofereceu um café da manhã e logo após a re- cepcionista informou que deveriam fazer o check-out até o meio-dia, pois a LATAM só havia pago pelo pernoite.
No intento de remarcar as passagens, a Sra. DANIELLA teve que habilitar o serviço de roaming do celular para fazer contato com o número do call center informado. Porém, apesar das tentativas, não foi possível realizar a chamada por se tratar de um número 0800, serviço disponível apenas no Brasil.
Após muita pesquisa e de mobilizar familiares e amigos que estavam no Brasil, as autoras conseguiram um número de telefone que funcionasse em solo inglês (400 25 700).
A primeira tentativa foi feita às 08h17, horário de Londres, tendo sido atendida por pes- soa de nome ISAQUE. A informação era de que a Sra. ENEDINA havia sido realocada em um voo naquele mesmo dia, às 17h20, com escala no aeroporto de Madrid-Barajas (MAD), na Espanha, seguindo depois para Guarulhos (GRU).
A Sra. DANIELLA informou não ser possível que sua mãe viajasse sozinha, pois além de ser idosa e ter complicações de saúde, não tinha a capacidade e desenvoltura para voar desacompanhada.
Assim, foi informado pelo atendente que se desejassem viajar juntas, deveriam aguardar até a próxima quinta-feira, no dia 23/06/2022, quando haveria disponibilidade de um próximo voo, mas não sendo garantido estadia, transporte e alimentação. O atendente sugeriu que neste caso a melhor opção seria voltar para o aeroporto e procurar atendi- mento pessoalmente junto aos funcionários da LATAM.
A Sra. DANIELLA e a Sra. ENEDINA, juntamente com outros passageiros do voo deixaram o hotel e retornaram para o aeroporto de Heathrow, em Londres, em um traslado feito por meio de metrô.
Já no aeroporto, por volta de 10h15, as autoras foram novamente surpreendidas com o fato de não haver funcionários da LATAM para prestar atendimento. Atendentes da AMERICAN AIRLINES, que opera no mesmo balcão de check-in que a empresa requerida,
informaram que normalmente os funcionários da LATAM só apareciam cerca de 04 (qua- tro) horas antes do horário do voo operado naquele terminal, ou seja, às 17h45.
Os mesmos funcionários da AMERICAN AIRLINES e alguns outros do aeroporto, muito solícitos e compadecidos em ver o martírio que todos ali enfrentavam, tentaram entrar em contato com algum representante da LATAM, mas sem sucesso.
A Sra. DANIELLA tentou novamente contato com o número 400 25 700 para pedir ajuda na remarcação do voo e para, mais uma vez, tentar reaver as bagagens que foram des- pachas. Nesta ligação a atendente colocou a autora em espera por aproximadamente 30 (trinta) minutos, quando disse que não poderia ajudar e que qualquer ação deveria ser procedida por um atendente da LATAM no aeroporto.
Sem opção e perspectiva de solução, as autoras se juntaram aos demais passageiros do voo e ficaram aguardando no saguão do aeroporto até 17h45, quando chegariam os funcionários da LATAM. Uma espera de 07 (sete) horas e 30 (trinta) minutos.
Desamparados, tiveram que arcar com a própria alimentação. E para piorar, não havia restaurantes por perto, tendo que se contentar com os alimentos disponíveis nas lan- chonetes, onde comeram apenas croissant, suco de laranja e água.
No início da noite, os funcionários da LATAM chegaram e pediram que todos que tives- sem calma e aguardassem por novas informações. Foi quando começou um pequeno alvoroço por parte dos passageiros, que protestavam por providências e contra o des- caso da companhia.
Após o protesto, um funcionário informou que eles iriam atender os passageiros do voo daquele dia e que depois dos procedimentos, iriam analisar a situação dos passageiros do voo cancelado.
Com isso, dado todo o estresse e cansaço, o protesto dos passageiros se asseverou, ainda assim feito de forma pacífica e ordeira, sem agressões verbais ou físicas. Mesmo assim, a segurança do aeroporto foi chamada. Neste momento, a funcionária da LATAM solici- tou que todos a acompanhasse, sendo levados para outra área dentro do saguão de check-in.
Algum tempo depois, uma empresa terceirizada começou a fazer a triagem e atendi- mento dos passageiros do voo cancelado, na tentativa de alocar as famílias em um
mesmo voo. Quando foram atendidas, as autoras foram informadas que se quiséssemos ir juntas, havia um voo da companhia EMIRATES AIRLINES saindo às 22h15 daquele mesmo dia, que iria primeiro para o aeroporto de Dubai (DXB), dos Emirados Árabes Unidos, em uma escala de 01 (uma) hora e de lá pegariam outro voo para o aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo.
Apesar do extremo cansaço, as autoras aceitaram enfrentar essa viagem com um tempo estimado de 22 (vinte e duas) horas por medo de não conseguirem outro voo ou mesmo não ter acomodação/alimentação disponível enquanto aguardavam melhores condições.
Embarcaram no voo disponibilizado e depois de uma escala em Dubai, finalmente che- garam no aeroporto de Guarulhos, às 17h20, do dia 18/06/2022.
Mas a saga do retorna ainda não havia terminado. As autoras aguardavam as malas no setor de retirada de bagagem, quando a Sra. Daniella ouviu seu nome ser anunciado no sistema de som, pedindo que se encaminhasse até o balcão de reclamação de bagagem.
Lá foi informada pela atendente da Emirates que houve um problema logístico e que as bagagens haviam ficado em Dubai, devendo preencher um formulário de extravio de bagagem para que elas fossem entregues em sua residência.
DO RETORNO PARA VITÓRIA
Como haviam perdido o voo comprado para ir de São Paulo/SP para Vitória/ES (Gol G3 1332), as autoras tiveram que comprar novas passagens para conseguir chegar em casa.
Com ajuda de uma amiga, Sra. ALINE DE AGUIAR LOPES, compraram duas passagens de Guarulhos para Vitória, no voo LA3222, que partiria às 22h55. Essas passagens tiveram um custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) – fatura do cartão anexo.
Vale ressaltar que as passagens perdidas deste trecho, compradas com antecedência junto a GOL, para voar no dia 17/06/2022, foi no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos), uma diferença de R$ 2.929,54 (dois mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos).
Mãe e filha finalmente chegaram em casa na madrugada de domingo, dia 19/06/2022. Cansadas, sem as malas, apenas com a própria roupa do corpo, sem banho e com uma
alimentação precária. Algo inadmissível para qualquer pessoa, ainda mais para uma se- nhora idosa e com problemas de saúde!
Sra. DANIELLA tentou obter junto ao SAC da LATAM que fosse disponibilizada a cart e contingência, esclarecendo as razões do cancelamento do voo e todo o seu desenro ar. Foram 03 (três) tentativas – protocolos nº. 41592194, 41593009, 41594984, não ob endo êxito em nenhuma delas.
Só conseguiram o documento por meio de uma outra passageira que estava no mesmo voo e disponibilizou para os demais.
DA ENTREGA DAS MALAS
Na manhã do dia 21/06/2022, por volta de 11h00, a autora foi comunicada pela portaria do condomínio onde residem que as malas haviam chegado. A Sra. DANIELLA informou que estava indo lá e pediu que os entregadores a aguardassem.
Os entregadores não esperaram e deixaram as malas com o funcionário da portaria, la- cradas e envoltas em um plástico. Elas estavam bastante danificadas, especialmente a mala azul, que estava com a carcaça quebrada e sem as 04 (quatro) rodinhas. Já a mala marrom estava com a alça quebrada.
As autoras fizeram vídeos desembalando as malas, que comprova o estado em que che- garam, completamente inutilizadas. Ainda, solicitaram cópia das gravações do circuito de câmeras do condomínio, que comprovariam o estado de entrega das malas e o fato de que os entregadores não quiseram aguardar a chegada da autora. Foi feito um bole- tim de ocorrência de nº. 48281392 (anexo).
2 | DO DIREITO
I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não resta dúvida que os fatos narrados configuram uma típica relação de consumo, em que se torna imperiosa a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as requerentes utilizam-se do serviço de transporte aéreo fornecido pela requerida ao mercado de consumo como destinatários finais e mediante remuneração, sendo a ré
pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de comercialização e pres- tação dos serviços apontados.
Desta feita, cumpre mencionar o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, que confere direitos básicos aos autores frente a sua situação de hipos- suficiência e vulnerabilidade para com a ré. In verbis:
CAPÍTULO III CDC Dos Direitos Básicos do Consumidor Lei 8.078/90 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
O legislador conferiu ao juiz a incumbência de poder inverter o ônus da prova quando estiver presente o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente. Isto porque o consumidor é, indubitavelmente, o polo mais frágil da relação firmada com os fornecedores e carece de proteção contra os possíveis abusos perpetrados por estes.
E no caso, a requerida é a única que pode dar explicações sobre o cancelamento do voo e das malfadas decisões que se seguiram, que acarretou uma serie de transtornos e aba- los, inclusive financeiros. Ações que levaram as autoras chegarem ao destino final mais de um dia de após o previsto originariamente.
Diante disso, uma vez que as requerentes comprovam o alegado com as provas ora car- readas aos autos, é de se ressaltar o dever da parte requerida apresentar as suficientes provas em contraposição ao exposto, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados, acaso opte este Juízo por esse inteligível e acertado caminho da inversão do ônus probatório.
II. DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Como informado nas disposições fáticas, as requerentes foram informadas sobre o can- celamento do voo instantes antes do embarque, quando já aguardavam no aeroporto a chamada.
E apesar disso, a companhia aérea não prestou o devido serviço de suporte aos clientes, negligenciando informação sobre a razão do cancelamento do voo em cima da hora e até mesmo quanto ao atendimento e a forma como que deveriam proceder, o que re presenta grave falha na prestação do serviço.
O cenário enfrentado era de duas mulheres sozinhos, ainda que cercada por outros cli- entes desamparados, à noite em um país desconhecido e sem saber a língua local, aguar- dando por informações sobre como deveriam proceder e na incerteza do que acontece- ria.
Sendo que todo o acontecido foi sobrepesado pelo fato da requerida não oferecer o suporte necessário no aeroporto, sem pessoal num primeiro momento e agindo com despreparo no contato.
É inegável que o fato gerou uma cadeia de eventos, que causaram grande abalo nas requerentes, que só chegaram ao Brasil mais de 36 (trinta e seis) horas depois do previsto, lapso temporal que extrapola qualquer limite aceitável.
E pior, sendo o voo cancelado trecho adquirido junto a companhia, as requerentes tive- ram que enfrentar todo esse martírio sem as bagagens, que haviam sido despachadas na Alemanha, ficando apenas com a roupa do corpo e alguns poucos pertences de uso pessoal que tinham na bolsa.
Bagagem esta que foi extraviada e só chegou na casa das requerentes 04 (quatro) dias além do previsto, sendo que as malas estavam bastante danificadas – uma restando im- prestável ao uso.
Nesse sentido, a legislação consumerista é clara em seu artigo 14, ao prever a responsa- bilização objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como em razão de infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a configuração de relação de consumo, necessário se faz de- monstrar que o fornecedor/prestador de serviços aufere algum tipo de remuneração/vantagem para desempenhar a sua atividade. Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de trans- porte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço, como atrasos e cancelamentos injustificados. (...) A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em dema- sia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencora- jando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual na- tureza. (...) Publique-se.
STJ - AREsp: 969279 MT 2016/0218131-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data d ublicação: DJ 09/02/2017)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor le- sado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
E como parâmetro, nos julgados apresentados o quantum indenizatório a título de danos morais pelo simples atraso do voo foi fixado em R$ 10.000,00, sendo que o caso em tela versa do cancelamento do voo e uma verdadeira saga para retornar para casa, o que deve ser considerado por Vossa Excelência.
Assim sendo, uma vez demonstrados o ato, o dano e o nexo de causalidade, configuram- se a responsabilidade da requerida e a obrigação de indenizar, material ou até mesmo extrapatrimonial, independente do elemento subjetivo que enseje a relação danosa.
Conforme já exposto, o nível de estresse, incerteza e desolação que abate uma pessoa em tais condições é inadmissível, especialmente porque as requerentes se viram em uma situação a que não deram causa, sendo obrigadas a perder uma vultosa parcela de tempo que poderia ser utilizado em outras diversas atividades úteis.
Ora Excelência, as requerentes tiveram, sem sombra de dúvidas, um abalo extrapatrimo nial que ultrapassou um mero dissabor do dia a dia, vez que deveria ter chegado em Sã Paulo às 05h20, do dia 17/06/2022 (estimativa), no entanto, em virtude unicamente da falhas na prestação de serviço da companhia aérea, pousaram somente às 17h20, do di 18/06/2022 – com bem mais de um dia de atraso.
Afinal, é legítima a expectativa de qualquer passageiro em chegar ao seu destino n horário e, especialmente, no dia programado, haja vista que toda uma programação pes soal é feita para possibilitar o atendimento a outros compromissos, seja na ida ou n volta. No caso, possibilitando o descanso e organização após longo tempo fora de casa para voltar a rotina de trabalho.
A esse respeito, vê-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que, quando há uma falha na prestação de serviço, um cancelamento injusti- ficado, bem como uma espera exorbitante para a prestação de serviço, configura-se dano moral “in re ipsa” – presumido diante da ocorrência de violações aos deveres de lealdade e boa-fé com os quais deve atuar a companhia aérea no mercado, senão vejamos:
CAPÍTULO IV CDC Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparaç Lei 8.078/90 dos Danos
SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
III. DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados e provas que carreiam o processo, o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano fica perfeitamente caracterizado, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil de 2002, em leitura conjugada dos artigos 186, 187 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independen- temente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ati- vidade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
No caso, a conduta omissiva da requerida, que não prestou o devido suporte quando o cancelamento injustificado do voo, demandou expensas por conta das requerentes para que pudessem minimizar os problemas. Gastos como traslado entre o aeroporto e o hotel indicado pela requerida (taxi e metro) e alimentação, totalizando R$ 1.989,32 (mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos).
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX)
Com o cancelamento do voo inicial e o remanejamento da viagem para mais de 24 horas depois, fez com que o voo comprado junto a companhia GOL para o trecho Congonhas (CGH) e Vitória (VIX), no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos) fosse perdido. O que demandou a necessidade de adquirir novas passagens, no voo LA3222, ao custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), como já informado.
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX) Voo GOL - G3 1332 (Voo perdido de CGH x VIX) R$ 915,92 Voo LATAM - LA3222 R$ 3.845,46 TOTAL R$ 4.761,38
Por fim, aos prejuízos se somam as malas extraviadas que foram entregues danificadas na residência das requerentes, sendo uma mala azul, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e uma mala cinza, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Ao todo, os danos matérias sofridos pelas requerentes foi na ordem de R$ 7.447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), pelo qual se re- quer o devido ressarcimento pelos gastos e indenização pelos prejuízos, acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desembolso.
3 | DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência que digne-se a:
1. CONCEDER a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, vez que não dispõem de meios e condições de demandar com o pagamento das custas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), bem como pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988;
. CITAR a empresa Requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), para caso queira, contestar o feito nos termos da presente ação e acompanhá-la até final sentença, sob pena de revelia e confissão ficta da ma téria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
3. RECONHECER ser o caso tipicamente uma relação de consumo, para CONCEDER as benesses e sobrepesos da lei que visam compensar a hipos- suficiência típica ao caso, aplicando e regendo conforme o Código de Defesa do Consumidor, em especial a aplicação da responsabilidade objetiva da ré;
4. CONCEDER a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor das requerentes, já que advêm de uma típica e clara relação de consumo, nos termos do Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
No MÉRITO, julgar procedente os pedidos para:
5. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS sofridos pelas requerentes, diante das ações e inações da nosas e voluntárias da requerida, no importe mínimo de R$ 40.000,00 (qua renta mil reais), com objetivos claros de natureza indenizatória e punitiva/di dática, a fim de compelir de praticar atos semelhantes contra outros consu midores;
6. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS sofridos pelas requerentes, decorrentes das ações e ina- ções da requerida, conforme demonstrado em tópico específico, no montante de R$ 7447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desem- bolso;
7. CONDENAR a Requerida ao pagamento de eventuais custas judiciais e do honorários advocatícios ao patrono das Requerentes, na base de 20% (vint por cento) sobre o valor de condenação;
8. PRODUZIR por todos os meios de prova legalmente aceitos, especialmente pela prova documental, testemunhal, depoimentos pessoais dos representan- tes legais das requerida, e tudo que se fizer mais necessário ao completo es- clarecimento da verdade sobre os fatos aqui versados, sem a exclusão de quaisquer.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.447,70 (quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Serra (ES), 20 de agosto de 2022.
Leandro dos Santos Maia Advogado – OAB/ES 16.522
• Documento assinado digitalmente • | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5020935-61.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLA ARAÚJO FRAGA DOS SANTOS, brasileira, solteira, assistente de projetos, inscrita no CPF/MF sob o nº. 119.650.007-03, portadora da Cédula de Identidade de nº. 2.270.589-SSP/ES, endereço eletrônico (e-mail): fraga.daniella@gmail.com; e ENEDINA BATISTA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 511.267.457-15, portadora da Cédula de Identidade de nº. 4.045.827-SSP/ES, sem ende- reço eletrônico, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Paulo Pereira Gomes, 140, Naturale Residencial, Torre 01, Apartamento 107, bairro Morada de Laranjeiras – Serra /ES, CEP 29166-828, por meio de seu advogado (procuração anexa), com endereço pro- fissional na Avenida Eudes Scherrer de Souza, 1025, Sala 720, Parque Residencial Laran- jeiras, Serra/ES – CEP 29165-680, local que indica para as comunicações procedimentais de estilo, comparece perante Vossa Excelência, mui respeitosamente e com a merecida vênia, com fulcro no artigo 5º, incisos X e XXXV, da Constituição Federal de 1988, artigos 186 e 927, do Código Civil de 2002 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fato e de direito a seguir consubstanciadas.
RESUMO FÁTICO
As requerentes, mãe e filha, viajaram pela Europa por duas semanas. No retorno para casa, o voo LA8085, que faria o trajeto Londres (LHR) x São Paulo (GRU) foi cancelado há poucos instantes do embargue, sem qualquer explicação. A empresa requerida não prestou a devida assistência às requerentes, que ficaram sem ter informações precisas do caso e desamparadas quanto a alimentação e transporte, tendo inclusive que custear do próprio bolso. As requerentes chegaram no destino final 36 horas após o horário previsto. Já no Brasil, tiveram ainda que comprar novas passagens aéreas do trecho que haviam perdido por conta do atraso, para concluir a viagem. Ficaram durante todo este tempo sem as malas, tendo as recebido dias depois de ter chegado em casa. Sendo que as malas chegaram completamente danificadas.
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, as requerentes informam não dispor de boas condições financeiras no mo mento, conforme declaração de hipossuficiência.
Situação que leva a necessidade de evocar os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, trazidos nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), em consonância com o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988.
Sem a concessão deste benefício, fatalmente não poderá dar prosseguimento ao pre- sente feito, vez que não dispõe de meios e condições de demandar com o pagamento das custas e despesas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares.
Razão pela qual, REQUER sejam concedidos os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1 | DOS FATOS
DA VIAGEM
As autoras, mãe e filha, planejaram a viagem dos sonhos por um longo tempo, tanto a parte logística, como a financeira. A viagem seria para conhecer parte do continente eu- ropeu, tendo no itinerário países como Portugal, Espanha, França e Alemanha.
A viagem também tinha um sentido especial para as duas, já que seria a primeira viagem pós-pandemia e desde que o marido/pai havia falecido, após terem devotaram bastante tempo e cuidados em seus últimos anos de vida.
Tudo foi excelente e atendeu as expectativas das autoras, durante os 17 dias de viagem, até iniciar o retorno para casa, quando a viagem dos sonhos se tornou um pesadelo.
Foram emitidas duas passagens pelo site da companhia aérea LATAM, em classe execu- tiva, tendo o embarque na cidade de Frankfurt (FRA), na Alemanha, com destino ao ae- roporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo. Tendo uma escala em Londres, no aeroporto internacional de Heathrow (LHR).
Além da passagem internacional, as autoras adquiriram passagem de voo doméstico en- tre o aeroporto de Guarulhos (GRU) e o aeroporto de Vitória (VIX), pela companhia aérea GOL, vez que residem em Serra/ES.
Com a estimativa do voo chegar em Guarulhos às 05h20, do dia 17/06/2022, as autoras compraram bilhetes do trecho final com a companhia GOL, que sairia às 10h15 do mesmo dia, pois o voo mais próximo disponível pela requerida seria as 18h30. E como já teriam que enfrentar uma longa viagem, não gostariam de ter que esperar tanto tempo. Mal sabendo o que viria a acontecer.
DO RETORNO AO BRASIL
O retorno para casa começou no dia 16/09/2022 (quinta-feira), quando as autoras se dirigiram até o aeroporto internacional de Frankfurt (FRA) com destino ao aeroporto in- ternacional de Londres (LHR), onde fariam uma rápida escala.
O voo deste primeiro trecho foi operado pela companhia aérea Lufthansa (voo LH910) e teve uma duração de uma hora e quarenta minutos, com saída de Frankfurt na hora local de 15h00 e chegada às 15h40, no horário de Londres.
As malas das autoras foram despachadas e entregues a companhia aérea Lufthansa, sendo duas malas, uma grande em plástico na cor azul e outra média em tecido na cor marrom.
Já em solo inglês, as autoras passaram pelos procedimentos de segurança do aeroporto de Heathrow e se encaminharam até o lounge da companhia aérea British Airways, par- ceira da requerida LATAM, para aguardar o embarque, com previsão de espera de 06 (seis) horas.
Mãe e filha aguardavam o voo LA8085, com previsão de embargue para 21h45 – hora local. Ambas acompanhavam o status de embarque pelo monitor do aeroporto, quando por volta das 19h50, perceberam que o voo deixou de ser exibido. Vendo que outros passageiros do mesmo voo também começaram a se movimentar, tiveram a certeza que havia sido retirado.
As autoras saíram do lounge para descobrir a razão do voo não ser mais mostrado no monitor e até mesmo tentar saber qual seria o portão de embarque. Pouco tempo depois o voo apareceu novamente no monitor, e para a surpresa delas, desta vez com o status agora de cancelado.
Dentro da área de embargue, mãe e filha procuram atendimento no guichê de atendi- mento da LATAM, contudo não havia funcionários da empresa lá. Outros passageiros começaram a chegar no guichê de atendimento e começou uma confusão. Sem alguém para orientar, ninguém sabia como proceder, pois mesmo indicando o cancelamento do voo, no monitor apresentava a informação ‘Gate 42’.
A Sra. DANIELLA então deixou a mãe no local e foi até o portão 42 para confirmar se haveria o embarque. Porém, no local também não havia funcionários da empresa Reque- rida. Sem resposta, retornou para o guichê para aguardar junto aos outros passageiros pelo atendimento e respostas sobre a situação.
Passado um tempo, sem que houvesse assistência de um preposto da Requerida, funci- onários de outras companhias aéreas, compadecidos com a situação de completo aban- dono, orientaram que saíssem da área de embargue, passando pela imigração e ir até o check-in principal da LATAM, na entrada do aeroporto.
No check-in, encontraram funcionários da LATAM, quando de fato foram informados que o voo havia sido cancelado, sem informar a causa, se limitando a dizer que deveriam aguardar para novas instruções e para o recebimento de um voucher para hospedagem.
Pouco depois, um grupo de aproximadamente 20 (vinte) pessoas recebeu o voucher do hotel e estavam sendo acomodados no transporte. As autoras continuaram aguardando
o voucher de hospedagem e transporte com um grupo de cerca de 70 (setenta) outros passageiros. A informação era que estavam com dificuldades em encontrar hotéis dis- poníveis para alocação de todos, bem como veículos para o transfer.
A todo instante perguntavam sobre alimentação, sobre a possibilidade de realocação em outros voos e a resposta era que não poderiam fazer nada e que todos deveriam esperar.
Diante de tal situação, as autoras questionaram se poderiam pegar as malas que havia sido despachadas na Alemanha, mas a atendente respondeu que não seria possível, v que as malas estavam registradas no sistema do aeroporto e naquele horário não hav como retirar.
Devido a isso, as autoras ficaram apenas a roupa do corpo e com alguns itens básicos de higiene pessoal que levaram nas bolsas.
Cumpre ressaltar que a Sra. ENEDINA faz uso regular e diário de remédio para pressão (Diovan 160mg) e naquela situação só tinham dois comprimidos em mão e que, mesmo com essa informação, a atendente se limitou a repetir que não seria possível a devolução das malas.
Após uma espera de mais de 01 (uma) hora, a atendente entregou o voucher para hos- pedagem, mas disse que não haviam conseguido transporte para levar até o hotel. Ques- tionados, os funcionários disseram que os passageiros deveriam arcar com os custos do transporte com posterior reembolso e que, aqueles que não tivessem condições, deve- riam ficar aguardando no aeroporto.
Pouco depois, foi informado o número de um call center, telefone número 0800 026 0728, onde os passageiros deveriam ligar para remarcar o voo.
A essa altura, já passava das 23h00 no horário local. Cansadas, com fome e em um lugar completamente desconhecido, sem que pudessem se comunicar direito, as autoras de- cidiram pegar um taxi para ir até o hotel, afinal de contas, a Sra. ENEDINA é pessoa idosa e com problemas de saúde.
Sem conhecer a cidade ou mesmo a distância entre o aeroporto e o hotel disponibilizado (Novotel London Excel, em Greenwich), mãe e filha embarcaram em uma viagem de aproximadamente 01 (uma) hora e 15 (quinze) minutos e 40 (quarenta) quilômetros.
O valor da corrida foi de £ 225,00 (duzentos e vinte e cinco libras esterlinas) e foi paga com o cartão de crédito da Sra. Daniella, que registrou conversão para o real em R$ 1.511,04 (mil e quinhentos e onze reais e quatro centavos).
No dia seguinte, dia 17/06/2022, o hotel ofereceu um café da manhã e logo após a re- cepcionista informou que deveriam fazer o check-out até o meio-dia, pois a LATAM só havia pago pelo pernoite.
No intento de remarcar as passagens, a Sra. DANIELLA teve que habilitar o serviço de roaming do celular para fazer contato com o número do call center informado. Porém, apesar das tentativas, não foi possível realizar a chamada por se tratar de um número 0800, serviço disponível apenas no Brasil.
Após muita pesquisa e de mobilizar familiares e amigos que estavam no Brasil, as autoras conseguiram um número de telefone que funcionasse em solo inglês (400 25 700).
A primeira tentativa foi feita às 08h17, horário de Londres, tendo sido atendida por pes- soa de nome ISAQUE. A informação era de que a Sra. ENEDINA havia sido realocada em um voo naquele mesmo dia, às 17h20, com escala no aeroporto de Madrid-Barajas (MAD), na Espanha, seguindo depois para Guarulhos (GRU).
A Sra. DANIELLA informou não ser possível que sua mãe viajasse sozinha, pois além de ser idosa e ter complicações de saúde, não tinha a capacidade e desenvoltura para voar desacompanhada.
Assim, foi informado pelo atendente que se desejassem viajar juntas, deveriam aguardar até a próxima quinta-feira, no dia 23/06/2022, quando haveria disponibilidade de um próximo voo, mas não sendo garantido estadia, transporte e alimentação. O atendente sugeriu que neste caso a melhor opção seria voltar para o aeroporto e procurar atendi- mento pessoalmente junto aos funcionários da LATAM.
A Sra. DANIELLA e a Sra. ENEDINA, juntamente com outros passageiros do voo deixaram o hotel e retornaram para o aeroporto de Heathrow, em Londres, em um traslado feito por meio de metrô.
Já no aeroporto, por volta de 10h15, as autoras foram novamente surpreendidas com o fato de não haver funcionários da LATAM para prestar atendimento. Atendentes da AMERICAN AIRLINES, que opera no mesmo balcão de check-in que a empresa requerida,
informaram que normalmente os funcionários da LATAM só apareciam cerca de 04 (qua- tro) horas antes do horário do voo operado naquele terminal, ou seja, às 17h45.
Os mesmos funcionários da AMERICAN AIRLINES e alguns outros do aeroporto, muito solícitos e compadecidos em ver o martírio que todos ali enfrentavam, tentaram entrar em contato com algum representante da LATAM, mas sem sucesso.
A Sra. DANIELLA tentou novamente contato com o número 400 25 700 para pedir ajuda na remarcação do voo e para, mais uma vez, tentar reaver as bagagens que foram des- pachas. Nesta ligação a atendente colocou a autora em espera por aproximadamente 30 (trinta) minutos, quando disse que não poderia ajudar e que qualquer ação deveria ser procedida por um atendente da LATAM no aeroporto.
Sem opção e perspectiva de solução, as autoras se juntaram aos demais passageiros do voo e ficaram aguardando no saguão do aeroporto até 17h45, quando chegariam os funcionários da LATAM. Uma espera de 07 (sete) horas e 30 (trinta) minutos.
Desamparados, tiveram que arcar com a própria alimentação. E para piorar, não havia restaurantes por perto, tendo que se contentar com os alimentos disponíveis nas lan- chonetes, onde comeram apenas croissant, suco de laranja e água.
No início da noite, os funcionários da LATAM chegaram e pediram que todos que tives- sem calma e aguardassem por novas informações. Foi quando começou um pequeno alvoroço por parte dos passageiros, que protestavam por providências e contra o des- caso da companhia.
Após o protesto, um funcionário informou que eles iriam atender os passageiros do voo daquele dia e que depois dos procedimentos, iriam analisar a situação dos passageiros do voo cancelado.
Com isso, dado todo o estresse e cansaço, o protesto dos passageiros se asseverou, ainda assim feito de forma pacífica e ordeira, sem agressões verbais ou físicas. Mesmo assim, a segurança do aeroporto foi chamada. Neste momento, a funcionária da LATAM solici- tou que todos a acompanhasse, sendo levados para outra área dentro do saguão de check-in.
Algum tempo depois, uma empresa terceirizada começou a fazer a triagem e atendi- mento dos passageiros do voo cancelado, na tentativa de alocar as famílias em um
mesmo voo. Quando foram atendidas, as autoras foram informadas que se quiséssemos ir juntas, havia um voo da companhia EMIRATES AIRLINES saindo às 22h15 daquele mesmo dia, que iria primeiro para o aeroporto de Dubai (DXB), dos Emirados Árabes Unidos, em uma escala de 01 (uma) hora e de lá pegariam outro voo para o aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo.
Apesar do extremo cansaço, as autoras aceitaram enfrentar essa viagem com um tempo estimado de 22 (vinte e duas) horas por medo de não conseguirem outro voo ou mesmo não ter acomodação/alimentação disponível enquanto aguardavam melhores condições.
Embarcaram no voo disponibilizado e depois de uma escala em Dubai, finalmente che- garam no aeroporto de Guarulhos, às 17h20, do dia 18/06/2022.
Mas a saga do retorna ainda não havia terminado. As autoras aguardavam as malas no setor de retirada de bagagem, quando a Sra. Daniella ouviu seu nome ser anunciado no sistema de som, pedindo que se encaminhasse até o balcão de reclamação de bagagem.
Lá foi informada pela atendente da Emirates que houve um problema logístico e que as bagagens haviam ficado em Dubai, devendo preencher um formulário de extravio de bagagem para que elas fossem entregues em sua residência.
DO RETORNO PARA VITÓRIA
Como haviam perdido o voo comprado para ir de São Paulo/SP para Vitória/ES (Gol G3 1332), as autoras tiveram que comprar novas passagens para conseguir chegar em casa.
Com ajuda de uma amiga, Sra. ALINE DE AGUIAR LOPES, compraram duas passagens de Guarulhos para Vitória, no voo LA3222, que partiria às 22h55. Essas passagens tiveram um custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) – fatura do cartão anexo.
Vale ressaltar que as passagens perdidas deste trecho, compradas com antecedência junto a GOL, para voar no dia 17/06/2022, foi no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos), uma diferença de R$ 2.929,54 (dois mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos).
Mãe e filha finalmente chegaram em casa na madrugada de domingo, dia 19/06/2022. Cansadas, sem as malas, apenas com a própria roupa do corpo, sem banho e com uma
alimentação precária. Algo inadmissível para qualquer pessoa, ainda mais para uma se- nhora idosa e com problemas de saúde!
Sra. DANIELLA tentou obter junto ao SAC da LATAM que fosse disponibilizada a cart e contingência, esclarecendo as razões do cancelamento do voo e todo o seu desenro ar. Foram 03 (três) tentativas – protocolos nº. 41592194, 41593009, 41594984, não ob endo êxito em nenhuma delas.
Só conseguiram o documento por meio de uma outra passageira que estava no mesmo voo e disponibilizou para os demais.
DA ENTREGA DAS MALAS
Na manhã do dia 21/06/2022, por volta de 11h00, a autora foi comunicada pela portaria do condomínio onde residem que as malas haviam chegado. A Sra. DANIELLA informou que estava indo lá e pediu que os entregadores a aguardassem.
Os entregadores não esperaram e deixaram as malas com o funcionário da portaria, la- cradas e envoltas em um plástico. Elas estavam bastante danificadas, especialmente a mala azul, que estava com a carcaça quebrada e sem as 04 (quatro) rodinhas. Já a mala marrom estava com a alça quebrada.
As autoras fizeram vídeos desembalando as malas, que comprova o estado em que che- garam, completamente inutilizadas. Ainda, solicitaram cópia das gravações do circuito de câmeras do condomínio, que comprovariam o estado de entrega das malas e o fato de que os entregadores não quiseram aguardar a chegada da autora. Foi feito um bole- tim de ocorrência de nº. 48281392 (anexo).
2 | DO DIREITO
I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não resta dúvida que os fatos narrados configuram uma típica relação de consumo, em que se torna imperiosa a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as requerentes utilizam-se do serviço de transporte aéreo fornecido pela requerida ao mercado de consumo como destinatários finais e mediante remuneração, sendo a ré
pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de comercialização e pres- tação dos serviços apontados.
Desta feita, cumpre mencionar o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, que confere direitos básicos aos autores frente a sua situação de hipos- suficiência e vulnerabilidade para com a ré. In verbis:
CAPÍTULO III CDC Dos Direitos Básicos do Consumidor Lei 8.078/90 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
O legislador conferiu ao juiz a incumbência de poder inverter o ônus da prova quando estiver presente o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente. Isto porque o consumidor é, indubitavelmente, o polo mais frágil da relação firmada com os fornecedores e carece de proteção contra os possíveis abusos perpetrados por estes.
E no caso, a requerida é a única que pode dar explicações sobre o cancelamento do voo e das malfadas decisões que se seguiram, que acarretou uma serie de transtornos e aba- los, inclusive financeiros. Ações que levaram as autoras chegarem ao destino final mais de um dia de após o previsto originariamente.
Diante disso, uma vez que as requerentes comprovam o alegado com as provas ora car- readas aos autos, é de se ressaltar o dever da parte requerida apresentar as suficientes provas em contraposição ao exposto, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados, acaso opte este Juízo por esse inteligível e acertado caminho da inversão do ônus probatório.
II. DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Como informado nas disposições fáticas, as requerentes foram informadas sobre o can- celamento do voo instantes antes do embarque, quando já aguardavam no aeroporto a chamada.
E apesar disso, a companhia aérea não prestou o devido serviço de suporte aos clientes, negligenciando informação sobre a razão do cancelamento do voo em cima da hora e até mesmo quanto ao atendimento e a forma como que deveriam proceder, o que re presenta grave falha na prestação do serviço.
O cenário enfrentado era de duas mulheres sozinhos, ainda que cercada por outros cli- entes desamparados, à noite em um país desconhecido e sem saber a língua local, aguar- dando por informações sobre como deveriam proceder e na incerteza do que acontece- ria.
Sendo que todo o acontecido foi sobrepesado pelo fato da requerida não oferecer o suporte necessário no aeroporto, sem pessoal num primeiro momento e agindo com despreparo no contato.
É inegável que o fato gerou uma cadeia de eventos, que causaram grande abalo nas requerentes, que só chegaram ao Brasil mais de 36 (trinta e seis) horas depois do previsto, lapso temporal que extrapola qualquer limite aceitável.
E pior, sendo o voo cancelado trecho adquirido junto a companhia, as requerentes tive- ram que enfrentar todo esse martírio sem as bagagens, que haviam sido despachadas na Alemanha, ficando apenas com a roupa do corpo e alguns poucos pertences de uso pessoal que tinham na bolsa.
Bagagem esta que foi extraviada e só chegou na casa das requerentes 04 (quatro) dias além do previsto, sendo que as malas estavam bastante danificadas – uma restando im- prestável ao uso.
Nesse sentido, a legislação consumerista é clara em seu artigo 14, ao prever a responsa- bilização objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como em razão de infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a configuração de relação de consumo, necessário se faz de- monstrar que o fornecedor/prestador de serviços aufere algum tipo de remuneração/vantagem para desempenhar a sua atividade. Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de trans- porte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço, como atrasos e cancelamentos injustificados. (...) A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em dema- sia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencora- jando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual na- tureza. (...) Publique-se.
STJ - AREsp: 969279 MT 2016/0218131-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data d ublicação: DJ 09/02/2017)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor le- sado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
E como parâmetro, nos julgados apresentados o quantum indenizatório a título de danos morais pelo simples atraso do voo foi fixado em R$ 10.000,00, sendo que o caso em tela versa do cancelamento do voo e uma verdadeira saga para retornar para casa, o que deve ser considerado por Vossa Excelência.
Assim sendo, uma vez demonstrados o ato, o dano e o nexo de causalidade, configuram- se a responsabilidade da requerida e a obrigação de indenizar, material ou até mesmo extrapatrimonial, independente do elemento subjetivo que enseje a relação danosa.
Conforme já exposto, o nível de estresse, incerteza e desolação que abate uma pessoa em tais condições é inadmissível, especialmente porque as requerentes se viram em uma situação a que não deram causa, sendo obrigadas a perder uma vultosa parcela de tempo que poderia ser utilizado em outras diversas atividades úteis.
Ora Excelência, as requerentes tiveram, sem sombra de dúvidas, um abalo extrapatrimo nial que ultrapassou um mero dissabor do dia a dia, vez que deveria ter chegado em Sã Paulo às 05h20, do dia 17/06/2022 (estimativa), no entanto, em virtude unicamente da falhas na prestação de serviço da companhia aérea, pousaram somente às 17h20, do di 18/06/2022 – com bem mais de um dia de atraso.
Afinal, é legítima a expectativa de qualquer passageiro em chegar ao seu destino n horário e, especialmente, no dia programado, haja vista que toda uma programação pes soal é feita para possibilitar o atendimento a outros compromissos, seja na ida ou n volta. No caso, possibilitando o descanso e organização após longo tempo fora de casa para voltar a rotina de trabalho.
A esse respeito, vê-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que, quando há uma falha na prestação de serviço, um cancelamento injusti- ficado, bem como uma espera exorbitante para a prestação de serviço, configura-se dano moral “in re ipsa” – presumido diante da ocorrência de violações aos deveres de lealdade e boa-fé com os quais deve atuar a companhia aérea no mercado, senão vejamos:
CAPÍTULO IV CDC Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparaç Lei 8.078/90 dos Danos
SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
III. DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados e provas que carreiam o processo, o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano fica perfeitamente caracterizado, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil de 2002, em leitura conjugada dos artigos 186, 187 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independen- temente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ati- vidade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
No caso, a conduta omissiva da requerida, que não prestou o devido suporte quando o cancelamento injustificado do voo, demandou expensas por conta das requerentes para que pudessem minimizar os problemas. Gastos como traslado entre o aeroporto e o hotel indicado pela requerida (taxi e metro) e alimentação, totalizando R$ 1.989,32 (mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos).
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX)
Com o cancelamento do voo inicial e o remanejamento da viagem para mais de 24 horas depois, fez com que o voo comprado junto a companhia GOL para o trecho Congonhas (CGH) e Vitória (VIX), no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos) fosse perdido. O que demandou a necessidade de adquirir novas passagens, no voo LA3222, ao custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), como já informado.
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX) Voo GOL - G3 1332 (Voo perdido de CGH x VIX) R$ 915,92 Voo LATAM - LA3222 R$ 3.845,46 TOTAL R$ 4.761,38
Por fim, aos prejuízos se somam as malas extraviadas que foram entregues danificadas na residência das requerentes, sendo uma mala azul, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e uma mala cinza, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Ao todo, os danos matérias sofridos pelas requerentes foi na ordem de R$ 7.447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), pelo qual se re- quer o devido ressarcimento pelos gastos e indenização pelos prejuízos, acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desembolso.
3 | DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência que digne-se a:
1. CONCEDER a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, vez que não dispõem de meios e condições de demandar com o pagamento das custas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), bem como pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988;
. CITAR a empresa Requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), para caso queira, contestar o feito nos termos da presente ação e acompanhá-la até final sentença, sob pena de revelia e confissão ficta da ma téria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
3. RECONHECER ser o caso tipicamente uma relação de consumo, para CONCEDER as benesses e sobrepesos da lei que visam compensar a hipos- suficiência típica ao caso, aplicando e regendo conforme o Código de Defesa do Consumidor, em especial a aplicação da responsabilidade objetiva da ré;
4. CONCEDER a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor das requerentes, já que advêm de uma típica e clara relação de consumo, nos termos do Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
No MÉRITO, julgar procedente os pedidos para:
5. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS sofridos pelas requerentes, diante das ações e inações da nosas e voluntárias da requerida, no importe mínimo de R$ 40.000,00 (qua renta mil reais), com objetivos claros de natureza indenizatória e punitiva/di dática, a fim de compelir de praticar atos semelhantes contra outros consu midores;
6. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS sofridos pelas requerentes, decorrentes das ações e ina- ções da requerida, conforme demonstrado em tópico específico, no montante de R$ 7447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desem- bolso;
7. CONDENAR a Requerida ao pagamento de eventuais custas judiciais e do honorários advocatícios ao patrono das Requerentes, na base de 20% (vint por cento) sobre o valor de condenação;
8. PRODUZIR por todos os meios de prova legalmente aceitos, especialmente pela prova documental, testemunhal, depoimentos pessoais dos representan- tes legais das requerida, e tudo que se fizer mais necessário ao completo es- clarecimento da verdade sobre os fatos aqui versados, sem a exclusão de quaisquer.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.447,70 (quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Serra (ES), 20 de agosto de 2022.
Leandro dos Santos Maia Advogado – OAB/ES 16.522
• Documento assinado digitalmente • | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5020935-61.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLA ARAÚJO FRAGA DOS SANTOS, brasileira, solteira, assistente de projetos, inscrita no CPF/MF sob o nº. 119.650.007-03, portadora da Cédula de Identidade de nº. 2.270.589-SSP/ES, endereço eletrônico (e-mail): fraga.daniella@gmail.com; e ENEDINA BATISTA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 511.267.457-15, portadora da Cédula de Identidade de nº. 4.045.827-SSP/ES, sem ende- reço eletrônico, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Paulo Pereira Gomes, 140, Naturale Residencial, Torre 01, Apartamento 107, bairro Morada de Laranjeiras – Serra /ES, CEP 29166-828, por meio de seu advogado (procuração anexa), com endereço pro- fissional na Avenida Eudes Scherrer de Souza, 1025, Sala 720, Parque Residencial Laran- jeiras, Serra/ES – CEP 29165-680, local que indica para as comunicações procedimentais de estilo, comparece perante Vossa Excelência, mui respeitosamente e com a merecida vênia, com fulcro no artigo 5º, incisos X e XXXV, da Constituição Federal de 1988, artigos 186 e 927, do Código Civil de 2002 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fato e de direito a seguir consubstanciadas.
RESUMO FÁTICO
As requerentes, mãe e filha, viajaram pela Europa por duas semanas. No retorno para casa, o voo LA8085, que faria o trajeto Londres (LHR) x São Paulo (GRU) foi cancelado há poucos instantes do embargue, sem qualquer explicação. A empresa requerida não prestou a devida assistência às requerentes, que ficaram sem ter informações precisas do caso e desamparadas quanto a alimentação e transporte, tendo inclusive que custear do próprio bolso. As requerentes chegaram no destino final 36 horas após o horário previsto. Já no Brasil, tiveram ainda que comprar novas passagens aéreas do trecho que haviam perdido por conta do atraso, para concluir a viagem. Ficaram durante todo este tempo sem as malas, tendo as recebido dias depois de ter chegado em casa. Sendo que as malas chegaram completamente danificadas.
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, as requerentes informam não dispor de boas condições financeiras no mo mento, conforme declaração de hipossuficiência.
Situação que leva a necessidade de evocar os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, trazidos nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), em consonância com o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988.
Sem a concessão deste benefício, fatalmente não poderá dar prosseguimento ao pre- sente feito, vez que não dispõe de meios e condições de demandar com o pagamento das custas e despesas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares.
Razão pela qual, REQUER sejam concedidos os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1 | DOS FATOS
DA VIAGEM
As autoras, mãe e filha, planejaram a viagem dos sonhos por um longo tempo, tanto a parte logística, como a financeira. A viagem seria para conhecer parte do continente eu- ropeu, tendo no itinerário países como Portugal, Espanha, França e Alemanha.
A viagem também tinha um sentido especial para as duas, já que seria a primeira viagem pós-pandemia e desde que o marido/pai havia falecido, após terem devotaram bastante tempo e cuidados em seus últimos anos de vida.
Tudo foi excelente e atendeu as expectativas das autoras, durante os 17 dias de viagem, até iniciar o retorno para casa, quando a viagem dos sonhos se tornou um pesadelo.
Foram emitidas duas passagens pelo site da companhia aérea LATAM, em classe execu- tiva, tendo o embarque na cidade de Frankfurt (FRA), na Alemanha, com destino ao ae- roporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo. Tendo uma escala em Londres, no aeroporto internacional de Heathrow (LHR).
Além da passagem internacional, as autoras adquiriram passagem de voo doméstico en- tre o aeroporto de Guarulhos (GRU) e o aeroporto de Vitória (VIX), pela companhia aérea GOL, vez que residem em Serra/ES.
Com a estimativa do voo chegar em Guarulhos às 05h20, do dia 17/06/2022, as autoras compraram bilhetes do trecho final com a companhia GOL, que sairia às 10h15 do mesmo dia, pois o voo mais próximo disponível pela requerida seria as 18h30. E como já teriam que enfrentar uma longa viagem, não gostariam de ter que esperar tanto tempo. Mal sabendo o que viria a acontecer.
DO RETORNO AO BRASIL
O retorno para casa começou no dia 16/09/2022 (quinta-feira), quando as autoras se dirigiram até o aeroporto internacional de Frankfurt (FRA) com destino ao aeroporto in- ternacional de Londres (LHR), onde fariam uma rápida escala.
O voo deste primeiro trecho foi operado pela companhia aérea Lufthansa (voo LH910) e teve uma duração de uma hora e quarenta minutos, com saída de Frankfurt na hora local de 15h00 e chegada às 15h40, no horário de Londres.
As malas das autoras foram despachadas e entregues a companhia aérea Lufthansa, sendo duas malas, uma grande em plástico na cor azul e outra média em tecido na cor marrom.
Já em solo inglês, as autoras passaram pelos procedimentos de segurança do aeroporto de Heathrow e se encaminharam até o lounge da companhia aérea British Airways, par- ceira da requerida LATAM, para aguardar o embarque, com previsão de espera de 06 (seis) horas.
Mãe e filha aguardavam o voo LA8085, com previsão de embargue para 21h45 – hora local. Ambas acompanhavam o status de embarque pelo monitor do aeroporto, quando por volta das 19h50, perceberam que o voo deixou de ser exibido. Vendo que outros passageiros do mesmo voo também começaram a se movimentar, tiveram a certeza que havia sido retirado.
As autoras saíram do lounge para descobrir a razão do voo não ser mais mostrado no monitor e até mesmo tentar saber qual seria o portão de embarque. Pouco tempo depois o voo apareceu novamente no monitor, e para a surpresa delas, desta vez com o status agora de cancelado.
Dentro da área de embargue, mãe e filha procuram atendimento no guichê de atendi- mento da LATAM, contudo não havia funcionários da empresa lá. Outros passageiros começaram a chegar no guichê de atendimento e começou uma confusão. Sem alguém para orientar, ninguém sabia como proceder, pois mesmo indicando o cancelamento do voo, no monitor apresentava a informação ‘Gate 42’.
A Sra. DANIELLA então deixou a mãe no local e foi até o portão 42 para confirmar se haveria o embarque. Porém, no local também não havia funcionários da empresa Reque- rida. Sem resposta, retornou para o guichê para aguardar junto aos outros passageiros pelo atendimento e respostas sobre a situação.
Passado um tempo, sem que houvesse assistência de um preposto da Requerida, funci- onários de outras companhias aéreas, compadecidos com a situação de completo aban- dono, orientaram que saíssem da área de embargue, passando pela imigração e ir até o check-in principal da LATAM, na entrada do aeroporto.
No check-in, encontraram funcionários da LATAM, quando de fato foram informados que o voo havia sido cancelado, sem informar a causa, se limitando a dizer que deveriam aguardar para novas instruções e para o recebimento de um voucher para hospedagem.
Pouco depois, um grupo de aproximadamente 20 (vinte) pessoas recebeu o voucher do hotel e estavam sendo acomodados no transporte. As autoras continuaram aguardando
o voucher de hospedagem e transporte com um grupo de cerca de 70 (setenta) outros passageiros. A informação era que estavam com dificuldades em encontrar hotéis dis- poníveis para alocação de todos, bem como veículos para o transfer.
A todo instante perguntavam sobre alimentação, sobre a possibilidade de realocação em outros voos e a resposta era que não poderiam fazer nada e que todos deveriam esperar.
Diante de tal situação, as autoras questionaram se poderiam pegar as malas que havia sido despachadas na Alemanha, mas a atendente respondeu que não seria possível, v que as malas estavam registradas no sistema do aeroporto e naquele horário não hav como retirar.
Devido a isso, as autoras ficaram apenas a roupa do corpo e com alguns itens básicos de higiene pessoal que levaram nas bolsas.
Cumpre ressaltar que a Sra. ENEDINA faz uso regular e diário de remédio para pressão (Diovan 160mg) e naquela situação só tinham dois comprimidos em mão e que, mesmo com essa informação, a atendente se limitou a repetir que não seria possível a devolução das malas.
Após uma espera de mais de 01 (uma) hora, a atendente entregou o voucher para hos- pedagem, mas disse que não haviam conseguido transporte para levar até o hotel. Ques- tionados, os funcionários disseram que os passageiros deveriam arcar com os custos do transporte com posterior reembolso e que, aqueles que não tivessem condições, deve- riam ficar aguardando no aeroporto.
Pouco depois, foi informado o número de um call center, telefone número 0800 026 0728, onde os passageiros deveriam ligar para remarcar o voo.
A essa altura, já passava das 23h00 no horário local. Cansadas, com fome e em um lugar completamente desconhecido, sem que pudessem se comunicar direito, as autoras de- cidiram pegar um taxi para ir até o hotel, afinal de contas, a Sra. ENEDINA é pessoa idosa e com problemas de saúde.
Sem conhecer a cidade ou mesmo a distância entre o aeroporto e o hotel disponibilizado (Novotel London Excel, em Greenwich), mãe e filha embarcaram em uma viagem de aproximadamente 01 (uma) hora e 15 (quinze) minutos e 40 (quarenta) quilômetros.
O valor da corrida foi de £ 225,00 (duzentos e vinte e cinco libras esterlinas) e foi paga com o cartão de crédito da Sra. Daniella, que registrou conversão para o real em R$ 1.511,04 (mil e quinhentos e onze reais e quatro centavos).
No dia seguinte, dia 17/06/2022, o hotel ofereceu um café da manhã e logo após a re- cepcionista informou que deveriam fazer o check-out até o meio-dia, pois a LATAM só havia pago pelo pernoite.
No intento de remarcar as passagens, a Sra. DANIELLA teve que habilitar o serviço de roaming do celular para fazer contato com o número do call center informado. Porém, apesar das tentativas, não foi possível realizar a chamada por se tratar de um número 0800, serviço disponível apenas no Brasil.
Após muita pesquisa e de mobilizar familiares e amigos que estavam no Brasil, as autoras conseguiram um número de telefone que funcionasse em solo inglês (400 25 700).
A primeira tentativa foi feita às 08h17, horário de Londres, tendo sido atendida por pes- soa de nome ISAQUE. A informação era de que a Sra. ENEDINA havia sido realocada em um voo naquele mesmo dia, às 17h20, com escala no aeroporto de Madrid-Barajas (MAD), na Espanha, seguindo depois para Guarulhos (GRU).
A Sra. DANIELLA informou não ser possível que sua mãe viajasse sozinha, pois além de ser idosa e ter complicações de saúde, não tinha a capacidade e desenvoltura para voar desacompanhada.
Assim, foi informado pelo atendente que se desejassem viajar juntas, deveriam aguardar até a próxima quinta-feira, no dia 23/06/2022, quando haveria disponibilidade de um próximo voo, mas não sendo garantido estadia, transporte e alimentação. O atendente sugeriu que neste caso a melhor opção seria voltar para o aeroporto e procurar atendi- mento pessoalmente junto aos funcionários da LATAM.
A Sra. DANIELLA e a Sra. ENEDINA, juntamente com outros passageiros do voo deixaram o hotel e retornaram para o aeroporto de Heathrow, em Londres, em um traslado feito por meio de metrô.
Já no aeroporto, por volta de 10h15, as autoras foram novamente surpreendidas com o fato de não haver funcionários da LATAM para prestar atendimento. Atendentes da AMERICAN AIRLINES, que opera no mesmo balcão de check-in que a empresa requerida,
informaram que normalmente os funcionários da LATAM só apareciam cerca de 04 (qua- tro) horas antes do horário do voo operado naquele terminal, ou seja, às 17h45.
Os mesmos funcionários da AMERICAN AIRLINES e alguns outros do aeroporto, muito solícitos e compadecidos em ver o martírio que todos ali enfrentavam, tentaram entrar em contato com algum representante da LATAM, mas sem sucesso.
A Sra. DANIELLA tentou novamente contato com o número 400 25 700 para pedir ajuda na remarcação do voo e para, mais uma vez, tentar reaver as bagagens que foram des- pachas. Nesta ligação a atendente colocou a autora em espera por aproximadamente 30 (trinta) minutos, quando disse que não poderia ajudar e que qualquer ação deveria ser procedida por um atendente da LATAM no aeroporto.
Sem opção e perspectiva de solução, as autoras se juntaram aos demais passageiros do voo e ficaram aguardando no saguão do aeroporto até 17h45, quando chegariam os funcionários da LATAM. Uma espera de 07 (sete) horas e 30 (trinta) minutos.
Desamparados, tiveram que arcar com a própria alimentação. E para piorar, não havia restaurantes por perto, tendo que se contentar com os alimentos disponíveis nas lan- chonetes, onde comeram apenas croissant, suco de laranja e água.
No início da noite, os funcionários da LATAM chegaram e pediram que todos que tives- sem calma e aguardassem por novas informações. Foi quando começou um pequeno alvoroço por parte dos passageiros, que protestavam por providências e contra o des- caso da companhia.
Após o protesto, um funcionário informou que eles iriam atender os passageiros do voo daquele dia e que depois dos procedimentos, iriam analisar a situação dos passageiros do voo cancelado.
Com isso, dado todo o estresse e cansaço, o protesto dos passageiros se asseverou, ainda assim feito de forma pacífica e ordeira, sem agressões verbais ou físicas. Mesmo assim, a segurança do aeroporto foi chamada. Neste momento, a funcionária da LATAM solici- tou que todos a acompanhasse, sendo levados para outra área dentro do saguão de check-in.
Algum tempo depois, uma empresa terceirizada começou a fazer a triagem e atendi- mento dos passageiros do voo cancelado, na tentativa de alocar as famílias em um
mesmo voo. Quando foram atendidas, as autoras foram informadas que se quiséssemos ir juntas, havia um voo da companhia EMIRATES AIRLINES saindo às 22h15 daquele mesmo dia, que iria primeiro para o aeroporto de Dubai (DXB), dos Emirados Árabes Unidos, em uma escala de 01 (uma) hora e de lá pegariam outro voo para o aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo.
Apesar do extremo cansaço, as autoras aceitaram enfrentar essa viagem com um tempo estimado de 22 (vinte e duas) horas por medo de não conseguirem outro voo ou mesmo não ter acomodação/alimentação disponível enquanto aguardavam melhores condições.
Embarcaram no voo disponibilizado e depois de uma escala em Dubai, finalmente che- garam no aeroporto de Guarulhos, às 17h20, do dia 18/06/2022.
Mas a saga do retorna ainda não havia terminado. As autoras aguardavam as malas no setor de retirada de bagagem, quando a Sra. Daniella ouviu seu nome ser anunciado no sistema de som, pedindo que se encaminhasse até o balcão de reclamação de bagagem.
Lá foi informada pela atendente da Emirates que houve um problema logístico e que as bagagens haviam ficado em Dubai, devendo preencher um formulário de extravio de bagagem para que elas fossem entregues em sua residência.
DO RETORNO PARA VITÓRIA
Como haviam perdido o voo comprado para ir de São Paulo/SP para Vitória/ES (Gol G3 1332), as autoras tiveram que comprar novas passagens para conseguir chegar em casa.
Com ajuda de uma amiga, Sra. ALINE DE AGUIAR LOPES, compraram duas passagens de Guarulhos para Vitória, no voo LA3222, que partiria às 22h55. Essas passagens tiveram um custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) – fatura do cartão anexo.
Vale ressaltar que as passagens perdidas deste trecho, compradas com antecedência junto a GOL, para voar no dia 17/06/2022, foi no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos), uma diferença de R$ 2.929,54 (dois mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos).
Mãe e filha finalmente chegaram em casa na madrugada de domingo, dia 19/06/2022. Cansadas, sem as malas, apenas com a própria roupa do corpo, sem banho e com uma
alimentação precária. Algo inadmissível para qualquer pessoa, ainda mais para uma se- nhora idosa e com problemas de saúde!
Sra. DANIELLA tentou obter junto ao SAC da LATAM que fosse disponibilizada a cart e contingência, esclarecendo as razões do cancelamento do voo e todo o seu desenro ar. Foram 03 (três) tentativas – protocolos nº. 41592194, 41593009, 41594984, não ob endo êxito em nenhuma delas.
Só conseguiram o documento por meio de uma outra passageira que estava no mesmo voo e disponibilizou para os demais.
DA ENTREGA DAS MALAS
Na manhã do dia 21/06/2022, por volta de 11h00, a autora foi comunicada pela portaria do condomínio onde residem que as malas haviam chegado. A Sra. DANIELLA informou que estava indo lá e pediu que os entregadores a aguardassem.
Os entregadores não esperaram e deixaram as malas com o funcionário da portaria, la- cradas e envoltas em um plástico. Elas estavam bastante danificadas, especialmente a mala azul, que estava com a carcaça quebrada e sem as 04 (quatro) rodinhas. Já a mala marrom estava com a alça quebrada.
As autoras fizeram vídeos desembalando as malas, que comprova o estado em que che- garam, completamente inutilizadas. Ainda, solicitaram cópia das gravações do circuito de câmeras do condomínio, que comprovariam o estado de entrega das malas e o fato de que os entregadores não quiseram aguardar a chegada da autora. Foi feito um bole- tim de ocorrência de nº. 48281392 (anexo).
2 | DO DIREITO
I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não resta dúvida que os fatos narrados configuram uma típica relação de consumo, em que se torna imperiosa a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as requerentes utilizam-se do serviço de transporte aéreo fornecido pela requerida ao mercado de consumo como destinatários finais e mediante remuneração, sendo a ré
pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de comercialização e pres- tação dos serviços apontados.
Desta feita, cumpre mencionar o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, que confere direitos básicos aos autores frente a sua situação de hipos- suficiência e vulnerabilidade para com a ré. In verbis:
CAPÍTULO III CDC Dos Direitos Básicos do Consumidor Lei 8.078/90 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
O legislador conferiu ao juiz a incumbência de poder inverter o ônus da prova quando estiver presente o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente. Isto porque o consumidor é, indubitavelmente, o polo mais frágil da relação firmada com os fornecedores e carece de proteção contra os possíveis abusos perpetrados por estes.
E no caso, a requerida é a única que pode dar explicações sobre o cancelamento do voo e das malfadas decisões que se seguiram, que acarretou uma serie de transtornos e aba- los, inclusive financeiros. Ações que levaram as autoras chegarem ao destino final mais de um dia de após o previsto originariamente.
Diante disso, uma vez que as requerentes comprovam o alegado com as provas ora car- readas aos autos, é de se ressaltar o dever da parte requerida apresentar as suficientes provas em contraposição ao exposto, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados, acaso opte este Juízo por esse inteligível e acertado caminho da inversão do ônus probatório.
II. DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Como informado nas disposições fáticas, as requerentes foram informadas sobre o can- celamento do voo instantes antes do embarque, quando já aguardavam no aeroporto a chamada.
E apesar disso, a companhia aérea não prestou o devido serviço de suporte aos clientes, negligenciando informação sobre a razão do cancelamento do voo em cima da hora e até mesmo quanto ao atendimento e a forma como que deveriam proceder, o que re presenta grave falha na prestação do serviço.
O cenário enfrentado era de duas mulheres sozinhos, ainda que cercada por outros cli- entes desamparados, à noite em um país desconhecido e sem saber a língua local, aguar- dando por informações sobre como deveriam proceder e na incerteza do que acontece- ria.
Sendo que todo o acontecido foi sobrepesado pelo fato da requerida não oferecer o suporte necessário no aeroporto, sem pessoal num primeiro momento e agindo com despreparo no contato.
É inegável que o fato gerou uma cadeia de eventos, que causaram grande abalo nas requerentes, que só chegaram ao Brasil mais de 36 (trinta e seis) horas depois do previsto, lapso temporal que extrapola qualquer limite aceitável.
E pior, sendo o voo cancelado trecho adquirido junto a companhia, as requerentes tive- ram que enfrentar todo esse martírio sem as bagagens, que haviam sido despachadas na Alemanha, ficando apenas com a roupa do corpo e alguns poucos pertences de uso pessoal que tinham na bolsa.
Bagagem esta que foi extraviada e só chegou na casa das requerentes 04 (quatro) dias além do previsto, sendo que as malas estavam bastante danificadas – uma restando im- prestável ao uso.
Nesse sentido, a legislação consumerista é clara em seu artigo 14, ao prever a responsa- bilização objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como em razão de infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a configuração de relação de consumo, necessário se faz de- monstrar que o fornecedor/prestador de serviços aufere algum tipo de remuneração/vantagem para desempenhar a sua atividade. Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de trans- porte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço, como atrasos e cancelamentos injustificados. (...) A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em dema- sia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencora- jando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual na- tureza. (...) Publique-se.
STJ - AREsp: 969279 MT 2016/0218131-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data d ublicação: DJ 09/02/2017)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor le- sado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
E como parâmetro, nos julgados apresentados o quantum indenizatório a título de danos morais pelo simples atraso do voo foi fixado em R$ 10.000,00, sendo que o caso em tela versa do cancelamento do voo e uma verdadeira saga para retornar para casa, o que deve ser considerado por Vossa Excelência.
Assim sendo, uma vez demonstrados o ato, o dano e o nexo de causalidade, configuram- se a responsabilidade da requerida e a obrigação de indenizar, material ou até mesmo extrapatrimonial, independente do elemento subjetivo que enseje a relação danosa.
Conforme já exposto, o nível de estresse, incerteza e desolação que abate uma pessoa em tais condições é inadmissível, especialmente porque as requerentes se viram em uma situação a que não deram causa, sendo obrigadas a perder uma vultosa parcela de tempo que poderia ser utilizado em outras diversas atividades úteis.
Ora Excelência, as requerentes tiveram, sem sombra de dúvidas, um abalo extrapatrimo nial que ultrapassou um mero dissabor do dia a dia, vez que deveria ter chegado em Sã Paulo às 05h20, do dia 17/06/2022 (estimativa), no entanto, em virtude unicamente da falhas na prestação de serviço da companhia aérea, pousaram somente às 17h20, do di 18/06/2022 – com bem mais de um dia de atraso.
Afinal, é legítima a expectativa de qualquer passageiro em chegar ao seu destino n horário e, especialmente, no dia programado, haja vista que toda uma programação pes soal é feita para possibilitar o atendimento a outros compromissos, seja na ida ou n volta. No caso, possibilitando o descanso e organização após longo tempo fora de casa para voltar a rotina de trabalho.
A esse respeito, vê-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que, quando há uma falha na prestação de serviço, um cancelamento injusti- ficado, bem como uma espera exorbitante para a prestação de serviço, configura-se dano moral “in re ipsa” – presumido diante da ocorrência de violações aos deveres de lealdade e boa-fé com os quais deve atuar a companhia aérea no mercado, senão vejamos:
CAPÍTULO IV CDC Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparaç Lei 8.078/90 dos Danos
SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
III. DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados e provas que carreiam o processo, o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano fica perfeitamente caracterizado, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil de 2002, em leitura conjugada dos artigos 186, 187 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independen- temente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ati- vidade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
No caso, a conduta omissiva da requerida, que não prestou o devido suporte quando o cancelamento injustificado do voo, demandou expensas por conta das requerentes para que pudessem minimizar os problemas. Gastos como traslado entre o aeroporto e o hotel indicado pela requerida (taxi e metro) e alimentação, totalizando R$ 1.989,32 (mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos).
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX)
Com o cancelamento do voo inicial e o remanejamento da viagem para mais de 24 horas depois, fez com que o voo comprado junto a companhia GOL para o trecho Congonhas (CGH) e Vitória (VIX), no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos) fosse perdido. O que demandou a necessidade de adquirir novas passagens, no voo LA3222, ao custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), como já informado.
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX) Voo GOL - G3 1332 (Voo perdido de CGH x VIX) R$ 915,92 Voo LATAM - LA3222 R$ 3.845,46 TOTAL R$ 4.761,38
Por fim, aos prejuízos se somam as malas extraviadas que foram entregues danificadas na residência das requerentes, sendo uma mala azul, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e uma mala cinza, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Ao todo, os danos matérias sofridos pelas requerentes foi na ordem de R$ 7.447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), pelo qual se re- quer o devido ressarcimento pelos gastos e indenização pelos prejuízos, acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desembolso.
3 | DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência que digne-se a:
1. CONCEDER a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, vez que não dispõem de meios e condições de demandar com o pagamento das custas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), bem como pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988;
. CITAR a empresa Requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), para caso queira, contestar o feito nos termos da presente ação e acompanhá-la até final sentença, sob pena de revelia e confissão ficta da ma téria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
3. RECONHECER ser o caso tipicamente uma relação de consumo, para CONCEDER as benesses e sobrepesos da lei que visam compensar a hipos- suficiência típica ao caso, aplicando e regendo conforme o Código de Defesa do Consumidor, em especial a aplicação da responsabilidade objetiva da ré;
4. CONCEDER a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor das requerentes, já que advêm de uma típica e clara relação de consumo, nos termos do Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
No MÉRITO, julgar procedente os pedidos para:
5. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS sofridos pelas requerentes, diante das ações e inações da nosas e voluntárias da requerida, no importe mínimo de R$ 40.000,00 (qua renta mil reais), com objetivos claros de natureza indenizatória e punitiva/di dática, a fim de compelir de praticar atos semelhantes contra outros consu midores;
6. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS sofridos pelas requerentes, decorrentes das ações e ina- ções da requerida, conforme demonstrado em tópico específico, no montante de R$ 7447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desem- bolso;
7. CONDENAR a Requerida ao pagamento de eventuais custas judiciais e do honorários advocatícios ao patrono das Requerentes, na base de 20% (vint por cento) sobre o valor de condenação;
8. PRODUZIR por todos os meios de prova legalmente aceitos, especialmente pela prova documental, testemunhal, depoimentos pessoais dos representan- tes legais das requerida, e tudo que se fizer mais necessário ao completo es- clarecimento da verdade sobre os fatos aqui versados, sem a exclusão de quaisquer.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.447,70 (quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Serra (ES), 20 de agosto de 2022.
Leandro dos Santos Maia Advogado – OAB/ES 16.522
• Documento assinado digitalmente • | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5020935-61.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLA ARAÚJO FRAGA DOS SANTOS, brasileira, solteira, assistente de projetos, inscrita no CPF/MF sob o nº. 119.650.007-03, portadora da Cédula de Identidade de nº. 2.270.589-SSP/ES, endereço eletrônico (e-mail): fraga.daniella@gmail.com; e ENEDINA BATISTA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 511.267.457-15, portadora da Cédula de Identidade de nº. 4.045.827-SSP/ES, sem ende- reço eletrônico, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Paulo Pereira Gomes, 140, Naturale Residencial, Torre 01, Apartamento 107, bairro Morada de Laranjeiras – Serra /ES, CEP 29166-828, por meio de seu advogado (procuração anexa), com endereço pro- fissional na Avenida Eudes Scherrer de Souza, 1025, Sala 720, Parque Residencial Laran- jeiras, Serra/ES – CEP 29165-680, local que indica para as comunicações procedimentais de estilo, comparece perante Vossa Excelência, mui respeitosamente e com a merecida vênia, com fulcro no artigo 5º, incisos X e XXXV, da Constituição Federal de 1988, artigos 186 e 927, do Código Civil de 2002 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fato e de direito a seguir consubstanciadas.
RESUMO FÁTICO
As requerentes, mãe e filha, viajaram pela Europa por duas semanas. No retorno para casa, o voo LA8085, que faria o trajeto Londres (LHR) x São Paulo (GRU) foi cancelado há poucos instantes do embargue, sem qualquer explicação. A empresa requerida não prestou a devida assistência às requerentes, que ficaram sem ter informações precisas do caso e desamparadas quanto a alimentação e transporte, tendo inclusive que custear do próprio bolso. As requerentes chegaram no destino final 36 horas após o horário previsto. Já no Brasil, tiveram ainda que comprar novas passagens aéreas do trecho que haviam perdido por conta do atraso, para concluir a viagem. Ficaram durante todo este tempo sem as malas, tendo as recebido dias depois de ter chegado em casa. Sendo que as malas chegaram completamente danificadas.
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, as requerentes informam não dispor de boas condições financeiras no mo mento, conforme declaração de hipossuficiência.
Situação que leva a necessidade de evocar os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, trazidos nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), em consonância com o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988.
Sem a concessão deste benefício, fatalmente não poderá dar prosseguimento ao pre- sente feito, vez que não dispõe de meios e condições de demandar com o pagamento das custas e despesas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares.
Razão pela qual, REQUER sejam concedidos os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1 | DOS FATOS
DA VIAGEM
As autoras, mãe e filha, planejaram a viagem dos sonhos por um longo tempo, tanto a parte logística, como a financeira. A viagem seria para conhecer parte do continente eu- ropeu, tendo no itinerário países como Portugal, Espanha, França e Alemanha.
A viagem também tinha um sentido especial para as duas, já que seria a primeira viagem pós-pandemia e desde que o marido/pai havia falecido, após terem devotaram bastante tempo e cuidados em seus últimos anos de vida.
Tudo foi excelente e atendeu as expectativas das autoras, durante os 17 dias de viagem, até iniciar o retorno para casa, quando a viagem dos sonhos se tornou um pesadelo.
Foram emitidas duas passagens pelo site da companhia aérea LATAM, em classe execu- tiva, tendo o embarque na cidade de Frankfurt (FRA), na Alemanha, com destino ao ae- roporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo. Tendo uma escala em Londres, no aeroporto internacional de Heathrow (LHR).
Além da passagem internacional, as autoras adquiriram passagem de voo doméstico en- tre o aeroporto de Guarulhos (GRU) e o aeroporto de Vitória (VIX), pela companhia aérea GOL, vez que residem em Serra/ES.
Com a estimativa do voo chegar em Guarulhos às 05h20, do dia 17/06/2022, as autoras compraram bilhetes do trecho final com a companhia GOL, que sairia às 10h15 do mesmo dia, pois o voo mais próximo disponível pela requerida seria as 18h30. E como já teriam que enfrentar uma longa viagem, não gostariam de ter que esperar tanto tempo. Mal sabendo o que viria a acontecer.
DO RETORNO AO BRASIL
O retorno para casa começou no dia 16/09/2022 (quinta-feira), quando as autoras se dirigiram até o aeroporto internacional de Frankfurt (FRA) com destino ao aeroporto in- ternacional de Londres (LHR), onde fariam uma rápida escala.
O voo deste primeiro trecho foi operado pela companhia aérea Lufthansa (voo LH910) e teve uma duração de uma hora e quarenta minutos, com saída de Frankfurt na hora local de 15h00 e chegada às 15h40, no horário de Londres.
As malas das autoras foram despachadas e entregues a companhia aérea Lufthansa, sendo duas malas, uma grande em plástico na cor azul e outra média em tecido na cor marrom.
Já em solo inglês, as autoras passaram pelos procedimentos de segurança do aeroporto de Heathrow e se encaminharam até o lounge da companhia aérea British Airways, par- ceira da requerida LATAM, para aguardar o embarque, com previsão de espera de 06 (seis) horas.
Mãe e filha aguardavam o voo LA8085, com previsão de embargue para 21h45 – hora local. Ambas acompanhavam o status de embarque pelo monitor do aeroporto, quando por volta das 19h50, perceberam que o voo deixou de ser exibido. Vendo que outros passageiros do mesmo voo também começaram a se movimentar, tiveram a certeza que havia sido retirado.
As autoras saíram do lounge para descobrir a razão do voo não ser mais mostrado no monitor e até mesmo tentar saber qual seria o portão de embarque. Pouco tempo depois o voo apareceu novamente no monitor, e para a surpresa delas, desta vez com o status agora de cancelado.
Dentro da área de embargue, mãe e filha procuram atendimento no guichê de atendi- mento da LATAM, contudo não havia funcionários da empresa lá. Outros passageiros começaram a chegar no guichê de atendimento e começou uma confusão. Sem alguém para orientar, ninguém sabia como proceder, pois mesmo indicando o cancelamento do voo, no monitor apresentava a informação ‘Gate 42’.
A Sra. DANIELLA então deixou a mãe no local e foi até o portão 42 para confirmar se haveria o embarque. Porém, no local também não havia funcionários da empresa Reque- rida. Sem resposta, retornou para o guichê para aguardar junto aos outros passageiros pelo atendimento e respostas sobre a situação.
Passado um tempo, sem que houvesse assistência de um preposto da Requerida, funci- onários de outras companhias aéreas, compadecidos com a situação de completo aban- dono, orientaram que saíssem da área de embargue, passando pela imigração e ir até o check-in principal da LATAM, na entrada do aeroporto.
No check-in, encontraram funcionários da LATAM, quando de fato foram informados que o voo havia sido cancelado, sem informar a causa, se limitando a dizer que deveriam aguardar para novas instruções e para o recebimento de um voucher para hospedagem.
Pouco depois, um grupo de aproximadamente 20 (vinte) pessoas recebeu o voucher do hotel e estavam sendo acomodados no transporte. As autoras continuaram aguardando
o voucher de hospedagem e transporte com um grupo de cerca de 70 (setenta) outros passageiros. A informação era que estavam com dificuldades em encontrar hotéis dis- poníveis para alocação de todos, bem como veículos para o transfer.
A todo instante perguntavam sobre alimentação, sobre a possibilidade de realocação em outros voos e a resposta era que não poderiam fazer nada e que todos deveriam esperar.
Diante de tal situação, as autoras questionaram se poderiam pegar as malas que havia sido despachadas na Alemanha, mas a atendente respondeu que não seria possível, v que as malas estavam registradas no sistema do aeroporto e naquele horário não hav como retirar.
Devido a isso, as autoras ficaram apenas a roupa do corpo e com alguns itens básicos de higiene pessoal que levaram nas bolsas.
Cumpre ressaltar que a Sra. ENEDINA faz uso regular e diário de remédio para pressão (Diovan 160mg) e naquela situação só tinham dois comprimidos em mão e que, mesmo com essa informação, a atendente se limitou a repetir que não seria possível a devolução das malas.
Após uma espera de mais de 01 (uma) hora, a atendente entregou o voucher para hos- pedagem, mas disse que não haviam conseguido transporte para levar até o hotel. Ques- tionados, os funcionários disseram que os passageiros deveriam arcar com os custos do transporte com posterior reembolso e que, aqueles que não tivessem condições, deve- riam ficar aguardando no aeroporto.
Pouco depois, foi informado o número de um call center, telefone número 0800 026 0728, onde os passageiros deveriam ligar para remarcar o voo.
A essa altura, já passava das 23h00 no horário local. Cansadas, com fome e em um lugar completamente desconhecido, sem que pudessem se comunicar direito, as autoras de- cidiram pegar um taxi para ir até o hotel, afinal de contas, a Sra. ENEDINA é pessoa idosa e com problemas de saúde.
Sem conhecer a cidade ou mesmo a distância entre o aeroporto e o hotel disponibilizado (Novotel London Excel, em Greenwich), mãe e filha embarcaram em uma viagem de aproximadamente 01 (uma) hora e 15 (quinze) minutos e 40 (quarenta) quilômetros.
O valor da corrida foi de £ 225,00 (duzentos e vinte e cinco libras esterlinas) e foi paga com o cartão de crédito da Sra. Daniella, que registrou conversão para o real em R$ 1.511,04 (mil e quinhentos e onze reais e quatro centavos).
No dia seguinte, dia 17/06/2022, o hotel ofereceu um café da manhã e logo após a re- cepcionista informou que deveriam fazer o check-out até o meio-dia, pois a LATAM só havia pago pelo pernoite.
No intento de remarcar as passagens, a Sra. DANIELLA teve que habilitar o serviço de roaming do celular para fazer contato com o número do call center informado. Porém, apesar das tentativas, não foi possível realizar a chamada por se tratar de um número 0800, serviço disponível apenas no Brasil.
Após muita pesquisa e de mobilizar familiares e amigos que estavam no Brasil, as autoras conseguiram um número de telefone que funcionasse em solo inglês (400 25 700).
A primeira tentativa foi feita às 08h17, horário de Londres, tendo sido atendida por pes- soa de nome ISAQUE. A informação era de que a Sra. ENEDINA havia sido realocada em um voo naquele mesmo dia, às 17h20, com escala no aeroporto de Madrid-Barajas (MAD), na Espanha, seguindo depois para Guarulhos (GRU).
A Sra. DANIELLA informou não ser possível que sua mãe viajasse sozinha, pois além de ser idosa e ter complicações de saúde, não tinha a capacidade e desenvoltura para voar desacompanhada.
Assim, foi informado pelo atendente que se desejassem viajar juntas, deveriam aguardar até a próxima quinta-feira, no dia 23/06/2022, quando haveria disponibilidade de um próximo voo, mas não sendo garantido estadia, transporte e alimentação. O atendente sugeriu que neste caso a melhor opção seria voltar para o aeroporto e procurar atendi- mento pessoalmente junto aos funcionários da LATAM.
A Sra. DANIELLA e a Sra. ENEDINA, juntamente com outros passageiros do voo deixaram o hotel e retornaram para o aeroporto de Heathrow, em Londres, em um traslado feito por meio de metrô.
Já no aeroporto, por volta de 10h15, as autoras foram novamente surpreendidas com o fato de não haver funcionários da LATAM para prestar atendimento. Atendentes da AMERICAN AIRLINES, que opera no mesmo balcão de check-in que a empresa requerida,
informaram que normalmente os funcionários da LATAM só apareciam cerca de 04 (qua- tro) horas antes do horário do voo operado naquele terminal, ou seja, às 17h45.
Os mesmos funcionários da AMERICAN AIRLINES e alguns outros do aeroporto, muito solícitos e compadecidos em ver o martírio que todos ali enfrentavam, tentaram entrar em contato com algum representante da LATAM, mas sem sucesso.
A Sra. DANIELLA tentou novamente contato com o número 400 25 700 para pedir ajuda na remarcação do voo e para, mais uma vez, tentar reaver as bagagens que foram des- pachas. Nesta ligação a atendente colocou a autora em espera por aproximadamente 30 (trinta) minutos, quando disse que não poderia ajudar e que qualquer ação deveria ser procedida por um atendente da LATAM no aeroporto.
Sem opção e perspectiva de solução, as autoras se juntaram aos demais passageiros do voo e ficaram aguardando no saguão do aeroporto até 17h45, quando chegariam os funcionários da LATAM. Uma espera de 07 (sete) horas e 30 (trinta) minutos.
Desamparados, tiveram que arcar com a própria alimentação. E para piorar, não havia restaurantes por perto, tendo que se contentar com os alimentos disponíveis nas lan- chonetes, onde comeram apenas croissant, suco de laranja e água.
No início da noite, os funcionários da LATAM chegaram e pediram que todos que tives- sem calma e aguardassem por novas informações. Foi quando começou um pequeno alvoroço por parte dos passageiros, que protestavam por providências e contra o des- caso da companhia.
Após o protesto, um funcionário informou que eles iriam atender os passageiros do voo daquele dia e que depois dos procedimentos, iriam analisar a situação dos passageiros do voo cancelado.
Com isso, dado todo o estresse e cansaço, o protesto dos passageiros se asseverou, ainda assim feito de forma pacífica e ordeira, sem agressões verbais ou físicas. Mesmo assim, a segurança do aeroporto foi chamada. Neste momento, a funcionária da LATAM solici- tou que todos a acompanhasse, sendo levados para outra área dentro do saguão de check-in.
Algum tempo depois, uma empresa terceirizada começou a fazer a triagem e atendi- mento dos passageiros do voo cancelado, na tentativa de alocar as famílias em um
mesmo voo. Quando foram atendidas, as autoras foram informadas que se quiséssemos ir juntas, havia um voo da companhia EMIRATES AIRLINES saindo às 22h15 daquele mesmo dia, que iria primeiro para o aeroporto de Dubai (DXB), dos Emirados Árabes Unidos, em uma escala de 01 (uma) hora e de lá pegariam outro voo para o aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo.
Apesar do extremo cansaço, as autoras aceitaram enfrentar essa viagem com um tempo estimado de 22 (vinte e duas) horas por medo de não conseguirem outro voo ou mesmo não ter acomodação/alimentação disponível enquanto aguardavam melhores condições.
Embarcaram no voo disponibilizado e depois de uma escala em Dubai, finalmente che- garam no aeroporto de Guarulhos, às 17h20, do dia 18/06/2022.
Mas a saga do retorna ainda não havia terminado. As autoras aguardavam as malas no setor de retirada de bagagem, quando a Sra. Daniella ouviu seu nome ser anunciado no sistema de som, pedindo que se encaminhasse até o balcão de reclamação de bagagem.
Lá foi informada pela atendente da Emirates que houve um problema logístico e que as bagagens haviam ficado em Dubai, devendo preencher um formulário de extravio de bagagem para que elas fossem entregues em sua residência.
DO RETORNO PARA VITÓRIA
Como haviam perdido o voo comprado para ir de São Paulo/SP para Vitória/ES (Gol G3 1332), as autoras tiveram que comprar novas passagens para conseguir chegar em casa.
Com ajuda de uma amiga, Sra. ALINE DE AGUIAR LOPES, compraram duas passagens de Guarulhos para Vitória, no voo LA3222, que partiria às 22h55. Essas passagens tiveram um custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) – fatura do cartão anexo.
Vale ressaltar que as passagens perdidas deste trecho, compradas com antecedência junto a GOL, para voar no dia 17/06/2022, foi no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos), uma diferença de R$ 2.929,54 (dois mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos).
Mãe e filha finalmente chegaram em casa na madrugada de domingo, dia 19/06/2022. Cansadas, sem as malas, apenas com a própria roupa do corpo, sem banho e com uma
alimentação precária. Algo inadmissível para qualquer pessoa, ainda mais para uma se- nhora idosa e com problemas de saúde!
Sra. DANIELLA tentou obter junto ao SAC da LATAM que fosse disponibilizada a cart e contingência, esclarecendo as razões do cancelamento do voo e todo o seu desenro ar. Foram 03 (três) tentativas – protocolos nº. 41592194, 41593009, 41594984, não ob endo êxito em nenhuma delas.
Só conseguiram o documento por meio de uma outra passageira que estava no mesmo voo e disponibilizou para os demais.
DA ENTREGA DAS MALAS
Na manhã do dia 21/06/2022, por volta de 11h00, a autora foi comunicada pela portaria do condomínio onde residem que as malas haviam chegado. A Sra. DANIELLA informou que estava indo lá e pediu que os entregadores a aguardassem.
Os entregadores não esperaram e deixaram as malas com o funcionário da portaria, la- cradas e envoltas em um plástico. Elas estavam bastante danificadas, especialmente a mala azul, que estava com a carcaça quebrada e sem as 04 (quatro) rodinhas. Já a mala marrom estava com a alça quebrada.
As autoras fizeram vídeos desembalando as malas, que comprova o estado em que che- garam, completamente inutilizadas. Ainda, solicitaram cópia das gravações do circuito de câmeras do condomínio, que comprovariam o estado de entrega das malas e o fato de que os entregadores não quiseram aguardar a chegada da autora. Foi feito um bole- tim de ocorrência de nº. 48281392 (anexo).
2 | DO DIREITO
I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não resta dúvida que os fatos narrados configuram uma típica relação de consumo, em que se torna imperiosa a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as requerentes utilizam-se do serviço de transporte aéreo fornecido pela requerida ao mercado de consumo como destinatários finais e mediante remuneração, sendo a ré
pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de comercialização e pres- tação dos serviços apontados.
Desta feita, cumpre mencionar o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, que confere direitos básicos aos autores frente a sua situação de hipos- suficiência e vulnerabilidade para com a ré. In verbis:
CAPÍTULO III CDC Dos Direitos Básicos do Consumidor Lei 8.078/90 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
O legislador conferiu ao juiz a incumbência de poder inverter o ônus da prova quando estiver presente o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente. Isto porque o consumidor é, indubitavelmente, o polo mais frágil da relação firmada com os fornecedores e carece de proteção contra os possíveis abusos perpetrados por estes.
E no caso, a requerida é a única que pode dar explicações sobre o cancelamento do voo e das malfadas decisões que se seguiram, que acarretou uma serie de transtornos e aba- los, inclusive financeiros. Ações que levaram as autoras chegarem ao destino final mais de um dia de após o previsto originariamente.
Diante disso, uma vez que as requerentes comprovam o alegado com as provas ora car- readas aos autos, é de se ressaltar o dever da parte requerida apresentar as suficientes provas em contraposição ao exposto, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados, acaso opte este Juízo por esse inteligível e acertado caminho da inversão do ônus probatório.
II. DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Como informado nas disposições fáticas, as requerentes foram informadas sobre o can- celamento do voo instantes antes do embarque, quando já aguardavam no aeroporto a chamada.
E apesar disso, a companhia aérea não prestou o devido serviço de suporte aos clientes, negligenciando informação sobre a razão do cancelamento do voo em cima da hora e até mesmo quanto ao atendimento e a forma como que deveriam proceder, o que re presenta grave falha na prestação do serviço.
O cenário enfrentado era de duas mulheres sozinhos, ainda que cercada por outros cli- entes desamparados, à noite em um país desconhecido e sem saber a língua local, aguar- dando por informações sobre como deveriam proceder e na incerteza do que acontece- ria.
Sendo que todo o acontecido foi sobrepesado pelo fato da requerida não oferecer o suporte necessário no aeroporto, sem pessoal num primeiro momento e agindo com despreparo no contato.
É inegável que o fato gerou uma cadeia de eventos, que causaram grande abalo nas requerentes, que só chegaram ao Brasil mais de 36 (trinta e seis) horas depois do previsto, lapso temporal que extrapola qualquer limite aceitável.
E pior, sendo o voo cancelado trecho adquirido junto a companhia, as requerentes tive- ram que enfrentar todo esse martírio sem as bagagens, que haviam sido despachadas na Alemanha, ficando apenas com a roupa do corpo e alguns poucos pertences de uso pessoal que tinham na bolsa.
Bagagem esta que foi extraviada e só chegou na casa das requerentes 04 (quatro) dias além do previsto, sendo que as malas estavam bastante danificadas – uma restando im- prestável ao uso.
Nesse sentido, a legislação consumerista é clara em seu artigo 14, ao prever a responsa- bilização objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como em razão de infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a configuração de relação de consumo, necessário se faz de- monstrar que o fornecedor/prestador de serviços aufere algum tipo de remuneração/vantagem para desempenhar a sua atividade. Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de trans- porte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço, como atrasos e cancelamentos injustificados. (...) A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em dema- sia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencora- jando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual na- tureza. (...) Publique-se.
STJ - AREsp: 969279 MT 2016/0218131-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data d ublicação: DJ 09/02/2017)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor le- sado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
E como parâmetro, nos julgados apresentados o quantum indenizatório a título de danos morais pelo simples atraso do voo foi fixado em R$ 10.000,00, sendo que o caso em tela versa do cancelamento do voo e uma verdadeira saga para retornar para casa, o que deve ser considerado por Vossa Excelência.
Assim sendo, uma vez demonstrados o ato, o dano e o nexo de causalidade, configuram- se a responsabilidade da requerida e a obrigação de indenizar, material ou até mesmo extrapatrimonial, independente do elemento subjetivo que enseje a relação danosa.
Conforme já exposto, o nível de estresse, incerteza e desolação que abate uma pessoa em tais condições é inadmissível, especialmente porque as requerentes se viram em uma situação a que não deram causa, sendo obrigadas a perder uma vultosa parcela de tempo que poderia ser utilizado em outras diversas atividades úteis.
Ora Excelência, as requerentes tiveram, sem sombra de dúvidas, um abalo extrapatrimo nial que ultrapassou um mero dissabor do dia a dia, vez que deveria ter chegado em Sã Paulo às 05h20, do dia 17/06/2022 (estimativa), no entanto, em virtude unicamente da falhas na prestação de serviço da companhia aérea, pousaram somente às 17h20, do di 18/06/2022 – com bem mais de um dia de atraso.
Afinal, é legítima a expectativa de qualquer passageiro em chegar ao seu destino n horário e, especialmente, no dia programado, haja vista que toda uma programação pes soal é feita para possibilitar o atendimento a outros compromissos, seja na ida ou n volta. No caso, possibilitando o descanso e organização após longo tempo fora de casa para voltar a rotina de trabalho.
A esse respeito, vê-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que, quando há uma falha na prestação de serviço, um cancelamento injusti- ficado, bem como uma espera exorbitante para a prestação de serviço, configura-se dano moral “in re ipsa” – presumido diante da ocorrência de violações aos deveres de lealdade e boa-fé com os quais deve atuar a companhia aérea no mercado, senão vejamos:
CAPÍTULO IV CDC Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparaç Lei 8.078/90 dos Danos
SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
III. DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados e provas que carreiam o processo, o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano fica perfeitamente caracterizado, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil de 2002, em leitura conjugada dos artigos 186, 187 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independen- temente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ati- vidade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
No caso, a conduta omissiva da requerida, que não prestou o devido suporte quando o cancelamento injustificado do voo, demandou expensas por conta das requerentes para que pudessem minimizar os problemas. Gastos como traslado entre o aeroporto e o hotel indicado pela requerida (taxi e metro) e alimentação, totalizando R$ 1.989,32 (mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos).
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX)
Com o cancelamento do voo inicial e o remanejamento da viagem para mais de 24 horas depois, fez com que o voo comprado junto a companhia GOL para o trecho Congonhas (CGH) e Vitória (VIX), no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos) fosse perdido. O que demandou a necessidade de adquirir novas passagens, no voo LA3222, ao custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), como já informado.
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX) Voo GOL - G3 1332 (Voo perdido de CGH x VIX) R$ 915,92 Voo LATAM - LA3222 R$ 3.845,46 TOTAL R$ 4.761,38
Por fim, aos prejuízos se somam as malas extraviadas que foram entregues danificadas na residência das requerentes, sendo uma mala azul, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e uma mala cinza, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Ao todo, os danos matérias sofridos pelas requerentes foi na ordem de R$ 7.447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), pelo qual se re- quer o devido ressarcimento pelos gastos e indenização pelos prejuízos, acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desembolso.
3 | DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência que digne-se a:
1. CONCEDER a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, vez que não dispõem de meios e condições de demandar com o pagamento das custas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), bem como pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988;
. CITAR a empresa Requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), para caso queira, contestar o feito nos termos da presente ação e acompanhá-la até final sentença, sob pena de revelia e confissão ficta da ma téria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
3. RECONHECER ser o caso tipicamente uma relação de consumo, para CONCEDER as benesses e sobrepesos da lei que visam compensar a hipos- suficiência típica ao caso, aplicando e regendo conforme o Código de Defesa do Consumidor, em especial a aplicação da responsabilidade objetiva da ré;
4. CONCEDER a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor das requerentes, já que advêm de uma típica e clara relação de consumo, nos termos do Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
No MÉRITO, julgar procedente os pedidos para:
5. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS sofridos pelas requerentes, diante das ações e inações da nosas e voluntárias da requerida, no importe mínimo de R$ 40.000,00 (qua renta mil reais), com objetivos claros de natureza indenizatória e punitiva/di dática, a fim de compelir de praticar atos semelhantes contra outros consu midores;
6. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS sofridos pelas requerentes, decorrentes das ações e ina- ções da requerida, conforme demonstrado em tópico específico, no montante de R$ 7447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desem- bolso;
7. CONDENAR a Requerida ao pagamento de eventuais custas judiciais e do honorários advocatícios ao patrono das Requerentes, na base de 20% (vint por cento) sobre o valor de condenação;
8. PRODUZIR por todos os meios de prova legalmente aceitos, especialmente pela prova documental, testemunhal, depoimentos pessoais dos representan- tes legais das requerida, e tudo que se fizer mais necessário ao completo es- clarecimento da verdade sobre os fatos aqui versados, sem a exclusão de quaisquer.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.447,70 (quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Serra (ES), 20 de agosto de 2022.
Leandro dos Santos Maia Advogado – OAB/ES 16.522
• Documento assinado digitalmente • | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5020935-61.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLA ARAÚJO FRAGA DOS SANTOS, brasileira, solteira, assistente de projetos, inscrita no CPF/MF sob o nº. 119.650.007-03, portadora da Cédula de Identidade de nº. 2.270.589-SSP/ES, endereço eletrônico (e-mail): fraga.daniella@gmail.com; e ENEDINA BATISTA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 511.267.457-15, portadora da Cédula de Identidade de nº. 4.045.827-SSP/ES, sem ende- reço eletrônico, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Paulo Pereira Gomes, 140, Naturale Residencial, Torre 01, Apartamento 107, bairro Morada de Laranjeiras – Serra /ES, CEP 29166-828, por meio de seu advogado (procuração anexa), com endereço pro- fissional na Avenida Eudes Scherrer de Souza, 1025, Sala 720, Parque Residencial Laran- jeiras, Serra/ES – CEP 29165-680, local que indica para as comunicações procedimentais de estilo, comparece perante Vossa Excelência, mui respeitosamente e com a merecida vênia, com fulcro no artigo 5º, incisos X e XXXV, da Constituição Federal de 1988, artigos 186 e 927, do Código Civil de 2002 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fato e de direito a seguir consubstanciadas.
RESUMO FÁTICO
As requerentes, mãe e filha, viajaram pela Europa por duas semanas. No retorno para casa, o voo LA8085, que faria o trajeto Londres (LHR) x São Paulo (GRU) foi cancelado há poucos instantes do embargue, sem qualquer explicação. A empresa requerida não prestou a devida assistência às requerentes, que ficaram sem ter informações precisas do caso e desamparadas quanto a alimentação e transporte, tendo inclusive que custear do próprio bolso. As requerentes chegaram no destino final 36 horas após o horário previsto. Já no Brasil, tiveram ainda que comprar novas passagens aéreas do trecho que haviam perdido por conta do atraso, para concluir a viagem. Ficaram durante todo este tempo sem as malas, tendo as recebido dias depois de ter chegado em casa. Sendo que as malas chegaram completamente danificadas.
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, as requerentes informam não dispor de boas condições financeiras no mo mento, conforme declaração de hipossuficiência.
Situação que leva a necessidade de evocar os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, trazidos nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), em consonância com o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988.
Sem a concessão deste benefício, fatalmente não poderá dar prosseguimento ao pre- sente feito, vez que não dispõe de meios e condições de demandar com o pagamento das custas e despesas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares.
Razão pela qual, REQUER sejam concedidos os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1 | DOS FATOS
DA VIAGEM
As autoras, mãe e filha, planejaram a viagem dos sonhos por um longo tempo, tanto a parte logística, como a financeira. A viagem seria para conhecer parte do continente eu- ropeu, tendo no itinerário países como Portugal, Espanha, França e Alemanha.
A viagem também tinha um sentido especial para as duas, já que seria a primeira viagem pós-pandemia e desde que o marido/pai havia falecido, após terem devotaram bastante tempo e cuidados em seus últimos anos de vida.
Tudo foi excelente e atendeu as expectativas das autoras, durante os 17 dias de viagem, até iniciar o retorno para casa, quando a viagem dos sonhos se tornou um pesadelo.
Foram emitidas duas passagens pelo site da companhia aérea LATAM, em classe execu- tiva, tendo o embarque na cidade de Frankfurt (FRA), na Alemanha, com destino ao ae- roporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo. Tendo uma escala em Londres, no aeroporto internacional de Heathrow (LHR).
Além da passagem internacional, as autoras adquiriram passagem de voo doméstico en- tre o aeroporto de Guarulhos (GRU) e o aeroporto de Vitória (VIX), pela companhia aérea GOL, vez que residem em Serra/ES.
Com a estimativa do voo chegar em Guarulhos às 05h20, do dia 17/06/2022, as autoras compraram bilhetes do trecho final com a companhia GOL, que sairia às 10h15 do mesmo dia, pois o voo mais próximo disponível pela requerida seria as 18h30. E como já teriam que enfrentar uma longa viagem, não gostariam de ter que esperar tanto tempo. Mal sabendo o que viria a acontecer.
DO RETORNO AO BRASIL
O retorno para casa começou no dia 16/09/2022 (quinta-feira), quando as autoras se dirigiram até o aeroporto internacional de Frankfurt (FRA) com destino ao aeroporto in- ternacional de Londres (LHR), onde fariam uma rápida escala.
O voo deste primeiro trecho foi operado pela companhia aérea Lufthansa (voo LH910) e teve uma duração de uma hora e quarenta minutos, com saída de Frankfurt na hora local de 15h00 e chegada às 15h40, no horário de Londres.
As malas das autoras foram despachadas e entregues a companhia aérea Lufthansa, sendo duas malas, uma grande em plástico na cor azul e outra média em tecido na cor marrom.
Já em solo inglês, as autoras passaram pelos procedimentos de segurança do aeroporto de Heathrow e se encaminharam até o lounge da companhia aérea British Airways, par- ceira da requerida LATAM, para aguardar o embarque, com previsão de espera de 06 (seis) horas.
Mãe e filha aguardavam o voo LA8085, com previsão de embargue para 21h45 – hora local. Ambas acompanhavam o status de embarque pelo monitor do aeroporto, quando por volta das 19h50, perceberam que o voo deixou de ser exibido. Vendo que outros passageiros do mesmo voo também começaram a se movimentar, tiveram a certeza que havia sido retirado.
As autoras saíram do lounge para descobrir a razão do voo não ser mais mostrado no monitor e até mesmo tentar saber qual seria o portão de embarque. Pouco tempo depois o voo apareceu novamente no monitor, e para a surpresa delas, desta vez com o status agora de cancelado.
Dentro da área de embargue, mãe e filha procuram atendimento no guichê de atendi- mento da LATAM, contudo não havia funcionários da empresa lá. Outros passageiros começaram a chegar no guichê de atendimento e começou uma confusão. Sem alguém para orientar, ninguém sabia como proceder, pois mesmo indicando o cancelamento do voo, no monitor apresentava a informação ‘Gate 42’.
A Sra. DANIELLA então deixou a mãe no local e foi até o portão 42 para confirmar se haveria o embarque. Porém, no local também não havia funcionários da empresa Reque- rida. Sem resposta, retornou para o guichê para aguardar junto aos outros passageiros pelo atendimento e respostas sobre a situação.
Passado um tempo, sem que houvesse assistência de um preposto da Requerida, funci- onários de outras companhias aéreas, compadecidos com a situação de completo aban- dono, orientaram que saíssem da área de embargue, passando pela imigração e ir até o check-in principal da LATAM, na entrada do aeroporto.
No check-in, encontraram funcionários da LATAM, quando de fato foram informados que o voo havia sido cancelado, sem informar a causa, se limitando a dizer que deveriam aguardar para novas instruções e para o recebimento de um voucher para hospedagem.
Pouco depois, um grupo de aproximadamente 20 (vinte) pessoas recebeu o voucher do hotel e estavam sendo acomodados no transporte. As autoras continuaram aguardando
o voucher de hospedagem e transporte com um grupo de cerca de 70 (setenta) outros passageiros. A informação era que estavam com dificuldades em encontrar hotéis dis- poníveis para alocação de todos, bem como veículos para o transfer.
A todo instante perguntavam sobre alimentação, sobre a possibilidade de realocação em outros voos e a resposta era que não poderiam fazer nada e que todos deveriam esperar.
Diante de tal situação, as autoras questionaram se poderiam pegar as malas que havia sido despachadas na Alemanha, mas a atendente respondeu que não seria possível, v que as malas estavam registradas no sistema do aeroporto e naquele horário não hav como retirar.
Devido a isso, as autoras ficaram apenas a roupa do corpo e com alguns itens básicos de higiene pessoal que levaram nas bolsas.
Cumpre ressaltar que a Sra. ENEDINA faz uso regular e diário de remédio para pressão (Diovan 160mg) e naquela situação só tinham dois comprimidos em mão e que, mesmo com essa informação, a atendente se limitou a repetir que não seria possível a devolução das malas.
Após uma espera de mais de 01 (uma) hora, a atendente entregou o voucher para hos- pedagem, mas disse que não haviam conseguido transporte para levar até o hotel. Ques- tionados, os funcionários disseram que os passageiros deveriam arcar com os custos do transporte com posterior reembolso e que, aqueles que não tivessem condições, deve- riam ficar aguardando no aeroporto.
Pouco depois, foi informado o número de um call center, telefone número 0800 026 0728, onde os passageiros deveriam ligar para remarcar o voo.
A essa altura, já passava das 23h00 no horário local. Cansadas, com fome e em um lugar completamente desconhecido, sem que pudessem se comunicar direito, as autoras de- cidiram pegar um taxi para ir até o hotel, afinal de contas, a Sra. ENEDINA é pessoa idosa e com problemas de saúde.
Sem conhecer a cidade ou mesmo a distância entre o aeroporto e o hotel disponibilizado (Novotel London Excel, em Greenwich), mãe e filha embarcaram em uma viagem de aproximadamente 01 (uma) hora e 15 (quinze) minutos e 40 (quarenta) quilômetros.
O valor da corrida foi de £ 225,00 (duzentos e vinte e cinco libras esterlinas) e foi paga com o cartão de crédito da Sra. Daniella, que registrou conversão para o real em R$ 1.511,04 (mil e quinhentos e onze reais e quatro centavos).
No dia seguinte, dia 17/06/2022, o hotel ofereceu um café da manhã e logo após a re- cepcionista informou que deveriam fazer o check-out até o meio-dia, pois a LATAM só havia pago pelo pernoite.
No intento de remarcar as passagens, a Sra. DANIELLA teve que habilitar o serviço de roaming do celular para fazer contato com o número do call center informado. Porém, apesar das tentativas, não foi possível realizar a chamada por se tratar de um número 0800, serviço disponível apenas no Brasil.
Após muita pesquisa e de mobilizar familiares e amigos que estavam no Brasil, as autoras conseguiram um número de telefone que funcionasse em solo inglês (400 25 700).
A primeira tentativa foi feita às 08h17, horário de Londres, tendo sido atendida por pes- soa de nome ISAQUE. A informação era de que a Sra. ENEDINA havia sido realocada em um voo naquele mesmo dia, às 17h20, com escala no aeroporto de Madrid-Barajas (MAD), na Espanha, seguindo depois para Guarulhos (GRU).
A Sra. DANIELLA informou não ser possível que sua mãe viajasse sozinha, pois além de ser idosa e ter complicações de saúde, não tinha a capacidade e desenvoltura para voar desacompanhada.
Assim, foi informado pelo atendente que se desejassem viajar juntas, deveriam aguardar até a próxima quinta-feira, no dia 23/06/2022, quando haveria disponibilidade de um próximo voo, mas não sendo garantido estadia, transporte e alimentação. O atendente sugeriu que neste caso a melhor opção seria voltar para o aeroporto e procurar atendi- mento pessoalmente junto aos funcionários da LATAM.
A Sra. DANIELLA e a Sra. ENEDINA, juntamente com outros passageiros do voo deixaram o hotel e retornaram para o aeroporto de Heathrow, em Londres, em um traslado feito por meio de metrô.
Já no aeroporto, por volta de 10h15, as autoras foram novamente surpreendidas com o fato de não haver funcionários da LATAM para prestar atendimento. Atendentes da AMERICAN AIRLINES, que opera no mesmo balcão de check-in que a empresa requerida,
informaram que normalmente os funcionários da LATAM só apareciam cerca de 04 (qua- tro) horas antes do horário do voo operado naquele terminal, ou seja, às 17h45.
Os mesmos funcionários da AMERICAN AIRLINES e alguns outros do aeroporto, muito solícitos e compadecidos em ver o martírio que todos ali enfrentavam, tentaram entrar em contato com algum representante da LATAM, mas sem sucesso.
A Sra. DANIELLA tentou novamente contato com o número 400 25 700 para pedir ajuda na remarcação do voo e para, mais uma vez, tentar reaver as bagagens que foram des- pachas. Nesta ligação a atendente colocou a autora em espera por aproximadamente 30 (trinta) minutos, quando disse que não poderia ajudar e que qualquer ação deveria ser procedida por um atendente da LATAM no aeroporto.
Sem opção e perspectiva de solução, as autoras se juntaram aos demais passageiros do voo e ficaram aguardando no saguão do aeroporto até 17h45, quando chegariam os funcionários da LATAM. Uma espera de 07 (sete) horas e 30 (trinta) minutos.
Desamparados, tiveram que arcar com a própria alimentação. E para piorar, não havia restaurantes por perto, tendo que se contentar com os alimentos disponíveis nas lan- chonetes, onde comeram apenas croissant, suco de laranja e água.
No início da noite, os funcionários da LATAM chegaram e pediram que todos que tives- sem calma e aguardassem por novas informações. Foi quando começou um pequeno alvoroço por parte dos passageiros, que protestavam por providências e contra o des- caso da companhia.
Após o protesto, um funcionário informou que eles iriam atender os passageiros do voo daquele dia e que depois dos procedimentos, iriam analisar a situação dos passageiros do voo cancelado.
Com isso, dado todo o estresse e cansaço, o protesto dos passageiros se asseverou, ainda assim feito de forma pacífica e ordeira, sem agressões verbais ou físicas. Mesmo assim, a segurança do aeroporto foi chamada. Neste momento, a funcionária da LATAM solici- tou que todos a acompanhasse, sendo levados para outra área dentro do saguão de check-in.
Algum tempo depois, uma empresa terceirizada começou a fazer a triagem e atendi- mento dos passageiros do voo cancelado, na tentativa de alocar as famílias em um
mesmo voo. Quando foram atendidas, as autoras foram informadas que se quiséssemos ir juntas, havia um voo da companhia EMIRATES AIRLINES saindo às 22h15 daquele mesmo dia, que iria primeiro para o aeroporto de Dubai (DXB), dos Emirados Árabes Unidos, em uma escala de 01 (uma) hora e de lá pegariam outro voo para o aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo.
Apesar do extremo cansaço, as autoras aceitaram enfrentar essa viagem com um tempo estimado de 22 (vinte e duas) horas por medo de não conseguirem outro voo ou mesmo não ter acomodação/alimentação disponível enquanto aguardavam melhores condições.
Embarcaram no voo disponibilizado e depois de uma escala em Dubai, finalmente che- garam no aeroporto de Guarulhos, às 17h20, do dia 18/06/2022.
Mas a saga do retorna ainda não havia terminado. As autoras aguardavam as malas no setor de retirada de bagagem, quando a Sra. Daniella ouviu seu nome ser anunciado no sistema de som, pedindo que se encaminhasse até o balcão de reclamação de bagagem.
Lá foi informada pela atendente da Emirates que houve um problema logístico e que as bagagens haviam ficado em Dubai, devendo preencher um formulário de extravio de bagagem para que elas fossem entregues em sua residência.
DO RETORNO PARA VITÓRIA
Como haviam perdido o voo comprado para ir de São Paulo/SP para Vitória/ES (Gol G3 1332), as autoras tiveram que comprar novas passagens para conseguir chegar em casa.
Com ajuda de uma amiga, Sra. ALINE DE AGUIAR LOPES, compraram duas passagens de Guarulhos para Vitória, no voo LA3222, que partiria às 22h55. Essas passagens tiveram um custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) – fatura do cartão anexo.
Vale ressaltar que as passagens perdidas deste trecho, compradas com antecedência junto a GOL, para voar no dia 17/06/2022, foi no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos), uma diferença de R$ 2.929,54 (dois mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos).
Mãe e filha finalmente chegaram em casa na madrugada de domingo, dia 19/06/2022. Cansadas, sem as malas, apenas com a própria roupa do corpo, sem banho e com uma
alimentação precária. Algo inadmissível para qualquer pessoa, ainda mais para uma se- nhora idosa e com problemas de saúde!
Sra. DANIELLA tentou obter junto ao SAC da LATAM que fosse disponibilizada a cart e contingência, esclarecendo as razões do cancelamento do voo e todo o seu desenro ar. Foram 03 (três) tentativas – protocolos nº. 41592194, 41593009, 41594984, não ob endo êxito em nenhuma delas.
Só conseguiram o documento por meio de uma outra passageira que estava no mesmo voo e disponibilizou para os demais.
DA ENTREGA DAS MALAS
Na manhã do dia 21/06/2022, por volta de 11h00, a autora foi comunicada pela portaria do condomínio onde residem que as malas haviam chegado. A Sra. DANIELLA informou que estava indo lá e pediu que os entregadores a aguardassem.
Os entregadores não esperaram e deixaram as malas com o funcionário da portaria, la- cradas e envoltas em um plástico. Elas estavam bastante danificadas, especialmente a mala azul, que estava com a carcaça quebrada e sem as 04 (quatro) rodinhas. Já a mala marrom estava com a alça quebrada.
As autoras fizeram vídeos desembalando as malas, que comprova o estado em que che- garam, completamente inutilizadas. Ainda, solicitaram cópia das gravações do circuito de câmeras do condomínio, que comprovariam o estado de entrega das malas e o fato de que os entregadores não quiseram aguardar a chegada da autora. Foi feito um bole- tim de ocorrência de nº. 48281392 (anexo).
2 | DO DIREITO
I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não resta dúvida que os fatos narrados configuram uma típica relação de consumo, em que se torna imperiosa a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as requerentes utilizam-se do serviço de transporte aéreo fornecido pela requerida ao mercado de consumo como destinatários finais e mediante remuneração, sendo a ré
pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de comercialização e pres- tação dos serviços apontados.
Desta feita, cumpre mencionar o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, que confere direitos básicos aos autores frente a sua situação de hipos- suficiência e vulnerabilidade para com a ré. In verbis:
CAPÍTULO III CDC Dos Direitos Básicos do Consumidor Lei 8.078/90 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
O legislador conferiu ao juiz a incumbência de poder inverter o ônus da prova quando estiver presente o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente. Isto porque o consumidor é, indubitavelmente, o polo mais frágil da relação firmada com os fornecedores e carece de proteção contra os possíveis abusos perpetrados por estes.
E no caso, a requerida é a única que pode dar explicações sobre o cancelamento do voo e das malfadas decisões que se seguiram, que acarretou uma serie de transtornos e aba- los, inclusive financeiros. Ações que levaram as autoras chegarem ao destino final mais de um dia de após o previsto originariamente.
Diante disso, uma vez que as requerentes comprovam o alegado com as provas ora car- readas aos autos, é de se ressaltar o dever da parte requerida apresentar as suficientes provas em contraposição ao exposto, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados, acaso opte este Juízo por esse inteligível e acertado caminho da inversão do ônus probatório.
II. DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Como informado nas disposições fáticas, as requerentes foram informadas sobre o can- celamento do voo instantes antes do embarque, quando já aguardavam no aeroporto a chamada.
E apesar disso, a companhia aérea não prestou o devido serviço de suporte aos clientes, negligenciando informação sobre a razão do cancelamento do voo em cima da hora e até mesmo quanto ao atendimento e a forma como que deveriam proceder, o que re presenta grave falha na prestação do serviço.
O cenário enfrentado era de duas mulheres sozinhos, ainda que cercada por outros cli- entes desamparados, à noite em um país desconhecido e sem saber a língua local, aguar- dando por informações sobre como deveriam proceder e na incerteza do que acontece- ria.
Sendo que todo o acontecido foi sobrepesado pelo fato da requerida não oferecer o suporte necessário no aeroporto, sem pessoal num primeiro momento e agindo com despreparo no contato.
É inegável que o fato gerou uma cadeia de eventos, que causaram grande abalo nas requerentes, que só chegaram ao Brasil mais de 36 (trinta e seis) horas depois do previsto, lapso temporal que extrapola qualquer limite aceitável.
E pior, sendo o voo cancelado trecho adquirido junto a companhia, as requerentes tive- ram que enfrentar todo esse martírio sem as bagagens, que haviam sido despachadas na Alemanha, ficando apenas com a roupa do corpo e alguns poucos pertences de uso pessoal que tinham na bolsa.
Bagagem esta que foi extraviada e só chegou na casa das requerentes 04 (quatro) dias além do previsto, sendo que as malas estavam bastante danificadas – uma restando im- prestável ao uso.
Nesse sentido, a legislação consumerista é clara em seu artigo 14, ao prever a responsa- bilização objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como em razão de infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a configuração de relação de consumo, necessário se faz de- monstrar que o fornecedor/prestador de serviços aufere algum tipo de remuneração/vantagem para desempenhar a sua atividade. Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de trans- porte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço, como atrasos e cancelamentos injustificados. (...) A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em dema- sia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencora- jando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual na- tureza. (...) Publique-se.
STJ - AREsp: 969279 MT 2016/0218131-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data d ublicação: DJ 09/02/2017)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor le- sado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
E como parâmetro, nos julgados apresentados o quantum indenizatório a título de danos morais pelo simples atraso do voo foi fixado em R$ 10.000,00, sendo que o caso em tela versa do cancelamento do voo e uma verdadeira saga para retornar para casa, o que deve ser considerado por Vossa Excelência.
Assim sendo, uma vez demonstrados o ato, o dano e o nexo de causalidade, configuram- se a responsabilidade da requerida e a obrigação de indenizar, material ou até mesmo extrapatrimonial, independente do elemento subjetivo que enseje a relação danosa.
Conforme já exposto, o nível de estresse, incerteza e desolação que abate uma pessoa em tais condições é inadmissível, especialmente porque as requerentes se viram em uma situação a que não deram causa, sendo obrigadas a perder uma vultosa parcela de tempo que poderia ser utilizado em outras diversas atividades úteis.
Ora Excelência, as requerentes tiveram, sem sombra de dúvidas, um abalo extrapatrimo nial que ultrapassou um mero dissabor do dia a dia, vez que deveria ter chegado em Sã Paulo às 05h20, do dia 17/06/2022 (estimativa), no entanto, em virtude unicamente da falhas na prestação de serviço da companhia aérea, pousaram somente às 17h20, do di 18/06/2022 – com bem mais de um dia de atraso.
Afinal, é legítima a expectativa de qualquer passageiro em chegar ao seu destino n horário e, especialmente, no dia programado, haja vista que toda uma programação pes soal é feita para possibilitar o atendimento a outros compromissos, seja na ida ou n volta. No caso, possibilitando o descanso e organização após longo tempo fora de casa para voltar a rotina de trabalho.
A esse respeito, vê-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que, quando há uma falha na prestação de serviço, um cancelamento injusti- ficado, bem como uma espera exorbitante para a prestação de serviço, configura-se dano moral “in re ipsa” – presumido diante da ocorrência de violações aos deveres de lealdade e boa-fé com os quais deve atuar a companhia aérea no mercado, senão vejamos:
CAPÍTULO IV CDC Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparaç Lei 8.078/90 dos Danos
SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
III. DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados e provas que carreiam o processo, o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano fica perfeitamente caracterizado, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil de 2002, em leitura conjugada dos artigos 186, 187 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independen- temente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ati- vidade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
No caso, a conduta omissiva da requerida, que não prestou o devido suporte quando o cancelamento injustificado do voo, demandou expensas por conta das requerentes para que pudessem minimizar os problemas. Gastos como traslado entre o aeroporto e o hotel indicado pela requerida (taxi e metro) e alimentação, totalizando R$ 1.989,32 (mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos).
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX)
Com o cancelamento do voo inicial e o remanejamento da viagem para mais de 24 horas depois, fez com que o voo comprado junto a companhia GOL para o trecho Congonhas (CGH) e Vitória (VIX), no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos) fosse perdido. O que demandou a necessidade de adquirir novas passagens, no voo LA3222, ao custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), como já informado.
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX) Voo GOL - G3 1332 (Voo perdido de CGH x VIX) R$ 915,92 Voo LATAM - LA3222 R$ 3.845,46 TOTAL R$ 4.761,38
Por fim, aos prejuízos se somam as malas extraviadas que foram entregues danificadas na residência das requerentes, sendo uma mala azul, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e uma mala cinza, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Ao todo, os danos matérias sofridos pelas requerentes foi na ordem de R$ 7.447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), pelo qual se re- quer o devido ressarcimento pelos gastos e indenização pelos prejuízos, acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desembolso.
3 | DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência que digne-se a:
1. CONCEDER a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, vez que não dispõem de meios e condições de demandar com o pagamento das custas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), bem como pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988;
. CITAR a empresa Requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), para caso queira, contestar o feito nos termos da presente ação e acompanhá-la até final sentença, sob pena de revelia e confissão ficta da ma téria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
3. RECONHECER ser o caso tipicamente uma relação de consumo, para CONCEDER as benesses e sobrepesos da lei que visam compensar a hipos- suficiência típica ao caso, aplicando e regendo conforme o Código de Defesa do Consumidor, em especial a aplicação da responsabilidade objetiva da ré;
4. CONCEDER a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor das requerentes, já que advêm de uma típica e clara relação de consumo, nos termos do Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
No MÉRITO, julgar procedente os pedidos para:
5. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS sofridos pelas requerentes, diante das ações e inações da nosas e voluntárias da requerida, no importe mínimo de R$ 40.000,00 (qua renta mil reais), com objetivos claros de natureza indenizatória e punitiva/di dática, a fim de compelir de praticar atos semelhantes contra outros consu midores;
6. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS sofridos pelas requerentes, decorrentes das ações e ina- ções da requerida, conforme demonstrado em tópico específico, no montante de R$ 7447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desem- bolso;
7. CONDENAR a Requerida ao pagamento de eventuais custas judiciais e do honorários advocatícios ao patrono das Requerentes, na base de 20% (vint por cento) sobre o valor de condenação;
8. PRODUZIR por todos os meios de prova legalmente aceitos, especialmente pela prova documental, testemunhal, depoimentos pessoais dos representan- tes legais das requerida, e tudo que se fizer mais necessário ao completo es- clarecimento da verdade sobre os fatos aqui versados, sem a exclusão de quaisquer.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.447,70 (quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Serra (ES), 20 de agosto de 2022.
Leandro dos Santos Maia Advogado – OAB/ES 16.522
• Documento assinado digitalmente • | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5020935-61.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLA ARAÚJO FRAGA DOS SANTOS, brasileira, solteira, assistente de projetos, inscrita no CPF/MF sob o nº. 119.650.007-03, portadora da Cédula de Identidade de nº. 2.270.589-SSP/ES, endereço eletrônico (e-mail): fraga.daniella@gmail.com; e ENEDINA BATISTA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 511.267.457-15, portadora da Cédula de Identidade de nº. 4.045.827-SSP/ES, sem ende- reço eletrônico, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Paulo Pereira Gomes, 140, Naturale Residencial, Torre 01, Apartamento 107, bairro Morada de Laranjeiras – Serra /ES, CEP 29166-828, por meio de seu advogado (procuração anexa), com endereço pro- fissional na Avenida Eudes Scherrer de Souza, 1025, Sala 720, Parque Residencial Laran- jeiras, Serra/ES – CEP 29165-680, local que indica para as comunicações procedimentais de estilo, comparece perante Vossa Excelência, mui respeitosamente e com a merecida vênia, com fulcro no artigo 5º, incisos X e XXXV, da Constituição Federal de 1988, artigos 186 e 927, do Código Civil de 2002 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fato e de direito a seguir consubstanciadas.
RESUMO FÁTICO
As requerentes, mãe e filha, viajaram pela Europa por duas semanas. No retorno para casa, o voo LA8085, que faria o trajeto Londres (LHR) x São Paulo (GRU) foi cancelado há poucos instantes do embargue, sem qualquer explicação. A empresa requerida não prestou a devida assistência às requerentes, que ficaram sem ter informações precisas do caso e desamparadas quanto a alimentação e transporte, tendo inclusive que custear do próprio bolso. As requerentes chegaram no destino final 36 horas após o horário previsto. Já no Brasil, tiveram ainda que comprar novas passagens aéreas do trecho que haviam perdido por conta do atraso, para concluir a viagem. Ficaram durante todo este tempo sem as malas, tendo as recebido dias depois de ter chegado em casa. Sendo que as malas chegaram completamente danificadas.
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, as requerentes informam não dispor de boas condições financeiras no mo mento, conforme declaração de hipossuficiência.
Situação que leva a necessidade de evocar os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, trazidos nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), em consonância com o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988.
Sem a concessão deste benefício, fatalmente não poderá dar prosseguimento ao pre- sente feito, vez que não dispõe de meios e condições de demandar com o pagamento das custas e despesas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares.
Razão pela qual, REQUER sejam concedidos os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1 | DOS FATOS
DA VIAGEM
As autoras, mãe e filha, planejaram a viagem dos sonhos por um longo tempo, tanto a parte logística, como a financeira. A viagem seria para conhecer parte do continente eu- ropeu, tendo no itinerário países como Portugal, Espanha, França e Alemanha.
A viagem também tinha um sentido especial para as duas, já que seria a primeira viagem pós-pandemia e desde que o marido/pai havia falecido, após terem devotaram bastante tempo e cuidados em seus últimos anos de vida.
Tudo foi excelente e atendeu as expectativas das autoras, durante os 17 dias de viagem, até iniciar o retorno para casa, quando a viagem dos sonhos se tornou um pesadelo.
Foram emitidas duas passagens pelo site da companhia aérea LATAM, em classe execu- tiva, tendo o embarque na cidade de Frankfurt (FRA), na Alemanha, com destino ao ae- roporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo. Tendo uma escala em Londres, no aeroporto internacional de Heathrow (LHR).
Além da passagem internacional, as autoras adquiriram passagem de voo doméstico en- tre o aeroporto de Guarulhos (GRU) e o aeroporto de Vitória (VIX), pela companhia aérea GOL, vez que residem em Serra/ES.
Com a estimativa do voo chegar em Guarulhos às 05h20, do dia 17/06/2022, as autoras compraram bilhetes do trecho final com a companhia GOL, que sairia às 10h15 do mesmo dia, pois o voo mais próximo disponível pela requerida seria as 18h30. E como já teriam que enfrentar uma longa viagem, não gostariam de ter que esperar tanto tempo. Mal sabendo o que viria a acontecer.
DO RETORNO AO BRASIL
O retorno para casa começou no dia 16/09/2022 (quinta-feira), quando as autoras se dirigiram até o aeroporto internacional de Frankfurt (FRA) com destino ao aeroporto in- ternacional de Londres (LHR), onde fariam uma rápida escala.
O voo deste primeiro trecho foi operado pela companhia aérea Lufthansa (voo LH910) e teve uma duração de uma hora e quarenta minutos, com saída de Frankfurt na hora local de 15h00 e chegada às 15h40, no horário de Londres.
As malas das autoras foram despachadas e entregues a companhia aérea Lufthansa, sendo duas malas, uma grande em plástico na cor azul e outra média em tecido na cor marrom.
Já em solo inglês, as autoras passaram pelos procedimentos de segurança do aeroporto de Heathrow e se encaminharam até o lounge da companhia aérea British Airways, par- ceira da requerida LATAM, para aguardar o embarque, com previsão de espera de 06 (seis) horas.
Mãe e filha aguardavam o voo LA8085, com previsão de embargue para 21h45 – hora local. Ambas acompanhavam o status de embarque pelo monitor do aeroporto, quando por volta das 19h50, perceberam que o voo deixou de ser exibido. Vendo que outros passageiros do mesmo voo também começaram a se movimentar, tiveram a certeza que havia sido retirado.
As autoras saíram do lounge para descobrir a razão do voo não ser mais mostrado no monitor e até mesmo tentar saber qual seria o portão de embarque. Pouco tempo depois o voo apareceu novamente no monitor, e para a surpresa delas, desta vez com o status agora de cancelado.
Dentro da área de embargue, mãe e filha procuram atendimento no guichê de atendi- mento da LATAM, contudo não havia funcionários da empresa lá. Outros passageiros começaram a chegar no guichê de atendimento e começou uma confusão. Sem alguém para orientar, ninguém sabia como proceder, pois mesmo indicando o cancelamento do voo, no monitor apresentava a informação ‘Gate 42’.
A Sra. DANIELLA então deixou a mãe no local e foi até o portão 42 para confirmar se haveria o embarque. Porém, no local também não havia funcionários da empresa Reque- rida. Sem resposta, retornou para o guichê para aguardar junto aos outros passageiros pelo atendimento e respostas sobre a situação.
Passado um tempo, sem que houvesse assistência de um preposto da Requerida, funci- onários de outras companhias aéreas, compadecidos com a situação de completo aban- dono, orientaram que saíssem da área de embargue, passando pela imigração e ir até o check-in principal da LATAM, na entrada do aeroporto.
No check-in, encontraram funcionários da LATAM, quando de fato foram informados que o voo havia sido cancelado, sem informar a causa, se limitando a dizer que deveriam aguardar para novas instruções e para o recebimento de um voucher para hospedagem.
Pouco depois, um grupo de aproximadamente 20 (vinte) pessoas recebeu o voucher do hotel e estavam sendo acomodados no transporte. As autoras continuaram aguardando
o voucher de hospedagem e transporte com um grupo de cerca de 70 (setenta) outros passageiros. A informação era que estavam com dificuldades em encontrar hotéis dis- poníveis para alocação de todos, bem como veículos para o transfer.
A todo instante perguntavam sobre alimentação, sobre a possibilidade de realocação em outros voos e a resposta era que não poderiam fazer nada e que todos deveriam esperar.
Diante de tal situação, as autoras questionaram se poderiam pegar as malas que havia sido despachadas na Alemanha, mas a atendente respondeu que não seria possível, v que as malas estavam registradas no sistema do aeroporto e naquele horário não hav como retirar.
Devido a isso, as autoras ficaram apenas a roupa do corpo e com alguns itens básicos de higiene pessoal que levaram nas bolsas.
Cumpre ressaltar que a Sra. ENEDINA faz uso regular e diário de remédio para pressão (Diovan 160mg) e naquela situação só tinham dois comprimidos em mão e que, mesmo com essa informação, a atendente se limitou a repetir que não seria possível a devolução das malas.
Após uma espera de mais de 01 (uma) hora, a atendente entregou o voucher para hos- pedagem, mas disse que não haviam conseguido transporte para levar até o hotel. Ques- tionados, os funcionários disseram que os passageiros deveriam arcar com os custos do transporte com posterior reembolso e que, aqueles que não tivessem condições, deve- riam ficar aguardando no aeroporto.
Pouco depois, foi informado o número de um call center, telefone número 0800 026 0728, onde os passageiros deveriam ligar para remarcar o voo.
A essa altura, já passava das 23h00 no horário local. Cansadas, com fome e em um lugar completamente desconhecido, sem que pudessem se comunicar direito, as autoras de- cidiram pegar um taxi para ir até o hotel, afinal de contas, a Sra. ENEDINA é pessoa idosa e com problemas de saúde.
Sem conhecer a cidade ou mesmo a distância entre o aeroporto e o hotel disponibilizado (Novotel London Excel, em Greenwich), mãe e filha embarcaram em uma viagem de aproximadamente 01 (uma) hora e 15 (quinze) minutos e 40 (quarenta) quilômetros.
O valor da corrida foi de £ 225,00 (duzentos e vinte e cinco libras esterlinas) e foi paga com o cartão de crédito da Sra. Daniella, que registrou conversão para o real em R$ 1.511,04 (mil e quinhentos e onze reais e quatro centavos).
No dia seguinte, dia 17/06/2022, o hotel ofereceu um café da manhã e logo após a re- cepcionista informou que deveriam fazer o check-out até o meio-dia, pois a LATAM só havia pago pelo pernoite.
No intento de remarcar as passagens, a Sra. DANIELLA teve que habilitar o serviço de roaming do celular para fazer contato com o número do call center informado. Porém, apesar das tentativas, não foi possível realizar a chamada por se tratar de um número 0800, serviço disponível apenas no Brasil.
Após muita pesquisa e de mobilizar familiares e amigos que estavam no Brasil, as autoras conseguiram um número de telefone que funcionasse em solo inglês (400 25 700).
A primeira tentativa foi feita às 08h17, horário de Londres, tendo sido atendida por pes- soa de nome ISAQUE. A informação era de que a Sra. ENEDINA havia sido realocada em um voo naquele mesmo dia, às 17h20, com escala no aeroporto de Madrid-Barajas (MAD), na Espanha, seguindo depois para Guarulhos (GRU).
A Sra. DANIELLA informou não ser possível que sua mãe viajasse sozinha, pois além de ser idosa e ter complicações de saúde, não tinha a capacidade e desenvoltura para voar desacompanhada.
Assim, foi informado pelo atendente que se desejassem viajar juntas, deveriam aguardar até a próxima quinta-feira, no dia 23/06/2022, quando haveria disponibilidade de um próximo voo, mas não sendo garantido estadia, transporte e alimentação. O atendente sugeriu que neste caso a melhor opção seria voltar para o aeroporto e procurar atendi- mento pessoalmente junto aos funcionários da LATAM.
A Sra. DANIELLA e a Sra. ENEDINA, juntamente com outros passageiros do voo deixaram o hotel e retornaram para o aeroporto de Heathrow, em Londres, em um traslado feito por meio de metrô.
Já no aeroporto, por volta de 10h15, as autoras foram novamente surpreendidas com o fato de não haver funcionários da LATAM para prestar atendimento. Atendentes da AMERICAN AIRLINES, que opera no mesmo balcão de check-in que a empresa requerida,
informaram que normalmente os funcionários da LATAM só apareciam cerca de 04 (qua- tro) horas antes do horário do voo operado naquele terminal, ou seja, às 17h45.
Os mesmos funcionários da AMERICAN AIRLINES e alguns outros do aeroporto, muito solícitos e compadecidos em ver o martírio que todos ali enfrentavam, tentaram entrar em contato com algum representante da LATAM, mas sem sucesso.
A Sra. DANIELLA tentou novamente contato com o número 400 25 700 para pedir ajuda na remarcação do voo e para, mais uma vez, tentar reaver as bagagens que foram des- pachas. Nesta ligação a atendente colocou a autora em espera por aproximadamente 30 (trinta) minutos, quando disse que não poderia ajudar e que qualquer ação deveria ser procedida por um atendente da LATAM no aeroporto.
Sem opção e perspectiva de solução, as autoras se juntaram aos demais passageiros do voo e ficaram aguardando no saguão do aeroporto até 17h45, quando chegariam os funcionários da LATAM. Uma espera de 07 (sete) horas e 30 (trinta) minutos.
Desamparados, tiveram que arcar com a própria alimentação. E para piorar, não havia restaurantes por perto, tendo que se contentar com os alimentos disponíveis nas lan- chonetes, onde comeram apenas croissant, suco de laranja e água.
No início da noite, os funcionários da LATAM chegaram e pediram que todos que tives- sem calma e aguardassem por novas informações. Foi quando começou um pequeno alvoroço por parte dos passageiros, que protestavam por providências e contra o des- caso da companhia.
Após o protesto, um funcionário informou que eles iriam atender os passageiros do voo daquele dia e que depois dos procedimentos, iriam analisar a situação dos passageiros do voo cancelado.
Com isso, dado todo o estresse e cansaço, o protesto dos passageiros se asseverou, ainda assim feito de forma pacífica e ordeira, sem agressões verbais ou físicas. Mesmo assim, a segurança do aeroporto foi chamada. Neste momento, a funcionária da LATAM solici- tou que todos a acompanhasse, sendo levados para outra área dentro do saguão de check-in.
Algum tempo depois, uma empresa terceirizada começou a fazer a triagem e atendi- mento dos passageiros do voo cancelado, na tentativa de alocar as famílias em um
mesmo voo. Quando foram atendidas, as autoras foram informadas que se quiséssemos ir juntas, havia um voo da companhia EMIRATES AIRLINES saindo às 22h15 daquele mesmo dia, que iria primeiro para o aeroporto de Dubai (DXB), dos Emirados Árabes Unidos, em uma escala de 01 (uma) hora e de lá pegariam outro voo para o aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo.
Apesar do extremo cansaço, as autoras aceitaram enfrentar essa viagem com um tempo estimado de 22 (vinte e duas) horas por medo de não conseguirem outro voo ou mesmo não ter acomodação/alimentação disponível enquanto aguardavam melhores condições.
Embarcaram no voo disponibilizado e depois de uma escala em Dubai, finalmente che- garam no aeroporto de Guarulhos, às 17h20, do dia 18/06/2022.
Mas a saga do retorna ainda não havia terminado. As autoras aguardavam as malas no setor de retirada de bagagem, quando a Sra. Daniella ouviu seu nome ser anunciado no sistema de som, pedindo que se encaminhasse até o balcão de reclamação de bagagem.
Lá foi informada pela atendente da Emirates que houve um problema logístico e que as bagagens haviam ficado em Dubai, devendo preencher um formulário de extravio de bagagem para que elas fossem entregues em sua residência.
DO RETORNO PARA VITÓRIA
Como haviam perdido o voo comprado para ir de São Paulo/SP para Vitória/ES (Gol G3 1332), as autoras tiveram que comprar novas passagens para conseguir chegar em casa.
Com ajuda de uma amiga, Sra. ALINE DE AGUIAR LOPES, compraram duas passagens de Guarulhos para Vitória, no voo LA3222, que partiria às 22h55. Essas passagens tiveram um custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) – fatura do cartão anexo.
Vale ressaltar que as passagens perdidas deste trecho, compradas com antecedência junto a GOL, para voar no dia 17/06/2022, foi no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos), uma diferença de R$ 2.929,54 (dois mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos).
Mãe e filha finalmente chegaram em casa na madrugada de domingo, dia 19/06/2022. Cansadas, sem as malas, apenas com a própria roupa do corpo, sem banho e com uma
alimentação precária. Algo inadmissível para qualquer pessoa, ainda mais para uma se- nhora idosa e com problemas de saúde!
Sra. DANIELLA tentou obter junto ao SAC da LATAM que fosse disponibilizada a cart e contingência, esclarecendo as razões do cancelamento do voo e todo o seu desenro ar. Foram 03 (três) tentativas – protocolos nº. 41592194, 41593009, 41594984, não ob endo êxito em nenhuma delas.
Só conseguiram o documento por meio de uma outra passageira que estava no mesmo voo e disponibilizou para os demais.
DA ENTREGA DAS MALAS
Na manhã do dia 21/06/2022, por volta de 11h00, a autora foi comunicada pela portaria do condomínio onde residem que as malas haviam chegado. A Sra. DANIELLA informou que estava indo lá e pediu que os entregadores a aguardassem.
Os entregadores não esperaram e deixaram as malas com o funcionário da portaria, la- cradas e envoltas em um plástico. Elas estavam bastante danificadas, especialmente a mala azul, que estava com a carcaça quebrada e sem as 04 (quatro) rodinhas. Já a mala marrom estava com a alça quebrada.
As autoras fizeram vídeos desembalando as malas, que comprova o estado em que che- garam, completamente inutilizadas. Ainda, solicitaram cópia das gravações do circuito de câmeras do condomínio, que comprovariam o estado de entrega das malas e o fato de que os entregadores não quiseram aguardar a chegada da autora. Foi feito um bole- tim de ocorrência de nº. 48281392 (anexo).
2 | DO DIREITO
I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não resta dúvida que os fatos narrados configuram uma típica relação de consumo, em que se torna imperiosa a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as requerentes utilizam-se do serviço de transporte aéreo fornecido pela requerida ao mercado de consumo como destinatários finais e mediante remuneração, sendo a ré
pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de comercialização e pres- tação dos serviços apontados.
Desta feita, cumpre mencionar o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, que confere direitos básicos aos autores frente a sua situação de hipos- suficiência e vulnerabilidade para com a ré. In verbis:
CAPÍTULO III CDC Dos Direitos Básicos do Consumidor Lei 8.078/90 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
O legislador conferiu ao juiz a incumbência de poder inverter o ônus da prova quando estiver presente o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente. Isto porque o consumidor é, indubitavelmente, o polo mais frágil da relação firmada com os fornecedores e carece de proteção contra os possíveis abusos perpetrados por estes.
E no caso, a requerida é a única que pode dar explicações sobre o cancelamento do voo e das malfadas decisões que se seguiram, que acarretou uma serie de transtornos e aba- los, inclusive financeiros. Ações que levaram as autoras chegarem ao destino final mais de um dia de após o previsto originariamente.
Diante disso, uma vez que as requerentes comprovam o alegado com as provas ora car- readas aos autos, é de se ressaltar o dever da parte requerida apresentar as suficientes provas em contraposição ao exposto, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados, acaso opte este Juízo por esse inteligível e acertado caminho da inversão do ônus probatório.
II. DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Como informado nas disposições fáticas, as requerentes foram informadas sobre o can- celamento do voo instantes antes do embarque, quando já aguardavam no aeroporto a chamada.
E apesar disso, a companhia aérea não prestou o devido serviço de suporte aos clientes, negligenciando informação sobre a razão do cancelamento do voo em cima da hora e até mesmo quanto ao atendimento e a forma como que deveriam proceder, o que re presenta grave falha na prestação do serviço.
O cenário enfrentado era de duas mulheres sozinhos, ainda que cercada por outros cli- entes desamparados, à noite em um país desconhecido e sem saber a língua local, aguar- dando por informações sobre como deveriam proceder e na incerteza do que acontece- ria.
Sendo que todo o acontecido foi sobrepesado pelo fato da requerida não oferecer o suporte necessário no aeroporto, sem pessoal num primeiro momento e agindo com despreparo no contato.
É inegável que o fato gerou uma cadeia de eventos, que causaram grande abalo nas requerentes, que só chegaram ao Brasil mais de 36 (trinta e seis) horas depois do previsto, lapso temporal que extrapola qualquer limite aceitável.
E pior, sendo o voo cancelado trecho adquirido junto a companhia, as requerentes tive- ram que enfrentar todo esse martírio sem as bagagens, que haviam sido despachadas na Alemanha, ficando apenas com a roupa do corpo e alguns poucos pertences de uso pessoal que tinham na bolsa.
Bagagem esta que foi extraviada e só chegou na casa das requerentes 04 (quatro) dias além do previsto, sendo que as malas estavam bastante danificadas – uma restando im- prestável ao uso.
Nesse sentido, a legislação consumerista é clara em seu artigo 14, ao prever a responsa- bilização objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como em razão de infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a configuração de relação de consumo, necessário se faz de- monstrar que o fornecedor/prestador de serviços aufere algum tipo de remuneração/vantagem para desempenhar a sua atividade. Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de trans- porte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço, como atrasos e cancelamentos injustificados. (...) A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em dema- sia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencora- jando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual na- tureza. (...) Publique-se.
STJ - AREsp: 969279 MT 2016/0218131-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data d ublicação: DJ 09/02/2017)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor le- sado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
E como parâmetro, nos julgados apresentados o quantum indenizatório a título de danos morais pelo simples atraso do voo foi fixado em R$ 10.000,00, sendo que o caso em tela versa do cancelamento do voo e uma verdadeira saga para retornar para casa, o que deve ser considerado por Vossa Excelência.
Assim sendo, uma vez demonstrados o ato, o dano e o nexo de causalidade, configuram- se a responsabilidade da requerida e a obrigação de indenizar, material ou até mesmo extrapatrimonial, independente do elemento subjetivo que enseje a relação danosa.
Conforme já exposto, o nível de estresse, incerteza e desolação que abate uma pessoa em tais condições é inadmissível, especialmente porque as requerentes se viram em uma situação a que não deram causa, sendo obrigadas a perder uma vultosa parcela de tempo que poderia ser utilizado em outras diversas atividades úteis.
Ora Excelência, as requerentes tiveram, sem sombra de dúvidas, um abalo extrapatrimo nial que ultrapassou um mero dissabor do dia a dia, vez que deveria ter chegado em Sã Paulo às 05h20, do dia 17/06/2022 (estimativa), no entanto, em virtude unicamente da falhas na prestação de serviço da companhia aérea, pousaram somente às 17h20, do di 18/06/2022 – com bem mais de um dia de atraso.
Afinal, é legítima a expectativa de qualquer passageiro em chegar ao seu destino n horário e, especialmente, no dia programado, haja vista que toda uma programação pes soal é feita para possibilitar o atendimento a outros compromissos, seja na ida ou n volta. No caso, possibilitando o descanso e organização após longo tempo fora de casa para voltar a rotina de trabalho.
A esse respeito, vê-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que, quando há uma falha na prestação de serviço, um cancelamento injusti- ficado, bem como uma espera exorbitante para a prestação de serviço, configura-se dano moral “in re ipsa” – presumido diante da ocorrência de violações aos deveres de lealdade e boa-fé com os quais deve atuar a companhia aérea no mercado, senão vejamos:
CAPÍTULO IV CDC Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparaç Lei 8.078/90 dos Danos
SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
III. DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados e provas que carreiam o processo, o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano fica perfeitamente caracterizado, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil de 2002, em leitura conjugada dos artigos 186, 187 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independen- temente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ati- vidade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
No caso, a conduta omissiva da requerida, que não prestou o devido suporte quando o cancelamento injustificado do voo, demandou expensas por conta das requerentes para que pudessem minimizar os problemas. Gastos como traslado entre o aeroporto e o hotel indicado pela requerida (taxi e metro) e alimentação, totalizando R$ 1.989,32 (mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos).
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX)
Com o cancelamento do voo inicial e o remanejamento da viagem para mais de 24 horas depois, fez com que o voo comprado junto a companhia GOL para o trecho Congonhas (CGH) e Vitória (VIX), no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos) fosse perdido. O que demandou a necessidade de adquirir novas passagens, no voo LA3222, ao custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), como já informado.
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX) Voo GOL - G3 1332 (Voo perdido de CGH x VIX) R$ 915,92 Voo LATAM - LA3222 R$ 3.845,46 TOTAL R$ 4.761,38
Por fim, aos prejuízos se somam as malas extraviadas que foram entregues danificadas na residência das requerentes, sendo uma mala azul, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e uma mala cinza, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Ao todo, os danos matérias sofridos pelas requerentes foi na ordem de R$ 7.447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), pelo qual se re- quer o devido ressarcimento pelos gastos e indenização pelos prejuízos, acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desembolso.
3 | DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência que digne-se a:
1. CONCEDER a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, vez que não dispõem de meios e condições de demandar com o pagamento das custas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), bem como pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988;
. CITAR a empresa Requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), para caso queira, contestar o feito nos termos da presente ação e acompanhá-la até final sentença, sob pena de revelia e confissão ficta da ma téria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
3. RECONHECER ser o caso tipicamente uma relação de consumo, para CONCEDER as benesses e sobrepesos da lei que visam compensar a hipos- suficiência típica ao caso, aplicando e regendo conforme o Código de Defesa do Consumidor, em especial a aplicação da responsabilidade objetiva da ré;
4. CONCEDER a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor das requerentes, já que advêm de uma típica e clara relação de consumo, nos termos do Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
No MÉRITO, julgar procedente os pedidos para:
5. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS sofridos pelas requerentes, diante das ações e inações da nosas e voluntárias da requerida, no importe mínimo de R$ 40.000,00 (qua renta mil reais), com objetivos claros de natureza indenizatória e punitiva/di dática, a fim de compelir de praticar atos semelhantes contra outros consu midores;
6. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS sofridos pelas requerentes, decorrentes das ações e ina- ções da requerida, conforme demonstrado em tópico específico, no montante de R$ 7447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desem- bolso;
7. CONDENAR a Requerida ao pagamento de eventuais custas judiciais e do honorários advocatícios ao patrono das Requerentes, na base de 20% (vint por cento) sobre o valor de condenação;
8. PRODUZIR por todos os meios de prova legalmente aceitos, especialmente pela prova documental, testemunhal, depoimentos pessoais dos representan- tes legais das requerida, e tudo que se fizer mais necessário ao completo es- clarecimento da verdade sobre os fatos aqui versados, sem a exclusão de quaisquer.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.447,70 (quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Serra (ES), 20 de agosto de 2022.
Leandro dos Santos Maia Advogado – OAB/ES 16.522
• Documento assinado digitalmente • | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5020935-61.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLA ARAÚJO FRAGA DOS SANTOS, brasileira, solteira, assistente de projetos, inscrita no CPF/MF sob o nº. 119.650.007-03, portadora da Cédula de Identidade de nº. 2.270.589-SSP/ES, endereço eletrônico (e-mail): fraga.daniella@gmail.com; e ENEDINA BATISTA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 511.267.457-15, portadora da Cédula de Identidade de nº. 4.045.827-SSP/ES, sem ende- reço eletrônico, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Paulo Pereira Gomes, 140, Naturale Residencial, Torre 01, Apartamento 107, bairro Morada de Laranjeiras – Serra /ES, CEP 29166-828, por meio de seu advogado (procuração anexa), com endereço pro- fissional na Avenida Eudes Scherrer de Souza, 1025, Sala 720, Parque Residencial Laran- jeiras, Serra/ES – CEP 29165-680, local que indica para as comunicações procedimentais de estilo, comparece perante Vossa Excelência, mui respeitosamente e com a merecida vênia, com fulcro no artigo 5º, incisos X e XXXV, da Constituição Federal de 1988, artigos 186 e 927, do Código Civil de 2002 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fato e de direito a seguir consubstanciadas.
RESUMO FÁTICO
As requerentes, mãe e filha, viajaram pela Europa por duas semanas. No retorno para casa, o voo LA8085, que faria o trajeto Londres (LHR) x São Paulo (GRU) foi cancelado há poucos instantes do embargue, sem qualquer explicação. A empresa requerida não prestou a devida assistência às requerentes, que ficaram sem ter informações precisas do caso e desamparadas quanto a alimentação e transporte, tendo inclusive que custear do próprio bolso. As requerentes chegaram no destino final 36 horas após o horário previsto. Já no Brasil, tiveram ainda que comprar novas passagens aéreas do trecho que haviam perdido por conta do atraso, para concluir a viagem. Ficaram durante todo este tempo sem as malas, tendo as recebido dias depois de ter chegado em casa. Sendo que as malas chegaram completamente danificadas.
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, as requerentes informam não dispor de boas condições financeiras no mo mento, conforme declaração de hipossuficiência.
Situação que leva a necessidade de evocar os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, trazidos nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), em consonância com o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988.
Sem a concessão deste benefício, fatalmente não poderá dar prosseguimento ao pre- sente feito, vez que não dispõe de meios e condições de demandar com o pagamento das custas e despesas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares.
Razão pela qual, REQUER sejam concedidos os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1 | DOS FATOS
DA VIAGEM
As autoras, mãe e filha, planejaram a viagem dos sonhos por um longo tempo, tanto a parte logística, como a financeira. A viagem seria para conhecer parte do continente eu- ropeu, tendo no itinerário países como Portugal, Espanha, França e Alemanha.
A viagem também tinha um sentido especial para as duas, já que seria a primeira viagem pós-pandemia e desde que o marido/pai havia falecido, após terem devotaram bastante tempo e cuidados em seus últimos anos de vida.
Tudo foi excelente e atendeu as expectativas das autoras, durante os 17 dias de viagem, até iniciar o retorno para casa, quando a viagem dos sonhos se tornou um pesadelo.
Foram emitidas duas passagens pelo site da companhia aérea LATAM, em classe execu- tiva, tendo o embarque na cidade de Frankfurt (FRA), na Alemanha, com destino ao ae- roporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo. Tendo uma escala em Londres, no aeroporto internacional de Heathrow (LHR).
Além da passagem internacional, as autoras adquiriram passagem de voo doméstico en- tre o aeroporto de Guarulhos (GRU) e o aeroporto de Vitória (VIX), pela companhia aérea GOL, vez que residem em Serra/ES.
Com a estimativa do voo chegar em Guarulhos às 05h20, do dia 17/06/2022, as autoras compraram bilhetes do trecho final com a companhia GOL, que sairia às 10h15 do mesmo dia, pois o voo mais próximo disponível pela requerida seria as 18h30. E como já teriam que enfrentar uma longa viagem, não gostariam de ter que esperar tanto tempo. Mal sabendo o que viria a acontecer.
DO RETORNO AO BRASIL
O retorno para casa começou no dia 16/09/2022 (quinta-feira), quando as autoras se dirigiram até o aeroporto internacional de Frankfurt (FRA) com destino ao aeroporto in- ternacional de Londres (LHR), onde fariam uma rápida escala.
O voo deste primeiro trecho foi operado pela companhia aérea Lufthansa (voo LH910) e teve uma duração de uma hora e quarenta minutos, com saída de Frankfurt na hora local de 15h00 e chegada às 15h40, no horário de Londres.
As malas das autoras foram despachadas e entregues a companhia aérea Lufthansa, sendo duas malas, uma grande em plástico na cor azul e outra média em tecido na cor marrom.
Já em solo inglês, as autoras passaram pelos procedimentos de segurança do aeroporto de Heathrow e se encaminharam até o lounge da companhia aérea British Airways, par- ceira da requerida LATAM, para aguardar o embarque, com previsão de espera de 06 (seis) horas.
Mãe e filha aguardavam o voo LA8085, com previsão de embargue para 21h45 – hora local. Ambas acompanhavam o status de embarque pelo monitor do aeroporto, quando por volta das 19h50, perceberam que o voo deixou de ser exibido. Vendo que outros passageiros do mesmo voo também começaram a se movimentar, tiveram a certeza que havia sido retirado.
As autoras saíram do lounge para descobrir a razão do voo não ser mais mostrado no monitor e até mesmo tentar saber qual seria o portão de embarque. Pouco tempo depois o voo apareceu novamente no monitor, e para a surpresa delas, desta vez com o status agora de cancelado.
Dentro da área de embargue, mãe e filha procuram atendimento no guichê de atendi- mento da LATAM, contudo não havia funcionários da empresa lá. Outros passageiros começaram a chegar no guichê de atendimento e começou uma confusão. Sem alguém para orientar, ninguém sabia como proceder, pois mesmo indicando o cancelamento do voo, no monitor apresentava a informação ‘Gate 42’.
A Sra. DANIELLA então deixou a mãe no local e foi até o portão 42 para confirmar se haveria o embarque. Porém, no local também não havia funcionários da empresa Reque- rida. Sem resposta, retornou para o guichê para aguardar junto aos outros passageiros pelo atendimento e respostas sobre a situação.
Passado um tempo, sem que houvesse assistência de um preposto da Requerida, funci- onários de outras companhias aéreas, compadecidos com a situação de completo aban- dono, orientaram que saíssem da área de embargue, passando pela imigração e ir até o check-in principal da LATAM, na entrada do aeroporto.
No check-in, encontraram funcionários da LATAM, quando de fato foram informados que o voo havia sido cancelado, sem informar a causa, se limitando a dizer que deveriam aguardar para novas instruções e para o recebimento de um voucher para hospedagem.
Pouco depois, um grupo de aproximadamente 20 (vinte) pessoas recebeu o voucher do hotel e estavam sendo acomodados no transporte. As autoras continuaram aguardando
o voucher de hospedagem e transporte com um grupo de cerca de 70 (setenta) outros passageiros. A informação era que estavam com dificuldades em encontrar hotéis dis- poníveis para alocação de todos, bem como veículos para o transfer.
A todo instante perguntavam sobre alimentação, sobre a possibilidade de realocação em outros voos e a resposta era que não poderiam fazer nada e que todos deveriam esperar.
Diante de tal situação, as autoras questionaram se poderiam pegar as malas que havia sido despachadas na Alemanha, mas a atendente respondeu que não seria possível, v que as malas estavam registradas no sistema do aeroporto e naquele horário não hav como retirar.
Devido a isso, as autoras ficaram apenas a roupa do corpo e com alguns itens básicos de higiene pessoal que levaram nas bolsas.
Cumpre ressaltar que a Sra. ENEDINA faz uso regular e diário de remédio para pressão (Diovan 160mg) e naquela situação só tinham dois comprimidos em mão e que, mesmo com essa informação, a atendente se limitou a repetir que não seria possível a devolução das malas.
Após uma espera de mais de 01 (uma) hora, a atendente entregou o voucher para hos- pedagem, mas disse que não haviam conseguido transporte para levar até o hotel. Ques- tionados, os funcionários disseram que os passageiros deveriam arcar com os custos do transporte com posterior reembolso e que, aqueles que não tivessem condições, deve- riam ficar aguardando no aeroporto.
Pouco depois, foi informado o número de um call center, telefone número 0800 026 0728, onde os passageiros deveriam ligar para remarcar o voo.
A essa altura, já passava das 23h00 no horário local. Cansadas, com fome e em um lugar completamente desconhecido, sem que pudessem se comunicar direito, as autoras de- cidiram pegar um taxi para ir até o hotel, afinal de contas, a Sra. ENEDINA é pessoa idosa e com problemas de saúde.
Sem conhecer a cidade ou mesmo a distância entre o aeroporto e o hotel disponibilizado (Novotel London Excel, em Greenwich), mãe e filha embarcaram em uma viagem de aproximadamente 01 (uma) hora e 15 (quinze) minutos e 40 (quarenta) quilômetros.
O valor da corrida foi de £ 225,00 (duzentos e vinte e cinco libras esterlinas) e foi paga com o cartão de crédito da Sra. Daniella, que registrou conversão para o real em R$ 1.511,04 (mil e quinhentos e onze reais e quatro centavos).
No dia seguinte, dia 17/06/2022, o hotel ofereceu um café da manhã e logo após a re- cepcionista informou que deveriam fazer o check-out até o meio-dia, pois a LATAM só havia pago pelo pernoite.
No intento de remarcar as passagens, a Sra. DANIELLA teve que habilitar o serviço de roaming do celular para fazer contato com o número do call center informado. Porém, apesar das tentativas, não foi possível realizar a chamada por se tratar de um número 0800, serviço disponível apenas no Brasil.
Após muita pesquisa e de mobilizar familiares e amigos que estavam no Brasil, as autoras conseguiram um número de telefone que funcionasse em solo inglês (400 25 700).
A primeira tentativa foi feita às 08h17, horário de Londres, tendo sido atendida por pes- soa de nome ISAQUE. A informação era de que a Sra. ENEDINA havia sido realocada em um voo naquele mesmo dia, às 17h20, com escala no aeroporto de Madrid-Barajas (MAD), na Espanha, seguindo depois para Guarulhos (GRU).
A Sra. DANIELLA informou não ser possível que sua mãe viajasse sozinha, pois além de ser idosa e ter complicações de saúde, não tinha a capacidade e desenvoltura para voar desacompanhada.
Assim, foi informado pelo atendente que se desejassem viajar juntas, deveriam aguardar até a próxima quinta-feira, no dia 23/06/2022, quando haveria disponibilidade de um próximo voo, mas não sendo garantido estadia, transporte e alimentação. O atendente sugeriu que neste caso a melhor opção seria voltar para o aeroporto e procurar atendi- mento pessoalmente junto aos funcionários da LATAM.
A Sra. DANIELLA e a Sra. ENEDINA, juntamente com outros passageiros do voo deixaram o hotel e retornaram para o aeroporto de Heathrow, em Londres, em um traslado feito por meio de metrô.
Já no aeroporto, por volta de 10h15, as autoras foram novamente surpreendidas com o fato de não haver funcionários da LATAM para prestar atendimento. Atendentes da AMERICAN AIRLINES, que opera no mesmo balcão de check-in que a empresa requerida,
informaram que normalmente os funcionários da LATAM só apareciam cerca de 04 (qua- tro) horas antes do horário do voo operado naquele terminal, ou seja, às 17h45.
Os mesmos funcionários da AMERICAN AIRLINES e alguns outros do aeroporto, muito solícitos e compadecidos em ver o martírio que todos ali enfrentavam, tentaram entrar em contato com algum representante da LATAM, mas sem sucesso.
A Sra. DANIELLA tentou novamente contato com o número 400 25 700 para pedir ajuda na remarcação do voo e para, mais uma vez, tentar reaver as bagagens que foram des- pachas. Nesta ligação a atendente colocou a autora em espera por aproximadamente 30 (trinta) minutos, quando disse que não poderia ajudar e que qualquer ação deveria ser procedida por um atendente da LATAM no aeroporto.
Sem opção e perspectiva de solução, as autoras se juntaram aos demais passageiros do voo e ficaram aguardando no saguão do aeroporto até 17h45, quando chegariam os funcionários da LATAM. Uma espera de 07 (sete) horas e 30 (trinta) minutos.
Desamparados, tiveram que arcar com a própria alimentação. E para piorar, não havia restaurantes por perto, tendo que se contentar com os alimentos disponíveis nas lan- chonetes, onde comeram apenas croissant, suco de laranja e água.
No início da noite, os funcionários da LATAM chegaram e pediram que todos que tives- sem calma e aguardassem por novas informações. Foi quando começou um pequeno alvoroço por parte dos passageiros, que protestavam por providências e contra o des- caso da companhia.
Após o protesto, um funcionário informou que eles iriam atender os passageiros do voo daquele dia e que depois dos procedimentos, iriam analisar a situação dos passageiros do voo cancelado.
Com isso, dado todo o estresse e cansaço, o protesto dos passageiros se asseverou, ainda assim feito de forma pacífica e ordeira, sem agressões verbais ou físicas. Mesmo assim, a segurança do aeroporto foi chamada. Neste momento, a funcionária da LATAM solici- tou que todos a acompanhasse, sendo levados para outra área dentro do saguão de check-in.
Algum tempo depois, uma empresa terceirizada começou a fazer a triagem e atendi- mento dos passageiros do voo cancelado, na tentativa de alocar as famílias em um
mesmo voo. Quando foram atendidas, as autoras foram informadas que se quiséssemos ir juntas, havia um voo da companhia EMIRATES AIRLINES saindo às 22h15 daquele mesmo dia, que iria primeiro para o aeroporto de Dubai (DXB), dos Emirados Árabes Unidos, em uma escala de 01 (uma) hora e de lá pegariam outro voo para o aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo.
Apesar do extremo cansaço, as autoras aceitaram enfrentar essa viagem com um tempo estimado de 22 (vinte e duas) horas por medo de não conseguirem outro voo ou mesmo não ter acomodação/alimentação disponível enquanto aguardavam melhores condições.
Embarcaram no voo disponibilizado e depois de uma escala em Dubai, finalmente che- garam no aeroporto de Guarulhos, às 17h20, do dia 18/06/2022.
Mas a saga do retorna ainda não havia terminado. As autoras aguardavam as malas no setor de retirada de bagagem, quando a Sra. Daniella ouviu seu nome ser anunciado no sistema de som, pedindo que se encaminhasse até o balcão de reclamação de bagagem.
Lá foi informada pela atendente da Emirates que houve um problema logístico e que as bagagens haviam ficado em Dubai, devendo preencher um formulário de extravio de bagagem para que elas fossem entregues em sua residência.
DO RETORNO PARA VITÓRIA
Como haviam perdido o voo comprado para ir de São Paulo/SP para Vitória/ES (Gol G3 1332), as autoras tiveram que comprar novas passagens para conseguir chegar em casa.
Com ajuda de uma amiga, Sra. ALINE DE AGUIAR LOPES, compraram duas passagens de Guarulhos para Vitória, no voo LA3222, que partiria às 22h55. Essas passagens tiveram um custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) – fatura do cartão anexo.
Vale ressaltar que as passagens perdidas deste trecho, compradas com antecedência junto a GOL, para voar no dia 17/06/2022, foi no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos), uma diferença de R$ 2.929,54 (dois mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos).
Mãe e filha finalmente chegaram em casa na madrugada de domingo, dia 19/06/2022. Cansadas, sem as malas, apenas com a própria roupa do corpo, sem banho e com uma
alimentação precária. Algo inadmissível para qualquer pessoa, ainda mais para uma se- nhora idosa e com problemas de saúde!
Sra. DANIELLA tentou obter junto ao SAC da LATAM que fosse disponibilizada a cart e contingência, esclarecendo as razões do cancelamento do voo e todo o seu desenro ar. Foram 03 (três) tentativas – protocolos nº. 41592194, 41593009, 41594984, não ob endo êxito em nenhuma delas.
Só conseguiram o documento por meio de uma outra passageira que estava no mesmo voo e disponibilizou para os demais.
DA ENTREGA DAS MALAS
Na manhã do dia 21/06/2022, por volta de 11h00, a autora foi comunicada pela portaria do condomínio onde residem que as malas haviam chegado. A Sra. DANIELLA informou que estava indo lá e pediu que os entregadores a aguardassem.
Os entregadores não esperaram e deixaram as malas com o funcionário da portaria, la- cradas e envoltas em um plástico. Elas estavam bastante danificadas, especialmente a mala azul, que estava com a carcaça quebrada e sem as 04 (quatro) rodinhas. Já a mala marrom estava com a alça quebrada.
As autoras fizeram vídeos desembalando as malas, que comprova o estado em que che- garam, completamente inutilizadas. Ainda, solicitaram cópia das gravações do circuito de câmeras do condomínio, que comprovariam o estado de entrega das malas e o fato de que os entregadores não quiseram aguardar a chegada da autora. Foi feito um bole- tim de ocorrência de nº. 48281392 (anexo).
2 | DO DIREITO
I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não resta dúvida que os fatos narrados configuram uma típica relação de consumo, em que se torna imperiosa a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as requerentes utilizam-se do serviço de transporte aéreo fornecido pela requerida ao mercado de consumo como destinatários finais e mediante remuneração, sendo a ré
pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de comercialização e pres- tação dos serviços apontados.
Desta feita, cumpre mencionar o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, que confere direitos básicos aos autores frente a sua situação de hipos- suficiência e vulnerabilidade para com a ré. In verbis:
CAPÍTULO III CDC Dos Direitos Básicos do Consumidor Lei 8.078/90 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
O legislador conferiu ao juiz a incumbência de poder inverter o ônus da prova quando estiver presente o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente. Isto porque o consumidor é, indubitavelmente, o polo mais frágil da relação firmada com os fornecedores e carece de proteção contra os possíveis abusos perpetrados por estes.
E no caso, a requerida é a única que pode dar explicações sobre o cancelamento do voo e das malfadas decisões que se seguiram, que acarretou uma serie de transtornos e aba- los, inclusive financeiros. Ações que levaram as autoras chegarem ao destino final mais de um dia de após o previsto originariamente.
Diante disso, uma vez que as requerentes comprovam o alegado com as provas ora car- readas aos autos, é de se ressaltar o dever da parte requerida apresentar as suficientes provas em contraposição ao exposto, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados, acaso opte este Juízo por esse inteligível e acertado caminho da inversão do ônus probatório.
II. DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Como informado nas disposições fáticas, as requerentes foram informadas sobre o can- celamento do voo instantes antes do embarque, quando já aguardavam no aeroporto a chamada.
E apesar disso, a companhia aérea não prestou o devido serviço de suporte aos clientes, negligenciando informação sobre a razão do cancelamento do voo em cima da hora e até mesmo quanto ao atendimento e a forma como que deveriam proceder, o que re presenta grave falha na prestação do serviço.
O cenário enfrentado era de duas mulheres sozinhos, ainda que cercada por outros cli- entes desamparados, à noite em um país desconhecido e sem saber a língua local, aguar- dando por informações sobre como deveriam proceder e na incerteza do que acontece- ria.
Sendo que todo o acontecido foi sobrepesado pelo fato da requerida não oferecer o suporte necessário no aeroporto, sem pessoal num primeiro momento e agindo com despreparo no contato.
É inegável que o fato gerou uma cadeia de eventos, que causaram grande abalo nas requerentes, que só chegaram ao Brasil mais de 36 (trinta e seis) horas depois do previsto, lapso temporal que extrapola qualquer limite aceitável.
E pior, sendo o voo cancelado trecho adquirido junto a companhia, as requerentes tive- ram que enfrentar todo esse martírio sem as bagagens, que haviam sido despachadas na Alemanha, ficando apenas com a roupa do corpo e alguns poucos pertences de uso pessoal que tinham na bolsa.
Bagagem esta que foi extraviada e só chegou na casa das requerentes 04 (quatro) dias além do previsto, sendo que as malas estavam bastante danificadas – uma restando im- prestável ao uso.
Nesse sentido, a legislação consumerista é clara em seu artigo 14, ao prever a responsa- bilização objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como em razão de infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a configuração de relação de consumo, necessário se faz de- monstrar que o fornecedor/prestador de serviços aufere algum tipo de remuneração/vantagem para desempenhar a sua atividade. Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de trans- porte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço, como atrasos e cancelamentos injustificados. (...) A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em dema- sia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencora- jando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual na- tureza. (...) Publique-se.
STJ - AREsp: 969279 MT 2016/0218131-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data d ublicação: DJ 09/02/2017)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor le- sado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
E como parâmetro, nos julgados apresentados o quantum indenizatório a título de danos morais pelo simples atraso do voo foi fixado em R$ 10.000,00, sendo que o caso em tela versa do cancelamento do voo e uma verdadeira saga para retornar para casa, o que deve ser considerado por Vossa Excelência.
Assim sendo, uma vez demonstrados o ato, o dano e o nexo de causalidade, configuram- se a responsabilidade da requerida e a obrigação de indenizar, material ou até mesmo extrapatrimonial, independente do elemento subjetivo que enseje a relação danosa.
Conforme já exposto, o nível de estresse, incerteza e desolação que abate uma pessoa em tais condições é inadmissível, especialmente porque as requerentes se viram em uma situação a que não deram causa, sendo obrigadas a perder uma vultosa parcela de tempo que poderia ser utilizado em outras diversas atividades úteis.
Ora Excelência, as requerentes tiveram, sem sombra de dúvidas, um abalo extrapatrimo nial que ultrapassou um mero dissabor do dia a dia, vez que deveria ter chegado em Sã Paulo às 05h20, do dia 17/06/2022 (estimativa), no entanto, em virtude unicamente da falhas na prestação de serviço da companhia aérea, pousaram somente às 17h20, do di 18/06/2022 – com bem mais de um dia de atraso.
Afinal, é legítima a expectativa de qualquer passageiro em chegar ao seu destino n horário e, especialmente, no dia programado, haja vista que toda uma programação pes soal é feita para possibilitar o atendimento a outros compromissos, seja na ida ou n volta. No caso, possibilitando o descanso e organização após longo tempo fora de casa para voltar a rotina de trabalho.
A esse respeito, vê-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que, quando há uma falha na prestação de serviço, um cancelamento injusti- ficado, bem como uma espera exorbitante para a prestação de serviço, configura-se dano moral “in re ipsa” – presumido diante da ocorrência de violações aos deveres de lealdade e boa-fé com os quais deve atuar a companhia aérea no mercado, senão vejamos:
CAPÍTULO IV CDC Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparaç Lei 8.078/90 dos Danos
SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
III. DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados e provas que carreiam o processo, o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano fica perfeitamente caracterizado, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil de 2002, em leitura conjugada dos artigos 186, 187 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independen- temente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ati- vidade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
No caso, a conduta omissiva da requerida, que não prestou o devido suporte quando o cancelamento injustificado do voo, demandou expensas por conta das requerentes para que pudessem minimizar os problemas. Gastos como traslado entre o aeroporto e o hotel indicado pela requerida (taxi e metro) e alimentação, totalizando R$ 1.989,32 (mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos).
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX)
Com o cancelamento do voo inicial e o remanejamento da viagem para mais de 24 horas depois, fez com que o voo comprado junto a companhia GOL para o trecho Congonhas (CGH) e Vitória (VIX), no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos) fosse perdido. O que demandou a necessidade de adquirir novas passagens, no voo LA3222, ao custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), como já informado.
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX) Voo GOL - G3 1332 (Voo perdido de CGH x VIX) R$ 915,92 Voo LATAM - LA3222 R$ 3.845,46 TOTAL R$ 4.761,38
Por fim, aos prejuízos se somam as malas extraviadas que foram entregues danificadas na residência das requerentes, sendo uma mala azul, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e uma mala cinza, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Ao todo, os danos matérias sofridos pelas requerentes foi na ordem de R$ 7.447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), pelo qual se re- quer o devido ressarcimento pelos gastos e indenização pelos prejuízos, acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desembolso.
3 | DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência que digne-se a:
1. CONCEDER a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, vez que não dispõem de meios e condições de demandar com o pagamento das custas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), bem como pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988;
. CITAR a empresa Requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), para caso queira, contestar o feito nos termos da presente ação e acompanhá-la até final sentença, sob pena de revelia e confissão ficta da ma téria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
3. RECONHECER ser o caso tipicamente uma relação de consumo, para CONCEDER as benesses e sobrepesos da lei que visam compensar a hipos- suficiência típica ao caso, aplicando e regendo conforme o Código de Defesa do Consumidor, em especial a aplicação da responsabilidade objetiva da ré;
4. CONCEDER a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor das requerentes, já que advêm de uma típica e clara relação de consumo, nos termos do Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
No MÉRITO, julgar procedente os pedidos para:
5. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS sofridos pelas requerentes, diante das ações e inações da nosas e voluntárias da requerida, no importe mínimo de R$ 40.000,00 (qua renta mil reais), com objetivos claros de natureza indenizatória e punitiva/di dática, a fim de compelir de praticar atos semelhantes contra outros consu midores;
6. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS sofridos pelas requerentes, decorrentes das ações e ina- ções da requerida, conforme demonstrado em tópico específico, no montante de R$ 7447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desem- bolso;
7. CONDENAR a Requerida ao pagamento de eventuais custas judiciais e do honorários advocatícios ao patrono das Requerentes, na base de 20% (vint por cento) sobre o valor de condenação;
8. PRODUZIR por todos os meios de prova legalmente aceitos, especialmente pela prova documental, testemunhal, depoimentos pessoais dos representan- tes legais das requerida, e tudo que se fizer mais necessário ao completo es- clarecimento da verdade sobre os fatos aqui versados, sem a exclusão de quaisquer.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.447,70 (quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Serra (ES), 20 de agosto de 2022.
Leandro dos Santos Maia Advogado – OAB/ES 16.522
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